CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE AS
Micro e pequenas empresas
RANKING DOS ESTADOS 2012
Tributos incluídos no Simples Nacional
Brasília
19 de setembro de 2013
ROTEIRO
2
1
O PROJETO
3
4
DIFERENÇA NAS
ALÍQUOTAS
RESULTADOS
LIÇÕES:
BONS E MAUS
EXEMPLOS
1
2
1
O PROJETO
O PROJETO
3
DIFERENÇA NAS
ALÍQUOTAS
RESULTADOS
4
METODOLOGIA
LIÇÕES:
BONS E MAUS
EXEMPLOS
OBJETIVOS
Identificar o tratamento tributário às
MPEs nos estados brasileiros
Calcular a alíquota efetiva recolhida pelas
MPEs
Destacar os estados com as melhores e
piores políticas tributárias
Estimular a adoção de boas práticas
Metodologia
Metodologia
Escopo
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS
ICMS
Tributos do Simples Nacional
2012 - novembro
Cálculos dos tributos das empresas: IOB
Metodologia
7
tamanhos de empresas de
referência
13 setores de atividades
2.457 planilhas de cálculo
Sete tamanhos de empresa
Empresas de referência
Tamanho de Empresa
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Faturamento (R$ 1.000)
100
150
300
600
1500
2000
3000
Até 180
180 a 540
540 a 1.260
1
2
4
3
4
6
Faixa que representa
Número de Faixas
1.260 a 1.800 1.800 a 2.520 2.520 a 3.600
Alíquota Comércio
4,0
4,0
5,5
7,5
9,0
10,0
11,3
Alíquota Indústria
4,5
4,5
6,0
8,0
9,5
10,5
11,8
Alíquota Serviço
6,0
6,0
8,2
11,3
13,6
15,1
17,1
A alíquota máxima do Simples Nacional é 11,6% para o comércio (Anexo 1), 12,1% para a indústria (Anexo 2) e 17,42% para os serviços do
Anexo 3.
13 setores de atividades
Setores de Atividade
Indústria
Comércio
Serviço
Calçados
Autopeças
Educação infantil
Laticínios
Farmácia
Móveis
Material de construção
Panificação
Mercearia
Material cerâmico
Restaurante
Vestuário
Vestuário
Cálculo da alíquota efetiva média
Alíquota efetiva da
empresa
Alíquota efetiva do
setor de cada estado
Alíquota efetiva do
estado
Média das empresas
do setor
Média dos setores
do estado
Método de agregação
Alíquota efetiva do setor em cada estado
•
Média ponderada das alíquotas efetivas de cada empresa de referência
•
Pesos determinados pelo número de empresas optantes pelo Simples
Nacional em 2011 de cada grupo de faixas representadas pela empresa de
referência, considerando apenas os setores avaliados (RFB)
•
Pesos específicos para cada segmento (indústria, comércio e serviços)
Ponderadores das empresas de referência
Tamanho de Empresa
E100
E150
Até 180
Faixa que representa
E300
E600
E1500
E2000
E3000
180 a 540
540 a 1260
1260 a 1800
1800 a 2520
2520 a 3600
Indústria
23,8
23,8
29,6
14,7
4,1
3,3
0,7
Comércio
27,6
27,6
28,6
11,5
2,6
1,7
0,4
Serviço
26,7
26,7
27,8
12,5
3,2
3,0
0,2
Método de agregação
Alíquota efetiva do estado ou Distrito Federal
•
Média ponderada das alíquotas efetivas de cada setor
•
Pesos determinados pelo número de empresas com até 50 empregados,
considerando apenas os setores avaliados (CEE/MTE, 2010)
•
Pesos específicos para cada estado
Ponderadores do Estado de São Paulo
Calçados
1,01
Vestuário
7,73
Restaurante
14,54
Laticínios
0,26
Autopeças
15,53
Vestuário
30,23
Móveis
2,04
Farmácia
7,81
Educação infantil
2,87
Panificação
0,34
Material de construção
5,50
Material cerâmico
0,73
Mercearia
11,42
Roteiro
1
O PROJETO
2
RESULTADOS
2
3
4
DIFERENÇA NAS
ALÍQUOTAS
RESULTADOS
LIÇÕES:
BONS E MAUS
EXEMPLOS
Ranking estadual por alíquota efetiva média
GERAL
• A alíquota efetiva média determinada pelo Simples Nacional é de 5,2%.
Apenas o Paraná tem uma alíquota efetiva inferior
• A diferença entre a menor e a maior alíquota efetiva média é de 3,9
pontos percentuais (p.p.)
• Menor alíquota: Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul
• Maior alíquota: Mato Grosso, Bahia e Amazonas
5,2%
4,7
7,8 8,1
7,5
7,5
7,4
7,3
6,9 7,0 7,0 7,1 7,2 7,2
6,8
6,5
6,5
6,0 6,2 6,3 6,3 6,4
5,8
5,7
5,6
5,3 5,3 5,5
8,6
PR RJ RS GO SC PA ES RO MA DF MS SE BR TO PE PB MG RN RR CE AP SP AL PI AC AM BA MT
Ranking estadual por alíquota efetiva média
COMÉRCIO
• A alíquota efetiva média determinada pelo Simples Nacional é de 5,1%.
Apenas o Paraná tem uma alíquota efetiva média inferior
• A diferença entre a menor e a maior alíquota efetiva média é de 3,6
pontos percentuais
• Menor alíquota: Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul
• Maior alíquota: Bahia, Amazonas e Mato Grosso
5,1%
4,6
8,2
7,7 7,9
7,6
7,4
7,4
7,4
7,2
6,8 6,8 6,9 7,0 7,1 7,1
6,5
6,5
6,0 6,1 6,2 6,2 6,3
5,7
5,7
5,2 5,4 5,5 5,5
PR RJ RS SC GO PA ES RO MA MS DF SE TO BR PE PB RN MG RR AP CE AL SP AC PI MT AM BA
Ranking estadual por alíquota efetiva média
23,2
INDÚSTRIA
• A alíquota efetiva média determinada pelo Simples Nacional é de 5,9%.
Quatro estados tem alíquotas efetiva média inferior
• A diferença entre a menor e a maior alíquota efetiva média é de 18,7 p.p.
Excluindo o Mato Grosso a diferença cai para 4,3 p.p.
• Menor alíquota: Paraná, Rio Grande do Sul e Goiás
• Maior alíquota: Mato Grosso, Acre e Mato Grosso do Sul
5,9%
5,2
4,5 4,6 4,9
7,1 7,4
7,0
6,9
6,9
6,9
6,8
6,7
6,7
6,4 6,5 6,5 6,6 6,7
5,9 6,0 6,1 6,3
8,3
7,9 8,2 8,2
8,8
PR RS GO RJ SC ES PA RO BR RR MA PE PI CE PB DF TO SE SP MG BA AM RN AL AP MS AC MT
Ranking estadual por alíquota efetiva média
Empresas com faturamento bruto anual de R$ 100 mil
• A alíquota efetiva média determinada pelo Simples Nacional é de 4,0%.
• A diferença entre a menor e a maior alíquota efetiva média é de 4,1 p.p.
• Menor alíquota: Paraná, Pará e Rio de Janeiro
• Maior alíquota: Mato Grosso, Bahia e Amazonas
8,0
4,0%
3,9 4,0
7,0
6,6
6,5
6,5
6,4
6,4
6,2
6,1 6,1 6,2
5,5 5,6 5,7 5,7 5,9
5,4
4,9 5,0 5,1
4,5 4,5 4,5 4,6 4,7 4,8
PR PA RJ RS GO SC RR ES DF RO MA SE TO BR MS PE PB MG RN AP CE AC SP AL PI AM BA MT
Ranking estadual por alíquota efetiva média
Empresas com faturamento bruto anual de R$ 3 milhões
• A alíquota efetiva média determinada pelo Simples Nacional é de 11,3%.
• Menor alíquota: Paraná, Goiás e Santa Catarina
• Maior alíquota: Amazonas, Roraima e Acre
11,3%
10,7 10,9
11,0 11,3 11,3
11,4 11,5 11,7
12,1 12,1 12,2 12,4
12,4
12,9
14,4
16,3
14,6 14,7 14,9 15,0
16,6 16,8
17,1
17,5 17,9
18,1
15,5
13,5
PR GO SC RS ES RJ MS DF PE MG RN BR SP MT BA MA AP AL PB PI CE SE TO RO PA AC RR AM
Roteiro
1
O PROJETO
3
DIFERENÇA NAS
ALÍQUOTAS
2
3
4
DIFERENÇA NAS
ALÍQUOTAS
RESULTADOS
LIÇÕES:
BONS E MAUS
EXEMPLOS
Diferenças nas alíquotas efetivas
Isenção ou redução da parcela do ICMS da alíquota
Simples Nacional
Sublimite para enquadramento do ICMS (e ISS) no Simples
Nacional
Equalização de alíquotas nas compras de máquinas e
equipamentos
Equalização de alíquotas nas compras de matérias-primas
Antecipação nas compras interestaduais de mercadorias para
revenda
Substituição tributária
Regime de Estimativa por Operação Simplificado do MT
ICMS
Diferença
nas tarifas efetivas médias - Comércio
Resultados
Empresas com faturamento de R$ 100 mil
• A diferença nas alíquotas efetivas deve-se ao ICMS
ICMS
Tributos
federais
SN PR PA RJ GO SC RS RR ES DF RO MA SE TO MS PE PB RN MG AP AC CE AL SP AM PI BA MT
DASN exc. ICMS
DASN ICMS
Antec. Revenda
Dif. Maq.
Sublim.
ST
Esp MT
Diferença nas tarifas efetivas médias - Comércio
Empresas com faturamento de R$ 100 mil
Arrecadação com o ICMS
• Principais fontes das diferenças:
• Isenção e redução de alíquotas
• Antecipação de equalização de alíquotas nas
compras interestaduais para revenda
• Substituição tributária
4,37
3,40
0,92
2,25
0,62 1,00
2,00
1,83
2,70
2,08
0,55 1,05
0,670,39
1,87
0,66 1,04
1,06
1,75
0,66
1,86
0,60 0,91
2,09
0,67 0,59
1,46
1,07
0,25 0,99
0,71
1,89
2,00
0,590,42
1,55
0,82 0,36
2,72
1,46
1,62
0,68
1,12
1,24
0,93
0,99
0,98
2,01
0,80
1,03
1,52
1,05
0,80
0,34
0,76
1,04
1,09
0,54
1,14
1,09
1,25
• REOS de MT
SN PR PA RJ GO SC RS RR ES DF RO MA SE TO MS PE PB RN MG AP AC CE AL SP AM PI BA MT
DASN ICMS
Antec. Revenda
Dif. Maq.
Sublim.
ST
Esp MT
Diferença nas tarifas efetivas médias - Comércio
Empresas com faturamento de R$ 600 mil
Arrecadação com o ICMS
• Principais fontes das diferenças:
• Redução de alíquotas
• Antecipação de equalização de alíquotas nas compras
interestaduais para revenda
• Substituição tributária
3,40
2,00
0,92
1,28
1,49
2,11
1,27
1,00
1,83
1,72
2,25
2,70
0,39
1,38
1,87
1,04
1,36
1,13
1,36
1,14
1,05
4,37
1,75
2,00
1,46
1,12
1,53
1,87
0,91
1,24
2,00
0,85
1,21
2,09
0,59
1,37
1,46
1,07
1,45
1,89
0,99
1,00
1,55
0,36
1,51
1,39
1,68
1,24
1,91
2,01
1,14
1,90
1,62
0,99
2,00
0,48
0,000,76
2,12
2,72
1,05
1,52
0,79 0,34
1,63
1,09
1,16
1,09
0,78
2,56
0,80
• REOS de MT
SN PR RJ RS SC MS GO ES PA RO MA DF TO PB RN MG PE AP SE MT AL AC CE SP PI RR AM BA
DASN ICMS
Antec. Revenda
Dif. Maq.
Sublim.
ST
Esp MT
Diferença
nas tarifas efetivas médias - Comércio
Resultados
8,59
7,82
7,40
1,13
1,14
1,24
5,50
9,74
2,25
5,15
9,02
1,87
5,32
8,67
2,00
5,26
8,25
1,89
5,32
1,87
1,62
5,41
3,40
1,92
0,92
2,70
2,07
2,06
0,59
2,09
1,46
1,07
2,18
2,00
0,85
4,37
2,26
1,81
0,99
3,01
2,04
3,19
1,00
2,01
1,09
2,91
1,62
1,05
2,45
3,85
2,72
1,09
2,32
0,76
• Redução de alíquotas
• Antecipação de equalização de alíquotas nas
compras interestaduais para revenda
• Substituição tributária
• Sublimite
• REOS de MT
1,46
• Principais fontes das diferenças:
1,55
0,80
Arrecadação com o ICMS
2,23
Empresas com faturamento de R$ 3 milhões
SN PR SC MS GO RS RJ ES MT DF PE RN MG SP BA MA PB AL AP PI CE SE TO RO PA AC RR AM
DASN ICMS
Antec. Revenda
Dif. Maq.
Sublim.
ST
Esp MT
Diferença nas tarifas efetivas médias - Indústria
Empresas com faturamento de R$100 mil
15,12
Arrecadação com o ICMS
• Principais fontes das diferenças:
• Isenção e redução de alíquotas
• Antecipação de equalização de alíquotas nas
compras interestaduais de matérias-primas
1,77
1,98
1,25
1,25
1,85
1,25
2,28
1,79
1,25
1,25
1,55
1,06
1,25
1,25
0,97
1,25
0,67
1,25
1,97
0,58
1,25
1,88
1,32
0,50
1,81
1,25
1,25
1,25
1,25
1,25
1,25
1,10
1,08
0,70
0,48
1,25
0,43
• REOS de MT
SN RS PR PA GO RJ DF RR PI SC ES RO MA PE BA PB SE TO CE AM SP MG AL AP RN MS AC MT
DASN ICMS
Dif. Maq.
Antec. Mat.-Pr.
Sublim.
Esp. MT
Diferença nas tarifas efetivas médias - Indústria
Empresas com faturamento de R$ 600 mil
15,12
Arrecadação com o ICMS
• Principais fontes das diferenças:
• Redução de alíquotas
• Antecipação de equalização de alíquotas nas
compras interestaduais de matérias-primas
1,97
1,98
2,28
2,56
2,56
2,56
1,77
1,85
2,56
2,56
1,88
2,56
1,79
2,56
1,08
2,56
1,81
1,06
2,56
2,56
0,97
2,56
1,55
0,91
2,56
2,56
0,87
2,56
1,32
0,67
2,56
2,00
0,58
2,56
2,56
2,56
2,56
2,56
2,56
2,25
1,50
1,50
1,07
0,98
2,56
• REOS de MT
SN GO PR RS RJ RR PI SC ES RO PA TO CE PB PE MA SP MG DF AL BA AP SE RN AM MS AC MT
DASN ICMS
Dif. Maq.
Antec. Mat.-Pr.
Sublim.
Esp. MT
Diferença nas tarifas efetivas médias - Indústria
Empresas com faturamento de R$ 3 milhões
15,12
Arrecadação com o ICMS
• Principais fontes das diferenças:
0,11
1,77
1,98
12,82
12,64
12,41
12,23
11,65
11,53
11,44
11,18
11,23
11,17
10,95
1,85
1,08
3,85
3,85
1,06
3,85
1,81
0,97
3,85
3,85
0,87
3,85
3,85
3,85
3,85
3,75
1,47
3,19
3,85
• REOS de MT
9,80
• Sublimite
12,04
11,77
• Antecipação de equalização de
alíquotas nas compras
interestaduais de matérias-primas
11,52
• Redução de alíquotas
SN GO PR RJ SC RS ES PE SP MG DF BA RN AP RR TO AC PA MA RO SE AM AL PI PB CE MS MT
DASN ICMS
Dif. Maq.
Antec. Mat.-Pr.
Sublim.
Esp. MT
Roteiro
1
O PROJETO
4
LIÇÕES: BONS E
MAUS EXEMPLOS
2
3
4
DIFERENÇA NAS
ALÍQUOTAS
RESULTADOS
LIÇÕES:
BONS E MAUS
EXEMPLOS
Estados com as menores alíquotas efetivas
Arrecadação com o ICMS
• PR:
Isenção (540 mil) e redução (3,6 M); sem antecipação; ST apenas convênio nacional
• RJ:
Redução (2,4 M); sem antecipação ; ST apenas convênio nacional
• RS:
Isenção (360 mil) e redução (3,6 M); sem antecipação
• GO:
Isenção vestuário; sem antecipação; não adoção de sublimite; ST inferior ao
convênio nacional
• SC:
Não adoção de sublimite; sem antecipação; redução da MVA (30%) na ST
Comércio
1,67
1,89
1,32
1,1
1,67
1,1
0,17
SN
2,06
PR
DASN ICMS
0,72
RJ
1,5
0,16
RS
Antec. Revenda
Indústria
2,18
2,23
2,32
1,1
0,8
1,1
1,06
1,38
SC
GO
Dif. Maq.
Sublim.
0,93
PA
ST
1,79
1,79
SN
0,75
0,36
0,44
0,68
1,04
PR
RS
GO
RJ
DASN ICMS
Dif. Maq.
1,84
1,79
1,79
SC
ES
Sublim.
Esp. MT
1,08
0,47
0,40
1,82
Antec. Mat.-Pr.
Estados com as menores alíquotas efetivas
Arrecadação com o ICMS
Paraná
• Isenção do ICMS para empresas com receita bruta acumulada nos últimos 12
meses de até R$ 540 mil e redução das alíquotas do ICMS para aquelas com
receita bruta entre R$ 540 mil e R$ 3,6 milhões.
• Não há cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras
interestaduais de matérias-primas ou mercadorias para revenda.
• Estado adota a substituição tributária do ICMS apenas para produtos com
convênio nacional (três dos seis setores de comércio que compõem o ranking).
Rio de Janeiro
• Redução das alíquotas do ICMS para as empresas com receita bruta acumulada
nos últimos 12 meses de até R$ 2,4 milhões.
• Estado adota a substituição tributária do ICMS apenas para produtos com
convênio nacional (três dos seis setores de comércio que compõem o ranking).
• Não há cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras
interestaduais de matérias-primas ou mercadorias para revenda.
Rio Grande do Sul
• Isenção do ICMS para empresas com receita bruta acumulada nos últimos 12
meses de até R$ 360 mil e redução das alíquotas do ICMS para todas as demais
faixas de receita bruta até o limite de R$ 3,6 milhões.
• Não há cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras
interestaduais de matérias-primas pela indústria.
• O ponto negativo é a instituição de substituição tributária do ICMS para produtos
de todos os setores de comércio que compõem o ranking.
Estados com as menores alíquotas efetivas
Arrecadação com o ICMS
Goiás
• Incidência de substituição tributária do ICMS para apenas dois dos seis setores
de comércio que compõem o ranking, não incluindo o setor farmacêutico que
está incluído no convênio nacional.
• Não há cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras
interestaduais de matérias-primas ou mercadorias para revenda.
• Não adota sublimite para opção pelo Simples Nacional, mesmo podendo, por lei,
utilizar sublimite de R$ 1,8 milhão de receita bruta nos últimos 12 meses.
• Isenção do ICMS para empresas do setor de vestuário.
Santa Catarina
• Não adota sublimite para opção pelo Simples Nacional, mesmo podendo, por lei,
utilizar sublimite de R$ 1,8 milhão de receita bruta nos últimos 12 meses.
• Não há cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras
interestaduais de matérias-primas ou mercadorias para revenda.
• Redução para 30% da Margem de Valor Agregado (MVA) normal utilizada na
substituição tributária do ICMS quando há nas fases seguintes da cadeia
produtiva alguma empresa optante pelo Simples Nacional.
• O ponto negativo é a instituição de substituição tributária do ICMS para produtos
comercializados por quatro dos seis setores de comércio que compõem o
ranking.
Estados com as menores alíquotas efetivas
Arrecadação com o ICMS
Pará
• Não há cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras
interestaduais de mercadorias para revenda.
• Estado adota a substituição tributária do ICMS apenas para produtos com
convênio nacional (três dos seis setores de comércio que compõem o ranking).
• Isenção do ICMS para empresas da primeira faixa do Ranking.
Espírito Santo
• Não adota sublimite para opção pelo Simples Nacional, mesmo podendo, por lei,
utilizar sublimite de R$ 1,8 milhão de receita bruta nos últimos 12 meses.
• Não há cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras
interestaduais de matérias-primas ou mercadorias para revenda.
• Estado adota a substituição tributária do ICMS apenas para produtos com
convênio nacional (três dos seis setores de comércio que compõem o ranking).
Estados com as maiores alíquotas efetivas
19,04
Arrecadação com o ICMS
• MT:
Regime de estimativa por operação simplificada
• BA:
ST para 5 dos 6 setores considerados; antecipação
• AM:
ST para 5 dos 6 setores considerados; antecipação; sublimite de R$ 2,52 milhões
• AC:
Antecipação; sublimite de R$ 1,26 milhões
• PI:
ST para 4 dos 6 setores considerados; sublimite de R$ 1,26 milhão; antecipação
Comércio
4,05
4,10
1,11
1,67
2,70
1,67
SN
SP
DASN ICMS
4,40
4,50
3,73
2,00
2,25
4,82
3,40
1,79
4,37
1,67
0,39
0,90
4,28
Indústria
0,96
1,82
0,81
0,75
AC
PI
Antec. Revenda
MT
Dif. Maq.
1,85
4,03
4,04
0,99
0,80
1,43
1,64
4,19
4,63
0,47
0,91
1,98
2,09
1,77
0,46
1,79
1,79
1,52
1,52
1,65
1,52
1,65
0,56
0,92
0,49
AM
BA
SN
RN
AL
AP
MS
AC
MT
Sublim.
Esp. MT
Sublim.
ST
DASN ICMS
Dif. Maq.
Antec. Mat.-Pr.
Estados com as maiores alíquotas efetivas
Arrecadação com o ICMS
Mato Grosso
• O Regime de Estimativa por Operação Simplificado estabelece o pagamento do
ICMS a partir de uma carga tributária média, que é obtido pela incidência de um
percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte. No
caso das indústrias, a carga tributária média incide sobre o valor total das notas
fiscais relativas às aquisições interestaduais e também sobre o total das notas
fiscais de venda. O débito de ICMS apurado sobre as vendas pode ser descontado
do valor já recolhido nas compras interestaduais. Já no caso do comércio, o ICMS
recolhido é resultado apenas da incidência da carga tributária média relativa ao
CNAE da empresa sobre as notas ficais de compras interestaduais. Isso ocorre por
que nas compras realizadas de indústrias do próprio estado a carga tributária
média pretendida pelo governo estadual já foi recolhida pela indústria. As
empresas optantes pelo Simples Nacional utilizam uma carga tributária média
menor do que a das demais empresas do mesmo CNAE, o que não impede que a
tributação do ICMS seja muito superior à que seria devida se aplicado o Simples
Nacional.
• Adoção do sublimite de receita bruta nos últimos 12 meses de R$ 1,8 milhão faz
com que a carga tributária média das empresas com receita bruta entre R$ 1,8
milhão e R$ 3,6 milhões seja idêntica à das empresas médias e grandes do
estado, elevando significativamente a tributação sobre essas faixas de
enquadramento no Simples Nacional.
Estados com as maiores alíquotas efetivas
Arrecadação com o ICMS
Bahia
• Adoção de substituição tributária do ICMS para produtos comercializados por
cinco dos seis setores de comércio que compõem o ranking.
• Cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais
de matérias-primas ou mercadorias para revenda.
• Como ponto positivo cabe destacar a isenção do ICMS para as empresas das duas
primeiras faixas do Ranking.
Amazonas
• Adoção do sublimite de receita bruta nos últimos 12 meses de R$ 2,52 milhões
faz com que a carga tributária sobre empresas com receita bruta acima do
sublimite seja muito superior à que elas seriam submetidas se recolhessem ICMS
pelo Simples Nacional.
• Adoção de substituição tributária do ICMS para produtos comercializados por
cinco dos seis setores de comércio que compõem o ranking.
• Cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais
de matérias-primas ou mercadorias para revenda.
• Como ponto positivo cabe destacar a isenção do ICMS para as empresas das duas
primeiras faixas do Ranking.
Estados com as maiores alíquotas efetivas
Arrecadação com o ICMS
Acre
• Adoção do sublimite de receita bruta nos últimos 12 meses de R$ 1,26 milhão faz
com que a carga tributária sobre empresas com receita bruta acima do sublimite
seja muito superior à que elas seriam submetidas se recolhessem ICMS pelo
Simples Nacional.
• Cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais
de matérias-primas ou mercadorias para revenda.
Piauí
• Adoção do sublimite de receita bruta nos últimos 12 meses de R$ 1,26 milhão faz
com que a carga tributária sobre empresas com receita bruta acima do sublimite
seja muito superior à que elas seriam submetidas se recolhessem ICMS pelo
Simples Nacional.
• Cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais
de mercadorias para revenda..
• Adoção da substituição tributária do ICMS para produtos comercializados por
quatro dos seis setores de comércio que compõem o ranking.
Estados com as maiores alíquotas efetivas
Arrecadação com o ICMS
Alagoas
• Adoção do sublimite de receita bruta nos últimos 12 meses de R$ 1,26 milhão faz
com que a carga tributária sobre empresas com receita bruta acima do sublimite
seja muito superior à que elas seriam submetidas se recolhessem ICMS pelo
Simples Nacional.
• Cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais
de matérias-primas ou mercadorias para revenda.
• Adoção da substituição tributária do ICMS para produtos comercializados por
cinco dos seis setores de comércio que compõem o ranking.
São Paulo
• Cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais
de matérias-primas.
• Adoção da substituição tributária do ICMS para produtos comercializados por
cinco dos seis setores de comércio que compõem o ranking.
Resultados por estados
Acre
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
Autopeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
24
26
26
24
24
26
26
26
23
26
24
22
25
20
16
25
25
7,55%
8,75%
8,02%
9,12%
8,41%
8,02%
9,48%
8,07%
7,44%
7,19%
9,69%
7,79%
8,35%
6,85%
6,07%
7,82%
7,82%
6,53%
6,36%
6,36%
6,81%
6,50%
6,16%
7,06%
6,20%
6,52%
6,97%
10,65%
6,75%
5,24%
6,18%
5,80%
7,76%
7,76%
21
22
21
21
26
26
25
6,35%
6,42%
7,50%
9,22%
16,25%
16,72%
17,54%
5,59%
5,63%
6,70%
8,52%
10,01%
11,10%
12,41%
Alagoas
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
Autopeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
22
23
24
25
25
24
24
25
21
24
21
25
13
25
26
27
27
7,39%
8,15%
8,02%
9,12%
8,41%
6,78%
9,48%
8,07%
7,36%
7,19%
8,58%
9,92%
5,84%
7,53%
7,28%
7,82%
7,82%
6,53%
6,36%
6,36%
6,81%
6,50%
6,16%
7,06%
6,20%
6,52%
6,97%
10,65%
6,75%
5,24%
6,18%
5,80%
7,76%
7,76%
23
21
20
19
24
20
17
6,49%
6,42%
7,43%
9,08%
13,25%
13,90%
14,72%
5,59%
5,63%
6,70%
8,52%
10,01%
11,10%
12,41%
Resultados por estados
Amazonas
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
Autopeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
25
21
16
19
19
23
23
18
26
17
25
26
26
13
17
7
7
7,84%
7,41%
6,74%
8,20%
7,28%
6,76%
8,70%
6,82%
7,85%
7,08%
9,96%
9,88%
9,14%
6,18%
6,27%
7,80%
7,80%
6,53%
6,36%
6,36%
6,81%
6,50%
6,16%
7,06%
6,20%
6,52%
6,97%
10,65%
6,75%
5,24%
6,18%
5,80%
7,76%
7,76%
25
25
25
26
21
17
27
6,59%
6,59%
8,47%
10,24%
11,53%
12,39%
18,11%
5,59%
5,63%
6,70%
8,52%
10,01%
11,10%
12,41%
Amapá
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
Autopeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
20
24
25
26
26
16
16
24
19
23
11
23
18
23
25
26
26
7,20%
8,17%
8,02%
9,12%
8,41%
6,04%
9,48%
8,07%
7,15%
7,19%
7,66%
8,12%
6,38%
7,40%
7,28%
7,82%
7,82%
6,53%
6,36%
6,36%
6,81%
6,50%
6,16%
7,06%
6,20%
6,52%
6,97%
10,65%
6,75%
5,24%
6,18%
5,80%
7,76%
7,76%
19
18
18
17
23
19
16
6,20%
6,21%
7,29%
8,99%
13,15%
13,81%
14,64%
5,59%
5,63%
6,70%
8,52%
10,01%
11,10%
12,41%
Resultados por estados
Bahia
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
Autopeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
26
20
12
17
17
6
6
13
27
13
19
27
20
27
15
19
19
8,10%
7,13%
6,65%
7,97%
7,18%
5,32%
8,54%
6,72%
8,16%
7,03%
8,23%
18,34%
6,97%
7,84%
6,14%
7,81%
7,81%
6,53%
6,36%
6,36%
6,81%
6,50%
6,16%
7,06%
6,20%
6,52%
6,97%
10,65%
6,75%
5,24%
6,18%
5,80%
7,76%
7,76%
26
26
26
27
22
18
14
6,96%
6,96%
8,67%
10,37%
11,60%
12,44%
13,50%
5,59%
5,63%
6,70%
8,52%
10,01%
11,10%
12,41%
Ceará
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
Autopeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
19
13
22
22
22
15
15
7
20
21
26
18
14
22
22
8
8
7,17%
6,70%
7,34%
8,80%
7,88%
6,02%
9,30%
6,02%
7,24%
7,16%
12,38%
7,53%
5,88%
7,21%
6,95%
7,80%
7,80%
6,53%
6,36%
6,36%
6,81%
6,50%
6,16%
7,06%
6,20%
6,52%
6,97%
10,65%
6,75%
5,24%
6,18%
5,80%
7,76%
7,76%
20
19
19
20
18
14
20
6,23%
6,23%
7,37%
9,13%
10,40%
11,26%
15,54%
5,59%
5,63%
6,70%
8,52%
10,01%
11,10%
12,41%
Resultados por estados
Distrito Federal
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
Autopeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
10
15
4
20
20
8
8
21
11
6
23
12
21
6
3
10
10
6,30%
6,76%
5,67%
8,49%
6,59%
5,67%
9,00%
7,08%
6,24%
6,94%
8,92%
6,27%
7,45%
5,85%
4,85%
7,81%
7,81%
6,53%
6,36%
6,36%
6,81%
6,50%
6,16%
7,06%
6,20%
6,52%
6,97%
10,65%
6,75%
5,24%
6,18%
5,80%
7,76%
7,76%
9
12
13
12
10
7
8
4,94%
5,61%
6,71%
8,46%
9,71%
10,59%
11,68%
5,59%
5,63%
6,70%
8,52%
10,01%
11,10%
12,41%
Espírito Santo
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
Autopeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
7
6
7
8
8
12
12
6
7
7
9
5
8
4
6
12
12
5,76%
5,97%
5,95%
6,13%
5,97%
5,96%
6,07%
5,96%
5,73%
6,95%
7,57%
5,13%
5,12%
5,82%
5,18%
7,81%
7,81%
6,53%
6,36%
6,36%
6,81%
6,50%
6,16%
7,06%
6,20%
6,52%
6,97%
10,65%
6,75%
5,24%
6,18%
5,80%
7,76%
7,76%
8
6
6
7
6
5
5
4,80%
4,80%
6,02%
7,89%
9,24%
10,16%
11,32%
5,59%
5,63%
6,70%
8,52%
10,01%
11,10%
12,41%
Resultados por estados
Goias
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
Autopeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
4
3
6
7
7
11
11
1
5
4
1
4
7
9
7
13
13
5,48%
4,87%
5,95%
6,13%
5,97%
5,96%
6,07%
4,17%
5,53%
6,86%
4,91%
5,13%
5,12%
6,12%
5,18%
7,81%
7,81%
6,53%
6,36%
6,36%
6,81%
6,50%
6,16%
7,06%
6,20%
6,52%
6,97%
10,65%
6,75%
5,24%
6,18%
5,80%
7,76%
7,76%
5
4
4
4
3
3
2
4,53%
4,53%
5,70%
7,54%
8,87%
9,78%
10,93%
5,59%
5,63%
6,70%
8,52%
10,01%
11,10%
12,41%
Maranhão
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
Autopeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
9
10
9
12
12
14
14
9
9
10
10
8
10
12
11
16
16
6,16%
6,52%
6,33%
6,69%
6,46%
5,99%
6,82%
6,35%
6,11%
6,96%
7,63%
5,59%
5,38%
6,17%
5,51%
7,81%
7,81%
6,53%
6,36%
6,36%
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Resultados por estados
Minas Gerais
Geral
Indústria
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Cerâmicos
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Comércio
Autopeças
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Materiais de Construção
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Serviço
Pré-escola
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Tarifa efetiva Tarifa efetiva
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Mato Grosso do Sul
Geral
Indústria
Calçados
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Móveis
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Cerâmicos
Vestuário
Comércio
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Materiais de Construção
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Serviço
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Ranking
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estado
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Resultados por estados
Mato Grosso
Geral
Indústria
Calçados
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Móveis
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Materiais de Construção
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Ranking
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estado
Brasil
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Pará
Geral
Indústria
Calçados
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Móveis
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Comércio
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estado
Brasil
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Resultados por estados
Paraíba
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
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Vestuário
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Materiais de Construção
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E100
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Ranking
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estado
Brasil
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Pernambuco
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
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Comércio
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Farmácias
Materiais de Construção
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E100
E150
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estado
Brasil
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Resultados por estados
Piauí
Geral
Indústria
Calçados
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Móveis
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Comércio
AutoPeças
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Ranking
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estado
Brasil
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Paraná
Geral
Indústria
Calçados
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Móveis
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Cerâmicos
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Comércio
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Ranking
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Brasil
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Resultados por estados
Rio de Janeiro
Geral
Indústria
Calçados
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Móveis
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Cerâmicos
Vestuário
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AutoPeças
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Materiais de Construção
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E100
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Ranking
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estado
Brasil
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Rio Grande do Norte
Geral
Indústria
Calçados
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Móveis
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Cerâmicos
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E100
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E2000
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Ranking
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estado
Brasil
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Resultados por estados
Rondônia
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
AutoPeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
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E100
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E2000
E3000
Ranking
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estado
Brasil
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Roraima
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
AutoPeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
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Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
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E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
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Resultados por estados
Rio Grande do Sul
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
AutoPeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
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Pré-escola
Empresas
E100
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Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
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4,67%
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4,59%
4,64%
4,59%
5,39%
6,63%
5,54%
5,92%
4,66%
4,90%
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10,65%
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5,24%
6,18%
5,80%
7,76%
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4
3
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4,49%
4,49%
5,23%
7,42%
8,96%
9,75%
11,30%
5,59%
5,63%
6,70%
8,52%
10,01%
11,10%
12,41%
Santa Catarina
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
AutoPeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
5
5
5
5
5
10
10
5
4
5
4
3
3
7
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11
11
5,64%
5,94%
5,93%
6,02%
5,94%
5,93%
5,99%
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6,58%
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4,19%
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5,13%
7,81%
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6,53%
6,36%
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6,50%
6,16%
7,06%
6,20%
6,52%
6,97%
10,65%
6,75%
5,24%
6,18%
5,80%
7,76%
7,76%
6
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5
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4,64%
4,67%
5,83%
7,66%
8,99%
9,89%
11,02%
5,59%
5,63%
6,70%
8,52%
10,01%
11,10%
12,41%
Resultados por estados
Sergipe
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
AutoPeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
12
17
11
14
14
4
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11
12
16
14
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11
15
13
17
17
6,44%
6,90%
6,45%
7,58%
6,91%
5,17%
8,07%
6,52%
6,34%
7,04%
7,77%
6,42%
5,62%
6,33%
5,85%
7,81%
7,81%
6,53%
6,36%
6,36%
6,81%
6,50%
6,16%
7,06%
6,20%
6,52%
6,97%
10,65%
6,75%
5,24%
6,18%
5,80%
7,76%
7,76%
12
10
9
18
17
22
21
5,42%
5,42%
6,18%
9,08%
10,37%
15,46%
16,31%
5,59%
5,63%
6,70%
8,52%
10,01%
11,10%
12,41%
São Paulo
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
AutoPeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
21
18
14
15
15
21
21
15
22
15
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10
1
8
14
18
18
7,32%
6,91%
6,74%
7,63%
7,07%
6,75%
7,94%
6,78%
7,36%
7,05%
21,58%
5,97%
3,44%
6,09%
6,19%
7,81%
7,81%
6,53%
6,36%
6,36%
6,81%
6,50%
6,16%
7,06%
6,20%
6,52%
6,97%
10,65%
6,75%
5,24%
6,18%
5,80%
7,76%
7,76%
22
23
22
22
19
15
12
6,43%
6,43%
7,51%
9,25%
10,51%
11,36%
12,45%
5,59%
5,63%
6,70%
8,52%
10,01%
11,10%
12,41%
Resultados por estados
Tocantins
Geral
Indústria
Calçados
Laticínios
Móveis
Panificação
Cerâmicos
Vestuário
Comércio
AutoPeças
Farmácias
Materiais de Construção
Mercearia
Restaurante
Vestuário
Serviço
Pré-escola
Empresas
E100
E150
E300
E600
E1500
E2000
E3000
Ranking
Tarifa efetiva Tarifa efetiva
estado
Brasil
13
16
13
13
13
19
19
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13
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6,59%
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7,74%
6,53%
6,36%
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5,54%
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16,65%
5,59%
5,63%
6,70%
8,52%
10,01%
11,10%
12,41%
Resultados disponíveis no Observatório da Lei Geral
www.leigeral.com.br