FAQ – Frequently Asked Questions
O QUE SÃO DIREITOS CONEXOS?
Os Direitos Conexos são os direitos que a lei atribui aos artistas (interpretes e executantes) aos
produtores (de um filme ou de uma música) e aos organismos de radiodifusão.No que concerne à música,
para além dos autores (da respectiva letra e música), há outros criadores que intervêm nas gravações
musicais: - os Artistas, músicos e cantores, que cantam e interpretam as obras;
ONDE ESTÃO REGULADOS OS DIREITOS CONEXOS?
Os Direitos Conexos estão regulados no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), que foi
alterado e republicado através da Lei 16/2008, de 1 de Abril. A necessidade de solicitar a licença dos
produtores de fonogramas e remunerar estes e os artistas por qualquer acto de comunicação pública
(execução pública e difusão), está prevista na Lei nacional desde 1991.
O QUE É A PASSMÚSICA
“PassMúsica” é a marca que identifica, quer a licença e o serviço de licenciamento conjunto da
AUDIOGEST e GDA.
O QUE É A GDA?
A GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes e Executantes, Crl., é uma
cooperativa de utilidade pública, legalmente constituída e registada como Entidade de Gestão Colectiva
de Direitos de Artistas.
O QUE É A AUDIOGEST?
A AUDIOGEST – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos, é uma associação de utilidade
pública legalmente constituída e registada como Entidade de Gestão Colectiva de Direitos dos Produtores
Fonográficos.
QUAL O REPORTÓRIO ABRANGIDO PELA LICENÇA PASSMÚSICA
As Entidades de Gestão Colectiva, como é o caso da AUDIOGEST e GDA, estão submetidas ao regime
legal previsto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e na Lei 83/2001, de 3 de Agosto que
regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das Entidades de Gestão Colectiva do
Direito de Autor e dos Direitos Conexos).
UMA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE PERMITE
UTILIZAR O REPORTÓRIO ENTREGUE Á GESTÃO DA PASSMÚSICA
Não.Apenas a Licença PassMúsica permitirá utilizar o reportório representado pela AUDIOGEST e GDA,
em Portugal. Qualquer outra licença não é válida para a utilização de fonogramas cujos direitos para o
Território Nacional sejam da titularidade de produtores associados ou beneficiários da AUDIOGEST ou de
artistas (intérpretes ou executantes) cooperadores ou beneficiários, directos ou indirectos, inscritos na
GDA.
EM QUE CASOS DEVO SOLICITAR UMA LICENÇA PASSMÚSICA
FAQ – Frequently Asked Questions
O Artigo 184.º, n.ºs 2 e 3 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelece que sempre
que um fonograma ou videograma for utilizado para qualquer forma de execução pública ou difusão (duas
formas de comunicação pública) o estabelecimento, empresa ou entidade que o utiliza tal fonograma deve
solicitar autorização (prévia) ao respectivo produtor, e pagar a este e aos artistas a respectiva
remuneração equitativa.
COMO POSSO OBTER A LICENÇA PASSMÚSICA
Pode obter a Licença da PassMúsica de duas formas:a) Preenchendo um Pedido de Licenciamento
correspondente à sua actividade, disponível para download aqui e enviando-o, devidamente preenchido,
para os nossos serviços (PassMúsica, Rua Augusto dos Santos, 2, 4º andar, 1050-028 Lisboa).
A LICENÇA DE PRODUTORES E ARTISTAS É OBRIGATÓRIA POR LEI?
Sim.O artigo 184.º, n.º 2 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), deixa claro que
carece da “autorização do produtor do fonograma ou videograma a difusão por qualquer meio [e] a
execução pública dos mesmos.” O n.º 3 do mesmo artigo, acrescenta que sempre que um utilizador
efectuar qualquer acto de comunicação de um fonograma ou videograma, deverá pagar uma
remuneração ao produtor e ao(s) artista(s).
QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO?
A falta de autorização dos produtores de fonogramas - ou da Entidade que os representa que, no caso, é
a AUDIOGEST - para a execução pública de fonogramas (música gravada) e/ou videogramas musicais
(vídeo-clips e gravações de concertos “ao vivo”), constitui crime de usurpação, nos termos do artigo 195.º
do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC). Este crime é punível com pena de prisão até
três anos e com pena de multa de 150 a 250 dias.
QUEM PODE FISCALIZAR E DAR ORIGENS A PROCESSOS POR INCUMPRIMENTO DAS
NORMAS RELATIVAS A DIREITOS CONEXOS?
As violações de normas relativas a Direitos Conexos, são, em geral e à semelhança do que ocorre com
os Direitos de Autor, punidas criminalmente – Crime de Usurpação previsto e punido nos artigos 195.º e
197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).
QUEM FISCALIZA A AUDIOGEST E A GDA E O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE
LICENCIAMENTO CONJUNTO PASSMÚSICA?
A AUDIOGEST e a GDA, como Entidades de Gestão Colectiva que são, estão sujeitas à tutela inspectiva
da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), nos termos dos artigos 24.º e seguintes da Lei
83/2001, de 3 de Agosto, diploma que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições
das Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
JÁ TENHO UMA LICENÇA DA SPA. PRECISO DE UMA LICENÇA PASSMÚSICA?
Sim. Sempre que são utilizados fonogramas ou vídeos musicais para efeitos de execução e comunicação
pública, é necessária, além da licença dos autores (normalmente atribuída através da SPA – Sociedade
Portuguesa de Autores) a licença “PassMúsica”, através da qual os artistas e produtores musicais,
titulares de Direitos Conexos, são representados.
FAQ – Frequently Asked Questions
TENHO UM RÁDIO NO MEU ESTABELECIMENTO. ESTOU A OBRIGADO A SOLICITAR
A LICENÇA PASSMÚSICA?
A utilização de fonogramas, mesmo que indirecta (por ex. através de rádio) para efeitos de execução
pública, carece de licenciamento e autorização dos respectivos produtores e obriga ao pagamento da
remuneração a artistas e produtores, representados, designadamente, através da licença PassMúsica.
TENHO UMA TELEVISÃO NO MEU ESTABELECIMENTO. ESTOU OBRIGADO A
SOLICITAR A LICENÇA PASSMÚSICA?
A utilização de Vídeos Musicais (vídeo-clips ou gravações de concertos “ao vivo”), mesmo que indirecta
(por exemplo através de canais de televisão) para efeitos de execução pública, carece de licenciamento e
autorização dos respectivos produtores e obriga ao pagamento da remuneração a artistas e produtores,
representados, designadamente, através da licença PassMúsica.
A LICENÇA PASSMÚSICA AUTORIZA-ME A UTILIZAR CÓPIAS PARA AMBIENTAÇÃO
MÚSICAL DO MEU ESTABELECIMENTO OU ESPAÇO ABERTO AO PÚBLICO?
Não. A licença para a execução pública apenas autoriza que um fonograma (música gravada e editada)
ou um vídeo musical, possa ser utilizado para a ambientação musical de um dado espaço. Apenas o acto
de execução ou comunicação pública passa a estar autorizado, mas esta execução terá de ser efectuada
a partir de suportes “legais”.
QUANDO COMPRO UM CD, DVD, CASSETE OU DISCO VINIL, NÃO ESTOU
AUTORIZADO A UTILIZA-LO COMO ENTENDER?
Não. Quando alguém adquire uma gravação musical, mesmo que se trate de um exemplar legítimo
(“original”), só está a autorizado a utilizá-lo para fins exclusivamente privados.
QUAL O VALOR DAS REMUNERAÇÕES DEVIDAS?
As remunerações devidas como contrapartida do licenciamento PassMúsica podem ser consultadas na
área “Tarifários” deste mesmo site. Poderá ainda obter informações sobre esta matéria, contactando os
nossos serviços.