País
Editor // luís Edmundo Araújo
Terça-feira, 20 de outubro de 2015 • Jornal do Commercio •A-5
CONGRESSO
ELEIÇÕES
Denunciado, Cunha diz que fica
Relator no
Senado quer
fim de doação
Presidente da Câmara afirma que tem legitimidade para comandar a Casa, apesar da confirmação da
existência de contas dele na Suíça não declaradas à Receita Federal, sobre as quais mentiu em CPI
DA REDAÇÃO
O
presidente da Câmara
dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
disse ontem ter legitimidade para ocupar o posto de
comando da Casa, apesar das
denúncias que o citam e da
comprovação de que o deputado tem contas na Suíça não declaradas à receita Federal, sobre
as quais ele mentiu em depoimento à CPI da Petrobras. Cunha reiterou que não renunciará ao cargo, acrescentando que
aqueles que querem sua saída
terão de esperar o fim de seu
mandato. Em entrevista a jornalistas na Câmara, Cunha informou ainda que enviaria ainda
aontem agravos da Casa às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenderam o
rito para um processo de impeachment definido por ele, em
parceria com integrantes da
oposição, que reduziria´para a
maioria simples os votos necessários para tirar do cargo a presidente Dilma Rousseff.
Pouco depois da entrevista
do deputado, a Câmara protocolou os agravos no Supremo.
“Eu tenho legitimidade para
praticar todos os atos que são
inerentes da minha função para
qual eu fui eleito”, disse o deputado. “Eu fui eleito pela Casa,
aqui só cabe uma maneira de eu
Oposição
insiste com
impeachment
DA REDAÇÃO
A oposição apresentará hoje
pela manhã na Câmara dos Deputados um novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O texto foi protocolado em cartório em São Paulo na última quinta-feira pelos
juristas Hélio Bicudo, um dos
fundadores do PT; Miguel Reale
Jr., ex-ministro do governo Fernando Henrique Cardoso; e pela advogada Janaina Paschoal. A
peça que pede a saída da petista
inclui as pedaladas fiscais —
manobras do governo para adiar repasses de recursos —neste
ano. A entrega do texto, prevista
para última sexta-feira, foi adiada para um dia de mais movimento no Congresso.
A decisão de juntar diferentes pedidos de afastamento foi
tomada em reunião no último
dia 13, após três liminares do
Supremo Tribunal Federal limitarem o rito combinado entre o
presidente da Câmara, Eduardo
Cunha, e oposicionistas. Participaram do encontro na casa do
líder do PSDB, Carlos Sampaio
(SP); os líderes do PPS, Rubens
Bueno (PR); do SD, Arthur Maia
(BA); do DEM, Mendonça Filho
(PE); da Minoria, Bruno Araújo
(PSDB-PE); o deputado Rodrigo
Maia (DEM-RJ) e o presidente
nacional do SD, deputado Paulinho da Força (SD).
Para evitar uma derrota baseada no argumento de que para resultar na saída de Dilma seria necessário provar crime de
responsabilidade no atual mandato, o texto inclui acusações de
pedaladas fiscais em 2015. Na
última semana, esse foi o principal motivo para o Tribunal de
Contas da União reprovar as
contas do governo em 2014.
José Agripino Maia (DEMRN) disse esperar que o pedido
de impeachment siga o rito natural no Congresso. “E que seja o
que a sociedade quer”, disse o
senador da oposição, que responde a inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF),
acusado por desvios de verbas
para a construção da Arena das
Dunas, estádio da Copa de 2014.
(Com agências)
sair: é renunciar, e eu não vou
renunciar. Aqueles que acham
que podem contar com a minha
renúncia esqueçam, eu não vou
renunciar.”
Sob o presidente da Câmara
recaem acusações de que teria
recebido propinas em contratação de estaleiro responsável pela construção de navios-sonda
da Petrobras, além de inquérito
aberto na última semana com
base em investigação do Ministério Público da Suíça que aponta a existência de contas bancárias não declaradas de Cunha e
de familiares no exterior. Além
disso, pesa contra o deputado
uma representação ao Conselho
de Ética da Câmara apresentada
pelo PSOL e pela Rede, pedindo
a cassação de seu mandato por
quebra de decoro parlamentar,
já que Cunha negou em depoimento à CPI da Petrobras neste
ano ter contas no exterior.
Ainda assim, reafirmou Cunha, ele continua tendo a prerrogativa constitucional de aceitar ou arquivar pedidos de impeachment contra a presidente
Dilma Rousseff, mesmo com as
decisões do STF que suspenderam o rito. “Eu continuo com o
poder de decidir e nada foi alterado com relação a esse poder”,
disse. O presidente da Câmara
aproveitou para rebater temores de que votações de matérias
importantes fiquem paralisadas
Aqueles que acham que podem contar com
a minha renúncia esqueçam, eu não vou
renunciar.”
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara
devido à discussão política e
disse que deu agilidade às votações, citando medidas do ajuste
fiscal do governo enviadas no
primeiro semestre. Admitiu, no
entanto, que o prazo está “espremido” para a votação de proposta que altera a meta fiscal.
Cunha, classificou ontem os
desvios de recursos na Petrobras como o principal caso de
corrupção mundial. Em sua primeira entrevista à imprensa
após a revelação de documentos que provam a ligação com
contas secretas na Suíça, ele rebateu a frase da presidente Dilma Rousseff, que lamentou o
envolvimento do deputado no
caso. “Eu lamento que seja com
um governo brasileiro o maior
escândalo de corrupção do
mundo”, afirmou Cunha.
Durante viagem à Suécia, no
domingo, a presidente lamentou que as denúncias relacionadas a Cunha envolvam um brasileiro ao ser questionada sobre
a repercussão internacional do
escândalo de corrupção. “Eu lamento que seja um brasileiro”,
disse. Ela se negou a comentar
as contas do deputado não declaradas na Suíça, nas quais teria recebido propina, e negou
acordo entre o Planalto e o peemedebista para que ambos se
mantenham no poder.
As decidões do Supremo colocaram um freio na tramitação
dos pedidos de impeachment
da presidente Dilma Rousseff,
uma vez que impediram o rito
combinado previamente entre
Cunha e a oposição, que permitiria que o plenário aprovasse,
com maioria simples, o prosseguimento de pedidos de afastamento indeferidos pelo peemedebista. Ontem, era o prazo limite para apresentação dos recursos, mas a Câmara tem mais
cinco dias para prestar informações à Corte. A oposição apresenta hoje um novo pedido de
impeachment da petista.
As liminares do STF não impedem, contudo, que Cunha decida sozinho sobre a questão. Ele
disse que tem legitimidade para
a função e todas as outras do cargo. O deputado negou acordo
para ser blindado na CPI da Petrobras e no Conselho de Ética,
que deve iniciar na próxima semana a discussão sobre quebra
de decoro parlamentar. De acordo com ele, não é necessário
apoio do PMDB para a defesa e
sim “provar o contrário do que
acusam para que possa a maioria do Conselho e do plenário se
satisfazer com as defesas que
vão ser feitas”. “Não é uma situação política, é técnica”, disse.
Cunha se recusou a comentar as recentes denúncias contra ele, como comprovação da
existência de contas na Suíça, e
novas delações sobre recebimento de propina. Ele se limitou a dizer que seus advogados
estão pedindo informações devidas e que vale o conteúdo da
nota à imprensa emitida por ele
na sexta-feira. No texto, o deputado critica a atuação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a quem acusa de
“vazar maciçamente supostos
trechos de investigação” a fim
apenas de desestabilizar a gestão de Cunha e sua “imagem de
homem público”. O deputado
não explicou, contudo, as movimentações financeiras.
DA REDAÇÃO
Relator da Proposta de
Emenda à Constituição
(PEC) da Reforma Política, o
senador Raimundo Lira
(PMDB-PB) disse que vai
apresentar até o fim do mês à
Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) um parecer que
acaba com todas as formas
de financiamento de empresas de campanhas políticas e
também de partidos.
Embora siga a linha do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no
mês passado, considerou inconstitucional uma lei que
permitia a doação de pessoas jurídicas, a manifestação de Lira vai na contramão
do que foi aprovado pelos
deputados. Em agosto, eles
haviam permitido a doação
das empresas às agremiações partidárias.
O parecer de Lira deve gerar um novo foco de atrito
entre a Câmara e o Senado.
Há duas semanas, deputados
fizeram questão de não dar
quórum na sessão do Congresso marcada para votar
vetos presidenciais, alegando, entre outros motivos, o
fato de os senadores não terem acelerado a votação da
PEC. O presidente do PMDB
e vice-presidente da República, Michel Temer, chegou a
defender a apreciação da proposta. (Com Agência Estado)
BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA
CNPJ: 04.705.090/0005-09
DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO
BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA torna público que recebeu do Instituto
Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃOAVB002846, que averba a LO nº IN027517, com validade até 15 de julho
de 2018. (Processo nº: E-07/200140/2008).
Secretaria de
Portos
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
ATA DA 622ª (SEXCENTÉSIMA VIGÉSIMA
SEGUNDA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 42.266.890/0001-28
NIRE 3330008080-5
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano dois mil e quinze, às nove horas
e trinta minutos, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do
escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e
um, realizou-se a Sexcentésima Vigésima Segunda Reunião Extraordinária do Conselho
de Administração, sob a Presidência da Economista Rita de Cássia Vandanezi Munck representante da Secretaria de Portos - PR, e contando com a presença dos seguintes
Conselheiros: Alexandre Porto Gadelha - Diretor Presidente da CDRJ; Luiz Antônio
Correia de Carvalho - representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Milton Ferreira Tito - representante dos Empresários e Sergio Magalhães Giannetto
- representante dos Trabalhadores. Foi registrada a participação de Daniel Sigelmann representante do Ministério dos Transportes por vídeoconferência conforme previsto no
(VWDWXWR 6RFLDO 5HJLVWURXVH WDPEpP D DXVrQFLD LQMXVWL¿FDGD GH 0DUFR$QW{QLR 9D]
Capute - representante dos Acionistas Minoritários - Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Iniciados os trabalhos, passou-se ao Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Eleição
e Posse de Membros da Diretoria Executiva da CDRJ. De acordo com as indicações
contidas nos Ofícios nºs 1883/2015/SEP-PR, datado de 16/09/2015 e 1889/2015/SEP/PR,
de 11/09/2015 e com o que prevê o Inciso XIII, do Artigo 20 do Estatuto Social da CDRJ,
foram submetidos à deliberação do Conselho os seguintes nomes: Diretor de Engenharia
e Gestão Portuária Guilherme Carvalho de Souza em substituição a Heraldo da Costa
Kremer; Diretor de Planejamento e Relações Comerciais Albert dos Santos de Oliveira em
substituição a Cláudio de Jesus Marques Soares. Desta forma, foram eleitos e empossados
por unanimidade os membros da Diretoria Executiva da Companhia conforme indicados
e assinados os Termos de Posse, Termos de Adesão ao Código de Conduta da Alta
Administração Federal, Termo de Declaração e a Declaração de Desempedimento. Os
empossados prestam o compromisso de bem e lealmente exercer as aludidas funções,
declarando que não estão condenados a pena que vede, ainda que temporariamente,
o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
FRQFXVVmRSHFXODWRRXFRQWUDDHFRQRPLDSRSXODUFRQWUDRVLVWHPD¿QDQFHLURQDFLRQDO
contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública
ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. O Conselho registra
seu agradecimento aos serviços prestados pelos diretores ora substituídos. Desta forma,
foi expedida a seguinte deliberação: “COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 008/2015/CONSAD/CDRJ O
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
(CDRJ), no uso da atribuição que lhe confere o Inciso XIII, Artigo 20 do Estatuto Social,
e considerando o deliberado na 622ª (Sexcentésima Vigésima Segunda) ReuniãoExtraordinária, realizada em 21 de setembro de 2015, D E L I B E RA: Art. 1º - Eleger
os seguintes membros da Diretoria Executiva da Companhia Docas do Rio de Janeiro,
para completar o período de gestão de seu antecessor, a se encerrar em abril de 2017,
de acordo com a indicação da Secretaria de Portos da Presidência da República, com
esta composição: Diretor de Engenharia e Gestão Portuária Guilherme Carvalho de
Souza, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado à Rua Professor Sylvio
D’Avila nº 67 – Freguesia – Rio de Janeiro – RJ, portador da Carteira de Identidade
nº 05845298-8 e do CPF nº 800,374.887-91 e Diretor de Planejamento e Relações
Comerciais Albert dos Santos de Oliveira, brasileiro, divorciado, administrador, residente e
domiciliado à Rua Murilo Portugal nº 76 apto 701 – Charitas - Niterói – Rio de Janeiro – RJ,
portador da Carteira de Identidade nº 08449360-0 e do CPF nº 013.352.137-08. Rio de
Janeiro, 21 de setembro de 2015. RITA DE CÁSSIA VANDANEZI MUNCK Presidente
do Conselho de Administração”. Subitem 2.2 – Nomeação de Membro do Conselho
de Administração da CDRJ. O Conselho deliberou pelo adiamento da decisão. Os
Conselheiros representantes dos trabalhadores e dos empresários sugerem que o melhor
para a Companhia seria a indicação do Diretor Presidente como Conselheiro com as
devidas restrições de participação previstas no Estatuto. Item 3.0 - ASSUNTOS GERAIS.
Subitem 3.1 - A próxima reunião ordinária do Conselho de Administração está prevista
para o dia 25/09/2015, às nove horas. Passada a palavra aos demais Conselheiros e
como nada mais houvesse a ser dito, deu por encerrados os trabalhos às onze horas
e dez minutos, tendo sido lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, segue
assinada por todos os presentes.
RITA DE CÁSSIA VANDANEZI MUNCK
Presidente do CONSAD
ALEXANDRE PORTO GADELHA
Diretor-Presidente da CDRJ
LUIZ ANTONIO CORREIA DE CARVALHO
Representante do MP
DANIEL SIGELMANN
Representante do Ministério dos Transportes
MILTON FERREIRA TITO
Representante dos Empresários
SERGIO MAGALHÃES GIANNETTO
Representante dos Trabalhadores
JULIANA RODRIGUES FONSECA
Secretária de Órgãos Colegiados