2014
2029
Delimitação da área
de reabilitação
urbana
Bairro da Seara
Memória Descritiva e Justificativa
A proposta de delimitação da área de Reabilitação Urbana do Bairro da
Seara baseia-se na necessidade de promover um conjunto de políticas
urbanas que desencadeiem uma viragem no foco de degradação física e
ambiental, social e económica que se abate sobre o núcleo antigo de
Lamego.
Equipa Técnica
Marco José Monteiro Teixeira…
Câmara Municipal de Lamego
2014 2029
Índice Geral
Índice Geral ....................................................................................................................................... 2
Índice de Gráficos .............................................................................................................................. 4
Índice de Figuras ................................................................................................................................ 5
1 – Introdução ................................................................................................................................... 6
2 – Enquadramento ........................................................................................................................... 9
2.1 - Enquadramento Jurídico- Administrativo................................................................................ 9
2.2 - Enquadramento histórico – Evolução Urbana ........................................................................11
2.3 - Enquadramento Urbano ........................................................................................................14
3 – Delimitação da ARU – Bairro da Seara .........................................................................................16
3.1 - Introdução ............................................................................................................................16
3.2 - Critérios subjacentes à delimitação da área abrangida...........................................................17
3.3 - Delimitação da área abrangida ..............................................................................................18
3.4 - Definição do tipo de operação de reabilitação urbana ...........................................................19
3.5 - Prazos de Execução ...............................................................................................................19
3.6 – Entidade gestora ..................................................................................................................20
4 - Caracterização e diagnóstico do Bairro da Seara...........................................................................22
4.1 – Diagnóstico da População Presente ......................................................................................22
4.1.1 - Total de indivíduos presentes .........................................................................................22
4.1.2 - Número de famílias residentes .......................................................................................24
4.1.3 - Distribuição Etária ..........................................................................................................25
4.2 – Levantamento e Diagnóstico da situação do edificado ..........................................................27
4.2.1 - Uso dos Edifícios .............................................................................................................27
4.2.2 - Número de pisos por edifício ..........................................................................................28
4.2.3 - Tipologia de construção dos edifícios ..............................................................................29
4.2.4 - Cor da Fachada ...............................................................................................................30
4.2.5 - Estado de Conservação ...................................................................................................32
4.2.6 - Estado de Ocupação .......................................................................................................35
4.2.7 – Estado de Salubridade ...................................................................................................38
4.2.8 – Estado de Estética ..........................................................................................................41
4.2.9 – Estado de Segurança ......................................................................................................44
4.2.10 - Estado do comércio/Serviço .........................................................................................47
4.2.11 - Número de Trabalhadores por comércio/serviço ..........................................................50
4.2.12 - Análise da Situação – S.W.O.T. ......................................................................................53
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5 - Delimitação da área de Reabilitação urbana/ opções estratégicas de reabilitação e revitalização .55
5.1 - Introdução ............................................................................................................................55
5.2 – Visão ....................................................................................................................................56
5.3 - Objetivos Estratégicos a prosseguir .......................................................................................57
5.4 - Projetos Estruturantes de Desenvolvimento ..........................................................................63
5.4.1 - Eixo Estratégico I – Proteção e Valorização do património natural, arquitetónico e
arqueológico .............................................................................................................................65
5.4.2 - Eixo Estratégico II – Política de Habitação nos Bairros Históricos .....................................66
5.4.3 – Eixo Estratégico III – Valorizar a qualidade do ambiente urbano .....................................67
5.4.4 – Eixo Estratégico IV – Sistema de Mobilidade ..................................................................68
5.4.5 – Eixo Estratégico V – Desenvolvimento da coesão social ..................................................69
5.4.6 – Eixo Estratégico VI - Fortalecimento da atratividade nas atividades de base económica .70
5.4.7 – Eixo Estratégico VII – Sustentabilidade energética ..........................................................71
5.4.8 – Eixo Estratégico VIII - Fortalecimento da Identidade do concelho de Lamego, Marketing
Territorial e Promoção turística .................................................................................................72
5.4.9 – Eixo Estratégico IX – Planos Especiais de Emergência .....................................................73
6 - Quadro de apoios e Incentivos .....................................................................................................74
6.1 - Incentivos de natureza fiscal..................................................................................................74
6.2 - Incentivos Municipais ............................................................................................................81
6.3 - Incentivos de natureza regulamentar e procedimental ..........................................................82
6.4 - Condicionantes para atribuição de incentivos ........................................................................82
6.5 - Programas de apoio à habitação do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) .....83
6.5.1 - SOLARH – Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação à Habitação .....................83
6.5.2 - Programa ProHabita .......................................................................................................87
6.5.3 - Porta 65 – Arrendamento Jovem ....................................................................................89
6.5.4 – Programa “Reabilitar para arrendar”..............................................................................90
6.6 - QREN.....................................................................................................................................91
6.6.1 - Generalidade ..................................................................................................................91
6.6.2 - Estratégia Europa 2020 ...................................................................................................92
6.6.3 - Iniciativa Jéssica..............................................................................................................95
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Índice de Gráficos
Gráfico 1 - Número de residentes, por concelho, freguesia e no Bairro da Seara, no ano de 2011 .....23
Gráfico 2 – População residente no Bairro da Seara, nos anos de 1991, 2001 e 2011 ........................23
Gráfico 3 - Número de famílias residentes por concelho, freguesia e no Bairro da Seara, no ano de
2011 .................................................................................................................................................24
Gráfico 4- Número de famílias residentes no Bairro da Seara, nos anos de 1991, 2001 e 2011 ..........25
Gráfico 5 - Distribuição etária, no Bairro da Seara, no ano de 2011 ...................................................25
Gráfico 6- Número de Edifícios por uso .............................................................................................28
Gráfico 7 - Número de pisos por edifício ...........................................................................................29
Gráfico 8 - Número de Edifícios por tipologia de construção .............................................................30
Gráfico 9 - Cor da fachada por edifício ..............................................................................................31
Gráfico 10 - Estado de Conservação por edifício no Bairro da Seara ..................................................34
Gráfico 11 - Estado de Ocupação por Edifício ....................................................................................37
Gráfico 12- Estado de salubridade por edifício ..................................................................................40
Gráfico 13 - Estado da Estética por Edifício ........................................................................................43
Gráfico 14- Estado da Segurança por Edifício.....................................................................................46
Gráfico 15 - Estado do comércio e serviços por Edifício .....................................................................49
Gráfico 16- Número de trabalhadores por comércio ou serviços do Bairro da Seara ..........................52
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Índice de Figuras
Figura 1 - Delimitação da ARU - Bairro da Seara ................................................................................18
Figura 2 - Visão Geral sobre o Estado de Conservação dos edifícios do Bairro da Seara .....................33
Figura 3 - Estado de Ocupação dos Edifícios do Bairro da Seara .........................................................36
Figura 4 – Visão geral do estado de Salubridade dos edifícios do Bairro da Seara ..............................39
Figura 5 - Visão Geral sobre o Estado de Estética do Bairro da Seara .................................................42
Figura 6 - Visão Geral sobre o Estado de Segurança do Bairro da Seara .............................................45
Figura 7 - Visão geral do Estado de Comércio e Serviços do Bairro da Seara ......................................48
Figura 8 - Visão Geral do Número de trabalhadores por estado de comércio e serviço do Bairro da
Seara ................................................................................................................................................51
Figura 9 - Agentes intervenientes na reabilitação urbana ..................................................................55
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1 – Introdução
A proposta de delimitação da área de Reabilitação Urbana do Bairro da Seara baseia-se na
necessidade de promover um conjunto de políticas urbanas que desencadeiem uma viragem
no foco de degradação física e ambiental, social e económica que se abate sobre o núcleo
antigo de Lamego.
Constata-se, ao nível europeu, o reconhecimento da importância cultural e económica da
conservação do património arquitetónico e urbano, bem como da reabilitação do parque
habitacional dos centros urbanos antigos.
Hoje, este é considerado um setor estratégico, que apresenta uma preocupação patente
com a sustentabilidade das políticas urbanas e da arquitetura, já que, face à nossa história,
denota uma excecional cultura de cidades, constituindo um dos maiores recursos no quadro
da nova economia.
É nas grandes cidades, ou concentrações urbanas, que estão sedeadas grande parte das
atividades económicas, exercendo estes territórios um grande poder de atração sobre as
atividades económicas que se baseiam nos recursos humanos qualificados e na tecnologia,
deles dependendo fortemente o desenvolvimento das regiões onde se inserem. Os
territórios urbanos são, por excelência, os centros da produtividade, educação e da inovação
tecnológica, onde se concentra a maioria do emprego, a riqueza produzida, mas também se
concentra fortes desigualdades sociais e pobreza.
No entanto, a existência de desigualdades e exclusão urbanas evidentes na degradação de
setores nas cidades onde se instalam processos cumulativos de declínio múltiplo:
económico, físico, sociodemográfico, funcional, constitui hoje, uma ameaça à coesão social e
territorial das cidades e à sua própria competitividade.
O desenvolvimento de políticas urbanas que estabeleçam como premissa básica a utilização
adequada e equilibrada dos recursos naturais e socialmente justa do território emerge com
uma exigência, e como pressuposto a ser adotado e tomada realidade pelos gestores da
urbe.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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Um fenómeno urbano emergente é o da degradação urbana, que no contexto das cidades
atuais assume distintas expressões e causas. Assiste-se hoje, particularmente, nos centros
históricos e núcleos urbanos antigos à persistência e crescimento de fragmentos
desfavorecidos da cidade que formam espaços urbanos degradados em que o efeito de
estigma a eles associado é ele próprio, e por si só, um obstáculo à reversão das dinâmicas de
declínio instaladas. Outra questão fulcral depara-se com o custo que a degradação urbana
dos núcleos antigos das cidades impõe, tanto no individuo (o morador, o comerciante, o
empresário, o transeunte) e que se traduz num leque limitado de escolhas e de
oportunidades, como para a administração pública onde o custo se exprime de forma direta
em despesas suplementares.
Os custos inerentes a uma determinada área degradada enquadram-se fundamentalmente
em três domínios, com correspondência a efeitos e consequências objetivas:
 Domínio social e humano;
 Domínio do custo económico;
 Domínio do custo ambiental.
No domínio social e humano, corresponde à perda do capital humano.
No domínio do custo económico está diretamente relacionado com a perda e a dificuldade
de captar a iniciativa empresarial e comercial, assim como a indispensabilidade de realizar
despesas complementares (públicas e privadas) para resolver problemas provocados pela
criminalidade e vandalismo urbano, bem como os indiscutíveis custos a efetuar com a
requalificação urbana e ambiental.
No domínio do custo ambiental, que do ponto de vista do indivíduo se calcula pela despesas
suplementares que este precisa de realizar para superar os efeitos negativos da zona urbana
onde habita, ou onde investe, bem como na perspetiva da administração pública que se
relaciona diretamente com o diferencial de despesas que esta realiza neste tipo de áreas e
as que efetua nas áreas isentas dos problemas que naquelas se detetam.
Torna-se evidente ser fundamental partir de um novo entendimento da cidade, como uma
realidade complexa, dinâmica, e diversificada onde intervém múltiplos agentes na sua
criação, e que, os problemas urbanos derivam de várias causas que interagem entre si.
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Atualmente é consensual entre os vários agentes envolvidos na “frente” da causa urbana
que, as abordagens plurissectoriais e integradas às complexas questões de degradação
urbana são o caminho que oferece maiores garantias de sustentabilidade e durabilidade dos
efeitos esperados.
A reabilitação urbana é assim parte de um projeto/plano de desenvolvimento urbano
exigindo uma abordagem integrada que envolva todas as políticas urbanas.
No Guia de Reabilitação Urbana, do Conselho da Europa, aponta vários objetivos para
melhorar a qualidade do território, satisfazendo as necessidades básicas da população,
operando em especial em áreas degradadas ou em declínio. Assim, ao nível territorial os
objetivos da reabilitação urbana são:
 Garantir a conservação integrada do património cultural;
 Garantir acesso a uma habitação satisfatória e apropriada para todos, incluindo
aqueles que se encontram à margem da sociedade;
 Promover a coesão territorial;
 Contribuir para o desenvolvimento sustentável das cidades através da gestão
cautelosa do ambiente.
A preservação urbana deve ser considerada como um processo urbano relevante, atendendo
aos investimentos que historicamente foram realizados nesta área e que não podem e não
devem ser desprezados. E a qualificação ambiental, através da conservação, proteção dos
sistemas naturais adjacentes às áreas urbanas, bem como a melhoria do ambiente urbano
(qualidade do ar, água, dos espaços públicos, etc.) são fundamentais para assegurar a
biodiversidade e o funcionamento dos processos ecológicos fundamentais e garantir o
equilíbrio entre desenvolvimento urbano e o ambiente.
Apesar de tardia, a aprovação do decreto-lei nº32/2012, de 14 de Agosto, foi realizada sendo
uma das primeiras alterações ao decreto-lei nº307/2009, de 23 de Outubro assumindo-se
hoje como uma componente indispensável para a requalificação e revitalização das cidades.
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2 – Enquadramento
2.1 - Enquadramento Jurídico- Administrativo
O decreto-Lei nº307/2009 de 23 de Outubro, republicado pelo Decreto-Lei nº32/2012, de 14
de Agosto regula o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), em áreas de reabilitação
urbana e revoga o Decreto-lei nº104/2004, de 7 de Maio, que estabelecia um regime jurídico
excecional de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação
urbanística.
O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana que agora se consagra surge na necessidade de
encontrar soluções para cinco grandes desafios que colocam à reabilitação urbana, que são:
 Articular o dever de reabilitação dos edifícios que incumbe aos privados com a
responsabilidade pública de qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as
infraestruturas das áreas urbanas a reabilitar;
 Garantir a complementaridade e coordenação entre os diversos atores,
concentrando recursos em operações integradas de reabilitação nas “áreas de
reabilitação urbana”, cuja delimitação incumbe aos municípios e nas quais se
intensificam os apoios fiscais e financeiros;
 Diversificar os modelos de gestão das intervenções de reabilitação urbana, abrindo
novas possibilidades de intervenção dos proprietários e outros parceiros privados;
 Criar mecanismos que permitam agilizar os procedimentos de controlo prévio das
operações urbanísticas de reabilitação;
 Desenvolver novos instrumentos que permitam equilibrar os direitos dos
proprietários com a necessidade de remover os obstáculos à reabilitação associados
à estrutura de propriedade nestas áreas.
Para o efeito, este diploma estabelece:
Um conjunto de instrumentos jurídicos que permite agilizar o processo de
reabilitação urbana de “espaços urbanos que, em virtude da insuficiência,
degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanas, dos
equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifiquem
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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uma intervenção integrada.” (Áreas de reabilitação urbana, nº1 do art.º 12 do RJRU)
e,
Um regime transitório para a conversão das áreas críticas de recuperação e
reconversão urbanística e para as zonas de intervenção das sociedades de
reabilitação urbana criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº104/2004, de 7 de Maio (art.º
78 e 79 do RJRU).
O presente regime jurídico da reabilitação urbana estrutura as intervenções de reabilitação
com base em dois conceitos fundamentais: o conceito de “área de reabilitação urbana”, cuja
delimitação pelo município tem como efeito determinar a parcela territorial que justifica
uma intervenção integrada no âmbito deste diploma, e o conceito de “operação de
reabilitação urbana”, correspondente à estruturação concreta das intervenções a efetuar no
interior da respetiva área de reabilitação urbana.
A delimitação das áreas de reabilitação urbana tem os seguintes objetivos:
 Assegurar a reabilitação dos edifícios que se encontrem degradados ou
funcionalmente inadequados;
 Reabilitar tecidos urbanos degradados ou em degradação;
 Melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário
urbano e dos espaços não edificados;
 Garantir a proteção e promover a valorização do património cultural;
 Afirmar os valores patrimoniais, materiais e simbólicos como fatores de identidade,
diferenciação e competitividade urbana;
 Modernizar as infraestruturas urbanas;
 Promover a sustentabilidade ambiental, cultural, social e económica dos espaços
urbanos;
 Fomentar a revitalização urbana, orientada por objetivos estratégicos de
desenvolvimento urbano, em que as ações de natureza material são concebidas de
forma integrada e ativamente combinadas na sua execução com intervenções de
natureza social e económica;
 Assegurar a integração funcional e a diversidade económica e sociocultural nos
tecidos urbanos existentes;
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 Requalificar os espaços verdes, os espaços urbanos e os equipamentos de utilização
coletiva;
 Qualificar e integrar as áreas urbanas especialmente vulneráveis, promovendo a
inclusão social e a coesão territorial;
 Assegurar a igualdade de oportunidades dos cidadãos no acesso às infraestruturas,
equipamentos, serviços e funções urbanas;
 Desenvolver novas soluções de acesso a uma habitação condigna;
 Recuperar espaços urbanos funcionalmente obsoletos, promovendo o seu potencial
para atrair funções urbanas inovadoras e competitivas;
 Promover a melhoria geral da mobilidade, nomeadamente através de uma melhor
gestão da via pública e dos demais espaços de circulação;
 Promover a criação e a melhoria das acessibilidades para cidadãos com mobilidade
condicionada;
 Fomentar a adoção de critérios de eficiência energética em edifícios públicos e
privados.
2.2 - Enquadramento histórico – Evolução Urbana
São muito remotas as origens de Lamego, topónimo que, provavelmente terá tido origem na
existência de uma “villa” romana de nome “Lamecus”, situada nas proximidades de um
castro preexistente na colina onde, mais tarde, foi construído o castelo. Este povoado,
embora se localizar junto a uma estrada romana, que atravessava o Douro um pouco a
jusante da foz do Varosa, só no século IV começa a ter alguma importância.
Mas é já depois das invasões bárbaras e sob o domínio suevo, primeiro, e visigótico, depois
que Lamego assume importância regional, que lhe é concedida pela sua elevação a sede
episcopal, talvez desde o século V. Em moedas mandadas cunhar pelo rei visigótico Sisebudo
(612-620), figura um campo de torneiros dos cavaleiros godos, possivelmente identificado
com o campo do Tavolado, hoje Campo do Tablado.
A cidade nesta época devia limitar-se à área circundada pelas muralhas. A própria Sé de
Lamego, nesta época, deveria localizar-se dentro desse povoado intramuros, segundo a
tradição, no local da capela da Senhora da Paz.
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Dos tempos da dominação mourisca perduram alguns vestígios da cintura das muralhas com
que a cidade foi dotada, e alguns topónimos como Almedina e Almacave (“Al Macab” –
recintos dos mortos). Depois de um certo apagamento no período imediatamente posterior
à reconquista cristã, a cidade de Lamego ressurgiu no séc. XII com o repovoamento da região
e novas condições de desenvolvimento. Após a fundação da nacionalidade, D. Afonso
Henriques estabelece a restauração da diocese de Lamego e inicia a construção de uma
catedral românica, já fora das muralhas, que incorpora a pequena de S. São Sebastião,
levantada pela comunidade moçárabe.
D. Sancho I, que aqui foi criado com Egas Moniz, alcaide do castelo e senhor de vastos
domínios na região de Britiande, criou, em 1191, um couto em volta da Sé, estabelecendo,
desde modo, um território isento, independente da autarquia local, que, partindo da rua que
“subia para o castelo” e do atual Largo do Espirito Santo, se estendia até ao Rio Balsemão.
A maioria dos habitantes ainda viveria na parte amuralhada, mas, exteriormente, embora de
forma menos concentrada, afirmavam-se outros núcleos habitacionais, um confrontante
com a cidade e outros mais afastados.
Originada, fundamentalmente, a partir do Castelo e da Sé, a expansão da cidade não se
processou, deste modo, segundo a tradicional forma de círculos concêntricos, mas em dois
sentidos opostos formando um eixo Norte-Sul, tendo como polos principais a praça junto à
porta Norte e o espaço envolvente da Catedral, a Sul.
Nos finais da Idade Média, Lamego alargou e consolidou com novas construções o seu
espaço urbano, que se estendia desde a Corredoura (atual Rua Cardoso Avelino) até à Seara,
a Norte de Almacave. Já na Idade Moderna, D. Manuel I outorgou foral novo em 1514. O
Numeramento Geral, ordenado por D. João III entre 1527 e 1532, registava para a cidade 58
fogos no interior das muralhas, 309 no Bairro da Seara e 105 nos arrabaldes da Sé, num total
de 1411 fogos, havendo pois 939 fogos espalhados pelos vários lugares do termo.
Depois de um certa estagnação económica da cidade nos finais do século XVI, a que se teria
associado uma quebra no seu crescimento demográfico, que se prolongou até meados do
século seguinte, e que só foi retomado a partir das primeiras décadas do século XVIII.
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As construções mais significativas realizadas neste período são fundamentalmente de
carácter religioso ou ligadas ao poder eclesiástico, refletindo o contexto da vida urbana da
época, pautada por uma vivência religiosa e pelo espirito da Contra-Reforma, e que, para
além do aumento do número de congregações religiosas e do ênfase na pregação e no
ensino, se promove a dignificação dos locais de culto, com o aparato que lhes é associado.
A recuperação económica da região começou a surgir a partir dos finais do século XVII e
deveu-se, sobretudo, ao desenvolvimento da viticultura, após a criação pombalina da
Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro em 1756. Lamego, cidade com
tradições, constituiu-se então como o principal centro coordenador da produção do vinho
do Porto e da sua comercialização na origem, o que motivou que várias famílias ilustres aí
construíssem as suas residências, de que se destaca a magnifica “Casa das Brolhas”,
edificada em 1777 sobre as fundações de uma antiga casa do século XVII, de que ainda
restam alguns vestígios. Já nos fins do século XVIII, o bispo D. Manuel de Vasconcelos Pereira
manda edificar o Paço Episcopal, hoje Museu de Lamego. Mais em geral, desenvolveu-se a
construção e a reparação de habitações, não só relacionadas com a expansão da cidade, mas
também com alguma renovação das zonas de ocupação mais antiga.
O Santuário da Senhora dos Remédios inicia a sua profunda remodelação em meados do
século, em resultado da sua popularidade e da iniciativa dos mordomos da Confraria.
O desenvolvimento da cidade de Lamego, entre os séculos XVI e XVIII, em que a população
cresceu para mais do dobro, seguiu o quadro de ocupação do espaço urbano que estava
definido desde os finais da Idade Média, mantendo o alargamento da mancha edificada a
mesma orientação segundo o eixo Norte – Sul. Nas informações de 1758 são referidos 639
fogos para a freguesia da Sé e 591 para a de Almacave, demonstrando o equilíbrio da sua
expansão urbana.
O Bairro da Sé desenvolveu-se notoriamente, pois além da presença das dignidades
eclesiásticas e de uma diversificada população, ali se radicou um significativo número de
residências fidalgas, demonstrando a evolução das condições históricas e sociais, pois no
couto da Sé estava, primitivamente, vedada a estadia dos nobres.
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A Rua da Pereira e a Rua Direita eram bastante movimentadas e importantes, com
numerosos locais de venda e boas residências, dando a ligação à Corredoura e à Calçada, a
caminho da ponte sobre o rio Balsemão, que constituía uma das saídas da cidade. Deste
modo, no século XVII, a zona da Corredoura (atual Rua Cardoso Avelino) ficou
verdadeiramente povoada, prosseguindo a ocupação para lá da igreja do Desterro, ao longo
da rua da Calçada, de forma que, no século XVIII, o Bairro da Ponte já se encontrava ligado
ao conjunto da cidade.
Este bairro, de fundação já antiga, resultou de um pequeno povoado nascido da confluência
de um local de passagem do rio com as atividades económicas a ele ligadas, principalmente
de moagem de cereais.
As construções religiosas dos séculos XVI e XVII eram localizadas em locais significativos do
contexto urbano da época. Alguns, pequenos templos situavam-se no extremo de uma
artéria, balisando, de algum modo, a sua expansão com a referência religiosa omnipresente
na época. É o caso da capela da Senhora da Esperança no Cerdeiral ao topo da Rua da Seara,
marcando o limite Norte da Cidade, e da Capela da Senhora dos Meninos, ao fundo da
Calçada, marcando o topo Sul.
A construção da nova estrada para Moimenta da Beira, já no século XIX, retirou à Calçada à
sua importância como entrada Sul da cidade, onde, junto à capela do Desterro, os notáveis
da cidade iam esperar os novos bispos quando da sua entrada solene em Lamego.
A ligação ao centro da cidade, diretamente ao largo do Rossio, foi feita corrigindo-se a rua da
Corredoura, eliminando-se o outeiro que existia no largo das Brolhas, abrindo-se a partir daí
a atual rua Macário de Castro, inaugurada em 1878, que rompeu, na zona da antiga quelha
dos Fornos, um conjunto de construções medievais e substitui o secular mais acanhado
acesso através da rua Direita e do largo da Sé.
2.3 - Enquadramento Urbano
A História do Bairro da Seara está muito intimamente ligada à história do Centro Histórico de
Almacave e às relações com o Bairro do Castelo. No que mais diretamente tem expressão na
sua forma urbana, é precisamente a história das ligações judaicas bastantes fortes e
importantes para Lamego. O Bairro da Seara como o Centro Histórico de Almacave constitui
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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uma das maiores comunidades judaicas existentes entre os rios Douro e Tejo e teve a sua
origem neste assentamento urbano. Podemos portanto assegurar, pelos múltiplos
documentos consultados, que na cidade de Lamego existiu uma grande, próspera e erudita
comunidade judio-portuguesa; ela circunscrevia-se entre o Castelo, a Rua da Seara e a Igreja
de Santa Maria Maior de Almacave.
O Bairro da Seara, tudo leva a crer que tenha surgido na época medieval e aí tenha fixado
alguma parte da população. Conhecida como arrabalde da Seara desenvolveu-se num
terreno pertence da igreja, tal como ficou conhecido “Seara do Bispo” (hoje Rua da Seara)
porque antes que os bispos de Lamego a fizessem povoar nada mais era que um campo raso
muito próprio, e capaz de nele se fazer seara de pão.
Mas o maior desenvolvimento do Bairro da Seara deve, assim, ser entendido num contexto
de crescimento da comunidade judia da cidade, a qual terá aliado a procura de um espaço
específico para se poder arruar à necessidade de uma boa localização para melhor
desenvolver as atividades artesanal e comercial a que grande parte dos seus membros se
dedicava. Isto mesmo atesta o número crescente de judeus que, a partir dos finais do século
XIV, são identificados como moradores neste lugar, alguns exercendo profissões como a de
tintureiro, ferreiro, ourives e físico, outros revelando ainda, através da onomástica, sua
proveniência castelhana, nomeadamente da cidade de Toledo.
Note-se, todavia, que apesar de bem localizado, este quarteirão judaico não deixou de
constituir uma franja “marginal” do tecido urbano de Lamego, facto tanto mais reforçado
por nas suas imediações, no sentido do campo do Tablado, se ter instalado a mancebia da
cidade. De referir o facto de existir, uma árvore (um lodão ou “Ladoeiro”), cuja dimensão
deveria causar tamanho impacto que servia de referência ao sítio de reunião do concelho,
local onde acabou por se edificar a casa da Câmara e onde se julga se poder ter situado a
casa dos Tabeliães. A este espaço nobre, que surge, por vezes, também referido por aí ser
feita a venda de fruta, afluíam as ruas da Seara e do Carvalho.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
15
3 – Delimitação da ARU – Bairro da Seara
3.1 - Introdução
O presente documento dá forma ao processo de delimitação da área de Reabilitação Urbana
do Bairro da Seara, devendo ser-lhe dada consequência através da elaboração e aprovação
de um instrumento próprio que concretize a Operação de Reabilitação Urbana. No presente
caso, atendendo a que a modalidade proposta para a realização da Operação de
Reabilitação Urbana será a de uma ORU sistemática, o instrumento próprio que a
concretizará será um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, de acordo com a alínea
16º do RJRU.
Segundo o RJRU, quer as delimitações da ARU, quer a aprovação da ORU, são competências
das assembleias municipais, sob propostas das câmaras municipais, podendo a aprovação da
delimitação de uma ARU não ter lugar em simultâneo com a aprovação da respetiva ORU,
tendo sido esta a metodologia adotada no presente caso.
Nos termos do artigo 15º do RJRU, no caso da aprovação da delimitação de uma ARU não ter
lugar em simultâneo com a aprovação da ORU a desenvolver nessa área, aquela delimitação
caduca se, no prazo de três anos, não for aprovada a correspondente ORU. Assim, dentro
deste prazo máximo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal uma proposta para a ORU
do Bairro da Seara e sujeita à aprovação da Assembleia Municipal.
A proposta de delimitação da ARU foi estruturada tendo como referência os pressupostos
enunciados no RJRU e inclui a respetiva memória descritiva e justificativa, a delimitação da
área abrangida, a definição do tipo de operação de reabilitação adotada e o quadro de
apoios e incentivos às ações de reabilitação, incluindo os benefícios fiscais associados aos
impostos municipais.
Na estruturação da memória descritiva e justificativa do Bairro da Seara foi desenvolvido um
processo de caracterização e diagnóstico do território. Destacam-se as principais atividades
que estruturaram a memória descritiva e justificativa:
 Análise e tratamento da informação disponibilizada pela Câmara Municipal de
Lamego, complementada com o trabalho de campo necessário, referente ao
enquadramento histórico e patrimonial; caracterização do território do ponto de
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
16
vista físico, ambiental e socioeconómico e caracterização urbanística, incluindo
análise do edificado, dos usos dominantes;
 Análise dos documentos estratégicos e instrumentos de gestão territorial em vigor, e
em revisão, com impacto na área de intervenção e que se revelaram importantes
para a definição da estratégia a desenvolver;
 Estabelecimento de uma visão de futuro, com a definição de um conceito global para
o concelho e identificação da sua vocação e/ou vocações, bem como de um conceito
de regeneração urbana e ambiental que permita apostar nas suas especialidades e,
assim, contribuir para uma maior dinâmica deste território;
 Definição de uma estratégia integrada de desenvolvimento e de um modelo
territorial para o Bairro da Seara, harmonizada com a sua envolvente e com as outras
polaridades da cidade, que promova o seu desenvolvimento, de forma
socioeconomicamente equilibrada e ambientalmente sustentável. Esta estratégia
articula-se com os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Município e apoia-se
num conjunto de projetos estruturantes;
 Delimitação da Área de Reabilitação Urbana e seu enquadramento nas opções de
desenvolvimento urbano do Município, particularmente na visão e na estratégia de
desenvolvimento e territorial. São sistematizados e sintetizados os elementos de
caracterização necessários para legitimar a delimitação da área de reabilitação
urbana que, pelas suas características de obsolescência ou degradação, justifica a
intervenção.
3.2 - Critérios subjacentes à delimitação da área abrangida
O processo de delimitação da ARU – Bairro da Seara teve em consideração uma série de
critérios, que foram analisados e adotados com o intuito principal de estimular a
concretização dos objetivos gerais enunciados no RJRU, e mais especificamente, os objetivos
estratégicos considerados para as áreas de reabilitação urbana de Lamego.
Neste sentido, foram adotados os seguintes critérios para a delimitação da ARU:
 Coerência com a configuração da estrutura urbana da cidade e sua evolução;
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
17
 Coerência com os instrumentos de gestão do território, de planeamento estratégico
e de programação de investimentos públicos mais recentes;
 Respeito pela estrutura de cadastro e pelos conjuntos urbanísticos existentes;
 Enquadramento com os principais elementos do património histórico e arquitetónico
da cidade;
3.3 - Delimitação da área abrangida
A área de reabilitação, denominada por BAIRRO DA SEARA, localiza-se na freguesia de
Lamego (união de freguesias da Sé/Almacave) e corresponde ao núcleo urbano original da
cidade. É limitada a norte pela zona da Cruz Alta, a nascente pela Avenida António José de
Almeida, a sul pela Avenida Padre Alfredo Pinto Teixeira, Rua Marquês de Pombal e Praça do
Comércio e a poente pela Praça do Comércio e Rua da Boavista. Tem uma dimensão
aproximada de 6,3 hectares.
LEGENDA
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
2 - IGREJA DA GRAÇA
3 - CAPELA DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA
ARU SEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
PROJETO DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA
BAIRRO DA SEARA - LAMEGO
PLANTA GERAL
ESCALA: S/ESCALA
Figura 1 - Delimitação da ARU - Bairro da Seara
A população é maioritariamente idosa com pouca presença de jovens casais e vive em
deficientes condições de habitabilidade, com falhas graves ao nível das condições de
salubridade das habitações. Verificou-se igualmente, que a maior parte das situações de
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
18
carência habitacional respeitam a edifícios cuja tipologia se encontra desajustada dos
padrões de vivência modernos.
Toda a área de intervenção apresenta valor iminente histórico e cultural, pelas
características peculiares da malha urbana, a reconhecer ao nível do traçado, do parcelar e
do edificado. Desde logo, o traçado é composto por uma série de arruamentos estreitos, de
ligação entre ruas e largos, constituindo um sistema espacial com elevada qualificação
formal e ambiental.
Verifica-se assim que os fatores apontados como de diversidade morfológica e formal se
constituem, eles próprios, como fatores de identidade à escala conjunta dos factos urbanos
observados, pelas peculiares relações estabelecidas entre esses mesmos fatos.
Como conclusão, a malha urbana do Bairro da Seara é ela própria uma estrutura de conjunto
com intenso valor.
3.4 - Definição do tipo de operação de reabilitação urbana
Atendendo aos objetivos estratégicos a prosseguir com a implementação da ARU – Bairro da
Seara, a respetiva ORU deverá ser do tipo sistemática.
Nos termos do número 3 do Artigo 8º do RJRU, a ORU Sistemática consiste numa
intervenção de reabilitação urbana de uma área, dirigida à reabilitação do edificado e à
qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de
utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um
programa de investimento público.
Embora o modelo de gestão da ARU e de execução da ORU devam ser definidos
posteriormente num programa estratégico de reabilitação urbana, prevê-se também que o
Município de Lamego será a entidade responsável pela coordenação e gestão da operação
de reabilitação urbana e que o modelo a adotar para a execução da operação de reabilitação
urbana será o de iniciativa da entidade gestora.
3.5 - Prazos de Execução
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
19
O prazo estabelecido para as ARU é o que está definido no decreto-Lei nº307/2009 de 23 de
Outubro, republicado pelo Decreto-Lei nº32/2012 de 14 de Agosto, é de 15 anos (Artigo
20º). Significa que a ARU estará em vigor de 2014 a 2029. A cada cinco anos de vigência da
operação de reabilitação urbana, a câmara municipal deve submeter à apreciação da
assembleia municipal de um relatório de avaliação da execução dessa operação. No quadro
desse relatório, a elaborar pela câmara municipal, deverá ser feita uma apreciação do grau
de desenvolvimento das ações de reabilitação definidas e da prossecução dos objetivos da
estratégia de reabilitação, podendo apontar para a necessidade de reprogramação da
operação.
3.6 – Entidade gestora
A entidade gestora será a Câmara Municipal de Lamego, que tem como funções gerir o
Centro Histórico da cidade, devendo para isso criar uma equipa multidisciplinar para a
concretização dos objetivos propostos.
Com a estrutura organizacional seguinte pretende-se agilizar todo o processo de
reabilitação, nomeadamente, a nível de:
Recursos Humanos
 Existência de uma estrutura mais operacional e eficiente no tratamento dos
processos de licenciamento urbanístico de reabilitação.
Especificidade de atuação
 Equipa direcionada exclusivamente para a promoção, incentivo e viabilização de
operações de reabilitação urbana do edificado.
Contactos com os agentes intervenientes no processo
 Promover enquanto entidade gestora, o contacto direto e portanto privilegiado com
proprietários, empreiteiros, entidades governamentais, entre outros.
Com uma equipa multidisciplinar direcionada exclusivamente para a gestão da ARU, torna-se
assim mais fácil o atendimento aos processos de reabilitação urbana quer pela afetação
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
20
exclusiva dos recursos humanos quer pela relação de proximidade com todos os
intervenientes. Este facto permite assegurar a monitorização de todos os processos, desde a
fase de instrução até à sua conclusão.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
21
4 - Caracterização e diagnóstico do Bairro da Seara
Na perspetiva de se ter uma imagem mais real sobre a estrutura física e económica do Bairro
da Seara, foi efetuado um levantamento exterior não exaustivo, da seguinte forma:
 O edificado do Bairro da Seara foi dividido pela rede viária existente, obtendo-se
assim unidades a que se convencionou chamar de quarteirões, com a finalidade de
facilitar o trabalho de recolha de dados. Foram utilizados os levantamentos
cartográficos da rede viária e do edificado da Câmara Municipal de Lamego, com
correção de várias situações, adotadas à análise pretendida;
 Foi criada uma ficha de suporte para registo de dados;
 Foi efetuado o registo fotográfico de cada edifício.
Este levantamento visou essencialmente conhecer melhor algumas características da
envolvente exterior do edificado do Bairro da Seara, permitindo ter, um conhecimento mais
esclarecedor das necessidades de apoio e das eventuais intervenções a realizar. Foram
visitados exteriormente todos os edifícios, ou seja, 152 edifícios. Os dados recolhidos pelas
fichas foram registados numa base de dados, tratados no sentido de ser possível obter
informação visual, sob a forma de mapas, dos edifícios consoante as características
observadas.
Os dados da população utilizados para cálculos estatísticos foram disponibilizados pelo INE
no seu sítio na Internet e correspondem já ao último Censos da População e Habitação
realizado em 2011.
4.1 – Diagnóstico da População Presente
4.1.1 - Total de indivíduos presentes
O gráfico 1 apresenta, o número de indivíduos residentes no Bairro da Seara relativamente
ao número de indivíduos residentes no concelho de Lamego, na união de freguesias da
Sé/Almacave e na antiga freguesia de Almacave, no ano de 2011:
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
22
30000
26691
25000
20000
15000
12214
8750
10000
5000
397
0
Lamego
Almacave e Sé
Almacave
Seara
Gráfico 1 - Número de residentes, por concelho, freguesia e no Bairro da Seara, no ano de 2011
Em termos percentuais, no Bairro da Seara residem 1,1% da população total do concelho,
2,4% da população total residente na união de freguesias de Almacave e Sé e 3,4% da
população total residente na antiga freguesia de Almacave.
No gráfico 2, apresenta-se a variação da população residente no Bairro da Seara, entre os
anos de 1991 e 2011.
700
664
600
546
500
400
397
300
200
100
0
1991
2001
2011
Gráfico 2 – População residente no Bairro da Seara, nos anos de 1991, 2001 e 2011
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
23
A população residente no Bairro da Seara tem vindo a decrescer, sendo que entre os anos de
1991 e 2001, a população residente no Bairro decresceu cerca de 22%. Entre os anos de
2001 e 2011, a população diminui aproximadamente 44%. No total, o número de habitantes
que abandonaram o Bairro da Seara entre o ano de 1991 e o ano de 2011 rondou os 56%
(375 habitantes).
4.1.2 - Número de famílias residentes
O gráfico 3 apresenta, o número de famílias residentes no Bairro da Seara, comparando com
o número de famílias residentes em Lamego, na união de freguesia de Almacave/Sé e na
antiga freguesia de Almacave.
12000
10000
9855
8000
6000
4576
4000
3279
2000
152
0
Lamego
Almacave e Sé
Almacave
Seara
Gráfico 3 - Número de famílias residentes por concelho, freguesia e no Bairro da Seara, no ano de 2011
Em termos percentuais, no Bairro da Seara o número de famílias residentes corresponde
1,5% do número de famílias total do concelho, 3,2% do número de famílias residente na
união de freguesias de Almacave e Sé e a 4,4% do número de famílias residente na antiga
freguesia de Almacave, no ano de 2011.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
24
250
230
211
200
152
150
100
50
0
1991
2001
2011
Gráfico 4- Número de famílias residentes no Bairro da Seara, nos anos de 1991, 2001 e 2011
O número de famílias que abandonaram o Bairro da Seara desde 1991 foi de 80 famílias
(decréscimo de 36%). Nos anos de 1991 a 2001 o número de famílias que tinham deixado de
residir no Bairro da Seara foi de cerca de 4% mas entre os anos de 2001 e os anos de 2011,
foi aproximadamente de 33%.
4.1.3 - Distribuição Etária
A distribuição etária da população residente, no Bairro da Seara é efetuada desta forma:
1%
3%
4%
4%
0-4 anos
6%
30%
05-09 anos
10-13 anos
14 - 19 anos
20 - 24 anos
25 - 64 anos
52%
> 64 anos
Gráfico 5 - Distribuição etária, no Bairro da Seara, no ano de 2011
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
25
Na análise ao gráfico 5, a maior percentagem, cerca de 52% situa-se no intervalo de 25-64
anos, seguido da faixa etária dos maiores de 64 anos, com cerca de 30%. A classe que se
pode denominar infantil entre 0 e os 9 anos apenas reúne 5% da população residente no
Bairro da Seara, sendo que a faixa etária dos 0 aos 4 anos reúne 1% da população total
residente. A classe mais juvenil, que varia entre os 10 e os 19 anos tem uma percentagem de
7% da população total residente. A classe universitária que varia entre os 20 e 24 tem cerca
de 6% da população. Estes números espelham que as faixas mais jovens da população estão
em declínio e em abandono do Bairro da Seara, em virtude das novas urbanizações e que a
grande percentagem da população situa-se numa faixa mais adulta da população em virtude
da população mais jovem e em início de carreira profissional.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
26
4.2 – Levantamento e Diagnóstico da situação do edificado
Para termos numa noção do comportamento dos edifícios situados no Bairro da Seara
recolheu-se os seguintes dados: número de pisos, acima do solo de cada edifício; tipo de
construção dos edifícios; uso dos edifícios; cor predominante da fachada; estado de
conservação; estado de ocupação; estado de salubridade; estado de estética; estado de
segurança; estado do comércio/serviços e número de trabalhadores por comércio/serviço.
No fim aplicou-se uma análise S.W.O.T ao Bairro da Seara.
4.2.1 - Uso dos Edifícios
Relativamente à utilização dos edifícios do Bairro da Seara, foram definidos alguns tipos de
usos possíveis e recolhidos dados sobre as atividades exercidas em cada edifício. Os dados
foram recolhidos ao nível do edifício e não da fração. Portanto, considerou-se se o edifício
tinha ou não determinado uso e não tanto a predominância desses usos.
Para análise das utilizações dos edifícios, foram definidas as seguintes categorias de edifícios
e frações:
 Habitação;
 Serviços;
 Hotelaria;
 Mista;
 Monumento;
 Igreja;
 Ruína;
 Em Obra.
Para a categoria Mista, foram considerados os edifícios que encerram vários tipos de usos
como, por exemplo habitação e comércio ou restauração e serviços.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
27
Número de Edifícios
100
90
80
70
60
50
40
30
20
10
0
92
48
5
0
2
0
1
4
Uso do Edificio
Gráfico 6- Número de Edifícios por uso
Pelo gráfico 6, os usos dominantes presentes no Bairro da Seara é o Habitacional e o Misto
com cerca de 61% e 31% respetivamente. O uso de Edifícios com serviços, com cerca de 3%,
seguido dos 4 edifícios (3%) em obras no Bairro da Seara. De se notar que apenas um se
encontra ativo no seu processo de conservação e três inativos. Por fim, a existência de 2
Igrejas (1%) e 1 edifício em ruína natural (1%). Não há monumentos de grande
expressividade nem edifícios hoteleiros presentes no Bairro da Seara.
A maioria dos edifícios com uso misto permite negócios de pequena dimensão e muitas
vezes tradicionais.
4.2.2 - Número de pisos por edifício
Relativamente ao número de pisos ou a volumetria dos edifícios considerou-se que os
edifícios variam entre 1 e 5 pisos. Alguns dos edifícios já foram totalmente ou parcialmente
demolidos considerando volumetria igual a zero. Os espaços de culto, como igrejas ou
capelas, embora não seja possível encontrar um conceito suficientemente consistente que
permitisse definir o número de pisos, considerou-se volumetria igual a um.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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100
90
90
Número de Edifícios
80
70
60
50
40
33
30
24
20
10
0
0
0
3
1
2
2
3
4
5
Número de Pisos
Gráfico 7 - Número de pisos por edifício
Pelo gráfico 7, o número de pisos predominante no Bairro da Seara é entre 3 e 4 pisos, que
corresponde a cerca de 82% (60% e 22% respetivamente) dos edifícios. Com 16%
encontram-se edifícios com volumetria de 2 pisos e 2% com volumetria de 5 pisos.
4.2.3 - Tipologia de construção dos edifícios
Para a análise do sistema construtivo dos edifícios foram definidos os seguintes tipos:
 Alvenaria de Pedra e Madeira – edifícios em que o sistema estrutural em alvenaria
de pedra inclui estruturas de madeira;
 Betão e alvenaria de tijolo – edifício em que o sistema estrutural é em betão
armado;
 Mista – edifícios em que o sistema estrutural inclui dois ou mais sistemas diferentes;
 Ruína – Edifício demolido na sua totalidade ou parcialidade ou em ruína natural;
 Em Obra – Edifício em obras de conservação.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
29
80
73
Número de Edifícios
70
60
51
50
40
30
22
20
10
5
1
0
1 - Estrutura de 2 - Estrutura de
alvenaria de pedra betão e alvenaria
e madeira
de tijolo
3 - Mista
4 - Ruína
5 - Em Obra
Tipologia da Construção
Gráfico 8 - Número de Edifícios por tipologia de construção
Na análise do gráfico 8, a forma construtiva mais presente é a estrutura de alvenaria de
pedra e madeira com cerca de 49% dos edifícios. Depois a forma construtiva mais usada é a
mista, que se deve a pequenas reparações que alguns proprietários iam fazendo nos seus
edifícios mas sem modificarem a estrutura original do edifício (34%). Por fim, aparece a
estrutura de betão e alvenaria de tijolo que corresponde a cerca de 13%% dos edifícios que
corresponde a edifícios já intervencionados. Em obra a decorrer e por finalizar encontra-se
cerca de 3% dos edifícios e 1% em ruína natural avançado.
4.2.4 - Cor da Fachada
Relativamente a cor da fachada considerou-se apenas a cor predominante existente na
fachada do edifício. O gráfico 8 mostra a incidência das diferentes cores no conjunto do
edificado.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
30
70
Número de Edifícios
60
58
50
40
40
30
20
20
14
10
7
3
6
3
1
0
Branco
Amarelo
Azul
Cinzento
Rosa
Bege
Verde
Vermelho Em obra
Cor da Fachada
Gráfico 9 - Cor da fachada por edifício
O Branco é a cor predominante, com cerca de 38%, seguido da cor Amarelo (26%) e da cor
Cinzento (13%). A cor Cinzento corresponde a edifícios com fachadas com granito à vista. Por
fim existe uma diversidade de cores, entre as quais o Azul (2%), Rosa (5%), Bege (4%), Verde
(9%), Vermelho (2%) e 1 edifício em obra ativa de conservação, não se conseguindo até à
data da recolha das informações conhecer a cor da fachada.
De referir a existência de muitos edifícios que apresentam granito ao nível do Rés-do-chão
com os restantes pisos de reboco pintado. Constatou-se que nas novas construções e nas
intervenções nos edifícios existentes as cores originais foram muitas vezes adulteradas,
através da sua aplicação em tons que se afastam dos tradicionais.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
31
4.2.5 - Estado de Conservação
Os níveis considerados neste mapa, para cada edifício, foram cinco: Bom, Razoável, Mau,
Ruína, Em Obra. Ou seja, cada edifício obteve um destes níveis como classificação final,
quanto à variável Estado de Conservação. Os dados para esta variável foram obtidos com
base na observação exterior de quatro características que se considerou serem
fundamentais:
 Estrutura;
 Cobertura;
 Fachada;
 Vãos.
Os níveis definidos são considerados deste modo:
Ruína – edifício que não pode ser utilizado por questões de segurança e/ou
salubridade devido a sua total ou parcial demolição;
Mau – O edifício apresenta sinais de deterioração ao nível estrutural, acabamentos e
infraestruturas básicas, podendo colocar, em alguns casos, em perigo a
segurança/saúde de moradores e da via pública;
Razoável – o edifício apresenta necessidade de obras de manutenção, como por
exemplo, reparações nos materiais de revestimento, pinturas e limpeza geral
(cantarias quando existam, e limpeza de telhados e algerozes, entre outros);
Bom – edifício intervencionado há pouco tempo, e que apresenta patologias pouco
significantes ou mesmo nenhumas no que concerne à sua segurança, estética e
salubridade;
Em Obra – edifício em obras de conservação.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
32
LEGENDA
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
2 - IGREJA DA GRAÇA
3 - CAPELA DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA
ARU SEARA
RUÍNA
MAU
RAZOÁVEL
BOM
EM OBRA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
PROJETO DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA
BAIRRO DA SEARA - LAMEGO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
ESCALA: S/ESCALA
Figura 2 - Visão Geral sobre o Estado de Conservação dos edifícios do Bairro da Seara
Analisando a figura 2, verifica-se que os edifícios mais degradados encontram-se
concentrados no início da Rua da Seara e no Largo que resulta do cruzamento da rua da
Seara, rua Torta e rua da Cruz.
Como observado, existe uma percentagem que se pode considerar elevada que carece de
intervenção ao nível da reabilitação. Como tal, deve existir constantemente a preocupação
de não permitir que essas percentagens aumentem, ou seja, que os edifícios não cheguem a
um estado mais avançado de degradação. O objetivo será o de disponibilizar mecanismos de
apoio e incentivos, tanto quanto possível, no sentido de que possa ser melhorado tanto o
estado de conservação dos edifícios, que carecem de intervenções ligeiras como o estado de
conservação dos edifícios que carecem de intervenções profundas.
Neste momento existe um edifício em fase ativa de obras de conservação e 4 edifícios que
estão em fase de conclusão, não se conhecendo a possível reativação desse processo de
conservação. Este número tão pequeno de edifícios em obras de conservação significa que o
Bairro da Seara perdeu dinâmica construtiva, quer seja para habitação, quer seja para
dinâmicas comerciais/serviços.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
33
60
53
53
Número de Edifícios
50
40
40
30
20
10
5
1
0
Ruína
Mau
Razoável
Bom
Em Obra
Estado de Conservação
Gráfico 10 - Estado de Conservação por edifício no Bairro da Seara
Pela análise dos dados recolhidos pode-se verificar que uma grande parte dos edifícios está
dentro do nível Razoável e Mau estado de conservação, com 35% respetivamente. Em Bom
Estado de Conservação estão 26%, 3% Em Obra e 1% em Ruína. Ou seja, temos 71% dos
edifícios que presentemente ou necessitam de intervenção de reabilitação ligeira (pintura,
reparação do reboco, reparação dos vãos, entre outros) ou necessitam de uma intervenção
de reabilitação profunda (estrutura, cobertura, entre outros).
Tendo o conhecimento da situação de cada edifícios ao nível das necessidades de
intervenção, pode a Câmara Municipal de Lamego, articular e direcionar a forma mais
eficiente qualquer programa que promova o incentivo à reabilitação, não descuidando
aqueles que, não apresentando um tão elevado nível de degradação, carecem igualmente de
reabilitação.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
34
4.2.6 - Estado de Ocupação
Os estados considerados e analisados, neste mapa, para cada edifício, foram 6 e dizem
apenas respeito ao uso habitacional do edifício: Ocupado, Parcialmente Ocupado,
Desocupado, Devoluto, Outros, e Em Obra. Ou seja, cada edifício obteve um destes níveis,
quanto à variável Estado de Ocupação. Os dados para esta variável foram obtidos com base
na observação exterior e em interpelações aos moradores residentes no Bairro da Seara.
Os níveis definidos são considerados deste modo:
Ocupado – todas as frações do edifício encontram-se na sua totalidade ocupada;
Parcialmente Ocupado – O edifício contém pelo menos uma das suas frações por
ocupar;
Desocupado – Todas as frações do edifício encontram-se totalmente desocupadas e
com condições mínimas de habitabilidade;
Devoluto – O edifício encontra-se, totalmente desocupado, sem condições mínimas
de habitabilidade e podendo colocar em perigo a segurança da via pública;
Outros – edifício com características diferenciadas à ocupação como residência
(exemplo: igrejas, armazéns, monumentos, entre outros);
Em Obra – edifício em obras de conservação.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
35
LEGENDA
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
2 - IGREJA DA GRAÇA
3 - CAPELA DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA
ARU SEARA
DEVOLUTO
DESOCUPADO
PARCIALMENTE
OCUPADO
EM OBRA
OUTROS
CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
PROJETO DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA
BAIRRO DA SEARA - LAMEGO
ESTADO DE OCUPAÇÃO
ESCALA: S/ESCALA
Figura 3 - Estado de Ocupação dos Edifícios do Bairro da Seara
Analisando a figura 3, verifica-se que os edifícios devolutos encontram-se sobretudo no
início da Rua da Seara. O número de edifícios desocupados ou parcialmente ocupados
situam-se de forma homogénea ao longo de todo o Bairro da Seara.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
36
70
59
Número de Edifícios
60
50
40
35
28
30
20
19
10
5
6
Em Obra
Outros
0
Devoluto
Desocupado
Parcialmente
Ocupado
Estado de Ocupação
Gráfico 11 - Estado de Ocupação por Edifício
Na análise ao gráfico 11 pode-se verificar que a maior percentagem de edifícios estão
parcialmente habitados, cerca de 40% dos edifícios. Edifícios desocupados rondam os 24%, e
os edifícios ocupados cerca de 19% dos edifícios. Os edifícios que se encontram devolutos
aproximadamente os 13% e em obra os 3%.
Na soma das percentagens de edifícios Devolutos e Desocupados perfaz cerca de 37%. Mas
na soma das percentagens entre edifícios Devolutos e Desocupados e edifícios Parcialmente
ocupados, a percentagem ronda os 77% dos edifícios que tem pelo menos uma fração por
ocupar.
Os 5 edifícios de Outros (1%) referem-se à existência de 2 Igrejas, do edifício da Câmara
Municipal de Lamego, de um edifício para serviços e de uma pequena indústria.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
37
4.2.7 – Estado de Salubridade
O estado considerado, neste mapa, para cada edifício, foram 5: Ruína, Má, Razoável, Bom e
Em obra. Ou seja, cada edifício obteve um destes níveis, quanto à variável Estado de
Salubridade. Os dados para esta variável foram obtidos com base na observação exterior das
características seguintes:
 Proteção contra a Humidade;
 Proteção contras as variações da temperatura;
 Proteção contra propagação de ruídos e vibrações;
 Iluminação e ventilação natural do edifício;
Os níveis definidos são considerados deste modo:
Ruína – edifício que não pode ser utilizado por questões de segurança e/ou
salubridade devido a sua total ou parcial demolição;
Má – Edifício que não cumpre grande parte das exigências aceitáveis, podendo
colocar, em alguns casos, em risco a saúde dos seus moradores;
Razoável – Edifício que cumpre metade das exigências aceitáveis, sem colocar em
risco a saúde dos seus moradores;
Bom – Edifício que cumpre a maior parte das exigências;
Em obra – edifício em obras de conservação.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
38
LEGENDA
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
2 - IGREJA DA GRAÇA
3 - CAPELA DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA
ARU SEARA
RUÍNA
MÁ
RAZOÁVEL
BOM
EM OBRA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
PROJETO DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA
BAIRRO DA SEARA - LAMEGO
ESTADO DE SALUBRIDADE
ESCALA: S/ESCALA
Figura 4 – Visão geral do estado de Salubridade dos edifícios do Bairro da Seara
Pela análise da figura 4, verifica-se que as maiorias dos edifícios encontram-se em má
salubridade, não existindo uma zona em particular mas estendendo-se de uma forma
homogénea ao longo de todo o Bairro da Seara. Os edifícios com boa salubridade situam-se
nas proximidades da Praça do Comércio devido a obras de conservação efetuadas.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
39
100
89
90
Número de Edifícios
80
70
60
52
50
40
30
20
10
1
5
5
Bom
Em Obra
0
Ruína
Má
Razoável
Estado de Salubridade
Gráfico 12- Estado de salubridade por edifício
Na análise do gráfico 12, a percentagem de edifícios com má salubridade ronda os 60%.
O nível Razoável ronda os 34% e apenas 3% apresenta o nível Bom, um nível aceitável de
conforto. Por fim de referir que 1% dos edifícios que foram demolidos ou em ruína natural e
os 3% dos edifícios em obras de conservação.
No que respeita à salubridade dos edifícios é necessário efetuar um melhoramento geral
principalmente nas condições Termo higrométrico (conforto térmico), iluminação e
ventilação dos edifícios para uma fixação e atração de famílias no Bairro da Seara.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
40
4.2.8 – Estado de Estética
O estado considerado, neste mapa, para cada edifício, foram 5: Ruína, Mau, Médio, Bom e
Em obra. Ou seja, cada edifício obteve um destes níveis, quanto à variável Estado de
Estética. Os dados para esta variável foram obtidos com base na observação exterior das
características seguintes:
 Aparência exterior do edifício e que não contribua para a dignificação e valorização
do conjunto em que se encontre;
 Estado de degradação dos materiais (por exemplo: caixilharias, janelas e estores;
rebocos ou materiais construtivos do edifício; estado de conservação da cobertura;
tubos de queda, entre outros).
Os níveis definidos são considerados deste modo:
Ruína – edifício que não pode ser utilizado por questões de segurança e/ou
salubridade devido a sua total ou parcial demolição;
Mau – Edifício que apresenta degradação profunda da imagem devido ao mau
estado de conservação do imóvel;
Médio – Edifício que apresenta degradação ligeira/média da imagem do imóvel;
Bom – Edifício que apresenta uma boa imagem de conservação;
Em obra – edifício em obras de conservação.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
41
LEGENDA
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
2 - IGREJA DA GRAÇA
3 - CAPELA DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA
ARU SEARA
RUÍNA
MAU
MÉDIO
BOM
EM OBRA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
PROJETO DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA
BAIRRO DA SEARA - LAMEGO
ESTADO DE ESTÉTICA
ESCALA: S/ESCALA
Figura 5 - Visão Geral sobre o Estado de Estética do Bairro da Seara
Na análise à figura 5, as zonas em que os edifícios apresentam um nível Mau em relação à
sua estética ou aparência coincidem com a entrada principal da Rua da Seara e o início da
Rua Torta.
De referir que é necessário uma reflexão sobre o estado de estética porque a maioria dos
edifícios coincide visualmente com locais de grande afluência de turística, como por exemplo
uma das entradas principais ao Bairro do Castelo.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
42
57
60
49
Número de Edifícios
50
40
40
30
20
10
5
1
0
Ruína
Mau
Médio
Bom
Em Obra
Estado de Estética
Gráfico 13 - Estado da Estética por Edifício
Na análise ao gráfico 13, a percentagem mais elevada, cerca de 39%, é de edifícios encontrase em Médio estado em relação à sua estética ou aparência. Em seguida, em Mau estado
com 33% dos edifícios, o nível Bom com cerca de 26% dos edifícios, restando os 3% que
correspondem aos edifícios em obras de conservação e 1% em ruína natural.
O facto de metade dos edifícios necessitarem de obras profundas e urgentes de conservação
das suas fachadas, indica que o Bairro da Seara em termos visuais se tornou bastante
degradante, não atraindo por isso potenciais famílias ou investidores.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
43
4.2.9 – Estado de Segurança
O estado considerado, neste mapa, para cada edifício, foram 6: Ruína, Ruína Iminente,
Deficiente, Razoável, Boa e Em obra. Ou seja, cada edifício obteve um destes níveis, quanto à
variável Segurança do Edifício. Os dados para esta variável foram obtidos com base na
observação exterior das características seguintes:
 Segurança Estrutural do edifício;
 Segurança contra Incêndios;
 Resistência estrutural do edifício a riscos naturais (por exemplo: sismos,
tempestades, ventos fortes, entre outros);
 Queda de materiais construtivos da fachada do edifício e que coloquem em perigo
moradores e transeuntes.
Os níveis definidos são considerados deste modo:
Ruína – edifício que não pode ser utilizado por questões de segurança e/ou
salubridade devido a sua total ou parcial demolição;
Ruína Iminente – edifício que não pode ser utilizado por questões de
segurança/salubridade devido ao risco iminente de ruína, devido a falhas graves
estruturais e dos elementos construtivos;
Deficiente – edifício que pode ser utilizado mas que apresenta falhas ao nível
estrutural e que podem colocar em perigo os seus moradores, em situações de risco
natural e na segurança contra incêndios;
Razoável – edifício que pode ser utilizado embora apresentando algumas falhas,
principalmente ao nível de segurança contra incêndios, casos pontuais de resistência
estrutural e de deterioção/queda de materiais de revestimento do edifício;
Boa – edifício que pode ser utilizado e que apresenta falhas com pouca significância
ou até mesmo nenhumas;
Em obra – edifício em obras de conservação.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
44
LEGENDA
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
2 - IGREJA DA GRAÇA
3 - CAPELA DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA
ARU SEARA
RUÍNA
RUÍNA IMINENTE
DEFICIENTE
RAZOÁVEL
BOA
EM OBRA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
PROJETO DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA
BAIRRO DA SEARA - LAMEGO
ESTADO DE SEGURANÇA
ESCALA: S/ESCALA
Figura 6 - Visão Geral sobre o Estado de Segurança do Bairro da Seara
Na análise à figura 6, não existe uma zona em particular em elevado estado de insegurança
(Deficiente/Ruína Iminente) mas no geral a maioria dos edifícios encontram-se em Boa
Segurança. Todavia é de realçar-se duas zonas em nível deficitário e perigoso que é o início
da Rua da Seara e a Rua do Cerdeiral.
De referir, que é necessário repensar na segurança contra incêndios da grande maioria dos
edifícios presentes no Bairro da Seara e evitando assim ocorrências nefastas para os edifícios
e população.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
45
70
60
Número de Edifícios
60
50
45
40
29
30
20
12
10
5
1
0
Ruína
Ruína
Iminente
Deficiente
Razoável
Boa
Em Obras
Estado da Segurança
Gráfico 14- Estado da Segurança por Edifício
Na análise ao gráfico 14, a percentagem mais significativa, cerca de 40% (60 edifícios)
apresenta-se em Boa Segurança, 30% dos edifícios no nível Razoável, seguido de 19% dos
edifícios em Deficiente Segurança e 8% em Ruína Iminente. Por fim, os 3% dos edifícios em
obras de conservação e 1% dos edifícios em ruína natural.
Na soma das percentagens de edifícios no nível Deficiente, Ruína Iminente e em Ruína Total,
perfaz cerca de 28% dos edifícios que se situam num nível necessário de intervenção urgente
ou se encontram em perigo elevado de insegurança. Esta situação faz com que grande parte
da população residente se sentisse insegura, optando por ir para outras zonas ao qual
garantisse uma maior segurança e conforto.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
46
4.2.10 - Estado do comércio/Serviço
O estado considerado, neste mapa, para cada edifício, foram 5: Aberto, Fechado,
Parcialmente aberto, Não se aplica, em obras. Ou seja, cada edifício obteve um destes níveis,
quanto à variável Estado do Comércio/Serviço. Os dados para esta variável foram obtidos
com base na observação exterior do seu estado atual.
Os níveis definidos são considerados deste modo:
Aberto – o (s) espaço (s) comercial/serviço do edifício encontra-se com atividade
ativa;
Fechado – o (s) espaço (s) comercial/serviço do edifício encontra-se com nenhuma
dinâmica;
Parcialmente – o edifício contém pelo menos um dos espaços comerciais/serviços
por ocupar;
Não se aplica – Edifício sem espaços comerciais/serviços;
Em obra – edifício em obras de conservação.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
47
LEGENDA
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
2 - IGREJA DA GRAÇA
3 - CAPELA DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA
ARU SEARA
NÃO SE APLICA
ABERTO
PARCIALMENTE
FECHADO
EM OBRA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
PROJETO DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA
BAIRRO DA SEARA - LAMEGO
ESTADO DO COMÉRCIO/SERVIÇOS
ESCALA: S/ESCALA
Figura 7 - Visão geral do Estado de Comércio e Serviços do Bairro da Seara
Na análise à figura 7, o Bairro da Seara não possui muitos espaços para dinâmicas
comerciais/serviços, sendo que os edifícios que o possuem encontram-se na sua maioria
fechados. As zonas da Praça do Comércio e da Rua da Seara são os que mais se encontram
encerrados esses espaços. Por outro lado, ainda existe bastante dinâmica na zona mais
externa (Rua da Boavista e Rua Marquês de Pombal), bem como no largo que resulta do
cruzamento da Rua Torta, Rua Seara, e Rua Cruz que corresponde a espaços de cariz mais
tradicional.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
48
100
93
90
Número de Edifícios
80
70
60
50
40
32
25
30
20
10
1
1
Parcialmente
Em Obra
0
N/aplica
Fechado
Aberto
Estado do Comércio
Gráfico 15 - Estado do comércio e serviços por Edifício
Na análise do gráfico 15, o maior número de edifícios não possui espaços para dinâmicas
comerciais e os edifícios que o possuem, cerca de 55% encontram-se fechados, cerca de 39%
encontram-se abertos e 3% parcialmente abertos.
Os espaços comerciais existentes correspondem a espaços confinados e ligados sobretudo
ao comércio tradicional e familiar.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
49
4.2.11 - Número de Trabalhadores por comércio/serviço
O estado considerado, neste mapa, para cada edifício, foram 10: [1,2], [3,4], [5,6], [7,8],
[9,10], [11,12], ]+12], Fechado, Não se aplica, Em obras. Cada um dos espaços comerciais foi
analisado quanto à variável Número de Trabalhadores que cada espaço comercial/serviços
emprega. Os dados para esta variável foram obtidos com base na observação exterior e em
interpelações aos moradores/trabalhadores no Bairro da Seara.
Os níveis definidos são considerados deste modo:
[1,2] – Espaço (s) comercial (s) / serviço (s) emprega 1 a 2 trabalhadores;
[3,4] – Espaço (s) comercial (s) / serviço (s) emprega 3 a 4 trabalhadores;
[5,6] – Espaço (s) comercial (s) / serviço (s) emprega 5 a 6 trabalhadores;
[7,8] – Espaço (s) comercial (s) / serviço (s) emprega 7 a 8 trabalhadores;
[9,10] – Espaço (s) comercial (s) / serviço (s) emprega 9 a 10 trabalhadores;
[11,12] – Espaço (s) comercial (s) / serviço (s) emprega 11 a 12 trabalhadores;
]+12] – Espaço (s) comercial (s) / serviço (s) emprega mais do que 12 trabalhadores;
Fechado - o (s) espaço (s) comercial/serviço do edifício encontram-se com nenhuma
dinâmica;
Não se aplica – Edifício sem espaços comerciais/serviços;
Em obras – edifício em obras de conservação.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
50
LEGENDA
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
2 - IGREJA DA GRAÇA
3 - CAPELA DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA
ARU SEARA
[1,2]
[3,4]
[5,6]
[7,8]
[9,10]
[11,12]
]+12]
FECHADO
NÃO SE APLICA
EM OBRA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
PROJETO DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA
BAIRRO DA SEARA - LAMEGO
NÚMERO DE TRABALHADORES
ESCALA: S/ESCALA
Figura 8 - Visão Geral do Número de trabalhadores por estado de comércio e serviço do Bairro da Seara
Na análise à figura 8, a maioria dos edifícios encontram-se fechados mas aqueles que, neste
momento, possuem alguma dinâmica, a maioria possui entre 1 a 2 trabalhadores. O maior
empregador presente no Bairro da Seara é a Câmara Municipal de Lamego.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
51
20
19
18
Número de Edifícios
16
14
12
10
8
5
6
4
1
2
0
[1,2]
[3,4]
[5,6]
0
0
0
[7,8]
[9,10]
[11,12]
1
]+12]
Número de Trabalhadores
Gráfico 16- Número de trabalhadores por comércio ou serviços do Bairro da Seara
Na análise ao gráfico 16, a maior percentagem de trabalhadores nos edifícios com espaços
comerciais/serviços varia entre 1 a 2 funcionários, havendo ainda alguns espaços
comerciais/serviços empregando entre 3 a 4 trabalhadores. Em menor número aparecem os
que empregam entre 5 a 6. De referir que o serviço que emprega mais do que 12
trabalhadores é a Câmara Municipal de Lamego.
No total em todo o Bairro da Seara, trabalham entre 285 a 316 trabalhadores. Mas se
descontarmos o número de trabalhadores da Câmara Municipal de Lamego, no Bairro da
Seara trabalham entre 35 a 66 trabalhadores.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
52
4.2.12 - Análise da Situação – S.W.O.T.
Após o diagnóstico e caracterização da perspetiva existente no Bairro da Seara aplicou-se,
então, uma análise S.W.O.T. (Strenghts – forças, Weaknesses – fraquezas, Opportunities –
oportunidades e Threats – ameaças) que pareceu adequada à situação e que permite
identificar quais as competências que as organizações possuem (fatores internos) assim
como as suas capacidades (fatores externos) para se poderem tornar competitivas.
Nos presentes casos, o interesse da aplicação deste tipo de análise, incide sobre o fato dos
Centros Históricos e Bairros históricos, ser um produto que se pretende competitivo, ou seja,
que deve exercer forte atração, ser bastante apelativo, funcional, dinâmico, sustentável,
principalmente a nível económico, social e cultural.
É necessário que o Bairro da Seara recupere a dinâmica que teve noutros tempos, tendo em
vista sua sustentabilidade. Nesta perspetiva, apresenta-se a respetiva análise, a qual se
considera fundamental conhecer, identificando o que existe e o que pode ser melhorado.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
53
Pontos Fortes

Área de interesse simbólico e
patrimonial (conjunto urbano);

Proximidade com monumentos de
Interesse nacional (Castelo de Lamego);

Ligação a eixos viários estruturantes
de ligação à restante cidade;

Comércio
do
bairro
(Mais
personalizado);

Cobertura
de
redes
(energia,
telecomunicações, águas e saneamento (…).
Oportunidades
 Existência
de
Politicas
de
Financiamento dirigidas para a reabilitação
de bairros históricos urbanos;
 Edifícios disponíveis para o mercado
imobiliário;
 Espaços para pequeno comércio
(mercearias, cabeleireiros, entre outros);
 Segurança;
 Restruturação
da
oferta
turística/cultural;
Pontos Fracos

Envelhecimento
crescente
da
população residente – população de menor
solvência económica;

Reduzida presença de jovens casais;

Sentimento de insegurança pela
população
residente:
isolamento,
despovoamento do Bairro da Seara, imóveis
em deficiente estado de conservação, cabos
e
telecomunicações
envelhecidos
e
suspensos entre edifícios;

Pouca dinâmica do mercado de
arrendamento;

Escassez de recursos económicos por
parte dos proprietários;

Mobiliário urbano quase inexistente
(bancos de jardim, papeleiras)

Problemas de salubridade do
conjunto urbano;

Degradação crescente e abandono
dos edifícios que transmitem uma imagem
urbana negativa e afastam possíveis novos
residentes;

Falta de adequação de muitos dos
edifícios aos atuais parâmetros de conforto;

Grande percentagem de fogos com
frações por ocupar;

Falta de percursos acessíveis a
pessoas de mobilidade condicionada;

Larguras das vias.
Ameaças

O crescimento urbano em novas áreas
do concelho sem o estabelecimento de
relações pessoais e morfológicas com o
núcleo histórico;

O
aparecimento
de
âncoras
comerciais e de serviços em outros pontos
da cidade, atraindo, até si população por
motivos de trabalho, consumo e habitação;

Risco de Incêndio;

Contexto económico;

Reduzida especialização técnica dos
agentes intervenientes na reabilitação;
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
54
5 - Opções estratégicas de reabilitação e revitalização
5.1 - Introdução
A Estratégia de Reabilitação de Lamego a desenvolver passa obrigatoriamente por três
atores principais: Governo, Município e Proprietários, cuja intervenção de cada um deles
deve estar em perfeita sintonia com os demais, garantindo assim o sucesso desta operação.
A figura 9 pretende mostrar, precisamente, em sentido figurativo, os três agentes
intervenientes na reabilitação urbana do edificado, em que o puzzle central é composto
pelos proprietários, dado o papel principal que representam e que em determinada altura,
todos as peças do puzzle se encaixam através quer da legislação e regulamentos produzidos
como também dos programas de apoio e incentivos promulgados.
Figura 9 - Agentes intervenientes na reabilitação urbana
De qualquer forma, cada um destes agentes desempenha um papel fundamental. O Governo
tem a seu cargo a gestão de incentivos à reabilitação urbana, através da produção de
legislação adequada e da criação de programas nacionais de apoio aos municípios e
proprietários. O Município tem a função de agilizar processos relativamente aos
proprietários, como por exemplo, promover o acesso aos incentivos, através da definição
benefícios fiscais; encurtamento de períodos de licenciamento e campanhas de informação,
entre outros, bem como fornecer todo o apoio que seja possível e necessário, nos processos
de reabilitação. Os proprietários têm o dever de preservar os seus imóveis, recorrendo a
utilização de incentivos e restantes apoios disponibilizados pelas estruturas governativas.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
55
Concretamente, a estratégia de reabilitação urbana para a cidade de Lamego deve assentar
as suas bases na interação de 3 níveis de definição estratégica que se considera
fundamentais para o sucesso deste projeto: nível social, nível económico e nível ambiental.
Os níveis apresentados conferem ao plano estratégico um caracter operacional que apela à
construção de uma visão integradora, assente numa forte governação local participada entre
todos os agentes intervenientes (Governo, Município, Proprietários). É portanto um
instrumento que visa a ação e que tem como grande objetivo a Sustentabilidade,
Atratividade e a Competitividade dos Bairros Históricos da cidade de Lamego
Este documento surge como ferramenta integradora dos agentes e dos instrumentos legais,
potenciadores das linhas de ação a desenvolver.
5.2 – Visão
A visão futura proposta pode ser definida como uma imagem comum de um futuro desejável
descrito em termos precisos e pretende afirmar Lamego como Cidade do Património Cultural
e Arquitetónico, assente num território que, de forma sustentável e equilibrada, seja capaz
de gerar riqueza e emprego através da rentabilização dos recursos próprios e da captação de
investimento; capaz de fixar jovens; inovador; valorizador do seu património cultural e
patrimonial e com grande qualidade de vida para os seus residentes e visitantes.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
56
A visão proposta alicerçar-se em três noções potenciais: a Requalificação, a Reabilitação e a
Renovação, como noções mais abrangentes de uma mais genérica e operacional:
Revitalização. Desta forma, no cruzamento entre os 3 níveis de definição estratégica com a
noção mais genérica e operacional, a Revitalização, considera-se:
 Revitalização social, enquanto força proporcionadora do aumento da qualidade vida
e a criação de novas oportunidades;
 Revitalização económica, enquanto força proporcionadora de um novo tecido
económico e empresarial, renovado, moderno e mais dinâmico;
 Revitalização ambiental, enquanto força proporcionadora da melhoria do ambiente
urbano e qualificação do espaço público.
Este futuro deve ter as suas raízes na história e identidade local, mas também na
importância e no papel de Lamego, em termos regionais, nacionais e internacionais, tirando
partido dos seus valores culturais e patrimoniais, dos seus recursos naturais e da
potencialidade turística.
5.3 - Objetivos Estratégicos a prosseguir
De acordo com o que tem vindo a ser referido, a visão definida encontra-se apoiada nos
seguintes objetivos estratégicos:
 O1 - Re (Afirmar) a centralidade urbana do Centro Histórico;
 O2 - Criar um centro histórico inteligente e competitivo;
 O3 - Promover um centro histórico sustentável e eficiente;
 O4 - Fomentar o desenvolvimento de um centro histórico coeso e inclusivo.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
57
O1 - Re (Afirmar) a
centralidade urbana do
Centro Histórico
02 - Criar um centro
histórico inteligente e
competitivo
REVITALIZAÇÃO
03 - Promover um centro
histórico sustentável e
eficiente
04 - Fomentar o
desenvolvimento de um
centro histórico coeso e
inclusivo
O1 – Re (Afirmar) a centralidade urbana do Centro Histórico de Lamego
O crescimento da cidade de Lamego descentralizou o seu Centro Histórico, principalmente
como eixo central no contexto da ocupação urbana do território e na oferta funções,
resultado do aparecimento de outras polaridades com oferta residencial, de comércio e
serviços. Não obstante, o Centro Histórico não perdeu a sua identidade como centro da
cidade, mantendo o seu papel simbólico e a imagem social de Lamego, assim como não
deixou de ser procurado enquanto principal polo multifuncional, onde é possível residir,
trabalhar, visitar, adquirir bens e aceder a diversificados serviços. Há serviços que sempre
lhe estiveram associados e que continuam a exercer um forte poder de atração.
Urge começar estruturar o Centro Histórico como principal dinamizador, sendo necessário
incentivá-lo de capacidade competitiva, firmado no fortalecimento do seu perfil
multifuncional, associado ao comércio tradicional e de proximidade, a modelos inovadores
de habitação, a serviços especializados e as novas atividades diferenciadoras,
particularmente as baseadas no conhecimento, na inovação e desenvolvimento e na
criatividade.
Em estudos recentes reforça a confiança que o comércio tradicional e de proximidade está
de regresso, tornando-se novamente no modelo mais procurado nas cidades. Efetivamente,
o processo de urbanização da maioria das cidades estimulou o consumo mas retirou o
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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centro da cidade dessa atividade, uma vez que as pessoas aderiram ao modelo de centro
comercial principalmente pela facilidade oferecida em termos de estruturas de apoio ao
processo de consumo (estacionamento, restauração, recreação e lazer) e pela concentração
e diversidade de produtos.
A análise de casos no contexto europeu e nacional revela a emergência de uma dinâmica de
consolidação e regeneração da oferta comercial em espaço urbano e da apetência pela rua
como espaço privilegiado de interface com o consumidor.
Esta valorização e qualificação passam invariavelmente pela reabilitação física dos edifícios,
a requalificação ambiental e dos espaços públicos, a refuncionalização de equipamentos e a
revitalização demográfica, social e económica das áreas a intervencionar (centros históricos,
bairros populares desqualificados) e potenciando uma gestão eficaz das áreas.
A gestão de ideias deve ser transversal a todo o polo comercial que constitui o próprio
centro da cidade subjacente à estruturação do espaço público e a reabilitação do edificado,
à sinalização e identificação das lojas, à organização de um plano dinâmico de animação a
promover em articulação com múltiplas entidades da cidade.
Neste âmbito, a reabilitação do Centro Histórico passa pela melhoria da função residencial,
reinventando modelos de habitação de acordo com a procura.
Para além destes, não é de descuidar o potencial interesse que a população em geral possa
ter por esta zona da cidade a partir do momento que a sua dinâmica seja positivamente
reforçada. Os programas de apoio a rendas podem exercer neste aspeto um impulso
determinante, facilitando a instalação de novos residentes no centro, dando um pequeno
apoio à renda ou promovendo rendas adaptadas. De igual forma, há que ter em conta que
os novos modelos de habitar devem responder aos novos modelos familiares.
Estrategicamente
para
este
objetivo
estratégico
enumera-se
as
principais
metas/indicadores:
 Implementação de estratégias que permitam a reabilitação e a requalificação, numa
referência de qualidade pelo seu ambiente, ao qual deverá recorrer a valorização
sustentada do carater urbano e arquitetónico;
 Recuperação de edifícios;
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 Património cultural requalificado;
 Equipamentos culturais criados/remodelados;
 Introduzir diferentes tipologias de habitação;
 Potenciar os equipamentos existentes.
02 – Criar um centro histórico inteligente e competitivo
As cidades são espaços de problemas, desafios e oportunidades mas também palco de
inovação, conhecimento e criatividade. Assim, torna-se imperativo económico, social e
ambiental a aposta em novos modelos de desenvolvimento urbano, assim como em formas
inovadoras de gestão das infraestruturas e prestação de serviços públicos.
O desenvolvimento de um centro histórico inteligente apoia-se em seis pilares essenciais:
economia inteligente, pessoas inteligentes, governação inteligente, mobilidade inteligente,
ambiente inteligente e modo de vida inteligente.
A economia inteligente refere-se à competitividade económica das cidades, integrando
questões associadas à inovação e ao empreendorismo. O pilar das pessoas inteligentes diz
respeito ao grau de qualificação dos recursos humanos, à abertura e ao nível de interações
sociais. Por sua vez, a governação inteligente abarca aspetos relacionados com a
participação pública. A acessibilidade local e internacional das cidades e a rede de
tecnologias de informação e comunicação são as principais componentes da mobilidade
inteligente. O ambiente inteligente é definido pela atratividade das condições naturais,
proteção ambiental e gestão de recursos. Por fim, o pilar modo de vida inteligente integra
diversas questões ligadas à qualidade de vida, como cultura, saúde, segurança, turismo e
habitação.
Estes pilares materializam-se em soluções urbanas inteligentes, que podem ser vistas de
forma mais ou menos integrada, em áreas diversas como a energia, a mobilidade, a gestão
de água e resíduos ou a governação.
Estrategicamente para este objetivo estratégico enumera-se meta/indicadores:
 Dinamização de atividades culturais;
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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 Serviços de proximidade criados/remodelados;
 Dinamização de iniciativas económicas e de empreendorismo;
 Captar funções de visibilidade externa;
 Fixação de população, principalmente jovens.
O3 – Promover um centro histórico sustentável e eficiente
O desenvolvimento de um centro histórico sustentável tem na dimensão energética um
fator crucial de sucesso. Na medida que a sustentabilidade está fortemente associada ao uso
eficiente da energia, importa considerar a promoção da eficiência energética enquanto
mecanismo essencial para o desenvolvimento do centro histórico económica e
ambientalmente sustentável.
Neste sentido, para se caminhar no sentido de uma maior eficiência energética é necessário
identificar as ineficiências. É fundamental disponibilizar aos consumidores informação
detalhada sobre os seus perfis de consumo de energia, como o uso de redes e os contadores
inteligentes que permitirão projetar e implementar ações (tecnológicas e comportamentais)
tendentes a aumentar a eficiência energética dos edifícios e dos processos produtivos.
A promoção da eficiência energética no setor empresarial é também muito relevante
proporcionando ganhos de eficiência nos processos produtivos e nas instalações,
contribuindo, assim, para aumentar a competitividade das empresas, tanto no mercado
interno, como no mercado externo.
A mobilidade urbana do Centro histórico passa pelo desenvolvimento de uma estratégia
coerente que incida, simultaneamente, sobre a promoção da intermodalidade (facilitando a
complementaridade entre modos de transporte, nomeadamente através da integração
funcional e tarifária dos diversos modos de transporte); o favorecimento dos modos de
transporte mais amigos do ambiente; melhoria das condições de segurança e fluidez do
tráfego; promoção de sistemas de uso público e partilhado de veículos individuais.
Estrategicamente para este objetivo estratégico enumera-se meta/indicadores:
 Valorizar os eixos urbanos estruturantes;
 Promover a mobilidade urbana sustentável;
 Ordenar o estacionamento;
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 Diminuir o impacto do trafego automóvel;
 Promover soluções urbanas eco eficientes.
04 – Fomentar um desenvolvimento de um centro histórico coeso e inclusivo
“As nossas cidades têm qualidades culturais e arquitetónicas únicas, uma forte capacidade
de inclusão social e excelentes oportunidades de desenvolvimento económico. São centros
de conhecimento e fontes de crescimento e inovação. Mas ao mesmo tempo, debatem-se
com problema demográficos, desigualdade social, exclusão social de grupos populacionais
específicos, falta de alojamentos adequado a preços acessíveis e problemas ambientais.”
A frase inicial retirada da carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis exprime
os casos extremos de ameaças e oportunidades nas cidades. Domínio tão distintos como a
pobreza, solidão, abandono de espaços construídos e desigualdades sociais atinge
preocupantemente o Centro Histórico.
As operações de regeneração urbana orientadas para comunidades visam, entre outros
objetivos promover formas de inclusão social. Medidas de inclusão social, criam empregos,
atraem empresas, suscitam novas atividades culturais e criativas, promovem espaços
públicos favoráveis ao convívio intergeracional e intercultural. Mas as operações de
regeneração urbana estão longe de constituir a principal via de inclusão social mas também
transformando o centro histórico em arena de novas oportunidades em múltiplos domínios,
da realização pessoal è empregabilidade, da participação na vida coletiva à capacidade de
inovação, da democratização das decisões à eficiência das ações desenvolvidas são
ingredientes indispensáveis ao metabolismo urbano do Centro Histórico.
Estrategicamente para este objetivo estratégico enumera-se meta/indicadores:
 Fomento de habitações socialmente equilibradas e habitações sociais decentes,
saudáveis, adequadas e a preços acessíveis adaptadas a novos padrões demográficos
e familiares, com qualidade, diversidade e identidade arquitetónicas elevadas;
 Promover igualdade intergeracional e intercultural;
 Acolhimento e desenvolvimento de funções culturais;
 Combater as desigualdades sociais.
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5.4 - Projetos Estruturantes de Desenvolvimento
A tradução dos eixos e dos objetivos estratégicos de intervenção só será possível através da
implementação de projetos estruturantes/estratégicos que, pela sua natureza, sejam
incentivadores de novas dinâmicas de transformação. Estes projetos, incidindo de forma
diferenciada no território e nas suas diferentes dimensões (social, ambiental e económica)
terão uma influência transversal no conjunto dos bairros históricos do concelho de Lamego,
constituindo-se como resposta operativa, num quadro fortemente restritivo de recursos,
para a materialização da visão.
Assim, propõe-se a concretização de um conjunto de projetos estruturantes que
correspondem a propostas concretas de intervenção “corporizadas” no modelo territorial.
Estes projetos estruturantes evidenciam-se pela sua capacidade de alavancar o
desenvolvimento deste território e impulsionar um efetivo processo de regeneração e
dinamização do tecido económico e social de Lamego. De igual modo induzem o
desenvolvimento e concretização de outras ações e/ou projetos que surjam da replicação
dos seus efeitos, segundo um processo de “contaminação positiva”.
Do ponto de vista estratégico e da política de gestão do território, estes projetos assumem
uma importância vital para a implementação da visão de futuro, justificando, como tal, a
mobilização prioritária de recursos de diferentes naturezas.
Os projetos estruturantes seguidamente identificados, quando integrados nas áreas de
reabilitação urbana objeto do presente estudo, serão desenvolvidos no instrumento próprio
de reabilitação urbana – estratégia e/ou programa de reabilitação urbana – com a
identificação e caracterização das ações nos diferentes domínios, do investimento e
financiamento e do respetivo planeamento operacional e financeiro.
Para a implementação da visão de futuro e dos objetivos estratégicos de intervenção, são
propostos os seguintes projetos estruturantes:
 Eixo Estratégico I – Proteção e Valorização do património natural, arquitetónico e
arqueológico;
 Eixo Estratégico II – Politica de habitação nos Bairros Históricos;
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 Eixo Estratégico III – Ambiente Urbano;
 Eixo Estratégico IV – Sistema de Mobilidade;
 Eixo Estratégico V – Desenvolvimento e coesão social;
 Eixo Estratégico VI – Fortalecimento da atratividade nas atividades de base
económica;
 Eixo Estratégico VII – Sustentabilidade Energética;
 Eixo Estratégico VIII – Fortalecimento da Identidade do concelho de Lamego,
Marketing Territorial e Promoção turística;
 Eixo Estratégico IX – Planos Especiais de Emergência.
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5.4.1 - Eixo Estratégico I – Proteção e Valorização do património natural, arquitetónico e
arqueológico
Promoção de atuações integradas e por conjunto de
reabilitação urbana
• Programa Integrados de Reabilitação Urbana por Unidades de
Intervenção ou execução;
• Implementação de Planos de Pormenor do Bairro do Castelo e Bairro da
Ponte;
• Elaboração e publicação de carta de boas práticas na reabilitação.
Promoção de intervenções de reabilitação urbana e restauro
de imóveis
• Implementação de intervenções no património classificado;
• Desenvolvimento de programas de ações para grandes imóveis
degradados e/ou devolutos;
• Promoção de intervenções isoladas de reabilitação e conservação do
edificado.
Promoção de ações de conservação urbana da imagem dos
edifícios
• Ações de conservação e restauro urbano (igrejas, capelas, fontes e
fachadas);
• Eliminação de adulterações e dissonâncias;
• Eliminação de antenas e cabos nas fachadas.
Salvaguarda e valorização do património arqueológico
• Estudo e valorização dos sítios arqueológicos;
• Implementação de programas de intervenção arqueológica;
• Monitorização e acompanhamento das intervenções arqueológicas.
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5.4.2 - Eixo Estratégico II – Política de Habitação nos Bairros Históricos
Promover a reabilitação do parque habitacional
•Incentivar a reabilitação de 115 edifícios devolutos;
•Incentivar a reabilitação de 288 edifícios em mau estado de conservação;
•Incentivar a reabilitação de 301 edifícios em Razoável estado de conservação;
•Incentivar a reabilitação e a adequação das habitações para necessidade
especiais emergentes;
•Implementar através da Câmara Municipal de Lamego, as disposições e
mecanismos do novo regime de reabilitação urbana, nomeadamente pelo
desenvolvimento de projetos-piloto.
Valorizar a qualidade habitacional
• Desenvolver soluções de residências assistidas e outros equipamentos
sociais;
• Renovar e promover os serviços e equipamentos de proximidade,
assim como das infraestruturas, dos espaços verdes e de permanência;
• Valorizar espaços e elementos identitários.
Atrair novos residentes para os Bairros Históricos
• Desenvolver e promover soluções de habitação inovadoras;
• Fomentar o mercado privado de arrendamento para a habitação,
nomeadamente através da colocação de fogos devolutos no mercado;
• Desenvolver soluções de habitação cooperativa ou económica;
Promover a revitalização dos Bairros Históricos,
conjuntamente com todos os agentes locais
• Apoiar, desenvolver, criar e dinamizar diversos programas de
incentivos financeiros e fiscais existentes para a reabilitação urbana,
destinados a proprietários e arrendatários;
• Desenvolver parcerias com proprietários e residentes, tendentes a
reabilitar o parque habitacional;
• Envolver a comunidade na resolução dos seus problemas;
• Criar condições para um maior dinamismo imobiliário, que potencie
novos atores locais.
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5.4.3 – Eixo Estratégico III – Valorizar a qualidade do ambiente urbano
Desenvolvimento de uma estrutura verde
• Remodelação dos espaços verdes públicos;
• Construção de novos espaços verdes públicos;
• Incentivos à reabilitação de espaços verdes privados de interesse
municipal e sua abertura ao uso público.
Intervenções no conjunto de espaços públicos
• Requalificação de arruamentos;
• Requalificação da rede secundáia de arruamentos direcionada para
circulação pedonal;
• Requalificação de Largos: Largo do Chafariz.
Promoção da qualificação dos espaços urbanos e do
conforto na sua utilização
• Continuação da melhoria da iluminação urbana ambiental;
• Continuação da melhoria da iluminação cénica dos monumentos;
• Implantação e renovação do mobiliário urbano e sinalética;
• Instalação de um centro de recreio e lazer no Bairro da Ponte;
• Criação de uma praia fluvial no Bairro da Ponte.
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5.4.4 – Eixo Estratégico IV – Sistema de Mobilidade
Organizar, condicionar e disciplinar a circulação e
estacionamento automóvel nos Bairros Históricos,
privilegiando os peões
• Melhoria da circulação pedonal (Correção de barreiras arquitetónicas,
prioridade aos peões);
• Melhoria da regulação da acessibilidade, circulação e estacionamento
automóvel.
Manter a acessibilidade aos Bairros Históricos
• Melhoria dos transportes públicos;
• Melhoria da acessibilidade aos edifícios dos Bairros Históricos;
• Condicionar a entrada e saída nos Bairros Históricos em detrimento de
outras vias mais estruturantes.
Disponibilização de estacionamentos para residentes
• Incremento do estacionamento para residentes (bolsas, garagens
coletivas, ...);
• Fiscalização mais eficiente.
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5.4.5 – Eixo Estratégico V – Desenvolvimento da coesão social
Promover um território socialmente coeso e inclusivo
• Promoção de habitação social e os realojamentos de moradores no
Centro;
• Incrementar o empreendorismo social;
• Implementação de um sistema wireless em toda a área dos Bairros
históricos;
• Promover iniciativas que contribuam para estilos de vida saudáveis;
• Dinamizar espaços e atividade de apoio à 3ªdade;
• Apoiar em domínios estratégicos de inclusão, tais como a habitação, o
conhecimento e o emprego, tendo em vista a consecução de um
quadro de vida pautado por maiores níveis de qualidade e de coesão
social.
Reforçar as medidas de inclusão social e promoção da
igualdade de oportunidades
• Apoio à Juventude - espaços de lazer, cultura, convívio e desporto
formal;
• Promover a defesa da cultura, tradições e saberes locais;
• Promover a diversidade e complementaridade na oferta educativa e
formação;
• Valorizar as iniciativas locais já existentes em prol da inclusão, dandolhes um novo quadro de fundamentação, de sustentação e de caracter
prospetivo;
• Dinamizar a Economia Social enquanto estratégia de inclusão, de
preenchimento de lacunas de mercado e de oferta de serviços a
públicos excluídos ou em risco de exclusão.
Promoção da qualidade de vida intergeracional
• Promoção do convívio e solidariedade entre idosos, interinstituições e
intergeracional, envolvendo as escolas e as mais diversas instituições;
• Criação de espaços de lazer e cultura dirigidos às famílias, nos quais se
favoreçam o convívio;
• Criação de um programa de interajuda entre idosos e estudantes
numa lógica de partilha e solidariedade;
• Desenvolvimento de um programa para execução de pequenas
reparações domésticas para situações de maior carência económica;
• Apoio à promoção de ações de sensibilização e outras para o reforço
dos valores da Família e a importância desta enquanto unidade
central de apoio e fonte de bem-estar dos idoso;
• Promoção de atividades artísticas intergeracionais.
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5.4.6 – Eixo Estratégico VI - Fortalecimento da atratividade nas atividades de base
económica
Proteger o comércio tradicional
• Reabilitação e modernização dos estabelecimentos comerciais;
• Garantir a existência de pontos destiandos a estacionamento de
veículos para carga e descargas, de diferentes de apoio às diferentes
atividades económicas existentes a manter ou a criar;
• Espaço de exposição e venda de produtos de artesanato.
Revitalização do comércio local
• Promover o empreendorismo privado e a criação de um ambiente
económico favorável a novos investimentos e iniciativas;
• Modernizar as atividades económicas com viabilidade económica e
abertura de novas atividades terciárias, de comércios e novos serviços
avançados, geradoras de maior valor e inovação;
• Adequar a oferta formativa ao perfil de competências exigidas ao
desenvolvimento
de
atividades
económicas
especificas,
nomeadamente o comércio.
Fomento do setor turístico
• Desenvolvimento de ações que implementem a potenciação do
turismo;
• Promoção de atividades turísticas;
• Incrementação do Plano Estratégico de Turismo de Lamego.
Afirmação do posicionamento de Lamego no sistema
económico regional
• Oferta de espaços, equipamentos e serviços de apoio à atividade
empresarial;
• Promoção de atividades inovadoras;
• Reforço da política municipal de incentivos à instalação de novas
empresas.
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5.4.7 – Eixo Estratégico VII – Sustentabilidade energética
Promoção da Eficiência Energética
• Redução dos consumos e fomentar a melhoria do desempenho
energético-ambiental sobretudo ao nível dos edifícios e das
infraestruturas coletivas;
• Incentivos à produção de energia de fontes renováveis dos privados aplicados aos edifícios e não aos proprietários;
• Construção sustentável - uso de materiais locais, reutilizáveis e
recicláveis e minimização das deslocações;
• Racionalizar o consumo de água e promover a sua reutilização.
Mobilidade Urbana Sustentável
• Uso eficiente de diferentes meios de transporte e criação de caminhos
pedestres;
• Restrigir a circulação e estacionamento nos Bairros Históricos de
veiculos poluentes, incentivando a introdução de veículos elétricos e a
gás natural;
• Introdução de meios de transporte coletivo elétricos ou movidos a gás
natural;
• Implementação de um sistema Carpooling para instituições ou
empresas que empreguem vários trabalhadores;
• Ciclovias;
• Pedibus.
Redução das emissões de CO2
• Redução da pegada ecológica da Mobilidade Urbana de Lamego;
• Redução da pegada hídrica com a promoção da reutilização do recurso
água;
• Implementação do "Carbono zero";
• Ecoquarteirões;
• Aumento da sensibilização e maior eficácia na recolha seletiva de
resíduos domésticos.
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5.4.8 – Eixo Estratégico VIII - Fortalecimento da Identidade do concelho de Lamego,
Marketing Territorial e Promoção turística
Promover a atratividade de Lamego
• Elaboração e implementação de um plano de "marketing territorial"
da cidade;
• Desenvolver dinâmicas culturais associadas à interpretação da
história e do património local;
• Conceber ofertas urbanas devidamente estruturadas, numa lógica
de produtos;
• Promover um clima de negócios competitivo e inovador.
Promover iniciativas que incrementem a visitação turística
• Criação de percursos e roteiros específicos dos centros e bairros
históricos e ligação à restante cidade de Lamego e monitorizando o
sucesso da sua implantação;
• Colocação de Mupis de orientação e de identificação de imóveis;
• Reforçar a interação entre os agentes turísticos locais;
• Qualificar a atual oferta turística urbana e inovar no
desenvolvimento de novas ofertas na cidade.
Contribuir para o reforço da identidade do concelho
• Criação de semanas temáticas, concentrando em diferentes pontos
da cidade um conjunto de atividades cultural, lúdico e recreativo;
• Valorizar o património cultural como factor de identidade e
competitividade urbana;
• Estabelecer um conjunto de regras para intervenção no sistema de
espaços públicos e edificado, que garantam a conveniente
homogeneidade de tratamentos e o respeito pela linguagem
formal tradicional;
• Restaurar/incentivar a reabilitação do património histórico,
arquitectónico e paisagístico, nomeadamente os edifícios
classificados como "notáveis".
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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5.4.9 – Eixo Estratégico IX – Planos Especiais de Emergência
Identificação dos principais riscos e zonas críticas
• Incêndios;
• Ruína de edíficios;
• Sismos.
Planos Prévios de Intervenção
• Zonas de concentração local;
• Locais de estacionamento de viaturas de emergência;
• Percursos normais e alternativos de evacuação;
• Percursos das viaturas de emergência;
• Postos de socorros.
Planos de 1º Intervenção
• Promover formações de combate inicial a incêndios urbanos;
• Reforçar a segurança dos edifícios com plano de emergência interno e
equipamentos de primeira intervenção;
• Instalação de meios de combate a incêndios como hidrantes exteriores
ao corpo de bombeiros;
• Promover formações de primeiros-socorros.
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6 - Quadro de apoios e Incentivos
Os incentivos previstos para as operações de reabilitação visam sobretudo atuar em três
vertentes: fiscal, regulamentar e municipal.
Os incentivos de natureza fiscal decorrem dos benefícios previstos em Orçamento de Estado
em vigor para as áreas de reabilitação, os regulamentares correspondem a medidas de apoio
aos proprietários no sentido do mais célere encaminhamento dos processos, ao mesmo
tempo que criam as condições de controlo do edificado naquilo que diz respeito à garantia
de boa execução, uso e conservação das construções e os incentivos municipais corresponde
a redução de taxas camarárias em obras de beneficiação, remodelação, renovação, restauro,
reparação ou conservação de imóveis inseridos numa Área de Reabilitação Urbana.
6.1 - Incentivos de natureza fiscal
O conjunto de benefícios fiscais é tido como um instrumento de estímulo adicional relevante
às operações de reabilitação urbana. O Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo
Decreto-Lei nº 215/89 de 1 de Julho, e com diversas alterações subsequentes, a última das
quais com a Lei nº 51/2013, de 24 de Julho, estabelece disposições especificas em matéria
de incentivos à reabilitação urbana, no plano de benefícios com caracter temporário, desde
que foi feito o aditamento do artigo 71º, através da Lei nº 64/2008, de 31 de Dezembro.
Consagram-se, expressamente, incentivos à reabilitação urbana no âmbito material geral, ou
seja, relativamente a prédios arrendados com rendas antigas que sejam objeto de ações de
reabilitação, e no que diz respeito a prédios urbanos localizados em áreas de reabilitação
urbana (ARU) que sejam objeto de ações de reabilitação. Segundo o nº20 do mesmo artigo,
os incentivos aplicam-se a obras iniciadas após Janeiro de 2008 e concluídas até Dezembro
de 2020.
Os incentivos fiscais são, de facto, diversos, pelo que se procura sintetizar no quadro
seguinte a informação mais relevante sobre esta matéria e que diretamente diz respeito à
área de intervenção, no que diz respeito, ao IVA, IMT, IMI, IRC, IRS. Apesar da transposição
dos benefícios fiscais procurar ser a mais rigorosa possível, não deixa de ser relevante a
consulta dos diplomas enunciados e uma correta atualização.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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Âmbito
Fiscal
Benefícios
IVA (Imposto Sobre Valor Acrescentado)
Aplica-se a taxa reduzida de 6%
a) [Verba 2.19 da Lista I anexa ao CIVA]
As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais,
empresas municipais cujo objeto consista na reabilitação e gestão urbanas
detidas integralmente por organismos públicos, associações de municípios,
empresas públicas responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou
associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as
referidas obras sejam diretamente contratadas com o empreiteiro.
b) [Verba de 2.23 da Lista I anexa do CIVA]
As empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma
específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas
de reabilitação urbana delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de
operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público
nacional.
c) [Verba de 2.24 da Lista I anexa ao CIVA]
As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da
localização, sejam contratadas diretamente pelo Instituto da Habitação e da
Reabilitação Urbana (IHRU), bem como as que sejam realizadas no âmbito de
regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao
abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU.
d) [Verba de 2.27 da Lista I do CIVA]
As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação
ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação,
como exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e
das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte
dos elementos construtivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou
minigolfe ou instalação similares. A taxa reduzida não abrange os materiais
incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20% do valor global da
prestação de serviços.
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IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis)
Estatuto dos Benefícios Fiscais:
a) Ficam isentas de IMT as aquisições de prédios individualmente classificados
como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal,
nos termos da legislação aplicável;
b) Ficam isentas de IMT as aquisições de prédios urbanos destinados a
reabilitação urbanística, desde que, no prazo de dois anos a contar da data
de aquisição o adquirente inicie as respetivas obras [ponto 2, artigo 45]
c) São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma
de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e
permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado,
quando localizado na “área de reabilitação urbana” [ponto 8, artigo 71]
Condições para a isenção concedida:
Depende da deliberação da Assembleia Municipal;
Aplicável a imóveis objeto de ações de reabilitação iniciadas pós 1
de Janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até ao dia 31 de
Dezembro de 2020, comprovação, esta da competência da câmara
municipal, nas unidades de intervenção com Documento
Estratégico.
Que as ações de reabilitação preencham pelo menos um dos
requisitos seguintes:
 Sejam prédios urbanos arrendados passiveis de atualização faseada
das rendas nos termos dos artigos 27º e seguintes do NRAU;
 Sejam prédios urbanos localizados em “áreas de reabilitação
urbana”.
Procedimento para o reembolso:
Requerimento à Câmara Municipal de Lamego após a conclusão das
obras, para reconhecimento da situação do prédio e emissão de
certificação;
Câmara Municipal deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço
de Finanças, o reconhecimento;
Serviço de Finanças deve promover a anulação da liquidação do
imposto, no prazo de 15 dias.
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76
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
Estatuto dos Benefícios Fiscais e Lei do Património
a) Estão isentos de IMI, os prédios classificados como Monumentos Nacionais
e os prédios individualmente classificados como de Interesse Público, de
valor Municipal ou Património Cultural.
b) Ficam isentos de IMI, os prédios objeto de Reabilitação Urbana, pelo
período de 2 anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva
licença camarária [ponto 1, artigo 45];
c) Os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação são passíveis de isenção
de imposto municipal sobre imóveis por um período de cinco anos, a contar
do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser
renovada por um período adicional de cinco anos [ponto 7, artigo 71];
Condições para isenção ser concedida:
 Depende da deliberação da Assembleia Municipal;
 Aplicável a imóveis objeto de reabilitação iniciadas após 1 de Janeiro de
2008 e que se encontrem concluídas até dia 31 de Dezembro de 2020,
competência da câmara municipal, nas unidades de intervenção com
Documento Estratégico.
 Que as ações de reabilitação preencham pelo menos um dos seguintes
requisitos seguintes:
Sejam prédios urbanos arrendados passíveis de atualização faseada
das rendas nos termos dos artigos 27 do NRAU;
Sejam prédios urbanos localizados em “áreas de reabilitação
urbana”.
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77
CIMI – Código do Imposto Municipal sobre imóveis
Artigo 112º - Taxas
 Taxa do IMI para prédios urbanos pode variar entre 0.4% e 0.7%
(alterado pela lei nº64/2008, de 5/12).
 Taxa do IMI para prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI,
pode variar entre 0.2 e 0.4% (alterado pela lei nº64/2008 de 5/12).
 Prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano:
pode elevar-se a taxa fixada pelo município ao dobro. (redação lei
nº64-A/2009, de 31/12). Prédios em Ruína – podem elevar-se a taxa
fixada pelo município ao triplo.
 Possibilidade de majorar ou minorar a taxa de IMI (definida pelo
município) até 30% em áreas delimitadas que sejam objeto de
operações de reabilitação urbana. (anterior alínea nº5).
 Possibilidade de redução da taxa de IMI (definida pelo município)
até 20% para prédios urbanos arrendados em zonas delimitadas de
freguesias. Estes 20% podem ser cumulativos com os definidos no
artigo anterior. (anterior alínea nº6).
 Possibilidade de majoração da taxa definida pelo município em 30%
aplicável a prédios urbanos degradados (anterior alínea nº7).
 Possibilidade de reduzir até 50% da taxa definida pelo município aos
edifícios classificados como interesse público, de valor municipal ou
património cultural (redação lei nº53-A/2006, de 19/12).
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
78
IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas)
a)
São dedutíveis à coleta, em sede de IRS, até ao limite de 500 euros, 30% dos
encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de:
 Imóveis, localizados em “áreas de reabilitação urbana” e recuperados nos
termos das respetivas estratégias de reabilitação; ou
 Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada nas rendas nos termos
dos artigos 27º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU),
aprovado pela Lei nº6/2006, de 27 de Fevereiro, que sejam objeto de ações de
reabilitação [ponto 4, artigo 71]
b)
As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território
português são tributadas à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo
englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis
situados em “área de reabilitação urbana”, recuperados nos termos das respetivas
estratégias de reabilitação [ponto 5, artigo 71];
c)
Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes
em território português são tributadas à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo
englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de:
 Imóveis situados em “área de reabilitação urbana”, recuperados nos termos
das respetivas estratégias de reabilitação;
 Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos
dos artigos 27º e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação
[ponto 6, artigo 71].
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
79
Fundos de Investimento:
IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas)
IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares)
a) Ficam isentos de IRC, os rendimentos de qualquer natureza obtidos por
fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação
nacional, desde que se constituam entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de
Dezembro de 2015 e pelo menos 75% dos seus ativos sejam bens imóveis
sujeitos a ações de reabilitação urbana nas áreas de reabilitação urbana
[ponto 1, artigo 71];
b) Os rendimentos respeitantes a unidades de participação no fundos de
investimento referidos no número anterior, pagos ou colocados à
disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante
operação de resgaste, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à
taxa de 10%, exceto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades
isentas quantos aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes
sem estabelecimento estável em território português ao qual os
rendimentos sejam imputáveis, excluindo:
As entidades que sejam residentes em país, território ou região
sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de
lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;
As entidades não residentes detidas, direta ou indiretamente, em
mais de 25% por entidades residentes [ponto 2, artigo 71].
c) O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação
de unidades de participação nos fundos de investimento referidos no nº1 é
tributado à taxa de 10% quando os titulares sejam entidades não residentes a que
não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27º do Estatuto dos Benefícios
Fiscais ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português e obtenham
os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e
não optem pelo respetivo englobamento. [ponto 3, artigo 71]
De acordo com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, as ações de reabilitação visam a
intervenção destinada a conferir características de desempenho e de segurança funcional,
estrutural e construtiva a um ou vários edifícios, ou às construções funcionalmente
adjacentes incorporadas mo seu logradouro, bem como às suas frações, ou a conceder-lhe
novas aptidões funcionais, com vista a permitir novos usos o mesmo uso com padrões de
desempenho mais elevados, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, dois
níveis acima do atribuído antes da intervenção. Para a atribuição desses níveis referidos,
conforme o artigo 71º do estatuto dos benefícios fiscais, realiza-se primeiro uma análise
centrada exclusivamente nos paramentos físicos da intervenção. Esta análise será utilizada a
“Ficha de Avaliação do Nível de Conservação de Edifícios” do NRAU, publicado pela portaria
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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1192-B/2006, de 3 de Novembro e segue as instruções de aplicação do “Método de
Avaliação do Estado de Conservação de Imóveis” (MAEC). O quadro com os níveis de
intervenção são expostos abaixo:
Nível
5
4
3
2
1
Estado de Conservação
Excelente
Bom
Médio
Mau
Péssimo
Tabela 1 - Nível por estado de conservação
6.2 - Incentivos Municipais
Complementarmente aos benefícios fiscais descritos anteriormente, o Município possui uma
estratégia de incentivo que passa por uma discriminação positiva em matéria de taxas
municipais para Reabilitação Urbana (publicado no Diário da República através do Edital
nº639/2012, Artigo 5ºA). O conjunto de taxas em causa, que inclui a taxa devida a título de
realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas; taxa devida pela emissão
do alvará de licença ou comunicação prévia; taxas devidas pela não cedência incompleta de
áreas destinadas à implantação de equipamentos e ou espaços verdes apresentam reduções
significativas, tal como descrito na tabela seguinte:
Âmbito Fiscal
Taxa devida a título de realização,
reforço e manutenção de infraestruturas
urbanísticas
Taxa devida pela emissão do alvará de
licença ou comunicação prévia
Taxas devidas pela não cedência ou
cedência incompleta de áreas destinadas
à implantação de equipamentos e ou
espaços verdes
Benefícios
Redução de 50% do valor calculado
Redução de 35% do valor calculado
Há uma discriminação positiva com uma
redução da taxa em cerca de 25%.
O próprio Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto Lei nº307/2009, de 23 de
Outubro, alterado pelo Decreto-lei nº32/2012, de 14 de Agosto) confere aos municípios a
liberdade de promoverem regimes especiais de taxas municipais, em regulamento
municipal, com o intuito de incentivar a realização das operações urbanísticas (vide, nº1,
artigo 67º), a instalação, dinamização e modernização as atividades económicas, nos casos,
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
81
nomeadamente, de operações de reabilitação urbana sistemáticas (vide, nº2, artigo 67º) e
pode ser ainda estabelecido, em regulamento municipal, um regime especial de cálculo das
compensações devidas ao município pela não cedência de áreas para implantação de
infraestruturas urbanas, equipamentos, e espaços urbanos e verdes de utilização coletiva,
nos termos do disposto nos nº4 e 5 do artigo 44.º do RJUE.
6.3 - Incentivos de natureza regulamentar e procedimental
 Sistema de monitorização periódica do edificado com vistoria antes do fim do
período de garantia das obras (4 anos) e após oito anos da receção;
 Regulamento próprio com estudo das fachadas, alinhamentos e cérceas;
 Maior celeridade na apreciação dos processos;
 Possibilidade de imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas;
 Sistema de monitorização de usos e tendências, avaliação e criação de sistemas de
controlo;
 Criação de um atendimento especializado para a Reabilitação no sentido do
encaminhamento e apoio às candidaturas, bem como a prestação de auxílio na
montagem do modelo económico das operações.
6.4 - Condicionantes para atribuição de incentivos
 Os incentivos de natureza fiscal e municipal à reabilitação do edificado serão
concedidos após a boa conclusão das obras, atestada pelos serviços competentes da
Câmara Municipal e cessarão sempre que se verifique que da reabilitação, por
qualquer razão, resultou na falta de realização de trabalhos candidatados ou na
demolição total ou parcial não autorizada da construção existente;
 Não serão concedidos quaisquer incentivos de natureza fiscal e municipal à
reabilitação do edificado a obras que resultem em intervenções de renovação urbana
entendida como construção a edificar em lote vazio;
 Não poderão ser acumulados apoios ou subsídios atribuídos ou a atribuir pelo Estado
com incentivos de natureza fiscal e municipal.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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6.5 - Programas de apoio à habitação do Instituto de Habitação e Reabilitação
Urbana (IHRU)
6.5.1 - SOLARH – Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação à Habitação
6.5.1.1 Objetivos
O programa SOLARH visa a concessão de empréstimos sem juros pelo IHRU – Instituto da
Habitação e Reabilitação Urbana para a realização de obras de conservação.
1 – Em habitações devolutas de propriedade de indivíduos ou agregados familiares;
2 – Em habitações devolutas da propriedade de municípios, de instituições particulares de
solidariedade social, de pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que
prosseguem fins assistenciais ou de cooperativas de habitação e construção;
3 – Em habitações devolutas de que sejam proprietários pessoas singulares.
6.5.1.2 Condições de Acesso
1 – Para obras de conservação e de beneficiação em habitação própria permanente, podem
candidatar-se o individuo ou o agregado familiar que reúnam as seguintes condições:
a) Rendimento anual bruto igual ou inferior a:
Duas vezes e meia o valor anual da pensão social por cada indivíduo maior até ao
segundo;
Duas vezes o valor anual da pensão social por cada indivíduo maior a partir do
terceiro;
Uma vez o valor anual da pensão social por cada individuo menor.
b) A habitação objeto das obras deve ser propriedade de um ou mais membros do
agregado familiar há, pelo menos, cinco anos;
c) Nenhum elemento do agregado familiar não pode ser proprietário, no todo ou em
quota superior a 25% de outro prédio ou fração autónoma destinada à habitação;
d) Nenhum membro do agregado familiar pode ter empréstimo em curso destinado à
realização de obras na habitação a financiar.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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2 – Obras de conservação e beneficiação em habitação devolutas de que sejam proprietários
os municípios, as instituições particulares de Solidariedade Social, as pessoas coletivas de
utilidade pública administrativa, que prosseguem fins assistenciais e as cooperativas de
habitação e construção/Entidades.
3 – Obras de conservação e de beneficiação em habitações devolutas de que sejam
proprietários pessoas singulares.
6.5.1.3 – Condições de financiamento
O montante máximo é o correspondente ao custo das obras, até ao limite de 11.971,15 €
por habitação.
O capital é libertado de acordo com os autos de medição a efetuar pela Câmara Municipal,
sem prejuízo de, com o contrato de empréstimo, poder ser concedido um valor a título de
adiantamento até 30% do custo das obras;
Pessoas ou agregados familiares proprietários de habitação própria permanente:
 O prazo máximo de amortização dos empréstimos a conceder é determinado em
função dos rendimentos, até ao limite de 30 anos.
Municípios, instituições particulares de solidariedade social, pessoas coletivas de utilidade
pública administrativa, cooperativas de habitação e construção e proprietários de fogos
devolutos (pessoas singulares):
 O valor da prestação mensal corresponde à prestação de referência e o prazo do
empréstimo é de 8 anos.
6.5.1.4 – Instrução dos processos de candidatura
Proprietários de habitação própria permanente
Devem apresentar a sua candidatura ao SOLARH na Câmara Municipal da área de localização
da habitação a financiar, instruída com os seguintes elementos:
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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 Requerimento de candidatura subscrito pelo proprietário ou proprietários da
habitação de que constem, entre outros, a identificação e rendimentos da pessoa e,
se for caso, dos membros que constituem o respetivo agregado familiar, bem como
da declaração, sob compromisso de honra, de que nenhum dos membros é
proprietário, no todo ou em quota superior a 25% de outro prédio ou fração
autónoma destinada à habitação, nem recebe rendimentos de quaisquer bens
imóveis e não tem qualquer empréstimo em curso destinado à realização de obras na
habitação a financiar;
 Última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares e da correspondente declaração de rendimentos ou, em caso de dispensa
da apresentação desta última, documento que seja aceite pelo IHRU como
constituindo prova suficiente de rendimentos;
 Tratando-se de beneficiários do subsídio de desemprego ou do rendimento mínimo
garantido, certificado a emitir pelo centro regional de segurança social competente
de que conste, no primeiro caso, o valor do subsídio auferido e, no segundo, a
composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos
considerados para efeito de cálculo da mesma;
 Meios de prova necessários à verificação de que a habitação é propriedade de um ou
mais membros do agregado familiar há, pelo menos, 5 anos ou, no caso de ter sido
transmitida por sucessão ou doação, que nela residam com o proprietário à data da
sua morte, no primeiro caso, ou que à data da candidatura, o doador faça parte do
agregado familiar e, em qualquer dos casos, que o anterior proprietário tivesse
adquirido a habitação há, pelo menos, cinco anos;
 Plantas da habitação e de localização do prédio em que está integrada;
 Orçamento das obras a efetuar de que conste, designadamente, o preço proposto e a
descrição dos trabalhos;
 Ata da reunião da assembleia de condóminos de que conste a aprovação do
orçamento das obras a realizar, no caso de o processo contemplar obras nas partes
comuns do imóvel e este se encontrar no regime de propriedade horizontal.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
85
Municípios, instituições particulares de solidariedade social, pessoas coletivas de utilidade
pública administrativa, que prosseguem fins assistenciais, e as cooperativas de habitação e
construção
Estas entidades devem apresentar a sua candidatura ao SOLARH diretamente ao IHRU,
instruída com os seguintes elementos:
 Requerimento da candidatura subscrito por quem legalmente represente o
candidato de que constem, entre outros, a identificação das habitações a financiar e
o compromisso da entidade de arrendar esses fogos a quem lhe seja indicado pelo
IHRU ou pelo município nos termos do nº3 do artigo 12º do Decreto-Lei nº39/2001,
de 9 de Fevereiro, bem como autorização a inscreverem, para o efeito, esses fogos
nas correspondentes listagens e a procederem à sua divulgação junto de potenciais
interessados.
 Meios de prova necessários à verificação das restantes condições estabelecidas no
nº3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº39/2001, de 9 de Fevereiro;
 Plantas das habitações e de localização do prédio em que estão integradas;
 Orçamento das obras a efetuar de que conste, designadamente, o preço proposto e a
descrição dos trabalhos;
 Cópia de ata da reunião da assembleia municipal ou do órgão competente nos
termos legais, de que conste a aprovação do recurso ao apoio financeiro SOLARH, da
constituição da correspondente garantia e do orçamento das obras a realizar.
Proprietários (pessoas singulares) de fogos devolutos
Devem apresentar a sua candidatura ao SOLARH na Câmara Municipal da área de localização
da habitação a financiar, acompanhada dos seguintes elementos:
 Requerimento de candidatura subscrito pelo proprietário ou proprietários da
habitação de que conste a respetiva identificação e o compromisso do candidato de
arrendar esses fogos a quem lhe seja indicado pelo IHRU ou pelo município nos
termos do nº3 do artigo 12º do Decreto-Lei nº39/2001, de 9 de Fevereiro, bem como
a autorização a inscreverem para o efeito, esses fogos nas correspondentes listagens
e a procederem à sua divulgação junto de potenciais interessados;
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 Meios de prova necessários à verificação das condições indicadas no nº4, artigo 4º do
Decreto-Lei nº39/2001, de 9 de Fevereiro (ver condições de acesso);
 Plantas da habitação e de localização do prédio em que está integrada;
 Orçamento das obras a efetuar de que conste, designadamente, o preço proposto e a
descrição dos trabalhos.
 Refira-se que além dos elementos e documentos indicados, o IHRU pode solicitar
outros que, em análise minuciosa, resultem ser necessários à apreciação das
candidaturas.
6.5.2 - Programa ProHabita
6.5.2.1 - Objetivos
O ProHabita tem como objetivo, a resolução global das situações de grave carência
habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.
São considerados situações de grava carência habitacional, os casos de agregados familiares
que residem permanentemente em edificações, partes de edificações ou estruturas
provisórias, caracterizadas por graves deficiências de solidez, segurança, salubridade ou
sobrelotação, bem como as situações de necessidade de alojamento urgente, definitivo ou
temporário, de agregados familiares sem local para habitar em virtude da destruição total ou
parcial das suas habitações ou da demolição das estruturas provisórias em que residiam.
O ProHabita permite também a concessão de apoios para construção nova ou reabilitação
de habitação própria e permanente, quando esta for total ou parcialmente destruída por
calamidades, intempéries ou outros desastres naturais.
No âmbito do ProHabita é ainda possível o pagamento do arrendamento de habitações ou
do preço de permanência em estabelecimentos hoteleiros ou similares por necessidade de
alojamento urgente e temporário motivado pela inexistência de local para residir,
relativamente a agregados familiares que não constem dos levantamentos realizados para
efeito do PER e desalojados por via de demolições efetuadas em execução deste programa.
O ProHabita é concretizado mediante a celebração de Acordos de Colaboração entre os
Municípios ou Associações de Municípios e o Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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Condições de acesso
Podem beneficiar de financiamento ao abrigo dos Acordos de Colaboração celebrados no
âmbito do ProHabita:
a) As regiões Autónomas, as associações de municípios e os municípios outorgantes dos
acordos de colaboração;
b) Os serviços de administração direta do Estado, os institutos públicos e as entidades
públicas empresariais de capitais exclusivamente públicos com atribuições no âmbito
territorial das Regiões Autónomas e competências para a promoção e gestão de
habitação social;
c) As empresas públicas regionais e municipais, por si ou em representação da respetiva
Região ou município desde que detenham, nos termos legais ou estatutários, os
poderes necessários para a contratação do financiamento, incluindo a prática de
todos os atos com este relacionados.
Tem acesso à atribuição de uma habitação no âmbito do ProHabita, os agregados familiares
que cumpram cumulativamente as seguintes condições:
a) Serem considerados agregados carenciados nos termos do Decreto-Lei nº135/2004,
de 3 de Junho, na redação dada pelo Decreto-lei nº54/2007, de 12 de Março.
b) Nenhum dos seus membros deter, a qualquer título, outra habitação na área
metropolitana do concelho do respetivo alojamento ou em concelho limítrofe deste,
nem ter inscrita para efeitos fiscais, se segurança social ou outros, outra residência
permanente no território nacional;
c) Nenhum dos seus membros estar a usufruir de apoios financeiros públicos para fins
habitacionais.
6.5.2.2 - Condições de financiamento
As condições de financiamento no âmbito do ProHabita estão estabelecidas nos artigos 15º
a 16º - C do Decreto-Lei nº135/2004, de 3 de Junho, na redação dada pelo Decreto-Lei
nº54/2007, de 12 de Março, variando de acordo com a solução adotada para a concretização
do Acordo de Colaboração.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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A proposta neste âmbito será, em primeiro lugar, de prever uma verba em orçamento
municipal, entre 50.000 euros a 100.000 euros que corresponde ao intervalo médio das
verbas previstas nos vários orçamentos.
??? ver orçamento 2014
6.5.3 - Porta 65 – Arrendamento Jovem
O programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens têm por objeto o apoio aos jovens no
acesso ao arrendamento, aliando objetivos de promoção da emancipação dos jovens e de
promoção do arrendamento urbano. O programa foi aprovado em 2007, através do DecretoLei nº308/2007, de 3 de Setembro, tendo sido alterado pelo Decreto-Lei nº43/2010, de 30
de Abril, tendo esta alteração, como principais objetivos, alargar o âmbito dos rendimentos
contabilizados para acesso ao programa, possibilitar a apresentação de candidaturas no
primeiro de atividade, permitir a suspensão do apoio, por iniciativa dos beneficiários e,
ainda, permitir candidaturas apenas com base em contrato-promessa.
Este programa tem um conjunto bem definido de regras e objetivos:
 Estimular a emancipação dos jovens e promover estilos de vida mais autónomos;
 Dinamizar o mercado de arrendamento e reabilitar o edificado existente para
arrendamento
 Revitalizar as áreas urbanas degradadas e concelhos em perda demográfica;
 Auxiliar jovens mais carenciados ou com incapacidade física comprovada.
Podem beneficiar deste programa, jovens com idade superior ou igual a 18 anos e inferior a
30 anos; casais de jovens não separados judicialmente de pessoas e bens ou em união de
facto, com residência no locado, com idade superior ou igual a 18 anos e inferior a 30 anos,
podendo um dos elementos do casal ter idade até 32 anos; e jovens com coabitação, com
idade superior ou igual a 18 anos e inferior a 30 anos, partilhando uma habitação para
residência permanente dos mesmos.
Em cada ano são abertos 4 períodos para apresentação de candidaturas, com início nos
meses de Abril, Setembro e Dezembro que decorrem pelo menos durante 15 dias seguidos,
2 deles consecutivos no mês de Abril.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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O apoio financeiro é concedido sob a forma de subvenção mensal não reembolsável, por
períodos de 12 meses, podendo ser prolongado em candidaturas subsequentes até ao limite
de 36 meses, durante os quais o valor diminui progressivamente.
O montante correspondente à renda máxima admitida na zona de Lamego, cujo valor a
renda mensal proposta pelos agregados jovens não pode ultrapassar, para acesso ao apoio
financeiro é: T0 a T1 – 288,00€, T2 A T3 – 410,00€ e T4 a T5 – 519,00€.
A candidatura é efetuada por via eletrónica no sítio da Internet do IHRU ou através do Portal
do Cidadão. Em caso de dúvidas, pode-se solicitar mais informações, nas lojas Ponto Já, do
Instituto Português da Juventude.
6.5.4 – Programa “Reabilitar para arrendar”
Este programa tem uma dotação inicial de 50 milhões de euros, proveniente de um
empréstimo concedido pelo Banco Europeu de Investimento e destina-se prioritariamente
aos seguintes tipos de intervenções:
 Reabilitação ou reconstrução de edifícios cujo uso maioritariamente habitacional e
cujos fogos se destinem a arrendamento nos regimes de renda apoiada ou de renda
condicionada;
 Reabilitação ou criação de espaços de domínio municipal para uso público desde que
ocorram no âmbito de uma operação de reabilitação urbana sistemática, conforme o
disposto no Decreto-lei nº307/2009, de 23 de Outubro, na redação dada pela Lei
nº302/2012, de 14 de Agosto:
 Reabilitação ou reconstrução de edifícios que se destinem a equipamentos de uso
público, incluindo residências para estudantes;
 Construção de edifícios cujo uso seja maioritariamente habitacional e cujos fogos se
destinem a arrendamento nos regimes de renda apoiada ou de renda condicionada,
desde que se tratem de intervenções relevantes de preenchimento do tecido urbano
antigo.
Podem candidatar-se a este programa os Municípios, as Empresas Municipais e as
Sociedades de Reabilitação Urbana.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
90
Cada candidatura pode incluir várias intervenções e pode ainda permitir a outras entidades
públicas, nomeadamente os serviços da administração direta do estado, os institutos
públicos, as regiões autónomas, as associações de municípios e as entidades públicas
empresariais de capitais exclusivamente públicos, a apresentação de intervenções próprias
que respeitem as tipologias acima definidas.
As intervenções deverão localizar-se em áreas de reabilitação urbana aprovadas ou em
processo de delimitação, podendo localizar-se fora destas áreas de reabilitação urbana caso
a candidatura seja apresentada ao abrigo do artigo 77º-A do Regime Jurídico da Reabilitação
Urbana, aprovado pela Decreto-Lei nº307/2009, de 23 de Outubro, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 32/2012, de 14 de Agosto.
As intervenções deverão iniciar-se num prazo máximo de 12 meses a contar da data de
abertura do período de candidaturas e deverão estar concluídas até ao dia 15 de Dezembro
de 2016.
O financiamento previsto é realizado sobre a forma de empréstimos a 30 anos, com 10 anos
de carência de capital e com uma taxa de juro indexada à Euribor que rondará neste
momento os 3%.
Serão financiados 50% dos custos do investimento total de cada intervenção.
6.6 - QREN
6.6.1 - Generalidade
A Estratégia “Europa 2020”, lançada em Março de 2010 pela Comissão Europeia constitui o
referencial central das políticas comunitárias na próxima década, assim como do desenho do
orçamento 2014-2020 da União Europeia, designadamente, dos fundos do Quadro
Estratégico Comum.
A Estratégia “Europa 2020” visa atingir na próxima década elevados níveis de emprego, de
produtividade e de coesão social na União Europeia e nos Estados Membros, através das
seguintes três prioridade:
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
91
a) “Crescimento Inteligente”, desenvolvendo uma economia baseada no conhecimento
e inovação;
b) “Crescimento Sustentável”, promovendo uma economia mais eficiente em termos de
utilização dos recursos, mais ecológica e mais competitiva;
c) “Crescimento Inclusivo”, desenvolvendo uma economia com altas taxas de emprego,
que assegure a coesão social e territorial, o aumento das qualificações e a luta contra
a pobreza.
6.6.2 - Estratégia Europa 2020
Europa 2020 representa a estratégia de crescimento da UE para a década corrente. Tem
como objetivo enquadrar as políticas públicas dos Estados Membros numa linha de rumo
coerente, focalizada em objetivos específicos, que sirva de base ao aumento da
produtividade e à criação de emprego, num contexto de fortalecimento da coesão social.
Para que estes resultados sejam alcançados, a economia europeia deve seguir uma
estratégia inteligente, sustentável, e inclusiva:
 Inteligente, porque a aposta na educação, na investigação e na inovação é aquela
que garante, a prazo, o maior retorno do investimento, em termos de ganhos de
produtividade, assegurando por outro lado, a necessária capacidade de adaptação
dos recursos humanos aos novos desafios económicos que se vão colocando;
 Sustentável, porque se pretende garantir as bases de uma economia mais
competitiva, assente, também, em ganhos de eficiência energética, em respeito pelo
equilíbrio ambiental;
 Inclusiva, porque o desenvolvimento económico pleno será uma realidade
abrangente apenas se estiverem criadas condições para o aumento sustentado do
emprego e para a redução do risco de pobreza.
A Estratégia Europa 2020 materializa-se, na prática, através de cinco grandes objetivos, aos
quais estão associadas metas para aquele horizonte temporal:
1) Despesa em Investigação, Desenvolvimento e Inovação:
2) Melhoria da qualidade e abrangência da Educação;
3) Fomento de políticas direcionadas para objetivos de Clima e Energia;
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
92
4) Aumento do Emprego;
5) Combate à pobreza e às desigualdades.
De seguida apresentam-se as Iniciativas Emblemáticas de carácter nacional que mais
SUSTENTÁVEL
INCLUSIVO
EUROPA 2020
INTELIGIENTE
contribuem para o cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020:
Objetivos Temáticos
FEDER
OT1 – Reforçar a investigação, o desenvolvimento
tecnológico e a inovação.
x
OT2 – Melhorar o acesso às tecnologias da informação
e da comunicação.
x
OT3 – Reforçar a competitividade das pequenas e
médias empresas
x
OT4 – Apoiar a transição para uma economia de baixo
teor de carbono
x
x
OT5 – Promover a adaptação às alterações climáticas e
a prevenção e gestão de riscos.
x
x
OT6 – Proteger o ambiente e promover a eficiência
energética.
x
x
OT7 – Promover transportes sustentáveis e eliminar os
estrangulamentos nas principais redes de
infraestruturas.
x
x
OT8 – Promoção do emprego e apoio à mobilidade dos
trabalhadores.
x
x
OT9 – Promover a inclusão social e combater a pobreza.
x
x
OT10 – Investir na educação, nas competências e na
aprendizagem ao longo da vida.
x
x
OT11 – Reforçar a capacidade institucional e uma
administração pública eficiente.
x
x
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
FSE
FC
x
93
Os pressupostos do acordo para a Estratégia Europa 2020 estão descritos no quadro
seguinte:
Domínios
Objetivos e Prioridades
Temáticos
(exemplos)
OT1, OT2, OT3, OT6, OT7, OT8,
OT11
FEDER
FSE
FC
x
x
x
Fomento da infraestrutura e das capacidades de
investigação e inovação; promoção do investimento das
Internacionalização
empresas em investigação e inovação;
desenvolvimento de produtos e serviços TIC; apoio ao
desenvolvimento e aplicação de novos modelos
empresariais; melhoria da mobilidade regional;
investimento nas capacidades institucionais.
Competitividade e
Territorialização das Intervenções
Reforma da Administração Pública
Acordo de Parceria
OT4, OT5, OT6, OT7
Sustentabilidade e
Eficiência no Uso
de Recursos
Emprego
x
x
Integração sustentável dos jovens no mercado laboral;
apoio à criação do emprego por conta própria;
formação de ativos para a empregabilidade; inclusão
ativa de imigrantes e minorias étnicas; apoio; às
empresas sociais; infraestruturas e equipamentos de
saúde e sociais.
OT10
Capital Humano
x
Promoção da eficiência energética e da utilização das
energias renováveis; apoio ao investimento orientado
para adaptação às alterações climáticas; superação das
importantes necessidades de investimento no setor dos
resíduos e no setor da água; desenvolvimento de
sistemas de transportes ecológicos e com baixa emissão
de carbono.
OT8, OT9
Inclusão Social e
x
x
x
Prevenção e redução do abandono escolar; melhoria da
qualidade, da eficiência e da abertura do ensino
superior; melhoria do acesso à aprendizagem ao longo
da vida; desenvolvimento de infraestruturas de ensino
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
94
e formação.
6.6.3 - Iniciativa Jéssica
6.6.3.1 - Generalidade
Tratando-se de uma inovação financeira que permite as regiões usem sustentadamente os
fundos comunitários, por alternativa ao modelo a fundo perdido, a iniciativa Jéssica (Joint
European Support for Sustainable Investment in City Areas) é um instrumento financeiro
promovido pela Comissão Europeia e desenvolvido pelo Banco Europeu de Investimento
(BEI) com o apoio do Banco de Desenvolvimento do conselho da Europa (Council of Europe
Development Bank). A ideia subjacente é utilizar as verbas disponibilizadas pelos Fundos
Estruturais na criação de Fundos de Desenvolvimento Urbano que potencializem operações
sustentáveis de reabilitação urbana, capazes de gerarem o mínimo de rentabilidade para
que essa verba possa ser recuperada e reinvestida em futuros projetos. É assim garantido o
desenvolvimento urbano e económico a longo prazo, pela gestão sustentável de operações
de reabilitação e regeneração dos territórios.
6.6.3.2 – Projetos Elegíveis
O Programa Jéssica financia projetos com os seguintes principais requisitos:
 Fazer parte de um “Plano Integrado de Desenvolvimento Urbano”:
Os fundos de Desenvolvimento Urbano podem financiar projetos e operações de
reabilitação urbana enquadrados em Planos integrados de Desenvolvimento Urbano
Sustentável. Um Plano Integrado de Desenvolvimento Urbano Sustentável consiste num
sistema integrado de operações que visam melhorar o modo sustentável as condições
económicas, físicas, sociais e ambientais de uma cidade, de uma área urbana ou de uma
rede de cidades, designadamente:
Operações de Reabilitação Urbana, criadas no âmbito do D.L. nº307/2009 e/ou
promovidas por SRU;
Instrumentos de Gestão Territorial em vigor, designadamente Planos Diretores
Municipais, Planos de Urbanização e Plano de Pormenor;
Outras intervenções aprovadas pelos Municípios cuja natureza integrada seja
formalmente reconhecida pela DGOTDU.
Memória Descritiva e Justificativa do Bairro da Seara – 2014/2029
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 Ter enquadramento nas tipologias de intervenção do respetivo Programa
Operacional e ir de encontro às prioridades do programa Jéssica:
Reabilitação e regeneração urbana;
Eficiência energética e energias renováveis;
Revitalização da economia urbana, com ênfase em pequenas e médias empresas
(PME) e empresas inovadoras;
Disseminação das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em áreas
urbanas, incluindo banda larga e sem fios;
 Elegibilidade da Despesa:
A “Tranche Jéssica” utiliza fundos estruturais;
Todas as despesas financiadas com fundos estruturais deverão de cumprir as regras
de elegibilidade dos fundos FEDER/QREN;
6.6.3.3 – Condições Gerais
Os fundos Jéssica são aplicados através de financiamento reembolsáveis, estruturados caso
a caso, com prazo mais longo que o tradicional, até 20 anos.
Os elementos que devem constar da apresentação de um projeto são:
 Identificação do Projeto, incluindo localização exata, e breve descrição do mesmo;
 Utilização prevista/objetivos do projeto;
 Plano Integrado de Desenvolvimento Urbano em que o projeto se integra;
 Eixo do respetivo Programa Operacional em que o projeto se enquadra/prioridade do
Jéssica;
 Identificação e apresentação da sociedade que realizará o investimento e sua
estrutura acionista;
 Grupo em que a sociedade se insere e respetiva performance económico-financeira;
 Identificação de outras entidades envolvidas na concretização do projeto;
 Valor indicativo de investimento;
 Identificação do regime de propriedade dos ativos afetos ao projeto;
 Fontes previstas de financiamento;
 Fonte de receita prevista;
 Início e duração previstas do investimento.
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