ANÁLISE DE DOCUMENTOS ENCAMINHADOS À
COMISSÃO EXTERNA CONSTITUÍDA PARA VERIFICAR
A SITUAÇÃO DE SAÚDE NOS ESTADOS DO PARÁ E
AMAPÁ E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA SAÚDE NESSAS UFs
Maio/2009
Sidney A. Bittencourt
e
Mário Gurgel
Núcleo da Saúde
Endereço na Internet: http://www.camara.gov.br
e-mail: [email protected]
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
SUMÁRIO
I – OBJETIVO ........................................................................................................................................................ 3
II – HISTÓRICO..................................................................................................................................................... 3
II – ANÁLISE......................................................................................................................................................... 3
II.1 - Relatório de Atuação da Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos no Pará..................................... 4
II.2 - Relatório de Gestão Municipal na Saúde – 2004-2009, Belém/PA................................................................ 6
II.3 - Proposta de Incorporação de Recursos Financeiros aos Serviços de Saúde do Estado do Pará..................... 8
III – RECURSOS FEDERAIS APLICADOS NO PARÁ E AMAPÁ – 2007 A 2009 ........................................... 9
IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................................................ 10
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I – OBJETIVO
Atender solicitação da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF,
no sentido de se analisar documentos cedidos à Comissão Externa e elaborar
relatório das aplicações dos recursos orçamentários da saúde nos Estados do Pará
e Amapá, referentes aos anos de 2007 a 2009.
II – HISTÓRICO
A Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, em 11 de março de
2009, aprovou, com fulcro no art. 38 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RICD), a criação de Comissão Externa para apurar as condições e a
aplicação dos recursos da saúde nos hospitais no Estado do Pará, objeto do
Requerimento nº 247/09, de autoria da Deputada Elcione Barbalho.
Motivaram a criação da citada Comissão a ocorrência de mortes em
Pronto Socorro Municipal de Belém, noticiadas no início do ano – como o caso de
uma moradora do município de Breves, Ilha de Marajó, que veio a falecer no barco
que a transportava para a capital paraense em busca de atendimento médicohospitalar –, bem como denúncias de desvio/má aplicação de recursos públicos na
área da saúde municipal de Belém.
No período de 6 a 7 de abril de 2009, membros da referida Comissão
Externa estiveram nos municípios de Belém/PA, Breves/PA e Macapá/AP onde se
reuniram com autoridades locais e visitaram unidades de saúde (postos de saúde,
prontos socorros e hospitais), para verificar in loco as condições de atendimento
dessas unidades. Nessa ocasião, foram-lhes entregues alguns documentos, para os
quais foi solicitada a presente análise.
II – ANÁLISE
Os documentos recebidos pela Comissão foram os seguintes:
1) Relatório de Atuação da Procuradoria Regional dos Direitos dos
3
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Cidadãos no Pará, datado de 26 de março de 2009, encaminhado pelo
ofício PRDC/PR/PA/Nº 669/2009, de 27/03/2009, à Câmara Municipal
de Belém;
2) Relatório de Gestão Municipal na Saúde – 2004-2009, Belém/PA, sem
identificação do autor de sua elaboração; e
3) Proposta de Incorporação de Recursos Financeiros aos Serviços de
Saúde do Estado do Pará, de abril/2009, subscrita pelo Presidente da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Belém,
e pelos Secretários de Saúde Estadual e Municipais de Belém e de
Anindeua.
II.1 - Relatório de Atuação da Procuradoria Regional dos Direitos dos
Cidadãos no Pará
O Relatório da PRDC traça um quadro bastante grave da situação da
saúde pública do Pará. Nos dizeres da Procuradora da República, Ana Karízia
Távora Teixeira:
A área da saúde pública, inequivocamente, é o ponto nevrálgico da
PRDC no Pará. Atualmente, só no município de Belém, por exemplo,
praticamente todos os estabelecimentos de saúde, sejam hospitais,
unidades de saúde, casas do PSF, dentre outros, são alvos de
investigação em procedimentos administrativos.
Diante da gravidade da situação, a PRDC estabeleceu como prioridade
número um a atuação nos feitos relacionados a essa área. Tem-se
promovido a realização de inúmeras reuniões com as Secretarias de
Saúde, dentre outros, de modo a alcançar a maior resolutividade dos
problemas.
(...) o MPF busca utilizar-se de todos os meios extrajudiciais de atuação,
de modo a solucionar as irregularidades investigadas. Em muitos casos,
as ferramentas extrajudiciais mostram-se mais eficazes (...)
No caso de Belém, a despeito do empenho desta instituição, nem
as medidas extrajudiciais nem as medidas judiciais tem se
mostrado aptas a resolver a crise pela qual tem passado o SUS e a
minorar o sofrimento da população belemense que tanto carece do
serviço público de saúde.
(...)
Com relação ao Município de Belém, a Procuradoria relata problemas
afetos a: estrutura física inadequada das unidades de saúde; condições
inadequadas de prestação de serviços de saúde na atenção básica; condições
irregulares de funcionamento dos hospitais; falta de equipamentos médicos;
4
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
irregularidades em laboratórios; irregularidades no serviço de arquivo médico;
carência de médicos; nomeação de pessoas sem qualificação técnica devida; falhas
no gerenciamento de resíduos; falta de material básico para atendimento nos
procedimentos de urgência; nomeação de pessoas sem a devida qualificação
técnica; desvio de verbas destinadas à manutenção do SAMU; assédio moral de
servidores e ausência de pagamento de serviços de saúde prestados por hospitais
públicos e privados vinculados ao Sistema Único de Saúde; inadequada execução
de convênio firmados entre o Fundo Nacional de Saúde (nº 2.536) e o Município de
Belém, para reestruturação das Unidades de Saúde; escassez de medicamentos
excepcionais e daqueles constantes da listagem oficial, além da existência de
medicamentos vencidos em unidades de Belém; e não-dispensação, pelo SUS, de
medicamentos essenciais ao atendimento de portadores de diabetes.
Dentre as medidas judiciais adotadas pela PRDC, destaca-se a Ação Civil
Pública (ACP) 2005.39.00.009619-8, distribuída para a 5ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Pará. A ação foi proposta para apurar ausência de pagamento de
serviços de saúde prestados por hospitais públicos e privados vinculados ao SUS.
Nos mencionados autos, foi determinado o seqüestro de verba municipal no valor de
R$17.895.961,34, cujo bloqueio foi efetuado na conta da Secretaria Municipal de
Finanças.
Posteriormente, em razão de acordos firmados entre a Secretaria de
Saúde de Belém e o Hospital Ophir Loyola, a Universidade Estadual do Pará, o
Hospital de Clínicas Gaspar Viana e a Santa Casa de Misericórdia do Pará, o
Município de Belém requereu a revogação do seqüestro.
O MPF verificou que os acordos firmados pela SESMA foram posteriores
à auditoria e englobaram todo o débito de 2004/2005, de sorte que concordou com o
levantamento dos valores bloqueados, mas apenas quanto aos valores já pagos,
visto que seria necessária a manutenção dos demais para garantir o adimplemento
total da obrigação assumida. Porém, o MM juiz autorizou a liberação de
R$17.895.961,34.
A solução do problema, entretanto, foi apenas aparente. Analisando um
novo relatório formulado pela CGU, o MPF constatou que, além da permanência das
impontualidades no pagamento dos prestadores de saúde, o Município de Belém
havia quitado os débitos de 2004/2005 com verbas que deveriam ter sido utilizadas
5
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
para a manutenção contemporânea do SUS, causando evidente prejuízo ao sistema
de saúde.
Merece ser mencionada ainda a ACP 2007.39.00.008412-5, em
tramitação na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. A ação foi ajuizada em
razão da má execução do Convênio nº 2.536, firmado entre o Fundo Nacional de
Saúde e o Município de Belém. O objeto do ajuste foi a
reestruturação das
Unidades de Saúde de Belém, vinculadas ao Sistema Único de Saúde, com a
implantação dos Pólos Distritais para Atendimento às Urgências nos seguintes
locais: UMS da Sacramenta, UMS de Outeiro, UMS da Marambaia, UMS de Icoaraci,
UMS do Tapanã, UMS do Jurunas e Unidade Mista do Mosqueiro.
No decorrer da execução do convênio, constatou-se que o seu objeto não
fora integralmente alcançado. Muitos dos equipamentos que deveriam ter sido
comprados com a verba do convênio ou não foram adquiridos ou não foram
disponibilizados nas correspondentes unidades de saúde.
Foi ainda impetrada a ACP 2008.39.00.006479-9, na 1ª Vara da Seção
Judiciária do Pará, para apurar a responsabilidade pela escassez de medicamentos
essenciais para pacientes portadores de diabetes. De fato, após diversos
procedimentos administrativos1 para apurar a não-dispensação, pelo Sistema Único
de Saúde — SUS, de medicamentos essenciais à manutenção da vida e saúde de
pacientes portadores de diabetes, foi verificado que a escassez não se restringia aos
medicamentos excepcionais, mas alcançava ainda àqueles constantes da listagem
oficial (Portaria nº 2.583/2007). Também foi apurado que houve recebimento, pelo
Município, de verbas federais e estaduais para a respectiva aquisição.
II.2 - Relatório de Gestão Municipal na Saúde – 2004-2009, Belém/PA
O Relatório, que se apresenta sem identificar a origem, faz críticas à atual
gestão municipal de saúde de Belém, afirmando que as diretrizes e princípios do
SUS não vêm sendo respeitados pelo poder executivo da capital paraense, e que os
recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde/MS ao Fundo Municipal de
Saúde de Belém não estão sendo aplicados como estabelece a Portaria nº 373/2002
do MS.2
1
2
1.23.000.000873/2007-47, 1.23.000.001595/2006-64, 1.23.000.003108/2007-89 e 1.23.000.000256/2007-41
Pela Portaria nº 373/GM, de 27/02/2002, foi aprovada a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOA –
SUS 01/2002, que amplia a responsabilidade dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de
regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade; cria
6
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Para corroborar essas afirmações, apresenta alguns dados, tais como:
falta de insumos, medicamentos, pessoal, bem como de investimentos na ampliação
de unidades de urgências e emergências nas localidades de Cabanagem,
Sacramenta, Marambaia, Icoaraci, Tapanã, que concorreriam para a superlotação
dos hospitais da capital.
Na área da atenção básica, apresenta o seguinte quadro: existência de
apenas 38 equipes de saúde da família e de 832 agentes comunitários de saúde
(ACS), quando o município comportaria, em face de sua população, o
funcionamento de 350 equipes e 4,2 mil agentes; fechamento de sete Casas da
Saúde da Família e funcionamento precário de dezenove; demissão de ACS
selecionados na gestão anterior e contratação de novos agentes sem qualificação;
diminuição do número de ACS, sem, contudo, redimensionar os valores dos
repasses efetuados pelo Ministério da Saúde de acordo com o quantitativo atual;
falta de interesse do governo local em criar Núcleos de Apoio à Saúde da Família
(NASF), o que geraria, para o município, perda de recursos de incentivos financeiros
destinados a esse fim, ao contrário do que se observa em outros municípios
(Capanema, Augusto Corrêa, Marituba e Santa Maria do Pará); falta de
medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS); paralisação quase por
completo dos exames preventivos na rede básica.
No que diz respeito às unidades de saúde, várias são as deficiências
relatadas, tais como: reformas feitas com material de baixa qualidade; atendimento
precário; falta de materiais para expediente, equipamentos, medicamentos e
insumos básicos; exame preventivo, administração de vacinas e realização de
curativos executados por profissionais do PACS (programa de agentes comunitário
de saúde, sem curso técnico de enfermagem); sala de parto atendida apenas por
parteiras, sem dispor de enfermeiros e obstetras.
Várias são também as deficiências apontadas nos serviços de média e
alta complexidade, tais como: sucateamento das unidades de atendimento, muitas
das quais estariam operando em precárias condições por falta de manutenção e
equipamentos; desvio de verbas no SAMU, comprovado pelo MP; insuficiência de
pessoal para atender ao público.
mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do SUS e procede à atualização dos critérios de
habilitação de estados e municípios.
7
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
II.3 - Proposta de Incorporação de Recursos Financeiros aos Serviços de
Saúde do Estado do Pará
Segundo a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de
Belém, juntamente com os Secretários Estadual e Municipal de Saúde de Belém e
Ananindeua, o Estado do Pará apresenta grande dificuldade para financiar serviços
de média e alta complexidade (MAC), visto que dispõe do “menor valor de recursos
per capita do Brasil (R$ 95,27 por hab/mensal), e contraditoriamente uma crescente
solicitação de novos cadastrados para serviços de alta complexidade, que foram
restringidos em razão de insuficiência de teto financeiro assistencial”.
Especificamente em relação aos procedimentos e serviços de alta
complexidade, apenas oito municípios do Pará possuem cadastro ambulatorial para
esse tipo de serviço e apenas dois possuem cadastro para procedimentos
hospitalares de alta complexidade, a despeito de muitos prestarem esse tipo de
serviço sem disporem de cadastro.
A proposta é aumentar os valores per capita do MAC, igualando-os à
média nacional de R$ 120,94, o que representaria aumento nos gastos
orçamentários em cerca de R$ 190,8 milhões (26,94 %).
Tal possibilidade de expansão estaria viabilizada em função de três
fatores:
1. Existência de serviços ainda não cadastrados no Sistema Único de Saúde;
2. Forte demanda reprimida, sobretudo para alta complexidade Ambulatorial
e Hospitalar;
3. Menor valor per capita da união para Assistência de Média e Alta
Complexidade.
Além disso, solicita a criação de linha de financiamento para
investimentos na média e alta complexidade, com a participação das três esferas de
governo, o que exigiria aporte adicional da ordem de R$ 358,5 milhões, conforme
quadro abaixo:
Finalidade
Aumento do valor per capta p/ MAC
Custeio UCIS
Custeio de UTI’S
Custeio em oftalmologia
Manutenção de UPAS
8
R$
190.750.174,83
1.659.371,20
9.287.114,88
6.970.591,00
26.400.000,00
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Manutenção de Salas de Estabilização
Investimentos (obras, equipamentos e veículos)
18.900.000,00
104.543.009,00
358.510.260,91
III – RECURSOS FEDERAIS APLICADOS NO PARÁ E AMAPÁ – 2007
A 2009
Os quadros abaixo mostram, por modalidade de aplicação, os recursos
financeiros da União, na função Saúde, alocados nos Estados do Pará e Amapá nos
exercícios de 2007 a 2008, segundo dados extraídos do SIAFI.
AMAPÁ (*)
Modalidade de
Aplicação
Transf. Estados e DF
Transf. Municípios
Transf. Ent. Priv
Aplicação Direta
Aplicação Direta-Interna
Total
Valores em R$
Exercício 2007
Exercício 2008
47.874.985,84
61.074.641,22
56.435.979,22
52.414.748,65
1.511.885,90
2.653.823,96
7.158.873,12
8.080.238,76
11.515,52
17.729,27
112.993.239,60
124.241.181,86
PARÁ (*)
Modalidade de
Aplicação
Transf. Estados e DF
Transf. Municípios
Transf. Ent. Priv
Aplicação Direta
Aplicação Direta-Interna
Total
Valores em R$
Exercício 2007
Exercício 2008
186.407.100,29
235.926.213,65
724.351.369,03
835.144.061,95
6.779.097,68
5.018.241,64
70.169.336,28
93.648.488,85
197.795,61
523.888,38
987.904.698,89
1.170.260.894,47
OBS: (*) inclui todos os valores pagos, os Restos a Pagar Pagos e os Restos a
Pagar Processados Pagos.
Conforme se observa, o Estado do Pará recebeu, nos anos de 2007 e
2008, respectivamente, os montantes de R$ 988 milhões e R$ 1,17 bilhão, enquanto
o Amapá, no mesmo período, recebeu R$ 113 milhões e R$ 124,2 milhões.
No que tange a 2009, a execução financeira registrada no SIAFI até 18 de
maio, apresentava os seguintes valores: R$ 458,1 milhões, para o Estado do Pará; e
R$ 51,3 milhões, para o Estado do Amapá.
Dados mais detalhados acerca dos valores financeiros da União, na
função Saúde, repassados ao Pará e Amapá seguem em anexo.
9
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Não há como deixar de reconhecer a gravidade dos fatos apresentados
nos documentos analisados, especialmente os relatados pela Procuradoria Regional
dos Direitos dos Cidadãos no Pará – PRDC.
A situação mais crítica refere-se à gestão de saúde da capital paraense,
município de Belém, cuja crise tem-se mostrado renitente a medidas judiciais e
extrajudiciais, conforme narrado pela PRDC. Os problemas detectados vão desde a
má gestão dos serviços / recursos até desvios de verbas, como no caso das
destinadas à manutenção do SAMU.
O relatório da gestão municipal na saúde, 2004-2009, Belém/PA, de
autoria não identificada, reproduz de certa forma várias das irregularidades já
identificadas e apuradas pela PRDC, mas relata outras, como a redução do
quantitativo de agentes comunitários de saúde, sem que haja o devido ajuste dos
valores repassados pelo Ministério da Saúde ao município para financiar tal
programa.
O relatório apresentado pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Belém, subscrito por Secretários de Saúde, por sua vez,
aponta para a necessidade de maior aporte de recursos destinados ao custeio dos
procedimentos de média e alta complexidade (MAC) no Estado do Pará, que
apresenta um dos menores gastos per capita do país. A proposta é aumentar o per
capita atual de R$ 95,27 para R$ 120,94, o que implicaria acréscimos de recursos
federais nessa rubrica em torno de R$ 190,8 milhões. Além disso, defendem a
criação de linha de financiamento para investimentos na média e alta complexidade,
com a participação das três esferas de governo, o que exigiria aporte adicional da
ordem de R$ 358,5 milhões.
Vale lembrar que é dever do Estado assegurar a todos os cidadãos,
indistintamente, o direito à saúde.3 O Sistema Único de Saúde - SUS, insculpido na
Constituição Federal de 1988 e nas Leis Orgânicas da Saúde (Leis nºs 8.080/90 e
8142/90), tem como uma das diretrizes fundamentais a descentralização políticoadministrativa com direção única em cada esfera de governo, com ênfase na
10
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
descentralização das ações e dos serviços de saúde para os municípios.
O município de Belém – onde se concentram os problemas de saúde
pública apontados nos documentos entregues à Comissão Externa –, por estar
habilitado em gestão Plena do Sistema Municipal, tem as funções de planejamento,
controle, regulação e avaliação do SUS sobre o seu território a cargo do gestor
municipal de saúde.
Pela Lei nº 8.080/90, o controle, avaliação e fiscalização das ações e
serviços de saúde são competência comum dos gestores Federal, Estaduais e
Municipais, cabendo a cada um a definição de suas instâncias e mecanismos
próprios de atuação, dentro de seus limites político-administrativos.
Tendo em vista a má aplicação de recursos do SUS no município de
Belém envolver recursos de origem não apenas local como também federal, e
provavelmente estadual, mostra-se necessário acionar o controle e a fiscalização
das três esferas de governo.
Diante de todo o exposto, poder-se-ia pensar na adoção dos seguintes
procedimentos:
I - Quanto aos indícios de irregularidades:
I.1 - No âmbito de atuação da Câmara dos Deputados:
Apresentar, por meio de um dos membros da Comissão Externa, proposta
de fiscalização financeira e controle para:
I.1.1 – verificar a regularidade na aplicação dos recursos federais destinados
à área de saúde e transferidos por meio de convênios, contratos de repasse
e repasses fundo a fundo ao Município de Belém/PA, durante os exercícios
de 2005 a 2008;
I.1.2 – avaliar, no âmbito das descentralizações de recursos do Ministério da
Saúde para o Município de Belém, a efetividade e eficácia dos mecanismos
de planejamento, avaliação, controle e auditoria do Sistema Único de
Saúde, inclusive no tocante à execução do respectivo Plano de Saúde; e
ainda apreciar a atuação dos órgãos e entidades da União, em termos de
3
Artigos 5º e 196 da Constituição Federal.
11
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
coordenação e execução, que participam do referido Sistema.
I.2 – No âmbito de atuação do Poder Executivo:
Encaminhar cópia do relatório da Procuradoria da República no Pará à
Controladora Geral da União e ao Ministério da Saúde, por haver indício de
irregularidade na aplicação de recursos federais e de falhas na coordenação
e controle das despesas realizadas.
I.3 - No âmbito de atuação de outras esferas de Governo:
I.3.1 – Encaminhar expediente à Assembléia Legislativa do Estado do Pará,
comunicando o teor das irregularidades apontadas pela Procuradoria da
República, para fins de adoção das medidas que julgar cabíveis.
I.3.2 – Encaminhar expediente à Câmara Municipal de Belém, comunicando
o teor das irregularidades apontadas pela Procuradoria da República, a fim
de subsidiar a efetiva fiscalização e controle do sistema de saúde municipal,
com auxílio, se necessário, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará.
II - Quanto aos pleitos constantes do Relatório da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente da Câmara Municipal de Belém, que trata da ampliação dos recursos
do MAC:
II.1 - Encaminhar o citado Relatório ao Ministério da Saúde, a fim de
examinar as ponderações nele contidas, e fazer a correção, se necessário,
do teto financeiro do Estado no que tange aos gastos do MAC;
II.2 - Mobilizar a Bancada do Pará para aumentar por meio de emendas, no
próximo processo orçamentário (2010), os recursos federais de custeio e de
investimento destinados à média e alta complexidade e à manutenção e
investimentos na atenção especializada em saúde.
ANEXOS:
Quadros dos valores financeiros da União, função Saúde, aplicados nos Estados do
Pará e Amapá, nos exercícios financeiros de 2007 a 2009 (até 18/05/2009).
12
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
ANEXOS
13
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2007
Base: 29-JAN-2008
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
Modalidade de Aplicação
UF Beneficiada
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
30 TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
AP AMAPA
Item de Informação
Órgão Superior
Programa
24000
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA 1201
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO EM SAUDE
36000
MINISTERIO DA SAUDE
1186
PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS IMUNOPREVENIVEIS
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1214
ATENCAO BASICA EM SAUDE
Total:
Valores Pagos
Restos a Pagar
Pagos
100.000,00
Total:
100.000,00
140.000,00
140.000,00
1.946.093,89
109.662,78
2.055.756,67
154.000,00
15.400,00
169.400,00
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
40.049.448,80
818.651,41
40.868.100,21
1289
VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES
464.815,83
42.331,53
507.147,36
1293
ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
878.383,09
4.338,68
882.721,77
1306
VIGILANCIA, PREVENCAO E ATENCAO EM HIV/AIDS E OUTRAS DOENCAS
572.857,86
4.750,00
577.607,86
1308
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DA MALARIA E DA DENGUE
868.060,15
868.060,15
1311
EDUCACAO PERMANENTE E QUALIFICACAO PROFISSIONAL NO SISTEMA U
1.597.291,82
1.597.291,82
1312
ATENCAO A SAUDE DE POPULACOES ESTRATEGICAS E EM SITUACOES ES
46.630.951,44
108.900,00
108.900,00
1.244.034,40
47.874.985,84
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2007
Base: 29-JAN-2008
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
Modalidade de Aplicação
UF Beneficiada
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
40 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
AP AMAPA
Item de Informação
Valores Pagos
Restos a Pagar
Pagos
RP Processados
Pagos
Total:
99.706,00
99.706,00
1.880.743,90
6.313.478,10
Órgão Superior
Programa
36000
0119
SANEAMENTO BASICO
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
1138
DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEL
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1214
ATENCAO BASICA EM SAUDE
1216
ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
1287
SANEAMENTO RURAL
1289
VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES
197.649,32
56.981,29
254.630,61
1293
ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
962.494,60
69.201,15
1.031.695,75
1303
ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO EM SITUACOES DE VIOLENCIAS E OU
1306
VIGILANCIA, PREVENCAO E ATENCAO EM HIV/AIDS E OUTRAS DOENCAS
2.119,60
242.110,50
1311
EDUCACAO PERMANENTE E QUALIFICACAO PROFISSIONAL NO SISTEMA U
8007
RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
4.534,20
4.428.200,00
526.294,76
526.294,76
4.266.649,64
272.105,69
4.538.755,33
29.377.889,47
1.405.313,77
5.698.829,40
1.163.000,00
31.946.203,24
2.057.157,00
2.057.157,00
387.130,25
448.000,00
6.533.959,65
1.082.400,00
64.000,00
1.146.400,00
21.129,00
239.990,90
21.129,00
1.100.604,28
41.869.770,81
1.100.604,28
79.055,00
544.800,00
623.855,00
8.308.801,51
6.257.406,90
56.435.979,22
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2007
Base: 29-JAN-2008
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
Modalidade de Aplicação
UF Beneficiada
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
50 TRANSF. A INST. PRIVADAS_S/ FINS LUCRATIVOS
AP AMAPA
Item de Informação
Órgão Superior
Programa
36000
0150
IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
RP Processados
Pagos
1.500.000,00
1.500.000,00
Total:
1.500.000,00
11.885,90
11.885,90
11.885,90
1.511.885,90
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2007
Base: 29-JAN-2008
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
Modalidade de Aplicação
UF Beneficiada
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
90 APLICACOES DIRETAS
AP AMAPA
Item de Informação
Órgão Superior
Programa
24000
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
1201
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO EM SAUDE
26000
MINISTERIO DA EDUCACAO
0122
36000
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
Restos a Pagar
Pagos
RP Processados
Pagos
Total:
494.134,90
494.134,90
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
10.823,78
10.823,78
1300
INVESTIMENTO PARA HUMANIZACAO E AMPLIACAO DO ACESSO A ATENCA
15.308,55
15.308,55
0016
GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
7.956,50
127.663,49
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
383.741,16
9.650,00
24.130,00
417.521,16
0150
IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS
1.935.394,20
112.247,54
19.651,80
2.067.293,54
0750
APOIO ADMINISTRATIVO
1.820.487,76
73.506,45
21.785,89
1.915.780,10
1138
DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEL
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
1287
1289
1300
INVESTIMENTO PARA HUMANIZACAO E AMPLIACAO DO ACESSO A ATENCA
1306
VIGILANCIA, PREVENCAO E ATENCAO EM HIV/AIDS E OUTRAS DOENCAS
1308
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DA MALARIA E DA DENGUE
57.579,16
8007
RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
22.725,00
119.706,99
49.176,95
49.176,95
7.173,40
3.226,55
280.688,81
2.078,28
SANEAMENTO RURAL
261.185,16
1.045.002,69
VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES
309.931,83
19.574,54
1.503,00
11.902,95
282.767,09
13.800,00
1.319.987,85
329.506,37
795,00
795,00
1.499,32
1.499,32
5.250.084,74
34.407,91
91.987,07
22.725,00
1.827.917,69
80.870,69
7.158.873,12
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2007
Base: 29-JAN-2008
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
Modalidade de Aplicação
UF Beneficiada
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
91 APLICACOES DIRETAS - OPER.INTRA-ORCAMENTARIAS
AP AMAPA
Item de Informação
Órgão Superior
Programa
36000
0016
GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
0150
IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS
0750
APOIO ADMINISTRATIVO
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
Total:
1.200,00
1.200,00
818,64
818,64
9.496,88
9.496,88
11.515,52
11.515,52
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2007
Base: 29-JAN-2008
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
Modalidade de Aplicação
UF Beneficiada
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
30 TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
PA PARA
Item de Informação
Órgão Superior
Programa
36000
0004
QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS
0016
GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1214
ATENCAO BASICA EM SAUDE
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
1289
VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES
1291
SEGURANCA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE
1293
ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
1306
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
Restos a Pagar
Pagos
RP Processados
Pagos
Total:
191.904,00
191.904,00
648.729,00
648.729,00
1.343.570,00
10.271.011,56
505.539,19
1.343.570,00
10.776.550,75
246.800,00
17.600,00
145.009.149,18
8.430.896,77
561.179,00 154.001.224,95
70.000,00
1.365.157,55
477.162,06
1.842.319,61
450.000,00
334.400,00
450.000,00
11.385.464,62
0,32
11.385.464,94
VIGILANCIA, PREVENCAO E ATENCAO EM HIV/AIDS E OUTRAS DOENCAS
1.177.483,41
1.208,33
1.178.691,74
1308
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DA MALARIA E DA DENGUE
1.681.125,30
1.681.125,30
1311
EDUCACAO PERMANENTE E QUALIFICACAO PROFISSIONAL NO SISTEMA U
2.573.120,00
2.573.120,00
174.358.040,62
9.432.406,67
2.616.653,00 186.407.100,29
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2007
Base: 29-JAN-2008
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
Modalidade de Aplicação
UF Beneficiada
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
40 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
PA PARA
Item de Informação
Órgão Superior
Programa
36000
0004
QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
0150
IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS
1138
DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEL
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1214
ATENCAO BASICA EM SAUDE
1216
ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
1287
SANEAMENTO RURAL
1289
VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
Restos a Pagar
Pagos
2.304.202,00
2.483.771,33
RP Processados
Pagos
Total:
306.605,42
306.605,42
9.081.864,93
11.386.066,93
110.190,69
1.530.895,14
2.593.962,02
86.000,00
1.616.895,14
38.101.424,12
163.991,45
260.266.700,98
2.255.489,63
3.052.400,00
265.574.590,61
1.650.000,00
1.926.690,91
3.576.690,91
374.830.393,37
38.265.415,57
4.060.865,02
378.891.258,39
1.337.071,44
2.540.310,70
847.214,79
13.436.023,48
904.668,62
1.337.071,44
3.387.525,49
1293
ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
1300
INVESTIMENTO PARA HUMANIZACAO E AMPLIACAO DO ACESSO A ATENCA
150.000,00
150.000,00
1303
ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO EM SITUACOES DE VIOLENCIAS E OU
185.000,00
185.000,00
1306
VIGILANCIA, PREVENCAO E ATENCAO EM HIV/AIDS E OUTRAS DOENCAS
1311
EDUCACAO PERMANENTE E QUALIFICACAO PROFISSIONAL NO SISTEMA U
25.000,00
25.000,00
1312
ATENCAO A SAUDE DE POPULACOES ESTRATEGICAS E EM SITUACOES ES
238.000,00
238.000,00
1314
PARTICIPACAO POPULAR E INTERSETORIALIDADE NA REFORMA SANITAR
8007
RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
1.769.076,41
14.340.692,10
16.041,67
1.785.118,08
93.522,00
693.690.700,39
93.522,00
383.303,73
214.651,20
597.954,93
14.320.384,74
16.340.283,90
724.351.369,03
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2007
Base: 29-JAN-2008
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
Modalidade de Aplicação
UF Beneficiada
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
50 TRANSF. A INST. PRIVADAS_S/ FINS LUCRATIVOS
PA PARA
Item de Informação
Órgão Superior
Programa
36000
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
0150
IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1293
ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
1312
ATENCAO A SAUDE DE POPULACOES ESTRATEGICAS E EM SITUACOES ES
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
Restos a Pagar
Pagos
RP Processados
Pagos
161.739,72
5.343.601,44
161.739,72
995.204,69
6.338.806,13
21.234,49
21.234,49
120.000,00
50.000,00
170.000,00
50.000,00
6.779.097,68
87.317,34
5.526.575,65
Total:
1.202.522,03
87.317,34
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2007
Base: 29-JAN-2008
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
Modalidade de Aplicação
UF Beneficiada
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
90 APLICACOES DIRETAS
PA PARA
Item de Informação
Órgão Superior
Programa
24000
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
1201
26000
MINISTERIO DA EDUCACAO
36000
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO EM SAUDE
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
1201
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO EM SAUDE
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1214
Restos a Pagar RP Processados
Pagos
Pagos
867.454,00
Total:
867.454,00
57.276,00
57.276,00
403.503,37
403.503,37
54.995,07
5.000,00
59.995,07
ATENCAO BASICA EM SAUDE
239.166,62
15.400,00
254.566,62
1216
ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
138.000,00
191.203,00
630.135,56
959.338,56
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
25.686.415,07
906.762,04
37.365,74
26.630.542,85
1300
INVESTIMENTO PARA HUMANIZACAO E AMPLIACAO DO ACESSO A ATENCA
66.192,00
66.192,00
1307
CONTROLE DA TUBERCULOSE E ELIMINACAO DA HANSENIASE
58.400,00
58.400,00
1312
ATENCAO A SAUDE DE POPULACOES ESTRATEGICAS E EM SITUACOES ES
90.000,00
90.000,00
0016
GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
380.834,00
43.117,00
28.125,00
452.076,00
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
823.053,07
117.122,12
147.163,51
1.087.338,70
0150
IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS
4.477.559,26
458.050,12
228.277,07
5.163.886,45
0750
APOIO ADMINISTRATIVO
5.091.472,83
137.952,44
159.518,58
5.388.943,85
1138
DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEL
1185
ASSISTENCIA SUPLEMENTAR A SAUDE
1201
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO EM SAUDE
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
1287
1289
6.563,77
6.563,77
20.444,98
20.444,98
14.786.669,26
5.127.140,42
1.218,37
19.915.028,05
321.575,15
1.347.598,77
41.428,06
1.710.601,98
2.392.828,65
229.906,36
SANEAMENTO RURAL
614.744,41
829.670,47
VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES
147.288,86
65.966,43
2.622.735,01
25.463,58
1.469.878,46
213.255,29
Total:
1293
ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
1300
INVESTIMENTO PARA HUMANIZACAO E AMPLIACAO DO ACESSO A ATENCA
1306
VIGILANCIA, PREVENCAO E ATENCAO EM HIV/AIDS E OUTRAS DOENCAS
1308
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DA MALARIA E DA DENGUE
1371
VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE
8007
RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
967.075,74
967.075,74
20.100,80
15.696,62
4.164,22
78.885,00
23.043,59
106.092,81
762.374,38
19.174,59
1.145.196,95
363.647,98
35.797,42
414.004,40
414.004,40
3.147,95
56.539.747,69
3.147,95
12.288.674,94
1.340.913,65
70.169.336,28
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2007
Base: 29-JAN-2008
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
Modalidade de Aplicação
UF Beneficiada
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
91 APLICACOES DIRETAS - OPER.INTRA-ORCAMENTARIAS
PA PARA
Item de Informação
Valores Pagos
Órgão Superior
Programa
26000
MINISTERIO DA EDUCACAO
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
18.470,12
36000
MINISTERIO DA SAUDE
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
22.306,50
0150
IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS
0750
APOIO ADMINISTRATIVO
1201
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO EM SAUDE
Total:
Restos a Pagar RP Processados
Pagos
Pagos
480,00
Total:
18.950,12
2.415,00
24.721,50
2.775,00
2.775,00
64.405,96
64.405,96
74.493,91
12.449,12
182.451,49
12.929,12
86.943,03
2.415,00
197.795,61
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2008
Base: 03-FEV-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
UF Beneficiada
Modalidade de Aplicação
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
AP AMAPA
30 TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
Item de Informação
Órgão Superior
Programa
36000
0016
GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1214
ATENCAO BASICA EM SAUDE
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
1215
ALIMENTACAO SAUDAVEL
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
1289
VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES
1291
SEGURANCA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE
1293
ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
1311
EDUCACAO PERMANENTE E QUALIFICACAO PROFISSIONAL NO SISTEMA U
Valores Pagos
Restos a Pagar
Pagos
RP Processados
Pagos
250.800,00
Total:
250.800,00
678.656,59
649.943,19
678.656,59
649.943,19
60.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
53.117.120,39
1.138.446,60
54.255.566,99
856.456,15
320.000,00
1.176.456,15
204.300,00
204.300,00
949.474,89
949.474,89
314.330,00
314.330,00
1312
ATENCAO A SAUDE DE POPULACOES ESTRATEGICAS E EM SITUACOES ES
241.866,53
241.866,53
1314
PARTICIPACAO POPULAR E INTERSETORIALIDADE NA REFORMA SANITAR
345.763,00
345.763,00
1436
APERFEICOAMENTO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE
1444
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS
219.200,00
219.200,00
1.668.283,88
1.668.283,88
57.121.335,31
3.274.649,32
678.656,59
61.074.641,22
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2008
Base: 03-FEV-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
UF Beneficiada
Modalidade de Aplicação
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
AP AMAPA
40 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
Item de Informação
Órgão Superior
Programa
36000
0016
GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1214
ATENCAO BASICA EM SAUDE
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
Restos a Pagar
Pagos
RP Processados
Pagos
60.000,00
60.000,00
1.565.467,00
337.441,98
36.105.228,03
Total:
96.896,25
1.565.467,00
337.441,98
306.854,00
36.508.978,28
1215
ALIMENTACAO SAUDAVEL
40.000,00
40.000,00
1216
ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
22.886,99
22.886,99
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
89.782,08
5.510.080,70
1289
VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES
1293
ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
1306
VIGILANCIA, PREVENCAO E ATENCAO EM HIV/AIDS E OUTRAS DOENCAS
1436
APERFEICOAMENTO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE
1444
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS
8007
RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
5.420.298,62
271.426,44
2.411.193,51
271.426,44
400.000,00
2.811.193,51
17.293,60
17.293,60
25.000,00
25.000,00
4.644.980,15
4.644.980,15
48.938.126,75
1.004.300,90
600.000,00
600.000,00
2.472.321,00
52.414.748,65
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2008
Base: 03-FEV-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
UF Beneficiada
Modalidade de Aplicação
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
AP AMAPA
50 TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Item de Informação
Órgão Superior
Programa
36000
0150
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS
Valores Pagos
Restos a Pagar
Pagos
Total:
2.590.630,96
63.193,00
2.653.823,96
2.590.630,96
63.193,00
2.653.823,96
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2008
Base: 03-FEV-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
UF Beneficiada
Modalidade de Aplicação
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
AP AMAPA
90 APLICACOES DIRETAS
Item de Informação
Órgão Superior
20113
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO
0016 GESTAO
E DA
GESTAO
POLITICA DE SAUDE
26000
MINISTERIO DA EDUCACAO
36000
MINISTERIO DA SAUDE
Total:
Programa
1444
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS
1446
IMPLEMENTACAO DA POLITICA DE PROMOCAO DA SAUDE
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
Valores Pagos
Restos a Pagar
Pagos
RP Processados
Pagos
Total:
2.746,00
2.746,00
397,67
397,67
10.588,14
10.588,14
428,54
0016
GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
189.535,63
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
753.830,97
0150
IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS
3.462.336,58
0750
APOIO ADMINISTRATIVO
1.975.141,02
1138
DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEL
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
428,54
1.000,00
190.535,63
4.100,00
757.930,97
51.097,18
1.706,73
3.515.140,49
108.038,98
23.917,55
2.107.097,55
173,94
173,94
167.732,00
18.616,43
186.348,43
1287
SANEAMENTO RURAL
808.715,09
218.583,43
1.027.298,52
1289
VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES
239.679,88
21.436,33
261.116,21
1300
INVESTIMENTO PARA HUMANIZACAO E AMPLIACAO DO ACESSO A ATENCA
4.334,58
4.334,58
1308
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DA MALARIA E DA DENGUE
1446
IMPLEMENTACAO DA POLITICA DE PROMOCAO DA SAUDE
12.180,00
1.922,09
2.000,00
7.612.702,98
14.102,09
2.000,00
435.715,47
31.820,31
8.080.238,76
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2008
Base: 03-FEV-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
UF Beneficiada
Modalidade de Aplicação
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
AP AMAPA
91 APLICACOES DIRETAS - OPERACOES INTERNAS
Item de Informação
Órgão Superior
Programa
36000
0016
GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
0150
IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS
0750
APOIO ADMINISTRATIVO
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
Restos a Pagar
Pagos
RP Processados
Pagos
1.000,00
Total:
1.000,00
2.507,16
2.507,16
597,46
597,46
13.305,11
149,60
169,94
13.624,65
13.305,11
1.149,60
3.274,56
17.729,27
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2008
Base: 03-FEV-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
UF Beneficiada
Modalidade de Aplicação
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
PA PARA
30 TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
Item de Informação
Órgão Superior
Programa
Valores Pagos
Restos a Pagar
Pagos
24000
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA1201
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO EM SAUDE
583.000,00
36000
MINISTERIO DA SAUDE
0016
GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
878.087,49
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1214
ATENCAO BASICA EM SAUDE
1215
ALIMENTACAO SAUDAVEL
133.188,40
1216
ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
294.918,13
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
1289
VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES
1291
SEGURANCA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE
1293
ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
Total:
1300
INVESTIMENTO PARA HUMANIZACAO E AMPLIACAO DO ACESSO A ATENCA
1311
EDUCACAO PERMANENTE E QUALIFICACAO PROFISSIONAL NO SISTEMA U
1312
ATENCAO A SAUDE DE POPULACOES ESTRATEGICAS E EM SITUACOES ES
1314
PARTICIPACAO POPULAR E INTERSETORIALIDADE NA REFORMA SANITAR
1444
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS
RP Processados
Pagos
Total:
583.000,00
396.069,99
1.274.157,48
545.575,06
545.575,06
100.000,00
100.000,00
133.188,40
763.754,90
1.058.673,03
200.358.634,82
3.255.268,28
203.613.903,10
2.398.289,30
640.000,00
3.038.289,30
300.256,00
885.331,00
11.485.573,39
11.485.573,39
919.120,00
138.000,00
205.128,20
205.128,20
494.125,20
1.413.245,20
83.822,70
221.822,70
461.032,00
461.032,00
10.607.038,79
226.548.623,79
1.185.587,00
10.607.038,79
7.029.250,56
2.348.339,30
235.926.213,65
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2008
Base: 03-FEV-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
UF Beneficiada
Modalidade de Aplicação
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
PA PARA
40 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
Item de Informação
Órgão Superior
36000
Total:
Valores Pagos
Programa
MINISTERIO DA SAUDE 0004
Restos a Pagar RP Processados
Pagos
Pagos
Total:
69.206,58
69.206,58
792.316,48
3.793.832,61
4.586.149,09
307.195,00
207.000,00
2.522.483,47
810.578,66
810.578,66
QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS
0016
GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
0150
IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS
1138
DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEL
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1214
ATENCAO BASICA EM SAUDE
60.000,00
2.008.288,47
60.000,00
2.623.054,27
319.313.381,71
1215
ALIMENTACAO SAUDAVEL
1216
ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE 403.834.362,30
1287
SANEAMENTO RURAL
1289
VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES
1293
ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
1300
INVESTIMENTO PARA HUMANIZACAO E AMPLIACAO DO ACESSO A ATENCA
1303
ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO EM SITUACOES DE VIOLENCIAS E OU
1306
VIGILANCIA, PREVENCAO E ATENCAO EM HIV/AIDS E OUTRAS DOENCAS
1436
APERFEICOAMENTO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE
1444
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS
7.267.580,00
2.623.054,27
1.944.535,00
328.525.496,71
391.000,00
391.000,00
180.000,00
180.000,00
12.371.325,28
416.205.687,58
316.670,60
316.670,60
3.097.595,29
3.097.595,29
31.516.200,07
31.516.200,07
225.000,00
225.000,00
969.460,84
969.460,84
111.942,96
111.942,96
478.042,00
478.042,00
42.455.493,83
42.455.493,83
802.763.363,67
23.653.413,99
8.727.284,29
835.144.061,95
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2008
Base: 03-FEV-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
UF Beneficiada
Modalidade de Aplicação
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
PA PARA
50 TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Item de Informação
Órgão Superior
Programa
36000
0016
GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
0150
IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1293
ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
1446
IMPLEMENTACAO DA POLITICA DE PROMOCAO DA SAUDE
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
Restos a Pagar
Pagos
RP Processados
Pagos
244.400,00
3.534.236,30
949.915,73
244.400,00
57.430,92
12.208,69
4.541.582,95
12.208,69
120.000,00
120.000,00
100.050,00
3.754.286,30
Total:
100.050,00
1.206.524,42
57.430,92
5.018.241,64
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2008
Base: 03-FEV-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
UF Beneficiada
Modalidade de Aplicação
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
PA PARA
90 APLICACOES DIRETAS
Item de Informação
Órgão Superior
20113
Programa
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO 0016
E GESTAO
GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
1444
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS
1446
IMPLEMENTACAO DA POLITICA DE PROMOCAO DA SAUDE
24000
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
1201
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO EM SAUDE
26000
MINISTERIO DA EDUCACAO
0011
PREVENCAO E CONTROLE DO CANCER E ASSISTENCIA ONCOLOGICA
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1214
ATENCAO BASICA EM SAUDE
1216
ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
36000
MINISTERIO DA SAUDE
1444
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS
0016
GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
0122
Restos a Pagar
Valores Pagos
Pagos
RP
Processados
Pagos
Total:
29.726,40
29.726,40
6.103,49
6.103,49
82.037,35
82.037,35
592.933,38
592.933,38
761.419,32
90.299,24
27.186.773,74
761.419,32
10.002,58
10.002,58
15.533,23
105.832,47
151.177,50
163.591,15
618.696,01
102.646,64 27.908.116,39
30.478,73
314.768,65
30.478,73
389.321,34
10.500,00
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
1.135.749,96
254.015,27
1.146,77 1.390.912,00
0150
IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS
6.035.220,81
592.439,02
247.824,44 6.875.484,27
0750
APOIO ADMINISTRATIVO
4.057.311,72
190.988,09
68.453,93 4.316.753,74
1138
DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEL
3.734,29
3.734,29
3.018.916,33
3.018.916,33
10.490.984,73
6.925,00 28.531.205,17
3.841.370,86
804,01 3.842.174,87
1.997.990,40
123.796,12
2.121.786,52
889.066,88
3.083.226,98
26.050,00 3.998.343,86
1185
ASSISTENCIA SUPLEMENTAR A SAUDE
1186
PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS IMUNOPREVENIVEIS
1201
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO EM SAUDE
1203
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
1287
SANEAMENTO RURAL
10.629,84
18.033.295,44
4.689,99
404.511,33
10.629,84
52000
Total:
MINISTERIO DA DEFESA
1289
VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES
1293
ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
1300
INVESTIMENTO PARA HUMANIZACAO E AMPLIACAO DO ACESSO A ATENCA
1306
VIGILANCIA, PREVENCAO E ATENCAO EM HIV/AIDS E OUTRAS DOENCAS
157.451,22
156.977,28
314.428,50
2.189.618,59
2.189.618,59
4.272,00
151.586,55
4.272,00
56.461,00
208.047,55
1307
CONTROLE DA TUBERCULOSE E ELIMINACAO DA HANSENIASE
1.732.781,13
1.732.781,13
1308
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DA MALARIA E DA DENGUE
3.610.326,05
3.610.326,05
1371
***********
70.900,00
70.900,00
1444
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS
788.017,78
788.017,78
1446
IMPLEMENTACAO DA POLITICA DE PROMOCAO DA SAUDE
106.450,00
106.450,00
1444
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS
267.776,27
267.776,27
63.483.319,20
28.725.157,40
1.440.012,25 93.648.488,85
Valores Pagos por Credor
Exercício: 2008
Base: 03-FEV-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Função
UF Beneficiada
Modalidade de Aplicação
MES 14
Saldo Atual
S
10 SAUDE
PA PARA
91 APLICACOES DIRETAS - OPERACOES INTERNAS
Item de Informação
Valores Pagos
Restos a Pagar
Pagos
RP Processados
Pagos
Total:
Órgão Superior
Programa
26000
1220
ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
39.297,14
39.297,14
1444
VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS
28.673,08
28.673,08
0016
GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
300,00
300,00
0122
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
170.854,86
170.854,86
36000
Total:
MINISTERIO DA EDUCACAO
MINISTERIO DA SAUDE
0750
APOIO ADMINISTRATIVO
1201
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO EM SAUDE
1287
SANEAMENTO RURAL
79.825,43
6.336,46
144.809,41
5.336,80
12.765,00
35.690,20
499.450,12
98.926,89
150.146,21
35.690,20
11.673,26
12.765,00
523.888,38
Valores Pagos por Credor, exceto Folha
Exercício: 2009
Base: 18-MAI-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
UF Beneficiada
Função
Modalidade de Aplicação
MAIO
Saldo Atual
S
AP AMAPA
10 SAUDE
30 TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
Item de Informação
Órgão Superior da UO
Valores Pagos
RP NãoProcessados
Pagos
36000
23.881.329,55
4.408.088,48
246.848,41
28.536.266,44
23.881.329,55
4.408.088,48
246.848,41
28.536.266,44
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
RP Processados
Pagos NE
Total:
Valores Pagos por Credor, exceto Folha
Exercício: 2009
Base: 18-MAI-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
UF Beneficiada
Função
Modalidade de Aplicação
MAIO
Saldo Atual
S
AP AMAPA
10 SAUDE
40 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
Item de Informação
Órgão Superior da UO
Valores Pagos
RP NãoProcessados
Pagos
36000
18.263.416,94
881.048,38
725.559,12
19.870.024,44
18.263.416,94
881.048,38
725.559,12
19.870.024,44
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
RP Processados
Pagos NE
Total:
Valores Pagos por Credor, exceto Folha
Exercício: 2009
Base: 18-MAI-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
UF Beneficiada
Função
Modalidade de Aplicação
MAIO
Saldo Atual
S
AP AMAPA
10 SAUDE
90 APLICACOES DIRETAS
Item de Informação
Órgão Superior da UO
36000
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
RP NãoProcessados
Pagos
RP Processados
Pagos NE
Total:
2.080.028,76
668.404,17
136.323,39
2.884.756,32
2.080.028,76
668.404,17
136.323,39
2.884.756,32
Valores Pagos por Credor, exceto Folha
Exercício: 2009
Base: 18-MAI-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
UF Beneficiada
Função
Modalidade de Aplicação
MAIO
Saldo Atual
S
AP AMAPA
10 SAUDE
91 APLICACOES DIRETAS - OPERACOES INTERNAS
Item de Informação
Órgão Superior da UO
36000
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
RP NãoProcessados
Pagos
Total:
4.201,97
577,03
4.779,00
4.201,97
577,03
4.779,00
Valores Pagos por Credor, exceto Folha
Exercício: 2009
Base: 18-MAI-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
UF Beneficiada
Função
Modalidade de Aplicação
MAIO
Saldo Atual
S
PA PARA
10 SAUDE
30 TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
Item de Informação
Órgão Superior da UO
36000
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
RP NãoProcessados
Pagos
Total:
101.624.050,54
20.887.770,10
122.511.820,64
101.624.050,54
20.887.770,10
122.511.820,64
Valores Pagos por Credor, exceto Folha
Exercício: 2009
Base: 18-MAI-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
UF Beneficiada
Função
Modalidade de Aplicação
MAIO
Saldo Atual
S
PA PARA
10 SAUDE
40 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
Item de Informação
Órgão Superior da UO
36000
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
RP NãoProcessados
Pagos
RP Processados
Pagos NE
Total:
281.972.058,10
12.029.518,86
2.718.870,38
296.720.447,34
281.972.058,10
12.029.518,86
2.718.870,38
296.720.447,34
Valores Pagos por Credor, exceto Folha
Exercício: 2009
Base: 18-MAI-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
UF Beneficiada
Função
Modalidade de Aplicação
MAIO
Saldo Atual
S
PA PARA
10 SAUDE
50 TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Item de Informação
Órgão Superior da UO
36000
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
RP NãoProcessados
Pagos
RP Processados
Pagos NE
Total:
1.723.409,54
1.384.829,51
43.658,66
3.151.897,71
1.723.409,54
1.384.829,51
43.658,66
3.151.897,71
Valores Pagos por Credor, exceto Folha
Exercício: 2009
Base: 18-MAI-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
UF Beneficiada
Função
Modalidade de Aplicação
MAIO
Saldo Atual
S
PA PARA
10 SAUDE
90 APLICACOES DIRETAS
Item de Informação
Órgão Superior da UO
Valores Pagos
RP NãoProcessados
Pagos
36000
24.327.428,10
10.028.612,34
1.255.030,68
35.611.071,12
24.327.428,10
10.028.612,34
1.255.030,68
35.611.071,12
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
RP Processados
Pagos NE
Total:
Valores Pagos por Credor, exceto Folha
Exercício: 2009
Base: 18-MAI-2009
Moeda: REAL (Em unidade monetária)
Mês de Referência
Tipo de Valor
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
UF Beneficiada
Função
Modalidade de Aplicação
MAIO
Saldo Atual
S
PA PARA
10 SAUDE
91 APLICACOES DIRETAS - OPERACOES INTERNAS
Item de Informação
Órgão Superior da UO
36000
Total:
MINISTERIO DA SAUDE
Valores Pagos
RP NãoProcessados
Pagos
Total:
101.161,05
42.068,31
143.229,36
101.161,05
42.068,31
143.229,36