Conforme o art.5º, inciso XIV da Constituição Federal, nos é
assegurado o direito a informação. Deste modo, temos o direito de saber
onde o dinheiro de nossos impostos está sendo aplicado. Veja como fazer
valer esse direito que pouco utilizamos.
Dicas para acompanhamento e fiscalização dos
gastos de uma prefeitura
1. Lista de Pagamentos
O mecanismo mais eficiente para iniciar uma verificação nas
contas de uma prefeitura municipal é uma lista mensal de pagamentos
feitos por essa entidade, listados um a um, com CNPJ e/ou CPF, os
valores e uma breve descrição do que se trata. Uma breve verificação
pode identificar empresas suspeitas ou pagamentos suspeitos, e então
os documentos são solicitados à prefeitura para verificar as condições
que geraram tais pagamentos. O direito à informação é garantido
constitucionalmente.
2. Verificação do Cadastro do CNPJ
Empresas, para fazerem negócios com o setor público, precisam
estar com o cadastro em ordem junto à Receita Federal. Uma prefeitura
não pode fazer pagamentos a empresas que não tenham o seu cadastro
em ordem. Para verificar se a empresa está devidamente cadastrada,
basta entrar no site da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br .
Uma vez no site, clique em CNPJ, e depois em SITUAÇÃO CADASTRAL.
Vai aparecer um local para digitar o número do CNPJ, e depois um
quadrinho onde deve-se digitar os mesmos caracteres que aparecem em
um quadro ao lado, para efeito de autenticação do pedido. Verifique se
os dados cadastrais batem com os que a prefeitura está informando.
Muitas empresas fantasmas adotam o expediente de imprimir em suas
notas fiscais frias o número de um CNPJ qualquer, que esteja em dia na
Receita. Se não estiverem batendo, há grande chance de que a
prefeitura esteja fazendo pagamentos a uma empresa fantasma.
3. Notas Fiscais de Serviços
Tente verificar os pagamentos feitos a empreiteiros locais ou não.
Isso pode ser verificado também na lista de pagamentos, e depois
solicitar cópia das notas fiscais. Notas fraudulentas normalmente
tentam descaracterizar o serviço prestado, como por exemplo “Serviço
na Praça Principal”, ou “Serviço na Caixa d’água”, sem discriminar o
tipo de serviço efetuado, os materiais utilizados, de tal forma que fique
difícil comprovar a existência do mesmo. Serviços técnicos devem ter a
sua execução atestada por um engenheiro, antes que a prefeitura possa
fazer o pagamento. Se for necessário, fazer perícia nos serviços para
verificar o custo dos mesmos. Normalmente para esses pagamentos
fraudulentos, deve haver conluio do almoxarifado, ou do responsável
por atestar a realização dos serviços.
4. Compra de combustível
É muito comum a fraude na aquisição de combustível,
principalmente naquelas prefeituras que tem sistema próprio de
abastecimento da frota. Muitas notas frias são pagas sem que o
combustível tenha sido entregue. Ou às vezes a carga é descarregada
parcialmente em outro local, e o combustível entregue é apenas uma
parte do que está na nota fiscal. Verificar o tamanho da frota e o
consumo médio. Verificar se não constam na frota veículos que já foram
sucateados, apenas para aumentar o tamanho da frota e com isso poder
fraudar a aquisição de combustíveis.
Em prefeituras que abastecem em postos de gasolina
conveniados, é comum acontecer que veículos não pertencentes à
prefeitura sejam abastecidos. Verificar os boletos de abastecimento e
verificar o consumo de combustível por veículo. Isso pode revelar
fraudes no abastecimento.
5. Merenda escolar
Verificar se as merendeiras estão assinando as notas fiscais de
entrega da merenda, e se elas estão conferindo o que está sendo
entregue. Fazer uma verificação se o que está sendo serviço está
consistente com as notas fiscais cobradas da prefeitura. É muito
comum as notas irem direto para a prefeitura, e as escolas e creches
não tomarem conhecimento do que está sendo cobrado da prefeitura.
6. Aluguel de Máquinas
È comum haver notas de aluguel de máquinas, às vezes de locais
distantes, e essas notas serem totalmente frias. Checar CNPJ dessas
empresas, da forma indicada acima, e caso elas não existam, já está
configurada a fraude. Caso elas existam, verificar se os serviços foram
prestados.
7. Fraudes na Arrecadação
É comum, o prefeito, ou funcionários, receberem o IPTU, ou
qualquer outra taxa, e autenticarem em uma máquina clandestina, se
apossando dos recursos arrecadados. Como os sistemas de informática
da prefeitura são precários, e normalmente são dois ou mais sistemas,
um para o controle do tributo e outro para o financeiro, essas fraudes
tardam a ser descobertas. É preciso fazer uma verificação nos dois
sistemas da prefeitura, e por amostragem, chamar alguns contribuintes
para mostrarem os seus comprovantes e verificar no caixa da prefeitura
se os recursos foram depositados.
8. Aquisição de materiais
De propósito, estabelece-se nas prefeituras que querem desviar
recursos um caos no almoxarifado. Quanto mais desorganizado melhor
para esconder as fraudes. Por trás da desorganização administrativa,
muita fraude passa despercebida. Verificar as notas fiscais de
fornecimento de materiais, principalmente para construção, e verificar
se os mesmos foram recebidos pela prefeitura, e onde foram aplicados
ou armazenados.
9. Despesas de Gabinete
Por detrás dessa rubrica, é muito comum o prefeito tirar verbas
substanciais, pois elas podem ser cobertas por despesas de passagem,
hospedagem, transporte, táxis, combustível, refeições, e como é sabido
no Brasil, obtém-se em qualquer lugar, notas do valor que for solicitado,
e essas notas são apresentadas à prefeitura como despesas de ordem
pessoal do prefeito. Solicitar a lista das despesas, e depois a
documentação, e checar a coerência e consistência das mesmas. Muita
coisa pode aparecer. O prefeito pode retirar através dessa verba, muitas
vezes mais do que recebe de salário da prefeitura.
10. Licitações Direcionadas
Verificar quem está ganhando as licitações da prefeitura. Verificar
se são empresas formadas recentemente, e quem são os sócios. Verificar
a ligações entre os sócios e o prefeito. Muitas vezes laranjas são
utilizados para constituir empresas para concorrer a licitações da
prefeitura. Verificar a natureza a licitação se é para serviços ou obras, e
solicitar cópias dos processos para verificação. Verificar a estrutura dos
arquivos, das propostas, e os outros participantes da tomada de preços
ou licitação. É comum pedir para que “empresas amigas” participem,
apenas para legitimar o processo. Verificar detalhes da mesma,
assinaturas, retiradas do edital, estrutura do arquivo, certidões
emitidas por autoridades, e a consistência das propostas. Muita coisa
pode ser descoberta nessas análises.
11. Contratos com Órgãos de Imprensa
É comum, que os contratos com órgãos de imprensa para
publicação de atos da prefeitura deixem muitas brechas para
publicação de matérias de interesse do prefeito. Às vezes o contrato é
em aberto, publicar editais, e quando não houver, publicar matérias do
interesse do município. E nesse caso o interesse do município na
verdade significa interesse do prefeito, e vão sair matérias do seu
interesse político. Isso configura compra de propaganda política. As
concorrências devem ser feitas pelo preço do centímetro de coluna. É
comum um jornal dar o preço da coluna mais baixo, mas quando vai
cobrar da prefeitura, emite a nota fiscal cobrando centímetro quadrado,
o que aumenta em 4 vezes a fatura. Como há desconhecimento de como
verificar isso, ou conluio para executar a fraude, o dinheiro vai para o
jornal e depois é repartido entre os envolvidos. Ou então o jornal paga
mediante matérias favoráveis ao prefeito, que às vezes são feitas até
mesmo dentro da prefeitura.
12. Desvio de verbas federais
As verbas federais são verbas específicas, que tem uma prestação
de contas específica. Como o poder federal fica distante e a
comprovação será feita apenas mediante documentação, é comum que
as obras vinculadas a essas obras não sejam executadas, no todo ou
parcialmente, e a comprovação seja feita mediante notas fiscais frias.
Ou então, que haja um superfaturamento grosseiro no preço dos
materiais e serviços. Checar custo dos materiais, pedra, areia, ferro,
cimento, e as horas de mão de obra. Chamar técnicos para fazer perícia
nas obras e constatar os quantitativos de cada um desses insumos
utilizados na obra. Essas são verbas às vezes mais polpudas, e muito
sujeitos a desvios, principalmente se estiver ligada a obras, e também
em casos emergenciais, onde há dispensa de licitação.
13. Contratos de Serviços
É muito comum haver partilha dos contratos de serviços
continuados, tipo coleta de lixo, prestação de serviços de eletricidade,
hidráulica, manutenções de equipamentos, aluguéis de imóveis, dentre
outros. Verificar se os cheques de pagamentos desses valores são
nominais e cruzados, verificar como foi feita a concorrência para a
contratação, e solicitar uma perícia para avaliação dos serviços se
houver suspeita de irregularidades.
14. Cruzamento de Cheques
A falta de emissão dos cheques nominais ao prestador de serviços
e o cruzamento dos mesmos pelas prefeituras permite que eles sejam
sacados em dinheiro no caixa do banco e repassados aos outros
interessados sem que os valores transitem pela conta corrente do
prestador de serviços, o que facilitaria a traceabilidade no caso de
quebra de sigilo bancário. A falta dessas providências pode ser um
indício de que se deseja praticar irregularidades.
15. Quem recebe os pagamentos em dia?
Se a prefeitura tem o hábito de atrasar os pagamentos aos
fornecedores, mas existem alguns que recebem em dia, verificar quais
são esses que recebem em dia. Normalmente são aqueles que pagam
propina, ou nos quais existe a participação do prefeito ou de
funcionários da prefeitura. Verificar como é feita a reordenação dos
empenhos dentro da prefeitura.
16. Aquisição de produtos médicos
A prefeitura é normalmente responsável por Pronto Socorro ou
hospital. Uma das fraudes mais comuns é a aquisição de produtos
médicos como luvas cirúrgicas, seringas, gase, medicamentos em
quantidades absurdas. A maioria das notas fiscais de aquisição são
frias, de empresas inexistentes, ou empresas pequenas pertencentes a
quadrilhas que se especializam em fornecer notas fiscais frias para
prefeituras. Às vezes vale a pena uma visita física a esses
estabelecimentos.
Fonte: redecontrolesocial.org.br