Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 24 de Março de 2009 - Edição nº 8061
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Manoel Ornellas de Almeida
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Rui Ramos Ribeiro
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Diocles de Figueiredo
Des. Evandro Stábile
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Paulo Inácio Dias Lessa- Presidente
Des. Gérson Ferreira Paes
Desa. Clarice Claudino da Silva
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. Evandro Stábile
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Luiz Ferreira da Silva
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Dr. Antônio Horácio da Silva Neto
Dra. Marilsen Andrade Adário
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Dr. Círio Miotto
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Gérson Ferreira da Silva
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Juracy Persiani
Des. Guiomar Teodoro Borges
Índice
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
Conselho da Magistratura
5
5
5
Coordenadoria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Terceira Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
6
6
6
8
9
12
13
17
22
22
27
28
34
Coordenadoria de Recursos Humanos
Supervisão dos Juizados Especiais
3ª Turma Recursal
35
36
36
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Cíveis
7ª Vara Cível
21ª Vara Cível
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
59
59
59
59
59
64
71
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
114
114
120
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
132
133
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
135
135
138
138
139
Varas Especializadas de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
154
154
163
171
177
187
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
193
193
193
Comarca de Várzea Grande
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
194
Varas Cíveis
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
196
196
205
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
Varas Especiais da Infância e Juventude
209
209
209
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
4ª Vara
5ª Vara
6ª Vara
209
209
209
211
212
212
Comarca de Barra do Garças
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
Vara Especializada dos Juizados Especiais
215
215
219
225
232
232
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
236
236
237
243
244
245
246
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
Vara Criminal
247
247
248
Comarca de Primavera do Leste
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Criminal
251
251
256
259
Comarca de Sinop
Diretoria do Forúm
1ª Vara Cível
260
260
260
194
194
139
139
Varas Especializadas da Infância e
Juventude
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
140
140
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Porto
1ª Juizado Especial Cível
2ª Juizado Especial Cível
140
140
145
150
Comarca de Rondonópolis
154
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
2ª Vara Criminal
263
265
267
280
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
335
335
Comarca de Paranatinga
1ª Vara
339
340
Comarca de Sorriso
1ª Vara
280
280
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
2ª Vara
341
341
343
Comarca de Tangará da Serra
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara Única Criminal
289
289
294
306
308
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
2ª Vara
345
345
346
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
308
308
308
Comarca de São josé do Rio Claro
1ª Vara
348
348
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
2ª Vara
313
313
314
Primeira Entrância
Comarca de Araputanga
Vara Única
356
356
356
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
3ª Vara
314
314
314
Comarca de Arenápolis
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
362
362
362
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
315
315
316
Comarca de Chapada dos Guimarâes
2ª Vara
363
363
Comarca de Cláudia
Vara Única
369
369
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
2ª Vara
318
318
318
Comarca de Cotriguaçu
Vara Única
370
370
Comarca de Canarana
1ª Vara
2ª Vara
319
319
320
Comarca de Itiquira
Vara Única
370
370
Comarca de Colíder
1ª Vara
3ª Vara
321
321
322
Comarca de Marcelândia
Vara Única
373
373
Comarca de Nova Canaâ do Norte
Vara Única
374
374
Comarca de Comodoro
1ª Vara
324
324
Comarca de Poconé
Vara Única
374
374
Comarca de Jaciara
2ª Vara
328
328
Comarca de Porto Alegre do Norte
Vara Única
377
377
Comarca de Juína
1ª Vara
2ª Vara
334
334
334
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
379
379
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
334
334
335
Comarca de São Félix do Araguaia
1ª Vara
381
381
Comarca de Mirassol D'Oeste
335
Comarca de Querência
Vara Única
381
381
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
384
384
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
385
385
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
387
387
Comarca de Sapezal
Vara Única
389
389
Comarca de Tapurah
Vara Única
396
396
Comarca da Terra Nova do Norte
Vara Única
396
396
Comarca de Vila Bela da Santíssima
Trindade
Vara Única
398
398
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Rondonópolis
Município de Vila Operária
Cartório de Paz e Notas
398
398
398
398
Comarca de Sorriso
Município de Sorriso
Cartório do 2° Ofício
398
398
398
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRECATÓRIO
REQUISITÓRIO - NÃO INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - SEQÜESTRO DE
PARTE DO CRÉDITO DECRETADO PELO PRESIDENTE DO TJ POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 78, § 4º, DO ADCT - AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. O regime
especial p r e v i s t o n o a r t . 7 8 d o A D C T , a o e s t a b e l e c e r c o n d i ç ã o d e
adimplemento mais favorável à Fazenda Pública, por outro lado autoriza o
seqüestro de verbas não só n o s c a s o s d e p r e t e r i ç ã o a o d i r e i t o d e
preferência, mas também quando o crédito não tenha sido incluído em
orçamento por omissão do administrador público.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
Acórdão
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Mandado de Segurança Coletivo 13349/2008 - Classe: CNJ-119
COMARCA CAPITAL. IMPETRANTE(S) - SINDICATO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINJUSMAT
Advs: DR. ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA
IMPETRADO - EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA,
CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO 7º VOGAL EXMO. SR. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, TENDO O DOUTO DES. JURACY
PERSIANI, RECONSIDERADO O VOTO. O PARECER É PELO DEFERIMENTO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INCORPORAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE 15%, A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS
OFICIAS DE JUSTIÇA, ESTABELECIDA PELA LEI 4.930/1985, AO SUBSÍDIO
INSTITUÍDO PELO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO (LEI Nº
8.709/2007) - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CATEGORIA
VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Fere direito líquido e certo dos Oficiais
de Justiça a não incorporação da gratificação estabelecida pela Lei
4.930/1985, a título de auxílio-transporte ao subsídio instituído pelo SDCR
(Lei nº 8.709/2007), notadamente àqueles que já percebiam tal verba
quando instituído o aludido Sistema de Carreiras e Remuneração. 2. A
instituição do SDCR não pode prejudicar o direito adquirido daqueles que
há muito já recebiam a gratificação de auxílio-transporte, sob pena de
ofensa ao princípio adquirido estatuído tanto no art. 6º da LICC e quanto no
inciso XXXVI do art. 5º da CF/88. 3. Ordem concedida para possibilitar um
novo cálculo do subsídio dos Oficiais de Justiça, com os acréscimos
devidos, a partir da impetração.
Mandado de Segurança 17806/2008 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. IMPETRANTE(S) - ZENIRO LUIZ ELESBÃO
Advs: DRA. DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL e OUTRO(S)
IMPETRADO - EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Advogado: Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROC. ESTADO
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DENEGARAM
A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; VENCIDOS OS 6º,
8º, 12º E 13º VOGAIS.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO EXPECTATIVA DE DIREITO - NOMEAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - PRAZO
DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA - ORDEM DENEGADA. C o n s o a n t e e n t e n d i m e n t o
doutrinário e jurisprudencial, os concursandos não possuem direito
subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa. Assim sendo, não há
qualquer imposição à Administração de nomear os aprovados dentro do
prazo de validade do certame, a menos que tenha havido preterição na
ordem classificatória ou contratação a título precário. Precedentes do STJ.
Mandado de Segurança 80587/2008 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. IMPETRANTE(S) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Advs: DR. ANTÔNIO CARLOS KERSTING ROQUE - PROC. DO
MUNICÍPIO
IMPETRADO - EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
LITISCONSORTE(S) - ENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.
Advs: Dr. (a) JOÃO CLOSS JUNIOR e OUTRO(S)
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. O
MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Disponibilizado - 24/3/2009
Mandado de Segurança 115437/2008 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. IMPETRANTE(S) - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO LUCAS DO RIO VERDE
Advs: DR. WALTER FÉLIX DE MACEDO
IMPETRADO - EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: DR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR – PROC. ESTADO
IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Advogado: DR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR – PROC. ESTADO
IMPETRADO - ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSE - REDE CEMAT S. A.
Advs: DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA e OUTRO(S)
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A
UMA DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA DEMANDA CONTRATADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO - ACOLHIMENTO - PROCESSO REMETIDO A
UMA DAS TURMAS CÍVEIS REUNIDAS. O Governador do Estado não é
parte legítima para compor o pólo passivo das demandas em que se
discute exigência de ICMS sobre as chamadas "demandas contratadas"
de energia elétrica, pois, além de não ter defendido, nas informações, a
legalidade do ato impugnado, não o praticou, concretamente, mas, sim, o
titular da pasta fazendária. Precedente desta Corte Estadual de Justiça.
Hipótese na qual, com a extinção do mandamus com relação ao Chefe do
Executivo Estadual, o processo deve ser remetido a uma das Turmas de
Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte, funcional e regimentalmente
competente para apreciação do feito (art. 17, inc. I, "b", RITJMT).
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, aos 23 dias do mês de março
de 2009.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno
Conselho da Magistratura
Pauta de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária do Egrégio
CONSELHO DA MAGISTRATURA, do dia 27/03/2009, as 09h 30min, no
Plenário nº 01.
1. RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ - 023/2008 (Id. 206.231) –
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RECORRENTE: JAIME DE SOUZA BRITO, Técnico Judiciário
RECORRIDO: Exmo. Sr. Dr. LEOMIR LÍDIO LUVIZON, Juiz de Direito Diretor
do Foro da Comarca de Rondonópolis/MT, à época.
ASSUNTO: Encaminha os autos de Sindicância n.º 101/2008, instaurado
contra o servidor Jaime de Souza Brito, para apreciação do recurso
interposto.
Relator: Desemb. PAULO DA CUNHA
1º Membro: Desemb. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
2º Membro: Desemb. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
_________________________________________________________
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 5 de 400
2. RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ - 014/2008 (Id. 203.306) –
COMARCA DE CUIABÁ/MT
RECORRENTE: REGINA MARIA TEIXEIRA COELHO, Tabeliã do 2.º Ofício
Notarial e Registral de Cuiabá
ADVOGADO: Dr. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA - OAB/MT Nº 6687
RECORRIDA: Exma. Sra. Dra. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza
de Direito Diretora do Foro da Comarca de Cuiabá/MT, à época.
ASSUNTO: Encaminha, mediante Ofício n.º 0902/2008/DAFC/ev, os autos
de Sindicância Administrativa n.º 552/2007, movido em desfavor de Regina
Maria Teixeira Coelho, para apreciação do Recurso interposto em face da
decisão proferida pela Juíza Diretora do Foro, que lhe aplicou a penalidade
de Repreensão.
Relator: Desemb. PAULO DA CUNHA
1º Membro: Desemb. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
2º Membro: Desemb. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
_________________________________________________________
3. RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE – 01/2009 (Id. 209.870) –
COMARCA DE CUIABÁ/MT
RECORRENTE: ELIZABETH DE ARAÚJO LIMA, Técnico Judiciário
ADVOGADO: Dr. ANTONIO PAULO Z. MENDONÇA - OAB/MT Nº 6576
RECORRIDO: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA, Presidente
do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, à época.
ASSUNTO: Recorre da decisão que lhe aplicou a pena de demissã o
prevista no Artigo 159, X e XIII da Lei Complementar n.º 04/90, por
infringência aos incisos I, II, III, VI e IX do Artigo 143, c/c o Artigo 144,
inciso XV, da Lei Complementar 04/90.
Relator: Desemb. PAULO DA CUNHA
1º Membro: Desemb. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
2º Membro: Desemb. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
_________________________________________________________
4. RECURSO CONTRA DECISÃO DE CORREGEDOR – 07/2008 (Id. 208.513)
– TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECORRENTES: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). M. M. R. Juiz(a) de Direito e
Exmo(a). Sr(a). Dr(a). J. A. N. C., Juiz(a) de Direito
ADVOGADO: Dr. MILTON VIZINI CORREA JUNIOR - OAB/MT Nº 3076-A
RECORRIDO: Ex m o . S r . D e s e m b . O R L A N D O D E A L M E I D A P E R R I ,
Corregedor-Geral da Justiça, à época.
ASSUNTO: Recorre da decisão que determinou instauração de
sindicância a fim de apurar indícios de desvio de conduta funcional dos
magistrados recorrentes, relacionado à demora excessiva em apreciar o
pedido de liberdade provisória nos Autos da Ação Penal n.º 114/2008, em
trâmite na 3ª Vara Criminal da Capital.
Relator: Desemb. JOSÉ FERREIRA LEITE (CONV.)
1º Membro: Desemb. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Membro: Desemb. PAULO DA CUNHA
_________________________________________________________
05. REFERENDAMENTO - PEDIDO DE DISPOSIÇÃO – 62/2004 (Id. 29.354) –
COMARCA DE CUIABÁ
SOLICITANTE: Exmo. Sr. Dr. GILBERTO GIRALDELLI, Juiz Eleitoral da 54.ª
Zona Eleitoral, à época.
INTERESSADA: MARINA OLIVEIRA DA COSTA, Técnico Judiciário
ASSUNTO: Solicita disposição da servidora para prestar serviço junto ao
Cartório da 54ª Zona Eleitoral de Cuiabá.
_________________________________________________________
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 23 de
março de 2009.
Vanilde Maria Munhóz Rodrigues
Diretora do Departamento do Conselho da Magistratura
[email protected]
_________________________________________________________
Coordenadoria Judiciária
Disponibilizado - 24/3/2009
Departamento Judiciário Auxiliar
Certidão
DIVISÃO DE CUSTAS
SALDO CREDOR
Agravo de Instrumento 105520/2008 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE NOVA MUTUM
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
Câmara: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVADO(S): MUTUM AGROPECUÁRIA S. A.
Advogado(s): Dr. (a) AFONSO HENRIQUES MAIMONI e OUTRO(S)
CERTIFICO que a agravada destes autos encontra-se com saldo credor no
valor de R$ 5,60 (Cinco reais e sessenta centavos).
Departamento Judiciário Auxiliar, em Cuiabá, 20 de janeiro de 2009.
Bel.ª Andrea Marcondes Alves Sousa
Diretora do Departamento
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Embargos d e D e c l a r a ç ã o - C l a s s e : C N J - 1 6 8 9 C O M A R C A C A P I T A L
(Opostos nos autos do(a) Apelação / Reexame Necessário 79981/2008 Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 17150 / 2009. Julgamento:
16/3/2009. EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. (a) LILIAN
PAULA ALVES MODESTO DA COSTA, DR. RUBI FACHIN - PROC. DO
MUNICÍPIO), EMBARGADO - ANTONIO CARLOS PINTO DOS SANTOS E
OUTRO(s) (Advs: DR. RONAN JACKSON COSTA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC
- MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO
REJEITADO. Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando
ausente a omissão apontada pelo embargante e se pretende rediscutir
matéria já apreciada.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE PEDRA
PRETA (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 103131/2008 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 15116 / 2009. Julgamento:
16/3/2009. EMBARGANTE - EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA E SUA
ESPOSA (Advs: DRA. DAIANA MALHEIROS DE MOURA, DRA. ADAIANA
FRANCESCATO DE PIZZOL, OUTRO(S)), EMBARGADO - DU PONT DO
BRASIL S. A. (Advs: DR. PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA
- MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de
declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 535, I e II do CPC,
nunca devendo ser utilizado como mero instrumento de rediscussão da
matéria, mormente quando esta restou devidamente analisada pelo
colegiado. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todas as
questões, detalhadamente, uma a uma, mormente quando a decisão
proferida contenha fundamentação suficiente para o deslinde da
controvérsia. Os embargos visam unicamente completar a decisão quando
presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a
fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas
(EDcl no REsp 627.218/PR). Se a verdadeira intenção do embargante é
alterar o resultado do julgamento, deve ele levar a matéria aos Tribunais
Superiores, visto que têm, doravante, todos os mecanismos recursais na
tentativa de fazer prevalecer a sua tese, a exceção é claro dos presentes
embargos de declaração, visto que neles ausente a finalidade a que se
destinam.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 104469/2008 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 19590 / 2009. Julgamento: 16/3/2009.
EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. MA),
EMBARGADO - C. B. C., REPRESENTADA POR SEU PAI JOSÉ CARLOS
MARQUES COELHO (Advs: DR. CLÁUDIO APARECIDO SOUTO DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR
FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA RECURSAL
PLENAMENTE ANALISADA - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO
DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE
QUE SE IMPERA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE RECURSO QUE SE PRESTA APENAS A SANAR AS IRREGULARIDADES
ELENCADAS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- EVASIVAS PONDERAÇÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE EMBARGOS IMPROVIDOS. O Recurso de Embargos Declaratórios não se
presta ao reconhecimento de erro no julgamento haja vista que, destinado
apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do
artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil, o que não fora
observado no v. Acórdão embargado. O Julgador não está obrigado a
esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo
suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua
convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência em que
baseia sua decisão.
Embargos d e D e c l a r a ç ã o - C l a s s e : C N J - 1 6 8 9 C O M A R C A C A P I T A L
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 113996/2008 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 19591 / 2009. Julgamento: 16/3/2009.
EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. MARIA LUIZA
DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - JOILSON
MARTINELLI (Advs: DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR
PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE
CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA RECURSAL
PLENAMENTE ANALISADA - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO
DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE
QUE SE IMPERA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE RECURSO QUE SE PRESTA APENAS A SANAR AS IRREGULARIDADES
ELENCADAS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- EVASIVAS PONDERAÇÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE EMBARGOS IMPROVIDOS. O Recurso de Embargos Declaratórios não se
presta ao reconhecimento de erro no julgamento haja vista que, destinado
apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do
artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil, o que não fora
observado no v. Acórdão embargado. O Julgador não está obrigado a
esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo
suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua
convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência em que
baseia sua decisão.
Embargos d e D e c l a r a ç ã o - C l a s s e : C N J - 1 6 8 9 C O M A R C A C A P I T A L
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 116138/2008 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 19592 / 2009. Julgamento: 16/3/2009.
EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. MARIA LUIZA
DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - MILCON
GIOVANI PINTO FERREIRA (Advs: DR. CARLOS GOMES BRANDÃO DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR
FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA RECURSAL
PLENAMENTE ANALISADA - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO
DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE
QUE SE IMPERA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE RECURSO QUE SE PRESTA APENAS A SANAR AS IRREGULARIDADES
ELENCADAS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- EVASIVAS PONDERAÇÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE EMBARGOS IMPROVIDOS. O Recurso de Embargos Declaratórios não se
Disponibilizado - 24/3/2009
presta ao reconhecimento de erro no julgamento haja vista que, destinado
apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do
artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil, o que não fora
observado no v. Acórdão embargado. O Julgador não está obrigado a
esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo
suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua
convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência em que
baseia sua decisão.
Embargos d e D e c l a r a ç ã o - C l a s s e : C N J - 1 6 8 9 C O M A R C A C A P I T A L
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 125961/2008 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 19587 / 2009. Julgamento: 16/3/2009.
EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. MARIA LUIZA
DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. ESTADO), EMBARGADO - OTAVINA DE
SOUZA (Advs: DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA RECURSAL
PLENAMENTE ANALISADA - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO
DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE
QUE SE IMPERA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE RECURSO QUE SE PRESTA APENAS A SANAR AS IRREGULARIDADES
ELENCADAS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- EVASIVAS PONDERAÇÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE EMBARGOS IMPROVIDOS. O Recurso de Embargos Declaratórios não se
presta ao reconhecimento de erro no julgamento haja vista que, destinado
apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do
artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil, o que não fora
observado no v. Acórdão embargado. O Julgador não está obrigado a
esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo
suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua
convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência em que
baseia sua decisão.
Intimação
Protocolo: 23900/2009
Agravo Regimental Classe: 206-CNJ(Interposto nos autos do(a) Agravo
de Instrumento 81084/2008 - Classe: CNJ-202) - COMARCA DE SINOP
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): ADELMO ZUANAZZI
Advogado(s): DR. ORLANDO CÉSAR JÚLIO
AGRAVADO(S): URBANIZADORA NOVO CAMPECHE LTDA
Advogado(s): DR. JAIR CARLOS CRIVELETTO
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao AGRAVANTE, para pagamento de cálculo nº 42736, de fls.
12-TJ, no valor de R$ 31,00 (trinta e um reais).
Protocolo: 23914/2009
Agravo Regimental Classe: 206-CNJ(Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 81084/2008 - Classe: CNJ-202)
COMARCA DE SINOP
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): ADELMO ZUANAZZI
Advogado(s): DR. ORLANDO CÉSAR JÚLIO
AGRAVADO(S): URBANIZADORA NOVO CAMPECHE LTDA
Advogado(s): DR. JAIR CARLOS CRIVELETTO
OUTRO(S)
Com intimação ao AGRAVANTE, para pagamento de cálculo nº 42735, de
fls. 13-TJ, no valor de R$ 33,80 (trinta e três reais e oitenta centavos).
Protocolo: 97854/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 97854/2008 Classe: 198-CNJ
COMARCA CAPITAL
Relator: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATHEUS LTDA.
Advogado(s): Dr. ENÉAS PAES DE ARRUDA
APELANTE(S): JAIR ONOFRE FERREIRA
Advogado(s): DR. NELITO JOSE DALCIN JUNIOR
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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APELADO(S): JAIR ONOFRE FERREIRA
Advogado(s): DR. NELITO JOSE DALCIN JUNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATHEUS LTDA.
Advogado(s): Dr. ENÉAS PAES DE ARRUDA
Com intimação ao APELADO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATHEUS
LTDA. para apresentar contra-razões nos termos do art. 518 do CPC.
Protocolo: 15434/2009
Agravo de Instrumento 15434/2009 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): BORRACHÃO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE
BORRACHA LTDA.
Advogado(s): DR. VALTER CAETANO LOCATELLI
AGRAVADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
Com intimação ao AGRAVADO para apresentar contra-razões nos termos
do art. 527, V, CPC.
ROSEMEIRE SANTINI PNCERATO – Diretora do Departamento da Primeira
Secretaria Cível.
DECISÃO DE FLS. 228/229-TJ: "(...) Ante o exposto, dou seguimento ao
Recurso com amparo na alínea "a", tão-somente pela suposta afronta ao
artigo 70, inciso III, do Código de Processo civil."
Protocolo: 2657/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 36829/2007 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ANTONIO EDUARDO DE CARVALHO FREITAS E
OUTRO(s)
Advogado(s): DR. SÉRGIO BENEDITO BASTOS PARREIRAS
OUTRO(S)
DECISÃO DE FLS. 642/644-TJ: "(...) determino a sua suspensão, nos
termos dos arts. 543-C, parágrafo 2º, do CPC, e 2º, parágrafo 2º da
Resolução nº 08/2008, do STJ, até o trânsito em julgado da decisão
proferida nos referidos acórdãos paradigmas."
BELª. Rosemeire Santini Pincerato – Diretora do Departamento da 1ª
Secretaria Cível.
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 117815/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 69004/2007 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): SABÓIA CAMPOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Advogado(s): DR. FRANCISCO EDUARDO TORRES
ESGAIB OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Advogado(s): DR. ADILON PINTO DA SILVA - PROC. DO MUNICÍPIO
OUTRO(S)
DECISÃO DE FLS. 426/428-TJ: "(...) Posto isso, dou seguimento ao
Recurso Especial apenas pela alínea "a" do art. 105, III, da CF."
Protocolo: 6870/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 42689/2008 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): REAL NORTE TRANSPORTES S. A.
Advogado(s): DRA. RENATTA SOUZA CARVALHO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): FABIANA MÔNICA SANTOS, POR SI E
REPRESENTANDO SEUS FILHOS R. C. S. E C. D. C. S.
Advogado(s): DR. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
OUTRO(S)
DECISÃO DE FLS. 497/499-TJ: "(...) Posto isso, nego seguimento ao
Recurso."
Protocolo: 6871/2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Apelação
42689/2008 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): REAL NORTE TRANSPORTES S. A.
Advogado(s): DRA. RENATTA SOUZA CARVALHO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): FABIANA MÔNICA SANTOS, POR SI E
REPRESENTANDO SEUS FILHOS R. C. S. E C. D. C. S.
Advogado(s): DR. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
OUTRO(S)
DECISÃO DE FLS. 496-TJ: "(...) Posto isso, nego-lhe seguimento."
Protocolo: 11238/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 100807/2007 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): FMC - FOMENTO MERCANTIL DE CRÉDITO LTDA
Advogado(s): DRA. THAIS HELENA MARQUES DE SOUZA
RECORRIDO(S): EDY APARECIDA CAMPOS DE SOUZA FORNARI
Disponibilizado - 24/3/2009
Advogado(s): Dr. (a) FLAVIANO KLEBER T. FIGUEIREDO
OUTRO(S)
Segunda Câmara Cível
Decisões do Relator
Agravo de Instrumento 113770/2007 Classe: 202-CNJ: COMARCA DE
BRASNORTE
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
"Intimação ao Agravante para pagamento do Cálculo n° 42805 no valor de
R$ 168,66 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos) ,
referente a custas para extração de carta de ordem."
Cuiabá, 17 de março de 2009.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
Agravo de Instrumento 25198/2009 Classe: 202-CNJ: COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S. A.
Advogado(s): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TÚLIO E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JUAREZ JOSE DE SANTANA
Advogado(s): DR. MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Assim e em virtude de considerar o agravo
manifestamente inadmissível, dele não conheço e nos termos do artigo 557
do CPC nego-lhe seguimento."
Cuiabá, 16 de março de 2009.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
Cautelar Inominada 134947/2008 Classe: 183-CNJ: COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
REQUERIDO(S): ROBERTO FRANÇA AUAD JUNIOR
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Em razão do pedido de desistência
encaminhado pela autora e com base no artigo 267, VIII do CPC, declaro
extinta a ação sem resolução do mérito."
Cuiabá, 12 de fevereiro de 2009.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
Agravo de Instrumento 25684/2009 Classe: 202-CNJ: COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): LUIZ RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
"Intimação ao Agravante ante a ausência de assinatura na peça recursal,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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a sanar o vício sob pena de não conhecimento da irresignação, no prazo
fixado de 24 horas."
Cuiabá, 17 de março de 2009.
As) DR. CIRIO MIOTTO
Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 10282/2009 – Classe CNJ 1689Opostos nos autos do Agravo de Instrumento 68032/2008 Classe :
202-CNJO: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
EMBARGANTE(S): LUIZ MARTELLI & CIA LTDA.
Advogado(s): DRA. MÁRCIA NIEDERLE E OUTRO(S)
EMBARGADO(S): LOURDES ROSSETT RAMALHO E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. VALTER CAETANO LOCATELLI
"Intimação da parte Embargadaafim de que a mesma, querendo, possa
responder, no prazo de cinco dias, aos termos do presente Recurso."
Cuiabá, 18 de fevereiro de 2009.
As) DES. MARIA HELENA G. POVOAS
Relator
Agravo de Instrumento 67140/2008 Classe: 202-CNJ: COMARCA DE
RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): CEZALPINO MENDES TEIXEIRA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SÔNIA MARIA VILELA BALDUÍNO
Advogado(s): DR. JOÃO FERREIRA CAJANGO
"Intimação ao Agravante para vir devidamente representado nos autos."
Cuiabá, 25 de fevereiro de 2009.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
Apelação 120283/2008 Classe: 198-CNJ: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
Advogado(s): DR. WILLIAM SANTOS ARAÚJO
APELADO(S): JOSINA NAZARIO DA SILVA
"Intimação ao Apelante para se manifestar a respeito da certidão de fl.
38-JT, sob pena de extinção do feito."
Cuiabá, 18 de março de 2009.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
Agravo de Instrumento 115647/2008 Classe: 202-CNJ: COMARCA DE
SINOP
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TADEU KAMINSKI
Advogado(s): DR. PAULO SÉRGIO MATIAS PATRUNI
"Intimação ao Agravante para se manifestar, no prazo de 05 dias a
respeito da certidão de fl. 79-TJ, sob pena de extinção do feito."
Cuiabá, 18 de março de 2009.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
Agravo de Instrumento 15710/2009 Classe: 202-CNJ: COMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE SINOP
Advogado(s): Dr. (a) ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA
Advogado(s): Dr. (a) ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Indefiro o efeito suspensivo pleiteado,
mantendo, a priori incólume a r. decisão recorrida."
Cuiabá, 19 de fevereiro de 2009.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 112661/2008 Classe: 198-CNJ:
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
APELANTE(S): JAIRO GONÇALVES
Advogado(s): DR. ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO E
OUTRO(S)
APELADO(S): FRICENTRO - FRIGORÍFICO LTDA.
Advogado(s): DR. APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à apelação"
Disponibilizado - 24/3/2009
Cuiabá, 11 de março de 2009.
As) DES DONATO FORTUNATO OBJEDA
Relator
EMBARGOS INFRINGENTES Nº. 137007/2008- Opostos nos autos do
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40943/2008 Classe: 198-CNJ: COMARCA
DE RONDONÓPOLIS
EMBARGANTE(S): CÍCERO DE FARIA COSTA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. EDMAR PORTO SOUZA E OUTRO(S)
EMBARGADO(S): LUIZ MARCOS CUSTÓDIO
Advogado(s): Dr. (a) FRANCISCO XAVIER DOMINGOS DE SOUZA E
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Ante o exposto, diante da tempestividade do
recurso, da intimação do embargado para a apresentação das
contra-razões e do cabimento em conformidade com o artigo 530 do CPC,
ADMITO o presente recurso. Proceda-se ao sorteio de novo Relator, em
conformidade com o art. 533 do CPC e art. 249, parágrafo único do
RITJ/MT"
Cuiabá, 19 de fevereiro de 2009.
As) DES DONATO FORTUNATO OBJEDA
Relator
EMABARGOS INFRINGENTES Nº. 117 999/2008- Opostos nos autos do
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24012/2008 Classe: 198-CNJ: COMARCA
CAPITAL
EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A, DR. ROMEU DE AQUINO
NUNES E OUTRO(S)
EMBARGANTE(S): PRADO ENGENHARIA LTDA
Advogado(s): DR. GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES E OUTRO(S)
"Intimação ao Embargado em razão do caráter modificativo do presente
Embargos de Declaração para manifestar-se no prazo legal."
Cuiabá, 05 de novembro de 2008.
As) DESA MARIA HELENA G . PÓVOAS
Relatora
Terceira Câmara Cível
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 98985/2008 (Interposto nos autos da
Apelação/Reexame Necessário 25265/2004 - Classe: CNJ-1728)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Advogado(s): DR. LUIS HENRIQUE NUCCI VACARO – PROCURADOR DO
MUNICÍPIO
RECORRIDO(S): LUIZ CARLOS DELGADO e OUTRO(s)
Advogado(s): DR. RAUL ASTUTTI DELGADO e OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 12 de março de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 112211/2008 (Interposto nos autos da Apelação
71143/2008 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE – PROCURADOR DO
ESTADO
DRA. AÍSSA KARIN GEHRING - PROCURADORA DO ESTADO
RECORRIDO(S): JOSÉ LIMA DE MORAES
Advogado(s): DRA. LEILA MARIA DE ALMEIDA e OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Ante o exposto, nego seguimento ao
Recurso."
Cuiabá, 16 de março de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 113999/2008 (Interposto nos autos do Agravo de
Instrumento 2527/2008 - Classe: CNJ-202)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 9 de 400
RECORRENTE(S): BANCO SAFRA S. A.
Advogado(s): DRA. SILMARA RUIZ MATSURA e OUTRO(S)
RECORRIDO(S): EUCLIDES PARREIRA DIAS
Advogado(s): DR. IZONILDES PIO DA SILVA e OUTRO(S)
RECORRENTE(S): AGROPECUÁRIA TAUÁ LTDA
Advogado(s): DR. JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO e
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): VILSON COVOLAN e OUTRO(s)
Advogado(s): DR. MARCO ANTONIO PIZZOLATO e OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, determino a retenção do
Recurso nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 431/2007, em
trâmite na 14ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Remeta-se o feito ao
Juízo de origem para apensamento ao processo principal."
Cuiabá, 17 de março de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 134668/2008 (Interposto nos autos da Apelação
87799/2008 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): TAM VIAGENS - FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO
LTDA.
Advogado(s): DR. RENATO DE PERBOYRE BONILHA e OUTRO(S)
RECORRIDO(S): CARLOS ALEXANDRE RIBOLDI E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO e
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 12 de março de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 135671/2008 (Interposto nos autos da Apelação
56498/2008 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): PEDRINA FERNANDES COSTA
Advogado(s): DR. ANSELMO SIQUEIRA CARDINAL e OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS PROCURADOR DO ESTADO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Diante do exposto, nego seguimento ao
Recurso."
Cuiabá, 16 de março de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 2528/2009 (Interposto nos autos do Agravo de
Instrumento 70294/2008 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): JAIR PESSINE
Advogado(s): DR. MARCELO SEGURA
RECORRIDO(S): ROBERTO ZAMPIERI
Advogado(s): DR. ROBERTO ZAMPIERI
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, determino a retenção do
Recurso nos autos da Ação de Cobrança n° 257/2008, em trâmite na 2ª
Vara Cível da Comarca de Sinop. Remeta-se o feito ao Juízo de origem
para apensamento ao processo principal."
Cuiabá, 13 de março de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 2830/2009 (Interposto nos autos da Apelação
51379/2008 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
DR. FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA e OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MELIM MENDES E MENDES LTDA - ME e OUTRO(s)
Advogado(s): DR. CELSO TADEU MONTEIRO BASTOS
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Ante o exposto, nego seguimento ao
Recurso."
Cuiabá, 17 de março de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 4253/2009 (Interposto nos autos do Agravo de
Instrumento 65221/2008 - Classe: CNJ-202)
Disponibilizado - 24/3/2009
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, determino a retenção do
Recurso nos autos da Medida Cautelar n. 1.049/2006, em trâmite na 1ª
Vara da Comarca de Nova Mutum. Remeta-se o feito ao Juízo de origem
para apensamento ao processo principal."
Cuiabá, 13 de março de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 4544/2009 (Interposto nos autos da Apelação
19703/2007 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ASSSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
Advogado(s): DR. FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE
DR. ROMEU DE AQUINO NUNES e OUTRO(S)
RECORRIDO(S): EDMAR BARRETO BALTAR JÚNIOR E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO e OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Assim, uma vez q u e e s t e R e c u r s o
Especial trata da limitação de juros, utilização da tabela price como forma
de amortização, substituição da TR pelo INPC, e aplicação do Código de
Defesa do Consumidor, (matérias idênticas aos Recursos acima citados) ,
determino a sua suspensão, nos termos dos arts. 543-C, §2º, do CPC, e
2º, § 2º, da Resolução nº 08/2008, do STJ, até o trânsito em julgado da
decisão proferida nos referidos acórdãos paradigmas."
Cuiabá, 16 de março de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
COSTA NASCIMENTO & CIA LTDA. (Advogado(s): DR. VALDOMIRO DE
MORAES SIQUEIRA e OUTRO(S) ), já qualificado como RECORRIDO nos
autos do RECURSO ESPECIAL 8642/2009 (Interposto nos autos da
Apelação 109694/2008 - Classe: CNJ-198), em que é RECORRENTE
UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A. (Advogado(s): DR.
GLAUCO DE GOÉS GUITTI, DRA. LARISSA BRANDÃO SILVA DE SOUZA
e OUTRO(S) ), vem por meio da petição protocolizada sob nº 21749/2009,
em 04/03/2009, requerer a expedição de carta de sentença..
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Ante o exposto, indefiro o pedido de
expedição de carta de sentença, ressalvando à parte requerente o
acesso aos autos para a extração das cópias que entender necessárias,
no intuito de dar cumprimento ao disposto no art. 475-O, § 3º, do Código
de Processo Civil."
Cuiabá, 13 de março de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 8757/2009 (Interposto nos autos da Apelação
101953/2008 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A.
Advogado(s): DR. EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
DR. LAZARO JOSE GOMES JUNIOR e OUTRO(S)
RECORRIDO(S): SÃO MATHEUS CUIABÁ AUTO POSTO LTDA. e
OUTRO(s)
Advogado(s): DR. ANTÔNIO CHECCHIN JÚNIOR e OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 16 de março de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 9258/2009 (Interposto nos autos do Agravo de
Instrumento 89662/2008 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
Advogado(s): DR. JOSÉ ANTÔNIO TADEU GUILHEN
RECORRIDO(S): SIDNEY FERNANDES DE LIMA e SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. THIAGO DE ABREU FERREIRA e OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 10 de 400
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, determino a retenção do
Recurso nos autos dos Embargos a Execução n. 105/2008, em trâmite na
1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. Remeta-se o feito ao Juízo de
origem para apensamento ao processo principal."
Cuiabá, 17 de março de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contra-razões, nos
termos do artigo 542 do C.P.C.
RECURSO ESPECIAL 17152/2009 (Interposto nos autos da Apelação
90178/2008 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. RUBI FACHIN - PROCURADOR DO MUNICÍPIO
RECORRIDO(S): ROBERTO FRANÇA AUAD e OUTRO(s)
Advogado(s): DR. ELLY CARVALHO JÚNIOR e OUTRO(S)
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO ESPECIAL 8642/2009 (Interposto nos autos da Apelação
109694/2008 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A.
Advogado(s): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
DRA. LARISSA BRANDÃO SILVA DE SOUZA e OUTRO(S)
RECORRIDO(S): COSTA NASCIMENTO & CIA LTDA
Advogado(s): DR. VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA e OUTRO(S)
Com intimação ao RECORRENTE, para complementar o valor dos portes de
remessa e retorno no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção,
nos termos do art. 511, § 2°, do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 12842/2009 (Interposto
nos autos da Apelação 19926/2008 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): EDINALDO ALVES LEAL - ME e OUTRO(s)
Advogado(s): DR. ADEMIR JOEL CARDOSO
DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL e OUTRO(S)
AGRAVADO(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
Advogado(s): DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
DRA. ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA e OUTRO(S)
Com intimação a AGRAVADA para apresentar contraminuta, nos termos
do artigo 544, § 2º do C.P.C.
RECURSO ESPECIAL 14772/2009 (Interposto nos autos da Apelação
56426/2008 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
Advogado(s): DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
DRA. LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA
RECORRIDO(S): MARIA LUIZA FERREIRA DE FRANÇA
Advogado(s): DR. ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contra-razões, nos
termos do artigo 542 do C.P.C.
RECURSO ESPECIAL 15831/2009 (Interposto nos autos da Apelação
8799/2008 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MOACIR LUIZ GIACOMELLI
Advogado(s): DR. EVANDRO SANTOS DA SILVA e OUTRO(S)
RECORRIDO(S): SUPORTE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA
Advogado(s): DR. JULIANO TRAMONTINA
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contra-razões, nos
termos do artigo 542 do C.P.C.
RECURSO ESPECIAL 15834/2009 (Interposto nos autos da Apelação
8798/2008 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MOACIR LUIZ GIACOMELLI
Advogado(s): DR. EVANDRO SANTOS DA SILVA e OUTRO(S)
RECORRIDO(S): SUPORTE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA
Advogado(s): DR. JULIANO TRAMONTINA
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contra-razões, nos
termos do artigo 542 do C.P.C.
RECURSO ESPECIAL 16376/2009 (Interposto nos autos do Agravo de
Instrumento 65088/2008 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): JOSÉ GERALDO RIVA - DEPUTADO ESTADUAL
Advogado(s): DR. MARIO RIBEIRO DE SÁ e OUTRO(S)
Disponibilizado - 24/3/2009
Com intimação aos RECORRIDOS, para apresentar contra-razões, nos
termos do artigo 542 do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 18762/2009 (Interposto
nos autos da Apelação 109290/2007 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
Advogado(s): DR. MÁRIO CARDI FILHO
DR. LINCOLN CÉSAR MARTINS e OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARCOS ANTÔNIO MILANI
Advogado(s): DRA. LUCIMAR A. KARASIAKI e OUTRO(S)
Com intimação ao AGRAVADO para apresentar contraminuta, nos termos
do artigo 544, § 2º do C.P.C.
RECURSO ESPECIAL 19029/2009 (Interposto nos autos do Agravo de
Instrumento 107174/2008 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): UNIMED NORDESTE-RS - SOCIEDADE COOPERATIVA
DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Advogado(s): DRA. THAÍS PERONI CAVALHEIRO e OUTRO(S)
RECORRENTE(S): HOSPITAL UNIMED CAXIAS DO SUL
Advogado(s): DRA. THAÍS PERONI CAVALHEIRO e OUTRO(S)
RECORRIDO(S): CLAUDIO ZANOTTO
Advogado(s): DR. GABRIEL GAETA ALEIXO
DRA. LUCIANA ROSA GOMES e OUTRO(S)
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contra-razões, nos
termos do artigo 542 do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 19264/2009 (Interposto
nos autos da Apelação 87398/2008 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): WAGNER LUIS DE SOUZA
Advogado(s): DRA. DALILA COELHO DA SILVA
AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA
GRANDE - DAE/VG
Advogado(s): DR. JOÃO BATISTA DE MORAES
DR. ANDRÉ TADEU JORGE FERNANDES
Com intimação a AGRAVADA para apresentar contraminuta, nos termos
do artigo 544, § 2º do C.P.C.
RECURSO ESPECIAL 20662/2009 (Interposto nos autos do Agravo de
Instrumento 36718/2008 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
Advogado(s): DR. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
RECORRIDO(S): M. C. DOS SANTOS MADEIRAS
Advogado(s): DR. RAFAEL COSTA MENDES
DR. JOSÉ GUILHERME GODOY GONTIJO
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contra-razões, nos
termos do artigo 542 do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 20855/2009 (Interposto
nos autos da Apelação 78098/2008 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S. A. - BANESPA
Advogado(s): DR. OSMAR SCHNEIDER
DR. FÁBIO SCHNEIDER e OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EDNA DE SOUZA MIRANDA SOARES e OUTRO(s)
Advogado(s): DR. ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO e OUTRO(S)
Com intimação às AGRAVADAS para apresentar contraminuta, n o s
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 11 de 400
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 20915/2009 (Interposto
nos autos do Agravo de Instrumento 25630/2008 - Classe: CNJ-202)
AGRAVANTE(S): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A. - BICBANCO
Advogado(s): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
DR. AMARO CESAR CASTILHO e OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E
INFORMÁTICA LTDA. e OUTRA(s)
Advogado(s): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR e OUTRO(S)
Com intimação às AGRAVADAS para apresentar contraminuta, n o s
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
RECURSO ESPECIAL 22034/2009 (Interposto nos autos da Apelação
117468/2008 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO – PROCURADOR DO
MUNICÍPIO
RECORRIDO(S): BENEDITO FELIX DE SOUZA
Advogado(s): DR. JOSÉ RODRIGUES ROCHA
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contra-razões, nos
termos do artigo 542 do C.P.C.
RECURSO ESPECIAL 22036/2009 (Interposto nos autos da Apelação
117531/2008 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO – PROCURADOR DO
MUNICÍPIO
RECORRIDO(S): JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contra-razões, nos
termos do artigo 542 do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 23705 (Interposto nos
autos da Cautelar Inominada 15899/2009 - Classe: CNJ-183)
AGRAVANTE(S): PEDRO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s): DR. EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. ROMEU DE AQUINO NUNES e OUTRO(S)
Com intimação a AGRAVADA para apresentar contraminuta, nos termos
do artigo 544, § 2º do C.P.C.
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá 23 de março de 2009.
Bel.ª ANGELA ZENIR DO CARMO
Diretora do Departamento da Terceira Secretaria Cível
[email protected]
Quinta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quinta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 76902/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 76902 / 2008
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): SEBIVAL - SEGURANÇA BANCÁRIA, INDUSTRIAL E DE
VALORES LTDA. E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. PATRICK ALVES COSTA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COMERCIAL CARAPÁ DE SECOS E MOLHADOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. LUIZ ANDRÉ BEZERRA MARQUES DE SÁ
Agravo de Instrumento 77421/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 77421 / 2008
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 24/3/2009
ADVOGADO(S): DR. GERSON VALÉRIO POUSO - PROC. ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravo de Instrumento 86683/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 86683 / 2008
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): FARES & CIA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JORGE LUIZ BRAGA
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Agravo de Instrumento 90329/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 90329 / 2008
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): RUY MENDES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. IZONILDES PIO DA SILVA
DRA. LUCÉLIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON
AGRAVADO(S): ANDRÉIA RIBEIRO DA COSTA - EPP
ADVOGADO(S): Dr. JOSE CORREA DA COSTA
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 91976/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP.
Protocolo Número/Ano: 91976 / 2008
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): T. C. C. E SEU ESPOSO
ADVOGADO(S): DRA. PATRÍCIA A. P. DE PAULA
DR. RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): I. S. F.
Agravo de Instrumento 93426/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 93426 / 2008
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): OVÍDIO STIEVEN
ADVOGADO(S): DRA. ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ CARDOSO LEAL JÚNIOR
ADVOGADO(S): DR. OSVALDO PEREIRA BRAGA
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 103296/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano: 103296 / 2008
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
AGRAVANTE(S): JOSUÉ CORSO NETO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ROVILIO MASCARELLO
ADVOGADO(S): DR. EDSON LUIZ MASSARO
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 114327/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 114327 / 2008
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BENEDITO VALÉRIO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): DR. EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 125963/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 125963 / 2008
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
AGRAVADO(S): ADAIR SIQUEIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): DRA. TÂNIA REGINA DE MATOS - DEF. PÚBLICA
Agravo de Instrumento 127177/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 12 de 400
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 127177 / 2008
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
AGRAVADO(S): ELINETE RAQUEL LORENZETTI
ADVOGADO(S): DR. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR
PÚBLICO
Agravo de Instrumento 128089/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 128089 / 2008
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
AGRAVADO(S): MARIA MARTINS LANA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
Agravo de Instrumento 135879/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 135879 / 2008
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): JULIANE PATRÍCIA OLIVEIRA PEREIRA LIMA
AD V O G A D O ( S ) : D r . ( a ) A L Y S S O N C O S T A O U R I V E S - D E F E N S O R
PÚBLICO
Agravo de Instrumento 5442/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 5442 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): ZILÁUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR
AGRAVADO(S): FORÇA TOTAL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS
LTDA
ADVOGADO(S): DR. PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JÚNIOR
OUTRO(S)
Apelação 104772/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 104772 / 2008
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): ROBERTA BARROS DE ALMEIDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) RAMON QUEIROZ RODRIGUES DA SILVA
APELADO(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDRÉA CAROLINA COELHO MAGRINI
OUTRO(S)
Apelação 118266/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 118266 / 2008
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): SERROU & SERROU LTDA
ADVOGADO(S): Dr. ROBERTO DIAS DE CAMPOS
OUTRO(S)
APELADO(S): ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO RIO COXIPÓ - ADERCO
ADVOGADO(S): Dra. SUELI SILVEIRA
Apelação 122849/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTA
FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 122849 / 2008
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): GERVANDRE SOLDÁ E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. SUELI SILVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): ROSE ANDREA MARINHO NATAL SOUZA
ADVOGADO(S): DRA. FABÍOLA DE CARLI
Apelação 123748/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 123748 / 2008
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): RUBENILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
Disponibilizado - 24/3/2009
OUTRO(S)
APELADO(S): TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) TENILLE PEREIRA FONTES
OUTRO(S)
Apelação 125102/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 125102 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): FINANCIADORA BCN S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO FRANCO DA ROCHA JUNIOR
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
Apelação 132152/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 132152 / 2008
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): LUIZ LEITE MARTINS JÚNIOR
ADVOGADO(S): DR. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO - UNEMAT
Apelação 134622/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 134622 / 2008
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): SARA QUINTEIRO LIMA
ADVOGADO(S): DR. ONEDSON CARVALHO DA SILVA
OUTRO(S)
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
ADVOGADO(S): Dr. (a) JAIRO FUNKE
APELADO(S): SARA QUINTEIRO LIMA
ADVOGADO(S): DR. ONEDSON CARVALHO DA SILVA
OUTRO(S)
Apelação 134655/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 134655 / 2008
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE SWAMI RODRIGUES
ADVOGADO(S): DRA. DÉBORA ADRIANA ALVES
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 23 dias do mês de Março
de 2009.
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 112187/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 112187 / 2008
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): A. H. B. G. REPRESENTADO POR SUA MÃE S. S. T.
ADVOGADO(S): DRA. JULIANA RIBEIRO SALVADOR - DEFENSORA
PÚBLICA
AGRAVADO(S): M. B. G.
Agravo de Instrumento 134776/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 134776 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ PEDRO ROCKENBACH
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 13 de 400
ADVOGADO(S): DR. FELIPE BEDIN BIASOTTO
Agravo de Instrumento 7397/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 7397 / 2009
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): B. V. FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO LARA MOSQUEIRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EDLAINE DIAS CARVALHO
ADVOGADO(S): DR. FELIPE BEDIN BIASOTTO
Apelação 18265/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 18265 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): JOSÉ MARCOS MARINI E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ MARCOS MARINI E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
OUTRO(S)
Apelação 82994/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 82994 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. FRANCISMAR SANCHES LOPES
OUTRO(S)
APELADO(S): RENATO DA SILVA MOULIN E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) LISIANE DE FÁTIMA ZORZO
Apelação 19753/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 19753 / 2008
RELATOR: DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO
APELANTE(S): EDGAR ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
Apelação 42629/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 42629 / 2008
RELATOR: DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO
APELANTE(S): GILBERTO JUTHS RISSATO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(S): DRA. LARISSA BRANDÃO SILVA DE SOUZA
OUTRO(S)
Disponibilizado - 24/3/2009
Apelação 64409/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 64409 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): JOSÉ FRANCISCO DOTTO
ADVOGADO(S): DR. SIDNEI GUEDES FERREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. EDGAR BIOLCHI
OUTRO(S)
Apelação 71937/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 71937 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
OUTRO(S)
APELANTE(S): ERNANI OSMAR GRUN
ADVOGADO(S): DRA. LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
DR. GILMAR ANDREAS GNADT
OUTRO(S)
APELADO(S): ERNANI OSMAR GRUN
ADVOGADO(S): DRA. LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
DR. GILMAR ANDREAS GNADT
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
OUTRO(S)
Apelação 18278/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 18278 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
APELANTE(S): JOSÉ MARCOS MARINI E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ MARCOS MARINI E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
Apelação 63523/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 63523 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
APELANTE(S): WILSON PIOVEZAN
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): WILSON PIOVEZAN
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
Apelação 134960/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 134960 / 2008
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
APELADO(S): VERA LUCIA POUSO CURVO
ADVOGADO(S): Dr. (a) SÔNIA YUKI HORIBA CURVO
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 20 dias do mês de Março
de 2009.
Acórdão
Agravo de Instrumento 41790/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PORTO DOS GAÚCHOS. Protocolo Número/Ano: 41790 / 2008. Julgamento:
3/12/2008. AGRAVANTE(S) - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PORTO DOS GAÚCHOS (Advs: DR. NILTON FLÁVIO RIBEIRO),
AGRAVADO(S) - JOSE RAIMUNDO MARTINS DA SILVA (Advs: Dr. (a)
JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALEXANDRE
ELIAS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA NULIDADE DA EXECUÇÃO - PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO COM
ESTATUTO PRÓPRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para
a ocorrência de citação válida de pessoa de direito público interno, é
necessário que ela seja feita a quem a represente legitimamente em juízo,
em conformidade com a designação prevista em seu estatuto.
Agravo de Instrumento 79174/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE VILA
RICA. Protocolo Número/Ano: 79174 / 2008. Julgamento: 4/3/2009.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 14 de 400
AGRAVANTE(S) - COLONIZADORA VILA RICA S. A. (Advs: DR. LUIZ
FRANCISCO CAETANO LIMA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO
ECONÔMICO S.A. (Advs: DR. PAULINO MARQUES CALDEIRA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VENCIDO O 2º VOGAL
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR
- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECONHECIMENTO - MEDIDA LIMINAR
DE ARRESTO CONCEDIDA AB INITIO - BENS IMÓVEIS - MANUTENÇÃO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. O Código de Processo Civil e a jurisprudência pátria já
consolidada autorizam o magistrado a resolver as medidas de urgência,
ainda que absolutamente incompetente. O fato de tratarem os bens
arrestados de imóveis, em nada altera o caráter de urgência da situação.
Apelação 108455/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 108455 / 2008. Julgamento: 4/3/2009. APELANTE(S) PLANAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. (Advs: DR.
EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - CESAB CENTRO SOCIAL ANGELINA BARRETO (Advs: Dr. (a) MÁRCIO LUIZ
MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE ENTREGA
D E C O I S A E M R A Z Ã O D O D E S C U M P R I M E N T O D E O B R I G A Ç ÃO
CONTRAÍDA EM LICITAÇÃO - ENTREGA DE AMBULÂNCIAS - OBRIGAÇÃO
E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE - ARTIGO 330, I, DO CPC - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 247
DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DA COISA NA FORMA DO PEDIDO POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO FUTURA EM PERDAS E DANOS (ARTS.
461-A, §§ 2º E 3º, E 461, § 1º, CPC) - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Incontroversos a obrigação e o respectivo inadimplemento, não
configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando as
provas já existentes proporcionam a compreensão e a exata solução da
lide. Na ação de entrega de coisa, a condenação há corresponder ao
pedido. A conversão da obrigação em perdas e danos somente ocorrerá
se impossível o respectivo cumprimento (arts. 461-a, §§ 2º e 3º, e 461, §
1º, CPC).
Apelação 115229/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 115229 / 2008. Julgamento: 4/3/2009.
APELANTE(S) - VANILDES SILVA NASCIMENTO (Advs: Dr. MARCOS
DANTAS TEIXEIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA MAURICIA PEREIRA
(Advs: Dr. JULIO CESAR RIBEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE
ALUGUEL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS - RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERSA - ÔNUS DA PROVA
DO AUTOR - AUTOR QUE SE EXIME DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO
DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS -RECURSO
DESPROVIDO. Controversa a existência do alegado contrato verbal de
locação, do qual não há sequer indícios, o ônus da prova da relação
jurídica é do autor. Não há falar em cerceamento de defesa, se o autor se
exime da dilação probatória ao requerer o julgamento
Apelação 120630/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 120630 / 2008. Julgamento: 4/3/2009. APELANTE(S) - TOKIO
MARINE SEGURADORA S. A. (Advs: DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA
BOLIGON, DRA. ROSMERI VALDUGA, OUTRO(S)), APELANTE(S) - MARIA
JOSÉ FERREIRA DE SOUZA PEREIRA (Advs: DR. RODRIGO LUIS GOMES
PENNA, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA
Disponibilizado - 24/3/2009
PEREIRA (Advs: DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA, OUTRO(S)),
APELADO(S) - TOKIO MARINE SEGURADORA S. A. (Advs: DRA. ROSMERI
VALDUGA, DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E , NO MÉRITO, DERAM PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR MARIA JOSÉ FERREIRA DE
SOUZA PEREIRA E DESPROVERAM O APELO MANEJADO POR TOKIO
MARINE SEGURADORA S.A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE
FALTA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR
VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/64 VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - A PARTIR DA CITAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR DO SEGURO - INCIDÊNCIA A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. 1. Não há que se falar em falta de interesse ao recebimento
de valor relativo a seguro obrigatório - DPVAT, sob o argumento de
quitação ocorrida em sede administrativa quando tal quitação não resta
demonstrada nos autos; 2. É assente na jurisprudência do Colendo
Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de serem partes legítimas
para figurar no pólo passivo de ação de cobrança, qualquer seguradora
integrante do Convênio estabelecido com a FENASEG (Federação Nacional
de Seguros); 3. A cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade
civil de veículo automotor - DPVAT, para os casos de morte, é de quarenta
salários mínimos, segundo aplicação da Lei n° 6.194/74 vigente à época do
evento danoso. 3. Não sendo a seguradora a causadora dos danos que
ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar a aplicação de
juros de mora contados desde a data do evento danoso, devendo os
mesmos serem contados da data em que a seguradora foi constituida em
mora, ou seja, a partir da citação. 4. O termo inicial para aplicação da
correção monetária, consoante os termos do art. 1º, §2º, da Lei nº
6.899/81, deve ser a data do ajuizamento da ação.
Apelação 124894/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 124894 / 2008. Julgamento: 4/3/2009. APELANTE(S) ADRIANA DIAS DO AMARAL (Advs: DR. OVÍDIO ILTOL ARALDI),
APELADO(S) - GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA (Advs: Dr. (a) JULIO TISSIANI BONJORNO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA - DESACOLHIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA
- INOCORRÊNCIA - SENTENÇA SINGULAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
COM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECADÊNCIA DO DIREITO DO
CONSUMIDOR RECLAMAR POR DEFEITOS NO PRODUTO - DECISÃO
MANTIDA - HIPÓTESE ALI DECIDIDA DE DECADÊNCIA E NÃO DE
PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOÁVEL MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não configura
julgamento extra petita, a sentença que reconhece ex officio a
decadência, uma vez que esta se trata de matéria de ordem pública, que
comporta apreciação pelo juiz ou Tribunal independentemente de argüição
da parte ou interessado. 2 - Uma vez ressaindo nítido dos fundamentos
decisórios da sentença singular extintiva do processo com julgamento
mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, que a situação concreta ali
decidida se amolda perfeitamente ao comando emergente do art. 26, II c/c
§ 3°, do CDC, que trata da decadência, não há então que se falar no
instituto da prescrição previsto no art. 27, do CDC, como quer o
consumidor recorrente pela argüição de que esta norma lhe é mais
benéfica, sob pena de o julgador incorrer em patente error in judicando. 3 É de ser mantida a verba honorária fixada de forma razoável e com base
no art. 20, § 4º c/c § 3º, do CPC. 4 - Recurso conhecido e improvido.
Apelação 131672/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUARA .
Protocolo Número/Ano: 131672 / 2008. Julgamento: 4/3/2009.
APELANTE(S) - JOSÉ GLEISON DE HOLANDA MORAES (Advs: DR.
ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA), APELADO(S) - HOSPITAL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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MATERNIDADE SÃO LUCAS LTDA. - SOCIEDADE MÉDICA SÃO LUCAS
LTDA. (Advs: Dr. LUIZ CARLOS CARASSA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍTICO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESTABELECIMENTO
HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO
NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E O RESULTADO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE INFECÇÃO FOI CONTRAÍDA NAS
DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
-SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovado que
a testemunha arrolada pela parte foi ouvida, prestando os esclarecimentos
necessários, inocorre cerceamento de defesa. Em face do disposto no
Código de Defesa do Consumidor, os Hospitais estão sujeitos à
responsabilidade objetiva, porém, para que haja o dever de indenizar é
necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o resultado.
Apelação 131750/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO .
Protocolo Número/Ano: 131750 / 2008. Julgamento: 4/3/2009.
APELANTE(S) - AG PHOTO E VÍDEO (Advs: DR. SILAS DO NASCIMENTO
FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S) - HIRAN PARREIRA REIS DE LIMA (Advs:
Dr. (a) JANEIR PARREIRA REIS DE LIMA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - ART. 20, § 4 ° D O C P C ARBITRAMENTO DE FORMA JUSTA - RECURSO PROVIDO. Nos casos de
sentença sem cunho condenatório os honorários advocatícios devem ser
fixados de forma eqüitativa e proporcional, analisando as peculiaridades
de cada caso.
Apelação 132095/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 132095 / 2008. Julgamento: 4/3/2009.
APELANTE(S) - AMERICEL S. A. (Advs: DR. FABRÍCIO FERRAZ DE
ANDRADE, OUTRO(S)), APELADO(S) - FÓRMULA 1 COMERCIO DE
MOTOS LTDA (Advs: DR. JOÃO ANAIDES CABRAL NETTO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - FALSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS BANCOS DA SERASA
- RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO - NEXO DE CAUSALIDADE DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. A tese da Apelada de que recusou o serviço de
telefonia em data anterior às faturas que deram azo à inclusão do seu
nome nos serviços de proteção ao crédito encontra-se no conteúdo
probatório dos autos e não foi rebatida pela Apelante. O nexo de
causalidade reside no lançamento indevido do nome da Apelada no banco
de dados de proteção ao crédito, emergindo daí o dever de indenizar. O
quantum indenizatório deve ser fixado de modo a coibir a repetição da
conduta ilícita, observados os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
Agravo de Instrumento 26661/2009 Classe: 202-CNJ COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): EDNA FRANZZATTO - ME
Advogado(s): Dr. (a) FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER S. A.
DECISÃO DO RELATOR: "... Posto isso, defiro o pedido de agregação de
efeito ativo ao recurso, a fim de que, enquanto não for julgado o mérito do
Disponibilizado - 24/3/2009
presente agravo de instrumento, o oficial do 4º Tabelionato de Notas e
Privativo de Protesto de Títulos da Comarca de Rondonópolis - MT,
abstenha-se de prestar quaisquer informações sobre os titulos
protestados em nome da agravante, distribuidos sob os números
734756,734124,736098 e 737023...".
Cuiabá, 19 de março de 2009.
Des. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Agravo de Instrumento 26508/2009 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): HAROLDO WILLE
Advogado(s): Dr. (a) ANDRE LUIZ ROSSI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PEDRO EVANGELISTA DE AVILA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
EM CAUSA PRÓPRIA OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "... indefiro o efeito suspensivo pleiteado..".
Cuiabá, 17 de março de 2009.
Des. JURACY PERSIANI
Relator
Agravo de Instrumento 119160/2008 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE
AGRAVANTE(S): RODOSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIPO DE
MADEIRAS LTDA
Advogado(s): DR. IVAN CARLOS SANTORE
AGRAVADO(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Advogado(s): Dr. (a) EDSON ALVELLOS FERNANDES - PROCURADOR
FEDERAL
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "... Assim sendo e consubstanciado no art. 51,
inc. XLIX, do RITJ/MT que concede competência e poderes ao Relator para
determinar a remessa de autos ou recursos ao Tribunal competente,
declino da competência deste eg. Tribunal para o Colendo Tribunal Federal
de Recursos - 1ª Região - para sua apreciação, conforme o fixado em
norma constitucional...".
Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Relator
Agravo de Instrumento 26920/2009 Classe: 202-CNJ
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
Advogado(s): DR. FERNANDO JOSÉ BONATTO
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LAURO DIAVAN NETO E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. GABRIEL GAETA ALEIXO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...indefiro, pois o efeito
suspensivo pretendido."
"Com intimação aos agravados LAURO DIAVAN NETO E OUTRO(s) ,
para apresentarem contra-razões ao recurso em epígrafe, nos termos do
artigo 527, V, do CPC".
Cuiabá, 18 de março de 2009.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
Agravo de Instrumento 26658/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): JOSÉ TARCÍSIO DE SOUZA
Advogado(s): DR. ILDO ROQUE GUARESCHI
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): Dr. (a) MARIA LUCILIA GOMES
E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...indefiro a suspensão da r.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 16 de 400
decisão agravada. ."
"Com intimação ao agravado BANCO BRADESCO S.A. para apresentar
contra-razões ao recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do
CPC".
Cuiabá, 18 de março de 2009.
DES. JURACY PERSIANI
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria
[email protected]
CívelE-mail:
Primeira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às
14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou em sessão
subseqüente terçafeira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 134, § 1º do
R.I.T.J/MT
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Apelação 27506/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 27506 / 2008
RELATOR(A DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
APELANTE(S): NILDO ALVES NASCIMENTO
ADVOGADO(S) Dr. (a) EDEMAR BARBOSA BELÉM – DEF. PÚBLICO
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 104999/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 104999 / 2008
RELATOR(A DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): ONÉSIMO MARTINS DE CAMPOS
ADVOGADO(S) DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 105001/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 105001 / 2008
RELATOR(A DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
APELANTE(S): RUBENS RAMALHO DE ARAÚJO
ADVOGADO(S) DR. EDEMAR BARBOSA BELÉM - DEF. PÚBLICO
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 111124/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RIO BRANCO.
Protocolo Número/Ano : 111124 / 2008
RELATOR(A DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
APELANTE(S): JANETE DE ALMEIDA FERREIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MIRIELE GARCIA RIBEIRO
APELANTE(S): RENILDA JORGE MINEIRO
ADVOGADO(S) Dr. (a) MIRIELE GARCIA RIBEIRO
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 117061/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 117061 / 2008
RELATOR(A DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): JAIME MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) DR. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
Disponibilizado - 24/3/2009
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Continuação...
Apelação 117137/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE BRASNORTE.
Protocolo Número/Ano : 117137 / 2008
RELATOR(A DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): PEDRO SERRA DA SILVA
ADVOGADO(S) DRA. EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI
APELADO(S) PEDRO SERRA DA SILVA
ADVOGADO(S) DRA. EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 126572/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE MIRASSOL
D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 126572 / 2008
RELATOR(A DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): NILTON DE SOUZA DIAS
ADVOGADO(S) Dr. (a) NOÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO
APELADO(S) CLEONICE DA SILVA LANDIM
ADVOGADO(S) DR. CAIO CÉZAR BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 131347/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ITIQUIRA.
Protocolo Número/Ano : 131347 / 2008
RELATOR(A DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): SILVIO CAMPOS DE CARVALHO
ADVOGADO(S) Dr. ANFILÓFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 138423/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 138423 / 2008
RELATOR(A DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): RAPHAEL GIMENEZ VIANA
ADVOGADO(S) Dr. (a) NILSON BALBINO VILELA JUNIOR
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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Recurso em Sentido Estrito 132926/2008 - Classe: CNJ-426
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 132926 / 2008
RELATOR(A DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECORRENTE(S VALMIR SOARES FRANCO
ADVOGADO(S) Dr. BARTHOLOMEU AUGUSTO VASCONCELOS DIAS
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às
14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou em sessão
subseqüente terçafeira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 134, § 1º do
R.I.T.J/MT
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Apelação 130415/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano : 130415 / 2008
RELATOR(A DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): BRUNO SOARES
ADVOGADO(S) DR. FÁBIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 17 de 400
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Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
Apelação 116203/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 116203 / 2008
RELATOR: DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
APELANTE(S): EVALDO SANTANA DE MIRANDA
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ MARCILIO DONEGÁ
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
****************************
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 23 dias do mês de
Março de 2009.
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às
14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou em sessão
subseqüente terçafeira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 134, § 1º do
R.I.T.J/MT
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Agravo de Execução Penal 126701/2008 - Classe: CNJ-413
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano : 126701 / 2008
RELATOR(A DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
AGRAVANTE(S MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): AURENIO RICARDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) DR. ANDERSON CÁSSIO COSTA OURIVES – DEFENSOR
PÚBLICO
Acórdão
Apelação 13951/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 13951 / 2009. Julgamento: 17/3/2009. APELANTE(S) - B. L.
O. F. D. (Advs: DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O APELO DA MENOR B.L.O.F.D E CONCEDERAM HC DE
OFÍCIO EM FAVOR DO MENOR K.S.G ( ART.648, I, DO CPP). A DECISÃO É
EM CONFORMIDADE COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO - E.C.A. - ATO INFRACIONAL SIMILAR A ROUBO
DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - 1.
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - ANEMIA PROBATÓRIA INOCORRÊNCIA - AUTORIA COMPROVADA - DEPOIMENTOS
CONTRADITÓRIOS DAS TESTEMUNHAS TRAZIDAS PELA DEFESA - FIRME
RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES DO
PROCESSADO - 2. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA - INVIABILIDADE - ATO
INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA REQUISITOS DO ARTIGO 122, INCISO I DO E.C.A. - 3. DIMINUIÇÃO DO
PRAZO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - IMPERTINÊNCIA CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DO MENOR E SUA CAPACIDADE DE
RESPONDER À ABORDAGEM SÓCIO-EDUCATIVA. 4. APELO DESPROVIDO
- C O N C E S S Ã O , E X O F F I C I O , D E H A B E A S C O R P U S A K . S . G .,
ISENTANDO-A DO SERVIÇO COMUNITÁRIO A ELA IMPOSTO, PELA
ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE ARMAS
DE FOGO. 1. Não alcança a pretendida força absolutória, a negativa de
autoria estribada em contraditórios testemunhos trazidos pela defesa no
sentido de comprovar a ausência do adolescente do local dos fatos, se
este foi apontado e reconhecido com firmeza, pelas vítimas, em ambas as
fases do processo, como um dos autores. 2. Na dicção do art. 122, I do
ECA, a medida d e i n t e r n a ç ã o r e t r a t a a m e l h o r s o l u ç ã o p r o t e t i v a a
adolescente que pratica ato infracional com extrema violência e graves
ameaças, representando no momento, a melhor hipótese de tentativa de
sua recuperação. 3. A reavaliação psicossocial a cada quatro meses
Disponibilizado - 24/3/2009
atende os parâmetros estabelecidos no art. 121, § 2º da Lei nº 8.069/90,
não se mostrando indicada a redução do prazo, na correlação entre a
conduta e a capacidade de resposta, pelo adolescente/infrator, à
abordagem sócio-educativa. 4. Considerando a vacatio legis indireta do
art. 12 da Lei nº 10.826/2003, no período estipulado nos seus artigos 30 e
32, prorrogado até 31-12-2008 por força da Lei nº 11.706/2008, impende
concessão de habeas corpus, de ofício, nos termos do art. 648, I do CPP,
para o fim de desconstituir a sentença na parte que impôs à adolescente
K.S.G. o cumprimento de serviço comunitário pela posse ilegal de armas
de fogo, desobrigando-a do mister.
Apelação 50179/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ARAPUTANGA.
Protocolo Número/Ano: 50179 / 2008. Julgamento: 17/3/2009.
APELANTE(S) - ROBERTO CLAUDIO ALMEIDA BARBOSA (Advs: DR.
EDEVARD FRANÇA DO AMARAL), APELANTE(S) - ADEMILSON
D O M I N G O S T A Z Z O ( A d v s : D R . E D E V A R D F R A N Ç A D O A M A R A L ),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DECLARARAM EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM FACE
DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DOS APELANTES. A DECISÃO É EM
CONFORMIDADE COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA IN
CONCRETO DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES - ART. 109, V DO CP TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO - RECURSO DA DEFESA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS RECURSAIS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - RECURSO PROVIDO. À luz do
que determina o artigo 109, V do Código Penal, a prescrição se verifica
"em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo
superior, não excede a 2 (dois)" e, tendo sido os Apelantes condenado à
pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão 10 (dez) dias-multa,
resta incontroversa a ocorrência do fenômeno da prescrição. A
prescrição atingindo a pena imposta ao agente há de ser reconhecida de
ofício pelo julgador, por força do art. 61 do Código de Processo Penal.
****************************
Apelação 80798/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 80798 / 2008. Julgamento: 27/1/2009.
APELANTE(S) - MAXSUEL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (Advs: DRA.
FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ SOARES- DEF.PÚBLICA), APELADO(S)
- MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE
CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O APELO. O PARECER ORAL É NO SENTIDO DO
PROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA
DE FOGO - 1. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL IMPERTINÊNCIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECOMENDADA ÓBICE DO ART. 44, INCISO III DO CÓDIGO PENAL - RECURSO
DESPROVIDO. 1. A valoração desfavorável da maior parte das
circunstâncias judiciais, em relação ao apelante, reflete na fase inicial
quantificada acima do mínimo legal, inviabilizando o estabelecimento da
pena-base no seu mínimo legal previsto. 2. A primariedade não possui, de
per se, o condão de manter a reprimenda inicial no quantum de origem, e
as próprias negatividades apontadas em relação ao apelante também não
indicam a conveniência da substituição, ex vi do art. 44, inciso III, do
Código Penal.
****************************
Apelação 80839/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE DOM AQUINO.
Protocolo Número/Ano: 80839 / 2008. Julgamento: 27/1/2009.
APELANTE(S) - ELIAS RODRIGUES DE SOUZA (Advs: DRA. ODERLY M.
FERREIRA LACERDA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 18 de 400
Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR CONTRA EX-COMPANHEIRA MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - 1. NEGATIVA DE AUTORIA
- FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ROBUSTAS E
CONCLUSIVAS A RESPEITO DOS FATOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM
PERFEITA SINTONIA COM O PAINEL PROBATÓRIO - 2. CONTINUIDADE
DELITIVA ENTRE O ESTUPRO E O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR INVIABILIDADE - CRIMES DE ESPÉCIE DIFERENTE - 3 - AFASTAMENTO DA
HEDIONDEZ DAS CONDUTAS, NÃO QUALIFICADAS - IRRELEVÂNCIA - 4.
RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede de delitos contra a liberdade sexual, a
tese de negativa de autoria não merece credibilidade quando divorciada do
conjunto probatório, que traz o coerente relato da vítima, corroborado pelo
laudo pericial em sentido incriminador, e a própria assunção versada pelo
apelante, embora limitada às agressões físicas. 2. A continuidade delitiva
exige a presença de crimes da mesma espécie e homogeneidade de
execução, assim não ocorrendo na prática de conjunção carnal e de ato
de libidinagem dissociado de praeludia coiti, caso em que se impõe a
aplicação do concurso material delitivo, à luz do artigo 69 do Código Penal.
3. Ainda que praticados na sua forma simples, os crimes de estupro e de
atentado violento ao pudor revestem-se de caráter hediondo e assim
devem ser considerados.
****************************
Apelação 83410/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 83410 / 2008. Julgamento: 27/1/2009.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - TIAGO SILVA
REZENDE (Advs: DR. NELSON PEREIRA LOPES). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O APELO MINISTERIAL. A DECISÃO É EM
DESCONFORMIDADE COM O PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO MINISTERIAL - 1. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE INEXPRESSIVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS,
PERMITINDO REPRIMENDA PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL - PATAMAR
JUSTO, SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DO CRIME - 2. PRETENDIDA
REDUÇÃO, AO MÍNIMO LEGAL, DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, §
4º, DA LEI 11.343/06 - PERCENTUAL APLICADO EM CONSONÃNCIA COM
A FINALIDADE DA NORMA - DESCABIMENTO DE AMBAS AS
PROPOSIÇÕES - 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível estabelecer a
pena-base em patamar próximo do mínimo quando nenhuma das
circunstâncias judiciais negativas se mostram preponderantes, à luz do
art. 42, da Lei Antidrogas, e se do fato resultou a apreensão de montante
inexpressivo de droga em poder de apelado primário, sem registro de
antecedentes criminais e relativamente menor. 2. Estando o decréscimo de
pena previsto art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, intimamente vinculado ao
caminho percorrido na atividade ilícita, tem-se como adequada a aplicação
de maior percentual diminutivo (próximo da metade) ao menor com 20 anos
de idade na época dos fatos, flagrado com pequena quantidade de
entorpecente destinado à mercancia, pois nesse caso tudo indica que a
vida criminosa ainda estava em seu estágio embrionário.
****************************
Apelação 116186/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ARENÁPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 116186 / 2008. Julgamento: 17/3/2009.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - JOAQUIM FERREIRA
DE MOURA (Advs: DR. ELIAS BERNARDO SOUZA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O APELO DO MP. TAMBÉM A UNANIMIDADE DECLARARAM
EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO; NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA. O PARECER É PELO PROVIMENTO DO
RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES -
Disponibilizado - 24/3/2009
TRIBUNAL DO JÚRI - 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL
GRAVE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INVOCAÇÃO DA ALÍNEA "D" DO
INCISO III DO ART. 593 DO CPP COMO FUNDAMENTO RECURSAL DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS INOCORRÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTA PELA VERSÃO
QUE LHE PARECE MAIS CONSENTÂNEA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS
- RECURSO DESPROVIDO - 2. PRESCRIÇÃO RETROATIVA OPERADA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE RECONHECIDA E DECLARADA EX
OFFICIO, SEGUNDO O PERMISSIVO DO ART. 61 DO CPP. 1. A decisão
manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que destoa de
forma absoluta do contexto probatório, assim não se mostrando quando
os jurados optam - como no caso - pela versão dos fatos que lhe parece
mais consentânea. 2. Reconhecida a ocorrência da prescrição pela pena
aplicada, deve ser ela declarada, ex officio, com supedâneo no art. 61 do
CPP.
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Apelação 121334/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 121334 / 2008. Julgamento: 17/3/2009.
APELANTE(S) - MARCOS BENEDITO DOS SANTOS (Advs: DRA. ROSANA
ESTEVES MONTEIRO - DEF. PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO APELO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO
MESMO SENTIDO É O PARECER
E M E N T A : R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L - S E N T E N ÇA
CONDENATÓRIA E INFLIÇÃO DE SANÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM DUAS
MAJORANTES DE PENA - READEQUAÇÃO PRETENDIDA - PENA BASE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DESAUTORIZAM A QUANTIDADE
DISTANCIADORA DO MÍNIMO COMINADO -FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA OFENSA AO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ARTIGO 93, INCISO IX DO TEXTO
MAGNO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SOPESADAS PERMITEM
APLICAR SEIS MESES A MAIS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ATENUANTE GENÉRICA E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO - TRIFÁSICO
REVELADOR DA NECESSIDADE DE SANÇÃO AFLITIVA NO MÍNIMO LEGAL
- RETIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO. As circunstâncias
ju d i c i a i s t r a d u t o r a s d a n e c e s s i d a d e d e a f a s t a r - s e d o m í n i m o l e g a l
estabelecido no preceito secundário da norma penal incriminadora devem
ser fundamentadas de modo técnico e com a razoabilidade característica
do necessário e suficiente para reprov a ç ã o e p r e v e n ç ã o d o c r i m e .
Inaceitável distanciamento quantitativo através de fundamentação inidônea
para o prisma penal embasado em equívoco e considerações subjetivas
do julgador. Sem excepcionalidades, a proporcionalidade exige que a pena
seja estabelecida no mínimo legal, uma vez que também nele residem as
finalidades da pena.
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Apelação 131620/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE GUARANTÃ DO
NORTE. Protocolo Número/Ano: 131620 / 2008. Julgamento: 17/3/2009.
APELANTE(S) - CLAUDEMAR SANTOS DA ROCHA (Advs: DR. RUY
BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE
CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
AFASTARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO IMPROVERAM O APELO. NO
MESMO SENTIDO É O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
DELITO AUTÔNOMO DE ASSOCIAÇÃO - CONDENAÇÃO INCONFORMISMO - 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO
REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - 2. PRETENDIDA
DESCLASSIFICAÇÃO DO C R I M E D E T R Á F I C O P A R A O D E U S O FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - FARTO CONJUNTO
PROBATÓRIO SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA - RÉU PRESO COM
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE,
BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO - 3. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O
magistrado não se obriga a determinar a realização de exame de
dependência toxicológica com base na mera afirmativa do acusado de que
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se trata de usuário, quando ausentes elementos denotadores de
preservação da sua capacidade volitiva ou intelectiva. 2. Não prospera o
argumento de insuficiência probatória, quando o réu é preso em poder de
expressiva quantidade de substância entorpecente, balança de precisão e
certa quantidade de dinheiro do qual não logrou comprovar a origem lícita,
notadamente quando a investigação precedente, inclusive por meio de
escuta telefônica autorizada judicialmente revelou que era ele quem
abastecia os co-réus com a droga por estes comercializada.
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Habeas Corpus 9647/2009 - C l a s s e : C N J - 3 0 7 C O M A R C A D E A L T A
FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 9647 / 2009. Julgamento: 17/3/2009.
IMPETRANTE(S) - DR. LAÉRCIO SALLES, PACIENTE(S) - ANTONIO
CARVALHO DE LIMA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE
CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM. NO MESMO SENTIDO É O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRISÃO EM FLAGRANTE - SOLTURA INDEVIDA PELA AUTORIDADE
POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL E
INSALUBRIDADE DO LOCAL ONDE ERA MANTIDA A PRISÃO - PACIENTE
QUE OPÕE RESISTÊNCIA A POSTERIOR ABORDAGEM POLICIAL PARA
APREENSÃO DE SUPOSTA ARMA BRANCA - CONSTATAÇÃO DE
PREEXISTENTE REGISTRO DE FLAGRANTE SEM ORDEM JUDICIAL DE
SOLTURA - HIPÓTESE DE RECAPTURA - PRISÃO QUE DESVINCULADA DO
ADUZIDO DESACATO E/OU RESISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO VISUALIZADO - WRIT INDEFERIDO. Se o encarceramento do paciente
não decorre da resistência e/ou desacato em abordagem policial por
suposto porte ilegal de arma branca, mas da constatação de preexistente
condenação por crime de latrocínio e de flagrante por tráfico ilícito de
entorpecentes, com indevida liberdade feita por Delegado sem a
necessária ordem judicial de soltura, tem-se como configurada verdadeira
situação de recaptura, não se cogitando em constrangimento ilegal,
notadamente se havia prévia decisão do magistrado processante, naquele
sentido.
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Habeas Corpus 15142/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 15142 / 2009. Julgamento: 17/3/2009.
IMPETRANTE(S) - DR. RODRIGO DAHMER, PACIENTE(S) - IVANETE
MENDES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - DECISÃO
JUDICIAL DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INSURGIMENTO - FATOS E
FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - HABEAS CORPUS PRECEDENTE ANÁLISE - REITERAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ORDEM
NÃO CONHECIDA. Não se conhece do pedido cuja situação fática e
fundamentos já foram objeto de habeas corpus anteriormente julgado pelo
mesmo Tribunal (HC 130.300/2008).
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Habeas Corpus 15277/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 15277 / 2009. Julgamento: 17/3/2009.
IMPETRANTE(S) - DR. ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA, PACIENTE(S)
- SEVERINO TORQUATO GOMES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM. NO MESMO SENTIDO É O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14,
INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,
INCISO IV DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO
PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA, NÃO
FORMALIZADA, E CONFISSÃO DO DELITO - INSUFICIENTES À LIBERDADE
PROVISÓRIA - FUGA EMPREENDIDA, APÓS O COMETIMENTO DO DELITO NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E O
Disponibilizado - 24/3/2009
ESCORREITO DESLINDE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NORMA DO ART.
317 DO CPP - GRAVIDADE DO DELITO, MODUS OPERANDI E EXISTÊNCIA
DE OUTRO PROCESSO POR CRIME DOLOSO - SUBSISTÊNCIA DO MÓVEL
DO CRIME - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA INSUFICIÊNCIA DE BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS - ORDEM DENEGADA. A
apresentação espontânea, ainda que formalizada, não obsta a decretação
da prisão preventiva quando demonstrada a necessidade da medida (Art.
317 do CPP). Justifica-se a imposição da custódia preventiva, para
assegurar a aplicação da lei penal e, indiretamente, por conveniência da
instrução criminal, a fuga empreendida pelo réu, após o cometimento do
ilícito. A gravidade do crime, associada ao modo como foi cometido, bem
como ao registro de outro processo por crime doloso contra o réu e à
subsistência do móvel do crime, to r n a c o n c r e t a a p o s s i b i l i d a d e d e
reiteração criminosa, legitimando a prisão cautelar para a garantia da
ordem pública.
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Habeas Corpus 17438/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 17438 / 2009. Julgamento: 17/3/2009.
IMPETRANTE(S) - DR. RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO, PACIENTE(S) VIVICO TOMAZ JUNIOR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL
PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
CONCEDERAM A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. A
DECISÃO É EM DESCONFORMIDADE COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II DO CÓDIGO
PENAL E ART. 12 DA LEI N° 10.826/2003) - PRISÃO EM FLAGRANTE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS
CONCRETOS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA ORDEM CONCEDIDA. A privação da liberdade antes da sentença definitiva
é medida de exceção, só podendo ser admitida mediante comprovada
necessidade, segundo o previsto na lei processual penal. Assim, a
decisão que decreta ou mantém a prisão cautelar deve ser fundamentada,
apontando, no caso concreto, os motivos pelos quais se entende
presentes quaisquer das hipóteses do art. 312 do Código de Processo
Penal. Não se vislumbrando na decisão a indicação de motivos idôneos à
prisão, impõe-se a concessão da ordem.
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Habeas Corpus 18724/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE MIRASSOL
D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 18724 / 2009. Julgamento: 17/3/2009.
IMPETRANTE(S) - DR. GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN, PACIENTE(S) MIGUEL DE OLIVEIRA COSTA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA
R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGARAM
PREJUDICADO O ´WRIT´. NO MESMO SENTIDO É O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ARGUIÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESNECESSIDADE E EXCESSO DE PRAZO
DA CAUTELAR - DECRETO REVOGADO NO JUÍZO DA CAUSA - ALVARÁ
DE SOLTURA EXPEDIDO - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. Na
dicção do artigo 659 do Código de Processo Penal, a revogação, no juízo
de origem, da ordem de prisão preventiva esvazia o objeto da açã o
constitucional, que buscava a restituição do status libertatis ao paciente.
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Habeas Corpus 118824/2008 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 118824 / 2008. Julgamento: 13/1/2009.
IMPETRANTE(S) - DR. ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA, PACIENTE(S) DENIS FERNANDO NARDIM NEVES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
RATIFICARAM A LIMINAR E CONCEDERAM A ORDEM. O PARECER ORAL É
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS
(ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO
DA CULPA - SEGREGAÇÃO HÁ MAIS DE 200 (DUZENTOS) DIAS INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO INICIADA - DEMORA INJUSTIFICADA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. A
duração razoável dos processos é uma garantia constitucional destinada
a todos, consoante preceituado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Magna
Carta. Desse modo, manter a prisão provisória além dos prazos toleráveis
para a formação da culpa, independentemente da gravidade do crime em
apuração, constitui manifesto constrangimento ilegal a ser sanado via
habeas corpus.
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Habeas Corpus 124007/2008 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL .
Protocolo Número/Ano: 124007 / 2008. Julgamento: 20/1/2009.
IMPETRANTE(S) - DR. AIR PRAEIRO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO,
PACIENTE(S) - VANDERLEY BATISTA DA SILVA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM. O PARECER É PELA CONCESSÃO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 130 C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS
"E" E "F", ART. 213 C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 226, INCISO II, E ART.
329, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM
REFERÊNCIA À LEI N° 11.340/06 - CRIMES ABARCADOS PELA LEI MARIA
DA PENHA EXIGEM ESPECIAL ATENÇÃO - PECULIARIDADES DA CAUSA
QUE RECLAMAM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA FORMA, MEIO E
CIRCUNSTÂNCIAS DOS ATOS CRIMINOSOS - POSSIBILIDADE REAL DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM
PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CONSTRANGIMENTO
INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA. As particularidades do caso podem
evidenciar a necessidade da medida acautelatória para o resguardo da
ordem pública e para assegurar a integridade física da vítima,
precipuamente se o modus operandi, na prática dos ilícitos, de natureza
hedionda inclusive, evidenciam a periculosidade do agente.
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Habeas Corpus 139743/2008 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL .
Protocolo Número/Ano: 139743 / 2008. Julgamento: 17/3/2009.
IMPETRANTE(S) - DRA. DAYANA AZZULIN CURI, PACIENTE(S) - ANDRE
LUIZ ANUNCIAÇÃO DE ARBUEZ. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR A.
GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO ´WRIT´. NO MESMO SENTIDO É O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DE CRIME DOLOSO DURANTE O
CUMPRIMENTO DA PENA - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO REITERAÇÃO DE PEDIDOS - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO, MODIFICADOR
DA SITUAÇÃO ANTES EVIDENCIADA - WRIT NÃO CONHECIDO. Não se
conhece da ação mandamental quando a matéria nela discutida é idêntica
à enfocada em Recurso de Agravo em Execução já enfrentado e que faz
exaurida a competência do Tribunal.
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Recurso em Sentido Estrito 92072/2008 - Classe: CNJ-426 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 92072 / 2008. Julgamento: 9/12/2008.
RECORRENTE(S) - GIAMPAOLO STEFANI (Advs: Dr. (a) DANIEL KOITI
YOSHINAGA, DR. ALEXANDRE MACIEL DE LIMA, OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO; DE INEXISTÊNCIA EM
TESE DE RESPONSABILIDADE PENAL; DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
RECORRENTE. TAMBÉM À UNANIMIDADE NÃO CONHECERAM DA
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOLO, POR SER QUESTÃO AFETA AO
MÉRITO. À UNANIMIDADE AFASTARAM A ARGÜIÇÃO "INCIDENTER
TANTUM" DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INVECTIVADA. NO MÉRITO
Disponibilizado - 24/3/2009
IMPROVERAM O RECURSO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA O MEIO
AMBIENTE - INQUÉRITO POLICIAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO - 1.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - 2. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO
INVESTIGATIVO - AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO RETIRA A
POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE CRIME - PROVA DA MATERIALIDADE
DELITIVA QUE SE EVIDENCIA NOS LAUDOS E RELATÓRIOS EMITIDOS
PELA FEMA, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A
APURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE PENAL NÃO EXCLUÍDA - IRRELEVÂNCIA DE TER
SIDO O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ASSINADO POR
PROCURADOR - 4. AUSÊNCIA DE DOLO - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA - RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL
QUE NÃO ILIDE EVENTUAL DOLO NA CONDUTA DO INDICIADO - 5.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 9.605/1998 - ARGUIÇÃO
INCIDENTER TANTUM AFASTADA - 6. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO
MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - 8. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO; DE
INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE RESPONSABILIDADE PENAL DO
RECORRENTE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADAS. PRELIMINAR
DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O
RECURSO. 1. Inviável o reconhecimento da ocorrência da extinção da
punibilidade pela ocorrência da prescrição, antes de concluído o inquérito
policial, vês que a capitulação nele contida não vincula o Parquet, que bem
pode alterá-la na inicial acusatória, após encerradas as diligências
investigativas e concluídas as provas periciais requisitadas, adequando a
conduta criminosa à real ocorrência dos fatos. 2. O compromisso firmado,
no âmbito administrativo, de recomposição do patrimônio ambiental
degradado não retira, a princípio, do recorrente, a eventual
responsabilidade por crime contra o meio ambiente, cuja materialidade se
evidencia nos laudos e relatórios emitidos pelo órgão respectivo, no
procedimento administrativo instaurado para a apuração do dano
ambiental. Independência das instâncias administrativa, civil e penal,
inclusive, reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio - artigos 225, § 3º
da CF/88, art. 935 do CC e art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981 (Lei de
Política Nacional do Meio Ambiente) 3. O fato de ter sido o Termo de
Ajustamento de Conduta firmado por procurador legalmente constituído
pelo recorrente não o tona parte ilegítima para figurar no polo passivo do
procedimento investigativo, considerando que a outorga de poderes
especiais ao mandatário decorre da estreita confiança e entendimento
mútuo entre outorgado e a parte que representa. 4. Estando a matéria sob
investigação, impróprio se revela, o momento, para aferir a alegada
ausência do dolo na conduta do agente, exceto se emergisse dos autos
de forma inequívoca, o que n ã o é o c a s o . 5 . A f a s t a - s e a a r g u i ç ão
incidenter tantum, de inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 9.605/98,
instrumento de combate à destruição do meio ambiente, considerando sua
nítida sintonia com as disposições constitucionais e os tratados
internacionais afetos à matéria. 6. A especial necessidade de
preservação do ecossistema, bem jurídico constitucionalmente tutelado
(art. 225 - CF/88) e agredido nas infrações penais ambientais, de
relevância incomensurável para as presentes e futuras gerações e, via de
regra, irreparável, não permite considerar tais condutas "insignificantes",
impedindo, portanto, a aplicação do princípio da "intervenção mínima".
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Recurso em Sentido Estrito 138567/2008 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 138567 / 2008. Julgamento:
17/3/2009. RECORRENTE(S) - CARLOS HENRIQUE SILVA ARRUDA (Advs:
DR. FÁBIO YEGROS PEREIRA, OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE
CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO - PRETENDIDA "IMPRONÚNCIA" PELA OCORRÊNCIA DE
LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - REAL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
- IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL QUE
NÃO REPUDIA A TESE ACUSATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Em sede
de recurso em sentido estrito que visa à reforma da decisão de pronúncia
pela prática de homicídio qualificado pelo motivo abjeto e recurso que
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dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, cumpre à defesa provar, de
forma suficiente e clara, a alegada excludente de antijuridicidade. Não o
fazendo, como no caso vertido, impõe-se a submissão do acusado ao
crivo do juiz natural da causa.
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
****************************
Apelação 129930/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 129930 / 2008
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): DELVI GOMES DE JESUS, VULGO PAPA-LÉGUAS
ADVOGADO(S): Dr. MAURO MARCIO DIAS CUNHA
APELANTE(S): ADELÇO DONIZETE SOARES
ADVOGADO(S): DR. MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA
OUTRO(S)
APELADO(S): DELVI GOMES DE JESUS, VULGO PAPA-LÉGUAS
ADVOGADO(S): Dr. MAURO MARCIO DIAS CUNHA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ADELÇO DONIZETE SOARES
ADVOGADO(S): DR. MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA
OUTRO(S)
Agravo de Execução Penal 132322/2008 - Classe: CNJ-413 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 132322 / 2008. Julgamento: 17/3/2009.
AGRAVANTE(S) - ANDRÉ LUIZ ANUNCIAÇÃO DE ARBUEZ (Advs: DRA.
KARLA FAININA FREITAS CAMPOS), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE
CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL, DO SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - COMETIMENTO DE
FALTA GRAVE E PRISÃO EM FLAGRANTE SOB A ACUSAÇÃO DA
PRÁTICA DE OUTRO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA
PENA - DESCONSTITUIÇÃO DA ORDEM JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DECISÃO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E QUE NÃO TEVE COMO CAUSA ESSENCIAL
O COMETIMENTO DO NOVO CRIME - PESO MAIOR, CONTUDO, SOBRE A
INAPTIDÃO AO CONVÍVIO SOCIAL - RECURSO IMPROVIDO. Ao teor do
artigo 118, inciso I da Lei nº 7.210/1984, impõe-se a regressão do regime
de cumprimento de pena para o imediatamente mais gravoso ao
reeducando que, no curso da execução, descumpre as condições
assumidas em audiência admonitória, não mais comparecendo - sem
justificativa plausível - à unidade prisional para os recolhimentos noturnos
e de final de semana/feriados, bem como freqüentando bares e s e
embriagando. Trata-se, pois, de conduta caracterizadora de falta grave,
denotadora da sua inaptidão ao convívio social, que se reforça com o
flagrante sob a acusação do cometimento de novo crime doloso.
****************************
Agravo de Execução Penal 137509/2008 - Classe: CNJ-413 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 137509 / 2008. Julgamento: 17/3/2009.
AGRAVANTE(S) - VALDINEIS COSTA (Advs: Dr. (a) ALEX JOSE DA
SILVA), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTA - ABANDONO DO
CUMPRIMENTO DA PANA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118, INCISO I, E
50, INCISO V, DA LEP - RECURSO IMPROVIDO. O cometimento de falta
grave no curso da execução da pena impõe a transferência do apenado
para regime mais rigoroso, sendo, suas justificativas, inaceitáveis diante
da inobservância das condi ç õ e s m í n i m a s d e c u m p r i m e n t o d e p e n a
imposta. Não se pode deixar de aplicar as sanções legalmente previstas
em relação ao condenado que se frustra à correta e individualizada
execução da lei penal, não podendo admitir que o mesmo paute sua
conduta como quiser, de forma inadequada, sob pena de gerar desordem
dentro do sistema prisional, e sensação de impunidade.
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Decisões do Relator
Habeas Corpus 24535/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL .
(EXECUÇÃO PENAL 542/2007), Protocolo: 24535/2009, IMPETRANTE(S) DRA. NADESKA CALMON FREITAS, PACIENTE(S) - ELIEZER ANTÔNIO DE
ARAÚJO, Relator - Exmo. Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Conclusão da decisão: "...Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência
manifestada e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do disposto no art. 51,
inciso X, do RITJ/MT."
Segunda Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Disponibilizado - 24/3/2009
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 23 dias do mês de
Março de 2009.
Apelação 132282/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE GUARANT Ã
DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 132282 / 2008
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): OZEIAS DE LIMA
ADVOGADO(S):Dr. OTOMAR DA SILVA TORRES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 120850/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 120850 / 2008
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): ELIZETE CORREA DA SILVA
ADVOGADO(S):DR. SÉRGIO BATISTELLA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Terceira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
"Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I,
"a" do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT."
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Reexame Necessário 125231/2008 - Classe: CNJ-427
COMARCA DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano : 125231 / 2008
RELATOR(A): DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
RECORRENTE(S): JUIZ "EX OFFICIO"
RECORRIDO(S): MOUNIR NAOUM
ADVOGADO(S): DR. AUGUSTO CESAR ROCHA
VENTURA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): WILLIAM HABIB NAOUM
ADVOGADO(S): DR. AUGUSTO CESAR ROCHA
VENTURA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): GEORGES HABIB NAOUM
ADVOGADO(S): DR. AUGUSTO CESAR ROCHA
VENTURA E OUTRO(S)
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Apelação 137651/2008 - Classe: CNJ-417
COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano : 137651 / 2008
RELATOR(A): DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): IREMAR PILOCELLI
ADVOGADO(S): DR. MARCELO RODRIGUES
LEIRIÃO – DEFENSOR PÚBLICO
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Cuiabá, 23 de Março de 2009.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Acórdão
Habeas Corpus 7277/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 7277 / 2009. Julgamento: 16/3/2009.
IMPET.-PACIENTE - ANDRÉ LINO DE JESUS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: CONCEDERAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER , RATIFICANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - LIBERDADE PROVISÓRIA
INDEFERIDA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312
DO CPP - NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO EVIDENCIADA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS - PACIENTE PORTADOR DE
DOENÇA GRAVE - ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM
CONCEDIDA. Impõe-se a concessão da liberdade provisória quando os
fundamentos invocados para o seu indeferimento são destituídos de
motivos concretos. Inexistindo elementos objetivos da necessidade da
prisão do agente, concede-se o benefício da liberdade provisória, nos
termos do art. 310, § único, do CPP. Torna-se necessária, ainda, a soltura
do paciente, quando portador de doença grave, comprovada a debilidade
de sua saúde, aplicando-se o princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana.
Habeas Corpus 9522/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VILA RICA.
Protocolo Número/Ano: 9522 / 2009. Julgamento: 16/3/2009.
IMPETRANTE(S) - DR. GALENO CHAVES DA COSTA, PACIENTE(S) ANANIAS DE JESUS PEREIRA, PACIENTE(S) - OSVALDO HONORÁTO DA
SILVEIRA, PACIENTE(S) - DIVINO BOTELHO DOS SANTOS. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR
E, NO MÉRITO DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E
FRAUDE PROCESSUAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP
PREENCHIDOS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CO-RÉU POR ESTA CORTE INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES
PROCESSUAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ORDEM DENEGADA. Não caracteriza supressão de instância a nã o
postulação em instância primária de pedido de revogação da prisão do
agente, por não haver necessidade de nova provocação do magistrado
que impôs a segregação cautelar impugnada. Não há que se falar na
insubsistência dos requisitos da prisão preventiva, quando comprovada a
materialidade do ilícito e a existência de indícios suficientes da autoria,
conjugados com a necessidade da garantia da ordem pública. O efeito
extensivo somente pode ser deferido se for idêntica a situação objetiva e
subjetiva de ambos os réus, não havendo tal similitude, inaplicável o
disposto no art. 580 do codex procedimental.
Habeas Corpus 12048/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 12048 / 2009. Julgamento:
16/3/2009. IMPETRANTE(S) - DR. FERNANDO JORGE SANTOS OJEDA,
PACIENTE(S) - CARLOS ALBERTO DE SALES PEREIRA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: CONCEDERAM
PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
DISSONÂNCIA COM O PARECER, RATIFICANDO-SE A LIMINAR
ANTERIORMENTE CONCEDIDA
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 288 DO
CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, § 1º, INCISOS I E II, E ARTIGO 2º DA LEI Nº
9.313/98 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE DE
Disponibilizado - 24/3/2009
EXCESSO DE P R A Z O P A R A O E N C E R R A M E N T O D A I N S T R U Ç ÃO
CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - PRAZOS ELASTECIDOS PELA NOVA LEI DE
DROGAS - PACIENTE QUE APÓS A OBTENÇÃO DA ALMEJADA
LIBERDADE NÃO DEU CAUSA À NOVA DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA
CAUTELAR - VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº
11.343/2006 QUE NÃO SE FAZ PRESENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - RELEVÂNCIA - EFEITO EXTENSIVO DA MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERENTES, POSTO
QUE OS DEMAIS ENCONTRAM-SE DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, V,
TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, IMPERANDO-SE A VEDAÇÃO DO ARTIGO
44 DA LEI SUPRACITADA - ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SOMENTE PARA
CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DO PACIENTE E
POSTERIORMENTE ESTENDIDA A UM DOS REQUERENTES, SOMENTE DECISÃO UNÂNIME. - A nova Lei de Drogas, qual seja, a de n°
11.343/2006, modificou os prazos pertinentes à fase instrutória
processual, promovendo uma dilação no prazo total para a formação da
culpa nos delitos desta espécie, o qual poderá atingir até o quantum de
195 (cento e noventa e cinco) dias. - Em consonância com o entendimento
jurisprudencial dos nossos Tribunais, é certo que a contagem dos prazos
para o encerramento da instrução criminal se dá globalmente, e não em
relação a cada ato processual isolado, não havendo que se falar assim,
pelo menos por hora, em constrangimento ilegal, uma vez que o Paciente
se encontra custodiado há pouco mais de 150 (cento e cinqüenta) dias e
os demais Requerentes há 180 (cento e oitenta) dias. - Após a expedição
do competente Alvará de Soltura, o Paciente não empreendeu fuga do
distrito da culpa, não impôs obstáculos à marcha processual, não h á
noticias de que tenha ameaçado testemunhas, ou seja, não há qualquer
fato novo que indique a necessidade de que, novamente, seja decretada a
custódia cautelar em seu desfavor, o mesmo se podendo afirmar em
relação ao Requerente beneficiado com o efeito extensivo da medida
liminar c o n c e d i d a a o P a c i e n t e o r i g i n á r i o . - P a c i e n t e e R e q u e r e n t e
beneficiado que se encontram denunciado pela prática do crime previsto
no artigo 288 do Código Penal e ainda no artigo 1º, § 1º, incisos I e II, e
artigo 2º da Lei nº 9.313/98, de modo que se encontra afastada, nesta
hipótese, a aplicação do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, o qual veda,
expressamente, a concessão do benefício da liberdade provisória em
favor de réu preso pelo crime de tráfico de drogas. - As condições
pessoais favoráveis, ainda que não sejam garantidoras do direito à
revogação da prisão preventiva, devem ser devidamente valoradas,
quando se fazem mais presentes os requisitos que autorizam a
manutenção da segregação cautelar. - Com relação aos demais não
beneficiados pelo efeito extensivo requerido, todos se encontram
denunciados como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo
35, c/c artigo 40, V, todos da Lei nº 11.343/2006, imperando-se a vedação
expressa contida no artigo 44 da lei supracitada, pertinente aos delitos
desta natureza.
Habeas Corpus 20145/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE SAPEZAL.
Protocolo Número/Ano: 20145 / 2009. Julgamento: 16/3/2009.
IMPETRANTE(S) - DR. JUAREZ VASCONCELOS, PACIENTE(S) - JOSÉ
RAIMUNDO DOS SANTOS, VULGO "SAPO". Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE
MUNIÇÕES - ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO - IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA POR DEMANDAR APROFUNDADO EXAME DE PROVA - LIBERDADE
PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.
312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR
DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ORDEM DENEGADA. Inviável o acolhimento da tese de ser o agente
usuário de drogas, com o fim de obter a desclassificação de sua conduta
para aquela do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, por demandar acurado
exame probatório. Resta devidamente fundamentada a decisão
denegatória do benefício da liberdade provisória quando demonstrado que
a segregação cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública
e para a conveniência da instrução criminal, máxime quando não há nos
autos comprovação de endereço fixo.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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Habeas Corpus 133829/2008 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL .
Protocolo Número/Ano: 133829 / 2008. Julgamento: 16/3/2009.
IMPETRANTE(S) - DR. ANDRÉ ROSSIGNOLO - DEFENSOR PÚBLICO,
PACIENTE(S) - ANTENOR LEMOS DE SOUZA NETO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECERAM DO
PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM
O PARECER
EMENTA: HC - EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONFIGURADA - ACOLHIMENTO - NÃO-CONHECIMENTO - DECISÃO
UNÂNIME. É competente a Turma Recursal para processar e julgar atos
oriundos de processos dos Juizados Especiais.
Exceção de S u s p e i ç ã o 1 1 3 7 6 9 / 2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 3 1 8 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 113769 / 2008. Julgamento: 16/3/2009.
EXCIPIENTE - WILQUERSON FELIZARDO SANDES E OUTRO(s) (Advs: Dr.
(a) MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA), EXCEPTO - TEM. CEL. PM VALDIVINO
TAVARES PIMENTEL - JUIZ MILITAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ACOLHERAM A EXCEÇÃO
DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - JUIZ MILITAR - ATUAÇÃO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO
CONCRETO - APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO, OBJETO DA
PERSECUÇÃO CRIMINAL, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PENAL INVIABILIZADO EM FACE DE
IMPEDIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA. É vedado o julgamento na instância
judicial por juiz que tenha examinado a questão de mérito, objeto da ação
penal, na esfera administrativa, em face de impedimento, e não de
suspeição.
Recurso em Sentido Estrito 110385/2008 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 110385 / 2008. Julgamento:
16/3/2009. RECORRENTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRIDO(S) PEDRO MENDES DE OLIVEIRA (Advs: DRA. MÔNICA BALBINO CAJANGODEF. PÚBLICA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE
CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO - CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO MP - INSUBSISTÊNCIA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA
CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - RECURSO
IMPROVIDO. A ausência dos requisitos constantes no artigo 312 do CPP
enseja a concessão da liberdade ao réu, devendo prevalecer o princípio
fundamental constitucional da presunção da inocência, que se sobrepõe à
lei infraconstitucional da hediondez do delito.
Recurso em Sentido Estrito 120484/2008 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
CAMPO NOVO DO PARECIS. Protocolo Número/Ano: 120484 / 2008.
Julgamento: 16/3/2009. RECORRENTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
RECORRIDO(S) - JOSE ELTON DOS SANTOS (Advs: DRA. STELLA
REGINA PYDD PILGER). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR
DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA DE TENTATIVA DE
HOMICÍDIO POR MOTIVO TORPE - VINGANÇA - PRONÚNCIA COM
QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Quando o delito for praticado por
vingança, é possível o enquadramento por motivo torpe, cabendo aos
jurados, em momento oportuno, afastar ou não a qualificadora.
Apelação 8532/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 8532 / 2009. Julgamento: 16/3/2009. APELANTE(S) - R. R. O.
(Advs: DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA),
Disponibilizado - 24/3/2009
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ
FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO
CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA INCONTESTE CONFISSÃO TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO - APELO
ALTERNATIVO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA
DEFESA PUTATIVA - INSUSTENTÁVEL E IMODERAÇÃO NOS MEIOS
EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE
- P O S T U L A D A A R E D U Ç Ã O D O P E R Í O D O P A R A A A V A L I A Ç ÃO
PSICOSSOCIAL DE 4 (QUATRO) MESES PARA 3 (TRÊS) MESES NECESSIDADE DE PRAZO MAIOR DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. É dispensável a apreensão
da arma de fogo utilizada na tentativa de homicídio, quando a materialidade
do ato infracional encontra amparo na confissão do agente, bem como nas
declarações da vítima. 2. Para o reconhecimento da legítima defesa, é
necessário que estejam presentes os pressupostos consistentes no
temor de sofrer uma agressão injusta, atual ou iminente e que sejam
empregados meios moderados para impedi-la. 3. A imposição de avaliação
psicossocial a cada 4 (quatro) meses não se mostra ilegal, quando
devidamente fundamentada e dentro dos limites estabelecidos pelo art.
121, parágrafos 2º, 3º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apelação 114601/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 114601 / 2008. Julgamento: 16/3/2009.
APELANTE(S) - EWERTON RODRIGO BRITO DA CRUZ (Advs: DR.
RONALDO BEZERRA DOS SANTOS), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO
ESTIVER PRESO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - REÚ CONDENADO POR
TRÁFICO DE DROGAS - INCONFORMISMO DA DEFESA - PROVA INSUFICIÊNCIA - MEROS INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL
QUE NÃO BASTAM PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL - A AUTORIA
DELITIVA DEVE SER PROVADA DE MANEIRA CERTA E CONCISA RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - ART.
386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. 1. Aplica-se o princípio do in dubio
pro reo para absolver o acusado por crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, quando as provas existentes nos autos forem
insuficientes para sustentar a condenação. 2. A teor do parágrafo único
do art. 386 do Código de Processo Penal, como consequência da decisão
absolutória, o réu eventualmente preso deve ser colocado incontinente em
liberdade.
Apelação 117305/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano: 117305 / 2008. Julgamento: 16/3/2009.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - MARCIANO DA
SILVA FERREIRA (Advs: DRA. CAMILA BIANCHINI FERREIRA FERNANDES
- DEF. PÚBLICA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DISSONÂNCIA COM
O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO
P E L O A B U S O D E C O N F I A N Ç A - A B S O L V I Ç Ã O - I R R E S I G N A Ç ÃO
MINISTERIAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - MEROS INDÍCIOS COLHIDOS NA
FASE INQUISITORIAL QUE NÃO BASTAM PARA A C O N D E N A Ç ÃO
CRIMINAL - A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA DEVEM SER
PROVADAS DE MANEIRA CERTA E CONCISA - RESPEITO AO PRINCÍPIO
DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1. Para que a sentença condenatória tenha sustentabilidade jurídica o
conjunto probatório deve fornecer, de forma segura, a consubstanciação
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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da materialidade e da autoria delitiva. 2. Aplica-se o princípio do in dubio
pro reo para manter a absolvição do acusado, se as provas existentes
nos autos são insuficientes para o édito condenatório.
Apelação 117674/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PEIXOTO DE
AZEVEDO. Protocolo Número/Ano: 117674 / 2008. Julgamento: 16/3/2009.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - VILSON ANTÔNIO
ANKREVISKI (Advs: Dr. (a) ADOLFO G. MARTINS FILHO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR
E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ART.
302 DO CTB - ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL - DÚVIDA QUANTO À
VERDADEIRA CAUSA DO ATROPELAMENTO - IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Se
o conjunto probatório revela-se frágil, suscitando dúvidas a respeito da
causa do atropelamento que resultou na morte da vítima, não estando
evidenciada de forma segura a culpa do condutor do veículo automotor, a
sua absolvição é medida que se impõe, diante do consagrado princípio do
in dubio pro reo.
Apelação 120488/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 120488 / 2008. Julgamento: 16/3/2009. APELANTE(S) EDNEY DA LUZ (Advs: Dr. (a) AIR PRAEIRO ALVES - DEFENS O R
PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR
E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS
REGRAS DO PROCESSO PENAL QUANTO A MANDATO DE PROCURAÇÃO
E SUBSTABELECIMENTO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA
EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO AO RÉU - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E ALTERNATIVAMENTE
A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PROVAS PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES QUE ENCONTRAM
COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE CULPABILIDADE DO AGENTE - PENA APLICADA DE ACORDO COM OS
DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. Não se anula o processo
por deficiência técnica, salvo se houver prova do prejuízo causado ao
réu. Os crimes contra a liberdade sexual são daqueles cometidos à s
ocultas, sem testemunhas presenciais, sendo o testemunho da vítima
relevante quando em sintonia com o conjunto probatório. Comprovado que
o acusado é tio da vítima e praticou o crime aproveitando-se da confiança
em razão da relação de parentesco, a causa de aumento da pena aplicada
deve ser mantida.
Apelação 120805/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 120805 / 2008. Julgamento: 16/3/2009.
APELANTE(S) - PEDRO VILELA DA SILVA (Advs: DR. ERINAN GOULART
FERREIRA PRADO - DEF. PÚBLICO, DR. MAURO BALDINI - DEFENSOR
PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E, DE
OFÍCIO, EXCLUÍRAM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, EM DISSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO
FALSO - CONDENAÇÃO - REPRIMENDA EXACERBADA
-REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - PROCESSOS E INQUÉRITOS EM
CURSO - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA - PRETENDIDA REDUÇÃO
DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA
NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCO,
EXCLUÍDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Aspectos genéricos não
devem ser considerados para a fixação da pena basilar acima do mínimo
legal, sendo necessário que o julgador aponte na decisão elementos
concretos que justifiquem a referida elevação. 2. Ações e inquéritos em
Disponibilizado - 24/3/2009
tramitação não se prestam à valoração negativa dos antecedentes,
conduta social ou da personalidade do agente. 3. Impõe-se o
redimensionamento da pena-base fixada de forma exacerbada para
arbitrá-la em patamar justo e consentâneo com as circunstâncias judiciais
efetivamente desfavoráveis ao recorrente. 4. Deve ser excluída a
agravante genérica da reincidência, se inexiste prova de condenações
transitadas em julgado nos 5 (cinco) anos anteriores à prática do novo
delito.
Apelação 120856/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 120856 / 2008. Julgamento: 16/3/2009. APELANTE(S) FÁBIO DE FREITAS FONSECA (Advs: DR. LUÍS FERNANDO L. NAVARRO DEF. PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR
E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS DECRETO CONDENATÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - 1. ARGUIÇÃO
DE PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO SUCINTA E
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - 2. PLEITO MERITÓRIO DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - PROVAS ROBUSTAS
CONSUBSTANCIANDO A MERCANCIA ILÍCITA - AUTORIA E
MATERIALIDADE DO TRÁFICO COMPROVADAS - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO
DA PENA SUPOSTAMENTE EXACERBADA - INOCORRÊNCIA PATAMARES ADOTADOS NA DOSIMETRIA COESOS E JUSTIFICADORES
DO QUANTUM FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato de a sentença
ser sucinta, de per se, não acarreta a sua nulidade por suposta ausência
de fundamentação, quando a decisão vituperada se encontra devidamente
respaldada no contexto probatório produzido durante a instrução criminal.
Os fundamentos breves, mas suficientes à demonstração da pertinência
do decreto condenatório prevalecem em relação ao excessivo formalismo,
que sacrifica o objetivo maior de realização de Justiça em favor de
exacerbadas solenidades processuais. 2 . I m p õ e - s e a m a n t e n ç a d a
condenação por tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06,
sempre que o caderno processual mostra a mercancia de substância
entorpecente, que, embora negada pelo agente, é perfeitamente
comprovada por auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos
policiais juntados nos autos da ação penal. A mera alegação do apelante
de que é usuário não enseja a desclassificação da traficância para o
crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas, quando não resta
demonstrada, de forma inequívoca, a destinação da droga apreendida
para o uso próprio e inexistência de vínculo com o tráfico. Não merece ser
readequada a pena imposta na sentença hostilizada se, embora sem
adotar a melhor técnica na análise das circunstâncias incidíveis no caso, o
juízo a quo aplicou a reprimenda em patamar suficiente para a repressão e
reprovação do delito perpetrado.
Apelação 122258/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CAMPO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 122258 / 2008. Julgamento: 16/3/2009.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - SILVAN DOS
SANTOS VIANA (Advs: Dra. THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES,
OUTRO(S)), APELADO(S) - GUINARIO FERNANDES DA SILVA (Advs: DR.
RICARDO DA SILVA PEREIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA UM DOS
AGENTES E CONDENAÇÃO DE CORREU EXCLUÍDA CAUSA DE AUMENTO
DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL - PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA
CONDENÁ-LOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO E APLICABILIDADE DA MÁXIMA IN DUBIO PRO REO MAJORANTE DO ART. 18, INCISO III DA LEI N. 6.368/76 NÃO PREVISTA NA
NOVA LEI N. 11.343/2006 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA DESPROVIMENTO DO APELO - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. 1. Diante
da insuficiência de provas é forçosa a aplicação do princípio in dubio pro
reo, e a consequente manutenção da absolvição decretada. 2. A Lei n.
11.343/2006, que revogou expressamente a Lei n. 6.368/76, não prevê
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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como causa de aumento de pena a associação eventual de agentes para
o cometimento dos crimes nela previstos, o que demonstra o
reconhecimento expresso por parte do legislador da insubsistência
jurídico-penal da circunstância majorante insculpida no art. 18, inciso III da
Lei n. 6.368/76.
Apelação 124611/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 124611 / 2008. Julgamento: 16/3/2009.
APELANTE(S) - WELLINGTON PEDRO DA SILVA MORAES (Advs: DR.
ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO E, DE OFÍCIO, READEQUARAM A PENA DO SENTENCIADO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O
PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO E CUMPRIMENTO DA
PENA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA 1. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART.
157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA
ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE
EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO - POTENCIALIDADE LESIVA
PRESUMIDA - 2. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO
PREVISTO NO ART. 329 DO ESTATUTO REPRESSOR - ALEGADA
AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO
PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO - 3.
MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA
RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE INFRAÇ Õ E S APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS QUE RECOMENDAM O REGIME INICIAL FECHADO QUANTO AO
ROUBO E CABIMENTO DE REGIME ABERTO EM RELAÇÃO À RESISTÊNCIA
- 4. APELO IMPROVIDO, MAS, DE OFÍCIO, PROMOVIDA A READEQUAÇÃO
DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA REPROCHA D A . 1 . I m p õ e - s e a
mantença da causa de aumento prevista no iniciso I do § 2° do art. 157 do
Código Penal, ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida, se por
outros meios a sua utilização no cometimento do delito fica devidamente
comprovada nos autos, especialmente pelos depoimentos fornecidos
pelas vítimas. Além disso, a consequente falta de submissão da arma de
fogo a exame pericial para se aferir a sua potencialidade lesiva não enseja
a impossibilidade de aplicação da referida causa aumentativa, tendo em
vista que o poder lesivo do artefato é presumido e, se questionado pela
defesa, deve ser por esta demonstrado, em virtude do ônus da prova
preconizado no art. 156 do estatuto repressor. 2. A condenação pela
prática do crime de resistência deve prevalecer se o caderno processual
evidencia a subsunção da conduta perpetrada pelo agente nos termos
asseverados no tipo penal constante descrito no art. 329 do Código Penal,
inexistindo dúvida sobre a materialidade e a autoria delitiva, hábeis a
sustentar o decreto condenatório. 3. A reprimenda aplicada de forma
exasperada deve ser, ainda que de ofício, redimensionada para que se
torne definitiva em patamar justo, em observância ao princípio
constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da Constituição
Federal), sendo imperiosa a fixação do regime correspondente a cada
delito pelo qual o acusado foi condenado, de forma que, havendo
concurso de infrações, deve inicialmente ser dado cumprimento à pena
mais grave, de acordo com o que consta no art. 76 do citado diploma legal.
Apelação 130383/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 130383 / 2008. Julgamento: 16/3/2009.
APELANTE(S) - EDUARDO LIMA MACIEL DE CAMPOS (Advs: DR. JOSÉ
MAURÍCIO JORGE DA CUNHA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO
CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE
PESSOAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PROVAS COERENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA DE FORMA CLARA E SEGU R A ,
CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PR O B A T Ó R I O S CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO
Disponibilizado - 24/3/2009
E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - PENA EXACERBADA READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A palavra da vítima, em delitos como o de roubo, marcado pela
clandestinidade, sem demonstração de interesses escusos, merece
prestígio ante a negativa de autoria, mormente quando por ela
reconhecidos pessoalmente os agentes, inclusive para se demonstrar a
incidência de majorantes do delito. 2. É dispensável a apreensão da arma
ou a realização do exame pericial para a caracterização da causa de
aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando
existem outros elementos probatórios que levam a concluir pela sua
efetiva utilização no crime, pois a potencialidade ofensiva da arma utilizada
no roubo é presumida. 3. A pena fixada acima dos limites da razoabilidade
e proporcionalidade deve ser reduzida, de modo a cumprir a função social
da reprimenda, que deve ser suficiente para reprovação e prevenção do
crime.
Apelação 130467/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE NORTELÂNDIA.
Protocolo Número/Ano: 130467 / 2008. Julgamento: 16/3/2009.
APELANTE(S) - JAIR DEUNGARO (Advs: Dr. NILTON GOMES DA SILVA),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ
FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A
ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - PRETENDIDA A
ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA
DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO
INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR - DOLO DO AGENTE IMPROVIMENTO DO APELO. O delito previsto no art. 244 do Código Penal
tem como objeto jurídico a proteção da família, naquilo que toca ao suporte
assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo
parentesco, apresentando como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa
causa, daquele que tem o dever de prover a subsistência ou prestar a
assistência a outrem.
Apelação 131212/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 131212 / 2008. Julgamento: 16/3/2009.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - MOACYR
FRANCKLIN GARCIA NUNES (Advs: Dr. (a) HELIZANGELA POUSO
GOMES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE
RESTITUIÇÃO DE COISA - APREENSÃO DE DINHEIRO - DEFERIMENTO IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DO
NUMERÁRIO - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO PROCESSO DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O preceito contido no art.
118 do Código de Processo Penal dispõe sobre a necessidade do
interesse na apreensão da coisa para o deslinde do processo. Contudo,
se ficar devidamente provado que a coisa apreendida tem origem lícita e
não demonstrado o relevo na manutenção do confisco do bem para a
apuração da verdade real, deve ser mantida a decisão que deferiu o
pedido de restituição.
Apelação 131566/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ARENÁPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 131566 / 2008. Julgamento: 16/3/2009.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - FERMINO DA SILVA
(Advs: DR. ITALO DOMÍCIO BORBA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ
FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS
COSTUMES - PROLAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO
COM RELEVÂNCIA NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS OBTIDOS SOMENTE NA FASE
INQUISITORIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DECISÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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E S C O R R E I T A - R E C U R S O I M P R O V I D O . C o m o a d v e n t o d a L e i n.
11.690/2008, o Código de Processo Penal passou a prever, no seu art.
155, o entendimento doutrinário e jurisprudencial que já vinha sendo
adotado, no sentido de que um decreto condenatório não pode ser
sustentado com fundamento em elementos probatórios colhidos
unicamente na fase investigativa, tendo em vista que o magistrado deve
se convencer sobre a autoria delitiva imputada ao acusado por meio de
provas produzidas em atenção aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV da Constituição Federal).
Dessarte, essa regra deve prevalecer ainda que a imputação feita ao
acusado seja de crime sexual, situação na qual se atribui grande
relevância à palavra da pessoa que alega ter sido vítima de delitos dessa
natureza, cujas declarações servem de elemento de convicção de alta
importância, de forma que inexistindo sub s í d i o s s u f i c i e n t e s p a r a a
condenação, deve prevalecer os princípios da presunção da
não-culpabilidade e do in dubio pro reo.
Agravo de Execução Penal 136226/2008 - Classe: CNJ-413 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 136226 / 2008. Julgamento: 16/3/2009.
AGRAVANTE(S) - LINDOMAR DIAS BARBOSA (Advs: DR. ALEXANDRE
AUGUSTO VIEIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO
BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DO REGIME - CONDIÇÕES NÃO
CUMPRIDAS - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DE NOVO CRIME
DOLOSO - REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO ALEGAÇÃO DE QUE A SUPERLOTAÇÃO E O ESTADO PRECÁRIO DOS
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NÃO CONTRIBUEM PARA A
RESSOCIALIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ADAPTAÇÃO
AO REGIME MENOS RIGOROSO - REGRESSÃO ESCORREITA - AGRAVO
IMPROVIDO. Não há reparos na decisão que determina a regressão do
regime de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado se o
reeducando, além de descumprir as condições que lhe foram impostas,
ainda pratica novo fato definido como crime doloso. Inteligência do artigo
118, I da Lei das Execuções Penais.
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Decisões do Relator
Protocolo: 8649/2009
Mandado de Segurança 8649/2009 Classe: 120-CNJ - Origem : COMARCA
DE GUARANTÃ DO NORTE
IMPETRANTE: ARLINDO SIMONETTO
Advogado: DR. JOSÉ ANTONIO PAROLIN
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA
DE GUARANTÃ DO NORTE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 224/226-TJ/MT : "Visto, etc. ...Com
tais considerações, não conheço do presente recurso, em razão de estar
em dissonância com a previsão legal e regimental autorizadora da sua
interposição. Intime-se."
Cuiabá-MT, 16 de março de 2009.
DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS – RELATORA
Protocolo: 138773/2008
Mandado d e S e g u r a n ç a 1 3 8 7 7 3 / 2 0 0 8 C l a s s e : 1 2 0 - C N J - O r i g e m :
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTES: VAILDO VIEIRA DA SILVA E OUTRO(s)
Advogado: DR. RODRIGO KURZ ROGGIA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR
DO ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 638/639 - TJ/MT : "Vistos, etc. ...Ante
os argumentos expendidos, indefiro o pedido de fls. 604/611-TJ.
Intimem-se."
Cuiabá, 19 de março de 2009.
DES. EVANDRO STÁBILE – RELATOR
Protocolo: 20875/2009
Disponibilizado - 24/3/2009
Mandado de Segurança 20875/2009 Classe: 120-CNJ - Origem :
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: MAX JOSÉ BOTELHO FERREIRA DA SILVA
Advogados: DRA. FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA DELMONDES E
OUTRO(S)
IMPETRADOS: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO
DE MATO GROSSO - UNEMAT E OUTRA(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 149/151 -TJ/MT : "Vistos, etc. ...Isto
posto, com essas considerações, indefiro a liminar. Notifiquem-se as
autoridades tidas por coatoras, dando-lhes ciência desta decisão, bem
como para, querendo, prestarem as informações necessárias no prazo
legal. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vistas à
Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se."
Cuiabá/MT, 11 de março de 2009.
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO – RELATOR, EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Diretora
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 119703/2008
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
10772/2008 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
RECORRENTE: LINDINALVA MARIA DA COSTA
ADVOGADOS: DR. RÔMULO NOGUEIRA DE ARRUDA E OUTRO(S)
RECORRIDO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA G. DE OLIVEIRA AQUINO –
PROCURADORA DO ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 331/332-TJ/MT: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 11 de março de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE - P R E S I D E N T E D O T R I B U N A L D E
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 119193/2008
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
70405/2007 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
RECORRENTE: ROTA OESTE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS: DR. ALEX SANDRO S. FERREIRA, DRA. JANAÍNA
GOMES DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
ADVOGADOS: DRA. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO E OUTROS
RECORRIDO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADA: DRA. ELISABETE FERREIRA ZÍLIO – PROCURADORA DO
ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL . 5 2 6 / 5 2 7 - T J / M T : " . . . P o s t o i s s o ,
recebo e dou seguimento ao Recurso Ordinário. Publique-se.
Intimem-se."
Cuiabá, 10 de março de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE - P R E S I D E N T E D O T R I B U N A L D E
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 118686/2008
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
90400/2007 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
RECORRENTE: SIMONE FÁTIMA DOS REIS
ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TARCÍSIO A. DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 27 de 400
RECORRIDOS: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTROS
ADVOGADO: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROCURADOR DO
ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 379/381-TJ/MT: "...Posto isso,
recebo e dou seguimento ao Recurso Ordinário. Publique-se.
Intimem-se."
Cuiabá, 10 de março de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE - P R E S I D E N T E D O T R I B U N A L D E
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 130491/2008
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
53869/2008 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
RECORRENTE: NEUSA MARIA FERRER KOJIMA
ADVOGADOS: DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR
DO ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 106/108-TJ/MT: "...Posto isso,
recebo edou seguimento ao Recurso Ordinário. Publique-se.
Intimem-se."
Cuiabá, 11 de março de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE - P R E S I D E N T E D O T R I B U N A L D E
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 100842/2008
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de
Segurança 53719/2007 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDOS: JOSÉ FERREIRA LEITE E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. ANTÔNIO LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 9056/9058-TJ/MT: "...Posto isso,
nego seguimento ao Recurso. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 13 de março de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE - P R E S I D E N T E D O T R I B U N A L D E
JUSTIÇA/MT
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Diretora
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Acórdão
Mandado de Segurança 3678/2008 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 3678 / 2008 . Julgamento: 21/10/2008.
IMPETRANTE - COMPRE MAIS SUPERMERCADO LTDA.- ME (Advs.: DR.
DARIUS CANAVARROS PALMA, DR. WALTER FÉLIX DE MACEDO E
OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
FAZENDA (Adv.: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROCURADOR
DO ESTADO) , IMPETRADO - ILMO. SR. PRESIDENTE DA CENTRAIS
ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - REDE CEMAT (Advs.: DR.
MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S)) . Relator: Exmo.
Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE
INTERESSE DE AGIR E, POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEMAT, VENCIDO O 2º VOGAL. POR
UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NO
MÉRITO, POR MAIORIA, CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL. A PROCURADORIA GERAL
DE JUSTIÇA RETIFICOU, ORALMENTE, O PARECER OPINANDO PELO
ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - TRIBUTÁRIO - ICMS ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA -
Disponibilizado - 24/3/2009
PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS IMPETRADOS - REJEITAÇÃO MÉRITO - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - ILEGALIDADE NA
COBRANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O valor do contrato de
garantia da "demanda reservada de potência" não é, por si só, fato
gerador do ICMS. II - A incidência do tributo deve ter por base o valor da
energia elétrica efetivamente consumida pela empresa.
Mandado de Segurança 4166/2008 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 4166 / 2008 . Julgamento: 16/9/2008.
IMPETRANTE - VALDIR RIBEIRO (Advs: DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO (Adva.: DRA. ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
AQUINO – PROCURADORA DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DES.
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM
SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL, ORALMENTE, RETIFICADO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO ACÚMULO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO
LEGAL - SUBTETO CONSTITUCIONAL - SOMA DOS VENCIMENTOS RETENÇÃO POR APLICAÇÃO DA EC 41/2003 - VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS/PROVENTOS - ORDEM CONCEDIDA. A Administração, ao
pretender reduzir os proventos do seu servidor para atingir o subteto
fixado na lei estadual, invocando, para tanto, a EC 41/2003, está, sem
sombra de dúvida, violando o direito adquirido do servidor de receber os
seus proventos de forma integral.
Exceção de Incompetência 5615/2008 - Classe: CNJ-1232 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 5615 / 2008 . Julgamento: 18/11/2008.
EXCIPIENTE - FÉLIX MARQUES DA SILVA (Adv.: EM CAUSA PRÓPRIA) ,
EXCEPTO - JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS (Advs: DR. JULIERME ROMERO) .
Relator: Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM PROCEDENTE A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
RETIFICADO, ORALMENTE, NA SESSÃO.
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - ART. 80, § 1°,
DO RITJMT - COMPETÊNCIA DO RELATOR QUE JULGOU RECURSO OU
INCIDENTE ANTERIORES - VEDADA A REDISTRIBUIÇÃO - OBSERVÂNCIA
AO ART. 60 DO RITJMT - PROCEDÊNCIA. É vedada a redistribuição por
afastamento de membro ou Juiz Substituto de 2° Grau por período superior
a 10 (dez) dias e inferior a 120 (cento e vinte) dias (art. 60, RITJMT). A
relatoria de recurso torna preventa a competência para todos os recursos
ou incidentes posteriores referentes à mesma lide, tanto na ação quanto
na execução (art. 80, § 1°, RITJMT).
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do Mandado de Segurança 20157/2008 - Classe :
CNJ-120). Protocolo Número/Ano: 137141 / 2008 . Julgamento: 17/2/2009.
EMBARGANTE - ILMO. SR. PRESIDENTE DA CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs.: DRA. OZANA BAPTISTA
GUSMÃO E OUTRO(S)) , EMBARGADO - GUARANY AGROINDUSTRIAL
LTDA. (Adv.: DR. JOSÉ GASPAR MACIEL DE LIMA) . Relator: Exmo. Sr.
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE
REJEITARAM OS EMBARGOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFERIMENTO DE TUTELA
DIVERSA DA PRETENDIDA PELA IMPETRANTE - NÃO OCORRÊNCIA OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DA SEGURANÇA - MATÉRIA
ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VÍCIO SANADO - EMBARGOS
REJEITADOS. 1. A tutela jurisdicional deve levar em consideração os
fundamentos e requerimentos contidos no corpo da pe t i ç ã o i n i c i a l ,
interpretando-os em conjunto no intuito de melhor resolver a pretensão
judicializada. 2. Sob pena de instituir a chamada "expectativa de fato
gerador", não é devido o ICMS no contrato de demanda reservada de
potência, devendo o imposto ser cobrado tão-somente pelo fato gerador
registrado, isto é, o efetivo consumo da energia por parte da impetrante.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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Mandado de Segurança 40626/2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 2 0 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 40626 / 2008 . Julgamento: 16/9/2008.
IMPETRANTE - RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S. A. (Advs: DR.
DILMAR DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.
PROCURADOR GERAL DO ESTADO (Adv.: DR. JOÃO VIRGÍLIO DO
NASCIMENTO SOBRINHO – PROCURADOR-GERAL DO ESTADO . Relator:
Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA,
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SODALÍCIO E AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDERAM
A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
FISCAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL INCIDENTE NO MÉRITO E COM ELE JULGADA - QUESTÃO PREJUDICADA EMPRESA ACIONISTA DA DEVEDORA DA CDA - AÇÕES TRANSFERIDAS
ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE
EXPEDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Não há falar em ilegitimidade
passiva se a autoridade impetrada possui poder decisório sobre o ato
inquinado. Permanecendo a autoridade impetrada no pólo passivo da
demanda, a competência deste Sodalício para conhecer e julgar o pleito
permanece intocada. A preliminar de falta de interesse processual,
decorrente da inexistência de direito líquido e certo, objeto do mandamus,
confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual deve ser
apreciada em conjunto com este. A empresa acionista da executada tem
direito líquido e certo à expedição de certidão negativa de débito se o
crédito tributário foi constituído posteriormente à transferência das ações
a terceiro.
Mandado de Segurança 47130/2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 2 0 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 47130 / 2008 . Julgamento: 18/11/2008.
IMPETRANTE - JOSÉ ANTONIO NEVES DE FIGUEIREDO (Adv.: DR.
ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO) , IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL E OUTRO(s), IMPETRADO
- EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MATO GROSSO (Adv.: DR. PATRYCK DE ARAUJO AYALA –
PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO
RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHERAM
A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO, EXTINGUINDO O ´WRIT´, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, VENCIDOS OS 1º E 5º VOGAIS.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO
- PERDA DE OBJETO. Objetivando o writ assegurar ao Impetrante o direito
à inscrição em Concurso Público com limite de idade estabelecido em
Edital, indeferida a liminar e realizadas as provas do certame antes do
julgamento do mandamus, importa o fato em perda de objeto da ação,
trazendo como conseqüência a extinção do writ, sem julgamento do
mérito.
Mandado de Segurança 49941/2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 2 0 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 49941 / 2008 . Julgamento: 18/11/2008.
IMPETRANTE - CLODOALDO FERREIRA BARROS (Advs.: DR. ROBERTO
TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR PÚBLICO) , IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
IMPETRADO - EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
(Adv.: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROCURADOR DO
ESTADO). Relator: Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHERAM
A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO, EXTINGUINDO O ´WRIT´, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VENCIDOS OS 1º E 5º VOGAIS.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO
- PERDA DE OBJETO. Objetivando o writ assegurar ao Impetrante o direito
à inscrição em Concurso Público com limite de idade estabelecido em
Edital, indeferida a liminar e realizadas as provas do certame antes do
julgamento do mandamus, importa o fato em perda de objeto da ação,
Disponibilizado - 24/3/2009
trazendo como conseqüência a extinção do writ, sem julgamento do
mérito.
Mandado de Segurança 52789/2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 2 0 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 52789 / 2008 . Julgamento: 20/1/2009.
IMPETRANTE - FERMIANO SILVA DIAS (Adv.: DR. ROBERTO TADEU VAZ
CURVO - PROC. DEF. PÚBLICA) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO
CHEFE DA CASA CIVIL, IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, IMPETRADO - EXMO. SR.
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR (Adv.: DR. PATRYCK DE
ARAUJO AYALA – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DES.
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DECRETARAM
A PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER ORAL DA DOUTA
PROCURADORIA GERAL
DE JUSTIÇA. VENCIDOS OS 4º E 5º VOGAIS.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO
- PERDA DE OBJETO. Objetivando o writ assegurar ao Impetrante o direito
à inscrição em Concurso Público com limite de idade estabelecido em
Edital, indeferida a liminar e realizadas as provas do certame antes do
julgamento do mandamus, importa o fato em perda de objeto da ação,
trazendo como conseqüência a extinção do writ, sem julgamento do
mérito.
Mandado de Segurança 53584/2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 2 0 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 53584 / 2008 . Julgamento: 18/11/2008.
IMPETRANTE - ADEMIR BORCK DE SOUZA (Adv.: DR. ADEMAR
MONTEIRO DA SILVA - PROC. DEF. PÚBLICA) , IMPETRADO - EXMO. SR.
S E C R E T Á R I O C H E F E D A C A S A C I V I L , I M P E T R A D O - E X M O . S R.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO,
IMPETRADO - EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO (Adv.: DR.: NELSON PEREIRA DOS SANTOS
– PROCURARADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DES. MARIANO
ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHERAM
A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO, EXTINGUINDO O WRIT, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VENCIDOS OS 1º E 5º VOGAIS.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO
- PERDA DE OBJETO. Objetivando o writ assegurar ao Impetrante o direito
à inscrição em Concurso Público com limite de idade estabelecido em
Edital, indeferida a liminar e realizadas as provas do certame antes do
julgamento do mandamus, importa o fato em perda de objeto da ação,
trazendo como conseqüência a extinção do writ, sem julgamento do
mérito.
Mandado de Segurança 57211/2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 2 0 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 57211 / 2008 . Julgamento: 18/11/2008.
IMPETRANTE(S) - JONILSON NAVARROS ROMÃO (Adv.: DR. ADEMAR
MONTEIRO DA SILVA - PROC. DEF. PÚBLICA) , IMPETRADO - EXMO. SR.
S E C R E T Á R I O C H E F E D A C A S A C I V I L , I M P E T R A D O - E X M O . S R.
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR (Adv.: DR. PATRYCK DE
ARAUJO AYALA – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DES.
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHERAM
A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO, EXTINGUINDO O ´WRIT´, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VENCIDOS OS 1º E 5º VOGAIS.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO
- PERDA DE OBJETO. Objetivando o writ assegurar ao Impetrante o direito
à inscrição em Concurso Público com limite de idade estabelecido em
Edital, indeferida a liminar e realizadas as provas do certame antes do
julgamento do mandamus, importa o fato em perda de objeto da ação,
trazendo como conseqüência a extinção do writ, sem julgamento do
mérito.
Mandado de Segurança 59287/2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 2 0 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 59287 / 2008. Julgamento: 20/1/2009.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 29 de 400
IMPETRANTE - JOÃO BATISTA DE REZENDE (Adv.: DR. HUGO LEONARDO
BONFIM FERNANDES - DEFENSOR PÚBLICO SUBST.) , IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E OUTRO(s),
IMPETRADO - EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
(Adv.: DR. LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA –
PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO
RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DECRETARAM
A PERDA DE OBJETO DO ´MANDAMUS´, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER ORAL DA DOUTA PROCURADORIA
GERAL
DE JUSTIÇA. VENCIDOS OS 4º E 5º VOGAIS.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO
- PERDA DE OBJETO. Objetivando o writ assegurar ao Impetrante o direito
à inscrição em Concurso Público com limite de idade estabelecido em
Edital, indeferida a liminar e realizadas as provas do certame antes do
julgamento do mandamus, importa o fato em perda de objeto da ação,
trazendo como conseqüência a extinção do writ, sem julgamento do
mérito.
Mandado de Segurança 67927/2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 2 0 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 67927 / 2008 . Julgamento: 17/2/2009.
IMPETRANTE - JULIANO DE OLIVEIRA PONTES (Adva.: DRA. KATIA
CRISTINA T. DA COSTA DINIZ) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO
CHEFE DA CASA CIVIL, IMPETRADO - EXMO. SR. COMANDANTE GERAL
DA POLÍCIA MILITAR (Adv.: DR. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS –
PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO
GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR
DE PERDA DE OBJETO POR MAIORIA, NO MÉRITO, DENEGARAM A
SEGURANÇA. A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISRATIVO -CONCURSO
PÚBLICO - INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL MILITAR - FIXAÇÃO DE
LIMITE DE IDADE - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA
DENEGADA. É perfeitamente admissível dispor em edital sobre os limites
de idade para o ingresso no quadro das Polícias Militares e do Corpo de
Bombeiro Militares, se há previsão em lei, sem que isso configure afronta a
preceitos constitucionais.
Mandado de Segurança 69116/2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 2 0 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 69116 / 2008 . Julgamento: 18/11/2008.
IMPETRANTE - INÉIAS CUSTÓDIO DA SILVA (Advs.: DR. ADEMAR
MONTEIRO DA SILVA - PROC. DEF. PÚBLICA) , IMPETRADO - EXMO. SR.
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR (Adv.: DR. LUIS OTÁVIO
TROVO MARQUES DE SOUZA – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator:
Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHERAM
A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO, EXTINGUINDO O ´WRIT´, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, VENCIDOS OS 1º E 5º VOGAIS.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO
- PERDA DE OBJETO. Objetivando o writ assegurar ao Impetrante o direito
à inscrição em Concurso Público com limite de idade estabelecido em
Edital, indeferida a liminar e realizadas as provas do certame antes do
julgamento do mandamus, importa o fato em perda de objeto da ação,
trazendo como conseqüência a extinção do writ, sem julgamento do
mérito.
Mandado de Segurança 72905/2 0 0 7 - C l a s s e : C N J - 1 2 0 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 72905 / 2007 . Julgamento: 16/12/2008.
IMPETRANTE - HELIO YAMAUCHI (Advs: DR. ANTÔNIO JOÃO DE
CARVALHO JÚNIOR E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (Adv.: DR. JOÃO VIRGILIO DO
NASCIMENTO SOBRINHO – PROCURADOR-GERAL DO ESTADO) ,
IMPETRADO - ILMO. SR. PRESIDENTE DA CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: DRA. MEIRE ROCHA DO
NASCIMENTO E OUTRO(S)). Relator: Exmo. Sr. DRA. MARILSEN
ANDRADE ADÁRIO
Disponibilizado - 24/3/2009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR, POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONCEDERAM
PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O VALOR DA DEMANDA
RESERVADA DE POTÊNCIA - SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE
MATO GROSSO E PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA
CONCESSIONÁRIA - REJEIÇÃO - ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA
COMPETÊNCIA DELEGADA - SÚMULA Nº 510 DO STF - ILEGITIMIDADE
ATIVA DO IMPETRANTE - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR COMO CONTRIBUINTE
DE FATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - OBJETO DO
MANDAMUS ABRANGE FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À EDIÇÃO
DO DECRETO Nº 01/2007 AFASTADA RIDADES COATORAS - MÉRITO AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA "MERCADORIA" (ENERGIA) QUE NÃO SE
INTEGRA AO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE
CIRCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO - RECONHECIDA ILEGALIDADE DA
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA
EFETIVAMENTE - HIPÓTESE TRIBUTÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA O
FATO GERADOR - COBRANÇA INDEVIDA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO
E COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE SÚMULA N° 213 STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES STF - SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA. Exegese da Súmula nº 510 do STF, a
concessionária fornecedora de energia elétrica é parte legítima para
figurar no pólo passivo da relação processual mandamental, pois como
concessionária do ente público que é ao exercer a função que lhe é
delegada por aquele, tem a responsabilidade de arrecadar o ICMS relativo
ao fornecimento de energia elétrica, para posterior repasse ao Ente
Público. Sendo o impetrante o consumidor do bem fornecido e, portanto, o
consumidor de fato e quem verdadeiramente suporta o encargo tributário,
tem legitimidade e interesse para discutir a norma de incidência e a
cobrança do tributo, se entender indevido, ou maior que o devido, podendo
sim, figurar no pólo ativo do writ. Rejeita-se a preliminar de ausência de
interesse de agir uma vez constatado que o objeto do mandamus abrange
fatos - contas - anteriores à edição do Decreto Estadual nº 01/2007, e
posteriores ao seu advento quando se observa nos autos que a
incidência do tributo ainda perdurou por alguns meses após a entrada em
vigor do citado dispositivo legal. A incidência do ICMS, no caso da energia
elétrica, deve ter por base de cálculo o valor da eletricidade efetivamente
consumida, sendo, pois, indevida a cobrança sobre a demanda reservada
de potência, uma vez que, enquanto não integrada ao patrimônio do
consumidor (contribuinte de fato), continua no domínio da concessionária,
inocorrendo a necessária circulação da "mercadoria". A possibilidade da
declaração do direito à compensação via mandado de segurança é
assente no Superior Tribunal de Justiça que, por serem uníssonas as
suas decisões, editou a Súmula nº 213 do STJ. Constatada nos autos a
cobrança indevida de ICMS nas faturas do impetrante dos meses de
outubro de 1998 a julho de 2007, faz ele jus à restituição e compensação
dos valores pagos indevidamente nesse período. É vedada a correçã o
monetária de créditos escriturais quando inexistente previsão legal, em
consonância com o princípio da não cumulatividade. Precedentes do STF.
Mandado de Segurança 77507/2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 2 0 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 77507 / 2008 . Julgamento: 18/11/2008.
IMPETRANTE(S) - IZAEL ALVES MENDES E OUTRO(s) (Adv.: DR.
SILVERIO SOARES DE MORAES) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO
D E E S T A D O C H E F E D A C A S A C I V I L , I M P E T R A D O - E X M O . S R.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, IMPETRADO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
IMPETRADO - EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
(Adv.: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROCURADOR DO
ESTADO). Relator: Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHERAM
A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, EXTINGUINDO O WRIT, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VENCIDOS OS 1º E 5º VOGAIS.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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- PERDA DE OBJETO. Objetivando o writ assegurar ao Impetrante o direito
à inscrição em Concurso Público com limite de idade estabelecido em
Edital, indeferida a liminar e realizadas as provas do certame antes do
julgamento do mandamus, importa o fato em perda de objeto da ação,
trazendo como conseqüência a extinção do writ, sem julgamento do
mérito.
Mandado de Segurança 81599/2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 2 0 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 81599 / 2008 . Julgamento: 21/10/2008.
IMPETRANTE - DEFANTI INDÚSTRIA COMÉRCIO GRÁFICO E EDITORA LTDA
(Advs.: DR. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ E OUTRO(S)) ,
IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (Adv.:
DR. ÉDER DE MORAES DIAS – PROCURADOR DO ESTADO) , IMPETRADO
- ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES
S.A. – CEMAT (Adv.: DRA. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA E
OUTRO(S)). Relator: Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM AS PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E,
POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA CEMAT, VENCIDO O 6º VOGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA,
CONCEDERAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA. A PGJ OPINOU PELO
ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE OBJETO, EXTINGUINDO O
´WRIT´, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RETIFICANDO ORALMENTE.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA - PRELIMINARES DE PERDA DO
OBJETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CEMAT - AFASTADAS - PRELIMINAR
DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ARGUIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO E PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO DIREITO LIQUIDO E
CERTO TRATADAS NO VOTO DE MÉRITO - MÉRITO - COBRANÇA DE ICMS
SOBRE DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA - ILEGALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
- ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Consideram-se partes legítimas para
figurarem no pólo passivo da ação mandamental que objetiva extirpar a
cobrança do ICMS sobre a demanda reservada de potência, a Fazenda
Estadual, porque titular das pretensões contra as quais se insurge o
contribuinte, e a concessionária, distribuidora de energia elétrica, porque
responsável pela retenção do imposto. Nos casos em que se confundirem
com o mérito, as preliminares de ausência de direito líquido e certo e
ausência do pressuposto processual, devem ser resolvidas em conjunto
com a questão principal. A cobrança do ICMS deve incidir somente sobre o
valor da energia elétrica efetivamente consumida, não constituindo
hipótese de incidência o valor do contrato referente a garantir "demanda
reservada de potência". É inadmissível a compensação tributária e a
restituição de indébito tributário pela via mandamental, uma vez que nesta
inexiste dilação probatória.
Mandado de Segurança 93106/2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 2 0 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 93106 / 2008 . Julgamento: 16/12/2008.
IMPETRANTE - ROT PET INDÚSTRIA DE RÓTULOS LTDA (Advs: DR.
SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (Adv.: DR. JENZ PROCHNOW
J U N I O R – P R O C U R A D O R D O E S T A D O ) . R e l a t o r : E x m o . S r . D E S.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA,
CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. A
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, OPINOU PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA - PRELIMINARES DE PERDA DO
OBJETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
FAZENDA - AFASTADAS - MÉRITO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE
DEMANDA RESERVADA D E P O T Ê N C I A - I L E G A L I D A D E - N ÃO
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - SEGURANÇA CONCEDIDA. As
faturas de energia elétrica são hábeis a comprovar a legalidade do direito
do impetrante, visto que nelas incide a cobrança do ICMS. Considera-se
parte legítima, para figurar no pólo passivo da ação mandamental que
objetiva extirpar a cobrança do ICMS sobre a demanda reservada de
Disponibilizado - 24/3/2009
potência, a Fazenda Estadual, porque titular das pretensões contra as
quais se insurge o contribuinte. A cobrança do ICMS deve incidir somente
sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, não constituindo
hipótese de incidência o valor do contrato referente a garantir "demanda
reservada de potência".
Mandado de Segurança 94625/2 0 0 7 - C l a s s e : C N J - 1 2 0 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94625 / 2007 . Julgamento: 21/10/2008.
IMPETRANTE - JOALINA ANITA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Advs.:
DRA. DORLY MARIA COSTA DALTRO E OUTRO(S)) , IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR.
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO – PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO). Relator: Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO
NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
JULGARAM A IMPETRANTE CARECEDORA DA AÇÃO MANDAMENTAL. A
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELA DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - CESSÃO
DA SEPLAN PARA A UFMT - PEDIDO DE RETORNO À FUNÇÃO ORIGINAL ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR
ABANDONO DE CARGO - NÃO CABIMENTO DO WRIT - NECESSIDADE DE
INSTRUÇÃO - NATUREZA - RITO INCOMPATÍVEL - CARÊNCIA DA AÇÃO EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de
segurança não se presta ao deslinde de questão controvertida, cuja
compreensão plena depende de prova pré-constituída, ou seja, produzida
de plano, como condição essencial à verificação da existência do alegado
direito líquido e certo. Carência da ação decretada.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA (Interposto nos autos da Ação Rescisória 98506/2008 - Classe:
CNJ-47). Protocolo Número/Ano: 102275 / 2008 . Julgamento: 18/11/2008.
AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs.: DR. ROMEU DE
AQUINO NUNES E OUTRO(S)) , AGRAVADO(S) - RENATO DA SILVA
MOULIN E OUTRA(s) (Advs.: DR. VALTER CAETANO LOCATELLI E
OUTRO(S)). Relatora: Exma. Sra. DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITARAM
A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA
DOUTORA MARILSEN ANDRADE ADÁRIO-RELATORA, DE NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO RELATOR
QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO
RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RECURSO NO
REGIMENTO INTERNO - REJEIÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM CONHECIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - RECURSO
IMPROVIDO. A ausência de previsão legal de recurso de agravo
regimental manejado contra decisão que indefere pedido de antecipação
de tutela em ação rescisória não constitui óbice ao conhecimento do mérito
recursal.
Mandado de Segurança 101009/2008 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 101009 / 2008 . Julgamento: 20/1/2009.
IMPETRANTE - PAULO CEZAR DE SOUZA (Advs: DRA. TATIANE CARLA
GOMES DE CASTRO E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. Relatora: Exma. Sra. DRA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA JULGARAM
EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO ÓRGÃO DA
CÚPULA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VENCIDOS OS 6º E 7º
VOGAIS.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA
INGRESSO NAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO
GROSSO - AVALIAÇÃO FÍSICA REALIZADA NOS MOLDES DO EDITAL REPROVAÇÃO - CARÁTER ELIMINATÓRIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO
NO EDITAL - LIMINAR INDEFERIDA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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AÇÃO. Não concedida a liminar na ação mandamental ajuizada com o
objetivo de permitir ao candidato reprovado na prova de aptidão física e
uma vez concluído o certame, importa em declaração da perda do objeto
do mandado de segurança.
Mandado de Segurança 101159/2008 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 101159 / 2008 . Julgamento: 17/2/2009.
IMPETRANTE - ANDRÉIA SOARES DA SILVA ANDRADE (Advs.: DR.
MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO.
SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. Relator: Exmo. Sr. DES.
MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADAS AS
PRELIMINARES ARGUIDAS UNANIMEMENTE, NO MÉRITO, DENEGARAM A
SEGURANÇA. A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR - REJEITADA - PERDA DO
OBJETO - INEXISTENTE - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - CARÁTER
ELIMINATÓRIO - PREVISÃO NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Tem legitimidade para
figurar no pólo passivo da ação mandamental a autoridade que subscreve
o edital de abertura do certame e analisa os recursos evidencia ter o
poder legal de praticá-lo, como também desfazer o ato reputado de ilegal.
A realização das provas do certame não implica o esvaziamento da
demanda, merecendo, a pretensão, o devido amparo jurisdicional, às luzes
do art. 5º, XXXV, da Carta da República. A Administração Pública é livre
para estabelecer as regras do concurso por meio do Edital que faz lei
entre as partes. Os critérios aplicados nos testes físicos são compatíveis
com as exigências e atribuições do cargo, que exige o enfrentamento de
possíveis e inesperadas situações de grande esforço físico.
Mandado de Segurança 108797/2008 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 108797 /2008 . Julgamento: 17/2/2009.
IMPETRANTE - PEDRO PAULO DA SILVA (Advs.: DR. JOSÉ KROMINSKI E
OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS –
PROCURADOR DO ESTADO). Relator: Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: CONCEDERAM A ORDEM
UNANIMEMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - TRIBUTAÇÃO
DE INATIVOS - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A TOTALIDADE DOS
PROVENTOS - INADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
202/04 EM CONFRONTO COM A CRF - INCIDÊNCIA PERMITIDA TÃO
SOMENTE SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O TETO DO REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ORDEM CONCEDIDA. De acordo com o art. 40,
§ 18, da Constituição da República Federal, a contribuição previdenciária
sobre os proventos de aposentadorias e de pensões fica limitada ao valor
que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata seu art. 201. Mostra-se ilegal a
distinção feita pela Lei Estadual, no que concerne aos trabalhadores
aposentados, antes ou depois de 31-12-03, uma vez que a CRF não a faz.
Mandado de Segurança 115222/2007 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 115222 / 2007 . Julgamento: 18/11/2008.
IMPETRANTE - NEY DILSON BARRETO (Adv.: DR. LAÉRCIO ANTÔNIO
DOS SANTOS PELLICIONI) , IMPETRADO - EXMO. SR. DIRETOR GERAL
DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. Relator: Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO
RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E
EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL RETIFICADO, ORALMENTE,
NA SESSÃO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL
CIVIL - CONDENADO A CUMPRIR PENA DE NOVE (09) ANOS E ONZE (11)
MESES DE RECLUSÃO - PERDA DO CARGO PÚBLICO - TRÂNSITO EM
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em lesão a direito líquido e certo,
diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, que decreta
Disponibilizado - 24/3/2009
a perda do cargo público. In casu, não se trata de opção da autoridade
administrativa, e sim de dever de proceder à exoneração do servidor por
ordem da autoridade judiciária sentenciante.
Decisões do Relator
Protocolo: 139108/2008
Mandado de Segurança 139108/2008 Classe: 120-CNJ - Origem :
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: ARILSON BENEDITO FORTES
Advogado(s): DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANCA
PÚBLICA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 22 - TJ/MT : "Vistos, etc. ...Faculto ao
impetrante, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial com a prova
documental de suas alegações, sob pena de declarar extinto o processo
(artigo 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil".
Cuiabá, 15 de janeiro de 2009.
DES. JURACY PERSIANI - RELATOR
Protocolo: 4955/2009
Mandado de Segurança 4955/2009 Classe: 120-CNJ - Origem: COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): BENEDITO RIBEIRO DA COSTA E OUTRO(s)
Advogado(s): DRA. JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ0
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 59/60 - TJ/MT : "Vistos, etc. ...Forte
nesses argumentos, indefiro o pedido de liminar postulado pelos
impetrantes. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras
nesta impetração, a fim de que prestem, no prazo legal, as informações
que julgarem necessárias. Após, sendo ou não prestadas as informações,
colha-se o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça do Estado de
Mato Grosso. Publique-se e cumpra-se."
Cuiabá, 11 de março de 2009.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE - RELATOR
Protocolo: 137848/2008
Mandado de Segurança 137848/2008 Classe: 120-CNJ - Origem :
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): LUIS ANTÔNIO D´AGOSTO
Advogada: DRA. HELYODORA CAROLYNE ALMEIDA ROTINI –
PROCURADORA DA DEFENSORIA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Advogado: DR. LUIZ OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA –
PROCURADOR DO ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 23/25- TJ/MT : "Vistos, etc. ...Esta
sólida interpretação da Colenda Segunda Turma de Câmaras Cíveis
Reunidas fez com que, refletindo melhor a situação, pudesse verificar que
os argumentos vertidos na inicial, estando o impetrante com mais de 25
(vinte e cinco) anos de idade, afasta o preenchimento dos requisitos do
art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51 e, de conseqüência, indefiro a liminar
almejada. Outrossim, tendo em vista o encerramento da 6ª e última fase do
concurso em tela, intime-se o impetrante para que se manifeste sobre o
interesse de prosseguir com o presente feito. Em seguida, não havendo
desistência expressa, notifique a autoridade apontada na inicial como
praticante do ato supostamente ilegal para prestar as informações, no
prazo de 10 (dez) dias. Prestadas as informações, enviem os autos à
consideração da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, grafando aos
seus ilustres integrantes as nossas homenagens de estilo."
Cuiabá, 17 de dezembro de 2008.
DES. SEBASTIÃO DE MORAIS FILHOS – RELATOR SUBSTITUTO
Protocolo: 19504/2009
Mandado de Segurança 19504/2009 Classe: 120-CNJ - Origem: COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE: EDSON ANTONIO DE MIRANDA
Advogado: DR. ADAM LUIZ CLAUDINO DE BRITO
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 58/60 - TJ/MT : "Vistos, etc. ...Com
essas considerações, defiro a liminar para determinar a suspensão dos
efeitos da decisão vergastada ate a apreciação do mérito. Notifique-se a
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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autoridade apontada como coatora para prestar as informações que julgar
necessárias. Após, dê-se vista a douta Procuradoria Geral de Justiça .
Cumpra-se."
Cuiabá, 02 de março de 2009.
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – RELATORA
Protocolo: 19501/2009
Mandado de Segurança 19501/2009 Classe: 120-CNJ - Origem: COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE: JOAO FARIAS DE ALBUQUERQUE
Advogado: DR. ADAM LUIZ CLAUDINO DE BRITO
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 60/61 - TJ/MT : "Vistos, etc. ...A
cautela recomenda o deferimento da liminar para suspender a remoção do
impetrante até o pronunciamento definitivo da e. Turma, sobretudo para
evitar lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que o impetrante se
encontra no Município de Barra do Garças desde 04-03-1990 (fls. 17-TJ).
Notifique-se a digna autoridade apontada como coatora, dos termos desta
decisão e para que, no prazo de dez dias, preste as informações que
achar necessárias. Após, ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça."
Cuiabá, 27 de fevereiro de 2009.
DES. JURACY PERSIANI - RELATOR
Protocolo: 20090/2009
Mandado de Segurança 20090/2009 Classe: 120-CNJ – Origem:
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: ELISEU CARVALHO PRADO
Advogado(s): DR. RENATO BISSE CABRAL E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 39/40 - TJ/MT : "Vistos. ...Posto isso,
diante da manifesta ilegitimidade ad causam do Secretário de
Administração para figurar no pólo passivo da presente ação
mandamental, julgo o impetrante Eliseu Carvalho Prado carecedor da
segurança, conseqüentemente, extinguindo o processo respectivo , sem
resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI e § 3º do C P C . 2.
Publique-se e cumpra-se, anotando-se o necessário".
Cuiabá, 03 de março de 2009.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE - RELATOR
Protocolo: 19499/2009
Mandado de Segurança 19499/2009 Classe: 120-CNJ - Origem :
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: AGENOR MIGUEL DE OLIVEIRA
Advogado: DR. ADAM LUIZ CLAUDINO DE BRITO
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 47/49 - TJ/MT : "Vistos, etc. ...Com
essas considerações, defiro a liminar para determinar a suspensão dos
efeitos da decisão vergastada até a apreciação do mérito. Notifique-se a
autoridade apontada como coatora para prestar as informações que julgar
necessárias. Após, dê-se vista a douta Procuradoria Geral de Justiça .
Cumpra-se."
Cuiabá, 27 de fevereiro de 2009.
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RELATORA
Protocolo: 16957/2009
Reclamação 16957/2009 Classe: 244-CNJ - Origem: COMARCA CAPITAL
RECLAMANTE: IVANILDE DUARTE DO CARMO, REPRESENTADA POR
SUA CURADORA IRACI DUARTE DO CARMO
Advogado: DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR PUBLICO
RECLAMADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
Advogado: DR. LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA –
PROCURADOR DO ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 22/23 -TJ/MT : "Vistos, etc. ...
Determino, via de conseqüência que, de imediato, seja restabelecida a
determinação constante do venerado acórdão, prazo de 48 horas,
devendo ser juntado nos presentes autos cópia da documentaçã o
pertinente dando conta do seu cumprimento, tudo nos termos do venerado
acórdão do MSI 40170/2 0 0 8 . C o n s í g n e - s e n a i n t i m a ç ã o q u e o n ã o
cumprimento sujeitará o infrator as penalidades prescritas pelo artigo 330
do Código de Processo Civil, com instauração, imediata do procedimento
pela Procuradoria Geral de Justiça, por requisição do relator. Intime-se
para prestar as informações necessárias. Após, enviem os autos à
Disponibilizado - 24/3/2009
consideração da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, para os fins de
direito. Cumpra-se."
Cuiabá, 20 de fevereiro de 2009.
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - RELATOR
Protocolo: 110963/2008
Mandado de Segurança 110963/2008 Classe: 120-CNJ - Origem :
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: LEILSON VENTURA DA SILVA
Advogado: DR. CLÁUDIO APARECIDO SOUTO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CONCLUSÃO DE DEC. DE FL. 125/126 - TJ/MT : "Vistos. ...Assim sendo,
tenho que se esvaiu o objeto da impetração, porquanto julgo prejudicado o
presente mandado de segurança. Intime-se e arquive-se."
Cuiabá, 27 de fevereiro de 2009.
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - RELATOR
Protocolo: 19506/2009
Mandado de Segurança 19506/2009 Classe: 120-CNJ - Origem: COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE: ELSON CAMILO DA SILVA
Advogado(s): DR. ADAM LUIZ CLAUDINO DE BRITO
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CONCLUSÃO DE DEC. DE FL. 63/64 - TJ/MT : "Vistos. ...Não é o caso de
deferimento de liminar...notifique-se o impetrado a prestar as informações
necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, com cópia remetam os autos à
consideração da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, grafando aos
seus doutos integrantes as nossas homenagens de estilo. Ás
providências".
Cuiabá, 02 de março de 2009.
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - RELATOR
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora do Deptº de Turmas de Câmaras Cíveis ReunidasE-MAIL :
[email protected]
Intimação
Protocolo: 43818/2004
Ação Rescisória 43818/2004 Classe: 47-CNJ
AUTOR(A):ZELIR ADELO RAMME A S/M NAIR LUCIA RAMME
Advogado(s):DR. CLÁUDIO ALVES PEREIRA E OUTRO(S)
REU(S): ESPÓLIO DE JACIR JOÃO MOCELIN, REPRESENTADO PELA SUA
INVENTARIANTE TEREZINHA RIBEIRO DE PAULA MOCELIN
Advogado(s):DR. JULIERME ROMERO e OUTRO(S)
Com intimação às partes autora e ré, para, no prazo de 10(dez) dias,
sucessivamente, apresentarem as razões finais, nos termos do art. 493
CPC.
Protocolo: 107471/2008
Mandado de Segurança 107471/2008 Classe: 120-CNJ
IMPETRANTE(S):ANDRÉ LUIZ PRIETO - PROCURADOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s):DR. BENTO EPIFÂNIO DA SILVA FILHO
IMPETRADO:PROCURADOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO
Advogado(s):DRA. HELYODORA CAROLYNE ALMEIDA
ROTINI-DEFENSORA PUBLICA
Com intimação ao impetrante para que se manifeste, no prazo legal, sobre
o fato superveniente apontado pelo Ministério Publico às fls. 97/110-TJ.
Protocolo: 5426/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
48706/2008 - Classe: CNJ-120)
RECORRENTE(S): ATILIO SOARES DE SOUZA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. MARCO ANTONIO RACHID JAUDY
RECORRIDO(S):EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Advogado(s): Dr. PATRYCK DE ARAJUO AYALA- PROCURADOR DO
ESTADO
Com intimação ao Recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 33 de 400
Protocolo: 10169/2009
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Ação Rescisória 5150/2006 - Classe: CNJ-47)
Origem: SEGUNDA TURM A D E C Â M A R A S C Í V E I S R E U N I D A S D O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
AGRAVANTE(S):MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO(S): DR. HELIO FREDOLINO FAUST- PROCURADOR
–GERAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO
AGRAVADO(S): EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA,
ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S. A. - EMPAER/MT
Advogado(s):Drª ENY RIBEIRO SOARES E OUTRO(S)
AGRAVADO(S):AMPER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.
Advogado(s):Drª DANIELA MARQUES ECHEVERRIA E OUTRO(S)
Com intimação aos agravados, para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar
contra-razões ao recurso interposto, nos termos do artigo 544 do CPC.
Protocolo: 15895/2008
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de
Segurança 81330/2007 - Classe: CNJ-120) - Origem: SEGUNDA TURMA
DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ADVOGADO: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA –
PROCURADOR DO ESTADO
RECORRIDA: LORENA CASTRO BRANDESPIM
ADVOGADO: DR. FRANKLIN DA SILVA BOTOF
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 343/347-TJ/MT: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 10 de março de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE - P R E S I D E N T E D O T R I B U N A L D E
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 20286/2009
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
88422/2008 - Classe: CNJ-120)
RECORRENTE(S):MAGNO CESAR JORGE PELLARIGO
Advogado(s): DR. ERNANDI DE COL
RECORRIDO(S):EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
Advogado(s)DR. JOÃO GONÇALO DE MORAES FILHO–
SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Com intimação ao Recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 128234/2008
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
53209/2008 - Classe: CNJ-120) - Origem: SEGUNDA TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE: IZORALDA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LIMA
ADVOGADOS: DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR
DO ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 117/119-TJ/MT: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 11 de março de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE - P R E S I D E N T E D O T R I B U N A L D E
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 9998/2009
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Embargos Infringentes 74751/2006 - Classe: CNJ-208) (Opostos nos
autos do(a) Apelação 16174/2006 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S):CLAITON FERNANDO XAVIER DE MELLO CERESER
Advogado(s): Dra. KATIA REGINA PERBONI E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
OUTRO(S)
Com intimação ao agravado, para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar
contra-razões ao recurso interposto, nos termos do artigo 544 do CPC.
Protocolo: 109431/2008
Ação Rescisória 109431/2008 Classe: 47-CNJ
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE SINOP
Advogado(s): DR. ULISSES DUARTE JÚNIOR
REU(S): CLAÚDIO GIOBERTO RODRIGUES
Advogado(s): DR. MARCO AURELIO FAGUNDES
Com intimação às partes autora e ré, para, no prazo de 10(dez) dias,
sucessivamente, apresentarem as razões finais, nos termos do art. 493
CPC.
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora do Deptº de Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas
E-MAIL: [email protected]
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Diretora
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Pauta de Julgamento
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 128178/2008
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
3197/2008 - Classe: CNJ-120) - Origem: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
RECORRENTE: ROBERTO DE CERQUEIRA CALDAS
ADVOGADA: DRA. HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
RECORRIDO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR
DO ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 62/64-TJ/MT: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 10 de março de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE - P R E S I D E N T E D O T R I B U N A L D E
JUSTIÇA/MT
Disponibilizado - 24/3/2009
Protocolo: 125239/2008
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
98320/2007 - Classe: CNJ-120) - Origem: SEGUNDA TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTES: JACIRA JESUS DE CAMPOS E OUTRO(s)
ADVOGADOS: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S)
RECORRIDO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ADVOGADO: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROCURADOR DO
ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 450/451-TJ/MT: "...Posto isso, recebo
e dou seguimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 10 de março de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE - P R E S I D E N T E D O T R I B U N A L D E
JUSTIÇA/MT
“Publique-se PAUTA DE JULGAMENTO, ficando designada a
quinta-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art. 6º, III, “c” do RITJ/MT)
14:00 horas para o julgamento obedecido, todavia, o prazo do § 1º
artigo 134 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
Mato Grosso.”
1ª
às
do
de
Embargos Infringentes e de Nulidade 120869/2008 - Classe :
CNJ-421 COMARCA CAPITAL. (Opostos nos autos do(a) Apelaçã o
57250/2008 - Classe: CNJ-417)
Protocolo Número/Ano: 120869 / 2008
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
EMBARGANTE: SEBASTIÃO HENRIQUE ROCHA JÚNIOR
ADVOGADO(S): Dr. WESLEY ROBERT DE AMORIM
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Embargos Infringentes e de Nulidade 123028/2008 - Classe :
CNJ-421 COMARCA CAPITAL. (Opostos nos autos do(a) Apelaçã o
57250/2008 - Classe: CNJ-417)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 34 de 400
Protocolo Número/Ano: 123028 / 2008
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
EMBARGANTE: ADÉLCIO MAICON PACZCOSKI
ADVOGADO(S): Dr. (a) DIOMAR REZZIERI
OUTRO(S)
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Presidente do Tribunal de Justiça
PTG 026060/09
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ATOS DO PRESIDENTE
Revisão Criminal 139006/2008 - Classe: CNJ-428 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 139006 / 2008
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
REQUERENTE(S): RODINEY MARCIO LOPES
ADVOGADO(S): DR. MURAT DOGAN
OUTRO(S)
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em
Cuiabá, aos 20 dias do mês de Março de 2009.
Coordenadoria de Recursos Humanos
Portaria Presidência
PORTARIA N.º 565/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder ao servidor BATHILDE JORGE MORAES ABDALLA, matrícula
2268, Analista Judiciário - PTJ, da Secretaria do Tribunal de Justiça,
Afastamento para Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com
ônus para este Poder, nos termos do artigo 119, inciso II, da Lei
Complementar nº 04/90, com efeitos a partir de 23.03.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 19 de março de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
Id. 21.892
Atos do Presidente
ATO N.º 551/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar ESTEVÃO CARRADORE, matríc u l a 1 2 . 9 0 1 , d o c a r g o , e m
comissão, de Agente de Segurança – PDA-CNE-VIII, do Gabinete do
Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, a partir de 01.03.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de março de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
PTG 026063/09
ATO N.º 552/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 8.814, de 15.1.2008, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, NIVALDO ZAMARIOLI CORREIA, matrícula 11.997,
para exercer o cargo de Agente de Segurança PDA-CNE-VIII, do Gabinete
do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, a partir de 01.03.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de março de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
PTG 026062/09
ATO N.º 546/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar ANA FRANCISCA DE OLIVEIRA ABREU SOUZA, matrícula 6983,
do cargo, em comissão, de Assessor de Desembargador – PDA-CNE-III, do
Gabinete do Desembargador Evandro Stábile, a partir de 01.03.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de março de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Disponibilizado - 24/3/2009
ATO N.º 504/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no
art. 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, MARIA DE LOURDES ARAÚJO, do cargo efetivo, de
Agente da Infância e Juventude - PTJ, da Comarca de Cuiabá, com efeitos
retroativos a 07.06.2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de março de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 539/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
art. 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e conforme Lei 8.814,
de 15.01.2008 (D.O. de 15.01.2008);
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de JORCELI PEREIRA DE SOUZA do
cargo de Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Alto Taquari, com efeitos
retroativos a 09.12.2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de março de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 540/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no
art. 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, LAURA ANDRÉIA CRUZ DORILEO, do cargo efetivo,
de Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Primavera do Leste, com
efeitos retroativos a 22.12.2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de março de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 541/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
art. 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e conforme Lei 8.814,
de 15.01.2008 (D.O. de 15.01.2008);
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de JUSSARA PAULA ROCKENBACH do
cargo de Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Colíder, com efeitos
retroativos a 22.12.2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de março de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 544/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
art. 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e conforme Lei 8.814,
de 15.01.2008 (D.O. de 15.01.2008);
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de MARILZA BALBUENA ARGUELHO do
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 35 de 400
cargo de Auxiliar Judiciário - PTJ, da Comarca de Sapezal, com efeitos
retroativos a 10.12.2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de março de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
Departamento de Recursos Humanos, em Cuiabá, 23 de março de 2009.
Belª. MARIA RITA DE ALMEIDA
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
Visto:
SANDRA REGINA MIORALI LOMBARDI DE KATO
Coordenadora de Recursos Humanos
Supervisão dos Juizados Especiais
3ª Turma Recursal
Acórdão
Edital nº. 82/2009/3ª TR.
DIVULGAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO
GROSSO REALIZADA NO DIA 05.03.2009 (QUINTA-FEIRA) PARA
CONHECIMENTO PÚBLICO, SEM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 3 / 2009. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. (a) MARIO
MEDEIROS NETO, Dr. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - ANDRÉ
VÍTOR DE SOUZA GINO (Advs: Dr(a). ROBER C E S A R D A S I L V A ) .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EME N T A : R E C U R S O I N O M I N A D O - R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - ÔNUS DA PROVA DA
CONCESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM
CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES
NÃO AFASTA O ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
(Advs: Dr. (a) CRYSTIANE LINHARES), RECORRIDO(S) - EDILSON
AMÉRICO SILVA DE SOUZA (Advs: DR. LEMIR FEGURI, Dr. (a) MARAIZA
DA SILVA PAIXÃO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES
DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - PREPARO PARCIAL - DESERÇÃO
CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E
SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE
MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 202/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 202 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) CREDICARD BANCO S. A. (Advs: DR. PATRICK ALVES COSTA, Dr. (a)
MARCOS ADRIANO BOCALAN), RECORRIDO(S) - JOSE RODRIGUES
ROCHA (Advs: DR. PABLO JOSÉ MELATTI, Dr. JOSE RODRIGUES ROCHA,
Dra. MARIA DAGMAR NUNES B RODRIGUES, DR. JOSE RODRIGUES
ROCHA JUNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - REVELIA AFASTADA - INSCRIÇÃO NO
ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
PRÉVIA AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE
IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
****************************
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 350/2009 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano:
350 / 2009. Julgamento: 5/3/2009. IMPETRANTE(S) - CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL (Advs: Dr. (a) MARCELO PESSÔA), IMPETRADO - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, AUTORIDADE
COATORA - DR. NEWTON FRANCO DE GODOY, LITISCONSORTE(S) JILVANA VITORASSI. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
EXTINGUIRAM O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO PELA PERDA
DO OBJETO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA PROLATADA NO
PROCESSO QUE ORIGINOU A IMPETRAÇÃO DO WRIT - PERDA DO
OBJETO DO MANDAMUS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
****************************
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 17/2009 - Classe: II-1 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano: 17 /
2009. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. FILIAL MATO GROSSO (Advs: DR. MARIO CARDI FILHO, Dr. (a) DANIELA
DE ARRUDA DIAS), RECORRIDO(S) - VALDE JOSÉ BARROS (Advs: DRA.
DEBORA ADRIANA ALVES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES,
APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE
IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS - TERMO INICIAL DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 538/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano: 538
/ 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO ITAU S/A (Advs:
Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, Dr. MARIO CARDI FILHO, Dr. (a)
SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS), RECORRIDO(S) PAULO ANTONIO FERREIRA JUNIOR (Advs: Dr. (a) JOELMA SILVA
CAMPOS GODOY, Dr. (a) ZELIANA PAULA PAZ DE MIRANDA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA INOCORRÊNCIA - A P L I C A B I L I D A D E D O C Ó D I G O D E D E F E S A D O
CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E
DECLARAÇÃO "EX OFFICIO" DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
****************************
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 97/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano: 97 /
2009. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO SAFRA S/A
Disponibilizado - 24/3/2009
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 636/2009 - Classe: II-2 5º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano: 636 / 2009.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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Julgamento: 5/3/2009. IMPETRANTE(S) - DABI ATLANTE INDÚSTRIA
MÉDICO ODONTOLÓGICAS LTDA (Advs: DR. LUIZ CARLOS TAQUES DE
ANDRADE), IMPETRADO - QUINTO JUIZADO CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO), AUTORIDADE COATORA - DR. YALE SABO MENDES,
LITISCONSORTE(S) - MARA ANDRÉIA CANNO BETONI EPP. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO INOMINADO PREPARO PARCIAL - DESERÇÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - MANDAMUS
CONHECIDO - SEGURANÇA DENEGADA.
CONHECERAM DO RECURSO DO BANCO SAFRA S/A E QUANTO AO
RECURSO DO RECORRENTE MILTON NUNES DE FIGUEIREDO NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - PREPARO PARCIAL RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR INTEMPESTIVO - PRAZO EM HORAS DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO
FONAJE E SÚMULA 7 DAS TUR M A S R E C U R S A I S D O S J U I Z A D O S
ESPECIAIS DE MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO . O
recolhimento do valor das custas, relativo à tabela "D" do Provimento nº
12/2006 - CGJ, depois do prazo concedido no Ofício Circular nº 13/2008
da E. CGJ, causa a deserção do recurso inominado
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 740/2008 - Classe: II-1 1º JUIZAD O
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 740 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) MARCOS RELVAS (Advs: Dr(a). MARCOS RELVAS, Dr. (a) LUCIANA
ZAMPRONI BRANCO), RECORRIDO(S) - BANCO FINASA S/A (Advs: Dr.
(a) ELLEN LAURA LEITE MUNGO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR .
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE
DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE CABIA
AO DEMANDADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 1831/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 1315 / 2009. Julgamento: 5/3/2009. EMBARGANTE
- BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: D R . A R M A N D O B I A N C A R D I N I
CANDIA), EMBARGADO - MARIA DE LOURDES SILVA ARRUDA (Advs: Dr.
(a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA - REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1782/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS. Protocolo
Número/Ano: 1782 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) MILTON NUNES DE FIGUEIRÊDO (Advs: Dr. ELIAS BERNARDO SOUZA),
RECORRENTE(S) - BANCO SAFRA S/A (Advs: Dr. MURILLO ESPINOLA DE
OLIVEIRA LIMA, Dr. (a) RODRIGO OTÁVIO G. C. FERREIRA BARBOSA),
RECORRIDO(S) - MILTON NUNES DE FIGUEIRÊDO (Advs: Dr. ELIAS
BERNARDO SOUZA), RECORRIDO(S) - BANCO SAFRA S/A (Advs: Dr. (a)
RODRIGO OTÁVIO G. C. FERREIRA BARBOSA), RECORRIDO(S) - BANCO
BRADESCO S/A. (Advs: Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO DO BANCO SAFRA S/A E QUANTO AO
RECURSO DO RECORRENTE MILTON NUNES DE FIGUEIREDO NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO
INDEVIDO DE DUPLICATA - DÍVIDA INEXISTENTE - EQUIVOCO DO BANCO
RECLAMADO - CONSTRAGIMENTO CARACTERIZADO - DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS
PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - SENTENÇA
MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. O valor da indenização
pelos danos morais, quando ponderado, razoável e proporcionais ao dano
verificado deve ser mantido.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2008/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 696 / 2009. Julgamento: 5/3/2009. EMBARGANTE BANCO ABN AMRO REAL S/A (Advs: Dr. (a) MARCO ANDRÉ HONDA
FLORES, Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN), EMBARGADO - DJANE
ANDRADE MOTA TORRES (Advs: Dr. JORGE DE MORAES FILHO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECUSO INOMINADO NULIDADE DE CLÁUSULA S A B U S I V A S - L I M I T A Ç Ã O D E J U R O S OMISSÃO - CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA PR E T E N S Ã O D E R E D I S C U S S Ã O D A M A T É R I A - I N V I A B I L I D A D E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração
prestam-se apenas para dissipar contradição, obscuridade e s a n a r
omissão, que por ventura possa existir na decisão judicial. Assim, pelo
estatuto processual civil, é inviável rediscutir, nesta via, a matéria já
enfrentada pelo acórdão, mormente quando o julgador já expôs os motivos
que o levaram a decidir de uma ou de outra forma
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1782/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS. Protocolo
Número/Ano: 1782 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) MILTON NUNES DE FIGUEIRÊDO (Advs: Dr. ELIAS BERNARDO SOUZA),
RECORRENTE(S) - BANCO SAFRA S/A (Advs: Dr. MURILLO ESPINOLA DE
OLIVEIRA LIMA, Dr. (a) RODRIGO OTÁVIO G. C. FERREIRA BARBOSA),
RECORRIDO(S) - MILTON NUNES DE FIGUEIRÊDO (Advs: Dr. ELIAS
BERNARDO SOUZA), RECORRIDO(S) - BANCO SAFRA S/A (Advs: Dr. (a)
RODRIGO OTÁVIO G. C. FERREIRA BARBOSA), RECORRIDO(S) - BANCO
BRADESCO S/A. (Advs: Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
Disponibilizado - 24/3/2009
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2027/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 1289 / 2009. Julgamento: 5/3/2009. EMBARGANTE
- 14- BRASIL TELECOM CELULAR S.A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: DR.
MARIO CARDI FILHO, Dr. LINCOLN CESAR MARTINS), EMBARGADO SÉRGIO THOMPSON BERNADES MONTEIRO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2033/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2033 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - HSBC
SEGUROS (BRASIL) S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dr. (a)
MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, DRA DIANARU DA SILVA PAIXÃO,
Dr. (a) ROSMERI VALDUGA), RECORRIDO(S) - MARLENE MARIA GOMES
(Advs: Dr. OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ENUNCIADO 9 DOS
JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2293/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS. Protocolo
Número/Ano: 2293 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (Advs: Dr. (a) WILTON ROVERI),
RECORRENTE(S) - IDERLIPES PINHEIRO DE FREITAS JUNIOR (Advs: Dr. (a)
PÉRSIO OLIVEIRA LANDIN), RECORRIDO(S) - IDERLIPES PINHEIRO DE
FREITAS JUNIOR (Advs: Dr. (a) PÉRSIO OLIVEIRA LANDIN),
RECORRIDO(S) - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (Advs: Dr. (a)
WILTON ROVERI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO DO RECLAMANTE E QUANTO AO RECURSO
DO RECLAMADO NEGARAM PROVIMENTO.
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE PROVA
DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DEFERIMENTO DE
PEDIDO LIMINAR - INCONTROVERSA A MORA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO - MULTA FIXADA EM VALOR ADEQUADO E EM OBSERVÂNCIA
AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO - RECURSO DO
RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - REVISÃO CONTRATUAL APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE
JUROS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3236/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
3236 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANKBOSTON
BANCO MÚLTIPLO S/A (Advs: Dr. (a) DALTON ADORNO TORNAVOI),
RECORRIDO(S) - NINIA DA GAMA ALBERNAZ HORESI (Advs: Dr. EDSON
SILVA DE C A M A R G O ) . R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D R . G O N Ç A L O
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - REVISÃO CONTRATUALAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE
JUROS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3256/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE. Protocolo Número/Ano:
3256 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL
S/A (Advs: Dr. ROSALVO PINTO BRANDAO, DR. ALESSANDRO MEYER
DA FONSECA), RECORRIDO(S) - CARLOS WAGNER GABATI DE MATOS
(Advs: Dr. DOUGLAS ALVES DA CRUZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO -- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2860/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 2860 / 2008.
Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BONICONTRO & CIA. LTDA.,
RECORRIDO(S) - AGNEIA LUCIANA LOPES DE SIQUEIRA (Advs: Dra.
S O N I A M A R I A A L V E S S A N T O S ) . R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D R.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - PROTESTO DE TÍTULO - MANUTENÇÃO
APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO - BAIXA DE RESTRIÇÃO - INCUMBÊNCIA
DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3267/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE. Protocolo Número/Ano:
3267 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL
S. A. (Advs: Dr. LUIZ EMIDIO DANTAS), RECORRIDO(S) - JORGE LUIZ
SOLIS (Advs: Dra. ARLETE SENHORINHA ALVEZ DA CRUZ). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DES C O N T O I N D E V I D O D E
VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DE
INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, § ÚNICO, DO CDC DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3225/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
3225 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO MERCANTIL
D O B R A S I L S . A . ( A d v s : D r . ( a ) S E B A S T I Ã O M . P I N T O F I L H O ),
RECORRIDO(S) - ROSANGELA CATARINA HAUAGGE WOLF (Advs: Dr.
(a) MARIA LUCIA SILVA DE AQUINO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 3333/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 5097 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. EMBARGANTE
- BANCO CREDIBANCO S/A (Advs: Dr. MARIO CARDI FILHO, Dr. (a)
THIAGO DE ABREU FERREIRA), EMBARGADO - NILTON SINOBU OSHIRO
(Advs: Dr. (a) CELSO CORREA DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
Disponibilizado - 24/3/2009
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES DESERÇÃO RECONHECIDA - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO
TEMPESTIVAMENTE E DE MANEIRA SUFICIENTE - ERRO - EMBARGOS
PROVIDOS - DESERÇÃO AFASTADA - RECURSO INOMINADO CONHECIDO
- CONSUMIDOR - CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - REVISÃO INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - DECADENCIA
AFASTADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, AFASTADA REVISÃO DE CONTRATO BANCARIO- JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - 1%
A.M. (UM POR CENTO AO MÊS) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
LUIS HENRIQUE CARLI), RECORRIDO(S) - BANCO PANAMERICANO S/A.
(Advs: Dr. DALTON ADORDO TORNAVOI, Dr. (a) HUDSON F. SERROU
BARBOSA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EME N T A : R E C U R S O I N O M I N A D O - R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA -- RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O
RECLAMADO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO
EVENTO DANOSO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3377/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO GARÇAS. Protocolo
Número/Ano: 3377 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) JULIANA QUEIROZ RIBEIRO (Advs: Dra. ELCIA MARTINS SOARES
FERREIRA), RECORRIDO(S) - ITAÚ SEGUROS S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE
GÓES GUITTI, Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT
- LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA - QUALIDADE COMPROVADA ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS NORMA JURÍDICA APLICÁVEL - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS
- RESOLUÇÃO 56/2001 DO CNSP - VALIDADE DA VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO - SEM REPERCUSSÃO AOS INDICES INFLACIONÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Se
devidamente comprovada a qualidade de companheira do "de cujus", esta
é parte legitima para pleitear indenização de Seguro DPVAT. 2. Estando
devidamente comprovado que a morte decorreu de um acidente de
trânsito, é evidente o direito a indenização do seguro obrigatório. 3. O
valor indenizatório será aquele vigente no exato momento da lesão,
considerando o teor da Lei 6.194/64 e as alterações legais existentes,
caso estas tenham ocorrido antes da lesão. 4. Em respeito ao Princípio da
Hierarquia das Normas, não são válidos os valores identificados na tabela
contida na Resolução 56/2001 do CNSP. 5. A fixação da indenização do
Seguro Obrigatório em Salário Mínimo não viola nenhuma norma
constitucional ou infraconstitucional, pois não tem o condão de influenciar
os índices inflacionários. 6. Correção monetária incidirá a partir da fixação
do valor condenatório, no caso, a data da lesão, já os juros de mora terão
como termo inicial o momento da constituição da mora, com a abertura do
processo administrativo, ou na sua falta, com a citação, como no presente
caso. 7. Recurso provido.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3590/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3590 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) MARLY PALMA RIBEIRO (Advs: Dr. CARLOS AUGUSTO MALHEIROS F. DE
SOUZA), RECORRIDO(S) - BANCO BRADESCO S/A. (Advs: Dr. ILDO DE
ASSIS MACEDO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - DESCONTO INDEVIDO DE VALOR NA
CONTA CORRENTE DA AUTORA POR PARTE DO BANCO RÉU - DANO
MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 3599/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 1293 / 2009. Julgamento: 5/3/2009. EMBARGANTE
- 14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs: DR.
MARIO CARDI FILHO, Dr. (a) FABÍOLA CASTILHO SOFFNER),
EMBARGADO - WANDERSON ARRUDA DE AQUINO (Advs: Dr. ( a)
ALEXANDRE GIL LOPES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3504/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3504 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - MUNIR
KASSEN FARES (Advs: Dr. (a) MARCELO ANGELO D E M A C E D O ),
RECORRIDO(S) - BANCO CITICARD S/A (Advs: DR. PATRICK ALVES
COSTA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GON Ç A L O A N T U N E S D E
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÍVIDA - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO POR
TERCEIRO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO
IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3553/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3553 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) LINDALVA DE OLIVEIRA PEREIRA (Advs: Dr. (a) ADRIANO DAMIM, Dr. (a)
Disponibilizado - 24/3/2009
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3601/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3601 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra.
DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - FRANCISCO DUTRA
(Advs: DR. CLEILSON MENEZES GUIMARAES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT
- COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL - NORMA JURÍDICA APLICÁVEL - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA
DAS NORMAS - RESOLUÇÃO 56/2001 DO CNSP - DESNECESSIDADE QUE
A INVALIDEZ SEJA TOTAL - VALIDADE DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO
M Í N I M O - S E M R E P E R C U S S Ã O A O S I N D I C E S I N F L A C I O N Á R I O S.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO - PROVA. 1. Havendo prova documental
suficiente para dispensar a produção de pericia, é competente o Juizado
Especial para o julgamento da demanda. 2. O valor indenizatório do Seguro
Obrigatório será aquele vigente no exato momento da lesão, considerando
o teor da Lei 6.194/64 e as alterações legais existentes, caso estas
tenham ocorrido antes da lesão. 3. Em respeito ao Princípio da Hierarquia
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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das Normas, não são válidos os valores identificados na tabela contida na
Resolução 56/2001 do CNSP. 4. Não é necessário que a invalidez seja
total, mas apenas permanente, logo, é irrelevante o grau de invalidez da
vítima. 5. A fixação da indenização do Seguro Obrigatório em Salário
Mínimo não viola nenhuma norma constitucional ou infraconstitucional, pois
não tem o condão de influenciar os índices inflacionários. 6. Para que
ocorra a condenação por ligitância de má-fé, é necessário a prova de que
ocorreu alguma das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC
acompanhada do elemento dolo, pressupostos estes inexistentes no
presente caso. 7. Recurso improvido.
BANCO ABN AMRO REAL S/A (Advs: Dr. (a) MARCO ANDRÉ HONDA
FLORES, Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO MODIFICATIVA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - REANÁLISE
DAS PROVAS E DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3719/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3719 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A (Advs: Dr. (a) ELLEN LAURA LEITE MUNGO, DRA
RENATA KARLA BATISTA E SILVA), RECORRIDO(S) - VERA LUCIA
AZEVEDO COUTINHO (Advs: Dr. (a) KAMILA DE SOUZA COUTINHO, Dr.
(a) VANESSA MENDES DE MORAES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - REVISÃO CONTRATUAL APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO E
REPETIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3904/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3904 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs: DR. MARIO CARDI
FILHO, Dr. (a) FABÍOLA CASTILHO SOFFNER), RECORRIDO(S) - DEAJAN
MONTANHA JUNIOR (Advs: Dra. MARIA JOSE DE PAULA LIMA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS - TELECOMUNICAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA REQUERIMENTO DE PROVAS NÃO REITERADO EM AUDIÊNCIA PRECLUSÃO - RESTRITIVO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO
JURÍDICO - ATO ILICITO - FRAUDE - DANO MORAL SUBJETIVO PRESUNÇÃO DO DANO SUBJETIVO - ADEQUAÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM
- 1. Quando as partes pretendem produzir provas em audiência de
instrução e não as reiteram em momento oportuno, há a preclusão de seu
direito e, por conseqüência, não existe cerceamento de defesa quando
não houve a oitiva de testemunhas outrora arroladas. 2. A negativação do
nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito sem a prova de
que efetivamente utilizou dos serviços supostamente contratados,
caracteriza ato ilícito, diante da presunção da fraude. 3. A simples
inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito já é
suficiente para a presunção do dano moral subjetivo, todavia, o dano
moral objetivo deve ser devidamente comprovado, situação em que
justificaria uma indenização mais elevada. 4. Para a fixação do valor da
indenização por danos morais é necessário ter como base a extensão do
dano e da culpa, o sofrimento da vítima e a situação econômica das partes
envolvidas. 5. Indenização mantida. 6. Recurso improvido.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (Oposto nos autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 3998/2008 - Classe: II-1). Protocolo
Número/Ano: 6457 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. EMBARGANTE - SAIDER
LUIZ DE SOUZA (Advs: Dr. VANDERLEI CHILANTE), EMBARGADO -
Disponibilizado - 24/3/2009
RECURSO CÍVEL INOMINADO 4634/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 4634 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA (Advs: Dr. NELSON JOSÉ
GASPARELO, Dr. (a) JACKSON MARIO DE SOUZA), RECORRIDO(S) ANTONIO PORTO NETO (Advs: DR. LEMIR FEGURI, Dr. (a) VANESSA DE
HOLANDA TANIGUT). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRANSITO INVASÃO DA FAIXA DA ESQUERDA - ABALROAMENTO LATERAL - ATO
ILICITO - CONFIGURAÇÃO - TERMO DE OCORRENCIA FIRMADO PELO SAI
- DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS
PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Cuida-se de ação de reparação por danos
materiais causados em acidente de transito ajuizada por ANTONIO PORTO
NETO em face de EXPRESSO NS TRANS. URBANOS LTDA, alegando que
estava em sua caminhonete F350 transitando normalmente pela avenida
Fernando Correa da Costa, quando um ônibus da empresa reclamada
vindo na faixa da esquerda invadiu a faixa de F350 abalroando a lateral
traseira direita do ônibus na lateral diante e s q u e r d a d o v e i c u l o d a
reclamante. 2. Assevera que no termo de ocorrência lavrado pelo SAI, no
dia dos fatos, constou a versão do reclamante, em que ficou constatado
que o ônibus invadiu a faixa em que transitava a V1/F350, causando
danos materiais de pequena monta. 3. Os pressupostos da obrigação de
indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao
dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro:
"a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco,
segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade
entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um
dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado
assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras
palavras, a responsabilidade civil" (aut. menc., "Ressarcimento de Dano",
Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13). 4. O caso em tela versa
sobre responsabilidade civil extracontratual, pelo que é indispensável,
para a procedência do pedido, a comprovação de que o condutor do
veiculo pertencente à reclamada agiu com culpa no evento. 5. Segundo a
tese do reclamante, a reclamada foi imprudente na condução do ônibus,
ao invadir a faixa em que transitava, culminando na interceptação da
trajetória de seu veiculo. 6. Extrai-se das provas coligidas para os autos
que o condutor do ônibus fechou o veiculo do reclamante e em razão de
fechada do ônibus houve a colisão. 7. Destarte, para a análise de qual dos
veículos tinha preferência de passagem, impõe-se analisar a demanda,
sob o enfoque do art. 34, do CTB, que prevê: "Art. 34 - O condutor que
queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la
sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou
vão c r u z a r c o m e l e , c o n s i d e r a n d o s u a p o s i ç ã o , s u a d i r e ç ã o e s u a
velocidade." 8. A doutrina interpreta tal dispositivo legal, nos seguintes
termos: "Como já frisado em mais de uma oportunidade, sempre antes de
iniciar qualquer manobra, o condutor precaver-se-á com as cautelas
necessárias para que conduza o veículo de forma tranqüila e segura .
Deve certificar-se se a manobra não acarretará nenhum perigo aos
demais usuários da via. (...) 9. Destarte, demonstrado que a reclamada
não observou as regras de circulação que orientam a condução de
veículos automotores, resta configurado o ato ilícito. 1 0 . I m p õ e - s e
destacar, inclusive, que a requerida não foi capaz de produzir prova que
demonstrasse que as conseqüências do acidente seriam outras,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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considerando que o reclamante transitava em velocidade de 40 km/h (art.
333, II, CPC). 11. Assim, conclui-se que está presente o nexo causal entre
o ato ilícito praticado pela reclamada e os danos materiais mencionados na
petição inicial. 12. Relativamente à pretensão ao recebimento de
indenização por danos materiais, representados pelo valor necessário
para o conserto do veiculo do reclamante, a nosso aviso, não merece
prosperar a pretensão da recorrente. 13. É que, a análise da prova
documental juntada aos autos revela que as avarias causadas no veiculo
do reclamante. 14. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos
fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma
do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 15%
do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.
atendimento. O seu descumprimento não tem o condão de caracterizar
ilícito passível de ensejar a responsabilidade civil dos estabelecimentos
bancários. O fato de o reclamante, ora recorrido, ter esperado na fila
durante sessenta e três minutos para ser atendido não lhe causou lesão
moral como alegado, mas apenas um grande desconforto próprio da
relação banco cliente que reclama controle administrativo pelo Poder
Público. Ademais, não se aplica, no caso, a inversão do ônus da prova,
devendo a reclamante provar a existência dos danos morais alegados .
Não comprovando a parte reclamante a ocorrência de danos morais em
decorrência de ato do banco, não há que se falar em indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4736/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 4736 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO DA AMAZÔNIA S/A (Advs: Dr. (a) JEANNE KARLA RIBEIRO),
RECORRIDO(S) - ANTONIO CARLOS DE MOURA APOITIA (Advs: DR.
JAIRO DA LUZ SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - PREPARO PARCIAL R E C O L H I M E N T O C O M P L E M E N T A R I N T E M P E S T I V O - D E S E R Ç ÃO
CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E
SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE
MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recolhimento do valor
das custas, relativo à tabela "D" do Provimento nº 12/2006 - CGJ, depois
do prazo concedido no Ofício Circular nº 13/2008 da E. CGJ, causa a
deserção do recurso inominado.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 4670/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CIVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 4670 /
2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (Advs: DR. SANDRO MARTINHO TIEGS), RECORRIDO(S) EDWIRGES FÁTIMA ALMEIDA TEIXEIRA (Advs: Dr. (a) ADRIANA PAULA
TANSSINI R. SILVA, Dr. (a) MARCOS ROBERTO MANRIQUE). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - PREPARO PARCIAL RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR INTEMPESTIVO - PRAZO EM HORAS DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO
FONAJE E SÚMULA 7 DAS TUR M A S R E C U R S A I S D O S J U I Z A D O S
ESPECIAIS DE MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO . O
recolhimento do valor das custas, relativo à tabela "D" do Provimento nº
12/2006 - CGJ, depois do prazo concedido no Ofício Circular nº 13/2008
da E. CGJ, causa a deserção do recurso inominado.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4701/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 4701 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) B A N C O B R A D E S C O S / A . ( A d v s : D r . I L D O D E A S S I S M A C E D O ),
RECORRIDO(S) - ROBSON DANIEL RODRIGUES (Advs: Dr. (a) EDMILSON
VASCONCELOS DE MORAES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIM
IDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - DÉBITO QUITADO
- INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES DE MANEIRA INDEVIDA -- ATO
ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS - VALOR DA
INDENIZAÇÃO FIXADO FORA DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO D O Q U A N T U M I N D E N I Z A T Ó R I O SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4737/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 4737 /
2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL S/A
(Advs: Dr. VALDIR SEGANFREDO, Dr. (a) CINARA CAMPOS CARNEIRO,
Dr. KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA), RECORRIDO(S) - RICARDO
ALVES ATAHIDE (Advs: Dr. (a) DANILLO HENRIQUE FERNANDES, Dr. (a)
RICARDO ALVES ATHAIDE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE DÉBITO - DÉBITO NÃO AUTORIZADO - PROVISÃO DE
FUNDOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO. Há responsabilidade da instituição financeira quando nã o
autoriza o pagamento através de cartão de débito, diante de conta
devidamente provida de fundos, comprovando-se a ausência de equívoco
na digitação da senha ou falha na comunicação.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4704/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 4704 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S/A. (Advs: Dr. (a) GERSON DA SILVA OLIVEIRA),
RECORRIDO(S) - ALAERCIO MAURO DA SILVA (Advs: Dr. JOSÉ DIEGO
LENDZION RACHID JAUDY COSTA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - LEI MUNICIPAL - FILA DE BANCO - DEMORA NO ATENDIMENTO ATO ILICITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA INAPLICAVEL - MERO
ABORRECIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O
cerne da questão cinge-se quanto à observância da Lei Municipal n.
4.069/01, a qual regulamenta o atendimento de clientes em
estabelecimentos bancários, determinando o prazo de 15 minutos de
Disponibilizado - 24/3/2009
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4767/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES. Protocolo
Número/Ano: 4767 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A - FINASA (Advs: DR. MARIEL
MARQUES OLIVEIRA), RECORRIDO(S) - ILSO PERICLES DA SILVA (Advs:
Dr(a). JOSE QUINTAO SAMPAIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - RECLAMAÇÃO CIVEL - CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONCEDIDO
DE FORMA FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - FIXAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS
FUNDAMENTOS.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4783/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 4783 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S/A (Advs: Dr. (a) MARCO ANDRÉ HONDA
FLORES, Dr. GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA, Dr. (a) KLEBER
CORRÊA DE ARRUDA), RECORRIDO(S) - NELSON UEMURA (Advs: DR.
FILIPE GIMENES DE FREITAS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA REJ E I T A D A - F A L H A N A P R E S T A Ç Ã O D O S E R V I Ç O CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - NEGLIGÊNCIA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4784/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 4784 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - HSBC
BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Advs: Dr. JOAQUIM FABIO MIELLI
CAMARGO, DRA. CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE),
RECORRIDO(S) - JANAÍNA ROSSAROLLA (Advs: Dr. DECIO JOSE
TESSARO, Dr. ( a ) V A N E S S A K L A U S S A R A G I O T T O , D r . ( a ) K E Z I A
GONÇALVES DA SILVA SARAGIOTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: EMENTA - RECLAMAÇÃO - DANO MORAL - INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14) FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA - DANO PRESUMIDO - PRECEDENTES DO E. STJ. FIXAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATORIO - OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira, por deixar de
adotar as preocupações necessárias para evitar a fraude por terceiros,
assumi o risco inerente a sua atividade econômica, não podendo, destarte,
transferir tais encargos às pessoas lesadas, nem mesmo em razão de
também haver sido prejudicado com o ato ilícito. A negligência apontada
pela reclamante evidencia-se claramente, pois se prepostos fossem
melhores orientados por certo estes adotariam as cautelas imprescindíveis
à certificação de que os documentos apresentados pertenciam àquele
solicitante a abertura de credito. 2. Age com negligencia a empresa de
telefonia móvel que disponibiliza linha a pessoa diversa de o titular dos
documentos utilizados no ato da contratação, gerando o dever de
indenizar a vitima pelos dissabores e constrangimentos sofridos. 3. A
quantificação da indenização a titulo de dano moral dever ser fixada em
termos razoáveis não se justificando que a reparação enseje
enriquecimento imerecido, devendo o arbitramento operar-se com
moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das
partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e
pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à
realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de
observar, igualmente, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização.
4. Levando-se em consideração a orientação dos Tribunais Superiores e o
limite dos Juizados Especiais, a indenização no valor de R$ 8.800,00 (oito
mil e oitocentos reais) é suficiente para servir de lenitivo ao reclamante e
de desestimulante para a reclamada. 5. Sentença parcialmente reformada.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4798/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 4798 / 2008.
Disponibilizado - 24/3/2009
Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - LAIR SANTANA RAMOS (Advs:
Dr. KLEBER FABIAN S. RAMOS, Dr. (a) KHRISTIAN SANTANA RAMOS),
RECORRIDO(S) - BANCO GMAC S/A (Advs: DRA. ANA HELENA CASADEI,
Dr. (a) MONICA APARECIDA MAGALHÃES FANAIA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO
CONTRATUAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA, POIS IMPRESCINDÍVEL A
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4799/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 4799 /
2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO DA AMAZÔNIA
S/A (Advs: DRA. ELISANGELA HASSE), RECORRIDO(S) - ANTONIO
CARLOS BIDÓIA ( A d v s : D r . ( a ) V A N D E R L E I S I L V E R I O P E R E I R A ) .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVI D A A N T E R I O R M E N T E P A G A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO
MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR PRECEDENTES DO E. STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. A manutenção ilegal do nome do consumidor em
bancos de dados e cadastros do serviço de proteção ao crédito gera o
dever de indenizar pelos danos morais causados, que se presumem em
função da reação psíquica e do dissabor experimentados por qualquer
pessoa que tenha o seu crédito injustamente abalado. 2. Para se atribuir
responsabilidade civil a alguém deve ficar caracterizado o dano, a culpa
do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa. O dano aqui se
deu pela manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de serviço de
proteção ao crédito. O débito foi pago e ainda assim seu nome foi mantido
no cadastro dos maus pagadores. O nexo de causalidade nada mais é
que a negligência da recorrente na manutenção ilegal e indevida do nome
do recorrido, causando-lhe constrangimentos. 3. Nos termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscriçã o
indevida no cadastro de inadimplentes, "considera-se presumido o dano
moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, dede que
comprovado o evento." 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos
fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma
do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 20%
do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4906/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 4906 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) S I L V I O X A V I E R D A C O S T A ( A d v s : D r . ( a ) J U L I A J A N E B R A N D ÃO
MARTINS GARCIA), RECORRIDO(S) - EXPRESSO NOVA CUIABÁ LTDA
(Advs: Dr. (a) LUIZ FERNANDO WAHLBRINK). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRANSITO CONVERSÃO A DIREITA - IMPRUDENCIA DO MOTORISTA QUE NÃO
OBSERVOU A EXISTENCIA DA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA AO SEU
LADO - DEVER DE RESSARCIR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Age com imprudência o motorista
que, trafegando em proximidade de motocicleta e prestes a efetuar
manobra de conversão, provoca o choque entre os veículos, ou o
desequilíbrio do condutor da motocicleta, jogando-o ao solo. O dano moral
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encontra-se incluído na categoria de dano pessoal, por afetar a pessoa
em seu sentimento, agredindo o bem estar íntimo, sendo que, inexistindo
expressa disposição contratual sobre essa natureza de dano, deve ser o
mesmo coberto pela empresa seguradora, dentro dos limites da apólice.
Evidenciadas a responsabilidade civil e a existência do dano, bem como o
nexo causal entre o fato e o prejuízo, há obrigatoriedade de o ofensor
ressarcir ao ofendido. Para a fixação do dano moral o julgador pode usar
de certo arbítrio, devendo, porém, levar em conta as condições pessoais
do ofendido e do ofensor.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4947/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
4947 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - OPERADORA E
AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA (Advs: Dr. (a) ANDRÉ STUMPF
JACOB GONÇALVES), RECORRIDO(S) - JENNYFER MORAES DE LIMA
(Advs: Dr. (a) EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CHEQUE
PRE-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. INCLUSÃO DO NOME DO
EMITENTE NO CADASTRO DE CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE
FUNDOS - DANO MORAL - PROVA - OCORRENCIA - SENTENÇA MANTIDA
PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de reclamação proposta
por JENNYFER MORAES DE LIMA em desfavor de CVC VIAGENS, sob a
alegação de que na data de 16/01/2007, firmou contrato com a reclamada,
tendo como objeto um "pacote" com destino à cidade de Fortaleza/CE,
onde se incluía 7 diárias em hotel, translado aeroporto/hotel/aeroporto,
translado aéreo Cuiabá/Fortaleza/Cuiabá, a s realizar entre os dias
17/02/2007 à 24/02/2007, pelo custo total de R$2.838,48, pago por
intermédio de 08(oito) cheques pós datados em favor da empresa
reclamada. 2. Assevera ainda, que a reclamada, descumprindo o acordo
comercial, depositou de uma só vez, os cheques pré-data d o s p a r a
16/02/2007 e 16/03/2007, sendo que causou a devolução de outros
cheques que foram emitidos em favor de terceiros, levando o nome do
reclamante para o CCF, SPC e SERASA. 3. Embora o reclamado alegue
que houve equivoco da agencia que atendeu a reclamante, cadastrando
erroneamente as datas para compensação dos cheques, tal alegação cai
em nítida contradição com a data em que foi adquirido o pagamento. 4.
Ademais, analisando a copia do cheque colacionada à f. 19, vê-se que
houve adulteração na data aposta no campo"bom para". 5. O cheque foi
pré-datado para o dia 16.03.2007, contudo, a data nele lançada, em
evidente rasura, é o dia 16.02.2007, tendo o cheque sido apresentado no
dia 16.02.2007, ensejando a inclusão do nome do reclamante no ECF/CCF.
6. Portanto, não há como negar a ocorrência do dano, porquanto se
verificou o encerramento da conta-corrente da reclamante, porquanto se
verificou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 7.
Ademais, a meu ver, o dano é presumido, pois a apresentação do cheque
pré-datado em data anterior ao avençado implica quebra da confiança da
relação jurídica. 8. É sabido que o cheque pré-datado, nos dias atuais,
constitui prática muito comum nas relações comerciais. Apesar de ser
ordem de pagamento à vista, a jurisprudência tem admitido a validade da
avença entre o consumidor e o comerciante, no que diz respeito à
contratação de data posterior para o pagamento. 9. Assim, o depósito do
cheque pré-datado em data anterior à pactuada constitui verdadeiro
descumprimento unilateral do contrato, ensejando a reparação por dano
moral. 10. A esse respeito, é a opinião da jurisprudência deste egrégio
Tribunal: "INDENIZAÇÃO - CHEQUE PRE-DATADO - DESCONTO
ANTECIPADO - CHEQUE DEVOLVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS - O
desconto antecipado de cheque pré-datado, acarretando devolução de
cheque sem provisão de fundos enseja a reparação por danos morais."
(TAMG - AC 290.351-3 - 4ª C. Cív. - Relª Juíza Maria Elza - J. 13.10.1999);
11. "INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CHEQUE PRÉ-DATADO APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA PRÉ-FIXADA - DANO PRESUMIDO VALOR DA CONDENAÇÃO - Havendo apresentação de CHEQUE
PRÉ-DATADO antes da data preestabelecida, com o conseqüente
encerramento da conta corrente bancária do emitente, resta configurado o
dano moral, independentemente de prova objetiva do dano, que se
presume em função da reação psíquica e do dissabor experimentados por
Disponibilizado - 24/3/2009
qualquer pessoa em situação semelhante." (TAMG - AC 336.587-1 - 4ª C.
Cív. - Rel. Juiz Paulo Cézar Dias - J. 23.05.2001). 12. Outro não é o
entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: "CHEQUE
"PRÉ-DATADO"- APRESENTAÇÃO ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE
CIVIL - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Como já decidiu a Corte, a "prática
comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação,
popularmente conhecido como 'cheque pré-datado ", não desnatura a sua
qualidade cambiariforme, representando garantia de dívida com a
conseqüência de ampliar o prazo de apresentação". A empresa que não
cumpre o ajustado deve responder pelos danos causados ao emitente. 2.
Recurso especial não conhecido." (STJ - RESP 237376 - RJ - 3ª T. - Rel.
Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 01.08.2000 - p. 00270). 13 .
Havendo, pois, o dano, a culpa do apelante pelo descumprimento da
avença e a relação de causalidade entre eles, impõe-se o dever de
indenizar. 14. A meu ver, a fixação do valor a ser indenizado decorre dos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade a serem aferidos pelo
julgador. Incumbe-lhe sopesar três requisitos: a capacidade das partes, a
extensão do dano e a intensidade da culpa, não podendo se esquecer de
que o objetivo da reparação moral é o seu caráter punitivo ao infrator e
compensatório à vítima. 15. Destarte, devendo o valor ser estabelecido
diante das contingências factuais da lide e, ante inexistência de regra
certa e definida a o especificar, entendo que o douto Juiz sentenciante
agiu com acerto ao fixá-lo em R$7.600,00(sete mil e seiscentos reais) ,
montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais
sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico inerentes a esta
modalidade de ressarcimento. 16. Sentença mantida por seus próprios e
jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão,
na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados
em 15% do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da
recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5001/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 5001 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO PANAMERICANO S/A. (Advs: Dr. DALTON ADORNO TORVAVOI),
RECORRIDO(S) - CLAUDIA MARIA TEIXEIRA (Advs: Dr. JOAO REUS
BIASI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: EMENTA - RECLAMAÇÃO - DANO MORAL - INSTITUIÇÃO
BANCARIA - FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SERVIÇO NÃO
REQUERIDO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJET I V A - D A N O
PRESUMIDO - PRECEDENTES DO E. STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA. 1. A
instituição financeira ao perpetrar uma conduta ilícita, responsabiliza-se
pelas conseqüências produzidas pelo evento danoso, sendo suficiente a
evidência do nexo causal entre a ação e o resultado, assumindo, deste
modo, o risco, de sua atividade, não podendo transferir tais encargos as
pessoas lesadas. 2. A anotação indevida de dados pessoais na galeria
dos inadimplentes, gera para o responsável o dever de indenizar pelos
danos morais causados, que se presumem em função da reação psíquica
e do dissabor experimentados por qualquer pessoa que o seu crédito
injustamente abalado. A negligência apontada pelo reclamante
evidencia-se claramente, pois, a restrição de crédito por débito inexistente
se mostra totalmente ilegítima. 3. A respeito da prova do dano, ressalta-se
que o dever de indenizar por danos morais decorre do eventus dammi,
independentemente de ter ou não prova consubstanciada, uma vez que
advêm de uma experiência intima e pessoal da vítima. 4. A quantificação
da indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos
razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento
imerecido, devendo o arbitramento operar-se com moderação,
proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes,
orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela
jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento á
realidade da vida e ás peculiaridades de cada caso, não deixando de
observar, igualmente, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização.
5. Levando-se em consideração a orientação dos Tribunais Superiores e o
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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limite dos Juizados Especiais, a indenização no valor de R$ 8.800,00 ( oito
mil e oitocentos reais) é suficiente para servir de lenitivo ao reclamante e
de desestimulante para a reclamada. 6. Sentença parcialmente reformada.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5078/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 5078 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) B A N C O B R A D E S C O S / A . ( A d v s : D r . I L D O D E A S S I S M A C E D O ),
RECORRIDO(S) - NEWTON CESAR BRANT JARDIM (Advs: D r . ( a )
EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - LEI MUNICIPAL - FILA DE BANCO - DEMORA NO ATENDIMENTO ATO ILICITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA INAPLICAVEL - MERO
ABORRECIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O
cerne da questão cinge-se quanto à observância da Lei Municipal n.
4.069/01, a qual regulamenta o atendimento de clientes em
estabelecimentos bancários, determinando o prazo de 15 minutos de
atendimento. O seu descumprimento não tem o condão de caracterizar
ilícito passível de ensejar a responsabilidade civil dos estabelecimentos
bancários. O fato de o reclamante, ora recorrido, ter esperado na fila
durante uma hora e dezesseis minutos para ser atendido não lhe causou
lesão moral como alegado, mas apenas um grande desconforto próprio da
relação banco cliente que reclama controle administrativo pelo Poder
Público. Ademais, não se aplica, no caso, a inversão do ônus da prova,
devendo a reclamante provar a existência dos danos morais alegados .
Não comprovando a parte reclamante a ocorrência de danos morais em
decorrência de ato do banco, não há que se falar em indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5187/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 5187 /
2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - B.V. FINANCEIRA S/AC.F.I (Advs: DR. SILMARA RUIZ MATSURA, Dr. (a) CÁSSIA DE ARAÚJO
SOUZA PANTAROTO), RECORRIDO(S) - SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
(Advs: Dr. (a) SERGIO HENRIQUE GUARESCHI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA DO NOME DO CONSUMIDOR EM
ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA NA DATA DO
VENCIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR
PRECEDENTES DO E. STJ. - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A inclusão
ilegal do nome do consumidor em bancos de dados e cadastros do serviço
de proteção ao crédito gera o dever de indenizar pelos danos morais
causados, que se presumem em função da reação psíquica e do dissabor
experimentados por qualquer pessoa que tenha o seu crédito injustamente
abalado. 2. Para se atribuir responsabilidade civil a alguém deve ficar
caracterizado o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o
dano e a culpa. O dano aqui se deu pela inscrição indevida do nome do
autor no serviço de proteção ao crédito. O débito estava pago e ainda
assim seu nome foi inserido no cadastro dos maus pagadores. O nexo de
causalidade nada mais é que a negligência da recorrente na inscriçã o
ilegal e indevida do nome do recorrido, causando-lhe constrangimentos. 3.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos
de inscrição indevida no c a d a s t r o d e i n a d i m p l e n t e s , " c o n s i d e r a - s e
presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo,
dede que comprovado o evento." 4. Sentença mantida por seus próprios e
jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão,
na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados
em 20% do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da
recorrente.
Disponibilizado - 24/3/2009
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5220/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 5220 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO ITAÚ S/A (Advs: DR. SANDRO LUIS CLEMENTE), RECORRIDO(S) CLAUDEMIR RODRIGUES (Advs: Dr. (a) LELIO COELHO, Dr. MARCELO
COELHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR PRECEDENTES DO E. STJ. - FIXAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A manutenção ilegal do nome do
consumidor em bancos de dados e cadastros do serviço de proteção ao
crédito gera o dever de indenizar pelos danos morais causados, que se
presumem em função da reação psíquica e do dissabor experimentados
por qualquer pessoa que tenha o seu crédito injustamente abalado. 2. Para
se atribuir responsabilidade civil a alguém deve ficar caracterizado o dano,
a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa. O dano
aqui ocorreu pela manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de
serviço de proteção ao crédito. O débito foi pago e ainda assim seu nome
foi mantido no cadastro dos maus pagadores. O nexo de causalidade
nada mais é que a negligência da recorrente na manutenção ilegal e
indevida do nome do recorrido, causando-lhe constrangimentos. 3. Nos
termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de
inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, "considera-se presumido
o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, dede que
comprovado o evento." 4. Levando-se em consideração, a orientação dos
Tribunais Superiores e o limite dos Juizados Especiais, a indenizaçã o
pelos danos materiais e morais no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e
oitocentos reais) mostra-se adequada, porque observados os critérios
pertinentes recomendados pela doutrina e jurisprudência é suficiente para
servir de lenitivo ao reclamante e de desestimulante para a reclamada. 5.
Sentença parcialmente reformada.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5232/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 5232 /
2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - IVANOR ZANOLLA (Advs:
Dr. (a) EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI), RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: RODRIGO MISCHIATTI). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - COBRANÇA INDEVIDA DE
MANUTENÇÃO DA CONTA - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DANO MORAL
CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA. Os bancos ou instituições
financeiras são prestadores de serviços e estão submetidos às
disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 3º, §
2º do CDC e Súmula 297 do STJ. A responsabilidade do estabelecimento
bancário independe de demonstração de culpa, posto que objetiva, em
virtude do risco profissional. Não se mostra razoável que, diante do pedido
de encerramento da conta, o nome do correntista seja inscrito em órgãos
de proteção ao crédito, por débitos decorrentes de tarifas e despesas
lançados posteriormente à solicitação, sem prévio aviso. Evidenciado o
constrangimento decorrente de indevida inscrição nos cadastros do
SERASA/SPC, por culpa atribuível ao credor, impõe-se a indenização, cujo
valor deve ser arbitrado com observância dos parâmetros recomendados
pela doutrina e jurisprudência.
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5312/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 5312 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Advs: Dr. (a) ANTONIO
MONREAL ROSADO), RECORRIDO(S) - NILTON DAVID MADEIROS (Advs:
DRA. MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS - SERVIÇO INEFICIENTE - DEMORA NA RECUSA DE
PROPOSTA DE SEGURO - ATO ILICITO CONFIGURADO - DANO MORAL
SUBJETIVO - FRUSTRAÇÃO EM NÃO PODER USUFRUIR DO VEÍCULO PRESUNÇÃO DO DANO SUBJETIVO (IN RE IPSA) - ADEQUAÇÃO DO
VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - MANUTENÇÃO DO
QUANTUM - 1. A ineficiência dos serviços, corroborado com a demora na
recusa da proposta de seguro, são causas suficientes para ensejar a
materialização do ato ilícito. 2. A frustração em não poder usufruir de seu
veículo já é suficiente para a presunção do dano moral subjetivo, visto que
se trata de hipótese de dano "in re ipsa". 3. Para a fixação do valor da
indenização por danos morais é necessário ter como base a extensão do
dano e da culpa, o sofrimento da vítima e a situação econômica das partes
envolvidas. 4. Indenização mantida. 5. Recurso improvido.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5417/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano:
5417 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - GENY ALDA VIANA
RIBEIRO (Advs: Dr. (a) SIMIRAMY BUENO DE CASTRO), RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S/A. (Advs: Dr. LUCIANO PORTEL MARTINS).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - DANO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA REFORMADA. Para a reparação do dano moral em decorrência
de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, basta a comprovação
do ato ilícito. Não se exige a comprovação efetiva do dano que se dá in re
ipsa. Ao se fixar o valor da compensação de danos morais deve-se
observar a proporcionalidade em relação à ofensa, inclusive o tempo de
duração da inscrição indevida
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5418/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
5418 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO BRADESCO
S/A. (Advs: Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO), RECORRIDO(S) - FERNANDO
NUNES DE CARLOS (Advs: Dr. (a) ADEMAR ARAUJO ANDRADE JUNIOR).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - (CDC, ART. 14) - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO
- FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO
NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR PRECEDENTES DO E.
STJ. - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Age com negligência a
instituição financeira que disponibiliza crédito a pessoa diversa da do
titular dos documentos utilizados no ato da contratação. 2. A anotação
ilegal e indevida de dados pessoais na galeria dos inadimplentes gera para
o responsável o dever de indenizar pelos danos morais causados, que se
presumem em função da reação psíquica e do dissabor experimentados
por qualquer pessoa que tenha o seu crédito injustamente abalado. 3. A
respeito da prova do dano, ressalte-se que o dever de indenizar por
Disponibilizado - 24/3/2009
danos morais decorre do eventus damni, independentemente de ter ou não
prova consubstanciada, uma vez que advém de uma experiência íntima e
pessoal da vítima. 4. A quantificação da indenização a titulo de dano moral
deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação
enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com
moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das
partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e
pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à
realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de
observar, igualmente, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização.
5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com
Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei
nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor
condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5436/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
5436 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO FINASA
S/A (Advs: Dr. (a) ELLEN LAURA LEITE MUNGO), RECORRIDO(S) WASHINGTON MELGAÇO DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - JUROS EXCESSIVOS - OFENSA AOS
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. São aplicáveis
as disposições do Código d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r à s a t i v i d a d e s
bancárias, porque essas se enquadram como relação de consumo, razã o
pela qual não pode prevalecer a força vinculante do contrato ante o
necessário equilíbrio a ser mantido entre os contratantes, que se encontra
em posições díspares. 2. Se as cláusulas mostram-se exorbitantes,
tornando desequilibrado o contrato e a relação contratual, inaplicável o
princípio pacta sunt servanda. 3. Os juros remuneratórios abusivos
comprometem os princípios reguladores da atividade econômica ditados no
texto constitucional e configuram abuso do direito. 4. É vedada a
capitalização de juros por não se tratar de exceção legal como a cédula
de crédito rural ou industrial, conforme preceitua a parte final do art. 591
do Código Civil e a Súmula n. 121 do STF. 5. Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de
Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários
advocatícios fixados em 20% do valor condenação, mais custas
processuais, a cargo da recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5492/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
5492 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO MERCANTIL
D O B R A S I L S / A ( A d v s : D r . ( a ) S E B A S T I Ã O M . P I N T O F I L H O ),
RECORRIDO(S) - CARLOS EUGENIO LASCH (Advs: Dr. CARLOS EUGENIO
LASCH). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - REVISÃO CONTRATO - CRÉDITO
CONCEDIDO EM CHEQUE ESPECIAL - JUROS EXCESSIVOS - OFENSA AOS
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. São aplicáveis
as disposições do Código d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r à s a t i v i d a d e s
bancárias, porque essas se enquadram como relação de consumo, razã o
pela qual não pode prevalecer a força vinculante do contrato ante o
necessário equilíbrio a ser mantido entre os contratantes, que se encontra
em posições díspares. 2. Se as cláusulas mostram-se exorbitantes,
tornando desequilibrado o contrato e a relação contratual, inaplicável o
princípio pacta sunt s
ervanda. 3. Os juros remuneratórios abusivos comprometem os princípios
reguladores da atividade econômica ditados no texto constitucional e
configuram abuso do direito. 4. É vedada a capitalização de juros por não
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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se tratar de exceção legal como a cédula de crédito rural ou industrial,
conforme preceitua a parte final do art. 591 do Código Civil e a Súmula n.
121 do STF. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos
fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma
do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 20%
do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5497/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
5497 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - HSBC BANK
BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Advs: Dr. JOAQUIM FABIO MIELLI
CAMARGO, DRA ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA),
RECORRIDO(S) - ANGELO MARCHESE (Advs: DRA NILZA ANDRÉIA
OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - JUROS EXCESSIVOS - OFENSA AOS
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA REPETIÇÃO DE INDEBITO - FULCRO NO ARTIGO 42 DO CDC SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. São aplicáveis as
disposições do Código de Defesa do Consumidor às atividades bancárias,
porque essas se enquadram como relação de consumo, razão pela qual
não pode prevalecer a força vinculante do contrato ante o necessário
equilíbrio a ser mantido entre os contratantes, que se encontra em
posições díspares. 2. Se as cláusulas mostram-se exorbitantes, tornando
desequilibrado o contrato e a relação contratual, inaplicável o princípio
pacta sunt servanda. 3. Os juros remuneratórios abusivos comprometem
os princípios reguladores da ativida d e e c o n ô m i c a d i t a d o s n o t e x t o
constitucional e configuram abuso do direito. 4. É vedada a capitalização
de juros por não se tratar de exceção legal como a cédula de crédito rural
ou industrial, conforme preceitua a parte final do art. 591 do Código Civil e
a Súmula n. 121 do STF. 5. O pagamento indevido é considerado uma
modalidade de enriquecimento sem causa. É devida a restituição em dobro
dos valores pagos a maior e de forma indevida conforme disposição do
artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Sentença mantida por
seus próprios e jurídicos fundamentos, com Sú m u l a d e j u l g a m e n t o
servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários
advocatícios fixados em 20% do valor condenação, mais custas
processuais, a cargo da recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5526/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 5526 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - GOL
TRANSPORTES AÉREOS S/A (Advs: Dr. (a) PAULO S C H N E I D E R ),
RECORRIDO(S) - GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES (Advs: Dr. (a)
GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA - ART. 14 CDC - PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇO DANO MORAL - OCORRENCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM
INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA 1.
Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por GUSTAVO
FERNANDES DA SILVA PERES contra GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A
pleiteando indenização por danos morais. 2. Na sentença de fls 69., a
MMª. Juiza julgou procedente o pedido com tido na inicial e condenou a
recorrente a pagar ao reclamante, a titulo de indenização por danos
morais, a quantia de R$15.200,00(quinze mil e duzentos reais),
devidamente corrigidos a partir da publicação da sentença. 3. A reclamada
recorreu da r. sentença alegando inexistência de dano moral e o valor
excessivo da condenação. 4. De inicio, cumpre assinalar que a prestação
de serviço aéreo, nacional ou internacional, encerra relação de consumo,
estando sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 5. O CDC contém
Disponibilizado - 24/3/2009
normas que abrangem de maneira bem nítida, os serviços aéreos. 6 .
Dispõe o artigo 3º do CDC: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição
ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º. Serviço é
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". 7.
O CDC prevê a responsabilidade da empresa de transporte aéreo, como
fornecedora, em relação aos passageiros, consumidores, que é regulada
pelo Código de Defesa do Consumidor, precisamente no caput de seu
artigo 14, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
sua fruição e riscos". 8. No caso, o reclamante não sofreu apenas meros
aborrecimentos, mas sérios transtornos que, fugindo da normalidade, o
atingiu fortemente, interferindo intensamente no seu comportamento
psicológico, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem
estar. 9. Como é cediço, honra, moral, auto-estima, cidadania, apreço,
fama, são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não
têm preço, é fato que o sentido legal e específico de reparação do dano
moral, tem como caractere, sentido propedêutico, a restauração da auto
estima do ofendido, diante de si mesmo a um primeiro instante e
posteriormente em um segundo momento, aos olhos da sociedade, da
comunidade em que vive, da qual é partícipe. 10. Tem assim o instituto do
dano moral caráter de pena, de reprimenda, de coibição à todo aquele que
arbitrariamente causar lesão a moral e honra do ofendido e por serem
aqueles, atributos subjetivos, sua mensuração, mero atributo subjetivo,
não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim profilático, não podendo
ou muito menos devendo ser mensurado aquele, em pecúnia, sob pena de
se admitir que tenha a reparação do dano moral única e especificamente
conteúdo puro, de cunho eminentemente econômico, conotação que fere o
espírito do instituto o conspurcando, equivalendo-o, tão só e unicamente a
sua reparação em direito meramente patrimonial, o que fere de morte a
finalidade do instituto. 11. A reparação não é fim, mas mero meio de
reprimenda, repito, àqueles que violaram através de um ato ou fato, a
honra, moral ou boa fama do lesado, não podendo ou mesmo devendo
aquele que vindica pela restauração daqueles atributos, tê-los como meio
e finalidade objetiva única e primacial, o de obtenção de ganho patrimonial
puro, assim se entender data vênia, constitui-se em gravosa, despicienda
e inócua aleivosia aos cânones legais. 12. Para a configuração do dano
há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte
ofendida as seguintes condições: a) dano; b) culpa ou dolo e c) nexo
causal. 13. Neste diapasão é cabente a citação do trecho doutrinário a
seguir: "Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação de dos
seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica;
a imutabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo deve
haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão),
que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa
a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo)
deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por
culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever
geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em
concreto (Inexecução da obrigação ou de contrato)." (BITTAR, Carlos
Alberto . A Responsabilidade Civil - Doutrina e jurisprudência, Saraiva, 20
ed., p. 93/95) 14. Assim, entendo que no presente caso está
caracterizado a ocorrência dos danos morais face ao atraso do vôo. 15.
No que concerne à fixação em questão, digo que a indenização a ser
solvida não pode servir de fonte de enriquecimento sem causa. O dano
pode ser aplacado através de um singelo pedido de desculpas ou através
do reconhecimento de um erro, não sendo a forma pecuniária a única via
para se alcançar o ressarcimento almejado. Nota-se que as coisas da
alma que são ínsitas ao dano moral não são passíveis de avaliação
econômica. 16. Deste modo, o magistrado deve agir de modo bastante
consentâneo no momento de fixar a indenização, pois não pode provocar
o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, não pode
deixar de incutir no valor condenatório um caráter pedagógico e
propedêutico, visando desestimular o agente do ato ilícito de reiterar em tal
prática, bem como deve busca alcançar valor que seja capaz de, se não
de modo amplo, pelo ao menos em parte, fazer com que o ofendido
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sinta-se ressarcido. É tal tarefa das mais penosas e complexas, contudo
não há o magistrado como fugir desta. Assim, o melhor critério é que a
indenização seja fixada com moderação e prudência, sempre atento aos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 17. Quanto à
quantificação dos danos morais, ainda, nosso C. Superior Tribunal de
Justiça, tem assentado que "não há critérios determinados e fixos para a
quantificação do dano moral" (REsp 238173 / RS), devendo os mesmos,
apenas, serem fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, adequados ao caso concreto. 18. O valor arbitrado
pelo juízo a quo, a meu ver e sentir, data vênia, revela-se dissonantes dos
critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 19. Desta
forma, hei por bem readequá-los ao patamar de R$10.000,00(dez mil
reais). 20. Sentença parcialmente mantida, com Súmula de julgamento
servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5600/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
5600 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO ITAÚ S. A.
(Advs: Dr. DALTON ADORNO TORVAVOI, Dr. (a) CARLOS MURELLI
FERREIRA OLIVEIRA), RECORRIDO(S) - WELLINGTON DE MELO PEREIRA
(Advs: Dr. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - REVISÃO CONTRATO AFASTADA PRELIMINAR DE IMCOPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - CAUSA
NÃO COMPLEXA - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS EXCESSIVOS OFENSA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS - CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS VEDADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. A ação revisional de contrato bancário não se trata de
matéria complexa que escapa ao âmbito de competência dos Juizados
Especiais. A fundamentação de incompetência ratione materiae argüida em
preliminar está afastada. 2. São aplicáveis as disposições do Código de
Defesa do Consumidor às atividades bancárias, porque essas se
enquadram como relação de consumo, razão pela qual não pode
prevalecer a força vinculante do contrato ante o necessário equilíbrio a
ser mantido entre os contratantes, que se encontra em posições díspares.
3. Se as cláusulas mostram-se exorbitantes, tornando desequilibrado o
contrato e a relação contratual, inaplicável o princípio pacta sunt
servanda. 4. Os juros remuneratórios abusivos comprometem os
princípios reguladores da atividade econômica ditados no texto
constitucional e configuram abuso do direito. 5. É vedada a capitalização
de juros por não se tratar de exceção legal como a cédula de crédito rural
ou industrial, conforme preceitua a parte final do art. 591 do Código Civil e
a Súmula n. 121 do STF. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos
fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma
do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 20%
do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5626/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
5626 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - HSBC BANK
BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Advs: Dr. JOAQUIM FABIO MIELLI
CAMARGO, DRA. CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE),
RECORRIDO(S) - EDUARDO GONÇALVES DE QUEIROZ (Advs: Dr. (a)
JANNIRA LARANJEIRA SIQUEIRA CAMPOS MOURA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE CONTA CORRENTE
- CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDENCIA - SOLICITAÇÃO DE
CANCELAMENTO - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL
- CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITERIO MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Trata-se de reclamação proposta por EDUARDO GONÇALVES DE
QUEIROZ em desfavor de HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO,
Disponibilizado - 24/3/2009
com objetivo de ver o seu nome excluído dos órgãos de proteção ao
crédito - SERASA/SPC, cumulado com inexistência de débito e danos
morais. 2. Insurge-se o banco reclamado contra a r. sentença de fls.
87/100, que julgou parcialmente procedente o pedido e o condenou ao
pagamento da importância de R$7.000,00(sete mil reais), a titulo de danos
morais alegando que o recorrido tinha conhecimento da abertura da conta
corrente e com isso, tinha a obrigação de promover o encerramento da
conta, independentemente d o f a t o d e n u n c a t ê - l a m o v i m e n t a d o . 3.
Inicialmente, cumpre destacar ser inquestionável a aplicabilidade do Código
de Defesa do Consumidor no presente feito, tendo em vista que o art. 3º,
§2º da Lei 8.078/90 prevê que as operações realizadas por instituições de
natureza financeira, de crédito e bancária estão sob a égide das normas
que disciplinam as relações de consumo. 4. Estou que alegação de que a
conta não foi formalmente encerrada pela correntista, o que ocasionou a
seqüência de cobranças, não socorre o recorrente, pois não restou
evidenciado nos autos que o correntista tenha sido devidamente
informado sobre as condições, cobrança de taxas e formalismos para o
encerramento da conta corrente, ônus probatório que competia ao Banco.
5. Neste contexto, entendo que restou evidenciado que se tratava de uma
conta corrente para recebimento de salário, aquela aberta em nome do
recorrido, mas que nunca chegou a ser utilizada pela correntista, de modo
que, a meu sentir, configura conduta ilícita o débito em seqüência de
tarifas e encargos, como também foi irregular a negativação do nome da
correntista, em razão do inadimplemento de tais tarifas. 6. Uma vez
lançado indevidamente o nome da autora no cadastro, caracterizado está
o ato ilícito, o que, por si só, configura o dano moral, passível de ser
indenizado. 7. Sobre o tema, veja-se: "EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE TERMINAL TELEFÔNICO - COMUNICAÇÃO DA
TELEMAR POR PARTE DA EMBRATEL A RESPEITO DA BAIXA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - PREJUÍZO
CONCRETO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...) Para a
caracterização do dano moral, basta a negativação indevida do nome do
devedor, sendo irrelevante a demonstração do prejuízo concreto sofrido
pela parte". (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0024.04.498.110-8/001). 8.
Assim, vazia de fundamentação a alegação do recorrente de não ter
restado provado o dano moral, tendo em vista que, em casos que tais, em
que a parte sofre, imotivadamente, abalo de crédito, o dano se presume e
por si só constitui causa suficiente para o dever de indenizar. 9. No que
tange ao quantum indenizatório, estou que o montante fixado na sentença
configura apenas o valor mínimo estabelecido pelos Tribunais em casos
que tais, de modo que não há falar em redução de seu valor. 10. Sentença
mantida pelos próprios fundamentos. Sentença mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão,
na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados
em 15% do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da
recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5727/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano: 5727
/ 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - TRANSPORTE SATELITE
LTDA (Advs: DR. VINÍCIUS RODRIGUES TRAVAIN), RECORRIDO(S) MURILO FRANCO DE MIRANDA (Advs: Dr. EDSON PACHECO DE
REZENDE), RECORRIDO(S) - JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS (Advs:
Dr. EDSON PACHECO DE REZENDE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS OCORRENCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PROCEDENCIA DO PEDIDO
INICIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR MODERADO - SENTENÇA
MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de reclamação
proposta por JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS e MURILO FRANCO
MIRANDA em desfavor de TRANSPORTE SATÉLITE LTDA visando ver-se
ressarcida pelos danos morais ocasionados em decorrência de
má-prestação de serviço de transporte durante viagem de Cuiabá/MT para
Sinop/MT. Asseveram que, no dia 07/06/2007, embarcaram no ônibus da
empresa reclamada, com destino a Sinop/MT, o qual saiu do Terminal
Rodoviário de Cuiabá com atraso de 20(vinte) minutos, tendo chegado na
cidade de Jangada/MT por volta das 11 horas, onde permaneceram por
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aproximadamente 04(quatro) horas, até que um ônibus da empresa Real
Norte, a serviço da empresa ré chegasse naquele Terminal Rodoviário,
pois o veiculo da reclamada apresentava problema no câmbio. Importante
registrar que os pressupostos da obrigação de indenizar são, no dizer de
Antônio Lindembergh C. Montenegro: " a- o dano, também denominado
prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do
agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a
existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito
por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a
de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil" (aut. menc. ,
"Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13)
Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, a responsabilidade das
concessionárias de transporte coletivo, como prestadoras de serviç o
público que são, é de caráter objetivo, por aplicação da teoria do risco
administrativo. Sobre o tema a lição, de Hely Lopes Meirelles: "A teoria do
risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano, do só ato
lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige
qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a
lesão, sem o concurso do lesado. (...). Aqui não se cogita da culpa da
Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o
fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público.
Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade
pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a
certos membros da comunidade impondo-lhes um ônus não suportado
pelos demais." (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed. São
Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, p. 547). A culpa será sempre
presumida, só se admitindo em contrário alguma das seguintes provas: 1ª
- Caso fortuito ou força maior; 2ª - Culpa do viajante, não concorrendo
culpa da estrada. Como visto, a responsabilidade objetiva não se reveste
de caráter absoluto, cedendo face à comprovação da ocorrência de caso
fortuito ou força maior e da culpa exclusiva da vítima. Destarte, desde que
demonstrada a falha na prestação de serviço, os danos alegados pelos
reclamantes e o nexo causal entre estes e aquele fato, mister se faz o
acolhimento da pretensão indenizatória. In casu, os reclamante
embarcaram no Terminal Rodoviário de Cuiabá, com atraso de 20 minutos,
com destino à Sinop/MT, tendo chegado na cidade de Jangada/MT por
volta das 11 horas, onde permaneceram por aproximadamente 04(quatro)
horas, até que um ônibus da empresa Real Norte, a serviço da empresa
reclamada chegasse naquele Terminal Rodoviário, pois o veiculo da
demandada apresentava problema no câmbio. O evento lesivo é evidente.
A nosso aviso, pois, houve a falha na prestação de serviços por parte da
recorrente, razão pela qual se encontra configurada sua responsabilidade
pelos danos sofridos pelos reclamantes, a respeito dos quais haja prova
nos autos, pois o contrato de transporte obriga o transportador a levar o
passageiro incólume ao seu destino, incluindo aí todo o percurso, até seu
destino final. Assim, não há que se falar em afastamento da
RESPONSABILIDADE objetiva em razão do contrato de TRANSPORTE, na
medida em que a ré se obrigou, a partir do momento em que a autora
adentrou em seu veículo, a conduzi-la até seu destino final com segurança
e incolumidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A reparabilidade
ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na
jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de
05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo
STJ. Como observa Aguiar Dias, citado pelo Des. Oscar Gomes Nunes do
TARS, "a reparação do dano moral é hoje admitida em quase todos os
países civilizados. A seu favor e com o prestígio de sua autoridade
pronunciaram-se os irmãos Mazeaud, afirmando que não é possível, em
sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar
reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral."
(cfr. Aguiar Dias, 'A Reparação CIVIL', tomo II, pág 737). Diversamente do
que insiste em afirmar a reclamada, não há dúvida de que os reclamantes
sofreram dano moral, vez que foram submetidos a transtornos e
dissabores em razão do serviço deficiente por ela prestado. Passo, por
conseguinte, à análise do valor do dano moral. Esta Turma Recursal, a
exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela
razoabilidade na fixação dos valores das indenizações. É preciso ter
sempre em mente, que a indenização por danos morais deve alcançar
valor tal, que sirva de exemplo para o réu, sendo ineficaz, para tal fim, o
arbitramento de quantia excessivamente baixa, mas, por outro lado, nunca
deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como
compensação pela dor sofrida. Sobre essa matéria, Humberto Theodoro
Júnior observa que, "nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano
Disponibilizado - 24/3/2009
moral, tomando por base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo, a
dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão
financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos
doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da
indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal' (Código Civil
Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a
advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a
equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua
ponderação e critério' (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)" (in Dano
Moral, Ed. Olivei r a M e n d e s , 1 9 9 8 , S ã o P a u l o , p . 4 4 ) . A p r o p ó s i t o ,
confira-se o seguinte aresto do colendo Superior Tribunal de Justiça :
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. CABIMENTO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO.1. A
indenização a título de danos morais deve ser estabelecida em termos
razoáveis. 2. A indenização não pode ser instrumento de enriquecimento
indevido. Contudo, deve ser suficiente para desestimular aquele que
causou o dano, no sentido de que não venha a provocá-lo novamente. 3.
Recurso especial provido." (STJ, REsp.: nº 334781/PR, rel.: Min. Francisco
Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 3.5.2005, DJ.: 13.6.2005, p.
225). Assim, na hipótese em exame, considero suficiente e adequada,
para compensar os prejuízos de ordem moral injustamente causado aos
reclamantes, o montante fixado na sentença, R$4.150,00(quatro mil, cento
e cinqüenta reais). Sentença m a n t i d a p e l o s p r ó p r i o s f u n d a m e n t o s .
Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula
de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº
9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor condenação,
mais custas processuais, a cargo da recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5755/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 5755 / 2008. Julgamento: 5/3/2009.
RECORRENTE(S) - M.L. GOMES SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (Advs:
Dr. (a) MARIA LUCILIA GOMES, DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO),
RECORRENTE(S) - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
S/A (Advs: Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI, Dr. (a) MARIANA
RUZA), RECORRIDO(S) - ZELI FERREIRA DE ALMEIDA (Advs: Dr. (a)
ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
VALDECI MORAES SIQUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO ANALISE EM ABSTRATO - RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÍVIDA NÃO
COMPROVADA - ATO ILICITO - RELAÇÃO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL SUBJETIVO RESPONSABILIDADE SOLIDÁIRA - CO-AUTORIA - ADEQUAÇÃO DO
VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - MANUTENÇÃO DO
QUANTUM. - 1. Segundo preconiza a Teoria da Asserção, o exame das
condições da ação é realizado de forma abstrata, tendo como base
apenas as alegações da inicial, por isso, são legítimas as partes
requeridas para figurar no polo passivo, visto que é evidente a relação
jurídica de direito material entre as partes. 2. A negativação do nome do
consumidor nos órgãos de proteção ao crédito sem a existência de prova
da origem da dívida e que esta se encontra líquida e certa, caracteriza ato
ilícito. 3. Por envolver relação de consumo, o fornecedor é responsável
pelos prejuizos causados ao consumidor independentemente de culpa em
virtude da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva. 4. A simples inclusão
do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito já é suficiente
para a presunção do dano moral subjetivo. 5. Sendo detectado que o ato
ilícito partiu da conduta de mais de um reclamado, todos são solidariamente
responsáveis pelos danos causados. 6. Para a fixação do valor da
indenização por danos morais é necessário ter como base a extensão do
dano e da culpa, o sofrimento da vítima e a situação econômica das partes
envolvidas. 7. Indenização mantida. 8. Recurso improvido.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5802/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECÍS.
Protocolo Número/Ano: 5802 / 2008. Julgamento: 5/3/2009.
RECORRENTE(S) - BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S.A
(Advs: DRA. ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS),
RECORRIDO(S) - MILTON RODOLFO JOST (Advs: Dr. PEDRO GILMAR VAN
DER SAND). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VALDECI MORAES
SIQUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO - PRAZO INSIGNIFICANTE DE
INADIMPLÊNCIA - ESTORNO DE PAGAMENTO - CONTA CORRENTE COM
SALDO DEVEDOR - CONDUTA LÍCITA - LUCRO CESSANTE - INEXISTÊNCIA
DE PROVA - FALTA DE ELEMENTOS PARA O ARBITRAMENTO. 1. O
pagamento de prestação de contrato de seguro por prazo insignificante de
inadimplência não tem o condão de rescindir o contrato. 2. Não existe
responsabilidade civil do banco quando este estorna de débito em conta,
se esta não possui saldo suficiente para a quitação da correspondente
prestação. 3. Recurso parcialmente provido.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5824/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 5824 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S/A. (Advs: DR. RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA),
RECORRIDO(S) - PAULO CESAR DE FIGUEIREDO PONCE FILHO (Advs: Dr.
HÉLIO PALMA DE ARRUDA NETO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - LEI MUNICIPAL - FILA DE BANCO - DEMORA NO ATENDIMENTO ATO ILICITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA INAPLICAVEL - MERO
ABORRECIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O
cerne da questão cinge-se quanto à observância da Lei Municipal n.
4.069/01, a qual regulamenta o atendimento de clientes em
estabelecimentos bancários, determinando o prazo de 15 minutos de
atendimento. O seu descumprimento não tem o condão de caracterizar
ilícito passível de ensejar a responsabilidade civil dos estabelecimentos
bancários. O fato de o reclamante, ora recorrido, ter esperado na fila
durante quarenta e três minutos para ser atendido não lhe causou lesão
moral como alegado, mas apenas um grande desconforto próprio da
relação banco cliente que reclama controle administrativo pelo Poder
Público. Ademais, não se aplica, no caso, a inversão do ônus da prova,
devendo a reclamante provar a existência dos danos morais alegados .
Não comprovando a parte reclamante a ocorrência de danos morais em
decorrência de ato do banco, não há que se falar em indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5827/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano: 5827
/ 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - OCEANAIR LINHAS
AEREAS LTDA (Advs: Dr. (a) FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS VOLPATO),
RECORRENTE(S) - PAULO ROBERTO MÜLLER (Advs: Dr. (a) RODRIGO
CORRÊA DA COSTA OLIVEIRA), RECORRIDO(S) - OCEANAIR LINHAS
AEREAS LTDA (Advs: Dr. (a) FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS VOLPATO),
RECORRIDO(S) - PAULO ROBERTO MÜLLER (Advs: Dr. (a) RODRIGO
CORRÊA DA COSTA OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA - ART. 14 CDC - PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇO DANO MORAL - OCORRENCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM
INDENIZATÓRIO SATISFATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais
Disponibilizado - 24/3/2009
ajuizada por PAULO ROBERTO MULLER contra OCEANAIR LINHAS
AEREAS LTDA pleiteando indenização por danos morais. 2. Na sentença
de fls. 103/110, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente o pedido com
tido na inicial e condenou a recorrente OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA
a pagar ao reclamante, a titulo de indenização por danos morais, a quantia
de R$3.800,00(três mil e oitocentos reais), devidamente corrigidos a partir
da publicação da sentença. 3. A reclamada recorreu da r. sentenç a
alegando inexistência dos elementos ensejadores da indenizaçã o
pleiteada. 4. De inicio, cumpre assinalar que a prestação de serviço aéreo,
nacional ou internacional, encerra relação de consumo, estando sujeita ao
Código de Defesa do Consumidor. 5. O CDC contém normas que abrangem
de maneira bem nítida, os serviços aéreos. 6. Dispõe o artigo 3º do CDC:
"Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional
ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem
atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no
mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza
bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
relações de caráter trabalhista". 7. O CDC prevê a responsabilidade da
empresa de transporte aéreo, como fornecedora, em relação aos
passageiros, consumidores, que é regulada pelo Código de Defesa do
Consumidor, precisamente no caput de seu artigo 14, que dispõe: "Art. 14.
O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 8. No caso, o
reclamante não sofreu apenas meros aborrecimentos, mas sérios
transtornos que, fugindo da normalidade, o atingiu fortemente, interferindo
intensamente no seu comportamento psicológico, causando-lhe aflição,
angústia e desequilíbrio em seu bem estar. 9. Na espécie, tenho que
restou devidamente caracterizado o dano moral em decorrência da falha
do serviço a ele prestado, sendo devida a indenização pleiteada. 10. A
reclamada não provou, como deveria, que cientificou o reclamante do
cancelamento do vôo. 11. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas
sim de exigência da prova positiva pela reclamada, já que o reclamante
não tinha como produzir prova negativa, ou seja, prova de que foi avisado
pela empresa de transporte aéreo. 12. Pela falha na prestação do serviço
na viagem do reclamante, com vício da falta de informação importante
quanto à cancelamento do voo, a recorrente tem responsabilidade civil de
ressarcir a reclamante. 13. No que concerne à fixação em questão, digo
que a indenização a ser solvida não pode servir de fonte de
enriquecimento sem causa. O dano pode ser aplacado através de um
singelo pedido de desculpas ou através do reconhecimento de um erro,
não sendo a forma pecuniária a única via para se alcançar o
ressarcimento almejado. Nota-se que as coisas da alma que são ínsitas ao
dano moral não são passíveis de avaliação econômica. 14. Deste modo, o
magistrado deve agir de modo bastante consentâneo no momento de fixar
a indenização, pois não pode provocar o enriquecimento sem causa da
parte que busca a indenização, não pode deixar de incutir no valor
condenatório um caráter pedagógico e propedêutico, visando desestimular
o agente do ato ilícito de reiterar em tal prática, bem como deve busca
alcançar valor que seja capaz de, se não de modo amplo, pelo ao menos
em parte, fazer com que o ofendido sinta-se ressarcido. É tal tarefa das
mais penosas e complexas, contudo não há o magistrado como fugir
desta. Assim, o melhor critério é que a indenização seja fixada com
moderação e prudência, sempre atento aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade. 15. Quanto à quantificação dos danos
morais, ainda, nosso C. Superior Tribunal de Justiça, tem assentado que
"não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral"
(REsp 238173 / RS), devendo os mesmos, apenas, serem fixados de
acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequados
ao caso concreto. 16. O valor arbitrado pelo juízo a quo, a meu ver e
sentir, data venia, enquadra-se aos critérios da razoabilidade e da
vedação ao enriquecimento ilícito. 17. Sentença mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão,
na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados
em 15% do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da
recorrente.
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5889/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 5889 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - TUT
TRANSPORTES LTDA. (Advs: DRA. CECILIANA MARIA FANTINATO
VIEIRA), RECORRIDO(S) - RITA DE CACIA GOMES DOS SANTOS (Advs:
Dr. (a) VICTOR UGO SOUSA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRANSITO INVASÃO DA FAIXA DA ESQUERDA - ABALROAMENTO LATERAL - ATO
ILICITO - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS
PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Cuida-se de ação de reparação por danos
materiais causados em acidente de transito ajuizada por RITA DE CACIA
GOMES DOS SANTOS em face de TUT EMPRESA DE TRANSPORTE LTDA,
alegando que no dia 10/04/2006, aproximadamente às 07h20min horas,
dirigindo seu veiculo marca Celta/GM, ano 2003, placa JZN-3582, pela Av.
Fernando Correa da Costa, trafegando corretamente em sua pista quando
foi abalroada pelo veiculo tipo ônibus da empresa AGE, de propriedade do
grupo TUT TRANSPORTE, de p l a c a K A M - 8 3 6 0 . 2 . A s s e v e r a q u e o
motorista da empresa Sr. Roberto C.D. Paz, o veiculo tipo ônibus de
propriedade do reclamado, ao tentar desviar de um terceiro veiculo, um
Ford Fiesta, acabou por invadir a pista do lado esquerda da avenida, vindo
a abalroar o veiculo da r e c l a m a n t e , q u e s e g u i a s u a m ã o d e f o r m a
tranqüila, vindo a acertar em cheio a sua lateral direita, e posteriormente
jogando-a para cima do canteiro após algumas rodadas, causando assim,
ferimentos na condutora e danos materiais de grande monta no veiculo da
mesma. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela reclamada,
não merece prosperar diante da total ausência de prova de que o veiculo
envolvido no acidente, pertence ao grupo Age Transportes. 4. Os
pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano
contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de
Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado
prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do
agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a
existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito
por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a
de devedor, em outras palavras, a respons
abilidade civil" (aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural
Edições, 1992, nº 2, pág. 13). 5. O caso em tela versa sobre
responsabilidade civil extracontratual, pelo que é indispensável, para a
procedência do pedido, a comprovação de que o condutor do veiculo
pertencente à reclamada agiu com culpa no evento. 6. Segundo a tese do
reclamante, a reclamada foi imprudente na condução do ônibus, ao invadir
a faixa em que transitava, culminando na interceptação da trajetória de
seu veiculo. 7. Destarte, para a análise de qual dos veículos tinha
preferência de passagem, impõe-se analisar a demanda, sob o enfoque
do art. 34, do CTB, que prevê: "Art. 34 - O condutor que queira executar
uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo
para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar
com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." 8. A
doutrina interpreta tal dispositivo legal, nos seguintes termos: "Como já
frisado em mais de uma oportunidade, sempre antes de iniciar qualquer
manobra, o condutor precaver-se-á com as cautelas necessárias para
que conduza o veículo de forma tranqüila e segura. Deve certificar-se se
a manobra não acarretará nenhum perigo aos demais usuários da via. (...)
9. Destarte, demonstrado que a reclamada não observou as regras de
circulação que orientam a condução de veículos automotores, resta
configurado o ato ilícito. 10. Impõe-se destacar, inclusive, que a requerida
não foi capaz de produzir prova que demonstrasse que as conseqüências
do acidente seriam outras, considerando que o reclamante transitava em
velocidade de 40 km/h (art. 333, II, CPC). 11. Assim, conclui-se que está
presente o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela reclamada e os
danos materiais mencionados na petição inicial. 12. Relativamente à
pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais,
representados pelo valor necessário para o conserto do veiculo do
reclamante, a nosso aviso, não merece prosperar a pretensão da
recorrente. 13. É que, a análise da prova documental juntada aos autos
revela que as avarias causadas no veiculo do reclamante. 14. Para a
caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a
Disponibilizado - 24/3/2009
algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são
aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem
intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo
restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação,
são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à
honra subjetiva e objetiva, à integridade física e psicológica. 15. Faz-se
necessário observar que a obrigação de indenizar o dano moral s ó
depende da comprovação da conduta ilícita, não sendo exigível a
produção de qualquer conseqüência material, ou reflexo patrimonial, tendo
em vista que estes danos atingem os bens da personalidade, o íntimo da
pessoa, o que dispensa qualquer prova. 16. Sobre o tema, oportuna é a
lição de Wladimir Valler: "Em alguns casos, como na hipótese de ofensa à
honra, por calúnia, difamação ou injúria, o dano moral está ínsito na ofensa
e dessa forma se prova por si. O dano moral emerge in re ipsa das
próprias ofensas cometidas, sendo de difícil, para não dizer impossível
averiguação. 17. Em outras hipóteses, entretanto, a prova do dano moral
está submetida ao regime geral das provas, de modo que o ônus da prova
incumbe a quem alega ter sofrido o dano moral (art. 33, I, do CPC). Fato
alegado e não provado, é o mesmo que fato inexistente - allegatio et non
probatio, quasi non allegatio. 18. Entretanto, nessa matéria de prova de
dano moral não se poderá exigir uma prova direta. Admissível, por
conseguinte, que o dano moral seja demonstrado por meio de presunções
hominis. 19. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos,
com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da
Lei nº 9.099/95. Honor á r i o s a d v o c a t í c i o s f i x a d o s e m 1 5 % d o v a l o r
condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5916/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SAPEZAL. Protocolo Número/Ano:
5916 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - GRANCARGO
TRANSPORTES LTDA (Advs: DR.(A). WILLIAM KHALIL), RECORRIDO(S) WOSCHITON LUIZ MATOS DEIRO (Advs: Dr. (a) PEDRO JARDIM
DRIEMEYER). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA
RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: Analisando os autos, impende observar que o recorrente, ao
interpor seu recurso, deixou de observar o disposto no parágrafo único
do art. 54, da Lei n. 9.099/95 que, textualmente, prescreve: "O preparo do
recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as
despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau
de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita." O
ENUNCIADO 80-FONAJE:"O recurso inominado será julgado deserto
quando não houver o recolhimento integral do preparo, e sua respectiva
comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva." Intimado a complementar o depósito em
19/11/2008, somente em 24/11/2008 é que recolheu a diferença, juntando
o comprovante na mesma data. No caso, o prazo expirou-se em
21/11/2008. Portanto, intempestivo é o recolhimento da diferença. Sendo
assim não conheço do recurso por ausência de preparo (pressuposto
extrínseco de admissibilidade do recurso), nos termos do art . 42, § 1º,
ambos da Lei nº 9.099/95. Custas pelo recorrente. Honorários que arbitro
em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5940/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
5940 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL
S/A (Advs: Dr. (a) CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA, Dr. (a)
DALTON ADORNO TORNAV O I ) , R E C O R R I D O ( S ) - E V A N I L D E S D E
OLIVEIRA (Advs: Dr. (a) FELIPE DE FREITAS ARANTES). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA ANTERIORMENTE PAGA -
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO
MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR PRECEDENTES DO E. STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS
D A R A Z O A B I L I D A D E E D A P R O P O R C I O N A L I D A D E . S E N T E N ÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A manutenção ilegal do nome do
consumidor em bancos de dados e cadastros do serviço de proteção ao
crédito gera o dever de indenizar pelos danos morais causados, que se
presumem em função da reação psíquica e do dissabor experimentados
por qualquer pessoa que tenha o seu crédito injustamente abalado. 2. Para
se atribuir responsabilidade civil a alguém deve ficar caracterizado o dano,
a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa. O dano
aqui se deu pela manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de
serviço de proteção ao crédito. O débito foi pago e ainda assim seu nome
foi mantido no cadastro dos maus pagadores. O nexo de causalidade
nada mais é que a negligência da recorrente na manutenção ilegal e
indevida do nome da recorrida, causando-lhe constrangimentos. 3. Nos
termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de
inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, "considera-se presumido
o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, dede que
comprovado o evento." 4. A fixação de quantum indenizatório/reparatório,
máxime para danos morais, não devem ultrapassar certos limites
vinculados aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de
causarem locupletamento ilícito. Levando-se em conta os princípios que
orientam a reparação do dano moral, como a situação econômica das
partes envolvidas, a gravidade do dano causado e o tríplice escopo da
reparação - indenizatório, punitivo, pedagógico - sem ensejar
enriquecimento desmotivado ao lesado, reduzo o valor fixado a titulo de
dano moral, fixando-o em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). 5.
Sentença parcialmente reformada.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5942/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 5942 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (Advs: Dr. (a) EDUARDO LUIZ BROCK),
RECORRENTE(S) - 14 BRASIL TELECOM CELULAR S. A. (Advs: Dr.
U S S I E L T A V A R E S D A S I L V A F I L H O , D R . M A R I O C A R D I F I L H O ),
RECORRIDO(S) - JOSÉ AUGUSTO MANZANO INDALÉCIO (Advs: DR.
MARCOS FERREIRA GIRÃO JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
VALDECI MORAES SIQUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - DEFEITO EM
APARELHO CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ONUS DA
PROVA - SEM PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DANO
MORAL SUBJETIVO - CONSERTO NÃO AUTORIZADO - PERÍODO DE
GARANTIA - PRESUNÇÃO DO DANO SUBJETIVO (IN RE IPSA) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FABRICANTE E COMERCIANTE ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS MANUTENÇÃO DO QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO - PROVA 1. Considerando que nas relações de consumo foi adotada a teoria da
responsabilidade civil objetiva, corroborado com o direito a facilitação ao
direito na produção da prova e as regras de sua distribuição, é encargo
do fornecedor a prova de que o defeito ocorreu por culpa exclusiva do
consumidor. Por não haver prova, presume-se que o defeito ocorreu por
outro motivo. 2. Quando o defeito no aparelho celular ocorre dentro do
período de garantia sem o devido conserto tempestivo, é causa suficiente
para a materialização do dano moral subjetivo, visto que se trata de
hipótese de dano "in re ipsa", já que a simples inutilização do aparelho é o
bastante para ensejar frustração e angustia. 3. Estando o aparelho dentro
do período de garantia e se o fabricante se nega em consertar e o
comerciante em substituí-lo por outro ou devolver a quantia paga, devem
ser responsabilizados solidariamente por eventuais danos. 4. Para a
fixação do valor da indenização por danos morais é necessário ter como
base a extensão do dano e da culpa, o sofrimento da vítima e a situação
econômica das partes envolvidas. 5. Indenização mantida. 6. Para que
ocorra a condenação por ligitância de má-fé, é necessário a prova de que
ocorreu alguma das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC
acompanhada do elemento dolo, presssupostos estes inexistentes no
Disponibilizado - 24/3/2009
presente caso. 7. Recurso improvido.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6266/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6266 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER S/A (Advs: Dr. (a) MONICA APARECIDA
M A G A L H Ã E S F A N A I A , D r . ( a ) T H I A G O R O S S E T O S A N C H E S ),
RECORRIDO(S) - CECILIA AKERLEY MANSUR BUMLAI (Advs: DR. NELSON
FREDERICO KUNZE PINTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - REVISÃO CONTRATO - CARTÃO
DE CRÉDITO - JUROS EXCESSIVOS - OFENSA AOS P R I N C I P I O S
CONSTITUCIONAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA - REPETIÇÃO
DE INDEBITO - FULCRO NO ARTIGO 42 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. São aplicáveis as disposições do
Código de Defesa do Consumidor às atividades bancárias, porque essas
se enquadram como relação de consumo, razão pela qual não pode
prevalecer a força vinculante do contrato ante o necessário equilíbrio a
ser mantido entre os contratantes, que se encontra em posições díspares.
2. Se as cláusulas mostram-se exorbitantes, tornando desequilibrado o
contrato e a relação contratual, inaplicável o princípio pacta sunt
servanda. 3. Os juros remuneratórios abusivos comprometem os
princípios reguladores da atividade econômica ditados no texto
constitucional e configuram abuso do direito. 4. É vedada a capitalização
de juros por não se tratar de exceção legal como a cédula de crédito rural
ou industrial, conforme preceitua a parte final do art. 591 do Código Civil e
a Súmula n. 121 do STF. 5. O pagamento indevido é considerado uma
modalidade de enriquecimento sem causa. É devida a restituição em dobro
dos valores pagos a maior e de forma indevida conforme disposição do
artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: " O consumidor
cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor
igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã o
monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 6 .
Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula
de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº
9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor condenação,
mais custas processuais, a cargo da recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6277/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6277 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S/A. (Advs: Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO, DR.
RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA), RECORRIDO(S) - NELSON ANTONIO
DE ARAUJO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - LEI MUNICIPAL - FILA DE BANCO - DEMORA NO ATENDIMENTO ATO ILICITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA INAPLICAVEL - MERO
ABORRECIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O
cerne da questão cinge-se quanto à observância da Lei Municipal n.
4.069/01, a qual regulamenta o atendimento de clientes em
estabelecimentos bancários, determinando o prazo de 15 minutos de
atendimento. O seu descumprimento não tem o condão de caracterizar
ilícito passível de ensejar a responsabilidade civil dos estabelecimentos
bancários. O fato de o reclamante, ora recorrido, ter esperado na fila
durante cinqüenta minutos para ser atendido não lhe causou lesão moral
como alegado, mas apenas um grande desconforto próprio da relaçã o
banco cliente que reclama controle administrativo pelo Poder Público.
Ademais, não se aplica, no caso, a inversão do ônus da prova, devendo a
reclamante provar a existência dos danos morais alegados. Nã o
comprovando a parte reclamante a ocorrência de danos morais em
decorrência de ato do banco, não há que se falar em indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6291/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6291 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) B A N C O B R A D E S C O S / A . ( A d v s : D r . I L D O D E A S S I S M A C E D O ),
RECORRIDO(S) - ULISSES DE FRANÇA CARNEIRO LEÃO (Advs: Dr. (a)
VANESSA MENDES DE MORAES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO
DE INDEBITO -COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO
DE PROTEÇÃO AO CREDITO-NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA- DANO
MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA
INDENIZAÇÃO FIXADO FORA DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO D O Q U A N T U M I N D E N I Z A T Ó R I O SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6304/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6304 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - GOL
TRANSPORTES AÉREOS S/A (Advs: Dr. FA B I O S C H N E I D E R ),
RECORRIDO(S) - MARIA FERNANDA YUMI KIHARA (Advs: Dr. ROBERTO
NODA KIHARA FILHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA - ART. 14 CDC - PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇO DANO MORAL - OCORRENCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM
INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA 1.
Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por MARIA
FERNANDA YUMI KIHARA contra GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A
pleiteando indenização por danos morais. 2. Na sentença de fls., a MMª.
Juiza julgou procedente o pedido com tido na inicial e condenou a
recorrente a pagar ao reclamante, a titulo de indenização por danos
morais, a quantia de R$13.142,40(treze mil, cento e quarenta e dois reais e
quarenta centavos), devidamente corrigidos a partir da publicação da
sentença. 3. A reclamada recorreu da r. sentença alegando inexistência
de dano moral e o valor excessivo da condenação. 4. De inicio, cumpre
assinalar que a prestação de serviço aéreo, nacional ou internacional,
encerra relação de consumo, estando sujeita ao Código de Defesa do
Consumidor. 5. O CDC contém normas que abrangem de maneira bem
nítida, os serviços aéreos. 6. Dispõe o artigo 3º do CDC: "Fornecedor é
toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
serviços. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de
caráter trabalhista". 7. O CDC prevê a responsabilidade da empresa de
transporte aéreo, como fornecedora, em relação aos passageiros,
consumidores, que é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,
precisamente no caput de seu artigo 14, que dispõe: "Art. 14. O
fornecedor de serviços responde independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 8. No caso, o
reclamante não sofreu apenas meros aborrecimentos, mas sérios
transtornos que, fugindo da normalidade, o atingiu fortemente, interferindo
intensamente no seu comportamento psicológico, causando-lhe aflição,
angústia e desequilíbrio em seu bem estar. 9. Como é cediço, honra, moral,
auto-estima, cidadania, apreço, fama, são atributos pessoais de cada
cidadão, que, absolutamente não têm preço, é fato que o sentido legal e
específico de reparação do dano moral, tem como caractere, sentido
Disponibilizado - 24/3/2009
propedêutico, a restauração da auto estima do ofendido, diante de si
mesmo a um primeiro instante e posteriormente em um segundo momento,
aos olhos da sociedade, da comunidade em que vive, da qual é partícipe.
10. Tem assim o instituto do dano moral caráter de pena, de reprimenda,
de coibição à todo aquele que arbitrariamente causar lesão a moral e
honra do ofendido e por serem aqueles, atributos subjetivos, sua
mensuração, mero atributo subjetivo, não detém imediato fim ou valor
econômico, e, sim profilático, não podendo ou muito menos devendo ser
mensurado aquele, em pecúnia, sob pena de se admitir que tenha a
reparação do dano moral única e especificamente conteúdo puro, de
cunho eminentemente econômico, conotação que fere o espírito do
instituto o conspurcando, equivalendo-o, tão só e unicamente a sua
reparação em direito meramente patrimonial, o que fere de morte a
finalidade do instituto. 11. A reparação não é fim, mas mero meio de
reprimenda, repito, àqueles que violaram através de um ato ou fato, a
honra, moral ou boa fama do lesado, não podendo ou mesmo devendo
aquele que vindica pela restauração daqueles atributos, tê-los como meio
e finalidade objetiva única e primacial, o de obtenção de ganho patrimonial
puro, assim se entender data vênia, constitui-se em gravosa, despicienda
e inócua aleivosia aos cânones legais. 12. Para a configuração do dano
há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte
ofendida as seguintes condições: a) dano; b) culpa ou dolo e c) nexo
causal 13. Neste diapasão é cabente a citação do trecho doutrinário a
seguir: "Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação de dos
seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica;
a imutabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo deve
haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão),
que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa
a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo)
deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por
culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever
geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em
concreto (Inexecução da obrigação ou de contrato)." (BITTAR, Carlos
Alberto . A Responsabilidade Civil - Doutrina e jurisprudência, Saraiva, 20
ed., p. 93/95) 14. Assim, entendo que no presente caso está
caracterizado a ocorrência dos danos morais face à demora nas
providências quanto à hospedagem do reclamante e ainda, ao chegar no
destino, nova decepção, sua bagagem havia desaparecido. 15. No que
concerne à fixação em questão, digo que a indenização a ser solvida não
pode servir de fonte de enriquecimento sem causa. O dano pode ser
aplacado através de um singelo pedido de desculpas ou através do
reconhecimento de um erro, não sendo a forma pecuniária a única via
para se alcançar o ressarcimento almejado. Nota-se que as coisas da
alma que são ínsitas ao dano moral não são passíveis de avaliação
econômica. 16. Deste modo, o magistrado deve agir de modo bastante
consentâneo no momento de fixar a indenização, pois não pode provocar
o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, não pode
deixar de incutir no valor condenatório um caráter pedagógico e
propedêutico, visando desestimular o agente do ato ilícito de reiterar em tal
prática, bem como deve busca alcançar valor que seja capaz de, se não
de modo amplo, pelo ao menos em parte, fazer com que o ofendido
sinta-se ressarcido. É tal tarefa das mais penosas e complexas, contudo
não há o magistrado como fugir desta. Assim, o melhor critério é que a
indenização seja fixada com moderação e prudência, sempre atento aos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 17. Quanto à
quantificação dos danos morais, ainda, nosso C. Superior Tribunal de
Justiça, tem assentado que "não há critérios determinados e fixos para a
quantificação do dano moral" (REsp 238173 / RS), devendo os mesmos,
apenas, serem fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, adequados ao caso concreto. 18. O valor arbitrado
pelo juízo a quo, a meu ver e sentir, data vênia, revela-se dissonantes dos
critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 19. Desta
forma, hei por bem readequá-los ao patamar de R$9.300,00(nove mil e
trezentos reais). 20. Sentença parcialmente mantida, com Súmula de
julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6471/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA. Protocolo Número/Ano:
6471 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BRASIL
TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Advs: Dr. (a) DANIELA RIANI BRUNO,
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Dr. (a) DANIELA SALOMÉ BORGES DE FREITAS), RECORRIDO(S) - ALEX
BORGES DE REZENDE (Advs: Dr. ( a ) O D E R L Y M A R I A F E R R E I R A
LACERDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - FATURA
PAGA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA
PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de pedido de indenização
por dano moral e material em decorrência de negativação do nome do
consumidor por débito que se encontrava quitado. 2. Aplica-se, ao
presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vez que
a relação travada entre as partes em litígio é de consumo. 3. Em que pese
o labor da empresa recorrente em ver a sentença reformada,
mencionando em suas razões recursais que a inclusão do nome do
requerido em cadastro de serviço de proteção de crédito fora devida, não
havendo se falar em configuração de dano moral, a controvérsia cinge-se
na verdade quanto à manutenção irregular em tal cadastro. 4. A
documentação trazida aos autos é inconteste em demonstrar que o
pagamento do titulo foi realizado em 16/05/2007 (fl. 24), tendo a inscrição
negativa do nome do autor permanecido mesmo após o pagamento da
dívida (fl.22). 5. Devido, portanto, o pagamento de indenização por danos
morais à autora, conforme reiterada Jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios. Exemplificativamente, mencione-se a
seguinte ementa RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA ORIUNDA DA
UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE
EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO MANTIDA APÓS O
PAGAMENTO DO DÉBITO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL
CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO
COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1)
Confessando o banco réu que manteve o nome da autora inscrito junto ao
Serasa mesmo após o pagamento do débito, torna-se indiscutível a sua
responsabilidade pela compensação do dano moral advindo da
manutenção indevida da consumidora junto aquele órgão de proteção ao
crédito. 2) (...). 3) A doutrina tem consagrado a dupla função na
indeniz a ç ã o d o d a n o m o r a l : c o m p e n s a t ó r i a e p e n a l i z a n t e , v a l e n d o
ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a forç a
econômico-financeira das partes, razão pela qual, considerando-se os
aspectos supra-citados, mostra-se insuficiente o quantum indenizatório
fixado pela sentença, impondo-se a sua majoração".
(20060110061703APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível,
julgado em 23/05/2007, DJ 05/07/2007 p. 122). 6. A respeito da prova do
dano, ressalte-se que o dever de indenizar por danos morais decorre do
eventus damni, independentemente de ter ou não prova consubstanciada,
uma vez que advém de uma experiência íntima e pessoal da vítima. 7. Por
essa razão, t e m - s e e v i d e n t e a o c o r r ê n c i a d o d a n o m o r a l , d a d o o s
prejuízos sofridos pelo recorrido quanto à sua honorabilidade, pois, toda a
conduta irregular do recorrente produziu ofensa moral à personalidade do
recorrido, nos termos da Constituição da República, impondo indenização
por danos morais, não podendo ser tomado como mero aborrecimento de
acontecimentos do cotidiano. 8. Para a fixação do quantum
indenizatório/reparatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade
e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a
intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e
repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim,
deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo
ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do
ato. 9. É certo que referida indenização não deve ser objeto de
enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral. Todavia,
não convém seja fixada em valor que não atenda aos critérios
estabelecidos, mormente quando o c u p a o p ó l o p a s s i v o , i n s t i t u i ç ã o
bancária que goza de capacidade financeira. 10. Na esteira destes
parâmetros, a importância imposta ao recorrente mostra-se adequada,
porque observados os critérios pertinentes recomendados pela doutrina e
jurisprudência, não havendo motivo para reduzi-la. 11. Sentença mantida
pelos próprios fundamentos. Sentença mantida por seus próprios e
jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão,
na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados
em 15% do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da
recorrente.
Disponibilizado - 24/3/2009
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 6479/2008 - Classe: II-2 2º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 6479 / 2008. Julgamento: 5/3/2009.
IMPETRANTE(S) - GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Advs: Dr. FABIO
SCHNEIDER), IMPETRADO - SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO
CENTRO, AUTORIDADE COATORA - DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO,
LITISCONSORTE(S) - VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO
RICHTER (Advs: Dr. (a) VALERIA BAGGIO RICHTER). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - INTIMAÇÃO FEITA A
ADVOGADOS QUE POSSUEM PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE RECURSO INTEMPESTIVO - ABUSO DE DIREITO OU ILEGALIDADE NÃO
CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DA IMPETRANTE - MANDAMUS CONHECIDO - SEGURANÇA DENEGADA.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6491/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6491 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - TAM
LINHAS AEREAS S/A (Advs: Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA, DRA.
JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA), RECORRIDO(S) - VALERIA
CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER (Advs: Dr. (a) VALERIA
BAGGIO RICHTER). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA
RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA - ART. 14 CDC - PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇO DANO MORAL - OCORRENCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM
INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA 1.
Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por VALERIA
CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER contra TAM LINHAS AÉREAS
S/A pleiteando indenização por danos morais. 2. Na sentença de fls.58/59,
a MMª. Juiza julgou procedente o pedido com tido na inicial e condenou a
recorrente a pagar ao reclamante, a titulo de indenização por danos
morais, a quantia de R$16.600,00(dezesseis mil e duzentos reais) ,
devidamente corrigidos a partir da publicação da sentença. 3. A reclamada
recorreu da r. sentença alegando inexistência de dano moral e o valor
excessivo da condenação. 4. De inicio, cumpre assinalar que a prestação
de serviço aéreo, nacional ou internacional, encerra relação de consumo,
estando sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 5. O CDC contém
normas que abrangem de maneira bem nítida, os serviços aéreos. 6 .
Dispõe o artigo 3º do CDC: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição
ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º. Serviço é
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". 7.
O CDC prevê a responsabilidade da empresa de transporte aéreo, como
fornecedora, em relação aos passageiros, consumidores, que é regulada
pelo Código de Defesa do Consumidor, precisamente no caput de seu
artigo 14, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
sua fruição e riscos". 8. No caso, o reclamante não sofreu apenas meros
aborrecimentos, mas sérios transtornos que, fugindo da normalidade, o
atingiu fortemente, interferindo intensamente no seu comportamento
psicológico, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem
estar. 9. Como é cediço, honra, moral, auto-estima, cidadania, apreço,
fama, são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não
têm preço, é fato que o sentido legal e específico de reparação do dano
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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moral, tem como caractere, sentido propedêutico, a restauração da auto
estima do ofendido, diante de si mesmo a um primeiro instante e
posteriormente em um segundo momento, aos olhos da sociedade, da
comunidade em que vive, da qual é partícipe. 10. Tem assim o instituto do
dano moral caráter de pena, de reprimenda, de coibição à todo aquele que
atrabiliariamente causar lesão a moral e honra do ofendido e por serem
aqueles, atributos subjetivos, sua mensuração, mero atributo subjetivo,
não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim profilático, não podendo
ou muito menos devendo ser mensurado aquele, em pecúnia, sob pena de
se admitir que tenha a reparação do dano moral única e especificamente
conteúdo puro, de cunho eminentemente econômico, conotação que fere o
espírito do instituto o conspurcando, equivalendo-o, tão só e unicamente a
sua reparação em direito meramente patrimonial, o que fere de morte a
finalidade do instituto. 11. A reparação não é fim, mas mero meio de
reprimenda, repito, àqueles que violaram através de um ato ou fato, a
honra, moral ou boa fama do lesado, não podendo ou mesmo devendo
aquele que vindica pela restauração daqueles atributos, tê-los como meio
e finalidade objetiva única e primacial, o de obtenção de ganho patrimonial
puro, assim se entender data vênia, constitui-se em gravosa, despicienda
e inócua aleivosia aos cânones legais. 12. Para a configuração do dano
há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte
ofendida as seguintes condições: a) dano; b) culpa ou dolo e c) nexo
causal 13. Neste diapasão é cabente a citação do trecho doutrinário a
seguir: "Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação de dos
seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica;
a imutabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo deve
haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão),
que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa
a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo)
deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por
culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever
geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em
concreto (Inexecução da obrigação ou de contrato)." (BITTAR, Carlos
Alberto . A Responsabilidade Civil - Doutrina e jurisprudência, Saraiva, 20
ed., p. 93/95) 14. Assim, entendo que no presente caso está
caracterizado a ocorrência dos danos morais face à demora nas
providências quanto à hospedagem do reclamante e ainda, ao chegar no
destino, nova decepção, sua bagagem havia desaparecido. 15. No que
concerne à fixação em questão, digo que a indenização a ser solvida não
pode servir de fonte de enriquecimento sem causa. O dano pode ser
aplacado através de um singelo pedido de desculpas ou através do
reconhecimento de um erro, não sendo a forma pecuniária a única via
para se alcançar o ressarcimento almejado. Nota-se que as coisas da
alma que são ínsitas ao dano moral não são passíveis de avaliação
econômica. 16. Deste modo, o magistrado deve agir de modo bastante
consentâneo no momento de fixar a indenização, pois não pode provocar
o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, não pode
deixar de incutir no valor condenatório um caráter pedagógico e
propedêutico, visando desestimular o agente do ato ilícito de reiterar em tal
prática, bem como deve busca alcançar valor que seja capaz de, se não
de modo amplo, pelo ao menos em parte, fazer com que o ofendido
sinta-se ressarcido. É tal tarefa das mais penosas e complexas, contudo
não há o magistrado como fugir desta. Assim, o melhor critério é que a
indenização seja fixada com moderação e prudência, sempre atento aos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 17. Quanto à
quantificação dos danos morais, ainda, nosso C. Superior Tribunal de
Justiça, tem assentado que "não há critérios determinados e fixos para a
quantificação do dano moral" (REsp 238173 / RS), devendo os mesmos,
apenas, serem fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, adequados ao caso concreto. 18. O valor arbitrado
pelo juízo a quo, a meu ver e sentir, data vênia, revela-se dissonantes dos
critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 19. Desta
forma, hei por bem readequá-los ao patamar de R$9.300,00(nove mil e
trezentos reais). 20. Sentença parcialmente mantida, com Súmula de
julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6536/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO. Protocolo Número/Ano:
6536 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL
S/A (Advs: RODRIGO MISCHIATTI), RECORRIDO(S) - JOSE CARLOS DE
Disponibilizado - 24/3/2009
OLIVEIRA (Advs: DRA. ROSANGELA DE ANDRADE KELM, Dr. (a) SHEILA
DENISE DE OLIVEIRA KELM). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - DÉBITO QUITADO
- NOME DO CLIENTE INDEVIDAMENTE MANTIDO NO SPC/SERASA, APÓS
A QUITAÇÃO -- ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS
PRESUMÍVEIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTR O D O S
PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6555/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6555 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - SONY
BRASIL LTDA (Advs: Dr. (a) SOLANO CAMARGO, Dr. (a) LUDMILLA DE
MOURA BOURET, Dr. (a) EDUARDO LUIZ BROCK), RECORRIDO(S) EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (Adv
s: Dr. JORGE DE MORAES FILHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURS O I N O M I N A D O - C O N S U M I D O R - D I R E I T O D E
ARREPENDIMENTO - ART. 49 DO CDC - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6571/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6571 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - TAM
LINHAS AEREAS S/A (Advs: Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA, DRA.
JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA), RECORRIDO(S) - MANOEL
CASTRILLON LOPES ( A d v s : D r ( a ) . M A R I L T O N P R O C O P I O C A S A L
BATISTA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - AUSENCIA DE PREPARO
INTEGRAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, impende
observar que o recorrente, ao interpor seu recurso, deixou de observar o
disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei n. 9.099/95 que,
textualmente, prescreve: "O preparo do recurso, na forma do § 1º do art.
42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive
aquelas dispensadas em primeiro g r a u d e j u r i s d i ç ã o , r e s s a l v a d a a
hipótese de assistência judiciária gratuita." Veja-se, também, o que diz o
ENUNCIADO 80-FONAJE:"O recurso inominado será julgado deserto
quando não houver o recolhimento integral do preparo, e sua respectiva
comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva." Assim, não tendo o recorrente recolhido a
Tabela D, de acordo com o que dispõe o Provimento n. 33/08-CGJ, ou seja,
deixou de recolher a contribuição referente à Associação dos
Procuradores de Justiça e a Associação dos Defensores Públicos. Sendo
assim não conheço do recurso por ausência de preparo (pressuposto
extrínseco de admissibilidade do recurso), nos termos do art . 42, § 1º,
ambos da Lei nº 9.099/95. Custas pelo recorrente. Honorários que arbitro
em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6580/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
6580 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO BRADESCO
S/A. (Advs: Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO), RECORRIDO(S) - TATIANE DE
ALMEIDA PRADO (Advs: Dr. (a) MARCELO ANGELO DE MACEDO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - DÉBITO QUITADO
- INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES DE MANEIRA INDEVIDA-- ATO
ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS - VALOR DA
INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PRINCIPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6611/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
6611 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO SAFRA S/A
(Advs: Dr. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA), RECORRIDO(S) RUBIA MAURA RUEDA DOS SANTOS CALLEJAS CARDOSO (Advs: Dr.
(a) MÁRCIO HENRIQUE P. CARDOSO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - ABUSIVIDADE DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O
ART. 42, § ÚNICO, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6617/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
6617 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL
S/A (Advs: RODRIGO MISCHIATTI), RECORRIDO(S) - ADEMAR VIVAN
JUNIOR (Advs: Dr. (a) LAURA GISELE MAIA SPÍNOLA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - LEI MUNICIPAL - FILA DE BANCO - DEMORA NO ATENDIMENTO ATO ILICITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA INAPLICAVEL - MERO
ABORRECIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O
cerne da questão cinge-se quanto à observância da Lei Municipal n.
4.069/01, a qual regulamenta o atendimento de clientes em
estabelecimentos bancários, determinando o prazo de 15 minutos de
atendimento. O seu descumprimento não tem o condão de caracterizar
ilícito passível de ensejar a responsabilidade civil dos estabelecimentos
bancários. O fato de o reclamante, ora recorrido, ter esperado na fila
durante trinta e três minutos para ser atendido não lhe causou lesão moral
como alegado, mas apenas um grande desconforto próprio da relaçã o
banco cliente que reclama controle administrativo pelo Poder Público.
Ademais, não se aplica, no caso, a inversão do ônus da prova, devendo a
reclamante provar a existência dos danos morais alegados. Nã o
comprovando a parte reclamante a ocorrência de danos morais em
decorrência de ato do banco, não há que se falar em indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6625/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6625 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dr.
(a) LARISSA BRANDÃO SILVA DE SOUZA), RECORRIDO(S) - JOSUE LUIZ
DA SILVA JUNIOR (Advs: DR. CASSIO FELIPE MIOTTO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - REVISÃO CONTRATUAL APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC -CAPITALIZAÇÃO MENSAL
Disponibilizado - 24/3/2009
DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6633/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6633 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - ELIAS
MENDES CORDEIRO (Advs: DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, Dr. (a)
RODRIGO GOMES BRESSANE), RECORRIDO(S) - BANCO BRADESCO S/A.
(Advs: Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EM FILA
DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 6670/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 6670 / 2008. Julgamento: 5/3/2009.
IMPETRANTE(S) - AUTO POSTO COSTA VERDE LTDA (Advs: Dr. (a)
DANIELI CRISTINA OSHITANI, Dr. (a) ROGERIO CAPOROSSI E SILVA),
IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, AUTORIDADE COATORA - DR. JOÃO
BOSCO SOARES DA SILVA, LITISCONSORTE(S) - ANTONIA CATARINA
BRANDÃO RIBEIRO (Advs: Dr. (a) SÉRGIO ANTONIO DE OLIVEIRA),
LITISCONSORTE(S) - EORIPOLIS SOUZA RIBEIRO (Advs: Dr. (a) SÉRGIO
ANTONIO DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
EXTINGUIRAM O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDO NO PROCESSO QUE
ORIGINOU A IMPETRAÇÃO DO WRIT - PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS
- EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6806/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6806 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A (Advs: Dr. (a) DALTON ADORNO TORNAVOI),
RECORRIDO(S) - ALMIR LOPES DE ARAÚJO (Advs: Dr. (a) SILENO
REZENDE TAVARES), RECORRIDO(S) - ARACY MARIA DE MOARAIS
ARAUJO (Advs: Dr. (a) SILENO REZENDE TAVARES). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - REVISÃO CONTRATUAL APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC - COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6815/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6815 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) HUMBERTO XAVIER DOS SANTOS (Advs: Dr. (a) RODRIGO GOMES
BRESSANE), RECORRIDO(S) - BANCO BRADESCO S/A. (Advs: Dr. ILDO
DE ASSIS MACEDO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES
DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 55 de 400
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EM FILA
DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 6857/2008 - Classe: II-2 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 6857 / 2008. Julgamento: 5/3/2009.
IMPETRANTE(S) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Advs: Dr. (a) MARCO
ANDRÉ HONDA FLORES, Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN), IMPETRADO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO/CAPITAL, AUTORIDADE
COATORA - DRA. SERLY MARCONDES ALVES, LITISCONSORTE(S) DERVANDE DE ARRUDA E SILVA (Advs: DR ANDRÉ LUIS MAIA DE
ALMEIDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA PROLATADA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA À PARTE QUE CONTAVA COM PATRONO
NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - ARTIGO 242
DO CPC E SÚMULA 19 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6864/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo
Número/Ano: 6864 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A (Advs: RODRIGO MISCHIATTI), RECORRIDO(S) EDUARDO MORAES RODRIGUES (Advs: DR.ª MARILEI SCHUSTER).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - PREPARO INCOMPLETO TABELA D - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO
Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6877/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6877 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (Advs: Dr. DANIEL PAULO MAIA
TEIXEIRA), RECORRIDO(S) - JOAO RAIMUNDO NASCHENVENG PINHEIRO
(Advs: Dr. (a) MARIMÁRCIA DA GUIA N. PINHEIRO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA - ART. 14 CDC - PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇO DANO MORAL - OCORRENCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM
INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. 1.
Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por JOÃ O
RAIMUNDO NASCHENVENG PINHEIRO contra AEROLINES ARGENTINAS
S/A pleiteando indenização por danos morais. 2. Na sentença de fls.63, a
MMª. Juiza julgou procedente o pedido com tido na inicial e condenou a
recorrente a pagar ao reclamante, a titulo de indenização por danos
morais, a quantia de R$15.200,00(quinze mil e duzentos reais),
devidamente corrigidos a partir da publicação da sentença. 3. A reclamada
recorreu da r. sentença alegando inexistência de dano moral e o valor
excessivo da condenação. 4. De inicio, cumpre assinalar que a prestação
de serviço aéreo, nacional ou internacional, encerra relação de consumo,
estando sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 5. O CDC contém
normas que abrangem de maneira bem nítida, os serviços aéreos. 6.
Disponibilizado - 24/3/2009
Dispõe o artigo 3º do CDC: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição
ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º. Serviço é
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". 7.
O CDC prevê a responsabilidade da empresa de transporte aéreo, como
fornecedora, em relação aos passageiros, consumidores, que é regulada
pelo Código de Defesa do Consumidor, precisamente no caput de seu
artigo 14, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
sua fruição e riscos". 8. No caso, o reclamante não sofreu apenas meros
aborrecimentos, mas sérios transtornos que, fugindo da normalidade, o
atingiu fortemente, interferindo intensamente no seu comportamento
psicológico, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem
estar. 9. Como é cediço, honra, moral, auto-estima, cidadania, apreço,
fama, são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não
têm preço, é fato que o sentido legal e específico de reparação do dano
moral, tem como caractere, sentido propedêutico, a restauração da auto
estima do ofendido, diante de si mesmo a um primeiro instante e
posteriormente em um segundo momento, aos olhos da sociedade, da
comunidade em que vive, da qual é partícipe. 10. Tem assim o instituto do
dano moral caráter de pena, de reprimenda, de coibição à todo aquele que
atrabiliariamente causar lesão a moral e honra do ofendido e por serem
aqueles, atributos subjetivos, sua mensuração, mero atributo subjetivo,
não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim profilático, não podendo
ou muito menos devendo ser mensurado aquele, em pecúnia, sob pena de
se admitir que tenha a reparação do dano moral única e especificamente
conteúdo puro, de cunho eminentemente econômico, conotação que fere o
espírito do instituto o conspurcando, equivalendo-o, tão só e unicamente a
sua reparação em direito meramente patrimonial, o que fere de morte a
finalidade do instituto. 11. A reparação não é fim, mas mero meio de
reprimenda, repito, àqueles que violaram através de um ato ou fato, a
honra, moral ou boa fama do lesado, não podendo ou mesmo devendo
aquele que vindica pela restauração daqueles atributos, tê-los como meio
e finalidade objetiva única e primacial, o de obtenção de ganho patrimonial
puro, assim se entender data vênia, constitui-se em gravosa, despicienda
e inócua aleivosia aos cânones legais. 12. Para a configuração do dano
há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte
ofendida as seguintes condições: a) dano; b) culpa ou dolo e c) nexo
causal 13. Neste diapasão é cabente a citação do trecho doutrinário a
seguir: "Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação de dos
seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica;
a imutabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo deve
haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão),
que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa
a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo)
deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por
culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever
geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em
concreto (Inexecução da obrigação ou de contrato)." (BITTAR, Carlos
Alberto . A Responsabilidade Civil - Doutrina e jurisprudência, Saraiva, 20
ed., p. 93/95) 14. Assim, entendo que no presente caso está
caracterizado a ocorrência dos danos morais face à demora nas
providências quanto à hospedagem do reclamante e ainda, ao chegar no
destino, nova decepção, sua bagagem havia desaparecido. 15. No que
concerne à fixação em questão, digo que a indenização a ser solvida não
pode servir de fonte de enriquecimento sem causa. O dano pode ser
aplacado através de um singelo pedido de desculpas ou através do
reconhecimento de um erro, não sendo a forma pecuniária a única via
para se alcançar o ressarcimento almejado. Nota-se que as coisas da
alma que são ínsitas ao dano moral não são passíveis de avaliação
econômica. 16. Deste modo, o magistrado deve agir de modo bastante
consentâneo no momento de fixar a indenização, pois não pode provocar
o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, não pode
deixar de incutir no valor condenatório um caráter pedagógico e
propedêutico, visando desestimular o agente do ato ilícito de reiterar em tal
prática, bem como deve busca alcançar valor que seja capaz de, se não
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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de modo amplo, pelo ao menos em parte, fazer com que o ofendido
sinta-se ressarcido. É tal tarefa das mais penosas e complexas, contudo
não há o magistrado como fugir desta. Assim, o melhor critério é que a
indenização seja fixada com moderação e prudência, sempre atento aos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 17. Quanto à
quantificação dos danos morais, ainda, nosso C. Superior Tribunal de
Justiça, tem assentado que "não há critérios determinados e fixos para a
quantificação do dano moral" (REsp 238173 / RS), devendo os mesmos,
apenas, serem fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, adequados ao caso concreto. 18. O valor arbitrado
pelo juízo a quo, a meu ver e sentir, data vênia, revela-se dissonantes dos
critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 19. Desta
forma, hei por bem readequá-los ao patamar de R$9.300,00(nove mil e
trezentos reais). 20. Sentença parcialmente mantida, com Súmula de
julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Número/Ano: 6976 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S/A (Advs: Dr. (a) MARCO ANDRÉ HONDA
FLORES, Dr. (a) ALEXANDRY CHEKERDEMIAN), RECORRIDO(S) - LEILE
ABADIA LOPES DE OLIVEIRA (Advs: Dr. (a) GLAZIANE TEIXEIRA DA
SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO. PLANO BRESSER. EXTRATOS
BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DEMONSTRAÇÃO DE
ÍNDICES UTILIZADOS NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE MENOR
C O M P L E X I D A D E , N O S M O L D E S D O A R T I G O 3 º D A L E I 9 . 0 9 9 / 9 5.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME
ART. 51 DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6909/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6909 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) B A N C O B R A D E S C O S / A . ( A d v s : D r . I L D O D E A S S I S M A C E D O ),
RECORRIDO(S) - ARGENTINO SOARES DA FONSECA (Advs: Dr. (a)
ALEXANDRE GIL LOPES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - PREPARO INCOMPLETO TABELA D - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO
Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6962/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6962 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER S/A (Advs: Dr. (a) MONICA APARECIDA
M A G A L H Ã E S F A N A I A , D r . ( a ) T H I A G O R O S S E T O S A N C H E S ),
RECORRIDO(S) - STHEPHERSON FERNANDO FIGUEIREDO RIBEIRO (Advs:
Dr. (a) EDUARDO ALENCAR DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - PREPARO PARCIAL - DESERÇÃO
CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E
SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE
MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 6983/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 1311 / 2009. Julgamento: 5/3/2009. EMBARGANTE
- TIM CELULAR S/A (Advs: Dr. (a) ALEXANDRE LUIZ ALVES DA SILVA),
EMBARGADO - VICTOR DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA DA SILVA (Advs:
Dr. (a) LEONARDO MENDES VILAS BOAS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6975/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6975 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO ITAUCARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES (Advs: Dr. (a)
DALTON ADORNO TORNAVOI), RECORRIDO(S) - OVIDIO LUIZ
GIRARDELLO (Advs: Dr. (a) OVÍDIO LUIZ GIRARDELLO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - PREPARO PARCIAL - DESERÇÃO
CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E
SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE
MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6985/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6985 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - TAM LINHAS AÉREAS S/A (Advs: Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA, DRA.
JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA), RECORRIDO(S) - ERONI PEDRO
DA SILVA (Advs: Dr. (a) JANETE POZZA, Dr. (a) ERONI PEDRO DA
SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - AUSENCIA DE PREPARO
INTEGRAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Analisando os autos, impende
observar que o recorrente, ao interpor seu recurso, deixou de observar o
disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei n. 9.099/95 que,
textualmente, prescreve: "O preparo do recurso, na forma do § 1º do art.
42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive
aquelas dispensadas em primeiro g r a u d e j u r i s d i ç ã o , r e s s a l v a d a a
hipótese de assistência judiciária gratuita." 2. Veja-se, também, o que diz o
ENUNCIADO 80-FONAJE:"O recurso inominado será julgado deserto
quando não houver o recolhimento integral do preparo, e sua respectiva
comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva." 3. Assim, não tendo o recorrente recolhido
a Tabela D, de acordo com o que dispõe o Provimento n. 33/08-CGJ, ou
seja, deixou de recolher a contribuição referente à Associação dos
Procuradores de Justiça e a Associação dos Defensores Públicos. 4 .
Sendo assim não conheço do recurso por ausência de preparo
(pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso), nos termos do art
. 42, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95. 5. Custas pelo recorrente. Honorários
que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da
condenação.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6976/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
RECURSO CÍVEL INOMINADO 7043/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
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Disponibilizado - 24/3/2009
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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Número/Ano: 7043 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Advs: DR. EDUARDO
PENA DE MOURA FRANÇA, Dr(a). ROBER CESAR DA SILVA),
RECORRIDO(S) - ILZEANE SOUZA BICHARRA (Advs: Dr. (a) JOÃO
BATISTA BARROS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES
DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - REVELIA - AUSÊNCIA DA PARTE NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NO SÁBADO - SENTENÇA
ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7047/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 7047 / 2008.
Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - VIVO S/A (Advs: DR. JOAO
CELESTINO CORREA DA COSTA NETO, Dr. (a) LUCIANO LUIS
BRESCOVICI), RECORRIDO(S) - ARLINDO PEREIRA DA SILVA (Advs: DR.
ANTONIO FERREIRA DESTRO, Dr. (a) CLÉO ADRIANA SANDER DA
SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - PREPARO PARCIAL - DESERÇÃO
CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E
SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE
MATO GROSSO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7123/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
7123 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM
S/A FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA
FILHO, DR. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - ELISANGELA BRIGIDA
DA SILVA (Advs: Dra. VANIA REGINA MELO FORT). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO
EM BANCOS DE DADOS - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 7133/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo
Número/Ano: 7133 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. IMPETRANTE(S) - BRASIL
TELECOM S. A. - TELEMAT BRASIL TELECOM (Advs: DR. MARIO CARDI
FILHO, Dr. LINCOLN CESAR MARTINS), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ, AUTORIDADE COATORA DRA. ANA CRISTINA DA SILVA, LITISCONSORTE(S) - MIRIAN IRINEU
GUARDA (Advs: Dr. (a) ANTONIO RODRIGUES DE LEMOS AUGUSTO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO INOMINADO PREPARO PARCIAL - DESERÇÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - MANDAMUS
CONHECIDO - SEGURANÇA DENEGADA.
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Disponibilizado - 24/3/2009
RECURSO CÍVEL INOMINADO 7141/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPUTANGA. Protocolo
Número/Ano: 7141 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL
TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) JOSÉ NILTON PEREIRA LIMA (Advs: Dr. (a) DAIANE EVELYN CAMILO
CAMPOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EME N T A : R E C U R S O I N O M I N A D O - R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L TELEFONIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO A
REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE
IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7251/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 7251 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: DR. MARIO CARDI
FILHO, Dr. LINCOLN CESAR MARTINS), RECORRIDO(S) - JULIANO CAPILÉ
GUEDES (Advs: Dr. (a) FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO REDUZINDO O QUANTUM
INDENIZATORIO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - REVELIA - SERVIÇOS QUE NÃO
RESTARAM DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR POR INVIABILIDADE
TÉCNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REDUÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7253/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 7253 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) BANCO ITAÚ S/A (Advs: Dr. (a) DALTON ADORNO TORNAVOI),
RECORRIDO(S) - CLAUDIA BRUNO LEMOS (Advs: Dra. JUCYNIL RIBEIRO
PEREIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - (CDC, ART. 14) - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO
- FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR PRECEDENTES DO E. STJ. - FIXAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição é objetivamente
responsável pelas perdas e danos ocasionados ao seu usuário e m
conseqüência da deficiência de segurança na prestação de seus
serviços, vez que assumiu os riscos inerentes à atividade, o que gera o
dever de indenizar pelos danos morais causados que se presumem em
função da reação psíquica e do dissabor experimentados. 2. A respeito da
prova do dano, ressalte-se que o dever de indenizar por danos morais
decorre do eventus damni, independentemente de ter ou não prova
consubstanciada, uma vez que advém de uma experiência íntima e
pessoal da vítima. 3. A quantificação da indenização a titulo de dano moral
deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação
enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com
moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das
partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à
realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de
observar, igualmente, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização.
4. Levando-se em consideração, a orientação dos Tribunais Superiores e
o limite dos Juizados Especiais, a indenização pelos danos materiais e
morais no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) mostra-se
adequada, porque observados os critérios pertinentes recomendados pela
doutrina e jurisprudência é suficiente para servir de lenitivo ao reclamante
e de desestimulante para a reclamada. 5. Sentença parcialmente
reformada.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7264/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 7264 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
(Advs: Dr. (a) MARCELA BALIEIRO SOUKEF), RECORRIDO(S) - ELLYS
CELINE PACHE (Advs: Dr. (a) AYSLAN CLAYTON MORAES). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO
CONTRATO IMPONDO À AUTORA FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA AO
CONTRATADO ORIGINARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 6725 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) PAULO CARISSI M I ( A d v s : D r . ( a ) R O D R I G O S E M P I O F A R I A ),
RECORRIDO(S) - GRADIENTE ELETRÔNICA S/A (Advs: DR.(A) PAULO F.
SCHNEIDER). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
FORNECEDORES - INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC - DEFEITO DO
PRODUTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL
CONFIGURADO IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
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TERCEIRA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS em Cuiabá, aos 20
dias do mês de março de 2009.
Belª KARINE MÁRCIA LOZICH
Gestora Judicial da Terceira Turma Recursal
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7288/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
7288 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) - CETELEM BRASIL
S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Advs: Dr. (a)
MARCELA BALIEIRO SOUKEF, Dr. (a) ORESTE NESTOR DE SOUZA
LASPRO), RECORRIDO(S) - CARLOS MAGNO MARTINS DOS ANJOS
(Advs: Dr. (a) RAFAEL KRUEGER). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR .
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO
AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL
CONFIGURADO IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 7319/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 7319 / 2008. Julgamento: 5/3/2009. RECORRENTE(S) SUPERMERCADO MODELO LTDA (Advs: Dr. (a) JACKSON MARIO DE
SOUZA, Dr. (a) ROSELY AMARAL DE SOUZA), RECORRIDO(S) - EDER
PINHEIRO DE ARRUDA (Advs: Dr. CESAR LIMA DO NASCIMENTO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE
ATIVA E PASSIVA AFASTADAS - FURTO DE VEÍCULO EM
ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DEVER DE INDENIZAR OS
DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6725/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
Disponibilizado - 24/3/2009
Varas Cíveis
7ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS
EXPEDIENTE:2009/38
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
327653 - 2008 \ 705.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOÃO PEDRO MARQUES
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VELLOSO V. MARCONDES
EMBARGADO(A): GRÁFICA ATALAIA LTDA
ADVOGADO: NILCE MACEDO
DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.
289583 - 2007 \ 260.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PEDRO EUGÊNIO MUFFATO
ADVOGADO: MARCELO PESSOA
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
DESPACHO: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 181/188 EM SEUS
REGULARES EFEITOS.
INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO.
307269 - 2008 \ 331.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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REQUERENTE: MARCOS ANTONIO PEDROSO
ADVOGADO: MAURI GUIMARAES DE JESUS
REQUERIDO(A): WARLEY MACHADO FILHO
DESPACHO: INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA VINDO ÀS FLS. 109, NO PRAZO COMUM DE DEZ
DIAS.
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS
EXPEDIENTE:2009/39
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
71296 - 2003 \ 75.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALTERCON ENGENHARIA EM AUTOMOÇÃO E SISTEMAS
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO: NEWMAN PEREIRA LOPES
ADVOGADO: MARLY SOUZA FARIA
RÉU(S): SAINT' GERMANY AGROINDUSTRIAL S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: SALADINO ESGAIB
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JUNIOR
DESPACHO: I - COMPROVE O ADVOGADO RENUNCIANTE DE FL. 321 O
CUMPRIMENTO DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II –
INTIMEM-SE AS REQUERIDAS PARA TRAZEREM AOS AUTOS O NOME E
ENDEREÇO DO TRADUTOR DA CARTA ROGATÓRIA, PARA TRADUÇÃO
DOS DOCUMENTOS DE FLS. 274/319.
23765 - 2008 \ 1549.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CALEBE FRANCESCO FRANCIO
ADVOGADO: RENATO CESAR VIANNA GOMES
REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
DESPACHO: DÊ-SE VISTA AO REQUERENTE.
23770 - 2008 \ 1550.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CALEBE FRANCESCO FRANCIO
ADVOGADO: RENATO CESAR VIANNA GOMES
REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
DESPACHO: DÊ-SE VISTA AO REQUERENTE.
361503 - 2008 \ 1773.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): REAL NORTE TRANSPORTE S/A
ADVOGADO: PAULO SERGIO DANIEL
RÉU(S): BRADESCO SEGUROS AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS
DE CITAÇÃO.
367133 - 2009 \ 48.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALÉSSIO E REDIVO S/C LTDA-LABORATÓRIO EXAME
AUTOR(A): EXAME DIAGNÓSTICO LABORATORIAL LTDA
ADVOGADO: ULISSES GARCIA NETO
RÉU(S): CONTURE CONSULTORIA DE TECNOLOGIA-M.B.SOUTO-ME
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO.
101476 - 2008 \ 936.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: FERTILIZANTES HERINGER LTDA
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: CLARISSA BOTTEGA
EXECUTADOS(AS): MARCIO ROBERTO BRIANTI
EXECUTADOS(AS): APARECIDO BRIANTE
EXECUTADOS(AS): OLINDA RAQUEL PISSINI BRIANTE
EXECUTADOS(AS): MARCOS ROBERTO BRIANTI
EXECUTADOS(AS): ALESSANDRA VIEIRA GUIMARÃES BRIANTI
EXECUTADOS(AS): ROBERTO VALDECIR BRIANTI
EXECUTADOS(AS): ELIA GARCIA BRIANTE
ADVOGADO: FABÍOLA CÁSSIA DE NORONHA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA.
Disponibilizado - 24/3/2009
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
326040 - 2007 \ 684.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ CARLOS DE LIMA
ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA
RÉU(S): ABADIA BARROS MACIEL LEMOS DOS SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOAO NUNES DA CUNHA NETO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO LEMOS DOS SANTOS
DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 5 (CINCO) DIAS, AS
PROVAS QUE AINDA DESEJAM PRODUZIR, INDICANDO COM
OBJETIVIDADE OS FATOS QUE PRETENDEM DEMONSTRAR.
266941 - 2008 \ 426.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DANIELLE BERNARDO DA SILVA
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
RÉU(S): CLINICA SILHUETA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
22703 - 2001 \ 227.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CREDOR(A): CARLOS ALBERTO PÉCORA
CREDOR(A): MARIA LÚCIA PÉCORA
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
ADVOGADO: KÉSIA MARTINS FORTES
DEVEDOR(A): ZANETTI, ROBERTO E CIA LTDA
DEVEDOR(A): EDNA MARIA CANASSA ZANETTI
DEVEDOR(A): ÁUREA VITAL ZANETTI
DEVEDOR(A): ROSANA ROBERTO
DEVEDOR(A): MAURO FÉLIX ZANETTI
ADVOGADO: RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS
DESPACHO: MANIFESTEM-SE OS EXECUTADOS SOBRE A PETIÇÃO DE
FLS. 129/130, EM DEZ DIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
357460 - 2008 \ 1644.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. S. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): EDNA SOLDA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
DESPACHO: INTIME-SE O REQUERENTE PARA CUMPRIMENTO DO QUE
DETERMINA O ARTIGO 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE
15/12/2008, QUE ALTEROU O ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74, TRAZENDO
PARA OS AUTOS O LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL COMPETENTE,
PARA COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES
TIDAS COMO PERMANENTES, A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO DA
PRESENTE AÇÃO.
210752 - 2005 \ 105.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BELMIRO FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LÚCIA BEZERRA
EXECUTADOS(AS): ZANETTI, ROBERTO E CIA LTDA
ADVOGADO: RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS
DESPACHO: MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE SOBRE A PETIÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS.45/102, EM DEZ DIAS.
151643 - 2008 \ 1564.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PAMELA DEL NERY
ADVOGADO: ELISÂNGELA F. L. DEL NERY
ADVOGADO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
DESPACHO: I - INTIME-SE O DOUTO CAUSÍDICO PARA TRAZER PARA OS
AUTOS, EM CINCO DIAS, A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA
RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE
EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, AINDA MAIS NESTE CASO EM QUE OS REFERIDOS HONORÁRIOS
(FLS. 331/333) APRESENTAM-SE VISIVELMENTE ACIMA DO PERCENTUAL
FIXADO NA SENTENÇA, NO MONTANTE DE 20% DA CONDENAÇÃO. II –
APÓS, PROVIDENCIE A SECRETARIA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO
DAS VERBAS HONORÁRIAS EM AUTOS APARTADOS, EVITANDO ASSIM
TUMULTO NOS PRESENTES AUTOS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
117172 - 2008 \ 779.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NORKA DA SILVA ALBERNAZ
ADVOGADO: JESUÍNO SANSÃO CORRÊA DA COSTA
REQUERIDO(A): COOPERATIVA CONDOMINIAL AUTÔNOMA LIMITADA COAUT
ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA
INTIMAÇÃO: DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
223790 - 1992 \ 124.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: LATICÍNIO MONTE CASTELO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: ABEL SGUAREZI
Disponibilizado - 24/3/2009
ADVOGADO: ANTONIO ROGÉRIO ASSUNÇÃO DA COSTA ESTEFAN
EXECUTADOS(AS): JOÃO BATISTA DE ANDRADE
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE ANDRADE
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES.
257448 - 2006 \ 450.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE SALZEDAS CRIVELENTE
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
EXECUTADOS(AS): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - MT
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS.54.
329277 - 2008 \ 313.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LAURO ELENO DA COSTA
ADVOGADO: MILTON ANTONIO DE ALMEIDA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS
EXPEDIENTE:2009/40
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
329362 - 2008 \ 59.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALDIR DE OLIVEIRA LOBATO
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
DESPACHO: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 92/109 EM SEUS
REGULARES EFEITOS.
INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO.
337243 - 2008 \ 1022.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. K. S. O
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
DESPACHO: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 139/173 EM SEUS
REGULARES EFEITOS.
INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO.
294675 - 2007 \ 305.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 61 de 400
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JAQUES DOUGLAS LIMA DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: INDIRA MUTRAN
DESPACHO: RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 130/137 EM SEUS
REGULARES EFEITOS. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA
APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO.
333230 - 2008 \ 134.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SONIA APARECIDA SILVA REIS
ADVOGADO: EDÉSIO DO CARMO ADORNO
RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S.A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
DESPACHO: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 69/85 EM SEUS REGULARES
EFEITOS.
INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO.
311979 - 2008 \ 232.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARINO CRISTÓVÃO DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: MONIA FABIANA RODRIGUES CHAVES
ADVOGADO: GLAUCO DE GOÉS GUITTI
ADVOGADO: ROSMERI DO ROCIO ALMEIDA
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
DESPACHO: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 120/141 EM SEUS
REGULARES EFEITOS.
INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO.
338955 - 2008 \ 1089.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): LAUDISON FERREIRA ALBRES
ADVOGADO: DÉBORA CAMILA DE ALBUQUERQUE CURSINE
RÉU(S): ELTON JOSE DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DESPACHO: TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DESTE MAGISTRADO
DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NO CORRENTE MÊS DE MARÇO/2009, EM
VIRTUDE DE HAVER ENTRADO EM GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES,
EM CUMPRIMENTO DE ESCALA DE FÉRIAS ELABORADA PELO TJ/MT,
SUSPENDO A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
25/03/2009 ÀS 16:30 HORAS E REDESIGNO O DIA 28/04/2009 ÀS 14:30
HORAS PARA SUA REALIZAÇÃO. INTIMEM-SE A PARTE, SEU PATRONO E
TESTEMUNHAS ARROLADAS.
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: MAURÍCIO RIBAS
ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO CAPELETTI
RÉU(S): ALMIRANTE ALVES DE SOUSA
DESPACHO: MANIFESTE-SE A REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO DE
FLS. 336, EM CINCO DIAS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
142430 - 2008 \ 187.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): CAMILA ROBERTA TEIXEIRA SCOLFARO
REQUERIDO(A): ALVARO SCOLFARO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
OPOSTOS PELA EXECUTADA ÀS FLS. 127/131, POR NÃO VISLUMBRAR
PRESENTE A ALEGADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DE
FLS. 124/126. COM EFEITO, AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA
EXECUTADA FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS POR ESTE JUÍZO,
NÃO HAVENDO QUE FALAR, PORTANTO, EM C O N T R A D I Ç Ã O O U
OMISSÃO DA DECISÃO ACLARANDA.INTIME-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
334195 - 2008 \ 823.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
RÉU(S): MARIA AUXILIADORA PIRES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
242982 - 2008 \ 916.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FESTAS E ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA
ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO
REQUERIDO(A): MILENA CORREA RAMOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
307456 - 2007 \ 432.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FRIGOPESCA PSICULTURA E FRIGORIFICO LTDA ME
ADVOGADO: ELARMIM MIRANDA
ADVOGADO: BRENO AUGUSTO P. DE MIRANDA
RÉU(S): TECNOTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE
FLS. 58/59.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
343712 - 2008 \ 1223.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S/A
Disponibilizado - 24/3/2009
79536 - 2002 \ 244.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S.C.LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 62 de 400
ADVOGADO: POLLIANA DE OLIVEIRA FELIX SANTANA
ADVOGADO: TENILLE PEREIRA FONTES
REQUERIDO(A): ROGÉRIO LIMA RAMOS
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
357921 - 2008 \ 1664.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT.
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
ADVOGADO: PEDRO PAULO PEIXOTO DA S. JUNIOR
RÉU(S): CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
70.
247276 - 2006 \ 328.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELONY CARMEM GABRIEL
AUTOR(A): OLIMPIO GABRIEL
ADVOGADO: MOACIR ALMEIDA FREITAS JUNIOR
RÉU(S): CLADEMIR FERREIRA
ADVOGADO: ELIANETH G DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
253863 - 2006 \ 414.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A
ADVOGADO: GEORGE HIDAL AVERBACH
ADVOGADO: VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA
EXECUTADOS(AS): THAM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
348155 - 2008 \ 1380.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALTERNATIVA JÓIAS LTDA "ME"
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MOACIR ATAIDES THOMANN-ME
AUTOR(A): HERBERT COSTA THOMANN
ADVOGADO: DAVI FRANCISCO CAVALCANTE
RÉU(S): EDMAR AUGUSTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
371394 - 2009 \ 114.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO CARNEIRO DE FREITAS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: I - DEFIRO AO AUTOR PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA VINDO À FL. 41.
II - DESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
Disponibilizado - 24/3/2009
CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, PELO CORREIO, PARA COMPARECER
À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC). D Ê - S E C I Ê N C I A A O
REQUERENTE E SEU PATRONO.
371151 - 2009 \ 111.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BENEDITO UMBELINO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: I - DEFIRO AO AUTOR PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA VINDO À FL. 42.
II - DESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 14:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, PELO CORREIO, PARA COMPARECER
À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC). D Ê - S E C I Ê N C I A A O
REQUERENTE E SEU PATRONO.
371053 - 2009 \ 107.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AILTON DE ARAUJO MACHADO
ADVOGADO: ELSO FERNANDES DOS SANTOS
RÉU(S): BENEDITO ARISTEU MAIDA DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: ENTENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA
COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO ANTECEDENTE PARA
EXAME DO PEDIDO DA LIMINAR. DESIGNO O DIA 01/04/2009, ÀS 14:30
HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, QUANDO SERÃO
OUVIDAS TESTEMUNHAS DO AUTOR, ATÉ TRÊS. INTIM E M - S E O
REQUERENTE, SEU PATRONO E AS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE
INDICADAS. CITE-SE O REQUERIDO PARA OS TERMOS DA AÇÃO E
INTIME-SE ESTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA.
371976 - 2009 \ 129.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ESMERALDO DE OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
RÉU(S): DANIEL VITOR DE SOUZA
RÉU(S): DALVA CANDIDA DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: I - DEFIRO AO AUTOR PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA VINDO À FL. 14.
II - DESIGNO O DIA 06/05/2009, ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
CITEM-SE E INTIMEM-SE OS REQUERIDOS, PELO CORREIO, PARA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO
APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).
DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERENTE E SEU PATRONO.
371966 - 2009 \ 128.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FRANCISCO DONIZETE MARTINS
ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: I - INTIME-SE O REQUERENTE PARA TRAZER AOS
AUTOS O LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL COMPETENTE, PARA
COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES TIDAS
COMO PERMANENTES. II – DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 63 de 400
371992 - 2009 \ 130.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ MARIANO DOS SANTOS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
=DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: I - INTIME-SE O REQUERENTE PARA TRAZER AOS
AUTOS O LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL COMPETENTE, PARA
COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES TIDAS
COMO PERMANENTES. II – DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO EXEQÜENTE/EXCEPTO
370313 - 2009 \ 3.
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: BRADESCO SEGUROS S.A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
EXCEPTO: FABIO DA COSTA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA, ÀS
FLS. 42, DOS AUTOS APENSOS Nº 1603/09, ABRO VISTA AO EXCEPTO,
PARA MANIFESTAR SOBRE A PRESENTE EXCEÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
21ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA CAPITAL
JUIZ(A):VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA SUZANA CHUPEL
EXPEDIENTE:2009/45
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
326540 - 2007 \ 687.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PLANOS CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO: OTACILIO PERON
RÉU(S): JOÃO ARCANJO RIBEIRO
ADVOGADO: ZAID ARBID
INTIMAÇÃO: DESPACHO: AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM
SER IMPROVÁVEL A TRANSAÇÃO, EM RAZÃO DISSO DEIXO DE
DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME PERMITE O ART.331, § 3º
DO CPC. SENDO ASSIM, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE
COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
SOMENTE APÓS A S P A R T E S E S P E C I F I C A R E M A S P R O V A S Q U E
PRETENDEM PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO
DAS PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS, SE FOR O CASO. NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, DEVE
A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 527/246.
358181 - 2008 \ 1669.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELY CLEVERSON SIQUEIRA LIRA
ADVOGADO: LUCIMAR APARECIDA KARASIAK
Disponibilizado - 24/3/2009
RÉU(S): MARMORARIA AMERICA LTDA - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA
INTIMAÇÃO: DECISÃO: AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA INDICAM SER
IMPROVÁVEL A TRANSAÇÃO.EM RAZÃO DISSO, DEIXO DE DESIGNAR
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME PERMITE O ART. 331, §3º DO CPC.
SENDO ASSIM,ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, EM CINCO DIAS, INDICANDO COM OBJETIVIDADE OS FATOS
QUE COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR. SOMENTE APÓS AS PARTES
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR O FEITO SERÁ
SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES E O DEFERIMENTO
DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, SE FOR O CASO. INT.
357824 - 2008 \ 1660.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIANE DA SILVA ARAÚJO
ADVOGADO: ÉLIDA PEREIRA JERONIMO
RÉU(S): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: LAZARO J. GOMES JUNIOR
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
INTIMAÇÃO: DESPACHO: AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM
SER IMPROVÁVEL A TRANSAÇÃO, EM RAZÃO DISSO DEIXO DE
DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME PERMITE O ART.331, § 3º
DO CPC. SENDO ASSIM, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE
COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
SOMENTE APÓS A S P A R T E S E S P E C I F I C A R E M A S P R O V A S Q U E
PRETENDEM PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO
DAS PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS, SE FOR O CASO.
356078 - 2008 \ 61.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): VALMIR DIAS GUIMARÃES
ADVOGADO: JACKSON WILLIAM DE ARRUDA
IMPUGNADO(S): PEDRO ACACIO RODRIGUES
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DECISÃO: VALMIR DIAS GUIMARÃES IMPUGNOU O VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA POR PEDRO ACÁCIO RODRIGUES NA AÇÃO
DECLARATÓRIA Nº 003/2008, ALEGANDO QUE OS PEDIDOS DA INICIAL
EXTRAPOLAM O VALOR DE R$ 640.063,51, MAS O IMPUGNADO
ATRIBUIU O VALOR DE R$ 1.000,00 À CAUSA.
REQUER QUE SEJA FIXADO O VALOR DA CAUSA EM R$ 640.063,51A
PARTE I M P U G N A D A A L E G A Q U E D E V E S E R M A N T I D O O V A L O R
ATRIBUÍDO NA INICIAL.
DECIDO.NA INICIAL, O IMPUGNADO FEZ PEDIDO CERTO E DETERMINADO
DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COMO MEDIDA LIMINAR, DE
ANULAÇÃO DE NEGÓCIO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE
R$ 15.063,51 OU CASO NÃO RESTITUÍDA A POSSE DO VEÍCULO, DO
VALOR DE MERCADO DELE, EQUIVALENTE A R$ 95.000,00, LUCROS
CESSANTES DE R$ 150.000,00 E DANOS MORAIS.RELATIVAMENTE AOS
DANOS MORAIS, O IMPUGNADO SUGERE O VALOR DE R$ 380.000,00.
ASSIM, A INICIAL CONTÉM PEDIDOS CUMULATIVOS, DE ANULAÇÃO DE
NEGÓCIO,DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TRATANDO-SE DE
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER
À SOMA DE TODOS ELES, CONFORME REGRA DO ART. 259, INCISO II DO
CPC.O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO TEM COMO ALTERNATIVO
O PAGAMENTO DO VALOR DELE, DECLINADO COMO SENDO R$
95.000,00; O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS TEM VALOR
CERTO DE R$ 15.063,51 MAIS R$ 150.000,00 COMO LUCROS
CESSANTES. LOGO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À
SOMA DOS DIVERSOS PEDIDOS, QUE É DE R$ 260.063,51 (DUZENTOS E
SESSENTA MIL, SESSENTA E TRÊS REAIS, CINQÜENTA E UM
CENTAVOS). RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, O IMPUGNADO
APENAS FAZ SUGESTÃO DO VALOR, NÃO SE TRATANDO DE PEDIDO DE
VALOR CERTO, NÃO INTEGRANDO, ASSIM, O VALOR DA CAUSA.
DIANTE DISSO, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, PARA FIXAR O
VALOR DA CAUSA EM R$ 260. 063,51 (DUZENTOS E SESSENTA MIL,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 64 de 400
SESSENTA E TRÊS REAIS, CINQÜENTA E UM CENTAVOS). PUBLIQUE-SE
E, DECORRIDO O PRAZO, TRASLADE-SE PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.
INTIME-SE E CUMPRA-SE.
356080 - 2008 \ 62.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): ALESSANDRO JACARANDA JOVE
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ
IMPUGNADO(S): VALMIR DIAS GUIMARÃES
ADVOGADO: JACKSON WILLIAN DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: DECISÃO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ IMPUGNOU O
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA POR PEDRO ACÁCIO RODRIGUES NA
AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 003/2008, ALEGANDO QUE O IMPUGNADO
PEDE, NA INICIAL, 380.00,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, R$ 150.000,00
A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, R$ 95.000,00 REFERENTE O VALOR
DO BEM E R$ 15.063,51 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O QUE
TOTALIZA R$ 640.6063,51, DEVENDO SER ESTE O VALOR DA CAUSA. A
PARTE I M P U G N A D A A L E G A Q U E D E V E S E R M A N T I D O O V A L O R
ATRIBUÍDO NA INICIAL. DECIDO.NA INICIAL, O IMPUGNADO FEZ PEDIDO
CERTO E DETERMINADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COMO
MEDIDA LIMINAR, DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO, DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS DE R$ 15.063,51 OU CASO NÃO RESTITUÍDA A
POSSE DE VEÍCULO, DO VALOR DE MERCADO DELE, EQUIVALENTE A R$
95.000,00, LUCROS CESSANTES DE R$ 150.000,00 E DANOS
MORAIS.RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, O IMPUGNADO SUGERE
O VALOR DE R$ 380.000,00. ASSIM, A INICIAL CONTÉM PEDIDOS
CUMULATIVOS, DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO, DE DEVOLUÇÃO DE
VEÍCULO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAIS INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL.TRATANDO-SE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O
VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DE TODOS ELES,
CONFORME REGRA DO ART. 259, INCISO II DO CPC.O PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO TEM COMO ALTERNATIVO O PAGAMENTO DO
VALOR DELE, DECLINADO COMO SENDO R$ 95.000,00; O DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS TEM VALOR CERTO DE R$
15.063,51 MAIS R$ 150.000,00 COMO LUCROS CESSANTES.LOGO, O
VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS DIVERSOS
PEDIDOS, QUE É DE R$ 260.063,51 (DUZENTOS E SESSENTA MIL,
SESSENTA E TRÊS REAIS, CINQÜENTA E UM
CENTAVOS).RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, O IMPUGNADO
APENAS FAZ SUGESTÃO DO VALOR, NÃO SE TRATANDO DE PEDIDO DE
VALOR CERTO, NÃO INTEGRANDO, ASSIM, O VALOR DA CAUSA.DIANTE
DISSO, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, PARA FIXAR O VALOR DA
CAUSA EM R$ 260. 063,51 (DUZENTOS E SESSENTA MIL, SESSENTA E
TRÊS REAIS, CINQÜENTA E UM CENTAVOS).PUBLIQUE-SE E, DECORRIDO
O PRAZO, TRASLADE-SE PARA OS AUTOS PRINCIPAIS. INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
356081 - 2008 \ 63.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): ALESSANDRO JACARANDA JOVE
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ
IMPUGNADO(S): PEDRO ACACIO RODRIGUES
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DECISÃO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ IMPUGNOU O
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA POR PEDRO ACÁCIO RODRIGUES NA
AÇÃO CAUTELAR Nº 545/2007, ALEGANDO QUE O IMPUGNADO PEDE A
BUSCA E APREENSÃO DE UM VEÍCULO, ESTIMANDO QUE O VEÍCULO
TEM O VALOR DE R$ 95.000,00, DEVENDO SER ESTE O VALOR DA
CAUSA. A PARTE IMPUGNADA ALEGA QUE DEVE SER MANTIDO O
VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL. DECIDO.SEGUNDO ENTENDIMENTO DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS AÇÕES CAUTELARES
O VALOR DA CAUSA NÃO SE SUBORDINA AO ART. 259, MAS SIM AO
DEFINIDO NO ART. 258, AMBOS DO CPC ( STJ-3º TURMA AI
85.598-RJ-AGRG, REL. MIN. WALDEMAR ZVEITER).ASSIM, O VALOR DA
CAUSA DEVE SER FIXADO NÃO PELO VALOR DO BEM OBJETO DO
P E D I D O D E B U S C A E A P R E E N S Ã O , H A J A V I S T A Q U E N A A Ç ÃO
PRINCIPAL O VALOR DO BEM INTEGRARÁ O VALOR DA CAUSA, DIANTE
DA DECISÃO PROFERIDA NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
APRESENTADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TRATA-SE, A CAUTELAR, DE
VALOR INESTIMÁVEL, DEVENDO SER MANTIDO O VALOR DADO PELO
Disponibilizado - 24/3/2009
IMPUGNADO.POR OPORTUNO, TRANSCREVE-SE A SEGUINTE
DECISÃO:"PROCESSUAL CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO
CAUTELAR JULGADA EXTINTA. VALOR DA CAUSA NÃO
EXPRESSAMENTE INDICADO NA EXORDIAL.ACÓRDÃO ESTADUAL QUE O
ESTABELECE COM BASE NO NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO, PELO
VALOR DO TÍTULO EM PROTESTO, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE
CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA COM AS CUSTAS
PAGAS NA INICIAL. I. TRATANDO-SE DE MEDIDA CAUTELAR QUE
OBJETIVA A SIMPLES SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTESTO DO
TÍTULO, ENQUANTO NA AÇÃO PRINCIPAL SE DISCUTIRÁ A REVISÃO DO
CONTRATO E DO DÉBITO EXIGIDO PELA CREDORA, INCABÍVEL É A
FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO MONTANTE
DA CAMBIAL, QUE NÃO REFLETE A REAL EXPRESSÃO ECONÔMICA DO
OBJETO ESPECÍFICO DA LIDE PREVENTIVA.
II. RAZOÁVEL CONSIDERAR-SE O VALOR INDIRETAMENTE ESTIMADO
PELOS AUTORES, EM CORRESPONDÊNCIA PERCENTUAL COM AS
CUSTAS RECOLHIDAS NO AJUIZAMENTO DA CAUTELAR.III. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.(RESP 162.334/SP, REL. MINISTRO ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/11/1999, DJ
21/02/2000 P. 129) POSTO ISSO, POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO COM
CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.
PUBLIQUE-SE E, DECORRIDO O PRAZO, TRASLADE-SE PARA OS AUTOS
PRINCIPAIS. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
326797 - 2008 \ 3.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PEDRO ACACIO RODRIGUES
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
RÉU(S): ALESSANDRO JACARANDA JOVE
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ
ADVOGADO: JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR
ADVOGADO: GEOVANI MENDONÇA DE FREITAS
ADVOGADO: JACKSON WILLIAN DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: DESPACHO: AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA INDICAM SER
IMPROVÁVEL A TRANSAÇÃO.EM RAZÃO DISSO, DEIXO DE DESIGNAR
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME PERMITE O ART. 331, §3º DO CPC.
SENDO ASSIM,ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, EM CINCO DIAS, INDICANDO COM OBJETIVIDADE OS FATOS
QUE COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR. SOMENTE APÓS AS PARTES
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR O FEITO SERÁ
SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES E O DEFERIMENTO
DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, SE FOR O CASO. INT.
338396 - 2008 \ 1059.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIANA DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO: ANTONIO PLINIO DE BARROS ARAÚJO
RÉU(S): SEGURANÇA LIDER CONSÓRCIO DE SEGUROS DPVAT
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
INTIMAÇÃO: DESPACHO: AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO
REPRESENTADAS. NÃO HAVENDO QUESTÕES PROCESSUAIS
PENDENTES, DOU O FEITO POR SANEADO ADVIRTA A PARTE RÉ QUE A
PETIÇÃO DE FLS. 89/90 NÃO SE REFERE A ESTES AUTOS, POIS AQUI O
OBJETO DA LIDE NÃO É A INVALIDEZ DE WILISON CONCEIÇÃO DA
ROSA. TRATA-SE DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, HAJA
VISTA QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA JÁ FOI CUMPRIDA PELA RÉ, PROSSEGUINDO O FEITO
SOMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
PUBLIQUE-SE E VOLTEM-ME PARA SENTENÇA.
319081 - 2007 \ 545.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: PEDRO ACACIO RODRIGUES
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ALESSANDRO JACARANDA JOVE
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ
ADVOGADO: JACKSON WILLIAN DE ARRUDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 65 de 400
ADVOGADO: JOSÉ GONÇALVES PICHININ
ADVOGADO: GEOVANI MENDONÇA DE FREITAS
INTIMAÇÃO: DESPACHO: AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA INDICAM SER
IMPROVÁVEL A TRANSAÇÃO.EM RAZÃO DISSO, DEIXO DE DESIGNAR
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME PERMITE O ART. 331, §3º DO CPC.
SENDO ASSIM,ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, EM CINCO DIAS, INDICANDO COM OBJETIVIDADE OS FATOS
QUE COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR.SOMENTE APÓS AS PARTES
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR O FEITO SERÁ
SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES E O DEFERIMENTO
DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, SE FOR O CASO.
INT.
355057 - 2008 \ 1578.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO VIANA DE SOUZA
ADVOGADO: PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
RÉU(S): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: APELADOS PARA, QUERENDO APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
55750 - 2008 \ 592.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUZITANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
ADVOGADO: BENEDITO SÉRGIO FEGURI
RÉU(S): MARIA LUIZA AMANCIO RAMALHO
ADVOGADO: JOSE MORENO SANCHES JUNIOR
INTIMAÇÃO: PARTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO JUÍZO DE DOM
AQUINO/MT NA CARTA PRECATÓRIA Nº 12/2009 PARA INQUIRIÇÃO DA
TESTEMUNHA DA PARTE REQUERIDA NEUZA CONCEIÇÃO DE SOUZA
326942 - 2008 \ 8.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): T. SAITO - ME
ADVOGADO: MOACY FELIPE CAMARÃO
RÉU(S): RICARDO APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO ROGÉRIO ASSUNÇÃO DA COSTA ESTEFAN
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE AS CORRESPONDENCIAS
DEVOLVIDAS DE FLS. 61/62 EM 05 DIAS
360483 - 2008 \ 1739.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA DE LOURDES PINTO ALVES
ADVOGADO: SALUSTRA GRAÇAS PADILHA DE CARVALHO HAUBERT
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
INTIMAÇÃO: DESPACHO: AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM
SER IMPROVÁVEL A TRANSAÇÃO, EM RAZÃO DISSO DEIXO DE
DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME PERMITE O ART.331, § 3º
DO CPC. SENDO ASSIM, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE
C O M E L A S D E S E J A M D E M O N S T R A R , N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O)
DIAS.SOMENTE APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO
DAS PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O
CASO.INT.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
Disponibilizado - 24/3/2009
355858 - 2008 \ 1597.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: LAZARO J. GOMES JUNIOR
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: RÉ PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL, EM CINCO DIAS, E, NO MESMO PRAZO, RATIFICAR OS
TERMOS DA CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA BRADESCO SEGUROS
S/A, OPTANDO PELA DEFESA DE FLS. 33/64 OU PELA DEFESA DE FLS.
103/141.
30984 - 2008 \ 451.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIA NELZA DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUIZ OTAVIO BERTOZO REIS
RÉU(S): FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: STELA CUNHA VELTER
INTIMAÇÃO: REQUERIDO PAGAR R$ 168,55 AO FUNAJURIS REFERENTE
A CUSTAS FINAIS, SOB PENA DE SER ANOTADO NO DISTRIBUIDOR EM
05 DIAS
350109 - 2008 \ 1440.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IRENE MENDES ALMEIDA
ADVOGADO: MARCEL LOUZICH COELHO
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: OBSERVA-SE QUE A PROCURAÇÃO E OS
SUBSTABELECIMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 81/84 NÃO CONFEREM
PODERES À SUBSCRITORA DA CONTESTAÇÃO E, POR OUTRO LADO,
TODOS OS DEMAIS INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS JUNTADOS DIZEM
RESPEITO À BRADESCO SEGUROS S/A. SENDO ASSIM, INTIME-SE A RÉ
PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM CINCO
DIAS, E, NO MESMO PRAZO, RATIFICAR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO
OFERTADA PELA BRADESCO SEGUROS S/ª
357659 - 2008 \ 1650.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROMULO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: OBSERVA-SE QUE AS PROCURAÇÕES JUNTADAS ÀS FLS.
71 E 73 ESTÃO INCOMPLETAS E NÃO CONFEREM PODERES AOS
OUTORGANTES DOS SUBSTABELECIMENTOS DE FLS. 69/70 OU À
SUBSCRITORA DA CONTESTAÇÃO. SENDO ASSIM, INTIME-SE A RÉ PARA
REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM CINCO DIAS, E,
NO MESMO PRAZO, RATIFICAR OS TERM O S D A C O N T E S T A Ç ÃO
OFERTADA PELA BRADESCO SEGUROS S/ª
334807 - 2008 \ 376.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALEX SANDRO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: JORGE BOTEGA
RÉU(S): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
INTIMAÇÃO: REQUERIDO PARA MANIFESTAR, SE AINDA PRETENDE
PRODUZIR A PROVA PERICIAL, POIS A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE
NO FEITO PELA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 66 de 400
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
251512 - 2006 \ 419.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: JANAINA ACÁCIA RODRIGUES MORAES
ADVOGADO: ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES
ADVOGADO: ALDEYR LIMA DE MELO
ADVOGADO: NELSON DA COSTA ARAÚJO FILHO
ADVOGADO: PAULO SERGIO MARTINS LEMOS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
RÉU(S): TRANSPORTES AFONSO LTDA.
RÉU(S): DOLOR AFONSO VILELA
RÉU(S): IVANIR RODRIGUES VILELA
ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA
ADVOGADO: FLÁVIA DE CASTRO STRINGHETA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO EM 05 DIAS
159808 - 2008 \ 774.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MUNDIAL VIAGENS E TURISMO LTDA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): GIOVANNA BRUM GOMES
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
RÉU(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: EDUARDO H. GUIMARÃES
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 541/542
EM 05 DIAS
218112 - 2008 \ 570.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: VIDRAÇARIA DOM BOSCO LTDA
ADVOGADO: VALDEMAR ELPÍDIO PACHECO
ADVOGADO: ODAIR APARECIDO BUSIQUIA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ VOLNEI KESTRY
EXECUTADOS(AS): ANA LÚCIA DE CARVALHO LIMA - ME
ADVOGADO: ELYDIO HONORIO SANTOS
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR EDITAL PARA PUBLICAÇÃO EM 05 DIAS
333005 - 2008 \ 120.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(S): VANTUIL BELO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR EDITAL PARA PUBLICAR EM 05 DIAS
5980 - 2008 \ 431.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: LE MANS VEÍCULOS CUIABÁ LTDA.
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
EXECUTADOS(AS): CYBELE BUSSIKI
EXECUTADOS(AS): DARCI CORREIA BUSSIKI
ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 170 EM 05
DIAS
294312 - 2007 \ 296.
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
Disponibilizado - 24/3/2009
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA CELUTA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: SELMA CRISTINA FLORES CATALAN
RÉU(S): KALINKA VALESCA DE JESUS
RÉU(S): DAGMAR SOUZA MACEDO
ADVOGADO: KALINKA VALESKA DE JESUS
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO DEFENSOR PÚBLICO, DE FLS.
156/158, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
169826 - 2008 \ 739.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VICENTE GOMES DE ARRUDA
REQUERENTE: MARIA LÚCIA DE MELLO ARRUDA
ADVOGADO: JOICE BARROS DOS SANTOS
ADVOGADO: VALÉRIA C. MUNHOZ VIVAN
REQUERIDO(A): SILVANA DOS SANTOS BARBOSA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, EM 05
DIAS
95377 - 2008 \ 162.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CREDOR(A): LUZIA GUIMARÃES
ADVOGADO: MAURO JOSÉ PEREIRA
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
RÉU(S): ENCOL S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA
FALIDA
DEVEDOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: CREDORA PARA SE MANIFESTAR EM 05 DIAS
236041 - 2006 \ 126.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA
ADVOGADO: FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILÈ
EXECUTADOS(AS): GLAUCO FERNANDO RODRIGUES KOIKE
INTIMAÇÃO: CREDOR MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO DA
RECEITA EM 05 DIAS
332426 - 2008 \ 106.
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN COLÉGIO E
CURSO MASTER LTDA.
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
ADVOGADO: THAISA CRISTINA L. SILVA PENHA
DEVEDOR(A): JANE DA SILVA IGNACIO
INTIMAÇÃO: CREDOR INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA E JUNTAR
CALCULO ATUALIZADO EM 05 DIAS
370019 - 2009 \ 94.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: PETROBRÁS DISBRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA
EXECUTADOS(AS): MERCADO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA EPP
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE DEPOSITAR DILIGÊNCIA EM 05 DIAS
367602 - 2009 \ 63.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 67 de 400
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOVA I
ADVOGADO: VANIA MARIA CARVALHO
RÉU(S): CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS
RÉU(S): JOÃO LUIZ CUIABANO
RÉU(S): LENICE DO ROSARIO AMORIM
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
FLS. 31 EM 05 DIAS
341503 - 2008 \ 1145.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: TOTVS S/A
ADVOGADO: TATIANA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: VANESSA MARTINS LORETO
EXECUTADOS(AS): COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA E
JUNTAR CALCULO ATUALIZADO EM 05 DIAS
358478 - 2008 \ 1682.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ABRAO JACOB MIGUEL
ADVOGADO: LUCAS BERNARDINO
RÉU(S): ALVINO JOSE DE BRITO NETO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 20 EM 05 DIAS
178819 - 2008 \ 498.
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): REINALDO SILVEIRA BUENO
ADVOGADO: REINALDO SILVEIRA BUENO
RÉU(S): GREMIO BENEFICENTE ESPORTIVO E RECREATIVO ANTONIO
JOÃO
RÉU(S): JOSÉ LUIZ DE ARRUDA
RÉU(S): AILTON LOPES DOS SANTOS
RÉU(S): HÉLIO DE ARRUDA GOMES
RÉU(S): LINDOLFO JOSÉ LUIZ
RÉU(S): ARNALDO PEREIRA DE SOUZA
RÉU(S): LUIZ EDWIGES BATISTA
RÉU(S): MANOEL JOSÉ DA SILVA
RÉU(S): AURELIANO DA GUIA E OLIVEIRA
RÉU(S): JOSÉ CESÁRIO SCHOLZE
ADVOGADO: HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR
ADVOGADO: ERNESTO CAMPOS FILHO
ADVOGADO: PAULO DE BRITO CANDIDO
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
ADVOGADO: DENISE MARIA XAVIER BISPO
INTIMAÇÃO: EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE AS
IMPUGNAÇÕES DE FLS.314/315 E DE FLS.316/317, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
362097 - 2008 \ 77.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): MARMORARIA AMERICA LTDA - ME
IMPUGNANTE(S): LUIZ ANTONIO MARTINEZ
ADVOGADO: ANTONIO PAULO Z. MENDONÇA
IMPUGNADO(S): ELY CLEVERSON SIQUEIRA LIRA
ADVOGADO: LUCIMAR APARECIDA KARASIAK
INTIMAÇÃO: RESUMO DA DECISÃO: NÃO HÁ, PORTANTO, A
OBRIGATORIEDADE DE O AUTOR, NA INICIAL, DECLINAR O QUANTUM DA
REPARAÇÃO QUE PRETENDE SEJA A CONDENAÇÃO. DIANTE DISSO,
DEVE PERMANECER O VALOR DADO À CAUSA PELA PARTE AUTORA.
Disponibilizado - 24/3/2009
PUBLIQUE-SE E, DECORRIDO O PRAZO, TRASLADE-SE PARA OS AUTOS
PRINCIPAIS. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
PROCESSO COM DESPACHO
265501 - 2008 \ 396.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: LAILAH HAMMOUD FARES
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
ADVOGADO: VENICIUS YUTAKA HARIMA
EXECUTADOS(AS): EDÍLSON JOÃO INÁCIO
INTIMAÇÃO: DESPACHO: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 98/99, POR FALTA
DE AMPARO LEGAL. INT.
365318 - 2009 \ 27.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CG COMERCIO DE TINTAS LTDA ME
ADVOGADO: ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO
RÉU(S): WALDER MORAES COELHO
INTIMAÇÃO: DESPACHO: DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA,
CANCELE A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, ARQUIVANDO COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. INT.
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA CAPITAL
JUIZ(A):VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA SUZANA CHUPEL
EXPEDIENTE:2009/46
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
326961 - 2008 \ 9.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ELCIO JOSÉ DOMINGOS
ADVOGADO: FABIO SALES VIEIRA
EXECUTADOS(AS): ANDRÉ PADILHA LOANGO - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
INTIMAÇÃO: DECISÃO: TRATA-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL EM QUE A EXECUTADA, AO INVÉS DE APRESENTAR
EMBARGOS À EXECUÇÃO, JUNTOU AOS AUTOS OBJEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, A QUAL FOI REJEITADA. A SEGUIR A EXECUTADA,
DENTRO DOS AUTOS, OFERECE "EMBARGOS À EXECUÇÃO", SEM
SEQUER DISTRIBUÍ-LOS, E DE FORMA ABSOLUTAMENTE
EXTEMPORÂNEA. RESSALTA-SE QUE NA DECISÃO DA OBJEÇÃO, QUE
NÃO FOI IMPUGNADA ATRAVÉS DOS RECURSOS CABÍVEIS, JÁ FOI
CONSTADO QUE A EXECUTADA DEIXOU DE APRESENTAR EMBARGOS
NO PRAZO. RESSALTE-SE QUE NO CASO, A EXECUTADA DEIXOU DE
APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZO LEGAL POR EVIDENTE ERRO NO
PROCEDIMENTO, POIS NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE PENHORA PARA A
APRESENTAÇÃO. O TEXTO DOUTRINÁRIO TRANSCRITO NA PEÇA
DENOMINADA EMBARGOS É DE DOUTRINA ANTERIOR A NOVA
SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO, QUANDO AINDA SE EXIGIA A PENHORA
PARA PODER OFERECER EMBARGOS. ASSIM, HOUVE ERRO EM TENTAR
SUBSTITUIR OS EMBARGOS, DEIXANDO QUE SE ESCOASSE O PRAZO DE
QUINZE DIAS, A PARTIR DA CITAÇÃO, POR OBJEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO SE PODE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUIZ
NÃO PODE AGIR MECANICAMENTE COMO UM COBRADOR, PROPICIAR
QUE A PARTE, DEVIDAMENTE CITADA E CONSTANDO NO MANDADO O
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, DEIXE ESCOAR O PRAZO
SEM APRESENTÁ-LOS E QUE ESTES, APÓS O PRAZO, QUE É
PEREMPTÓRIO, SEJAM RECEBIDOS. O PROCESSO EXECUTIVO NÃO É
PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM QUE HÁ PROLAÇÃO DE SENTENÇA
DE MÉRITO. ASSIM, A ÚNICA FORMA DE DESCONSTITUIR A CERTEZA DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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DIREITO DE CRÉDITO É ATRAVÉS DOS EMBARGOS, CUJO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO E A FORMA SÃO DISCIPLINADOS PELO CPC. PRAZO
PEREMPTÓRIO NÃO É PASSÍVEL DE DILATAÇÃO, NEM MESMO POR
VONTADE DO JUÍZO, SEGUNDO REGRA DO CPC E O PRAZO PARA OS
EMBARGOS É PEREMPTÓRIO. DIANTE DISSO, TANTO PELA
INTEMPESTIVIDADE, QUANTO PELA FALTA D E D I S T R I B U I Ç Ã O E
INTERPOSIÇÃO DE FORMA ERRÔNEA, A PEÇA PROCESSUAL
DENOMINADA DE EMBARGOS JUNTADA NESTES AUTOS DEVE SER TIDA
COMO INEXISTENTE. PROCEDA-SE À PENHORA ON LINE. OS DEMAIS
PEDIDOS DE FLS. 101/102 SERÃO APRECIADOS APÓS A PENHORA ON
LINE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
294683 - 2008 \ 233.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: IMPERIO MINERAÇÕES LTDA
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES
ADVOGADO: LUCIANO SALLES CHIAPPA
EMBARGADO(A): OXIGÊNIO CUIABÁ LTDA
ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA BARBATO SILVA
ADVOGADO: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA GONZAGA
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: DECIDO. AS PARTES PLEITEIAM A
EXTINÇÃO DOS FEITOS, EMBARGOS E EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO
DO DÉBITO EXECUTADO, JUNTANDO PETIÇÃO DE TRANSAÇÃO. DIANTE
DISSO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 56/57 E JULGO EXTINTO O
PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS JÁ PAGAS.
CADA QUAL ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEU PATRONO,
CONFORME ACORDO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
247515 - 2008 \ 223.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: OXIGÊNIO CUIABA LTDA
ADVOGADO: JOSE WILZEN MACOTA
EXECUTADOS(AS): IMPÉRIO MINERAÇÃO LTDA
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES
ADVOGADO: LUCIANO SALLES CHIAPPA
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DISSO, HOUVE O
PAGAMENTO DO DÉBITO E AS PARTES TRANSACIONARAM PELA
EXTINÇÃO DO FEITO, FICANDO ULTRAPASSADA QUALQUER
DISCUSSÃO SOBRE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HOMOLOGO, PORTANTO, O
ACORDO DE FLS. 56/57 DOS EMBARGOS EM APENSO E JULGO EXTINTO
ESTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. FICA LIBERADA
A PENHORA EFETIVADA NESTES AUTOS. TRASLADE-SE CÓPIA DO
ACORDO PARA ESTES AUTOS. CUSTAS JÁ PAGAS. HONORÁRIOS
CADA QUAL ARCARÁ COM OS DE SEU PATRONO, CONFORME ACORDO.
328829 - 2008 \ 45.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RUBENS CUSTÓDIO DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: JOSÉ BATISTA FILHO
ADVOGADO: ALDEYR KIMA DE MELO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOSE EDGAR DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
I N T I M A Ç Ã O : D E C I S Ã O : A S P A R T E S S Ã O L E G Í T I M A S E E S T ÃO
REPRESENTADAS. NÃO HÁ QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. DOU
O FEITO POR SANEADO E NÃO HAVENDO INTERESSE DAS PARTES NA
PRODUÇÃO DE PROVAS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
256784 - 2008 \ 707.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
ADVOGADO: GIAN CARLO LEÃO PREZA
ADVOGADO: FABIANA HERNANDES MERIGHI
EXECUTADOS(AS): SANDRA MATHEUS VIEIRA E CIA LTDA - ME
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM
ADVOGADO: HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR
Disponibilizado - 24/3/2009
ADVOGADO: DARGILAN BORGES CINTRA
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA
AVALIADORA DE FLS. 139 EM 05 DIAS
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
87685 - 2008 \ 243.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CREDOR(A): UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
EXECUTADOS(AS): REGINALDO TAVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: REGINALDO TAVEIRA RIBEIRO
INTIMAÇÃO: EXECUTADO PAGAR R$ 74,40 AO FUNAJURIS E R$ 9,89 AO
CONTADOR REFERENTE A CUSTAS FINAIS SOB PENA DE ANOTAR NO
DISTRIBUIDOR, EM 05 DIAS
319790 - 2007 \ 560.
AÇÃO: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: ARILTON FAUSTINO DE AQUINO
RÉU(S): MARIO MARCIO DA COSTA SILVA
ADVOGADO: ABEL SGUAREZI
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GAÍVA MUZZI
INTIMAÇÃO: RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS
JUNTADOS PELA AUTORA ÀS FLS. 209/210, E SOBRE A PETIÇÃO E
DOCUMENTOS ANEXADOS ÀS FLS. 214/246, EM DEZ DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
361103 - 2008 \ 1770.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JORGE LUIZ BOTTAN
EMBARGANTE: ONOFRE PEDRO BOTTAN
ADVOGADO: SÉRGIO MARCOS LERMEN
ADVOGADO: CLÉBER CALIXTO DA SILVA
EMBARGADO(A): CREDIVAL PARTICIPAÇOES ADMINISTRAÇAO E
ACESSORIA LTDA
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
INTIMAÇÃO: SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, MANIFESTE-SE A
PARTE EMBARGANTE, EM CINCO DIAS.
344886 - 2008 \ 1264.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRO AUTOMOTIVO CAR FIBRAS LTDA - ME
ADVOGADO: VAGNER SOARES SULAS
EXECUTADOS(AS): OXIGÊNIO CUIABÁ LTDA.
ADVOGADO: KILZA GIUSTI GALESKI
ADVOGADO: JOSE WILZEM MACOTA
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: EMBARGANTE A SE MANIFESTAR, EM DEZ DIAS, SOBRE OS
DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 59/107.
335578 - 2008 \ 816.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ANGELLO BRUM FILHO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
EXECUTADOS(AS): KALÇAPÉ DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR EDITAL EM 05 DIAS
55643 - 2002 \ 52.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 69 de 400
EXECUTADOS(AS): JOEL EVANGELISTA NUNES RIBEIRO
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A PENHORA DE
PEQUENO VALOR REALIZADA VIA BACENJUD, NO PRAZO DE 05 DIAS.
238252 - 2006 \ 175.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA
RÉU(S): NERCY CAMPOS ALMEIDA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A PENHORA
NEGATIVA REALIZADA VIA BACENJUD, NO PRAZO DE 05 DIAS.
14091 - 1999 \ 216.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SANKAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LIMITADA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): GLAUCO MARCELO FIGUEIREDO DE PINHO
ADVOGADO: MARLEY PAESANO DA CUNHA GRELLMANN
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A PENHORA
NEGATIVA REALIZADA VIA BACENJUD, NO PRAZO DE 05 DIAS.
212534 - 2008 \ 342.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: TRESCINCO LOCADORA LTDA
ADVOGADO: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
EXECUTADOS(AS): ROBERTO DA COSTA
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A PENHORA
NEGATIVA REALIZADA VIA BACENJUD, NO PRAZO DE 05 DIAS.
227501 - 2005 \ 393.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JADER POMPEO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): LUIZ ALBERTO BORTOLINI
EXECUTADOS(AS): ARNALDO JOSÉ BORTOLINI
ADVOGADO: CRISTIANO ALCIDES BASSO
ADVOGADO: NOELI ALBERTI
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATORIA
DEVOLVIDA EM 05 DIAS
351230 - 2008 \ 1467.
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DONIZETI RAMIRO
AUTOR(A): ANDREA TENORIO ALVES RAMIRO
ADVOGADO: DAISSON ANDREI MARCANTE
ADVOGADO: DAISSON ANDREI MARCANTE
RÉU(S): ESPOLIO DE IRENE SEBASTIANA DA SILVA
RÉU(S): ISMAEL HERMOGENO DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTORA JUNTAR O MEMORIAL DESCRITIVO E A PLANTA
DO TERRENO USUCAPIENTO, ASSINADOS POR UM PROFISSIONAL
HABILITADO, BEM COMO A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL
OBJETO DA LIDE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
134732 - 2008 \ 260.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Disponibilizado - 24/3/2009
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
EXECUTADOS(AS): ADAIR ALVES DE FREITAS
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATORIA
DEVOLVIDA EM 05 DIAS
354444 - 2008 \ 1562.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA
ADVOGADO: CAROLINA B. PERES SALVADOR
EXECUTADOS(AS): MEGA DROGA LTDA - EPP
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
FLS. 73 EM 05 DIAS
361321 - 2009 \ 9.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): RICARDO ANDRÉ ARRUDA
ADVOGADO: FABIO MOREIRA FELIX
RÉU(S): BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 10 DIAS
360541 - 2008 \ 1742.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CONDOMINIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): ITAGRAL - ITAPEMIRIM GRANITOS LTDA - ME
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 10 DIAS
13387 - 2008 \ 880.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIPLOMATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E
CONTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
RÉU(S): VANIA KIRZNER
INTIMAÇÃO: AUTOR PAGAR R$ 295,90 AO FUNAJURIS REFERENTE A
CUSTAS FINAIS SOB PENA DE ANOTAR NO DISTRIBUIDOR, EM 05 DIAS
230074 - 2005 \ 454.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
REQUERIDO(A): GONÇALINA ANA DE ARRUDA ACOSTA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATORIA
DEVOLVIDA EM 05 DIAS
35315 - 2008 \ 613.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE
CRÉDITOS FINANCEIROS
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
EXECUTADOS(AS): REDE DE POSTOS SANTARÉM LTDA
EXECUTADOS(AS): VALDENIR MORAES COUTINHO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 305 EM 05 DIAS
12993 - 2000 \ 439.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: APARECIDA CAMPOS MORMUL
ADVOGADO: RUTH SOUSA DOURADO
ADVOGADO: MARCELLE RAMIRES PINTO
REQUERIDO(A): EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA
ADVOGADO: ALESSANDRO DIAS MIZAEL
ADVOGADO: FLORENTINO LUIZ FERREIRA
ADVOGADO: LEONARDO QUIRINO VIEIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO DA
RECEITA EM 05 DIAS
237468 - 2006 \ 156.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JVP FACTORING FOMENTO MERCANTIL
EXEQUENTE: JÂNIO VIEGAS DE PINHO
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
ADVOGADO: HITLER PULLIG FILHO
EXECUTADOS(AS): COML DE COMBUSTIVEIS CAVALCANTE LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO DA
RECEITA EM 05 DIAS
250577 - 2006 \ 409.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
DEVEDOR EMBARGANTE: ADMIR BEIRA FAVERO
ADVOGADO: EDMAR DE JESUS RODRIGUES
CREDOR EMBARGADO: M. F. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 439 EM 05 DIAS
142134 - 2003 \ 491.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. F. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
REQUERIDO(A): TERRA NORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 209 EM 05 DIAS
362900 - 2008 \ 1814.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CONDOMINIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: EDUARDO LOPES BARBOSA DE OLIVEIRA
RÉU(S): ITAGRAL - ITAPEMIRIM GRANITOS LTDA - ME
ADVOGADO: RHANDELL BEDIM LOUZADA
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 10 DIAS
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
366781 - 2009 \ 45.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOAQUIM GUILHERME DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: LAZARO J. GOMES JÚNIOR
I N T I M A Ç Ã O : D E C I S Ã O : T E N D O E M V I S T A Q U E A P A R T E R É,
DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA, CONFORME A. R. DE FLS. 30, NÃO
COMPARECEU A ESTA AUDIÊNCIA, DECRETO-LHE A REVELIA, COM
FULCRO NO ART. 319 DO CPC. HAJA VISTA A PARTE RÉ NÃO POSSUIR
Disponibilizado - 24/3/2009
PATRONO NOS AUTOS, DETERMINO QUE OS PRAZOS CONTRA SI
PASSEM A CORRER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, A PARTIR DA
PUBLICAÇÃO DE CADA ATO. PUBLIQUE-SE. APÓS, VOLTEM-ME
CONCLUSOS OS AUTOS.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
334252 - 2008 \ 144.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ARNALDO JOSÉ BORTOLINI
EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO BORTOLINI
ADVOGADO: CRISTIANO ALCIDES BASSO
ADVOGADO: NOELI ALBERTI
EMBARGADO(A): JADER POMPEO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DECISÃO: A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA
A EXECUÇÃO ARGUIDA PELO EMBARGANTE LUIZ ALBERTO BORTOLINI
SERÁ APRECIADA NA SENTENÇA. NÃO HAVENDO OUTRAS QUESTÕES
PROCESSUAIS PENDENTES, DOU O FEITO POR SANEADO E DEFIRO AS
PROVAS REQUERIDAS EPLOS EMBARGANTES. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27/08/2009, ÀS 14 HORAS.
INTIMEM-SE AS PARTES PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E AS
TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO DEVEDOR
116308 - 2008 \ 857.
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: EDENILSON VIANA DE QUEIROZ
CREDOR(A): VANESSA SPERANDIO
CREDOR(A): ADRIANA COSTA LOPES ADAMS
ADVOGADO: ADRIANA COSTA LOPES ADAMS
ADVOGADO: VANESSA SPERANDIO
DEVEDOR(A): VALDOMIRO GOMES PESSOA
DEVEDOR(A): EURIPEDES GOMES PEREIRA
ADVOGADO: EURIPES GOMES PEREIRA
ADVOGADO: EURIPEDES GOMES PEREIRA
INTIMAÇÃO: DEVEDOR/EXECUTADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 475-J, § 1º DO CPC).
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã): MARIUMA VALENTIM CHAVES DE FREITAS
EXPEDIENTE: 2009/12 CUIABÁ,20/03/2009
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
11256 - 2008 \ 718.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A (ITAUBANCO)
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): JAMIL NASRALA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
INTIMAÇÃO: DECISÃO DE FLS. 227:
VISTOS E ETC.
BANCO ITAÚ S/A, JAMIL NASRALA E SUMAIA BITTAR NASRALA,
TODOS REGULARMENTE QUALIFICADOS E REPRESENTADOS, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, DISPÕEM O QUE SEGUE.
AS PARTES PETICIONARAM ÀS FLS.219 DOS AUTOS NOTICIANDO A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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REALIZAÇÃO DE ACORDO, REQUERENDO, ASSIM, A HOMOLOGAÇÃO
DO ACORDO E A SUSPENSÃO PELO LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE AO
CUMPRIMENTO DO ACORDO.
COMPULSANDO OS AUTOS E ATENTO AO TERMO DO A C O R D O
CELEBRADO, OBSERVO QUE AS PARTES ESTÃO REGULARMENTE
REPRESENTADAS E QUE O PROCESSO NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO
PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO,
PODENDO, NESTA RAZÃO, SER O ACORDO PLENAMENTE ACOLHIDO.
DESSA SORTE, ACOLHO A TRANSAÇÃO SUPRAMENCIONADA E
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES.
EM RAZÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO, INTIMEM AS PARTES PARA SE
MANIFESTAREM A RESPEITO DO CUMPRIMENTO OU NÃO NO PRAZO DE
48H (QUARENTA E OITO), SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ,15/12/2008. PAULO DE
TOLEDO RIBEIRO JÚNIOR. JUIZ DE DIREITO.
SENTENÇA – FLS. 229/230:
VISTOS E ETC.
BANCO ITAÚ S/A, REGULARMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO,
NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MOVIDO EM DESFAVOR DE
JAMIL NASRALA E SUMAIA BITTAR NASRALA, IGUALMENTE
QUALIFICADOS E REPRESENTADOS, DISPÕE O QUE SEGUE.
O EXEQÜENTE PETICIONOU ÀS FLS. 228 DOS AUTOS COMUNICANDO O
PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO HOMOLOGADO ÀS FLS. 227,
REQUERENDO, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONSOANTE SE
DEPREENDE OS TERMOS DO DISPOSTO DO INCISO I DO ARTIGO 794 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REQUER, IGUALMENTE, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS PARA BAIXAS DE EVENTUAIS ANOTAÇÕES DE
ARRESTO OU PENHORA INSCRITO NO CADERNO IMOBILIÁRIO,
ENTREGANDO OS MESMOS AOS PATRONOS DOS EXECUTADOS.
COMPUL S A N D O O S A U T O S O B S E R V O Q U E A S P A R T E S E S T ÃO
REGULARMENTE LEGITIMADAS E REPRESENTADAS E QUE O PROCESSO
NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL
DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PODENDO, NESTA RAZÃO, SER EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO I DO ARTIGO 794, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO EXECUTADO.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
PROVIDENCIANDO ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ,09/01/2009. PAULO DE
TOLEDO RIBEIRO JÚNIOR. JUIZ DE DIREITO.
221267 - 2008 \ 3494.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
REQUERIDO(A): TRIDONE DISTRIBUIDORA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ELIANETH GLAUCIA DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1. ASSISTE RAZÃO AO PETICIONÁRIO DE FLS.165, PELO QUE, CORRIGO
O PARÁGRAFO 3º DE FLS. 162, PARA QUE ONDE ESTÁ ESCRITO
"QUINZE POR CENTO", LEIA-SE"VINTE POR CENTO".
2. PROCEDA-SE NO FORMA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
3.CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
267192 - 2008 \ 3504.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Disponibilizado - 24/3/2009
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANDRE HENRIQUE CREPALDI
AUTOR(A): PATRICE ROTHER CREPALDI
AUTOR(A): MARCUS VINICIUS CREPALDI
AUTOR(A): ADRIANA APARECIDA CREPALDI DA PAZ ROSA
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
ADVOGADO: MILTON VIZINICORREA JÚNIOR
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
ADVOGADO: JOÃO BATISTA FERREIRA
INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA MANIFESTAR EM 10 DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
361756 - 2008 \ 4490.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): METALURGICA MARIANO LTDA - ME
ADVOGADO: CARLOS ROSSATO DA SILVA ÁVILA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL
SENTENÇA – FLS. 41/42:
VISTOS E ETC.
METALURGICA MARIANO LTDA - ME, REGULARMENTE QUALIFICADO E
REPRESENTADO, AJUIZOU A P R E S E N T E A Ç Ã O R E V I S I O N A L E M
DESFAVOR DE BANCO DO BRASIL, IGUALMENTE QUALIFICADO E
REPRESENTADO.
O AUTOR PETICIONOU ÀS FLS.40 DOS AUTOS REQUERENDO A
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO INCISO
VIII DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPU L S A N D O O S A U T O S O B S E R V O Q U E O A U T O R E S TÁ
REGULARMENTE LEGITIMADO E REPRESENTADO E QUE O PROCESSO
NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL
DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PODENDO, NESTA RAZÃO, SER EXTINTO.
DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO REQUERENTE.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ,05/03/2009. PAULO DE
TOLEDO RIBEIRO JÚNIOR. JUIZ DE DIREITO.
DECISÃO DE FLS. 44/45:
VISTOS E ETC...
METALÚRGICA MARIANO LTDA - ME, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E
REPRESENTADO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
APRESENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA
ÀS FLS. 41-42 DOS AUTOS.
SUSTENTA QUE A SENTENÇA JULGOU A LIDE COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, QUANDO DEVERIA SER JULGADA SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
TRATA-SE, EM VERDADE, DE ERRO DE DIGITAÇÃO, UMA VEZ QUE A
LIDE FOI JULGADA COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORÉM A DECLAROU COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
É CEDIÇO QUE BASTAVA UMA SIMPLES PETIÇÃO PARA INDICAR O
ERRO MATERIAL OCORRIDO, SENDO COMPLETAMENTE PRESCINDÍVEL A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIANTE DISSO E POR MAIS QUE SE PROCURE DAR LARGUEZA À
INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO CASO, É
INDUVIDOSO O SEU NÃO CONHECIMENTO, PORQUANTO NÃO SE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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VERIFICA A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, A EXIGIR A
COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA.
NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO - IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A COMPLEMENTAR
OU REFORMAR DECISÃO, SE ESSA NÃO SE REVELA CONTRADITÓRIA
OU OMISSA, MORMENTE QUANDO JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE A MATÉRIA, NOS LIMITES POSTOS À
APRECIAÇÃO DA CÂMARA JULGADORA". TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 53001/2008.
COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
DE OFÍCIO, RETIFICO O ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO PARA
SUBSTITUIR A PALAVRA "COM RESOLUÇÃO" POR "SEM RESOLUÇÃO",
CONSTANTE NO PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA SENTENÇA DE FLS. 41
DOS AUTOS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ,11/03/2009. PAULO DE
TOLEDO RIBEIRO JÚNIOR. JUIZ DE DIREITO.
371403 - 2009 \ 288.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ
RÉU(S): AMARILDO MOREIRA DUTRA
INTIMAÇÃO: A COMPROVAÇÃO DA MORA E O ORIGINAL DO CONTRATO
OU CÓPIA LEGÍVEL DELE SÃO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSOANTE DISPÕE § 2° DO ARTIGO 2° DO
DECRETO-LEI N° 911/69 C/C O ART. 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
SENDO ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE A COMPROVAR A MORA DO
DEVEDOR E A JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL E AUTENTICADA DO
CONTRATO OU O ORIGINAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO (ART. 267, IV, CPC).
CUMPRA-SE.
RÉU(S): UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO
INTIMAÇÃO PARA QUE À PARTE DEPOSITE DILIGÊNCIA PARA DAR
CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
314502 - 2008 \ 460.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
RÉU(S): VICTOR HUGO MORENO ESPINDOLA
INTIMAÇÃO PARA QUE À PARTE AUTORA DEPOSITE DILIGÊNCIA PARA
DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
350784 - 2008 \ 3977.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): JACILDO SANTOS DA SILVA
INTIMAÇÃO PARA QUE À PARTE AUTORA DEPOSITE DILIGÊNCIA PARA
DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
370597 - 2009 \ 246.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
RÉU(S): GERSON LEANDRO RODRIGUES
INTIMAÇÃO PARA QUE À PARTE AUTORA DEPOSITE DILIGÊNCIA PARA
DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
323840 - 2008 \ 681.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
RÉU(S): EDIVALDO INACIO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO PARA QUE À PARTE AUTORA RETIRE A CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA.
366232 - 2009 \ 96.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
RÉU(S): MARINA LOPES DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO PARA QUE À PARTE AUTORA DEPOSITE DILIGÊNCIA PARA
QUE SEJA CUMPRINDO O MANDADO EXPEDIDO.
332601 - 2008 \ 2919.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
RÉU(S): ENOQUE DA SILVA SAMPAIO
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA,
NO PRAZO DE CINCO DIAS, E COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO
DEPRECADO.
370814 - 2009 \ 272.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: THAISA AZEVEDO
RÉU(S): IOLANDA ELI DA SILVA
INTIMAÇÃO PARA QUE À PARTE AUTORA DEPOSITE DILIGÊNCIAS PARA
DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
364280 - 2009 \ 41.
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): DORA DE OLIVEIRA CAMPOS
ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DANTAS
Disponibilizado - 24/3/2009
366281 - 2009 \ 97.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): OSEIAS BISPO DE SOUZ
INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE Á PARTE AUTORA DEPOSITE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 73 de 400
DILIGÊNCIA PARA DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
366070 - 2009 \ 92.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): GLORIA ARAUJO DA SILVA
INTIMAÇÃO PARA QUE À PARTE AUTORA DEPOSITE DILIGÊNCIA PARA
DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
232917 - 2008 \ 922.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): SOCIEDADE MERCANTIL BRASIL CENTRAL LTDA
EXECUTADOS(AS): BENEDITO BENTO SOBRINHO
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA,
NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
NO CUMPRIMENTO DO MANDADO.
364952 - 2009 \ 50.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): HERBERT ALEXANDRE DA SILVA DOURADOS
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA DEPOSITAR AS DILIGÊNCIAS PARA
A CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
349447 - 2008 \ 3923.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
RÉU(S): RODRIGO FERREIRA DOS ANJOS
CERTIDÃO: INTIME O REQUERENTE A DEPOSITAR O VALOR DAS
DILIGÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
368291 - 2009 \ 181.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO LEASING S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): RODAR PNEUS LTDA
INTIMO A PARTE REQUERENTE A DEPOSITAR O VALOR DAS
DILIGÊNCIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
370468 - 2009 \ 236.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): ERIALDO MATEUS PINHEIRO
INTIMO AO REQUERENTE DEPOSITAR AS DILIGÊNCIAS PARA O FIEL
CUMPRIMENTO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
Disponibilizado - 24/3/2009
367506 - 2009 \ 149.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
EXECUTADOS(AS): A. L. DO CARMO E CIA LTDA
EXECUTADOS(AS): ANÍSIO LUIZ DO CARMO
EXECUTADOS(AS): ROSELI DE FÁTIMA BOA SORTE CARMO
EXECUTADOS(AS): LUIZ ALEXANDRE VIDAL FONSECA DE CASTRO REIS
INTIMO O REQUERENTE A PAGAR AS DILIGÊNCIAS PARA O
CUMPRIMENTO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
290914 - 2008 \ 1453.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): SILVIA HELENA DE ALMEIDA CRUZ
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 46. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO.
CUMPRA-SE.
363725 - 2009 \ 11.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: MAURO A DE MOURA APOITIA
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
RÉU(S): TIAGO EDERSON MARION SOARES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR BANCO
FINASA S/A EM DESFAVOR DE TIAGO EDERSON MARION SOARES SOB
O FUNDAMENTO DE QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO
COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA A SER PAGO
EM 36 PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA, A
DEVEDORA TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO REQUERENTE,
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A REQUERIDA DEIXOU DE PAGAR O CONTRATO DESDE
A PARCELA COM VENCIMENTO 01.01.2008.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. O PROTESTO FOI DIRIGIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFORME FLS. 22 DOS AUTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO TORRENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO
VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL P O S S I B I L I D A D E - D E C I S Ã O R E F O R M A D A - A G R A V O P R O V I D O.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 74 de 400
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM UM VEÍCULO, GM CHEVROLET PASSEIO, CORSA WIND, ANO
2002/2002, COR BRANCA, PLACA DIK 5329, CHASSI
9BGSC68N02B187300.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO AINDA O BEM
SER REMOVIDO PARA O PÁTIO DESTA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO §
2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
365453 - 2009 \ 73.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
EXECUTADOS(AS): MÁRCIA APARECIDA M. DE ALMEIDA DUARTE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 6 5 2 ) , F A Z E N D O
CONSTAR NO MANDADO O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CPC.
2. NÃO HAVEND O P A G A M E N T O , M U N I D O D A S E G U N D A V I A D O
MANDADO, DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA
EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652)
3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM R$ 2.000,00, E QUE SE HOUVER O
PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS
DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE (ART. 652-A E PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC).
4. CUMPRA-SE.
363309 - 2009 \ 3.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE LEMOS
ADVOGADO: LUCAS THOMMEN TELES
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS E ETC...
TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, DEVENDO ESTES
AUTOS SER ENCAMINHADOS PARA O SETOR DE CADASTRO PARA
RETIFICAÇÃO. PROCEDA-SE NOVA AUTUAÇÃO.
A PRESENTE AÇÃO TEM POR OBJETO A COBRANÇA DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, TENDO A PARTE
AUTORA PLEITEADO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A
GRATUIDADE PROCESSUAL.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA AO AUTOR A
PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ACAUTELANDO A
PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE, NOS
CONTRATOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE É O CASO DOS
AUTOS. ADEMAIS, VERIFICO A VULNERABILIDADE DO AUTOR ASSIM
COMO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.
É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE CABE A INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA O ÔNUS DE EXIBIR OS DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTA
MANTIDA POR SEUS CLIENTES. SENÃO VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO
Disponibilizado - 24/3/2009
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
"EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO
DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO RE Q U E R I D A P O R C L I E N T E ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA EXIBIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TEM O DEVER DE FORNECER A
DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR SEU CLIENTE ATRAVÉS DE AÇÃO DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DEVENDO OS ÔNUS DESSA EXIBIÇÃO
CORRER POR CONTA DE QUEM DETÉM OS DOCUMENTOS, OU SEJA, O
BANCO. (TJMG. APEL. Nº 424.608-6. 14ª CÂM. CÍV. REL. DÍDIMO
INOCÊNCIO DE PAULA. 12/02/04.)".
ANTE O EXPOSTO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ATRIBUINDO AO RÉU A
OBRIGAÇÃO DE PROVAR O SEU DIREITO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO EM
FAVOR DO CONSUMIDOR.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. NOS
TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A PARTE GOZARÁ DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI A , M E D I A N T E S I M P L E S
AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE,
PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SENDO
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 400791, RELATADO
PELO MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. EM 02-02-2006,
PUBLICADO NO DJU DE 03-5-2006, P. 179)
AINDA:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NÃO CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À
POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A POBREZA, PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, É
PRESUMIDA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50, CABEN D O À P A R T E A D V E R S A A P R O V A D A
INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA
CONCESSÃO. SEXTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 14109/2005 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL.
(RELATOR DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS.)"
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS
DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.
CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, COMO REQUERIDO.
CONSIGNEM-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
366070 - 2009 \ 92.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): GLORIA ARAUJO DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CIA
ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCATIL EM DESFAVOR DE CLORIA
ARAUJO DA SILVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OCORREU
VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS
PARTES EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR
PARTE DO RÉU.
AFIRMA QUE TEM POR OBJETO DO CONTRATO O ARRENDAMENTO DO
VEÍCULO MARCA PEUGEOT, 206 TECHNO 1.6 16V, ANO DE FABRICAÇÃO
2003, COR CINZA, PLACA JZY3158, RENAVAM 809218852, CHASSI
9362AN6A93W060286.
INFORMA QUE O ARRENDAMENTO FOI PACTUADO EM 62 PRESTAÇÕES,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 75 de 400
ACRESCIDAS DE ENCARGOS CONTRATUAIS, NO VALOR DE R$ 684,36
(SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS),
E QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE INADIMPLENTE DESDE A PARCELA
DE N.º 05, COM VENCIMENTO EM 24.11.2008.
REQUER A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE E A ENTREGA DO BEM EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO
REQUERENTE.
É O RELATÓRIO INICIAL. FUNDAMENTO E DECIDO.
OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. A PROPRIEDADE DO BEM VEM
ESTAMPADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTADO
AOS AUTOS.
PRESENTE O REQUISITO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONSOANTE A
NOTIFICAÇÃO ÀS FLS. 19/20.
SALIENTA-SE QUE O ESBULHO, NO CASO EM DESLINDE , É D E
NATUREZA CONTRATUAL. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O
ARRENDATÁRIO DEIXA DE CUMPRIR COM O CONTRATO, TORNANDO-SE
INADIMPLENTE E, REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, OCORRE O
FENÔMENO DO ESBULHO, ISTO É, DEIXAR DE DEVOLVER
AMIGAVELMENTE O BEM AO AGRAVANTE, QUE É O SEU PROPRIETÁRIO,
TENDO DOMÍNIO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO
FIRMADO COM A AGRAVADA.
O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL É DE UMA TIPICIDADE A
TODA PROVA.
NESSE SENTIDO O TJMT, SENÃO VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO BEM ARRENDADO – POSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE LIMINAR
ADMISSÍVEL NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS PELO
ARRENDATÁRIO – RECURSO PROVIDO.
NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, HAVENDO CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA, OPERA-SE A RESCISÃO DO CONTRATO EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO
ARRENDATÁRIO, POSSIBILITANDO O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO EM FAVOR DO
ARRENDANTE". QUARTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 5692/2006 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
E MAIS:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MEDIDA CORRETA - DEFERIMENTO DA INICIAL - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. EM SE TRATANDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING),
SEGUNDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, A AÇÃO QUE TEM O
CREDOR EM FACE DO DEVEDOR INADIMPLENTE É A DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. O ESBULHO SE CARACTERIZA PELA INADIMPLÊNCIA E MORA
DO ARRENDATÁRIO. NÃO HÁ COMO DEFERIR LIMINAR EM SEDE
RECURSAL SE ESSA NÃO FOI APRECIADA PELA INSTÂNCIA
MONOCRÁTICA, RESUMINDO O RECURSO A ANULAR O DESPACHO E
DETERMINAR QUE O MAGISTRADO PROCEDA DE ACORDO COM A AÇÃO
PRESCRITA AO CONTRATO DE LEASING." QUINTA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 37698/2005 - CLASSE II - 15
- COMARCA CAPITAL .
DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, A CONCESSÃO
DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO MENCIONADO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE.
EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PELO MESMO
MANDADO, DEPOIS DE CUMPRIDA A REINTEGRAÇÃO, CITE-SE PARA
CONTESTAR, QUERENDO, FAZENDO-SE CONSTAR ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
365944 - 2009 \ 89.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE GIL LOPES
RÉU(S): BV - BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
Disponibilizado - 24/3/2009
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROPOSTA POR
ANTONIO PEREIRA DA SILVA EM DESFAVOR DE BV –BANCO
VOTORANTIM FINANCEIRA S/A.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA AO AUTOR A
PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ACAUTELANDO A
PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE, NOS
CONTRATOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE É O CASO DOS
AUTOS. ADEMAIS, VERIFICO A VULNERABILIDADE DO AUTOR ASSIM
COMO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. NOS
TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A PARTE GOZARÁ DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI A , M E D I A N T E S I M P L E S
AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE,
PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SENDO
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 400791, RELATADO
PELO MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. EM 02-02-2006,
PUBLICADO NO DJU DE 03-5-2006, P. 179)
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A
GRATUIDADE PROCESSUAL. ANOTE-SE.
CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS.
CONSIGNEM-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
365447 - 2009 \ 74.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 6 5 2 ) , F A Z E N D O
CONSTAR NO MANDADO O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CPC.
2. NÃO HAVEND O P A G A M E N T O , M U N I D O D A S E G U N D A V I A D O
MANDADO, DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA
EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652)
3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM R$ 1.500,00, E QUE SE HOUVER O
PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS
DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE (ART. 652-A E PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC).
4. CUMPRA-SE.
365027 - 2009 \ 61.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO
RÉU(S): ENEIAS DA FONSECA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR OMNI S/A –
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM DESFAVOR DE ENEIAS
DA FONSECA SOB O FUNDAMENTO DE QUE CELEBROU CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REGISTRADA A SER PAGO EM 36 PRESTAÇÕES MENSAIS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 76 de 400
AFIRMA QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA, A
DEVEDORA TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO REQUERENTE,
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A REQUERIDA DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE O
CONTRATO, TORNANDO-SE INADIMPLENTE.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO FOI DIRIGIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFORME FLS. 20 DOS AUTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO TORRENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO
VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL P O S S I B I L I D A D E - D E C I S Ã O R E F O R M A D A - A G R A V O P R O V I D O.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM UM VEÍCULO MARCA HONDA/CG TITAN ES GASOLINA (BÁSICO)
TIPO 5, ANO 2003, COR VERDE, PLACA JZR0924, CHASSI
9C2JC30203R131087.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO AINDA O BEM
SER REMOVIDO PARA O PÁTIO DESTA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO §
2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMI
NAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI
N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
366109 - 2009 \ 93.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): J. B. B. SOARES MINERAÇÃO-EPP
EXECUTADOS(AS): JOAO BATISTA BOTELHO SOARES
EXECUTADOS(AS): MARIA JOSE SOARES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS E ETC...
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 6 5 2 ) , F A Z E N D O
CONSTAR NO MANDADO O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CPC.
2. NÃO HAVEND O P A G A M E N T O , M U N I D O D A S E G U N D A V I A D O
MANDADO, DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA
EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652)
Disponibilizado - 24/3/2009
3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM R$ 3.000,00, E QUE SE HOUVER O
PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS
DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE (ART. 652-A E PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC).
4. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
5.CUMPRA-SE.
366232 - 2009 \ 96.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
RÉU(S): MARINA LOPES DE ALMEIDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR HSBC
BANK BRASIL S/A EM DESFAVOR DE MARINA LOPES DE ALMEIDA SOB
O FUNDAMENTO DE QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO
COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA A SER PAGO
EM 36 PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA, A
DEVEDORA TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO REQUERENTE,
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A REQUERIDA DEIXOU DE PAGAR O CONTRATO DESDE
A PARCELA COM VENCIMENTO 21.09.2008.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO FOI DIRIGIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFORME FLS. 25 E 25Vº DOS AUTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO TORRENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO
VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL P O S S I B I L I D A D E - D E C I S Ã O R E F O R M A D A - A G R A V O P R O V I D O.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM UM VEÍCULO MARCA FORD, MODELO FIESTA SEDAN 1.6 FLEX,
ALCOOL/GASOLINA, ANO 2004/2005, PRATA, PLACA JZX8171, CHASSI
9BFZF26P158288552.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO AINDA O BEM
SER REMOVIDO PARA O PÁTIO DESTA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO §
2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 77 de 400
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
366685 - 2009 \ 103.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ
RÉU(S): MARLENE DE FÁTIMA ALBERTASSI SAGIORATTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR BANCO
FINASA BMC S/A EM DESFAVOR DE MARLENE DE FÁTIMA ALBERTASSI
SAGIORATTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE CELEBROU CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REGISTRADA A SER PAGO EM 18 PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA, A
DEVEDORA TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO REQUERENTE,
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A REQUERIDA DEIXOU DE PAGAR O CONTRATO DESDE
A PARCELA COM VENCIMENTO 11.09.2008.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO FOI DIRIGIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFORME FLS. 18/20 DOS AUTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO TORRENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO
VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL P O S S I B I L I D A D E - D E C I S Ã O R E F O R M A D A - A G R A V O P R O V I D O.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM UM VEÍCULO MARCA CHEVROLET, CORSA SED CL SPIRIT CINZA,
ANO 2003/2004, JZV6549, CHASSI 9BGSB19X04B1244748.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO AINDA O BEM
SER REMOVIDO PARA O PÁTIO DESTA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO §
2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
366133 - 2009 \ 94.
Disponibilizado - 24/3/2009
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELISETE NUNES DE SIQUEIRA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO JOBIM
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS E ETC...
A PRESENTE AÇÃO TEM POR OBJETO A COBRANÇA DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, TENDO A PARTE
AUTORA PLEITEADO A GRATUIDADE PROCESSUAL.
ANTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. NOS
TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A PARTE GOZARÁ DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI A , M E D I A N T E S I M P L E S
AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE,
PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SENDO
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 400791, RELATADO
PELO MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. EM 02-02-2006,
PUBLICADO NO DJU DE 03-5-2006, P. 179)
AINDA:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NÃO CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À
POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A POBREZA, PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, É
PRESUMIDA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50, CABEN D O À P A R T E A D V E R S A A P R O V A D A
INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA
CONCESSÃO. SEXTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 14109/2005 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL.
(RELATOR DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS.)"
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS
DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.
CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, COMO REQUERIDO.
CONSIGNEM-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
366281 - 2009 \ 97.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): OSEIAS BISPO DE SOUZ
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR
CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA EM DESFAVOR DE OSEIAS BISPO
DE SOUZA SOB O FUNDAMENTO DE QUE CELEBROU CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AFIRMA QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA, A
DEVEDORA TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO REQUERENTE,
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A REQUERIDA DEIXOU DE PAGAR O CONTRATO.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 78 de 400
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO FOI DIRIGIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFORME FLS. 20/22 DOS AUTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO TORRENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO
VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL P O S S I B I L I D A D E - D E C I S Ã O R E F O R M A D A - A G R A V O P R O V I D O.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM UMA MOTOCICLETA MARCA HONDA, NXR 150 BROS ES, 2007,
AMARELA, PLACA NJE9389, CHASSI 9C2KD03308R023605.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO AINDA O BEM
SER REMOVIDO PARA O PÁTIO DESTA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO §
2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
366902 - 2009 \ 112.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ
RÉU(S): HOMAR KHALLED OMAIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR BANCO
ITAUCARD S/A EM DESFAVOR DE FRANCISLENE FRANCA FORTES, SOB
O FUNDAMENTO DE QUE OCORREU VENCIMENTO ANTECIPADO DO
CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES EM DECORRÊNCIA DO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU.
AFIRMA QUE TEM POR OBJETO DO CONTRATO O ARRENDAMENTO DO
VEÍCULO UM VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, GOL TURBO 16V PLUS,
PRATA, ANO 2001/2001, PLACA JZE9826, CHASSI
9BWCQ05X31T161965.
INFORMA QUE O ARRENDAMENTO FOI PACTUADO EM 48 PRESTAÇÕES,
ACRESCIDAS DE ENCARGOS CONTRATUAIS, NO VALOR DE R$ 598,40 E
QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE INADIMPLENTE DESDE A PARCELA DE
N.º 06, COM VENCIMENTO EM 13.09.2008.
REQUER A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE E A ENTREGA DO BEM EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO
REQUERENTE.
É O RELATÓRIO INICIAL. FUNDAMENTO E DECIDO.
OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
Disponibilizado - 24/3/2009
ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. A PROPRIEDADE DO BEM VEM
ESTAMPADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTADO
AOS AUTOS.
PRESENTE O REQUISITO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONSOANTE A
NOTIFICAÇÃO ÀS FLS. 22/23.
SALIENTA-SE QUE O ESBULHO, NO CASO EM DESLINDE , É D E
NATUREZA CONTRATUAL. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O
ARRENDATÁRIO DEIXA DE CUMPRIR COM O CONTRATO, TORNANDO-SE
INADIMPLENTE E, REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, OCORRE O
FENÔMENO DO ESBULHO, ISTO É, DEIXAR DE DEVOLVER
AMIGAVELMENTE O BEM AO AGRAVANTE, QUE É O SEU PROPRIETÁRIO,
TENDO DOMÍNIO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO
FIRMADO COM A AGRAVADA.
O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL É DE UMA TIPICIDADE A
TODA PROVA.
NESSE SENTIDO O TJMT, SENÃO VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO BEM ARRENDADO – POSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE LIMINAR
ADMISSÍVEL NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS PELO
ARRENDATÁRIO – RECURSO PROVIDO.
NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, HAVENDO CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA, OPERA-SE A RESCISÃO DO CONTRATO EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO
ARRENDATÁRIO, POSSIBILITANDO O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO EM FAVOR DO
ARRENDANTE". QUARTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 5692/2006 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
E MAIS:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MEDIDA CORRETA - DEFERIMENTO DA INICIAL - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. EM SE TRATANDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING),
SEGUNDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, A AÇÃO QUE TEM O
CREDOR EM FACE DO DEVEDOR INADIMPLENTE É A DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. O ESBULHO SE CARACTERIZA PELA INADIMPLÊNCIA E MORA
DO ARRENDATÁRIO. NÃO HÁ COMO DEFERIR LIMINAR EM SEDE
RECURSAL SE ESSA NÃO FOI APRECIADA PELA INSTÂNCIA
MONOCRÁTICA, RESUMINDO O RECURSO A ANULAR O DESPACHO E
DETERMINAR QUE O MAGISTRADO PROCEDA DE ACORDO COM A AÇÃO
PRESCRITA AO CONTRATO DE LEASING." QUINTA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 37698/2005 - CLASSE II - 15
- COMARCA CAPITAL .
DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, A CONCESSÃO
DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO MENCIONADO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE.
EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PELO MESMO
MANDADO, DEPOIS DE CUMPRIDA A REINTEGRAÇÃO, CITE-SE PARA
CONTESTAR, QUERENDO, FAZENDO-SE CONSTAR ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
366883 - 2009 \ 111.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): FABRÍCIO DA SILVA DAGUANO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR BV
FINANCEIRA S/A CFI EM DESFAVOR DE FABRÍCIO DA SILVA DAGUANO
SOB O FUNDAMENTO DE QUE CELEBROU CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REGISTRADA A SER PAGO EM 36 PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA, A
DEVEDORA TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO REQUERENTE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 79 de 400
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A REQUERIDA DEIXOU DE PAGAR O CONTRATO DESDE
A PARCELA COM VENCIMENTO 13.07.2008.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO FOI DIRIGIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFORME FLS. 18/20 DOS AUTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO TORRENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO
VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL P O S S I B I L I D A D E - D E C I S Ã O R E F O R M A D A - A G R A V O P R O V I D O.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM UM VEÍCULOMARCA FORD, FIESTA SEDAN FLEX, PRETA,
890798664, ANO 2005/2006, PLACA JYM2948, CHASSI
9BFZF26P168436782.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO AINDA O BEM
SER REMOVIDO PARA O PÁTIO DESTA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO §
2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
366903 - 2009 \ 113.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S.A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): FLAVIO FRANCISCONI SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR BANCO
ITAULEASIN S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL EM DESFAVOR DE
FLÁVIO FRANCISCONI SILVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OCORREU
VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS
PARTES EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR
PARTE DO RÉU.
AFIRMA QUE TEM POR OBJETO DO CONTRATO O ARRENDAMENTO DO
VEÍCULO UM VEÍCULO MARCA CHEVROLET, CORSA HATCH 1.0,
BRANCA, ANO 2003/2004, PLACA JZN 4431, CHASSI
9BGXF68X04C143046.
INFORMA QUE O ARRENDAMENTO FOI PACTUADO EM 36 PRESTAÇÕES,
ACRESCIDAS DE ENCARGOS CONTRATUAIS, NO VALOR DE R$ 754,41 E
Disponibilizado - 24/3/2009
QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE INADIMPLENTE DESDE A PARCELA DE
N.º 08, COM VENCIMENTO EM 28/10/2008.
REQUER A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE E A ENTREGA DO BEM EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO
REQUERENTE.
É O RELATÓRIO INICIAL. FUNDAMENTO E DECIDO.
OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. A PROPRIEDADE DO BEM VEM
ESTAMPADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTADO
AOS AUTOS.
PRESENTE O REQUISITO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONSOANTE A
NOTIFICAÇÃO ÀS FLS. 17/19.
SALIENTA-SE QUE O ESBULHO, NO CASO EM DESLINDE , É D E
NATUREZA CONTRATUAL. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O
ARRENDATÁRIO DEIXA DE CUMPRIR COM O CONTRATO, TORNANDO-SE
INADIMPLENTE E, REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, OCORRE O
FENÔMENO DO ESBULHO, ISTO É, DEIXAR DE DEVOLVER
AMIGAVELMENTE O BEM AO AGRAVANTE, QUE É O SEU PROPRIETÁRIO,
TENDO DOMÍNIO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO
FIRMADO COM A AGRAVADA.
O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL É DE UMA TIPICIDADE A
TODA PROVA.
NESSE SENTIDO O TJMT, SENÃO VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO BEM ARRENDADO – POSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE LIMINAR
ADMISSÍVEL NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS PELO
ARRENDATÁRIO – RECURSO PROVIDO.
NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, HAVENDO CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA, OPERA-SE A RESCISÃO DO CONTRATO EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO
ARRENDATÁRIO, POSSIBILITANDO O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO EM FAVOR DO
ARRENDANTE". QUARTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 5692/2006 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
E MAIS:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MEDIDA CORRETA - DEFERIMENTO DA INICIAL - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. EM SE TRATANDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING),
SEGUNDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, A AÇÃO QUE TEM O
CREDOR EM FACE DO DEVEDOR INADIMPLENTE É A DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. O ESBULHO SE CARACTERIZA PELA INADIMPLÊNCIA E MORA
DO ARRENDATÁRIO. NÃO HÁ COMO DEFERIR LIMINAR EM SEDE
RECURSAL SE ESSA NÃO FOI APRECIADA PELA INSTÂNCIA
MONOCRÁTICA, RESUMINDO O RECURSO A ANULAR O DESPACHO E
DETERMINAR QUE O MAGISTRADO PROCEDA DE ACORDO COM A AÇÃO
PRESCRITA AO CONTRATO DE LEASING." QUINTA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 37698/2005 - CLASSE II - 15
- COMARCA CAPITAL .
DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, A CONCESSÃO
DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO MENCIONADO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE.
EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PELO MESMO
MANDADO, DEPOIS DE CUMPRIDA A REINTEGRAÇÃO, CITE-SE PARA
CONTESTAR, QUERENDO, FAZENDO-SE CONSTAR ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
364940 - 2009 \ 57.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUCIANA VILELA PEREIRA
ADVOGADO: LARISSA ÁGUIDA VILELA PEREIRA
RÉU(S): BANCO VOLKSWAGEM S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
A AUTORA PETICIONOU ÀS FLS. 35-50 DOS AUTOS, REQUERENDO A
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EXARADA ÀS FLS.33/34 QUE, POR SUA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 80 de 400
VEZ, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL DAS PARCELAS
E, CONSEQÜENTEMENTE, O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO
BEM.
COMPULSANDO ATENTAMENTE AOS AUTOS, ASSIM COMO OS
DOCUMENTOS QUE ACOSTAM A INICIAL E OS CÁLCULOS DE FLS. 51-54,
TENHO QUE O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS
VENCIDAS E VINCENDAS NÃO TRARÁ NENHUM DANO CAPAZ DE
CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO PARA PARTE REQUERIDA.
ALIÁS, OCORRERÁ EXATAMENTE O CONTRÁRIO, UMA VEZ QUE O
DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS BENEFICIARÁ A PARTE
EX ADVERSA QUE, AO TEMPO LEGAL, PODERÁ LEVANTAR AS
REFERIDAS QUANTIAS.
OUTROSSIM, VERIFICO QUE O CÁLCULO APRESENTADO SE MOSTRA
LEGAL, HAJA VISTA A APLICAÇÃO DOS JUROS DE 1% AO MÊS E
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, CONSOANTE SE DEPREENDE DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 4-54 DOS AUTOS.
NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO, PENSO QUE O NÃO DEFERIMENTO
IMEDIATO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E
VINCENDAS NO VALOR QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO
TÃO-SOMENTE ACARRETARÁ ÔNUS MAIORES ÀS PARTES, PODENDO A
REQUERENTE EXPERIMENTAR SÉRIOS PREJUÍZOS, COM O ENVIO DO SEU
NOME AOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DESSA FORMA, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS,
RECONSIDERO A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 33-34 DOS AUTOS E
DEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, CONSIGNE-SE EM JUÍZO O VALOR DE TODAS AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA EM 1% AO
MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO INPC TENDO COMO
BASE A IMPORTÂNCIA MENSAL QUE ENTENDE DEVIDA, OU SEJA, R$
393,44 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO
CENTAVOS).
POR SE TRATAR DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, UMA VEZ CONSIGNADA
A PRIMEIRA PARCELA, PODERÁ A AUTORA CONTINUAR A CONSIGNAR
AS QUE FOREM VENCENDO SUCESSIVAMENTE, DESDE QUE O FAÇA ATÉ
5 (CINCO) DIAS APÓS O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO.
DEPOIS DA CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES SUPRAMENCIONADAS, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVA
DIRETAMENTE A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE QUALQUER
BANCO DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE
EVENTUALMENTE TENHA SIDO INCLUÍDO E QUE VENHA A SE ABSTER DE
REALIZAR NOVAS INCLUSÕES, SE AS PRESTAÇÕES VIEREM A SER
CONSIGNADAS TEMPESTIVAMENTE.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, EM SENDO DEPOSITADAS AS
PARCELAS VENCIDAS, MANTENHO A REQUERENTE NA POSSE DO BEM,
DESDE QUE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS SEJAM PAGAS NO PRAZO
RETRO CITADO.
CUMPRA-SE, NAS DEMAIS DISPOSIÇÕES, O TEOR DA DECISÃO DE FLS.
34 DOS AUTOS.
INTIMEM-SE.
367043 - 2009 \ 120.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
RÉU(S): ANTÔNIO DOMINGUES DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA BANCO BMG
S/A EM DESFAVOR DE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA SOB O
FUNDAMENTO DE QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA A SER PAGO EM
36 PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA, A
DEVEDORA TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO REQUERENTE,
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A REQUERIDA DEIXOU DE PAGAR O CONTRATO DESDE
Disponibilizado - 24/3/2009
A PARCELA COM VENCIMENTO 14.04.2008.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO FOI DIRIGIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFORME FLS. 38 DOS AUTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO TORRENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO
VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL P O S S I B I L I D A D E - D E C I S Ã O R E F O R M A D A - A G R A V O P R O V I D O.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM UM VEÍCULO MARCA VOLVO/NL 340, ANO 1990, MODELO 1990,
PLACA AAC9287, DIESEL, BEGE, CHASSI 9BVN2B2A0LE624038.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO AINDA O BEM
SER REMOVIDO PARA O PÁTIO DESTA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO §
2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
344101 - 2008 \ 3698.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: SILVANA SIMOES PESSOA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): JORGEM LUIZ DOS REIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR HSBC
BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EM DESFAVOR DE
JORGEM LUIZ DOS REIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE CELEBROU
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA REGISTRADA A SER PAGO EM PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA, A
DEVEDORA TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO REQUERENTE,
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A REQUERIDA DEIXOU DE PAGAR O CONTRATO DESDE
A PARCELA COM VENCIMENTO 11.06.2007.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O INSTRUMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 81 de 400
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO FOI DIRIGIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFORME FLS. 35/36 DOS AUTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO TORRENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO
VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL P O S S I B I L I D A D E - D E C I S Ã O R E F O R M A D A - A G R A V O P R O V I D O.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM UM VEÍCULO MOTOCICLETA, MARCA HONDA, MODELO CG, 125,
FAN, ANO 2005/2005, VERMELHA, GASOLINA, PLACAKAM 9557, CHASSI
N¿ 9C2JC30705 R029593.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO AINDA O BEM
SER REMOVIDO PARA O PÁTIO DESTA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO §
2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
365459 - 2009 \ 75.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ MARIA ASSUNÇÃO
ADVOGADO: MARCELLE RAMIRES PINTO
RÉU(S): BANCO PANAMERICANO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA POR
JOSÉ MARIA ASSUNÇÃO EM FACE DO BANCO PANAMERICANO S/A,
AFIRMANDO EM SUMA O QUE SEGUE.
SUSTENTA SER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SENDO QUE EM MARÇO
DO ANO DE 2004 EFETUOU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO BANCO REQUERIDO
PARCELADO EM 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS NO VALOR DE R$
430,00 (QUATROCENTOS E TRINTA REAIS), INICIANDO-SE EM 04/2004 E
FINALIZANDO EM 04/2006.
ALEGA QUE TODOS OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS NA FOLHA
DE PAGAMENTO, COM EXCEÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS.
AFIRMA QUE PROCUROU O REQUERIDO PARA REALIZAR PAGAMENTO
ADIANTADO DAS ÚLTIMAS PARCELAS, SENDO QUE O GERENTE DO
BANCO CALCULOU O DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 753,60 (SETECENTOS E
C
INQÜENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VALOR ESTE
CONTABILIZADO COM DESCONTO SENDO QUE IMEDIATAMENTE TAL
Disponibilizado - 24/3/2009
QUANTIA FOI QUITADA.
ARGUMENTA QUE, EMBORA TENHA QUITADO A DÍVIDA, O REQUERIDO
CONTINUOU A COBRÁ-LO, ENVIANDO SEU NOME AOS BANCOS DE
DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ASSEVERA TER SOFRIDO DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO
DO BANCO REQUERIDO.
REQUER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A EXCLUSÃO DO SEU
NOME DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NO
MÉRITO, PEDE PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ASSIM COMO A
CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS.
PEDE, POR FIM, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO
EXIGIDO PELO BANCO REQUERIDO.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO AS ALEGAÇÕES DO
REQUERENTE, EM UMA ANÁLISE SUPERFICIAL, NÃO SÃO FRÁGEIS, AO
CONTRÁRIO, SÃO CONSISTENTES EM DOCUMENTO CORROBORADO
COM SUAS ALEGAÇÕES.
VERIFICO QUE O REQUERENTE EFETUOU TRANSFERÊNCIA
COMPENSADA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO, CONSOANTE SE
DEPREENDE ÀS FLS. 23 DOS AUTOS, N O V A L O R D E R $ 7 5 3 , 6 0
(SETECENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS).
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EXIGE REQUISITOS ESPECÍFICOS COMO A
PROVA INEQUÍVOCA, A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, FUNDADO
RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
CONSOANTE OS MOLDES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
TENDO EM VISTA QUE O AUTOR BUSCOU REALIZAR PAGAMENTO
ANTECIPADO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA FOLHA, SEGUNDO
SUAS AFIRMAÇÕES, E O FEZ TRÊS MESES ANTES DE ENCERRAR O
CONTRATO DE MÚTUO, TUDO INDICA QUE O DESCONTO ERA
PLENAMENTE POSSÍVEL E ATÉ RECOMENDADO.
ASSIM, VEJO QUE SUAS ARGUMENTAÇÕES SÃO FUNDADAS E
VEROSSÍMEIS , S E N D O Q U E H Á R E C E I O D E D A N O S E N Ã O F O R
CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA, HAJA VISTA QUE A MANUTENÇÃO
DO NOME DO AUTOR NOS BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS DE
CRÉDITO GERA DANO MORAL "IN RE IPSA".
ISSO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA
DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME E CPF DO REQUERENTE DOS
BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO
TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO
DESTA DEMANDA.
CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR DEFESA
NO PRAZO LEGAL.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEPOIS DE OFERTADA DEFESA, EM NÃO HAVENDO SUSCITAÇÃO DE
PRELIMINARES OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS, OU
TENDO DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, INTIMEM AS PARTES PARA
INDICAR, EM CINCO DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDER PRODUZIR,
ESPECIFICANDO-AS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
366347 - 2009 \ 99.
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: PAULO CORRÊA RAMOS
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO MOVIDA POR PAULO
CORREA RAMOS EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A,
AFIRMANDO, EM SUMA, QUE MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM O
REQUERIDO POR MEIO DE CONTRATO DE CONTA-POUPANÇA.
REQUER A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS-POUPANÇA
DESCRITAS NA INICIAL E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PEDE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 82 de 400
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50.
NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A PARTE GOZARÁ DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI A , M E D I A N T E S I M P L E S
AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE,
PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SENDO
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 400791, RELATADO
PELO MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. EM 02-02-2006,
PUBLICADO NO DJU DE 03-5-2006, P. 179)
AINDA:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NÃO CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À
POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A POBREZA, PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, É
PRESUMIDA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DOS REQUERENTES, NOS
TERMOS DA LEI Nº 1.060/50, CABENDO À PARTE ADVERSA A PROVA
DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA
SUA CONCESSÃO. SEXTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 14109/2005 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
CITE-SE O REQUERIDO PARA APRESENTAR EM JUÍZO OS DOCUMENTOS
SOLICITADOS OU PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO
PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS.
CONSIGNEM-SE AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
367162 - 2009 \ 126.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AVELINO PEREIRA DE MACEDO
AUTOR(A): JOÃO PEREIRA BRANDÃO
AUTOR(A): MARIA DAS GRAÇCAS BRANDÃO GONZAGA
AUTOR(A): GERSON PEREIRA BRANDÃO
REPRESENTADO (AUTOR): ALDENORA PEREIRA BRANDÃO
REPRESENTADO (AUTOR): MARCUS AGUSTO DA SILVA
REPRESENTADO (AUTOR): ROLANDA BLOSFELD REESE
REPRESENTADO (AUTOR): CARMEN REESE ORGAM
REPRESENTADO (AUTOR): MAURO EDSON REESE
AUTOR(A): EDUARDO FURQUIM PERREIRA JUNIOR
AUTOR(A): EUNICE PAIVA DE OLIVEIRA
AUTOR(A): IRANI ALVES SOCIO WENCESLAU
AUTOR(A): RICARDO TAKAYASSU YUKI
REPRESENTADO (AUTOR): MARCUS AUGUSTO DA SILVA
ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE LIMA
RÉU(S): BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO O
RECEBIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE
POUPANÇA.
ANOTE-SE A PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO ATENDENDO AO
DISPOSTO NA LEI 10.741/2003.
CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS.
CONSIGNEM-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
349447 - 2008 \ 3923.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Disponibilizado - 24/3/2009
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
RÉU(S): RODRIGO FERREIRA DOS ANJOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR BANCO
PANAMERICANO S/A EM DESFAVOR DE RODRIGO FERREIRA DOS ANJOS
SOB O FUNDAMENTO DE QUE CELEBROU CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REGISTRADA A SER PAGO EM 36 PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA, A
DEVEDORA TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO REQUERENTE,
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE O REQUERIDO DEIXOU DE PAGAR O CONTRATO DESDE
A PARCELA COM VENCIMENTO EM 15.11.2007.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO FOI DIRIGIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFORME FLS. 26/28 DOS AUTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO TORRENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO
VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL P O S S I B I L I D A D E - D E C I S Ã O R E F O R M A D A - A G R A V O P R O V I D O.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM UM VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, LOGUS CL 1.8 2P CINZA, ANO
1993/1994, PLACA JZT0650, CHASSI 9BWZZZ55ZPB442296.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO AINDA O BEM
SER REMOVIDO PARA O PÁTIO DESTA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO §
2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
370158 - 2009 \ 210.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): ROSILEIDE RUMANA VIEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 6 5 2 ) , F A Z E N D O
CONSTAR NO MANDADO O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CPC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 83 de 400
2. NÃO HAVEND O P A G A M E N T O , M U N I D O D A S E G U N D A V I A D O
MANDADO, DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA
EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652)
3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM R$ 1.500,00, E QUE SE HOUVER O
PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS
DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE (ART. 652-A E PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC).
4. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
5.CUMPRA-SE.
367903 - 2009 \ 171.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE SOUSA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR DISAL
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EM DESFAVOR DE CARLOS
AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA SOB O FUNDAMENTO DE QUE
CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA A SER PAGO EM PRESTAÇÕES
MENSAIS.
AFIRMA QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA, A
DEVEDORA TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO REQUERENTE,
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A REQUERIDA DEIXOU DE PAGAR O CONTRATO DESDE
A PARCELA COM VENCIMENTO EM 06.10.2008.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO FOI DIRIGIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFORME FLS. 24/25 DOS AUTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO TORRENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO
VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL P O S S I B I L I D A D E - D E C I S Ã O R E F O R M A D A - A G R A V O P R O V I D O.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM UMA MOTOCICLETA MARCA HONDA, MODELO CG 125 FAN,
KAH0921, PRETA, 2007/2007, CHASSI 9C2JC30707R207990.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO AINDA O BEM
SER REMOVIDO PARA O PÁTIO DESTA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
Disponibilizado - 24/3/2009
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO §
2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
367796 - 2009 \ 165.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): MARIA APARECIDA DA SILVA MARIANO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR HSBC
BANK BRASIL S/A EM DESFAVOR DE MARIA APARECIDA DA SILVA
MARIANO SOB O FUNDAMENTO DE QUE CELEBROU CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REGISTRADA A SER PAGO EM 60 PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA, A
DEVEDORA TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO REQUERENTE,
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A REQUERIDA DEIXOU DE PAGAR O CONTRATO DESDE
A PARCELA COM VENCIMENTO 20.09.2008.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO FOI DIRIGIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFORME FLS. 13/15 DOS AUTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO TORRENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO
VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL P O S S I B I L I D A D E - D E C I S Ã O R E F O R M A D A - A G R A V O P R O V I D O.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM UM VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, GOL 1.0 AUT, ANO 2003/2004,
PRATA, PLACA JZR9212, RENAVAN 822618737, CHASSI
9BWCA05X04T070284.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO AINDA O BEM
SER REMOVIDO PARA O PÁTIO DESTA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO §
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 84 de 400
2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
367529 - 2009 \ 150.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): EMPÓRIO SUL MINAS COMÉRCIO DE GENÊROS
ALIMENTÍCIOS LTDA
EXECUTADOS(AS): ANTONIO LUIZ GANANCIN
EXECUTADOS(AS): VINICIUS CESARIO CHAGAS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 6 5 2 ) , F A Z E N D O
CONSTAR NO MANDADO O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CPC.
2. NÃO HAVEND O P A G A M E N T O , M U N I D O D A S E G U N D A V I A D O
MANDADO, DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA
EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652)
3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM R$ 1.500,00, E QUE SE HOUVER O
PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS
DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE (ART. 652-A E PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC).
4.CUMPRA-SE.
367794 - 2009 \ 164.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIZANGELA BARROS DE LIMA
ADVOGADO: RODRIGO SÊMPIO FARIA
RÉU(S): BANCO SANTANDER S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS E ETC...
ELIZANGELA BARROS DE LIMA AJUIZOU AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DE BANCO
SANTANDER S/A SUSTENTANDO QUE FIRMOU UM CONTRATO DE
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO PESSOAL, NO VALOR R$
20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DIVIDIDOS EM 12 PARCELAS DE R$ 2.346,55
(DOIS MIL TREZENTOS E QUARENTA E SEUS REAIS E CINQÜENTA E
CINCO CENTAVOS).
ALEGA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANTO AO
JUROS SUPERIORES AO PERMITIDO POR LEI, CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DE JUROS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM
CORREÇÃO MONETÁRIA, DENTRE OUTROS.
AFIRMA QUE O VALOR DA PARCELA DEVERIA SER DE R$ 1.776,98 E
NÃO COMO VEM FOI PACTUADA, RESULTANDO EM UMA DIFERENÇA A
MAIOR EM CADA PARCELA DE R$ 569,97 (QUINHENTOS E SESSENTA E
NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), GERANDO AO FINAL DO
CONTRATO UM VALOR DE R$ 6.683,84 (SEIS MIL SEISCENTOS E OITENTA
E TRÊS CENTAVOS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
REQUER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA A EXCLUSÃO DO SEU
NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE, CENTRAL
DE RISCO DO BACEN ATÉ TRÂNSITO FINAL DA SENTENÇA.
PEDE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA AO AUTOR A
PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ACAUTELANDO A
PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE, NOS
CONTRATOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE É O CASO DOS
AUTOS. ADEMAIS, VERIFICO A VULNERABILIDADE DO AUTOR ASSIM
COMO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.
Disponibilizado - 24/3/2009
ANTE O EXPOSTO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ATRIBUINDO AO RÉU A
OBRIGAÇÃO DE PROVAR O SEU DIREITO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO EM
FAVOR DO CONSUMIDOR.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. NOS
TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A PARTE GOZARÁ DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI A , M E D I A N T E S I M P L E S
AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE,
PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SENDO
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 400791, RELATADO
PELO MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. EM 02-02-2006,
PUBLICADO NO DJU DE 03-5-2006, P. 179)
AINDA:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NÃO CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À
POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A POBREZA, PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, É
PRESUMIDA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50, CABEN D O À P A R T E A D V E R S A A P R O V A D A
INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA
CONCESSÃO. SEXTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 14109/2005 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL.
(RELATOR DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS.)"
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS
DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.
O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO
BANCO DE DADOS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NÃO
MERECE DEFERIMENTO, VEJAMOS:
NA INICIAL, A REQUERENTE PÕE EM DISCUSSÃO A ILEGALIDADE E
ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM, CONTUDO,
DEMONSTRAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS
VENCIDAS, OU SEQUER PRETENDE CONSIGNAR AS PARCELAS,
PORVENTURA VENCIDAS, O QUE INDUBITAVELMENTE, TORNA FRÁGIL A
SUA ALEGAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE NÃO SE REVESTE DE PROVA
INEQUÍVOCA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA
TUTELA ANTECIPADA.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA.
CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS.
CONSIGNEM-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
367359 - 2009 \ 143.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HITOSHI FURUTA
AUTOR(A): JOANA FERNANDES DA ROCHA
AUTOR(A): JOÃO BATISTA PEREIRA DE BARROS
AUTOR(A): JOÃO WANDERLEY VILELA GARCIA
AUTOR(A): JOAQUIM HONORIO DA SILVA NETO
AUTOR(A): JOEMAR MORAES ROSA
AUTOR(A): JONAS ROCHA ALVES
AUTOR(A): JOSÉ ALVES DA SILVA
AUTOR(A): JOSÉ ANTUNES SOARES
AUTOR(A): JOSÉ GERALDO DA SILVA
ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE LIMA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 85 de 400
RECEBIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE
POUPANÇA.
ANOTE-SE A PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO ATENDENDO AO
DISPOSTO NA LEI 10.741/2003.
CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS.
CONSIGNEM-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
369456 - 2009 \ 190.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GLEICE MENDES DEL CORSO
ADVOGADO: CLAINILTON AGUIAR LEITE
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS E ETC...
PRETENDE A AUTORA SER INDENIZADA DOS PREJUÍZOS QUE LHE
FORAM CAUSADOS PELO RÉU EM DECORRÊNCIA DE SAQUE EFETUADO
EM SUA CONTA CORRENTE EM QUE SÃO EFETUADOS OS CRÉDITOS
REFERENTE A PENSÃO QUE PERCEBE DO INSS, APESAR DE TER
SOLICITADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO EM 04.06.2008.
REQUER, AO FINAL, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A
CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, E AINDA, A EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA AO AUTOR A
PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ACAUTELANDO A
PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE, NOS
CONTRATOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE É O CASO DOS
AUTOS. ADEMAIS, VERIFICO A VULNERABILIDADE DO AUTOR ASSIM
COMO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.
É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE CABE A INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA O ÔNUS DE EXIBIR OS DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTA
MANTIDA POR SEUS CLIENTES. SENÃO VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
"EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO
DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO RE Q U E R I D A P O R C L I E N T E ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA EXIBIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TEM O DEVER DE FORNECER A
DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR SEU CLIENTE ATRAVÉS DE AÇÃO DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DEVENDO OS ÔNUS DESSA EXIBIÇÃO
CORRER POR CONTA DE QUEM DETÉM OS DOCUMENTOS, OU SEJA, O
BANCO. (TJMG. APEL. Nº 424.608-6. 14ª CÂM. CÍV. REL. DÍDIMO
INOCÊNCIO DE PAULA. 12/02/04.)".
ANTE O EXPOSTO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ATRIBUINDO AO RÉU A
OBRIGAÇÃO DE PROVAR O SEU DIREITO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO EM
FAVOR DO CONSUMIDOR.
DETERMINO QUE O RÉU EXIBE NOS AUTOS OS VÍDEOS DOS TERMINAIS
INDICADOS NA INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA MULTA
DIÁRIA DE R$ 1.000,00.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. NOS
TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A PARTE GOZARÁ DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI A , M E D I A N T E S I M P L E S
AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE,
PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SENDO
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 400791, RELATADO
PELO MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. EM 02-02-2006,
PUBLICADO NO DJU DE 03-5-2006, P. 179)
AINDA:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Disponibilizado - 24/3/2009
GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NÃO CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À
POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A POBREZA, PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, É
PRESUMIDA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50, CABEN D O À P A R T E A D V E R S A A P R O V A D A
INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA
CONCESSÃO. SEXTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 14109/2005 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL.
(RELATOR DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS.)"
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS
DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.
CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, COMO REQUERIDO.
CONSIGNEM-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
370137 - 2009 \ 206.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): CONRADO AZEVEDO JUNIOR -ME
EXECUTADOS(AS): CONRADO AZEVEDO JUNIOR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 6 5 2 ) , F A Z E N D O
CONSTAR NO MANDADO O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CPC.
2. NÃO HAVEND O P A G A M E N T O , M U N I D O D A S E G U N D A V I A D O
MANDADO, DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA
EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652)
3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM R$ 3.000,00, E QUE SE HOUVER O
PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS
DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE (ART. 652-A E PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC).
4. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
5.CUMPRA-SE.
370145 - 2009 \ 205.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): JOÃO BATISTA DE MORAES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 6 5 2 ) , F A Z E N D O
CONSTAR NO MANDADO O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CPC.
2. NÃO HAVEND O P A G A M E N T O , M U N I D O D A S E G U N D A V I A D O
MANDADO, DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA
EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652)
3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM R$ 2.000,00, E QUE SE HOUVER O
PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS
DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE (ART. 652-A E PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC).
4. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
5.CUMPRA-SE.
370613 - 2009 \ 248.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 86 de 400
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): VALDECIR LOURENÇO DA SILVA-ME
EXECUTADOS(AS): VALDECIR LOURENÇO DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 6 5 2 ) , F A Z E N D O
CONSTAR NO MANDADO O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CPC.
2. NÃO HAVEND O P A G A M E N T O , M U N I D O D A S E G U N D A V I A D O
MANDADO, DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA
EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652)
3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM R$ 3.000,00, E QUE SE HOUVER O
PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS
DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE (ART. 652-A E PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC).
4. CUMPRA-SE.
368291 - 2009 \ 181.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO LEASING S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): RODAR PNEUS LTDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR
BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM DESFAVOR
DE RODAR PNEUS LTDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OCORREU
VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS
PARTES EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR
PARTE DO RÉU.
AFIRMA QUE TEM POR OBJETO DO CONTRATO O ARRENDAMENTO DO
VEÍCULO DAS FERRAMENTAS CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS SOB
Nº 253155, 253152, 253154 E 253158.
INFORMA QUE O ARRENDAMENTO FOI PACTUADO EM 36 PRESTAÇÕES,
ACRESCIDAS DE ENCARGOS CONTRATUAIS, NO VALOR DE R$ 1.064,12
CADA, E QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE INADIMPLENTE DESDE A
PARCELA COM VENCIMENTO EM 28.12.2006.
REQUER A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE E A ENTREGA DO BEM EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO
REQUERENTE.
É O RELATÓRIO INICIAL. FUNDAMENTO E DECIDO.
OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. A PROPRIEDADE DO BEM VEM
ESTAMPADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTADO
AOS AUTOS.
PRESENTE O REQUISITO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONSOANTE A
NOTIFICAÇÃO ÀS FLS. 66/67.
SALIENTA-SE QUE O ESBULHO, NO CASO EM DESLINDE , É D E
NATUREZA CONTRATUAL. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O
ARRENDATÁRIO DEIXA DE CUMPRIR COM O CONTRATO, TORNANDO-SE
INADIMPLENTE E, REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, OCORRE O
FENÔMENO DO ESBULHO, ISTO É, DEIXAR DE DEVOLVER
AMIGAVELMENTE O BEM AO AGRAVANTE, QUE É O SEU PROPRIETÁRIO,
TENDO DOMÍNIO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO
FIRMADO COM A AGRAVADA.
O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL É DE UMA TIPICIDADE A
TODA PROVA.
NESSE SENTIDO O TJMT, SENÃO VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO BEM ARRENDADO – POSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE LIMINAR
ADMISSÍVEL NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS PELO
ARRENDATÁRIO – RECURSO PROVIDO.
NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, HAVENDO CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA, OPERA-SE A RESCISÃO DO CONTRATO EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO
Disponibilizado - 24/3/2009
ARRENDATÁRIO, POSSIBILITANDO O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO EM FAVOR DO
ARRENDANTE". QUARTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 5692/2006 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
E MAIS:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MEDIDA CORRETA - DEFERIMENTO DA INICIAL - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. EM SE TRATANDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING),
SEGUNDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, A AÇÃO QUE TEM O
CREDOR EM FACE DO DEVEDOR INADIMPLENTE É A DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. O ESBULHO SE CARACTERIZA PELA INADIMPLÊNCIA E MORA
DO ARRENDATÁRIO. NÃO HÁ COMO DEFERIR LIMINAR EM SEDE
RECURSAL SE ESSA NÃO FOI APRECIADA PELA INSTÂNCIA
MONOCRÁTICA, RESUMINDO O RECURSO A ANULAR O DESPACHO E
DETERMINAR QUE O MAGISTRADO PROCEDA DE ACORDO COM A AÇÃO
PRESCRITA AO CONTRATO DE LEASING." QUINTA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 37698/2005 - CLASSE II - 15
- COMARCA CAPITAL .
DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, A CONCESSÃO
DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO MENCIONADO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE.
EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PELO MESMO
MANDADO, DEPOIS DE CUMPRIDA A REINTEGRAÇÃO, CITE-SE PARA
CONTESTAR, QUERENDO, FAZENDO-SE CONSTAR ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
368332 - 2009 \ 184.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS
COMERCIANTES DAS EMPRESAS DE VENDAS
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
RÉU(S): ALESSANDRA RODRIGUES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 6 5 2 ) , F A Z E N D O
CONSTAR NO MANDADO O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CPC.
2. NÃO HAVEND O P A G A M E N T O , M U N I D O D A S E G U N D A V I A D O
MANDADO, DEVE O
SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA EM TANTOS BENS
QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO
PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A AVALIAÇÃO DO
BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. (§ 1º, ART.
652)
3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM R$ 2.000,00, E QUE SE HOUVER O
PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS
DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE (ART. 652-A E PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC).
4. CUMPRA-SE.
369994 - 2009 \ 195.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DEVAMIL GUIMARÃES FERNANDES
ADVOGADO: FABIO SALES VIEIRA
RÉU(S): BANCO SCHAHIN S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, PLEITEANDO EM SEDE DE TUTELA
A N T E C I P A D A A E X C L U S Ã O D O S E U N O M E D O S P C E S E R A S A.
SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO REQUER A
GRATUIDADE PROCESSUAL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
O ART. 273, § 7º DO CPC AUTORIZA A CONCESSÃO DE LIMINAR,
QUANDO O AUTOR EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, REQUERER
PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, DESDE QUE PRESENTES OS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 87 de 400
REQUISITOS DA CAUTELAR, O QUE É O CASO.
O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DO BANCO DE
DADOS DO SPC E SERASA SE MOSTRA PASSÍVEL DE DEFERIMENTO,
SOBRETUDO PORQUE O AUTOR NEGA VEEMENTEMENTE A EXISTÊNCIA
DE DÉBITO COM O RÉU.
O DOCUMENTO DE FLS. 31 DEMONSTRA QUE O AUTOR TEVE O SEU
NOME INSCRITO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. É SABIDO QUE A
INSERÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES TRAZ TRANSTORNOS AO
CIDADÃO NO SEIO DA SOCIEDADE, DIFICULTANDO AS TRANSAÇÕES
COMERCIAIS. EXTRAI-SE DO EXPOSTO, A VEROSSIMILHANÇA DA
ALEGAÇÃO E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO.
DEFIRO, POIS A LIMINAR, E DETERMINO QUE O RÉU EXCLUA O NOME DO
AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC, SERASA E
OUTROS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, RELATIVAMENTE AO DÉBITO
CONSTANTE DA CONSULTA DE FLS. 31.
QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFIRO-A ATRIBUINDO AO
RÉU A OBRIGAÇÃO DE PROVAR O SEU DIREITO PARA ELIDIR A
PRESUNÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DEVENDO, INCLUSIVE,
TRAZER PARA OS AUTOS O DOCUMENTO QUE ORIGINOU A INSERÇÃO
NO BANCO DE DADOS DO SPC E SERASA.
NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO
DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. NOS
TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A PARTE GOZARÁ DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI A , M E D I A N T E S I M P L E S
AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE,
PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SENDO
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 400791, RELATADO
PELO MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. EM 02-02-2006,
PUBLICADO NO DJU DE 03-5-2006, P. 179)
AINDA:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NÃO CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À
POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A POBREZA, PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, É
PRESUMIDA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50, CABEN D O À P A R T E A D V E R S A A P R O V A D A
INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA
CONCESSÃO. SEXTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 14109/2005 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL.
(RELATOR DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS.)"
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS
DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.
CITE-SE A RÉ, PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE LIDE, NO
PRAZO DE QUINZE DIAS, CONSIGNANDO-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS
ARTS. 285 E 319 DO CPC.
INTIMEM-SE.
370619 - 2009 \ 250.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NAIR MILANI
ADVOGADO: NAURA NÉDIA LEITE DE OLIVEIRA
RÉU(S): BANCO SAFRA S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
TRATA-SE DE REVISÃO CONTRATUAL EM QUE A AUTORA AFIRMA QUE
CELEBROU CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DO VEÍCULO NO VALOR
DE R$ 38.300,00 A SER PAGO EM 48 PARCELAS NO VALOR DE R$
1.156,55 (HUM MIL CENTO E CINQÜENTA E SEIS REAIS E CINQÜENTA E
Disponibilizado - 24/3/2009
CINCO CENTAVOS).
ASSEVERA QUE OS JUROS APLICADOS SÃO COMPOSTOS, DENTRE
OUTRAS ILEGALIDADES, PLEITEANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS
ABUSIVAS.
REQUER A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E A CONCESSÃO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
FINALMENTE, REQUER QUE SE OBSTE A INSERÇÃO DO SEU NOME NO
BANCO DE DADOS DE MAL PAGADORES E A SUA MANUTENÇÃO NA
POSSE DO VEÍCULO.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA
JURISPRUDÊNCIA PELA APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS, E FAÇO POR RAZÕES AS MAIS DIVERSAS.
ISSO PORQUE O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR DIZ QUE "SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE
FORNECIDA AO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO,
INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E
SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER
TRABALHISTA".
DESSE MODO, HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS
BANCÁRIOS, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE ESCAPAR À SUA
INCIDÊNCIA.
IGUALMENTE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS
DE SUA TERCEIRA E QUARTA TURMAS JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A
APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONSOANTE
SE VÊ DAS EMENTAS REFERENTES AOS RESP 57.974-0-RS, D E
RELATORIA DO EM. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR, E RESP
14.799-RS, DE RELATORIA DO MIN. WALDEMAR ZVEITER, CITADAS
EXEMPLIFICATIVAMENTE.
NESSE SENTIDO A SÚMULA N.º 297 DO STJ – "O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS".
ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 297 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - PERÍCIA - INVERSÃO DAS CUSTAS – RECURSO IMPROVIDO. I AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TEM APLICAÇÃO
NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS, IMEDIATA A SÚMULA 297 DO STJ. II - A
LÓGICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPÕE QUE A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPLIQUE IGUALMENTE NA INVERSÃO
DO ÔNUS ECONÔMICO AO RÉU". PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13719/2005.
PELO EXPOSTO, TENHO COMO INCIDENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE O QUE É
POSTO SOB ANÁLISE NESTES AUTOS, O QUE ME LEVA A INVERTER O
ÔNUS PROBATÓRIO ANTE A PATENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E
JURÍDICA DO AUTOR.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. NOS
TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A PARTE GOZARÁ DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI A , M E D I A N T E S I M P L E S
AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE,
PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SENDO
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 400791, RELATADO
PELO MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. EM 02-02-2006,
PUBLICADO NO DJU DE 03-5-2006, P. 179)
AINDA:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NÃO CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À
POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 88 de 400
PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A POBREZA, PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, É
PRESUMIDA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50, CABEN D O À P A R T E A D V E R S A A P R O V A D A
INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA
CONCESSÃO. SEXTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 14109/2005 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL.
(RELATOR DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS.)"
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS
DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.
PASSO A APRECIAR OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EXIGE REQUISITOS ESPECÍFICOS COMO A
PROVA INEQUÍVOCA, A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, FUNDADO
RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
CONSOANTE OS MOLDES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
ENTREMENTES, PENSO QUE NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO
NOME DO AUTOR DOS BANCOS DE DADOS DOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ENTIDADES CONGÊNERES MERECE SER
DEFERIDA.
ISSO PORQUE TENHO PERFILHADO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE PARA A MANUTENÇÃO OU
NÃO DO NOME DO DEVEDOR NO BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, DEVE-SE TER, NECESSÁRIA E CONCOMITANTEMENTE, A
PRESENÇA DESSES TRÊS ELEMENTOS: A) QUE HAJA AÇÃO PROPOSTA
PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL
DO DÉBITO; B) QUE HAJA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A
CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO
BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) QUE,
SENDO A CONTESTAÇÃO APENAS DE PARTE DO DÉBITO, DEPOSITE O
VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA, OU PRESTE
CAUÇÃO IDÔNEA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO.
ATENTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS E ÀS ALEGAÇÕES
DO REQUERENTE, OBSERVO QUE O MESMO RECONHECE A DÍVIDA,
ENTREMENTES, INVOCA NULIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS, SOB O
ARGUMENTO DE ESTAREM EM PATAMARES ABUSIVOS E EM
DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ASSIM, TUDO INDICA QUE ALGUNS ENCARGOS ADOTADOS E OS
JUROS APLICADOS SE MOSTRA DESTOANTE DA TAXA MÉDIA DE
MERCADO, TUDO FUNDADO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO.
ALÉM DO MAIS, O REQUERENTE REQUER O DEPÓSITO DAS PARCELAS
VINCENDAS E A CONSIGNAÇÃO MENSAL DO VALOR DA DÍVIDA QUE
ENTENDE DEVIDA, O QUE SE AFIGURA, DE MANEIRA INSOFISMÁVEL, A
AUSÊNCIA DO PREJUÍZO DO BANCO REQUERIDO E DA BOA-FÉ DO
REQUERENTE.
ANOTO QUE SE TRATA, TÃO-SOMENTE DE ENTENDIMENTO SUPERFICIAL
SOBRE A DEMANDA, NÃO SE AFIGURANDO UM JUÍZO DEFINITIVO.
ASSIM, TENHO QUE HÁ, NESTE MOMENTO, REQUISITOS SUFICIENTES
PARA ANTECIPAR A TUTELA E DEFERIR O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM
JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADA QUE
DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL
APÓS A DATA APRAZADA PARA O VENCIMENTO DA PARCELA DO
CONTRATO EM QUESTÃO.
IGUALMENTE, DEFIRO, PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS BANCOS
DE DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ENTIDADES
CONGÊNERES, PARA O QUE CONSIGNO O PRAZO DE 48 HORAS, SOB
PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), APÓS O
DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS,
DEFIRO, TAMBÉM, A MANUTENÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO EM
QUE FUNDA A LIDE, ENQUANTO ESTIVER SENDO DEPOSITADAS
REGULARMENTE AS PARCELAS VINCENDAS.
CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, COMO REQUERIDO.
CONSIGNEM-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
367506 - 2009 \ 149.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
Disponibilizado - 24/3/2009
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
EXECUTADOS(AS): A. L. DO CARMO E CIA LTDA
EXECUTADOS(AS): ANÍSIO LUIZ DO CARMO
EXECUTADOS(AS): ROSELI DE FÁTIMA BOA SORTE CARMO
EXECUTADOS(AS): LUIZ ALEXANDRE VIDAL FONSECA DE CASTRO REIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 6 5 2 ) , F A Z E N D O
CONSTAR NO MANDADO O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CPC.
2. NÃO HAVEND O P A G A M E N T O , M U N I D O D A S E G U N D A V I A D O
MANDADO, DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA
EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652)
3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM R$ 5.000,00, E QUE SE HOUVER O
PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS
DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE (ART. 652-A E PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC).
4. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
5.CUMPRA-SE.
370597 - 2009 \ 246.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
RÉU(S): GERSON LEANDRO RODRIGUES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR BANCO
VOLKSWAGEN S/A EM DESFAVOR DE GERSON LEANDRO RODRIGUES,
SOB O FUNDAMENTO DE QUE OCORREU VENCIMENTO ANTECIPADO DO
CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES EM DECORRÊNCIA DO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU.
AFIRMA QUE TEM POR OBJETO DO CONTRATO O ARRENDAMENTO DO
VEÍCULO GOL 1.0 8V, VOLKSWAGEN, 2008/2009, VERMELHO FLASH,
PLACA NJP5859, GASOLINA/ALCOOL, CHASSI 9BWAA05U19P 014917.
INFORMA QUE O ARRENDAMENTO FOI PACTUADO EM PRESTAÇÕES
MENSAIS, ACRESCIDAS DE ENCARGOS CONTRATUAIS, E QUE O
REQUERIDO ENCONTRA-SE INADIMPLENTE DESDE A PARCELA COM
VENCIMENTO EM 25.19.2008.
REQUER A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE E A ENTREGA DO BEM EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO
REQUERENTE.
É O RELATÓRIO INICIAL. FUNDAMENTO E DECIDO.
OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. A PROPRIEDADE DO BEM VEM
ESTAMPADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTADO
AOS AUTOS.
PRESENTE O REQUISITO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONSOANTE A
NOTIFICAÇÃO ÀS FLS. 28/29.
SALIENTA-SE QUE O ESBULHO, NO CASO EM DESLINDE , É D E
NATUREZA CONTRATUAL. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O
ARRENDATÁRIO DEIXA DE CUMPRIR COM O CONTRATO, TORNANDO-SE
INADIMPLENTE E, REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, OCORRE O
FENÔMENO DO ESBULHO, ISTO É, DEIXAR DE DEVOLVER
AMIGAVELMENTE O BEM AO AGRAVANTE, QUE É O SEU PROPRIETÁRIO,
TENDO DOMÍNIO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO
FIRMADO COM A AGRAVADA.
O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL É DE UMA TIPICIDADE A
TODA PROVA.
NESSE SENTIDO O TJMT, SENÃO VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO BEM ARRENDADO – POSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE LIMINAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 89 de 400
ADMISSÍVEL NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS PELO
ARRENDATÁRIO – RECURSO PROVIDO.
NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, HAVENDO CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA, OPERA-SE A RESCISÃO DO CONTRATO EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO
ARRENDATÁRIO, POSSIBILITANDO O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO EM FAVOR DO
ARRENDANTE". QUARTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 5692/2006 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
E MAIS:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MEDIDA CORRETA - DEFERIMENTO DA INICIAL - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. EM SE TRATANDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING),
SEGUNDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, A AÇÃO QUE TEM O
CREDOR EM FACE DO DEVEDOR INADIMPLENTE É A DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. O ESBULHO SE CARACTERIZA PELA INADIMPLÊNCIA E MORA
DO ARRENDATÁRIO. NÃO HÁ COMO DEFERIR LIMINAR EM SEDE
RECURSAL SE ESSA NÃO FOI APRECIADA PELA INSTÂNCIA
MONOCRÁTICA, RESUMINDO O RECURSO A ANULAR O DESPACHO E
DETERMINAR QUE O MAGISTRADO PROCEDA DE ACORDO COM A AÇÃO
PRESCRITA AO CONTRATO DE LEASING." QUINTA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 37698/2005 - CLASSE II - 15
- COMARCA CAPITAL .
DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, A CONCESSÃO
DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO MENCIONADO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE.
EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PELO MESMO
MANDADO, DEPOIS DE CUMPRIDA A REINTEGRAÇÃO, CITE-SE PARA
CONTESTAR, QUERENDO, FAZENDO-SE CONSTAR ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
350784 - 2008 \ 3977.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): JACILDO SANTOS DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVID A B A N C O
DAYCOVAL S/A EM DESFAVOR DE JACILDO SANTOS DA SILVA SOB O
FUNDAMENTO DE QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA A SER PAGO EM
PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA, A
DEVEDORA TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO REQUERENTE,
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A REQUERIDA ENCONTRA-SE INADIMPLENTE COM OS
CONTRATOS PACTUADOS COM A PARTE REQUERENTE.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO FOI DIRIGIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFORME FLS 14/16, 33/34 E 45/46 DOS
AUTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
Disponibilizado - 24/3/2009
O ENTENDIMENTO TORRENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO
VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL P O S S I B I L I D A D E - D E C I S Ã O R E F O R M A D A - A G R A V O P R O V I D O.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO
DOS BENS UM VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL 1000 1.0,
ANO 1994/1994, BRANCO, PLACA JYC3769, RENAVAM 623961164 E
CHASSI 9BWZZZ30ZRT123015.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO AINDA O BEM
SER REMOVIDO PARA O PÁTIO DESTA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO §
2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
370767 - 2009 \ 269.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MÁRIO SANTANA DA SILVA
ADVOGADO: LUCAS BERNARDINO
RÉU(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
MARIO SANTANA DA SILVA, REGULARMENTE REPRESENTADA, AJUIZOU
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO E
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DE BANCO ABN AMRO REAL
S/A, COM OS SEGUINTES ARGUMENTOS.
ASSEVERA QUE PACTUOU COM O RÉU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
DANDO ORIGEM AO CONTRATO Nº 83 7958113 O QUAL FOI
DEVIDAMENTE QUITADO EM 03.10.2008.
EMBORA TENHA HAVIDO A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO O RÉU NÃO SE
ABSTEVE DE ENCERRAR O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO.
INFORMA QUE O MÊS DE OUTUBRO/2008 FOI LHE RESTITUÍDO TENDO A
RÉ SE COMPROMETIDO DE NÃO EFETUAR OS DESCONTOS
SUBSEQÜENTES, CONTUDO, OS DESCONTOS SE REPETIRAM NOS MESES
DE NOVEMBRO, DEZEMBRO/2008 E JANEIRO/2009, SITUAÇÃO EM QUE
SE VIU OBRIGADO A BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL.
REQUER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA QUE O RÉU SEJA INTIMADO
A SE ABSTER DE EFETUAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO
DO REQUERENTE, BEM CO M O P A R A Q U E R E S T I T U A O M Ê S D E
FEVEREIRO/2009 CASO JÁ TENHA ENVIADO PARA DESCONTO.
REQUER, FINALMENTE, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
TRATA-SE DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR QUE O
REQUERIDO CONTINUE A DESCONTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO AS
PRESTAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO SOB Nº 83 7958113 O QUAL ALEGA TER SIDO
DEVIDAMENTE QUITADO, BEM COMO REQUER A GRATUIDADE DA
JUSTIÇA.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. NOS
TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A PARTE GOZARÁ DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI A , M E D I A N T E S I M P L E S
AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE,
PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SENDO
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 400791, RELATADO
PELO MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. EM 02-02-2006,
PUBLICADO NO DJU DE 03-5-2006, P. 179)
AINDA:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NÃO CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À
POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A POBREZA, PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, É
PRESUMIDA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50, CABEN D O À P A R T E A D V E R S A A P R O V A D A
INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA
CONCESSÃO. SEXTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 14109/2005 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL.
(RELATOR DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS.)"
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS
DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.
QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A
CONTINUIDADE NOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO
REQUERENTE RELATIVAMENTE AO EMPRÉSTIMO REALIZADO COM O
RÉU, TENHO PARA MIM QUE MERECE DEFERIMENTO, UMA VEZ QUE OS
DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS CORROBORAM COM AS
ALEGAÇÕES POR ELE SUSTENTADAS.
PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, DEFIRO A TUTELA
PRETENDIDA, E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE SE
ABSTENHA DE PROMOVER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO
DO REQUERENTE, RELATIVAMENTE AO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE,
BEM COMO PARA QUE RESTITUA A ELE A PRESTAÇÃO DO MÊS DE
F E V E R E I R O / 2 0 0 9 C A S O J Á T E N H A P R O C E D I D O A O D E S C O N T O.
CONSIGNO O PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DESTA
DETERMINAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL
REAIS).
CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, CONTESTAR A LIDE, NO PRAZO DE
QUINZE (15) DIAS.
CONSIGNEM-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
370817 - 2009 \ 273.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SICOOB COOPERLOJA - C.E.C.M - DOS LOJISTAS DO
VESTUÁRIO E CONFECÇÃO DE CUIABÁ
ADVOGADO: SEBASTIAO M. PINTO FILHO
EXECUTADOS(AS): TALLEZ COMÉRCIO REP DE RELÓGIOS DE SERVIÇOS
LTDA ME
EXECUTADOS(AS): ELIUDE ALVES DA SILVA
EXECUTADOS(AS): EDMAR MARIA DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 6 5 2 ) , F A Z E N D O
CONSTAR NO MANDADO O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CPC.
2. NÃO HAVEND O P A G A M E N T O , M U N I D O D A S E G U N D A V I A D O
MANDADO, DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA
EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652)
3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00, E QUE SE HOUVER O
Disponibilizado - 24/3/2009
PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS
DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE (ART. 652-A E PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC).
4. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172 DO CPC.
5. CUMPRA-SE.
371195 - 2009 \ 282.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: MAURO ARRUDA DE MOURA APOITIA
RÉU(S): JOCSA BOTELHO COSTA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR BANCO
FINASA S/A EM DESFAVOR DE JOCSA BOTELHO COSTA, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE OCORREU VENCIMENTO ANTECIPADO DO
CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES EM DECORRÊNCIA DO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU.
AFIRMA QUE TEM POR OBJETO DO CONTRATO O ARRENDAMENTO DO
VEÍCULO IMPORTADO ASIÁTICO, TOYOTA HILUX 4CDK SR, 2002/2002,
PRETO, PLACA JZJ9104, CHASSI 8AJ33GNL529802341.
INFORMA QUE O ARRENDAMENTO FOI PACTUADO EM 60 PRESTAÇÕES,
ACRESCIDAS DE ENCARGOS CONTRATUAIS, E QUE O REQUERIDO
ENCONTRA-SE INADIMPLENTE DESDE A PARCELA COM VENCIMENTO EM
27.10.2008.
REQUER A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE E A ENTREGA DO BEM EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO
REQUERENTE.
É O RELATÓRIO INICIAL. FUNDAMENTO E DECIDO.
OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. A PROPRIEDADE DO BEM VEM
ESTAMPADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTADO
AOS AUTOS.
PRESENTE O REQUISITO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONSOANTE A
NOTIFICAÇÃO ÀS FLS. 21/22.
SALIENTA-SE QUE O ESBULHO, NO CASO EM DESLINDE , É D E
NATUREZA CONTRATUAL. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O
ARRENDATÁRIO DEIXA DE CUMPRIR COM O CONTRATO, TORNANDO-SE
INADIMPLENTE E, REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, OCORRE O
FENÔMENO DO ESBULHO, ISTO É, DEIXAR DE DEVOLVER
AMIGAVELMENTE O BEM AO AGRAVANTE, QUE É O SEU PROPRIETÁRIO,
TENDO DOMÍNIO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO
FIRMADO COM A AGRAVADA.
O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL É DE UMA TIPICIDADE A
TODA PROVA.
NESSE SENTIDO O TJMT, SENÃO VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO BEM ARRENDADO – POSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE LIMINAR
ADMISSÍVEL NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS PELO
ARRENDATÁRIO – RECURSO PROVIDO.
NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, HAVENDO CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA, OPERA-SE A RESCISÃO DO CONTRATO EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO
ARRENDATÁRIO, POSSIBILITANDO O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO EM FAVOR DO
ARRENDANTE". QUARTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 5692/2006 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
E MAIS:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MEDIDA CORRETA - DEFERIMENTO DA INICIAL - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. EM SE TRATANDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING),
SEGUNDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, A AÇÃO QUE TEM O
CREDOR EM FACE DO DEVEDOR INADIMPLENTE É A DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. O ESBULHO SE CARACTERIZA PELA INADIMPLÊNCIA E MORA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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DO ARRENDATÁRIO. NÃO HÁ COMO DEFERIR LIMINAR EM SEDE
RECURSAL SE ESSA NÃO FOI APRECIADA PELA INSTÂNCIA
MONOCRÁTICA, RESUMINDO O RECURSO A ANULAR O DESPACHO E
DETERMINAR QUE O MAGISTRADO PROCEDA DE ACORDO COM A AÇÃO
PRESCRITA AO CONTRATO DE LEASING." QUINTA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 37698/2005 - CLASSE II - 15
- COMARCA CAPITAL .
DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, A CONCESSÃO
DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO MENCIONADO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE.
EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PELO MESMO
MANDADO, DEPOIS DE CUMPRIDA A REINTEGRAÇÃO, CITE-SE PARA
CONTESTAR, QUERENDO, FAZENDO-SE CONSTAR ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
371563 - 2009 \ 295.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
RÉU(S): LENILSON MANTERO TOSCANO DE BRITO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR DIBENS
LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL EM DESFAVOR DE
LENILSON MANTERO TOSCANO DE BRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
OCORREU VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO PACTUADO ENTRE
AS PARTES EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR
PARTE DO RÉU.
AFIRMA QUE TEM POR OBJETO DO CONTRATO O ARRENDAMENTO DO
VEÍCULO MARCA VOLKS, MODELO GOL, ANO 2008/2009, P L A C A
NPG8580, PRETA, CHASSI 9BWAA05U99T138389.
INFORMA QUE O ARRENDAMENTO FOI PACTUADO EM 60 PRESTAÇÕES,
ACRESCIDAS DE ENCARGOS CONTRATUAIS, E QUE O REQUERIDO
ENCONTRA-SE INADIMPLENTE DESDE A PARCELA Nº 2 COM
VENCIMENTO EM 21.12.2008.
REQUER A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE E A ENTREGA DO BEM EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO
REQUERENTE.
É O RELATÓRIO INICIAL. FUNDAMENTO E DECIDO.
OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. A PROPRIEDADE DO BEM VEM
ESTAMPADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTADO
AOS AUTOS.
PRESENTE O REQUISITO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONSOANTE A
NOTIFICAÇÃO ÀS FLS. 43/45.
SALIENTA-SE QUE O ESBULHO, NO CASO EM DESLINDE , É D E
NATUREZA CONTRATUAL. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O
ARRENDATÁRIO DEIXA DE CUMPRIR COM O CONTRATO, TORNANDO-SE
INADIMPLENTE E, REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, OCORRE O
FENÔMENO DO ESBULHO, ISTO É, DEIXAR DE DEVOLVER
AMIGAVELMENTE O BEM AO AGRAVANTE, QUE É O SEU PROPRIETÁRIO,
TENDO DOMÍNIO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO
FIRMADO COM A AGRAVADA.
O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL É DE UMA TIPICIDADE A
TODA PROVA.
NESSE SENTIDO O TJMT, SENÃO VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO BEM ARRENDADO – POSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE LIMINAR
ADMISSÍVEL NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS PELO
ARRENDATÁRIO – RECURSO PROVIDO.
NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, HAVENDO CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA, OPERA-SE A RESCISÃO DO CONTRATO EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO
ARRENDATÁRIO, POSSIBILITANDO O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO EM FAVOR DO
ARRENDANTE". QUARTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 5692/2006 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Disponibilizado - 24/3/2009
E MAIS:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MEDIDA CORRETA - DEFERIMENTO DA INICIAL - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. EM SE TRATANDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING),
SEGUNDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, A AÇÃO QUE TEM O
CREDOR EM FACE DO DEVEDOR INADIMPLENTE É A DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. O ESBULHO SE CARACTERIZA PELA INADIMPLÊNCIA E MORA
DO ARRENDATÁRIO. NÃO HÁ COMO DEFERIR LIMINAR EM SEDE
RECURSAL SE ESSA NÃO FOI APRECIADA PELA INSTÂNCIA
MONOCRÁTICA, RESUMINDO O RECURSO A ANULAR O DESPACHO E
DETERMINAR QUE O MAGISTRADO PROCEDA DE ACORDO COM A AÇÃO
PRESCRITA AO CONTRATO DE LEASING." QUINTA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 37698/2005 - CLASSE II - 15
- COMARCA CAPITAL .
DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, A CONCESSÃO
DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO MENCIONADO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE.
EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PELO MESMO
MANDADO, DEPOIS DE CUMPRIDA A REINTEGRAÇÃO, CITE-SE PARA
CONTESTAR, QUERENDO, FAZENDO-SE CONSTAR ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
314502 - 2008 \ 460.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
RÉU(S): VICTOR HUGO MORENO ESPINDOLA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
APESAR DA PETIÇÃO DE FLS.83/84, VERIFIQUEI POR MEIO DO
PROGRAMA APOLLO QUE OS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO QUE FOI
JUNTADO A ESTES AUTOS QUE TRAMITOU NA 8ª VARA CÍVEL DESTA
COMARCA SOB Nº 346/2007 FOI ENTREGUE EM DEFINITIVO AO DR.
MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, MOSTRANDO-SE
DESNECESSÁRIO O ENVIO DESTES AUTOS AQUELE JUÍZO. PELO QUE,
INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE.
PASSO A APRECIAR A INICIAL.
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA BANCO SAFRA
S/A EM DESFAVOR DE VICTOR HUGO MORENO ESPONDOLA SOB O
FUNDAMENTO DE QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA A SER PAGO EM
36 PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA, A
DEVEDORA TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO REQUERENTE,
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A REQUERIDA ENCONTRA-SE INADIMPLENTE COM OS
CONTRATOS PACTUADOS COM A PARTE REQUERENTE.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO FOI REALIZADA JUDICIALMENTE CONFORME
SE VÊ DOS AUTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO TORRENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO
VEJAMOS:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 92 de 400
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRES
ENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA
(DEC.-LEI 911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA
EDITAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO
DOS BENS UM VEÍCULO VW GOL 1.0. ANO 1997/1997, BRANCO, PLACA
JYZ 0950, CHASSI 9BWZZZ377TT222077..
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO AINDA O BEM
SER REMOVIDO PARA O PÁTIO DESTA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO §
2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
270172 - 2008 \ 117.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): SHIRLENE GARCIA NUNES
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 60, UMA VEZ QUE EXISTE AVERBAÇÃO
DECORRENTE DA PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE POR SI SÓ, DÁ
CONHECIMENTO A TERCEIROS DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME NO BEM
OBJETO DA INICIAL.
SUSPENDO ESTE PROCESSO POR 90 (NOVENTA DIAS). DECORRIDO O
PRAZO, INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO, VIA
IMPRENSA, A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
CUMPRA-SE.
345719 - 2008 \ 3752.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ERNANDES RODRIGO STREY
ADVOGADO: ERNANDES RODRIGO STREY
RÉU(S): BV FINANCEIRA S.A - BANCO VOTORANTIM
INTIMAÇÃO: ERNANDES RODRIGO STREY, QUALIFICADO NA INICIAL,
A J U I Z O U A P R E S E N T E A Ç Ã O D E R E V I S Ã O C O N T R A T U A L C /C
CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO EM DESFAVOR DE BV FINANCEIRA
S / A – C R É D I T O , F I N A N C I A M E N T O E I N V E S T I M E N T O , T A M B ÉM
QUALIFICADA E, EM SÍNTESE, SUSTENTOU QUE CELEBROU COM O
REQUERIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM
VEÍCULO GM ASTRA. NA OPORTUNIDADE, INFORMOU QUE FORAM
FINANCIADOS R$21.500,00 QUE DEVERIAM SER PAGOS EM 48
PRESTAÇÕES DE R$679,70, SENDO QUE 12 PRESTAÇÕES JÁ FORAM
QUITADAS. AO FINAL, SUSTENTOU QUE O CONTRATO ENCONTRA-SE
PACTUADO COM DIVERSOS ENCARGOS EM PATAMARES ABUSIVOS.
DIANTE DO QUE EXPÔS, REQUER A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, A CONSIGNAÇÃO EM
JUÍZO DA IMPORTÂNCIA MENSAL DE R$566,18, E QUE A REQUERIDA SE
Disponibilizado - 24/3/2009
ABSTENHA DE INCLUIR SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. INICIAL FOI ACOSTADA ÀS FLS 8/25 COM DOCUMENTOS (FLS
26/29).
É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.
DECIDO.
DIANTE DA LIMINAR REQUERIDA, COM ESTEIO NOS PRESSUPOSTOS DO
ARTIGO 273 DO CPC, PASSO AO EXAME DA MATÉRIA.
NOS TERMOS DO ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ABAIXO
TRANSCRITA, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA SÚMULA 596 DO
STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7 A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS
JUROS PACTUADOS EXCEDEM A TAXA DE 12% AO MÊS, NÃO TEM O
CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA PACTUADA É
EFETIVAMENTE ABUSIVA, J Á Q U E O R E F E R I D O L I M I T E N Ã O S E
ESTENDEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO.
(...) INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO.
(...) II - OS JUROS PACTUADOS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO
NÃO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS, EXCETO QUANDO
COMPROVADO QUE DISCREPANTES EM RELAÇÃO À TAXA DE
MERCADO, APÓS VENCIDA A OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE NÃO OCORRIDA
NOS AUTOS. (...) (STJ AGRG NO RESP 1008837/RS, REL. MINISTRO
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15.04.2008, DJ
07.05.2008 P. 1)
DESTA FORMA, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS
PACTUADOS SÃO EXCESSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA
NA ALEGAÇÃO AUTORAL.
ALÉM DA TAXA DOS JUROS, EM RELAÇÃO A SUA CAPITALIZAÇÃO
INDEVIDA, NOTA-SE TAMBÉM QUE NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS
ALEGAÇÕES AUTORAIS, POIS COM FULCRO A EXEGESE DA ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.963-17, REVIGORADA PELA MP Nº 2.170-36, AINDA
VIGENTE POR FORÇA DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
32/2001, É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS BANCÁRIOS EM
PERÍODO INFERIOR A UM ANO.
ESTE ENTENDIMENTO JÁ SE ENCONTRA CONSAGRADO EM DIVERSAS
TURMAS DO STJ:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO
COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DOS JUROS PACTUADA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONTRATO POSTERIOR
À MP N. 1.963-17. AGRAVO IMPROVIDO. (...). II. COM RELAÇÃO À
CAPITALIZAÇÃO, A 2ª SEÇÃO, AO APRECIAR O RESP N. 602.068/RS,
E N T E N D E U Q U E S O M E N T E N O S C O N T R A T O S F I R M A D O S A P ÓS
3 1 . 0 3 . 2 0 0 0 , D A T A D A P U B L I C A Ç Ã O D A M E D I D A P R O V I S Ó R I A N.
1.963-17, REVIGORADA PELA MP N. 2.170-36, EM VIGÊNCIA GRAÇAS AO
ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001, É ADMISSÍVEL A
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. (...).
(STJ AGRG NO RESP 836385/GO, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15.08.2006, DJ 18.09.2006 P.
334)
BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC.
APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO
ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE,
DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) NOS
CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº
1.963-17/00 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01), ADMITE-SE A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE
PACTUADA. – (...) (STJ RESP 894.385/RS, REL. MINISTRA NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27.03.2007, DJ 16.04.2007 P.
199)
DESTA FORMA, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O PRESENTE
CONTRATO SE AMOLDA A NENHUMA DAS EXCEÇÕES EM QUE AINDA É
VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, NÃO VISLUMBRO
VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO AUTORAL QUANTO A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
NESTES TERMOS, NÃO SATISFAZENDO A PRESENTE SITUAÇÃO O
PRESSUPOSTO DE VEROSSIMILHANÇA, INDEFIRO O PLEITO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
TODAVIA, EM QUE PESE NÃO SEREM VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES
CONTIDAS NA INICIAL NO QUE TANGE A ABUSIVIDADE DO VALOR DAS
PARCELAS, MAS EM FACE DA INDEVIDA COBRANÇA CUMULATIVA DA
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COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS
CONTRATUAIS, FACULTO O REQUERENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, A
CONSIGNAR, APENAS, O VALOR CORRESPONDENTE ÀS PRESTAÇÕES
EM ATRASO COM BASE NO VALOR PACTUADO E ACRESCIDOS DE
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA
CALCULADA PELA VARIAÇÃO DO INPC. QUANTO ÀS PRESTAÇÕES
VINCENDAS, ESTAS DEVERÃO SER PAGAS POR MEIO DOS BOLETOS
BANCÁRIO JÁ EMITIDO PELO REQUERIDO, OU SEJA, SEM A
CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO.
APÓS A CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORA S , P R O M O V A A
EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE QUAISQUER ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE EVENTUALMENTE TENHA SIDO INCLUÍDO
RELATIVO AO INADIMPLEMENTO DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES JÁ
VENCIDAS. NA OPORTUNIDADE, PROMOVA-SE TAMBÉM A CITAÇÃO DA
PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, CASO QUEIRA,
APRESENTE A DEFESA , S O B P E N A D E R E V E L I A . C O N S I G N E - S E
EXPRESSAMENTE NO MANDADO QUE SE NÃO FOR CONTESTADA A
AÇÃO NO PRAZO LEGAL, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UMA
VEZ CONSIGNADA A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AS
PRESTAÇÕES INADIMPLENTES, A PEDIDO DO REQUERIDO E
INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, EXPEÇA-SE ALVARÁ
JUDICIAL EM FAVOR DO REQUERIDO PARA LEVANTAMENTO DA
IMPORTÂNCIA EVENTUALMENTE DEPOSITADA.
DECORRIDO O PRAZO SEM A CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS, PROMOVA-SE APENAS A CITAÇÃO DO REQUERIDO.
COM FULCRO NO ARTIGO 4ª DA LEI 1060/50 E NO CAPITULO 2.14.8 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA (CNGC) E
COM BASE NOS DOCUMENTOS DE FLS 32/36, CONCEDO AO
REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RESSALTO O
DEVER MORAL DO REQUERENTE EM NOTICIAR IMEDIATAMENTE A ESTE
JUÍZO A CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA
DO PAGAMENTO DE ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CASO
SILENCIE A VERDADE.
CUIABÁ – MT, 6 DE AGOSTO DE 2008. ADAIR JULIETA DA SILVA. JUÍZA
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
250250 - 2008 \ 2946.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: LUCÉLIA BASTOS DE SOUZA
RÉU(S): ADAILTON MAMEDES DA CUNHA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1.INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 45.
2. CONFORME ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA, É ASSEGURADO A TODO CIDADÃO A OBTENÇÃO DE
CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E
ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL,
INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. CABE, PORTANTO, AO
INTERESSADO REQUERÊ-LAS E APRESENTÁ-LAS NO PROCESSO.
3. INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO, VIA
IMPRENSA, A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
289417 - 2008 \ 2650.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCELO AUGUSTO PAVANI MACHADO
ADVOGADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
RÉU(S): COOP. DE CRÉD. URBANO DOS CIRURG. DENTISTAS E OUTROS
PROFIS. DE SAÚDE DE CUIABÁ
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC ...
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 44/47 REVELAM MERO
INCONFORMISMO DO AUTOR COM A DECISÃO 38/40, UMA VEZ QUE NÃO
Disponibilizado - 24/3/2009
HÁ QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA NA REFERIDA DECISÃO.
2. VALE RESSALTAR QUE SE TRATA DE AÇÃO MONITÓRIA ONDE
SEQUER A DEVEDORA FOI CITADA (FLS. 32).
3. SENDO ASSIM, REJEITO OS EMBARGO S D E D E C L A R A Ç Ã O E
DETERMINO QUE O AUTOR CUMPRA O ITEM 8 DE FLS. 40, EM CINCO
DIAS.
336772 - 2008 \ 759.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): VALDEVINO ALMEIDA DA CRUZ
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E CIRETRAN, POLÍCIA
RODOVIÁRIA ESTADUAL E FEDERAL E MILITAR. AO DETRAN E
CIRETRAN, POR QUE JÁ HÁ RESTRIÇÃO DECORRENTE DA PRÓPRIA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE POR SI SÓ IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO. AOS DEMAIS POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
INDEFIRO, TAMBÉM, O PEDIDO DE FLS. 30, QUANTO A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO AO DRF, VEZ QUE A EXEQUENTE DEVE ESGOTAR,
PRIMEIRAMENTE, TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA OBTER AS
INFORMAÇÕES PRETENDIDAS, CONFORME DISPÕE O CAPÍTULO 2,
SEÇÃO 16, ITEM 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA-MT.
INDEFIRO TAMBÉM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO ELEITORAL,
UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE ESGOTOU TODOS OS
MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO.
INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO , V I A
IMPRENSA, A DAREM ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS SOB PENA
DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO
CUMPRA-SE.
306229 - 2008 \ 2820.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): ASSIS GOMES BATISTA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS.
2. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE E SEU
REPRESENTANTE LEGAL, A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
3. TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
4. CUMPRA-SE.
58412 - 2008 \ 688.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VOLKSWAGEN LEASING S.A.
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
RÉU(S): CVS CIDADE VEÍCULOS SHOPPING LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
O TJ/MT NÃO FIRMOU CONVÊNIO A RECEITA FEDERAL, O QUE
IMPOSSIBILITA A CONSULTA ON LINE PERANTE TAIS ÓRGÃOS.
DE OUTRO NORTE, O ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "B", DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSEGURA A TODO CIDADÃO A
OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA
DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE
PESSOAL, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. CABE,
PORTANTO, AO INTERESSADO REQUERÊ-LAS E APRESENTÁ-LAS NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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PROCESSO.
INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO , V I A
IMPRENSA, A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
327188 - 2008 \ 1946.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): LEANDRO CESAR RODRIGUES LEONCIO
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, POLÍCIA RODOVIÁRIA
ESTADUAL E FEDERAL E MILITAR. AO DETRAN, POR QUE JÁ HÁ
RESTRIÇÃO DECORRENTE DA PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE
POR SI SÓ IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AOS DEMAIS POR
FALTA DE AMPARO LEGAL.
INDEFIRO, TAMBÉM, O PEDIDO DE FLS. 28, QUANTO A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO AO DRF, VEZ QUE A EXEQUENTE DEVE ESGOTAR,
PRIMEIRAMENTE, TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA OBTER AS
INFORMAÇÕES PRETENDIDAS, CONFORME DISPÕE O CAPÍTULO 2,
SEÇÃO 16, ITEM 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA-MT.
INDEFIRO TAMBÉM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEMAT, BRASIL
TELECOM, GVT, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE
ESGOTOU TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO
REQUERIDO.
INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO , V I A
IMPRENSA, A DAREM ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS SOB PENA
DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO
CUMPRA-SE.
222596 - 2008 \ 2938.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): COMERCIAL GENEROS ALIMENTICIOS NONA LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 60, UMA VEZ QUE EXISTE AVERBAÇÃO
DECORRENTE DA PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE POR SI SÓ, DÁ
CONHECIMENTO A TERCEIROS DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME NO BEM
OBJETO DA INICIAL.
SUSPENDO ESTE PROCESSO POR 90 (NOVENTA DIAS). DECORRIDO O
PRAZO, INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO, VIA
IMPRENSA, A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
CUMPRA-SE.
64505 - 2008 \ 266.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO
ITAÚ
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
RÉU(S): ANTÔNIO MESSIAS DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
SUSPENDO O FEITO POR 90 (NOVENTA) DIAS.
DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, E
SEU ADVOGADO, VIA IMPRENSA, A DAR ANDAMENTO NO FEITO, EM 48
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
Disponibilizado - 24/3/2009
TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
CUMPRA-SE.
347271 - 2008 \ 3822.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA
RÉU(S): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
DEVE A ADVOGADA QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO DE FLS. 62/64
REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM DEZ DIAS, SOB
PENA DOS ATOS PRATICADOS SEREM HAVIDOS POR INEXISTENTES.
CUMPRA-SE.
357642 - 2008 \ 4316.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CÉLIA REGINA MELO
AUTOR(A): VIA BRASIL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA
ADVOGADO: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S. A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS E ETC...
TRATA-SE DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM
FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ADESÃO. PLEITEIA A AUTORA A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE MOSTRA CORRETA,
PRINCIPALMENTE PORQUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE
ASSEGURA AO AUTOR A PRERROGATIVA DA INVERSÃO,
ACAUTELANDO, DESSE MODO, A PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO
PROCESSUAL, ADEMAIS, VERIFICO A VULNERABILIDADE DA AUTORA
QUE IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ATRIBUINDO AO RÉU A
OBRIGAÇÃO DE PROVAR O SEU DIREITO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO EM
FAVOR DO CONSUMIDOR.
ASSIM, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, CONSIGNANDO-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285
E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
371791 - 2009 \ 302.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
RÉU(S): WALDIR DE CERQUEIRA CALDAS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVID A B A N C O
PANAMERICANO S/A EM DESFAVOR DE WALDIR DE CERQUEIRA
CALDAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE CELEBROU CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REGISTRADA A SER PAGO EM 24 PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSUMIDA, A
DEVEDORA TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO REQUERENTE,
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A REQUERIDA ENCONTRA-SE INADIMPLENTE COM OS
CONTRATOS PACTUADOS COM A PARTE REQUERENTE.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO FOI DIRIGIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFORME FLS 18 E 18Vº DOS AUTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO TORRENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO
VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL P O S S I B I L I D A D E - D E C I S Ã O R E F O R M A D A - A G R A V O P R O V I D O.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA
CAPITAL."DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO DOS BENS UM VEICULO HONDA, CHASSI
9C2JA04307R011467, ANO/MODELO 2007, PRETO, PLACA JYP6905.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO AINDA O BEM
SER REMOVIDO PARA O PÁTIO DESTA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO §
2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
362808 - 2008 \ 4562.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BENEDITA CORREA DE SOUZA MENDES
ADVOGADO: JOSIANNE AMELIA CORRÊA SOUZA FERNANDES
ADVOGADO: LUZANIL CORREA DE SOUZA MARTINS
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
O AUTOR MANIFESTOU-SE NOS AUTOS REQUERENDO A DILAÇÃO DO
PROCESSO CONSIGNADO POR ESTE JUÍZO PARA EXIBIÇÃO DOS
EXTRATOS DAS CONTAS POUPANÇAS CONSOANTE SE DENOTA DO
PEDIDO DE FLS.44/45.
COM EFEITO, TENHO PERFILHADO DA JURISPRUDÊNCIA
CONTEMPORÂNEA E DA DOUTRINA ATUALIZADA, CUJA PERCEPÇÃO
BUSCA A TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, COM DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO.
NESSE CONTEXTO, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04, PARECE-ME
REPRESENTAR UM FÔLEGO NOVO PARA O ENFRENTAMENTO DA
PROBLEMÁTICA, EMBORA NÃO TENHA – E NEM PODERIA TER – O
CONDÃO DE CUMPRIR TAL TAREFA ISOLADAMENTE, SENDO IMPERIOSA
A MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, QUE JÁ TEVE INÍCIO COM
A APROVAÇÃO DE LEIS INTRODUTORAS DE SIGNIFICATIVAS
MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COM O ACRÉSCIMO DO INCISO LXXVIII AO ARTIGO 5º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ERIGINDO-SE A "RAZOÁVEL DURAÇÃO
DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA
TRAMITAÇÃO" AO STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL, MAIOR DEVE
SER O EMPENHO NA APLICAÇÃO DESSA CELERIDADE PROCESSUAL.
HODIERNAMENTE, NÃO BASTA QUE A DECISÃO FINAL SEJA
Disponibilizado - 24/3/2009
TEORICAMENTE JUSTA SE NÃO FOR TEMPESTIVA, POIS, NAS SÁBIAS
PALAVRAS DE LUIZ GUILHERME MARINONI:
"(...) SE O TEMPO É A DIMENSÃO FUNDAMENTAL NA VIDA HUMANA, NO
PROCESSO DESEMPENHA ELE IDÊNTICO PAPEL, NÃO SOMENTE PORQUE,
COMO JÁ DIZIA CARNELUTTI, PROCESSO É VIDA, MAS TAMBÉM
PORQUANTO, TENDENTE O PROCESSO A ATINGIR SEU FIM MORAL COM
A MÁXIMA PRESTEZA, A DEMORA NA SUA CONCLUSÃO É SEMPRE
DETRIMENTAL, PRINCIPALMENTE ÀS PARTES MAIS POBRES OU FRACAS,
QUE CONSTITUEM A IMENSA MAIORIA DA NOSSA POPULAÇÃO, PARA
AS QUAIS A DEMORA EM RECEBER A RESTITUIÇÃO DE SUAS PEQUENAS
ECONOMIAS PODE REPRESENTAR ANGÚSTIAS PSICOLÓGICAS E
ECONÔMICAS, PROBLEMAS FAMILIARES E, EM NÃO POUCAS VEZES,
FOME E MISÉRIA".
E, CITANDO CAPPELLETTI E GARTH, CONCLUI:
E COMO JÁ SE ALERTOU, ‘A JUSTIÇA QUE NÃO CUMPRE SUAS
FUNÇÕES DENTRO DE UM ‘PRAZO RAZOÁVEL’ É, PARA MUITAS
PESSOAS, UMA JUSTIÇA INACESSÍVEL’, AO PASSO QUE A DEMORA
PODE REPRESENTAR, AO FINAL, A DENEGAÇÃO DA PRÓPRIA JUSTIÇA."
COM BASE EM TAIS CON S I D E R A Ç Õ E S E À L U Z D A T E O R I A D A
EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ENTENDO QUE SE DEVA
ATRIBUIR APLICABILIDADE IMEDIATA E EFICÁCIA PLENA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
LOGO, NÃO CONDIZ COM A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL EFICAZ
E CÉLERE, AO CONTRÁRIO, CONFIGURA AÇÃO DIAMETRALMENTE
OPOSTA A ESSAS DIRETRIZES, A CONDUTA DA PARTE AO REQUERER
PRAZOS AVILTANTES ALÉM DO QUE JÁ LHE HAVIA SIDO CONCEDIDO
PARA TRAZER AOS AUTOS TAIS DOCUMENTOS.
O PROBLEMA SE TORNA AINDA MAIOR QUANDO SE TRATA DE IDOSO,
QUE TEM PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, CONSOANTE
DISPÕE O ESTATUTO DO IDOSO – ART. 71. É ASSEGURADA PRIORIDADE
NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO
DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU
INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60
(SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA – QUE PODE VIR A NÃO
SER O PRÓPRIO A GOZAR DA TUTELA JURISDICIONAL ALCANÇADA, EM
VIRTUDE DE PEDIDOS DE DILAÇÕES DE PRAZO POR PARTE DO AUTOR
PARA ENCONTRAR ESTE OU AQUELE DOCUMENTO, QUE DE CERTO
MODO, ADIA O JULGAMENTO DA LIDE.
É EVIDENTE QUE NOSSO SISTEMA PROCESSUAL NÃO ESTÁ ALHEIO AO
PROBLEMA DA MOROSIDADE, ENTREMENTES, ESTE MAGISTRADO
VEEMENTEMENTE SE MOSTRA CONTRÁRIO A DILAÇÕES DE PRAZOS
DESNECESSÁRIOS.
IN CASU, OBSERVO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM 19.12.2008 AO
SER SOLICITADA EM RELAÇÃO AOS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA
PELA PRÓPRIA REQUERENTE FIXOU UM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS
PARA ENTREGA, CUJO PRAZO SE ENCERRARIA EM 19/03/2008, I.E,
MESMA DATA EM QUE FOI PROPOSTA ESTA AÇÃO, VISANDO, COM
CERTEZA, A AGILIDADE, POSTO QUE É SABIDO AS DIFICULDADES
ENCONTRADAS PARA SE OBTER INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS A RESPEITO DAS NEGOCIAÇÕES COM ELA CONTRATADA.
TAL FATO É CONFIRMADO NA CONTESTAÇÃO, QUANDO O RÉU
SOLICITA A DILAÇÃO DO PRAZO CONSIGNADO POR ESTE JUÍZO,
JUSTIFICANDO SER INFERIOR ATÉ MESMO AO PRAZO ESTABELECIDO
PELA INSTITUIÇÃO À REQUERENTE.
TENHO PARA MIM, QUE EM SENDO DEFERIDA TAL PRETENSÃO ESTARIA
ESTE JUÍZO CONTRARIANDO AO ENTENDIMENTO DO QUAL TEM
ADOTADO.
PORTANTO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS ACIMA, INDEFIRO
O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO NA FORMA PRETENDIDA.
CONTUDO, EM TENDO A RÉ FIXADO PRAZO PARA A ENTREGA DOS
DOCUMENTOS À AUTORA PARA 19.03.2009, DILATO O PRAZO DE DEZ
DIAS CONCEDIDO NA DECISÃO DE FLS.34/36 PARA O DIA 31.03.2009,
PRAZO QUE CONSIDERO RAZOÁVEL, PRINCIPALMENTE PORQUE EXCEDE
AO PRAZO ESTABELECIDO PELO PRÓPRIO REQUERIDO.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
317279 - 2008 \ 263.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 96 de 400
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): JOSÉ ANTÔNIO ROSA E SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
ANTE OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 40, QUE ACOLHO, DEFIRO O
SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO NECESSÁRIO PARA O
CUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ÀS
FLS.34/36.
CUMPRA-SE.
362800 - 2008 \ 4556.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): UNIBANCO - BANCO INVESTIMENTO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
RÉU(S): JOAO SOARES DA COSTA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
INTIME-SE O REQUERENTE A JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO DE
FLS. 33 DEVIDAMENTE ASSINADO PELO REQUERIDO DEMONSTRANDO
DE FORMA CABAL QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (FLS.
34/35) TEM COMO OBJETO O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO
DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
CUMPRA-SE.
288642 - 2008 \ 1976.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
RÉU(S): EDUARDO PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
INDEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 37 PORQUE O AUTOR NÃO
DEMONSTROU QUE ESGOTOU AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR O
ENDEREÇO DO REQUERIDO.
INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE,E SEU ADVOGADO, VIA
IMPRENSA, A DAREM ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
CUMPRA-SE.
323180 - 2008 \ 966.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): LEONEL BATISTA SIMOES
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DO BEM POR ENTENDER QUE A
PRÓPRIA RESTRIÇÃO ORIUNDA DA AVERBAÇÃO REALIZAÇÃO EM
DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TEM O
CONDÃO DE IMPEDIR A T R A N S F E R Ê N C I A D O V E Í C U L O , S E N D O
DESNECESSÁRIA E INEFICAZ A RESTRIÇÃO JUDICIAL.
INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO , V I A
IMPRESA, A DAR ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
CUMPRA-SE.
370817 - 2009 \ 273.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SICOOB COOPERLOJA - C.E.C.M - DOS LOJISTAS DO
VESTUÁRIO E CONFECÇÃO DE CUIABÁ
Disponibilizado - 24/3/2009
ADVOGADO: SEBASTIAO M. PINTO FILHO
EXECUTADOS(AS): TALLEZ COMÉRCIO REP DE RELÓGIOS DE SERVIÇOS
LTDA ME
EXECUTADOS(AS): ELIUDE ALVES DA SILVA
EXECUTADOS(AS): EDMAR MARIA DA SILVA
INTIMAÇÃO PARA QUE À PARTE AUTORA DEPOSITE DILIGÊNCIA PARA
DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
270589 - 2008 \ 2700.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TEREZINHA DE ALMEIDA BARROS
ADVOGADO: ANA LYA FERRAZ DA GAMA
RÉU(S): SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
ADVOGADO: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO
ADVOGADO: MARIANA RUZA
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVEA DE VASCONCELOS
INTIMAÇÃO: RESUMO DA DECISÃO DE FLS. 229/ :NESSE DIAPASÃO,
TENDO EM VISTA QUE O PROVIMENTO N.º 004/2008 DO CONSELHO DA
MAGISTRATURA É EXPRESSO AO ESTABELECER A COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO PARA
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A CAUSAS
DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL,
TENHO QUE ESTES AUTOS NÃO SE ENCONTRAM DENTRO DA
COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.
DESSA FORMA, EM SE TRATANDO A RELAÇÃO JURÍDICA POSTA SOB
ANÁLISE DE RELAÇÃO DE SEGURO, CUJO OBJETO DA LIDE NÃO
ATENDE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA DESTA VARA, POR
N Ã O S E R R E L A Ç Ã O B A N C Á R I A , N E M E S T A R A I N S T I T U I Ç ÃO
SEGURADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL,
A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E A DETERMINAÇÃO DE
REDISTRIBUIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
ISSO POSTO, RECONHEÇO E DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO
PARA CONTINUAR PROCESSANDO ESTA DEMANDA, DEVENDO ESTES
AUTOS SER REMETIDOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA QUE SEJA
REALIZADA A REDISTRIBUIÇÃO DO MESMO AO JUÍZO COMPETENTE.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
293800 - 2008 \ 1069.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
RÉU(S): FRANKLIN PEREIRA GOMES
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DO BEM POR ENTENDER QUE A
PRÓPRIA RESTRIÇÃO ORIUNDA DA AVERBAÇÃO REALIZAÇÃO EM
DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TEM O
CONDÃO DE IMPEDIR A T R A N S F E R Ê N C I A D O V E Í C U L O , S E N D O
DESNECESSÁRIA E INEFICAZ A RESTRIÇÃO JUDICIAL.
INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO , V I A
IMPRESA, A DAR ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
CUMPRA-SE.
311573 - 2008 \ 1437.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
RÉU(S): PAULO NILTON DIAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 97 de 400
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DO BEM POR ENTENDER QUE A
PRÓPRIA RESTRIÇÃO ORIUNDA DA AVERBAÇÃO REALIZAÇÃO EM
DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TEM O
CONDÃO DE IMPEDIR A T R A N S F E R Ê N C I A D O V E Í C U L O , S E N D O
DESNECESSÁRIA E INEFICAZ A RESTRIÇÃO JUDICIAL.
INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO , V I A
IMPRESA, A DAR ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO. CUMPRA-SE.
357648 - 2008 \ 4318.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
RÉU(S): DANILO DI RICARDI VALENÇA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC.
BV FINANCEIRA S/A – C . F . I . , R E G U L A R M E N T E Q U A L I F I C A D O E
REPRESENTADO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
EM DESFAVOR DE D A N I L O D I R I C A R D I V A L E N Ç A , I G U A L M E N T E
QUALIFICADO E REPRESENTADO.
A PARTE REQUERENTE PETICIONOU ÀS FLS.24 DOS AUTOS
NOTICIANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO, REQUERENDO A EXTINÇÃO
DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO INCISO III DO
ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPUL S A N D O O S A U T O S O B S E R V O Q U E A S P A R T E S E S T ÃO
REGULARMENTE LEGITIMADAS E REPRESENTADAS E QUE O PROCESSO
NÃO PADECEM DE NENHUM VÍCI O P R O C E S S U A L O U M A T E R I A L
PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PODENDO, NESTA RAZÃO,
SER EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO A TRANSAÇÃO SUPRAMENCIONADA.
FACULTO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL.
DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BAIXA
DA RESTRIÇÃO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO III DO ARTIGO 269, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO REQUERENTE.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
306236 - 2008 \ 2053.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO: BENEDITO PALMEIRA NETO
RÉU(S): ROSELI BATISTA NOBRE
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, POLÍCIA RODOVIÁRIA
ESTADUAL E FEDERAL E MILITAR. AO DETRAN, POR QUE JÁ HÁ
RESTRIÇÃO DECORRENTE DA PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE
POR SI SÓ IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AOS DEMAIS POR
FALTA DE AMPARO LEGAL.
INDEFIRO, TAMBÉM, O PEDIDO DE FLS. 30, QUANTO A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO AO DRF, VEZ QUE A EXEQUENTE DEVE ESGOTAR,
Disponibilizado - 24/3/2009
PRIMEIRAMENTE, TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA OBTER AS
INFORMAÇÕES PRETENDIDAS, CONFORME DISPÕE O CAPÍTULO 2,
SEÇÃO 16, ITEM 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA-MT.
INDEFIRO TAMBÉM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEMAT, BRASIL
TELECOM, GVT, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE
ESGOTOU TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO
REQUERIDO.
INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO , V I A
IMPRENSA, A DAREM ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS SOB PENA
DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO
CUMPRA-SE.
313476 - 2008 \ 1620.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
RÉU(S): GILDA CRISTIANE SANTOS BATISTA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DO BEM POR ENTENDER QUE A
PRÓPRIA RESTRIÇÃO ORIUNDA DA AVERBAÇÃO REALIZAÇÃO EM
DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TEM O
CONDÃO DE IMPEDIR A T R A N S F E R Ê N C I A D O V E Í C U L O , S E N D O
DESNECESSÁRIA E INEFICAZ A RESTRIÇÃO JUDICIAL.
INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO , V I A
IMPRESA, A DAR ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
CUMPRA-SE.
267090 - 2008 \ 143.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
RÉU(S): EVANGELINE ALCÂNTRA TAKEUCHI
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
I N D E F I R O O S P E D I D O S D E F L S . 1 0 7 P O R Q U E O A U T O R N ÃO
DEMONSTROU QUE ESGOTOU AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR O
ENDEREÇO DO REQUERIDO.
INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE,E SEU ADVOGADO, VIA
IMPRENSA, A DAREM ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
CUMPRA-SE.
349897 - 2008 \ 3944.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A
ADVOGADO: SEBASTIÃO M. PINTO FILHO
EXECUTADOS(AS): GOMES LEITE E SILVA LTDA ME
EXECUTADOS(AS): EUCLISES JOAO DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO
ESSENCIAL PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO,
CUJO OBJETIVO É ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DA CÁRTULA
APRESENTADA E AFASTAR A HIPÓTESE DE TER O TÍTULO CIRCULADO.
PORTANTO,, INTIME-SE O EXEQÜENTE A TRAZER PARA OS AUTOS O
ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO, EM DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
INTIME-SE.
107594 - 2008 \ 873.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 98 de 400
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: ROBER CEZAR DA SILVA
ADVOGADO: LASTHÊNIA DE FREITAS VARÃO
ADVOGADO: ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO
REQUERIDO(A): AILTON JOSÉ LOPES DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS.
2. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE
E SEU REPRESENTANTE LEGAL, A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
3. TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
4. CUMPRA-SE.
5. INT.
349440 - 2008 \ 3922.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): ALEXSANDRO PINHEIRO DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
INTIME-SE O CREDOR A COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR, UMA VEZ
QUE ELA NÃO RESTOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DO
DOCUMENTO ACOSTADO ÀS FLS. 16/17
CONSIGNO O PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL.
INT.
323840 - 2008 \ 681.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
RÉU(S): EDIVALDO INACIO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1. ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 26, INTIME-SE O AUTOR A
DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 22,69 EM FAVOR DO OFICIAL DE
JUSTIÇA QUE A SUBSCREVEU.
2. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 27.
3. EXPEÇA CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE PIRINÓPOLIS-GO.
4. INT.
302606 - 2008 \ 32.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: GILDA MARIA COCARELLI PACHECO
EXEQUENTE: DANIELA NORADI
ADVOGADO: DANIELA NORADI
EXECUTADOS(AS): BANCO ITAU
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
BANCO ITAÚ S/A APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONTRA SI PROMOVIDA POR GILDA MARIA COCARELLI
PACHECO E DANIELA NORADI, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO
DE EXECUÇÃO.
A EXEQÜENTE, POR SUA VEZ REFUTOU OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO,
CONTUDO, POSTERIORMENTE, CONCORDOU COM O VALOR
DEPOSITADO PELO EXECUTADO.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE O EXECUTADO
Disponibilizado - 24/3/2009
APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, COMPROVANDO A EFETIVAÇÃO DO
DEPÓSITO ESPONTÂNEO DOS HONORÁRIOS QUE ENTENDE DEVIDO, POR
REPUTAR DISCREPANTE OS VALORES APURADOS PELAS EXEQÜENTES.
SUSTENTOU QUE O VALOR A QUE FAZ JUZ AS EXEQÜENTES É TÃO
SOMENTE A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS HONORÁRIOS
FIXADOS, APÓS A COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA.
REFUTOU A CAUÇÃO OFERTADA ALEGANDO AUSÊNCIA DE
IDONEIDADE, POR PERTENCER A TERCEIROS, BEM COMO PORQUE
DISCORDA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL.
INSTADAS A MANIFESTAR, AS EXEQÜENTES PRONTAMENTE
CONCORDARAM COM O VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO.
EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO CONDENOU O
EXECUTADO AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS
MORAIS E R$ 249.940,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS –LUCROS
CESSANTES, CORRIGIDOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS INPC A PARTIR DO
CONHECIMENTO DO ATO CULPOSO, OU SEJA, 27.06.2002 E JUROS DE
MORA A PARTIR A CITAÇÃO VÁLIDA, I.E. 12.03.2003.
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO DE
APELAÇÃO DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO REDUZINDO A
VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 12.000,00 E MAJOROU OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO INALTERADOS
OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
TENHO PARA MIM, QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA TEVE O SEU OBJETO
ALCANÇADO. VEJAMOS: AS EXEQÜENTES RECONHECERAM COMO
CORRETO O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO, E POR FIM,
PLEITEARAM O SEU LEVANTAMENTO, O QUE FOI DEFERIDO, APÓS A
FORMALIZAÇÃO DA CAUÇÃO.
EMBORA A CAUÇÃO TENHA SIDO REJEITADA PELO EXECUTADO, AO
MEU VER A O INCONFORMISMO DELE NÃO MERECE GUARIDA, POIS
RESTOU DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA É DE
PROPRIEDADE DA EXEQÜENTE E DE TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO
PROCESSUAL, O QUAL ANUIU COM A CAUÇÃO, CONFORME SE VÊ ÀS
FLS.98, CUJA FIRMA FOI RECONHECIDA PELO 1º SERVIÇO NOTARIAL E
REGISTRAL DE VÁRZEA GRANDE-MT, E AINDA, QUE FOI ACOSTADO
AOS AUTOS A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL, REVESTINDO-A
DE IDONEIDADE.
ADEMAIS, ENTENDO DESNECESSÁRIA AVALIAÇÃO, POIS O IMÓVEL
DADO EM CAUÇÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIR O
INTERESSE DO EXECUTADO, SOBRETUDO PORQUE O VALOR A
GARANTIR É DE R$ 4.859,97, VALOR ESTE QUEL FOI LEVANTADO PELA
EXEQÜENTE.
O DESENROLAR DESTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, LEVA-ME A
ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PORQUE
RESTOU CLARIVIDENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO.
PELO EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, PORÉM DEIXO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
POR ENTENDER QUE SÃO INCABÍVEIS NO PRESENTE CASO, UMA VEZ
QUE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO CONTRÁRIO
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO TEM STATUS DE AÇÃO, MAS MERO
INCIDENTE PROCESSUAL, PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
(CPC, ART. 475-M, § 3º, CPC).
AGUARDE-SE, AGORA, O RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS.
CUMPRA-SE.
371178 - 2009 \ 281.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARILHA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA
RÉU(S): BANCO FINASA S.A
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
ANALISANDO A INICIAL CONSTATEI QUE A AUTORA NOTICIA A
EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃ O Q U E T R A M I T A P E R A N T E A 1 ª V A R A
ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DESTA COMARCA ENVOLVENDO
AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO.
EM CONSULTA AO PROGRAMA APOLO CONSTATEI QUE AQUELA AÇÃO
SOB Nº 146/2008 (CÓD 240673) FOI DESPACHADA EM PRIMEIRO LUGAR,
I. E. EM 24.03.2008, TORNANDO PREVENTO AQUELE JUÍZO.
ALÉM DISSO, A REUNIÃO DOS PROCESSOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE A
FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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PELO EXPOSTO, RECONHEÇO PREVENTO O JUÍZO DA 1ª VARA
ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DESTA COMARCA AO QUAL
COMPETE PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO.
PROCEDAM-SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES E REMETAM-SE
ESTES AUTOS AQUELE JUÍZO.
345858 - 2008 \ 3756.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GISELMA MENEZES DE SOUZA
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA
RÉU(S): BANCO ITAU S/A
RÉU(S): BANCO ITAUCARD S/A
RÉU(S): BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTO S/A
ADVOGADO: GLAUCO GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PRESENTE DEMANDA
DECORRE DE RELAÇÃO SUBJACENTE NÃO ADSTRITA À RELAÇÃO
TIPICAMENTE BANCÁRIA, MAS SIM DE RESPONSABILIDADE CIVIL
DECORRENTE DE ATO ILÍCITO E REPARAÇÃO DE DANOS.
2. ENTREMENTES, COM O PROVIMENTO N.º 004/2008 DO CONSELHO DA
MAGISTRATURA ESTE JUÍZO PASSOU A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A CAUSAS
DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL,
INDEPENDENTE DO PÓLO PROCESSUAL QUE OCUPEM.
3. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, DISPÕE INCISO I, ARTIGO 1º, DO
SUPRACITADO PROVIMENTO, SENÃO VEJAMOS:
"ART. 1º. ATRIBUIR, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 14, § 1º E 57 DA
LEI Nº. 4.964/85 (COJE), NO ART. 96, III, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
E NO ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOVA COMPETÊNCIA
E DENOMINAÇÃO ÀS SEGUINTES VARAS JUDICIAIS, NA COMARCA DE
CUIABÁ, ENTRÂNCIA ESPECIAL, TAMBÉM VISUALIZADAS NO QUADRO
ANEXO:
I – AS VARAS CÍVEIS 4ª, 8ª, 15ª E 16ª PASSAM A SER DENOMINADAS,
RESPECTIVAMENTE, 1ª, 2ª, 3ª E 4ª VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO
BANCÁRIO, FICANDO COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A CAUSAS
DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL,
INDEPENDENTEMENTE DO PÓLO PROCESSUAL QUE OCUPEM, INCLUSIVE
NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES.
4. NESSE DIAPASÃO, TENHO QUE, EM SE TRATANDO A RELAÇÃO
JURÍDICA POSTA SOB ANÁLISE DE RESPONSABILIDADE CIVIL E
REPARAÇÃO DE DANOS, CUJO OBJETO DA LIDE NÃO ATENDE ÀS
ESPECIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA DESTA VARA, POR NÃO SER
RELAÇÃO TIPICAMENTE BANCÁRIA, A DECLARAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA E A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE.
5. ISSO POSTO, RECONHEÇO E DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE
JUÍZO PARA CONTINUAR PROCESSANDO ESTA DEMANDA, DEVENDO
ESTES AUTOS SER REMETIDOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA QUE
SEJA REALIZADA A REDISTRIBUIÇÃO DO MESMO AO JUÍZO
COMPETENTE.
6. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
370619 - 2009 \ 250.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NAIR MILANI
ADVOGADO: NAURA NÉDIA LEITE DE OLIVEIRA
RÉU(S): BANCO SAFRA S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
TRATA-SE DE REVISÃO CONTRATUAL EM QUE A AUTORA AFIRMA QUE
CELEBROU CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DO VEÍCULO NO VALOR
DE R$ 38.300,00 A SER PAGO EM 48 PARCELAS NO VALOR DE R$
1.156,55 (HUM MIL CENTO E CINQÜENTA E SEIS REAIS E CINQÜENTA E
CINCO CENTAVOS).
ASSEVERA QUE OS JUROS APLICADOS SÃO COMPOSTOS, DENTRE
OUTRAS ILEGALIDADES, PLEITEANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS
Disponibilizado - 24/3/2009
ABUSIVAS.
REQUER A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E A CONCESSÃO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
FINALMENTE, REQUER QUE SE OBSTE A INSERÇÃO DO SEU NOME NO
BANCO DE DADOS DE MAL PAGADORES E A SUA MANUTENÇÃO NA
POSSE DO VEÍCULO.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA
JURISPRUDÊNCIA PELA APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS, E FAÇO POR RAZÕES AS MAIS DIVERSAS.
ISSO PORQUE O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR DIZ QUE "SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE
FORNECIDA AO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO,
INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E
SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER
TRABALHISTA".
DESSE MODO, HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS
BANCÁRIOS, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE ESCAPAR À SUA
INCIDÊNCIA.
IGUALMENTE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS
DE SUA TERCEIRA E QUARTA TURMAS JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A
APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONSOANTE
SE VÊ DAS EMENTAS REFERENTES AOS RESP 57.974-0-RS, D E
RELATORIA DO EM. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR, E RESP
14.799-RS, DE RELATORIA DO MIN. WALDEMAR ZVEITER, CITADAS
EXEMPLIFICATIVAMENTE.
NESSE SENTIDO A SÚMULA N.º 297 DO STJ – "O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS".
ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 297 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - PERÍCIA - INVERSÃO DAS CUSTAS – RECURSO IMPROVIDO. I AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TEM APLICAÇÃO
NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS, IMEDIATA A SÚMULA 297 DO STJ. II - A
LÓGICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPÕE QUE A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPLIQUE IGUALMENTE NA INVERSÃO
DO ÔNUS ECONÔMICO AO RÉU". PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13719/2005.
PELO EXPOSTO, TENHO COMO INCIDENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE O QUE É
POSTO SOB ANÁLISE NESTES AUTOS, O QUE ME LEVA A INVERTER O
ÔNUS PROBATÓRIO ANTE A PATENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E
JURÍDICA DO AUTOR.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. NOS
TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A PARTE GOZARÁ DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI A , M E D I A N T E S I M P L E S
AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE,
PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SENDO
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 400791, RELATADO
PELO MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. EM 02-02-2006,
PUBLICADO NO DJU DE 03-5-2006, P. 179)
AINDA:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NÃO CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À
POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A POBREZA, PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, É
PRESUMIDA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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DA LEI Nº 1.060/50, CABEN D O À P A R T E A D V E R S A A P R O V A D A
INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA
CONCESSÃO. SEXTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 14109/2005 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL.
(RELATOR DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS.)"
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS
DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.
PASSO A APRECIAR OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EXIGE REQUISITOS ESPECÍFICOS COMO A
PROVA INEQUÍVOCA, A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, FUNDADO
RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
CONSOANTE OS MOLDES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
ENTREMENTES, PENSO QUE NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO
NOME DO AUTOR DOS BANCOS DE DADOS DOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ENTIDADES CONGÊNERES MERECE SER
DEFERIDA.
ISSO PORQUE TENHO PERFILHADO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE PARA A MANUTENÇÃO OU
NÃO DO NOME DO DEVEDOR NO BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, DEVE-SE TER, NECESSÁRIA E CONCOMITANTEMENTE, A
PRESENÇA DESSES TRÊS ELEMENTOS: A) QUE HAJA AÇÃO PROPOSTA
PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL
DO DÉBITO; B) QUE HAJA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A
CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO
BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) QUE,
SENDO A CONTESTAÇÃO APENAS DE PARTE DO DÉBITO, DEPOSITE O
VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA, OU PRESTE
CAUÇÃO IDÔNEA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO.
ATENTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS E ÀS ALEGAÇÕES
DO REQUERENTE, OBSERVO QUE O MESMO RECONHECE A DÍVIDA,
ENTREMENTES, INVOCA NULIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS, SOB O
ARGUMENTO DE ESTAREM EM PATAMARES ABUSIVOS E EM
DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ASSIM, TUDO INDICA QUE ALGUNS ENCARGOS ADOTADOS E OS
JUROS APLICADOS SE MOSTRA DESTOANTE DA TAXA MÉDIA DE
MERCADO, TUDO FUNDADO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO.
ALÉM DO MAIS, O REQUERENTE REQUER O DEPÓSITO DAS PARCELAS
VINCENDAS E A CONSIGNAÇÃO MENSAL DO VALOR DA DÍVIDA QUE
ENTENDE DEVIDA, O QUE SE AFIGURA, DE MANEIRA INSOFISMÁVEL, A
AUSÊNCIA DO PREJUÍZO DO BANCO REQUERIDO E DA BOA-FÉ DO
REQUERENTE.
ANOTO QUE SE TRATA, TÃO-SOMENTE DE ENTENDIMENTO SUPERFICIAL
SOBRE A DEMANDA, NÃO SE AFIGURANDO UM JUÍZO DEFINITIVO.
ASSIM, TENHO QUE HÁ, NESTE MOMENTO, REQUISITOS SUFICIENTES
PARA ANTECIPAR A TUTELA E DEFERIR O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM
JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADA QUE
DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL
APÓS A DATA APRAZADA PARA O VENCIMENTO DA PARCELA DO
CONTRATO EM QUESTÃO.
IGUALMENTE, DEFIRO, PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS BANCOS
DE DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ENTIDADES
CONGÊNERES, PARA O QUE CONSIGNO O PRAZO DE 48 HORAS, SOB
PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), APÓS O
DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS,
DEFIRO, TAMBÉM, A MANUTENÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO EM
QUE FUNDA A LIDE, ENQUANTO ESTIVER SENDO DEPOSITADAS
REGULARMENTE AS PARCELAS VINCENDAS.
CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, COMO REQUERIDO.
CONSIGNEM-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
325189 - 2008 \ 133.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LOURDES AUXILIADORA DA COSTA NASCIMENTO
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S/A
Disponibilizado - 24/3/2009
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1. ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 25, INTIME-SE A AUTORA,
PESSOALMENTE E SEU REPRESENTANTE LEGAL, A SE MANIFESTAR NOS
AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO.
2. TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
3. CUMPRA-SE.
4. INT.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À EXEQÜENTE
221823 - 2008 \ 1838.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): SABOIA CAMPOS CONTRUÇÕES COMÉRCIO LTDA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ GERALDO DE SABÓIA CAMPOS
EXECUTADOS(AS): JORANI BENIRA AXKAR DE SABÓIA CAMPOS
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA,
NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
NO CUMPRIMENTO DO MANDADO.
PROCESSO COM SENTENÇA
246780 - 2008 \ 3858.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): SEBASTIAO TELES DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC...
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO, PROPÔS PERANTE ESTE JUÍZO, AÇÃO MONITÓRIA CONTRA
SEBASTIÃO TELES DA SLVA, PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.
JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 05/43.
CITADO O REQUERIDO(FLS. 53 VERSO), NÃO OFERECEU RESPOSTA
(FLS. 55).
ÀS FLS. 65, PEDIDO DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO
PROCESSO.
É O RELATO. DECIDO.
CONSIDERANDO AS PROVAS JUNTADAS À INICIAL, E AINDA EM FACE
DA INÉRCIA DO REQUERIDO, ENTENDO CABER PERFEITAMENTE O
JULGAMENTO ANTECIPADO, ATÉ PORQUE A MATÉRIA É EXCLUSIVA DE
DIREITO E NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS,
CONFORME DISPÕE O ART. 330, I E II, DO CPC.
PASSO AO EXAME DE MÉRITO.
AÇÃO MONITÓRIA IMPETRADA POR HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO
MÚLTIPLO CONTRA SEBASTIÃO TELES DA SILVA, VISANDO O
RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 31.672,29(TRINTA E UM MIL,
SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E
SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, QUE SE VERIFICOU PELA EMISSÃO DOS
TÍTULOS CONSTANTES ÀS FLS. 09/11 E 13/17, E QUE NÃO FORAM
PAGOS.
TENDO O AUTOR CONSEGUIDO PROVAR, SATISFATORIAMENTE, A
EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORA COBRADA, E ESTANDO O PROCESSO
EM ORDEM, DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO INICIAL.
ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, PRIMEIRA
PARTE, C.C. ART. 1.102, ‘C’, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPC,
CONSTITUO O CRÉDITO EM TÍTULO JUDICIAL. CONVERTA-SE O
MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, PROSSIGA-SE, NO MESMO
MANDADO NA FORMA PREVISTA NA LEI (CPC, ART. 1.102C).
QUEDANDO-SE INERTE O REQUERIDO, CONDENO-O NO ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROMOVA O AUTOR, QUERENDO, O
PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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P.R.I.C.
CUIABÁ/MT, 17 DE JULHO DE 2007.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
333473 - 2008 \ 4.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): EDMILSON MENDES MARTINS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO
BANCO ITAULEASING S/A AJUIZOU O PRESENTE PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DE EDMILSON MENDES MARTINS,
AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADO, OBJETIVANDO A CONSTRIÇÃO DE
BENS MÓVEIS, SUSTENTANDO A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO
REFERENTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO
ENTRE SI.
A PARTE CREDORA N O T I C I O U À S F L S . 3 0 A A T U A L I Z A Ç Ã O D O
CONTRATO E PEDE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
DESNECESSÁRIA É A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, POIS SEQUER
FOI CITADA.
ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA
AUTORA, E CONSEQÜENTEMENTE, HOMOLOGO-O, POR SENTENÇA,
PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO
EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART.
267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL,
MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS.
P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.
335799 - 2008 \ 388.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): PATRICIA REGINA NOGUEIRA TIMO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO...
BANCO FINASA S/A AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE
DE PATRÍCIA REGINA NOGUEIRA TIMO, AMBOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS.
INOBSTANTE A PRETENSÃO DA EXORDIAL, A EXEQUENTE PLEITEOU A
DESISTÊNCIA DESTA AÇÃO.
DESNECESSÁRIA É A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, POIS SEQUER
FOI CITADA.
ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA
REQUERENTE ÀS FLS. 31, E CONSEQÜENTEMENTE, HOMOLOGO-A, POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E
JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO
ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE ESTES
AUTOS.
326859 - 2008 \ 1512.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): LUIS ANTONIO GIROLDO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO
BANCO GMAC S/A AJUIZOU O PRESENTE PEDIDO DE BUSCA E
Disponibilizado - 24/3/2009
APREENSÃO, EM FACE DE LUIS ANTONIO GIROLDO, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADO, OBJETIVANDO A CONSTRIÇÃO DE BENS
MÓVEIS, SUSTENTANDO A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO REFERENTE
AO CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO
ENTRE SI.
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, FOI DEFERIDA, LIMINARMENTE, A
BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
O CREDOR NOTICIA QUE O REQUERIDO ATUALIZOU O CONTRATO
OBJETO ESTA AÇÃO E PEDE A EXTINÇÃO DESTA AÇÃO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.
341825 - 2008 \ 2470.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): MARISTELA FRANCISCO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, REGULARME N T E
QUALIFICADO E REPRESENTADO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE MARISTELA FRANCISCO
DE SOUZA, IGUALMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO.
O AUTOR PETICIONOU ÀS FLS . 2 9 D O S A U T O S N O T I C I A N D O A
REALIZAÇÃO DE ACORDO, REQUERENDO, ASSIM, A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, CONSOANTE SE DEPREENDE OS TERMOS DO DISPOSTO DO
INCISO III DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPU L S A N D O O S A U T O S O B S E R V O Q U E O A U T O R E S TÁ
REGULARMENTE LEGITIMADO E REPRESENTADO E QUE O PROCESSO
NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL
DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PODENDO, NESTA RAZÃO, SER EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO III DO ARTIGO 269, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
317880 - 2008 \ 660.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CFI
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): MOACIR LUIZ CENTOFANTE
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO
BV FINANCEIRA S/A - CFI AJUIZOU O PRESENTE PEDIDO DE BUSCA E
APREENSÃO, EM FACE DE MOACIR L U I Z C E N T O F A N T E , A M B O S
DEVIDAMENTE QUALIFICADO, OBJETIVANDO A CONSTRIÇÃO DE BENS
MÓVEIS, SUSTENTANDO A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO REFERENTE
AO CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO
ENTRE SI.
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, FOI DEFERIDA, LIMINARMENTE, A
BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
O CREDOR NOTICIA QUE O REQUERIDO ATUALIZOU O CONTRATO
OBJETO ESTA AÇÃO E PEDE A EXTINÇÃO DESTA AÇÃO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 102 de 400
324664 - 2008 \ 1899.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: PAULO CÉSAR TORRES
RÉU(S): JOSÉ DE SOUZA RODRIGUES
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
OMNI S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO E REPRESENTADO, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO,
CONSOANTE OS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ATENTO AO PEDIDO, OBSERVO QUE O AUTOR SE ENCONTRA
LEGITIMADO NOS AUTOS A REQUER A EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SUA
DESISTÊNCIA E QUE O PROCESSO NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO
PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO,
PODENDO, NESTA RAZÃO, SER O PROCESSO EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO E O
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE
SEUS ADVOGADOS.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
274658 - 2008 \ 1275.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
RÉU(S): EVALDO SAMPAIO DE PINHO
ADVOGADO: KLEBER PINHO E SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
BANCO BMG S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO,
INGRESSOU PERANTE ESTE JUÍZO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,
EM DESFAVOR DE EVALDO SAMPAIO PINHO.
ÀS FLS. 61/62 HOUVE A NOTÍCIA DO ACORDO ENTRE AS PARTES, COM
O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO.
É O RELATO. DECIDO.
CONSIDERANDO A TRANSAÇÃO FEITA PELAS PARTES, JULGO EXTINTO
O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS.
CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA ACORDADA.
EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.
CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE COM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO.
P.R.I.C.
CUIABÁ-MT, 11 DE JANEIRO DE 2008.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
346582 - 2008 \ 3792.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
Disponibilizado - 24/3/2009
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): SILVANA SOARES DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO...
BANCO ITAUCARD S/A AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM
FACE DE SILVANA SOARES DA SILVA, AMBOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS.
INOBSTANTE A PRETENSÃO DA EXORDIAL, A EXEQUENTE PLEITEOU A
DESISTÊNCIA DESTA AÇÃO.
DESNECESSÁRIA É A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, POIS SEQUER
FOI CITADA.
ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA
REQUERENTE ÀS FLS. 27, E CONSEQÜENTEMENTE, HOMOLOGO-A, POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E
JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO
ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE ESTES
AUTOS.
347586 - 2008 \ 3840.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): ERNESTO MENDES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO...
BANCO ITAUCARD S/A AJUIZOU O PRESENTE PEDIDO DE BUSCA E
APREENSÃO, EM FACE DE ERNESTO MENDES DE SOUZA, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADO, OBJETIVANDO A CONSTRIÇÃO DE BENS
MÓVEIS, SUSTENTANDO A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO REFERENTE
AO CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO
ENTRE SI.
A CREDORA ÀS FLS. 26 REQUEREU A EXTINÇÃO DESTA AÇÃO.
DESNECESSÁRIA É A MANIFESTAÇÃO DA PARTE DEVEDORA SOBRE O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTA AÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER FOI
CITADO.
ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E HOMOLOGO-A, POR SENTENÇA,
PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO
EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART.
267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.
332255 - 2008 \ 3535.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): MARCO ANTONIO ORTIZ RAMOS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO...
BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE MARCO ANTONIO
ORTIZ RAMOS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS.
INO
BSTANTE A PRETENSÃO DA EXORDIAL, A EXEQUENTE PLEITEOU A
DESISTÊNCIA DESTA AÇÃO.
DESNECESSÁRIA É A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, POIS SEQUER
FOI CITADA.
ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA
REQUERENTE ÀS FLS. 26, E CONSEQÜENTEMENTE, HOMOLOGO-A, POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E
JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 103 de 400
ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE ESTES
AUTOS.
332765 - 2008 \ 3431.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA
ADVOGADO: MAURO ARRUDA DE MOURA APOITIA
RÉU(S): ENOQUE MAGALHÃES DA SILVA
ADVOGADO: ROGÉRIO BORGES FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
BANCO FINASA S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO,
REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO,
CONSOANTE OS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ATENTO AO PEDIDO, OBSERVO QUE O AUTOR SE ENCONTRA
LEGITIMADO NOS AUTOS A REQUERER A EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SUA
DESISTÊNCIA E QUE O PROCESSO NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO
PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO,
PODENDO, NESTA RAZÃO, SER O PROCESSO EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO E O
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
REVOGO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA ÀS FLS. 31 DOS
AUTOS.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
334835 - 2008 \ 330.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): MARILZA CASTILHO TAVARES
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
BANCO FINASA S/A AJUIZOU O PRESENTE PEDIDO DE BUSCA E
APREENSÃO, EM FACE DE MARILZA CASTILHO TAVARES, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADO, OBJETIVANDO A CONSTRIÇÃO DE BENS
MÓVEIS, SUSTENTANDO A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO REFERENTE
AO CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO
ENTRE SI.
A CREDORA ÀS FLS. 31 REQUEREU A EXTINÇÃO DESTA AÇÃO, E A
BAIXA NA RESTRIÇÃO JUDICIAL JUNTO AO DETRAN. O PEDIDO DE BAIXA
NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER
RESTRIÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO VEÍCULO OBJETO DESTA AÇÃO
EXPEDIDA POR ESTE JUÍZO. PELO CONTRÁRIO, A ÚNICA RESTRIÇÃO
EXISTENTE, SE HOUVER, FOI REALIZADA PELO PRÓPRIO CREDOR,
CABENDO A ELE PROMOVER A BAIXA. POR ESTA RAZÃO INDEFIRO-A.
DESNECESSÁRIA É A MANIFESTAÇÃO DA PARTE DEVEDORA SOBRE O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTA AÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER FOI
CITADO.
ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E HOMOLOGO-A, POR SENTENÇA,
PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO
EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART.
267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Disponibilizado - 24/3/2009
P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.
286444 - 2008 \ 2181.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLÁUDIO JOSÉ SONEGO
ADVOGADO: LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM
RÉU(S): BANCO HSBC S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA DE FLS. 120/134: DISPOSITIVO
ISSO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO OS
PEDIDOS FORMULADOS, PARA JULGÁ-LOS PROCEDENTES E
DETERMINAR QUE:
1. ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO REQUERIDO DE
PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE CÉDULA RURAL
HIPOTECÁRIA SOB O N.º 112402/1996/000003-0 E DO CONTRATO
ADITIVO N.º 4217-34333-54 DEVE REGER NO CONTRATO O ÍNDICE DO
INPC - ÍN D I C E N A C I O N A L D E P R E Ç O S A O C O N S U M I D O R C O M O
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DECORRENTES.
2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE CÉDULA RURAL
HIPOTECÁRIA SOB O N.º 112402/1996/000003-0 E DO CONTRATO
ADITIVO N.º 4217-34333-54, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 2% AO
MÊS, EM VIRTUDE DA COMPATIBILIDADE COM A TAXA DE MERCADO E
SE A T A X A D E J U R O S D O C O N T R A T O F O R M E N O R D E V E E S T A
PREVALECER.
3. DECLARO A LEGALIDADE DA TABELA PRICE, ASSIM COMO A
ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE
CONTRATO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA SOB O N.º
112402/1996/000003-0 E DO CONTRATO ADITIVO N.º 4217-34333-54,
DEVENDO SER EXPURGADA A REFERIDA CAPITALIZAÇÃO DO CÁLCULO.
4. DECLARO A ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, HAJA
VISTA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS
E CORREÇÃO.
5. UMA VEZ CABALMENTE APURADOS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE CONSUMIDORA, A
REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ FEITA EM SEU FAVOR, MAS A
DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MESMO.
6. DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR AO
AUTOR QUE DEPOSITE POR MÊS A QUANTIA DE R$ 2.552,35 (DOIS MIL
QUINHENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS)
ATÉ A DATA DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 3.000,00 (TRÊS
MIL REAIS), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO MONTANTE SE MOSTRA RAZOÁVEL
E PROPORCIONAL A REMUNERAR O TRABALHO DOS ADVOGADOS DO
AUTOR.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ OBEDECER AOS PARÂMETROS
DESTA DECISÃO.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM NÃO SENDO PAGAS AS
CUSTAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO DEVEDOR DAS
MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS AS BAIXAS
DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
281089 - 2008 \ 2213.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): DENILSON CORREA DE FREITAS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
BANCO HSBC S/A, REGULARMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR
DE DENILSON CORREA DE FREITAS, IGUALMENTE QUALIFICADO E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 104 de 400
REPRESENTADO.
O AUTOR PETICIONOU ÀS FLS . 3 6 D O S A U T O S N O T I C I A N D O A
REALIZAÇÃO DE ACORDO, REQUERENDO, ASSIM, A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, CONSOANTE SE DEPREENDE OS TERMOS DO DISPOSTO DO
INCISO III DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPU L S A N D O O S A U T O S O B S E R V O Q U E O A U T O R E S TÁ
REGULARMENTE LEGITIMADO E REPRESENTADO E QUE O PROCESSO
NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL
DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PODENDO, NESTA RAZÃO, SER EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO III DO ARTIGO 269, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
297343 - 2008 \ 1854.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): ADRIANA LIMA DA SILVA
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA DE FLS. 32/35: DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
INTERPOSTA POR CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM
DESFAVOR DE ADRIANA LIMA DA SILVA E DECLARO PARA OS DEVIDOS
FINS DE DIREITO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL (LEASING) CELEBRADO E N T R E A S P A R T E S E , P O R
CONSEQÜÊNCIA CONFIRMO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA,
TORNANDO DEFINITIVOS SEUS EFEITOS.
PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DETERMINO QUE
A REQUERENTE DEVOLVA À REQUERIDA A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE
VRG, DESCONTADO O VALOR DO INADIMPLEMENTO.
INTIME-SE PESSOALMENTE A REQUERIDA PELO CORREIO, DANDO-LHE
CIÊNCIA DO TEOR DESTA SENTENÇA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À
CONTADORIA JUDICIAL PARA QUE APURE O VALOR DO VRG PAGO
PELO REQUERIDO, COM O DEVIDO DESCONTO DAS PRESTAÇÕES
INADIMPLENTES E VERBAS SUCUMBENCIAIS. EM SEGUIDA, INTIME-SE A
PARTE DEVEDORA, PARA QUE PAGUE A IMPORTÂNCIA APURADA PELA
CONTADORA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA
CONDENAÇÃO À MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, E
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO.
NÃO CUMPRINDO A PARTE DEVEDORA VOLUNTARIAMENTE A
SENTENÇA NO PRAZO CONCEDIDO, INTIME-SE O CREDOR PARA QUE NO
PRAZO DE 10 DIAS, IMPULSIONE O FEITO, SOB PENA DE SEREM OS
AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. FICANDO INERTE O
CREDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO PROVIMENTO Nº10/2007 –
C G J , R E M E T A M - S E O S A U T O S A O A R Q U I V O P R O V I S Ó R I O A TÉ
MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, EXCLUINDO-O DO
RELATÓRIO ESTATÍSTICO, MAS SEM BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. P.R.I.C. CUIABÁ – MT, 23 DE JANEIRO DE 2008. GLEIDE
BISPO SANTOS. JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
326337 - 2008 \ 683.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): ODAIR RODRIGO CORREA
Disponibilizado - 24/3/2009
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
BANCO BRADESCO S/A, REGULARMENTE QUALIFICADO E
REPRESENTADO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
EM DESFAVOR DE ODAIR RODRIGO CORREA, IGUALMENTE
QUALIFICADO E REPRESENTADO.
O AUTOR PETICIONOU ÀS FLS . 3 1 D O S A U T O S N O T I C I A N D O A
REALIZAÇÃO DE ACORDO, REQUERENDO, ASSIM, A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, CONSOANTE SE DEPREENDE OS TERMOS DO DISPOSTO DO
INCISO VIII DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPU L S A N D O O S A U T O S O B S E R V O Q U E O A U T O R E S TÁ
REGULARMENTE LEGITIMADO E REPRESENTADO E QUE O PROCESSO
NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL
DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PODENDO, NESTA RAZÃO, SER EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO III DO ARTIGO 269, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO COM FULCRO NO DISPOSTO DO
INCISO VIII DO ARTIGO 267 DO REFERIDO ESTATUTO, ANTE A NOTÍCIA
DO PAGAMENTO REFERENTE ÀS PARCELAS OBJETO DESTA LIDE.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
328496 - 2008 \ 2615.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO DE MELLI CAMARAGO
EXECUTADOS(AS): CAPGRAF INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
EXECUTADOS(AS): WALDISNEI DA CUNHA AMORIM
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
HSBC BANK BRASIL S/A – BANC O M U L T I P L O , R E G U L A R M E N T E
QUALIFICADO E REPRESENTADO, NOS AUTOS DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO N.º 2615/2008, ADUZ O QUE SEGUE.
O EXEQÜENTE PETICIONOU ÀS FLS.30 DOS AUTOS REQUERENDO A
EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONSOANTE SE DEPREENDE OS TERMOS DO
DISPOSTO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EM FACE DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO.
COMPU L S A N D O O S A U T O S O B S E R V O Q U E O A U T O R E S TÁ
REGULARMENTE LEGITIMADO E REPRESENTADO E QUE O PROCESSO
NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL
DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PODENDO, NESTA RAZÃO, SER EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO I DO ARTIGO 794, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A LIQUIDAÇÃO DO
CONTRATO E A SATISFAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA LIDE.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO EXEQUENTE.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
314245 - 2008 \ 4090.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: SILVANA SIMOES PESSOA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: TENILLE PEREIRA FONTES
RÉU(S): JOAO RAMOS
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC.
HSBC BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 105 de 400
REGULARMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, PETICIONOU ÀS FLS.
53 DOS AUTOS INFORMANDO A TRANSAÇÃO AMIGÁVEL, POR MEIO DA
ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO PAGAMENTO POR PARTE
DO REQUERIDO, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO
DA DESISTÊNCIA.
COMPU L S A N D O O S A U T O S O B S E R V O Q U E O A U T O R E S TÁ
REGULARMENTE LEGITIMADO E REPRESENTADO E QUE O PROCESSO
NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL
DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PODENDO, NESTA RAZÃO, SER EXTINTO.
ENTREMENTES, NÃO DEVE SER EXTINTA A DEMANDA EM VIRTUDE DA
DESISTÊNCIA, GERANDO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS
SIM EM RAZÃO DO ACORDO NOTICIADO, HAJA VISTA QUE HOUVE
ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA POR PARTE DO REQUERIDO, CONSOANTE
NOTICIADO PELO REQUERENTE.
CLARIVIDENTE QUE A RESOLUÇÃO DO MÉRITO ATINGE TÃO-SOMENTE
AS PARCELAS DEVIDAS E QUITADAS.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO III DO ARTIGO 269, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL.
IGUALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN
PARA BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
362790 - 2008 \ 4555.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): JULIO VITORIA MACEDO
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC.
CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, REGULARMENTE
QUALIFICADO E REPRESENTADO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE JULIO VITORIA MACEDO,
IGUALMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA.
A PARTE REQUERENTE PETICIONOU ÀS FLS.33 DOS AUTOS
NOTICIANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO, REQUERENDO A EXTINÇÃO
DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO INCISO III DO
ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPU L S A N D O O S A U T O S O B S E R V O Q U E O A U T O R E S TÁ
REGULARMENTE LEGITIMADO E REPRESENTADO E QUE O PROCESSO
NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL
DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PODENDO, NESTA RAZÃO, SER EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO A TRANSAÇÃO SUPRAMENCIONADA.
FACULTO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO III DO ARTIGO 269, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO REQUERENTE.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
370443 - 2009 \ 225.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
Disponibilizado - 24/3/2009
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ
RÉU(S): GRIZIELY DAIANY MACHADO
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC.
BANCO ITAÚ S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA,
REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONSOANTE OS TERMOS DO
INCISO VIII DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ATENTO AO PEDIDO, OBSERVO QUE A AUTORA SE ENCONTRA
LEGITIMADA NOS AUTOS A REQUER A EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SUA
DESISTÊNCIA E QUE O PROCESSO NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO
PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO,
PODENDO, NESTA RAZÃO, SER O PROCESSO EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO E O
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELA AUTORA.
DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
339348 - 2008 \ 2328.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): IOLANDA CONSTANTINA DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO E REPRESENTADO, REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E A
EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONSOANTE OS TERMOS DO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ATENTO AO PEDIDO, OBSERVO QUE O AUTOR SE ENCONTRA
LEGITIMADO NOS AUTOS A REQUERER A EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SUA
DESISTÊNCIA E QUE O PROCESSO NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO
PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO,
PODENDO, NESTA RAZÃO, SER O PROCESSO EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO E O
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS.
REVOGO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA ÀS FLS. 29-30 DOS
AUTOS.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
333102 - 2008 \ 776.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 106 de 400
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: PATRICIA VAZ VILELA
ADVOGADO: MILTON GUILERME SCLAUSER BERTOCHE
RÉU(S): EDMILSON MENDES MARTINS
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: DISPOSITIVO.
ISSO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO O
PEDIDO FORMULADO, PARA JULGÁ-LO PROCEDENTE, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O
DOMÍNIO E A POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO BEM, CUJA APREENSÃO
LIMINAR TORNO DEFINITIVA.
LEVANTE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL, FACULTADA A VENDA PELO
AUTOR, NA FORMA DO ART. 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.
CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
OFICIE-SE AO DETRAN, COMUNICANDO ESTAR O AUTOR AUTORIZADO
A PROCEDER À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR.
CONDENO A PARTE REQUERIDA, NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR,
QUE ARBITRO EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS), NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E, EM NÃO
SENDO PAGAS AS CUSTAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS CUSTAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
FOI CITADA.
ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA
AUTORA ÀS FLS. 62 E 63, E CONSEQÜENTEMENTE, HOMOLOGO-A, POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E
JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO
ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE ESTES
AUTOS.
289213 - 2008 \ 1088.
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: WILMAR SCHRADER
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
EMBARGADO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA DE FLS. 81/87: DISPOSITIVO
ISSO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DEIXO DE
ACOLHER OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA JULGÁ-LOS
IMPROCEDENTES, DETERMINANDO QUE A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM
IMÓVEL RESIDENCIAL DE N.º06, QUADRA 77, VILA BOA ESPERANÇA,
LOCALIZADO NO DISTRITO COXIPÓ DA PONTE, MATRICULADO SOB O
N.º 45.675, PENHORADO NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO
N.º1081/2008, CONSOANTE SE DEPREENDE DO TERMO DE FLS 221
DESTES REFERIDOS AUTOS, É VÁLIDA.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSLADA-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DO
PROCESSO N.º1081/2008.
DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º
1081/2008.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE,
EM NÃO SENDO PAGAS AS CUSTAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O
NOME DO DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM
TODAS AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
289817 - 2008 \ 1142.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CARLOS EDUARDO DAS NEVES VIANA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
RÉU(S): BANCO REAL S/A
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
ADVOGADO: JULIANO PIVA
ADVOGADO: KLEBER CORREA DE ARRUDA
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: DISPOSITIVO
ISSO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO
OS PEDIDOS, PARA JULGÁ-LOS PROCEDENTES NA FORMA DO ARTIGO
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, EM CONSEQÜÊNCIA,
CONDENO O REQUERIDO A EFETUAR A ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DE
CÁLCULO ARITMÉTICO DA CADERNETA DE POUPANÇA N.º 130284448-5,
AGÊNCIA 1321 DO REQUERENTE E O PAGAMENTO DA QUANTIA
LIQUIDADA, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989
E O PAGAMENTO DA QUANTIA LIQUIDADA, REFERENTE A DIFERENÇA
ENTRE O IPC DE JUNHO DE 1987 (PERCENTUAL DE 26,06%) DEVIDO E O
ÍNDICE APLICADO A MENOR À ÉPOCA E DA DIFERENÇA ENTRE O IPC DE
JANEIRO DE 1989 (PERCENTUAL DE 42,72%) DEVIDO E O ÍNDICE A
MENOR APLICADO À ÉPOCA NO SALDO DAS CADERNETAS DE
POUPANÇA DO REQUERENTE, DO QUAL DEVE SER DESCONTADO O
PERCENTUAL DE RENDIMENTO ENTÃO PAGO A POUPADORA A TÍTULO
DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NO REFERIDO PERÍODO, TUDO
ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS A CONTAR DA DATA DA NÃO
REMUNERAÇÃO CORRETA, TENDO COMO BASE RESPECTIVAMENTE
PARA CADA PERÍODO O DE 01 DE JUNHO DE 1987 E 1 DE JANEIRO DE
1989 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA,
11.01.2003, DEPOIS DESTA DATA DEVE INCIDIR OS JUROS DE 1% AO
MÊS, JUROS DE MORA, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O
PERCENTUAL EFETIVAMENTE DEVIDO NÃO FOI PAGO INTEGRALMENTE.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO)
DO MONTANTE A SER APURADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO
TERCEIRO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MONTANTE
ESTE CAPAZ DE REMUNERAR DE FORMA RAZOÁVEL O TRABALHO DO
ADVOGADO DO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM NÃO SENDO PAGAS AS
CUSTAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO DEVEDOR DAS
MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS AS BAIXAS
DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
345396 - 2008 \ 3738.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCIO RICARDO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO: FABIANO SEVERINO FILHO
RÉU(S): BANCO BMG S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
MARCIO RICARDO GOMES DE SOUZA AJUIZOU AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FACE DE BAMCO BMG S/A, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS.
APESAR DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL, O AUTOR PLEITEOU
A DESISTÊNCIA DESTA AÇÃO.
DESNECESSÁRIA É A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, POIS SEQUER
336055 - 2008 \ 400.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO
ITAÚ
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): JULIANO DE SOUZA RABELO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC...
EM FACE DA PETIÇÃO DE FLS. 33, ONDE A PARTE AUTORA REQUER A
EXTINÇÃO DO FEITO, SENDO QUE A PARTE RÉ SEQUER FOI CITADA,
RAZÃO PELA QUAL SE AFIGURA DESNECESSÁRIA SUA MANIFESTAÇÃO
SOBRE O PEDIDO EM TELA.
ASSIM, COM FULCRO NO § ÚNICO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE
Disponibilizado - 24/3/2009
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 107 de 400
PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DESTE FEITO E, EM CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR
COROLÁRIO NATURAL REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 31.
DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM
A INICIAL, MEDIANTE CÓPIA E RECIBO NOS AUTOS.
DEIXO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MT PARA
BAIXA NA RESTRIÇÃO JUDICIAL, POR NÃO HAVER NENHUMA
DETERMINAÇÃO NOS AUTOS NESTE SENTIDO.
CUSTAS JÁ RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELA AUTORA.
SEM CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO
CONTRADITÓRIO.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS
COM AS BAIXAS E DEMAIS FORMALIDADES, EIS QUE HOMOLOGO A
DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL PLEITEADO PELO AUTOR.
P. R. I. E CUMPRA-SE.
313499 - 2008 \ 608.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
RÉU(S): CANDIDA MARIA DE ANDRADE
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO E REPRESENTADO, REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E A
EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONSOANTE OS TERMOS DO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ATENTO AO PEDIDO, OBSERVO QUE O AUTOR SE ENCONTRA
LEGITIMADO NOS AUTOS A REQUERER A EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SUA
DESISTÊNCIA E QUE O PROCESSO NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO
PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO,
PODENDO, NESTA RAZÃO, SER O PROCESSO EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO E O
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS.
REVOGO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA ÀS FLS. 78 DOS
AUTOS.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
327278 - 2008 \ 1698.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): FABIOLA MARIA DOS SANTOS PEREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
BANCO FINASA S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO,
REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO,
CONSOANTE OS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ATENTO AO PEDIDO, OBSERVO QUE O AUTOR SE ENCONTRA
LEGITIMADO NOS AUTOS A REQUERER A EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SUA
DESISTÊNCIA E QUE O PROCESSO NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO
PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO,
PODENDO, NESTA RAZÃO, SER O PROCESSO EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO E O
Disponibilizado - 24/3/2009
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS.
REVOGO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA ÀS FLS. 26-27 DOS
AUTOS.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
221452 - 2008 \ 933.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
REQUERIDO(A): JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO EURICO MARQUES DA LUZ
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: DISPOSITIVO
ISSO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO O
PEDIDO FORMULADO, PARA JULGÁ-LO PROCEDENTE, DETERMINANDO A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE A PARTE REQUERIDA ENTREGUE O
BEM DESCRITO NA INICIAL, EM 24 (VINTE E QUATRO HORAS), OU O SEU
E Q U I V A L E N T E E M D I N H E I R O , N O S T E R M O S D O A R T I G O 9 0 4,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM
10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO
PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM NÃO SENDO PAGAS AS
CUSTAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO DEVEDOR DAS
MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS AS BAIXAS
DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
355915 - 2008 \ 4184.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): ABELINO ALVES DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
BV FINANCEIRA S/A AJUIZOU O PRESENTE PEDIDO DE BUSCA E
APREENSÃO EM FACE DE ABELINO ALVES DA SILVA, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADO, OBJETIVANDO A CONSTRIÇÃO DE BENS
MÓVEIS, SUSTENTANDO A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO REFERENTE
AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/21.
INTIMADO A COMPROVAR A MORA O AUTOR LIMITOU-SE A JUNTAR
AOS AUTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE
CUIABÁ, REQUERENDO, AO FINAL O DEFERIMENTO DA LIMINAR.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
TRATA-SE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC. LEI
Nº 911/69, CONTUDO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL SÃO
INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MORA DO DEVEDOR.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 108 de 400
DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL QUANTO A COMPROVAÇÃO DA
MORA O CREDOR JUNTOU AOS AUTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, SEM,
CONTUDO, DEMONSTRAR QUE O DEVEDOR ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, CUJA NOTIFICAÇÃO, AINDA ASSIM, DEVERIA
SE DAR JUDICIALMENTE E NÃO DA FORMA COMO FOI REALIZADA.
NO QUE TANGE À COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NAS
AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, DISPÕE O § 2° DO ARTIGO 2° DO
DECRETO-LEI N° 911/69:
§ 2º A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA
PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTADA
EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO CREDOR.
DEPREENDE-SE, ASSIM, QUE A MORA DEFLUI DO SIMPLES
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO, NÃO
DEPENDENDO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA POR PARTE DO CREDOR.
POR OUTRO LADO, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, QUE DEVE
SER FEITA MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO OU CARTA REGISTRADA,
SENDO SUFICIENTE, PARA TAL FIM, QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA
ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONFORME SE COLHE DOS
SEGUINTES JULGADOS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. SEGUNDO A LEI 9.492/97,
SOMENTE SERÁ REALIZADO PROTESTO POR EDITAL QUANDO A
PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR FOR DESCONHECIDA,
SUA LOCALIZAÇÃO INCERTA OU IGNORADA. NO CASO DOS AUTOS,
NÃO HOUVE NENHUMA DILIGÊNCIA NA VERTENTE DE SE BUSCAR O
NOVO DOMICÍLIO DO AGRAVADO, A FIM DE QUE SE CONFIGURASSE
QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL ANTES
MENCIONADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70028000305, DÉCIMA QUARTA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: KATIA
ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, JULGADO EM 29/12/2008) CIV I L E
PROCESS U A L . A L I E N A Ç Ã O F I D U C I Á R I A . B U S C A E A P R E E N S Ã O.
NOTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO. SUFICIÊNCIA.A LEI NÃO EXIGE,
PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, MAIS DO QUE A
NOTIFICAÇÃO REGISTRADA NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
E EM CUJO VERSO ENCONTRA-SE CERTIDÃO DE QUE A PESSOA
MENCIONADA FOI REGULARMENTE NOTIFICADA, NO ENDEREÇO IN
DICADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(RESP 344994/SC. ÓRGÃO
JULGADOR: TERCEIRA TURMA. RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO.
DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2003)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E
A P R E E N S Ã O . N O T I F I C A Ç Ã O V Á L I D A . A V I S O D E R E C E B I M E N T O.
CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DA REFERÊNCIA AO
VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. CARÊNCIA DE AÇÃO DESCABIMENTO.
DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 2º, § 2º.I. É VÁLIDA, PARA EFEITO DE
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO
EM SEU ENDEREÇO, EFETIVADA POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. II. NÃO
É EXIGIDO POR LEI QUE A NOTIFICAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO EM
MORA DO DEVEDOR TRAGA O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO.
SUFICIENTE, POIS, AO ATENDIMENTO DA FORMALIDADE, A CIÊNCIA QUE
É DADA AO INADIMPLENTE PELOS MEIOS PRECONIZADOS NO ART. 2º,
PARÁGRAFO 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.III. MATÉRIA PACIFICADA NO
ÂMBITO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. RESP N. 113.060/RS, REL. MIN. ARI
PARGENDLER, DJU DE 05.02.2001.IV. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO, PARA AFASTAR A CARÊNCIA DA AÇÃO E DETERMINAR O
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.(RESP 470968/RS.
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA. RELATOR: MIN. ALDIR
PASSARINHO JUNIOR. DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2002)
NO PRESENTE CASO, NÃO RESTOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO QUE
HOUVE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA DEVEDORA,
ENTRETANTO, HOUVE A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL AO ARREPIO DA LEI,
POSTO QUE A CO M P R O V A Ç Ã O D A M O R A É I M P R E S C I N D Í V E L À
INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE, BEM COMO NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO DESTE
JUÍZO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR QUE CONSTITUIU EM MORA O
DEVEDOR.
PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 283, 284 E 295, VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO
EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO
NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Disponibilizado - 24/3/2009
P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.
336409 - 2008 \ 529.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): VALDIR AQUINO DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC.
BANCO PANAMERICANO S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E
REPRESENTADO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
EM DESFAVOR DE VALDIR AQUINO DO NASCIMENTO, IGUALMENTE
QUALIFICADO E REPRESENTADO, ALEGANDO EM SUMA O SEGUINTE.
ASSEVERA QUE É CREDOR DA PARTE REQUERIDA EM RAZÃO DE UM
CONTRATO FIRMADO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AFIRMA QUE A PARTE REQUERIDA DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO
DAS PARCELAS E POR ISSO REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO
PACTUADO, COM A CONSEQÜENTE CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO E A
POSSE DO BEM EM NOME DO AUTOR.
A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FOI DEFERIDA ÀS FLS. 24
DOS AUTOS E DEVIDAMENTE CUMPRIDA ÀS 27-28.
A PARTE REQUERIDA FOI REGULARMENTE CITADA E NÃO APRESENTOU
DEFESA, CONSOANTE SE DEPREENDE DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS.
31 DOS AUTOS.
VIERAM OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA DECISÃO.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
INCIDE À HIPÓTESE VERTENTE A REGRA INSERTA NOS INCISOS I E II
ARTIGO 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE IMPÕE O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EM RAZÃO DE SER A MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DÁ-SE A TRANSFERÊNCIA
DO DOMÍNIO DO BEM MÓVEL AO CREDOR, DENOMINADO FIDUCIÁRIO (EM
GERAL, UMA FINANCEIRA QUE FORNECEU O NUMERÁRIO PARA A
AQUISIÇÃO), EM GARANTIA DO PAGAMENTO, PERMANECENDO O
DEVEDOR (FIDUCIANTE) COM A POSSE DIRETA DA COISA, O DOMÍNIO E
A POSSE INDIRETA PASSAM AO CREDOR EM GARANTIA, NÃO SE DÁ
TRADIÇÃO REAL, MAS SIM FICTA (CONSTITUTO POSSESSÓRIO).
PARA VALER CONTRA TERCEIROS, ELA DEVE SER REGISTRADA NO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA SEDE DO
CREDOR E, NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O CONTRATO
DEVERÁ SER INSCRITO JUNTO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO ONDE SE
ENCONTRA REGISTRADO O BEM OBJETO DA GARANTIA.
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1ODE OUTUBRO DE 1969,
COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO, O CREDOR PODERÁ
REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO
DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUE SERÁ CONCEDIDA
LIMINARMENTE (ARTIGO 3O DO DECRETO-LEI N. 911/69).
DESTE MODO, COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O PEDIDO
INICIAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, CUJA COMPROVAÇÃO
D A M O R A E O S D E M A I S R E Q U I S I T O S E S S E N C I A I S E S T ÃO
CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS.
NÃO HOUVE PURGAÇÃO DA MORA, NEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA,
CONSOANTE SE DEPREENDE DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 31 DOS
AUTOS, O QUE ME LEVA A DECRETAR A REVELIA DO REQUERIDO.
É CEDIÇO QUE A DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, A
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ENTREMENTES, ENTENDO QUE O CÁLCULO
APRESENTADO SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, EM
NADA EXORBITANDO QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL.
DESTA FORMA, A MATÉRIA VERSADA NESTES AUTOS NÃO MERECE
MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E NESTA RAZÃO, EM FACE DA
COMPROVAÇÃO LITERAL DA DÍVIDA E DO DEPÓSITO, O DIREITO AO
REQUERENTE ASSISTE, SENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MEDIDA
QUE SE IMPÕE.
DISPOSITIVO.
ISSO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO O
PEDIDO FORMULADO, PARA JULGÁ-LO PROCEDENTE, DECLARANDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O
DOMÍNIO E A POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO BEM, CUJA APREENSÃO
LIMINAR TORNO DEFINITIVA.
LEVANTE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL, FACULTADA A VENDA PELO
AUTOR, NA FORMA DO ART. 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.
CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
OFICIE-SE AO DETRAN, COMUNICANDO ESTAR O AUTOR AUTORIZADO
A PROCEDER À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR.
CONDENO A PARTE REQUERIDA, NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR,
QUE ARBITRO EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS), NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E, EM NÃO
SENDO PAGAS AS CUSTAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS CUSTAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
78154 - 2008 \ 1909.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA NETTO
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
ADVOGADO: VAGNER SOARES SULAS
RÉU(S): BANCO SANTANDER NOROESTE S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA DE FLS. 231/251: DISPOSITIVO
ISSO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO
PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA JULGÁ-LOS
PARCIALMENTE PROCEDENTES E DETERMINAR QUE:
1. ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO REQUERIDO DE
PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N.º
603.467-68, ASSIM COMO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO
DEMONSTRADO POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A
PARTIR DE 09/1995 ATÉ 09/1999, DEVE REGER NO CONTRATO O ÍNDICE
DO INPC - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR COMO
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DECORRENTES.
2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE
N.º 603.467-68, ASSIM COMO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO
DEMONSTRADO POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A
PARTIR DE 09/1995 ATÉ 09/1999, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 1,5%
AO MÊS, EM VIRTUDE DA COMPATIBILIDADE COM A TAXA DE MERCADO
E SE A TAXA DE JUROS DO CONTRATO FOR MENOR DEVE ESTA
PREVALECER.
3. NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EM RAZÃO DE
TÃO-SOMENTE SER PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO PARA OS
CONTRATOS POSTERIORES AO O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA
N.º 1.963-17/2000 E SUAS REEDIÇÕES, E DESDE QUE PACTUADAS, DEVE
SER EXPURGADA A CA P I T A L I Z A Ç Ã O D O C O N T R A T O D E C O N T A
CORRENTE N.º 603.467-68, ASSIM COMO DOS CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO DEMONSTRADO POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS
CELEBRADOS A PARTIR DE 09/1995 ATÉ 09/1999.
4. DECLARO A ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,
QUANDO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS
REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS.
5. UMA VEZ CABALMENTE APURADOS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE CONSUMIDORA, A
REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ FEITA EM SEU FAVOR, MAS A
DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MESMO.
ANTES DA EFETIVA DEVOLUÇÃO, DEVERÁ SER COMPENSADOS O
CRÉDITO ADVINDO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR NA CONTA
CORRENTE N.º 603.467-68, ASSIM COMO NOS CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO DEMONSTRADO POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS
CELEBRADOS A PARTIR DE 09/1995 ATÉ 09/1999 COM O DÉBITO QUE
TEM COM O REQUERIDO.
6. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$
Disponibilizado - 24/3/2009
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COMO
MEDIDA EM CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARADOR.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO MONTANTE SE MOSTRA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REMUNERAR O TRABALHO DOS
ADVOGADOS DO AUTOR.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ OBEDECER AOS PARÂMETROS
DESTA DECISÃO E PODERÁ SER REALIZADA NESTES AUTOS EM RAZÃO
DA NATUREZA SINCRÉTICA DA DECISÃO.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM NÃO SENDO PAGAS AS
CUSTAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO DEVEDOR DAS
MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS AS BAIXAS
DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
289482 - 2008 \ 1509.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: IOLANDA REIS DUARTE
ADVOGADO: FABIO SOUZA PONCE
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: DISPOSITIVO ISSO POSTO, E POR
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO O PEDIDO, PARA
JULGÁ-LO PROCEDENTE A FIM DE DETERMINAR QUE O BANCO
REQUERIDO EXIBA OS EXTRATOS DA CONTAS-POUPANÇA QUE A
AUTORA MANTINHA NA INSTITUIÇÃO REQUERIDA REFERENTE AOS
ANOS DE 1987 A 1991 NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE
INCORRER EM PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS).
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
CONSOANTE SE DEPREENDE OS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 269
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 20 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MONTANTE ESTE CAPAZ DE REMUNERAR
DE FORMA RAZOÁVEL O TRABALHO DO ADVOGADO DO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM NÃO SENDO PAGAS AS
CUSTAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO DEVEDOR DAS
MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS AS BAIXAS
DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
366907 - 2009 \ 114.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): FRANCISLENE FRANCA FORTES
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC.
BANCO ITAÚCARD S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA,
REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONSOANTE OS TERMOS DO
INCISO VIII DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ATENTO AO PEDIDO, OBSERVO QUE A AUTORA SE ENCONTRA
LEGITIMADA NOS AUTOS A REQUER A EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SUA
DESISTÊNCIA E QUE O PROCESSO NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO
PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO,
PODENDO, NESTA RAZÃO, SER O PROCESSO EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO E O
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 110 de 400
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELA AUTORA.
DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
289823 - 2008 \ 1510.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IOLANDA REIS DUARTE
ADVOGADO: FABIO SOUZA PONCE
RÉU(S): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: DISPOSITIVO ISSO POSTO, E POR
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO OS PEDIDOS, PARA
JULGÁ-LOS PROCEDENTES NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O
REQUERIDO A EFETUAR A ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DE CÁLCULO
ARITMÉTICO DA CADERNETA DE POUPANÇA DO REQUERENTE N.º
32359-5, AGÊNCIA 0288, REQUERENTE E O PAGAMENTO DA QUANTIA
LIQUIDADA, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 1987 E
JANEIRO/FEVEREIRO DE 1989 E O PAGAMENTO DA QUANTIA LIQUIDADA,
REFERENTE A DIFERENÇA ENTRE O IPC DE JUNHO DE 1987 (PERCENTUAL
DE 26,06%) DEVIDO E O ÍNDICE APLICADO A MENOR À ÉPOCA E DA
DIFERENÇA ENTRE O IPC DE JANEIRO DE 1989 (PERCENTUAL DE 42,72%)
DEVIDO E O ÍNDICE A MENOR APLICADO À ÉPOCA NO SALDO DA
CADERNETA DE POUPANÇA DO REQUERENTE, DO QUAL DEVE SER
DESCONTADO O PERCENTUAL DE RENDIMENTO ENTÃO PAGO AO
POUPADOR A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NO REFERIDO
PERÍODO, TUDO ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS A CONTAR DA
DATA DA QUE NÃO FOI A CONTA REMUNERADA DE FORMA CORRETA
ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, OU S E J A ,
11.01.2003, DEPOIS DESTA DATA DEVE INCIDIR OS JUROS DE 1% AO
MÊS.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO)
DO MONTANTE A SER APURADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO
TERCEIRO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MONTANTE
ESTE CAPAZ DE REMUNERAR DE FORMA RAZOÁVEL O TRABALHO DO
ADVOGADO DO AUTOR.
A SENTENÇA DEVE SER LIQUIDADA COM SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DE
CÁLCULO ARITMÉTICO.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM NÃO SENDO PAGAS AS
CUSTAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO DEVEDOR DAS
MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS AS BAIXAS
DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
78173 - 2008 \ 1910.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA NETTO
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
RÉU(S): BANCO SANTANDER NOROESTE S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: DISPOSITIVO
ISSO POSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO O
PEDIDO, PARA JULGÁ-LO PROCEDENTE E RATIFICAR A MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA ÀS FLS. 20-22 DOS AUTOS, DETERMINADO A EXCLUSÃO
DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS
DE CRÉDITO EM RELAÇÃO AO DÉBITO CONSTANTE NA INICIAL.
CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AUTOR, QUE FIXO EM
R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO
PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM NÃO SENDO PAGAS AS
CUSTAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO DEVEDOR DAS
Disponibilizado - 24/3/2009
MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS AS BAIXAS
DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
336743 - 2008 \ 760.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): RITA HELENA MARTINS
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC.
CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO E REPRESENTADO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE RITA HELENA MARTINS,
IGUALMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, ALEGANDO EM SUMA O
SEGUINTE.
SUSTENTA O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL COM A REQUERIDA, SENDO QUE ESTA DEIXOU DE DEIXOU
DE EFETUAR AS PRESTAÇÕES MENSAIS.
CONCEDIDO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONSOANTE SE
DEPREENDE AS FLS. 28 DOS AUTOS, FOI REGULARMENTE SENDO A
REQUERIDA DEVIDAMENTE CITADA, CONFORME FLS. 31 DOS AUTOS,
VINDO OS AUTOS À CONCLUSÃO.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE AÇÃO CUJO OBJETO É A
REINTEGRAÇÃO DO BEM ARRENDADO, CONSOLIDANDO A POSSE
PLENA DO BEM EM MÃOS DO REQUERENTE.
NO CASO EM QUESTÃO, OBSERVO QUE A REQUERIDA FOI CITADA
REGULARMENTE (FLS. 31), ENTREMENTES NÃO OFERTOU DEFESA, POR
ESTA RAZÃO DECRETO A REVELIA.
É CEDIÇO QUE A DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, A
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NO ENTANTO, ENTENDO QUE A DEMANDA
SE ENCONTRA INSTRUÍDA DE FORMA RAZOÁVEL, SENDO QUE O
CÁLCULO APRESENTADO SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS
LEGAIS, EM NADA EXORBITANDO QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL.
DESTA FORMA, A MATÉRIA VERSADA NESTES AUTOS NÃO MERECE
MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E NESTA RAZÃO, EM FACE DA
COMPROVAÇÃO LITERAL DA DÍVIDA E DA PROPRIEDADE, O DIREITO AO
REQUERENTE ASSISTE, SENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MEDIDA
QUE SE IMPÕE.
DISPOSITIVO
ISSO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO O
PEDIDO DO AUTOR PARA JULGÁ-LO PROCEDENTE E RATIFICAR A
LIMINAR CONCEDIDA, REINTEGRANDO DEFINITIVAMENTE O AUTOR NA
POSSE DO BEM MENCIONADO NA INICIAL.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO P A T R O N O D O A U T O R , Q U E
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, COM
FUNDAMENTO NAS LETRAS "A,B,C", DO § 3º, DO ARTIGO 20, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
329862 - 2008 \ 3267.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): WALTENIO CANDIDO J. M. MATA
ADVOGADO: LOURIVAL MOREIRA DA MATA
INTIMAÇÃO: BANCO ITAÚ S/A, REGULARMENTE QUALIFICADO E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 111 de 400
REPRESENTADO, PETICIONOU ÀS FLS. 40 DOS AUTOS INFORMANDO A
TRANSAÇÃO AMIGÁVEL, POR MEIO DA ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO
EM RAZÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO REQUERIDO, REQUERENDO
A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA.
COMPU L S A N D O O S A U T O S O B S E R V O Q U E O A U T O R E S TÁ
REGULARMENTE LEGITIMADO E REPRESENTADO E QUE O PROCESSO
NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL
DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PODENDO, NESTA RAZÃO, SER EXTINTO.
ENTREMENTES, NÃO DEVE SER EXTINTA A DEMANDA EM VIRTUDE DA
DESISTÊNCIA, GERANDO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS
SIM EM RAZÃO DO ACORDO NOTICIADO, HAJA VISTA QUE HOUVE
ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA POR PARTE DO REQUERIDO, CONSOANTE
NOTICIADO PELO REQUERENTE.
CLARIVIDENTE QUE A RESOLUÇÃO DO MÉRITO ATINGE TÃO-SOMENTE
AS PARCELAS DEVIDAS E QUITADAS.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO III DO ARTIGO 269, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL.
IGUALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN
PARA BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
RÉU(S): MARCIA REGINA RIBEIRO DE OLIV
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC.
BANCO FINASA S/A, REGULARMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR
DE MARCIA REGINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, IGUALMENTE QUALIFICADA E
REPRESENTADA.
AS PARTES PETICIONARAM ÀS FLS.30 DOS AUTOS NOTICIANDO A
REALIZAÇÃO DE ACORDO, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO
COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO INCISO III DO ARTIGO 269 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPU L S A N D O O S A U T O S O B S E R V O Q U E O A U T O R E S TÁ
REGULARMENTE LEGITIMADO E REPRESENTADO E QUE O PROCESSO
NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL
DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PODENDO, NESTA RAZÃO, SER EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO A TRANSAÇÃO SUPRAMENCIONADA.
FACULTO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO III DO ARTIGO 269, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO REQUERENTE.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
165314 - 2008 \ 3114.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): RUBENS GARGIULO MARTINEZ
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC.
CIA ITAULEASING S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO,
REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONSOANTE OS TERMOS DO
INCISO VIII DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ATENTO AO PEDIDO, OBSERVO QUE O AUTOR SE ENCONTRA
LEGITIMADO NOS AUTOS A REQUER A EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SUA
DESISTÊNCIA E QUE O PROCESSO NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO
PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO,
PODENDO, NESTA RAZÃO, SER O PROCESSO EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO E O
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
349168 - 2008 \ 3912.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AMIDOS BRASIL LTDA
ADVOGADO: JOSE MORENO SANCHES JUNIOR
RÉU(S): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC.
AMIDOS BRASIL LTDA, REGULARMENTE QUALIFICADO E
R E P R E S E N T A D O , A J U I Z O U A P R E S E N T E A Ç Ã O D E R E V I S ÃO
CONTRATUAL EM DESFAVOR DE BANCO ITAÚ S/A, IGUALMENTE
QUALIFICADO E REPRESENTADO.
AS PARTES PETICIONARAM ÀS FLS.105 DOS AUTOS NOTICIANDO A
REALIZAÇÃO DE ACORDO, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO
COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO INCISO III DO ARTIGO 269 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPUL S A N D O O S A U T O S O B S E R V O Q U E A S P A R T E S E S T ÃO
REGULARMENTE LEGITIMADAS E REPRESENTADAS E QUE O PROCESSO
NÃO PADECEM DE NENHUM VÍCI O P R O C E S S U A L O U M A T E R I A L
PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PODENDO, NESTA RAZÃO,
SER EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO A TRANSAÇÃO SUPRAMENCIONADA.
FACULTO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO III DO ARTIGO 269, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO REQUERENTE.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
359202 - 2008 \ 4374.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MAURO A DE MOURA APOITIA
224949 - 2008 \ 255.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
Disponibilizado - 24/3/2009
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 112 de 400
REQUERIDO(A): CLARICE ROSA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC.
TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADA E REPRESENTADA, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO,
CONSOANTE OS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ATENTO AO PEDIDO, OBSERVO QUE A AUTORA SE ENCONTRA
LEGITIMADA NOS AUTOS A REQUER A EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SUA
DESISTÊNCIA E QUE O PROCESSO NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO
PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO,
PODENDO, NESTA RAZÃO, SER O PROCESSO EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO O PEDIDO SUPRAMENCIONADO E O
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELA AUTORA.
DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSO COM DESPACHO
43886 - 2008 \ 2995.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
RÉU(S): KID VALADARES MATTAR
ADVOGADO: FÁBIO SIVIERO BOTELHO DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 156/158, DIGA A AUTORA, EM CINDO DIAS.
CUMPRA-SE.
263049 - 2008 \ 3292.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
RÉU(S): G 3 DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA
RÉU(S): ANTONIELE AUGUSTA SERRA
RÉU(S): ESTER XAVIER DE SOUZA RETAMERO
ADVOGADO: CELSO CORRÊA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILÈ
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO
SE TEMPESTIVO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, RECEBO O
RECURSO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
CERTIFIQUE-SE, TAMBÉM, A TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES.
APÓS, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
CUMPRA-SE.
346872 - 2008 \ 3804.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADEMIR JOSÉ MOREIRA SANTOS
AUTOR(A): ADIVALDO MOREIRA DA SILVA
AUTOR(A): AIRTON SCHERWINSKI
AUTOR(A): APARICIO VALERIANO SIQUEIRA
AUTOR(A): CARLOS NORBERTO CADÓ
Disponibilizado - 24/3/2009
AUTOR(A): CLAUDIO SANTANA GUIMARÃES
AUTOR(A): JAIR BUENO DE RAMOS
AUTOR(A): JESUINA MARIA CUSTÓDIO
AUTOR(A): MARINO GUSTAVO GALLE
AUTOR(A): VALÉRIO ARMINDO JUNGES
ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE LIMA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA VILELA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO
(FLS. 223/245) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
INTIME-SE O APELADO A RESPONDER EM 15 DIAS.
APÓS, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
363997 - 2009 \ 29.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DANILO SEGOVIA MOREIRA
ADVOGADO: ALDEYR LIMA DE MELO
RÉU(S): CONSÓRCIO DOS CONCESSIONÁRIOS VOLKSWAGEN LTDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO AO DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.050/50.
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SALIENTANDO
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR.
NO MAIS, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGÜIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CITE-SE.
CUMPRA-SE.
363813 - 2009 \ 12.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HERBER DOS SANTOS CAMPOS
ADVOGADO: FABIO SALES VIEIRA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO AO DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.050/50.
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SALIENTANDO
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, BEM COMO,
NO MESMO PRAZO, APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS
NO PARÁGRAFO 1º DE FLS.23.
NO MAIS, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGÜIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CITE-SE.
CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 113 de 400
364952 - 2009 \ 50.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): HERBERT ALEXANDRE DA SILVA DOURADOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO, POR ENTENDER SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS,
CONSUBSTANCIADOS, RESPECTI V A M E N T E , N O S D O C U M E N T O S
ACOSTADOS À INICIAL E NO DESINTERESSE DEMONSTRADO PELA
PARTE RÉ NA QUITAÇÃO DO DÉBITO.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O
VEÍCULO EM MÃOS DO REQUERENTE, MEDIANTE TERMO DE
COMPROMISSO, SENDO VEDADA A SUA RETIRADA DESTA COMARCA,
SALVO EM CASO DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA, SOB PENA DE
DESOBEDIÊNCIA, LAVRANDO-SE AUTO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O
SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
APÓS, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO
ART. 3º DO DL 911/69, DADA PELA LEI 10.931/04, OU APRESENTAR
DEFESA EM 15 DIAS.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
CUMPRA-SE.
364958 - 2009 \ 60.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BFB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
RÉU(S): ROSE MEIRE BARBOSA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO
CPC, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA REQUERENTE NA POSSE DO
BEM DESCRITO E CARACTERIZADO NA INICIAL, QUE DEVE SER
DEPOSITADO EM SUAS MÃOS, MEDIANTE LAUDO CIRCUNSTANCIADO DE
SEU ESTADO ATUAL E ARBITRAMENTO DE VALOR, EM OBSERVÂNCIA
AO DISPOSTO NO ARTIGO 1071, § 1º, DO CPC, BEM COMO DE TERMO DE
FIEL DEPOSITÁRIO.
EXPEÇA-SE O MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E CITAÇÃO
DA RÉ, PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS,
SALIENTANDO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELO AUTOR.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
CITE-SE.
CUMPRA-SE.
364940 - 2009 \ 57.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUCIANA VILELA PEREIRA
ADVOGADO: LARISSA ÁGUIDA VILELA PEREIRA
RÉU(S): BANCO VOLKSWAGEM S/A
CARGA: DE:QUARTA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
PARA:GABINETE - PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
367623 - 2009 \ 156.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
Disponibilizado - 24/3/2009
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RENAULT DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA ESCATIGNA
RÉU(S): CAROLINA DE GODOY SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR
COM BASE NO DECRETO-LEI 911/69.
PROVADA A MORA E ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS
CAUTELARES BEM COMO OS DO ART. 3º DO DECRETO LEI 911/69,
DEFIRO, POIS LIMINARMENTE, O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM DESCRITO NA INICIAL.
DEPOSITE-SE O BEM EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE
REQUERENTE COM AUTO CIRCUNSTANCIADO, COM COMPROMISSO DO
ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO.
EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA PURGAR A
MORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, E/OU QUERENDO, APRESENTAR
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º DO CPC.
NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º, §1º DO DECRETO LEI
911/69, PARA QUE NÃO HAJA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL (ARTIGO 5º, INCISO LIV DA CRFB), O REQUERENTE PODERÁ,
QUERENDO, PROCEDER A VENDA DO VEÍCULO SOMENTE APÓS O
PRAZO DE CONTESTAÇÃO E MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. (TJMS. APELAÇÃO CÍVEL 2007.034665-3/0000-00).
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
Varas Especializadas de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
EXPEDIENTE:2009/25
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
371156 - 2009 \ 124.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. A. S. R.
ADVOGADO: SILVIA REGINA S. LOUREIRO OLIVEIRA
RÉU(S): R. DE A. R.
ADVOGADO: WILTON VICENTE PAESE
ADVOGADO: ROMULADO PAESE
DESPACHO: VISTOS ETC. DIGAM EM CINCO (5) DIAS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10 DE MARÇO DE 2009.
218660 - 2005 \ 546.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: A. M. F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INVENTARIADO: F. F.
ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. REQUISITE-SE AO
BANCO DO BRASIL S/A A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA A
CONTA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO, (FLS. 50 E 63). DA MESMA
FORMA, EM RELAÇÃO AO CONSÓRCIO NACIONAL HONDA PARA QUE
SEJA DEPOSITADO EM JUÍZO, O VALOR DA COTA (FLS.64, LETRA "B").
POR OUTRO LADO, O VEÍCULO ALIENADO INDEVIDAMENTE DEVERÁ
TORNAR AO ESPÓLIO. DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO DA MOTO.
QUANTO AO IMÓVEL, NÃO ESTÁ MUITO BEM CLARO A VERSÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 114 de 400
APRESENTADA A FLS.63, TERCEIRO PARÁGRAFO, POSTO QUE
COMPLETAMENTE DIVORCIADA DA DITA NA INICIAL, NA QUAL O
ENDEREÇO DE ROSILDA É JUSTAMENTE O DO IMÓVEL INVENTARIADO.
PARA QUE SEJA PROCEDIDA À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A BUSCA E
APREENSÃO DA MOTO DESCRITA NOS AUTOS, EXPEÇA-SE CARTA
PRECATÓRIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA. CUIABÁ, 17 DE MARÇO DE 2009.
334096 - 2008 \ 203.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. G. S
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSÉ WILZEM MACOTA
ADVOGADO: NPJ/UNIRONDON
RÉU(S): J. DE T.
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM NO
LABORATÓRIO CARLOS CHAGAS, SITUADO À RUA CORUMBÁ, N. 411,
BAÚ, CUIABÁ, PARA COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DE DNA, NO
DIA 03 DE JULHO DE 2009, ÀS 16H E 00MIN E INTIMAR A PARTE AUTORA
A FORNECER, EM 05 DIAS, ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU.
323771 - 2007 \ 1088.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): T. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): L. A. F.
ADVOGADO: TÂNIA ACHCAR NIKLAUS
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM NO
LABORATÓRIO CARLOS CHAGAS, SITUADO À RUA CORUMBÁ, N. 411,
BAÚ, CUIABÁ, PARA COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DE DNA, NO
DIA 06 DE JULHO DE 2009, ÀS 14H E 00MIN.
298695 - 2007 \ 584.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): C. E. S
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: NÁJILA PRISCILA FARHAT
RÉU(S): V. E. DA S.
ADVOGADO: UNIRONDON/NPJ
ADVOGADO: JOSE WILZEN MACOTA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
QUE, EM FACE DO OFÍCIO N. 119/09, DA MT LABORATÓRIO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, COMUNICANDO
O AGENDAMENTO DO EXAME DE DNA, PARA O DIA 08 DE JULHO DE
2009, ÀS 14H E 00 MIN, NO LABORATÓRIO CARLOS CHAGAS, RUA
CORUMBÁ, N. 411, BAÚ, CUIABÁ, IMPULSIONO ESTE PROCESSO PARA
JUNTÁ-LO AOS AUTOS E APÓS, EXPEDIR MANDADOS DE INTIMAÇÃO ÀS
PARTES.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
101036 - 2001 \ 572.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: V. H. C.
ADVOGADO: ROSILAYNE FIGUEIREDO CAMPOS
REQUERIDO(A): M. D. DA S.
ADVOGADO: JOSÉ KROMINSKI
ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA
ADVOGADO: MARCIANO XAVIER DAS NEVES
CERTIDÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, POR MEIO DE SEU
ADVOGADO, COMUNICANDO-LHE QUE OS AUTOS ESTÃO
DESARQUIVADOS NESTA ESCRIVANIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
Disponibilizado - 24/3/2009
353829 - 2008 \ 908.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. L. DA S.
ADVOGADO: JOSE TADEU RODRIGUES DE AMORIM
RÉU(S): P. E. D.
ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA
ADVOGADO: MARCIANO XAVIER DAS NEVES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
QUE, NOS TERMOS DO ART. 162, § 4º, DO CPC, IMPULSIONO ESTE
PROCESSO PARA INTIMAR O REQUERIDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05
DIAS, MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E
DOCUMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO: "VISTOS ETC. DIGAM
S E P R E T E N D E M P R O D U Z I R P R O V A E M A U D I Ê N C I A . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE DEZEMBRO DE 2008. LUIZ CARLOS DA
COSTA, JUIZ DE DIREITO."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
292944 - 2007 \ 520.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
EXEQUENTE: K. K. S. S.
EXEQUENTE: K. C. S. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. S. DE F.
ADVOGADO: LUCINÉIA APARECIDA MUNHOL DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): P. A. S.
CERTIDÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTO R A P O R M E I O D E S E U
ADVOGADO PARA QUE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, MANIFESTE-SE
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
357605 - 2008 \ 1038.
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OFERECIDAS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): J. H. DE A.
AUTOR(A): J. M. DE A.
AUTOR(A): J. A. DE A.
AUTOR(A): J. B. DE A.
AUTOR(A): J. B. DE A.
ADVOGADO: JULIERME FRANCISCO MEIRA SILVA
RÉU(S): J. A. DE A. L.
CERTIDÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTO R A P O R M E I O D E S E U
ADVOGADO PARA QUE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, MANIFESTE-SE
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
319251 - 2007 \ 941.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. P. R. P. H.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. R. P. H.
ADVOGADO: FAROUK NAUFAL
RÉU(S): L. V. H.
CERTIDÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTO R A P O R M E I O D E S E U
ADVOGADO PARA QUE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, MANIFESTE-SE
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
225157 - 2005 \ 811.
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: J. F. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. F.
ADVOGADO: SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: NPJ/UNIC-BARÃO
ADVOGADO: ABRAHAM LINCOLN BARROS FERREIRA OAB 8777
REQUERIDO(A): E. P. DE M.
CERTIDÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTO R A P O R M E I O D E S E U
ADVOGADO PARA QUE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, MANIFESTE-SE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 115 de 400
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
109282 - 1999 \ 62.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ZILMA MARTINS FAZÔLO
ADVOGADO: ARYDES AIRES DA COSTA
ADVOGADO: ARLENNE GLORIA COSTA BECKER FLORES
RÉU(S): JAIME FAZÔLO
CERTIDÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTO R A P O R M E I O D E S E U
ADVOGADO PARA QUE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, MANIFESTE-SE
ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
118163 - 2003 \ 300.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: ZILMA MARTINS FAZOLO
ADVOGADO: ARYDES AIRES DA COSTA
ADVOGADO: ARLENNE GLORIA COSTA BECKER FLORES
EXECUTADOS(AS): JAIME FAZÔLO
ADVOGADO: CESAR LIMA DO NASCIMENTO
CERTIDÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTO R A P O R M E I O D E S E U
ADVOGADO PARA QUE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, MANIFESTE-SE
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
229289 - 2005 \ 1011.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. O. S.
ADVOGADO: VALQUIRIA DE CARVALHO AZEVEDO
REQUERIDO(A): E. A. DE O.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. L. O. S. PROPÔS "AÇÃO
DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C DE
ALIMENTOS C/C MEDIDA CAUTELAR" EM 13 DE DEZEMBRO DE 2005 (FLS.
2 VERSO). OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS EM 15 DE DEZEMBRO DO
MESMO ANO (FLS.36). NO MESMO DIA (REPITO, NO MESMÍSSIMO DIA)
PROLATEI DECISÃO E OS DEVOLVI (FLS. 37/38). RETORNARAM APENAS
EM 4 DE MAIO DE 2007, EM DECORRÊNCIA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA E
DE NOVO NO MESMO DIA DESPACHEI (FLS. 55). O ARROLAMENTO DE
PARTE DOS BENS SE EFETIVOU EM 19 DE JULHO DE 2007 (FLS.59 E
VERSO). EM 23 DE OUTUBRO DE 2007, A FLS. 61, A AUTORA AFIRMA
QUE "O PROCESSO EM EPÍGRAFE ENCONTRA-SE AGUARDANDO
DESPACHO DESTE DOUTO MAGISTRADO PARA PARTILHA DOS BENS JÁ
ARROLADOS, BEM COMO DESIGNAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA
MENOR". EM 4 DE JULHO DE 2008, A FLS. 3 DE JULHO DE 2008, VOLTA A
PETICIONAR " QUE O ENDEREÇO DE SEU EX-COMPANHEIRO É (.....)" E
REITERA PARA QUE "SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE
VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDER CABÍVEIS PARA EFEITO DE ACELERAR
A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". EM 18 DE SETEMBRO DE
2008, FLS. 63, INSISTE "REITERAR O PEDIDO DATADO DE 3 DE JULHO DE
2008 POR TRATAR-SE DE ALIMENTOS A MENOR" E "SEJAM ADOTADAS
AS PROVIDÊNCIAS QUE VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDER CABÍVEIS ,
P A R A E F E I T O D E A C E L E R A R A E N T R E G A D E P R E S T A Ç ÃO
JURISDICIONAL". EM 23 DE OUTUBRO DE 2008, A FLS. 64 CLAMA
"REITERAR OS PEDIDOS DE 3/7/08 E 18/9/08, TENDO EM VISTA O FEITO
TRATAR DE ALIMENTOS A MENOR" E "SEJAM ADOTADAS AS
PROVIDÊNCIAS QUE VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDER CABÍVEIS , PARA
EFEITO DE ACELERAR A ENTREGA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL".
HOJE, 19 DE MARÇO DE 2009, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. É EM
SÍNTESE O RELATÓRIO. PEÇO CONSTRANGIDO PERDÃO À AUTORA.
TRATA-SE DE FALHA DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. NÃO PODERIA EU
IMAGINAR QUE TAL FATO ESTARIA A OCORRER. O MAIS
ESTARRECEDOR DE TUDO É QUE NA PRÓPRIA DECISÃO INICIAL,
PREOCUPEI-ME COM A QUESTÃO DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO NO
PLANO PRÁTICO. "DE NADA VALERÁ PARA AQUELA FICAR COM UM
PEDAÇO DE PAPEL (A SENTENÇA) NAS MÃOS, SEM VALOR ALGUM, NA
AUSÊNCIA DOS BENS", DISSE EU. PARA QUE ISTO, ENTRETANTO, NÃO
VOLTE MAIS A OCORRER, REPITO O QUE SEMPRE DIGO: A PORTA DO
MEU GABINETE NÃO ESTÁ APENAS ABERTA, MAS ESCANCARADA
PARA QUE A PARTE OU SEU ADVOGADO TRAGA A RECLAMAÇÃO QUE
Disponibilizado - 24/3/2009
TIVER. A PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO PÔDE SER DESCONTADA EM FOLHA
EM RAZÃO DO RÉU NÃO MANTER VÍNCULO EMPREGATÍCIO (FLS. 69).
PORTANTO, A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS SEUS VENCIMENTOS
TORNOU-SE INEXEQÜÍVEL. POR ISTO, ALTERO A DECISÃO DE FLS. 37/38
PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A
SETENTA POR CENTO (70%) DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGA ATÉ O
DIA 30 DE CADA MÊS. INDIQUE A AUTORA O ENDEREÇO DO RÉU, VISTO
QUE O INDICADO A FLS. 62 NÃO MAIS CORRESPONDENTE À REALIDADE,
EM RAZÃO DO OFÍCIO DE FLS. 69. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA
PARA CITAÇÃO PARA RESPONDER, INTIMAÇÃO DO ARROLAMENTO E
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. CUIABÁ, 19 DE MARÇO DE
2009.
362219 - 2008 \ 1155.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): E. A. A. B. P.
ADVOGADO: BENEDITO RUBENS DE AMORIM
RÉU(S): F. A. P.
CERTIDÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTO R A P O R M E I O D E S E U
ADVOGADO PARA QUE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, MANIFESTE-SE
ACERCA DO OFÍCIO DE FLS 45.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
103579 - 1997 \ 585.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. J. R. DA S.
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDEST
ADVOGADO: RAQUEL CORREIA DE SOUZA LEON BORDEST
ADVOGADO: WELTON RICALDES DA SILVA
REQUERIDO(A): W. A. DA S.
ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS
ADVOGADO: MARCIA MITIE OSHIKAWA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE
SEPARAÇÃO LITIGIOSA INICIADA EM 2 DE SETEMBRO DE 1997 (FLS.2
VERSO). SENTENÇA PROFERIDA EM 1º DE JUNHO DE 1999 (FLS.
186/191). NELA FICOU DECIDIDO QUE "A PARTILHA DOS BENS SE FARÁ
EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA FORMA DO ARTIGO 1121,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". (FLS. 190).
ENTRE OS BENS CONSTAVA "01 EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO
DENOMINADA DUDA TAXI LOTAÇÃO, CGC 36.939.635/0001-04, COM
PARTICIPAÇÃO DE 35%D, CONFORME CONTRATO SOCIAL", (FLS. 5).
ASSIM, QUANTO À EMPRESA, HÁ NECESSIDADE DE SE PROCEDER À
APURAÇÃO DE HAVERES (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 993,
PARÁGRAFO ÚNICO, II). É CERTO "QUE A APURAÇÃO SE FAZ ATRAVÉS
DE CONTADOR, NÃO SE APLICANDO AS NORMAS DO CPC SOBRE
PERÍCIA (RT 500/2005), E NÃO ABRANGE LUCROS OU PERDAS
POSTERIORES À DATA DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA
(RT493/97, 509/104)", (NEGRÃO E GOUVÊA, CPC., 40º EDIÇÃO, PÁG.
1055). AQUI, A DATA A SE CONSIDERAR É A DA SENTENÇA QUE
DECRETOU A SEPARAÇÃO DO CASAL. PARA PROCEDER À APURAÇÃO,
NOMEIO O DR. LODIR MANOEL HEI T O R , B R A S I L E I R O , C A S A D O ,
CONTADOR CRC/MT 1.537/0-5, CPF N° 048.361.891-87, COM ENDEREÇO
NA QUADRA 07, CASA 02, JARDIM PETRÓPOLIS, CUIABÁ/MT, TELEFONE
3627-1102. NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO
DESTE DESPACHO, PODERÃO AS PARTES INDICAR ASSISTENTE
TÉCNICO E FORMULAR QUESITOS. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA AS
PARTES INDICAREM QUESITOS, COM OU SEM ESTES, INTIME-SE O PERITO
PARA, EM CINCO (05) DIAS, APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS.
APRESENTADA, DIGAM AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE CINCO (05)
DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 22 DE JANEIRO DE 2009.
364439 - 1995 \ 151.
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 116 de 400
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR DO FATO: GUILHERME JULIO MULLER DE ABREU LIMA
AUTOR DO FATO: CLÁUDIA REGINA CRUZ DE ABREU LIMA
ADVOGADO: JULIO STRÜBING MÜLLER
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS ETC. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, COMO É DE
COMUM SABENÇA, PRESSUPÕE AÇÃO PRÓPRIA, EM OBEDIÊNCIA AO
P R I N C Í P I O D O C O N T R A D I T Ó R I O E A M P L A D E F E S A . " P E N S ÃO
A L I M E N T Í C I A . F I L H O M A I O R . E X O N E R A Ç Ã O . A Ç Ã O P R Ó P R I A.
NECESSIDADE. COM A MAIORIDADE CESSA O PÁTRIO-PODER, MAS NÃO
TERMINA, AUTOMATICAMENTE, O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. A
EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTAR DEPENDE DE AÇÃO PRÓPRIA NA
QUAL SEJA DADO AO ALIMENTADO A OPORTUNIDADE DE SE
MANIFESTAR, COMPROVANDO, SE FOR O CASO, A IMPOSSIBILIDADE DE
PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO." (STJ. SEGUNDA SECÇÃO, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO, "IN" DJ 15.06.2005 P. 150). ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO
DE FLS. 47/48. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 25 DE FEVEREIRO DE
2009.
340037 - 2008 \ 416.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ESPÓLIO DE NEIDE BRUNO DA SILVA
INVENTARIANTE: VALÉRIA DE ANDRADE E SILVA LOPES
REQUERENTE: GEORGE HENRY ANDRADE DA SILVA
REQUERENTE: DANIELE DE ARRUDA SILVA
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
ADVOGADO: ÂNGELO BOREGGIO NETO
ADVOGADO: ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO
ADVOGADO: IVANETE FATIMA DO AMARAL
ADVOGADO: SILVIO SOARES DA SILVA JUNIOR
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ALINOR OLIMPIO DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. TRATA-SE DE
INVENTÁRIO, EM CONJUNTO, DE DOIS ESPÓLIOS. DANIELLE DE ARRUDA
E SILVA (NÃO DANIELA, FLS. 34) É HERDEIRA APENAS DE ALINOR
OLÍMPIO DA SILVA. DESSA FORMA, A INVENTARIANTE, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, APRESENTARÁ NOVAS DECLARAÇÕES PRELIMINARES,
OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. POR OUTRO LADO,
ESCLARECERÁ ACERCA DE BENS MÓVEIS NÃO DECLARADOS, ENTRE
ELES, DEPÓSITOS BANCÁRIOS ETC., (FLS. 94/95). APÓS, DIGAM, NO
PRAZO COMUM DE DEZ (10) DIAS, INCLUSIVE, SOBRE A PRETENSÃO DO
HERDEIRO GEORGE HENRY (FLS. 94/95). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. CUIABÁ, 17 DE MARÇO DE 2009.
340037 - 2008 \ 416.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ESPÓLIO DE NEIDE BRUNO DA SILVA
INVENTARIANTE: VALÉRIA DE ANDRADE E SILVA LOPES
REQUERENTE: GEORGE HENRY ANDRADE DA SILVA
REQUERENTE: DANIELE DE ARRUDA SILVA
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
ADVOGADO: ÂNGELO BOREGGIO NETO
ADVOGADO: ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO
ADVOGADO: IVANETE FATIMA DO AMARAL
ADVOGADO: SILVIO SOARES DA SILVA JUNIOR
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ALINOR OLIMPIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE INVENTÁRIO, EM CONJUNTO, DE
DOIS ESPÓLIOS. DANIELLE DE ARRUDA E SILVA (NÃO DANIELA, FLS. 34)
É HERDEIRA APENAS DE ALINOR OLÍMPIO DA SILVA. DESSA FORMA, A
Disponibilizado - 24/3/2009
INVENTARIANTE, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, APRESENTARÁ NOVAS
DECLARAÇÕES PRELIMINARES, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.
POR OUTRO LADO, ESCLARECERÁ ACERCA DE BENS MÓVEIS NÃO
DECLARADOS, ENTRE ELES, DEPÓSITOS BANCÁRIOS ETC., (FLS. 94/95).
APÓS, DIGAM, NO PRAZO COMUM DE DEZ (10) DIAS, INCLUSIVE, SOBRE
A PRETENSÃO DO HERDEIRO GEORGE HENRY (FLS. 94/95). INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. CUIABÁ, 17 DE MARÇO DE
2009.
372932 - 2001 \ 322.a
AÇÃO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: FLORISBERTO LEAL
ADVOGADO: ANTONIO MOURA BORGES
EXCEPTO: DIANA ROSÂNGELA CARDOSO
ADVOGADO: JÚLIO TARDIN
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS ETC.FLORISBERTO LEAL OPÔS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE
INCOMPETÊNCIA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE MOVE
CONTRA DIANA ROSÂNGELA CARDOSO.PRELIMINARMENTE, NÃO É
JURIDICAMENTE POSSÍVEL A OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA E EM PETIÇÃO
ÚNICA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE SUSPEIÇÃO, UMA VEZ QUE
OS PROCEDIMENTOS SÃO ABSOLUTAMENTE INCONCILIÁVEIS,
CONSOANTE SE CONSTATA DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO LITERAL DOS
ARTIGOS 307 A 314 E DO 292,III (ESTE POR ANALOGIA) TODOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTO QUE É O PRÓPRIO O EXCIPIENTE O
AUTOR DA AÇÃO E É ELE MESMO QUE, AGORA, ALEGA INCOMPETÊNCIA
DE FORO. NO ENTANTO, "O AUTOR NÃO PODE OPOR EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA, POIS ISSO EQUIVALERIA A DEMANDAR CONSIGO
MESMO" (JTJ 182/267 "IN" NEGRÃO E GOUVÊA, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, 40ª EDIÇÃO, PÁG. 457) E É " INCABÍVEL AO AUTOR PRETENDER
DESLOCAR O FORO PARA COMARCA OUTRA, AFASTANDO AQUELA
ONDE ELE PRÓPRIO DEMANDANTE PROPÔS A CAUSA" ,( STJ, REL. MIN.
ATHOS CARNEIRO, DJU 11.9.89, P. 14.368, "IN" NEGRÃO E GOUVÊA,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 40ª EDIÇÃO, PÁG. 255).ESTAS AS
RAZÕES POR QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INDEFIRO, LIMINARMENTE, A EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA.QUANTO À EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, A SEM-RAZÃO
DO EXCIPIENTE SE MOSTRA DESNUDA DE TAL FORMA EVIDENTE QUE É
IMPOSSÍVEL NÃO ENXERGÁ-LA. AQUELA DECORRERIA DE DECISÃO
JUDICIAL QUE CONVERTEU JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINOU A
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E QUE O EXCIPIENTE, AUTOR DA
AÇÃO, ANTECIPASSE OS HONORÁRIOS DO PERITO.DE FATO,
DISCORDÂNCIA COM TEOR DE DECISÃO JUDICIAL RENDE ENSEJO À
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ALIÁS, COMO FEZ O EXCIPIENTE, NUNCA
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. COMO UMA NOTA DE RODAPÉ, DIGO QUE O
ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE "CABERÁ AO
JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS
PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, INDEFERINDO AS
DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS" E QUE
"COMPETE AO AUTOR ADIANTAR AS DESPESAS RELATIVAS A ATOS,
CUJA REALIZAÇÃO O JUIZ DETERMINAR DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO", NOS TERMOS DO ARTIGO 19 § 2º DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. QUANTO À CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM
DILIGÊNCIA, É ELEMENTAR QUE "(...) EM NOSSO SISTEMA , QUE , A UM
SÓ TEMPO, CONCENTRA NAS PARTES O ÔNUS DA PROVA, MAS NÃO
RETIRA DO JUIZ A TAREFA DE PRODUZI-LA DE OFÍCIO SEMPRE QUE
ENTENDER NECESSÁRIO, O QUE PRECISA EXISTIR, COMO ÚNICA FORMA
DE INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DESSAS REGRAS, É A
COLABORAÇÃO ENTRE PARTES E JUIZ, DENTRO DO PROCESSO, NA
APURAÇÃO DOS FATOS (...). AO ASSIM AGIR, DE MANEIRA ALGUMA
PODERÁ SER TACHADO COM A MARCA DE PARCIALIDADE OU, COMO
ALGUNS EVENTUALMENTE POSSAM DIZER NOS CORREDORES DE
FÓRUM, DE ESTAR ADVOGANDO PARA UMA DAS PARTES. SEM A
RECOMPOSIÇÃO CORRETA DO QUADRO FÁTICO OU ESTANDO O JUIZ
IMPOSSIBILITADO DE CONDUZIR A INSTRUÇÃO DO FEITO COM ESSE
OBJETIVO , SERIA O MESMO, MUTATIS MUTANDIS, QUE O IMPEDIR DE
ENCONTRAR, POR SI SÓ, A NORMA APLICÁVEL. SIM , PORQUE APLICAR
A NORMA AO CASO CONCRETO NADA MAIS É , GROSSO MODO, DO
QUE SUBSUMIR OS FATOS RECONSTITUÍDOS NOS AUTOS AO COMANDO
ABSTRATO DA LEI. NÃO PODEMOS ESQUECER, TAMBÉM, A DIRETRIZ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 117 de 400
EXPRESSAMENTE ADOTADA POR NOSSO SISTEMA PROCESSUAL, NO
SENTIDO DE QUE NINGUÉM SE EXIME DO DEVER DE COLABORAR COM O
PODER JUDICIÁRIO PARA O DESCOBRIMENTO DA VERDADE (CPC., ART.
339). AINDA QUE ADMITAMOS NÃO SER O JUIZ O DESTINATÁRIO
IMEDIATO DESSA REGRA, O PRONOME INDEFINIDO NINGUÉM, LANÇADO
NO INÍCIO DO TEXTO, BEM DÁ O TOM DE QUE, AO MENOS MORALMENTE,
NENHUMA PESSOA, ISTO É, NEM MESMO A PESSOA DO JUIZ, PODE SE
FURTAR DO DEVER DE COLABORAR COM A TAREFA DE ENCONTRAR A
VERDADE (...)", (LUIZ RODRIGUES WAMBIER E EVARISTO ARAGÃO
SANTOS "IN" OS PODERES DO JUIZ E O CONTROLE DAS DECISÕES
JUDICIAIS, ESTUDOS EM HOMENAGEM À PROFESSORA TERESA ARRUDA
ALVIM WAMBIER, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PAG.
158).ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DETERMINO À IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO
E G R É G I O T R I B U N A L D E J U S T I Ç A , Q U E
PROVERÁ.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 20 DE MARÇO DE 2009.LUIZ
CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
330633 - 2008 \ 98.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. M. B. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. M. V.
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
ADVOGADO: LARISSA SCHWARZ DE MELLO
ADVOGADO: NPJ - ICEC
RÉU(S): L. B. V. B. B.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. NÃO ANTECIPO OS EFEITOS DA
TUTELA, VISTO QUE NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DO
EMPOBRECIMENTO DO AUTOR. O FALECIMENTO DO PAI (NÃO HÁ
CERTIDÃO DE ÓBITO) - QUE O TRANSFORMOU EM RESPONSÁVEL PELO
SUSTENTO DA MÃE E DE UMA IRMÃ - NECESSITA DE FICAR MAIS BEM
ESCLARECIDA, MESMO PORQUE HÁ A PROBABILIDADE DE ELA SER
PENSIONISTA ETC. A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TAMBÉM NÃO JUSTIFICA
REDUÇÃO LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 28 DE MAIO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 12 DE MARÇO DE 2009.
100518 - 2001 \ 64.
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: T. J. C. MAGALHÃES, MENOR IMPÚBERE, REP. P/S/ MÃE
ADVOGADO: SEBASTIANA TERESA GAIVA CORREA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): RAIMUNDO VAGNER DA SILVA MAGALHÃES
ADVOGADO: CLAUBER PEREIRA LOPES
DESPACHO: VISTOS ETC. REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28 DE MAIO DE 2009, ÀS 16:00
HORAS. ALERTO DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU POR
OFICIAL DE JUSTIÇA (CARTA PRECATÓRIA), BASTA SIMPLES
PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NO DJE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. CUIABÁ, 18 DE MARÇO DE 2009.
PROCESSO COM SENTENÇA
219620 - 2005 \ 602.
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: F. M. O ..
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. C. M.
ADVOGADO: BETSEY POLISTCHUCK DE MIRANDA
ADVOGADO: BETSEY POLISTCHUCK DE MIRANDA
REQUERIDO(A): A. S. R. DE O.
ADVOGADO: ADALZIZIO VIEIRA DE ARAUJO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. (...) ESTAS AS RAZÕES
Disponibilizado - 24/3/2009
POR QUE, EM SINTONIA – NA ESSÊNCIA – COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR
O RÉU A PAGAR AO AUTOR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM QUANTIA
EQUIVALENTE A DOIS (2) SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ O DIA DEZ (10) DO
MÊS POSTERIOR AO VENCIDO. CONDENO-O AINDA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 20,§ 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM
R$ 1.116,00 (MIL CENTO E DEZESSEIS REAIS).TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I.C.CUIABÁ, 16 DE MARÇO DE
2009.LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES
269930 - 2007 \ 83.
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): G. S. R.
AUTOR(A): J. S. R.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. DA S. R.
ADVOGADO: CLAUDIA INFANTINA MARTINS
RÉU(S): R. M. DOS R.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.A DOUTÍSSIMA
ADVOGADA RENUNCIOU AO MANDATO (FLS. 30). A AUTORA NÃO
CONSTITUIU OUTRO MANDATÁRIO. PORTANTO, HÁ AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO E QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.ESTA A RAZÃO POR QUE DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS.TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I.C.CUIABÁ, 17 DE MARÇO
DE 2009.LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA
E SUCESSÕES
247586 - 2006 \ 721.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
EXEQUENTE: A. S. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): T. A. C.
EXECUTADOS(AS): V. R. DE C.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.TRATA-SE DE EXECUÇÃO
DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE PRISÃO, PROPOSTA EM AGOSTO DE
2006, SEM QUE O RÉU TENHA SIDO CITADO. EM RAZÃO DO TEMPO
DECORRIDO, OS ALIMENTOS PERDERAM A CONDIÇÃO DE PREMENTE,
PELO QUÊ DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. SEM CUSTAS PORQUE
DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS.P.R.I.C.CUIABÁ, 17 DE MARÇO DE 2009.LUIZ CARLOS DA
COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
243236 - 2006 \ 566.
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: K. T. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. T. B.
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
ADVOGADO: NPJ/UNIRONDON
REQUERIDO(A): J. F. DA C.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. (...) ESTAS AS RAZÕES
POR QUE, EM SINTONIA PARCIAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA
O EQUIVALENTE A VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DOS SEUS
VENCIMENTOS LÍQUIDOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. PAGARÁ AS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM
DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DADO À CAUSA.OFICIE-SE,
IMEDIATAMENTE PARA ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL.TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I.C.CUIABÁ, 17 DE MARÇO DE
2009.LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES
361403 - 2008 \ 1140.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 118 de 400
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): B. P. DO N.
INTERDITANDO: N. DE A. N.
ADVOGADO: TASSIANA ABUD CHAUD
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.PROVADO QUE N. DE A.
N., É INCAPAZ DE REGER SUA PRÓPRIA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS
BENS (FLS. 18); EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO (FLS. 46), DEFIRO O PEDIDO. NOMEIO CURADOR O SR. B. P. DO
N., QUALIFICADO A FLS. 8. SEM CUSTAS.EXPEÇA-SE ALVARÁ. EM
SEGUIDA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.P.R.I.C.CUIABÁ, 18 DE MARÇO DE 2009.LUIZ CARLOS
DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
372519 - 2009 \ 173.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. M. P.
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
RÉU(S): C. P. P.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.M. M. P. E C. P. P.
PROPUSERAM AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE
UNIÃO ESTÁVEL, COM ALEGAÇÃO QUE "SÃO SOLTEIROS E ESTÃO
VIVENDO MORE UXÓRIO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) A N O S E D E S T A
CONVIVÊNCIA TIVERAM UM FILHO (...)".ALEGAM QUE "PARA EFETUAR A
ADESÃO DE SUA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE A MT SAÚDE EXIGE
CÓPIA DA SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL
(...)".JUNTARAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/19.É UMA SÍNTESE DO
NECESSÁRIO.OS AUTORES SÃO SOLTEIROS E CONFORME
DOCUMENTOS, COMPROVA-SE, REALMENTE, QUE ELES VIVEM EM
UNIÃO ESTÁVEL HÁ DOIS (2) ANOS. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS
DO ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL.ESTAS AS RAZÕES POR QUE
DECLARO QUE OS AUTORES VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ DOIS (2)
ANOS E ELA PERSISTE ATÉ A PRESENTE DATA. SEM CUSTAS PORQUE
DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNEÇA
CERTIDÃO.TRANSITADA EM JULGADO, FEITAS AS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P.R.I.C.CUIABÁ, 18 DE MARÇO DE 2009.LUIZ CARLOS DA COSTA1ª
VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
351465 - 2008 \ 814.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): C. B. C. A.
ADVOGADO: JOSE ORLANDO MURARO SILVA
RÉU(S): J. P. DOS S. A.
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O I M P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.COMO
DIRIA AQUELE OUTRO, ESTANDO BOM PARA AMBAS AS PARTES (FLS.
31 E 48), HOMOLOGO O ACORDO. A PENSÃO VIGORARÁ ATÉ JULHO DO
CORRENTE ANO, INCLUSIVE. SEM CUSTAS.OFICIE-SE PARA QUE O
DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SEJA FEITO ATÉ O PAGAMENTO
REFERENTE AO MÊS DE JULHO.TRANSITADA EM JULGADO E OFICIADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I.C.CUIABÁ, 19 DE MARÇO DE 2009.LUIZ
CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
338853 - 2008 \ 377.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. R. DA S.
ADVOGADO: LENILDO MÁRCIO DA SILVA
ADVOGADO: NÚCLEO DE PRATICA JURIDICA - AFIRMATIVO
RÉU(S): H. P. B.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
Disponibilizado - 24/3/2009
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. (...) ESTAS AS RAZÕES
POR QUE: 1. DECLARO QUE A AUTORA VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM
O RÉU POR TRÊS ANOS; E 2. CONDENO O PAI A PAGAR AO FILHO
PENSÃO ALIMENTÍCIA EM QUANTIA EQUIVALENTE A VINTE E CINCO POR
CENTO (25%) DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDO S , M A N T I D O O
DESCONTO EM FOLHA. PAGARÁ AS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM DEZ POR CENTO (10%) DO
VALOR DADO À CAUSA.TRANSITADA EM JULGADO,ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.P.R.I.C.CUIABÁ, 19 DE MARÇO DE 2009.
346783 - 2008 \ 664.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. L. F.
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MARQUES
RÉU(S): J. V. D.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. (...) ESTAS AS RAZÕES
POR QUE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR QUE O
AUTOR É FILHO DO RÉU E DETERMINAR A MODIFICAÇÃO DO REGISTRO
DE NASCIMENTO PARA A INCLUSÃO DO NOME DO PAI, DOS AVÓS
PATERNOS E DO APELIDO DE FAMÍLIA (SOBRENOME). CONDENO O RÉU
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS).EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO.TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I.C.CUIABÁ, 20 DE MARÇO DE
2009.LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES
372516 - 2009 \ 172.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CÉLIO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): B. D. O
RÉU(S): BERENICE DIAS DE OLIVEIRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. AÇÃO DE REVISÃO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESSUPÕE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM
JULGADO. A AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, NA QUAL FOI FIXADO
OS ALIMENTOS AINDA ESTÁ EM CURSO (AUTOS Nº 755/06), PELO QUÊ,
INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TRANSITADA EM JULGADO, AO
ARQUIVO.P.R.I.C.CUIABÁ, 20 DE MARÇO DE 2009.LUIZ CARLOS DA
COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
372635 - 2009 \ 185.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): M. H. DE C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): J. F. DE C.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. (...) ESTAS AS RAZÕES
POR QUE DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL. O CÔNJUGE VAROA
VOLTARÁ O USAR O NOME DE SOLTEIRA. SEM CUSTAS PORQUE
DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO.TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE.P.R.I.C.CUIABÁ, 20 DE MARÇO DE 2009.LUIZ CARLOS DA
COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
330892 - 2008 \ 103.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): K. C. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. S. C.
ADVOGADO: MARIA ABADIA PEREIRA SOUZA AGUIAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 119 de 400
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE AGUIAR
RÉU(S): S. M. DA S.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.EM RAZÃO DO ACORDO
CELEBRADO NOS AUTOS N.º 65/08, DECLARO EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SEM CUSTAS.
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-NOS OS AUTOS.P.R.I.C.CUIABÁ,
19 DE MARÇO DE 2009.LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA
ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
361176 - 2008 \ 1134.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: IZABEL ALVES DE JESUS FARIAS
REQUERENTE: F. A. F
REQUERENTE: D. A. F
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BALLEN
INVENTARIADO: ESPOLIO DE EDEMILSON PEDRO DE FARIAS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.HOMOLOGO PARA QUE
PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS O INVENTÁRIO NEGATIVO DE
EDEMILSON PEDRO DE FARIAS, AUSENTE BENS A INVENTARIAR. SEM
CUSTAS.EXPEÇA-SE CERTIDÃO.P.R.I.C.CUIABÁ, 19 DE MARÇO DE
2009.LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES
PROCESSO COM DESPACHO
229923 - 2005 \ 1048.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. DE L. M. B.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): J. F. DOS S.
ADVOGADO: VIVIANE DE MELO ALMEIDA
DESPACHO: VISTOS ETC.
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 32 E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS. NA PRESENÇA DE PEDIDO, DESARQUIVEM-SE E CONCLUSOS.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 5 DE FEVEREIRO DE 2007.
233823 - 2006 \ 133.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: OSNI LIMA PEREIRA
EMBARGANTE: MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DE MELO
ADVOGADO: VANIA REGINA MELO FORT
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS MELO FORT
EMBARGADO(A): PAULO HIDEO MATSUI
ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS ANJOS
DESPACHO: VISTOS ETC. PROVE OS AUTORES, EM DEZ (10) DIAS, A
PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 11 DE MARÇO DE 2009.
232050 - 2006 \ 62.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: C. R.
REQUERENTE: A. R. G.
REQUERENTE: A. R.
REQUERENTE: M. R.
REQUERENTE: A. S. G. DA F.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: REGIANE XAVIER DIAS
Disponibilizado - 24/3/2009
INVENTARIADO: J. L. G.
DESPACHO: VISTOS ETC. NÃO HÁ NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. O VALOR DOS BENS NÃO COMPORTA DESPESA DE
VIAGEM DOS HERDEIROS. ASSIM, APRESENTE A INVENTARIANTE
NOVAS DECLARAÇÕES COM OS VALORES DE TODOS OS BENS,
OBSERVADOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO PROPOSTA
DE PARTILHA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, IMEDIATAMENTE. CUIABÁ, 17 DE MARÇO DE
2009.
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: DIAS
AUTOS N.º 2008/500.
ESPÉCIE: Procedimento Ordinário->Procedimento de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: V. K. C. S. e JACIRA MARIA DA COSTA
SILVA
PARTE RÉ: RONALDO EDUARDO DO NASCIMENTO e
JOSÉ ARQUIMAR DA SILVA
CITANDO(A, S): Réu(s): José Arquimar da Silva, brasileiro(a),
, Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido, Cidade: CuiabáDATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/6/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 6.640,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15(quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A representante da requerente teve um
relacionamento amoroso com o requerido, resultando no nascimento da
menor V.K.C.S. Devido ao fato do relacionamento ter terminado antes do
conhecimento da gravidez, o requerido não foi mais encontrado para que
fosse avisado da gravidez. Para que a menor não tivessa sua certidão de
nascimento com ausência de genitor, a requerente registrou como pai da
menor, um amigo da família, O Sr. José Arquimar da Silva, com o qual
também, posteriormente, perdeu o contato. A requerente conseguiu
contato com o requerido, e explicou a situação. Diante disso requer:
citação de requerido para que apresente contestação; citação do Sr.
Arqimar da Silva por Edital; fixação dos alimentos provisóriosno valor de
4(quatro) salários mínimos; os benefícios da justiça gratuita; intimação do
M.P., retificação do registro da menor passando a constar como genitor o
Sr. Ronaldo Eduardo do Nascimento; provar por todos os meios de provas
admitidos em direito, especialmente a inquirição de testemunhas que serão
oportunamente arroladas
DESPACHO: Vistos, Defiro o pedido de gratuidade de Justiça. Ante a
ausência de qualquer indício de prova acerca da paternidade atribuída ao
requerido Ronaldo Eduardo do Nascimento, por hora, indefiro, o pedido de
alimentos provisórios. A inicial afirma que o requerido José Arquimar da
Silva, encontra-se "em lugar incerto e não sabido". Por isso, determino a
sua citação, via edital, para, querendo apresentar resposta no prazo de
15 (quinze) dias. Cite-se e intime-se o requerido, Ronaldo Eduardo do
Nascimento, via carta precatória, para, querendo apresentar resposta no
prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se o requerente e seu advogado, via
Diário da Justiça (Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 120 de 400
da Justiça/MT. Seção 9, item 2.9.1). Notifique-se o Ministério Público. Sem
prejuízo do acima disposto, saliento que o nome do requerente José
Arquimar da Silva, não está de acordo com o nome declinado à fl. 8, item
"Do Pedido", parágrafo 2º; mas considerando o teor da certidão de fl. 15,
deixo de determinar a emenda da inicial. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de
junho de 2008. Sergio Valério - Juiz de Direito
Eu, Gustavo Fontes Leite, digitei.
Cuiabá - MT, 19 de março de 2009.
Lucimeyre Agripino de Barros
CUIABÁ, MT, 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
160265 - 2004 \ 425.
AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: D. D. D.
ADVOGADO: LISEANE PERES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): J. L. D.
REQUERIDO(A): N. A. R. DA S.
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO
ESCRIVÃO(Ã):LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS
EXPEDIENTE:2009/43
VISTOS,
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
251354 - 2006 \ 863.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. E. L. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. L. F.
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI
RÉU(S): J. M.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMPULSANDO O SISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSOS – APOLO,
FOI IDENTIFICADA A EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA, COM MATÉRIA
CONEXA A ESTA AÇÃO, ONDE TAMBÉM É PARTE O AUTOR DA
PRESENTE.
ASSIM, APÓS O APENSAMENTO DOS PROCESSOS, INTIME-SE O SR.
DELCIO DIAS DUARTE, NO ENDEREÇO DECLINADO NAQUELA AÇÃO,
PARA DAR CABAL PROSSEGUIMENTO NESTA DEMANDA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E A CONSEQÜENTE
REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE GUARDA CONCEDIDA À FL. 13.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 28 DE JANEIRO DE 2009.
VISTO EM SANEADOR.
AS PARTES POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR, CADA UMA, EM
SEU RESPECTIVO PÓLO PROCESSUAL E E S T Ã O D E V I D A M E N T E
REPRESENTADAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS A PROCURAR EM
JUÍZO, BEM COMO NÃO FORAM SUSCITADAS PRELIMINARES, NÃO
HAVENDO IRREGULARIDADES A SANAR, RAZÃO PELA QUAL DECLARO
SANEADO O PROCESSO.
ENTRETANTO, HÁ NOVA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS ÀS FLS.
35/39, UM LAUDO DE EXAME LABORATORIAL AO QUAL
SUBMETARAM-SE AS PARTES E QUE CONCLUIU QUE O REQUERIDO É O
PAI BIOLÓGICO DA AUTORA.
PORÉM, DA REFERIDA PROVA, AINDA NÃO HOUVE MANIFETAÇÃO DO
REQUERIDO, APESAR DE ELE TER ESPONTÂNEAMENTE SUBMETIDO-SE
AO REFERIDO EXAME.
OUTROSSIM, É IMPORTANTE MENCIONAR QUE O REQUERIDO
APRESENTOU PROVA DE SUA REMUNERAÇÃO À FL. 79 QUE NÃO FOI
IMPUGNADA PELA AUTORA ÀS FLS. 46/48, QUE, AO CONTRÁRIO DISSO,
POSTULOU PELO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
(CÓD. PROC. CIVIL, ART. 330, INCISO II).
POR ISSO, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR EQUIVALENTE A
50 % (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, QUE
DEVERÃO SER PA G O S M E N S A L M E N T E A T É O D I A 1 0 ( D E Z)
DIRETAMENTE À REPRESENTANTE DA MENOR, MEDIANTE RECIBO, OU
DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA QUE ELA INDICAR.
NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIGA O
REQUERIDO SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 35/39, NO PRAZO LEGAL.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
339935 - 2008 \ 409.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): L. E. A. E S.
ADVOGADO: PAULO AUGUSTO MACHADO PEREIRA
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
RÉU(S): C. DE C. D. A. E S.
INTIMAÇÃO: RECONVENTE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE RECONVENÇÃO
142375 - 2003 \ 849.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. C. DE A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): B. A. DE A.
ADVOGADO: KÁTIA CRISTINA T. C. DINIZ
ADVOGADO: KATIA CRISTINA T. DA C. DINIZ
ADVOGADO: ROMULO AUGUSTO CORREA DA COSTA
ADVOGADO: MARGARETH ROSE CORREA DA COSTA
REQUERIDO(A): D. DA S.
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO
DÊ-SE VISTA À DEFENSORA PÚBLICA.
APÓS, CONCLUSOS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 24/3/2009
351456 - 2008 \ 811.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 121 de 400
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): Y. K. M. L. S
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. M. L.
RÉU(S): G. A. DE S.
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA
349430 - 2008 \ 746.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. G. D. P.
ADVOGADO: JOSÉ PATROCINIO DE BRITO JUNIOR
RÉU(S): A. B. T. F.
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO RODRIGUES
ADVOGADO: VANDA GOMES
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO
242343 - 2006 \ 555.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: B. K. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): G. C. F.
ADVOGADO: LIZ CRISTINA BUSATTO
REQUERIDO(A): W. B. D.
REQUERIDO(A): I. R. D.
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
210226 - 2005 \ 224.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. C. DE J.
ADVOGADO: PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
ADVOGADO: ANDREA ROSAN DIAS FIGUEIREDO ZAMAR TAQUES
REQUERIDO(A): A. M. O. J.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): A. C. DE O. J.
REQUERIDO(A): J. M. J. G.
REQUERIDO(A): C. C. DE O. J.
REQUERIDO(A): A. F. DE J. DOS S.
VISTO.
DECORRE DOS AUTOS QUE FORAM CITADAS TODAS AS REQUERIDAS,
COM EXCEÇÃO DA SR. AMÉLIA CRISTINA DE OLIVEIRA, HAJA VISTA QUE
O MANDADO DE CITAÇÃO DE FL. 121, CITOU-A COMO REPRESENTANTE
DA MENOR ANNE MATILDE OLIVEIRA JORGE, CUJA CONTESTAÇÃO FOI
ACOSTADA ÀS FLS. 124/127.
POSTULADA PELO AUTOR E, CASO VENHA A OBTÊ-LA, NÃO HAVERÁ
QUE CONTINUAR OBRIGADO A PAGAR-LHE PENSÃO, JÁ QUE PASSARÁ
A DIRETAMENTE SUPRIR-LHE AS NECESSIDADES.
ASSIM, A FALHA CONTIDA NA INICIAL É MERA IRREGULARIDADE QUE
PODE SER SANADA, SEM PREJUÍZO PARA QUALQUER DAS PARTES,
MORMENTE PARA A EX-CÔNJUGE, SRA. AMÉLIA CRISTINA DE OLIVEIRA,
QUE AINDA NÃO FOI DEVIDAMENTE CITADA, HAJA VISTA QUE O
MANDADO DE FL. 121 VISAVA APENAS A CITAÇÃO DAS FILHAS DO
AUTOR.
INTIME-SE O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA S ,
APRESENTE EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DESTA DECISÃO,
CORRIGINDO O PREÂMBULO DA EXORDIA L , P A R A N E L E F A Z E R
CONSTAR A AMÉLIA CRISTINA DE OLIVEIRA COMO PARTE RÉ NESTA
AÇÃO.
APÓS, CITE-SE A REQUERIDA, AMÉLIA CRISTINA DE OLIVEIRA, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O
DIA 28 DE ABRIL DE 2009, ÀS 14:00 HORAS. DETERMINO, AINDA, QUE A
REPRESENTANTE DE ANNE MATILDE OLIVEIRA JORGE PROVIDENCIE O
COMPARECIMENTO DA MENOR AO ATO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, MT, 12 DE MARÇO DE 2009.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
358211 - 2008 \ 1062.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. R. G.
ADVOGADO: PIERRO DE FARIA MENDES
ADVOGADO: MARIANA PERINI BRASIL DE PAULA DURIGAN
RÉU(S): Z. M. S.
RÉU(S): R. C. S.
RÉU(S): S. S.
RÉU(S): R. S.
RÉU(S): G. N. G. S.
RÉU(S): S. N. S.
RÉU(S): C. N. S.
RÉU(S): M. N. S. B.
RÉU(S): N. N. S.
RÉU(S): C. V. DA S. S.
RÉU(S): A. A. DA S.
VISTO.
NO TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA NESTE DIA, FOI REDESIGNADA
UMA NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 14.05.09, E ANOTADA NA AGENDA,
SENDO QUE DEVERÁ SER REALIZADA ÀS 14:00 HORAS; PORÉM, NO
REFERIDO TERMO OCORREU ERRO AO DIGITAR O HORÁRIO,
CONSTANDO COMO SERIA REALIZADA ÀS 8:00 HORAS.
PORTANTO, É O PRESENTE DESPACHO PARA RETIFICAR O HORÁRIO,
SENDO O CORRETO ÀS 14:00 HORAS.
INTIMEM-SE AS PARTES.
A INICIAL É FALHA, UMA VEZ QUE NÃO APONTA, NO PRÓLOGO, A
EX-CÔNJUGE COMO RÉ NA AÇÃO, MAS APENAS COMO
REPRESENTANTE DA FILHA INCAPAZ. PORÉM, TAL ERRO NÃO MACULA
O QUE FOI PRATICADO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE HÁ PEDIDO
EXPRESSO DE EXONERAÇÃO DA R E Q U E R I D A , N O E P Í L O G O D A
EXORDIAL.
NOUTRA ESTEIRA, NÃO É CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM
RELAÇÃO À MENOR POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR, CONSOANTE
ENTENDIMENTO ESPOSADO NA CONTESTAÇÃO DE FLS. 124/127,
PORQUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA, HÁ SIM CAUSA DE PEDIR
PARA SUA EXONERAÇÃO, QUAL SEJA, A GUARDA, QUE TAMBÉM É
Disponibilizado - 24/3/2009
CUMPRA-SE.
CUIABÁ, MT, 18 DE MARÇO DE 2009.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
PROCESSO COM VISTA AO INVENTARIANTE
344905 - 2008 \ 582.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 122 de 400
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: BATHANIA MARKINEY DE OLIVEIRA MACHADO
ADVOGADO: DULCE HELENA GAHYVA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE WALDEMAR MIRANDA DE OLIVEIRA
VISTOS,
SENTENÇA.
CONSIGNO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.577, DO CÓDIGO CIVIL, OS
CÔNJUGES PODERÃO, A QUALQUER TEMPO – DESDE QUE AINDA NÃO
CONVERTIDA A SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO – EM SE RECONCILIANDO,
REQUERER O RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, POR ATO
REGULAR EM JUÍZO.
DÊ-SE CIÊNCIA DESTA SENTENÇA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REFIRO-ME À PETIÇÃO DE FLS. 17/20.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.
DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS B) E C).
QUANTO AO ITEM "B", ANTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.
35/36, OBSERVO QUE NÃO EXISTEM HERDEIROS MENORES, E SENDO A
FINALIDADE DO PEDIDO O CUSTEIO DE DESPESAS RELACIONADAS AO
FUNERAL, EXPEÇA-SE ALVARÁ CONFORME REQUERIDO.
COM RELAÇÃO AO ITEM "C", CONCEDO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA)
DIAS, PARA AS PROVIDÊNCIAS ALI SOLICITADAS, PODENDO SER
PRORROGADO, EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTIFICADA
NECESSIDADE.
DEVERÁ A INVENTARIANTE ATRIBUIR VALOR AO BEM E APRESENTAR
MATRÍCULA ATUALIZADA, POIS AS FOTOCÓPIAS CONSTANTES DOS
AUTOS (FLS. 40/44) SÃO DE DOCUMENTOS ANTIGOS; ISSO, PARA
EVITAR PROBLEMAS NO MOMENTO DE REGISTRO DO FORMAL.
CONSIDERANDO QUE TODOS SÃO MAIORES E CAPAZES, E ESTÃO
PROCEDENDO À PARTILHA DE FORMA AMIGÁVEL, O QUE É LOUVÁVEL,
DEVERÁ A INVENTARIANTE APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DAS
FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL E ESTADUAL, C O M O T A M B ÉM
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA
MORTIS, SENDO QUE PARA ISSO BASTARÁ DIRIGIR-SE COM OS AUTOS
PERANTE A SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO.
O PEDIDO CONSTANTE DO ITEM "A" SERÁ APRECIADO APÓS O
CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTE DESPACHO.
CUSTAS JÁ PAGAS.
P. R. I. C.
CUIABÁ-MT, 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
139234 - 2003 \ 777.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. K. DE S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. M. DE S.
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): O. DA C. B.
VISTO.
(...) EM FACE DO EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
DEFIRO À AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSITADA EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE. REMETA-SE AO DISTRIBUIDOR E
ARQUIVE-SE.
CUIABÁ-MT, 18 DE AGOSTO DE 2008.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
PROCESSO COM SENTENÇA
359320 - 2008 \ 1092.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): J. R. S. C.
AUTOR(A): A. C. F. C. C.
ADVOGADO: ROBERTA DOS SANTOS CRUZ NOGUEIRA
43038 - 2001 \ 580.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. B. DO N.
ADVOGADO: ELARMIM MIRANDA
REQUERIDO(A): C. S. M. S.
REQUERIDO(A): J. M. S. DO N.
REQUERIDO(A): D. A. DO N.
REQUERIDO(A): J. G. S. DO N.
ADVOGADO: JOÃO RICARDO MONTEIRO SABINO
VISTOS.
VISTO.
(...) SATISFEITA A EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 1.574 DO CÓDIGO CIVIL,
ESTANDO OS REQUERENTES CASADOS HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO,
JULGO POR SENTENÇA A SEPARAÇÃO, DECLARANDO-OS SEPARADOS
JUDICIALMENTE, BEM COMO HOMOLOGO, PARA QUE SURTA OS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE VONTADES DE FLS. 03/05,
QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DESTA
(...) EM FACE DO EXPOSTO, E POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A
PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO QUE ESTA SENTENÇA
EM NADA ALTERARÁ OS DIREITOS DE INCAPAZES, DECLARO EXTINTO O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE. E, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO RESIDE NO
Disponibilizado - 24/3/2009
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 123 de 400
ENDEREÇO CONTIDO NESTES AUTOS, REMETA-SE AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR PARA QUE PROMOVA A AVERBAÇÃO DO DÉBITO COM
CUSTAS À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. APÓS, ARQUIVE-SE.
JUSTIÇA GRATUITA.
P. R. I. C.
CUIABÁ-MT, 27 DE JANEIRO DE 2009.
P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 2 DE DEZEMBRO DE 2008.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
209778 - 2005 \ 201.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: S. P. B. DE A.
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): G. F. DE A.
245477 - 2006 \ 670.
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. P. DA S.
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): J. A. S.
ADVOGADO: UNIJURIS/ NPJ
ADVOGADO: ABRAHAM LINCOLN BARROS FERREIRA
VISTOS,
VISTO.
(...) EM FACE DO EXPOSTO, DISPENSADA A MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA
PREENCHIDO O REQUISITO DO ART. 1.580, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL,
SOBEJAMENTE PROVADO COM AS DECLARAÇÕES DE FLS. 12/14,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO DIRETO. DEFIRO ÀS
PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE AVERBAÇÃO. A P Ó S ,
ARQUIVE-SE.
(...) ANTE O EXPOSTO, EM DISSONÂNCIA, DATA VENIA, COM O
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,
REGULAMENTANDO O DIREITO DE VISITAS PARA O AUTOR, NOS
SEGUINTES TERMOS: EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS, DAS 8:00
HORAS DO SÁBADO ÀS 18:00 HORAS DO DOMINGO.
CUIABÁ, MT, 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
FIXO TAMBÉM O VALOR DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DO
CASAL, EM R$ 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS), OS QUAIS
VINCULO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO O VALOR SALÁRIO MÍNIMO,
OU SEJA, A PENSÃO SIGNIFICARÁ SEMPRE 57,83% (CINQÜENTA E SETE
INTEIROS E OITENTA E TRÊS CENTÉSIMOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, CUJO
VENCIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA VERIFICADA NA INICIAL, ESTABELEÇO
COMO SENDO ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
POR FIM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
P. R. I. C.
253577 - 2006 \ 912.
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): C. D. F. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. DE C. B.
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
ADVOGADO: NPJ/UFMT
RÉU(S): E. F. DE S.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.
JUSTIÇA GRATUITA.
P. R. I. C.
CUIABÁ-MT, 29 DE JANEIRO DE 2009.
VISTOS,
(...) ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 50 %
(CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AO MÊS, QUE
DEVERÃO SER PAGOS DIRETAMENTE À REPRESENTANTE DO
REQUERENTE, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E
DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE Nº 0039139-5, AGÊNCIA Nº
1462-5, BANCO BRADESCO (FL. 11). CASO ELE DEIXE DE SER
ASSALARIADO, DEVERÁ DEPOSITAR O VALOR ATÉ O DIA 10 DE CADA
MÊS.
EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
276831 - 2007 \ 196.
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): J. C. S. S.
AUTOR(A): J. B. S. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. S.
ADVOGADO: ALBINO CARLOS KRIZIZANOWSKI
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): A. DOS S.
VISTO.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVANDO-SE, COM
AS CAUTELAS DE PRAXE. CONTUDO, A CONTAGEM DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PARA O REVEL, TERÁ INÍCIO COM A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO, SENDO DESNECESSÁRIA
SUA INTIMAÇÃO.
Disponibilizado - 24/3/2009
(...) EM FACE DO EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO
VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 124 de 400
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
ESTILO.
DEFIRO AOS AUTORES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. E, POR TRATAR-SE DE
PEDIDO EM QUE NÃO HÁ DERROTA DE UMA DAS PARTES, NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (STJ - RESP 90.341/DF),
MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO-OS.
P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 29 DE JANEIRO DE 2009.
P. R. I. C.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
CUIABÁ, MT, 29 DE JANEIRO DE 2009.
353050 - 2008 \ 865.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): N. E. B.
AUTOR(A): V. H. E. N.
ADVOGADO: MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
VISTOS.
(...) ASSIM, ESTANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS,
INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. EM CONSEQÜÊNCIA, RECONHEÇO A
UNIÃO ESTÁVEL DE NAIRA ELIS BALDISSERA E VENÂNCIO HENRIQUE
EUBANK NETO, EXISTENTE DESDE O ANO DE 1999.
POR FIM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
TRANSITADA FORMALMENTE EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
223956 - 2005 \ 800.
AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. C. DA S.
ADVOGADO: LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): V. M. G.
ADVOGADO: WILSON TERUO KOBAYASHI
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE ESTUDO SOCIAL
223314 - 2005 \ 768.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ELIANE CORRÊA DA COSTA DE ARRUDA
ADVOGADO: MICHELLE ALVES DONEGÁ SILVEIRA
INVENTARIADO: ELVANDRO PINTO DE ARRUDA
DEFIRO AOS REQUERENTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
P. R. I. C.
CUIABÁ-MT, 29 DE JANEIRO DE 2009.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO
181473 - 2004 \ 992.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: S. T. R. DA S.
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO - UNIJURIS
REQUERIDO(A): L. V. DA S.
VISTO.
(...) EM FACE DO EXPOSTO, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DECLINADO
DE SUAS ATRIBUIÇÃO, PORQUE DESNECESSÁRIA, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO, PARA DESCONSTITUIR O CASAMENTO HAVIDO ENTRE AS
PARTES, POR MEIO DO DIVÓRCIO, NOS TERMOS DO ART. 1.580, § 2º, DO
CÓDIGO CIVIL E ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFIRO TAMBÉM O PEDIDO PARA QUE A AUTORA VOLTE A UTILIZAR O
NOME DE SOLTEIRA, NOS TERMOS EM QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE
FL. 8.
E, POR FIM, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL, COM AS CAUTELAS DE
Disponibilizado - 24/3/2009
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO
ESCRIVÃO(Ã):LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS
EXPEDIENTE:2009/44
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
360346 - 2008 \ 1125.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. F. R.
ADVOGADO: ROGERIO DE CAMPOS
RÉU(S): E. P. R. B.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): I. A. B. DE M.
0 VISTOS,
INSTRUA-SE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM
DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 283 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); NESTE CASO, CÓPIA DA SENTENÇA ONDE
FORAM ARBITRADOS OS ALIMENTOS.
PORTANTO, COM BASE NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO
ESTATUTO PROCESSUAL, SANE A IRREGULARIDADE, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
SEM PREJUÍZO DO ACIMA DETERMINADO, SALIENTO QUE O VALOR DA
CAUSA ESTÁ INCORRETO, TENDO EM VISTA QUE DEVE COMPREENDER
O VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) VEZES A DIFERENÇA DO
VALOR DA PENSÃO EXISTENTE E A PRETENDIDA, EX VI DO ART. 259,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
SALIENTO, AINDA, QUE NOS TERMOS DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOMENTE É PERMITIDA A EXECUÇÃO NA FORMA
DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTIR DAS TRÊS
PRESTAÇÕES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA
DA AÇÃO.
CUIABÁ-MT, 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
370053 - 2009 \ 82.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
EXEQUENTE: M. M. E S.
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
EXECUTADOS(AS): N. C. DA S. F.
VISTOS.
É OPORTUNO INFORMAR AO SUBSCRITOR, QUE A INICIAL ESTÁ FALHA,
A COMEÇAR PELA DESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DIZENDO QUE É DE 2
(DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, QUANDO A FOTOCÓPIA DA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA (FL. 15), REFERE-SE A 02 (DOIS) E MEIO
SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DISSO, RELATA QUE A REQUERENTE FAZ
JUS A 1/3 DESSE VALOR; INCONGRUÊNCIAS QUE PRECISAM SER
ESCLARECIDAS.
VERIFICO, AINDA, QUE O REQUERIDO HÁ MUITO TEMPO NÃO VEM
PAGANDO OS ALUDIDOS ALIMENTOS (FL. 09), MAS APENAS CONSTA
PLANILHA DE CÁLCULO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES, E NO ITEM DO
PEDIDO, REQUER FUNDAMENTO NO ARTIGO 732 C/C 652 E SEGUINTES
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NO ITEM "B" REQUER, CASO NÃO
SEJA PAGO O DÉBITO, A PRISÃO CIVIL. É NECESSÁRIO QUE A PETIÇÃO
SEJA CLARA, EM TODOS OS SENTIDOS, INCLUSIVE QUANTO AO RITO
QUE PRETENDE SEJA PROCESSADA.
PORTANTO, INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SANAR AS
IRREGULARIDADES, E TAMBÉM JUNTAR CÓPIA DO ACORDO
HOMOLOGADO, VISTO QUE O DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 15
(SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA), NÃO ESTÁ EXPLÍCITO NO
QUE SE REFERE AO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
CUIABÁ, MT, 4 DE MARÇO DE 2009.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
370309 - 2009 \ 90.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
EXEQUENTE: K. H. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. L. DA S.
ADVOGADO: JUSCILENY SIQUEIRA CAMPOS FERLETE
EXECUTADOS(AS): S. DE A. G.
VISTOS.
PARA CONTINUIDADE DESTE PROCESSO, DEVERÁ A PARTE
APRESENTAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO À SUBSCRITORA DA
INICIAL, REQUISITO BASILAR DO PROCESSO.
SALIENTO, AINDA, QUE O PROCEDIMENTO EXECUTIVO ADOTADO PELA
NOVA LEI Nº. 11.232, DE 22/12/2005, QUE ALTEROU A FORMA DO
CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, NÃO ALTEROU O
PROCEDIMENTO PELO QUAL REGEM-SE AS EXECUÇÕES DE PENSÕES
ALIMENTÍCIAS, COM EXCEÇÃO DAS QUE DECORRAM DE INDENIZAÇÃO
POR ATO ILÍCITO, POSTO QUE, QUANTO A ESTAS HOUVE EXPRESSA
MODIFICAÇÃO (ART. 475-Q DO CPC).
TAL RACIOCÍNIO DECORRE DA ANÁLISE DOS ARTS. 732 E 733 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE COM A REFORMA PROMOVIDA PELA
REFERIDA LEI, AINDA PERMANECERAM INALTERADOS NO SEU
CONTEÚDO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
DISPÕE O ART. 732, QUE INTERESSA A ESTA EXECUÇÃO, QUE:
CUIABÁ, MT, 3 DE MARÇO DE 2009.
"ART. 732. A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUE CONDENA AO
PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, FAR-SE-Á CONFORME
DISPOSTO NO CAPÍTULO IV DESTE TÍTULO." DESTACOU-SE.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
370705 - 2009 \ 98.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
EXEQUENTE: R. A. D. J.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. B. M.
ADVOGADO: MARCELA LEAO SOARES
EXECUTADOS(AS): M. A. D. J.
VISTOS.
INSTRUA-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, COM PLANILHA DE CÁLCULO DETALHADA E
ATUALIZADA DOS VALORES A SEREM EXECUTADOS, CONFORME
PREVÊ A NORMA PROCESSUAL (ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL).
QUANTO AOS HONORÁRIOS, NÃO DEVEM CONSTAR DA MEMÓRIA,
POIS NÃO CONSTANDO DO TÍTULO A EXECUTAR, SERÃO ARBITRADOS
PELO JUÍZO, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
Disponibilizado - 24/3/2009
COMO SE NOTA, O REFERIDO ARTIGO REMETE A ESPÉCIE AO CAPÍTULO
IV, QUE TRATA JUSTAMENTE DO PROCEDIMENTO DAS EXECUÇÕES POR
QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, TÓPICO QUE TAMBÉM
NÃO SOFREU ALTERAÇÕES PELAS REFORMAS. DE TAL MODO QUE SE
CONCLUI QUE OS RITOS ESPECIAIS DAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS,
SEJA O EXPROPRIATÓRIO DO ART. 732, SEJA O RITO COERCITIVO DO
ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMANECEM
INALTERADOS, NÃO HAVENDO QUE SE CONJECTURAR SOBRE A
APLICAÇÃO DO NOVO RITO EXPROPRIATÓRIO INAUGURADO PELA LEI
Nº. 11.232/2005, EM ESPECIAL A MULTA.
POR ESTA RAZÃO, INDEFIRO O PLEITO NA FORMA COMO REQUERIDO,
PARA ENTÃO DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO NA FORMA
PRECEITUADA PELO ART. 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE
QUE ATENDIDO O DISPOSTO NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DESTE
DESPACHO.
OUTROSSIM, OS HONORÁRIOS, SERÃO ARBITRADOS PELO JUÍZO, NOS
PRECISOS TERMOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS
TAMBÉM NÃO CONSTAM DO TÍTULO EXECUTIVO.
PORTANTO, COM BASE NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO
ESTATUTO PROCESSUAL, SANE AS IRREGULARIDADES, E DENTRE
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ELAS, DEVERÁ SER APRESENTADA NOVA E ATUALIZADA MEMÓRIA DE
CÁLCULO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
REQUERENTE: ORTÊNCIA MARTINS TORRES
ADVOGADO: ERICLEA APARECIDA DE SOUZA CAVALCANTE
INVENTARIADO: CARMEM MEZZA TORRES
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
VISTO.
CUIABÁ, MT, 4 DE MARÇO DE 2009.
RECEBO A PETIÇÃO DE FLS. 53/57 COMO EMENDA DA INICIAL E NOMEIO
COMO INVENTARIANTE A REQUERENTE, INDEPENDENTEMENTE DE
COMPROMISSO.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
252063 - 2006 \ 881.
AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B. S. DA C.
AUTOR(A): A. L. DA S.
ADVOGADO: JUDERLY S. VARELLA JÚNIOR
RÉU(S): M. M. B.
RÉU(S): R. M. B.
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO
265897 - 2006 \ 1121.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): Y. M. DE A. S.
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO BRITO JÚNIOR
RÉU(S): N. B. DE S.
COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE TODOS OS HERDEIROS
SÃO CIVILMENTE CAPAZES, NÃO HAVENDO, PORTANTO, O QUE IMPEÇA
O PROCESSAMENTO DESTE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO,
NOTADAMENTE MAIS CÉLERE.
POR ISSO, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE DIGA SOBRE A
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO PARA O DO ARROLAMENTO.
ENTRETANTO, PARA QUE A CONVERSÃO SEJA REALIZADA, É
NECESSÁRIO QUE OS AUTOS SEJAM INSTRUÍDOS COM:
A) PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, ASSINADO POR TODOS OS
INTERESSADOS NOS TERMOS DO ART. 2.015 DO CÓDIGO CIVIL E 1.031
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO
NOS INCISOS DO ART. 993 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
B) CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL,
ESTADUAL E FEDERAL;
C) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCD, EXPEDIDO PELA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL;
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CARTA PRECATÓRIA
DEVOLVIDA
D) PROCURAÇÕES JUDICIAIS FIRMADAS POR TODOS OS HERDEIROS E
RESPECTIVOS CÔNJUGES, SE CASADOS.
364512 - 2009 \ 9.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): N. DA S. L.
ADVOGADO: JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS
RÉU(S): M. E. E.
RÉU(S): M. O. R. E.
ADVOGADO: JUARES ANTONIO BATISTA DO AMARAL
ADVOGADO: JUARES ANTONIO BATISTA DO AMARAL
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA
E) DOCUMENTOS PESSOAIS DOS HERDEIROS E CÔNJUGES,
ESPECIALMENTE CERTIDÕES DE NASCIMENTO OU CASAMENTO, A
DEPENDER DO CASO.
F) CERTIDÕES DE MATRÍCULA ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS QUE SERÃO
PARTILHADOS.
PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, DEFIRO À INVENTARIANTE O
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, MT, 9 DE OUTUBRO DE 2008.
206631 - 2005 \ 132.
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. M. B. J.
REQUERENTE: B. H. M. B.
REQUERENTE: M. A. M. B.
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
128258 - 2003 \ 522.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: D. I. F. M.
ADVOGADO: FLAVIO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: CLÁUDIA INFANTINA MARTINS
RÉU(S): D. C. M.
PROCESSO COM VISTA AO INVENTARIANTE
INTIMAÇÃO: INVENTARIANTE CUMPRIR COTA MINISTERIAL DE FLS. 90/91
266674 - 2007 \ 9.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: RELINDA MARTINS TORRES
REQUERENTE: JOSÉ MARTINS TORRES
REPRESENTANTE (REQUERENTE): JOAB ANTONIO PARCELES TORRES
Disponibilizado - 24/3/2009
PROCESSO COM SENTENÇA
353436 - 2008 \ 876.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): R. DE A. F.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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ADVOGADO: LUCIANA TENUTA PORTELA
RÉU(S): A. V. M. F.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): A. R. M.
VISTO.
(...) EM FACE DO EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVERÁ
POSTERIORMENTE SER INTIMADO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO,
COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
JUSTIÇA GRATUITA.
P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: AS PARTES POSSUEM
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR, CADA UMA, EM SEU RESPECTIVO PÓLO
PROCESSUAL E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR
P R O F I S S I O N A I S H A B I L I T A D O S A P O S T U L A R E M J U Í Z O . N Ã O HÁ
PRELIMINARES SUSCITADAS, NEM IRREGULARIDADES A SANAR, PELO
QUE DECLARO O PROCESSO SANEADO.
OUTROSSIM, PELAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NÃO É
POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MOTIVO PELO QUAL
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 21 DE MAIO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS. AS PARTES
DEVERÃO COMPARECER PARA PRESTAR DEPOIMENTO,
ACOMPANHADAS DE SUAS TESTEMUNHAS, ARROLADAS
TEMPESTIVAMENTE E INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE O
CONTRÁRIO REQUEREREM. EXPEÇA-SE OFÍCIO À PREFEITURA DE
JUARA, SOLICITANDO QUE REMETA A ESTE JUÍZO OS HOLERITES DOS
ÚLTIMOS SEIS MESES DO REQUERIDO.
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO
ESCRIVÃO(Ã):LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS
EXPEDIENTE:2009/46
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO
ESCRIVÃO(Ã):LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS
EXPEDIENTE:2009/45
363631 - 2009 \ 2.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. P. DE O.
ADVOGADO: DIOGO DOUGLAS CARMONA
RÉU(S): C. E. F.
ADVOGADO: GUSTAVO EDUARDO REIS DE SIQUEIRA
PROCESSO COM DESPACHO
223149 - 2005 \ 760.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: C. H. M. D.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
REQUERIDO(A): O. D. R.
ADVOGADO: EVELY BPCARDI DE MIRANDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: (...) VISTO EM SANEADOR.
AS PARTES POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR, CADA UMA, EM
SEU RESPECTIVO PÓLO PROCESSUAL E E S T Ã O D E V I D A M E N T E
REPRESENTADAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS A POSTULAR EM
JUÍZO.
NÃO HÁ PRELIMINARES SUSCITADAS, NEM IRREGULARIDADES A
SANAR, PELO QUE DECLARO O PROCESSO SANEADO.QUANTO AO
MÉRITO, AS PARTES JÁ ENTRARAM EM ACORDO QUANTO AOS PEDIDOS
DE GUARDA, ALIMENTOS E SEPARAÇÃO, ENTRETANTO, AINDA EXISTEM
PONTOS CONTROVERSOS QUANTO À PARTILHA. PORÉM, PELAS
PROVAS ATÉ AGORA PRODUZIDAS NÃO É POSSÍVEL O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 4 DE MAIO DE
2009, ÀS 13:30 HORAS. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PARA
PRESTAR DEPOIMENTO, ACOMPANHADAS DE SUAS TESTEMUNHAS,
ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE E INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO,
SALVO SE O CONTRÁRIO REQUEREREM.
INTIME-SE PESSOALMENTE A DEFENSORIA PÚBLICA E O MINISTÉRIO
PÚBLICO.
216082 - 2005 \ 471.
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: A. DE A.
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REPRESENTANTE (REQUERIDO): F. N. DE A.
REQUERIDO(A): F. DE A. F.
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
Disponibilizado - 24/3/2009
VISTOS,
ANALISANDO A INICIAL E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, VERIFICO
QUE A CERTIDÃO DE ÓBITO À FL. 40, INFORMA QUE O DE CUJUS ERA
SEPARADO JUDICIALMENTE E DEIXOU 02 (DOIS) FILHOS, PORÉM VEM
APENAS UMA FILHA REQUERER O ALVARÁ JUDICIAL, RELATANDO TER
O DE CUJUS DEIXADO COMO HERDEIRA TÃO SOMENTE A AUTORA.
PORTANTO, INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE ESCLAREÇA TAL
INCONGRUÊNCIA, SABENDO QUE ESTES PODEM RECLAMAR APENAS OS
QUINHÕES A QUE FAZEM JUS, FICANDO O RESTANTE DEPOSITADO ATÉ
QUE SEJA RECLAMADO POR QUEM DE DIREITO.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 16 DE JANEIRO DE 2009.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
357210 - 2008 \ 1028.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): V. B. R. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. B. R. DA S.
AUTOR(A): E. V. C.
AUTOR(A): A. G. C.
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
VISTOS,
PARA CONTINUIDADE DESTE PROCESSO, DEVERÁ APRESENTAR
INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DOS REQUERENTES ELIZABETH
VIANNA CORREA E ADEMIR GONÇALVES CORREA, REQUISITO BASILAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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DO PROCESSO.
DEMOSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO CONTIDO NA INICIAL,
DESCONTANDO O VALOR PAGO PELO EXECUTADO.
ATENDIDO O PARÁGRAFO ANTERIOR, INDEPENDENTEMENTE, DE NOVA
CONCLUSÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, MT, 6 DE MARÇO DE 2009.
CUIABÁ-MT, 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
233980 - 2006 \ 147.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
REQUERENTE: M. L. C. DA C.
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO - UNIJURIS
REQUERIDO(A): J. J. C. DA C.
ADVOGADO: EDSON SILVA DE CAMARGO
ADVOGADO: RAMILSON LUIZ CAMARGO SANTIAGO
VISTO.
208516 - 2005 \ 154.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
EXEQUENTE: É. L. DA C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): N. R. L.
ADVOGADO: EDSON PACHECO DE REZENDE
ADVOGADO: RUBIA SIMONE LEVENTI
ADVOGADO: RUBIA SEMONE LEVENTI
EXECUTADOS(AS): C. A. DA C.
ADVOGADO: FELIX ALBERTO CIEKALSKI
.
VISTO.
AS FOLHAS 62 ATÉ 145, CONSTANTES DESTES AUTOS, REFEREM-SE A
FOTOCÓPIAS DE OUTRO PROCESSO (Nº 148/2006), QUE INCLUSIVE JÁ
FOI SENTENCIADO.
NESTE PROCESSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DECLINOU DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFORME PARECER DE FLS. 147148, QUE ALIÁS, AINDA
NÃO ESTÃO ENUMERADAS, TAREFA QUE A ESCRIVANIA DEVERÁ
CUMPRIR URGENTE.
VERIFICO QUE HÁ MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO ÀS FLS. 58/60, NAS
QUAIS APÓS EXPOR SUAS RAZÕES, REQUER A EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
PORTANTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOBRE AQUELA PEÇA,
SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
INTIMEM-SE.
CUIABÁ, MT, 28 DE JANEIRO DE 2009.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
INTIME-SE O EXEQÜENTE POR SEU NOVO PATRONO, FL. 65, PARA QUE
DÊ ANDAMENTO AO PROCESSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ, MT, 3 DE MARÇO DE 2009.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
145575 - 2004 \ 23.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: T. A. S. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. E. B.
ADVOGADO: ERNESTO FERNANDES DOS REIS
ADVOGADO: ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA
EXECUTADOS(AS): J. S. N.
ADVOGADO: JORGE DE MORAES FILHO
VISTO.
236812 - 2006 \ 278.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
EXEQUENTE: R.
EXEQUENTE: R.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. B. A.
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: JONNY RANGEL MOSHAGE
EXECUTADOS(AS): A. S. R. J.
COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE ESTÁ EQUIVOCADA A
CERTIDÃO DE FL. 60, HAJA VISTA QUE O ADVOGADO DA EXEQÜENTE
SEQUER FOI INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE
FL. 55.
INTIME-SE A EXEQÜENTE, POR SEU PROCURADOR (FL. 50), PARA QUE
SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, BEM COMO PARA QUE
INFORME O CORRETO ENDEREÇO DA EXEQÜENTE, POSTO QUE
IMPOSSÍVEL É LOCALIZÁ-LA NO ENDEREÇO CONTIDO NOS AUTOS,
CONSOANTE CERTIFICADO À FL. 64.
VISTO.
APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 77, PORQUE O VALOR DA
EXECUÇÃO NÃO RESTARÁ ALTERADO PELO ACORDO DE FLS. 61/63.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ, MT, 4 DE MARÇO DE 2009.
OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE HÁ ORDEM DE PRISÃO DECRETADA
ÀS FLS. 58/59 E QUE APENAS FOI SUSPENSO O PROCESSO, DIANTE DO
DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, DETERMINO O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS. 58/59.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREI
ANTES, PORÉM, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE
153277 - 2004 \ 640.
Disponibilizado - 24/3/2009
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 129 de 400
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: O. B. DE S.
ADVOGADO: PAULO DE BRITO CANDIDO
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
REQUERIDO(A): V. M. C.
REQUERIDO(A): D. M. C.
REQUERIDO(A): D. R. M. C.
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO
DE ARRUDA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS,
AFORARAM, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006, AÇÃO DE SEPARAÇÃO
CONSENSUAL, POSTULANDO PELA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
CONJUGAL E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, QUE ABORDOU A
PARTILHA DE BENS; O DIREITO DE COMPANHIA DO PAI, ESTABELECIDO
NA FORMA DE VISITAS; E PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR
EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO
CÔNJUGE VARÃO, PARA A FILHA ILANA FALCÃO DE ARRUDA.
É O BREVE RELATÓRIO.
D E C I D O.
276197 - 2007 \ 187.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): V. F. DE Q.
ADVOGADO: TASSIANA ABUD CHAUD
RÉU(S): R. F. G.
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO
QUANTO À SEPARAÇÃO ESTÁ SATISFEITA A EXIGÊNCIA LEGAL DO
ART. 1.574 DO CÓDIGO CIVIL, ESTANDO OS REQUERENTES CASADOS
HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO, JULGO POR SENTENÇA A SEPARAÇÃO,
DECLARANDO-OS SEPARADOS JUDICIALMENTE.
A CONSORTE VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, CONFORME
CONSTA NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FL. 13.
NO QUE DIZ RESPEITO AO ACORDO DE FLS. 02/07, HOMOLOGO-O,
PARA QUE SURTA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, PORÉM, COM AS
SEGUINTES RESSALVAS:
PROCESSO COM SENTENÇA
358290 - 2008 \ 1066.
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): G. B. C. G. S
REPRESENTANTE (REQUERENTE): G. B. C.
ADVOGADO: ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO
RÉU(S): C. E. F.
VISTOS,
(...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80,
DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO E
SAQUE DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA
VINCULADA DE FGTS EM NOME DE WESLEY PAULO GOMES DA SILVA
EM FAVOR DO REQUERENTE, SOB RESPONSABILIDADE DE PRESTAR
CONTAS EM 30 (TRINTA) DIAS.
DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TRANSITADA FORMALMENTE EM JULGADO, EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS CAUTELAS DE
PRAXE.
JUSTIÇA GRATUITA.
1. A PENSÃO TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO
LÍQUIDA DO REQUERENTE, CONSISTINDO ESTA NO VALOR BRUTO,
DESCONTADO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, E DEVERÁ INCIDIR SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO
TERCEIRO;
2. O IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA – FLS. 14/16, POR DISPOSIÇÃO DAS
PARTES – FLS. 38/39, É DOADO À FILHA DO CASAL, ILANA FALCÃO DE
ARRUDA – FL. 13, COM USUFRUTO PARA A GENITORA, QUE FICARÁ
RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO ALUGUEL, A BEM DA MENOR;
3. A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, QUE DEVERÁ SER PROVIDÊNCIA NO
COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, EIS QUE ESTARÁ
SUJEITA TAMBÉM AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE
DOAÇÕES – ITCD.
ANOTO QUE, TAIS RESSALVAS, ESTÃO EMBASADAS EM NORMAS
COGENTES, PORTANTO, DE OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA, DECORRENTE
DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO, ESTÃO EMBASADAS NO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, POIS, NÃO PODE O JUDICIÁRIO
PROFERIR DECISÃO QUE CAUSE INCERTEZA QUANTO À SUA
EFETIVIDADE.
POR FIM, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, NOS TERMOS
DO ART. 269, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
P. R. I. C.
DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUIABÁ-MT, 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
CUSTAS PAGAS, FLS. 19/20 E 40/41.
259323 - 2006 \ 1000.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): VICENTE FALCÃO DE ARRUDA FILHO
AUTOR(A): IRA SORAYA CORREA FALCÃO DE ARRUDA
ADVOGADO: ROBSON RONDON OURIVES
VISTOS.
VICENTE FALCÃO DE ARRUDA FILHO E IRA SORAYA CORREA FALCÃO
Disponibilizado - 24/3/2009
P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
325636 - 2007 \ 1117.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 130 de 400
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): C. J. M. G.
AUTOR(A): V. R. DOS S. E.
ADVOGADO: NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES
REQUERIDO(A): C. R. J. C.
ADVOGADO: LISEANE PERES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
VISTO.
(...) EM FACE DO EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(...) EM FACE DO EXPOSTO, ESTANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS
LEGAIS, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A UNIÃO
ESTÁVEL ENTRE CHRISTIAN JURANDIR MENDES GASPAR E VANE
REGINA DOS SANTOS ESCOBAR, DESDE 16 DE JULHO DE 1994 A
NOVEMBRO DE 2007.
VISTO.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
JUSTIÇA GRATUITA, FL. 12.
HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS O ACORDO DE VONTADES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL
DE FLS. 08/10, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE E
INDISSOCIÁVEL DESTA SENTENÇA.
POR FIM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
TRANSITADA FORMALMENTE EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.
CUSTAS PAGAS – FL. 18.
117870 - 2003 \ 272.
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: C. J. DA S.
ADVOGADO: TELEN APARECIDA DA COSTA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOREIRA CAPARICA
ADVOGADO: ADRIANA DE CAMPOS GOMES
REQUERIDO(A): C. R. J. C.
ADVOGADO: LISEANE PERES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
VISTO.
P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
341764 - 2008 \ 480.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): G. A. M.
ADVOGADO: FRANCISNEY DURAN VILELA
RÉU(S): E. DE A. S. S.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE,
PROCEDENDO-SE COM AS BAIXAS DE PRAXE.
VISTO.
(...) EM FACE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 226 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO. EM CONSEQÜÊNCIA, RECONHEÇO A UNIÃO
ESTÁVEL HAVIDA ENTRE GONÇALINA ASSIS MONTEIRO E ANTONIO
SOTERO SOBRINHO DESDE O ANO DE 1999.
POR FIM, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, NOS TERMOS
DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVE-SE. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
117891 - 2003 \ 271.
AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: C. J. DA S.
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOREIRA CAPARICA
ADVOGADO: TELEN APARECIDA DA COSTA
Disponibilizado - 24/3/2009
(...) EM FACE DO EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OUTROSSIM, REVOGO A LIMINAR DE FL. 25.
JUSTIÇA GRATUITA, FL. 22.
P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
120316 - 2003 \ 365.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C. J. DA S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. R. J. C.
ADVOGADO: SIMONE CAMPOS DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOREIRA CAPARICA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): C. R. J. DA S.
VISTO.
(...) EM FACE DO EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 131 de 400
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVERÁ
POSTERIORMENTE SER INTIMADO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA, FL. 8. TRANSITADA
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
P. R. I. C.
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. J. DE M.
REQUERENTE: A. L. DE M.
ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA
ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA
ADVOGADO: HAMILTON DA CUNHA IRIBURE JUNIOR
REQUERIDO(A): R. L. M.
CUIABÁ, MT, 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
VISTO.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
286824 - 2007 \ 392.
AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): O. R. DA C.
ADVOGADO: SANDRO TICIANEL
RÉU(S): L. R. DA S.
VISTO.
(...) EM FACE DO EXPOSTO, E DISPENSADA A MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, REVOGO A LIMINAR
CONCEDIDA NA DECISÃO DE FLS. 13/14.
(...) EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE
EXONERÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE ESTAVA
SENDO PAGA AO SR. RENAN LUIZ MAGALHÃES, CONDENANDO-O AO
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
EM 10 % (DEZ POR CENTO) DO VALOR DE DOZE VEZES A PENSÃO QUE
ESTAVA RECEBENDO. CONDENO-O AINDA A REEMBOLSAR AO
REQUERENTE, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
POR FIM, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, NOS TERMOS
DO ART . 2 6 9 , I N C I S O I E I I I , D O C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO REQUERENTE LUIZ JORGE
MAGALHÃES, DETERMINANDO QUE CESSEM IMEDIANTAMENTE COM OS
DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PENSÃO QUE ESTAVA
SENDO PAGA.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
CUSTAS ANTECIPADAS PELOS AUTORES – FL. 30.
JUSTIÇA GRATUITA.
P. R. I. C.
P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 23 DE JANEIRO DE 2009.
CUIABÁ, MT, 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
255457 - 2006 \ 946.
AÇÃO: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): M. T. Z. P. DA S.
ADVOGADO: NPJ/UNIC-BARÃO
ADVOGADO: ALBINO CARLOS KRIZIZANOUWSKI
REQUERIDO(A): J. C. DA S.
VISTO.
(...)EM FACE DO EXPOSTO, I N D E P E N D E N T E M E N T E D E P R É V I A
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 267, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
117032 - 2003 \ 244.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. R. DE A.
REQUERIDO(A): N. DE T.
ADVOGADO: JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY
INTIMAÇÃO: AUTOS Nº. 244/03
VISTOS,
(...) DIANTE DO EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. EM
CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
A LIMINAR JÁ FOI REVOGADA, EM DESPACHO À FL. 45.
TRANSITADA FORMALMENTE EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVE-SE, PROCEDENDO-SE COM AS BAIXAS DE PRAXE.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO
E APÓS ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE PRAXE.
JUSTIÇA GRATUITA, FL. 9.
JUSTIÇA GRATUITA.
P. R. I. C.
P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 12 DE JANEIRO DE 2009.
CUIABÁ-MT, 16 DE FEVEREIRO DE 2007.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
225537 - 2005 \ 859.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Disponibilizado - 24/3/2009
Varas Especializadas da Fazenda Pública
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 132 de 400
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR
ESCRIVÃO(Ã):JUCELINO AUGUSTO
EXPEDIENTE:2009/6
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
364671 - 2009 \ 9.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LARISSA LESSAINE TUNES DE OLIVEIRA TREMURA
ADVOGADO: CESAR LIMA DO NASCIMENTO
RÉU(S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ASSIM, PELO QUE
SE VÊ, A CORTE DE CONTAS DISPÕE, APENAS, DE CAPACIDADE
PROCESSUAL PARA ESTAR EM JUÍZO NA DEFESA DE SUS
PRERROGATIVAS FUNCIONAIS E DIREITO PRÓPRIOS INERENTES À
INSTITUIÇÃO.
NÃO OBSTANTE, DENOTA-SE, AINDA, QUE A REQUERENTE PROPÔS
NESTA INSTÂNCIA SINGELA AÇÃO TRABALHISTA, TODAVIA, NÃO É DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR LIDE TRABALHISTA
NOS TERMOS DO ART. 114 DA CF. DESTA FEITA, À VISTA DAS
ALEGAÇÕES ALINHADAS ALHURES E EM OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE, DETERMINO
A EMENDA À INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA QUE SEJA
CORRIGIDO O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, BEM COMO O NOMEN IURIS
DA AÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO
ART. 284 DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
349846 - 2008 \ 428.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): METAL DESING COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: MARCOS POMPEU DE BARROS
IMPETRADO(A): AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ISTO POSTO,
CONCEDO A LIMINAR VINDICADA, PARA O FIM DE DETERMINAR A
IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS CONSTANTES DO TERMO DE
APREENSÃO E DEPÓSITO – TAD DE N.º 560279-8.
NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA, PARA, NO PRAZO DE 10
DIAS, PRESTAR AS INFORMAÇÕES DE PRAXE. EM SEGUIDA,
DISPENSANDO-SE O PARECER MINISTERIAL POR FORÇA DO ATO
ADMINISTRATIVO NO. 06/2003/PGJ-CG-MP, E DAS DIVERSAS
MANIFESTAÇÕES DOS PROMOTORES ATUANTES NESTE JUÍZO, NESSE
SENTIDO, CLS. PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
217855 - 2005 \ 3524.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES
ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA LOPES
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: POR DERRADEIRO,
À VISTA DAS RECENTES REFORMAS DO DIGESTO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, VISANDO ASSEGURAR A CELERIDADE PROCESSUAL
E A TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, E
COIBIR RECURSOS DESNECESSÁRIOS QUE SÓ TRAVAM A PRESTAÇÃO
DA TUTELA JUSTA E ADEQUADA, COM ESPEQUE NO ART. 518, § 1º DO
CPC (INTRODUZIDO POR MEIO DA LEI 11276/06), DEIXO DE RECEBER O
RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA
Disponibilizado - 24/3/2009
RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS Nº.
127 E 312 DO STJ.
INTIMEM-SE E, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, SEM MANIFESTAÇÃO,
ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS, PORQUANTO PROCESSO ISENTO
DE CUSTAS JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO XXII DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
352790 - 2008 \ 496.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): LUDMILLA RODRIGUES DANTAS
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIME-SE O
REQUERIDO PARA QUE CUMPRA A DECISÃO E, NA OPORTUNIDADE,
CITE-NO, PARA QUERENDO, APRESENTAR A SUA DEFESA, NO PRAZO
CONSTANTE DO ARTIGO 297 C/C 188 DO CPC. COM A DEFESA, CLS.
INTIME-SE O REQUERENTE.
242966 - 2006 \ 353.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: OLGA DE BARROS E SILVA FRANÇA
ADVOGADO: FERNANDA ABREU MATTOS
ADVOGADO: JANETE DIAS PIZARRO
ADVOGADO: CESAR ADRIANE LEÔNCIO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: CUMPRA-SE O
DESPACHO DE FLS. 86, INTIMANDO-SE A REQUERENTE, VIA IMPRENSA.
31063 - 1998 \ 32281.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ANILDA MACIEL CUIABANO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
ADVOGADO: HELOISA CLAUDIA GOMES DA ROSA
IMPETRADO(A): EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DE MATO GROS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - PROC. ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: TENDO EM VISTA O
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO A FLS. 266, INTIME-SE O
IMPETRANTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE O
PROCESSO, COM TODAS AS BAIXAS, PORQUANTO, ISENTO DE CUSTAS
E HONORÁRIOS.
CUMPRA-SE.
342682 - 2008 \ 283.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): BIG COM. E SERVIÇO DE PAPELARIA LTDA - ME
ADVOGADO: ELISANDRO NUNES BUENO
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
EXECUÇÃO DESCONCENTRADA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMEM-SE AS
PARTES ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 106/112.
DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO E ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS.
332323 - 2008 \ 63.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EREMITA DE MATOS
ADVOGADO: CESAR ADRIANE LEONCIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 133 de 400
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS. 1.SEM
PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
ESPECIFIQUEM AS PARTES SE RESTAM OUTRAS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS NESTE JUÍZO, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO 10 (DEZ)
DIAS.
2.APÓS, VISTAS AO MP. 3.INTIMEM-SE. 4.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
338748 - 2008 \ 218.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ PLÍNIO SILVA FILHO
ADVOGADO: MARCELLE RAMIRES PINTO
RÉU(S): MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: FACE A CERTIDÃO
DE FLS. 43 E ANTE A IMINÊNCIA DA AUDIÊNCIA SEM RECOLHIMENTO DAS
DILIGÊNCIAS, REVOGO O DESPACHO DA A AUDIÊNCIA DESIGNADA A
FLS. 41. APÓS, INTIME-SE O AUTOR, POR MEIO DO SEU ADVOGADO,
SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 48
HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
236636 - 1991 \ 24042.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: WILERSON VERANO DE AQUINO SOUZA
EXECUTADOS(AS): E.J.ª COM. CONSTRUÇÃO E EMPREITEIRA LTDA.
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: POSTO ISSO,
DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO DO EXEQÜENTE E,
CONSEQÜENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO, ADEMAIS, O EXEQÜENTE NO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS).
ISENTO DE CUSTAS. P.R.I. E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM TODAS AS BAIXAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
356832 - 2008 \ 576.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MARLENE ALVES FIRME
ADVOGADO: LUIZ JOSÉ FERREIRA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: CONSOANTE
RELATADO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE
BUSCA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CONSUBSTANCIADA
NA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A POSSE DA IMPETRANTE
NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM – AGENTE DE SAÚDE. A
IMPETRANTE IMPUGNA O ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO QUE,
COM O INTUITO DE EFETIVAR O PROVIMENTO DA VAGA, CONVOCOU
PESSOA DIVERSA DAQUELA QUE SERIA, NA ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO, O PRÓXIMO VOCACIONADO.
TODAVIA, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE
DEMONSTRE A ALEGADA PRETERIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, FACULTO
A EMENDA À INICIAL PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SEJA
COLACIONADA LISTA CLASSIFICATÓRIA DEMONSTRANDO QUE FOI
CONVOCADO O CANDIDATO EM ORDEM INFERIOR NA CLASSIFICAÇÃO,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, §
ÚNICO DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
359807 - 2008 \ 633.
AÇÃO: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO->PROCEDIMENTOS
TRABALHISTAS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - 24/3/2009
AUTOR(A): FÁBIO PATRIK PEREIRA DE FREITAS
RÉU(S): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: DEPREENDE-SE DOS
AUTOS QUE NÃO EXISTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA JUSTIÇA
COMUM, O QUE SE PODE PROPOR É AÇÃO DE COBRANÇA. SENDO
ASSIM, DEVERÁ O AUTOR CONSIDERAR ESSE ASPECTO EM SUA
EMENDA. ESTA É UMA AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO.
CORRIJA-SE A AUTUAÇÃO E ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO. PORTANTO,
NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, FACULTO AO AUTOR QUE ALTERE
O NOME IURIS DA AÇÃO À DE COBRANÇA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONSOANTE PREVISÃO
CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO ARTIGO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
357700 - 2008 \ 592.
AÇÃO: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO->PROCEDIMENTOS
TRABALHISTAS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: DÉBORA SAMARA DE CARVALHO
ADVOGADO: SONIA ROSA PAIM BIASI
RECLAMADO: MUNICIPIO DE CUIABA - MT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EM ANÁLISE DOS
AUTOS, VERIFICO QUE A PETIÇÃO INIC I A L N Ã O P R E E N C H E O S
REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 282 DO CPC. PORTANTO, NOS TERMOS
DO ART. 284 DO CPC, FACULTO A AUTORA QUE PROVIDENCIE A DEVIDA
ADAPTAÇÃO AO RITO ESPECÍFICO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA
NO § ÚNICO DO MENCIONADO ARTIGO. NÃO EXISTE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA NA JUSTIÇA COMUM. ESTA É UMA AÇÃO DE COBRANÇA
PELO RITO ORDINÁRIO. CORRIJA-SE A AUTUAÇÃO E ANOTE-SE NA
DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM VISTAS AS PARTES
349090 - 2008 \ 415.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IZABEL VEIGA DA SILVA
ADVOGADO: NILSON MORAES COSTA
RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: COM A DEFESA,
VISTAS À REQUERENTE PARA IMPUGNAÇÃO.
APÓS, AO MP E EM SEGUIDA, CLS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSO COM SENTENÇA
327495 - 2008 \ 13.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MARIA ADELAIDE M. SARAIVA
ADVOGADO: JORGE DE MORAES FILHO
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DO ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: POSTO ISTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, EM DEFINITIVO, A
SEGURANÇA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE
ABSTENHA DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO E EMISSÃO DO
DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO AO PAGAMENTO DE MULTAS DO
VEÍCULO EM TELA, BEM COMO, RECONHECER INSUBSISTENTES O AUTO
DE INFRAÇÃO DE FLS.22/26, CONSTANTES NO PRESENTE FEITO,
DEVENDO SER BANIDAS DO SISTEMA ELETRÔNICO E DO REGISTRO.
ISENTO DE CUSTAS. SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS
AO DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.
337749 - 2008 \ 196.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 134 de 400
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS IRMÃOS SOUZA LTDA
ADVOGADO: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: POSTO ISTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, EM DEFINITIVO, A
SEGURANÇA PARA CONFIRMAR, EM DEFINITIVO, A LIBERAÇÃO DAS
MERCADORIAS APREENDIDAS CONSTANTES DOS TERMOS DE
APREENSÃO E DEPÓSITO – TAD’S DE NºS.507136-7, 510050-1, 510522-5
E 511439-1. ISENTO DE CUSTAS. SEM HONORÁRIOS. P.R.I.C. E APÓS,
NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS
BAIXAS.
332437 - 2008 \ 65.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ÁLVARO LUCAS DO AMARAL
ADVOGADO: GRAZIELLA LIMA BARROS AMARAL
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: POSTO ISTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, EM DEFINITIVO, A
SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE
ABSTENHA DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO MARCA
TOYOTA COROLLA, PLACA KAT 1029, CHASSI COM FINAL 2244, AO
PAGAMENTO DE MULTAS E AINDA, RECONHECER INSUBSISTENTE OS
AUTOS DE INFRAÇÃO CONSTANTE DE FLS.25, DEVENDO SER BANIDOS
DO SISTEMA ELETRÔNICO E DO REGISTRO. ISENTO DE CUSTAS. SEM
HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS
AO DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.
310523 - 2007 \ 575.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): TRANSACORIZAL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ORLANDO NUNES RODRIGUES
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: POSTO ISTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, EM DEFINITIVO, A
SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE
ABSTENHA DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM TELA
AO PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES ACOSTADAS, E AINDA, RECONHECER
INSUBSISTENTES OS AUTOS DE INFRAÇÃO CONSTANTES NAS FLS.18,
DOS QUAIS A IMPETRANTE NÃO FOI NOTIFICADA, DEVENDO SER
BANIDAS DO SISTEMA ELETRÔNICO E DE REGISTRO. ISENTO DE
CUSTAS. SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS
AO DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.
182565 - 2004 \ 2650.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: NOEMIA BISPO DA SILVA
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ISTO POSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, INCISO III C/C § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO. SEM CUSTAS. DÊ-SE BAIXA NO RELATÓRIO
E DEMAIS REGISTROS.
APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
Disponibilizado - 24/3/2009
327523 - 2008 \ 14.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO: ARNO SCHMIDT JÚNIOR
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: POSTO ISTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, JULGO TOTALMENTE
IMPROCEDENTES OS PRESENTE EMBARGOS E REJEITO-OS, E VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.
CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
FIXO OS HONORÁRIOS, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC, EM
10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE A
PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM APENSO. P.R.I.C. INTIMEM-SE: A F.P.
PESSOALMENTE, E A EMBARGANTE POR PUBLICAÇÃO OU CIÊNCIA NOS
AUTOS. PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO. CERTIFIQUE-SE A PARTE
DISPOSITIVA DESTA SENTENÇA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM APENSO.
344380 - 2008 \ 317.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): COTTON KING LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO VETTORATO
IMPETRADO(A): GERENTE DE EXECUÇÃO DE TRANSITO LESTE DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MT
IMPETRADO(A): AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS - ATE
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: POSTO ISTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, EM DEFINITIVO, A
SEGURANÇA PARA DECLARAR ILEGAL A APREENSÃO DAS
MERCADORIAS CONSTANTES DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO –
TAD Nº 546299-6, E CONFIRMAR, EM DEFINITIVO, A LIBERAÇÃO DAS
MERCADORIAS APREENDIDAS. PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPÕEM AS SÚMULAS 512
DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO O ARTIGO 10, INCISO XXII, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. P.R.I.C. E APÓS, NÃO
HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS
BAIXAS.
312267 - 2007 \ 594.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): DENIELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: POSTO ISTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, EM DEFINITIVO, A
SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE
ABSTENHA DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE
MULTAS E A COBRANÇA DA TAXA DE PERMANÊNCIA DE PÁTIO ALÉM
DOS 30 DIAS E, CONFIRMAR, EM DEFINITIVO, A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO
APREENDIDO.
RECONHEÇO, AINDA, A INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
CONSTANTES DE FLS.13, DEVENDO SER BANIDAS DO SISTEMA
ELETRÔNICO E DO REGISTRO. ISENTO DE CUSTAS.SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS
AO DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
Edital
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 135 de 400
PRAZO:
30
DIAS
Joilson Ribeiro
Gestor Substituto
AUTOS Nº 2009/38.
ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
ANDERS ARAÚJO DE CERQUEIRA
INTIMADOS: Réu(s): Anders Araújo de Cerqueira, Rg :
1793481-8 SSP MT Filiação: José Aparecido de Cerqueira e
Idalina Amorim de Araújo, data de nascimento: 7/1/1989 ,
brasileiro(a), natural de Cuiabá-MT, solteiro(a), estudante,
Endereço: Rua Presidente Artur Bernardes, Nº 345, Bairro :
Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT
Réu(s): Carlos Eduardo Oliveira da Silva, Rg: 1348619-5 SSP
MT Filiação: Jaime Aparecido da Silva e Selma Maria de
Oliveira, data de nascimento: 28/5/1982, brasileiro(a), natural
de Cuiabá-MT, convivente, atendente, Endereço: Rua Maringá ,
510, Bairro: Renascer, Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: INTIMAR O(S) RÉU(S), acima qualificado, mais precisamente
para tomar(em) ciência da r. sentença.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
PRAZO:
5
DIAS
AUTOS Nº 2006/148.
ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): GLEBERSON RONDON DE ARRUDA
INTIMADO: Dr. Raimunda Nonata de Jesus Araújo Sanches,
OAB/MT 4.083
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA, acima qualificada, mais
precisamente para manifestar do r. despacho abaixo transcrito.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO: A defesa do réu GLEBERSON RONDON DE
ARRUDA, foi intimado às fls. 141, para manifestar sobre as testemunhas
de defesa não intimadas/encontradas conforme certidão de fls. 135 e 137.
Diante disso, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado
junte aos autos declarações referentes a idoneidade do réu.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
Cuiabá - MT, 23 de março de 2009.
Joilson Ribeiro
Gestor Substituto
Cuiabá - MT, 23 de março de 2009.
Joilson RibeiroGestor Substituto
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
PRAZO:
10
DIAS
PRAZO:
5
DIAS
AUTOS Nº 2004/53.
ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): GIOVAN DE MORAES E SENA
AUTOS Nº 2004/49.
ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOÃO BATISTA SALES NETO
INTIMADO : DR. JOÃO B. MENEZES
INTIMADO: Dr. Samuel Franco Dalia Junior, OAB/MT 1.602
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO, acima qualificado, mais
precisamente para manifestar do despacho abaixo transcrito.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO: A defesa do réu GIOBAN DE MORAES E SENA, foi
intimada às fls. 174, para manifestar sobre as testemunhas não
intimadas/encontradas de fls. 162. Diante disso, concedo o prazo de 5
(cinco) dias para que o advogado do réu manifeste - se sobre as
testemunhas arroladas na defesa prévia. Por ultimo, voltem - me
conclusos. Cumpra - se.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO, acima qualificado, mais
precisamente para manifestar se as testemunhas de defesa arroladas às
fls.67/68 irão depor sobre os fatos descritos na denúncia ou sobre a
conduta social do acusado. Ocorrendo esta última hipóteses poderá o
douto advogado apresentar declarações referente a idoneidade do ré u
para fins do disposto no artigo 59 do Código P e n a l , c a s o o c o r r a a
hipóteses de eventual condenação.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Cuiabá - MT, 23 de março de 2009.
Cuiabá - MT, 23 de março de 2009.
Disponibilizado - 24/3/2009
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 136 de 400
Joilson Ribeiro
GESTOR SUBSTITUTO
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
Cuiabá - MT, 23 de março de 2009.
Joilson Ribeiro
GESTOR SUBSTITUTO
PRAZO:
5
DIAS
AUTOS Nº 2006/202.
ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): RODEMIL JOSE ALVES
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
INTIMADO: Dr. Oziel Catarino Bom Despacho Farias,
OAB/MT 4.691
AUTOS Nº 2005/37.
ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): RODRIGO CEBALHO DE OLIVEIRA
FRANK CEZAR ALMEIDA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO, acima qualificada, mais
precisamente para manifestar do r. despacho abaixo transcrito.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO: A defesa do réu RODEMIL JOSÉ ALVES, foi
intimada às fls. 94, para manifestar se as testemunhas arroladas na
defesa prévia iriam depor sobre os fatos descritos na denúncia ou sobre
a conduta social do acusado. Diante disso, concedo o prazo de 5 (cinco)
dias para que o advogado junte aos autos declarações referentes a
idoneidade do réu.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
Cuiabá - MT, 23 de março de 2009.
Joilson Ribeiro
Gestor Substituto
INTIMADO: Dr. Haroldo Leite Bandeira de Mello, OAB/MT
7.541
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO, acima qualificado, mais
precisamente para manifestar do r. despacho abaixo transcrito.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO: Dê-se vista a defesa d o r é u F R A N K C E Z A
ALMEIDA SILVA, para manifestar se as testemunhas de defesa arroladas
às fls. 107, irão depor sobre os fatos descritos na denúncia ou sobre a
conduta social do acusado. Ocorrendo esta última hipótese poderá o
douto advogado apresentar declarações referentes a idoneidade do réu
para fins do disposto no art. 59 do Código Penal, caso ocorra a hipótese
de eventual condenação
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
Cuiabá - MT, 23 de março de 2009.
PRAZO:
90
DIAS
Joilson Ribeiro
Gestor Substituto
AUTOS Nº 2008/308.
ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): FABIANO BENICIO DE SOUZA
MÁRCIO ARAÚJO DE SOUZA
INTIMADO : Réu(s): Márcio Araújo de Souza, Rg: 611469
SSP RO Filiação: Marivaldo Pereira de Souza e Maria de
Nazaré Araújo, data de nascimento: 29/11/1979, brasileiro(a) ,
natural de Porto velho-RO, casado(a), vendedor, Endereço :
Rua das Graças, 213, Bairro: Parque Ohara, Cidade :
Cuiabá-MT
FINALIDADE: INTIMAR O(S) RÉU(S), acima qualificado, mais
precisamente para tomar(em) ciência da r. sentença abaixo
transcrito.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:
Disponibilizado - 24/3/2009
PRAZO:
10
DIAS
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
PRAZO:
5
DIAS
AUTOS Nº 2005/161.
ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): PAULO SÉRGIO DA SILVA MORAES
INTIMADO: Dr. Helio Antunes Brandão Neto, OAB/MT 8.490
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO, acima qualificado, mais
precisamente para manifestar do r. despacho abaixo transcrito.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 137 de 400
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO: A defesa do réu PAULO SERGIO DA SILVA
MORAES, foi intimada à fls. 122, para manifestar se as testemunhas
arroladas na defesa prévia iriam depor sobre os fatos descritos na
denúncia ou sobre a conduta social do acusado. Diante disso, concedo o
prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado junte nos autos declarações
referentes a idoneidade do réu. Por último, voltem-me conclusos.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
DE SOUZA - OAB/MT 6247, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS
APRESENTAR A DEFESA DO RÉU EDER MARTINS REZENDE, SOB PENA
DE NÃO O FAZENDO, SER-LHE-À NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO.
5ª Vara Criminal
Expediente
Joilson RibeiroGestor Substituto
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):RONDON BASSIL DOWER FILHO
ESCRIVÃO(Ã):SANDRA SANTINI VEBER
EXPEDIENTE:2009/15
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cuiabá - MT, 23 de março de 2009.
PRAZO:
10
DIAS
AUTOS Nº 2008/89.
ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): WILLIAN SILVA DE ALMEIDA
INTIMADO: Dr. Marcio Sales de Freitas, OAB/MT 7.888
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO, acima qualificado, mais
precisamente para manifestar do r. despacho abaixo transcrito.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO: Diante do contido na certidão de fls. 96, intime-se o
Dr. Marcio Sales de Freitas, para que informe a este Juízo o endereço
atualizado do réu WILLIAN SILVA DE ALMEIDA para fins de intimação do
mesmo. Por último, voltem-me conclusos.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
Cuiabá - MT, 23 de março de 2009.
Joilson Ribeiro
134947 - 2009 \ 49.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DIEGO DE SOUZA SILVA
RÉU(S): DIEGO FERNANDO MENDES DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. WOLNER PARA CIENCIA DA DECISAO
DE INDEFERIMENTO DE FLS. 92/95 DOS AUTOS.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
27808 - 2003 \ 51.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ÉDER NOLASCO DE SOUZA
RÉU(S): EDVAIR BENEDITA PADILHA
RÉU(S): LUIZ CARLOS SLEDZ
RÉU(S): ANTONIO DITOS
RÉU(S): ANTONIO FISCHER
RÉU(S): JOSÉ LUIZ PUCINELI
ADVOGADO: HILDEBRANDO EVANGELISTA DE BRITO
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDÓIA
ADVOGADO: JOEL FELICIANO MOREIRA
ADVOGADO: RODOLFO CORREA DA COSTA JÚNIOR
ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA LARA CASTRILON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DE DEFESA PARA
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA
02/04/2009 AS 14:00 HORAS.
56900 - 2004 \ 142.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): KLEBER QUEIROZ DE SOUZA
RÉU(S): PAULO SÉRGIO BRANDÃO SILVA CAMARGO
ADVOGADO: MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES
ADVOGADO: EDÉSIO DO CARMO ADORNO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. MARCELO BARBOSA, ADVOGADO DO
ACUSADO PAULO SERGIO E DO DR. EDESIO ADORNO, DEFESA DO
ACUSADO KLEBER, PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA DIA 22/04/2009 AS 16:00 H.
4ª Vara Criminal
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):RONDON BASSIL DOWER FILHO
ESCRIVÃO(Ã):NILSON MARQUES FERNANDES
EXPEDIENTE:2009/24
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
134228 - 2009 \ 33.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EDER MARTINS REZENDE
RÉU(S): MARLON DOS SANTOS SILVA
RÉU(S): JACKSON DE JESUS VERISSIMO
ADVOGADO: SONOIR MIGUEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: KARLA ARRUDA GREFE
95986 - 2007 \ 143.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ALEXANDRO DE CAMPOS LEMES
ADVOGADO: DEYWISON PAULA DE MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. DEYWISON PAULA DE MORAES PARA
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA
15/04/2009 AS 14:00.
FINALIDADE: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA NUBIA NARCISO FERREIRA
Disponibilizado - 24/3/2009
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 138 de 400
71012 - 2005 \ 96.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DO AMARAL
ADVOGADO: HEITOR CORREA DA ROCHA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. HEITOR CORREA DA ROCHA PARA
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA
01/04/2009 AS 14:00 HORAS.
104771 - 2007 \ 114.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EVERSON THIAGO NEVES DE SOUZA
RÉU(S): EDSON CARLOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO: BENEDITO JACOB SANTANA SABINO
ADVOGADO: REGINA DA SILVA MONTEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRA. REGINA S. MONTEIRO , P A R A
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA
16/04/2009 AS 14:00.
56310 - 2004 \ 134.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ANTONIO RIBEIRO
ADVOGADO: JÚLIO CÉZAR RIBEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. JULIO CESAR RIBEIRO,PARA AUDIENCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA 14/04/2009 AS
14H00 MIN.
6ª Vara Criminal
Edital
Cuiabá - MT, 23 de março de 2009.
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Gestora Judiciário
Portaria nº 270/08/DRH
11ª Vara Criminal (J.Militar)
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUIZ(A) DE DIREITO(A):LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃO(Ã):DORALICE ALVES
EXPEDIENTE:2009/124
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
127232 - 2008 \ 149.
AÇÃO: ARTIGO(S) 308, § 1º, C/C ART. 53, TODOS DO C.P.M..
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOSÉ LUIZ DOS SANTOS
RÉU(S): RAMON AGUNIA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ BATISTA FILHO
ADVOGADO: HELDER ANUNCIATO CORRÊA
INTIMANDO: DR. JOSÉ BATISTA FILHO e DR. HELDER ANUNCIATO
CORRÊA.
FINALIDADE: ARROLAREM AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, CONSTANDO
A QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO, SE CIVIS, E A LOTAÇÃO, SE MILITARES,
BEM COMO, QUESITOS, SE FOREM RESIDENTES EM OUTRA COMARCA.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
ARTIGO: 417, § 2º, DO CPPM.
Cuiabá-MT, 19 de março de 2009.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Sexta Vara Criminal da Capital
Lúcia Peruffo
Juiz(a) de Direito
Varas Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
EDITAL DE INTIMAÇÃO
AUTOS Nº 2009/8.
ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): RENATO ALVES CARDOSO
ALESSANDRO FRANÇA DE MIRANDA
: DR. ALEXANDRE IVAN HOUKLEF, OAB/MT Nº 6.703, com
escritório na cidade de Cuiabá, MT
FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO do Defensor do réu Renato Alves
Cardoso, o DR. ALEXANDRE IVAN HOUKLEF, OAB/MT Nº 6.703, com
escritório na cidade de Cuiabá, MT, para comparecer na sala de
audiências da 6ª Vara Criminal da Capital, no dia 17 de abril de 2009, às
13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento. Devendo trazer as
testemunhas de defesa independentemente de intimação.
DECISÃO/DESPACHO: "Processo Crime nº. 08/2009. Vistos
etc,...Considerando que às fls. 131/132 e 143 a Defesa não suscitou
preliminares e, não verificando qualquer das hipóteses de absolviçã o
sumária, designo o dia 17/04/2009, às 13h30min para audiência de
instrução e julgamento.Certifique a Sra. Gestora acerca do cumprimento
da parte final do despacho de fls. 142.Requisitem-se e
intimem-se.Cumpra-se.Cuiabá, 20 de Março de 2009, Suzana Guimarães
Ribeiro Araújo, Juíza de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Elinete S. Nunes de
Disponibilizado - 24/3/2009
Araújo Kestring, digitei.
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Informação
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
JUIZ(A):GLEIDE BISPO SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):OSVALINA MARIA DE MERCÊ
EXPEDIENTE:2009/25
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
123447 - 2008 \ 397.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): NILSON WISLEY MORAES DE SOUZA
ADVOGADO: AVELINO TAVARES JÚNIOR
ADVOGADO: MANOEL SEIXAS FILHO
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA PARA O DIA 25/03/2009 ÀS 14:00
HORAS.
99956 - 2008 \ 20.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 139 de 400
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): AGRÍCOLA PAES DE BARROS
ADVOGADO: NEWTON RUIZ DA COSTA E FARIA
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA PARA O DIA 25/03/2009 ÀS 16:00
HORAS.
107073 - 2007 \ 249.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ROLINDO ROJAS MOREIRA
ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JÚNIOR - UNIJURIS
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA 26/03/2009
ÀS 15:00 HORAS.
123670 - 2008 \ 723.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. P. DOS A.
ADVOGADO: DIVANEIDE DOS SANTOS BERTO
REQUERIDO(A): F. P. DE A.
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
26/03/2009 ÀS 14:00
Varas Especializadas da Infância e Juventude
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
Intimação
1033/08
Representação de Menores
Adolescente: I da S. A
Advogada da Parte: Erika Patricia Gabila Sanches- OAB nº 10.756
Visto.
I. d.S. A., qualificado nos a u t o s , f o i r e p r e s e n t a d o p e l a p r á t i c a d o
infracional análogo ao crime descrito no artigo 129 "caput" c/c artigo 61, II,
"i", ambos do Código Penal Brasileiro, por ter, no dia 26.09.2008, por volta
das 17:00 horas, no Centro de Ressocialização – Complexo Pomeri, nesta
capital, ofendido a integridade corporal de Leandro Vitor Souza Silva,
cujas agressões resultaram em lesões em várias partes do corpo da
vítima. A representação foi recebida às fls. 42/43, ocasião em que foi
decretada a internação provisória do representado. A declaração do
representado e de sua genitora foram colhidas à fl. 56. A defesa prévia foi
juntada à fl. 61. A audiência em continuação foi realizada às fls. 64/66,
ocasião em que foram colhidos as declarações da vítima e o depoimento
de uma testemunha, deferindo-se às partes, prazo para a apresentação
de memoriais. O relatório de estudo psicossocial foi juntado às fls. 69/71.
Em memoriais, às fls. 72/73, o Ministério Público pugna pela procedência
da representação e pela aplicação da medida socioeducativa de liberdade
assistida. A defesa, por sua vez, às fls. 74/78, requer a total
improcedência da representação e a absolvição do representado. E o
relatório. Decido. A materialidade do roubo está comprovada pelo Boletim
de Ocorrência (fls. 16/17) e pelo Laudo Pericial e Mapa Topográfico para
Localização de Lesões de fls. 33/38. No que diz respeito à autoria do
roubo o representado nega o cometimento do ato infracional e diz que não
faz idéia porque está sendo acusado, que foram outros guris que bateram
na vítima e que foi chamado por ela para socorrê-la, pois eram do mesmo
quarto. Apesar do representado negar o cometimento do ato infracional, a
vítima, que na verdade se chama Rodrigo de Souza Borges (fl.66) ,
assevera que quando estava no Complexo Pomeri ficava no mesmo quarto
que I., que brigou com ele por causa de nada e que na briga foi
lesionado.No mesmo sentido das declarações da vítima, Adilson Gomes
dos Santos (fl.65) apesar de dizer que chegou no local quando o fato já
tinha acontecido, assevera que ficou sabendo, pelos orientadores, que I.
tinha batido na vítima e que foi uma discussão ocorrida na ala que motivou
a briga, sendo que foi o responsável por dar apoio e levar a vítima à
enfermaria. Inobstante verificar que o representado nega o cometimento
Disponibilizado - 24/3/2009
ato infracional, a vítima é firme em dizer que brigou com I. e que nessa
briga foi lesionada, versão que foi confirmado por Adilson e est á
totalmente em consonância com o Laudo Pericial e Mapa Topográfico para
localização de lesões de fls. 33/38. Dessa forma, não há como prevalecer
a versão do representado de que não praticou o delito, eis que ela está
isolada no conjunto probatório e sozinha não há como prosperar, além do
quê não se verifica, nos autos, nenhum motivo para que a vítima ou a
testemunha, ouvidos em juízo, tivessem qualquer intenção de falsear a
verdade ou de incriminar um inocente. Quanto à circunstância agravante
do artigo 61, inciso II, "i" do Código Penal Brasileiro, capitulada na
representação, ou seja, de ter o agente cometido o crime quando o
ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade policial, verifica-se
que está comprovada nos autos que a vítima sofreu as lesões corporais
quando estava segregada no Lar do Adolescente, apesar de entender
que a mesma não tem relevância na seara menorista, por se tratar de
circunstância que agrava a pena, que não é objeto do Estatuto da Criança
e do Adolescente, eis que este disciplina a aplicação de medida
socioeducativa com caráter pedagógico. Posto isso, e tudo mais que dos
autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na
representação para reconhecer que o representado I. d.S. A., qualificado
nos autos, praticou o ato infracional análogo ao crime descrito no artigo
129 "caput" c/c artigo 61, inciso II "i", do Código Penal Brasileiro. Quanto à
aplicação da medida socioeducativa vislumbra-se das execuções n º
663/2008 e 633/2007 (apensos) que o representado foi segregado, em
duas ocasiões distintas, pelas práticas dos atos infracionais de roubo e
tentativa de roubo e mesmo assim, ao ser liberado por este juízo, em razão
da concessão de progressão da medida socioeducativa de internaçã o
para liberdade assistida, I. demonstrou que não possui capacidade para
cumprir uma medida em meio aberto, como quer a defesa, eis que
novamente se envolveu no mundo da criminalidade, consoante se extrai
deste processo e do feito nº. 51/2009, deixando evidenciado que a
internação é a medida que se impõe no momento, pois além do
representado não estar dissuadido da prática delitiva ele descumpriu as
determinações deste juízo, proferidas nos executivos acima citados. E
mais, assevera o parecer técnico (fl.76) que esta é a terceira passagem
do jovem pela unidade de internação, que os seus pais não conseguem
colocar os limites necessários que a idade requer e que I. não demonstra
reflexão acerca de seus comportamentos inadequados e repetitivos, não
apresentando perspectivas de mudanças no momento, concluindo-se
então que o jovem não demonstra condições para ser liberado e cumprir
uma medida branda. Assim, aplico ao representado a medida
socioeducativa de INTERNAÇÃO, prevista no art. 112, VI e art. 121, ambos
da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e adolescente), por tempo
indeterminado, não superior a três anos, devendo ser realizado o relatório
de estudo psicossocial a cada 04 (quatro) meses, para verificar a
necessidade ou não de manutenção da referida medida sócio-educativa.
A medida socioeducativa de internação deverá ser cumprida no Lar do
Adolescente, nesta Capital, para onde o adolescente deverá ser
transferido. Encaminhe-se cópia desta decisão à direção da referida
instituição para conhecimento. Diante da necessidade de ressociar e
reinserir o adolescente em sociedade, e ciente de que somente seu
enclausuramento não é suficiente, determino as seguintes providências:
a) que seja o adolescente matriculado em escola existente na própria
instituição, com relatório de seu aproveitamento, relacionamento com os
colegas, orientadores e professores;
b) realização de atividades psicopedagógicas, dentro das possibilidades
do Lar do Adolescente;
c) que seja o adolescente incluído em tratamento contra dependência
química, se necessário.
Publique-se, registre-se e intime-se pessoalmente o representado, seus
pais ou responsáveis, advogado e a ilustre Defensora Pública, como
determina o art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o Promotor
de Justiça. Transitada em julgado, por economia processual,
transformem-se estes autos em execução, procedendo-se as anotações
necessárias e em caso de recurso certifique e expeça-se guia de
execução provisória da medida. Cumpra-se. Cuiabá, 6 de março de 2009.
Cleuci Terezinha Chagas
Juiza de Direito
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Porto
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 140 de 400
Intimação
JUIZ(A):DIRCEU DOS SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):DAYNE FÁTIMA B. C. ABALEN
EXPEDIENTE:2009/33
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
10066 - 2008 \ 963.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: GRÊMIO DESPORTIVO OLAVO BILAC DOS SERVIDORES
DOESTADO DE MATO GROSSO - GDO
ADVOGADO: FRANCO RIBEIRO QUERENDO
ADVOGADO: GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA ANTONELLI
RECLAMADO: FRANCISCO DA SILVA BALDEZ
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO DE Nº 55/07,
ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR DE EXPEDIÇÃO PARA QUE INTIME A
PARTE RECLAMANTE ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE
JUSTIÇA
PROCESSOS COM DESPACHO
3934 - 2004 \ 961.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARIA IZABEL M. GUASTALA - ME OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
RECLAMADO: PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
ADVOGADO: ANE CAROLINA NOVAES
ADVOGADO: FABIANA HERNANDES MERIGHI
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
REVOGO O DESPACHO DE FLS. 152, EIS QUE EQUIVOCADO.
POR OUTRO LADO, INTIME-SE A EXEQÜENTE PIERRE FABRE DO BRASIL
LTDA, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTAR INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. DECORRIDO O PRAZO,
VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
7840 - 2007 \ 938.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: GERALDO JOÃO DA COSTA
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES.
ADVOGADO: MARCELA DE SOUZA GARCIA
RECLAMADO: VANIR MONTEIRO RODER
DESPACHO: VISTOS ETC.
INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 35/41. DECORRIDO O
PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
3935 - 2004 \ 962.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
ADVOGADO: ANE CAROLINA NOVAES
ADVOGADO: FABIANA HERNANDES MERIGHI
RECLAMADO: MARIA IZABEL M. GUASTALA - ME OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DESPACHO: VISTOS ETC.
INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 143/153. DECORRIDO O
PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSOS COM SENTENÇA
9633 - 2008 \ 538.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM SHANGRI-LÁ
Disponibilizado - 24/3/2009
ADVOGADO: ADRIANA BEZERRA DE BRITO
RECLAMADO: MARIA VAZ DE ARAUJO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO N° 538/2008.
RECLAMANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SHANGRI-LÁ.
RECLAMADA: MARIA VAZ DE ARAÚJO.
VISTOS ETC.
COMPULSANDO O PROCEDIMENTO, VERIFICA-SE QUE HOUVE O
PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELA RECLAMADA, CONFORME
NOTICIADO PELA RECLAMANTE ÀS FLS. 48, PUGNANDO PELO
ARQUIVAMENTO DO FEITO.
POSTO ISSO, TENDO EM VISTA QUE O RECLAMADO RECONHECEU A
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA VEZ QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO
VALOR PLEITEADO NA INICIAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ART.54 E
55 DA LEI 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS CAUTELAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO.
P.R.I.C.
CUIABÁ, 17 DE FEVEREIRO DE 2.009.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
9757 - 2008 \ 662.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARCIO SCHMAEDEKE
ADVOGADO: DULCE HELENA GAHYVA
ADVOGADO: LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR
RECLAMADO: DAVI CAETANO DA SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO N° 662/2008.
RECLAMANTE: MARCIO SCHMAEDEKE.
RECLAMADA: DAVI CAETANO DA SILVA.
VISTOS ETC.
POSTO ISTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NOS
TERMOS DO ART. 20 C/C 23 DA LEI N° 9.099/95, DECRETO A REVELIA DA
PARTE RÉ E, COM ARRIMO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
PARA CONDENAR O RECLAMADO DAVI CAETANO DA SILVA, A PAGAR
AO RECLAMANTE MARCIO SCHMAEDEKE, O VALOR DE R$ 900,00
(NOVECENTOS REAIS), CORRESPONDENTE AO VALOR PRINCIPAL DOS
CHEQUES Nº 100053 E 100054 (FLS. 12), ACRESCIDO DE JUROS DE 1%
(UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DO TÍTULO.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO PROVISÓRIO, COM AS
CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO, EXCLUINDO-O DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO. HAVENDO
PEDIDO DE EXECUÇÃO NO PRAZO DO ART. 475-J, § 5º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM CUSTAS. CASO A
PARTE INTERESSADA NÃO EXECUTE O JULGADO NO PRAZO DE 06
(SEIS) MESES APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO
DEFINITIVO.
P.R.I.C.
CUIABÁ - MT, 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
9897 - 2008 \ 801.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: DALVA DO PRADO OLIVEIRA
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO: ELISÂNGELA GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA
RECLAMADO: ABC PRIMO ROSSI
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 801/2008.
RECLAMANTE: DALVA DO PRADO OLIVEIRA.
RECLAMADA: ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 141 de 400
LTDA.
VISTOS ETC.
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISOS II E IV,
E § 1º, INCISOS II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
DECLARO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ENCERRAMENTO DO
GRUPO, BEM COMO AS QUE FIXAM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM
PERCENTUAL ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO), E COM ARRIMO NO ART.
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA ABC
PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, A PAGAR A
RECLAMANTE DALVA DO PRADO OLIVEIRA, O VALOR DE R$ 549,54
(QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQÜENTA E QUATRO
CENTAVOS), REFERENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS,
ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA
CITAÇÃO INICIAL (CC/2002, ART. 405) E CORREÇÃO MONETÁRIA A
PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, DEDUZINDO-SE O VALOR
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR
CENTO), E O VALOR REFERENTE AO SEGURO, CORRIGIDO
MONETARIAMENTE A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS.
RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO E REGISTRO DOS AUTOS, DEVENDO
CONSTAR O NOME CORRETO DA RECLAMADA, QUAL SEJA, ABC PRIMO
ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO PROVISÓRIO, COM AS
CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO, EXCLUINDO-O DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO. HAVENDO
PEDIDO DE EXECUÇÃO NO PRAZO DO ART. 475-J, § 5º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM CUSTAS. CASO A
PARTE INTERESSADA NÃO EXECUTE O JULGADO NO PRAZO DE 06
(SEIS) MESES APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO
DEFINITIVO.
P.R.I.C.
CUIABÁ, 26 DE FEVEREIRO DE 2.009.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
10073 - 2008 \ 970.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: HELIO VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO: CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES
ADVOGADO: JEFERSON NEVES ALVES
RECLAMADO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOÉS GUITTI
ADVOGADO: LARISSA BRANDÃO SILVA DE SOUZA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 970/2008.
RECLAMANTE: HELIO VIEIRA DE SOUZA.
RECLAMADO: UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.
VISTOS ETC.
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO
NEGATIVADO PELO RECLAMADO EM DESFAVOR DO RECLAMANTE (FLS.
45) E CONDENAR O RECLAMADO UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S/A, A PAGAR AO RECLAMANTE HELIO VIEIRA DE SOUZA,
O VALOR DE R$ 9.300,00 (NOVE MIL E TREZENTOS REAIS) PELOS
DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO
MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A INCIDIREM A PARTIR DESTA DECISÃO.
MANTENHO A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 46/48 POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO PROVISÓRIO, COM AS
CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO, EXCLUINDO-O DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO. HAVENDO
PEDIDO DE EXECUÇÃO NO PRAZO DO ART. 475-J, § 5º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM CUSTAS. CASO A
PARTE INTERESSADA NÃO EXECUTE O JULGADO NO PRAZO DE 06
(SEIS) MESES APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO
DEFINITIVO.
Disponibilizado - 24/3/2009
P.R.I.C.
CUIABÁ, 26 DE FEVEREIRO DE 2.009.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
9414 - 2008 \ 326.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: VANDRERIA GERALDO PÉRSICO
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: SEBASTIÃO CARLOS ARAÚJO PRADO
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 326/2008.
RECLAMANTE: VANDREIA GERALDO PERSICO.
RECLAMADA: BRASIL TELECOM S/A.
VISTOS ETC.
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO
NEGATIVADO PELA EMPRESA RÉ EM DESFAVOR DA AUTORA (FLS. 23)
E CONDENAR A RECLAMADA BRASIL TELECOM S/A, A PAGAR A
RECLAMANTE VANDREIA GERALDO PERSICO, O VALOR DE R$ 9.300,00
(NOVE MIL E TREZENTOS REAIS) PELOS DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE
JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, E CORREÇÃO MONETÁRIA A
PARTIR DESTA DECISÃO.
MANTENHO A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 24/25 POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO PROVISÓRIO, COM AS
CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO, EXCLUINDO-O DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO. HAVENDO
PEDIDO DE EXECUÇÃO NO PRAZO DO ART. 475-J, § 5º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM CUSTAS. CASO A
PARTE INTERESSADA NÃO EXECUTE O JULGADO NO PRAZO DE 06
(SEIS) MESES APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO
DEFINITIVO.
P.R.I.C.
CUIABÁ, 27 DE FEVEREIRO DE 2.009.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
9387 - 2008 \ 300.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JORGE LUIZ DE SOUZA BATISTA
ADVOGADO: JULIANA GADOMSKI CHAVES
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
ADVOGADO: ARNALDO BORGES
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 300/2008.
RECLAMANTE: JORGE LUIZ DE SOUZA BATISTA.
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A.
VISTOS ETC.
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL FORMULADO POR JORGE LUIZ DE SOUZA BATISTA EM
DESFAVOR DE BANCO DO BRASIL S/A.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO
COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
P.R.I.C.
CUIABÁ, 27 DE FEVEREIRO DE 2009.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
9213 - 2008 \ 128.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSEMAR SOUZA SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 142 de 400
ADVOGADO: LUCIO FLAVIO ALVES DE BRITO
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 128/2008.
RECLAMANTE: JOSEMAR SOUZA SANTOS.
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A.
VISTOS ETC.
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL FORMULADO POR JOSEMAR SOUZA SANTOS EM DESFAVOR DE
BANCO DO BRASIL S/A.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO
COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
P.R.I.C.
CUIABÁ, 27 DE FEVEREIRO DE 2009.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
8024 - 2007 \ 1122.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ROBERTO CARNEIRO
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
RECLAMADO: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A
ADVOGADO: PAULO SCHNEIDER
ADVOGADO: OSMAR SHNEIDER
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N. 1122/07.
RECLAMANTE: ROBERTO CARNEIRO.
RECLAMADA: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A.
VISTOS ETC.
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA GOL TRANSPORTES
AÉREOS S/A, A PAGAR AO RECLAMANTE ROBERTO CARNEIRO, O
VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS,
ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DESTA DECISÃO.
CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.032,00 (UM
MIL, E TRINTA E DOIS REAIS), PELOS DANOS MATERIAIS, ACRESCIDO DE
JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO PROVISÓRIO, COM AS
CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO, EXCLUINDO-O DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO. HAVENDO
PEDIDO DE EXECUÇÃO NO PRAZO DO ART. 475-J, § 5º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM CUSTAS. CASO A
PARTE INTERESSADA NÃO EXECUTE O JULGADO NO PRAZO DE 06
(SEIS) MESES APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO
DEFINITIVO.
P.R.I.C.
CUIABÁ, 27 DE FEVEREIRO DE 2.009.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
9321 - 2008 \ 235.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: NAIR MENDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CLÁUDIA INFANTINA MARTINS
ADVOGADO: WELTON RICALDES DA SILVA
ADVOGADO: OTAVIO LUIZ
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 235/2008.
RECLAMANTE: NAIR MENDES DE OLIVEIRA.
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A.
Disponibilizado - 24/3/2009
VISTOS ETC.
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL FORMULADO POR NAIR MENDES DE OLIVEIRA EM DESFAVOR DE
BANCO DO BRASIL S/A.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO
COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
P.R.I.C.
CUIABÁ, 27 DE FEVEREIRO DE 2009.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
8247 - 2007 \ 1343.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARLENE SILVA DE ALMEIDA PEREIRA - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANÇA
RECLAMADO: GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADVOGADO: EDUARDO AB MANZEPPI
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 1343/2007.
RECLAMANTE: MARLENE SILVA DE ALMEIDA PEREIRA ME.
RECLAMADA: GVT – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.
VISTOS ETC.
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL E CONDENO A RECLAMADA GVT – GLOBAL VILLAGE
TELECOM LTDA A PAGAR À RECLAMANTE MARLENE SILVA DE ALMEIDA
PEREIRA ME O VALOR DE R$ 4.650,00 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E
CINQÜENTA REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE
JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A
INCIDIREM A PARTIR DESTA DECISÃO.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO PROVISÓRIO COM AS
CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO, EXCLUINDO-O DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO. HAVENDO
PEDIDO DE EXECUÇÃO NO PRAZO DO ART. 475-J, § 5º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM CUSTAS. CASO A
PARTE INTERESSADA NÃO EXECUTE O JULGADO NO PRAZO DE 06
(SEIS) MESES APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO
DEFINITIVO.
P.R.I.C.
CUIABÁ, 27 DE FEVEREIRO DE 2009.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
9494 - 2008 \ 400.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: IBERE PIZARRO ZACARIOTTI
ADVOGADO: DARLAN ADIB FARES
RECLAMADO: BANCO UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 400/2008.
RECLAMANTE: IBERE PIZARRO ZACARIOTTI.
RECLAMADO: UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.
VISTOS ETC.
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL FORMULADO POR IBERE PIZARRO ZACARIOTTI EM DESFAVOR
DE UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.
RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO E REGISTRO DOS AUTOS, DEVENDO
CONSTAR O NOME CORRETO DO RECLAMADO, QUAL SEJA, UNIBANCO
– UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO
COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 143 de 400
P.R.I.C.
CUIABÁ, 27 DE FEVEREIRO DE 2009.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
9263 - 2008 \ 178.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ELISSON LUÍS SANTOS SENA
ADVOGADO: PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 178/2008.
RECLAMANTE: ELISSON LUIS SANTOS SENA.
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A.
VISTOS ETC.
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL FORMULADO POR ELISSON LUIS SANTOS SENA EM DESFAVOR
DE BANCO DO BRASIL S/A.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO
COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
P.R.I.C.
CUIABÁ, 03 DE MARÇO DE 2009.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
8266 - 2007 \ 1361.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LUIS FERNANDO LEMOS ARAÚJO
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: LOUIS MARCELLUS LOPES
RECLAMADO: PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 1361/2007.
RECLAMANTE: LUIS FERNANDO LEMOS ARAÚJO.
RECLAMADA: PORTO SEGUROS S/A.
VISTOS ETC.
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
PARA CONDENAR A RECLAMADA PORTO SEGUROS S/A A PAGAR AO
RECLAMANTE LUIS FERNANDO LEMOS ARAÚJO O VALOR DE R$
18.600,00 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS), ACRESCIDO DE JUROS
DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE DECISUM, A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 6.194/74,
COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO PROVISÓRIO COM AS
CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO, EXCLUINDO-O DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO. HAVENDO
PEDIDO DE EXECUÇÃO NO PRAZO DO ART. 475-J, § 5º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM CUSTAS. CASO A
PARTE INTERESSADA NÃO EXECUTE O JULGADO NO PRAZO DE 06
(SEIS) MESES APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO
DEFINITIVO.
P.R.I.C.
CUIABÁ, 03 DE MARÇO DE 2.009.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
PROCESSOS COM DECISÃO
6021 - 2006 \ 459.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
Disponibilizado - 24/3/2009
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: EDSON FAUSTO COELHO DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA JUNIOR
ADVOGADO: ADEMIR ROSA GOMES
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
RECLAMADO: IMOBILIÁRIA PETROPOLIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS EM CORREIÇÃO.
TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DA EXECUTADA (FLS. 101/102),
DEFIRO A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO ÀS FLS. 89/91 EM
FAVOR DO EXEQÜENTE.
ASSIM, P R O C E D A A E S C R I V A N I A A A T U A L I Z A Ç Ã O D O D É B I T O ,
INTIMANDO-SE A PARTE CREDORA PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA
ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E O VALOR DE SEU CRÉDITO, SE
HOUVER.
APÓS, LAVRE-SE O AUTO DE ADJUDICAÇÃO.
CUMPRA-SE.
7530 - 2007 \ 634.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ANTÔNIA SOUZA SAIBERT
ADVOGADO: PAULO SERGIO DANIEL
RECLAMADO: BANCOBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: CARLOS LUIZ KUTIANSKI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N°634/2007.
EXEQÜENTE: ANTÔNIA SOUZA SAIBERT.
EXECUTADO: BANCOBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
VISTOS ETC.
DEFIRO O PE D I D O D E P E N H O R A " O N - L I N E " E L A B O R A D O P E L A
EXEQÜENTE ÀS FOLHAS 106/110, NO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA,
CONFORME CÁLCULO DE FLS. 115.
PARA TANTO, PERMANEÇAM OS AUTOS NO GABINETE, DE ACORDO
COM O ESTABELECIDO NO §2º DO ARTIGO 1º DO PROVIMENTO
Nº04/2007-CGJ, ATÉ QUE SE PROCESSE A ORDEM PERANTE AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DO BANCO CENTRAL.
EFETIVADA A CONSTRIÇÃO, RETORNEM OS AUTOS À ESCRIVANIA,
QUE DEVERÁ PROCED E R À I N T I M A Ç Ã O D O E X E C U T A D O P A R A ,
QUERENDO E NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, APRESENTAR
EMBARGOS, DEVENDO OS AUTOS PERMANECER EM SIGILO.
CASO A TENTATIVA DE PENHORA RESTE INFRUTÍFERA, CONCLUSOS
OS AUTOS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
6560 - 2006 \ 978.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: THEREZA CRISTINA UTSUNOMIYA ALVES
RECLAMADO: GOL - TRANSPORTES AÉRIOS S.A
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº978/2006.
EXEQÜENTE: THEREZA CRISTINA UTSUNOMIYA ALVES.
EXECUTADA: GOL- TRANSPORTES AÉREOS S/A.
VISTOS ETC.
DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA "ON-LINE" F O R M U L A D O P E L A
EXEQÜENTE ÀS FOLHAS 132, NO VALOR I N T E G R A L D A D Í V I D A ,
CONFORME CÁLCULO DE FLS. 133.
PARA TANTO, PERMANEÇAM OS AUTOS NO GABINETE, DE ACORDO
COM O ESTABELECIDO NO §2º DO ARTIGO 1º DO PROVIMENTO
Nº04/2007-CGJ, ATÉ QUE SE PROCESSE A ORDEM PERANTE AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DO BANCO CENTRAL.
EFETIVADA A CONSTRIÇÃO, RETORNEM OS AUTOS À ESCRIVANIA,
QUE DEVERÁ PROCEDER A INTIMAÇÃO DA EMPRESA/EXECUTADA
PARA, QUERENDO E NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, APRESENTAR OS
EMBARGOS, DEVENDO OS AUTOS PERMANECER EM SIGILO.
CASO A TENTATIVA DE PENHORA RESTE INFRUTÍFERA, CONCLUSOS
OS AUTOS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 144 de 400
RECLAMADO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
DESPACHO: VISTOS, ETC.RECEBO O RECURSO INTERPOSTO EM SEUS
REGULARES EFEITOS.ASSIM, INTIME-SE O RECORRIDO PARA QUE,
QUERENDO, APRESENTE SUAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS NO
PRAZO LEGAL, FINDO O QUAL, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,
DEVERÃO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS À E. TURMA RECURSAL,
CONSIGNANDO-LHE AS NOSSAS HOMENAGENS.CUMPRA-SE.
1ª Juizado Especial Cível
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
JUIZ(A):SERLY MARCONDES ALVES
ESCRIVÃO(Ã):SILVIA SOCORRO DE MOURA
EXPEDIENTE:2009/36
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
16456 - 2004 \ 1492.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: MARIA HERCILIA DANTAS CARAPEBA
ADVOGADO: MARIO EDUARDO MARQUADT
ADVOGADO: MARGARETE MIGUEL BLANK SPADONI
RECLAMADO: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
DESPACHO: VISTO ETC.PROCEDIDO À PENHORA DO VALOR
REMANESCENTE, APÓS A TRANSFERÊNCIA À CONTA DESTE JUÍZO,
EFETUE O PAGAMENTO À PARTE EXEQUENTE CONFORME DETERMINADO
À FL.326.CUMPRA-SE.
34346 - 2007 \ 1570.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: UMBERTO CAMILO RODOVALHO
ADVOGADO: WILSON RICARDO AMIZO
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ILDO ASSIS MACEDO
DESPACHO: VISTO ETC.DEFIRO O PEDIDO RETRO.INTIMEM-SE A PARTE
RECLAMANTE PARA NO PRAZO DE TRINTA DIAS CUMPRE AS
DETERMINAÇÕES CONTIDAS À FL. 45, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO.CUMPRA-SE.
31456 - 2007 \ 185.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GLORIA
ADVOGADO: ANTONIO MARCOS GARCIA FRANÇA
RECLAMADO: ISIS SUERLY PERNOMIAN
DESPACHO: DEFIRO O PEDIDO DE FLA.59. INTIMEM-SE. DIL.
36194 - 2007 \ 2448.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
ADVOGADO: ANDRÉIA NÚCIA DE MARCHI SOUZA
RECLAMADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
DESPACHO: VISTOS ETC.TENDO EM VISTA A REGULARIZAÇÃO DO
PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, INTIME-A PARA NO PRAZO DE
CINCO DIAS APRESENTE A SUA IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO.TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A DEVIDA
ALEGÇÃO, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO.CUMPRA-SE.
17281 - 2005 \ 41.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: KLAYNNER QUEIROZ DE MIRANDA
ADVOGADO: ELLEN CHRISTINA CARNIELO
RECLAMADO: VIVO CELULAR S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: KARLA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
ADVOGADO: MIRIAN GONÇALVES BARBOSA
DESPACHO: VISTOS, ETC.
INTIME-SE A PARTE EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ON-LINE NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO
DJE.TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL, JUNTE-SE OU CERTIFIQUE-SE A
RESPEITO DE EVENTUAL EMBARGOS À EXECUÇÃO E REMETAM-SE OS
AUTOS CONCLUSOS.CUMPRA-SE.
31716 - 2007 \ 307.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JULCI SANT ANA DE CASTRO
Disponibilizado - 24/3/2009
55096 - 2008 \ 2480.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO MACEDO
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
RECLAMADO: TELECOMUNICAÇÕES BRASIL TELECOM
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
DESPACHO: VISTOS...I - DIGA A PARTE ADVERSA;II - DIL.
36607 - 2007 \ 2648.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELRECLAMANTE:
EDEJONY FIGUEIREDO SANTO.ADVOG A D O : E D E S I O D O C A R M O
ADORNO
RECLAMADO: ITAÚ SEGUROS S/ADESPACHO: VISTO ETC.
CONFORME PROCEDIDO, OFICIA-SE À CONTA ÚNICA JUNTO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REQUERENDO A ABERTURA DE SUB CONTA
DESTES AUTOS.INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DA PENHORA, PARA
CUMPRIMENTO DO ART. 475-J, §1° DO CPC.
APÓS, EM NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO (EMBARGOS À EXECUÇÃO
ART. 52, IX DA LEI. N° 9.099/95) NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), SE FOR
O CASO.
QUANDO SOLICITANDO, E CORRENDO TODOS OS TRANSMITES LEGAIS,
E/OU TRANSCORRIDO O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO IN ALBIS, DEFIRO
DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. APÓS,
CONCLUSOS.CUMPRA-SE
37087 - 2007 \ 2880.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELRECLAMANTE: TELMA AUXILIADORA DE CASTRO
ADVOGADO: TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO
RECLAMADO: BRASIL TELECOM - TELEMAT
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ISTO POSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 475-R, 794, INCISO II E 795 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.
ASSIM, PROCEDAM-SE À TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM
NECESSÁRIA A LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA REFERIDA MEDIANTE
ALVARÁ, E EMPÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM
BAIXAS.P. R. C.
34257 - 2007 \ 1525.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JORGE LUIZ ABECH
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
RECLAMADO: TELEMAT CELULAR S/A - VIVO
ADVOGADO: ILDO GUARESCHI
DESPACHO: VISTOS, ETC.
CHAMO O FEITO À ORDEM.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ANTERIORMENTE JÁ SE
HAVIA PROCEDIDO À PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD 2.0.
ASSIM, DESBLOQUEIE-SE O VALOR NOVAMENTE PENHORADO, E
INTIME-SE A PARTE EXECUTADA CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO
RETRO.
CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE.
34257 - 2007 \ 1525.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JORGE LUIZ ABECH
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
RECLAMADO: TELEMAT CELULAR S/A - VIVO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 145 de 400
ADVOGADO: ILDO GUARESCHI
DESPACHO: VISTO ETC.CONFORME PROCEDIDO, OFICIA-SE À CONTA
ÚNICA JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REQUERENDO A ABERTURA DE
SUB CONTA DESTES AUTOS.INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DA
PENHORA, PARA CUMPRIMENTO DO ART. 475-J, §1° DO CPC.APÓS, EM
NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO (EMBARGOS À EXECUÇÃO ART. 52, IX DA
LEI. N° 9.099/95) NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), SE FOR O
CASO.QUANDO SOLICITANDO, E CORRENDO TODOS OS TRANSMITES
LEGAIS, E/OU TRANSCORRIDO O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO IN ALBIS,
DEFIRO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ.APÓS,
CONCLUSOS.CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM SENTENÇA
23295 - 2005 \ 2707.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ADRIANO JOSÉ BORGES SILVA
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A (TELEMAT CELULAR)
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
DESPACHO: VISTOS,.EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE
PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS PROCEDA À DEVOLUÇÃO DA
IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE LEVANTADA, OU CAUCIONE O JUÍZO,
SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA DAS REFERIDAS
SERVIDORAS.EMPÓS, REMETAM-SE OS AUTOS NOVAMENTE
CONCLUSOS.CUMPRA-SE.
35836 - 2007 \ 2277.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: LUCIMAR DORNELES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MARILTON PROCÓPIO CASAL BATISTA
RECLAMADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO: RENATO PERBOYRE BONILHA
DESPACHO: VISTO ETC.
INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DA PENHORA, PARA CUMPRIMENTO DO
ART. 475-J, §1° DO CPC.APÓS, EM NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO
(EMBARGOS À EXECUÇÃO ART. 52, IX DA LEI. N° 9.099/95) NO PRAZO
DE 15 (QUINZE DIAS), SE FOR O CASO.
QUANDO SOLICITANDO, E CORRENDO TODOS OS TRANSMITES LEGAIS,
E/OU TRANSCORRIDO O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO IN ALBIS, DEFIRO
DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. APÓS,
CONCLUSOS.CUMPRA-SE.
54062 - 2008 \ 1989.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ELIZANGELA EDENICE DA SILVA
ADVOGADO: MAURICIO GOMES AMADO
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ISTO POSTO, NÃO VERIFICO QUALQUER INCIDÊNCIA DE VÍCIO QUE
MACULE A DECISÃO, ORA OBJURGADA, ASSIM, C O N H E Ç O D O S
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 92/94 POR SEREM TEMPESTIVOS
E, NO MÉRITO OS REJEITO-O, NÃO MERECENDO QUALQUER OUTRO
REPARO A SENTENÇA PROFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. APÓS, FLUÍDO O PRAZO RECURSAL, AO ARQUIVO COM AS
NECESSÁRIAS BAIXAS.
53336 - 2008 \ 1642.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: LUIZ CARLOS PUCCA
ADVOGADO: WILMAR SCHRADER
ADVOGADO: WILBER NORIO OHARA
RECLAMADO: ANDRE KUIZ RODRIGUES TEIXEIRA LEITE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RÓBER CÉSAR DA SILVA
DIANTE DO EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM,
HEI POR BEM EM JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, CPC, PARA CONDENAR
ANDRÉ KUIZ RODRIGUES TEIXEIRA LEITE E ALEXANDRE LEBEDENKO, A
TÍTULO DE DANO MATERIAL, A QUANTIA DE R$ 1.781,00 (UM MIL
Disponibilizado - 24/3/2009
SETECENTOS E OITENTA E UM REAL), DEVIDAMENTE CORRIGIDO E
ATUALIZADO NA SEGUINTE FORMA: JUROS DE MORA DE 1% (UM POR
CENTO), E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC/IBGE) A PARTIR DA CITAÇÃO
VALIDA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO TRÂNSITO
EM JULGADO, O QUE CERTAMENTE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, SEM A
MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, AO ARQUIVO COM BAIXAS DE ESTILO.
NADA MAIS.
CUMPRA-SE.
34354 - 2007 \ 1574.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: VAGNER BORGES RIBEIRO
ADVOGADO: FLAVIO FONTOTOURA SAMPAIO FARIA
ADVOGADO: FABIO LUIS GRIGGI PEDROSA
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
DESPACHO: DEFIRO. DIL.
35610 - 2007 \ 2169.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: DÉBORA FELIPPE
ADVOGADO: OTACÍLIO PERON
RECLAMADO: WILSON ROBERTO PEIXOTO JUNIOR
ADVOGADO: ALÉSSIA MEIRA BORGES
DIANTE DO PAGAMENTO PELA PARTE EXECUTADA, E A
CONCORDÂNCIA PELA PARTE EXECUTADA DA PENHORA REQUERIDA
PELA PARTE EXEQÜENTE JULGO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO
O PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I DO
CPC.INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE PARA LEVANTAMENTO DO
DEVIDO VALOR DE FLS.65.SEM CUSTAS.P.R.I.CUMPRA-SE, APÓS AS
DILIGÊNCIAS AO ARQUIVO.
53387 - 2008 \ 1667.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: MANOEL COUTINHO
ADVOGADO: ANTÔNIO PLÍNIO DE BARROS ARAÚJO
RECLAMADO: CREPALDI MESQUITA & MINUSCULI LTDA
DESPACHO: DIGAM. DIL
30215 - 2006 \ 3031.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: LUIZ CARLOS SIQUEIRA DE MOURA
ADVOGADO: MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA
RECLAMADO: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
DESPACHO: VISTOS, ETC.RECEBO O RECURSO INTERPOSTO EM SEUS
REGULARES EFEITOS.ASSIM, INTIME-SE O RECORRIDO PARA QUE,
QUERENDO, APRESENTE SUAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS NO
PRAZO LEGAL, FINDO O QUAL, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,
DEVERÃO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS À E. TURMA RECURSAL,
CONSIGNANDO-LHE AS NOSSAS HOMENAGENS.CUMPRA-SE.
38190 - 2007 \ 3410.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: AMÂNDIO NELSON PINTO
ADVOGADO: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
RECLAMADO: VIVO S/A
ADVOGADO: MIRIAN GONÇALVES BARBOSA
DESPACHO: DEFIRO. DIL.
54203 - 2008 \ 2058.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ARIANA NETA DA SILVA LIMA
ADVOGADO: EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS
RECLAMADO: CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 146 de 400
GABRIELA CALÇADOS
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK
ADVOGADO: RODRIGO T. TANAHAKI
DIANTE DO EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM,
HEI POR BEM EM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE
RECLAMAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, CPC, PARA
CONDENAR CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA – GABRIELA
CALÇADOS, A PAGAR EM FAVOR DA RECLAMANTE, A TÍTULO DE
DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 4.150,00 (QUATRO MIL REAIS E
CENTO E CINQUENTA REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ATUALIZADO
NA SEGUINTE FORMA: JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO), E
CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC/IBGE) A PARTIR DESTA
DATA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO TRÂNSITO EM
JULGADO, O QUE CERTAMENTE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, SEM A
MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, AO ARQUIVO COM BAIXAS DE ESTILO.
NADA MAIS.CUMPRA-SE.
51846 - 2008 \ 926.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO
ADVOGADO: CREISIANI MONTEIRO SANTOS
RECLAMADO: FABIANO TEIXEIRA MOTA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DESPACHO: VISTOS...
I - INDEFIRO O PEDIDO RETRO, UMA VEZ QUE O PROCESSO JÁ POSSUI
SENTENÇA;
II - INT.
34751 - 2007 \ 1768.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: MUKIFU ESPETO LTDA ME
ADVOGADO: EDÉSIO DO CARMO ADORNO
ADVOGADO: REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO
RECLAMADO: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
DESPACHO: VISTOS...
I - DEFIRO;
II - DIGA O INTERESSADO EM CINCO DIAS;
III - DIL.
30353 - 2006 \ 3098.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: H L C SILVA
ADVOGADO: HUENDEL ROLIM WENDER
RECLAMADO: MULTICOBRA SERVIÇOS
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
ISTO POSTO, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA, PARA EXTINGUIR SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE PROCESSO, CONFORME ART. 267,
IV E VI DO CPC.P.R.I.CUMPRA-SE.
34741 - 2007 \ 1760.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELRECLAMANTE:
EURICO VAZ DE MORAES FILHO ADVOGADO: JOAQUIM CARVALHO
PARREIRA RODRIGUES
RECLAMADO: BANCO GENERAL MOTORS S/A.
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ISTO POSTO, NÃO VERIFICO QUALQUER INCIDÊNCIA DE VÍCIO QUE
MACULE A DECISÃO, ORA OBJURGADA, ASSIM, C O N H E Ç O D O S
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 44/47 POR SEREM TEMPESTIVOS
E, NO MÉRITO OS REJEITO-O, NÃO MERECENDO QUALQUER OUTRO
REPARO A SENTENÇA PROFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. APÓS, FLUÍDO O PRAZO RECURSAL, AO ARQUIVO COM AS
NECESSÁRIAS BAIXAS.
54806 - 2008 \ 2348.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.822,53
Disponibilizado - 24/3/2009
(UM MIL OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQÜENTA E TRÊS
CENTAVOS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SOBRE O QUAL DEVE
AINDA INCIDIR, CONFORME ACIMA EXPOSTO, CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO ÍNDICE INPC/IBGE, E JUROS DE MORA, À RAZÃO DE 1% A.M. (UM
POR CENTO AO MÊS), A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA.DEIXO DE
CONDENAR A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
P R O C E S S U A I S E D O S H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S , P O R N ÃO
VISLUMBRAR, NA ESPÉCIE, NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE, SEGUNDO O
ARTIGO 55 DA LEI DE REGÊNCIA, ASSIM ME AUTORIZA.
TRANSITADA IN ALBIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM
BAIXAS.
P. R. I. C.
52616 - 2008 \ 1297.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ISTO POSTO, NÃO VERIFICO QUALQUER INCIDÊNCIA DE VÍCIO QUE
MACULE A DECISÃO, ORA OBJURGADA, ASSIM, C O N H E Ç O D O S
EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR SEREM TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO
OS REJEITO-O, NÃO MERECENDO QUALQUER OUTRO REPARO A
SENTENÇA PROFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS,
FLUÍDO O PRAZO RECURSAL, AO ARQUIVO COM AS NECESSÁRIAS
BAIXAS. INTIME-SE.
55172 - 2008 \ 2521.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELISTO POSTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O BANCO
UNIBANCO S/A AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.150,00 (QUATRO
MIL CENTO E CINQÜENTA REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SOBRE
O QUAL DEVE AINDA INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE
INPC/IBGE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO
MÊS) DESDE DATA DESTA DECISÃO.DEIXO AINDA DE CONDENAR A
PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS, EM HOMENAGEM AO
ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/95.TRANSITADA IN ALBIS, REMETAM-SE OS
AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXAS.P. R. I. C.
27490 - 2006 \ 1750.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ANTONIO PAULA DA SILVA
ADVOGADO: JAIR CARLOS CRIVELETTO
RECLAMADO: LAELCIO CAVALCANTI
ADVOGADO: CARLA TAVARES LEMOS
AUDIÊNCIA DESIGNADA: AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 03/042009 ÀS
16:00HORAS
53710 - 2008 \ 1825.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELRECLAMANTE:
TATIANA FERREIRA CONETTI TARDANY
ADVOGADO: MARTA MARIA DIAS
RECLAMADO: BRASIL TELECOM
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
AUDIÊNCIA DESIGNADA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 07/04/2009
ÀS 13:00 HORAS
39521 - 2008 \ 384.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: A. L. DO CARMO & CIA. LTDA - ME
ADVOGADO: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
RECLAMADO: EDITORA VENEZA DE CATALOGOS LTDA (NET LISTA
CLASSIFICADAS)
ADVOGADO: ERICA DE SOUZA MORAES
ISTO POSTO, NÃO VERIFICO QUALQUER INCIDÊNCIA DE VÍCIO QUE
MACULE A DECISÃO, ORA OBJURGADA, ASSIM, C O N H E Ç O D O S
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 305/306 POR SEREM
TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO OS REJEITO-O, NÃO MERECENDO
QUALQUER OUTRO REPARO, POIS NÃO HÁ CONTRADIÇÃO , OMISSÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 147 de 400
OU PONTO OBSCURO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS,
FLUÍDO O PRAZO RECURSAL, AO ARQUIVO COM AS NECESSÁRIAS
BAIXAS.
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
JUIZ(A):SERLY MARCONDES ALVES
ESCRIVÃO(Ã):SILVIA SOCORRO DE MOURA
EXPEDIENTE:2009/37
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
35874 - 2007 \ 2296.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JUCIELLY SILVEIRA PENTEADO
ADVOGADO: JULIANA FERNANDA GONÇALVES
RECLAMADO: ABC PRIMO ROSSI ADM CONS. LTDA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC. DEIXO DE RECEBER O
PRESENTE RECURSO, UMA VEZ QUE É INTEMPESTIVO. CERTIFIQUE A
ESCRIVANIA O TRANSITO EM JULGADO.
INTIME-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
39516 - 2008 \ 381.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: RAIMUNDO SILVA SANTOS
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PERREIRA
RECLAMADO: ELMO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO: EDUARDO URANY DE CASTRO
DESPACHO: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DA PENHORA, PARA
CUMPRIMENTO DO ART. 475-J, §1° DO CPC. APÓS, EM NÃO HAVENDO
IMPUGNAÇÃO (EMBARGOS À EXECUÇÃO ART. 52, IX DA LEI. N°
9.099/95) NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), SE FOR O CASO. QUANDO
SOLICITANDO, E CORRENDO TODOS OS TRANSMITES LEGAIS, E/OU
TRANSCORRIDO O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO IN ALBIS, DEFIRO DESDE JÁ
A E X P E D I Ç Ã O D O C O M P E T E N T E A L V A R Á . A P Ó S , C O N C L U S O S.
CUMPRA-SE
34493 - 2007 \ 1639.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: HELDER BARBOSA SILVA
ADVOGADO: TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO
RECLAMADO: TIM CELULAR S/A
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR
DESPACHO: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DA PENHORA, PARA
CUMPRIMENTO DO ART. 475-J, §1° DO CPC. APÓS, EM NÃO HAVENDO
IMPUGNAÇÃO (EMBARGOS À EXECUÇÃO ART. 52, IX DA LEI. N°
9.099/95) NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), SE FOR O CASO. QUANDO
SOLICITANDO, E CORRENDO TODOS OS TRANSMITES LEGAIS, E/OU
TRANSCORRIDO O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO IN ALBIS, DEFIRO DESDE JÁ
A E X P E D I Ç Ã O D O C O M P E T E N T E A L V A R Á . A P Ó S , C O N C L U S O S.
CUMPRA-SE.
19726 - 2005 \ 1016.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: CAROLINA MALUF PEREIRA
ADVOGADO: PAULO SERGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
RECLAMADO: DENT - MED CLÍNICA ODONTOLÓGICA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANÇA
ADVOGADO: SILVIO ALEXANDRE DE MENEZES
DESPACHO: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DA PENHORA, PARA
CUMPRIMENTO DO ART. 475-J, §1° DO CPC. APÓS, EM NÃO HAVENDO
IMPUGNAÇÃO (EMBARGOS À EXECUÇÃO ART. 52, IX DA LEI. N°
9.099/95) NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), SE FOR O CASO. QUANDO
SOLICITANDO, E CORRENDO TODOS OS TRANSMITES LEGAIS, E/OU
TRANSCORRIDO O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO IN ALBIS, DEFIRO DESDE JÁ
A E X P E D I Ç Ã O D O C O M P E T E N T E A L V A R Á . A P Ó S , C O N C L U S O S.
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 24/3/2009
55131 - 2008 \ 2498.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: RUBENS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: DARLAN ADIB FARES
RECLAMADO: TELEMAT CELULAR (VIVO)
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO
ADVOGADO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI
DESPACHO: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DA PENHORA, PARA
CUMPRIMENTO DO ART. 475-J, §1° DO CPC. APÓS, EM NÃO HAVENDO
IMPUGNAÇÃO (EMBARGOS À EXECUÇÃO ART. 52, IX DA LEI. N°
9.099/95) NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), SE FOR O CASO. QUANDO
SOLICITANDO, E CORRENDO TODOS OS TRANSMITES LEGAIS, E/OU
TRANSCORRIDO O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO IN ALBIS, DEFIRO DESDE JÁ
A E X P E D I Ç Ã O D O C O M P E T E N T E A L V A R Á . A P Ó S , C O N C L U S O S.
CUMPRA-SE.
52768 - 2008 \ 1365.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: EDSON MEIRELES DE SOUZA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
DESPACHO: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DA PENHORA, PARA
CUMPRIMENTO DO ART. 475-J, §1° DO CPC. APÓS, EM NÃO HAVENDO
IMPUGNAÇÃO (EMBARGOS À EXECUÇÃO ART. 52, IX DA LEI. N°
9.099/95) NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), SE FOR O CASO. QUANDO
SOLICITANDO, E CORRENDO TODOS OS TRANSMITES LEGAIS, E/OU
TRANSCORRIDO O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO IN ALBIS, DEFIRO DESDE JÁ
A E X P E D I Ç Ã O D O C O M P E T E N T E A L V A R Á . A P Ó S , C O N C L U S O S.
CUMPRA-SE.
33189 - 2007 \ 1008.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ANASTACIO SILVESTRE CORREA
ADVOGADO: ALCEBÍADES JOSÉ BONFIM
RECLAMADO: CASA LOTERICA CPA (RAMALHO)
ADVOGADO: ZOROASTRO C. TEIXEIRA
DESPACHO: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DA PENHORA, PARA
CUMPRIMENTO DO ART. 475-J, §1° DO CPC. APÓS, EM NÃO HAVENDO
IMPUGNAÇÃO (EMBARGOS À EXECUÇÃO ART. 52, IX DA LEI. N°
9.099/95) NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), SE FOR O CASO. QUANDO
SOLICITANDO, E CORRENDO TODOS OS TRANSMITES LEGAIS, E/OU
TRANSCORRIDO O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO IN ALBIS, DEFIRO DESDE JÁ
A E X P E D I Ç Ã O D O C O M P E T E N T E A L V A R Á . A P Ó S , C O N C L U S O S.
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
23538 - 2005 \ 2817.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: WESLEY MANFRIN BORGES
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL
ADVOGADO: SEBASTIÃO M. PINTO FILHO
DESPACHO: DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA DA PENHORA
PROCEDIDA JUNTO AO BACEN – JUD, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO ANDAMENTO. CUMPRA-SE.
30728 - 2006 \ 3277.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: MARIA LUZIA DA SILVA BRITO
ADVOGADO: NAJILA PRISCILA FARHAT
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO F. VON KIRCHENHEIM
RECLAMADO: MARGARETE DA CONCEIÇÃO RADI
DESPACHO: TENDO EM VISTA A PENHORA PARCIAL OU ÍNFIMO VALOR,
PELO SISTEMA BACENJUD, INTIME-SE A EXECUTADA PARA MANIFESTAR
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, INTIME O RECLAMANTE PARA
QUE NO MESMO PRAZO REQUEIRA O QUE ACHAR DE DIREITO. SE NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NADA REQUERIDO, REMETAM-SE OS
AUTOS À CONCLUSÃO. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 148 de 400
32971 - 2007 \ 907.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ROSMEIRE DE CASTILHO RIBEIRO
ADVOGADO: OTÁVIO FERREIRA MENDES FILHO
RECLAMADO: BANCOOB
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DESPACHO: DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA DA PENHORA
PROCEDIDA JUNTO AO BACEN – JUD, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO ANDAMENTO. CUMPRA-SE.
35633 - 2007 \ 2179.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ALESSANDRA GALINA DE SOUZA
ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE LOPES
RECLAMADO: CONSORCIO DE AUTOMOVEIS RODOBENS
DESPACHO: INTIMEM-SE O AUTOR PARA QUE NO PRAZO MÁXIMO DE
05(CINCO) DIAS REGULARIZE O SEU CPF; SOB PENA DE ARQUIVAMENTO
DO FEITO. CUMPRA-SE. DIL.
37745 - 2007 \ 3198.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: LAURA REGINA GUIMARAES BRITES
ADVOGADO: JUARI JOSÉ RÉGIS JÚNIOR
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
RECLAMADO: CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
DESPACHO: VISTOS, ETC. CHAMO O FEITO À ORDEM. COMPULSANDO
OS AUTOS, VERIFICO QUE, SÓ DEPOIS DE EFETIVADA A PENHORA, FOI
ENCARTADO NOS AUTOS O RECURSO CÍVEL INONINADO
TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. ASSIM,
RECEBO O ALUDIDO RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS, E COM
ISSO, INICIALMENTE DETERMINO QUE SE LIBERE A PENHORA LEVADA À
EFEITO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA. EM SEGUIDA,
INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA QUE, QUERENDO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS APRESENTE AS SUAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS.
EMPÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA,
REMETAM-SE OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO EM NOSSA EGRÉGIA TURMA
RECURSAL. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE.
28021 - 2006 \ 1999.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: LOSDALVA MARIA DE ARAUJO PALARO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RENATA MARIA DE TOLEDO RIBEIRO NOBREGA
ADVOGADO: PAULA REGINA DE TOLEDO RIBEIRO ARAUJO
RECLAMADO: SIDNEI ANTONIO DE OLIVEIRA
DESPACHO: DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA DA PENHORA
PROCEDIDA JUNTO AO BACEN – JUD, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO ANDAMENTO. CUMPRA-SE.
53091 - 2008 \ 1528.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: MOACIR ATAIDES THOMANN
ADVOGADO: DAVI FRANCISCO CAVALCANTE
RECLAMADO: VALDIVINO VIEIRA
DESPACHO: DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA DA PENHORA
PROCEDIDA JUNTO AO BACEN – JUD, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO ANDAMENTO. CUMPRA-SE.
30837 - 2006 \ 3328.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ALINE PELLOZO PIRES
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
RECLAMADO: BANCO SICREDI
DESPACHO: DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA DA PENHORA
PROCEDIDA JUNTO AO BACEN – JUD, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO ANDAMENTO. CUMPRA-SE.
29166 - 2006 \ 2525.
Disponibilizado - 24/3/2009
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: MARIA TEREZA WICHOCKI
ADVOGADO: CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
RECLAMADO: TELEGOIÁS CELULAR S/A
DESPACHO: DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA DA PENHORA
PROCEDIDA JUNTO AO BACEN – JUD, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO ANDAMENTO. CUMPRA-SE.
32788 - 2007 \ 821.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK
ADVOGADO: MARILTON PROCÓPIO CASAL BATISTA
RECLAMADO: MARIA CRISTINA GATTASS KOESTER
DESPACHO: DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA DA PENHORA
PROCEDIDA JUNTO AO BACEN – JUD, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO ANDAMENTO. CUMPRA-SE.
36883 - 2007 \ 2784.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: MARCELO FELICIO GARCIA
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA
ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS MENDONÇA
ADVOGADO: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA
RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S/A
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DESPACHO: DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA DA PENHORA
PROCEDIDA JUNTO AO BACEN – JUD, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO ANDAMENTO. CUMPRA-SE.
39238 - 2008 \ 244.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: L. O. DURANTE E CIA LTDA - EPP "SPOSA BELLA"
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
RECLAMADO: SASQUIA HELENA GONÇALVES DA SILVA
DESPACHO: DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA DA PENHORA
PROCEDIDA JUNTO AO BACEN – JUD, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO ANDAMENTO. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM SENTENÇA
53600 - 2008 \ 1771.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: HERDES TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JUAREZ PAULO SECCHI
ADVOGADO: EDMAR COSTA
RECLAMADO: UNIBANCO S/A - AG. 7399
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ISTO POSTO JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DETERMINANDO A
LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, INTELIGÊNCIA
DO DEC. LEI 22. 626/33, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE, INPC. VEDANDO-SE A
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 121
D O S T F , B E M C O M O , P O R F I M , A C U M U L A Ç Ã O D E C O R R E Ç ÃO
MONETÁRIA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (SÚMULA 30 STJ),
DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NO IMPORTE DE R$
7.266,11 (SETE MIL DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E ONZE
CENTAVOS) QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS DESDE A CITAÇÃO
VÁLIDA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA. P.R.I.
CUMPRA-SE.
54362 - 2008 \ 2138.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: NILZA DA ROCHA E CARMO
ADVOGADO: RAFAEL KRUEGER
RECLAMADO: GOL - TRANSPORTES AEREOS S.R
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 149 de 400
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EX POSITIS, NOS TERMOS DO ART.
269, I DO CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 862,08
(OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS) A TÍTULO
DE DANOS MATERIAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE
MAIS JUROS DE UM POR CENTO AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CONDENO
AINDA A RECLAMADA A PAGAR A RECLAMANTE A QUANTIA DE R$
17.737,92 (DEZESSETE MIL, SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E
NOVENTA E DO I S C E N T A V O S ) , V A L O R E S T E Q U E D E V E R Á S E R
CORRIGIDO MONETARIAMENTE MAIS JUROS DE UM POR CENTO AO MÊS
DESDE A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA UT SÚMULA 362 DO STJ.
NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO
INCABÍVEIS NESTA FASE PROCESSUAL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
AO ARQUIVO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. P.R.I.C.
2ª Juizado Especial Cível
Expediente
JUIZ(A):GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
ESCRIVÃO(Ã):CRISTIANI ORFILA OLIVEIRA MACHADO
EXPEDIENTE:2009/27
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS
55922 - 2009 \ 8.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO FERRAMOSCA CARDOSO
RECLAMADO: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT
ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA DO INTEIRO TEOR
DA SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA: VISTOS, ETC...
DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38, DA LEI 9.099/95.
DECIDO.
TRATA-SE DE RECLAMAÇÃO FORMULADA POR MARCO ROBERTO
FERRAMOSCA CARDOSO, CONTRA GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECLAMADO NO VALOR DE
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E REQUER QUE O RECLAMADO CUMPRA IMEDIATAMENTE COM
A OFERTA E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERCEPTAÇÃO
DO TELEFONE (65) 3623-1636 PARA O TELEFONE (65) 3028-15365 SEM
ÔNUS PARA O RECLAMANTE.
SUSTENTA A RECLAMANTE TER SOFRIDO DANO, ORIUNDO DA MÁ
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO, POIS O RECLAMANTE POR
VARIAS VEZES PROCUROU A RECLAMADA PARA REALIZAR A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OU SEJA AS PESSOAS QUE LIGASSE NO
NUMERO (65) 3623-1636, SERIA INFORMADA PELA RECLAMADA O
NOVO NUMERO DO RECLAMANTE SITO N.º (65) 3028-1536.
EM SUA DEFESA, A EMPRESA RECLAMADA REFUTA IN TOTUM AS
ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE.
DEPOIS DE DETIDO EXAME DA PEÇA VESTIBULAR, BEM COMO DA PEÇA
CONTESTATÓRIA, CHEGO À CONCLUSÃO DE QUE É PRESCINDÍVEL
MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, EIS QUE A MATÉRIA RETRATADA
VERSA, UNICAMENTE, SOBRE QUESTÕES DE DIREITO, RAZÃO PELA
QUAL, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE O RECLAMANTE E A RECLAMADA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE
CONSUMO.
QUANTO A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO RECLAMADO, REJEITO UMA
VEZ QUE DOS AUTOS CONSTA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DA
PROPOSITURA E PROCESSAMENTO DO FEITO, BEM COMO FICOU
DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO NOS DANOS CAUSADOS AO
RECLAMANTE.
PEDE A DEMANDANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE
DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO.
A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS É CONSTITUCIONALMENTE
Disponibilizado - 24/3/2009
ASSEGURADA COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL
À HONRA, INTIMIDADE E PRIVACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, X, DA
CARTA FEDERAL DE 1988.
O ATO DA RECLAMADA POR SI SÓ JÁ CARACTERIZA O DEVER DE
INDENIZAR, POIS SEQUER TEVE O CUIDADO DE SOLUCIONAR O
PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE VEZ QUE INFORMADO O
PROBLEMA, A RECLAMADA DEVERIA DISPONIBILIZAR DE IMEDIATO A
REALIZAÇÃO DO REPARO, NÃO PODENDO ENTÃO O CONSUMIDOR SER
ONERADO POR ESSA RELAÇÃO, O QUE DE FATO CAUSOU PREJUÍZOS
DE ORDEM MORAL AO RECLAMANTE, QUE QUER SE VER INDENIZADO,
CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL,
R E S P E C T I V A M E N T E : A Q U E L E Q U E , P O R A Ç Ã O O U O M I S S ÃO
VOLUNTÁRIA, NEGLIGENCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E
CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL,
COMETE ATO ILÍCITO. ASSIM A P R Á T I C A D E A T O I L Í C I T O P E L A
RECLAMADA FOI DEVIDAMENTE PROVADA, POIS A MESMA NÃO SE
EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR POR SE TRATAR DE
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE DISCUTE A CULPA, E SIM
OS RISCOS PELA ATIVIDADE, TAL QUAL A RECLAMADA, NO PAPEL DE
PRESTADORA DE SERVIÇO DEVE SER MAIS CRITERIOSA AO PRESTAR O
SERVIÇO COM LISURA AO CONSUMIDOR COM A CONSCIÊNCIA QUE
QUAISQUER DANOS PRATICADOS AO CONSUMIDOR POR SUA
ATIVIDADE ENSEJA A REPARAÇÃO, COMO PRELECIONA O ARTIGO 927
DO CÓDIGO CIVIL: AQUELE QUE POR ATO ILÍCITO, CAUSAR DANO A
OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.
PARÁGRAFO ÚNICO: HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO,
INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI,
OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO
AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA O
DIREITO DE OUTREM DESTA FORMA, O DANO MORAL CONFIGURA-SE,
POIS HOUVE O ABALO NO PSICOLÓGICO DA RECLAMANTE, UMA VEZ
QUE TEVE VÁRIOS ABORRECIMENTOS NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR
O PROBLEMA E DESTARTE À PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DESSE
DANO NA LIDE DEBATIDA, POR ORA SUA APRECIAÇÃO, POIS
REFUTÁVEL É A PROVA DE OFENSA À HONRA DA PESSOA, QUE
COADUNA COM OS FATOS AQUI APRESENTADOS, CUMPRE AO JUIZ A
LÓGICA DO RAZOÁVEL, PELO QUAL PROCEDENTE O PEDIDO, POIS O
FATO CONCRETO SE ENCONTRA NA ÓRBITA DO DANO M O R A L.
ADEMAIS, ESTABELECE O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, QUE: O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO
DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS
RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO POR
INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO
E RISCOS. (GRIFO NOSSO) COMO A RECLAMADA, INFRINGIU
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AFRONTAM A ORDEM JURÍDICA E DESTITUIU
O DIREITO DA RECLAMANTE, LHE CAUSANDO DANO MORAL, DEVERÁ
RESTAURAR A SITUAÇÃO ANTERIOR DA RECLAMANTE LESADA, COM A
SATISFAÇÃO DE SEU EGO E INTERIOR ABALADO.
NO TOCANTE À APURAÇÃO DO DANO MORAL PARA FIXAÇÃO DO
VALOR DA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE, DEVE-SE ATENDER,
SIMULTANEAMENTE, AO CARÁTER COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO,
PARA REPARAR A DOR, A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO SUPORTADOS
PELA REQUERENTE, SEM, ENTRETANTO, PRODUZIR ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA, E À SUA FUNÇÃO PENAL, NO ESCOPO DE, APLICANDO-SE
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÔNUS ECONÔMICO AO OFENSOR,
DESENCORAJAR A REPETIÇÃO DE ATOS DESSA NAT U R E Z A N O
FUTURO.
QUANTO AO TEMA, A JURISPRUDÊNCIA ASSIM SE POSICIONA:
"NO DANO MORAL, O PRETIUM DOLORIS COMPENSATÓRIO DA DOR
SENTIMENTO - POR SUA PRÓPRIA INCOMENSURABILIDADE, NÃO PODE
FICAR À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, MAS SIM, A CRITÉRIO DO
JUIZ, QUE FIXARÁ SEU VALOR". (AC. UN. DA 1ª T CIV DO TJDF, J.
18/11;93).
ISTO POSTO E POR MAIS QUE CONSTAM NOS AUTOS, JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, DETERMINANDO QUE A RECLAMADA
NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CUMPRA COM O SERVIÇO
DE INTERCEPTAÇÃO DO TELEFONE (065) 3623-1636 PARA O TELEFONE
DE N.º (065) 3028-1536 SEM ÔNUS PARA O RECLAMANTE, COMO
TAMBÉM CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR A RECLAMANTE A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A IMPORTÂNCIA DE R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 150 de 400
1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTADOS A
PARTIR DESTA DECISÃO.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
28798 - 2006 \ 2360.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LIDIA TRAMONTIN SCARMAGNANI
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES D A S E N T E N ÇA
HOMOLOGATÓRIA ABAIXO TRANSCRITA:
VISTOS, ETC...
HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
A TRANSAÇÃO CELEBRADA NESTES AUTOS DE RECLAMAÇÃO.
EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA
ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A EXECUÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO DEVERÁ AGUARDAR O
PRAZO NECESSÁRIO AO SEU CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, FINDO O
QUAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
EXPEÇA-SE, SE FOR O CASO, O COMPETENTE ALVARÁ PARA
LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
28046 - 2006 \ 2014.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO FERNANDES
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK
RECLAMADO: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES D A S E N T E N ÇA
HOMOLOGATÓRIA ABAIXO TRANSCRITA:
VISTOS, ETC...
HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
A TRANSAÇÃO CELEBRADA NESTES AUTOS DE RECLAMAÇÃO.
EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA
ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A EXECUÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO DEVERÁ AGUARDAR O
PRAZO NECESSÁRIO AO SEU CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, FINDO O
QUAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
EXPEÇA-SE, SE FOR O CASO, O COMPETENTE ALVARÁ PARA
LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
55950 - 2009 \ 27.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ROCHAEL DIAS
RECLAMADO: GRADIENTE ELETRONICA S/A
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO DE CARVALHO
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES RECLAMADAS DO INTEIRO
TEOR DA SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA: VISTOS, ETC...
DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI
9099/95.
TRATA-SE DE RECLAMAÇÃO MOVIDA POR ROCHAEL DIAS EM FACE DA
EMPRESA GRADIENTE ELETRÔNICA S/A, EMPRESA
SULMATOGROSSENSE SUPERMERCADO LTDA E MUTICOM
TELECOMUNICAÇÕES LTDA (SIGNAL), E VISTO TRATAR DE MATÉRIA DE
DIREITO, PASSO AO JULGAMENTO DA LIDE.
Disponibilizado - 24/3/2009
NOS FATOS, O RECLAMANTE ALEGA QUE ADQUIRIU UM APARELHO DE
TELEFONIA MÓVEL NA EMPRESA SULMATOGROSSENSE
SUPERMERCADO LTDA (COMPER), DA MARCA GRADIENTE ELETRÔNICA
S/A, MAS QUE REFERIDO PRODUTO APRESENTOU VICIO DE QUALIDADE
PROVENIENTE DA FABRICAÇÃO. ASSIM, LEVOU O PRODUTO A
EMPRESA MULTICOM LTDA, COM EXPECTATIVAS DE QUE SEU
PROBLEMA SERIA SANADO. ENTRETANTO, O PRODUTO CONTINUOU
COM O MESMO DEFEITO.
TENTOU INÚMERAS VEZES RESOLVER A SITUAÇÃO DE FORMA
AMIGÁVEL, QUAL RESTOU INFRUTUOSA, PROCURANDO DESSA FORMA,
O POSTO DO PROCON PARA FAZER A RECLAMAÇÃO. AINDA ASSIM, AS
RECLAMADAS SE ABSTIVERAM DE SOLUCIONAR O CONFLITO, E POR
ISSO BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL PARA REAVER O VALOR
PAGO PELO APARELHO DEFEITUOSO OU A TROCA DESTE POR OUTRO
PRODUTO.
A MATÉRIA EM APREÇO, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATA-SE DE
RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 2.° E 3.° DO CDC), COM A
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE A EMPRESA FORNECEDORA OU
PRESTADORA DE SERVIÇOS REPARAR O DANO E A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA, SEGUNDO DISPÕE OS ARTIGOS 14 E 6.°, VIII, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSA DIALÉTICA, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ABALIZADA
PELO CDC, PRESSUPÕE QUE NÃO PODE O PRESTADOR DE SERVIÇOS OU
FORNECEDOR DE PRODUTOS, LESAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE
CONFIANÇA DO CONSUMIDOR.
SEGUNDO LUIZ ANTONIO RIZZATO NUNES (NOTA:3 CURSO DE DIREITO
DO CONSUMIDOR. SÃO PAULO: SARAIVA. 2004, P. 127/128.) , A BOA-FÉ
OBJETIVA PODE SER DEFINIDA COMO SENDO, IN VERBIS:
"[...] UMA REGRA DE CONDUTA, ISTO É, O DEVER DAS PARTES DE AGIR
CONFORME PARÂMETROS DE HONESTIDADE E LEALDADE, A FIM DE SE
ESTABELECER O EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO... QUANDO
SE FALA EM BOA-FÉ OBJETIVA, PENSA-SE EM COMPORTAMENTO FIEL,
LEAL, NA ATUAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES CONTRATANTES A FIM
DE GARANTIR RESPEITO À OUTRA. É UM PRINCÍPIO QUE VISA GARANTIR
A AÇÃO SEM ABUSO, SEM OBSTRUÇÃO, SEM CAUSAR LESÃO A
NINGUÉM, COOPERANDO SEMPRE PARA ATINGIR O FIM COLIMADO NO
CONTRATO, REALIZANDO O INTERESSE DAS PARTES".
REGULARMENTE CITADAS E INTIMADAS (FLS. 49 E 52), A EMPRESAS
SULMATOGROSSENSE SUPERMERCADO LTDA E GRADIENTE
ELETRÔNICA S/A DEIXARAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, SEGUNDO FOI INFORMADO EM FLS. 53/54,
TORNANDO-SE REVEL NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95,
PRESUMINDO-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS EM
PETITÓRIO INICIAL, AUTORIZANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO
DEDUZIDA, ASSIM, DEVEM SER RESPONSABILIZADAS PELA
DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO QUE APRESENTOU
VÍCIO DE QUALIDADE.
QUANTO À EMPRESA MULTICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, NÃO
AVISTO A POSSIBILIDADE DE VÊ-LA CONDENADA, POSTO QUE POSSUA
A QUALIDADE DE ASSISTÊNCIA AUTORIZADA À PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO AO PRODUTO DAQUELA MARCA, O QUAL NO CASO
PRESENTE, POSSUÍA NATUREZA MERAMENTE DE INFORMAÇÃO SOBRE
OS DEFEITOS APRESENTADOS, AO QUE DEVE A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA SER ATRIBUÍDA AO FABRICANTE E A EMPRESA QUE VENDEU
O APARELHO.
ISTO POSTO, E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JU L G O
PALCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO AS EMPRESAS
RECLAMADAS SULMATOGROSSENSE SUPERMERCADO LTDA E
GRADIENTE ELETRÔNICA S/A A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO
APARELHO QUE APRESENTOU CLARO VÍCIO DE QUALIDADE, NO VALOR
DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO.
SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO
55 DA LEI Nº 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
55929 - 2009 \ 15.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 151 de 400
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: VALDIR SEVERO ALVES
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: DANIELA DE ARRUDA DIAS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA DO INTEIRO TEOR
DA SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA: VISTOS, ETC...
DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI
9099/95.
TRATA-SE DE RECLAMAÇÃO MOVIDA POR VALDIR SAVERO ALVES EM
FACE DA EMPRESA BRASIL TELECOM S/A, E VISTO TRATAR DE
MATÉRIA DE DIREITO, PASSO AO JULGAMENTO DA LIDE.
AFASTO A PRELIMINAR ARGÜIDA EM PEÇA DEFENSIVA, VISTO QUE
HOUVE A MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE ANTES QUE OCORRESSE A
DECADÊNCIA DE SEU DIREITO.
NOS FATOS, O RECLAMANTE ALEGA QUE POSSUÍA UMA LINHA
TELEFÔNICA DE N.º (65) 3624-7830, E REQUEREU O CANCELAMENTO NA
DATA DE 17/12/2007, SOB O PROTOCOLO N.º INT080108537. NO
ENTANTO, A EMPRESA RECLAMADA CONTINUOU GERANDO CONTAS E
EFETUANDO O DÉBITO AUTOMÁTICO. TENTOU INÚMERAS VEZES
RESOLVER A SITUAÇÃO DE FORMA AMIGÁVEL, QUAL RESTOU
INFRUTUOSA, PROCURANDO DESSA FORMA, O POSTO DO PROCON
PARA FAZER A RECLAMAÇÃO. AINDA ASSIM, A RECLAMADA SE
ABSTEVE DE SOLUCIONAR O CONFLITO, E POR ISSO BUSCOU A TUTELA
JURISDICIONAL PARA REAVER OS VALORES DEBITADOS EM SUA
CONTA CORRENTE, VEZ QUE PEDIU O CANCELAMENTO DA LINHA E O
SERVIÇO NÃO FOI MAIS UTILIZADO.
A MATÉRIA EM APREÇO, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATA-SE DE
RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 2.° E 3.° DO CDC), COM A
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE A EMPRESA FORNECEDORA OU
PRESTADORA DE SERVIÇOS REPARAR O DANO E A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA, SEGUNDO DISPÕE OS ARTIGOS 14 E 6.°, VIII, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESSA ACEPÇÃO, ERA CABIDO
À EMPRESA RECLAMADA, DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE A
NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS CAPAZ DE GERAR
OS PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR.
OBSERVA-SE QUE A EMPRESA RECLAMADA NÃO DEMONSTROU O USO
DOS SERVIÇOS CAPAZES DE DAR ENSEJO AS COBRANÇAS E
TAMPOUCO COMPROVOU A DATA DO PEDIDO DO CANCELAMENTO,
DEMONSTROU SIM, QUE REALIZOU O CANCELAMENTO NA DATA DE
02/06/2008 (FLS.82), QUAL SE OBSERVA SER DATA POSTERIOR AO
RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PROVENIENTE DO ÓRGÃO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. TAMBÉM NÃO HOUVE ARGUMENTOS SUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO SUPORTADO PELO RECLAMANTE.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA VULNERABILIDADE
E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONSIDERA A COBRANÇA
PELOS SERVIÇOS SEM QUE HAJA RECONHECIMENTO POR PARTE DO
CONSUMIDOR COMO SENDO OFENSA AOS SEUS PRINCÍPIOS BÁSICOS,
SENDO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ QUE DEVE PREDOMINAR NA
RELAÇÃO DE CONSUMO.
NESSA DIALÉTICA, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ABALIZADA
PELO CDC, PRESSUPÕE QUE NÃO PODE O PRESTADOR DE SERVIÇOS OU
FORNECEDOR DE PRODUTOS, LESAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE
CONFIANÇA DO CONSUMIDOR.
SEGUNDO LUIZ ANTONIO RIZZATO NUNES (NOTA:3 CURSO DE DIREITO
DO CONSUMIDOR. SÃO PAULO: SARAIVA. 2004, P. 127/128.) , A BOA-FÉ
OBJETIVA PODE SER DEFINIDA COMO SENDO, IN VERBIS:
"[...] UMA REGRA DE CONDUTA, ISTO É, O DEVER DAS PARTES DE AGIR
CONFORME PARÂMETROS DE HONESTIDADE E LEALDADE, A FIM DE SE
ESTABELECER O EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO... QUANDO
SE FALA EM BOA-FÉ OBJETIVA, PENSA-SE EM COMPORTAMENTO FIEL,
LEAL, NA ATUAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES CONTRATANTES A FIM
DE GARANTIR RESPEITO À OUTRA. É UM PRINCÍPIO QUE VISA GARANTIR
A AÇÃO SEM ABUSO, SEM OBSTRUÇÃO, SEM CAUSAR LESÃO A
NINGUÉM, COOPERANDO SEMPRE PARA ATINGIR O FIM COLIMADO NO
CONTRATO, REALIZANDO O INTERESSE DAS PARTES".
DIANTE DO PRESENTE QUADRO FÁTICO, VERSANDO A MATÉRIA
OBJETO DESTE PROCESSO SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO,
CONCLUI-SE QUE RAZÃO HÁ AO RECLAMANTE, VEZ QUE A EMPRESA
RECLAMADA EM MOMENTO ALGUM TENHA APRESENTADO
Disponibilizado - 24/3/2009
DOCUMENTOS QUE PUDESSEM CORROBORAR COM A AFIRMATIVA DE
QUE O RECLAMANTE FIZESSE USO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTE
AO DÉBITO ORIGINÁRIO DA LINHA TELEFÔNICA. COM EFEITO, O
CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, NO CASO TELEFONIA,
DEVERIA INFORMAR CORRETAMENTE AO CONSUMIDOR AS
RESPECTIVAS LIGAÇÕES E HORÁRIOS.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE A RECLAMADA NÃO DEMONSTROU
CLARAMENTE OS SERVIÇOS OBJETO DAS FATURAS CONSTANTES NOS
AUTOS DE FLS. 10/23, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO
FORMULADO PELO RECLAMANTE.
NESTE ENVEREDAR DE RACIOCÍNIO, VERIFICA-SE QUE A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA NO RESSARCIMENTO
DOS DANOS DECORRE DA NÍTIDA IMPERFEIÇÃO, NEGLIGÊNCIA, FALHA E
INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E, PRINCIPALMENTE, DO
ABUSO DA CONDUTA DA RECLAMADA QUE CONSIST E E M , N ÃO
ACATAR O PEDIDO CONFORME SOLICITADO PELO RECLAMANTE. ENFIM,
SÃO CLARAS E EVIDENTES AS REITERADAS PRÁTICAS QUE LESIONAM
O CONSUMIDOR.
TAL CONDUTA, EM DESATENÇÃO TOTAL AOS PRINCÍPIOS CONSTANTES
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº. 8.078/90),
DESTINADOS A ASSEGURAR A INCOLUMIDADE FÍSICAS E PSÍQUICAS
DOS CONSUMIDORES, PROTEGENDO-LHES DE PRÁTICAS ABUSIVAS E
HUMILHANTES, PROVENIENTES DAS FORNECEDORAS DE BENS OU
SERVIÇOS, SIGNIFICA INCONTESTÁVEL ATO ILÍCITO POR PARTE DA
EMPRESA RECLAMADA E, PORTANTO, JUSTIFICA A SUA REPARAÇÃO.
O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ABALIZADA PELO CDC,
ONDE O PRESTADOR DE SERVIÇOS OU FORNECEDOR DE PRODUTOS
RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELOS
DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, BASTANDO À PRESENÇA DA
AÇÃO OU OMISSÃO, O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS,
VISANDO ASSEGURAR QUE O CONSUMIDOR NÃO FIQUE INDENE DIANTE
DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO PODERIO DAS
GRANDES EMPRESAS, FINALIZA QUALQUER CONTENDA AO CASO SUB
JUDICE.
ISTO POSTO, E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JU L G O
PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E
CONDENANDO A EMPRESA RECLAMADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, NO VALOR DE R$ 1.369,94
(UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E
QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO.
SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO
55 DA LEI Nº 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
53755 - 2008 \ 1845.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MAISA PEREIRA BATISTA
ADVOGADO: LENIZ DA GRAÇA OLIVEIRA MOLKENTIN
RECLAMADO: AMERICEL S/A
ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA:
VISTOS, ETC...
DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI
9099/95.
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
PEDIDO DE LIMINAR PREVENTIVA PARA A EMPRESA RÉ NÃO INSERIR O
NOME DA AUTORA NO BANCO DE DADOS DO SERASA MOVIDA POR
MAISA PEREIRA BATISTA EM FACE DA EMPRESA AMERICEL S/A, E VISTO
TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO, PASSO AO JULGAMENTO DA LIDE.
A RECLAMANTE ALEGA QUE ADQUIRIU DA EMPRESA RECLAMADA
T R Ê S A P A R E L H O S T E L E F Ô N I C O S N O P L A N O 3 0 0 ( T R E Z E N T O S)
MINUTOS, QUAL LHE FOI INFORMADO QUE QUANDO HOUVESSE ESSE
CONSUMO, A LINHA SERIA AUTOMATICAMENTE BLOQUEADA PARA QUE
NÃO SE EXCEDESSE AO VALOR CONTRATADO PROCEDEU AO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 152 de 400
CANCELAMENTO DA LINHA E CONSEQÜENTEMENTE DO PLANO.
CONTUDO, A RECLAMADA NÃO PROCEDEU CONFORME CONTRATADO,
LEVANDO-A A SURPREENDE-SE COM OS ALTOS VALORES COBRADOS
PELA RECLAMADA, QUAL REQUEREU O CANCELAMENTO DOS
SERVIÇOS E FOI INFORMADA QUE DEVERIA PAGAR A MULTA PELA
QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO DA LINHA. ESTA AINDA, NÃO SE ABSTEVE
DE CONSTRANGÊ-LA COM AMEAÇAS DE INSERIR O SEU NOME NOS
CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
TENTOU INÚMERAS VEZES RESOLVER A SITUAÇÃO DE FORMA
AMIGÁVEL, QUAL RESTOU INFRUTUOSA, LEVANDO-A A BUSCAR A
TUTELA JURISDICIONAL PARA FAZER CESSAR OS SEUS TORMENTOS.
VERSA A PRESENTE RECLAMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO,
QUE, POR TAL RAZÃO, ENCONTRA-SE ADSTRITA A LEGISLAÇÃO
ESPECIAL. NESTE DIAPASÃO, URGE SEJA DEFERIDO AO CONSUMIDOR O
BENEFICIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A PRESENÇA,
ORA CONSTATADA, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, VIII,
CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
EM APERTADA ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBE-SE NO CASO SUB
JUDICE, A OCORRÊNCIA DA PUBLICIDADE ENGANOSA INDO DE
ENCONTRO AO QUE DISPÕES O ART. 37 DO CDC, ONDE POR MEIO DA
SUA VEICULAÇÃO, INDUZ O CONSUMIDOR EM ERRO. ESTA PODE SE
CONFIGURAR POR ATO COMISSIVO OU OMISSIVO, MAS QUE
INDEPENDENTE DA FORMA COMO FOI APLICADA, PROVOCA UMA
DISTORÇÃO NA CAPACIDADE DECISÓRIA DO CONSUMIDOR QUE, SE
ESTIVESSE MAIS BEM INFORMADO, NÃO TERIA ADQUIRIDO O PRODUTO
QUE FORA ANUNCIADO.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA VULNERABILIDADE
E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONSIDERA A COBRANÇA
PELOS SERVIÇOS SEM QUE HAJA RECONHECIMENTO POR PARTE DESSE
COMO SENDO OFENSA AOS SEUS PRINCÍPIOS BÁSICOS, SENDO
INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ QUE DEVE PREDOMINAR NA RELAÇÃO
DE CONSUMO.
NESSA DIALÉTICA, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ABALIZADA
PELO CDC, PRESSUPÕE QUE NÃO PODE O PRESTADOR DE SERVIÇOS OU
FORNECEDOR DE PRODUTOS, LESAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE
CONFIANÇA DO CONSUMIDOR.
SEGUNDO LUIZ ANTONIO RIZZATO NUNES (NOTA:3 CURSO DE DIREITO
DO CONSUMIDOR. SÃO PAULO: SARAIVA. 2004, P. 127/128.) , A BOA-FÉ
OBJETIVA PODE SER DEFINIDA COMO SENDO, IN VERBIS:
"[...] UMA REGRA DE CONDUTA, ISTO É, O DEVER DAS PARTES DE AGIR
CONFORME PARÂMETROS DE HONESTIDADE E LEALDADE, A FIM DE SE
ESTABELECER O EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO... QUANDO
SE FALA EM BOA-FÉ OBJETIVA, PENSA-SE EM COMPORTAMENTO FIEL,
LEAL, NA ATUAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES CONTRATANTES A FIM
DE GARANTIR RESPEITO À OUTRA. É UM PRINCÍPIO QUE VISA GARANTIR
A AÇÃO SEM ABUSO, SEM OBSTRUÇÃO, SEM CAUSAR LESÃO A
NINGUÉM, COOPERANDO SEMPRE PARA ATINGIR O FIM COLIMADO NO
CONTRATO, REALIZANDO O INTERESSE DAS PARTES".
DIANTE DO PRESENTE QUADRO FÁTICO, VERSANDO A MATÉRIA
OBJETO DESTE PROCESSO SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO,
CONCLUI-SE QUE RAZÃO HÁ A RECLAMANTE, VEZ QUE A EMPRESA
RECLAMADA EM MOMENTO ALGUM TENHA APRESENTADO
DOCUMENTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR QUE HOUVE O USO DOS
SERVIÇOS CORRESPONDENTE AO DÉBITO OU QUE PUDESSE
CORROBORAR COM A ASSERTIVA DE QUE O CONSUMIDOR ESTAVA
CIENTE SOBRE AQUILO QUE ESTAVA CONTRATANDO.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE A RECLAMADA NÃO EVIDENCIOU QUE A
RECLAMANTE NÃO FOI INDUZIDA AO ERRO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO
DO PEDIDO FORMULADO EM PETITÓRIO INICIAL.
O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ABALIZADA PELO CDC,
ONDE O PRESTADOR DE SERVIÇOS OU FORNECEDOR DE PRODUTOS
RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELOS
DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, BASTANDO À PRESENÇA DA
AÇÃO OU OMISSÃO, O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS,
VISANDO ASSEGURAR QUE O CONSUMIDOR NÃO FIQUE INDENE DIANTE
DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO PODERIO DAS
GRANDES EMPRESAS, FINALIZA QUALQUER CONTENDA AO CASO SUB
JUDICE.
DESTE MODO, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE DA
RECLAMADA EM COMPOR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRE
DA NÍTIDA NEGLIGÊNCIA, FALHA E INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS
OFERECIDOS E PELO ABUSO DA CONDUTA DA RECLAMADA QUE
Disponibilizado - 24/3/2009
CONSISTE EM NÃO FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E COBRAR POR
SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, BEM COMO PELA VEICULAÇÃO DE
PROPAGANDA DE PLANOS QUE NÃO CORRESPONDEM A REALIDADE DA
EMPRESA .
TAL CONDUTA, EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTANTES DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº. 8.078/90), DESTINADOS A
ASSEGURAR A INCOLUMIDADE FÍSICAS E PSÍQUICAS DOS
CONSUMIDORES, PROTEGENDO-LHES DE PRÁTICAS ABUSIVAS E
HUMILHANTES, PROVENIENTES DAS FORNECEDORAS DE BENS OU
SERVIÇOS, SIGNIFICA INCONTESTÁVEL ATO ILÍCITO POR PARTE DA
EMPRESA RECLAMADA E, PORTANTO, JUSTIFICA A SUA
RESPONSABILIDADE EM REPARAR OS DANOS QUE VIEREM A CAUSAR.
EM CONTINUIDADE, CONSIDERA-SE O DANO MORAL COMO A DOR
SUBJETIVA, DOR INTERIOR QUE FUGINDO À NORMALIDADE DO
DIA-A-DIA DO HOMEM MÉDIO VENHA A LHE CAUSAR RUPTURA EM SEU
EQUILÍBRIO EMOCIONAL INTERFERINDO INTENSAMENTE EM SEU BEM
ESTAR. É A LESÃO DE UM BEM INTEGRANTE DA PERSONALIDADE,
COMO A HONRA, A LIBERDADE, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA,
CAPAZ DE CAUSAR A VÍTIMA TRANSTORNOS E TORMENTAS
OCASIONANDO ABALOS EM SUA ESF E R A Í N T I M A E S I T U A Ç Õ E S
VEXAMINOSAS PERANTE OUTREM.
NO CASO SUB JUDICE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A FALHA
NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA RECLAMADA TENHA
CAUSADO SIGNIFICATIVO ABALO EMOCIONAL, MAS ADERINDO A
CORRENTE PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BASTA
QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE UM DIREITO
CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA QUE O OFENDIDO FAÇA JUS À
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ASSIM, TRANSCREVO DECISÃO PROFERIDA PELO STJ: "A CONCEPÇÃO
ATUAL DA DOUTRINA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A
RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO MORAL
OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO (DAMNUM IN
RE IPSA), NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA PROVA DO PREJUÍZO"
(RESP Nº 23.575-DF, RELATOR MINISTRO CÉSAR ASFOR ROCHA, DJU
01/09/97). "DANO MORAL - PROVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROVA
DO DANO MORAL, MAS, SIM, NA PROVA DO FATO QUE GEROU A DOR,
O SOFRIMENTO, SENTIMENTOS ÍNTIMOS QUE OS ENSEJAM (...)" (RESP Nº
86.271-SP, RELATOR MINISTRO CARLOS A. MENEZES, DJU 09/12/97).
O DOUTRINADOR YUSSEF SAID CAHALI ENSINA: "O DANO MORAL É
PRESUMIDO E, DESDE QUE VERIFICADO O PRESSUPOSTO DA
CULPABILIDADE, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO EM FAVOR DO OFENDIDO."
(DANO E SUA INDENIZAÇÃO, P., 90).
A PROFESSORA MARIA HELENA DINIZ COMPLEMENTA ESSA QUESTÃO,
SE POSICIONANDO DA SEGUINTE FORMA: "O DANO MORAL, NO SENTIDO
JURÍDICO NÃO É A DOR, A ANGÚSTIA, OU QUALQUER OUTRO
SENTIMENTO NEGATIVO EXPERIMENTADO POR UMA PESSOA, MAS SIM
UMA LESÃO QUE LEGITIMA A VÍTIMA E OS INTERESSADOS
RECLAMAREM UMA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, NO SENTIDO DE
ATENUAR, EM PARTE, AS CONSEQÜÊNCIAS DA LESÃO JURÍDICA POR
ELES SOFRIDOS" (CURSO DE DIREITO CIVIL, EDITORA SARAIVA, SP,
1998, P. 82).
ESTABELECIDA A EXISTÊNCIA DO ILÍCITO EM FACE DO NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE O ATO DA EMPRESA RECLAMADA E EVENTO
DANOSO, RESTA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. É QUE, O ESCOPO
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO PODE GERAR FONTE DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AO LESADO, SOB PENA DE
DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO.
VALE DIZER, DENTRO DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO
CONCRETO, A INDENIZAÇÃO DEVE SITUAR-SE DENTRO DOS LIMITES DO
RAZOÁVEL E DO PROPORCIONAL, DE MODO A PERMITIR QUE O
OFENSOR SEJA SANCIONADO PECUNIARIAMENTE PELO GRAVAME QUE
COMETEU À ESFERA JURÍDICA DE OUTREM E O OFENDIDO SEJA
RESSARCI D O P E L A L E S Ã O E X T R A P A T R I M O N I A L S O F R I D A , S E M
LOCUPLETAR-SE INDEVIDAMENTE.
NO MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVERÁ SER CONSIDERADO QUE A
INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL É DEVIDA AO OFENSOR A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO PELO MAL IMPINGIDO, QUE, COMO ALHURES
EXPLICITADO, NÃO HOUVE DANO SUBJETIVO DE GRANDE MONTA A
RECLAMANTE, MAS APLICANDO-SE A TEORIA DO DESESTÍMULO, FIXO
EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PRESTIGIANDO DESTA FORMA O
CARÁTER PEDAGÓGICO DE FORMA A EVITAR A REINCIDÊNCIA DE
PRÁTICAS DELITUOSAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 153 de 400
ISTO POSTO, E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JU L G O
PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O
CANCELAMENTO DO CONTRATO E CONDENANDO A EMPRESA
RECLAMADA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A
TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRES C I D O S D E J U R O S L E G A I S E
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO.
SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO
55 DA LEI Nº 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
Expediente
AUDIÊNCIA DESIGNADA
JUIZ(A):LUIZ ANTONIO SARI
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIETA MAZETTO
EXPEDIENTE:2009/9
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
418764 - 2009 \ 100.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ARCEDINO MACHADO
ADVOGADO: ANDRE AMANCIO DE CARVALHO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE
FLS.22/23, A SEGUIR TRANSCRITA: "INICIALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE
GRATUIDADE JUDICIAL (FLS. 12 E 14). PRETENDE O RECLAMANTE A
CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO
SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMO SE SABE,
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NADA MAIS É DO QUE O ADIANTAMENTO
DA DECISÃO DE MÉRITO, SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO ESTIVER EM
RISCO A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL TARDIO, PERMITINDO, EM
CARÁTER LIMINAR, A EXECUÇÃO DE ALGUMA PRESTAÇÃO QUE
HAVERIA, NORMALMENTE, DE SER REALIZADA DEPOIS DE PROFERIDA A
SENTENÇA. SEGUNDO DISPÕE O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DEVERÁ SER CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA SOMENTE
QUANDO ESTIVER CONFIGURADO FUNDADO RECEIO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU SE FICAR EVIDENCIADO O
ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO
PROTELATÓRIO DO RÉU. EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ACIMA
MENCIONADAS, EXIGE-SE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE AUTORIZAR
UMA SENTENÇA DE MÉRITO FAVORÁVEL AO AUTOR E TAMBÉM A
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NO CASO EM ANÁLISE, OBSERVO
QUE A PRETENSÃO NÃO ENCONTRA, NESSE INÍCIO DE PROCESSO, A
NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E A
SEGURANÇA JURÍDICA IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEM AO MENOS SE
OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. REGISTRO, POR
OPORTUNO, QUE O SIMPLES FATO DE SE DISCUTIR A DÍVIDA EM JUÍZO
NÃO É ÓBICE PARA A INSCRIÇÃO DO NOME DO INADIMPLENTE NOS
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, QUANDO NEM MESMO A
IMPORTÂNCIA RECONHECIDA DO DÉBITO FOI PAGA PELO DEVEDOR.
NESSE SENTIDO, O SEGUINTE JULGADO: EMENTA: PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO
SERASA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. 1. APLICAM-SE OS
ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF QUANDO A
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL
NÃO FOI DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO NEM, A RESPEITO,
Disponibilizado - 24/3/2009
FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. NAS AÇÕES DE
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É POSSÍVEL A CONCESSÃO
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO
DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO DEMONSTRADO
QUE A CONTESTAÇÃO DO DÉBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO E
DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À PARTE RECONHECIDA DO
DÉBITO. 3. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É MEIO HÁBIL PARA
SUSPENDER EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL VINCULADO AO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 4. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO-PROVIDO. RESP Nº.
409377/RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T-2
SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 01.06.2006, PUBLICADO NO
DJ DE 01.08.2006 P. 391. (NEGRITEI E SUBLINHEI). DESTE MODO, NÃO
CONSTATANDO, DE PLANO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS,
INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CITE-SE A EMPRESA REQUERIDA
PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, CIENTE QUE, NÃO CONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.
CUMPRA-SE. RONDONÓPOLIS, 20 DE FEVEREIRO DE 2009 DR. LUÍS
AUGUSTO VERAS GADELHA, JUIZ DE DIREITO, EM SUBSTITUIÇÃO
LEGAL".
384996 - 2006 \ 568.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: CARLOS ERNESTO AUGUSTIN
ADVOGADO: ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT
ADVOGADO: JOSE GUILHERME JUNIOR
EMBARGADO(A): ANTONIO DOS SANTOS VARDASCA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LUIS SARTORATO
INTIMAÇÃO: DO EMBARGANTE DESPACHO DE FLS. 309/310 A SEGUIR
TRANSCRITO: "ABERTA A AUDIÊNCIA, AUSENTE O PROCURADOR DO
E M B A R G A N T E . C O N S T A N O S A U T O S F L S . 3 0 2 / 3 0 3 ( V I A F A X ),
REQUERIMENTO ONDE AQUELE REQUER O ADIAMENTO DA PRESENTE
AUDIÊNCIA, ASSEVERANDO QUE NESTA DATA TEM OUTRA AUDIÊNCIA
MARCADA JUNTO A 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. SOBRE O PEDIDO DE
ADIAMENTO, ASSIM SE MANIFESTOU O PROCURADOR DO EMBARGADO
: "MM-JUIZ", EM RELAÇÃO AO FAX DE (FLS.) RESUME-SE QUE O
EMBARGANTE ALMEJA A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA HOJE
AGENDADA. ALEGA EM SEU BENEFÍCIO QUE SEU ATUAL ADVOGADO,
DR. GUILHERME, NÃO FOI INTIMADO DO ATO PROCESSUAL E NESTA
DATA FOI INTIMADO A UMA AUDIÊNCIA EM CUIABÁ JUNTO AO
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A PRETENSÃO NÃO TEM
O MÍNIMO RESPALDO JURÍDICO, MOTIVO PELO QUAL, DEVERÁ, SALDO
MELHOR JUÍZO, SER INDEFERIDO. EXPLICA-SE: A AUDIÊNCIA MARCADA
NESTES AUTOS DATA DO DIA 01/12/2008 ÀS FLS.286, POIS BEM, O DR.
ANDRÉGIS ENTÃO ADVOGADO DO EMBARGANTE, EM PLENA VIGÊNCIA
DO MANDATO A ELE OUTORGADO, RETIROU OS AUTOS DE CARTÓRIO
NO DIA 13/01/2009, DEVOLVENDO-O NO DIA SEGUINTE, TOMANDO,
PORTANTO, INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. A RETIRADA
DOS AUTOS, POR SI SÓ , E S P E S S A R I A A S U A I N T I M A Ç Ã O P E L A
IMPRENSA. MAS, MESMO ASSIM, O R. DESPACHO FOI PUBLICADO NO
DIA 16/01/2009. O SUBSTABELECIMENTO SOMENTE FOI PROTOCOLADO
NO DIA 04/02/2009, OU SEJA, DEZENOVE DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELA
IMPRENSA, COMO SE VÊ EX. AS PARTES E SEUS PROCURADORES
FORAM SIM DEVIDAMENTE INTIMADOS, NÃO HAVENDO MOTIVO
PLAUSÍVEL PARA UMA NOVA REDESIGNAÇÃO, EM ASSIM SENDO, OS
EMBARGADOS ASSIM REQUEREM, A APLICAÇÃO DE PENA DE
CONFESSO AO EMBARGANTE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO SEGUNDO
A PRÓPRIA PETIÇÃO VIA FAX, NÃO COMPARECEU A ESTA AUDIÊNCIA. O
ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO IMAGINÁRIO PAGAMENTO DA DIVIDA
ERA DELE EMBARGANTE QUE NÃO A PRODUZIU, MOTIVO PELO QUAL
OS EMBARGADOS REITERAM O PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DESSES
EMBARGADOS, DEVENDO O EMBARGANTE SER CONDENADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS E LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ CONFORME EXPOSTO NA IMPUGNAÇÃO. POR DERRADEIRA SE
NÃO FOR ESTA A POSIÇÃO DE V. EXª. QUE O ENTENDIMENTO SEJA DE
QUE REALMENTE É NECESSÁRIA A REDESIGNAÇÃO DE UMA NOVA
AUDIÊNCIA OS EMBARGADOS REQUEREM QUE SEUS RESPECTIVOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
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DEPOIMENTOS SEJAM PRESTADOS, SE REQUERIDOS FOREM, NO
ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA, ISTO É SÃO PAULO, UMA VEZ QUE O
SR. ANTÔNIO ESTÁ COM A SUA COORDENAÇÃO MOTORA BASTANTE
C O M P R O M E T I D A , O Q U E V I S U A L M E N T E P O D E S E R P O R V . E Xª
COMPROVADO. JUSTIFICA A SUA PRESENÇA NA DATA DE HOJE EM
HOMENAGEM AO RESPEITO POR V. EXª CONTRARIANDO INCLUSIVE OS
RELATÓRIOS DE SEUS MÉDICOS QUE HORA SE PEDE A JUNTADA.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. PELO MM. JUIZ DE DIREITO FOI
DITO QUE, MESMO DIANTE ARGUMENTOS LEVADOS A EFEITO PELO
DIGNO PROCURADOR DO EMBARGADO, HEI POR BEM EM SUSPENDER O
PRESENTE ATO, MESMO PORQUE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS
AUTOS NÃO DÃO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O INDEFERIMENTO
DO POSTULADO PELO EMBARGANTE. DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO
DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL
DOS EMBARGADOS, COM PRAZO DE (20) VINTE DIAS PARA O SEU
CUMPRIMENTO, DEVENDO O EMBARGANTE, ATRAVÉS DE SEU
PROCURADOR FAZER A RETIRADA DA CP NO PRAZO DE (05) CINCO
DIAS, E NO MESMO PRAZO COMPROVAR O AJUIZAMENTO DA MESMA,
SOB PENA DE PERDA DESTA PROVA. DEFIRO O PEDIDO DE JUNTADA DE
DOCUMENTOS, ATESTADO MÉDICO DO EMBARGADO. PARA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO O DIA 29 DE ABRIL DE 2009 ÀS
14:00 HORAS. AS PARTES PRESENTES SAEM DEVIDAMENTE INTIMADAS.
CUMPRA-SE DE IMEDIATO. LUIZ ANTONIO SARI - JUIZ DE DIREITO".
405156 - 2008 \ 56.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO: HELIO PASSADORE
ADVOGADO: UEBER R. DE CARVALHO
REQUERIDO(A): SÃO MATHEUS RONDONOPOLIS AUTO POSTO LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS.1725,
A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC... ATENDENDO-SE O QUE DISPÕE
O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994, DESIGNO O
DIA 14 DE ABRIL DE 2009, ÀS 15:30 HORAS, ENTRE AS PARTES E
SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES QUE INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO
E REQUERIDA A PROVA TESTEMUNHAL ANTECIPADAMENTE, SERÃO
FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E CONSEQÜENTE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
PRECEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE AS PRO V A S Ú T E I S
REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO ÀS PARTES, ATÉ (5) CINCO
DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM
OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM DEMONSTRAR. INTIMEM-SE,
OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA COMPARECER AO ATO,
BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO
PRETENDAM TRAZER AS PARTES PESSOALMENTE, PARA A
CONCILIAÇÃO, QUE REQUEIRAM SUA INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. ROO-MT. 02 DE
MARÇO DE 2009. DR. LUIZ ANTONIO SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA
CÍVEL."
403359 - 2007 \ 627.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ANTONIO WILSON FERREIRA
ADVOGADO: MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUL DE MATO
GROSSO LTDA - SICREDI
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE
FLS.384/385, A SEGUIR TRANSCRITA: " VISTOS, ETC... ATENDENDO-SE O
QUE DISPÕE O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS
Disponibilizado - 24/3/2009
ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994,
DESIGNO O DIA 14 DE ABRIL DE 2009, ÀS 15:15 HORAS, ENTRE AS
PARTES E SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES QUE INFRUTÍFERA A
CONCILIAÇÃO E REQUERIDA A PROVA TESTEMUNHAL
ANTECIPADAMENTE, SERÃO FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E
CONS E Q Ü E N T E D E S I G N A Ç Ã O D E A U D I Ê N C I A D E I N S T R U Ç Ã O E
JULGAMENTO, PRECEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE AS PROVAS
ÚTEIS REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO
JULGAMENTO ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO ÀS PARTES,
ATÉ (5) CINCO DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR,
INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM
DEMONSTRAR. INTIMEM-SE, OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM AO ATO, BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE
HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO PRETENDAM TRAZER AS PARTES
PESSOALMENTE, PARA A CONCILIAÇÃO , Q U E R E Q U E I R A M S U A
INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. ROO-MT. 02/MARÇO/2.009.- DR. LUIZ ANTONIO SARI, JUIZ
DE DIREITO DA 1A. VARA CÍVEL.- "
409896 - 2008 \ 302.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOAO NELSON DA SILVA NORONHA
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
REQUERIDO(A): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGGON
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS.43,
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... PARA AUDIÊNCIA, DESIGNO O
DIA 14 DE ABRIL DE 2009, ÀS 14:00 HORAS. MANTENHO OS DEMAIS
TERMOS DA DECISÃO DE (FL.33). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ROO-MT., 04
DE MARÇO DE 2.009.- DR. LUIZ ANTONIO SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA CÍVEL.-"
386651 - 2007 \ 32.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: EUCLIDES MOSSELIN GARCIA
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
EMBARGADO(A): BAYER CROPSCIENCE LTDA
ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE
FLS.428, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... PARA AO DESATE DA
QUESTÃO, ENTENDO QUE A PROVA ORAL É SUFICIENTE. PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNO O DIA 23 DE ABRIL
DE 2009, ÀS 14:00 HORAS. AS PARTE DEVERÃO ARROLAR
TESTEMUNHAS (30) TRINTA DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, SOB AS PENAS
DA LEI. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ROO-MT., 02 DE MARÇO DE 2.009. DR.
LUIZ ANTONIO SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL.-"
409214 - 2008 \ 270.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. F. R.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SEBASTIÃO GERALDO DE LIMA
REQUERIDO(A): VIACAO SAO LUIZ LTDA
ADVOGADO: DILZA CONCEIÇÃO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS.94, A
SEGUIR TRANSCRITA: " VISTOS, ETC... ATENDENDO-SE O QUE DISPÕE O
ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994, DESIGNO O
DIA 14 DE ABRIL DE 2009, ÀS 14:30 HORAS, ENTRE AS PARTES E
SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES QUE INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO
E REQUERIDA A PROVA TESTEMUNHAL ANTECIPADAMENTE, SERÃO
FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E CONSEQÜENTE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
PRECEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE AS PRO V A S Ú T E I S
REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO ÀS PARTES, ATÉ (5) CINCO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 155 de 400
DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM
OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM DEMONSTRAR. INTIMEM-SE,
OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA COMP A R E C E R E M A O A T O ,
BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO
PRETENDAM TRAZER AS PARTES PESSOALMENTE, PARA A
CONCILIAÇÃO, QUE REQUEIRAM SUA INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS
A N T E S D A A U D I Ê N C I A . I N T I M E M - S E . C U M P R A - S E . R O O - M T.
04/MARÇO/2.009.- DR. LUIZ ANTONIO SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1A.
VARA CÍVEL.-"
384788 - 2006 \ 561.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CRISTOVAO REIS DE SANTANA
ADVOGADO: MARIA ELISABETE PICOLO DE MEDEIROS
REQUERIDO(A): CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: PAULO SERGIO CIRILO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS.112
A SEGUIR TRANSCIRTA: " VISTOS, ETC... OS RÉUS, AO OFERTAREM AS
CONTESTAÇÕES, ARGUIRAM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ANALISANDO-AS, ENTENDO QUE AS MESMAS ESTÃO ATRELADAS AO
MÉRITO DA QUESTÃO, RAZÃO PELA QUAL, RELEGO A SUA
APRECIAÇÃO QUANDO DO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO. DEFIRO A
PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES. PARA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNO O DIA 21 DE MAIO DE 2009, ÀS
14:00 HORAS. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DA
TESTEMUNHA ARROLADA A (FL.105), COM PRAZO DE (45) QUARENTA E
CINCO DIAS PARA SEU CUMPRIMENTO, DEVENDO A PARTE EFETUAR A
RETIRADA EM (5) CINCO DIAS E NO MESMO PRAZO COMPROVAR O
AJUIZAMENTO DA MESMA, SOB PENA DE PERDA DESSA PROVA.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ROO-MT., 03 DE MARÇO DE 2.009.- DR. LUIZ
ANTONIO SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL.-"
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA
334000 - 2004 \ 56.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANSICREDI - BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
REQUERIDO(A): RACER CAR LTDA - ME
REQUERIDO(A): JORGE HAMILTON BURTET JUNIOR
REQUERIDO(A): JORGE HAMILTON BURTET
ADVOGADO: WILTON JUAREZ E SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE (5)
CINCO DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 19,00 (DEZENOVE
REAIS) NA CONTA DIRETORA N. 43.746-8, AGÊNCIA 0551-7 - BANCO DO
BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO
DEPÓSITO.
93698 - 1999 \ 5425.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS PEREIRA
ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DAMIAN
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA AUTORA PARA, NO PRAZO DE
(5)CINCO DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 26,00 (VINTE E
SEIS REAIS) NA CONTA DIRETORA N. 43.746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO
COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
9300 - 1994 \ 1609.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - 24/3/2009
EXEQUENTE: JOSE TRESSO
EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO VASCONCELOS E MARCIA MARIA BATISTA
VASCONCELOS
ADVOGADO: MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA
EXECUTADOS(AS): MARCOS ANTONIO TOLENTINO DE BARROS
ADVOGADO: ADALBERTO LOPES DE SOUSA
ADVOGADO: RENATO WIECZOREK
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE (5)CINCO
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 21,00 (VINTE E UM
REAIS) NA CONTA DIRETORA N. 43.746-8, AGÊNCIA 0551-7 - BANCO DO
BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO
DEPÓSITO.
393243 - 2007 \ 344.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ELETRICA SERPAL LTDA
ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE
EXECUTADOS(AS): NATUREZA BIODIESEL LTDA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
(5)CINCO DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 24,00 (VINTE E
QUATRO REAIS) NA CONTA DIRETORA N. 43.746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO
COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
355678 - 2005 \ 361.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAO GOMES DE SANTANA
EXECUTADOS(AS): CAETANO POLATO
EXECUTADOS(AS): ORLANDO POLATO
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO
DE (5) CINCO DIAS, DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
NO VALOR R$ 280 , 0 0 ( D U Z E N T O S E O I T E N T A R E A I S ) N A C O N T A
DIRETORA N. 43.746-8, AGÊNCIA 0551-7 - BANCO DO BRASIL S/A,
ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
352986 - 2005 \ 301.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: PAULO ANTONANGELO
ADVOGADO: EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR
EXECUTADOS(AS): HENRIQUE DA SILVA LIMA
EXECUTADOS(AS): DEISE SANGALLI
ADVOGADO: MARCELO LIMA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO
DE (5) CINCO DIAS, DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
NO VALOR R$ 37,00 (TRINTA E SETE REAIS)NA CONTA DIRETORA N.
43.746-8, AGÊNCIA 0551-7 - BANCO DO BRASIL S/A,
ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
410849 - 2008 \ 345.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): REINALDO HENRIQUE DE CASTRO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
(5) CINCO DIAS, DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR R$ 28,00 (VINTE E OITO REAIS)NA CONTA DIRETO R A N.
43.746-8, AGÊNCIA 0551-7 - BANCO DO BRASIL S/A,
ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
41833 - 1996 \ 3052.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 156 de 400
AUTOR(A): UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
RÉU(S): PAULO CESAR MACEDO
RÉU(S): FABRIS & MACEDO LTDA
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
DE 5(CINCO)DIAS DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA , NO
VALOR DE R$ 21,00(VINTE E UM REAIS), NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
338437 - 2004 \ 155.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SICREDI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUL DE
MATO GROSSO LTDA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
REQUERIDO(A): MARIA LUIZA SCHEFFER BALDIN
REQUERIDO(A): JOSE REINALDO BALDIN
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
DE 5(CINCO)DIAS DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA , NO
VALOR DE R$ 28,00(VINTE E OITO REAIS), NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
62796 - 1997 \ 4197.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
RÉU(S): ORIDIO QUIROGA RODRIGUES
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
(5)CINCO DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 24,00 (VINTE E
QUATRO REAIS) NA CONTA DIRETORA N. 43.746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO
COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
402970 - 2007 \ 607.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): MIGUEL LOPES RUFINO
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE (5)
CINCO DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 28,00 (VINTE E
OITO REAIS) NA CONTA DIRETORA N. 43.746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO
COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
338589 - 2004 \ 159.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: KIMATRA COMERCIO DE TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: VALMIR PEDRO SCALCO
REQUERIDO(A): ODILZE VIEIRA DOS SANTOS CORREA
REQUERIDO(A): RICARDO VIEIRA DOS SANTOS CORREIA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE (5)
CINCO DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E
CINCO REAIS) NA CONTA DIRETORA N. 43.746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO
COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
282304 - 2001 \ 360.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 24/3/2009
DO TRABALHO
REQUERENTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ORLANDO PEREIRA
REQUERIDO(A): JOSE MARINO DE PAULA
ADVOGADO: JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIMO
ADVOGADO: ANDERSON FLÁVIO GODOI
ADVOGADO: XIMENA TEIXEIRA CAMPOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE (5)
CINCO DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 21,00 (VINTE E
UM REAIS) NA CONTA DIRETORA N. 43.746-8, AGÊNCIA 0551-7 - BANCO
DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO
DEPÓSITO.
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
299995 - 2003 \ 156.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANGELITA SOARES DE MELO
REQUERENTE: FRANCISCO SOARES DE MELO
ADVOGADO: JOAO ANAIDES CABRAL NETTO
ADVOGADO: CHARLES DANILO LOPES LEITE
REQUERIDO(A): WINTER COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
DENUNCIADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: JEFFERSON AGULHÃO SPINDOLA
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DA REQURIDA WINTER COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEL LTDA, PARA NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS RECOLHER
AS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$4.668,45 (QUATRO MIL,
SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO
CENTAVOS), SENDO R$4.617,75 AO FUNAJURIS E R$ 50,70 AO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
102798 - 2000 \ 68.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BANDEIRANTES S/A (HOJE GRUPO UNIBANCO)
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
RÉU(S): JOÃO DA SILVA MEDEIROS FILHO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE
R$ 58,66 (CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS),
SENDO R$ 25,40 AO FUNAJURIS E R$ 33,26 AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR.
270229 - 2000 \ 225.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GERALDO EUSTAQUIO DE CARVALHO
ADVOGADO: SEBASTIAO GERALDO DE LIMA
RÉU(S): CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO
ADVOGADO: SUENNE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS.282 NO
VALOR DE R$199,15 (CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E QUINZE
CENTAVOS), SENDO R159,25 AO FUNAJURIS E R$39,90 AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR.
101679 - 1999 \ 5624.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RAFAEL SACHET
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN
RÉU(S): BANCO RURAL S/A
RÉU(S): COPAS CIA PAULISTA DE FERTILIZANTES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 157 de 400
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: EDUARDO FRAGA FILHO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO
DE CINCO (5) DIAS RECOLHER ÀS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS.225,
NO VALOR DE R$ 164,59 (CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), SENDO R$ 92,14 AO FUNAJURIS E
R$72,45 AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
285765 - 2002 \ 41.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(S): LATICINIO CENTRO OESTE LTDA-ME
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS RECOLHER ÀS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS.101, NO
VALOR DE R$ 122,35 (CENTO E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO
CENTAVOS), SENDO R$ 52,10 AO FUNAJURIS E R$70,25 AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR.
52270 - 1997 \ 3768.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
RÉU(S): IVALDI DA SILVA NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE (5)
CINCO DIAS, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS.71 NO
VALOR DE R$139,30 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA
CENTAVOS), SENDO R$94,25 AO FUNAJURIS E R$45,05 AO LCARTÓRIO
DISTRIBUIDOR.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
66324 - 1998 \ 4597.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
RÉU(S): KLEYSLLER WILLON DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE CINCO
(5)DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, FACE AO DESARQUIVAMENTO
REQUERIDO.
52268 - 1997 \ 3767.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
R
ÉU(S): IVALDI DA SILVA NASCIMENTO
RÉU(S): DA FAZENDA COMERCIO E REPRODUCAO PRODUTO
INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, FACE AO
DESARQUIVAMENTO REQUERIDO.
347174 - 2005 \ 92.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA ALVES PINTO
REQUERIDO(A): JOSE RODRIGUES CONSTANTINO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FLS.61, A SEGUIR TRANSCRITO:" VISTOS, ETC... DEFIRO O PEDIDO DE
DESENTRANHAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA FORMULADO À (FL.60).
INTIME-SE CUMPRA-SE. ROO-MT, 16 DE SETEMBRO DE 2008. DR. LUIZ
Disponibilizado - 24/3/2009
ANTONIO SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL."
301295 - 2003 \ 111.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN
EXECUTADOS(AS): AGRO - MARIANA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
EXECUTADOS(AS): MARCELO LOPES DA SILVA
ADVOGADO: DALTON VINICIUS DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE CINCO (5)
DIAS MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA,
JUNTADA ÀS FLS.211/226.
406348 - 2008 \ 109.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MAURO ARRUDA DE MOURA APOITIA
ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA
REQUERIDO(A): FABIO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5)DIAS MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DO OFÍCIO DA RECEITA
FEDERAL, JUNTADO ÀS FLS. 32
385774 - 2006 \ 607.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERCEM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO
MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): EDIMILSON DA SILVA JARDIM
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE (5)
CINCO DIAS, MANIFESTAR SOBRE O OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL,
JUNTADO ÀS FLS.58, INFORMANDO ENDEREÇO DO EXECUTADO, AV.
BAHIA,1295, VILA OPERÁRIA - RONDONÓPOLIS/MT.
388913 - 2007 \ 171.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): CATRIANNI DE FREITAS ITACARAMBI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FLS.55 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... VISTA DOS AUTOS À
PARTE AUTORA, PARA QUE NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS REQUEIRA O
QUE DE DIREITO, APÓS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ROO-MT.,
05 DE FEVEREIRO DE 2.009.- DR. LUIZ ANTONIO SARI, JUIZ DE DIREITO
DA 1ª VARA CÍVEL.-"
297872 - 2003 \ 14.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FABIO DOUGLAS REZENDE DE SILVA
ADVOGADO: SAULO MORAES
RÉU(S): SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATENIDADE DE
RONDONÓPOLIS
DENUNCIADO(A): ADIL DE SOUZA ALVES
ADVOGADO: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR
ADVOGADO: ANGELA ALVES DE SOUSA
ADVOGADO: MARIA ELISABETE PICOLO DE MEDEIROS
INTIMAÇÃO: DA PROCURADORA DO DENUNCIADO/EXEQUENTE, PARA
REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 158 de 400
389687 - 2007 \ 211.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA DE INVESTIMENTOS S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): SANDRA REGINA DA SILVA MOVEIS ME
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE (5) CINCO
DIAS, MANIFESTAR NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
349258 - 2005 \ 157.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): AIRTON RICARDO PINTO MARTINS
EXECUTADOS(AS): CLOVIS PATRIOTA
EXECUTADOS(AS): ANTONINO APARECIDO GONSALES
EXECUTADOS(AS): ELIZABETE BRUSQUE MARTINI
ADVOGADO: JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO
ADVOGADO: ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: DA PROCURADORA DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE FLS.327/334.
416621 - 2008 \ 647.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): A MASCHIETTO E CIA LTDA
EXECUTADOS(AS): ARNALDO MASCHIETTO FILHO
EXECUTADOS(AS): THIAGO GARCIA MASCHIETTO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO
(5) DIAS INSTRUIR E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA PARA
CUMPRIMENTO.
402205 - 2007 \ 569.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDONÓPOLIS CESUR
ADVOGADO: SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR
EXECUTADOS(AS): LEIDE FRANCISCA MOURA DE ARAUJO MATOS
EXECUTADOS(AS): JEVERSON APARECIDO MATOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGDO EXEQUENTE PARA, NO PRZO DE CINCO
(5)DIAS REQUERER O QUE DE DIREITO, TENDO EM VISTA DECURSO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO.
339644 - 2004 \ 177.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SALETE MARIA BUFALO
ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE CORREA
REQUERIDO(A): PAULO ROBERTO SIMON
REQUERIDO(A): LORENI DE FATIMA SIMON
ADVOGADO: DALTRON EDSON DOS SANTOS DAMIAN
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE CINCO
(5)DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO
DE FLS.132.
403811 - 2007 \ 649.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
EXECUTADOS(AS): OSVALDO LONARDONI
EXECUTADOS(AS): ISRAEL SILVA BORGES
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE CINCO
(5)DIAS PREPARAR E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA PARA
Disponibilizado - 24/3/2009
CUMPRIMENTO.
417340 - 2008 \ 694.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: G2 PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME
ADVOGADO: RENATA POLONI SANCHES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE
CITAÇÃO DE FLS.36.
418972 - 2009 \ 116.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN
ADVOGADO: MARCELO TADEU FRAGA
EXECUTADOS(AS): EDEMAR ANDRE SAMUELSSON
EXECUTADOS(AS): EDIALIDA GOMES DOS PASSOS SAMUELSSON
EXECUTADOS(AS): FABIO EGON EDU SAMUELSSON
EXECUTADOS(AS): ELIS REGINA SAMUELSSON
EXECUTADOS(AS): ELOIR DAMIR SAMUELSSON
EXECUTADOS(AS): NELI ANTONIA SAMUELSSON
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
5(CINCO)DIAS INSTRUIR, PREPARAR E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA
PARA CUMPRIMENTO.
374710 - 2006 \ 129.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): SERGIO RODRIGUES DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE
5(CINCO)DIAS MANIFESTAR SO B R E O D E C U R S O D O P R A Z O D E
SUSPENSÃO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
410143 - 2008 \ 318.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: I. G. U. L.
ADVOGADO: OTAVIA DOS SANTOS RODRIGUES
EMBARGADO(A): B. DA A. S. -. B.
ADVOGADO: JEANNE KARLA RIBEIRO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
DE APELAÇÃO DE FLS.85/111.
377517 - 2006 \ 205.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): ELI LIMA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE
5(CINCO)DIAS MANIFESTAR SO B R E O D E C U R S O D O P R A Z O D E
SUSPENSÃO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
382829 - 2006 \ 447.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 159 de 400
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
REQUERIDO(A): RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE CINCO
(5) DIAS MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMNTOS FORNECIDOS PELO
BANCO CENTRAL - BACENJUD DE FLS.99/100.
293717 - 2002 \ 226.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): SANDRA CRISTINA TOSIN
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DO AUTOR, PARA REQUERER O QUE DE
DIREITO, FACE AO DESARQUIVAMENTO REQUERIDO.
413927 - 2008 \ 504.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): ROGERIO SANTANA RODRIGUES
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA AUTORA PARA, NO PRAZO DE
(5)CINCO DIAS,MANIFESTE NOSAUTOS, REQUERENDO O QUE DE
DIREITO.
364971 - 2005 \ 411.
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDENEIDE SOARES DA SILVA
REQUERENTE: CARLOS ALVES PEREIRA
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
ADVOGADO: TATIANE PEREIRA BARROS
ADVOGADO: SEBASTIAO PEREIRA BUQUIGARE JUNIOR
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA VICKY LIMITADA SOCIEDADE
COMERCIAL
ADVOGADO: JAMIL JOSEPETTI JUNIOR
ADVOGADO: JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA AUTORA PARA, NO PRAZO DE
(5)CINCO DIAS, PROVIDENCAR UMA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA
ACOMPANHAR O MANDADO EXPEDIDO.
393064 - 2007 \ 338.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MORETTO E JACINTO LTDA
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
REQUERIDO(A): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
REQUERIDO(A): AUTO MAYRA LTDA
ADVOGADO: PAULO SERGIO CIRILO
ADVOGADO: BRUNO YAMAOKA POPPI
ADVOGADO: TARGUS RIGON WESKA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, TENDO EM VISTA O
DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.
402941 - 2007 \ 604.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): FERNANDO APARECIDO DINATO
EXECUTADOS(AS): ILDO JOSE DA COSTA
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS MANIFESTAR SOBRE DECURSO DO PRAZO DA CITAÇÃO
EDITALÍCIA.
Disponibilizado - 24/3/2009
401063 - 2007 \ 527.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
REQUERIDO(A): PEDRO PAULO SANTOS CORREA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS MANIFESTAR NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE
DIREITO.
408237 - 2008 \ 209.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): ESLER ROBERTO BENEVENUTO
ADVOGADO: VANDIR VERDOLIN
ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA JUNIOR
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA, APRESENTAR
CONTRA -RAZÕES AO RECURSO DE APENALÇÃO DE FLS.110/121, NO
PRAZO LEGAL.
404360 - 2008 \ 7.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: VALDIR CLEMENTE
ADVOGADO: VALERIA PIVA CLEMENTE
ADVOGADO: LUCIANO APARECIDO CUBA
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA, APRESENTAR
CONTRA -RAZÕES AO RECURSO DE APENALÇÃO DE FLS.81/97, NO
PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA
280094 - 2001 \ 206.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO: GILDETE MACHADO CUSTODIO
RÉU(S): TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: VANIA CLEIA SOUZA LOPES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE
FLS.267/269, NO PRAZO LEGAL.
415596 - 2008 \ 51.
A Ç Ã O : I M P U G N A Ç Ã O D E A S S I S T Ê N C I A
JUDICIÁRIA->INCIDENTES->OUTROS PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): JOSE EUGENIO BONJOUR
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
IMPUGNADO(S): ANALICIO MARTINS FERREIRA
ADVOGADO: ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS
ADVOGADO: EMANOEL MARCOS FARIAS PINTO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE IMPUGNADA PARA, NO
PRAZO LEGAL, MANIFESTAR SOBRE A PRESENTE IMPUGANAÇÃO À
CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
405827 - 2008 \ 88.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NEIDE CAMPOS VIEIRA
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 160 de 400
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA PARA,
APRESENTAR CONTRA -RAZÕES AO RECURSO DE APENALÇÃO DE
FLS.89/96, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO ADVOGADOS PARTES AUTOR(AS) E RÉ(S)
418137 - 2009 \ 57.
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSE RICARDO CALERA
EMBARGANTE: ALINE FERNANDA PERIN CALERA
EMBARGANTE: JOSE GERALDO DOS SANTOS
EMBARGANTE: SILVIA HELENA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO: EDIR BRAGA JUNIOR
ADVOGADO: JOAO ROBERTO ZILIANI
EMBARGADO(A): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: LUCIANE MARQUES RACHE
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE
FLS.35/39, PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA: " DESTA MANEIRA,
RECEBO OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO – (ART.739-A, CPC)
UMA VEZ QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE RELEVÂNCIA PARA QUE O
PROCESSO EXECUTIVO TENHA SEU CURSO SUSPENSO. CERTIFIQUE-SE
A TEMPESTIVIDADE, OBSERVANDO-SE O PRAZO CONSIGNADO NO
ARTIGO 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUÇA-SE O EXEQÜENTE
N O P R A Z O D E ( 1 5 ) Q U I N Z E D I A S – ( A R T . 7 3 9 - B D O C P C ) , A P ÓS
CONCLUSOS. INTIME-SE E CUMPRA-SE. ROO-MT, 02 DE FEVEREIRO DE
2009. DR. LUIZ ANTONIO SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL-",
BEM COMO O EMBARGADO PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE QUINZE
(15 ) DIAS.
385719 - 2006 \ 605.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LARYSSA APARECIDA DOS SANTOS
REQUERENTE: GHABRYEL RODRIGUES DOS SANTOS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ROZINEI APARECIDA PACHECO
ADVOGADO: SAULO MORAES
REQUERIDO(A): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA NO PRAZO DE
5(CINCO)DIAS MANIFESTAR NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE
DIREITO.
390716 - 2007 \ 250.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELOISA OLIVEIRA MARTINS
ADVOGADO: NADIA FERNANDES RIBEIRO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS.
1 0 6 A S E G U I R T R A N S C R I T O : " V I S T O S , E T C . . . C U M P R A - S E O V.
ACÓRDÃO. ÀS PARTES PARA QUE NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS,
REQUEIRAM O QUE DE DIREITO, APÓS CONCLUSOS. INTIMEM-SE
CUMPRA-SE. ROO-MT, 25 DE FEVEREIRO DE 2009. DR. LUIZ ANTONIO
SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL.- "
384329 - 2006 \ 538.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JOSE RICARDO CALERA
ADVOGADO: JOAO ROBERTO ZILIANI
EXECUTADOS(AS): IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S/A
ADVOGADO: JOEL CRISTIANO GRAEBIN
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS.119
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.
ÀS PARTES PARA QUE NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS, REQUEIRAM O
QUE DE DIREITO, APÓS CONCLUSOS.INTIMEM-SE CUMPRA-SE. ROO-MT,
Disponibilizado - 24/3/2009
25 DE FEVEREIRO DE 2009. DR. LUIZ ANTONIO SARI, JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA CÍVEL.-"
INTIMAÇÃO PARA RETIRADA DE CARTA PRECATÓRIA
405265 - 2008 \ 61.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): CLAUDIA SELMA MACHADO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
(5) CINCO DIAS, INSTRUIR, PREPARAR E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA
PARA CUMPRIMENTO NA COMARCA DE ALTO GARÇAS/MT.
PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS
418741 - 2009 \ 97.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AGENOR SALES FERNANDES
ADVOGADO: AGENOR SALES FERNANDES
EXECUTADOS(AS): JOSE AUGUSTO FIGUEIRA BALBINO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS
NO PRAZO DED CINCO DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL,
CONFORME DESPACHO DE FLS.89.
IMPUGNAR CONTESTAÇÃO
416807 - 2008 \ 662.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: OCTAVIO FERNANDO LUSVARGHI
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
REQUERIDO(A): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS CRUZ
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR PARA, NO PRAZO LEGAL
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.112/137.
418496 - 2009 \ 83.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): ROBERTO ALENCAR NOGUEIRA FILHO
ADVOGADO: GILMAR DE SOUZA BRUNO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
LEGAL IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 40/70.
416519 - 2008 \ 642.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BELMIRO DE MORAIS
ADVOGADO: JOAO RICARDO FILIPAK
REQUERIDO(A): PONTO FRIO
ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS KAWABATA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
LEGAL IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 33/57.
411413 - 2008 \ 380.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 161 de 400
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOANA SALVADOR DE OLIVEIRA LULIO
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARAES
REQUERIDO(A): CARLOS JOSE RAMOS
ADVOGADO: FLAVIO MARTINEZ FRANCA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO
LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS.24/29.
ADVOGADO: LUCIANE MARQUES RACHE
EXECUTADOS(AS): JOSE RICARDO CALERA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO
(5)DIAS MANIFESTAR SOBRE AS CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
DE FLS.41 E 45.
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
417199 - 2008 \ 688.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADILSON VEICULOS LTDA ME
ADVOGADO: GRAZIELLA SUZY FERREIRA FREDERICO
REQUERIDO(A): PAETTO VEICULOS LTDA
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO REQUERENTE PARA, IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.53/94, NO PRAZO LEGAL.
415630 - 2008 \ 604.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AMARILDO SEBASTIAO DE MORAIS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ADALBERTO LOPES DE SOUSA
REQUERIDO(A): OLIVEIROS RIBEIRO DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: VANDIR VERDOLIN
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.50/121, NO PRAZO LEGAL.
391391 - 2007 \ 265.
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
REQUERIDO(A): PANORAMA IMOBILIARIA LTDA
ADVOGADO: ANDREIA PINHEIRO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.58/79, NO PRAZO LEGAL.
415080 - 2008 \ 561.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LORIMAR DE OLIVEIRA CUQUI
ADVOGADO: LUCIMAR BATISTELLA
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA, APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.37/62, NO
PRAZO LEGAL.
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
412088 - 2008 \ 429.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
EXECUTADOS(AS): MARIA VANDIR DE ALMEIDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5)DIAS, MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSITÇA DE FLS.28Vº.
410032 - 2008 \ 307.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Disponibilizado - 24/3/2009
414577 - 2008 \ 537.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: AILOR CARLOS ANGUINONI
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
EMBARGADO(A): BASF S/A
ADVOGADO: ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR AOS PRESENTES EMBARGOS À
EXECUÇÃO.
DEVOLUÇÃO DE AUTOS
101484 - 1999 \ 5611.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GILBERTO INACIO CARDOSO
ADVOGADO: LUIZ FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
RÉU(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: CEMI ALVES DE JESUS
INTIMAÇÃO: DO DR. RENATO OCAMPOS CARDOSO PARA, PROCEDER A
DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS NO PRAZO DE VINTE E QUATRO
(24) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
394806 - 2007 \ 406.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: WANDERLEI ADAO PESTANA
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
EMBARGADO(A): JAIR RESMINI
ADVOGADO: GILMAR JESUS CUSTODIO
INTIMAÇÃO: DA DRA.ÂNGELA ROBERTA DA SILVA, PARA NO PRAZO
DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS
PRESENTES AUTOS QUE SE ENCONTRAM COM CARGA ALÉM DO PRAZO
LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
DECURSO DE PRAZO
379976 - 2006 \ 280.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): UELINGTON RAMOS DA CRUZ
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, TENDO EM VISTA O
DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.
381077 - 2006 \ 339.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
REQUERIDO(A): EVANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, TENDO EM VISTA O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 162 de 400
DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.
60878 - 1997 \ 3940.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ETEVALDO GIOVANINI
ADVOGADO: NEZIR RIBEIRO DE FREITAS
ADVOGADO: NIVALDO JOSE PADILHA
RÉU(S): IRENE TEIXEIRA DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOÃO RANUCCI SILVA
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, TENDO EM VISTA O
DECURSO DO PRAZO DE CERTIFICADO ÀS FLS.266.
RONDONÓPOLIS, 23/03/2009.
2ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):EDUARDO ROCHA PASSOS
EXPEDIENTE:2009/22
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
416302 - 2008 \ 610.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALEXANDRE SOLETTI
ADVOGADO: GISLAYNE APARECIDA NARCISO CLARO BOLONHESE
REQUERIDO(A): VIVO S/A
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DO AUTOR, DRA. GISLAYNE AP. NARCISO C.
BOLONHESE, PARA NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE
FLS. 71/100.
401787 - 2007 \ 526.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): LAUDELINO FRANCISCO COELHO PORTELA
INTIMAÇÃO: DA PROCURADORA DA AUTORA, DRA. SILMARA RUIZ
MATSURA, PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO
EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.
367171 - 2005 \ 422.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): JULIO CRISTIANO LEMES NUNES
INTIMAÇÃO: DA PROCURADORA DO AUTOR, DRA. SILMARA RUIZ
MATSURA, PRA NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NOS AUTOS, FACE
O DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO.
297118 - 2002 \ 381.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - 24/3/2009
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDNELSON ZULIANI BELLO
EXECUTADOS(AS): AUTO POSTO OLÍMPIA LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DO AUTOR, DR. EDNELSON ZULIANI BELLO,
PARA NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NOS AUTOS, FACE O
DECURSO DE PRAZO INTIMAÇÃO, SEM OS MESMOS CUMPRISSEM A
SENTENÇA.
418252 - 2009 \ 68.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): S APARECIDO MOREIRA DIAS TRANSPORTES ME
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DO AUTOR, DRA. MÁRCIA MARIA DA SILVA,
PARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 19,00 (DEZENOVE REAIS), PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO.
65147 - 1998 \ 20.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A
ADVOGADO: RAIMAR ABILIO BOTTEGA
ADVOGADO: EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI
RÉU(S): COTOMFIO COTONIFICIO FIORI LTDA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DO AUTOR, DR. MURILLO ESPINOLA DE
OLIVEIRA LIMA, PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE DE DIREITO,
FACE O DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO.
339742 - 2004 \ 193.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BIOAGRO INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIO LTDA
ADVOGADO: FLAVIO MULLER
ADVOGADO: ROBERTA ARANHA MANNARELLI
REQUERIDO(A): PRADEAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DO AUTOR, DR. FLAVIO MULLER, PARA NO
PRAZO LEGAL, EFETUAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS), EM DUAS VIAS, NA
CONTA N. 43.748-8, AGÊNCIA 0551-7, BANCO DO BRASIL S/A, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO.
338649 - 2004 \ 175.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SICREDI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUL DE
MATO GROSSO LTDA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
REQUERIDO(A): FRANCISCO BORGES SOBRINHO
ADVOGADO: DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DO AUTOR, DR. DUILIO PIATO JÚNIOR, PARA
NO PRAZO LEGAL, ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 125.
286922 - 2002 \ 65.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSORCIO S/C LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): MARCOS SEMENTINO RUIZ
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DO AUTOR, DR. LUIZ GONÇALO DA SILVA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8061
Página 163 de 400
PARA NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NOS AUTOS, QUE SE
ENCONTRAM COM VISTA.
355681 - 2005 \ 358.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAO GOMES DE SANTANA
EXECUTADOS(AS): CAETANO POLATO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DO AUTOR, DR. WILLIAM JOSÉ DE ARAÚJO,
PARA NO PR