CÂMARA DOS DEPUTADOS
BRASÍLIA-DF, QUARTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2012
Ano 14 | Número 2899
Câmara aprova medida provisória que permite
aporte de recurso público a PPPs durante obras
Transportes gov.br
Várias obras de ampliação da malha ferroviária no País
são feitas em sistema de parceria público-privadas
O Plenário também aprovou MP que permite a exigência
de produtos e serviços nacionais na contratação de
obras do Programa de Aceleração do Crescimento. A
votação do marco civil da internet (PL 2126/11), prevista
para ontem, foi adiada mais uma vez depois que oito
lideranças pediram a retirada do projeto da pauta.
Página 3
Manifestantes cobram direitos para trabalhadores domésticos; PEC pode ser votada hoje
Gustavo Lima
Integrantes da bancada feminina e da Comissão de Direitos Humanos
promoveram ontem um ato público pela aprovação da Proposta de
Emenda à Constituição 478/10, que amplia os direitos trabalhistas
para empregados domésticos, como FGTS, horas extras, adicional
noturno e outros. Os manifestantes, muitos usando aventais, foram
recebidos em Plenário pela 1ª vice-presidente da Câmara (foto) ,
deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). A matéria poderá ser analisada
hoje, em sessão extraordinária marcada para as 11 horas.
EVOLUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Ano do
orçamento
1997 a 2000
2001 a 2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Fonte: Pareceres preliminares
Valor
(R$ milhão)
1,5
2
2,5
3,5
5,0
6
8
10
12,5
13
15
15
Nº máximo de emendas
20
20
20
20
20
20
25
25
25
25
25
25
ECONOMIA | 8
Orçamento: relatório
preliminar é aprovado
e valor das emendas
não aumenta em
relação a 2012
2
SESSÃO SOLENE
Brasília, 21 de novembro de 2012
Deputados querem barrar propostas do
novo Código Penal “contrárias à família”
As críticas aos meios de comunicação
e ao novo projeto de Código Penal em
discussão no Senado foram a tônica da
sessão solene ontem em homenagem ao
Dia Nacional de Valorização da Família,
comemorado em 21 de outubro.
Os deputados João Campos (PSDBGO), Pastor Eurico (PSB-PE), Roberto
de Lucena (PV-SP) e Aureo (PRTB-RJ)
conclamaram os presentes à sessão a
combater no Senado algumas das propostas contidas no projeto do novo Código
Penal, como a descriminalização do uso
privado de drogas, a legalização do aborto
até a 12ª semana de gestação e a redução
da maioridade sexual de 14 para 12 anos.
Para os deputados, a instituição familiar
está ameaçada e precisa da proteção do
Estado.
A realização da sessão foi proposta pelo líder do PSC, deputado Andre
Moura (SE); pelo presidente da Frente
Parlamentar Evangélica, deputado João
Campos; e pelo deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Os três se revezaram na
presidência da sessão, que contou com
a participação de lideranças religiosas,
principalmente evangélicas.
Leilão - “A família vem sendo atacada e desconfigurada”, disse João Campos.
Para ele, o leilão da virgindade de uma
catarinense na Austrália “é um indicativo
do rumo que a sociedade adotou, que leva
mais em conta o ter do que o ser”. André
Moura afirmou que é preciso “acabar com
essa tendência de votar apenas projetos
de interesse do governo e trabalhar diariamente em defesa da família”.
Arolde de Oliveira citou dados do
último Censo que mostram a redução
do número de casamentos e o aumento
de divórcios e de uniões informais. Para
ele, “a família tradicional é a cidadela
de resistência à degradação de valores
socioculturais, sociopolíticos e socioeconômicos”.
O deputado Mauro Benevides
(PMDB-CE) disse que a célula familiar
jamais deixou de ser a matriz da sociedade
e que Estado precisa fortalecer a família
com políticas públicas adequadas nas áre-
as de educação e saúde, além de amparar
o menor e o idoso. Para Marcos Rogério
(PDT-RO), nenhuma ação do Estado será
eficaz se a família não tiver prioridade.
“O crescimento econômico não consegue
livrar a sociedade da violência, do álcool
e das drogas. O caráter deve ser formado dentro de casa. Cuidar das famílias é
cuidar do Brasil”, afirmou.
Antonio Carlos Mendes Thame
(PSDB-SP) disse que é na família que
se inicia e se consolida a transmissão de
princípios e valores. Para ele, não basta
que os pais digam o que é certo e o que
é errado, é preciso mostrar aos filhos que
eles são responsáveis por seus atos.
Na avaliação do deputado e pastor
Josué Bengtson (PTB-PA), a mídia é
irresponsável ao divulgar que “tudo é
normal”. Para ele, “a pior mensagem é a
subjetiva, sutil, que aos poucos vai tirando os alicerces da família”. Para Roberto
de Lucena, “a família está adoecida, e o
caos social e a explosão da violência são
Luis Macedo
Sessão solene realizada ontem homenageou o Dia Nacional de
Valorização da Família, comemorado em 21 de outubro
um reflexo do caos familiar”.
O discurso mais aplaudido foi o do
pastor Silas Malafaia, da Assembleia de
Deus. “Família é homem, mulher e sua
agenda
QUARTA-FEIRA
21 de novembro de 2012
Resíduos sólidos
A Frente Parlamentar Ambientalista, o Grupo de Trabalho de Resíduos
Sólidos, entre outros, debatem a política nacional de resíduos sólidos.
Restaurante do Senac (10º andar) da
Câmara, 8h30.
Servidor público
A Comissão de Direitos Humanos
discute a Lei 8.878/94, que permitiu
o retorno dos demitidos pelo Governo Collor; e o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos. Auditório Nereu
Ramos, 9h
Tecnologia da Informação
A Comissão de Fiscalização Financeira discute as ações do TCU
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 54a Legislatura
Presidente: Marco Maia (PT-RS)
1ª Vice-Presidente
Rose de Freitas (PMDB-ES)
2º Vice-Presidente
Eduardo da Fonte (PP-PE)
1º Secretário
Eduardo Gomes (PSDB-TO)
2º Secretário
Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
3º Secretário
Inocêncio Oliveira (PR-PE)
4º Secretário
Júlio Delgado (PSB-MG)
www.camara.leg.br
Suplentes
Geraldo Resende (PMDB-MS), Manato
(PDT-ES), Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
e Sérgio Moraes (PTB-RS)
Ouvidor Parlamentar
Miguel Corrêa (PT-MG)
Procurador Parlamentar
Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Diretor-Geral
Rogério Ventura
Secretário-Geral da Mesa
Sérgio Sampaio de Almeida
prole. Dê ao resto o nome que quiser, mas
não é família”, disse. “A fortaleza da família depende das relações heterossexuais”,
acrescentou.
na área de tecnologia da informação.
Plenário 9, 10h
ticipativa debate sociedade civil e
Legislativo. Plenário 3, 14h
Reciclagem
Processo Civil
Igualdade racial
Lavoura do cacau
As comissões de Desenvolvimento
Urbano; e de Meio Ambiente debatem
os incentivos à indústria de reciclagem.
Plenário 16, 11h
A Comissão de Direitos Humanos
discute desafios para implementação
do Estatuto da Igualdade Racial. Plenário 9, 14h
Clima na Amazônia
A Comissão Mista Permanente
Sobre Mudanças Climáticas debate
ações relativas à mudança do clima
na Amazônia. Sala 9, da Ala Senador
Alexandre Costa, no Senado, 14h
Participação popular
A Comissão de Legislação Par-
A Comissão Especial do Código
de Processo Civil reúne-se para discussão e votação do parecer. Plenário
13, 14h
A Comissão de Agricultura debate
novas tecnologias para aumentar a
produtividade da lavoura do cacau.
Plenário 10, 14h30
Trabalho escravo
A CPI sobre o Trabalho Escravo
discute o tema dos representantes de
sindicatos. Plenário 12, 14h30
Mérito Legislativo
Solenidade de entrega da medalha
Mérito Legislativo Câmara. Salões
Negro e Nobre, 15h
SECOM - Secretaria de Comunicação Social
Diretora: Sueli Navarro
(61) 3216-1500
[email protected]
Jornal da Câmara
Diretor de Mídias Integradas
Frederico Schmidt
Coordenadora de Jornalismo
Patricia Roedel
Editora-chefe
Rosalva Nunes
Editores
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Rachel Librelon
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Roselene Guedes
Ilustrador
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PLENÁRIO
Brasília, 21 de novembro de 2012
Aprovada medida provisória que permite
pagamento a PPPs durante obras
Um dos pontos polêmicos incluídos no texto é a criação de cargos para os ministérios do Esporte e da Integração Nacional. A MP também
prorroga isenções para trigo, diminui o valor de multa para empresas e amplia a extensão de seguro para agricultores familiares.
Eduardo Piovesan
O Plenário aprovou ontem a Medida Provisória 575/12, que permite
aos governos realizarem pagamentos
às empresas com as quais mantêm parcerias público-privadas (PPPs) antes
do término das obras. A matéria será
votada ainda pelo Senado. O texto foi
aprovado na forma do projeto de lei
de conversão da comissão mista, que
acrescentou diversos outros temas,
como isenções tributárias e mudanças no programa Garantia-Safra, para
agricultores familiares.
As parcerias público-privadas foram criadas em 2004 para estimular a
participação das empresas em projetos
com grande necessidade de investimento. Podem ser objeto de PPPs os
serviços que precisam de infraestrutura com valor igual ou superior a R$ 20
milhões. Os contratos de exploração
desses serviços podem ser de 5 a 35
anos.
Os pagamentos antecipados poderão ser feitos para a construção ou
compra de bens reversíveis, aqueles
que retornam ao governo depois do
término do contrato de exploração do
serviço. No caso de uma rodovia, por
exemplo, ela retorna ao poder público depois que a empresa construtora
tiver explorado o pedágio pelo tempo
estipulado no contrato.
Uma das novidades do relatório
da comissão mista é a proibição de
recebimento de indenizações, ao final
do contrato, quando os bens reversíveis tiverem sido financiados com os
pagamentos antecipados.
Cargos - Um dos pontos polêmicos incluídos no texto pelo relator,
senador Sérgio Souza (PMDB-PR), é
a criação de 24 cargos DAS para o
Ministério do Esporte e 3 cargos DAS
para o Ministério da Integração Nacional, todos anteriormente previstos
no Projeto de Lei 2205/11, do Executivo. O Plenário rejeitou, por 195 votos
a 79 e 3 abstenções, um destaque da
oposição para suprimir a criação dos
cargos.
Isenções - O texto aprovado da
MP 575/12 beneficia o trigo, sua farinha e a pré-mistura para pão com
mais um ano (até 31 de dezembro de
2013) de isenção do PIS/Pasep e da
Cofins. A MP estendeu a isenção até
a mesma data para as massas. No setor
de carnes, a suspensão de PIS e Cofins
vale também para a venda de caprinos
e ovinos aos frigoríferos.
Ainda sobre esses tributos, o parecer inclui no regime cumulativo da
Cofins a comercialização de pedra e
areia para construção civil. Igual migração de regime de cobrança é con-
Gustavo Lima
Os deputados aprovaram a medida provisória com inclusão de diversos temas ao texto
cedida para as sociedades de advogados, tanto no pagamento da Cofins
quanto do PIS.
Multas - O texto aprovado diminui o valor das multas aplicadas pela
Receita Federal pelo descumprimento
de obrigações acessórias (apresentação
de declarações e demonstrativos, por
exemplo) por parte dos contribuintes
pessoa jurídica. Atualmente, a multa
por deixar de fornecer informações
é de R$ 5 mil ao mês ou de 5% do
valor da transação se a informação
prestada for incompleta ou inexata.
Produtos nacionais terão preferência
na contratação de obras do PAC
Também foi aprovada ontem a Medida Provisória 580/12, que permite a exigência de produtos e serviços nacionais
na contratação de obras do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC). O
texto da comissão mista estende o Regime
Diferenciado de Contratações (RDC) às
obras do sistema público de saúde. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
O uso do RDC na área de saúde foi a
única mudança feita na MP pelo relator,
deputado Afonso Florence (PT-BA). De
autoria do deputado Pedro Uczai (PTSC), a emenda foi objeto de um destaque
do DEM, rejeitado pelo Plenário.
Esse regime é aplicado atualmente às
obras do PAC, dos Jogos Olímpicos de
2016, das copas das Confederações (2013)
e do Mundo (2014), e do setor educacional. Ele reduz prazos de recursos nas liciwww.camara.leg.br
tações e permite a contratação integrada,
quando uma única empresa fica responsável pela realização de uma obra.
Obras do PAC - Segundo a MP, os
editais de licitação e os contratos relacionados ao PAC poderão exigir a compra
de manufaturados e serviços nacionais
em setores específicos que serão definidos
pelo Executivo. Nessa regulamentação,
deverão ser definidas as regras e condições para caracterizar esses produtos e
serviços como nacionais.
Outro tema tratado pela MP 580/12 é
a autorização para órgãos e entidades da
administração pública contratarem, com
dispensa de licitação, o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada
(Ceitec), empresa pública federal que atua
no setor de microeletrônica e semicondutores.
O texto estipula as multas em R$ 500
por mês no caso dos tributados pelo
lucro presumido, e em R$ 1,5 mil ao
mês para os que pagam imposto com
base no lucro real.
Seguro-safra - O texto aprovado
incorpora ainda mudanças no Fundo
Garantia-Safra (10.420/02) previstas no
Projeto de Lei 4577/12, do Executivo,
permitindo que agricultores familiares
de regiões fora da área de atuação da
Superintendência de Desenvolvimento
do Nordeste (Sudene) recebam o seguro pela quebra de safra.
Marco civil da internet é retirado de pauta
e não tem previsão de nova votação
Carol Siqueira
A votação em Plenário do marco civil da internet (PL 2126/11) foi adiada
mais uma vez depois que oito lideranças pediram a retirada do projeto da
pauta. A proposta não tem data para voltar à Ordem do Dia.
Partidos como o PR, PTB, PDT e PSC justificaram a posição favorável
à retirada de pauta como uma manobra de obstrução para pressionar pela
votação da proposta do fim do fator previdenciário. “Enquanto não tiver um
acordo para votação do fim do fator previdenciário, não se vota nada nesta
Casa”, ameaçou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
O argumento, no entanto, não convenceu o presidente da Câmara, Marco
Maia. Ele disse que o fator previdenciário foi utilizado como “cortina de fumaça”
para evitar a votação do marco civil. “Há um debate sobre detalhes, influências
pontuais, que estão se sobrepondo ao interesse maior. Essa matéria voltará
à pauta assim que nós tivermos um acordo definitivo por parte da maioria
dos líderes”, disse o presidente.
Outro deputado a defender a retirada de pauta do marco civil foi Sílvio
Costa (PTB-PE). “Não existe na Casa consenso sobre esse projeto, não dá
para entender a urgência em votar”, disse.
Para o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o que
tem inviabilizado a votação do marco civil são “interesses econômicos dos
grandes provedores de conexão”. Um dos pontos polêmicos do texto é o que
estabelece a neutralidade da rede, dispositivo que obriga os pacotes de dados
a serem tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço.
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4
direitos humanos
Brasília, 21 de novembro de 2012
CPMI vai a Manaus para avaliar
casos de agressão contra mulheres
Uma comitiva da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que
investiga a violência contra a mulher
estará em Manaus amanhã e na sextafeira (23) para verificar a situação das
vítimas que sofrem ou sofreram algum
tipo de agressão. Já confirmaram presença a presidente da CPMI, deputada Jô
Moraes (PCdoB-MG); a vice-presidente,
deputada Keiko Ota (PSB-SP); e a deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que
coordenará as atividades em conjunto
com a deputada estadual Conceição
Sampaio (PP).
No dia 22, as parlamentares reú-
nem-se com a titular da Delegacia Especializada em Crime contra a Mulher,
Kethleen Araújo Calmont; com a juíza
da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar, Patrícia Macedo de
Campos; e com a secretária estadual de
Assistência Social e Cidadania, Regina
Fernandes do Nascimento. Além disso,
o grupo visitará abrigos que recebem
mulheres vítimas de violência na capital
amazonense.
No dia 23, as deputadas têm reunião
com o governador Omar Aziz para tratar de ações de enfrentamento a esse
tipo de violência. Também será realizada
uma audiência pública sobre o assunto
na Assembleia Legislativa do Estado do
Amazonas.
Lei Maria da Penha - “O objetivo dessas diligências é averiguar como
as amazonenses estão sendo tratadas
quando sofrem algum tipo de agressão.
Também veremos se a Lei Maria da Penha (11.340/06) vem sendo realmente
aplicada, como as autoridades têm agido
nesses casos”, informou Rebecca Garcia.
Após a viagem, será feito um relatório
sobre a situação no estado. “Esse documento é importante porque vai apresentar um mapa da violência e, assim,
poderemos criar penas mais rigorosas
para os homens que ainda teimam em
machucar as mulheres”, acrescentou.
A CPMI já esteve no Distrito Federal, em Pernambuco, em Minas Gerais,
em Santa Catarina, no Rio Grande do
Sul, no Espírito Santo, em Alagoas, no
Paraná, em São Paulo, na Bahia, na Paraíba, em Goiás, no Rio de Janeiro e no
Mato Grosso do Sul. O relatório final
do colegiado, com o diagnóstico sobre
o atendimento das mulheres vítimas de
violência doméstica e sugestões de medidas para superar esses problemas, deve
ser concluído em dezembro.
Estado precisa agir para reduzir violência de gênero, diz sociólogo
Políticas públicas eficientes e suficientes são, na opinião do sociólogo Júlio
Jocobo, autor do Mapa da Violência 2012,
o caminho para reverter o cenário mostrado no estudo, que aponta crescimento,
nos últimos 30 anos, de mais de 200%
no número de mulheres assassinadas
no Brasil. Jacobo participou ontem de
audiência da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado sobre a violência contra a mulher no
meio familiar.
Júlio Jocobo disse que quanto mais
eficientes as ações do Estado, menores
são as taxas de violência contra as
mulheres, mas que hoje as políticas do
governo deixam a desejar. “O Ministério
da Justiça ainda atua com programas
extremamente pontuais. Mas na medida
em que a criminalidade e a violência são
um problema nacional, temos que ter uma
política nacional, e que ainda não está
sendo efetivada.”
Segundo o sociólogo, os números da
violência doméstica no Brasil são muito
superiores à média mundial. De acordo
com o estudo, 68% dos homicídios de
mulheres no País acontecem dentro de
casa. Em 86% dos casos, o assassino
é alguém da família ou próximo a ela.
Os parceiros ou ex-parceiros são os
responsáveis pela maior parte dos assassinatos.
Exemplo - O debate foi sugerido pelo
Alexandra Martins
Segundo o deputado Marlos Sampaio (ao microfone), o Piauí pode ser exemplo, por apresentar os menos índices nacionais de homicídio contra mulheres
deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI). O
parlamentar lembrou que o estado mais
violento para as mulheres é o Espírito
Santo, com taxa de 9,4 homicídios para
cada 100 mil mulheres. Já o estado que
apresenta o menor índice é o Piauí, com
2,6 homicídios para cada 100 mil mulheres. Para ele, o exemplo do Piauí pode
ser seguido por outros estados.
Vilma Alves, titular da Delegacia
Especializada de Proteção dos Direitos da Mulher no Piauí, ressaltou que
a parceria de Polícia Civil com Polícia
Militar, Ministério Público e Judiciário
contribui com a baixa taxa apresentada
no estado. A delegada relatou que faz
muitas palestras em canteiros de obras,
escolas, universidades sobre o respeito
às mulheres.
Ela disse que também tenta sempre
conversar com os agressores e explicar
os danos causados pela cultura machista
que existe no País. “Ela está impregnada
e apenas a educação em casa e nas
escolas poderá reverter esses quadro”,
afirmou.
Ações de governo - Representantes
do governo destacaram, na audiência,
as principais ações no combate à violência doméstica. Ana Teresa Iamarino,
representante da Secretaria Especial de
Políticas para Mulheres, observou que a
campanha Compromisso e Atitude, lançada em agosto, busca discutir ações conjuntas do Conselho Nacional de Justiça,
Conselho Nacional do Ministério Público,
do Colégio de Presidentes de Tribunais
e do Ministério da Justiça.
Além de criar serviços e qualificar
pessoal, a campanha também inclui,
por exemplo, a realização de mutirões
para dar mais rapidez às decisões judiciais. De acordo com Ana Teresa, a
campanha já foi lançada nos estados que
apresentam altos índices de violência,
como Espírito Santo, Alagoas e Pará. Em
dezembro, será a vez do Mato Grosso e
do Paraná.
Em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro), foi aberta
ontem na Câmara a exposição Arte Tribal Africana, que reúne máscaras, esculturas e
objetos de várias etnias africanas. A mostra traz cerca de 60 peças criadas entre os
séculos XVII e XX pertencentes ao acervo do África Brasil Museu Intercontinental, no
Espírito Santo. As obras poderão ser vistas até 16 de dezembro, no Salão Branco.
“O público poderá ver uma exposição que não existe em lugar nenhum, mas que
vai, daqui para frente, caminhar pelo mundo para mostrar a nossa história”, afirmou
a primeira vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), ao
participar da solenidade.
Na cerimônia houve apresentação de grupo folclórico de Ticumbi – manifestação
étnica e ritualística típica do Espírito Santo, que reelabora elementos da negritude.
www.camara.leg.br
Arte Tribal Marques
Dia Nacional da Consciência negra
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Brasília, 21 de novembro de 2012
5
participação social
Palestrantes divergem sobre escolha de integrantes
do Conselho de Comunicação do Congresso
Renato Araújo
Vania Alves
Durante audiência pública realizada ontem pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, parlamentares e entidades da área
foram unânimes quanto à importância
do funcionamento do Conselho de Comunicação Social do Congresso, mas
discordaram em relação à forma como
foram escolhidos os 13 integrantes. Por
lei, a Mesa do Senado pode indicar todos os nomes.
De acordo com o presidente do
conselho, o arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani Tempesta, foram feitas
consultas, e os nomes, escolhidos a partir de indicações. O Conselho de Comunicação Social do Congresso ficou
seis anos sem funcionar e retomou suas
atividades há três meses. O objetivo do
órgão é assessorar a Câmara e o Senado
em questões ligadas à comunicação, à
liberdade de expressão e a questões mais
técnicas, como a TV Digital.
Para a deputada Luiza Erundina
(PSB-SP), coordenadora da Frente
Parlamentar pela Liberdade de Expres-
Na audiência, parte dos palestrantes apontou falta de participação de segmentos da sociedade na formação do conselho
são e Direito à Comunicação, a escolha dos integrantes deveria ter sido
feita após ampla consulta às entidades
efetivamente atuantes e considerando
as diversas parcelas da sociedade. Ela
defendeu uma maior diversidade entre
os representantes do conselho.
“O máximo de segmentos deve estar
representado para que haja uma articulação com outras áreas do governo, como
educação, cultura, políticia de gênero, política étnico-racial, que são todas questões
que têm um rebatimento na programação
de TV e de rádio”, afirmou.
Mas, para o deputado Milton Monti
(PR-SP), coordenador da Frente Parlamentar da Comunicação Social, o processo obedeceu à lei e foi democrático.
Ele avaliou que é necessário restringir o
processo para que o conselho funcione
adequadamente. “Houve muitas indicações, de diversos segmentos da sociedade. Algumas puderam ser atendidas. Há
um número limitado de conselheiros, e
outras ficaram para uma próxima oportunidade. O Congresso procurou ter
um conselho enxuto. A formação muito extensa acaba tendo um problema de
operacionalidade”, explicou.
A presidente do Fórum Nacional
pela Democratização da Comunicação,
Rosane Bertotti, também não concordou
com a escolha, mas disse esperar que o
conselho cumpra uma missão fundamental para o setor. Para ela, o órgão
deveria trabalhar na regulamentação dos
artigos da Constituição referentes à Comunicação Social. Rosane Bertotti afirmou que é preciso regulamentar o fim do
monopólio dos meios de comunicação e
a proibição de políticos serem donos de
emissoras, entre outros dispositivos.
trabalho
Regulamentação de DJs ficará para o próximo ano, diz relator
Para evitar novo veto, deputado Vicentinho quer apresentar substitutivo à proposta. “Vamos fazer tudo sem pressa para garantir a sanção”, afirma.
Carolina Pompeu
O relator do projeto que regulamenta
a profissão de DJ (disc-jóquei), deputado
Vicentinho (PT-SP), disse ontem que
vai trabalhar para que a proposta seja
votada pela Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público a partir
de fevereiro do próximo ano. A medida
está prevista no Projeto de Lei 3265/12,
já aprovado pelo Senado.
A proposta altera a Lei 6.533/78,
que regulamenta as profissões de
artista e de técnico em espetáculos
de diversões. O texto estende aos
DJs as regras hoje válidas para esses
profissionais, como a necessidade do
registro no Ministério do Trabalho e o
direito à aposentadoria.
A medida já havia sido aprovada
pela Câmara e pelo Senado por meio
de outro projeto de lei (PL 6816/10),
mas foi vetada em 2010 pelo então
presidente Lula. Em audiência pública
ontem, Vicentinho disse que, apesar
do veto, o governo tem interesse em
regulamentar a profissão. “É interesse
do Estado regular a categoria, para que
todos tenham direito a férias, aposentadoria, entre outros benefícios. Deve ter
havido alguma contradição na tramitação desse projeto”, argumentou.
www.camara.leg.br
Para evitar novos impasses, o relator
músicas já existentes. Já os profissionais
vai elaborar um substitutivo à proposta.
de cabine de som simplesmente fazem
“Quanto mais perfeito e discutido o prouma seleção de músicas prontas.
jeto, menos chance de atropelo”, disse o
Para as duas categorias, o texto exige
deputado, que não quis dar prazo para
registro profissional e fixa carga de traa votação da proposta:
balho máxima de seis horas
Antonio Augusto
“Desta vez, vamos fazer
diárias e 30 semanais. Para
tudo sem pressa para gao registro, de acordo com
rantir a sanção, mas sem
a proposta, será exigido
deixar o texto nenhum dia
diploma ou certificado de
na gaveta”. O projeto tracurso profissionalizante. A
mita de forma conclusiva
previsão, segundo Santos,
e, depois de passar pela
é que o curso de DJ tenha
Comissão de Trabalho, será
1.400 horas de duração.
analisado pela Comissão de
Segundo ele, no entanto,
Constituição e Justiça e de
ainda não há definição de
Cidadania.
onde seriam oferecidas
Tipos de profissionais
essas aulas.
- O PL 3265/12 define dois
Os estrangeiros serão
tipos de profissionais: o
dispensados dessas exiprodutor DJ e o profissional
gências, desde que permade cabine de som DJ. O
neçam no máximo 60 dias
presidente do Sindicato dos
no País. Os profissionais
É
interesse
do
Estado
DJs e Profissionais de Caque já atuarem no mercado
regular a categoria, quando a lei for publicada
bine de Som de São Paulo
(Sindecs), Antonio Carlos
poderão ficar dispensados
para que todos
dos Santos, que também
do curso se comprovarem
tenham direito a
participou da audiência,
o exercício da atividade
férias, aposentadoria, por meio de atestado de
explicou que a primeira
categoria inclui aqueles que
capacitação profissional
entre outros
produzem música própria
fornecido pelo sindicato da
benefícios
por meio de trechos de
categoria.
Vicentinho
Aposentadoria - A principal vantagem da proposta para a categoria,
segundo Antonio Carlos dos Santos,
é a possibilidade de aposentadoria.
“Os DJs normalmente começam na
profissão muito cedo, normalmente
por volta dos 16 anos de idade, e,
quando chegam à idade de se aposentar, não têm qualquer proteção
do estado. Temos o direito de ser
trabalhadores como qualquer outro
do País”, defendeu.
De acordo com o secretário-geral
do Sindecs, Dárcio Corrêa, os riscos
à saúde decorrentes da profissão
também devem diminuir. Corrêa lembrou que os DJs estão mais sujeitos
a problemas auditivos e visuais em
razão das condições de trabalho, e
a regulamentação da profissão deve
estabelecer exames médicos periódicos obrigatórios.
A DJ Sandra Gal, do Rio de Janeiro, também lamentou a falta de
proteção dos profissionais. “Em quatro
décadas de trabalho, tive condições
de testemunhar as contradições de
uma profissão que é rotulada como
glamourosa, mas tem uma carga de
deficiências. Milhares de DJs vivem na
ilegalidade, o que gera falta de renda,
de assistência médica”, denunciou.
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DISCURSOS
Gustavo Lima
Onofre Santo Agostini
defende financiamento
público de campanhas
e fim das coligações
“Passamos por mais um pleito sem
que as principais distorções da legislação eleitoral tenham sido previamente
sanadas.” A afirmação é do deputado
Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que
defendeu em Plenário a reforma política. “Não há razão para supor serem
impossíveis mudanças na legislação atual. Algumas alterações relativamente
pontuais serão suficientes para reparar
os problemas mais significativos das
eleições brasileiras”, declarou.
Segundo o parlamentar, três pontos são fundamentais para o aperfeiçoamento da legislação: a proibição das
coligações nas eleições proporcionais,
a coincidência de mandatos e o financiamento público de campanha.
Sobre a extinção das coligações,
Agostini afirmou que a medida é imprescindível para sanar os resultados
do pleito. Para ele, essas coligações são
um elemento ‘espúrio’ do processo, em
que a população se pergunta por que
candidatos tão bem votados não conseguem se eleger, enquanto outros menos
votados são eleitos.
Outro ponto importante, para o parlamentar, é a coincidência de mandatos.
“Não se admite mais que tenhamos eleições de dois em dois anos. O País para
e o processo é caro. O povo já aprendeu a votar, apenas mais dois votos não
trarão dificuldades”, afirmou. Agostini
defendeu ainda o financiamento público de campanha porque, segundo ele,
“sairá mais barato que a atual situação
de caixa dois’.
Brasília, 21 de novembro de 2012
Gustavo Lima
Luiz Argôlo aponta
problemas de
infraestrutura de
transportes no País
O deputado Luiz Argôlo (PP-BA),
integrante da Comissão de Viação e
Transportes, afirmou que o País possui
profundos dilemas nas questões de infraestrutura, mas que está trabalhando para
que haja o equilíbrio dos modais de transporte e o resgate do setor ferroviário.
“Presido a Subcomissão de Reforma
Regulatória nos Transportes, cujo objeti-
NOTAS
SESSÃO SOLENE
Parlamentares destacam papel do ex-governador
Augusto Franco no desenvolvimento do País
O Congresso Nacional realizou,
na segunda-feira (19), sessão solene
em homenagem ao centenário de nascimento de Augusto do Prado Franco,
ex-senador, ex-deputado e ex-governador de Sergipe. Além de sua participação na vida política brasileira,
Augusto Franco também foi médico,
banqueiro e empresário. Ele nasceu
em Laranjeiras, em 4 de setembro de
1912, e morreu em Aracaju, no dia 16
de dezembro de 2003.
A iniciativa para a realização da
sessão foi de autoria do líder do PSC,
deputado André Moura (SE), e do senador Eduardo Amorim (PSC-SE).
A cerimônia contou com a presença
de deputados federais, senadores e
prefeitos, além dos familiares de Augusto Franco, entre eles seu filho, o
ex-governador Albano Franco.
Para André Moura, Augusto Franco foi um homem que deixou marcas
indeléveis no seu tempo, revelando-se
um empresário de grande talento. O
deputado disse ainda que o ex-governador teve participação decisiva no
crescimento econômico de Sergipe.
“Augusto Franco valorizou a cultura
do estado, num momento em que a
censura imperava no País”, disse.
Segundo o deputado Márcio Mawww.camara.leg.br
vo é fazer a ponte entre as necessidades do
governo, dos setores produtivos, do usuário, e da responsabilidade socioambiental,
de forma a criarmos um arcabouço para
que o crescimento do País caminhe pelos
trilhos certos”, disse.
O parlamentar destacou as obras do
Porto-Sul e da Ferrovia de Integração
Oeste-Leste na Bahia. Para ele, são empreendimentos da maior importância,
que trarão inúmeros benefícios para o
estado, como o aumento da eficiência no
comércio internacional e especialmente
no escoamento de grãos e minérios.
Argôlo também defendeu a reforma
da gestão fiscal, de forma que os municípios tenham mais recursos. Segundo ele,
“é o prefeito quem tem de encontrar as
primeiras soluções para os problemas”.
Agricultura - O deputado afirmou
ainda, em seu discurso, que o papel do
agricultor brasileiro está sendo cada vez
mais valorizado. Os governos do expresidente Lula e da presidente Dilma
Rousseff, avaliou, “têm atendido o clamor
daqueles que nunca foram ouvidos”. Ele
destacou o combate à pobreza e os serviços em relação à estiagem no semiárido
nordestino.
Gustavo Lima
Produção de leite
Junji Abe (PSD-SP) informou ter
participado de encontro com produtores de leite de 40 municípios do Vale
do Paraíba, em São Paulo. Segundo o
deputado, o setor enfrenta problemas,
como os altos custos de produção. Ele
disse também que faltam estradas vicinais para o escoamento da produção
e, em função disso, algumas medidas
devem ser tomadas para melhorar a
situação, como políticas de crédito,
incentivo à pesquisa e ações de defesa
sanitária e comercial.
Obras do PAC
A cerimônia contou com a presença de deputados federais, senadores e prefeitos, além
de familiares de Augusto Franco, entre eles seu filho, o ex-governador Albano Franco
cêdo (PT-SE), Augusto Franco, como
governador, fez obras estruturantes, e
tinha uma preocupação ambiental inovadora. “Ele defendeu o investimento
em mineração em Sergipe, o que é fundamental para o estado até os dias de
hoje. Reconheço nele um grande sergipano e grande brasileiro, apesar de sermos de matrizes ideológicas contrárias”,
afirmou.
Já o deputado Mauro Benevides
(PMDB-CE) exaltou o político sergipano dizendo que ele foi um mais atuantes
do cenário nacional. Para Benevides,
Augusto Franco transformou Sergipe
em “um centro impulsionador” do desenvolvimento nacional’ “Embora sendo
de partidos diferentes, nós tínhamos um
grande sentimento de servidão à Pátria
aqui no Senado”, lembrou.
Onyx Lorenzoni (DEM-RS) criticou
as declarações da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, nas quais
ela reconheceu atrasos em obras do
PAC. Para o deputado, o programa
tem problemas de gestão e eficiência.
Ele afirmou que o País sofre com a
falta de infraestrutura em estradas e
portos para transportar safras, por
exemplo. Disse ainda que a licitação
para privatizar aeroportos não teve
sucesso e que os terminais continuam
sem condições de operar.
Dívidas agrícolas
Paulo Magalhães (PSD - BA)
elogiou a administração federal pela
inciativa de mudar de um para três
anos o prazo para renegociação de
dívidas na agricultura, provocadas pela
estiagem no Nordeste. O deputado
destacou que essa era uma reivindicação dos produtores da região, que
se sentiam discriminados em relação
aos agricultores do Sul do País. “O
prazo para renegociação de dívidas
do setor na Região Sul pode chegar
a até dez anos”, disse.
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JUSTIÇA
Brasília, 21 de novembro de 2012
Demarcação de terras indígenas deve ser pactuada
entre Poderes e partes interessadas, afirma ministro
Antonio Augusto
Tiago Miranda
O ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, afirmou ontem, em audiência
pública na Câmara, que os poderes Executivo e Legislativo, além de produtores
rurais e índios, precisam chegar a um
acordo para a demarcação de terras indígenas. Segundo o ministro, o assunto
é um dos mais tensos e difíceis da pasta.
“Acredito que a prudência e a acomodação de interesses são a melhor forma de
equacionar a questão”, afirmou.
As afirmações foram feitas à Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural, que promoveu
debate sobre aplicação da Portaria 303/12
da Advocacia-Geral da União (AGU),
que estende para todo o País as 19 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na demarcação da
reserva Raposa Serra do Sol (RR).
Dentre as limitações impostas consta
a autorização para que o governo construa
rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares
dentro das aldeias sem autorização da co-
Segundo o ministro José Eduardo Cardozo (ao microfone), a melhor forma de equacionar
os conflitos relacionados ao assunto são a prudência e a acomodação de interesses
munidade indígena que vive ali. A AGU
também veta a ampliação de terras demarcadas.
Lei complementar - O advogadoGeral da União, Luís Inácio Adams,
defendeu a edição de uma lei complementar para regulamentar situações de
demarcação de terras indígenas, com pos-
sibilidades de indenização integral para
produtores rurais ou permanência deles
na área. Segundo Adams, a definição de
quem deveria permanecer na terra poderia ser feita a partir do tempo de ocupação
da área ou de certidão de posse dada pelo
Executivo.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-
Deputados criticam papel da Funai na demarcação de terras
Diante das críticas de deputados à atuação da Fundação
Nacional do Índio (Funai), o ministro José Eduardo Cardozo
admitiu ser necessário encontrar uma solução para que a
Funai não dê a palavra final sobre a demarcação de terras
indígenas.
Na avaliação do coordenador da Frente Parlamentar da
Agropecuária, deputado Homero Pereira (PSD-MT), a Funai
traz insegurança para o campo. “Os antropólogos (que orientam quais áreas devem ser demarcadas) pautam a Funai e
ela pauta o ministro da Justiça”, afirmou.
Segundo o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) “qualquer
antropólogo terceirizado tira a terra de um brasileiro com escritura há mais de cem anos”. Na opinião dele, a demarcação
de terras indígenas é o maior problema atual do País e os
índios são hoje “os grandes latifundiários”.
O deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) criticou a falta de
ação da Funai na reserva indígena de Apyterewa, na beira do
rio Xingu (PA). “Decisão judicial a Funai não obedece. Eles
assumem compromisso para não cumprir”, afirmou o parlamentar, um dos autores do requerimento para a audiência.
Rigor - O deputado Bohn Gass (PT-RS) ponderou que é
preciso rigor para separar quem fez grilagem de quem recebeu
a titulação do Estado. “Caso de boa-fé do Estado, que permitiu
que alguém comprasse a terra, precisa ser trabalhado diferentemente”, disse. Ele lembrou que a demarcação de terras
indígenas é uma dívida histórica, e criticou os parlamentares
que propuseram o fim da Funai.
Na opinião do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que
também propôs o debate, a maior parte da população brasileira é desinformada sobre a questão indígena. “É romântico
defender a comunidade indígena. Temos 940 mil índios no
País e mais da metade (60%) são aculturados”. (TM)
MG), que presidiu o debate, defendeu uma
proposta suprapartidária para solucionar
o conflito. “Vamos redigir juntos esse
texto e contar com o apoio do ministro
para uma redação que seja do interesse
do País”, disse.
O ministro da Justiça também afirmou ser contra a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 215/00, que transfere
do Executivo para o Congresso Nacional
a prerrogativa de reconhecer terras de
povos tradicionais.
Cardozo: governo abriu
7 mil novas vagas em
presídios no ano passado
Questionado na Câmara sobre a
estrutura prisional do País, o ministro da
Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou
que o governo abriu sete mil novas
vagas para presos no ano passado e
vem agindo para melhorar a situação.
Ele lembrou, porém, que esse é um
trabalho conjunto, que precisa do apoio
de estados e municípios.
Cardozo defendeu a separação dos
presos de maior periculosidade dos
menos perigosos dentro de presídios
de segurança máxima. Ele ressaltou
que os menos violentos convivendo
com chefes de facções, em presídios
em péssimas condições, acabam se
tornando perigosos até como forma
de sobrevivência.
O ministro disse ainda que colocou
o equipamento de rastreamento de
criminosos à disposição da Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo e que, agora, cabe ao
governo paulista decidir se usará ou
não o equipamento.
Na semana passada, em um encontro com empresários paulistas sobre
presídios, José Eduardo Cardozo disse
que preferia morrer a cumprir uma pena
longa em uma prisão brasileira. (TM)
Diretor do INSS promete resolver questão
das aposentadorias rurais indeferidas
Oscar Telles
O diretor de Benefícios do INSS, Benedito Adalberto
Brunca, afirmou ontem, em audiência pública na Comissão
de Agricultura, que o INSS já está examinando os casos
de não concessão de aposentadoria ao produtor rural
em razão de suposta renda elevada. “Interpretações de
âmbito local têm repercutido em decisões ou pareceres
de procuradorias federais, e isso tem dado respaldo para
servidores indeferirem o benefício por renda tida como
elevada”, explicou.
Segundo Benedito, em 2011, foram apresentados
www.camara.leg.br
mais de 600 mil pedidos de aposentadoria rural por idade: mais de 520 mil foram despachados, cerca de 343
mil concedidos, e quase 180 mil indeferidos. Dentre os
pedidos negados, segundo o diretor do INSS, 90% foram
por dificuldades de comprovação da atividade rural.
Condição - O autor do requerimento para realização
da audiência, deputado Assis do Couto (PT-PR), ressaltou
que o servidor do INSS não pode indagar o agricultor
sobre renda, pois isso não faz parte da legislação atual.
“O INSS melhorou muito, mas fico triste que dali de dentro
saia um agricultor decepcionado porque teve o seu direito
legítimo negado”, afirmou.
Na opinião do secretário de Políticas Sociais da
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), José Wilson Gonçalves, o INSS precisa
melhorar o quadro de servidores. Já a presidente do
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Lúcia
Berwanger, acredita que o servidor fica inseguro para
conceder o benefício.
Regras - Tem direito à aposentadoria o agricultor
que comprove a atividade rural, com 60 anos de idade
(homem) e 55 anos (mulher), que tenha trabalhado no
campo, no mínimo, durante 15 anos. Estão enquadrados
na categoria de segurado especial os trabalhadores
rurais que produzem em regime de economia familiar,
sem utilização de mão de obra assalariada.
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ECONOMIA
Brasília, 21 de novembro de 2012
Orçamento aprova parecer preliminar
sem mudança no valor das emendas
Janary Júnior
A Comissão Mista de Orçamento
aprovou ontem o relatório preliminar da
proposta orçamentária de 2013, que traz
as regras para apresentação das emendas
parlamentares. O texto estabelece que
cada parlamentar (deputados e senadores) poderá apresentar até R$ 15 milhões
em emendas.
Esta é a primeira vez, desde 2001,
que o valor é mantido de um ano para
o outro. De acordo com o relatório, dos
R$ 15 milhões, R$ 2 milhões devem
ser destinados obrigatoriamente para
investimentos no âmbito do Ministério
da Saúde. No total, as emendas individuais vão somar R$ 8,91 bilhões no
Orçamento do próximo ano.
O prazo para apresentação das
emendas começa nesta quarta (21) e vai
até o dia 29. As emendas são destinadas
para pequenos investimentos e custeios
nas bases eleitorais dos parlamentares,
como construção de quadras esportivas,
compras de ônibus escolares e ampliação de prontos-socorros. As emendas
das comissões da Câmara e do Senado
e das bancadas regionais não têm limite e devem ser apresentadas no mesmo
prazo.
Para o relator-geral da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDBRR), a manutenção do valor das emendas é uma prova de que o Congresso
reconhece a necessidade de não elevar
as despesas para o próximo ano. Segundo ele, a proposta orçamentária de 2013
está “apertada”, e qualquer elevação de
gastos deve ser vista com cuidado.
“Temos menos recursos para trabalhar neste ano do que houve no ano
passado. O Congresso entendeu isso”,
avaliou Jucá. Ele afirmou que a proposta
de 2013, no seu conjunto, é apenas 1,2%
superior à de 2012 (respectivamente, R$
2,251 trilhões e R$ 2,225 trilhões). Entre
2010 e 2011, por exemplo, a proposta
Bancada feminina quer mais recursos
para combater violência contra mulher
Em reunião com movimentos de mulheres ontem, a bancada feminina decidiu
atuar mais fortemente junto à Comissão Mista de Orçamento para elevar os
recursos reservados para as políticas públicas de enfrentamento à violência
contra a mulher em 2013. O orçamento da Secretaria de Políticas para as
Mulheres proposto pelo governo para o próximo ano teve queda de 40% em
relação ao aprovado para 2011.
A coordenadora da bancada, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), informou
que vai procurar o presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta, para buscar
os recursos. A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) sugeriu a atuação junto aos
dez relatores setoriais do Orçamento de 2013. Já a deputada Luiza Erundina
(PSB-SP) propôs a inclusão de dispositivos anticontingenciamento nas emendas parlamentares destinadas às políticas públicas relacionadas às mulheres.
Durante a reunião, a representante do Movimento dos Atingidos por Barragens,
Lívia Gonçalves, denunciou que as grandes obras de infraestrutura que estão
ocorrendo no País têm tido o efeito de aumentar a exploração de mulheres por
meio da implantação de prostíbulos.
Leonardo Prado
A votação foi possível depois que o presidente da Comissão de Orçamento, deputado
Paulo Pimenta, intermediou um acordo de procedimentos com a oposição e a base aliada
orçamentária cresceu 7,3%.
Como tem acontecido nos últimos
anos, o parecer preliminar concede poderes amplos para o relator-geral na definição de uma série de despesas. Caberá
a Jucá centralizar a negociação sobre
eventuais reajustes a servidores públicos.
Também está nas mãos dele definir despesas específicas, como a compensação
para estados exportadores (Lei Kandir),
as ações do Plano Brasil Sem Miséria
e eventuais reajustes nos benefícios do
Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).
Acordo - A votação foi possível depois que o presidente da Comissão de
Orçamento, deputado Paulo Pimenta
(PT-RS), intermediou um acordo de
procedimentos com a oposição e a base
aliada. Os parlamentares concordaram
com a votação do parecer preliminar e
da Medida Provisória 583/12, que também tramitava na comissão. Em troca, o
governo se dispôs a negociar com os líde-
res o aumento da execução das emendas
individuais do Orçamento deste ano.
Mas o acordo tem data de validade: se até o início da discussão dos dez
relatórios setoriais, daqui a duas semanas, não houver um entendimento com
o governo, poderá haver obstrução às
reuniões da comissão e do Plenário do
Congresso, onde tramitam projetos de
crédito adicional de interesse do Executivo. “Caso o acordo não seja cumprido,
que o governo não venha responsabilizar a oposição pela não aprovação do
Orçamento”, disse o deputado Ronaldo
Caiado (DEM-GO).
Seca no Nordeste - Além do parecer preliminar, a comissão aprovou a
Medida Provisória 583/12, que abre um
crédito de R$ 676 milhões, no Orçamento em vigor, para os municípios brasileiros que sofrem com a escassez de chuva,
principalmente na região do semiárido
do Nordeste. O texto será examinado
agora pelo Plenário da Câmara.
Projeto que cria legislação específica para setor
de seguros não tem consenso em audiência
Rodrigo Bittar
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu ontem a
manutenção da “espinha dorsal” do
Projeto de Lei 3555/04, que cria uma
legislação específica para o setor de
seguros. Cardozo, que apresentou o
projeto na época em que era deputado, declarou que suas preocupações
passam por aumentar a previsibiliwww.camara.leg.br
dade e a segurança jurídica no setor e
“balizar direitos dos consumidores”.
Ele participou de audiência pública
sobre o projeto, realizada na comissão
especial que trata do assunto. Segundo
Cardozo, por mais que o sistema brasileiro seja eficiente, conforme creem
representantes das seguradoras, contrárias à proposta, “não é razoável” que
um setor que mobiliza tantos recursos
seja regulado sem a participação do
Legislativo, apenas com normativos
infralegais editados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e,
em menor escala, pelo Código Civil.
Posição contrária - A posição
de Cardozo encontrou avaliação
contrária no debate, a do secretário-executivo-adjunto do Ministério
da Fazenda, Diogo de Oliveira. Para
ele, o sistema de seguros brasileiro é
exemplo mundial de qualidade e não
precisaria de uma ampla legislação.
Na explicação do secretário, os contratos considerados de menor valor,
como os de automóveis e pessoais,
já são padronizados e possuem uma
regulação satisfatória. Os de “média complexidade”, acrescentou,
não teriam uma padronização total
e dependeriam de alguma flexibilidade para atender eventuais diferenciações.
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