UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS:
Análise da Proteção Social Básica do Município de Florianópolis/SC
PRICILLA FALCONI VIEIRA
FLORIANÓPOLIS
2012
PRICILLA FALCONI VIEIRA
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS:
Análise da Proteção Social Básica do Município de Florianópolis/SC
Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao Departamento de
Serviço Social, do Centro Sócio-Econômico da Universidade Federal
de Santa Catarina/CSE-UFSC, como requisito parcial para a obtenção
de Título de Bacharel em Serviço Social.
Orientadora: Professora Mestre Priscilla Mathes.
FLORIANÓPOLIS
2012
AGRADECIMENTOS
Gostaria muito de agradecer em primeiro lugar a minha mãe, Maristela Falconi Vieira,
por estar sempre ao meu lado, principalmente nas horas ruins. Passei a perceber o tamanho do
seu amor por mim depois que fui mãe, já na faculdade, a qual por causa do cansaço de ter
passado noites em claro para amamentar um bebê e praticamente desistido da faculdade. No
entanto, minha mãe decidiu parar toda sua vida para me acompanhar junto com meu filho
para a faculdade. Assim saiamos todos os dias pela manhã e minha mãe e meu filho ficavam
na UFSC todos os dias me esperando até o final da aula. E é por tudo isso que quero
agradecer do fundo do meu coração a preocupação e dedicação dela por mim e pelo meu
filho. Te amo muito mãe.
Quero agradecer também a meu pai, por sempre ter me incentivado a estudar citando
uma frase que nunca irei esquecer “vocês, suas três filhas, tem que estudar, porque eu não tive
oportunidade de entrar em uma faculdade e hoje vocês tem o pai que pode trabalhar para
vocês poderem estudar e não virarem piloto de fogão”.
Outras pessoas muito especiais na minha vida são minhas irmãs, Fabiolla Falconi
Vieira, a qual tenho muito orgulho, por ser uma pessoa dedicada e inteligente, pessoa
companheira, porém durona em muitas coisas que fala e faz, mas com um coração de ouro,
ela está sempre pronta para ajudar, principalmente no desenvolvimento desse TCC. A ela só
tenho a agradecer. E a Gabriela Falconi Gonçalves e sua tropinha, o maridão Guilherme Oscar
Gonçalves e minhas princesas Isadora Falconi Gonçalves e Iasmin Falconi Gonçalves,
galerinha do barulho que me traz muitas felicidades. Amo vocês.
E por ultimo mas não menos importante quero agradecer ao meu marido Jaderson
Nivaldo Vieira pelo companheirismo, paciência, e cumplicidade que tem por mim. E a
pessoinha que me acompanhou durante toda minha trajetória na faculdade, Juan Falconi
Vieira, serzinho mais que especial pra mim, minha vida, meu tudo. A mamãe fez e faria tudo
de novo, passaria pelas mesmas dificuldades e correrias só para te fazer a criança mais feliz
do mundo. Mil beijinhos e obrigada por ser essa criança companheira e carinhosa que você é.
Te amo.
Á minha sogra Marilda, por estar sempre disposta a cuidar bem do meu filho.
Ás minhas amigas Ana Laura; Daiana; Juliane; Kleici; Melissa; Ruana e Taiana por
aturar minhas maluquices e mesmo assim estarem sempre ao meu lado. Amo vocês minhas
“curicas”. Ahahahahahahahahah.
Peço desculpas por não citar o nome de todas as pessoas que me ajudaram e me
acompanharam nessa trajetória, mas quero que saibam que agradeço muito pela ajuda e pela
força.
“A vida é cheia de obrigações que a gente cumpre
por mais vontade que tenha de as infringir
deslavadamente” (Machado de Assis).
RESUMO
VIEIRA, Pricilla Falconi. Centro de Referência de Assistência Social – CRAS: Análise da
Proteção Básica do Município de Florianópolis/SC. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso
(Graduação em Serviço Social), Centro Sócio-Econômico, Universidade Federal de Santa
Catarina, Florianópolis.
O presente trabalho tem por objetivo descrever e analisar o processo de desenvolvimento do
serviço social no município de Florianópolis, através de um breve histórico de âmbito
mundial, a partir das conquistas de luta de classe. Situando assistência social no Brasil antes e
depois da Constituição Federal de 1988. Apresentando o Centro de Referência de Assistência
Social CRAS. Em seguida expondo a ampliação histórica da assistência social no município
de Florianópolis partindo do principio da assistência como benesse, à implantação de uma
secretaria própria finalizando com as aplicações das políticas públicas e seu monitoramento.
O estudo preocupasse em analisar a falta de infraestrutura tanto física com técnica acerca do
centro de referência de assistência social – CRAS. Nesse sentido são apontadas as questões
inerentes e deficitárias a partir da NOB RH/ SUAS (2004), em relação a falta de estrutura das
equipes técnicas de referência dos CRAS e o monitoramento Censo SUAS/CRAS acerca da
falta de infraestrutura física, para o processo de desenvolvimento e aplicação das ações sócioassistenciais dos CRAS de Florianópolis, através do resgate de abordagens teóricas, pesquisas
e estudos relacionados a esse trabalho.
Palavras Chave: SUAS, NOB RH/SUAS, Política Social, Serviço Social, CRAS.
ABSTRACT
VIEIRA, Pricilla Falconi. The reorganization and care of the City’s Basic Social Protection:
an analysis about the Reference Center of Social Assistance – CRAS. 2012. Completion of
Course Work (Undergraduate in Social Service), Centro Sócio-econômico, Universidade
Federal de Santa Catarina, Florianópolis.
The present work has as goal to describe and analyze the process of development of social
service in the city of Florianópolis, through the historic enlargement of the social assistance in
the city, starting from the principle of assistance good deeds, to the implementation of an own
secretary finalizing with the application of public policies. The study is concerned in analyze
the lack of infrastructure both physical and technical about the reference center of social
assistance – CRAS. In this sense, the inherent and deficit issues are pointed for the
development process and application of social assistance actions of the CRASs of
Florianópolis, through the redemption of theoretical approaches, researches and studies
related to this work.
Key words: SUAS, NOB RH/SUAS, Social Policies, Social Service, CRAS.
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Classificação dos municípios segundo total de habitantes.......................................23
Tabela 2 - Atribuições do CRAS e Órgão Gestor Municipal ou do DF....................................28
Tabela 3 - Composição equipe de referência segundo o NO..RH/SUAS.................................35
Tabela 4 – Municípios do Estado de Santa Catarina com o maior número de CRAS em
2007...........................................................................................................................................38
Tabela 5 – Levantamento das condições do espaço físico dos CRAS......................................39
Tabela 6 – Demandas coletivas dos trabalhadores dos CRAS..................................................44
LISTA DE ABREVIATURAS
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas
BPC – Beneficio de Prestação Continuada
CADSUAS – Cadastro do Sistema Único de Assistência Social
CAP’s – Caixa de Aposentadorias e Pensões
CI – Comunicação Interna
CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
CTS – Cartão de Transporte Social
CUT – Central Única dos Trabalhadores
IAP’s – Instituto de Aposentadoria e Pensões
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INPS – Instituto Nacional da Previdência Social
INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social
LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social
LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social
NOB – Norma Operacional Básica
NOB RH/SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social
PAIF – Programa de Atenção Integral à Família
PASA – Programa de Atenção Sócio Assistencial
PBF – Programa Bolsa Família
PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
PMF – Prefeitura Municipal de Florianópolis
PNAS – Política Nacional de Assistência Social
PROJOVEM – Programa Jovem Trabalhador
SAMDU – Sistema de Assistência Médica Domiciliar de Urgência
SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social
SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SESAS – Secretaria da Educação, Saúde e Assistência
SEST – Serviço Social do Transporte
SMCAIFDS – Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso, Família e
Desenvolvimento Social.
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.......................................................................................................................12
1. TRAJETÓRIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS:Um breve panorama histórico...14
1.1 Política Pública no Mundo: Conquistas da classe operária..............................14
1.2 A Emergência de Políticas Públicas no Brasil....................................................18
1.3 A Assistência Social Após Constituição Federal de 1988..................................20
2. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.........................................24
2.1 O Centro de Referência de Assistência Social....................................................25
2.2 A Proteção Social Básica no Município de Florianópolis/SC............................32
3
INFRAESTRUTURA FÍSICA E TÉCNICA
DOS CRAS DE FLORIANOPOLIS/SC: Uma análise da situação atual...................35
CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................................49
REFERÊNCIAS...............................................................................................................51
ANEXOS............................................................................................................................53
INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como objetivo analisar o desenvolvimento da assistência social de
proteção básica no município de Florianópolis acerca da estruturação deficitária do centro de
referência de assistência social – CRAS com o intuito de apontar as problemáticas
encontradas no processo de aplicação das políticas públicas, causadas pelo déficit em sua
estrutura física e o déficit de técnicos de referência pautados a partir dos documentos
utilizados para a padronização, bem como, base para o funcionamento do serviço de Programa
de Atenção Integral á Família - PAIF consolidado pelo Sistema Único de Assistência Social –
SUAS e aplicado prioritariamente pelo CRAS, com o intuito de suprir e amenizar a questão
social emergente aos usuários do centro de referência de assistência social. É necessário
apresentar os inúmeros autores que através de suas pesquisas e artigos contribuíram na
construção desse trabalho de conclusão de curso como, por exemplo: IAMAMOTO, 2004;
ARRUDA, 1991; ANTUNES, 1999 e MENDES, 2009. Bem como, as pesquisas realizadas
nos documentos elaborados e desenvolvidos para serem aplicados no auxilio das ações
assistenciais como, por exemplo: A LOAS, PNAS, SUAS, NOB RH/SUAS e o censo SUAS/
CRAS.
O objeto deste trabalho de conclusão de curso foi verificar a partir do estágio realizado
no CRAS LESTE I no período de 01 de Abril de 2012 a 28 de Fevereiro de 2013 a falta de
infraestrutura tanto física como técnica que se encontram nos centros de referência de
assistência social do município de Florianópolis, o que dificulta a eficácia na aplicação das
ações sócio-assistenciais aos usuários em situação de vulnerabilidade. Demonstrando as
previsões em documentos e leis que norteiam a maneira unificada e eficaz, com o intuito de
amenizar e até mesmo evitar situações de vulnerabilidade, bem como apresentar a importância
das ações exercidas pelo CRAS em cada território do município na proteção social básica a
partir de suas ações.
O município de Florianópolis vem passando por grandes transformações relacionadas
à estruturação e oferta de serviços/programas/projetos. Os profissionais, através das
intervenções diárias, percebem que a Política de Assistência Social no município foi
desenvolvida acerca da distribuição de benefícios como Cesta Básica, Vale Transporte para
tratamento de saúde, Medicamentos e Fraldas, entretanto, com a própria transformação da
Política de Assistência, buscando configurá-la como política de Estado e não de Governo,
surge à exigência do caráter de proteção social conforme descrito anteriormente.
12
Partindo do histórico da política social a nível mundial, lutas da classe trabalhadora,
conquistas de direitos, desenvolvimento da política social no Brasil implantação das leis,
organização e desenvolvimento, bem como o processo de estágio no Centro de Referência da
Assistência Social Leste I, elaborei esse trabalho em dois capítulos. No primeiro capítulo,
procurei demonstrar o desenvolvimento da política social a partir da Revolução Industrial do
século XIX na Europa e o desenvolvimento das lutas de classe operária. Foi preciso subdividir
o capítulo para apresentar a inserção da política social no Brasil antes e após a Constituição
Federal de 1988, o desenvolvimento e implantação das leis, acerca das conferências nacionais
no país.
No segundo, capítulo fiz um breve histórico da assistência social no município de
Florianópolis desde a aplicação das leis e seu desenvolvimento, bem com, analisei a partir dos
relatórios de monitoramento do estado e o censo SUAS, os desafios na implantação das leis
acerca do desenvolvimento da proteção básica no município de Florianópolis, pois no
decorrer do estágio observei as dificuldades encontradas não só pela equipe técnica do CRAS
LESTE I, como da assistência social num todo. Com isso, procuro demonstrar nesse trabalho
de conclusão de curso tudo aquilo que está colocado para melhorar a assistência social, porém
não é aplicado na integra, se resumindo é claro no centro de referência da assistência social do
município de Florianópolis.
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1. TRAJETÓRIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: Um breve panorama histórico
1.1 POLÍTICA PÚBLICA NO MUNDO: Conquistas da classe operária
No final do século XVIII iniciou na Inglaterra a Revolução Industrial, com isso
começa a produção de mercadorias em massa, o que resulta na concentração de fábricas e por
consequência a saída considerável das pessoas do campo para a formação da urbanização
desordenada envolto as fábricas. A máquina passa a ser fator determinante do processo de
trabalho e a associação cada vez maior de produtores passa a ser uma exigência técnica da
produção, o trabalho nesse momento é pautado na mecanização das ações, não mais no
trabalho manual. Do ponto de vista social e político, esse operário se encontrou, desde o
inicio, numa posição contrária à burguesia, proprietária dos meios de produção necessários à
realização do seu trabalho. Dessa contradição surgiu um poderoso movimento social: o
movimento operário, com sua forma de organização sindical, no final do século, os partidos
operários e a greve como forma de luta específica (PEDRO,1997 p.167). As políticas sociais
começam a ser concretizadas através dos movimentos de massa social democráticas na
Europa ocidental no final do século XIX (PIERSON, 1991). Essa nova força social cresceu
durante os séculos XIX e XX, marcando profundamente a história política da Europa e de
outros países que aderiram a Revolução Industrial.
Com a Revolução Industrial o trabalhador passa a ser obrigado a se adaptar a uma
rotina de trabalho árdua e de disciplina intolerável, nesse momento o trabalhador não era mais
dono do seu tempo, não apenas dos seus meios de produção, como também do seu tempo de
lazer. Pois, as jornadas de trabalho são extremamente longas muitas vezes passando de 16
horas diárias, para os trabalhos nas indústrias não era necessário muitas vezes força física,
com isso passa a ser aproveitada a mão de obra de mulheres e crianças. Isto significava
também pouca remuneração, recebendo apenas entre 1/3 e 1/6 do pagamento a um homem
adulto, muitas vezes recebiam alojamento e alimentação apenas (PEDRO,1997).
O processo da Revolução Industrial insere a mão de obra feminina nas fábricas,
separando o trabalho doméstico não remunerado para o trabalho pouco remunerado das
indústrias. Esse “abandono” de lar pelas mulheres levou a sérias consequência na vida das
crianças. Entretanto, o mais comum era os contratos de sete anos para as crianças em troca de
formação profissional, educação religiosa e moral. Os acidentes de trabalho eram frequentes,
14
má alimentação, falta de higiene, de ar e de sol, estupros, violência física, prostituição,
alcoolismo e suicídios eram frequentes nos alojamentos (PEDRO,1997).
Com a Revolução Industrial ocorreu inúmeras mudanças na questão do trabalho e na
questão social, mobilizando os trabalhadores para assíduas lutas de classe. A forma de
organização destes trabalhadores, bem como suas relações de trabalho foram resultados,
conforme Mota (2000, p 170), das transformações no mundo do trabalho, mudanças estas
imposta pela sociedade capitalista, que afetaram a vida dos trabalhadores e de suas famílias,
pois passaram a viver as margens da sociedade, através de uma profunda desigualdade social.
Porém, o resultado até o final do século XIX foi pouco significativo com leis de melhorias
tímidas e parciais nas condições de vida dos trabalhadores.
[...]”questão social” é a expressão do processo de formação e desenvolvimento da
classe operaria e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu
reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado (IAMAMOTO,
1995, p.77).
O objetivo das políticas sociais desse período não era pautado para o bem comum, mas
com o intuito de garantir a ordem social e punir a “vagabundagem”, em conjunto de ações
filantrópicas e de atos de caridade. As políticas sociais cujo objetivo de garantia de direitos,
conforme PISON (1998) começam a aparecer com mais nitidez no inicio do século XX, por
uma mudança na perspectiva do Estado, o qual começa a incorporar orientação social
democrática em um novo contexto sócio-econômico, com investimentos em políticas sociais.
Isso porque a classe trabalhadora se organizou para esse processo de mudança pautado
principalmente na emancipação humana, na socialização da riqueza e na instituição de uma
sociabilidade não capitalista (BEHRING; BOSCHETTI, 2007),
o surgimento das políticas sociais foi gradual e diferenciado entre os países,
dependendo dos movimentos de organização e pressão da classe trabalhadora
do grau de desenvolvimento das forças no âmbito do Estado. Os autores são
unanimes em situar o final do século XIX como o período em que o Estado
passa a assumir e a realizar ações sociais de forma mais ampla, sistematizada
e com caráter de obrigatoriedade (BEHRING; BOSCHETTI, 2007).
A Inglaterra foi pioneira na legislação voltada para iniciativas de políticas sociais de
caráter assistencialista no século XVIII.
Como descreve Polanyi (2000); Castel, (1998); Behring e Boschetti (2007):
15
As regulamentações que se estendiam pela Europa no período que antecedia a
Revolução Industrial, exemplo de alguns fundamentos comuns: estabelecer o
imperativo do trabalho para sobreviver; obrigar trabalhador a aceitar qualquer
trabalho, de modo que o trabalhador pobre não poderia negociar as formas de
remuneração; proibir a mendicância dos pobres válidos a se submeter aos
trabalhos “oferecidos” (CASTEL, 1998, p.99).
Após esse período, a inserção de leis na questão das políticas sociais estagnou,
retornando somente na fusão entre o século XIX e XX, nesse período já havia 30 países da
Europa, Ásia e América com iniciativas de planos para assegurar acidentes e moléstias
industriais, porém esses planos não tinham caráter universal. Somente na França, no ano de
1898, concretizou a primeira lei que assegura acidente de trabalho (EWALD, 1996;
RENARD, 1995), o que difere dos planos mencionado acima, por ter um norte de proteção
social obrigatória aos trabalhadores, onde o Estado é o responsável (DORION e GUIONNET,
1993).
Pierson (1991) faz um aporte das iniciativas estatais no período liberalista:
Entre 1883 e 1914, todos os países europeus implantaram um sistema estatal
de compensação de renda para os trabalhadores na forma de seguros; no
mesmo período, 11 dos 13 países europeus introduziram seguro saúde e 9
legislaram sobre pensão aos idosos; em 1920, 9 países tinham alguma forma
de proteção ao desempregado (PIERSON, 1991 p. 107).
Essas leis dividiam a classe trabalhadora em duas partes: os pobres “merecedores,”
pessoas incapazes de trabalhar ou adultos classificados pela moral da época como pobres
merecedores, para esses o “auxílio” era concedido de cunho moral e cristão, não em uma
perspectiva de direito. A outra parte eram os pobres “não merecedores”, todos que possuíam
capacidade para atividades laborativas.
É notório que esse período foi marcado por legislações punitivas e restritivas, agindo
de encontro com o pensamento da assistência social atual, ou seja, os pobres eram cada vez
mais pobres, pois não existiam leis que os protegessem da exploração, tão pouco do
abandono. Predominava apenas compulsória da sua força de trabalho.
Os movimentos operários do século XIX eram influenciados pela perspectiva da
Revolução Francesa, pois a luta sindicalista era voltada para uma reforma de direitos sociais
pautados na liberdade, igualdade e fraternidade. Através desse cenário de greve e luta pelos
direitos sociais aos poucos foi se conquistando importantes direitos como a diminuição da
jornada de trabalho, a regulamentação do trabalho feminino e infantil, a ampliação do direito
16
de voto, entre outros, que só foram possíveis através da organização dos movimentos
revolucionários.
Até meados do século XIX apesar de muitas lutas da classe trabalhadora, o sistema
capitalista consolidado em sua fase industrial, ainda não oferecia proteção social aos
trabalhadores fabris como assistência médica, aposentadorias e pensões. Com a frequência das
greves cada vez maior e mais violentas passa a ser uma preocupação para os países da Europa,
o que tornou necessária a intervenção do Estado, para construir formas de proteção social e
garantir uma integração dos trabalhadores ao sistema produtivo com alguma segurança, com o
intuito de diminuir os conflitos sociais (PACHECO FILHO, 2008).
Então, no final do século XIX na Alemanha, foi criado o modelo bismarckiano
apresentado como primeiro modelo de seguro social, porém, o acesso era permitido para
algumas categorias profissionais sob a gestão do Estado. Essa lei garantia o seguro doença
(1883), seguro contra acidente de trabalho (1884) e seguro contra invalidez e velhice (1889).
O custo desse sistema era financiado por empregados e empregadores. O seguro social foi
sofrendo alterações no decorrer das décadas e se espalhando pelos países da Europa e Estados
Unidos (PACHECO FILHO, 2008).
Em 1929 ocorre à primeira crise capitalista, a Bolsa de Valores de Nova York passa
por uma situação crítica, com isso aumenta o desemprego, a miséria, doenças aumentando o
índice de mortalidade dos países mais afetados pela crise. É elaborada uma proposta de
intervenção estatal denominada de modelo keynesiano e tinha como objetivo garantir o
equilíbrio entre a oferta e a procura, com o intuito de amenizar a economia mundial,
promovendo o pleno emprego e a harmonia social (PACHECO FILHO, 2008).
Na década de 40 é formada uma comissão na Inglaterra designada pelo Governo, com
estudiosos de economia da época para elaborar um relatório apontando mudanças no processo
de proteção social do país. O resultado dessa comissão foi a elaboração do Plano Beveridge, o
qual passa a padronizar os benefícios já existentes na Inglaterra e incluir novos como, seguro
acidente de trabalho, salário família, seguro desemprego, auxílio funeral, auxílio maternidade,
abono nupcial, benefícios para esposas abandonadas, assistências a donas de casa enfermas e
auxílio treinamento para quem trabalhava por conta própria (PACHECO FILHO, 2008 apud
SALVADOR, 2008, p. 98). Esse Plano foi um grande avanço a cerca de seguro social e era
aplicado aos trabalhadores que contribuíam previamente para garantir esses direitos. O que foi
se aprimorando durante os anos e se espalhando para outras partes do mundo.
17
1.2 A EMERGÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL
A história da política de Assistência Social no Brasil, foi marcada por uma trajetória
assistencialista principalmente no que antecede a década de 30, sendo vinculada à filantropia,
pois, estava organizada a partir de ações pontuais e não se baseava em um sistema de direitos.
As políticas sociais não eram estruturadas e não compunham o Estado, eram executadas
através da política de “primeiro damismo”, onde a busca do exercício de cidadania da
burguesia era expressada através de atendimento beneficente aos menos “favorecidos” e não
como cidadãos de direitos (SILVA, 1995).
O sistema previdenciário se insere a partir do período da República Velha (1889 a
1930), um surgimento tardio perante os outros países. Nesse período, predominava o modelo
econômico agroexportador baseado na monocultura do café e na dependência do capital
internacional. Perante essa questão social algumas categorias profissionais mais organizadas
passam a definir uma proteção social própria e pontual. Nesse sentido são criadas as caixas de
socorro para os empregados da estrada de ferro do Estado, a qual em 1923 através da Lei nº
4.682 passa se chamar Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP’s), o fundo de pensão criado
por funcionários da imprensa nacional, direito de férias de 15 dias para os trabalhadores em
abastecimento d’água da capital federal (SILVA, 1995).
A partir de 1930, período Getulista, o Brasil inicia um processo de modernização
conservadora, o que incide na conexão entre política social e serviço social através de
incremento da intervenção estatal (BEHRING, 2003). Ocorreu então uma expansão do papel
do Estado aliada com as tendências mundiais após a crise capitalista de 1929, em conjunto
com a particularidade histórica do país, agregou a área social com intuito de enfrentar as
diversas expressões da questão social, bem como a profissionalização do serviço social, como
especialização do trabalho coletivo.
O país passava também por um processo de institucionalizações como o CLT
(consolidação das leis trabalhistas) e o sistema “S” tendo como objetivo a qualificação da mão
de obra, outro acontecimento importante foi a criação do Ministério do Trabalho com o
objetivo de orientar e supervisionar a previdência; os IAP’s (Institutos de Aposentadorias e
Pensões) e o SAMDU (Sistema de Assistência Médica Domiciliar de Urgência. Em 1960 a
Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) é criada para padronizar os diversos IAP’s e
CAP’s com a incorporação de vários benefícios (SILVA, 1995).
Com a ditadura militar em 1964, segundo COUTO (2004) o Estado adota inúmeras
medidas na tentativa de solucionar a crise decorrente da ditadura trazendo um discurso
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ideológico de combate a corrupção e proteção a democracia em respeito aos “direitos sociais”
do trabalhador, no entanto essas medidas eram autoritárias e na concepção de privilégios e
não na concepção de direitos. Já em 1966 ocorre a unificação dos IAP’s formando o Instituto
Nacional da Previdência Social (INPS). No entanto, somente em 1990 é feita a fusão das
IAP’S e do INPS formando o INSS (SILVA, 1995).
De 1980 a 1984 ocorre o recesso econômico e a abertura do regime, resultando em
uma maior desigualdade social; primeiras eleições pluripartidárias; criação da CUT (Central
Única dos Trabalhadores) e as “diretas já”.
Na Nova República 1985 a 1989 ocorreu o reconhecimento da população formando o
Plano Nacional do Desenvolvimento, pacto social e “tudo pelo social”, foi realizada a
primeira eleição democrática, eleição de governo após a ditadura militar. Entre as medidas
mais importantes do período estão a liberdade sindical, o fim da censura, o pluripartidarismo
ampliado, a convocação da Assembleia Constituinte, a qual formou em 1988 a Constituição
Federal de 1988, conhecida como constituição cidadã por proporcionar melhorias no direito a
saúde, previdência e assistência social, entre outros (SILVA, 1995).
No Brasil, o precursor da seguridade social foi o documento da Constituição Federal
de 1988, a qual passa a reconhecer direitos sociais como dever do Estado, dessa forma o
Estado tem o dever de intervir no processo de valorização para o capital. Essa constituição
associa a Assistência Social como direito ao cidadão, controle social das políticas públicas
mediante a participação popular, direitos humanos com caráter universal, ou seja, todo o
cidadão tem por direito o mínimo de seguridade social, e tem por objetivo preservar seus
direitos fundamentais à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (SILVA,
1995).
No entanto, essa Constituição só foi possível se concretizar por iniciativa de
movimentos sociais, entidades assistenciais, assistentes sociais, dentre outros, que lutaram
para fortalecer o nascimento da assistência social de âmbito democrático e de garantia de
direitos.
Existentes em todo mundo ocidental, os sistemas de proteção social conformam um
conjunto de práticas na área de previdência, saúde e assistência social, que se
vinculam estreitamente as necessidades do processo de assalariamento na fase de
acumulação intensiva (DRAIBE; AURELIANO, 1985 p. 85).
19
Para que possamos melhor compreender este estudo, cabe falarmos sobre a Assistência
Social após a Constituição de 1988.
1.3 A ASSISTÊNCIA SOCIAL APÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A partir dessa Constituição de 1988 a Assistência Social foi promulgada como política
pública, juntamente com a Saúde e a Previdência Social, compondo o Sistema de Seguridade
Social, conforme Art.º 194 da referida lei, a qual também rege no art.º6 os direitos sociais –
“São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho o lazer, a segurança, a previdência, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da
Constituição”.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas
e rurais;
III –seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV– irredutibilidade do valor dos benefícios;
V– equidade na forma de participação no custeio;
VI –diversidade da base de financiamento;
VII –caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do governo nos órgãos colegiados (EC no 20/98).
Entretanto, somente após cinco anos de mobilização da sociedade é sancionada em
sete de Dezembro de 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS-lei nº 8742/93), que
regulamenta os Artº 203 e 204 da Constituição Federal que trata da Política da Assistência
Social definindo uma estrutura descentralizada e democrática para a Política Nacional de
Assistência Social, a qual configura a Assistência Social como política pública da seguridade
social não contributiva que provê os mínimos sociais.
A LOAS preconiza a responsabilidade do Estado na coordenação e execução da política
de Assistência Social, estabelecendo que os serviços e programas devem ser acessados de
forma não contributiva sobre exigências de rentabilidade econômica, devendo atuar de forma
descentralizada e participativa e realizar uma ampla divulgação dos benefícios, programas e
serviços oferecidos (PEREIRA, 1996).
20
Entretanto, na IV Conferencia Nacional de Assistência Social de 2003, deu-se enfoque um
novo modelo de Política Social para a área da Assistência Social, englobando programas,
projetos e benefícios assistenciais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Somente
no ano seguinte é aprovada a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) que apresenta o
SUAS.
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, afirmando seu caráter de proteção
social, conforme a PNAS (2004, p. 31) “a proteção social deve garantir as seguintes
seguranças: sobrevivência (de rendimento e autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência
familiar”, ao detalhar a segurança de sobrevivência a PNAS cita que “a garantia de
rendimentos não é a compensação do valor de um salário mínimo inadequado, mas a garantia
de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independente de
suas limitações para o trabalho ou do desemprego” (2004, p. 34), percebe-se que a segurança
de sobrevivência está estreitamente ligada à questão do trabalho e consequentemente da
geração de trabalho e renda.
Segundo Yasbek:
O SUAS é constituído pelo conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
no âmbito da Assistência Social prestados diretamente ou por meio de convênios
com organizações sem fins lucrativos, por órgãos e instituições publicas federais,
estaduais e municipais da administração direta e indireta e das funções mantidas
pelo poder publico (YASBEK, 2004 p.130).
Através do reconhecimento pelo Estado e da implementação dessas leis o governo
vem investindo de maneira progressiva no campo da assistência social. Essa passa a
descentralizar as instituições alocando secretarias próprias na maioria dos municípios do País,
e em todos os estados da Federação e do Distrito Federal com o objetivo de construção e
assimilação de procedimentos técnicos e operacionais dos serviços socioassistencias. A
perspectiva da Assistência Social como política pública deve partir do principio da parcela da
população brasileira submetida a privações e exclusões, mas, ao mesmo tempo compreender
diferenças, particularidades e potencialidades que cada segmento possui, como também o
grupo familiar e o território em que está inserido, segundo a PNAS (2004).
A Política Nacional de Assistência Social se referencia a partir da analise de 5.561
municípios brasileiros, pois as influências são pautadas nos territórios, com isso é primordial
reconhecer a realidade demográfica e sócio econômica do país, em seus diferentes territórios
o que torna visível alguns setores excluídos das estatísticas como população em situação de
rua, adolescentes em conflito com a lei e pessoas com deficiência. Com isso o documento
considerou grandes grupos de municípios, assim organizados:
21
Municípios pequenos 1 com até 20.000 habitantes;
Municípios pequenos 2 entre 20.001 a 50.000 habitantes;
Municípios médios entre 50.001 a 100.000 habitantes;
Municípios grandes entre 100.001 a 900.000 habitantes; e
Metrópoles superior a 900.000 habitantes
Tabela 1 - Classificação dos municípios segundo total de habitantes:
Classificação
Total de
População
dos
Municípios
Total
Municípios
Pequenos I
4.018
33.437.404
População
Rural
População
Urbana
15.022.174
18.415.230
44,93
%
Urban
a
55,07
Pequenos II
Médios
Grandes
Metrópoles
Total
9.734.706
3.940.021
2.332.987
815.323
31.845.211
19.097.894
16.988.107
47.988.736
35.463.992
137.953.959
33,76
18,83
4,64
2,25
18,75
66,24
81,17
95,36
97,75
81,25
964
301
209
15
5.507
28.832.600
20.928.128
50.321.723
36.279.315
169.799.170
%
Rural
Fonte: IBGE, 2000, Atlas do Desenvolvimento Humano, 20021.
O índice populacional está diretamente ligado ao processo econômico do território. Os
municípios com maior taxa de urbanização são os que registram maior índice de degradação
das condições de vida, com crescente desemprego, violência e enfraquecimento dos vínculos
familiares. Ou seja, um processo de exclusão, que expõe famílias, seus membros e indivíduos
a riscos e situações vulneráveis. Onde as cidades são consideradas metrópoles que
representam 20% da população brasileira e 4.020 municípios de pequeno porte I ou 73% do
total da cidade que concentram outros 20% da população brasileira do pais. Esses municípios
somam 40% da população, no entanto ambos apresentam situações de miséria populacional
que vivem em territórios com pouco ou nenhum serviço público (FIGUEIREDO, 2010).
Com isso as ações das políticas de assistência social focam a família, pois é nesse
espaço que o processo de exclusão sociocultural mais atinge, sendo o espaço insubstituível de
proteção e socialização primária independentemente dos formatos, modelos e feições que esse
tem se transformando econômico, social e culturalmente.
1
Embora o número de municípios oficialmente divulgado pelo IBGE seja 5.561, Atlas do
Desenvolvimento Humano trabalhou com um universo de 5.509 municípios por razões metodológicas.
22
A família é provedora de cuidados aos seus membros e, como tal, precisa
também de cuidados e proteção do Estado. O reconhecimento da importância
da família no contexto da vida social está explicito no Art. 226 da
Constituição Federal. Esta, por sua vez, endossa o Art. 16 da Declaração de
Direitos Humanos, que define a família como núcleo natural e fundamental
da sociedade, com direito à proteção da sociedade e do Estado. Esse
reconhecimento reafirma-se, ainda, nas legislações especificas da Assistência
Social: o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e a
própria LOAS (FIGUEIREDO, 2010).
A Assistência Social como direito à proteção social, possui duplo efeito: o de suprir,
sob dado padrão definindo situações de vulnerabilidade da família, através do
acompanhamento, orientação e encaminhamentos; e o de desenvolver capacidades para maior
autonomia, de forma que família comece a ter iniciativa de procurar os seus direitos
garantidos por lei. Sendo assim, a proteção social é aliada ao desenvolvimento humano social,
através da reorganização das redes de serviço e proteção agrupada às políticas de transferência
de renda, e acesso a bens e serviços, essa não tem papel de tutelado. Nesse viés as ações tem o
objetivo de identificar os problemas sociais, focando as necessidades de cada município, com
o intuito de ampliar os recursos financeiros para a questão social, através de um modelo
democrático, descentralizado e participativo. (MENDES; PRATES; AGUINSKY, 2009).
A partir da gravidade dos problemas sociais no Brasil a PNAS, passa a exigir dos
Estados a descentralização das políticas públicas implantando nos municípios ações de rede
de proteção sócio-assistencial pautado na família com o objetivo de garantir aos usuários
informações, serviços de qualidade e manifestação de seus interesses. Priorizando a
universalização das políticas e garantindo a equidade, segurada no Art. 5º. Inciso III, da
LOAS atualizado no ano de 2012:
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação
das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo.
NOTA:
• O art. 204 da Constituição estabelece as diretrizes com as quais as ações
governamentais na área da assistência social devem ser organizadas e
realizadas.
23
2. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A política de Assistência Social é dividida em níveis de proteção diferenciados. No
entanto serão apresentados, mas o foco desse trabalho é a política de proteção básica
demonstrada por ultimo.
A Proteção Social Especial objetiva prover atenções socioassistenciais a famílias e
indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, em decorrência de
abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, uso de substancias psicoativas,
cumprimento de medida socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre
outras. “As ações destinam-se ao enfrentamento de situações de risco em famílias e
indivíduos cujos direitos tenham sido violados e/ou situações nas quais já tenha ocorrido o
rompimento dos laços familiares e comunitários” (YASBECK, 2006).
A Média Complexidade é voltada às famílias e indivíduo que tiveram seus direitos
violados, porem os vínculos familiares e comunitários não foram rompidos (NOB/SUAS,
2005). Onde quem fica responsável é o centro de referencia especializado da Assistência
Social (CREAS), a qual desenvolve serviços especializados, com acesso gratuito as famílias e
indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.
São exemplos de serviços de proteção especial de média complexidade:

Serviço de Orientação e Apoio Sócio Familiar;

Plantão Social;

Abordagem de Rua;

Cuidado no Domicílio;

Serviço de habilitação e Reabilitação de Pessoas com deficiência na comunidade;

Medidas socioeducativas em meio aberto (Prestação de Serviço à Comunidade e
Liberdade Assistida, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente).
(FIGUEIREDO, 2010)
A Alta Complexidade é voltada a proteção integral como moradia, alimentação,
higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referencia
ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário,
ou seja, onde há rompimento do vinculo familiar e comunitário (NOB/SUAS, 2005). Também
desenvolvido pelo CREAS.
São exemplos de serviço de proteção de alta complexidade:

Atendimento Integral institucional;
24

Casa Lar;

República;

Casa de passagem;

Albergue;

Família Substituta;

Família Acolhedora;

Medidas socioeducativas e privativas da liberdade, previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Semiliberdade, Internação provisória e sentenciada);

Trabalho Protegido (FIGUEIREDO, 2010).
Apresentado a seguir o centro de referência de assistência social – CRAS, esse é
responsável pelos serviços de proteção básica referenciada pela PNAS.
2.1
O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Iniciou em 2003, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(MDS), a implantação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), totalizando
454 em todo o território nacional, financiado pelo Governo Federal somando pelos co
financiados pelo Estado, Municípios e Distrito federal, aumentando gradativamente e 2009
para 5.128 CRAS, em 3.808 Municípios, segundo Orientações Técnicas da Proteção Social
Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS, 2004).
As Orientações Técnicas da Proteção Social Básica do SUAS (2004) descreve o
CRAS como:
[...] é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social,
responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco
social dos municípios e Distrito Federal. Dada sua capilaridade nos territórios, se
caracteriza como a porta de entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita
o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência
social. (BRASIL, 2009 p.09)
A unidade de assistência social responsável por coordenar e organizar os serviços de
proteção básica é o CRAS (centro de referência de assistência social), tem por objetivo
prevenir as situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios a partir fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários, como também ampliar o acesso aos direitos de
25
cidadania (SUAS, 2004), o qual segundo a LOAS é responsável pela proteção de até 1.000
famílias/ano em cada território de 5.000 famílias. Este é também responsável pelo
desenvolvimento e aplicação principalmente do serviço de atenção integral a família (PAIF), o
qual tem como objetivo apresentar a família suas funções básicas como prover a proteção e a
socialização dos seus membros; prover como referência moral, afetiva e mediadora das
relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o Estado (FIGUEIREDO,
2010).
Segundo as Orientações Técnicas da Proteção Social Básica do SUAS (2004):
A oferta dos serviços no CRAS deve ser de planejamento e depende de um bom
conhecimento do território e das famílias que nele vivem, suas necessidades, bem
como do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade
social das ofertas já existentes (BRASIL, 2009 p. 9).
O serviço de proteção básica como já mencionado, tem como papel principal o serviço
PAIF – Proteção e Atendimento Integral as Famílias, essa ação tem o objetivo de
acompanhamento das famílias, caráter protetivo, preventivo e territorializado, para
proporcionar as famílias em acompanhamento o acesso a direitos e a melhoria da qualidade de
vida2. Esse serviço se baseia no respeito aos valores, diversidades nos arranjos familiares,
crenças e identidades das famílias. Prioriza o fortalecimento da cultura do diálogo, no
combate de todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatizarão
nas relações familiares, busca ainda contribuir no processo de autonomia e emancipação
social das famílias. É a partir do acompanhamento de famílias no serviço PAIF que se
referenciam os serviços do CRAS, o que possibilita a organização e hierarquização da rede
sócio-assistencial no território, cumprindo a diretriz de descentralização da política da
assistência social3.
Atualmente existem no município de Florianópolis 12 CRAS – Centro I, localizado na
Prainha, Centro II, localizado na Trindade, Leste I, localizado no Itacorubi, Continental I,
localizado no Estreito, Continental II, localizado em Capoeiras, Continental IV, localizado no
Jardim Atlântico, Sul I, localizado no Sacos dos Limões, Sul II, localizado na Tapera, Sul III,
localizado na Fazenda do Rio Tavares, Norte I, localizado em Canasvieiras, Norte II,
localizado em Canasvieiras e Norte III, localizado no Saco Grande.
2
Informações retiradas do caderno de Orientações Técnicas sobre o PAIF; volume 02.
3
Informações retiradas do caderno de Orientações Técnicas sobre o PAIF; volume 02.
26
O CRAS tem ainda a importante tarefa de atuação intersetorial com o objetivo de
potencializar a proteção social. Neste sentido trabalha com encaminhamentos para outras
políticas como saúde, educação, habitação, previdência, ou seja, o CRAS deve buscar a
articulação da rede de serviços, para desta forma possibilitar a garantia de acesso aos direitos
da população referenciada. Tem como principais objetivos desenvolver um conjunto de ações
de atenção às famílias, abrangendo o procedimento psicossocial, através de abordagem
individual ou em grupo; encaminhar quando necessário para o acesso a benefícios e para
programas e projetos sociais da rede de proteção básica especial, e a articulação e
desenvolvimento de ações intersetoriais que potencializem a convivência familiar e
comunitária e a melhoria das condições de vida das famílias (SEMAS). Os usuários vêm de
maneira espontânea ou através de encaminhamento da rede de serviços. Nesse primeiro
contato, durante a acolhida, é necessário identificar o tipo de demanda, através de entrevista e
o preenchimento do registro dos dados familiares, cadastro sócio econômico, realizado pelo
Assistente Social e/ou pelo Psicólogo.
A partir da identificação da demanda por beneficio eventual será encaminhada
solicitação de beneficio ao Programa de Atenção Sócio Assistencial – PASA, programa da
Prefeitura Municipal de Florianópolis, inserido na Proteção Social Básica que tem por
objetivo o atendimento em caráter de emergência para pessoas em situação de vulnerabilidade
social.
As situações de vulnerabilidade social, segundo a PNAS 2004 são:
[...] famílias ou indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade,
pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidade estigmatizadas em termos
étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências. Exclusão
pela pobreza e/ou no acesso às demais políticas púbicas; uso de substâncias
psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupo e
indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e
informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem
representar risco pessoal e social (BRASIL, 2005, p.33).
A partir da NOB/SUAS, o PASA deveria estar enquadrado na gestão de benefícios e
não no atendimento aos usuários, pois perde o sentido da oferta de serviços, centralizada a
solicitação dos mesmos, enquanto deveria apenas gerenciar os benefícios eventuais sócioassistenciais. Na prática, o usuário vai até o CRAS, este solicitara o beneficio ao PASA e
quando houver a liberação do beneficio por parte do PASA o CRAS deverá entrar em contato
com a família solicitando que retorne ao serviço para retirar uma espécie de autorização. O
benefício em espécie é retirado na própria SEMAS (o procedimento pedido do CRAS ao
27
PASA é feito através de comunicação interna – C.I., forma de comunicação dentro da
secretaria).
Serviços oferecidos pelo PASA, através dos CRAS:
 Auxílio Alimentação: É um beneficio prestado ainda em forma de bem
material, efetuado mediante fornecimento de cesta básica. Previsto no
Planejamento Anual 2010-2013 a implantação do “Cartão Cidadão”, o qual
recebe a transferência de um valor determinado em reais para a compra de
alimentos, como objetivo de atribuir autonomia ao usuário.
 Auxílio Fralda: São fornecidos quatro pacotes de fraldas descartáveis para o
atendimento das necessidades fisiológicas de crianças, adolescentes, adultos e
idosos que por algum motivo de saúde física ou mental necessite desse
beneficio.
 Auxílio Transporte: É fornecido um cartão de transporte urbano municipal para
que o usuário possa se locomover até seu tratamento de saúde. Este benefício é
solicitado através dos CRAS, cuja solicitação deve conter a requisição médica
prescrita com a quantidade de vezes que o usuário e/ou acompanhante
necessita para retorno ao tratamento de saúde.
Esses dois últimos benefícios não são de âmbito da assistência social segundo a
resolução 39 do Conselho nacional de Assistência Social, deveriam estar entretanto nos
benefícios fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
O financiamento, segundo SPOSAT (2003, p. 81) é uma das principais funções dos
órgãos públicos envolvidos, essa responsabilidade depende dos gestores a aderir as normas e
incorporar suas diretrizes na sua legislação administrativa própria. O que se observa é que o
Sistema de Proteção Social não surge como estratégia para buscar a igualdade social, surge
apenas como uma estratégia da sociedade capitalista para poder manter o sistema, garantindo
apenas os mínimos sociais para a população, e o mais importante: garantindo o consumo, pois
só consome quem tem poder de troca. Na atual sociedade troca-se a soberania do cidadão pela
soberania do consumidor. O mercado é relação social e domina os homens, não visa atender
as necessidades humanas, visa o lucro.
[...] os investimentos governamentais, além de forte tendência à descontinuidade,
terminam representando mais os interesses do capital. Acresça-se a este
favorecimento o fato de que as políticas sociais são em si mesmas espaços para a
expansão de acumulação do capital (SPOSAT, 2003 p.81).
28
Diante dessa situação, podemos observar que á tabela expõe as atribuições do CRAS
em relação a informações, oferta e gestão e as atribuições do Órgão Gestor em relação ao
planejamento, financiamento e execução:
Tabela 2 - Atribuições do CRAS e Órgão Gestor Municipal ou do DF
CRAS
ORGÂO GESTOR
Fornecimento de informações e dados
Elaboração
para o Órgão Gestor sobre o território
Assistência Social.
do
Plano
Municipal
de
para subsidiar:

A elaboração Plano Municipal de
Assistência Social;

O planejamento, monitoramento e
avaliação dos serviços ofertados no
CRAS,

A alimentação dos Sistemas de
Informação do SUAS;

Os processos de formação e
qualificação da equipe de referencia;
Oferta do PAIF e outros serviços sócio-
Planejamento, execução físico financeiro,
assistenciais da Proteção Social Básica.
monitoramento e avaliação dos serviços
sócio-assistenciais do SUAS.
Gestão
territorial
da
rede
sócio-
assistencial da Proteção Social Básica.
Alimentação dos sistemas de Informação
e Monitoramento do SUAS.
Constituição das equipes de referência e
demais
profissionais
assistência
social
da
política
de
e
qualificação
profissional dos trabalhadores do SUAS.
Supervisão, apoio técnico da oferta do
PAIF
e
de
mais
serviços
sócio-
assistenciais ofertados, tanto nas unidades
públicas, quanto nas entidades privadas
sem
fins
lucrativos,
prestadora
de
29
serviços.
Gestão de rede sócio-assistencial do
município.
Gestão do processo de conveniamento das
entidades privadas sem fins lucrativos de
assistência social – quando for o caso.
Fonte: Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Conforme verificado na tabela, é papel do Órgão Gestor o Planejamento a execução
físico financeiro, o monitoramento e avaliação dos serviços sócio-assistenciais do SUAS.
Exposto nas Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social SUAS (2004):
Todo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS em funcionamento
desenvolve, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social
básica do seu território e oferta do Programa de Atenção Integral á Família – PAIF,
independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou
estadual) (BRASIL, 2009 p. 11).
Segundo as orientações técnicas do CRAS (2010), o CRAS tem o dever de
encaminhar e acompanhar os usuários beneficiários dos programas de transferência de renda
como o Programa Bolsa Família – PBF e o Beneficio de Prestação Continuada – BPC. No
caso do PBF por tratar-se de um cadastro bastante extenso a ser preenchido (Cadastro Único
para Programas do Governo Federal) geralmente as entrevistas são agendadas e as famílias
são orientadas a trazer os documentos originais. É informado a família que o simples
preenchimento não garante seu ingresso no programa e que no CRAS apenas são colhidos os
dados, que após, serão enviados aos órgãos gestores do programa no município e que os dados
alimentaram um sistema do governo federal. Também é explicado sobre as condicionalidades
(saúde e educação) e que a partir do momento que a família passe a receber o beneficio deverá
cumprir com suas obrigações tanto na área da educação como na saúde.
Quanto ao BPC geralmente parte do profissional a identificação de um possível
beneficiário do programa, o profissional auxilia n preenchimento do requerimento ao
benefício e agenda a entrega de documentos no Instituto Nacional de Seguridade Social –
30
INSS. O Beneficio de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica
de Assistência Social que assegura um salário mínimo mensal ao idoso, com idade de 65 anos
ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, incapacitada para a vida independente
e para o trabalho, que comprove não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem te-lo
provido por sua família. Em ambos os casos, é necessário que a renda mensal bruta familiar
per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente (MDS). O financiamento do BPC é
feito pela política de Assistência Social e sua operacionalização é feita pelo INSS. Outro
serviço ofertado no CRAS são os cursos de Qualificação Profissional. A PMF através de
convênios contrata empresas concedentes dos cursos (SENAC, SENAI, SEST entre outros) e
os CRAS’s são responsáveis pelas inscrições, seleções e monitoramento dos participantes.
Qualquer pessoa poderá fazer a inscrição, porém serão priorizados os usuários do Bolsa
Família, ou seja, as famílias já referenciadas no CRAS.
O processo de trabalho do assistente social no CRAS, segundo o SUAS (2004), é
baseado
na
acolhida
do
usuário,
entrevista,
acompanhamento,
visita
domiciliar,
desenvolvimento de oficinas e grupos, busca ativa das famílias, orientações sociais e
encaminhamentos. O CRAS deve ainda manter estreita articulação com demais equipamentos
da rede como escola, unidades de saúde, associações de bairro, lideranças comunitárias, posto
que assim a rede esteja articulada, possibilitando a efetividade dos serviços prestados e a real
mudança na realidade vivida pelas famílias em situação de vulnerabilidade social.
31
2.2
A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC
A história da assistência social no município de Florianópolis tem inicio entre as décadas
de 1960 e 1970, a assistência social no município é inicialmente pautado em ações
assistencialistas, através de instituições que realizavam atendimento a pessoas com o intuito
de suprir suas necessidades básicas como: alimentação e vestuário, sendo que as ações das
paróquias era muito presente, essas ações eram realizadas, no entanto, fora do contexto do
Estado, pois somente em 1969, foi implantado no município a Secretaria da Educação, Saúde
e Assistência (SESAS), com ações voltadas para os servidores municipais e pessoas mais
necessitadas da comunidade e objetivava ações assistenciais de bem estar social e econômico.
Até a década de 80 a assistência social em Florianópolis era apenas um apêndice para ações
da saúde e da educação. Entretanto após a implantação da Constituição Federal de 1988 a
assistência social, segundo PAIVA (1999) tem uma abertura para seu processo de implantação
voltada realmente para questões de direitos ao cidadão e a iniciativas de leis com o intuito de
envolver a população nas ações de direito social4.
Na década de 90 é decretada uma lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS), o que descentraliza as ações da assistência social no município,
esse possui caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo de entidades
assistenciais. Dentre as ações iniciais do CMAS foram realizadas inscrições as entidades
prestadoras de serviços assistenciais da cidade de forma a potencializar a rede assistencial da
cidade, através de visitas as entidades de ação continuada, para o aperfeiçoamento dos
critérios de financiamento dos serviços, regulamentação por meio de resolução para obtenção
de recursos. O Conselho Municipal de assistência social buscava implementar a
descentralização político administrativa e inserir a participação da sociedade. Tendo em vista
a efetivação da LOAS e um novo modelo de política de assistência social inovando na cultura
política de pensar, financiar e avaliar (PAIVA, 1999).
Dois anos após a sanção da Lei Complementar nº 158, lei esta que dispõe sobre a estrutura
administrativa organizacional da prefeitura além de criar secretarias e novos cargos; a
Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social
(SMCAIFDS) passou por uma nova reestruturação, sua nomenclatura foi modificada para
Secretaria Municipal de Assistência Social, no dia 11 de setembro de 2007, através da Lei nº
4
Informações retiradas do Plano Municipal da Assistência Social 2010-2013.
32
7.398. Em 27 de janeiro de 2009, foi aprovada a Lei Complementar nº 348/2009 que dispõe
sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal de
Florianópolis, transformando a Secretaria Municipal de Assistência Social em Secretaria
Municipal de Assistência Social e Juventude - SEMAS, vigente até o momento. A mudança na
nomenclatura conforme demonstrado historicamente não é um mero arranjo institucional, essa
diversidade de denominações vem sendo dado a assistência social para fragmentar seu sentido
político, padronizado pelo Sistema Único de Assistência Social (2004).
A SEMAS é estruturada de acordo com a PNAS/2004 a Gestão da Assistência Social é
estabelecida através dos níveis: Inicial, Básica e Plena conforme o porte dos municípios.
Seguindo as orientações da NOB/SUAS, em relação à Gestão do SUAS, em Florianópolis, o
Município teve seu requerimento de Gestão Plena aprovado durante a octogésima oitava
Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 11
de agosto de 2005. A opção por Gestão Plena significa que o Município tem a
responsabilidade de gestão total das ações de Assistência Social, organizando a Proteção
Social Básica e Proteção Social Especial de média e de alta complexidade.
Porém, é necessário que o município eleja um Conselho Municipal de Assistência Social,
para que o mesmo possa alocar recursos financeiros próprios do orçamento do Fundo e Plano
Municipal de Assistência Social. Esse é elaborado e organizado pelo Órgão Gestor da Política
e submetido à aprovação do Conselho Municipal.
Aprovada em 16 de Julho de 1996, a Lei nº 4.958/96 dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Conforme Artigo 1º:
Art. 1º Nos termos da lei federal nº 8742/93, de 07 de dezembro de 1993, a
Assistência Social, direito do cidadão e dever do estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais e será realizada, no âmbito do
Município através de ações conjuntas de iniciativa da Administração Pública
Municipal e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas,
observadas as disposições desta Lei.
O Plano Municipal de Assistência Social tem por objetivo organizar e transparecer as
ações, estratégias, metas, resultados esperados, recursos materiais e financeiros necessários e
disponíveis, fontes de financiamento, cobertura da rede de serviço, monitoramento, avaliação
e execução (PMAS, 2010-2013). A Secretaria Municipal de Assistência Social é organizada a
partir de uma gestão descentralizada e participativa, levando em conta a Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos (NOB RH, 2006), esta define os serviços, projetos e benefícios
pelo seu grau de complexidade de acordo com a proteção social. Por ser uma Gestão Plena
33
conta com o Cofinanciamento da União, para os serviços de Proteção Social Básica e
Especial; Cofinanciamento do Estado, para os serviços de Proteção Social Especial e do
próprio recurso para executar todos os serviços de Proteção Social.
Com isso o Município de Florianópolis disponibiliza todos os serviços de Proteção Social
Básica e Especial. No entanto, será apresentado somente o serviço de Proteção Básica, pois é
a partir deste que se desenrola o objeto de estudo desse trabalho de conclusão de curso.
Proteção Básica: prevenção de situações de risco social e o fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários. É destinada à população em situação vulnerável economicamente,
com fragilidade de vínculos, exclusão social por sua etnia, idade, gênero ou deficiência. Atua
no desenvolvimento de serviços, programas, e projetos locais de acolhimento, convivência e
socialização de famílias. Na administração de benefícios de prestação continuada e prestações
eventuais, como também articulam com os demais programas e serviços ofertados pela rede.
São exemplos de serviços de proteção social básica:
 Serviço de Atenção Integral às Famílias - PAIF;
 Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza;
 Centros de Convivência para Idosos;
 Serviços para crianças de 0 a 6 anos que visem o fortalecimento do vinculo
familiar, com ações que favoreçam a socialização, a valorização do brinquedo
e a defesa dos direitos da criança;
 Serviços socioeducativos para crianças e adolescentes na faixa de 6 a 14 anos,
visando a sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares
e comunitários;
 Programas de incentivo ao protagonismo juvenil, com fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários;
 Centro de Informação e de Educação para o Trabalho para jovens e adultos.
(FIGUEIREDO, 2010)
34
3
INFRAESTRUTURA
FÍSICA
E
TÉCNICA
DOS
CRAS
DE
FLORIANOPOLIS/SC: Uma análise da situação atual
Segundo Couto (2010), as políticas sociais no país e, por conseguinte nos municípios
evidencia historicamente pouca efetividade, isso porque os interesses econômicos
dominantes eram voltados principalmente para a obtenção do lucro, revelando que o
Estado não se preocupava em interferir nas questões de desigualdade e pobreza no país,
resultando na subalternidade da classe pobre idealizando a política do clientelismo. No
entanto, fizeram se necessárias intensas mobilizações para alcançar o reconhecimento da
assistência social iniciada pela Constituição Federal de 1988 conforme já mencionado
anteriormente.
Porém, ao longo dos anos as ações para ampliação e o desenvolvimento de melhorias
nas políticas públicas vem crescendo, sendo aprovada em 2004 a Política Nacional de
Assistência Social, e o Sistema Único de Assistência Social regulamentada pela Norma
Operacional Básica (2006), com o intuito de padronizar e estruturar a implantação dos
serviços sócio-assistenciais nos territórios.
No campo dos direitos, a universalização dos acessos e da responsabilidade estatal,
inicia se um processo que tem como horizonte torná-la visível como política pública
e direito dos que dela necessitarem. Sem dúvida, um avanço, ao permitir que a
assistência social, assim posta, transite do assistencialismo clientelista para o campo
de defesa e atenção dos interesses dos segmentos mais empobrecidos da sociedade
(YASBEK, 1995, p.10 apud COUTO, 2010).
A NOB RH/ SUAS (2006), apresentada na V Conferência Nacional de Assistência
Social a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, parte da estrutura do SUAS.
Consolida os principais eixos a serem considerados para a gestão do trabalho na área da
assistência social. São eles:
 Princípios e Diretrizes nacionais para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS;
 Princípios éticos para os trabalhadores da assistência social;
 Equipes de referência;
 Diretrizes para a política nacional de capacitação;
 Diretrizes Nacionais para os planos de carreira, cargos e salários;
 Diretrizes para o cofinanciamento da gestão do trabalho;
35
 Responsabilidades e atribuições do gestor federal, gestores estaduais, do gestor
do Distrito Federal, dos gestores municipais para a gestão do trabalho no
âmbito do SUAS;
 Organização do cadastro nacional de trabalhadores do SUAS – modulo
CADSUAS;
 Controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS;

Regras de transição.
Porém para que possa ser efetuado um trabalho de qualidade, é necessário que esse
serviço siga um padrão denominado pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do Sistema Único de Assistência Social – NOB RH/SUAS. Através de suas diretrizes, que tem
por objetivo estabelecer parâmetros para a gestão do trabalho na área da assistência social.
A gestão do trabalho no âmbito do SUAS deve:
 Garantir a “desprecarização” dos vínculos dos trabalhadores do SUAS e o fim
da terceirização;
 Garantir a educação permanente dos trabalhadores;
 Realizar planejamento estratégico;
 Garantir a gestão participativa com o controle social;
 Integrar e alimentar o sistema de informação.
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (2006) define os critérios para a
formação das equipes de referência constituída por servidores efetivos responsáveis pela
organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica,
levando em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de
atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
Para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS fica determinado a
composição da equipe conforme quadro a baixo.
36
Tabela 3 – Composição equipe de referência segundo o NOB RH/SUAS (2004):
Pequeno Porte I
Pequeno Porte II
Médio,Grande,Metrópole DF
Até 2.500 famílias
Até 3.500 famílias
A cada 5.000 famílias
referenciadas
referenciadas
referenciadas
2 técnicos de nível
3 técnicos de nível
4 técnicos de nível superior,
superior, sendo um
superior, sendo dois
sendo dois profissionais
profissional assistente
profissionais
assistentes sociais, um
social e outro
assistentes sociais e
psicólogo e um profissional
preferencialmente
preferencialmente um
que compõe o SUAS.
psicólogo.
psicólogo.
2 técnicos de nível
3 técnicos de nível
médio
médio
4 técnicos de nível médio
Fonte: Nob RH/SUASs (2004).
Além desses é deferido na composição da equipe um coordenador técnico de nível
superior, concursado, e com experiência em projetos, programas, trabalhos comunitários e
benefícios sócio-assistenciais.
O CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo
prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios,
por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de
cidadania (ORIENTAÇÔES TÉCNICAS – CRAS, 2009 p. 09)
O que se verifica na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS, 2004) acerca
dos recursos humanos é a tentativa de incluir e consolidar uma política de recursos humanos
para os trabalhadores do SUAS em um contexto sociopolítico e econômico, porém não
fugindo do sistema capitalista de reestruturação produtiva. No entanto, essa política só terá
efetividade se houver reconhecimento da importância de seus trabalhadores, pois são eles que
detêm um papel estratégico para sua efetividade. Desta forma não se trata apenas de garantir
uma equipe, mas também de condições adequadas para as ações dessa política de assistência
social. Assim as ações da assistência social devem ser garantidas a todos os cidadãos
independente de sua renda. Segundo o SUAS (2004) compete a assistência social prover a
37
vida, reduzir danos e prevenir situações de vulnerabilidade. Esse preconiza a reorganização
dos serviços, programas e benefícios, estabelece padrões de serviços, nomenclatura,
atendimento, avaliação e resultado da assistência social segundo os princípios e diretrizes da
LOAS.
No entanto para que esse processo se efetive a Tipificação Nacional de Serviço Sócioassistencial traz em seu documento uma padronização da estrutura física do CRAS.
 Ambiente Físico: Espaços destinados para recepção, salas de atendimento
individualizado, salas de atividades coletivas e comunitárias, sala para
atividades administrativas, instalações sanitárias, com adequada iluminação,
ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em
todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT. O ambiente deve
possuir outras características de acordo com a regulação especifica do serviço e
do CRAS.
 Recursos Materiais: Materiais permanentes e materiais de consumo
necessários
ao
desenvolvimento
do
serviço,
tais
como:
mobiliário,
computadores, entre outros.
 Materiais Socioeducativos: Artigos
pedagógicos, culturais e esportivos;
Banco de Dados de usuários de benefícios e serviços sócio-assistenciais; Banco
de Dados dos serviços sócio-assistenciais; Cadastro Único dos Programas
Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.
 Recursos Humanos: De acordo com a NOB RH/SUAS demonstrado a cima.
 Trabalho Social Essencial ao Serviço: Acolhida; estudo social; visita
domiciliar; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas
socioeducativas; informação; comunicação e defesa de direitos;promoção ao
acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais
de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização
para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico;
elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de
situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.
O que se verifica nos CRAS de Florianópolis é a precariedade na estrutura física e
técnica, pois as equipes de referência não estão compostas conforme denomina a NOB
RH/SUAS, dando como exemplo o CRAS LESTE I, o qual tem o território de abrangência
38
que compreende as comunidades do Itacorubi; Morro do Quilombo; Santa Mônica; Córrego
Grande; Poção; Lagoa da Conceição; Barra da Lagoa; Canto dos Araçás; Retiro da Lagoa;
Fortaleza da Barra; Costa da Lagoa e Canto da Lagoa. E possui apenas três técnicos de
referência, sendo duas Assistentes Sociais e um Psicólogo, tornando o serviço resumido
principalmente no Morro Quilombo e Itacorubi, pois segundo o censo IBGE 2010 habitam
essas regiões 15.000 moradores, áreas consideradas pelo Plano Municipal de Florianópolis
(2010) como vulneráveis. Além, da precariedade na constituição na equipe de referência do
CRAS LESTE I, esse também apresenta falta de estrutura física, pois não disponibiliza de sala
de atendimento individualizado, cujo atendimento é realizado em apenas uma sala, onde se
realiza todos os atendimentos e reúne ao mesmo tempo a equipe técnica de referência que
compõe o CRAS LESTE I. A sala de atividade administrativa é no mesmo espaço que se
realizam os atendimentos individuais ao usuário, e as reuniões de equipe, ou seja, a equipe
reveza entre os atendimentos, as reuniões e as atividades administrativas a mesma sala.
Somente uma instalação sanitária é disponibilizada para uso comum tanto para os usuários,
como também, para a equipe técnica de referência não distinguindo gênero. Em relação à
iluminação, ventilação e limpeza interna o CRAS LESTE I possui, com adequação as normas
da ABNT. No entanto, em relação à limpeza externa é precária, pois a Prefeitura Municipal
não disponibiliza jardineiro, o que da a impressão de prédio abandonado, o prédio não possui
acessibilidade para deficiente físico, não possui rampa, de acordo com as Normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Dos Recursos Materiais o CRAS LESTE I possui apenas um computador que se
encontra na recepção e utilizado pela técnica administrativa, os demais técnicos
disponibilizam os notebooks particulares para o envio dos relatórios e ao acesso a internet
para realizar pesquisas e estudos. Não possui impressora para imprimir os dados dos serviços
sócio-assistenciais.
Os CRAS em Florianópolis foram fundados em 2007, segundo informações do site
MDS, o município foi que instalou a maior número de CRAS naquele ano.
Tabela 4 – Municípios do Estado de Santa Catarina com maior número de CRAS em
2007
Município
Porte
Habilitação
Quantidade
Florianópolis
Grande
Plena
5
Lages
Grande
Plena
3
Canoinhas
Médio
Básico
2
Fonte: MDS. Disponível em: www.mds.gov.br/suas/guia_protecao/cras-centros-de-referencia-daassistencia-social/habilitacao-por-estado.
39
Entretanto, além da implantação dos CRAS nos municípios o Ministério do
Desenvolvimento e Combate a Fome (MDS) em conjunto com a Secretaria Nacional de
Assistência Social e a Secretaria da Avaliação e Gestão da Informação, deram inicio no ano de
2007 ao Monitoramento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com o
objetivo de acompanhar a efetivação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos
estados e municípios, através de informações sobre a estrutura e o funcionamento dos CRAS.
Esse monitoramento se constitui na coleta de dados para verificar a implantação e gestão do
SUAS, consolidando um compromisso assumido pelos municípios, estados e governo federal.
Também foram definidas as competências de cada agente no processo5.
Das atribuições para o MDS:
 Desenvolver e disponibilizar a Ficha de Monitoramento6 dos CRAS no formato de um
aplicativo informatizado no sistema SUAS WEB para o registro das informações;
 Processar e analisar as informações coletadas via aplicativo;
 Disponibilizar as informações processadas aos estados e ao Distrito Federal.
Esse monitoramento denominado SUAS/ Censo CRAS com o intuito de verificar o
desenvolvimento dos CRAS de cada município, levando em conta, desde sua estrutura física
até o número de famílias atendidas pelo serviço PAIF, foi reestruturada no ano de 2010,
através da Resolução CIT nº 5/20107, a qual denominou as “Metas de Desenvolvimento dos
CRAS por período anual”, essas metas tem por objetivo solidificar o processo de melhoria do
PAIF (BRASIL, 2010 p. 5).
Conforme informado no capitulo 2.1 no a no de 2012 o município de Florianópolis
possui 12 CRAS. O último monitoramento SUAS/Censo CRAS foi realizado em 2012 e
apresenta o levantamento do espaço físico dos CRAS do município de Florianópolis, exposto
abaixo:
5
Informações retiradas da Linha de Base de Monitoramento dos CRAS, 2008.
6
Documento referenciado no anexo I, período anual de 2012/2013 . VIEIRA, Pricilla Falconi. Centro
de Referência de Assistência Social – CRAS: Análise da Proteção Social Básica do Município de
Florianópolis/SC. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social)
7
Documento referenciado no anexo II. VIEIRA, Pricilla Falconi. Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS: Análise da Proteção Social Básica do Município de Florianópolis/SC. 2012.
Trabalho
de
Conclusão
de
Curso
(Graduação
em
Serviço
Social)
40
Tabela 5 - Levantamento das Condições do Espaço Físico dos CRAS
Estrutura Física /
Equipamentos
CRAS Leste I
(Itacorubi)
1
- Espaço Físico: Área
externa para
atividades; 2 salas
atendimento; 1 sala
grupo (15 a 29); 1
banheiro; recepção;
cozinha.
- Equipamentos:
telefone exclusivo;
fax; máquina
copiadora; televisão;
máquina fotográfica;
veículo; acervo
bibliográfico;
brinquedoteca.
Centro I (Prainha)
2
- Espaço Físico: 3
salas de atendimento;
1 sala de grupo (6 a
14); 3 banheiros;
recepção; cozinha.
- Equipamentos
telefone exclusivo;
fax;
impressora;máquina
copiadora; televisão;
DVD; máquina
fotográfica; veículo;
brinquedoteca; 2
computadores c/
acesso.
Principais
Problemas
Censo
SUAS
- Sem
acessibilidad
e;
Principais
Problemas
Avaliação
do Estado
Necessita:
- Compor
equipe de
referência;
Equipament os em Falta: Acessibilida
-2
de;
computadore s;
Coordenaçã
- acesso à
o;
internet;
- Aplicação
- brinquedos. do
Protocolo de
Gestão
Integrada de
Serviços,
benefícios e
transferênci
a de renda.
- Sem
Necessita:
acessibilidad - Compor
e;
equipe de
referência;
Equipament os em Falta: Acessibilida
- brinquedos. de;
Coordenaçã
o;
- Aplicação
do
Protocolo de
Gestão
Integrada de
Serviços,
benefícios e
transferênci
a de renda.
Principais
Problemas
Relatórios
Indicações
(Relatório
Equipe
Outubro/20
12)
Não
mencionara
m.
- Projeto
acessibilidad
e;
- Licitação
de
brinquedos.
(Relatório
Equipe Out
e Nov
2012)
Não
mencionara
m.
- Projeto
acessibilidad
e;
- Licitação
de
brinquedos.
41
3 Centro II (Trindade)
- sem acessibilidade;
- sem salas para grupos.
Não foi
encontrado
relatório de
out e nov de
2012.
- Mudança
de local.
- sem
acessibilidad
e;
(Relatório
Equipe
Nov/2012)
- Instalação da
luz de
emergência
não foi
concluída;
- Instalação de
uma central
com ramais;
- Instalação de
persiana na
recepção e nas
salas do andar
superior;
- Instalação de
ar
condicionado
na sala do
administrativo
.
- Projeto
acessibilidad
e/
manutenção;
- Licitação
de
brinquedos;
- Licitação
de
equipamento
s.
- Espaço Físico: 2 salas
de atendimento; 3
banheiros; recepção;
cozinha.
- Equipamentos:
telefone; fax; máquina
copiadora; televisão;
máquina fotográfica;
veículo; brinquedos; 2
computadores (1 c/
acesso).
Norte I (Canasvieiras)
4 - Espaço Físico: 2 salas
atendimento; 1 sala de
grupo (6 a 14); 2
banheiros; recepção;
cozinha.
- Equipamentos:
telefone; fax;
impressora; máquina
copiadora; televisão;
máquina fotográfica;
veículo; 2 computadores
c/ acesso.
Necessita:
- Compor
equipe de
referência;
Equipament os em Falta: Acessibilidade
- brinquedos. ;
Coordenação;
- Aplicação do
Protocolo de
Gestão
Integrada de
Serviços,
benefícios e
transferência
de renda.
- sem
acessibilidad
e.
Necessita:
- Compor
Norte II (Ingleses)
equipe de
5
- Espaço Físico: 1 sala; 2
referência;
banheiros.
Equipament - Equipamentos:
os em Falta: Acessibilidade
telefone; fax;
- brinquedos. ;
impressora; máquina
copiadora; televisão;
Coordenação;
- Locação
própria;
- Licitação
brinquedos.
42
máquina fotográfica;
veículo; 2 computadores
(1 c/acesso).
Norte III (Saco
Grande)
6
- Espaço Físico: 5 salas
de atendimento; 2 salas
de grupo (6 a 14); 5
banheiros; recepção;
cozinha;
acessibilidade fora das
normas da ABNT.
- Equipamentos:
telefone; impressora;
máquina copiadora;
televisão; veículo;
brinquedos; 3
computadores c/ acesso.
Sul I (Saco dos Limões)
- sem
acessibilidad
e.
7 - Espaço Físico: 2 salas
de atendimento; 1 sala
de grupo (6 a 14); 2 salas
p/ equipe; 2 banheiros;
cozinha; copa.
- Equipamentos :
telefone; fax;
impressora; máquina
copiadora; televisão;
DVD; máquina
fotográfica; veículo;
acervo bibliográfico;
brinquedos; 3
computadores c/ acesso.
Sul II (Tapera)
Equipament
os em Falta:
- Aplicação do
Protocolo de
Gestão
Integrada de
Serviços,
benefícios e
transferência
de renda.
Necessita:
- Compor
equipe de
referência;
Acessibilidade
;
Coordenação;
- Aplicação do
Protocolo de
Gestão
Integrada de
Serviços,
benefícios e
transferência
de renda.
Necessita:
- Compor
equipe de
referência;
Acessibilidade
;
Coordenação;
- Aplicação do
Protocolo de
Gestão
Integrada de
Serviços,
benefícios e
transferência
de renda.
Necessita:
- Compor
equipe de
- Projeto
acessibilidad
e dentro das
normas.
(Relatório
Equipe
Nov/2012)
- Instalação de
divisórias no
térreo para
atendimento
de pessoas
com
deficiência e
grupos;
- Precisa de
placas de
identificação;
- Necessita de
instalação de
fitas
antiderrapante
s para as
escadas;
- Necessita ar
condicionado.
- Projeto
acessibilidad
e;
- Licitação
de
manutenção;
- Licitação
de
equipamento
s;
- Licitação
de placas de
identificação
;
- Licitação
de instalação
de
divisórias.
(Relatório
Equipe
- Recursos
Humanos;
43
8 - Espaço Físico: 3 salas
de atendimento; 1 sala
de grupo (6 a 14); 2
salas de grupo (15 a 29);
recepção; cozinha; área
externa.
- Equipamentos:
telefone; fax;
impressora; televisão;
veículo; brinquedoteca;
acessibilidade; 2
computadores (1 c/
acesso).
Sul III (Rio Tavares)
9 - Espaço Físico: 5 salas
de atendimento; 1 sala
de grupo (6 a 14); 2
banheiros; recepção;
cozinha; almoxarifado.
- Equipamentos:
telefone; fax;
impressora; máquina
copiadora; televisão;
veículo;
brinquedoteca;brinquedo
s; 2 computadores c/
acesso.
Continente I (Estreito)
1 - Espaço Físico: 11
0 salas; 1 sala de grupo (6
a 14); 2 salas de grupo
(15 a 29); 1 sala p/
técnicos;
5 banheiros; recepção;
cozinha; almoxarifado;
acessibilidade fora da
norma.
- Equipamentos:
telefone; fax;
impressora; máquina
copiadora; televisão;
máquina fotográfica;
veículo; brinquedoteca;
brinquedos; 2
- brinquedos. referência;
Acessibilidade
;
Coordenação;
- Aplicação do
Protocolo de
Gestão
Integrada de
Serviços,
benefícios e
transferência
de renda.
Necessita:
- Compor
equipe de
referência;
Acessibilidade
;
Coordenação;
- Aplicação do
Protocolo de
Gestão
Integrada de
Serviços,
benefícios e
transferência
de renda.
Necessita:
- Compor
equipe de
referência;
Acessibilidade
;
Coordenação;
- Aplicação do
Protocolo de
Gestão
Integrada de
Serviços,
benefícios e
transferência
de renda.
Nov/2012)
- Equipe
incompleta;
- Falta do
programa do
PASA.
- Articulação
Institucional
(PASA);
- Licitação
de
brinquedos.
Não foi
encontrado
relatório de
out e nov de
2012.
- Vidro
trincado;
- Computador;
- Central
telefônica;
- Placa de
identificação.
- Licitação
de
manutenção;
- Licitação
de
equipamento
s;
- Licitação
de
comunicação
.
44
computadores (1 c/
acesso).
- sem
acessibilidad
e.
Continente II
(Capoeiras)
1
1 - Espaço Físico: 3 salas
de atendimento; 1
banheiro; recepção;
cozinha.
- Equipamentos:
telefone; fax;
impressora; máquina
copiadora;
televisão;máquina
fotográfica; veículo;
brinquedos; 1
computador c/ acesso.
Continente IV (Jd
1 Atlântico)
2
- Espaço Físico: 2 salas
de atendimento; 3
banheiros; recepção;
cozinha.
- Equipamentos:
telefone; fax;
impressora; máquina
copiadora; televisão;
máquina fotográfica;
veículo; 2 computadores
c/ acesso.
Equipament
os em Falta:
-1
computador.
Necessita:
- Compor
equipe de
referência;
Acessibilidade
;
Coordenação;
- Aplicação do
Protocolo de
Gestão
Integrada de
Serviços,
benefícios e
transferência
de renda.
- sem
acessibilidad
e.
Necessita:
- Compor
equipe de
referência;
Equipament os em Falta: Acessibilidade
- brinquedos. ;
Coordenação;
- Aplicação do
Protocolo de
Gestão
Integrada de
Serviços,
benefícios e
transferência
de renda.
(Relatório
Equipe
Nov/2012)
- Espaço físico
pequeno;
- Falta de
acessibilidade;
- Falta de
padronização
dos
atendimentos
realizados nos
CRAS;
- Falta do
programa
PASA em
outros CRAS;
- Baixa
clareza das
informações
sobre o
PRONATEC,
dificultando o
repasse à
população.
(Relatório
Equipe
Nov/2012)
- Falta de
carro em outro
período;
- Falta do
sistema
PASA;
- Espaço físico
pequeno e
inadequado;
- Falta de
serviço de
vigilância;
- Aumento de
ampliação da
equipe.
- Mudança
de locação;
- Licitação
de
equipamento
s;
- Projeto de
acessibilidad
e;
- Articulação
institucional.
- Mudança
de locação;
- Recursos
Humanos
(motorista);
- Articulação
intersetorial
(PASA).
Das atribuições para os estados e municípios:
 Coletar as informações e inserir no sistema disponibilizado pelo MDS
45
Por fim, a Ficha de Monitoramento dos CRAS foi disponibilizada aos estados e municípios
por meio de um aplicativo específico, acessado no ambiente da Rede SUAS.
Tabela 6 - Demandas Coletivas dos Trabalhadores dos CRAS:
Recursos
Humanos
- Equipes de
referência
completas
(PAIF):
coordenador, 2
AS, 2Psi,
2Adm, 2
educadores
sociais.
- Equipe
CRAS:
Cadastrador
do CAD
Único,
motorista,
Pronatec, 2
recepcionistas.
- Equipe de
manutenção e
de segurança.
Despesas de
Investimento
(Materiais
Permanentes)
- Estrutura
Física:
conforme
orientações
técnicas.
- 1 carro por
região.
- Sistema
informatizado
da rede SUAS.
- Materiais
permantes:
carro,
computadores,
crachá,
1datashow por
região,
aparelho de
celular
funcional,
livros etc.
- Placa de
Identificação
para os CRAS
que ainda não
tem.
Despesas de
Custeio
(Serviços)
Despesas de
Custeio
(Consumo)
Gestão /
Articulações
- Garantia de
formação
continuada
para os
trabalhadores.
- Materiais de
consumo:
lanche para as
atividades
coletivas, vale
transporte para
usuários
comparecer as
atividades do
CRAS etc.
- Funcionamento
da Sec. Ass.
Social: período
integral.
- Melhoria do
vínculo e
comunicação entre
os trabalhadores e
a gestão.
- Reuniões mensais
dos trabalhadores
com a Gerência de
Proteção Básica.
- Criação de
diretoria específica
de benefícios
eventuais.
- Definição de
fluxos entre os
níveis de proteção
e com outras
políticas e órgãos
do sistema de
garantia de direito.
- Garantir o setor
de vigilância
social, gestão do
trabalho.
- Transparência na
aplicação dos
recursos dos
CRAS.
(Documento elaborado coletivamente pelos trabalhadores no Encontro dos CRAS de Práticas Exitosas –
Dez/2012).
Diante das informações apresentadas nos quadros comparativos a cima, bem como
atribui as Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social – CRAS (2010)
46
percebe se a importância de se aprofundar o conhecimento sobre a realidade social do
município, indispensável para uma atuação qualificada acerca da variedade de questões que
permeiam cada bairro, e a partir do resultado é que deve orientar o planejamento das ações.
As equipes de referência dos CRAS no município de Florianópolis encontram inúmeras
dificuldades para executar as ações propostas pela política de assistência social. Conforme
verificado no decorrer do trabalho de conclusão de curso, o CRAS é responsável por
organizar a oferta dos serviços de proteção social básica do SUAS, nas áreas de
vulnerabilidade e risco social dos municípios, sendo a principal porta de entrada do
SUAS(SUAS/2004). Esse serviço apesar de apresentar inúmeras dificuldades tem seus pontos
positivos, pois descentraliza os serviços de proteção social básica e viabiliza um acesso
estreito/ próximo ao usuário.
Por esse motivo é importante que esse local traga consigo uma estrutura física que
expresse tanto a concepção da PNAS como também a cultura e padrões dos usuários que ali
se encontram. Segundo as Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS (2010, p.49): “O CRAS não pode ser compreendido simplesmente como uma
edificação. A disposição dos espaços e sua organização refletem a concepção sobre trabalho
social com famílias adotada pelo município”.
47
48
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Procurou se demonstrar no decorrer desse trabalho de conclusão de curso referências
que buscam demonstrar a partir de um breve histórico mundial, acerca das lutas da classe
operária, a introdução das políticas públicas no Brasil através da Constituição Federal de
1988, a regulação da PNAS e do SUAS e o desenvolvimento da assistência social no
município de Florianópolis a falta de infraestrutura física e técnica nos centros de referência
de assistência social – CRAS, a qual está em desacordo com a NOB-RH/SUAS, interferindo
no funcionamento e no desenvolvimento das ações sócio-assistenciais dos CRAS no
município.
A partir das analises demonstradas nesse trabalho de conclusão de curso, bem como, a
leitura de documentos, pesquisas, livros entre outros fica claro o objetivo da problematização
exposta no corpo do trabalho, a importância de uma rede de serviços bem estruturada para
eficácia das ações socioassistenciais. Pois, no momento as solicitações de benefícios ainda são
bem pontuais como beneficio de cesta básica, fralda geriátrica e cartão para tratamento de
saúde. Porém, durante a entrevista ou até mesmo no processo de acompanhamento o
profissional passa a identificar outras questões concretas e subjetivas no sentido de
potencializar a proteção social e facilitar o acesso aos direitos sociais. É muito importante que
seja criado uma relação de vínculos usuários/profissional, pois só assim a demanda pontual
dará espaço para outras questões inerentes as relações familiares.
No entanto para que isso ocorra o essencial seria que as equipes de referência pudessem
estar estruturadas com objetivo de atender de forma imediata aos usuários, quando esses
recorrem aos serviços sócio-assistenciais.
Assegurar a prestação das medidas sócio-assistenciais em escala de massas, como
princípio da universalização requer, deve atender, portanto a dois processos
simultâneos e complementares: a superação das estratégias de controle,
subalternização e vigilância que afetam historicamente o campo sócio-assistencial,
devido a combinação entre desprofissionalização e precarização da força de trabalho
especializada e a produção de estrutura pública descentralizada e territorializada –
demanda a ser suprida pelo Sistema Único de Assistência Social [...] a serem
desenvolvidas ao abrigo dos direitos que a LOAS afiança (PAIVA, 2006, p. 23).
Entretanto a luta para ter as necessidades e os direitos garantidos tanto para os usuários
como também para as equipes de referência dos CRAS continuará sendo árdua, pois enquanto
as políticas sociais continuarem sendo guiadas pelo capitalismo, através de um pensamento
conformista naturalizando a desigualdade social e restringindo as necessidades humanas a
49
uma cesta básica. Não poderá ser desconstruído o pensamento de ajuda que os usuários e até
mesmo alguns profissionais de assistência social trazem em seus discursos. Porém, para que
isso comece a mudar é necessário que a sociedade reflita quanto a potencialização do coletivo
para uma melhor garantia de políticas públicas colocadas em prática com eficiência.
Afirmar a assistência como direito é tarefa de uma sociedade, e essa tarefa só pode
ser realizada com a presença forte de toda a sociedade, disputando nos marcos do
capitalismo a ampliação da fatia dos investimentos que devem ser utilizados para
que os efeitos perversos da exploração do capital possam ser reduzidos (COUTO,
2004, p.187).
Por último, cabe considerar as análise aqui vertidas tem caráter introdutório e
compreende uma discussão necessária sobre a questão da concretização da assistência social
no Brasil. Destaca se que não se pretendeu esgotar a temática, mas destacar aspectos
relevantes para contribuir com a discussão atual da implantação dos CRAS no BRASIL.
Assim, este trabalho apresentou algumas questões pertinentes para possíveis futuras pesquisas
em torno do tema.
50
REFERÊNCIAS
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trabalho. São Paulo-SP: Boitempo, 1999.
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Brasil, Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Brasília, 2009.
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promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas
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51
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Cortez, 1999.
52
ANEXOS
Anexo I:
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
RESOLUÇÃO No- 5, DE 3 DE MAIO DE 2010
A Comissão Intergestores Tripartite - CIT, de acordo com as competências estabelecidas em
seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência
Social - NOB/SUAS (2005), aprovada pela Resolução n° 130, de 15 de julho de 2005, do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e:
Considerando que a NOB SUAS/2005 define a responsabilidade dos três entes federados na
gestão compartilhada dos serviços socioassistenciais de proteção social básica, e;
Considerando que o atual Monitoramento SUAS - Censo CRAS, a partir da versão
disponibilizada no ano de 2009, passa a ser denominado "Monitoramento SUAS - Censo
SUAS/CRAS", por englobar tanto o Censo CRAS - Centro de Referência de Assistência
Social como o Censo CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, e;
Considerando a criação do Índice de Desenvolvimento dos CRAS/IDCRAS, um indicador
sintético, gerado a partir da avaliação do grau de desenvolvimento de cada CRAS (pode ser:
insuficiente, regular, suficiente ou superior) em cada uma das quatro dimensões (atividades
realizadas, funcionamento, recursos humanos e estrutura física), que adota como referência
normativas da Proteção Básica do SUAS, e;
Considerando os resultados do Censo CRAS 2008, apresentados no Encontro Nacional de
Monitoramento do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, no ano de 2009, ocorrido
nos dias 3 a 5 de junho de 2009, em Brasília, que indicou a existência de unidades de CRAS
cadastradas no Censo CRAS 2008, com grau insuficiente em pelo menos uma dimensão que
compõe o indicador sintético do IDCRAS, e;
Considerando a Resolução CIT nº6, de 1º de julho de 2008, que aprovou o processo de
acompanhamento das situações identificadas como insatisfatórias na implementação do
Programa de Atenção Integral a Família (PAIF) nos Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS), e;
Considerando a necessidade de que todas as unidades de CRAS atinjam gradativamente o
grau suficiente em todas as dimensões que compõem o Indicador Sintético CRAS (o
IDCRAS) para garantia de um atendimento satisfatório aos usuários do SUAS, e;
Considerando a necessidade de contribuir para o planejamento, por parte de todos os entes
federados, de ações para enfrentamento das dificuldades detectadas pelos municípios e DF, na
implantação dos CRAS,
resolve:
Art.1º Instituir, de forma pactuada, as metas de desenvolvimento dos CRAS por períodos
anuais, visando sua gradativa adaptação aos padrões normativos estabelecidos pelo SUAS,
com início em 2008 e término em 2013.
53
Parágrafo 1º As metas de desenvolvimento dos CRAS, por período anual, de que trata o caput
deste artigo, se encontram descritas no Anexo.
Parágrafo 2º Cada período anual se inicia no primeiro dia após o encerramento do Censo
SUAS/CRAS de um ano e se encerra no último dia do preenchimento do Censo do ano
subsequente.
Parágrafo 3º São cinco os períodos anuais a que se refere o caput deste artigo: 2008/2009,
2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013.
Parágrafo 4º As metas instituídas para o período anual 2008/2009 consistem nas situações
identificadas como insatisfatórias conforme Resolução CIT nº 6, de 2008.
Art.2º Encerrado o período de preenchimento do Censo SUAS/CRAS, quando finaliza um
período anual, o MDS se responsabilizará por gerar, no mínimo, as seguintes informações:
I - Relação dos CRAS, por município, que tem desafios para atingir as metas estipuladas para
o período anual que se inicia;
II - Relação dos CRAS, por município, que alcançaram as metas previstas para o período
anual que se encerrou;
III - Relação dos CRAS, por município, que não alcançaram as metas previstas para o período
anual que se encerrou.
Art. 3º As informações de que trata o Art. 2º e os incisos deverão ser divulgadas para todos os
entes federados conforme responsabilidades de cada ente.
Art.4º Os procedimentos e responsabilidades relativas aos casos de não alcance das metas
anuais para o desenvolvimento dos CRAS serão estabelecidos por pactuação nacional e
publicados em resolução da CIT.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALERIA MARIA DE MASSARANI GONELLI
P/Secretaria Nacional de Assistência Social
Substituta
EUTALIA BARBOSA RODRIGUES
P/Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social
IEDA MARIA NOBRE DE CASTRO
P/Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
54
Anexo II: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012010060100101
Período Anual 2012/2013
RECURSOS HUMANOS
ESTRUTURA FISICA
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
E ATIVIDSADES REALIZADAS
Pequeno Porte I:
a) Possuir 2 técnicos de nível superior, sendo 1 assistente
preferencialmente psicólogo; E possuir 2 técnicos com, n
(Quantidade e Perfil NOB-RH + 01 profissional);
b) Possuir 01 (um) coordenador de nível superior em fun
ou comissionado).
Pequeno Porte II:
a) Possuir 3 técnicos de nível superior, sendo 2 assistente
preferencialmente psicólogo; E possuir 3 técnicos com, n
(Quantidade e Perfil NOB-RH + 01 profissional);
b) Possuir 01 (um) coordenador em função exclusiva, (es
comissionado).
Portes Médios, Grande, Metrópole:
a) Possuir 4 técnicos de nível superior, sendo 2 assistente
profissional que compõe o SUAS; e 4 técnicos com, no m
(Quantidade e Perfil NOB-RH+ 01 profissional);
b) Possuir 01 (um) coordenador em função exclusiva, (es
comissionado).
a) Possuir 2 Salas, pelo menos 1 com capacidade superio
b) Possuir banheiro com condições de acessibilidade par
deficiência, em conformidade com as normas da ABNT.
c) Possuir recepção
d) Possuir rota acessível para pessoas idosas e com defic
acessos do CRAS: recepção, sala de atendimento, sala de
e) Possuir sala administrativa
f) Espaço Físico não Compartilhado com ONGs/Entidad
g) Espaço Físico não Compartilhado com Associação Co
i) Possuir Placa de identificação em modelo padrão
j) Estar informatizado com computadores e acesso a inte
a) Funcionamento igual ou superior a 5 dias por semana
b) Funcionamento igual ou superior a 8 horas por dia;
c) Realizar acompanhamento de famílias;
d) Realizar visitas domiciliares
e) Acompanhamento prioritário das famílias em descump
condicionalidades do PBF
f) Realizar oficinas/grupos de convivência com famílias
g) Acompanhamento prioritário a famílias com beneficiá
eventuais
h) Realizar Atividades de gestão do Território, articuland
básica
i)Realizar busca ativa
j) Orientação/acompanhamento para inserção no BPC
k) Encaminhamento para inserção de famílias no CadÚn
.
55