Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Segunda-Feira, 14 de Janeiro de 2008 - Edição nº 7777
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária
Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa
Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Bendito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês
Salão Oval da Presidência
Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Vice-Presidente Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justiça Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Bendito Pereira do Nascimento Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Munir Feguri
Des. Sebastião de Moraes Filho
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Substituto de 2º grau
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Círio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Conselho da Magistratura
Presidência
Corregedoria Geral da Justiça
4
4
4
8
8
Supervisão Judiciária
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Terceira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
9
9
14
15
29
37
40
46
49
55
59
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
2ª Turma Recursal
3ª Turma Recursal
60
60
60
60
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
4ª Vara
62
62
62
62
62
Comarca de Barra do Garças
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
2ª Vara Criminal
62
62
65
66
Comarca de Cáceres
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
2ª Vara Criminal
67
67
69
70
Comarca de Sorriso
3ª Vara
4ª Vara
71
71
71
Comarca de Tangará da Serra
3ª Vara Cível
5ª Vara Cível
73
73
77
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
78
78
79
89
Segunda Entrância
Comarca de Alto Araguaia
2ª Vara
90
90
90
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
90
90
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
2ª Vara
91
91
91
Comarca de São josé do Rio Claro
1ª Vara
94
94
Comarca de Vila Rica
1ª Vara
2ª Vara
96
96
97
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
2ª Vara
102
102
103
Comarca de Pontes e Lacerda
3ª Vara
104
104
Comarca de Barra do Bugres
Diretoria do Fórum
3ª Vara
104
104
104
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
106
106
106
108
Comarca de Canarana
Juizado Especial Cível e Criminal
108
108
Comarca de Comodoro
1ª Vara
111
111
Comarca de Jaciara
3ª Vara
112
112
Comarca de Juara
Diretoria do Fórum
1ª Vara
2ª Vara
113
113
113
124
Comarca de Juína
1ª Vara
3ª Vara
127
127
127
Primeira Entrância
Comarca de Alto Taquari
Vara Única
128
128
128
Comarca de Araputanga
Vara Única
129
129
Comarca de Itiquira
Vara Única
130
130
Comarca de Paranaita
Vara Única
131
131
Comarca de Jauru
Vara Única
133
133
Comarca de Poconé
Vara Única
134
134
Comarca de Chapada dos Guimarâes
Juizado Especial Cível e Criminal
2ª Vara
137
137
140
Comarca de São Félix do Araguaia
2ª Vara
142
142
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
144
144
Comarca de Feliz Natal
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
145
145
145
Comarca de Nortelândia
Vara Única
148
148
Comarca de Tapurah
Vara Única
155
155
Comarca da Terra Nova do Norte
Vara Única
155
155
Comarca de Vera
Vara Única
158
158
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
159
159
159
159
164
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Tijucal
1ª Juizado Especial Cível
2ª Juizado Especial Cível
167
167
173
177
Diretoria do Fórum
Divisão Administrativa
179
179
Varas Cíveis
5ª Vara Cível
8ª Vara Cível
13ª Vara Cível
15ª Vara Cível
21ª Vara Cível
Vara Especializada do Meio Ambiente
180
180
184
196
197
204
223
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
227
227
229
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
7ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
12ª Vara Criminal
231
231
232
235
235
236
Comarca de Várzea Grande
Varas Especiais da Infância e Juventude
237
237
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
238
238
240
Varas Especializadas da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da fazenda Pública
241
241
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
246
246
246
250
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
251
251
255
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
256
256
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Resolução do Órgão Especial
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL
RESOLUÇÃO N.º 012/2007/OE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do
Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos
96, III, letra "b" da Constituição Estadual e 15, XIII do Regimento Interno,
legais, e considerando a decisão proferida em sessão extraordinária
administrativa interna, realizada no dia 06.12.2007,
RESOLVE:
Sala das Sessões do órgão Especial, em Cuiabá, 06 de dezembro de
2007.
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Des. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Desa. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Des. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI
Des. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Des. JOSÉ FERREIRA LEITE
Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Des. MUNIR FEGURI
Des. ANTONIO BITAR FILHO
Des. JOSÉ TADEU CURY
Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Des. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Des. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Des. DONATO FORTUNATO OJEDA
Des. PAULO DA CUNHA
Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Des. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA (Convocado)
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
Decisões do Conselho da Magistratura
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 52/2007 – COMARCA DE
BARRA DO BUGRES - CONFIDENCIAL (Ident. 55.268)
COMUNICANTE - EXMO. SR. DR. ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI - JUIZ
DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES
COMUNICADO - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Encaminha mediante Ofício 2768/2007/afafa, cópia da decisão
proferida nos autos Carta Precatória n.º 2003/156, no qual declarou-se
suspeito.
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
1º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE
SUSPEIÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
CONSIGNANDO QUE DEVERÁ SER OBEDECIDA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO DITADA PELO PROVIMENTO N.° 054/2007/CM, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x .
x.x.x.x.x.x.x
RESOLUÇÃO N.º 013/2007/OE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do
Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais e considerando a
decisão profe r i d a e m s e s s ã o e x t r a o r d i n á r i a a d m i n i s t r a t i v a i n t e r n a ,
realizada no dia 06.12.2007,
RESOLVE:
Art. 1.º Denominar o prédio da Escola dos Servidores do Poder Judiciário
do Estado de Mato Grosso de "Desembargador ATAHIDE MONTEIRO DA
SILVA".
Sala das Sessões do órgão Especial, em Cuiabá, 06 de dezembro de
2007.
Disponibilizado - 14/1/2008
Departamento do Órgão Especial em Cuiabá, 11 de janeiro de 2008.
Conselho da Magistratura
Art. 1.º Denominar o prédio do Fórum da Capital de "Desembargador JOSÉ
VIDAL".
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Des. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Desa. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Des. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI
Des. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Des. JOSÉ FERREIRA LEITE
Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Des. MUNIR FEGURI
Des. ANTONIO BITAR FILHO
Des. JOSÉ TADEU CURY
Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Des. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Des. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Des. DONATO FORTUNATO OJEDA
Des. PAULO DA CUNHA
Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Des. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA (Convocado)
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 63/2007 – COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA - CONFIDENCIAL (Ident. 55.941)
COMUNICANTE - EXMA. SRA. DRA. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE
CASTRILLON - JUÍZA DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA
ASSUNTO: Comunica mediante Ofícios n.º 1.154/07 e 1.155/07, que
declarou suspeição nos autos n.º 322/2007 e 238/2007, por motivo de
foro íntimo.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE
SUSPEIÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
CONSIGNANDO QUE DEVERÁ SER OBEDECIDA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO LEGAL DITADA PELO PROVIMENTO N.° 054/2007/CM, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 71/2007 – COMARCA DE
TAPURAH - CONFIDENCIAL (Ident. 55.996) COMUNICANTE - EXMO. SR.
DR. MURILO MOURA MESQUITA - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
TAPURAH
COMUNICADO - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA ASSUNTO:
Comunica mediante Ofício n.º 49/2007/GAB, que declarou-se suspeito nos
Autos 175/05 (Inventário), 762/2005 (Pedido de Registro, Abertura e
Confirmação de Testamento), 417/2006 (Ação Declaratória de Nulidade de
Testamento c/c Pedido de exclusão de Indigno e/ou das disposições
Testamentárias), 417- A/2006(Impugnação ao Valor da causa).
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 4 de 259
Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE
SUSPEIÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
CONSIGNANDO QUE DEVERÁ SER OBEDECIDA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO LEGAL DITADA PELO PROVIMENTO N.° 054/2007/CM, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 70/2007 – COMARCA DE
JUARA - CONFIDENCIAL (Ident. 55.994) COMUNICANTE - EXMO. SR. DR.
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA
COMARCA DE JUARA
COMUNICADO - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA ASSUNTO:
Comunica mediante Ofício n.º 113/07 e 111/07 - GAB/ 1ª Vara, que
declarou-se suspeito nos autos n.º 25548-312/07, em que figuram como
partes Paulo Henrique de Oliveira, como requerente, e Vanderlei de Lima,
como requerido, e nos autos n.º 21854-2006/749, em que figuram como
partes Benedito Carlos Manno, como requerente e Banco do Brasil como
requerido, por motivo de foro íntimo.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE
SUSPEIÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
CONSIGNANDO QUE DEVERÁ SER OBEDECIDA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO LEGAL DITADA PELO PROVIMENTO N.° 054/2007/CM, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 72/2007 – COMARCA
CAPITAL - CONFIDENCIAL (Ident. 55.999) COMUNICANTE - EXMO. SR. DR.
ALBERTO FERREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
COMUNICADO - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA ASSUNTO:
Comunica mediante Ofício n.º 148 - GJD, que declarou suspeição nos
Autos Ação Civil de Ressarcimento de Danos por Ato de Improbidade
Administrativa n.º 775/2007.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE
SUSPEIÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
CONSIGNANDO QUE DEVERÁ SER OBEDECIDA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO LEGAL DITADA PELO PROVIMENTO N.° 054/2007/CM, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 65/2007 – COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA - CONFIDENCIAL (Ident. 55.948)
COMUNICANTE - EXMA. SRA. DRA. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE
CASTRILLON - JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA
ASSUNTO: Comunica mediante Ofício n.º 1.196/2007 que declarou-se
suspeita nos autos n.º 481/2007, em que consta como autor Ministério
Público Estadual e ré Borba e Gallindo Advogados Associados, por motivo
íntimo.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE
SUSPEIÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
CONSIGNANDO QUE DEVERÁ SER OBEDECIDA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO LEGAL DITADA PELO PROVIMENTO N.° 054/2007/CM, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 69/2007 – COMARCA DE
ARENÁPOLIS - CONFIDENCIAL (Ident. 55.992) COMUNICANTE - EXMO. SR.
DR. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
Disponibilizado - 14/1/2008
ARENÁPOLIS
COMUNICADO - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA ASSUNTO:
Comunica mediante Ofício n.º 84/2007/GAB que declarou suspeição nos
Autos n.º 202/2007 e 203/2007, do Juízado Especial da Comarca de
Arenápolis, tendo como Autora a Sra. Aline Emerich, nos termos do art.
28, XVIII, do Regimento Interno do TJ/MT.
Relator: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE
SUSPEIÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
CONSIGNANDO QUE DEVERÁ SER OBEDECIDA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO LEGAL DITADA PELO PROVIMENTO N.° 054/2007/CM, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 68/2007 – COMARCA DE
BARRA DO BUGRES - CONFIDENCIAL (Ident. 55.989)
COMUNICANTE - EXMO. SR. DR. ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI - JUIZ
DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES INTERESSADO(A) EXMA. SRA. DRA. ANA PAULA DA V. CARLOTA MIRANDA - JUÍZA DE
DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES
ASSUNTO: Encaminha mediante Ofício n.º 1.665/2007, cópia da decisão
proferida nos Autos n.º 125/2006, na qual a Exma. Sra . Dra. Ana Paula da
V. Carlota Miranda, Juíza da 3ª Vara, declarou-se suspeita.
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
1º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE
SUSPEIÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
CONSIGNANDO QUE DEVERÁ SER OBEDECIDA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO LEGAL DITADA PELO PROVIMENTO N.° 054/2007/CM, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 74/2007 – COMARCA DE
SORRISO - CONFIDENCIAL (Ident. 56.014) COMUNICANTE - EXMO. SR. DR.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA
COMARCA DE SORRISO
COMUNICADO - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA ASSUNTO:
Comunica mediante Ofício n.º 86/07/g2ªv, que declarou suspeição nos
autos da Carta Precatória n.º 356/2007 , em trâmite pela 3ª Vara da
Comarca de Sorriso.
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
1º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE
SUSPEIÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
CONSIGNANDO QUE DEVERÁ SER OBEDECIDA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO LEGAL DITADA PELO PROVIMENTO N.° 054/2007/CM, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 67/2007 – COMARCA DE
SORRISO - CONFIDENCIAL (Ident. 55.984) COMUNICANTE - EXMO. SR. DR.
JORGE IAFELICE DOS SANTOS – JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA
COMARCA DE SORRISO COMUNICADO - EGRÉGIO CONSELHO DA
MAGISTRATURA ASSUNTO: Comunica mediante Ofício n.º 113/2007 GAB, que declarou-se suspeito nos Autos n.º 356/2007(Carta Precatória)
, por motivo de foro íntimo.
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
1º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE
SUSPEIÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
CONSIGNANDO QUE DEVERÁ SER OBEDECIDA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO LEGAL DITADA PELO PROVIMENTO N.° 054/2007/CM, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 5 de 259
_________________________________________________________
EFETIVAÇÃO - 1/2007 - COMARCA CAPITAL - (Ident. 55.162)
REQUERENTE(S) - CESAR DIVINO DE SIQUEIRA - OFICIAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO: Requer efetivação, tendo em vista 19 anos de serviços
prestados no Poder Judiciário/MT.
Relator: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELO
REQUERENTE CÉSAR DIVINO DE SIQUEIRA, OFICIAL DE JUSTIÇA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BAIRRO DO PORTO, COMARCA DA
CAPITAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
R
E
L
A
T
O
R
"
.
_________________________________________________________
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 49/2007 – COMARCA
DE ALTA FLORESTA - (Ident. 55.261)
REQUERENTE(S) - MOACIR DE CASTILHO – OFICIAL ESCREVENTE
REQUERIDO(S) - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA ASSUNTO:
Requer averbação de tempo de serviço, conforme documentos anexos.
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
1º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELO
REQUERENTE MOACIR DE CASTILHO, OFICIAL ESCREVENTE DA
COMARCA DE ALTA FLORESTA, CONCEDENDO-LHE AVERBAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO BANCO BRADESCO S/A, NO
PERÍODO DE 21/12/1987 A 30/01/1991, À MIKIO ITO, NO PERÍODO DE
02/10/1989 A 12/8/1991, À MIGUEL KREDENS, NO PERÍODO DE 01/8/1980
A 14/02/1981, À COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA., NO
PERÍODO DE 24/02/1981 A 31/12/1982, À ALTA PALACE HOTEL LTDA.,
NO PERÍODO DE 01/7/1981 A 28/5/1987, À OURO NOVO MINERAÇÃO
LTDA., NO PERÍODO DE 12/6/1984 A 10/5/1985 E À DUNBRAS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, NO PERÍODO DE 17/5/1985 A
30/9/1985, PERFAZENDO UM TOTAL DE 10 ANOS, 05 MESES E 12 DIAS,
PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, COM FULCRO NO
ARTIGO 130, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 04/90, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 118/2007 – COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE - (Ident. 55.269)
REQUERENTE(S) - ATANILDES DE MORAES SOUSA – OFICIAL
ESCREVENTE
ASSUNTO: Requer percepção de vantagens do cargo Atendente do
Centro de Informações e Suporte - PJCNE-V.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE ATANILDES DE MORAES SOUZA, OFICIALA ESCREVENTE
DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, POR FALTA DE AMPARO LEGAL,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 10/2007 – TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - (Ident. 52.107)
REQUERENTE(S) - JEANINE FIGUEIREDO GRANJA DORILÊO LEITE TÉCNICO JUDICIÁRIO
ASSUNTO: Requer incorporação de vantagens decorrentes do cargo de
comissão.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO DE SUSPENSÃO
DOS AUTOS FORMULADO PELA REQUERENTE JEANINE FIGUEIREDO
GRANJA DORILÊO LEITE, TÉCNICO JUDICIÁRIO DA SECRETARIA DO
Disponibilizado - 14/1/2008
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DETERMINARAM O SEU ARQUIVAMENTO, ATÉ
NOVA MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 115/2007 – TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - (Ident. 55.224)
REQUERENTE(S) - TICIANA AZEVEDO SILVA CÔSSO – AUXILIAR
JUDICIÁRIO
ASSUNTO: Requer percepção de vantagens do cargo de Chefe de
Núcleo - PJCNE-IV.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE TICIANA AZEVEDO SILVA CÔSSO, AUXILIAR JUDICIÁRIO
DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR NÃO ATENDER AOS
REQUISITOS DO ARTIGO 45 DA LEI N.° 6.614/94, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 27/2007 – TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - (Ident. 52.670)
REQUERENTE(S) - MARILENE DA SILVA NASCIMENTO – AUXILIAR
JUDICIÁRIO
ASSUNTO: Requer percepção das vantagens do cargo de Chefe de
Divisão - CNE - V.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE MARILENE DA SILVA NASCIMENTO, AUXILIAR JUDICIÁRIO
DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE A MESMA
JÁ PERCEBE AS VANTAGENS INCORPORADAS NA VIGÊNCIA DA LEI N.°
6.614/94, ALÉM DE TER EXERCIDO O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO
INTEGRALMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.° 7.299/2000, NOS TERMOS
D O
V O T O
D O
R E L A T O R " .
_________________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 43/2007 – TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - (Ident. 52.690)
REQUERENTE(S) - NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA – AUXILIAR
JUDICIÁRIO
ASSUNTO: Requer percepção das vantagens do cargo de Diretor do
Departamento de Orientação e Fiscalização - PJCNE-II.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA, AUXILIAR JUDICIÁRIO
DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE A MESMA
JÁ PERCEBE AS VANTAGENS INCORPORADAS NA VIGÊNCIA DA LEI N.°
6.614/94, ALÉM DO FATO DE O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO
TER SIDO EXERCIDO POR APENAS 03 (TRÊS) MESES E INTEGRALMENTE
APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.° 7.299/2000, QUE REVOGOU AQUELA
NORMA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 17/2007 – COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE - (Ident. 52.636)
REQUERENTE(S) - ROSANGELA KA B A D M O N T E I R O D A S I L V A –
OFICIALA ESCREVENTE
ASSUNTO: Requer percepção das vantagens do cargo de Revisor
Judiciário - PJCNE - II.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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REQUERENTE ROSÂNGELA KABAD MONTEIRO DA SILVA, OFICIALA
ESCREVENTE DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, HAJA VISTA QUE A
MESMA JÁ PERCEBE AS VANTAGENS INCORPORADAS NA VIGÊNCIA DA
LEI N.° 6.614/94, ALÉM DO FATO DE O CARGO DE REVISOR JUDICIÁRIO
TER SIDO INTEGRALMENTE EXERCIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.° 7
.299/2000, QUE REVOGOU AQUELA NORMA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 37/2007 – TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - (Ident. 52.681)
REQUERENTE(S) - AIDETHY LAURA CAVALCANTI DE MELLO – AUXILIAR
JUDICIÁRIO
ASSUNTO: Requer percepção das vantagens do cargo de Classificador PJCNE-III.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE AIDETHY LAURA CAVALCANTI DE MELLO, AUXILIAR
JUDICIÁRIO DESTE TRIBUNAL, HAJA VISTA QUE A MESMA JÁ PERCEBE
AS VANTAGENS INCORPORADAS NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 6.614/94,
ALÉM DO FATO DE O CARGO DE CLASSIFICADOR TER SIDO
INTEGRALMENTE EXERCIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.° 7.299/2000, QUE
REVOGOU AQUELA NORMA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 117/2007 – TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - (Ident. 55.245)
REQUERENTE(S) - NEIDE CAMILO DA SILVA – AUXILIAR JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S) - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA ASSUNTO:
Requer percepção de vantagens do cargo de Chefe de Núcleo-PJCNE-IV.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE NEIDE CAMILO DA SILVA, AUXILIAR JUDICIÁRIO DESTE
TRIBUNAL, HAJA VISTA QUE A MESMA JÁ PERCEBE AS VANTAGENS
INCORPORADAS NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 6.614/94, ALÉM DO FATO DE
TER EXERCIDO O CARGO DE CHEFE DE NÚCLEO INTEGRALMENTE APÓS
A EDIÇÃO DA LEI N.° 7.299/2000, QUE REVOGOU AQUELA NORMA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 121/2007 – TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - (Ident. 55.954)
REQUERENTE(S) - TALITA CARVALHOSA CAMARGO - RECEPCIONISTA
REQUERIDO(S) - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA ASSUNTO:
Requer a incorporação em seus vencimentos das vantagens
correspondentes ao cargo de Assessor Técnico Jurídico, com fulcro no
artigo 45 da Lei n.º 6.614/94.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE TALITA CARVALHOSA CAMARGO, RECEPCIONISTA DESTE
TRIBUNAL, HAJA VISTA QUE A MESMA JÁ PERCEBE AS VANTAGENS
INCORPORADAS NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 6.614/94, ALÉM DO FATO DE
TER EXERCIDO O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO
INTEGRALMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.° 7.299/2000, AINDA QUE
POR PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 25/2007 – COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE - (Ident. 52.674)
REQUERENTE(S) - NEIDE VAZ DOMINGUES – OFICIALA ESCREVENTE
ASSUNTO: Requer percepção das vantagens do cargo de Coordenador
Administrativo.
Disponibilizado - 14/1/2008
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR MAIORIA, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE NEIDE VAZ DOMINGUES CORREIA, OFICIALA ESCREVENTE
DA COMARCA DE PRIMA V E R A D O L E S T E , C O N C E D E N D O - L H E A
PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO
ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL, PJCNE-V, COM FULCRO
NO ENUNCIADO N .° 05/2004, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 47/2006 - CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA - (Ident. 47.377)
SOLICITANTE - EXMO. SR. DES. MUNIR FEGURI - CORREGEDOR-GERAL
DA JUSTIÇA – (À ÉPOCA)
INTERESSADO(A) - JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA
DA CAPITAL
ASSUNTO: Solicita, em caráter de urgência, a designação de outro
magistrado para jurisdicionar os feitos de números ímpares, deixando os
de números pares para o titular.
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
1º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 6/2006 - COMARCA DE SINOP - (Ident.
44.480)
REQUERENTE(S) - EXMO. SR. DR. JOÃO MANOEL PEREIRA GUERRA JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SINOP.
ASSUNTO: Solicita a criação e instalação de uma 3º Vara Criminal, com
competência exclusiva para as execuções criminais, sendo necessário a
ampliação do prédio do Fórum, bem como solicita a designação de um
magistrado para responder pela 2ª Vara Criminal.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELO
EXMO. SR. DR. JOÃO MANOEL PEREIRA GUERRA, JUIZ DE DIREITO
DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SINOP, HAJA VISTA A EDIÇÃO DO
PROVIMENTO N.° 28/2007/CM QUE REDEFINIU A COMPETÊNCIA DA 2ª
VARA CRIMINAL COMO PRIVATIVA DA EXECUÇÃO PENAL E
CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS, E EM RAZÃO DO
NÚMERO DE PROCESSOS QUE ALI TRAMITAM ESTAR BEM ABAIXO DA
REALIDADE DE OUTRAS COMARCAS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR".
_________________________________________________________
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ - 1 9 / 2 0 0 7 - C O M A R C A D E
ARENÁPOLIS - (Ident. 55.252)
RECORRENTE(S) - JANETE ISOTON - AGENTE JUDICIÁRIO
RECORRIDO(S) - EXMO. SR. DR. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE – JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS
ASSUNTO: Recorre contra decisão proferida pelo magistrado, que
indeferiu o abono de suas faltas, conforme requerimento de fls. 08 TJ/CM.
Relator: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO PELA SERVIDORA JANETE ISOTON, AGENTE
JUDICIÁRIO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, AFIM DE QUE SEJA
ABONADA A FALTA CORRESPONDENTE AO DIA 23/8/2007, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 10 de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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janeiro de 2008.
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Advogado: Dr. ANTÔNIO CARLOS KERSTING ROQUE - PROC. DO
MUNICÍPIO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Conclusão da decisão: ... INDEFIRO o pedido de suspensão de liminar
formulado pelo Município de Várzea Grande...
Cuiabá, 08 de janeiro de 2008.
Bel. LEVI SALIÉS FILHO
Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura
[email protected]
Presidência
Decisões do Presidente
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Protocolo: 14277/2005
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 14277/2005 Classe: 38-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
INTERESSADO: INDICE PLANEJAMENTO E ASSESSORIA S/C LTDA
Advogado: Dr. LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO
Dra. LUCIANA BORGES MOURA
Com intimação aos advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias,
providenciarem o desmembramento da verba honorária, que se enquadra
como Requisição de Pequeno Valor, cuja formação deverá ser feita com
cópia integral destes autos, inclusive desta decisão.
Cuiabá, 18 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 3486/1996
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 4/96 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: EDSON DE OLIVEIRA
Advogado: Dr. RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER
REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
INTERESSADO: RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
Com intimação ao interessado a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco)
dias, se pretende renunciar o valor excedente para quitação do seu
crédito como Requisição de Pequeno Valor.
Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 73792/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 73792/2007 Classe: 38-Cível
REQUISITADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO-UNEMAT
INTERESSADO: REMILSON FÁBIO DE MORAES
Advogados: Dr. GASTÃO BATISTA TAMBARA E OUTROS
Com intimação ao interessado a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco )
dias, se pretende renunciar o valor excedente as 256 UPF/MT, para fins
de recebimento do seu crédito como Requisição de Pequeno Valor.
Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 46151/2005
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 46151/2005 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: CARLOS ALVES DE ABREU E OUTRAS
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO: DEUSDETE TEODORO DE RESENDE
Advogados: Dr. CARLOS ALVES DE ABREU E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
Com intimação aos Interessados para recolher, no prazo de 05 (cinco)
dias, as custas referentes ao envio de fac-símile.
Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 35813/1999
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 79/99 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: ADALBERTO JOSE DE SOUZA
Advogado: Dr. CLAUDIO NOBRE DE MIRANDA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Com intimação ao Dr.CLÁUDIO NOBRE DE MIRANDA a manifestar-se, no
prazo de 05 (cinco) dias, sobre as alegações feitas pela Requisitada e
apresentar a procuração ou substabelecimento que lhe confere poderes
para atuar nestes autos, haja vista que a procuração refere-se à época
em que atuava como estagiário.
Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 115401/2007
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 115401/2007 Classe: 32-Cível
Disponibilizado - 14/1/2008
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 10 de janeiro
de 2008.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Secretária da Secretaria Auxiliar da Presidência
[email protected]
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Protocolo: 49205/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 49205/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Com intimação ao Credor Interessado, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
sob as penas da lei, manifestar-se sobre o teor da petição e
demonstrativo de valores apresentado pelo Ente Público Devedor, bem
como, acerca da planilha de atualização elaborada pela Secretaria Auxiliar
da Presidência.
Cuiabá, 23 de novembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 64979/2006
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 64979/2006 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO
Advogado: Dr. CLOVIS DE MELLO
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação ao interessado para tomar ciência da informação prestada
pela Procuradoria Geral do Estado.
Cuiabá, 17 de dezembro de 2007
Dr. ONIVALDO BUDNY
Juiz Auxiliar da Presidência e
Conciliador da Central de Precatórios
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 10 de janeiro
de 2008.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Secretária da Secretaria Auxiliar da Presidência
[email protected]
Corregedoria Geral da Justiça
Provimentos
PROVIMENTO nº. 01/2008-CGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , no uso de suas atribuições
legais, previstas nos artigos 31 e 39, "c", da Lei nº 4.964/85 - Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso – COJE,
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação de prazo para entrada em
vigor do projeto de racionalização de atos processuais dos gestores
judiciários, tendo em vista o exíguo prazo para efetuação dos
procedimentos,
RESOLVE:
Art. 1º. Transferir a vigência obrigatória do Provimento nº 65/2007-CGJ,
para o dia 04 de fevereiro de 2008.
Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 09 de janeiro de 2008.
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor-Geral da Justiça
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 8 de 259
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2008.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
Supervisão Judiciária
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (Art. 3º, I, "a"
do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão
subsequente segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no art. 552, parágrafo 1º. do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 92332/2006 - Classe: II-22 COMARCA
DE CAMPO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 92332 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): CARAMURU ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. NELSON APARECIDO MANOEL JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): PEDRO JOSE LEHNEN
ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87439/2007 - Classe: II-22 COMARCA
DE CAMPINÁPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 87439 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. (a) WALLACE RIBEIRO BRAGA
APELADO(S): JOAQUIM MATIAS VALADÃO - EX-PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINAPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. ANDRE LUIZ DE ANDRADE POZETTI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 88261/2007 - Classe: II-27 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 88261 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
INTERESSADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S): DR. RICARDO SIQUEIRA DA COSTA
OUTRO(S)
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 10 dias do mês de
Janeiro de 2008.
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 83786/2007 - Classe: II-45 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 83786 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR.ª VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES,
PACIENTE(S) - R. P. G.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ MAURO
BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - SÚMULA 309 DO STJ - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR
DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HC - ORDEM
DENEGADA. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é
o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da
execução e as que se vencerem no curso do processo” (Súmula 309 do
STJ). É incompatível com o rito do habeas corpus a discussão acerca do
binômio necessidade/possibilidade dos alimentos, pelo que deve ser
denegado.
"HABEAS CORPUS" 96115/2007 - Classe: II-45 COMARCA CAPITAL.
Disponibilizado - 14/1/2008
Protocolo Número/Ano: 96115 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ANDRÉ CASTRILLO E OUTRO(s), PACIENTE(S) - R.
C. A. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: HABEAS CORPUS - P E N S Ã O A L I M E N T Í C I A - A L E G A D O
DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO INADIMPLEMENTO - PRISÃO DECRETADA - PAGAMENTO PARCIAL DA
DÍVIDA E PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA ORDEM DE
SEGREGAÇÃO - PRISÃO MANTIDA - IRRESIGNAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MATÉRIA QUE EXIGE ACURADA ANÁLISE
DE ANÁLISE DE PROVAS - LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO - WRIT
INDEFERIDO. O habeas corpus não permite o exame aprofundado de
prova e de fatos controvertidos, como assim se revela a alegada
incapacidade do paciente em continuar honrando os alimentos prometidos
à filha menor. O pagamento parcial do débito apontado na execução de
alimentos não afasta o risco de segregação, de forma que não há que se
falar em ilegalidade da prisão civil decretada em consonância com o artigo
733, § 1º, do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ.
Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
"HABEAS CORPUS" 96566/2007 - Classe: II-45 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 96566 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - O. X. F.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU
CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: HABEAS CORPUS - P E N S Ã O A L I M E N T Í C I A - A L E G A D O
DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO INADIMPLEMENTO - PRETENSÃO DE SER ANALISADA SUA CONDIÇÃO
FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS
DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO - PRISÃO MANTIDA - IRRESIGNAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MATÉRIA QUE EXIGE ACURADA ANÁLISE
DE ANÁLISE DE PROVAS - LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO - WRIT
INDEFERIDO. O habeas corpus não permite o exame aprofundado de
prova e de fatos controvertidos, como assim se revela a alegada
incapacidade do paciente em continuar honrando os alimentos prometidos
à filha menor. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 90056/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 90056 /
2007. Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - ONIXSAT
RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA (Advs: Dr. (a) MARCUS VINÍCIUS
SANCHES), AGRAVADO(S) - OÉSIO FRANCISCO BONISSONI E OUTRO(s)
(Advs: DR. RODRIGO CALETTI DEON). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DESPACHO
INICIAL - VIOLAÇÃO AO S P R I N C Í P I O S D A A M P L A D E F E S A E D O
CONTRADITÓRIO - AGRAVO PROVIDO. A inversão do ônus da prova no
despacho inicial viola os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Agravo provido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 40164/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 40164 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - AÇOFER INDÚST R I A E
COMÉRCIO LTDA (Advs: DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - LUCENO JOÃO KLEIN. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA É DA PARTE QUE A REQUEREU - RECURSO DESPROVIDO. Pelo
princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento da diligência
do Oficial de Justiça é da parte que a requereu.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 30190/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 30190 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - SIMIONATTO E CIA. LTDA. (Advs: Dr. (a)
ANDRÉ STUMPF J. GONÇALVES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO
DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LICINIO CARPINELLI
STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO NA SECRETARIA DE
FAZENDA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - NEGADA - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZATIVOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC
-RECURSO IMPROVIDO. A antecipação de tutela requer prova inequívoca
de verossimilhança da alegação. Não havendo, portanto, indícios fortes e
irrefutáveis do alegado, não há que se falar em antecipação de tutela.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 70509/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 70509 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - DUÍLIO PIATO JÚNIOR (Advs:
EM CAUSA PRÓPRIA), AGRAVADO(S) - SERVIÇO DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS - SANEAR (Advs: DR. ENIO CARLOS
PIETSCH). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM SUSPENSÃO DO PROCESSO
EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
RELEVANTES E DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO
(CPC, ART. 739-A, §1º) - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
Se o prosseguimento da execução não favorece a ocorrência plausível de
risco de dano de difícil ou incerta reparação para a executada, e não
sendo relevantes os fundamentos dos embargos à execução, estes
devem ser recebidos sem suspensão do processo de execução (CPC, art.
739-A, § 1º).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 10782/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER. Protocolo Número/Ano:
10782 / 2007. Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - KHALIL MIKAIL
MALOUF E S/MULHER LEILA AYOUB MALOUF (Advs: Dr. ARMANDO
VICENTE NOVACZYK, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ELIZABETH
PRANTEL MANGIERI E OUTRO(s) (Advs: Dr. WILSON PEDROSA DE
RESENDE, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BENIZA MARIA DE ALMEIDA
SANTOS MANGIERI E OUTRO(s) (Advs: Dr. ROBERTO DIAS DE CAMPOS,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMARCATÓRIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO JUNTADA - PRELIMINAR REJEITADA - ERRO MATERIAL - RES
JUDICATA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O
erro material pode ser corrigido a qualquer momento, de ofício ou a
requerimento da parte.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 41065/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 41065 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - ALVARO LORENÇO ORTOLAN
SALLES (Advs: Dr. (a) DUÍLIO PIATO JÚNIOR), AGRAVADO(S) MARCHAND AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA. (Advs: Dr. (a) MARCELO
GUIÃO CLETO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO
DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA
- AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO QUE DETERMINA SUA RETIFICAÇÃO AO
VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO PRINCIPAL - INVIABILIDADE - RECURSO
PROVIDO. A ação cautelar visa assegurar a uti l i d a d e d o p r o c e s s o
principal, não tendo conteúdo patrimonial imediato, sendo lícito ao autor
atribuir à causa valor por estimativa nos termos do artigo 258 do CPC.
Disponibilizado - 14/1/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 91436/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 91436 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - DIONISIO BERTONI (Advs: Dr.
(a) GILMAR JESUS CUSTODIO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO
BAMERINDUS DO BRASIL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Advs: Dra.
MARIA DE FÁTIMA RABELO JÁCOMO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - APERFEIÇOAMENTO ANTERIOR DE
PENHORA SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA A CÉDULA RURAL
HIPOTECÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO VERBA INDENIZATÓRIA DINHEIRO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
EXEQÜENTE QUANTO A DESISTÊNCIA OU SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA
PRECEDENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 667 E 668 DO CPC CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - AFRONTA AO ARTIGO 620
DO CPC - RECURSO PROVIDO. Existindo penhora aperfeiç o a d a e
satisfatória à garantia do débito nos autos da execução, o deferimento da
constrição on line deve observar aplicabilidade das hipóteses do artigo
667 e 656 do CPC ao caso concreto, sob pena de afrontar o artigo 620 do
CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1686/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JACIARA. Protocolo Número/Ano: 1686 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. A G R A V A N T E ( S ) - O S V A L D O F U L A D O R ( A d v s : D r . ( a)
JUSCELINO BARRETO MONTEIRO, DR. ANDERSON FLAVIO DE GODOI),
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDA D E
ADMINISTRATIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA INCLUSÃO NO PÓLO
PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se admite
denunciação da lide a fim de incluir os denunciados no pólo passivo da
ação de improbidade administrativa, para que respondam em conjunto
pelos danos causados à administração pública. A denunciação da lide, na
hipótese do inciso III do artigo 70 do CPC, se presta quando existente o
direito de regresso quanto ao prejuízo tido em eventual e futura
condenação na ação principal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 31937/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 31937 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - EDIO LOTUFO E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a)
JORGE LUIZ BRAGA), AGRAVADO(S) - ARACY LIMA (Advs: Dr. (a) JEAN
WALTER WAHLBRINK, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE MÉDICA - ARTIGO
14, § 4º, DO CDC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DENUNCIAÇÃO Á LIDE - POSSIBILIDADE
-ESPECIALMENTE QUANDO O PLEITO É INTERPOSTO DISTANCIADO
PRÓXIMO DE DOZE ANOS DA OCORRÊNCIA - PROVA QUE SE SITUA
COMO INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO. Nas
relações reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor em que a
empresa fornecedora é da área de saúde e cujo objetivo é a apuração da
responsabilidade por vício do serviço prestado é possível admitir-se
denunciação a lide mormente quando indispensável a prova para a
conclusão ideal do magistrado.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81977/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 81977 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - MÁRCIO RODRIGO PEREIRA (Advs: Dr. (a) CARLOS
GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE
ALTO CUSTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - RECURSO
IMPROVIDO. Havendo demonstração de hipossuficiência é dever de o
Estado fornecer medicamento de alto custo, inteligência do artigo 196 da
Constituição Federal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52089/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 52089 /
2007. Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - MARCO ANTÔNIO
BIZELLI (Advs: Dr. APARECIDO BATISTA DOS SANTOS), AGRAVADO(S)
- ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR INDEFERIDA - APREENSÃO DE VEÍCULO - INDÍCIOS DE
UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ART. 25 DA
LEI Nº 9605/98 - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS PARA A CONCESSÃO
DA LIMINAR NO MANDAMUS - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 25 da lei
nº 9605/98 e o artigo 2º, IV e § 6º, I, do Decreto Estadual nº 3.179/99
autorizam a apreensão de veículo usado na prática de crimes e infrações
ambientais. É correto o indeferimento da liminar em mandado de segurança
quando o impetrante não preenche os requisitos necessários à sua
concessão. Agravo desprovido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 32537/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 32537 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - JOSÉ NILSON OLIVEIRA (Advs: DR.
DENOVAN ISIDORO DE LIMA, Dr. RINALDO FERREIRA DA SILVA,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - PONTAL VEÍCULOS (Advs: DR. RENATO
CESAR FERREIRA NASCIMENTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LICINIO
CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ABATIMENTO DE PREÇO - VALOR DA
CAUSA - VINTE MIL REIAS - DECLARAÇÃO DE POBREZA -INEXISTÊNCIA
DE PROVA CONTRÁRIA - DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO. A declaração da parte de que não tem condições de
arcar com as custas e demais processuais são suficientes para garantir o
benefício da justiça gratuita, ainda mais quando não existe prova em
contrário.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53307/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 53307 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - ADEMIR SALVADOR DOGNANI
(Advs: DR. DANIEL DA COSTA GARCIA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) BANCO DE LAGE LADEN BRASIL S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - VEDAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - INDÍCIOS QUE AFASTAM O
ESTADO DE POBREZA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O
item 2.14.2 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria- Geral da
Justiça - CNGC, de observância obrigatória, veda expressamente o
pagamento das custas ao final do processo. Havendo evidências de que a
parte pode arcar com custas do processo e honorários advocatícios sem
prejuízo do sustento próprio e da sua família, deve ser indeferido o pedido
de assistência judiciária gratuita.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83525/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83525 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - V. R. B. (Advs: DR. MAURICIO AUDE,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - L. L. A. F. (Advs: DRA. REJANE BELUSSI
MIRANDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE
CASTILHO
Disponibilizado - 14/1/2008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - AVÓ EM RELAÇÃO AOS NETOS - NA
DECISÃO QUE REGULAMENTA VISITA DE MENO R E S , D E V E S E R
OBSERVADO, PRINCIPALMENTE, O INTERESSE DO MENOR - RECURSO
PROVIDO PARCIALMENTE. É direito de o menor manter uma convivência
saudável com seus familiares, notadamente, a avó, com quem t ê m
grandes laços afetivos, desde tenra idade.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43614/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 43614 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - DARCY MARQUES COELHO (Advs: Dr. (a) MARIA
LUZIANE RIBEIRO BRITO - DEF. PÚBLICA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUSO EM LISTA PRÉVIA PACIENTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO - ENFERMIDADE
COMPROVADA - DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ATENDIMENTO
NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Comprovado nos autos a
necessidade de uso de medicamento de alto custo, tem o Estado, dentre
suas obrigações, o dever de garantir ao cidadão à integralidade de
assistência à saúde.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43839/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 43839 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - MARLON BRANT PINHEIRO
LEITE (Advs: DR. JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA SILVA), AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ MAURO
BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESMATAMENTO SEM LICENÇA OBRIGATÓRIA - LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL (CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE) - ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA - DECISÃO QUE VEDA A SEMEADURA PARA CONSTRUÇÃO DE
PASTAGENS NA ÁREA DESMATADA NÃO EXTRAPOLA LIMITES DE
PEDIDO GENÉRICO ACERCA DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - RECURSO
DESPROVIDO. Antecipação de Tutela que veda a s e m e a d u r a p a r a
construção de pastagens, concedida em atenção a pedido de
determinação de abstenção de depredação ambiental, não extrapola os
limites deste, formulado de forma genérica, tendo a decisão primado pela
inibição da continuidade de atos lesivos ao meio ambiente,
consubstanciados no desmatamento sem a licença obrigatória.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53850/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 53850 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - BUNGE FERTILIZANTES S. A.
(Advs: Drª ANARI VILELA DE MORAES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) WALTAIR DE SOUZA E OUTRO(s) (Advs: DR. ILDO ROQUE GUARESCHI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI
FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO RECURSO PARCIALMANTE PROVIDO. Na execução de título extrajudicial,
os honorários advocatícios fixados em obediência ao art. 652-A do CPC,
não podem resultar valores exorbitantes ou ínfimos, evitando-se assim
iniqüidades. É razoável e atende aos ditames legais, fixar a título de
honorários advocatícios o valor correspondente a 3% (três por cento) da
execução com valor de R$2.402.299,40.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 73895/2007 - Classe: II-15
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 73895 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - D M ROMERO - ME (Advs: DR. NELSON
FREDERICO KUNZE P I N T O ) , A G R A V A D O ( S ) - E S T A D O D E M A T O
GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE NOTA F I S C A L INADMISSIBILIDADE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E
POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA DA MEDIDA ASSECURATÓRIA - RECURSO
PROVIDO. Nos termos do art.7º, II, da Lei nº 1.533/51, a concessão de
medida liminar no bojo do mandado de segurança limita-se à verificação da
presença simultânea dos requisitos legais, quais sejam plausibilidade do
direito invocado e a possibilidade de ineficácia da medida. Dispondo o
Fisco de procedimento adequado e instituído em lei, para a execução de
seus créditos tributários, deve eximir-se de efetivar medidas restritivas a
atividade do contribuinte, especialmente providencias coativas que
dificultem ou impeçam o desempenho da mercancia. O STF consolidou
jurisprudência no sentido de que não se admite a apreensão de
mercadorias ou a restrição das atividades do contribuinte como meio
coercitivo para pagamento de tributo ou multa de corrente do
descumprimento de obrigações tributárias assessórias conforme Súmulas
70, 323 e 547 do STF. Recurso provido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83913/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CLÁUDIA. Protocolo Número/Ano: 83913 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - IGOR MARINS RABELO (Advs:
Dr. MILTON ALVES DAMASCENO, Dr. (a) JANDIR LEMOS),
AGRAVADO(S) - CLAUDINÊ MONTEIRO DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: Dr.
(a) LUIZ PINHEIRO), AGRAVADO(S) - RICARDO HONÓRIO DE ARAÚJO
SAMPAIO E OUTRO(s) (Advs: DR. OVÍDIO ILTOL ARALDI). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NA
ORIGEM - NÃO PREENCIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE
LIMINAR - DOCUMENTOS ÚTEIS AO PLENO CONHECIMENTO DA QUESTÃO
- JUNTADA SOMENTE APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO E AO
INDEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO ALMEJADO - IMPOSSIBI-LIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Se na origem a MM. Juíza a quo consignou que não há nenhuma prova
produzida no sentido alegado na inicial, por se tratar de mera ilação
teórica, não se vislumbram presentes os requisitos para concessão da
liminar. Caso em que se usou do poder geral de cautela ante os
apontamentos contidos na própria decisão hostilizada. Em agravo de
instrumento é vedado a complementação da instrução com o intuito de
êxito, não se permitindo a juntada de peças após a interposição do
recurso, sejam elas obrigatórias, necessárias, facultativas ou úteis à
compreensão da controvérsia, mormente quando já indeferido o pedido de
efeito ativo.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 84572/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 84572 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DEFERIDO - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. Havendo demonstração de hipossuficiência do
paciente, é dever do Estado fornecer medicamento de alto custo,
independentemente de constar da sua lista oficial de medicamento .
Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 84578/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 84578 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
Disponibilizado - 14/1/2008
AGRAVADO(S) - DAGMAR DA SILVA ARANTES (Advs: Dr. (a) CARLOS
GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE
ALTO CUSTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - RECURSO
IMPROVIDO. Havendo demonstração de hipossuficiência é dever de o
Estado fornecer medicamento de alto custo, inteligência do artigo 196 da
Constituição Federal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 64650/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 64650 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - K. U. (Advs: Dr. (a) ALEXANDRE ROESE
ZERWES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - L. K. U., REPRESENTADA POR
SUA GENITORA S. H. C. (Advs: Dr. (a) FABÍULA LETÍCIA VANI DE
OLIVEIRA, DRA. ANA LÚCIA RICARTE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, REDUZINDO OS ALIMENTOS NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARA 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS;
O 1º VOGAL REDUZIU PARA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ALIMENTOS
- REDUÇÃO - QUANTUM ARBITRADO - VALOR FIXADO
EXCESSIVAMENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A fixação da
prestação alimentícia em f a v o r d o f i l h o d e v e c o n s i d e r a r o b i n ô m i o
necessidade/possibilidade, o que significa que a manutenção do
alimentado não pode converter-se em ônus insuportável ao alimentante.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 64881/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 64881 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - ROGÉRIO MATIAS DE LIMA (Advs: Dr.
MARCO AURÉLIO MONTEIRO ARAUJO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO G R O S S O DETRAN/MT. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI
FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO
PAGAMENTO DAS MULTAS - INFRATOR NÃO NOTIFICADO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Defere-se a
liminar em mandado de segurança, se o impetrante comprovar, de plano,
que não foi notificado das multas cujos pagamentos estão sendo
vinculados ao licenciamento do veículo.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 85329/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 85329 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - ARI GIONGO E OUTRO(s)
(Advs: DR. GABRIEL GAETA ALEIXO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BASF
S. A. E OUTRO(s) (Advs: DRA. BRUNA PERRONE DE ARAGÃO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE
CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL
- I M P U G N A Ç Ã O A O V A L O R D A C A U S A - E S T I M A T I V A Q U E N ÃO
RETRATA O PROVEITO ECONÔMICO VISADO - DECISÃO QUE DETERMINA
SUA RETIFICAÇÃO - ESCORREITA - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do
artigo 259, V do CPC, em lides que objetivem a desconstituição do negócio
jurídico o valor da causa deverá corresponder ao valor do benefício
almejado pela parte, na espécie, ao valor do contrato.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86357/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 86357 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - BASF S. A. (Advs: Dr. (a)
BRUNA PERRONE DE ARAGÃO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ARI
GIONGO E OUTRO(s) (Advs: OUTRO(S), Dr. FLÁVIO A L E X A N D R E
MARTINS BERTIN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO
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DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - JUÍZO
DE RETRATAÇÃO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
Havendo retratação da decisão agravada, julga-se prejudicado o recurso
manejado, pela perda superveniente do objeto. Inteligência do artigo 529
do Codex Procedimental Civil.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 17820/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 17820 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA (Advs: DRA. LUCIANE FREITAS OLIVEIRA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. (a) RUBI FACHIN PROC. DO MUNICÍPIO, Dr. JOSÉ ADELAR DAL PISSOL - PROCURADOR DO
MUNICIPÍO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ADMISSÍVEL - EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA - ISSQN RECOLHIDO
APENAS SOBRE O VALOR DA COMISSÃO RECEBIDA - RECURSO
PROVIDO. A base de cálculo do recolhimento do ISSQN, no caso de
atividade de fornecimento de mão de obra, deverá ser a taxa de
administração do serviço realizado e não do valor total da nota fiscal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58015/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PEDRA PRETA. Protocolo Número/Ano: 58015 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - CLÍNICA RADIOLÓGICA DR.
BERTINETTI (Advs: DRA. SHIRLEI MESQUITA SANDIM, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DOS
IMPLICADOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SATISFATÓRIA DA
EXTENSÃO CONSTRITIVA DA MEDIDA - LIBERAÇÃO DE CONTAS
BANCÁRIAS PARA LIVRE MOVIMENTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Ausente justificativa razoável para o bloqueio de contas
bancárias de réus em ação civil pública, impõe-se a revogação parcial da
decisão que ordenou tal medida, para que a constrição, na justa medida,
fique restrita a outros elementos patrimoniais aptos a assegurar a futura e
eventual responsabilidade dos implicados.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 78212/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 78212 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - ANTÔNIO CARLOS
GUIMARÃES E OUTRA(s) (Advs: DR. ANTÔNIO RUBENS FAGUNDES
PEREIRA), AGRAVADO(S) - MARCOS VÁLERIO ELIAS. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO - PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIMENTO - VEDAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS
DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. O item 2.14.2 da Consolidação das Normas
Gerais da Corregedoria- Geral da Justiça - CNGC, d e o b s e r v â n c i a
obrigatória, veda expressamente o pagamento de custas ao final do
processo.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99564/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JAURU. Protocolo Número/Ano: 99564 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S. A.
(Advs: Dra. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, Dr. (a) HUMBERTO
THEODORO JUNIOR, Dr.(a) ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE JAURU (Advs: Dr. GUSTAVO
TOSTES CARDOSO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
TADEU CURY
Disponibilizado - 14/1/2008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL
- SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - SEGURO GARANTIA - POSSIBILIDADE SEGURO EFETUADO NO VALOR DA DÍVIDA MAIS 30% (TRINTA POR
CENTO) - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 656 DO
CPC - SEGURANÇA DO JUÍZO EFETIVADA - RECURSO PROVIDO. É
possível a substituição de penhora, pelo seguro garantia, efetivado no
valo da dívida mais 30% (trinta por cento), em obediência ao § 2º do artigo
656 do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49761/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 49761 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - MARCELO MARTINELLI
CORAZZA (Advs: DR. DANIEL DA COSTA GARCIA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - BANCO CNH CAPITAL S. A. (Advs: Dr. (a) FERNANDO
JOSE BONATTO, DR. CLAUDIA VIDAL KUSTER SOLYON, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
RESOLUÇÃO CONTRATUAL - ABSTENÇÃO DE EFETUAR REGISTRO DO
NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA EM
DISCUSSÃO - AGRAVO PROVIDO. Estando a question sob a proteção
jurisdicional, a inclusão do nome do Agravante nos cadastros de
inadimplentes torna-se indevida.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49782/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JACIARA. Protocolo Número/Ano: 49782 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - HUGO DARCI BARTH (Advs:
DR. DANIEL DA COSTA GARCIA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO
DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES BRASIL S. A.. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITO EM
DISCUSSÃO - NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO INADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO DE AFASTAR POR COMPLETO A
MORA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o
débito encontra-se em discussão, constitui ato abusivo o envio ou a
manutenção do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.
Não há como aferir nesta quadra processual sem a devida instrução do
feito na instância singular se de fato encontra-se o Agravante em mora,
portanto, restando prejudicado pedido postulado no presente recurso
nesse sentido.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 71530/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 102175
/ 2007. Julgamento: 17/12/2007. EMBARGANTE - SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA/DEPARTAMENTO REGIONAL DE MATO GROSSO(SESI/DR/MT)
(Advs: Dr. (a) JORGE LUIZ BRAGA, OUTRO(S)), EMBARGADO COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO ESTADO DE
M A T O G R O S S O - C O O P A N E S T ( A d v s : D r . ( a ) A L E X S A N D R O S.
FERREIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO FERREIRA
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
- IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão mantém a
decisão agravada, analisando as razões e fundamentos do recurso,
embora estabelecendo conclusão decisória diversa daquela pretendida
pela parte agravante, incabível a alegação omissão ou contradição (CPC,
art. 535, II), merecendo rejeição os embargos de declaração interpostos
para simplesmente rediscutir a matéria no interessa da reversão do
julgamento
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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INSTRUMENTO 62476/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 100318
/ 2007. Julgamento: 17/12/2007. EMBARGANTE - GRAÚNA AGRO LTDA.
(Advs: Dr. (a) JOCIMARA MOCHI JORGE, OUTRO(S)), EMBARGADO FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
- FUNDAÇÃO MT (Advs: DR. CLAUDIA R. S. SARAVY). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE FINALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Se o
acórdão confirma a decisão agravada, que julgou prevalecente a cláusula
de eleição do Foro, analisando as razões e fundamentos do recurso,
embora estabelecendo conclusão decisória diversa daquela pretendida
pela parte agravante, incabível a alegação omissão (CPC, art. 535, II),
merecendo rejeição os embargos de declaração interpostos para
simplesmente pré-questionar a matéria no interesse da estratégia recursal
(STJ, Súmula 98).
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
JUSCIMEIRA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 76531/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 111946
/ 2007. Julgamento: 17/12/2007. EMBARGANTE - E. J. S. (Advs: DR.
EDMAR PORTO SOUZA), EMBARGADO - L. M. S. (Advs: Dr. (a) NICIA DA
ROSA HAAS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU
CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE
- AFASTADA - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - AUSENTES - DESPROVIMENTO. Ante a ausência das hipóteses
previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, nega-se provimento
aos embargos declaratórios.
Segunda Câmara Cível
Intimações do Relator
AUTOS COM INTIMAÇÃO DO RELATOR
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 84542/2006 Classe: 15-Cível
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): ILDA MARIA PEGORINI
Advogado(s): DR. RODRIGO CALETTI DEON
AGRAVADO(S): BANKBOSTON BANCO MÚTIPLO S.A.
Advogado(s): DR. TIAGO AEUD E OUTRO(S)
"Defiro o pleito de fl.107 -TJ. Conceda-se vista dos autos pelo prazo
legal."
Cuiabá, 04 de setembro de 2007
As) Dra. SERLY MARCONDES ALVES
Relatora
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 41152/2007 Classe:
16-Cível(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 61896/2006 - Classe: II-15) - COMARCA DE TAPURAH
AGRAVANTE(S): EDSON LEIMANN
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): BANCO FINASA S.A.
Advogado(s): Dra. MARCIA MARIA DA SILVA E OUTRO(S)
"Intimação ao Agravado para apresentação das contra-razões no prazo
legal."
Cuiabá, 25 de junho de 2007
As) Dra. SERLY MARCONDES ALVES
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 35570/2002 Classe: 15-Cível
COMARCA DE BARRA DO GARCAS
AGRAVANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
Advogado(s): DR. MÁRIO CARDI FILHO
DR. SAMI ARAP SOBRINHO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DO
Disponibilizado - 14/1/2008
CONSUMIDOR DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS
Advogado(s): DR. ANTÔNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA
" Intimação a Agravante para apresentar o endereço da parte recorrida
no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito."
Cuiabá, 17 de dezembro de 2007
As) Dsa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 80992/2007
(INTERPOSTO NOS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
27002/2007 Classe: 22-Cível)
COMARCA DE SORRISO
EMBARGANTE(S): BASF S. A.
Advogado(s): DRA. BRUNA PERRONE DE ARAGÃO E OUTRO(S)
EMBARGADA(S): JOSÉ AMADEU ASCOLI
Advogado(s): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
"Intimação ao Embargado para oferecer contra-razões no prazo de 05
(cinco) dias, querendo."
Cuiabá, 15 de outubro de 2007
As) Ds. A. BITAR FILHO
Relatora
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 93906/2007
(INTERPOSTO NOS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
46021/2005 Classe: 19-Cível )
COMARCA DE SINOP
EMBARGANTE(S): FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS
ASSOCIAÇÕES DE BANCOS
Advogado(s): Dr. (a) RENATO FELICIANO DE DEUS NERY E OUTRO(S)
EMBARGADO (S): MUNICÍPIO DE SINOP
Advogado(s): DR. GILBERTO JUTHS RISSATO
" Intimação da parte embargada a fim de que a mesma, querendo, possa
responder aos termos do presente Recurso no prazo de cinco dias."
Cuiabá, 29 de outubro de 2007
As) Dsa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55524/2007 Classe: 15-Cível
COMARCA DE ALTA FLORESTA
AGRAVANTE(S): INOVAÇÃO AERO AGRÍCOLA LTDA
Advogado(s): Dr. (a) OSVALDO PEREIRA BRAGA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FUNAM - FUNDAÇÃO AGRO-AMBIENTAL DA
AMAZÔNIA
"Intime-se a parte Agravante a manifestar sobre a informação da fl. 79 no
prazo de (05) dias sob penas dos art. 557 do CPC."
Cuiabá, 11 de dezembro de 2007
As) Dra. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65670/2007 Classe: 15-Cível
COMARCA DE PARANATINGA
AGRAVANTE(S): VALÉRIA NICOLA THOMÉ
Advogado(s): Dr. (a) HOMERO AMILCAR NEDEL
AGRAVADO(S):JORGE ALBERTO THOMÉ
Advogado(s): Dr. (a) MARCELO BERTOLDO BARCHET E OUTRO(S)
"Intimação ao Agravante para que providencie o pagamento no valor de
R$21,00 (vinte e um reais), no prazo de 03 dias sob pena de não
seguimento do Agravo".
Cuiabá, 30 de outubro de 2007
As) Dsa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 92360/2007 Classe: 15-Cível
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): TRANSPORTADORA IMPERADOR LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): ROTA OESTE VEÍCULOS LTDA
Advogado(s): Dr. (a) ALEX SANDRO S. FERREIRA E OUTRO(S)
"Outrossim, intime-se o Agravado para apresentação de contraminuta no
prazo legal, nos termos do art. 527, V do CPC. Intime-se."
Cuiabá, 23 de novembro de 2007
As) Dsa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 14 de 259
Relatora
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 91977/2007
(INTERPOSTO NOS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
38445/2007 Classe: 15-Cível) - COMARCA DE RONDONÓPOLIS
EMBARGANTEANTE(S): E. A. V.
Advogado(s): Dr. (a) DUÍLIO PIATO JÚNIOR
EMBARGADO(S): J. H. M. V.
Advogado(s): Dr. (a) BRENO CERQUEIRA BRAGA E OUTRO(S)
"Intimação da parte embargada a fim de que a mesma, querendo, possa
responder aos termos do presente recurso em cinco dias."
Cuiabá, 08 de novembro de 2007
As) Dsa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 84632/2006 Classe: 20-Cível
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A EMBRATEL
Advogado(s): Dr. (a) SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS E OUTROS
APELADO(S): LEILA LUCIA DA SILVA
Advogado(s): DR. WALDIR CECHET JUNIOR
"Defiro o pedido de vista pelo prazo legal. Intime-se."
Cuiabá, 17 de dezembro de 2007
As) Dsa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24381/2007 Classe: 20-Cível - COMARCA
CAPITAL
APELANTE(S): STEFANELLO & STEFANELLO LTDA
Advogado(s):DRA. JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO
APELADO(S): LUIZ MACHADO BALSTER NETO
Advogado(s): Dr. EVANDRO CORRAL MORALES E OUTRO(S)
"Intimação ao Apelante para que se manifeste acerca do documento
juntado aos autos pelo Apelado (fls. 237 a 139), no prazo de 05 (cinco)
dias."
Cuiabá, 13 de dezembro de 2007
As) Dsa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25032/2007 Classe: 25-Cível - COMARCA
CAPITAL
APELANTE(S): STEFANELLO & STEFANELLO LTDA
Advogado(s): DRA. JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO E
OUTRO(S)
APELADO(S): LUIZ MACHADO BALSTER NETO
Advogado(s): Dr. EVANDRO CORRAL MORALES E OUTRO(S)
"Intimação ao Apelante para que se manifeste acerca do documento
juntado aos autos pelo Apelado ( fls. 237 a 139), no prazo de 05 (cinco)
dias."
Cuiabá, 17 de dezembro de 2007
As) Dsa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
Terceira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a sessão Ordinária da Egrégia Terceira
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (art. 3º, I, "b" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no artigo 552, § 1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54131/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 54131 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): H. R. M. L.
ADVOGADO(S): DR. EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEF. PÚBLICO
Disponibilizado - 14/1/2008
AGRAVADO(S): V. M. R. L. E L. F. R. L. REPRESENTADOS POR SUA MÃE
E. P. R.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JONEL BENEDITO FERREIRA DE ARRUDA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58437/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 58437 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) GERALDO MASCARENHAS LOPES C. DINIZ
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC.
ESTADO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 73154/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 73154 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): AYLON DAVID NEVES
ADVOGADO(S): DR. ENIO JOSÉ COUTINHO MEDEIROS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 75317/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 75317 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): DTB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) FREDERICO AZEVEDO E SILVA
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA - PROC. EST.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 75655/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 75655 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) AIRTON CELLA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CAMILO GALLO
ADVOGADO(S): DR. GILBERTO JUTHS RISSATO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 77293/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 77293 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): CASSIANO DE LIMA SECHI
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARLON CESAR SILVA MORAES
AGRAVADO(S): BANCO GENERAL MOTORS S. A.
ADVOGADO(S): Drª JULIANA GIMENES DE FREITAS
Dr. (a) RENATA KARLA BATISTA E SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 79214/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 79214 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): ALÉCIO TOMAZELLI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. FELÍCIO HIROCAZU IKENO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LOURIVAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81054/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.
Protocolo Número/Ano: 81054 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): SME - SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES
Dr. (a) JOÃO BATISTA BENETI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VOLNI ANTONIO DIAS CUSTÓDIO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) REJANE BUSS SONNENBERG
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81144/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 81144 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): SILVA FREIRE & VARGAS - ASSESSORIA E
ADVOCACIA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. GUSTAVO FERRAZ RODRIGUES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): RICARDO LUIZ HENRY
ADVOGADO(S): Dr. (a) OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81483/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 81483 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81484/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 81484 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): LIDIANNY APARECIDA ROCHA
ADVOG A D O ( S ) : D r . ( a ) C A R L O S G O M E S B R A N D Ã O - D E F E N S O R
PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 82181/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TABAPORÃ.
Protocolo Número/Ano: 82181 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): CELSO GIACOMIN E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS APARECIDO RODRIGUES
AGRAVADO(S): ANTONIO BONFIM
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ EDUARDO ESQUIÇATO
DR. FRANCISCO ASSIS DIAS DE FREITAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 82182/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TABAPORÃ.
Protocolo Número/Ano: 82182 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): CELSO GIACOMIN E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS APARECIDO RODRIGUES
AGRAVADO(S): ABIDIAS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO ASSIS DIAS DE FREITAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83947/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 83947 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SEMENTES AREÕES LTDA
ADVOGADO(S): DR. TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 84581/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 84581 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MARIA DUNGA SOUZA
Disponibilizado - 14/1/2008
ADVOGADO(S): DRA. CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO - DEF.
PÚBLICA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89728/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 89728 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FELIX UMBERTO SIMONETTI
ADVOGADO(S): Dr. (a) THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI
Dr. (a) FABIANA CRESTANI PALMA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 90324/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 90324 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): HELCI LUIZA PAGANINI DE MATTOS ANDRAUS E
OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) HENRIQUE BERALDO AFONSO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CLARIMUNDO GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. EUCLIDES BALERONI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 95729/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95729 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S. A.
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO SCHNEIDER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MASSA INSOLVENTE DE ANTÔNIO DE ANDRADE
ADVOGADO(S): DR. LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 95999/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95999 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): C. M. L.
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO BIRAL DE FREITAS
Dr. ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): F. S. L.
ADVOGADO(S): Dr.(a) LARISSA SCHWARZ DE MELLO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98299/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano: 98299 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): VALDEÍ CAVALCANTI
ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO JESUÍNO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTONIO VIEIRA VALDASCA NETO
ADVOGADO(S): DR. MOSAR FRATARI TAVARES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99355/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE NOVA UBIRATÃ.
Protocolo Número/Ano: 99355 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
AGRAVANTE(S): ALCEU CALDARTT E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDGAR BIOLCHI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102956/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 102956 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): BANCO SAFRA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. ADRIANO CARRELO SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 105311/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 105311 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) AFONSO DECANINI NETO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTONIO ROSSANI
ADVOGADO(S): Dr. (a) FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 74099/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 74099 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): EDUARDO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JOAQUIM FELIPE SPADONI
APELADO(S): CASALENUOVO JÚNIOR & MORAES LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. KADMO MARTINS FERREIRA LIMA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77513/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 77513 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): V. L. S.
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): M. E. S.
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 88264/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 88264 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): ESPÓLIO DE ROBERTO COURY ELIAS, REPRESENTADO
PELA INVENTARIANTE ELIANE CHRISTIANI ELIAS E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. RENATO SOUSA DUTRA
APELADO(S): CARLOS ELYSEU MARDEGAN E SUA ESPOSA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 91477/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 91477 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S. A. - FINASA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO ZAMPIERI
DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
APELADO(S): LUCIENE MAURICIO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. SIDNÊI GONÇALVES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94690/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 94690 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): JONES ANTÔNIO PAGNO
ADVOGADO(S): Dr. PAULO LAERTE DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): VICENTE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. ANDRÉIA ALVES
OUTRO(S)
APELADO(S): AGF BRASIL SEGUROS S.A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO LUIZ SANTILLI
Dr. (a) ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 96494/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 96494 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
Disponibilizado - 14/1/2008
OUTRO(S)
APELANTE(S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) HEITOR CORREA DA ROCHA
APELADO(S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) HEITOR CORREA DA ROCHA
APELADO(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 97363/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 97363 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MARIA UNTAR POMPEU E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) MIRIAM MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO
APELADO(S): LAÍS POMPEU CARDOSO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ALESSANDRO TARCÍSIO A. DA SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111187/2007 - Classe: II-20
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 111187 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): CLAUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CAROLINA DEL´ISOLA RAMOS FRANTZ
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 86601/2007 - Classe: II-22 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 86601 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). SAIONARA MARI
OUTRO(S)
APELADO(S): JORGE LUIZ VILLAS BOAS
ADVOGADO(S): DRA. RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 93670/2007 - Classe: II-22 COMARCA
DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 93670 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) DELFIM SUEMI NAKAMURA
APELADO(S): M. A. A. BERNIERI COMÉRCIO - ME
ADVOGADO(S): Dr. ANDERSON VALENTE ARAUJO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 98313/2007 - Classe: II-22 COMARCA
DE NOVA XAVANTINA.
Protocolo Número/Ano: 98313 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): DILTON ARI LORENZON
ADVOGADO(S): Dr. DIANARY CARVALHO BORGES
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70332/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 70332 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): C. G. S.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): M. G. V. G.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83391/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 83391 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): S. G. H. E A. L. G. H., REPRESENTADOS POR SUA MÃE
LENISE NUNES GUIMARÃES
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES
APELADO(S): DULIO PIATO JÚNIOR
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87950/2007 - Classe: II-23 COMARCA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 17 de 259
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 87950 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): CORREA RAMOS CONSULTORIA LTDA-ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILENA CORREA RAMOS
OUTRO(S)
APELADO(S): ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 88076/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 88076 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): ELIETE MARTINS SILVA, POR SI E PERESENTANDO SUA
FILHA L. M. F.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CÉLIA REGINA CURSINO FERRAZ
OUTRO(S)
APELADO(S): FRANCISVAL AKERLEY DA COSTA
APELADO(S): FRANCISCO BOMFIM DA COSTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 92301/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 92301 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDIR BRAGA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S.A .
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ CRISTIANO GRAEBIN
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95456/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95456 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): ADENALDES AZEVEDO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95549/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95549 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): SÉRGIO GALLES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95555/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95555 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. EZIO DIAS VIDRAGO
APELADO(S): ARLINDO SEVERINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95630/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95630 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. EZIO DIAS VIDRAGO
OUTRO(S)
APELADO(S): LUIZ ANDRÉ SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95640/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95640 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. EZIO DIAS VIDRAGO
APELADO(S): LEONILDES BORDIN
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95702/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95702 / 2007
Disponibilizado - 14/1/2008
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): HERMANN LIPIS DUTRA PIMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95958/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95958 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): JOÃO ANTUNES DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95969/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95969 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): LUIZ ALBERTO DE QUEIROZ
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 97543/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano: 97543 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): TAKENAKA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO(S): Dr. (a) OSMAR SCHNEIDER
OUTRO(S)
APELADO(S): CLOVIS HOLZ
ADVOGADO(S): Drª NAIARA DIAS FIUZA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 97940/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 97940 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. EZIO DIAS VIDRAGO
APELADO(S): FÁBIO ALVES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 97962/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 97962 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): FERNANDO REIS MIRANDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100899/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 100899 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. EZIO DIAS VIDRAGO
APELADO(S): NILO PONCE DE ARRUDA FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100909/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 100909 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): INCCO INDUSTRIA C CONSTRUÇAO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101059/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 101059 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): DARCI NASCIMENTO MENDONÇA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101079/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 101079 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 18 de 259
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): MARTES MARQUES BARBOSA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101081/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 101081 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): MARIO MARCIO COELHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101089/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 101089 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): FELIPE SOANES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101132/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 101132 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. EZIO DIAS VIDRAGO
APELADO(S): VIGILANTE SEG. VIG. E TRANSP. DE V. LTDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101138/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 101138 / 2007
RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): RUBENS FRANCISCO RODRIGUES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103053/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 103053 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): HELENA MARIA ALVES DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103066/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 103066 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO
APELADO(S): FRANZ FNEDA SHI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103171/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 103171 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): NEVES & ALVES LTDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103175/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 103175 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): ADILIA BRAGA DE MORAES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103370/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 103370 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): JOAQUIM JOSE RABASSO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 104034/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Disponibilizado - 14/1/2008
Protocolo Número/Ano: 104034 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): ANTONIO NEVES DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 104045/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 104045 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): ANATALIA DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 105828/2007 - Classe: II-23
COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 105828 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): Drª VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 106748/2007 - Classe: II-23
COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 106748 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): Drª VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): MARCOS ANTONIO SALDANHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 106772/2007 - Classe: II-23
COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 106772 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): Drª VIVIANE SANTIN RODRIGUES
APELADO(S): CLEBER G. C. DA COSTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 106834/2007 - Classe: II-23
COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 106834 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): Drª VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA JOSE DA ROSA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 107902/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 107902 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
OUTRO(S)
APELADO(S): KLEBER OLIVEIRA BARBOSA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 107914/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 107914 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
OUTRO(S)
APELADO(S): AGNELLO MARIANO FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 86602/2007 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 86602 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
APELANTE(S): JORGE LUIZ VILLAS BOAS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 19 de 259
APELADO(S): JORGE LUIZ VILLAS BOAS
ADVOGADO(S): DRA. RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 91863/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 91863 / 2007
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
INTERESSADO/APELADO: S. BRONSKI AFONSO
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO ANIS FAIAD
OUTRO(S)
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 10 dias do mês de
Janeiro de 2008.
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 81925/2007 - Classe: II-45 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 81925 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ILDO ROQUE GUARESCHI, PACIENTE(S) - NILSON
CARLOS DE MORAES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO
DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO ENCARGO - FURTO DO BEM
DEPOSITADO - DESÍDIA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
SATISFATÓRIA DE SUA DILIGÊNCIA NA GUARDA E CONSERVAÇÃO ORDEM DENEGADA. É legal a prisão de depositário judicial, que apesar de
intimado a entregar os bens penhorados, deixa de fazê-lo, principalmente
quando descumpriu o dever de guarda e conservação do bem,
caracterizando-se a infidelidade depositária, que legitima a prisão civil. O
boletim de ocorrência, dada a sua natureza unilateral, desacompanhado
de outros elementos complementares a comprovar a alegação de furto do
bem penhorado, é insuficiente para a caracterização de caso fortuito ou
de força maior, situações que poderiam afastar, em tese, o decreto de
prisão civil.
"HABEAS CORPUS" 96817/2007 - Classe: II-45 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 96817 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. JOSÉ EDUARDO SOUSA DA SILVA, PACIENTE(S) L. V. A. C.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÍVIDA ALIMENTAR EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 309 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA. A prisão civil do
devedor de alimentos, por constituir medida extrema, somente deve ser
decretada em f a c e d e i n a d i m p l e m e n t o v o l u n t á r i o e i n e s c u s á v e l d o
alimentante, não sendo justificável sua prisão quando cumpre, pelo menos
parcialmente, a obrigação alimentar.
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - Classe: II-16 COMARCA DE
SORRISO(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 103843/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano:
106165 / 2007. Julgamento: 3/12/2007. AGRAVANTE(S) - ATILANIO
ALBINO DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) MÁRCIO ROBERTO BORBA
MARTINS), AGRAVADO(S) - DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (Advs: Dr.
(a) AIRTON CELLA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO
DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO
SUSPENSIVO - CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA- AUSÊNCIA DE
NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO - RECURSO
IMPROVIDO. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça é
Disponibilizado - 14/1/2008
cabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão que defere ou
nega efeito suspensivo ou ativo a agravo de instrumento, aplicando-se,
para tanto, o princípio da colegialidade e da Lei 8.039/90. Estando
devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos
nos autos capazes de modificar o entendimento do relator é de ser
mantida a decisão proferida quando da análise do pedido de efeito
suspensivo.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 93571/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 93571 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
( A d v s : D r . L U I Z C A R L O S D E O L I V E I R A A S S U M P Ç Ã O J Ú N I O R ),
A G R A V A D O ( S ) - B A N C O F I N A S A S . A . ( A d v s : D R . S A N D R O L U ÍS
CLEMENTE, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO
VÁLIDA - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO - SUSPENSÃO DA
LIMINAR - DEPÓSITO QUE NÃO INCLUIU AS CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CONTESTAÇÃO - DISCUSSÃO DA DÍVIDA - RECURSO
PROVIDO. Na alienação fiduciária, é viável a comprovação da mora pela
notificação expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos,
dispensada a notificação pessoal. Feito o pagamento dos valores
apresentados pelo credor fiduciário, mostra-se razoável a suspensão da
liminar de busca e apreensão, independentemente do pagamento das
custas e honorários advo c a t í c i o s , s e o p r o c e s s o p r o s s e g u e c o m a
discussão da dívida.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 85094/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 85094 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - J. C. V. M. (Advs: Dr. (a) WILBER NORIO
OHARA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - E. F. F. V. M. REPRESENTADO
PELA SUA MÃE D. A. F. F. (Advs: DR. LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS
PROVISÓRIOS FIXADOS EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO
GENITOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. Mostra-se razoável a manutenção da decisão que fixa
alimentos provisórios em 25% dos vencimentos líquidos do agravante
porque em atenção às necessidades do reclamante e aos recursos da
pessoa obrigada.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 75982/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 75982 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - JOAQUIM GOMES DA PAIXÃO (Advs: Dr.
ALEXANDRE IVAN HOUKLEF, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO DO
BRASIL S. A. (Advs: DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DÉBITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E
CONTA CORRENTE - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - PEDIDO NÃO
ACOLHIDO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO - INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA.
Se a documentação acostada aos autos e as alegações deduzidas não se
mostram verossímeis, correta é a decisão que indefere pedido de
antecipação da tutela de mérito, por não encontrar presente os requisitos
autorizadores da concessão da medida.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56768/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE COLÍDER. Protocolo Número/Ano: 56768 / 2007. Julgamento:
3/12/2007. AGRAVANTE(S) - J E F F E R S O N E V A N D R O B O R T O L O E
OUTRO(s) (Advs: DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA (Advs: Dr. (a) JOSÉ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 20 de 259
ROBERTO ALVIM, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO
HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - AFASTADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LAUDO PERICIAL SUFICIENTE
PARA O DESLINDE DA CONTROVÉ R S I A - R E C U R S O I M P R O V I D O.
Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por omissão quando os
valores apurados pelo perito em 1999, devidamente corrigidos, retratam os
valores exatos dos danos sofridos pelos agravados. Ainda que inexista
requerimento formal em prol da liquidação de sentença por arbitramento e
igualmente a citação dos agravantes, tais fatos não tiveram o condão de
nulificar o feito, porque nenhum prejuízo trouxe aos demandados, a teor
do que dispõe o artigo 244 do Código de Processo Civil. Não há se falar
em imprestabilidade do laudo pericial, quando o mesmo trilhou a linha da
legalidade, não inovando acerca da matéria liquidanda, limitando-se aos
lindes exarados em sentença cognitiva. Recurso a que se nega
provimento.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97136/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 97136 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - COMERCIAL AGROVISA PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO(s) (Advs: DR.
MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. (Advs: DR. OSMAR MAGGIONI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, DE ACORDO COM O VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR
CARTA - LIMITES - AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO DOS BENS
PENHORADOS - DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO - FRAUDE À
EXECUÇÃO DECRETADA COM A INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DOS
BENS IMÓVEIS ALIENADOS - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NULIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Se na carta precatória o Juízo Deprecante
limita o objeto para a avaliação e praceamento dos bens penhorados,
somente esses atos é que devem ser praticados pelo juízo deprecado. De
modo que a discussão acerca da suposta fraude à execução com a
declaração de ineficácia da transferência dos bens alienados a terceiro,
bem como a condenação do alienante em litigância de má-fé, é matéria
afeta ao conhecimento e decisão do Juízo Deprecante, porque não se
enquadram nos casos previstos no artigo 747 do Código de Processo Civil
(defeitos ou vícios da penhora). Se os limites da carta precatória são
extrapolados, anula-se a decisão na parte que ultrapassa a avaliação e
praceamento dos bens.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97591/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 97591 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA (Advs: Dr. (a)
LUIS FERNANDO L. NAVARRO - DEF. PUBLICO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO
PODER PÚBLICO ESTADUAL - POSSIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE EM
FAZÊ-LO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Estado
não pode deixar de fornecer remédio prescrito por médico capacitado, sob
a justificativa de que o medicamento não consta no rol do Protocolo Clínico
Administrativo. A Constituição prevê que as ações e serviços públicos de
saúde constituem um serviço único, financiado com recursos das trê s
esferas da federação: União, Estados e Municípios. Assim, é dever do
Estado prover o serviço de saúde de forma integrada, evitando-se, como
Disponibilizado - 14/1/2008
no caso, que deficiências no modo de repartir as atribuições de cada
órgão signifique para o cidadão, o descumprimento de um direito
constitucionalmente assegurado.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97594/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 97594 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - TUT TRANSPORTES LTDA. (Advs: Dr.
RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - W. V. O., ASSISTIDO POR SEU TIO CELSO RONALDO DE
OLIVEIRA (Advs: Dr. (a) FLAVIANO KLEBER T. FIGUEIREDO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - ASTREINTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA POSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - RECURSO IMPROVIDO. É possível
a estipulação de multa - astreinte - para dar efetividade à decisão judicial
que manda pagar alimentos provisórios, principalmente por se tratar de
obrigação alimentar, decorrente de ato ilícito.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97709/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 97709 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - BANCO FINASA S. A. (Advs: DR. SANDRO
LUÍS CLEMENTE, OUTRO(S ) ) , A G R A V A D O ( S ) - L U I Z C A R L O S D E
OLIVEIRA ASSUMPÇÃO (Advs: Dr. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ASSUMPÇÃO JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES E IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO DAS
PARCELAS EM ATRASO - TEMPESTIVIDADE - DEVOLUÇÃO DO BEM
APREENDIDO - RECURSO IMPROVIDO. Considera-se tempestiva a
purgação da mora, se efetivada antes da juntada aos autos do mandado
de busca e apreensão devidamente cumprido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 68265/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 68265 / 2007. Julgamento:
3/12/2007. AGRAVANTE(S) - BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Advs: DRA. SILMARA RUIZ
MATSURA), AGRAVADO(S) - MARCOS PAULO PEREIRA DE ALMEIDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INST R U M E N T O - B U S C A E A P R E E N S Ã O ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PAGAMENTO DE 70% DO VEÍCULO INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. Havendo o pagamento
de mais de 70% do bem financiado, de maneira que o valor do débito é
bem inferior ao valor do veículo, não há motivos suficientes a justificar de
imediato a apreensão do veículo, levando-se em conta ainda que o § 1º do
artigo 3º, do Decreto 911/69 confere ao credor o privilégio de 05 dias após
a execução da liminar, consolidar a posse e propriedade plena exclusiva
do bem ao seu patrimônio.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99346/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 99346 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. AGRAVANTE(S) - J. O. N. (Advs: Dr. (a) ANTENOR FADINI,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - C. A. I.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGARAM
PREJUDICADO O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO
CELEBRADO EM AUDIÊNCIA PELAS PARTES - HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
Proferida sentença de mérito na ação que deu ensejo ao recurso de
agravo de instrumento, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória,
desaparece o interesse da parte em ver a análise e julgamento do recurso
tirado da decisão interlocutória lavrada no mesmo processo.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 27384/2005 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 27384 / 2005. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - M. M. F. R. E OUTRA(s) (Advs: Dra. TATIANA FAVA
FARTO PRADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GERSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA PERMANENTE DE
MENOR PELOS AVÓS PATERNOS - FINS INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO PAIS PRESENTES - SITUAÇÃO QUE NÃO ATENDE A EXIGÊNCIA DO ART.
33 DO ECA - RECURSO NÃO PROVIDO. A melhor condição
econômico-financeira dos avós paternos não caracteriza a situaçã o
prevista no art. 33 do Estatuto da Criança e Adolescente, que permite o
deferimento de guarda aos avós, notadamente quando a finalidade se
mostra voltada à garantia previdenciária. Os pais do menor são saudáveis
e cursam ensino técnico de enfermagem, sem qualquer impedimento ao
exercício do pátrio poder. Sentença mantida.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87735/2007 - Classe: II-19 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 87735 / 2007. Julgamento:
10/12/2007. APELANTE(S) - VALDEVANDES DE SOUZA SANTOS (Advs:
Dr. (a) ILMAR SALES MIRANDA), APELADO(S) - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dr. (a)
LEANDRO ALVES MARTINS JAC A R A N D Á , O U T R O ( S ) ) . R e l a t o r ( a ) :
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA DETRAN - RENOVAÇÃO DE CNH - RECUSA - DUPLICIDADE DE PGU INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. O DETRAN não pode se recusar
a proceder a renovação de CNH com fundamento na duplicidade de PGU,
sem sequer proporcionar no processo administrativo a ampla defesa e o
contraditório, sob pena de afronta a direito líquido e certo do impetrante.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29217/2005 - Classe: II-19 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 29217 / 2005. Julgamento:
17/12/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (Advs: DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GERSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA NA SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - QUESTÃO
RELATIVA A ISSQN - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Diante das disposições insertas nas Leis 7.374/85, 8078/90, 8625/93 e na
Constituição Federal, arts. 127 e 129, o Ministério Público não tem
legitimidade para promover ação civil pública que tem a finalidade de
impedir benefícios relativos a questões tributárias. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal - RE 248191 - AgRg - orientam no sentido
consignado na decisão atacada. Sentença mantida.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50009/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 50009 / 2007. Julgamento: 1/10/2007.
APELANTE(S) - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
COMERCIANTES DE AUTOMOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS DE CUIABÁ E
VÁRZEA GRANDE - AUTOCRED (Advs: DRA. VALÉRIA CRISTINA BAGGIO
DE CARVALHO RICHTER, OUTRO(S)), APELADO(S) - AUTO PEÇAS E
MECÂNICA VM LTDA. E OUTRO(s) (Advs: DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- NOVAÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE
CLÁUSULAS ABUSIVAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.
As Cooperativas de Crédito se equiparam às instituições financeiras,
integrando o Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigo 17 e 18,
da Lei Federal nº 4.595/64. Não restou configurada nos autos a existência
Disponibilizado - 14/1/2008
de uma nova obrigação, bem como do animus novandi, requisitos
necessários para caraterização do instituto da novação, de modo que
deve ser mantida a sentença que a afastou, sendo certo que, mesmo se
houvesse ocorrido a novação, seria plenamente possível a apreciação e
revisão de cláusulas dos contratos anteriores, conforme entendimento
consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Não se aplica a sucumbência
recíproca uma vez inexistente a demonstração fática de necessidade de
aplicação do artigo 21, do Código de Processo Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 60325/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 60325 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - NORTÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (Advs: Dr.
CARLOS HONÓRIO DE CASTRO), APELADO(S) - COOPERS BRASIL LTDA
(Advs: Dra. NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA - PROVA DA AUTORA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR SEU
DIREITO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO DA
VERDADE - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO. 18
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIMENTO. À autora incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de
seu direito (artigo 333, I, do Código de Processo Civil) e não se
desincumbindo desse ônus a improcedência da ação se impõe. Litiga de
má-fé a parte que, ferindo o princípio da lealdade processual, altera a
verdade dos fatos, pelo que cabível aplicação da multa prevista no art. 18
do Código de Processo Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81013/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
NOVA XAVANTINA. Protocolo Número/Ano: 81013 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. APELANTE(S) - RODOBENS ADMINISTRADORA E
CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (Advs: Dr. (a) RICARDO GAZZI,
OUTRO(S)), APELANTE(S) - UNIBANCO AIG SEGUROS S. A. (Advs: DR.
MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S) - JAIRO COELHO (Advs:
Dr. (a) JESSÉ CANDINI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DE RODOBENS ADMINISTRADORA E
CORRETORA DE SEGUROS LTDA; NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO
RETIDO DO UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E, NO MÉRITO, DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
E, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE RODOBENS ADMINISTRADORA
E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE SEGURO - CORRETORA DE SEGUROS - ILEGITIMIMIDADE
PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
CIVIL NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PACTUADA
ENTRE SEGURADO E SEGURADORA - MERA INTERMEDIÁRIA NA AVENÇA
- RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA - ALIENAÇÃO DO
BEM SEGURADO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO NOVO ADQUIRENTE N Ã O - A C O L H I M E N T O - T R A N S F E R Ê N C I A D E P R O P R I E D A D E N ÃO
COMUNICADA À SEGURADORA - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO DE
SEGURO VIGENTE - NÃO-AGRAVAMENTO DO RISCO - SINISTRO INDENIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - VALOR FIXADO EM
CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - ABATIMENTO DA FRANQUIA - POSSIBILIDADE. A
Corretora de Seguros não tem responsabilidade no pagamento da
indenização securitária pactuada entre segurado e seguradora, se age
como mera intermediária na avença. A alienação do bem segurado e a
falta de comunicação deste fato à seguradora não têm o condão de obstar
ao novo proprietário o recebimento da indenização em razão do sinistro,
se não houve agravamento do risco. Orientado pelos princípios d a
razoabilidade e proporcionalidade, o magistrado fixou os lucros cessantes
de acordo com a média do faturamento que o apelado tinha com o uso do
veículo, o qual ficou inutilizado por conta do sinistro. A franquia prevista
no contrato de seguro deve ser descontada do quantum devido. Se a
apelada decaiu de parte mínima do pedido, responde a seguradora
apelante, de forma integral, pelos ônus de sucumbência, nos termos do
art. 21, parágrafo único, do CPC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 71277/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 71277 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. APELANTE(S) - MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A SUCESSORA DE CARGILL FERTILIZANTES S/A (Advs: DR. FREDERICO
EUGÊNIO FERNANDES FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S) - CLÓVIS
PATRIOTA (Advs: Dr. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN, Dr. (a) ETEL
DE OLIVEIRA MONTEIRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO IRRESIGNAÇÃO QUANTO A VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO
PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser fixados com equidade,
sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de forma que não sejam
considerados desestimulantes ou incompatíveis com a dignidade da
profissão do advogado. Uma vez que o valor fixado não se caracterizou
como retribuição ínfima e incompatível, deve ser majorado para remunerar
condignamente os patronos da apelante.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82170/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 82170 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S. A. ELETRONORTE (Advs: Dr. (a) SILAS AUGUSTO DE SOUZA, Dr. (a) BRENO
MACEDO REY PARRADO, OUTRO(S)), APELANTE(S) - ESPÓLIO DE CIRO
LELLIS RAFFA, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA
APARECIDA COVEZZI DO VAL (Advs: Dr. (a) ADEMIR JOEL CARDOSO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - ESPÓLIO DE CIRO LELLIS RAFFA,
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA APARECIDA COVEZZI
DO VAL (Advs: Dr. (a) ADEMIR JOEL CARDOSO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S. A. ELETRONORTE (Advs: Dr. (a) SILAS AUGUSTO DE SOUZA, Dr. (a) BRENO
MACEDO REY PARRADO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS
RECURSOS.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO
AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO SUPORTADO PELO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS DE
ACORDO COM O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 27, DO DECRETO-LEI
3365/41 - JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECURSOS IMPROVIDOS. A servidão administrativa de linha de
transmissão de energia elétrica, mesmo não implicando a transferência do
domínio, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade, enseja o
pagamento de indenização na proporção de intensidade das limitações do
uso do bem, conforme estatuído no artigo 27, do Decreto-lei 3365/41. Os
honorários advocatícios serão suportados pela parte autora quando
houver diferença entre o valor oferecido e o valor fixado na sentença e o
percentual será de no máximo 5% (cinco por cento) entre a diferença
destes valores. Os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre
o percentual oferecido inicialmente pela parte autora e o valor fixado na
sentença.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83500/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83500 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - ADRIANA NASCIMENTO DE ALENCAR (A d v s : D R.
ROBERTO ZAMPIERI), APELADO(S) - ALEXANDRE AUGUSTO ARAÚJO DE
CARVALHO E SUA ESPOSA (Advs: Dr. (a) SIDNEY BERTUCCI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE
CUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL - PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICABILIDADE - DESONERAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E
Disponibilizado - 14/1/2008
H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S - N Ã O - A C O L H I M E N T O - D E C I S ÃO
MANTIDA. Se ao comprador cabe arcar com as taxas condominiais e
demais encargos relativos ao imóvel adquirido após a entrega das chaves,
presume-se inclusos os débitos do mês corrente à ocupação do imóvel.
Demais disso, não se mostraria proporcional a utilização da exceção do
contrato não cumprido por conta da inexecução de contraprestaçã o
acessória de relevância mínima.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83565/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83565 / 2007. Julgamento: 10/12/2007.
APELANTE(S) - AMERICEL S. A. (Advs: DRA. MARIEL MARQUES
OLIVEIRA), APELADO(S) - CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES
(Advs: Dr. (a) MARIA LEOPOLDINA CURVO DE CAMPOS CARDOSO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - APONTAMENTO DO NOME DE EX-CLIENTE DO SERVIÇO
DE TELEFONIA MÓVEL NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO
CONFIGURADO - DÍVIDA INEXISTENTE - NECESSIDADE APENAS DA
PROVA DO FATO - QUANTUM FIXADO - REDUÇÃO A PATAMAR QUE
OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. Demonstrado o ato
ilícito com a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de
proteção ao crédito, por conta já paga ou inexistente, nasce a obrigação
de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque nessa
hipótese o dano é presumido, basta a prova da ocorrência do fato que o
gerou. O valor da indenização por dano moral não pode se configurar em
um enriquecimento sem causa para a vítima e também não pode ser
insignificante a ponto de não representar uma punição para o ofensor, sua
fixação, portanto, deve atender aos critérios da razoabilidade e
proporcionalidade.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 54016/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
SAPEZAL. Protocolo Número/Ano: 54016 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. CLÁUDIA
REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO), APELADO(S) MUNICÍPIO DE SAPEZAL (Advs: Dr. ALMINO AFONSO FERNANDES,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE
DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO HONORÁRIOS DEVIDOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Havendo pedido de desistência
da ação após apresentação da contestação, é imperiosa a condenaçã o
em honorários advocatícios da parte que deu causa a instauração da lide,
nos termos do art. 26, do Código de Processo Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 64908/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 64908 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. APELANTE(S) - SEBASTIÃO DAVID DE ANDRADE E
OUTRO(s) (Advs: Dr. EDSON DE CARVALHO, OUTRO(S)), APELADO(S) ZILDA RODRIGUES FIGUEIREDO E OUTRO(s), APELADO(S) - HENRIQUE
BOLORINO JUNIOR, APELADO(S) - JOSÉ GODOY DOS SANTOS,
APELADO(S) - ARMANDINO JOSÉ DE FIGUEIREDO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE CRÉDITO PRODUZIDA NA
DÉCADA DE 50 - EXIGÊNCIA DE REGISTRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO
LHE RETIRA A VALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA. A cessão de direito
produzida em longínqua data não perde a validade por não ter sido
registrada, ainda mais quando realizada em cartório extrajudicial, nã o
apresentado qualquer vício que lhe coloque como ineficaz.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 84992/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 84992 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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APELANTE(S) - MILI S. A. (Advs: Dr. (a) IRINEU JOSÉ PETERS, OUTRO(S)),
APELADO(S) - HENRIQUE VIEIRA NOBRE - EPP (Advs: Dr. (a) ENADIA
GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - INSCRIÇÃO
INDEVIDA E PERMANÊNCIA DE NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTE APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - DANO MORAL NÃO-CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
- RECURSO PROVIDO. O magistrado não é obrigado a realizar, ou mesmo
admitir, provas desnecessárias para o proferimento da sentença quando o
seu convencimento já está formado para a lide, principalmente quando a
prova documental é suficiente para tanto. O artigo 26, caput, da Lei
Federal 9.492/97, não impõe ao credor o dever de proceder ao
cancelamento do registro, de sorte que inexiste conduta ilícita da Apelante
capaz de ensejar reparação pelo dano reclamado ao enviar a protesto o
nome de devedor que não pagou o título na data aprazada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85152/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
DOM AQUINO. Protocolo Número/Ano: 85152 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: Dr. (a) USSIEL
TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S), DRA.
DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB), APELADO(S) - GERALDO
BATISTA FILHO (Advs: DR. MAURO BOSCO CABRA L ) . R e l a t o r ( a ) :
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSINATURA MENSAL BÁSICA
DE TELEFONIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
REJEITADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA - PREVISÃO NA
LEI 9472/97 E ARTIGO 3º, INCISO XXIV DA RESOLUÇÃO 426 DA ANATEL
- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Cabe à Justiça Estadual
julgar ação que discute a legalidade da assinatura básica de telefone, de
modo que não há razão para que a ANATEL integre o pólo passivo da lide.
A concessionária de serviço público de telefonia se sujeita à s
determinações da ANATEL, a qual, por sua vez, enquant o a g ê n c i a
reguladora aprova resoluções que autorizam a cobrança de assinatura
básica mensal, nos termos da análise conjunta da Lei Geral das
Telecomunicações 9472/97 e da Resolução 426/2005 da ANATEL, razão
porque não há falar-se em ilegalidade de sua cobrança.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 86526/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 86526 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - GUSTAVO JOSÉ WIEGERT (Advs: Dr. WALDIR CECHET
JÚNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSO R C I O S L T D A ( A d v s : D r . ( a ) R I C A R D O G A Z Z I , O U T R O ( S ) ) .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TERMO INICIAL - TRINTA DIAS DO
ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS
DESEMBOLSOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS 30 DIAS DO
PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Restituem-se as parcelas pagas ao
consorciado desistente até 30 dias contados a partir do prazo previsto
contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, desde
quando, então, passam a incidir os juros de mora. Na devolução das
parcelas pagas ao consorciado desistente, a correção monetária deve
incidir a partir de cada recolhimento.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 16778/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 16778 / 2007. Julgamento:
17/9/2007. APELANTE(S) - TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Advs: Dr. (a)
AUGUSTO BARROS DE MACEDO, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA
LUIZA COLETTI (Advs: Dr. (a) NÁDIA FERNANDES RIBEIRO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Disponibilizado - 14/1/2008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES - FRAUDE NA AQUISIÇÃO EM LINHA TELEFÔNICA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CPF DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE
DA EMPRESA - RISCO DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS OCORRENTES VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS
JURISPRUDENCIAIS - RECURSO IMPROVIDO A inclusão do nome da
consumidora em cadastros de inadimplentes, com base em dívida de linha
telefônica por ela não solicitada, leva a responsabilização da empresa por
inobservância do dever de conferência dos dados pessoais e por conta
da prestação do serviço, tendo em vista o risco do negócio. O valor da
indenização por danos morais deve obedecer aos parâmetros
jurisprudenciais para espécie, devendo ser admitido na apreciação do
valor o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao
patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87388/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 87388 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
(Advs: DRA. RENATA ALMEIDA DE SOUZA, OUTRO(S)), APELADO(S) CINTYA CAROLINE VIEIRA (Advs: Dr. (a) FERNANDO MATEUS DOS
SANTOS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO
DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO - PREVISIBILIDADE EM
CLÁUSULA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO
IMPROVIDO. O entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de
Justiça é de que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado
justifica a indenização por danos morais. Nesse sentido é o precedente do
AgRg no Ag n.° 520.390/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ
05.4.2004, com o seguinte teor: “somente o fato de recusar indevidamente
a cobertura pleiteada, em momento tão difícil para a segurada, já justifica o
valor arbitrado, presentes a aflição e o sofrimento psicológico.”
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87470/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 87470 / 2007. Julgamento: 10/12/2007.
APELANTE(S) - TV CAPITAL DE SINOP LTDA. (Advs: Dr. (a) FLÁVIO
AMÉRICO VIEIRA, OUTRO(S)), APELANTE(S) - JOSÉ CÉLIO DE SOUZA
ESCOSCIO (Advs: DR. MARCOS APARECIDO DE AGUIAR, OUTRO(S)),
APELADO(S) - JOSÉ CÉLIO DE SOUZA ESCOSCIO (Advs: DR. MARCOS
APARECIDO DE AGUIAR, OUTRO(S)), APELADO(S) - TV CAPITAL DE
SINOP LTDA. (Advs: Dr. (a) FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA
TELEVISIVA - OFENSA A HONRA - DIREITO DE INFORMAR - FALTA DE
CUIDADO - SENSACIONALISMO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR
RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDOS. O direito de informar não é
absoluto porque encontra limites ao ser exercitado na ofensa à imagem e
a honra de qualquer cidadão. Reconhecido o abuso e a falta de zelo no
exercício da atividade jornalística, configurado está os danos morais e, por
conseqüência, a obrigação de indenizar. Se o valor fixado a título de
danos morais revela-se ajustado aos princípios d a r a z o a b i l i d a d e e
proporcionalidade, não há falar-se em sua redução ou majoração.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 98046/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 98046 / 2006. Julgamento: 1/10/2007.
APELANTE(S) - MÁRIO MÁRCIO DA COSTA E SILVA (Advs: DR. PAULO
HENRIQUE GAIVA MUZZI), APELADO(S) - BEIRA RIO MATERIAL PARA
CONSTRUÇÃO LTDA. (Advs: DR. ARILTON FAUSTINO DE AQUINO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - EXCEÇÃO DE
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RETOMADA - REJEITADA - VALOR DO ALUGUEL FIXADO DENTRO DOS
PARÂMETROS LEGAIS - SUCUMBÊNCIA - DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA
DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO Quando pretende o locador retomar o
imóvel para uso próprio deve preencher os requisitos do inciso II, e § 1º do
artigo 52 da Lei 8.245/91. Correto o valor do aluguel quando o magistrado
o fixa de acordo com os elementos encontrados nos autos,
principalmente, os laudos apresentados por ambas as partes. Não se
justifica a condenação em ônus sucumbenciais daquele que decaiu de
parte mínima do pedido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 78216/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 78216 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MARIA DE LOURDES DA COSTA E SILVA (Advs: Dr. (a)
FERNANDA ABREU MATTOS, OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: DR. CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DE
ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - AFASTADA
- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO GERAL ANUAL INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - ART. 37, INCISO X, CF SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Embora incida a prescrição
qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal 20.910/32, a ação
deve ser analisada quanto ao período não atingido pelo prazo
prescricional. A revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal é regra de eficácia limitada e só produz efeitos a
partir da lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. A mora
do Executivo em encaminhar a lei para revisão anual geral dos
vencimentos dos servidores não pode ser suprida pelo Judiciário, tendo
em vista a separação e interdependência dos poderes.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 88326/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
DOM AQUINO. Protocolo Número/Ano: 88326 / 2007. Julgamento:
10/12/2007. APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: Dr. (a) USSIEL
TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MÁRIO CARDI FILHO, DRA. DAGMAR
JULIANA BERNARDI JACOB, OUTRO(S)), APELADO(S) - VALMIR ALVES
DO NASCIMENTO (Advs: DR. MAURO BOSCO CABRAL). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - TELEFONIA FIXA BRASIL TELECOM S/A - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESOLUÇÃO DA ANATEL Nº 85/98 - LEI
DAS TELECOMUNICAÇÕES Nº 9472/97 - LEGALIDADE - RECURSO
PROVIDO. A concessionária de serviço público de telefonia se sujeita às
determinações da ANATEL, a qual, por sua vez, enquant o a g ê n c i a
reguladora aprova resoluções que autorizam a cobrança de assinatura
básica mensal, nos termos da análise conjunta da Lei das
Telecomunicações nº 9472/97, Resolução 85/98 da ANATEL e as
Portarias 217/97 e 226/97 do Ministério das Comunicações, razão porque
não há falar-se em ilegalidade de sua cobrança.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49530/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 49530 / 2007. Julgamento: 1/10/2007.
APELANTE(S) - AZARIAS MARQUES DE SOUZA E OUTRO(s) (Advs: DR.
VAGNER DE PAULA QUEIR O Z , O U T R O ( S ) ) , A P E L A D O ( S ) - Z I L D A
FERREIRA DA COSTA (Advs: Drª DULCE HELENA GAHYVA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E, PROVERAM
PARCIALMENTE O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA SUSPEITA DE
AMIZADE ÍNTIMA COM A PARTE - REJEITADA - INICIAL INSTRUÍDA COM
TÍTULOS XEROCOPIADOS - IMPOSSIBILIDADE - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR
ADEQUADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O artigo 405, § 3º, III, do
Disponibilizado - 14/1/2008
Código de Processo Civil, veda o depoimento de testemunha suspeita, por
ser o inimigo capital da parte ou seu amigo íntimo, uma vez que tem
interesse direto no deslinde do feito, o que não é o caso dos autos. Como
conseqüência direta da existência de regime ge r a l c o m u m p a r a o s
processos cognitivo (caso dos autos) e executivo, incide as regras sobre
pressupostos processuais e condições da ação (artigos 2º, 3ª, 6º, 267 e
301, todos do Código de Processo Civil). Dessa forma, é pressuposto para
a execução de título extrajudicial, a apresentação do original no momento
da propositura da ação, já que do contrário, faltaria um dos requisitos para
a sua promoção. O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, elenca
diversas condutas que caracterizam a litigância de má-fé; contudo, não há
evidência que os Apelantes tenham praticado qualquer delas. Os
honorários advocatícios foram fixados em valor adequado às
circunstâncias do caso concreto. Assim, não há possibilidade dos
Apelantes furtarem-se ao seu pagamento. Recurso provido em parte.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77445/2007 - Classe: II-22 COMARCA DE
ALTO ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 77445 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. APELANTE(S) - BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Advs: DRA. SILMARA RUIZ
MATSURA, OUTRO(S)), APELADO(S) - MAYRA RODRIGUES DE
CARVALHO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA
SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.361, § 1.º DO NOVO
CÓDIGO CIVIL AO CASO - APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DAS REGRAS DO
DECRETO-LEI 911/69 - FINALIDADE DO REGISTRO APENAS VISANDO DE
PRESERVAR O TERCEIRO DE BOA-FÉ - VALIDADE DO PACTO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO PROVIDO. O decreto-lei 911/69 é a
lei aplicável ao caso concreto, sendo assim é necessário apenas, para
viabilizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão, que se comprove
apenas a relação contratual escrita havida entre as partes, a identificação
do bem dado em alienação fiduciária e a mora ou o inadimplemento do
devedor fiduciário.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50008/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 50008 / 2007. Julgamento: 1/10/2007.
APELANTE(S) - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
COMERCIANTES DE AUTOMOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS DE CUIABÁ E
VÁRZEA GRANDE - AUTOCRED (Advs: DRA. VALÉRIA CRISTINA BAGGIO
DE CARVALHO RICHTER, OUTRO(S)), APELADO(S) - AUTO PEÇAS E
MECÂNICA VM LTDA. E OUTRO(s) (Advs: DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- NOVAÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE
CLÁUSULAS ABUSIVAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.
As Cooperativas de Crédito se equiparam às instituições financeiras,
integrando o Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigo 17 e 18,
da Lei Federal 4.595/64. Não restou configurada nos autos a existência de
uma nova obrigação, bem como do animus novandi, requisitos
necessários para caraterização do instituto da novação, de modo que
deve ser mantida a sentença que a afastou, sendo certo que, mesmo se
houvesse ocorrido a novação, seria plenamente possível a apreciação e
revisão de cláusulas dos contratos anteriores, conforme entendimento
consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Não se aplica a sucumbência
recíproca uma vez inexistente a demonstração fática de necessidade de
aplicação do artigo 21, do Código de Processo Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83962/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 83962 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. APELANTE(S) - IDAIR PERBONE (Advs: DR. LEONARDO
RANDAZZO NETO, OUTRO(S)), APELADO(S) - PLATAO DUCCI
COBIANCHI (Advs: DR. VANDERLEI CHILANTE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O
RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO -PRELIMINARES
DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA PENHORA POR SE
TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 398 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - AFASTADAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA
E C H E Q U E - A L E G A Ç Ã O D E A G I O T A G E M D O A P E L A D O N ÃO
COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE
ARBITRADOS - RECURSO IMPROVIDO. Em sede de embargos a execução
é dever do magistrado proceder ao julgamento antecipado da lide quando
entender não haver necessidade de produção probatória, nos termos do
artigo 740, do Código de Processo Civil. No tocante à impenhorabilidade do
único bem imóvel residencial, há ressalva expressa, excluindo da
proteção legal, o caso em que a dívida exeqüenda é decorrente do
negócio jurídico de compra e venda do imóvel constrito. Não há se falar em
violação ao artigo 398, do Código de Processo Civil, quando a ausência de
manifestação acerca dos documentos em nada influenciou no julgamento
dos autos. O título de crédito goza de presunção de liquidez e certeza e
somente uma prova inequívoca desfiguraria tal realidade. E, na hipótese
vertente, não existem elementos que apontem para a conclusão de que
houve prática de agiotagem, motivo pelo qual deve permanecer íntegra a
obrigação que está sendo exigida do devedor. Agiu com acerto o juiz
sentenciante, que aplicou a regra do § 4º, do artigo 20, do Código de
Processo Civil com observância do disposto nas letras “a”, “b” e “c” do §
3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, para as quais o § 4º do
mesmo artigo de lei faz expressa remissão.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 74074/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 74074 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. APELANTE(S) - IVENS JOÃO WAGNA (Advs: Dr. RODRIGO
MARQUES MOREIRA, Dr. (a) MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA),
APELADO(S) - BENEDITO JOSÉ DA SILVA (Advs: DRA. SANDRA
OLIVEIRA BONIFACIO DANTAS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS DO
DEVEDOR - CLAUSULA PENAL - REDUÇÃO - CUMPRIMENTO PARCIAL DA
OBRIGAÇÃO- INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC - POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC
- EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O que limita o quantum
devido ao autor, é a regra do artigo 413 do Código Civil, primeira hipótese
(cumprimento parcial da obrigação - artigo 924 do estatuto civil revogado),
razão pela qual deve ser fixada a cláusula penal em 20% do valor do
contrato. A sentença que julga procedentes os pedidos veiculados nos
embargos tem natureza constitutiva negativa, logo, para a fixação dos
honorários advocatícios deve ser observado o § 4º do artigo 20 do Código
de Processo Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94759/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 94759 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs: Dr. (a) CYNARA PIRAN),
APELADO(S) - ARNOU SILVESTRE DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO FEITO - ARQUIVAMENTO DECURSO DE 05 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS
DEVIDOS. O juiz pode reconhecer de ofício a prescrição intercorrente
desde que cumpridas às exigências legais (art. 40, § 4º da Lei 6.830/80).
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em
executivo fiscal, ocorrida a citação do devedor, mesmo sem resposta, a
extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento
das custas, emolumentos processuais e honorários advocatícios .
Aplicação da Súmula 153/STJ.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94766/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 94766 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
Disponibilizado - 14/1/2008
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs: Dr. (a) CYNARA PIRAN,
OUTRO(S)), APELADO(S) - ARNOLD MARTINS WILLIANS. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE RECURSO PROVIDO. Não há falar-se em condenação da Fazenda Pública
no pagamento das custas e despesas processual, se a parte executada
não foi citada, porquanto ainda não consubstanciada a relação
processual.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94770/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 94770 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs: Dr. (a) CYNARA PIRAN,
OUTRO(S)), APELADO(S) - JOSÉ MARIA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CUSTAS, DESPESAS DO
PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não há falar-se em condenação da
Fazenda Pública em custas, despesas do processo e honorários
advocatícios, quando não houve a citação do devedor, bem como
resistência à pretensão deduzida em juízo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95017/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 95017 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs: Dr. (a) CYNARA PIRAN),
APELADO(S) - NELI CORREA DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CUSTAS, DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não há falar-se em
condenação da Fazenda Pública no pagamento de custas, despesas do
processo e honorários advocatícios, se a parte executada não foi citada,
porquanto ainda não consubstanciada a relação processual.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95471/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95471 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE), APELADO(S) - CECÍLIA DIAS DA SILVA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
-ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido mais de
cinco anos entre a propositura da ação e a efetiva citação do devedor.
Não se pode acolher a alegação de que o decurso do tempo para se
promover a citação do executado se d e u p o r m o t i v o s i n e r e n t e s a o
mecanismo da justiça, porque a prática de atos necessários para o regular
andamento do processo cabe ao sujeito ativo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95475/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95475 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - FIDELICE MOREIRA DOS
ANJOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido mais de
cinco anos entre a propositura da ação e a efetiva citação do devedor.
Não se pode acolher a alegação de que o decurso do tempo para se
promover a citação do executado se d e u p o r m o t i v o s i n e r e n t e s a o
mecanismo da justiça, porque a prática de atos necessários para o regular
andamento do processo cabe ao sujeito ativo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95573/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95573 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - PAULO DE PAULA NUNES.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
-ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido mais de
cinco anos da constituição do crédito e a propositura da ação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95646/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95646 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE), APELADO(S) - EDSON FREITAS DA SILVA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido mais de
cinco anos entre a propositura da ação e a efetiva citação do devedor.
Não se pode acolher a alegação de que o decurso do tempo para se
promover a citação do executado se d e u p o r m o t i v o s i n e r e n t e s a o
mecanismo da justiça, porque a prática de atos necessários para o regular
andamento do processo cabe ao sujeito ativo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95666/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95666 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE), APELADO(S) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (Advs: DR. FRANCISCO ANIS FAIAD).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO OCORRIDA - INÉRCIA NÃO VERIFICADA RECURSO PROVIDO. O mero decurso do prazo não é suficiente para o
reconhecimento da prescrição, se o credor promove os atos necessários
para a satisfação do crédito tributário.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95668/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95668 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - MARIA ALVES BORGES (Advs:
Dr. WOLNEY LEITE LIMA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
-ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido mais de
cinco anos entre a propositura da ação e a efetiva citação do devedor.
Disponibilizado - 14/1/2008
Não se pode acolher a alegação de que o decurso do tempo para se
promover a citação do executado se d e u p o r m o t i v o s i n e r e n t e s a o
mecanismo da justiça, porque a prática de atos necessários para o regular
andamento do processo cabe ao sujeito ativo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 96087/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
PORTO ALEGRE DO NORTE. Protocolo Número/Ano: 96087 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
(Advs: DR. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO),
A P E L A D O ( S ) - A R O D R I G U E S D A S I L V A S E C O S E M O L H A D O S.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. O atual § 4º do artigo 40 da Lei LEF, acrescentado
pela Lei 11.051/04, conforme precedentes do STJ, viabiliza a decretação
da prescrição intercorrente, se inexistente eventuais causas suspensivas
ou interruptivas da prescrição.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87391/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 87391 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - PERCILIO HERRERO PONCE (Advs: DR. RICARDO
DELGADO PRETI), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE SINOP (Advs: Dr. (a)
WOLFGANG LEO ARRUDA HERZOG). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO INADMISSÃO- NÃO SEGURANÇA DO JUÍZO - REVOGAÇÃO DOS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO
DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser
mantida a decisão singular que não admitiu os embargos do devedor posto
que não seguro o juízo pela penhora, como previa a disposição contida no
art. 737, inciso I, do Código de Processo Civil, vigente à época. É
entendimento pacifico na jurisprudência que a parte terá direito de gozar
do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação
de que não tem condições de arcar com as custas do processo e
honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua
família. Para que fique caracterizada a litigância de má-fé, necessária a
comprovação do dano processual à parte contrária, e que esteja
devidamente demonstrado o dolo ou culpa de quem o provocou, uma vez
que a boa-fé é presumida e a má-fé, inversamente deve ser provada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 97879/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 97879 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - TECNICA ENGENHARIA LTDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
-ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido mais de
cinco anos da constituição do crédito e a propositura da ação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 97992/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 97992 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - CENTRO EDUCACIONAL DE
EXAMES SUPLETIVOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - CULPA DO JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 27 de 259
POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da
prescrição de ofício, quando decorrido mais de cinco anos e n t r e a
propositura da ação e a efetiva citação do devedor. Não se pode acolher
a alegação de que o decurso do tempo para se promover a citação do
executado se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, porque
a prática de atos necessários para o regular andamento do processo
cabe ao sujeito ativo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49071/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
RIBEIRÃO CASCALHEIRA. Protocolo Número/Ano: 49071 / 2007.
Julgamento: 17/9/2007. APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr. (a) BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO),
APELADO(S) - DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS (Advs: EM CAUSA
PRÓPRIA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA QUE OS ARBITRA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
É título executivo a sentença que arbitra os honorários advocatícios
devidos pelo Estado ao defensor dativo nomeado pelo Juiz, em Comarca
onde não existe Defensoria Pública. A condenação em litigância de má-fé
deve ser afastada quando esta não restar configurada no mero exercício
da ação
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 99173/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 99173 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - PAIXÃO ALVES DE SOUZA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
-ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido mais de
cinco anos da constituição do crédito e a propositura da ação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 99184/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 99184 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - STELLA M AMARAL ME.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
-ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido mais de
cinco anos da constituição do crédito e a propositura da ação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 99199/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 99199 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ASSAD HADDAD. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando
decorridos mais de cinco anos da propositura da ação sem que a citação
do devedor tenha sido efetivada. Não se pode acolher a alegação de que
o decurso do tempo para se promover a citação do executado se deu por
motivos inerentes ao mecanismo da justiça, porque a prática de atos
Disponibilizado - 14/1/2008
necessários para o regular andamento do processo cabe ao autor da
ação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 89743/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 89743 / 2007. Julgamento:
10/12/2007. APELANTE(S) - CAIXA SEGURADORA S. A. (Advs: DRA.
SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA
DE LOURDES DE SOUZA SANTANA E OUTRO(s) (Advs: DRA. DANIELLE
ÁVILA ALMEIDA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - RECUSA DE
PAGAMENTO - EXAME MÉDICO PRÉVIO - NÃO-REALIZAÇÃO - RISCO
ACERCA DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES E NÃO INFORMADAS
PELO SEGURADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - MÁ-FÉ DO
SEGURADO NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato de
seguro é, em regra, de adesão e, portanto, disciplinado pelo Código de
Defesa do Consumidor. Assume os riscos do negócio a seguradora que
celebra o contrato de seguro de vida sem exigir a realização de exame
médico prévio, razão pela qual não pode se eximir da responsabilidade de
pagar o valor da indenização, sob alegação de doença preexistente e
má-fé do segurado.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87471/2007 - Classe: II-25 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 87471 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - ESPÓLIO DE OSMAR ALBERTO DA SILVA,
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE ELIANE MARCIA DA SILVA
(Advs: DR. LOURIVAL DE OLIVEIRA), APELADO(S) - FIAGRIL COMÉRCIO
E REPRESENTAÇÕES L T D A . ( A d v s : D R A . N O E L I I V A N I A L B E R T I ,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO IMPROVIDO. Sem embargo do princípio da sucumbência,
adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de se atentar para outro
princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à
instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os
encargos daí decorrentes.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SORRISO (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
32381/2002 - C l a s s e : I I - 2 3 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 2 1 7 7 2 / 2 0 0 3.
Julgamento: 3/12/2007. EMBARGANTE - JOSE TOMASIN (Advs: Dr. (a)
AIRTON CELLA, DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)),
EMBARGADO - VALMIR SEVERO DA SILVA (Advs: DR. IRINEU ROVEDA
JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA
ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA ESCLARECIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos
de declaração têm por finalidade sanar omissão, afastar contradição ou
aclarar obscuridade identificada na decisão embargada. E por construção
jurisprudencial, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de
teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso, para
viabilizar o manejo dos recursos especial ou extraordinário strito sensu.
Visualizada a omissão, devidamente analisada e apreciada, advindo o
necessário esclarecimento, sem alteração do j u l g a d o , r e s t a s e r o s
declaratórios conhecido, mas improvido.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SORRISO (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
66117/2007 - Classe: II-23). Protocolo Número/Ano: 107312 / 2007 .
Julgamento: 10/12/2007. EMBARGANTE - MAGRIL MECÂNICA AGRÍCOLA
E INDUSTRIAL LTDA. (Advs: DR. PAULO SERGIO GONÇALVES PEREIRA,
OUTRO(S)), EMBARGADO - ELCEU RUBIN PICCIN (Advs: DR. DÉLCIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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ANTÔNIO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO INFRINGENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Revelam-se
improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas
traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, em cuja peça
verifica-se a nítida pretensão de rediscutir matéria já decidida, sem
demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo para o caso de
prequestionamento da matéria os Embargos de Declaração devem se
amoldar às hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
47178/2005 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 8 6 5 1 0 / 2 0 0 7.
Julgamento: 10/12/2007. EMBARGANTE - JOÃO BASSITT NETO (Advs: EM
CAUSA PRÓPRIA), EMBARGADO - SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (Advs:
Dr. MILTON ALVES DAMASCENO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA
- PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
os declaratórios devem ser rejeitados. Para efeito de prequestionamento
não se exige a manifestação pormenorizada e expressa sobre todos os
temas e dispositivos legais abordados no recurso, mas sim que sejam
apresentados os fundamentos utilizados para o alcance da decisão.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 90885/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 90885 / 2007. Julgamento:
10/12/2007. INTERESSADO(S) - PATRÍCIA ALVES DA CRUZ DE CASTRO
(Advs: Dr. RICARDO OLIVEIRA LOPES), INTERESSADO(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO G R O S S O DETRAN/MT (Advs: DRA. LAURA AMARAL VILELA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
RATIFICARAM A SENTENÇA EM REEXAME.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - DETRAN - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO
PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS NO MOMENTO DA APREENSÃO
E DAS DEMAIS DESPESAS - LIMITE DE 30 (TRINTA) DIÁRIAS LEGALIDADE - VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO
PAGAMENTO DE MULTAS - COMPROVAÇÃO DE SUA REGULAR
CONSTITUIÇÃO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - LEGALIDADE - SENTENÇA
MANTIDA. Pela inteligência do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, é
legal vincular a liberação de veículo ao pagamento das multas que
ensejaram sua apreensão e das demais despesas, observando o limite de
30 (trinta) diárias. Reveste-se de legalidade o agir administrativo da
autoridade de trânsito que condiciona o licenciamento/transferência do
veículo ao prévio pagamento de multa, cuja regular constituição foi
demonstrada pela comprovação da dupla notificação do infrator.
Quarta Câmara Cível
Acórdão
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 96834/2007 - Classe: II-5 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 96834 / 2007. J u l g a m e n t o:
17/12/2007. EXCIPIENTE - LUANDERSON MANOEL PEREIRA NETO (Advs:
DR. MILTON COSTA FARIAS), EXCEPTO - MM. JUIZ DE DIREITO DA
SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA - DR. CARLOS
EDUARDO NOBRE CORREIA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECERAM DO
Disponibilizado - 14/1/2008
INCIDENTE, UNANIMEMENTE.
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - ARTIGO 305, DO CPC INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. A exceção de
suspeição deve ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato
que ocasionou a suspeição (ciência do despacho), sob pena de preclusão
e do não conhecimento da exceção de suspeição.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 96841/2007 - Classe: II-5 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 96841 / 2007. J u l g a m e n t o:
17/12/2007. EXCIPIENTE - LUANDERSON MANOEL PEREIRA NETO (Advs:
DR. MILTON COSTA FARIAS, OUTRO(S)), EXCEPTO - MM. JUIZ DE DIREITO
DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA - DR.
CARLOS EDUARDO NOBRE CORREIA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECERAM DA
EXCEÇÃO, POR INTEMPESTIVA.
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - ARTIGO 305, DO CPC INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. A exceção de
suspeição deve ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato
que ocasionou a suspeição (ciência do despacho), sob pena de preclusão
e do não conhecimento da exceção de suspeição.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 96849/2007 Classe: II-5 COMARCA DE PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 96849 /
2007. Julgamento: 17/12/2007. EXCIPIENTE - LUANDERSON MANOEL
PEREIRA NETO (Advs: DR. MILTON COSTA FARIAS, OUTRO(S)), EXCEPTO
- M. M. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA DR. CARLOS EDUARDO NOBRE CORREIA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECERAM DA
EXCEÇÃO, POR INTEMPESTIVA.
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - ARTIGO 305, DO CPC INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO A exceção de
suspeição deve ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato
que ocasionou a suspeição (ciência do despacho), sob pena de preclusão
e do não conhecimento da exceção de suspeição.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 96856/2007 - Classe: II-5 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 96856 / 2007. J u l g a m e n t o:
17/12/2007. EXCIPIENTE - LUANDERSON MANOEL PEREIRA NETO (Advs:
DR. MILTON COSTA FARIAS, OUTRO(S)), EXCEPTO - MM. JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA - DR. CARLOS
EDUARDO NOBRE CORREIA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECERAM DA
EXCEÇÃO, POR INTEMPESTIVA.
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - ARTIGO 305, DO CPC INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. A exceção de
suspeição deve ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato
que ocasionou a suspeição (ciência do despacho), sob pena de preclusão
e do não conhecimento da exceção de suspeição.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 96863/2007 - Classe: II-5 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 96863 / 2007. J u l g a m e n t o:
17/12/2007. EXCIPIENTE - LUANDERSON MANOEL PEREIRA NETO (Advs:
DR. MILTON COSTA FARIAS, OUTRO(S)), EXCEPTO - MM. JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA - DR. CARLOS
EDUARDO NOBRE CORREIA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECERAM DA
EXCEÇÃO, POR INTEMPESTIVA.
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - ARTIGO 305, DO CPC INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO A exceção de
suspeição deve ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato
que ocasionou a suspeição (ciência do despacho), sob pena de preclusão
e do não conhecimento da exceção de suspeição.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 96864/2007 Classe: II-5 COMARCA DE PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 96864 /
2007. Julgamento: 17/12/2007. EXCIPIENTE - LUANDERSON MANOEL
PEREIRA NETO (Advs: DR. MILTON COSTA FARIAS, OUTRO(S)), EXCEPTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 29 de 259
- M. M. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA DR. CARLOS EDUARDO NOBRE CORREIA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECERAM DA
EXCEÇÃO, POR INTEMPESTIVA.
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - ARTIGO 305, DO CPC INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. A exceção de
suspeição deve ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato
que ocasionou a suspeição (ciência do despacho), sob pena de preclusão
e do não conhecimento da exceção de suspeição.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 96894/2007 - Classe: II-5 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 96894 / 2007. J u l g a m e n t o:
17/12/2007. EXCIPIENTE - LUANDERSON MANOEL PEREIRA NETO (Advs:
DR. MILTON COSTA FARIAS, OUTRO(S)), EXCEPTO - MM. JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA - DR. CARLOS
EDUARDO NOBRE CORREIA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECERAM DA
EXCEÇÃO, POR INTEMPESTIVA.
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - ARTIGO 305, DO CPC INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. A exceção de
suspeição deve ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato
que ocasionou a suspeição (ciência do despacho), sob pena de preclusão
e do não conhecimento da exceção de suspeição.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 96954/2007 - Classe: II-5 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 96954 / 2007. J u l g a m e n t o:
17/12/2007. EXCIPIENTE - LUANDERSON MANOEL PEREIRA NETO (Advs:
DR. MILTON COSTA FARIAS, OUTRO(S)), EXCEPTO - MM. JUIZ DE DIREITO
DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA - DR.
CARLOS EDUARDO NOBRE CORREIA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECERAM DA
EXCEÇÃO, POR INTEMPESTIVA.
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - ARTIGO 305, DO CPC INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. A exceção de
suspeição deve ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato
que ocasionou a suspeição (ciência do despacho), sob pena de preclusão
e do não conhecimento da exceção de suspeição.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 96959/2007 - Classe: II-5 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 96959 / 2007. J u l g a m e n t o:
17/12/2007. EXCIPIENTE - LUANDERSON MANOEL PEREIRA NETO (Advs:
DR. MILTON COSTA FARIAS, OUTRO(S)), EXCEPTO - MM. JUIZ DE DIREITO
DA 2 VARA DA COMARCA DE PARANATINGA - DR. CARLOS EDUARDO
NOBRE CORREIA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA
FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECERAM DA
EXCEÇÃO, POR INTEMPESTIVA.
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - ARTIGO 305, DO CPC INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO A exceção de
suspeição deve ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato
que ocasionou a suspeição (ciência do despacho), sob pena de preclusão
e do não conhecimento da exceção de suspeição.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 60418/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JUARA. Protocolo Número/Ano: 60418 / 2007. Julgamento:
7/1/2008. AGRAVANTE(S) - MADEIREIRA JUARA LTDA (Advs: Dr. (a)
ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) WANDERSON BRITO PINTO E OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS
- FIXAÇÃO DE PRAZO PELA MAGISTRADA - INTIMAÇÃO EXPRESSA INTELIGÊNCIA DO ART. 407, CPC - RECURSO IMPROVIDO. Fixado o prazo
pela Magistrada para a juntada do rol de testemunhas, o descumprimento
Disponibilizado - 14/1/2008
implica no indeferimento da prova testemunhal, nos termos do art. 407 do
CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61176/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 61176 / 2007. Julgamento:
7/1/2008. AGRAVANTE(S) - RANDON ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA (Advs: DRA. DANIELE IZAURA DA SILVA
CAVALLARI REZENDE, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BERNARDETE
COLOGNESE POLITTA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO
PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS ATÉ O INGRESSO DA AÇÃO SOMADAS ÀQUELAS QUE
VENCEREM DURANTE O CURSO DA LIDE - DECRETO-LEI Nº 911/69 ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/04 - PURGAÇÃO DA MORA PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS EM ATRASO - DIREITO
ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. Mesmo com a nova redação do § 2º do art. 3º do Decreto-lei
nº 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04, é possível a purgação da mora pelo
devedor-fiduciante, em valor correspondente às parcelas vencidas até o
ingresso da inicial, somadas àquelas que vencerem no curso da lide .
Precedentes jurisprudenciais.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 73454/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 73454 / 2007. Julgamento:
5/11/2007. AGRAVANTE(S) - BANCO DA AMAZÔNIA S. A. (Advs: Drª
ELISANGELA HASSE), AGRAVADO(S) - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL
PRESIDENTE DUTRA E OUTRO(s) (Advs: DR. JOSÉ ARLINDO DO CARMO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PRELIM I N A R D E A U S Ê N C I A D E P E Ç A O B R I G A T Ó R I A - J U N T A D A
POSTERIOR - ACOLHIMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O
descumprimento da exigência do art. 525, I, do CPC, faz com que o
recurso não seja conhecido, dado que cumpre ao agravante instruí-lo com
as peças obrigatórias no momento de sua interposição. Inaceitável a
juntada posterior de documentos, porquanto a lei processual não permite
nenhuma emenda à petição de interposição do recurso, configurando-se a
preclusão consumativa.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 93495/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 93495 / 2007. Julgamento:
7/1/2008. AGRAVANTE(S) - VOLKSWAGEN SERVIÇOS S. A. (Advs: DRA.
GRASIELA ELISIANE GANZER, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - RUI SERGIO
ALVES DE SOUZA (Advs: Dra. TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO IMPUGNAÇÃO AO VALOR CAUSA - ALÇADA - POSSIBILIDADE - II)
RECURSO IMPROVIDO. É adequada a fixação do valor de alçada à causa
(valor estimado pela parte) quando não for possível apurar-se o imediato
conteúdo econômico da demanda, porquanto condicionada à alteração ao
final da lide.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83628/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Protocolo Número/Ano:
83628 / 2007. Julgamento: 7/1/2008. AGRAVANTE(S) - TIM CELULAR S. A.
(Advs: Dr. (a) JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR, OUTRO(S)) ,
AGRAVADO(S) - ADAUTO RODRIGUES DE LIMA E OUTRO(s) (Advs:
DRA. MARLENE MARIA ROSSIGNOLI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: I) AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 30 de 259
NULIDADE CITAÇÃO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS - II) RECURSO IMPROVIDO.
Não é possível a antecipação da tutela quando para o convencimento da
verossimilhança do pedido houver a necessidade de dilação probatória,
porquanto ausentes os pressupostos do provimento antecipatório, quais
sejam prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 94169/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 94169 / 2007.
Julgamento: 7/1/2008. AGRAVANTE(S) - VALTER JOAQUIM DOS SANTOS
(Advs: DR. RICARDO ALVES ATHAIDE, Dr. (a) DANILLO HENRIQUE
FERNANDES), AGRAVADO(S) - BANCO PANAMERICANO S. A..
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFRONTAR A ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DA PARTE INTERESSADA - DEFERIMENTO - II) RECURSO
PROVIDO. Inexistindo nos autos qualquer informação que se possa
confrontar o montante dos recursos financeiros da parte interessada com
as despesas inerentes à sua própria subsistência ou a de seus familiares,
impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 85892/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 85892 /
2007. Julgamento: 7/1/2008. AGRAVANTE(S) - VILMAR LUIZ DELEVATTI E
OUTRO(s) (Advs: DR. FÁBIO SOUZA PONCE, OUTRO(S)), AGRAVADO(S)
- DENOFA DO BRASIL S. A. (Advs: DR. MILTON DABUL POMPEU DE
BARROS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO
PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITOS DA DECISÃO - ART. 739-A, § 1º, CPC - FACULDADE DO
MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC - AMEAÇA
DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO AGRAVO IMPROVIDO. Na forma do que preceitua o art. 739-A, § 1º, do
CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é uma
possibilidade do Juiz, devendo este observar todos os requisitos para a
concessão, quais sejam, haver pedido expresso do embargante, serem
relevantes os fundamentos de que a execução causará danos de difícil
reparação, e que esteja garantido o Juízo. Convencendo-se o Julgador de
não estar presente ameaça de lesão grave ou de difícil reparação,
nega-se o pretendido efeito.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 76418/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Protocolo Número/Ano:
76418 / 2006. Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - CELSO
DONIZETI DE ANDRADE JUNQUEIRA (Advs: Dr. ANATOLY HODNIUK
JÚNIOR), AGRAVADO(S) - BANCO BRADESCO S.A (Advs: Dra. MARIA
LUCILIA GOMES, DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE BUSC A E
APREENSÃO - DECISÃO REVOGATÓRIA DE DESPACHO ANTERIOR QUE
SUSPENDERA O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, “A” DO CPC, ANTE
A PREEXISTÊNCIA DE AÇÕES REVISIONAL E SUSTATÓRIA (SUPOSTA
C O N E X Ã O ) , P O I S , S E G U N D O J U Í Z O A Q U O , T A I S A Ç Õ E S N ÃO
INTEGRARIAM, EM SEUS PEDIDOS, O CONTRATO OBJETO DA BUSCA E
APREENSÃO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PELA QUAL A BUSCA E
APREENSÃO TERIA A MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA DAS AÇÕES
REVISIONAL E SUSTATÓRIA - CÓPIA DAS INICIAIS DAS AÇÕES
REVISIONAL E SUSTATÓRIA NÃO JUNTADAS AO INSTRUMENTO IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A CONEXÃO E A CONTINÊNCIA
ALEGADAS, BEM COMO O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a Lei processual tem
o agravante o ônus de instrumentalizar o agravo de instrumento com os
documentos obrigatórios e, também, os necessários para a exata
compreensão do thema decidendum, a fim de saber se a decisão atacada
Disponibilizado - 14/1/2008
foi, ou não, correta, devendo, assim, ser mantida, negando-se provimento
à irresignação recursal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86764/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 86764 / 2007. Julgamento:
7/1/2008. AGRAVANTE(S) - ANTONIO MENDES DA CRUZ (Advs: DRA.
KARLA PATRÍCIA EPAMINONDAS DA SILVA), AGRAVADO(S) - BANCO
FINASA S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO
NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA
ANTECIPADA - CONCESSÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
Para a concessão de tutela antecipada, deve o magistrado ter a firme
convicção do direito deduzido pela parte. Não estando comprovadas de
plano as alegações do agravante, a medida há de ser ratificada.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86789/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 86789 / 2007. Julgamento:
7/1/2008. AGRAVANTE(S) - ITAÚ SEGUROS S. A. (Advs: OUTRO(S), Dr.
(a) ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES), AGRAVADO(S) - JOSÉ APARECIDO
LOPES DE MEDEIROS (Advs: DR. PAULO SÉRGIO DANIEL). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITOS DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC RECURSO PROVIDO. Visando à efetividade do feito executivo e a teor do
art. 739-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, pode o Juiz atribuir
efeito suspensivo aos embargos à execução somente quando houver
relevantes fundamentos que apontem danos de difícil reparação, havendo
necessidade, ainda, de estar a execução garantida por penhora, depósito
ou caução suficientes, o que ocorreu no caso concreto.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 68323/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 68323 / 2007. Julgamento:
5/11/2007. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. LUILSON
BARROS MALHEIROS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ORNEZÍDIA DE
OLIVEIRA (Advs: DR. GEANDRE BUCAIR SANTOS, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, NÃO CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC - LEI Nº
10.352/2001 - ACOLHIDA - INA D M I S S I B I L I D A D E D O R E C U R S O . A
comunicação ao Juízo monocrático deve ocorrer no tríduo legal,
consoante preceitos do arti g o 5 2 6 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l . O
descumprimento da exigência do art. 526 do CPC faz com que o recurso
não seja conhecido, dado que o citado prazo é peremptório.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89673/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 89673 /
2007. Julgamento: 7/1/2008. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX
DO ARAGUAIA (Advs: DR. ROMES DA MOTA SOARES, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR,
NO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO. A P.G.J. OPINOU PELO IMPROVIMENTO DO
RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA REJEIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PODER PÚBLICO POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A
SUA CONCESSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Diante
da presença dos requisitos autorizadores, correta a decisão que defere,
liminarmente, a tutela antecipada pleiteada.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 79847/2007 - Classe: II-15
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 79847 / 2007. Julgamento:
7/1/2008. AGRAVANTE(S) - CECM DOS LOJISTAS DO VESTUÁRIO DE
CONFECÇÃO DE CUIABÁ - COOPERLOJA (Advs: DR. ALAN VAGNER
SCHMIDEL, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MANUFATURA DE MÓVEIS
MATOGROSSENSE LTDA E OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO
- ARRESTO UNILATERAL - EXECUÇÃO FUTURA - PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Correta a
decisão que indefere homologação de arresto promovida, unilateralmente,
pela parte, sem a presença do meirinho, ainda mais para fins de execução
futura.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 59984/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 59984 / 2007. Julgamento:
7/1/2008. AGRAVANTE(S) - SENA RECUPERAÇÃO DE PNEUS LTDA.
(Advs: DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ), AGRAVADO(S) - FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA
DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. A P. G. J. OPINOU PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: A G R A V O D E I N S T R U M E N T O - A Ç Ã O D E C L A R A T Ó R I A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS
LANÇAMENTOS DE ICMS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À APREENSÃO DE
MERCADORIAS - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS
NEGATIVOS DE DÉBITOS DE ICMS - CANCELAMENTO/ SUSPENSÃO
INSCRIÇÃO ESTADUAL - EFEITOS FUTUROS - NÃO- PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA
ANTECIPADA - RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. I - Constando no
Contrato Social, devidamente registrado, como objeto social “prestação de
serviços”, deve a empresa contribuir com o tributo municipal do ISSQN
(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). II - Não estando
presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação
de tutela, deve a liminar ser concedida com cautela.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 86594/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 86594 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - PORTHAUS MADEIRAS E MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA (Advs: DR. NELSON FREDERICO KUNZE PINTO),
APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. CARLOS
TEODORO J. H. IRIGARAY - PROC.EST.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
IMPROVERAM O RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE
MADEIRA - VENCIMENTO DA GUIA FLORESTAL - SEMA-MT - AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE E DA ILEGALIDADE DO
ATO OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE PÚBLICA - RECURSO- NÃO
PROVIDO. Configura-se legal a autuação e apreensão de madeira pelo
agente administrativo, quando constatada irregularidade da Guia Florestal,
principalmente quando vencida o prazo de validade, portanto, não há que
se falar em ilegalidade ou abuso de poder.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77414/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 77414 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - JOSÉ MARCELO SGUAREZZI (Advs: Dr. DIOGO
DOUGLAS CARMONA, Dr. (a) PRISCILLA ALINE NEES, OUTRO(S)),
APELADO(S) - SANDRONEI FRANCISCO DOS SANTOS (Ad v s : D r.
RAFAEL SANCHES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA
DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM
REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrando-se que a
relação jurídica negocial permaneceu inalterada, correta a decisão que
julgou procedente, em parte, a ação, condenando o apelante/requerido a
Disponibilizado - 14/1/2008
pagar a importância em cobrança.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77417/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 77417 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - EDILENE SIMI E OUTRO(s) (Advs: Dr. DIOGO DOUGLAS
CARMONA, Dr. (a) PRISCILLA ALINE NEES, OUTRO(S)), APELADO(S) SANDRONEI FRANCISCO DOS SANTOS (Advs: Dr. RAFAEL SANCHES).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INADMISSIBILIDADE RECURSAL - QUESTÃO DE MÉRITO - RECURSO
IMPROVIDO. Não comprovados os vícios apontados, a nulidade do negócio
pretendida pelos autores, ora apelantes, há de ser julgada improcedente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 68574/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
APIACÁS. Protocolo Número/Ano: 68574 / 2006. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - ESPÓLIO DE ANGELIN ZENI E MARIA DE LOURDES
ARCANJO ZENI, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE MILTON
ALVES DAMASCENO (Advs: DR. VALENTIN PERON), APELADO(S) LUZIA CAETANO DA COSTA E OUTRO(s) (Advs: Dr. ERON DA SILVA
LEMES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR
E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE
DE ATO ILÍCITO - HOMICÍDIO PRATICADO POR MENOR EM DESFAVOR
DOS GENITORES E DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE
CITAÇÃO DO CURADOR DO MENOR INFRATOR - ILEGITIMIDADE DESTE
PARA DEMANDAR SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO DOS GENITORES INDIGNIDADE DECLARADA EM SENTENÇA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS QUANTUM FIXADO - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO MANUTENÇÃO DA SETENÇA. O menor infrator que é excluído da
sucessão hereditária por sentença declaratória de indignidade é parte
ilegítima para demandar sobre os bens do espólio de seus genitores. Deve
ser mantido o quantum a t r i b u í d o e m s e n t e n ç a , q u e f o r a f i x a d o e m
consonância com a gravidade do sinistro noticiado nos autos,
pretendendo a punição do infrator, a fim de reprimir, no futuro, a reiteração
de atitudes semelhantes, sem, contudo, causar um locupletamento ilícito ao
responsável pelos danos.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 60087/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
RIBEIRÃO CASCALHEIRA. Protocolo Número/Ano: 60087 / 2007.
Julgamento: 7/1/2008. APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:
Dr. (a) BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO), APELADO(S) ANTÔNIO DE MORAIS PINTO JÚNIOR (Advs: EM CAUSA PRÓPRIA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO PARCIAL
AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO
DE DEFENSOR DATIVO - SENTENÇA QUE ARBITRA HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO (ART. 475-N, II, do CPC e ART. 24
da Lei nº 8.906/1994) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO,
PARCIALMENTE, PROVIDO. A sentença que arbitra honorários
advocatícios em favor de defensor dativo nomeado pelo magistrado
constitui título executivo
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100886/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100886 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EZIO DIAS VIDRAGO),
APELADO(S) - MARIO SERGIO DE SIQUEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004) -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição
intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda
interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo
prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100893/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100893 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ANAEL TEIXEIRA DE SOUZA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004) DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição
intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda
interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo
prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100914/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100914 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - FRANCISCO PIRES. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei Nº 11.051/2004, de 29/12/2004) DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição
intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda
interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo
prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42269/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 42269 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - RUMO ASSESSORIA E TOPOGRAFIA LTDA (Advs: Dr.
CELIO DOS SANTOS LEITE), APELADO(S) - BANCO BRADESCO S. A.
(Advs: DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR
DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ACOLHIDA A DE COISA JULGADA, POR
DECISÃO UNÂNIME NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: 1 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS
REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE
- 2 - ANATOCISMO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios
são aqueles contratados já que foi extirpado da Constituição Federal o
antigo § 3°, do art. 192. 2. A capitalização dos juros tão-somente é
permitida nos casos regidos por lei especial e mesmo assim se contratada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 92469/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 92469 / 2007. Julgamento:
7/1/2008. APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE (Advs: DRA.
MARIA APARECIDA ALVES OLIVEIRA LEITE, DR. D A N I L O C É Z A R
OCHIUTO, OUTRO(S)), APELADO(S) - NORIVAL STÁBILE (Advs: DR.
AMYLCAR EDUARDO P. ROMERO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VALOR DE
ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs (ART. 34 LEI Nº 6830/80) EMBARGOS
INFRINGENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso cabível quando o
valor cobrado na execução fiscal é inferior a 50 ORTNs é o de embargos
Disponibilizado - 14/1/2008
infringentes e não o de apelação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95158/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 95158 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs: Dr. (a) CYNARA PIRAN),
APELADO(S) - DORALICE ROCHA DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE (ART.
26 E 39 DA LEI Nº 6830/80) - RECURSO PROVIDO. A Fazenda Pública não
está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95469/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95469 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - CLAUDENOR DE MIRANDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004) DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição
intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda
interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo
prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95567/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95567 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ADELAIDE OLIVEIRA
FLORIANO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004) DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição
intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda
interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo
prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95649/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95649 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - CRISTOVÃO C. ROSA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004) DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição
intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda
interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo
prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95662/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95662 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - DOMINGOS S. L. CINTRA LTDA
- CASA DE ESPORTE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO
GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004) DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição
intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda
interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo
prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95950/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95950 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - AFRÂNIO ARAÚJO CALHÃO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004) DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição
intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda
interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo
prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95966/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95966 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
M E L O - P R O C . M U N I C Í P I O ) , A P E L A D O ( S ) - M A R A R E G I N H A D.
VASCONCELOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004) DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição
intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda
interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo
prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77202/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 77202 / 2007. Julgamento:
7/1/2008. APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (Advs:
DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004) DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição
intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda
interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo
prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 97965/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 97965 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - CONSTRUTORA ASCHAR
LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
Disponibilizado - 14/1/2008
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004)
-DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição
intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda
interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo
prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 68248/2006 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 68248 / 2006. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA. (Advs:
DR. FABIO LUIS GRIGGI PEDROSA, OUTRO(S)), APELADO(S) - FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC.
ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
PROVERAM O RECURSO, INVERTENDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
H O S P I T A L A R E S - A T I V O D A S O C I E D A D E - I M P O R T A D O R N ÃO
COMERCIANTE - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO
DESEMBARAÇO ADUANEIRO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01
- RECURSO PROVIDO - INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. O
Supremo Tribunal Federal - órgão genuinamente competente para
interpretar as normas constitucionais e declarar o seu conteúdo - fixou
entendimento de que a simples importação de bem para o ativo de
sociedade não contribuinte de ICMS não faz incidir o preceito do art. 155, §
2º, IX, “a”, seja por não implicar circulação de mercadoria, seja por inexistir
regulamentação de compensação do valor devido. Somente após a
alteração constitucional promovida pela EC nº 33/01, incide o ICMS na
importação de mercadorias promovida por pessoas físicas ou pessoas
jurídicas, ainda que não sejam contribuintes habituais do ICMS.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 99164/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 99164 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - FERMINO ALVES DE OLIVEIRA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004) DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição
intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda
interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo
prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 99165/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 99165 / 2007. Julgamento: 7/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EZIO DIAS VIDRAGO),
APELADO(S) - UDEGAR CARLOS TRUILHO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004) DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição
intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda
interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo
prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 69530/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
NOVA XAVANTINA. Protocolo Número/Ano: 69530 / 2007. Julgamento:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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7/1/2008. APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DR.
GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), APELADO(S)
- OLIVEIRA OLIVEIRA E LIMA LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004) DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prescrição
intercorrente de ofício pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda
interessada para manifestação sobre eventual interrupção do prazo
prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87951/2007 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 87951 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - B.B. LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs:
Dr. HELIOMAR CORREA ESTEVES, OUTRO(S)), APELADO(S) - ARNOLDO
KIRCHESCH JÚNIOR (Advs: Dr. (a) ENIER MARTINS JUNIOR, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO, PARCIAL, AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PERDAS E DANOS NO VALOR DAS
PARCELAS INADIMPLIDAS E DEMAIS CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS EXPRESSO PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS - PLAUSIBILIDADE
INDEPENDENTEMENTE DA AMPLITUDE DO CONCEITO DE PERDAS E
DANOS - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - PREJUDICADO ANTE A
RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA - RECURSO,
PARCIALMENTE, PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Em
atendimento ao princípio da economia processual e ao postulado de que
às partes cabe narrar os fatos, para que o juiz indique o direito, deve-se
considerar o pedido do apelante em seu sentido completo. Nesse intuito,
não se pode negar ao credor as parcelas inadimplidas durante a fluência
do contrato, elencadas entre os pedidos, mas intituladas de perdas e
danos, apenas por divergências quanto à natureza jurídica e abrangência
do instituto das perdas e danos, em arrendamento mercantil. O Valor
Residual Garantido (VRG) é garantia de eventual opção de compra do
bem, que resta prejudicada quando da rescisão do contrato, por
inadimplência, sob pena de os recolhimentos do VRG, diluído em parcelas,
somados ao bem restituído, caracterizar dupla operação, representando
inadmissível locupletamento indevido do credor.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
12806/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 101764 / 2007 .
Julgamento: 7/1/2008. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr. ROGÉRIO LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)), EMBARGADO AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA (Advs: DR. CARLOS ALBERTO
FERNANDES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO
GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU
CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os
embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade,
omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de
nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 73351/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 103517
/ 2007. Julgamento: 7/1/2008. EMBARGANTE - ANNEMARIE PFANN
TOMCZYK (Advs: DR. EDUARDO FRAGA FILHO, OUTRO(S)),
EMBARGADO - BANCO DIBENS S. A. (Advs: Dr. (a) RICARDO GAZZI).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
Disponibilizado - 14/1/2008
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU
CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os
embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade,
omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de
nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
NOVA MONTE VERDE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 84637/2006 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano:
88778 / 2007. Julgamento: 26/11/2007. EMBARGANTE - ANTÔNIO GREJO
COLONHEZI E SUA ESPOSA (Advs: Dr. (a) CARLOS EDUARDO
MARCATTO CIRINO), EMBARGADO - LUIZ GOMES DE LIMA (Advs: DR.
VALENTIN PERON). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA
RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PREQÜESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios, não se presta à
obtenção de reavaliação dos elementos que foram considerados na
formação do convencimento do Colegiado, eguindo uma diretriz que a
mesma repute mais conveniente aos seus interesses.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 85095/2006 - Classe: II-25). Protocolo Número/Ano:
81930 / 2007. Julgamento: 26/11/2007. EMBARGANTE - BELONI
GIOMBELLI FERREIRA ME (Advs: Dr. JOAO CARLOS BRITO REBELLO,
OUTRO(S)), EMBARGADO - ALTAIR PASQUALI E OUTRO(s). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CIVIL INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 535 DO CPC PREQÜESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos
declaratórios não se prestam unicamente para preqüestionamento de
dispositivos, não podendo fugir aos limites traçados nos incisos do art.
535 do Código de Processo Civil.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 69002/2006 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 91647 / 2007.
Julgamento: 26/11/2007. EMBARGANTE - JOAO CARLOS DIEL (Advs: Dr.
(a) GERALDO ROBERTO PESCE, OUTRO(S)), EMBARGADO - CENTRAIS
ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr.(a) CLAUDIO
HEDNEY DA ROCHA, Dr. (a) EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CIVIL INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 535 DO CPC PRE-QÜESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos
declaratórios não se prestam unicamente para pré-qüestionamento de
dispositivos, não podendo fugir aos limites traçados nos incisos o art. 535
do Código de Processo Civil.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 72973/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 72973 /
2007. Julgamento: 17/12/2007. INTERESSADO(S) - S R COURA PIM (Advs:
Dr. (a) JOÃO LUIZ SPOLADOR, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - ESTADO
DE MATO GROSSO (Advs: Dr. (a) BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE
ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RATIFICARAM A SENTENÇA
REEXAMINADA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME. A PGJ MANIFESTOU-SE PELA
RETIFICAÇÃO DA DECISÃO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO DE
SENTENÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA PELO FISCO ESTADUAL MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO - TRIBUTO
ANTERIORMENTE COBRADO EM OUTRA OPORTUNIDADE - OBJETO SUB
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JUDICE - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. É inadmissível a
apreensão de mercadorias com o objetivo de coagir o contribuinte ao
recolhimento de tributo estando ele ainda em discussão em outro processo
(execução fiscal).
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 95305/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 95305 / 2007.
Julgamento: 7/1/2008. INTERESSADO(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
( A d v s : D R A . S O N I A M A R I S A D I A S D I B ( P R O C . D O E S T A D O ) ),
INTERESSADO(S) - SALVADOR SARAIVA FILHO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004) DECISÃO CASSADA. A decretação da prescrição intercorrente de ofício
pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda interessada para
manifestação sobre eventual interrupção do prazo prescricional.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 95307/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 95307 / 2007.
Julgamento: 7/1/2008. INTERESSADO(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
(Advs: DRA. SONIA MARIA DIAS DIB - PROC. DE ESTADO),
INTERESSADO(S) - SALVADOR SARAIVA FILHO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DA FAZENDA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §
4º DA LEI Nº 6.830/80 (Incluído pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004) DECISÃO CASSADA. A decretação da prescrição intercorrente de ofício
pelo juiz deve ser precedida da oitiva da Fazenda interessada para
manifestação sobre eventual interrupção do prazo prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 56444/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 56444 / 2006. Julgamento: 5/11/2007.
APELANTE(S) - JMC AUTO SERVIÇO E PEÇAS LTDA (Advs: Dra. MARIA
ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR, OUTRO(S)), APELADO(S) CARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA JÚNIOR (Advs: Dr. (a) JULIANO
RODRIGUES GIMENES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ELINALDO VELOSO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DO RECESSO FORENSE DE FINAL DE
ANO - PRELIMINAR REJEITADA - DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO
IMPROVIDO. Tendo em vista a suspensão dos pr a z o s p r o c e s s u a i s
durante o recesso forense de final de ano, excluem-se da contagem dos
prazos os dias compreendidos no referido período, devendo ser
considerada tempestiva a apelação interposta no 13° dia da contagem
regular do prazo recursal. Independente da apuração de culpa, responde
objetivamente o fornecedor por serviços realizados de forma inadequada,
provocando prejuízos à parte tomadora. Inteligência do art. 14 do CDC.
Decisões do Vice-Presidente
DECISÕES DO VICE-PRESIDENTE
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 73985/2006 - Classe: II-15) AGRAVANTE - ARY KARA
JOSÉ (Advs:Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN), AGRAVADO RONALDO KRHOLING (Advs:Dr(a). SOCRATES GIL SILVEIRA MELO).
Disponibilizado - 14/1/2008
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...determino a retenção do Recurso nos
autos nº 888/2006. ..."
Cuiabá, 10 de Janeiro de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
DECISÕES DO RELATOR
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 108739/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - FMC QUÍMICA DO BRASIL
LTDA. (Advs:Dr(a). DANIEL FREDERICO MUGLIA ARAUJO, OUTRO(S)),
AGRAVADO - CAETANO POLATO (Advs:Dr(a). ILDO ROQUE GUARESCHI,
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o pedido..."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 110836/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTES - APARECIDA LOPES DE
OLIVEIRA E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). LEONARDO RANDAZZO NETO,
OUTRO(S)), AGRAVADO - PAULO RODRIGUES SIEMIONKO (Advs:Dr(a).
SHIRLEI MESQUITA SANDIM, OUTRO(S)), AGRAVADO - ESPÓLIO DE
ERACLIDES JOÃO DAL FORNO, REPRESENTADO POR SUA
INVENTARIANTE LEUNICE ROSA DE GREGÓRIO DAL FORNO (Advs:Dr(a).
GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o pretendido efeito suspensivo.
..."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 113219/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs:Dr(a). WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO), AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o pretendido efeito suspensivo.
..."
Cuiabá, 17 de dezembro de 2007
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 113125/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - GAZETA PUBLICIDADE E NEGÓCIOS
LTDA (Advs:Dr(a). CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO, OUTRO(S)), AGRAVADA
- CELMA DA SILVA BARROS (Advs:Dr(a). JOÃO FERNANDES DE
SOUZA).
"Com intimação à AGRAVADA - CELMA DA SILVA BARROS (Advs:Dr(a).
JOÃO FERNANDES DE SOUZA), para contraminutar nos termos do artigo
527, V, do CPC.".
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o postulado efeito suspensivo. ..."
Cuiabá, 18 de dezembro de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 112987/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
(Advs:Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA), AGRAVADO - MARDEN EL V I S
FERNANDES TORTORELLI (Advs:Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA).
"Com intimação ao AGRAVADO - MARDEN ELVIS FERNANDES
TORTORELLI (Advs:Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA), para contraminutar
nos termos do artigo 527, V, do CPC.".
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 36 de 259
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro em antecipação de tutela, a
pretensão recursal. ..."
Cuiabá, 18 de dezembro de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114008/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - CENTRO AMÉRICA S. A. - INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (Advs:Dr(a). TOMÁS R O B E R T O
NOGUEIRA, OUTRO(S)), AGRAVADA - INSTALADORA TÉCNICA
I N D U S T R I A L L T D A . ( A d v s : D r ( a ) . S A N T O S C A R A V E L L I , D R . J O ÃO
VICENTE MONTANO SCARAVELLI).
"Com intimação à AGRAVADA - INSTALADORA TÉCNICA INDUSTRIAL
LTDA. (Advs:Dr(a). SANTO SCARAVELLI, DR. JOÃO VICENTE
MONTANO SCARAVELLI), para contraminutar nos termos do artigo 527,
V, do CPC.".
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 35166/2007 - Classe: II-15)
AGRAVANTE - ESPÓLIO DE ODÉLIO FERNANDES DE ÁVILA,
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE ROSALINA DA LUZ ÁVILA E
OUTRA(s) (Advs:Dr(a). JOSE MORELLO SCARIOTT, OUTRO(S)) ,
AGRAVADO - JAIR DALVI (Advs:Dr(a). ELIANA DA COSTA, OUTRO(S)).
"Com intimação ao AGRAVADO - JAIR DALVI (Advs:Dr(a). ELIANA DA
COSTA, OUTRO(S)), para contraminutar nos termos do artigo 544, § 2º,
do CPC.".
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39651/2007 - Classe: II-20)
AGRAVANTE - BANCO SUDAMERIS BRASIL S. A. (Advs:Dr(a). ROBERTO
ZAMPIERI, DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO, OUTRO(S)),
AGRAVADA - ADRIANA MARTINS FERREIRA (Advs:Dr(a). JOSÉ ORTIZ
GONSALEZ).
"Com intimação à AGRAVADA - ADRIANA MARTINS FERREIRA
(Advs:Dr(a). JOSÉ ORTIZ GONSALEZ), para contraminutar nos termos
do artigo 544, § 2º, do CPC.".
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...concedo a liminar pretendida, ..."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007
Dr. Sebastião Barbosa Farias
Juiz Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 113548/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA
RIBEIRO (Advs:Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA), AGRAVADA - COMERCIAL
SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA. (Advs:Dr(a). MAURICIO AUDE,
OUTRO(S)).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 100986/2006 - Classe: II-15)
AGRAVANTE - ESPÓLIO DE ODÉLIO FERNANDES DE ÁVILA,
REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ROSÁLIA DA LUZ Á V I L A
(Advs:Dr(a). JOSE MORELLO SCARIOTT, OUTRO(S)), AGRAVADO - JAIR
DALVI (Advs:Dr(a). MÁRCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA,
OUTRO(S)).
"Com intimação à AGRAVADA - COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO
LTDA. (Advs:Dr(a). MAURICIO AUDE, OUTRO(S)), para contraminutar
nos termos do artigo 527, V, do CPC.".
"Com intimação ao AGRAVADO - JAIR DALVI (Advs:Dr(a). MÁRCIA
CARVALHO FERREIRA DE SOUZA, OUTRO(S)), para contraminutar nos
termos do artigo 544, § 2º, do CPC.".
CONCLUSÃO DA D E C I S Ã O – " . . . r a z ã o p o r q u e d e i x o d e a t r i b u i r o
pretendido efeito ativo ..."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 42233/2007 - Classe: II-25) RECORRENTE - BANCO ITAÚ S. A.
(Advs:Dr(a). MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)), RECORRIDO - ESPÓLIO DE
DELZA TEIXEIRA LEMA, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE
TEREZA RAQUEL TEIXEIRA LEMA (Advs:Dr(a). RITA DE CÁSSIA LEVENTI
ALEIXES, OUTRO(S)).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 88408/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Advs:Dr(a). WILSON
PEAGUDO DE FREITAS, OUTRO(S)), APELANTE - FÊNIX INDUSTRIA
MECANICA LTDA (Advs:Dr(a). LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, OUTRO(S)),
APELADA - FÊNIX INDUSTRIA MECANICA LTDA (Advs:Dr(a). LUDOVICO
ANTONIO MERIGHI, OUTRO(S)), APELADO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
(Advs:Dr(a). WILSON PEAGUDO DE FREITAS, OUTRO(S)).
"Com intimação ao APELADO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Advs:Dr(a).
WILSON PEAGUDO DE FREITAS, OUTRO(S)), quanto ao r. despacho a
seguir transcrito : ".....Sobre os pedidos formulados às fls. 140-TJ,
manifeste-se o apelado no prazo legal. ..."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos
do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46035/2007 - Classe: II-20)
AGRAVANTE - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
(Advs:Dr(a). VINÍCIUS RODRIGUES TRAVAIN, OUTRO(S)), AGRAVADA ELIZABETE LUCIANO (Advs:Dr(a). CAMILA COSTA LEITE).
"Com intimação à AGRAVADA - ELIZABETE LUCIANO (Advs:Dr(a).
CAMILA COSTA LEITE), para contraminutar nos termos do artigo 544, §
2º, do CPC.".
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46035/2007 - Classe: II-20)
AGRAVANTE - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
(Advs:Dr(a). VINÍCIUS RODRIGUES TRAVAIN, OUTRO(S)), AGRAVADA ELIZABETE LUCIANO (Advs:Dr(a). CAMILA COSTA LEITE).
"Com intimação à AGRAVADA - ELIZABETE LUCIANO (Advs:Dr(a).
CAMILA COSTA LEITE), para contraminutar nos termos do artigo 544, §
2º, do CPC.".
"Com intimação ao RECORRIDO - ESPÓLIO DE DELZA TEIXEIRA LEMA,
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE TEREZA RAQUEL TEIXEIRA
LEMA (Advs:Dr(a). RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES, OUTRO(S)) ,
para contraminutar nos termos do artigo 542, do CPC.".
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 42232/2007 - Classe: II-23) RECORRENTE - BANCO ITAÚ S. A.
(Advs:Dr(a). MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)), RECORRIDO - ESPÓLIO DE
DELZA TEIXEIRA LEMA, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE
TEREZA RAQUEL TEIXEIRA LEMA (Advs:Dr(a). RITA DE CÁSSIA LEVENTI
ALEIXES, OUTRO(S)),
"Com intimação ao RECORRIDO - ESPÓLIO DE DELZA TEIXEIRA LEMA,
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE TEREZA RAQUEL TEIXEIRA
LEMA (Advs:Dr(a). RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES, OUTRO(S)) ,
para contraminutar nos termos do artigo 542, do CPC.".
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 11 de Janeiro de 2008.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Secretário da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Quinta Câmara Cível
Decisões do Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95627/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADA - NEUZALINA PEREIRA DE QUEIROZ.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Nego seguimento ao presente recurso..."
Disponibilizado - 14/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 37 de 259
Cuiabá, 09 de janeiro de 2008
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103044/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - ADELSON PEREIRA SILVA LEITE.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Dou provimento, ao recurso para reformar
a decisão, retornando os autos a instância singela pra o
prosseguimento..."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Nego seguimento ao presente recurso..."
Cuiabá, 18 de janeiro de 2007
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103050/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - CLEVERSON CABRAL.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Nego seguimento ao presente recurso..."
Cuiabá, 18 de janeiro de 2007
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101077/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - JOSE ADEMAR DE MELLO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103076/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. EZIO DIAS VIDRAGO).
APELADA - TEIXEIRA & SILVA LTDA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Dou provimento, ao recurso para reformar
a decisão, retornando os autos a instância singela pra o
prosseguimento..."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Nego seguimento ao presente recurso..."
Cuiabá, 18 de janeiro de 2007
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101087/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - ÉLIO ABRAHÃO NOVAES RODER.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Dou provimento, ao recurso para reformar
a decisão, retornando os autos a instância singela pra o
prosseguimento..."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101000/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - ALFREDO LEITE HAGE.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101098/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - ARTHUR CARLOS FRANCO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Dou provimento, ao recurso para reformar
a decisão, retornando os autos a instância singela pra o prosseguimento."
Cuiabá, 19 de janeiro de 2007
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100891/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - JOAO BISPO DE ALMEIDA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Dou provimento, ao recurso para reformar
a decisão, retornando os autos a instância singela pra o prosseguimento."
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Dou provimento, ao recurso para reformar
a decisão, retornando os autos a instância singela pra o
prosseguimento..."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Relator
Cuiabá, 19 de janeiro de 2007
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87385/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:Dr(s). RODRIGO
SAMPAIO DE SIQUEIRA, OUTRO(S)). APELADA - ELIANETH GLÁUCIA DE
OLIVEIRA NAZÁRIO SILVA (Adv:Dr. ANTÔNIO LUIZ DE DEUS JÚNIOR).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Nego seguimento ao presente recurso..."
Cuiabá, 09 de janeiro de 2008
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Pelo exposto, não conheço do presente
recurso..."
Cuiabá, 14 de dezembro de 2007
Des. Munir Feguri
Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 105915/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - BANCO IBI S. A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs:Dr(s).
PATRICK ALVES COSTA, OUTRO(S)). APELADO - CARLINDO MOREIRA
DOS SANTOS (Advs:Dr(s). PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES,
OUTRO(S)).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 99146/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADA - AGUA CRISTALINA LTDA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Não conheço do apelo por não preencher o
requisito de admissibilidade..."
Cuiabá, 18 de dezembro de 2007
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Nego seguimento ao presente recurso..."
Cuiabá, 17 de dezembro de 2007
Des. Munir Feguri
Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103078/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. ÉZIO DIAS VIDRAGO PROCURADOR DO MUNICÍPIO). APELADO - AYRTON BARRETO.
Disponibilizado - 14/1/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95643/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Adv:Dr. EZIO DIAS
VIDRAGO). APELADO - EDSON RODRIGUES BEZERRA.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 105848/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE SINOP. APELANTE - BANCO ITAÚ S. A. (Advs:Dr(s). SANDRO LUÍS
CLEMENTE, OUTRO(S)). APELADO - ANGELO NELITO BOLZAN
(Advs:Dr(s). ANDRÉ JOANELLA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Dou provimento ao recurso para reformar
parcialmente a decisão..."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 38 de 259
Cuiabá, 18 de dezembro de 2007
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Relator
CAPITAL. EMBARGANTE – ESTADO DE MATO GROSSO (DR. FÁBIO
MARCEL VANIN TURCHIARI – PROCURADOR DO ESTADO). EMBARGADO
- LUIZ FERREIRA DA SILVA (Advs:Dr(s). LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA
JÚNIOR, OUTRO(S)).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 105567/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS. APELANTE - WILLIAN DAVES (Advs:Dr(s).
GISELE BARBOSA CASTELLO, OUTRO(S)). APELADO - BANCO
PANAMERICANO S. A. (Advs:Dr(s). JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS
SOBRINHO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "..Nego provimento mantendo a r. decisão..."
Cuiabá, 18 de dezembro de 2007
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Relator
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 101921/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. INTERESSADO MEGAPOLPAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA (Adv:Dr. SILVIO
JOSÉ COLUMBANO MONEZ). INTERESSADA - CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs:Dr(s). MÁRCIO HENRIQUE P.
CARDOSO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "..Em face do exposto, determino a devolução
dos autos ao douto juízo de origem..."
Cuiabá, 20 de dezembro de 2007
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Relator
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 94868/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE JUÍNA. INTERESSADO - LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv:Dr.
LUIS FELIPE AVILA PRADO). INTERESSADO - MUNICÍPIO DE JUÍNA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "..Assim sendo, com fundamento no art. 475,
parágrafos 2º e 3º do CPC, c/c artigos 12, parágrafo único, e 19 da Lei n.
1.533/51, não conheço do reexame , negando, portanto seguimento ao
mesmo..."
Cuiabá, 08 de janeiro de 2008
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
"Com intimação ao EMBARGADO – LUIZ FERREIRA DA SILVA
(Advs:Dr(s). LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, OUTRO(S)), para
responder aos Embargos de Declaração, em 10 (dias)."
Cuiabá, 18 de dezembro de 2007
Dês. Sebastião de Moraes Filho
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 110552/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - MATO GROSSO PREMOLDADOS
CONTRUÇÕES LTDA. (Adv:Dr. ARILTON F A U S T I N O D E A Q U I N O ) .
AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO (DR. JOÃO VIRGÍLIO DO
NASCIMENTO SOBRINHO – PROCURADOR GERAL DO ESTADO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Concedo o efeito ativo..."
"Com intimação ao AGRAVADO – ESTADO DE MATO GROSSO (DR. JOÃO
VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO – PROCURADOR GERAL DO
ESTADO), para apresentar as contra-razões nos termos do art. 527, V,
CPC."
Cuiabá, 12 de dezembro de 2007
Dês. Sebastião de Moraes Filho
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 110555/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - VIVO S. A. (Advs:Dr(s). ELYDIO
HONÓRIO SANTOS, OUTRO(S)). AGRAVADO - FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL (DR. JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO –
PROCURADOR GERAL DO ESTADO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Hei por bem indeferí-la,..."
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103058/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - CARLOS MARTINS ESPADONO.
"Com intimação à AGRAVADA – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (DR.
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO – PROCURADOR GERAL
DO ESTADO), para apresentar as contra-razões nos termos do art. 527,
V, CPC."
Cuiabá, 12 de dezembro de 2007
Des. Munir Feguri
Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Dou provimento, ao recurso para reformar
a decisão, retornando os autos a instância singela pra o prosseguimento."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 110808/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - S. DE O. SANTANA - ME (Adv:Dr.
ANDRÉ STUMPF J. GONÇALVES). AGRAVADO - ESTADO DE MATO
GROSSO (DR. JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO –
PROCURADOR GERAL DO ESTADO).
Quinta Secretaria Cível, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2008.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Secretária da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, nego a liminar pleiteada..."
Intimações do Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 105782/2007 - RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 38441/2006 - Classe: II-15 COMARCA
CAPITAL. EMBARGANTE - J. CAMARA & IRMÃO S. A. (Advs:Dr(s).
WELLINGTON RODRIGUES DE ANDRADE, OUTRO(S)). EMABARGADA ANA CRISTINA DA SILVA (Advs:Dr(s). MAURICIO AUDE, OUTRO(S)).
"Com intimação à EMBARGADA – ANA CRISTINA DA SILVA (Advs:Dr(s).
MAURICIO AUDE, OUTRO(S)), para apresentar resposta ao Embargos de
Declaração."
Cuiabá, 11 de dezembro de 2007
Dês. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 112503/2007 - RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87205/2007 - Classe: II-15 COMARCA
Disponibilizado - 14/1/2008
"Com intimação ao AGRAVADO – ESTADO DE MATO GROSSO (DR. JOÃO
VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO – PROCURADOR GERAL DO
ESTADO), para apresentar as contra-razões nos termos do art. 527, V,
CPC."
Cuiabá, 10 de dezembro de 2007
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 111420/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE(S) - ADEMAR ARAÚJO ANDRADE E
OUTRA(s) (Advs:Dr(s). ALEANDRA RAFAELA DE BARROS FIQUEIREDO,
OUTRO(S)). AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).
JOAO VIRGILIO DO N. SOBRINHO-PROC. GERAL DO ESTADO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, indefiro a liminar..."
"Com intimação ao AGRAVADO – ESTADO DE MATO GROSSO (DR. JOÃO
VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO – PROCURADOR GERAL DO
ESTADO), para apresentar as contra-razões nos termos do art. 527, V,
CPC."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 39 de 259
Cuiabá, 13 de dezembro de 2007
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Relator
"Com intimação ao EMBARGADO – MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (Dr.
ADILON PINTO DA SILVA - PROC. DO MUNICÍPIO, OUTRO(S)), para
apresentar as contra-razões nos termos do art. 531 do CPC."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 112250/2007 - Classe: II-15
C O M A R C A C A P I T A L . A G R A V A N T E - B R A D E S C O S E G U R O S S . A.
(Advs:Dr(s). GLAUCO DE GOÉS GUITTI, OUTRO(S)). AGRAVADO(S) ERICO TULIO DE PAULA CORREA E OUTRO(s) (Adv:Dr. FELIPE GIMENES
DE FREITAS).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Isto posto, deixo de conceder o efeito
suspensivo reclamado..."
"Com intimação aos AGRAVADOS – ERICO TULIO DE PAULA CORREA E
OUTRO(s) (Adv:Dr. FELIPE GIMENES DE FREITAS), para apresentarem
as contra-razões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 112524/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE MATO
GROSSO LTDA. (Advs:Dr(s). SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO,
OUTRO(S)). AGRAVADA - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO
NORTE S.A. (Advs:Dr(s). ALEX SANDRO S. FERREIRA, OUTRO(S)).
AUTOS COM CUSTAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 21613/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
POXORÉO. APELANTE(S) - MARIA DA GLÓRIA MORBECK VILELA E
OUTRO(s) (Adv:Dr. GILBERTO LUIS ALMEIDA). APELADO(S) - UBIRATAN
FRANCISCO VILELA SPINELLI E OUTRO(s) (Advs:Dr(s). JOSÉ ESTEVES
DE LACERDA FILHO, OUTRO(S)).
"Com intimação aos APELANTES – MARIA DA GLÓRIA MORBECK VILELA
E OUTRO(s) (Adv:Dr. GILBERTO LUIS ALMEIDA), para pagamento
referente ao fac-símile de cálculo nº 37476 no valor de R$ 18,30 (dezoito
reais e trinta centavos)."
Quinta Secretaria Cível, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2008
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Secretária da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Concedo o efeito suspensivo..."
"Com intimação à AGRAVADA – WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO
NORTE S.A. (Advs:Dr(s). ALEX SANDRO S. FERREIRA, OUTRO(S)), para
apresentar as contra-razões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 113377/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE(S) - MARIA ELZA CRISPIM MENDES
(Advs:Dr(s). RODRIGO LUIS GOMES PENNA, OUTRO(S)). AGRAVADA PORTO SEGUROS S. A. (Advs:Dr(s). GLAUCO DE GÓES GUITTI,
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim. defiro o efeito suspensivo..."
"Com intimação à AGRAVADA – PORTO SEGUROS S. A. (Advs:Dr(s).
GLAUCO DE GÓES GUITTI, OUTRO(S)), para apresentar as
contra-razões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 20 de dezembro de 2007
Des. Munir Feguri
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 111513/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - V. C. P. S. (Advs:Dr(s). ROGER
FERNANDES, OUTRO(S)). AGRAVADO(S) - J. O. P., L. O. P. E A. O. P.,
REPRESENTADAS POR SUA MÃE R. C. O. E OUTRA(s) (Adva:Dr(a).
SILVIA MARANHA CUPINI ASSUMPÇÃO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Defiro o pretendido efeito suspensivo..."
" C o m i n t i m a ç ã o a o s A G R A V A D O S – J . O . P . , L . O . P . E A . O . P .,
REPRESENTADAS POR SUA MÃE R. C. O. E OUTRA(s) (Adva:Dr(a).
SILVIA MARANHA CUPINI ASSUMPÇÃO), para apresentar as
contra-razões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 17 de dezembro de 2007
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
RECURSO DE EMBARGOS INFINGENTES 112088/2007 - RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 23130/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. EMBARGANTE - HERMINIO BARRETO (Advs:Dr(s).
ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA, OUTRO(S)). EMABARGADO
- MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (Dr. ADILON PINTO DA SILVA - PROC. DO
MUNICÍPIO, OUTRO(S)).
Disponibilizado - 14/1/2008
Sexta Câmara Cível
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 80069/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Protocolo Número/Ano: 80069
/ 2007. Julgamento: 19/12/2007. AGRAVANTE(S) - BANCO ITAÚ S. A. E
OUTRO(s) (Advs: DRA. PATRÍCIA ALINE RAMOS, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - ODENIR ORTOLAN (Advs: Dr. (a) PÉRICLES LANDGRAF
ARAÚJO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA LIMINAR - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS E
JURISPRUDENCIAIS - PERFIL DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA - DECISÃO
CASSADA - AGRAVO PROVIDO. A manutenção ou não do nome do
devedor no banco de dados de proteção ao crédito, depende de presença
necessária e concomitante de alguns elementos como ação proposta pelo
devedor contestando a existência integral ou parcial do débito, efetiva
demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na
aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do
STJ e que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o
valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 90805/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 90805 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. LUILSON
BARROS MALHEIROS - PROC. DO MUNICÍPIO), AGRAVADO(S) GERMANO DA SILVA NETO (Advs: Dr. JUARES ANTONIO BATISTA DO
AMARAL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA
CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MUNICÍPIO CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA EM DESFAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA - CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO
ESCORREITA - AGRAVO IMPROVIDO. Presentes os requisitos
necessários ao deferimento da tutela pleiteada, ainda que em face da
Fazenda Pública, escorreita é a decisão que a concede, não merecendo,
portanto, nenhuma censura o referido édito.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 93335/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 93335 /
2007. Julgamento: 19/12/2007. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S.
A. (Advs: D. (a) FRANCISMAR SANCHES LOPES, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - AGRO INDUSTRIAL BUSANELLO LTDA. E OUTRO(s)
(Advs: Dr. IVALDIR PAULO MUHL, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- POSSIBILIDADE NÃO PREVISTA EM DECISÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA - SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. Não pode agora, em sede de
execução de sentença, o Tribunal reapreciar matéria sobre questã o
definitivamente resolvida por sentença transitada em julgado sobre a qual
já se operou a preclusão consumativa.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 93610/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE NOVA MUTUM. Protocolo Número/Ano: 93610 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. AGRAVANTE(S) - MUTUM AGRO PECUÁRIA S.
A. (Advs: DRA. VALQUÍRIA PEREIRA BARBOSA), AGRAVADO(S) ARMANDO SIMONATO E OUTRO(s), AGRAVADO(S) - ANTÔNIO BORGES
DE LIMA E SUA ESPOSA (Advs: DR. LUIS FELIPE LAMMEL). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
USUCAPIÃO - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE
ADVOGADO PARTICULAR COMO CURADOR ESPECIAL ENTE A RECUSA
DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - MÚNUS DO
ÓRGÃO PÚBLICO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
Havendo representante da Defensoria Pública atuando na comarca, não
há falar-se em nomeação de advogado particular como curador especial,
por ser múnus público legalmente atribuído àquela. Deve ser reformada a
decisão que determina o adiantamento de honorários a curador especial,
uma vez que se tratando de verba sucumbencial não se confunde com as
despesas do processo verberada pelo art. 19 do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83951/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 83951 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. AGRAVANTE(S) - MÁRIO VICTOR DA ROSA
VIEIRA (Advs: Drª CARLA MACHADO VIEIRA), AGRAVADO(S) - LUIZ
GONZAGA DE CAMARGO SOARES E SUA ESPOSA (Advs: DR. IVO
MATIAS, Dr. (a) HIDEO MYIAMOTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO
COLHIDA PELA PRECLUSÃO - IRRECORRIBILIDADE NOS TERMOS DO
ARTIGO 504 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho do juízo
de instância singular que determina simplesmente, cumprimento de decisão
que não foi objeto de recurso pela parte recorrente é despacho de mero
expediente e, a teor do artigo 504 do Código de Processo Civil, trata-se de
ato irrecorrível, mormente, quando a parte pretende por via transversa a
reforma de decisão interlocutória colhida pela preclusão.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 64034/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 64034 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. AGRAVANTE(S) - FEDE R A Ç Ã O D A S I N D Ú S T R I A S D O
ESTADO DE MATO GROSSO - FIEMT (Advs: Dr. (a) THALLES DE SOUZA
RODRIGUES), AGRAVADO(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
Disponibilizado - 14/1/2008
SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICIONADA AO
PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTAS DE TRÂNSITO EXISTENTES - PODER DE
POLÍCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE
QUESTIONAMENTO DE VALIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há falar em ilegalidade a exigência do
pagamento prévio das multas de trânsito vinculadas ao veículo para a sua
transferência e respectiva emissão do novo certificado de registro, se o
Impetrante/Agravante não questiona a validade das multas impostas.
Recurso conhecido e improvido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 44791/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 44791 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr. CARLOS TEODORO J. H. IRIGARAY - PROC.EST.),
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - DEFERIMENTO DE LIMINAR ORDENANDO QUE O ESTADO
PROCEDA À AVALIAÇÃO E DOAÇÃO DE MADEIRAS APREENDIDAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL - ARTS. 25 E 46
DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98 - INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DO
CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - POSSIBILIDADE
DO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PODER PÚBLICO AGRAVO IMPROVIDO. É possível o deferimento de antecipação da tutela
contra o poder público. Realizadas apreensões de madeiras ilegalmente
extraídas de florestas, com caracterização de crime ambiental, deve o
poder público providenciar a avaliação e doação dos produtos
constritados, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 9.605/98, não
merecendo reforma decisão do juízo a quo, que em ação civil pública
ajuizada pelo Ministério Público Estadual, ordena tais providências.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 76229/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 76229 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. AGRAVANTE(S) - VANDERLEI DA SILVA PORTO (Advs: Dr.
(a) ANDRÉ CASTRILLO), AGRAVADO(S) - IZILDINHA DE FÁTIMA VIEIRA
(Advs: Dr. ALEXANDRE IVAN HOUKLEF). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS QUE NECESSITEM DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Conforme tem recentemente entendido o STJ,
desnecessária a intimação pessoal do devedor quanto ao cumprimento de
sentença, grafado no art. 475-J do CPC. Tratando-se de matérias que
necessitem de ampla dilação probatória, impossível acolher a objeção de
pré-executividade manejada.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98686/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 98686 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. AGRAVANTE(S) - PETROLUZ DISTRIBUIDORA
LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Advs: DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA
JÚNIOR, Dr. (a) EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - BANCO SAFRA S. A. (Advs: DR. MURILLO ESPÍNOLA
DE OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO
SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA APÓS O
PERÍODO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE
DO DEVEDOR - RECUSA DO CREDOR DE INCLUSÃO DO SEU CRÉDITO NO
PLANO DE RECUPERAÇÃO - NOVAÇÃO INEXISTENTE - MORA
CONFIGURADA - DEFERIMENTO LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO. Por
força do § 3° do art. 49 da Lei n° 11.101/05, o crédito da alienação
fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Não aceita
pelo credor fiduciário a inclusão do seu crédito no plano, porque assim a
lei lhe assegura, não há falar em novação ou inexistência da mora que
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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impeçam a busca e apreensão do bem dado em garantia.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32098/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
MATUPÁ. Protocolo Número/Ano: 32098 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - CEREALISTA GRÃO DO NORTE LTDA (Advs: Dr. (a)
RONALDO P. DE ANDRADE, OUTRO(S)), APELADO(S) - CLAVIO
SCHARNOWSKI (Advs: DR. ELIO ALCENO SCHOWANTZ). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC - PROVA DE FATO NEGATIVO IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO
PROPORCIONAL DOS ENCARGOS - SÚMULA 306 DO STJ - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o
autor provou os fatos constitutivos do seu direito, incumbia ao ré u
comprovar a ocorrência dos fatos que modificam, impedem ou extinguem
tal direito. Não se impõe a quem alega a prova da ocorrência de fato
negativo, sendo encargo da parte contrária a demonstração do fato
positivo que lhe é correspondente. Em caso de sucumbência recíproca os
encargos devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre
as partes e a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 ,
STJ) se opera ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça
gratuita. Não configuradas as hipóteses arroladas no art. 17 do Código de
Processo Civil, não se aplicam as penalidades relativas à litigância de
má-fé previstas no art. 18 do mencionado codex.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 92891/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 92891 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
A P E L A N T E ( S ) - A L I C E S A N D R A G O U V E I A S O A R E S ( A d v s : D R.
JEANCARLO RIBEIRO, OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECEBIMENTO DE
DIÁRIAS - NÃO APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE VIAGENS IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA AUTORA/APELANTE - EXIGÊNCIA DO
DECRETO 1.760/97 - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO
DESPROVIDO. Se a apelante - ocupante de cargo DAS-02 - não se
enquadra entre os ocupantes de cargos relacionados nas alíneas “a” e “b”
do Anexo I do Decreto 1.760/97, deve apresentar, no prazo de 05 (cinco)
dias de seu retorno à sede, o relatório da viagem em 03 (três) vias,
ficando com a terceira via para todos os efeitos. Cabendo à servidora uma
via desse documento, compete a ela acostá-lo aos autos para comprovar
o seu direito ao recebimento das diárias, vez que incumbe ao autor provar
o fato constitutivo de seu direito. Para que s e c o n d e n e a l g u é m a o
pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os
pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, os quais não se
encontram reunidos nestes autos, vez que o sigilo bancário da recorrente
não foi quebrado pelo apelado.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83407/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83407 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - WILSON SOARES (Advs: Dr. (a) GILBERTO PINTO FUNES
JÚNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr.
(a) LUCIANO PORTEL MARTINS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS NÃO
VISLUMBRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme
é o entendimento jurisprudencial unânime, para a caracterização do dever
de indenizar, necessária a presença de três elementos, quais sejam: ato
ilegal advindo de ação ou omissão do ofensor, prejuízos ao ofendido e
ainda o nexo de causalidade havido entre um e o outro. Se ausentes um
destes requisitos, não há falar-se em ocorrência do alegado dano. Meros
dissabores, raiva ou sentimento de injustiça de per si não caracterizam e
Disponibilizado - 14/1/2008
nem autorizam condenação em danos extra-patrimoniais, ainda que estes
não necessitem de prova, por se tratar do chamado dano in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94804/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 94804 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. APELANTE(S ) - C R E D I C A R D B A N C O S . A . ( A d v s : D r.
PATRICK ALVES COSTA, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA HELENA
BASTIAN FAGUNDES (Advs: Dr. MAURO BASTIAN FAGUNDES,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE
BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C
REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREPARO
EFETUADO APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO, MAS NO MESMO
DIA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO JUROS ABUSIVOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CONTRATO FIRMADO
ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o preparo
foi efetuado no mesmo dia da protocolização do rec u r s o , d e v e s e r
afastada a alegada deserção. Se os contratos bancários estão
subsumidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme preconiza a
recente Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e tendo
em vista que a instituição bancária é prestadora de serviços, é possível
declarar a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas
iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem
exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV,
CDC), pois, não se pode isentar as relações bancárias do controle
jurisdicional. A capitalização mensal dos juros só é permitida nos contratos
abrangidos por leis especiais, tais como as cédulas de crédito rural,
comercial e industrial, bem como nos contratos firmados por instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP
1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº
2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87777/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
DOM AQUINO. Protocolo Número/Ano: 87777 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: DR. MÁRIO
CARDI FILHO, OUTRO(S), DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB),
APELADO(S) - JOSÉ OSVALDO DE SOUZA (Advs: DR. MAURO BOSCO
CABRAL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVERAM O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ASSINATURA BÁSICA DE
TELEFONIA FIXA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR
E JULGAR AQUELA DEMANDA - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL - REJEIÇÃO - LEGALIDADE DA
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA AQUELA COBRANÇA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - A
Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações objetivando
a declaração de nulidade de cláusula contratual que estipula a cobrança
da tarifa de assinatura mensal básica de telefonia fixa, uma vez que a
discussão judicial, nesse caso, cinge-se ao contrato de prestação de
serviços firmado entre consumidor e empresa privada prestadora daquele
serviço público de telefonia. 2 - A Anatel não deve figurar como
litisconsorte passivo necessário em ação movida contra Brasil Telecom
S.A., visto que a esfera jurídica de atuação daquela, como órgão
regulador dos serviços de telecomunicações no Brasil, não restar á
atingida por eventual procedência de demanda anulatória de cláusula
contratual ajuizada contra esta última. 3 - Não se mostra ilegal, tampouco
abusiva, cláusula contratual firmada entre o usuário e a empresa
prestadora de serviço público, que estipula a cobrança da tarifa básica
mensal de linha telefônica, uma vez que se encontra amparada na
legislação pátria, sobremodo na Resolução n° 85/98, atualmente
substituída pela Resolução n° 426, de 09-12-2005, expedida pela Anatel e
que regula o serviço telefônico fixo comutado. 4 - Recurso conhecido e
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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provido. Sentença reformada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95474/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95474 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ALDO DA CONCEIÇÃO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - NÃO COMPROVADO O
PARCELAMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE
QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ARTIGO 174 DO CTN - INÉRCIA DA PARTE QUE NÃO IMPULSIONOU O
FEITO NUM PERÍODO DE CINCO ANOS - RECURSO DESPROVIDO. Se os
autos permaneceram sem providências da Fazenda que, apesar de ter
requerido a citação via correio em 21-10-98 e, não obstante o Juiz não ter
se manifestado, nada mais requereu num período de cinco anos para
tornar efetiva a execução. De acordo com o parágrafo único do artigo 174
do CTN, a prescrição se interrompe com a citação válida feita ao devedor,
pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o
devedor ou por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que
importe em reconhecimento do débito pelo devedor, fatos estes não
demonstrados, nem mesmo o alegado parcelamento do débito, que incidiria
nessa última hipótese.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95561/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95561 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - EDNA XAVIER MONTEIRO - ME.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO - ENDEREÇO INCOMPLETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 174,
PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO
IMPROVIDO. Na execução fiscal, incide a prescrição para a cobrança do
crédito tributário, depois de cinco anos da sua constituição, que só se
interrompe, com a citação válida do devedor
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95565/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95565 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EZIO DIAS VIDRAGO),
APELADO(S) - AUGUSTO F MULLER JUNIOR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL - PRESCRIÇÃO DECRETADA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NOS ANOS DE 1990 ATÉ 1994 - EXECUÇÃO
FISCAL DISTRIBUÍDA EM 04-01-1996 - CITAÇÃO QUE NÃO CHEGOU A
SER EFETIVADA POR FALTA DE PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO/EXEQÜENTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há negar a falta de promoção
da citação na Execução, se ficou evidenciado a ausência de informação
pelo Exeqüent e q u a n t o a o e n d e r e ç o d o E x e c u t a d o p a r a a c i t a ç ã o .
Inaplicável, in casu, da Súmula nº 106 do STJ, visto não ter ocorrido culpa
do judiciário para a não citação do Executado antes da consumação da
prescrição evidente. Recurso improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95624/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95624 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE), APELADO(S) - FELICIANO JOSÉ BENEDITO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI Nº
1.051/2004 - RECURSO IMPROVIDO. O atual parágrafo 4º do art. 40 da
Disponibilizado - 14/1/2008
LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30-12-2004
(art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa
judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda
Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou
interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza
processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos
em curso.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95665/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95665 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ADVANCE INFORMÁTICA
CONS. E MARKETING LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO
SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - DESPACHO
CITATÓRIO - ENDEREÇO ERRÔNEO - INÉRCIA DA EXEQÜENTE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - APLICAÇÃO
DO ART. 174 DO CTN - PERSISTÊNCIA DO PRAZO QÜINQUENAL PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na execução fiscal,
o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional,
pois somente a citação pessoal produz esse efeito. Não citado o devedor,
depois de cinco anos da constituição d o d é b i t o t r i b u t á r i o , i n c i d e a
prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95701/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95701 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - JOSÉ CELSO CORDEIRO DA
SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA
SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - PRELIMINAR REJEITADA -PRESCRIÇÃO DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER
DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO
CTN - INÉRCIA DA PARTE QUE NÃO IMPULSIONOU O FEITO NUM PERÍODO
DE QUATRO ANOS - RECURSO DESPROVIDO. As sentenças, as decisões
interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de
fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e
brevidade não significam ausência de fundamentação. Se a Certidão de
Dívida Ativa noticia que a inscrição na dívida ativa deu-se em 02-01-99,
transcorreram mais de 05 anos da data da constituição definitiva do
crédito até a prolação da sentença. Nas ações ajuizadas antes da Lei
Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I do artigo 174 do CTN, a
prescrição se interrompe com a citação válida feita ao devedor, pelo
protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
ou por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor, fatos estes não demonstrados
pelo apelante.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95961/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95961 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ELEUSIPIO SEBASTIAO ROSA
DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR
INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL - NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER
DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO
CPC - RECURSO DESPROVIDO. Se os autos permaneceram sem
providências da Fazenda Municipal, que teve deferido pelo Juízo seu
pedido de citação, permanecendo, no entanto, inerte nos autos pelo
período de cinco anos, impõe-se a decretação da prescriçã o
intercorrente. Conforme o previsto pelo artigo 174, do ordenamento
tributário, a prescrição se interrompe com a citação válida feita ao
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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devedor, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em
mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial,
que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, fatos estes não
demonstrados, pela Fazenda Municipal..
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 96861/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 96861 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. APELANTE(S) - GILBERTO BORGES DA SILVA (Advs: Dr.
WLADIS BORSATTO KUVIATZ, OUTRO(S)), APELADO(S) - M. A. DE
SOUZA SUPERMERCADO (Advs: Dr. (a) ADRIANE MARCON, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO
DO EMBARGANTE PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXCLUÍDA CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Se a prova documental,
mediante a emissão de um recibo, é uma das formas de existência da
quitação de uma obrigação e o apelante não a apresentou, bem como
postulou pelo julgamento antecipado da lide, demonstrando, implicitamente,
a sua desistência com relação à produção de demais provas, correta a
decisão que julgou improcedentes os embargos por ausência de prova da
quitação do pagamento. Não há que se falar em litigância de má-fé, porque
inexistem nos autos provas de que o apelante agiu dolosamente, com o
intuito de prejudicar o trâmite processual, exatamente porque a parte
autora da ação somente buscou implementar direitos assegurados na lei.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77181/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 77181 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DRA.
CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - CLÉBIO CARLOS DA SILVA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA
CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs, VALOR DE ALÇADA (ART. 34 DA LEI Nº
6.830/80) - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece recurso de apelação interposto contra decisão proferida
em autos de execução fiscal cujo valor da causa é inferior ao de alçada
estabelecido no art. 34 da LEF.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 70554/2007 - Classe: II-23). Protocolo Número/Ano: 111770 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - CEREALISTA PARANATINGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO(s) (Advs: DRA. LUCIANA ROSA
GOMES, OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR.
CARLOS LEAL SZCVEPANSKI JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - OMISSÃO INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PRÉ-QUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CPC RECURSO DESPROVIDO. Sendo os fundamentos adotados no acórdão,
suficientes para justificar a conclusão da decisão, o julgador não est á
obrigado a rebater, um a um, os argumentos ou dispositivos legais
adu z i d o s p e l a p a r t e . S e o r e c u r s o e m e x a m e a p r e s e n t a f i n a l i d a d e
puramente de pré-questionamento, tal hipótese não se encontra albergada
nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SINOP (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
20622/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 109916 / 2007 .
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE SINOP (Advs: Dr.
(a) ULISSES DUARTE JÚNIOR), EMBARGADO - WASHINGTON VIANA
ALVES (Advs: DR. MARCO AURÉLIO FAGUNDES). Relator(a): Exmo(a).
Disponibilizado - 14/1/2008
Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
NO ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS NESSE PONTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PARCIALMENTE PROVIDOS. Se a decisão recorrida apreciou o ponto em
que o embargante alega ter havido omissão, improcedem os embargos.
Todavia, os embargos declaratórios merecem acolhimento apenas no
ponto da decisão colegiada que determinou que o adicional de
insalubridade incidisse sobre o vencimento-base do servidor, quando a
norma de regência prevê que deve a referida verba ser paga com base no
valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do município.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
VERA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
82192/2007 - Classe: II-25). Protocolo Número/Ano: 113024 / 2007 .
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - PEDRO GEMELLI (Advs: Dr. (a)
JARBAS LINDOMAR ROSA, OUTRO(S)), EMBARGADO - IVOLZIR BEDIN
(Advs: Dr. (a) SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO REEXAME DA CAUSA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC - RECURSO
IMPROVIDO. A jurisprudência tem entendido que mesmo para o caso de
prequestionamento, a oposição de embargos deve pressupor a existência
de obscuridade, contradição ou omissão. Não havendo nenhuma dessas
hipóteses, os declaratórios não constituem meio legal para reexaminar
questões já decididas.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
NOVA MUTUM (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 83761/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 111526
/ 2007. Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - DIGITAL ELETRÔNICA
LTDA. (Advs: Dr. (a) ADRIANE MARCON), EMBARGADO - TIM CELULAR
S.A. (Advs: Dr. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - TENTATIVA
DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade no
julgado e sendo nítida a intenção da recorrente em rediscutir a causa,
nega-se provimento aos declaratórios.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 74081/2007 - Classe: II-23). Protocolo Número/Ano: 110933 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - ZAID ARBID (Advs: Dr. (a)
BENEDITO PALMEIRA NETO, OUTRO(S)), EMBARGADO - BASF S. A.
(Advs: Dr. EVALDO REZENDE FERNANDES, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REANÁLISE DE MATÉRIA E
PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ARGÜIÇÃO
QUANTO A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART.
535 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo nenhum dos vícios
apontados pelo art. 535 do CPC, mormente quando a parte nem mesmo
argüiu existência daqueles no acórdão objurgado, não há falar-se em
provimento dos embargos declaratórios interpostos que não servem,
diga-se, para reanálise de matéria já decidida. Mesmo para o fim de
prequestionamento necessário se faz a presença de algum dos vícios
verberados pelo art. 535 do CPC, sob pena de se tornar impossível o
atendimento do pleito ao fim colimado.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 44 de 259
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
74097/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 108587 / 2007 .
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - GLOBAL VILLAGE TELECOM
LTDA (Advs: DR. EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI, OUTRO(S)),
EMBARGADO - EDVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO (Advs: DR. VICENTE
RODRIGUES CUNHA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA .
JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ERRO
MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO
- INEXISTÊNCIA - REANÁLISE DE MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não
havendo os vícios apontados pela parte, não há se falar em provimento
dos embargos declaratórios interpostos que não servem, diga-se, para
reanálise de matéria já decidida. Mesmo para o fim de prequestionamento
necessário se faz a presença de algum dos vícios verberados pelo art .
535 do CPC, sob pena de se tornar impossível o atendimento do pleito ao
fim colimado.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
34156/2007 - Classe: II-19). Protocolo Número/Ano: 111769 / 2007 .
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - MAGONE SOUZA PAZ (Advs:
Dr. RÉGIS RODRIGUES RIBEIRO), EMBARGADO - TRESCINCO
ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA (Advs: Dr. (a) MARIO FERNANDO
DA SILVA CASTILHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO - PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FUNDO NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos de declaraçã o
interpostos para a reapreciação da matéria decidida na decisã o
embargada.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 84243/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 106083
/ 2007. Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - GONÇALVES E
TORTOLA LTDA - MATRIZ E OUTRA(s) (Advs: DR. EMERSON ANTONIO
ASSUNÇAO, OUTRO(S)), EMBARGADO - ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ERRO
MATERIAL E OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - REANÁLISE
DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. Não havendo os vícios apontados pela parte, não há falar-se
em provimento dos embargos interpostos que não servem, diga-se, para
reanálise de matéria já decidida.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
76170/2007 - Classe: II-19). Protocolo Número/Ano: 111608 / 2007 .
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - JOÃO CARLOS BRITO REBELLO
(Advs: DR. BRENO DEL BARCO NEVES, Drª MAYNA DANTAS DE
CARVALHO SANTOS, OUTRO(S)), EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESSES VÍCIOS - IRR E S I G N A Ç Ã O E P R E T E N S Ã O D E
REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE
NA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - NÃO CONHECIMENTO. Inexistentes os
vícios de omissão e obscuridade, alegados apenas como pretexto, e
pretendida a reapreciação da matéria já julgada, não há conhecer dos
embargos de declaração. O prequestionamento requer a existência da
omissão.
Disponibilizado - 14/1/2008
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
77154/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 107537 / 2007 .
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - RODOBENS ADMINISTRADORA
DE CONSÓRCIOS LTDA., NOVA RAZÃO SOCIAL DE RODOBENS
ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA. (Advs: Dr. (a) RICARDO GAZZI,
OUTRO(S)), EMBARGADO - ADAILDON EVARISTO DE MORAES COSTA
(Advs: Dr. (a) PAULO HENRIQUE DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
V. ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DE
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR ALTERAÇÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS
- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo os vícios
apontados pela parte e inexistindo situação excepcional, capaz de ensejar
a alteração do decisum atacado, não há falar em provimento dos
embargos interpostos.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 87751/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 111387
/ 2007. Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - BANCO INDUSTRIAL DO
BRASIL S. A. (Advs: Dr. (a) LILIANE CORREA VIEIRA, Dr. CARLOS
AUGUSTO MALHEIROS F. DE SOUZA, OUTRO(S)), EMBARGADO - ÉLIDA
ADAILZA DE MORAES (Advs: Dr. ANTONIO HENRIQUES M. DE
CARVALHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ
DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
V. ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - REANÁLISE DE MATÉRIA E
PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não
havendo o vício apontado pela parte, mormente quando esta sequer
demonstrou o fato ensejador da alegada omissão, não há se falar em
provimento dos embargos declaratórios interpostos que não servem,
diga-se, para reanálise de matéria já decidida. Mesmo para o fim de
prequestionamento necessário se faz a presença de algum dos vícios
verberados pelo art. 535 do CPC, sob pena de se tornar impossível o
atendimento do pleito ao fim colimado.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SINOP (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
67777/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 108874 / 2007 .
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE SINOP (Advs: DR.
GILBERTO JUTHS RISSATO), EMBARGADO - GERALDO JOSÉ DO
NASCIMENTO (Advs: DR. MARCO AURÉLIO FAGUNDES). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO
INEXISTENTES - REANÁLISE DE MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Inexistindo os alegados vícios - contradição e omissão - não há falar em
provimento dos embargos declaratórios interpostos que não servem,
diga-se, para reanálise de matéria que já foi amplamente discutida e
decidida. Mesmo para o fim de prequestionamento, essencial a presença
de algum dos vícios verberados pelo art. 535 do CPC, sob pena de
impossibilidade do atendimento do recurso para o fim colimado.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
88079/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 113119 / 2007 .
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:
Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES, Dr. (a) DALTON ADORNO TORNAVOI,
OUTRO(S)), EMBARGADO - FRANCISCA BORGES MONTEIRO GONDIM
(Advs: DR. RONALDO GONDIM DOS SANTOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 45 de 259
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA OBJETIVO DE SOMENTE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - RECURSO
DESPROVIDO. A jurisprudência tem entendido que mesmo para o caso de
prequestionamento, a oposição de embargos deve pressupor a existência
de obscuridade, contradição ou omissão. Não havendo nenhuma dessas
hipóteses, os declaratórios não constituem meio legal para reexaminar
questões já decididas.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 74047/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE JUARA. Protocolo Número/Ano: 74047 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. INTERESSADO(S) - JUMASA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA
(Advs: Dr. JOSÉ DOS SANTOS NETTO, DR. MILTON QUEIROZ LOPES),
INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE JUARA (Advs: Dr. RODRIGO CARLOS
BERGO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA, SOB REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZAMENTO CONTRA A MUNICIPALIDADE - AQUISIÇÃO DE
MERCADORIA COMPROVADA - NOTA DE EMPENHO IRRELEVANTE AO
DEVER DA CONTRAPRESTAÇÃO. A Administração Pública não pode ser
excluída do cumprimento de pagar pelos produtos por ela adquiridos, sob
o argumento da ausência de nota de empenho, quando há nos autos
provas incontroversas da entrega da mercadoria. A negligência
administrativa não pode causar prejuízos ao particular, pois configuraria
locupletamento ilícito por parte do Poder Público.
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FIANALIDADE DE
INTIMAÇÃO (Art.234 e segs. CPC)
GILBERTO CAVALHEIRO RODRIGUES (Adv. Dr. Clóvis Malheiros), já
qualificado nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
109723/2007 Classe: 15-Cível, em que é AGRAVANTE(S): GILBERTO
CAVALHEIRO RODRIGUES (Advogado(s): Dr. (a) CLÓVIS MALHEIROS) e
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO, vem por meio da petição
protocolizada sob nº 114866/07, em 19/12/07, requerer reconsideração da
r. decisão que converteu o recurso em agravo retido.
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "Não há o que reconsiderar."
Cuiabá, 09 de janeiro de 2008
Des. Juracy Persiani
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 605/2008 Classe: 15-Cível CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): RAUNNY MORAIS COSTA, REPRESENTADO POR SUA
MÃE ARGENTINA SANTOS COSTA
Advogado(s): Dr. (a) CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...nego-lhe seguimento."
Cuiabá, 09 de janeiro de 2008
Des. Juracy Persiani
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99286/2007 Classe: 15-Cível CAPITAL
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): REDE DE POSTOS SANTA MARIA LTDA
Advogado(s): DR. ROBER CÉSAR DA SILVA
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "....nego-lhe seguimento..."
Cuiabá, 09 de janeiro de 2008
Des. Juracy Persiani
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Disponibilizado - 14/1/2008
Intimação
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 450/2008 Classe:
15-Cível-CAPITAL
AGRAVANTE(S): PORTOCORP AMBIENTAL LTDA
Advogado(s): DR. IGOR XAVIER ARMÊNIO PEREIRA
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
AGRAVADO(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...indefiro em antecipação de
tutela a pretensão recursal".
"Com intimação à AGRAVADA , para apresentar contra-ra z õ e s a o
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC".
Cuiabá, 06 de janeiro de 2008.
Des. José Silvério Gomes
Plantonista
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 104944/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 16317/2007 - Classe: II-21)
RECORRENTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
Advogado(s): DRA. MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADOINI E
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): REINALDO SILVEIRA BUENO
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
CONCLUSÃO: "... nego seguimento ao recurso. "
Cuiabá, 08 de janeiro de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 115489/2007 (Interposto nos autos do(a) REEX.
NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 116/2007 - Classe: II-27)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
RECORRIDO(S): ENEIAS DELATORE DA SILVA
Advogado(s): Dr. HANS NORMAN JOESTING
Intimação ao Recorrido para apresentar contra-razões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do Art. 542 do CPC.
Cuiabá,10 de janeiro de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice - Presidente
Belª AdrianaEsnarriaga de Freitas Farinha
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Primeira Câmara Criminal
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 92310/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 92310 / 2007. Julgamento:
27/11/2007. IMPETRANTE(S) - DR. ILMAR SALES MIRANDA, PACIENTE(S) JOSÉ LACERDA LEITE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE
CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 46 de 259
DENEGARAM A ORDEM. DECISÃO COM O PARECER ORAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO - 1. NEGATIVA DE AUTORIA E
INEXISTÊNCIA DO CRIME - PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES QUE PERMITIRIAM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - 2.
DECRETO DE PREVENTIVA - REVOGAÇÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO A
QUO - FUGA DO ACUSADO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS ILEGALIDADE NÃO VISUALIZADA - WRIT CONHECIDO E INDEFERIDO. 1.
Se os autos trazem indícios suficientes da ocorrência do fato tido como
criminoso e de sua autoria, não aventando qualquer das hipóteses que
permitam o trancamento da ação penal não se concebe a presença de
constrangimento ilegal ao simples argumento, unilateral, de ausência dos
seus pressupostos. 2. Não se percebe constrangimento ilegal na decisão
que indefere a revogação da preventiva, esclarecendo que a imposição
da custódia se escora na presença dos requisitos do art. 312 do CPP,
mormente quando o paciente empreendeu fuga tão logo veio à tona que de
muito estuprava a enteada, desde os 09 anos desta, e, além disso, não
contribui de qualquer forma para o trâmite da ação penal instaurada,
inviabilizando sua localização com o fornecimento de endereços
divergentes no processo.
"HABEAS CORPUS" 94046/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 94046 / 2007. Julgamento: 13/11/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ODILZON DAS NEVES GRAUZ JUNIOR E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - LUZIA APARECIDA PINHEIRO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
CONCEDERAM A ORDEM E DETERMINARAM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
DE SOLTURA EM FAVOR DA PACIENTE. DECISÃO COM O PARECER
ORAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDUTA
TÍPICA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO POR DESNECESSIDADE E
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE
PRESA EM SUA RESIDÊNCIA APÓS A APREENSÃO DE
APROXIMADAMENTE MEIO GRAMA DE COCAÍNA E UM CACHIMBO NA
BOLSA DE USUÁRIA - INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDÍCIOS DE FLAGRANTE PREPARADO - CONFIGURADA A ILEGALIDADE
DA CUSTÓDIA - HC DEFERIDO. A prisão preventiva deve conter os
pressupostos do art. 312 do CPP, em sintonia com o comando legal da
Constituição Federal em seu art. 93, inciso IX.
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 105593/2007 - Classe: I-9
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 105593 / 2007. Julgamento:
18/12/2007. IMPETRANTE(S) - DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA, PACIENTE(S) - V. A. O .. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM. O PARECER É PELA CONCESSÃO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - E.C.A. - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INTERNAÇÃO - ALMEJADA
PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA - INDEFERIMENTO, A
DESPEITO DA SUGESTÃO FAVORÁVEL DO PARECER TÉCNICO MANIFESTAÇÃO A QUE NÃO SE VINCULA O MAGISTRADO - HEDIONDEZ
DA CONDUTA, REITERADORA DE O U T R A I N F R A Ç Ã O D A M E S M A
NATUREZA - INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO - RELEVÂNCIA
DOS FUNDAMENTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Afigura-se justa e consentânea
com a distinção constitucionalmente conferida às condutas de excepcional
gravidade, ainda que perpetradas por menor inimputável, a decisão que contrariando o parecer técnico - indefere o abrandamento da medida de
internação para a de liberdade assistida, ao argumento de que - em se
tratando de jovem que responde por outro ato infracional idêntico ao que
ensejou a medida objurgada - o ínfimo prazo de recolhimento enseja o
sentimento de impun i d a d e , b e m c o m o o e s t í m u l o a n o v a s p r á t i c a s
infracionais, notadamente diante do desvalor hoje conferido pelos
adolescentes à vida d e s e u s p a r e s , q u e e x t i r p a m p o r q u e s t õ e s d e
somenos importância, na expectativa de imediata obtenção das benesses
da lei.
"HABEAS CORPUS" 89862/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE COLNIZA.
Disponibilizado - 14/1/2008
Protocolo Número/Ano: 89862 / 2007. Julgamento: 13/11/2007.
IMPETRANTE(S ) - D R . E V A L D O G U S M Ã O D A R O S A E O U T R A ( s ),
PACIENTE(S ) - R E I N A L D O V I L A R I N O F A U L A , V U L G O " M I N E I R O " .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM PREJUDICADA .
UNÂNIME E COM O PARECER.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRETEXTADO - TRAMITAÇÃO DO WRIT LIBERDADE OBTIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - FUNDAMENTOS
SUPERADOS - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. Havendo
superveniência de decisão concessiva do benefício ora requerido pelo
Magistrado de primeiro grau, e sendo determinada a expedição de alvará
de soltura em favor do beneficiário, restam superados os fundamentos da
impetração, devendo-se julgar prejudicado o writ, nos moldes do artigo
659 da Lei Instrumental Penal.
"HABEAS CORPUS" 89866/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE COLNIZA.
Protocolo Número/Ano: 89866 / 2007. Julgamento: 13/11/2007.
IMPETRANTE(S ) - D R . E V A L D O G U S M Ã O D A R O S A E O U T R A ( s ),
PACIENTE(S) - JOSE FAGUNDES GUIMARÃES DUMONT. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM PREJUDICADA .
UNÂNIME E COM O PARECER.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRETEXTADO - TRAMITAÇÃO DO WRIT LIBERDADE OBTIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - FUNDAMENTOS
SUPERADOS - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. Havendo
superveniência de decisão concessiva do benefício ora requerido pelo
Magistrado de primeiro grau, e sendo determinada a expedição de alvará
de soltura em favor do beneficiário, restam superados os fundamentos da
impetração, devendo-se julgar prejudicado o writ, nos moldes do artigo
659 da Lei Instrumental Penal.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 71350/2007 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 71350 / 2007. Julgamento: 18/12/2007.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) - WILLIAN VIEIRA
DOS SANTOS (Advs: DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO, OUTRO(S)),
APELANTE(S) - ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA (Advs: DR. AUGUSTO
CELSO REIS NOGUEIRA - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - WILLIAN
VIEIRA DOS SANTOS (Advs: DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
SHELMA LOMBARDI DE KATO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM OS RECURSOS DOS RÉUS E DERAM PROVIMENTO AO
APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A DECISÃO É EM CONFORMIDADE COM
O PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE
LATROCÍNIO - I. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E/OU REDUÇÃO DA
P E N A L I D A D E A P L I C A D A - I M P O S S I B I L I D A D E - P A R T I C I P A Ç ÃO
COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA DE NÃO TER PRATICADO DIRETAMENTE
OS ATOS EXECUTÓRIOS - APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA IMPROVIMENTO DO RECURSO. II. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - RÉ QUE POSSUÍA RELAÇÃO ÍNTIMA
COM A VÍTIMA HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS - PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO DO CRIME PRATICADO COM EXTREMA FRIEZA, CRUELDADE E
TRAIÇÃO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ESCORREITA RECURSO IMPROVIDO. III. APELO MINISTERIAL QUE SE INSURGE CONTRA
A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DA MÍNIMA LEGAL PARA UM DOS RÉUS PROCEDÊNCIA - CULPABILIDADE RELEVANTE - ALICIAMENTO DE
CO-RÉUS MENORES PARA A PRÁTICA DO CRIME - REFORMA DA
DECISÃO PARA ADEQUAÇÃO DA PENA NO SEU PATAMAR MÍNIMO
LEGAL - RECURSOS DOS RÉUS IMPROVIDOS E DO MP PROVIDO. I.
Comprovada a efetiva participação do apelante no evento criminoso desde
o seu planejamento até a execução, irrelevante para a sua condenação no
crime de latrocínio o fato de não ter desferido golpes na vítima. II.
Tratando-se de crime praticado com extrema frieza, crueldade, traição e
desrespeito ao ser humano, aproveitando-se do relacionamento íntimo
mantido com a vítima, justifica-se a fixação da pena base acima da mínima
legal. III. Demonstrada a culpabilidade relevante de acusado, que participou
de todas as etapas do bárbaro evento criminoso, desde o planejamento
até final execução, agravado pelo aliciamento de menores para a prática
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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do crime, inviável a fixação da sua pena abaixo do mínimo legal.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 42516/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 42516 / 2 0 0 7.
Julgamento: 18/12/2007. APELANTE(S) - DOMINGOS SAVIO BUENO
(Advs: Dr. EURÍPEDES LUIZ ESTEVES JÚNIOR), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO E DE OFÍCIO AFASTARAM O ÓBICE À
PROGRESSÃO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO
DE DROGA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO
COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO
- IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA DELAÇÃO
PREMIADA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AFASTAMENTO DO ÓBICE PELO EXCELSO PRETÓRIO PREVISTO NO § 1º
DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E LEI Nº 11.464/2007 REGIME REFORMADO DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. Não se
desclassifica o crime de tráfico para uso quando o conjunto probatório
indica o destino comercial da droga apreendida. O fato de o agente ser
usuário não impede seja o mesmo condenado por tráfico, quando essa
condição não exclui a evidência da comercialização. Não faz jus o
Apelante a redução da pena em virtude da delação premiada, uma vez
que, para a concessão da benesse, deve aquela ser espontânea e
conducente à prisão dos demais co-réus, sendo insuficiente a simples
confissão para a incidência desse instituto. Com a edição da Lei nº
11.464/07, que alterou o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o regime de
cumprimento de pena para os condenados por crimes h e d i o n d o s e
equiparados passa a ser o inicialmente fechado, restando definitivamente
afastada do ordenamento jurídico pátrio a vedação à progressão.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 87892/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE JAURU. Protocolo Número/Ano: 87892 / 2007. Julgamento: 18/12/2007.
APELANTE(S) - REGINALDO PEREIRA (Advs: Dr. (a) GILMAR ALVES
FERREIRA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CONDENAÇÃO INCONFORMISMO - RÉU QUE ASSUMIU TER MANTIDO CONJUNÇÃO
CARNAL COM A VÍTIMA, PORÉM, DE FORMA CONSENTIDA DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA DANDO CONTA DE
QUE A RELAÇÃO CONSUMOU-SE MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE
AMEAÇA - AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DEMONSTRANDO A
OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS - ATO SEXUAL NÃO CONSENTIDO
- RECURSO IMPROVIDO. Se o exame de corpo de delito demonstra ter a
vítima sofrido lesões corporais, é certo que houve emprego de violência
na relação sexual, corroborado com declarações da ofendida, situaçã o
em que é juridicamente inadmissível a pretendida absolvição.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 78427/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE ALTO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 78427 / 2007. Julgamento:
18/12/2007. APELANTE(S) - STÊNIO MARCOS COUTO DE FREITAS (Advs:
Dr. (a) FERNANDO CEZAR P. AMORIM), APELANTE(S) - CLEUDMAR
F E R R E I R A L I M A ( A d v s : D r . ( a ) J A N A Y N A A N D R E Y A G E M E L L I ),
AP E L A N T E ( S ) - L I L I A A R A Ú J O ( A d v s : D r . ( a ) C A R L O S E D U A R D O
ZANCHET GIRARDELLO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM OS APELOS. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA - AUTORIA E
MATERIALIDADE - COMPROVADAS - CRIME ASSOCIAÇÃO - VIGÊNCIA
ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76 - CONDENAÇÃO MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA DELITO DE USO DE DROGA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06 - REDUÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA PARA
ATENUAÇÃO DA PENA - RECURSOS IMPROVIDOS. Comprovada via
interceptação telefônica e prova testemunhal a existência de associação
Disponibilizado - 14/1/2008
para tráfico de droga e a efetiva traficância, o pedido de absolvição deve
ser reprovado, em particular, quanto delito de associação, por permanecer
em vigência a disposição do art. 14 da Lei nº 6.368/76, com aplicação da
pena prevista no art. 8º d a L e i n º 8 . 0 7 2 / 9 0 . T a m b é m , o p e d i d o d e
desclassificação do delito de tráfico pelo de uso de droga, por ser
irrelevante no caso a condição de ser usuário. A causa de diminuição da
pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, a aplicação só é
facultada àqueles acusados que estão enquadrados na situação do caput
do artigo e § 1º da Lei. Não faz jus à atenuação da pena o acusado que
admite a prática de crime em decorrência das provas já produzida, pelo
que não há que se falar em confissão espontânea.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 77055/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE CLÁUDIA. Protocolo Número/Ano: 77055 / 2007. Julgamento:
18/12/2007. APELANTE(S) - IVO LODI (Advs: DR. ELPÍDIO MORETTI
ESTEVAM), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O APELO NO QUE CONCERNE A PRETENSA ANULAÇÃO
DO JULGAMENTO E NÃO CONHECERAM DO APELO, QUANTO À MATÉRIA
AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NO MESMO SENTIDO É O
PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO
QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA - DECISÃO DOS JURADOS EM SINTONIA COM O
ARCABOUÇO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
VEREDICTOS - CF, ART. 5º, XXXVIII, “C” - SENTENÇA MANTIDA PROTESTO POR NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - PLEITO DE
INAPLICABILIDADE AO CASO DA LEI Nº 11.464/07 - LAPSO TEMPORAL
PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Não pode
ser acoimada de contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que
acolhe uma das versões apresentadas em plenário, a qual encontra apoio
no robusto conjunto probatório coligido. 2. Somente se admite protesto por
novo júri quando a pena superior a 20 anos decorra de apenas um crime,
salvo as hipóteses do concurso formal e crime continuado. 3. A questão
quanto à incidência ou não dos novos lapsos temporais de cumprimento
de pena exigidos pela Lei nº 11.464/07, para a progressão de regime
prisional, deve ser dirimida pelo Juízo das Execuções Penais, no momento
oportuno, ou seja, quando da apreciação do pedido de progressão, cuja
decisão, se for o caso, poderá ser revista por este sodalício através de
recurso próprio (agravo de execução).
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 77527/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 77527 / 2007. Julgamento: 18/12/2007.
APELANTE(S) - MARCELO DE OLIVEIRA BEZERRA (Advs: DR. HUGO
RAMOS VILELA - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO APELO ALTERNATIVO DO RÉU, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. O PARECER É PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRETEXTO DE ANEMIA PROBATÓRIA E PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REALIDADE DELITIVA E CO-DELINQÜÊNCIA - PROVA ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E PARTICULARIDADES
OBJETIVAS DO FATO CRIMINOSO - RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO
DA CONVICÇÃO JUDICIAL - VERSÃO DEFENSIVA DESTITUÍDA DE
VEROSIMILHANÇA - APREENSÃO DA RES MOBILIS - INSUFICIÊNCIA PARA
A ATENUANTE INOMINADA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIDA ANTEACTA E
CONSIDERAÇÃO OBJETIVA QUE REVELAM PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA
- DESPROVIMENTO - CONCURSUS DELICTOR UM - CORRUPÇÃO DE
MENOR - LEI Nº 2.252/54 - PROVA CLAUDICANTE QUANTO A
CORRUPÇÃO - NON LIQUET - ABSOLVIÇÃO - ALTERNATIVO PROVIDO.
Demonstrado pelo contexto probatório a conduta do apelante, inclusive
pela palavra da vítima, como caracterizada a co-delinqüência do apelante,
ao lado da falta de plausibilidade da versão defensiva, de rigor a
manutenção da condenatória. A simples apreensão da res subtracta
apenas autorizaria influência na fixação da pena-base quanto às
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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conseqüências patrimoniais do crime de roubo e não como circunstância
atenuante genérica não nominada. O envolvimento do apelante em fatos
delituosos precedentes, inclusive com condenação anterior, ao lado da
grave ameaça como meio para a perpetração do novo roubo
irrecomendam a aplicação de medida restritiva de direitos no sentido da
suficiência da prevenção da prática de crimes. “Se o contexto fático
probatório extraído da persecução penal não demonstra a fratura da
pré-inocência de menor, no sentido de ser o último fato o precursor de sua
degradação moral, inviável a solução condenatória.” ( APCrim. n°
1303/2007 - j. 05-5-07)
"HABEAS CORPUS" 93332/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE COLNIZA.
Protocolo Número/Ano: 93332 / 2007. Julgamento: 13/11/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. WELINTON ANDRÉ VAZARIM VIGIL, PACIENTE(S) FERNANDO GERÔNIMO DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUI
RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM PREJUDICADA .
UNÂNIME E COM O PARECER.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRETEXTADO - TRAMITAÇÃO DO WRIT LIBERDADE OBTIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - FUNDAMENTOS
SUPERADOS - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. Havendo
superveniência de decisão concessiva do benefício ora requerido pelo
Magistrado de primeiro grau, e sendo determinada a expedição de alvará
de soltura em favor do beneficiário, restam superados os fundamentos da
impetração, devendo-se julgar prejudicado o writ, nos moldes do artigo
659 da Lei Instrumental Penal.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 84621/2006 - Classe: I-14 COMARCA
D E M I R A S S O L D ´ O E S T E . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 8 4 6 2 1 / 2 0 0 6.
Julgamento: 18/9/2007. APELANTE(S) - VALDECI LIMA DE BRITO (Advs:
DR. ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO E DE OFÍCIO ALTERERAM O REGIME IMPOSTO
AO RÉU NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. O PARECER É PELO
IMPROVIMENTO AO APELO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO
PELO CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO
PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E
CONCLUSVAS - CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE EXTRAJUDICIAL
RATIFICADA EM JUÍZO - V E R S Ã O C O N F I R M A D A P E L O S D E M A I S
ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO - READEQUAÇÃO,
EX OFFICIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A confissão
extrajudicial, ratificada em juízo, é hábil a fundamentar o decreto
condenatório, mormente quando corroborada por outros elementos de
convicção vislumbrados nos autos. Impende readequar, de ofício, o regime
de cumprimento de pena para o semi-aberto, que se afigura adequado e
suficiente para a reprovação e prevenção do delito, quando sua imposição
no inicial fechado não encontra justificativa nas particularidades do caso.
Segunda Câmara Criminal
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 100196/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE NOVA
XAVANTINA. Protocolo Número/Ano: 100196 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. IMPETRANTE(S) - DR. JOÃO RODRIGUES D´ SOUZA,
PACIENTE(S) - SILVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TORTURA COM RESULTADO
MORTE (ART. 1º, INCISO II E §§ 3º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº. 9.455/97) PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA DE PISO - INCONFORMISMO NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DEMONSTRADA - PRESENTE UM DOS
REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA PERICULOSIDADE DO AGENTE DETENTOR DO MUNUS
PUBLICUM, DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - NÃO
Disponibilizado - 14/1/2008
VISUALIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
Tratando-se de delito grave, de particular repercussão e que causa forte
sentimento de impunidade e insegurança à população, mormente por haver
sido praticado por agente detentor do munus publicum, justificada está a
manutenção da Prisão Preventiva para garantia da ordem pública que deve
ser visualizada pelo binômio “gravidade da infração” mais “repercussã o
social”.
"HABEAS CORPUS" 101253/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 101253 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. REINALDO FERRAZ DE PAULA, PACIENTE(S) FRANCISMAR RODRIGUES DUARTE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PACIENTE EM
LIBERDADE - INFORMAÇAO DA AUTORIDADE COATORA - ORDEM
PREJUDICADA. O pedido de concessão de ordem de habeas corpus
torna-se prejudicado se a autoridade coatora informa que outorgou ao
paciente a liberdade almejada na impetração.
"HABEAS CORPUS" 111564/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE POXORÉO.
Protocolo Número/Ano: 111564 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. EDMAR DE JESUS RODRIGUES, PACIENTE(S) IDELFONSO DIAS RODRIGUES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO
DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA - ATO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Demonstrados no
decreto de prisão preventiva e no indeferimento do pedido de revogação
da prisão os fundamentos legais do art. 312 do CPC, não há falar em
constrangimento ilegal. Pois evidente, em elementos concretos, o
periculum libertatis do acusado. DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
"HABEAS CORPUS" 103201/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 103201 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. CARLOS EDUARDO FR E I T A S D E S O U Z A DEFENSOR PÚBLICO, PACIENTE(S) - ROSIMEIRE SIQUEIRA DE ALMEIDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DE
SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO PROCESSO COMPLEXO - POSSÍVEL MORA JUSTIFICADA - PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA - SÚMULA Nº 64 DO STJ ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de feito complexo com seis réus,
alguns reclusos, inclusive, em outra comarca, sendo necessária, por isso,
a expedição de carta precatória para toda e qualquer comunicação de ato
processual, medida essa adotada também para a oitiva de testemunhas,
resta plenamente justificada a possível mora para a prolação de decisão.
Princípio da razoabilidade. 2. Tendo a defesa contribuído para a possível
mora processual, não se pode falar em const r a n g i m e n t o i l e g a l p o r
excesso de prazo. Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça. 3.
Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 103513/2007 - Classe: I-9
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 103513 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. IMPETRANTE(S) - DR. ZOROASTRO C. TEIXEIRA,
PACIENTE(S) - H. J. M. B. S.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS
ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 49 de 259
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º,
INCISOS II E IV, DO CP) - ESPANCAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO - SUPOSTA IMPRESTABILIDADE DO
LAUDO PERICIAL COMPROVADOR DA MATERIALIDADE SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA SUPERADA - WRIT PREJUDICADO. Uma vez proferida sentença,
resta superada a alegação de falta de justa causa para a ação em que se
imputa a adolescente a prática de ato infracional.
"HABEAS CORPUS" 103933/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 103933 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - REINALDO LEITE DE OLIVEIRA, PACIENTE(S) - IGUE
JEAN FLOR DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS
ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER
NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMLIAR - PRISÃO EM FLAGRANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL - DECISÃO
JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM
FIANÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ART. 350 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEQUÍVOCA IMPOSSIBILIDADE DE O
PACIENTE PRESTAR A FIANÇA - CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA - WRIT CONCEDIDO. Nas hipóteses de impossibilidade de
prestação da fiança arbitrada, impositiva se mostra a concessão de
liberdade provisória, sem fiança, mediante a assunção de obrigações, nos
termos do art. 350 do Código de Processo Penal. Ainda que não conste
nos autos qualquer documento demonstrativo do estado de pobreza dos
pacientes, clara é a impossibilidade de prestação da fiança quando o
paciente, apesar de facultada a prestação de fiança e restabelecimento a
liberdade, permanece segregado, experimentando agruras de um sistema
prisional não por opção, mas, certamente, por falta de opção.
"HABEAS CORPUS" 104383/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 104383 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. CARLOS GARCIA DE ALMEIDA, PACIENTE(S) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E LEI 11.340/2006 PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO PACIENTE EM LIBERDADE - INFORMAÇÂO DA AUTORIDADE COATORA ORDEM PREJUDICADA. O pedido de concessão de ordem de habeas
corpus torna-se prejudicado se a autoridade coatora informa que outorgou
ao paciente a liberdade almejada na impetração.
"HABEAS CORPUS" 104587/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VILA RICA.
Protocolo Número/Ano: 104587 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DRA. FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ SOARES DEFENSORA PÚBLICA, PACIENTE(S) - LUIZ COSTA DA SILVA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE ESTUPRO - INSTRUÇÃO
CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - FASE
ENCERRADA - PROCESSO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES
(ART. 499 DO CPP) - INVESTIDA, AINDA, CONTRA O DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA - FALTA DE MOTIVOS - INOCORRÊNCIA - JUÍZA QUE
INFORMA AS RAZÕES DA PRISÃO - PEÇA PROCESSUAL QUE NÃO
ACOMPANHA A IMPETRAÇÃO - COAÇÃO INEXISTENTE - OR D E M
DENEGADA. Não há coação por excesso de prazo se a autoridade
coatora ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva determina
o encerramento da instrução processual, fazendo incidir a regra traçada
pelo verbete 52 do STJ. Se a impetração ataca o decreto de prisão
preventiva por falta de motivação, mas não traz a peça processual, devem
prevalecer as razões aduzidas nas informações que afastam a coação a
Disponibilizado - 14/1/2008
liberdade por tais razões.
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 94642/2007 - Classe: I-9
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 94642 / 2007.
Julgamento: 28/11/2007. IMPETRANTE(S) - DR. ZOROASTRO C. TEIXEIRA,
PACIENTE(S) - H. J. M. S.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS
ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º,
INCISOS II E IV, DO CP) - ESPANCAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA INICIADA
TÃO-LOGO NOTICIADA A OCORRÊNCIA DO ATO LESIVO - INEXISTÊNCIA
DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE - FLAGRANTE CONFIGURADO ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE AUTORIDADE QUE INDICA QUE O LAUDO DE NECROPSIA JÁ SE
ENCONTRA NOS AUTOS - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA - PERFIL AGRESSIVO E VIOLENTO DO PACIENTE,
CONSTATADO A PARTIR DE SEU COMPORTAMENTO NO CASO
CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM
DENEGADA. À apreensão em flagrante de adolescente supostamente
responsável pela prática de ato infracional aplicam-se as normas
previstas no artigo 302 e seguintes d o C ó d i g o d e P r o c e s s o P e n a l .
Configura-se estado flagrancial quando entre o início da operação policial
após a ocorrência do delito e a captura do adolescente, não houve se
vislumbra solução de continuidade. Noticiada pela autoridade judicial que o
laudo de necropsia já se encontra nos autos, não há que se falar em
ausência de prova da materialidade. Não há que se falar em ausência de
fundamentação de decisão que determina a internação provisória do
paciente em razão de seu perfil agressivo e violento, constatado a partir
de seu comportamento no caso concreto, vg, o modus operandi
empregado durante a agressão física letal, a habitualidade na prática de
agressões, e o costume de perpetrar ameaças.
"HABEAS CORPUS" 104763/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 104763 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO,
PACIENTE(S) - JONAS DUARTE DE ARAUJO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - PREVARICAÇÃO DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE FATO TÍPICO - IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA
CONDUTA DE POLICIAL - DILIGÊNCIA REALIZADA POR GRUPO DO QUAL
ELE NÃO PARTICIPOU - ATO QUE NÃO TIPIFICA CRIME, NEM MESMO EM
TESE - FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENTE - ORDEM CONCEDIDA. Se a
denúncia não descreve fato típico, nem mesmo em tese, imputando
prevaricação ao réu (militar) por ter ele pedido informação sobre
apreensão de veículo em blitz realizada por outros policiais, onde houve
suposto recebimento de propina por um dos seus componentes, é
evidente a falta de justa causa para a ação penal a reclamar o seu
trancamento por meio do writ.
"HABEAS CORPUS" 95176/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95176 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. GOULTH VALENTE SOUZA DE FIGUEIREDO,
PACIENTE(S) - ROBSON BERNARDINO DA SILVA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE
QUADRILHA E OUTROS - PRISÃO TEMPORÁRIA - PRETENDIDA A
REVOGAÇÃO - SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
- NOVO TÍTULO JUDICIAL A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. 1. Tendo sido decretada a
prisão preventiva do Paciente, novo título judicial passa a respaldar a sua
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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segregação cautelar e não mais o que fora impugnado neste remédio
constitucional que, por isso, resta prejudicado pela perda do objeto. 2. Writ
prejudicado.
"HABEAS CORPUS" 95177/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95177 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. GOULTH VALENTE SOUZA DE FIGUEIREDO,
PACIENTE(S) - GILMAR DA SILVA PEREIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE
QUADRILHA E OUTROS - PRISÃO TEMPORÁRIA - PRETENDIDA A
REVOGAÇÃO - SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
- NOVO TÍTULO JUDICIAL A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. 1. Tendo sido decretada a
prisão preventiva do Paciente, novo título judicial passa a respaldar a sua
segregação cautelar e não mais o que fora impugnado neste remédio
constitucional que, por isso, resta prejudicado pela perda do objeto. 2. Writ
prejudicado.
"HABEAS CORPUS" 105275/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 105275 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DRA. RAQUEL CRISTINA ROCKENBACH BLEICH E
OUTRO(s), PACIENTE(S) - GIOVANNI ZEM RODRIGUES. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - CORRUPÇÃO
ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA
DE MOTIVAÇÃO CONCRETA - INOCORRÊNCIA - PRESSUPOSTOS DA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SUFICENTEMENTES
DEMONSTRADOS - DECISÃO JUDICIAL QUE ENCAMPA OS
FUNDAMENTOS CONSTANTES NA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
QUANDO PRESENTES ELEMENTOS IDÔNEOS RECOMENDANDO A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. Não é desfundamentado
o decreto que a par de demonstrar sucintamente a necessidade da
segregação em motivos concretos se reporta às razões alinhavadas pelo
Ministério Público em seu requerimento, extraindo-se dela a necessidade
para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e a garantia
da aplicação da lei penal. Predicados pessoais favoráveis do paciente,
tais como família constituída, primariedade e residência fixa, não
constituem óbice para a manutenção do Paciente no cárcere, quando
presentes os pressupostos da prisão cautelar.
"HABEAS CORPUS" 105343/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE SÃO FÉLIX
DO ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 105343 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. IMPETRANTE(S) - DR. JOSÉ EDIR DE ARRUDA MARTINS
JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO, PACIENTE(S) - AURINDO MIRANDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - INICIAL PROTOCOLIZADA VIA FAC-SÍMILE POSSIBILIDADE - LEI N. 9.800/99 - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO COM
O ENCAMINHAMENTO DA ORIGINAL - ORIGINAL NÃO JUNTADA - PEDIDO
NÃO CONHECIDO. 1. Impositivo é o não-conhecimento do presente
mandamus protocolizado via f a c - s í m i l e , e m r a z ã o d a a u s ê n c i a d e
posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a juntada da peça original,
Lei n. 9.800/99. Precedentes do STJ e do STF. 2. Writ não conhecido.
"HABEAS CORPUS" 105869/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 105869 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DRA. CAROLINA NEPOMUCENO CABRAL, PACIENTE(S)
- MICHEL CAMARGO MIDON. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR
RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
Disponibilizado - 14/1/2008
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE
PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - INFORMAÇÕES PRESTADAS ONDE SE
NOTICIA A SOLTURA DO PACIENTE - PERDA DO OBJETO - WRIT
PREJUDICADO. Negada à liminar, resta prejudicada a ordem no caso de o
paciente alcançar a liberdade na instância de piso antes do julgamento do
mérito.
"HABEAS CORPUS" 106283/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 106283 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. MURAT DOGAN E OUTRO(s), PACIENTE(S) JOARES HENRIQUE DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO
DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PRISÃO EM FLAGRANTE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PRESENTES A MATERIALIDADE E OS
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO CONVENIENTE À
INSTRUÇÃO CRIMINAL, NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA E PARA ACAUTELAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA - ORDEM
DENEGADA. 1. Estando presentes a materialidade delitiva e os indícios
suficientes da autoria, sendo a segregação conveniente à instruçã o
criminal, necessária para a garantia da ordem pública - entenda-se aí o
seio familiar gravemente abalado - e, também, para acautelar a integridade,
resta plenamente justificada a manutenção da segregação provisória. 2.
Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
"HABEAS CORPUS" 106523/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 106523 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DRA. ROSÂNGELA PASSADORE, PACIENTE(S) GUILHERME APARECIDO DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE
PROVISÓRIA INDEFERIDA - SEGREGAÇÃO MANTIDA EM GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DELITOS,
INCLUSIVE DA MESMA ESPÉCIE (RECEPTAÇÃO) - IRRELEVÂNCIA DOS
PREDICADOS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. Sabe-se que a perseverança do réu em práticas
delituosas, sobretudo da mesma espécie, justifica a segregação em
garantia da ordem pública, já que a restrição da liberdade é adotada como
medida de proteção do meio social. É irrelevante os predicados favoráveis
do acusado quando presente um dos pressupostos da prisão cautelar
(art. 312, CPP), além da materialidade e dos indícios suficientes de autoria.
"HABEAS CORPUS" 106612/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 106612 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. RONAN SILVA DE OLIVEIRA, PACIENTE(S) VALDEMIR DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL
ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO - INOCORRÊNCIA - PRÁTICA DE CRIME
DE ROUBO COM DEMONSTRAÇÃO DE ATOS BRUTAIS - DELITO QUE, EM
CASO CONCRETO, CAUSA COMOÇÃO À ORDEM PÚBLICA - DECISÃO
ESCORREITA - ORDEM DENEGADA. É escorreita decisão que nega
revogação de prisão preventiva se os motivos, tachados de insuficientes
na impetração, recaem sobre a conduta grosseira usada pelo agente para
praticar crime de roubo, uma vez que, no caso concreto essa conduta
assola a ordem pública.
"HABEAS CORPUS" 107934/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 107934 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. IMPETRANTE(S) - DR. MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA ,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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PACIENTE(S) - PATRICK RENAN DA COSTA PÉCORA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITO INDEFERIDO - DECISÃO
TACHADA DE IMOTIVADA - BONS ATRIBUTOS SOCIAIS - ARGUMENTOS
INSUSTENTÁVEIS - AMEAÇA DE FUGA APÓS A PRÁTICA DO DELITO CONDIÇÃO DE PRIMÁRIO SEM ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA DECISÃO ESCORREITA - ORDEM DENEGADA. É escorreita a decisão que
nega liberdade provisória ao réu que, após praticar homicídio, foge do
local do crime e é preso quando aguarda advogado para fazer sua
apresentação e fugir do flagrante; sendo irrelevante sua qualidade de
primário e portador de bons atributos sociais, circunstâncias que nã o
afastam os motivos da prisão preventiva a impedir a concessão do
beneplácito.
"HABEAS CORPUS" 98105/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE PEDRA
PRETA. Protocolo Número/Ano: 98105 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. FRANCISCO EUDES G. DE LIMA, PACIENTE(S) ZENALDO SOUSA LIMA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL
ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INSTRUÇÃO
CRIMINAL - ESTOURO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM PELO
COMPUTO GLOBAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITO INDEFERIDO DECISÃO IMOTIVADA - ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL - DIFUSÃO DA
DROGA QUE ASSOLA A ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA
NECESSÁRIA - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há
estouro de prazo se o processo tramita com atraso justificável dentro do
princípio da razoabilidade e a pequena demora não ultrapassa a contagem
do tempo pela soma usada para cada um dos atos processuais. Se a
decisão que nega a liberdade provisória, contém elementos para o decreto
de prisão preventiva do agente que pratica crime de tráfico, em razão de a
difusão da droga assolar a ordem pública, não pode ser tachada de
imotivada para causar coação ilegal.
"HABEAS CORPUS" 108189/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE ROSÁRIO
OESTE. Protocolo Número/Ano: 108189 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. LUIZ VIDAL DA FONSECA, PACIENTE(S) - LORIVAL
HERMES DE ARAUJO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL
ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE
PRAZO - DEMORA NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - VEREDICTO
PROFERIDO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT - PLEITO PREJUDICADO.
Se a pretensão do impetrante reclama excesso de prazo para o juiz
proferir sentença e as informações revelam que o veredicto já foi
proferido, prejudicada se torna a impetração pela perda do objeto.
"HABEAS CORPUS" 98336/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 98336 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. IMPETRANTE(S) - DR. WELBER COSTA BAIMA, PACIENTE(S) LEONARDO FERREIRA PEIXOTO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR
RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART 157, § 2º, I
E II - CUSTÓDIA MANTIDA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EM
RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO - LIMINAR NEGADA - INFORMAÇÕES
PRESTADAS ONDE SE NOTICIA A SOLTURA DO PACIENTE - PERDA DO
OBJETO - WRIT PREJUDICADO. Negada a liminar, resta prejudicada a
ordem no caso de o paciente alcançar a liberdade na instância de piso
antes do julgamento do mérito.
"HABEAS CORPUS" 98539/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE PEDRA
Disponibilizado - 14/1/2008
PRETA. Protocolo Número/Ano: 98539 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ÁLVARO LUÍS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA,
PACIENTE(S) - CARLOS JOAQUIM SANTANA, PACIENTE(S) - WENDER
JOAQUIM SANTANA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO
C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSO PENAL - LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA AUTORIDADE JUDICIAL QUE DESTACA PRECISAMENTE OS ELEMENTOS
INDICATIVOS DA AUTORIA - DISCUSSÃO DA FORÇA PROBATÓRIA DOS
INDÍDIOS EM SEARA PRÓPRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA À LUZ DOS ELEMENTOS
EMPIRICAMENTE CONSTATÁVEIS - GRAVIDADE EM CONCRETO DA
CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM
DENEGADA A alegação de ausência de indícios de autoria só deve ser
acolhida quando, dispensada, a apreciação minuciosa e valorativa dos
fatos, restar inequivocamente evidenciada a ausência de indícios a
fundamentarem a acusação. Uma vez constatada a presença de
elementos indiciários da autoria delitiva, a discussão da força probatória
dos mencionados elementos há de ser feita somente ao término da fase
instrutória, ocasião em que o juiz da causa, mediante atividade de
persuasão racional, atribuirá o respectivo valor a cada um dos elementos
coligidos, em decisão devidamente motivada. Imprescindível a prisão
cautelar para a garantia da ordem pública quando a autoridade judicial,
destaca a gravidade em concreto da conduta delituosa, indicativa da
periculosidade dos agentes, e por conseqüência, da necessidade da
prisão para a garantia da ordem pública. Observando o modus operandi
utilizado pelos agentes para a prática de latrocínio em propriedade rural,
vislumbra-se delito praticado com pusilânime violência, restringindo-se a
liberdade de inúmeras vítimas, tendo como resultado a morte de duas
delas. Ainda mais elevada a repercussão social de prática de crime
patrimonial em propriedade localizada na zona rural, restando inequívoco o
abalo ao bem-estar da coletividade decorrente de empreitada delituosa
perpetrada em local marcado pela paz e serenidade.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 692/2007 - Classe: I-19 COMARCA DE
PEIXOTO DE AZEVEDO. Protocolo Número/Ano: 692 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. RECORRENTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRIDO(S) MARCELO VIEIRA DA SILVA (Advs: Dr. ANDRE AMANCIO DE
CARVALHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE
ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO PARA PRONUNCIAR O RECORRIDO NAS
PENAS DO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II DO
CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO
PELA TORPEZA EM SUA FORMA TENTADA - OPERADA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA - HAVENDO DÚVIDAS
SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL IMPUTADO, A
PRONÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EIS QUE VIGORA NESTA FASE
PROCESSUAL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO
RECURSO. Existindo indícios de que os atos delitivos estariam
direcionados a ocasionar a morte da vítima, não se pode desconstituir o
animus necandi, dada a impossibilidade de o julgador adentrar no exame
aprofundado do mérito e apreciar a tese de desclassificação para crime
menos grave, impondo-se assim, a Pronúncia.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 73800/2007 - Classe: I-19 COMARCA DE
RIBEIRÃO CASCALHEIRA. Protocolo Número/Ano: 73800 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. RECORRENTE(S) - VALDIVINO PARENTE ROCHA,
VULGO "MANINHO" (Advs: DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS),
RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGÜIDA, NÃO CONHECENDO DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA NA FORMA DA
EXORDIAL ACUSATÓRIA - INCONFORMISMO - PRETENDIDA A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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IMPRONÚNCIA FACE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, OU
ATERNATIVAMENTE A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - ALEGAÇÃO DE
QUE O DISPARO FOI ACIDENTAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DEFENSOR QUE TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO DIA
05/01/2007 - INTIMAÇÃO DO ACUSADO QUE OCORREU EM 26/01/2007 PRAZO DE CINCO DIAS QUE SE ESGOTOU NA DATA DE 02/02/2007 RECURSO PROTOCOLADO SOMENTE NO DIA 05/02/2007 - DEFENSOR
DATIVO QUE NÃO POSSUI O BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO RECURSO FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO - PELO
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo o apelo sido interposto após o
decurso do prazo legal, que é de cinco dias, não é de ser conhecida a
irresignação, porquanto intempestiva.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 43395/2007 - Classe: I-13 COMARCA
DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Protocolo Número/Ano: 43395 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. APELANTE(S) - ADIR LUIZ ORTOLAN (Advs: Dr.
(a) PEDRO GILMAR VAN DER SAND, Dr. (a) ROBSON RONDON OURIVES,
OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE
TRÂNSITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DO RÉU PRELIMINAR DE NULIDADE - VÍCIOS FORMAIS - FALTA DE EXAME DE
PEDIDOS FORMULADOS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DILIGÊNCIA
PARA BUSCAR HABILITAÇÃO DA VÍTIMA; REINQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHA; E, CONTRADIÇÃO NA PERÍCIA - PRETENSÕES
SATISFEITAS PELO JUIZ E LAUDO EFETUADO NO INQUÉRITO - PLEITO
IMPROCEDENTE - QUESTÃO REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR
FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO QUE REVELA
EVIDENTE IMPRUDÊNCIA DO AGENTE - FALTA DE POSSIBILIDADE DA
CULPA CONCORRENE EM DIREITO PENAL - PENA BEM APLICADA IMPERTINÊNCIA DE PEDIDO QUE VISA INSTAURAR PROCESSO PARA
APURAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - RECURSO IMPROVIDO. Não há
nulidade formal do processo em razão de alegação da falta de apreciação
de pedidos formulados na instrução criminal se está evidente a
manifestação do juiz sobre tais pretensões; e, não causa o mesmo vício
peça do inquérito considerada inválida pela parte, se para o exercício da
ação penal o caderno inquisitório pode ser dispensado. É evidente a culpa
por imprudência do motorista que conduz trator rebocando uma carreta
carregada de soja com sete metros de cumprimento por dois de largura,
no leito de rodovia de trânsito rápido, destituída de qualquer sinalização,
ao escurecer, com a qual vem a colidir o veículo da vítima ao ultrapassar
outro que transitava na sua retaguarda e no mesmo sentido. É escorreita a
sentença que aplica pena moder a d a m e d i a n t e a n á l i s e d e t o d a s a s
circunstâncias r e c o m e n d a d a s p e l o a r t i g o 5 9 d o C ó d i g o P e n a l , n ã o
ensejando, por isso, qualquer retoque para sua minimização. Em direito
penal não é contemplada culpa da vítima em razão de ter ela concorrido de
qualquer maneira para a prática do acidente automobilístico causado pelo
réu; sendo totalmente impertinente pedido de instauração de processo
para apurar crime de falso testemunho praticado por pessoa ouvida na
instrução criminal.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 87889/2007 - Classe: I-13 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 87889 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - LUIZ AUGUSTO DA SILVA, VULGO "GUSTÃO" (Advs:
D R A . A L T A M I R O A R A Ú J O D E O L I V E I R A - D E F E N S O R P Ú B L I C O ),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO - DECISÃO QUE EM RAZÃO DA
OPERACIONALIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL, DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE, TODAVIA CONDENA O
ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALMEJADA EXTIRPAÇÃO DA
CONDENAÇÃO PELAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE
EXTINGUE A PUNIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO NÃO
GERA EFEITOS - INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO QUANTO A
CULPABILIDADE DO AGENTE - INADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO NAS
Disponibilizado - 14/1/2008
CUSTAS PROCESSUAIS - FIANÇA - RESTITUIÇÃO - VIABILIDADE DECRETAÇÃO DE QUEBRA OU PERDIMENTO NÃO CONSTATADA - PELO
PROVIMENTO DO RECURSO Extinta a punibilidade do agente ante a
verificação da prescrição da pretensão punitiva do Estado, incabível se
torna a exigência do pagamento das custas processuais, uma vez que o
reconhecimento daquela extirpa todo e qualquer efeito decorrente da
sentença penal condenatória. A fiança que não foi quebrada ou perdida
deve ser restituída por força do disposto nos artigos 336 e 337 do CPP.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 80776/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 80776 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. APELANTE(S) - EVERTON SEBASTIÃO DA SILVA (Advs: Dr.
(a) JOSE VIEIRA JUNIOR), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO - DETRAÇÃO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - DIMINUIÇÃO DA PENA - PENA
PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - REDUÇÃO PARA
AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - REGIME
INICIAL FECHADO - PRETENDIDA REFORMA PARA O ABERTO IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA IMPROVIMENTO. O cômputo da prisão provisória na pena privativa de
liberdade infligida ao réu é questão a ser decidida, originariamente, no juízo
das execuções penais, sob pena de supressão de instância. Na fase de
pena provisória precedida por pena-base aplicada no piso legal, fica
vedada a minoração ante o reconhecimento de atenuantes. Incidência da
Súmula 231 do Colendo STJ. É descabido o pleito de fixação de regime
aberto a réu reincidente, ainda que o quantum da pena privativa de
liberdade se insira nos limites dispostos no art. 33, § 2º, “c”, do CP.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82635/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 82635 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) CLAUVITO PEREIRA DE JESUS, VULGO "CLAUVO" (Advs: Drª MARILENE
ALBERTO DE SOUZA DOURADO). Relator(a): Exmo ( a ) . S r ( a ) . D R .
CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CONJUNTO PROBATÓRIO
IDÔNEO À CONDENAÇÃO - OCORRÊNCIA. RÉU RECONHECIDO POR
TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E QUE APRESENTA VERSÕES
INCONSISTENTES NO MESMO INTERROGATÓRIO - SENTENÇA
REFORMADA - PROVIMENTO. Verifica-se inadequada a solução
absolutória quando o acusado, reconhecido por testemunhas presenciais
e encontrado de posse dos objetos subtraídos, expõe, ainda, elementos
fáticos contraditórios em seu interrogatório.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82668/2007 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 82668 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - RODRIGO CEBALHO DE OLIVEIRA (Advs: DR. JORGE
HENRIQUE FRANCO GODOY), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - CONSELHO DE
SENTENÇA QUE ACOLHE TESE CONDENATÓRIA SUPEDANEADA NO
INQUÉRITO POLICIAL E EM ÚNICO TESTEMUNHO JUDICIAL - LIVRE
CONVICÇÃO DOS JURADOS - CONVICÇÃO ÍNTIMA NA VALORAÇÃO DA
PROVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - PRINCÍPIOS DA PLENITUDE DA
DEFESA E DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - RECURSO IMPROVIDO.
Existindo prova a sustentar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença,
não há como cassar a decisão. Os princípios que regem o Tribunal do Júri
admitem a apreciação dos fatos, de capa a capa.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 53 de 259
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 62884/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 62884 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. APELANTE(S) - JOÃO EURIPEDES RIBEIRO (Advs: Dr. JOSÉ
CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS - DEF. PÚB.), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO
C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO
DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - ALTERAÇÃO DE REGIME
- INTEGRALMENTE FECHADO PARA FECHADO - PROVIMENTO. A
invalidação do texto original da Lei 8.072/90, em face à declaração de
inconstitucionalidade pelo C. STF, no HC 82.959/SP, deve a pena ser
cumprida no regime inicialmente fechado, aplicando-se a regra geral da
LEP, uma vez que o crime ocorreu antes da vigência da Lei 11.464/2007.
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - NORMAS
TELEOLOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS - SENTENÇA REFORMADA PROVIMENTO. Há recíproca exclusão Não há falar em aplicaçã o
concomitante das figuras do furto qualificado e privilegiado, visto que a
finalidade do maior rigor sancionatório da norma do § 4º do art. 155 do CP
prescinde da valoração acerca da repercussão econômica do resultado
da conduta.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 74971/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 74971 / 2006. Julgamento:
5/12/2007. APELANTE(S) - CLEBISSON SAMPAIO DE QUEIROZ, VULGO
"CABECINHA" (Advs: Dr. (a) RIAD MAGID DANIF), APELANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) CLEBISSON SAMPAIO DE QUEIROZ, VULGO "CABECINHA" (Advs: Dr. (a)
RIAD MAGID DANIF). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS
DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE COM
AMPARO NO ART. 386, VI DO CPP, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ DE SOLTURA; E, JULGARAM PREJUDICADO O APELO
MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PLEITO À ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRETENSÃO PERTINENTE - CONDENAÇÃO CALCADA APENAS EM
DELAÇÃO DO CO-RÉU - FALTA DE CREDIBILIDADE EM SUAS
ALEGAÇÕES - MODIFICAÇÃO DE REGIME POSTULADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO DO RÉU PROVIDO. É
insuficiente para a condenação a prova extraída apenas da delação do
co-réu, se suas afirmações não têm a mínima credibilidade diante do
conjunto de provas formado por testemunhos de particulares e policiais
em total dissonância com a imputação delitiva, impondo-se a reforma da
sentença que o condenou para decretar sua absolvição; bem como,
declarar a perda de objeto quanto ao apelo do Promotor de Justiça que
visava modificar o regime de cumprimento da pena.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 98836/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 98836 / 2006. Julgamento:
5/12/2007. APELANTE(S) - DAVID RIBEIRO GUEDES NETO (Advs: Dr. (a)
WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO
C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. VENCIDO O DOUTO REVISOR QUE VOTOU PELO SEU
IMPROVIMENTO
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRETENSÃO PRINCIPAL
ABSOLUTÓR I A - N E G A T I V A D E A U T O R I A - A U S Ê N C I A D E L I A M E
SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CONTROLE
DO FATO PELO ACUSADO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE DESEMPENHA FUNÇÃO
INCOMPATÍVEL COM O CONSTRANGIMENTO - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - MAJORANTES
CONTUNDENTES NA ESPÉCIE - TODAVIA, IMPERIOSA A INCIDÊNCIA DA
ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP - PROVIMENTO PARCIAL. Não resiste a
pretensão absolutória, seja a pretexto de ausência de conduta, com o
afastamento de vínculo subjetivo (dolo) do apelante, seja por suposta
ocorrência da dirimente da coação moral irresistível, de modo a apartar a
culpabilidade, porque inconciliáveis com o papel exponencial de comando
da empreitada criminosa. A majoração decorrente da incidência de causas
especiais de aumento de pena há de afastar de aspectos meramente
quantitativos e formais para ser apreciada qualitativamente em cada caso
concreto. Fartamente demonstrados a numerosa quantidade de agentes, o
emprego de armas de fogo por cada qual deles e a privação da liberdade
das vítimas prolongada por vários dias, plenamente justificada a majoração
máxima. Imperiosa a incidência da atenuante da menoridade de 21 (vinte e
um) anos disposta no art. 65, I, do CP inobservada pelo d. sentenciante e
comprovada nos autos.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 84984/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE TAPURAH. Protocolo Número/Ano: 84984 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. APELANTE(S) - EDSON TEIXEIRA DA SILVA (Advs: Dr(a).
B R A Z P A U L O P A G O T T O ) , A P E L A D O ( S ) - M I N I S T É R I O P Ú B L I C O.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO
QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS
AUTOS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE
IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE AGRESSÃO INESPERADA COM ARMA DE FOGO - DECISÃO DO JÚRI COM
SUPORTE NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO. Existindo prova a
sustentar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença, não há como
cassar a decisão. A agressão, mediante disparos de arma de fogo contra
vítima desavisada, plasma a qualificadora do recurso que impossibilitou a
defesa da vítima.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 69467/2007 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 69467 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - RUBENS FONSECA
(Advs: DR. AUGUSTO CELSO REIS NOGUEIRA - DEFENSOR PÚBLICO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO - PENA PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO DE
ATENUANTES - REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA ITER CRIMINIS PROLONGADO - DIMINUIÇÃO MÍNIMA - SENTENÇA
REFORMADA - PROVIMENTO. Na fase de pena provisória precedida por
pena-base aplicada no pis o l e g a l , f i c a v e d a d a a m i n o r a ç ã o a n t e o
reconhecimento de atenuantes. Incidência da Súmula 231 do Colendo STJ.
Praticamente alcançada a consumação do crime, injustificável a máxima
diminuição operada em razão da causa de diminuição de pena da parte
geral do CP referente à tentativa.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 85013/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 85013 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - ROSELI
SANTANA DA SILVA (Advs: Dr. (a) MARCELO GERALDO COUTINHO
HORN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL - FURTO
"HABEAS CORPUS" 104325/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE SANTO
ANTÔNIO DE LEVERGER. Protocolo Número/Ano: 104325 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. IMPETRANTE(S) - DR. DALADIER AGI,
PACIENTE(S) - EDNALDO ROCHA ALVES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
Disponibilizado - 14/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 54 de 259
DO JÚRI - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - A SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM
SUA PUBLICAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E NÃO A INTIMAÇÃO DO
ACUSADO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DO
ART. 389 DO CPP - MERAS FORMALIDADES QUE NÃO DESVALIDAM A
SENTENÇA - PRECEDENTE DO STF - ORDEM DENEGADA. 1. As causas
interruptivas da prescrição encontram-se previstas no rol taxativo do art.
117 do Código Penal. In casu, não ocorreu a extinção da punibilidade pela
prescrição retroativa porque essa foi interrompida, em tempo, pela
sentença de pronúncia - sua publicação -. A intimação do pronunciado
não é condição para a interrupção da prescrição, eis que não prevista no
rol restrito do referenciado artigo. 2. Os procedimentos previstos no art.
389 do Código de Processo Penal, como o registro no livro próprio - que
segundo o Impetrante não teria ocorrido - são meras formalidades que não
desvalidam a sentença. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3.
Ordem denegada.
"HABEAS CORPUS" 104325/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE SANTO
ANTÔNIO DE LEVERGER. Protocolo Número/Ano: 104325 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. IMPETRANTE(S) - DR. DALADIER AGI,
PACIENTE(S) - EDNALDO ROCHA ALVES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
DO JÚRI - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - A SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM
SUA PUBLICAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E NÃO A INTIMAÇÃO DO
ACUSADO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DO
ART. 389 DO CPP - MERAS FORMALIDADES QUE NÃO DESVALIDAM A
SENTENÇA - PRECEDENTE DO STF - ORDEM DENEGADA. 1. As causas
interruptivas da prescrição encontram-se previstas no rol taxativo do art.
117 do Código Penal. In casu, não ocorreu a extinção da punibilidade pela
prescrição retroativa porque essa foi interrompida, em tempo, pela
sentença de pronúncia - sua publicação -. A intimação do pronunciado
não é condição para a interrupção da prescrição, eis que não prevista no
rol restrito do referenciado artigo. 2. Os procedimentos previstos no art.
389 do Código de Processo Penal, como o registro no livro próprio - que
segundo o Impetrante não teria ocorrido - são meras formalidades que não
desvalidam a sentença. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3.
Ordem denegada.
"HABEAS CORPUS" 104325/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE SANTO
ANTÔNIO DE LEVERGER. Protocolo Número/Ano: 104325 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. IMPETRANTE(S) - DR. DALADIER AGI,
PACIENTE(S) - EDNALDO ROCHA ALVES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
DO JÚRI - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - A SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM
SUA PUBLICAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E NÃO A INTIMAÇÃO DO
ACUSADO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DO
ART. 389 DO CPP - MERAS FORMALIDADES QUE NÃO DESVALIDAM A
SENTENÇA - PRECEDENTE DO STF - ORDEM DENEGADA. 1. As causas
interruptivas da prescrição encontram-se previstas no rol taxativo do art.
117 do Código Penal. In casu, não ocorreu a extinção da punibilidade pela
prescrição retroativa porque essa foi interrompida, em tempo, pela
sentença de pronúncia - sua publicação -. A intimação do pronunciado
não é condição para a interrupção da prescrição, eis que não prevista no
rol restrito do referenciado artigo. 2. Os procedimentos previstos no art.
389 do Código de Processo Penal, como o registro no livro próprio - que
segundo o Impetrante não teria ocorrido - são meras formalidades que não
desvalidam a sentença. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3.
Ordem denegada.
Terceira Câmara Criminal
Despacho
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
Disponibilizado - 14/1/2008
AUTOS COM DESPACHO DO RELATOR – COM
FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (Art. 234 e segs. CPC)
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 1319/2008 (PEDIDO DE PRISÃO
TEMPORÁRIA 30/2007) – VILA RICA-MT; EM QUE É IMPETRANTE – DR.
ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA e são PACIENTE(S) – ESEQUIAS
PEREIRA DE OLIVEIRA, GALDINO LAUREANO FRANÇA e ANTÔNIO
NILSON JUVILESCHI.
DESPACHO: "R.H. Intime o impetrante a juntar os originais em 5 (cinco)
dias; pena de não conhecimento."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
__________________________
Cuiabá, 10 de Janeiro de 2008.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Acórdão
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
RECURSO DE AGRAVO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 51715/2007 - Classe:
I-39 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 51715 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. AGRAVANTE(S) - J. R. O. S. (Advs: Dr.
MARCELO AFFONSO BARRETO RAMIRES - DEF. PÚBLICO),
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - ECA - EXECUÇÃO PENAL CONCEDIDA A PROGRESSÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA ADOLESCENTE POSTO EM LIBERDADE ASSISTIDA DURANTE 06 (SEIS)
MESES - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Concedida a
liberdade provisória ao Paciente pelo juiz singular, verifica-se a perda do
objeto recursal pela superveniência dessa decisão, restando absorvido o
conteúdo da decisão interlocutória da qual se recorreu.
"HABEAS CORPUS" 100100/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 100100 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. IMPETRANTE(S) - DR. GILBERTO FRANCO DE SOUZA,
PACIENTE(S) - JOSÉ NIVALDO BATISTA DE LIMA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: CONCEDERAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL. DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA, EM FAVOR DO PACIENTE
EMENTA: AÇÃO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA
- LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO
CPP - INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME. Constitui constrangimento ilegal a manutenção da
prisão preventiva, quando não preenchidos os requisitos do art. 312 do
CPP.
"HABEAS CORPUS" 102633/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 102633 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. MARCOS RONDON SILVA - DEFENSOR PÚBLICO E
OUTRO(s), PACIENTE(S) - ALMI FERNANDES PEREIRA DE ALMEIDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM O PEDIDO
PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POSTERIOR DEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - ANÁLISE DA ORDEM
OBSTADA - FEITO PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME. A concessão do
benefício pretendido pelo douto Magistrado singular torna sem objeto o
presente writ impetrado com o mesmo propósito.
"HABEAS CORPUS" 102634/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 55 de 259
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 102634 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. MARCOS RONDON SILVA - DEFENSOR PÚBLICO E
OUTRO(s), PACIENTE(S) - AILSON AUGUSTO FIGUEIREDO, VULGO
"CAÇULA". Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO
GRAU - PERDA DO OBJETO - CONFIGURAÇÃO - WRIT PREJUDICADO DECISÃO UNÂNIME. Resta prejudicado o habeas corpus quando exaurido
seu objeto pela concessão, na instância singela, da progressão
pretendida.
"HABEAS CORPUS" 103881/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 103881 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. WALDIR CALDAS RODRIGUES, PACIENTE(S) RENZO DE AMORIM FIRME. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312
DO CPP - PREVENTIVA DECRETADA - ADMISSIBILIDADE - ORDEM
DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. É imperiosa a decretação da prisão
preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
"HABEAS CORPUS" 104375/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 104375 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. RONALDO MEIRELLES COELHO, PACIENTE(S) LEONIDIO NUNES DE ALMEIDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES
DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO
QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA PRISÃO CAUTELAR DECRETADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESCABIMENTO - DECRETO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS
P E S S O A I S F A V O R Á V E I S - R E Q U I S I T O S Q U E , P O R S I S Ó , S ÃO
INSUFICIENTES PARA IMPEDIR O DECRETO PRISIONAL - INOCORRÊNCIA ORDEM DENEGADA. Demonstrando o magistrado de forma efetiva as
circunstâncias concretas ensejadoras dos requisitos da custódia cautelar,
tais como a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, resta
afastada a eiva da ausência de fundamentação. Eventuais condições
pessoais favoráveis do agente, por si sós, não são garantidoras do direito
subjetivo à liberdade provisória, quando outros elementos dos autos assim
recomendarem a custódia.
"HABEAS CORPUS" 104396/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 104396 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ANDRÉ LUIS MAIA DE ALMEIDA, PACIENTE(S) WAGNER DE ARRUDA SEBBA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - USO DE
DOCUMENTOS FALSOS - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM
PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO - CONFIGURAÇÃO - WRIT
PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME. Resta prejudicado o habeas corpus
quando exaurido seu objeto pela concessão, na instância singela, da
liberdade pretendida.
"HABEAS CORPUS" 104510/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE BARRA DO
Disponibilizado - 14/1/2008
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 104510 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. JOÃO CÉSAR FADUL, PACIENTE(S) - VICENCIA
MARIUZA DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE
LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECERAM DO
PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA DO
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HC - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE FATO
NOVO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 160
DO RITJMT - DECISÃO UNÂNIME. Não se conhece de argumentos
reiterados em sede de habeas corpus, quanto ao mérito já examinado pela
Corte. Já tendo sido apreciada a alegação por esta Câmara, em anterior
impetração, não se conhece do pedido, neste ponto, por tratar-se de mera
reiteração.
"HABEAS CORPUS" 104521/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 104521 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. JOÃO CÉSAR FADUL, PACIENTE(S) - JOSÉ XAVIER
MARTINS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FORMAÇÃO DA
CULPA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO
SENTENCIADO - WRIT PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME. Estando o
paciente preso por força de decisão condenatória proferida após a
impetração do writ, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado.
"HABEAS CORPUS" 105065/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 105065 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. CLÓVIS DE MELLO E OUTRO(s), PACIENTE(S) ANTONIO LUIZ BERTONI JUNIOR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA DENÚNCIA ESCORREITA - TRANCAMENTO INVIÁVEL - ORDEM
DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. É inviável o trancamento da Ação Penal
por meio de Habeas Corpus, quando não demonstrada de forma
inequívoca a ausência de justa causa.
"HABEAS CORPUS" 105115/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 105115 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - ROSANGELA ROCHA SILVA SANTIAGO, PACIENTE(S) WELISON DE SOUZA E SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO
MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DO ARTIGO
157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA MAGISTRADA A QUO - PERDA DE
OBJE T O - P E D I D O P R E J U D I C A D O - D E C I S Ã O U N Â N I M E . - R e s t a
prejudicado o Habeas Corpus se no curso do mesmo o Paciente alcança o
objetivo almejado.
"HABEAS CORPUS" 105589/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 105589 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. RONEY MARCOS FERREIRA, PACIENTE(S) MAYARA DO SOCORRO NASCIMENTO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR.
NO MÉRITO, DENEGARAM A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: AÇÃO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE
PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO ADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. A liberdade
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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provisória não pode ser concedida por meio de habeas corpus, onde nã o
restou provado a caracterização do constrangimento legal ora sofrido pela
paciente.
"HABEAS CORPUS" 105590/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 105590 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. RONEY MARCOS FERREIRA, PACIENTE(S) - MARIA
DE FÁTIMA DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DE S . J O SÉ
JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: CONCEDERAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DISSONÂNCIA DO PARECER
MINISTERIAL. DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
EM FAVOR DO PACIENTE
EMENTA: HABEAS CORPUS - MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO
CPP - INVIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. Em se
tratando de prisão em flagrante por crime afiançável e estando ausentes
as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva elencadas no art. 312 do
CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe.
"HABEAS CORPUS" 106173/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
G U I R A T I N G A . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 1 0 6 1 7 3 / 2 0 0 7 . J u l g a m e n t o:
17/12/2007. IMPETRANTE(S) - DRA. LEA CARVALHO MORAES
BRZEZINSKI, PACIENTE(S) - CLAUDINÉIA CRISTINA ANDRADE DE
AGUIAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: AÇÃO PENAL - ESTUPRO E FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA
CAUSADORA DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA - FLAGRANTE PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - LIBERDADE
PROVISÓRIA INDEFERIDA - ADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. Estando presentes os requisitos autorizadores para a
manutenção da prisão, não há que se falar em constrangimento ilegal. A
alegação de inocência depende de análise valorativa das provas, o que é
vedado em sede de habeas corpus.
"HABEAS CORPUS" 106467/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE POXORÉO.
Protocolo Número/Ano: 106467 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. BENJAMIM DE OLIVEIRA, PACIENTE(S) - EUCLIDES
CUSTÓDIO VIEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE
LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312
DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA
- INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - ORDEM
DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Não configura constrangimento ilegal
por excesso de prazo na formação da culpa do réu, quando encerrada a
instrução criminal, conforme dispõe a Súmula nº 52 do STJ.
"HABEAS CORPUS" 106610/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 106610 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. IMPETRANTE(S) - DR. MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA,
PACIENTE(S) - ROGÉRIO DELFINO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: CONCEDERAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE
SOLTURA, EM FAVOR DO PACIENTE
EMENTA: PRISÃO EM FLAGRANTE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. É nula de pleno
direito a decisão que tão-somente homologa auto de prisão em flagrante.
"HABEAS CORPUS" 107573/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 107573 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. JOSÉ ANTONIO DUTRA E OUTRO(s), PACIENTE(S) -
Disponibilizado - 14/1/2008
JOEL MONTEIRO DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: AÇÃO PENAL - ESTUPRO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU REVEL
- PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - REVOGAÇÃO
INDEFERIDA - ADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO
UNÂNIME. O habeas corpus, por sua via estreita, não admite profundo
exame probatório. A existência de indícios de autoria e materialidade, bem
como a evidência de que o paciente se evadiu do distrito da culpa sem
comunicar o juízo, autorizam a custódia cautelar.
"HABEAS CORPUS" 108277/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
D I A M A N T I N O . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 1 0 8 2 7 7 / 2 0 0 7 . J u l g a m e n t o:
17/12/2007. IMPETRANTE(S) - DR. VANDERLEY SOUZA DE AMORIM,
PACIENTE(S) - EDMILSON FERREIRA LIMA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM O PEDIDO
PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME D E
HOMICÍDIO - CONCESSÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA PELO MAGISTRADO
A QUO - PERDA DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO - DECISÃO
UNÂNIME. - Resta prejudicado o Habeas Corpus se no curso do mesmo o
Paciente alcança o objetivo almejado.
"HABEAS CORPUS" 108581/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 108581 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. LUIZ CESAR PONTES, PACIENTE(S) - ADOMICIO
LIMA D E F R A N Ç A . R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D E S . D I O C L E S D E
FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE
DROGAS - ALEGADA DERROGAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº
11.343/2006 PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007 INOCORRÊNCIA - LEI ESPECIAL NÃO AFETADA COM NORMA POSTERIOR
PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM
DENEGADA. Em se tratando de lei especial, como é o caso da Lei de
Drogas, não se amolda plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado
tacitamente pela Lei nº 11.464/2007. Inexiste, portanto, antinomia no
sistema jurídico, devendo o paciente manter segregado até ulterior decisão
definitiva na instância singela.
"HABEAS CORPUS" 99354/2007 - C l a s s e : I - 9 C O M A R C A D E A L T A
FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 99354 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ÁLVARO LUÍS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA,
PACIENTE(S) - ALADIM LARA DE ALMEIDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE PARA
AS INVESTIGAÇÕES - SEGREGAÇÃO DECRETADA - ADMISSIBILIDADE ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Ante a necessidade do
esclarecimento dos fatos e da imprescindibilidade para a investigação,
imperiosa é a manutenção do decreto segregatório do paciente.
"HABEAS CORPUS" 99439/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 99439 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES, PACIENTE(S)
- BERNARDO CARVALHO RAMOS DE OLIVEIRA E SILVA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: CONCEDERAM A ORDEM,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 57 de 259
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HC - LESÃO CORPORAL - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE
PROVISÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DAS LESÕES CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO
ART. 312 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. Constitui
constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando nã o
preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.
"HABEAS CORPUS" 99684/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 99684 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. IMPETRANTE(S) - DR. OSÉAS ALVES FERREIRA,
PACIENTE(S) - LORENA PINTO LOPES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: CONCEDERAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DISSONÂNCIA DO PARECER
MINISTERIAL. DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CARONA EM
VEÍCULO - ENTORPECENTE EM POSSE DE OUTRA PESSOA PROPRIEDADE DO TÓXICO ASSUMIDA - NÃO-CONHECIMENTO DO FATO
PELA PACIENTE - PRISÃO - ESTADO DE FLAGRANTE DUVIDOSO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. Havendo
dúvidas quanto à efetiva participação da paciente no delito, já que
nenhuma substância entorpecente foi apreendida em sua posse,
mormente tendo outro acusado afirmado sua ignorância quanto ao fato e
assumido a propriedade sobre a droga, impõe-se a concessão da ordem,
em observância ao princípio da presunção de inocência.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 88343/2007 - Classe: I-19 COMARCA DE
A R A P U T A N G A . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 8 8 3 4 3 / 2 0 0 7 . J u l g a m e n t o:
17/12/2007. RECORRENTE(S) - EDSON DE CARVALHO (Advs: Dr.
FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: AÇÃO PENAL - HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PRONÚNCIA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO
UNÂNIME. Compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a
vida. A desclassificação só pode ser apreciada pelo Conselho de
Sentença.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 74038/2007 - Classe: I-13 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 74038 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - CLAUDEMIR BARBOSA DA SILVA (Advs: Dr. (a) LORENA
FERNANDA SOUZA FARIA, OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AÇÃO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO
- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPABILIDADE
CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PENA EXCESSIVA MINORAÇÃO - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME.
Comprovada a autoria, materialidade e culpabilidade, é inadmissível a
absolvição do acusado. Estando a pena aplicada excessiva, diante das
peculiaridades do caso concreto, sua diminuição é medida que se impõe.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 71187/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE MIRASSOL D'OESTE. Protocolo Número/Ano: 71187 / 2006. Julgamento:
17/12/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) JUVERSINO JOSÉ DA SILVA (Advs: DR. DOUGLAS ALVES DA CRUZ).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DISSONÂNCIA DO
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELOS
Disponibilizado - 14/1/2008
CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 E 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76,
EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA
FORMAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - PROCEDÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS
NOS AUTOS - DEPOIMENTOS CONVERGENTES COM OS DEMAIS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDICIÁRIOS COLHIDOS - REFORMA DA
SENTENÇA QUE SE IMPÕE - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
Existindo elementos hábeis significativos e idôneos a indicarem o acusado
como um dos autores do ilícito, impõe-se sua condenação. Os indícios e
as presunções são admitidos como elementos de convicção, integrando o
sistema de provas, ex vi do artigo 239 do Código de Processo Penal.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82679/2007 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 82679 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - JOSÉ PAULINO DOS SANTOS (Advs: Dr. (a) CARLOS
EDUARDO ROIKA JÚNIOR - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR.
NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR
EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INDÍCIOS
INSUFICIENTES PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO - DESCABIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ALTERNATIVAMENTE PLEITEIA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 231 STJ - PRECEDENTES DO STJ E DESTA
CORTE - RECURSO IMPROVIDO. O conjunto probatório está amparado nos
depoimentos firmes e coerentes das testemunhas e da vítima; assim, é
seguro atestar a prática do ilícito penal descrito na denúncia,
considerando estéril a negativa de autoria do recorrente. Encontrando-se
escorreita a dosimetria estipulada na r. sentença, máxime ser
hodiernamente vedada a minoração abaixo do mínimo legal.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 84107/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Protocolo Número/Ano: 84107 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
APELADO(S) - SÍLVIO DE SOUZA (Advs: DR. ANDRÉ N. FIGUEIREDO
CASTRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - CONDENAÇÃO IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DE SEMI-ABERTO PARA FECHADO - RÉU
REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 269 DO STJ - RECURSO
PROVIDO. Cabe o regime inicial fechado, mesmo que a quantidade da pena
imposta pela sentença permita que seja estabelecido o semi-aberto, se a
sentença apontar que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao
réu.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 85003/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE QUERÊNCIA. Protocolo Número/Ano: 85003 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. APELANTE(S) - JOÃO RIBEIRO BORGES (Advs: Dr. (a)
GISELE CHIMATTI BERNA - DEFENSORA PÚBLICA), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE
FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA
PENA-BASE - CABIMENTO - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA - RECURSO PROVIDO. Na
dosimetria da pena, a discricionariedade há de ser exercida com
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parci m ô n i a e e q u i l í b r i o p a r a q u e a e x a s p e r a ç ã o d a r e p r i m e n d a s e
consagre com suficiente fundamentação, máxime quando baseada em
dados concretos nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 45311/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE NORTELÂNDIA. Protocolo Número/Ano: 45311 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) DULCINEY PIRES LEITE, VULGO "BAIXINHO" (Advs: Dr. NILTON GOMES
DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
(ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76) - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO
MINISTERIAL QUANTO AO REGIME PRISIONAL FIXADO EM INICIALMENTE
FECHADO PELO JUÍZO A Q U O - C R I M E H E D I O N D O - A L M E J A D A
ALTERAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DESCABIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º,
PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 2º DA LEI Nº
8.072/90 PELA LEI Nº 11.464/2007 - RECURSO IMPROVIDO PRECEDENTES DESTA CORTE E CÂMARA. Com o advento da Lei nº
11.464/07, o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 passou a viger com a
expressa disposição de que o cumprimento da pena, nos casos de crimes
hediondos e assemelhados, será em regime inicialmente fechado.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 86411/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 86411 / 2007. Julgamento:
17/12/2007. APELANTE(S) - WENDER SARATE REIS (Advs: Dr. (a)
CAMILO FARES ABINADER NETO - DEF. PUBLICO), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE
LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: AÇÃO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E
MATERIALIDADE CONFIGURADAS - PROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE PENA ELEVADA - MINORAÇÃO - APELO PROVIDO PARCIALMENTE DECISÃO UNÂNIME. Autoria e materialidade comprovadas através da
palavra da vítima, do policial militar e da delação premiada do comparsa. A
pena aumenta-se em 3/8 (três oitavo) e não em 1/2 (metade) quando
presente duas causas de aumento.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 87422/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE ÁGUA BOA. Protocolo Número/Ano: 874 2 2 / 2 0 0 7 . J u l g a m e n t o:
17/12/2007. APELANTE(S) - SALMERON MORAIS VIEIRA (Advs: DR.
EDEMAR BARBOSA BELÉM - DEF. PÚBLICO), APELANTE(S) - NETON
MOREIRA LOPES (Advs: DR. EDEMAR BARBOSA BELÉM - DEF. PÚBLICO),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: AÇÃO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - COMINAÇÃO DE
PENA PECUNIÁRIA - INCAPACIDADE ECONÔMICA DOS RÉUS INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME. É
possível substituir a pena pecuniária pela de prestação de serviços à
comunidade ou a entidades públicas, tendo em vista a análise da
capacidade econômica do apenado.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 89172/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Protocolo Número/Ano: 89172 / 2007.
Julgamento: 17/12/2007. APELANTE(S) - ELIANE ROSA MARTINS (Advs:
DR. FABIO ZANELA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
Disponibilizado - 14/1/2008
COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: AÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES MATERIALIDADE E AUTORIA - PROVA ROBUSTA - PROCEDÊNCIA ADMISSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Havendo
prova cabal de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não
há que se falar em desclassificação para o de delito de uso.
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 9 dias do mês de
Janeiro de 2008.
Belª. Regina Lúcia Botelho Borelli
Secretaria da Terceira Secretaria Criminal
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Decisões do Relator
Protocolo: 114500/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 114500/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTES: JAEDER BATISTA CARVALHO E OUTRO(s)
ADVOGADOS: DR. BRUNO HENRIQUE DA ROCHA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 153/155–TJ-MT: "...indefiro a medida
liminar requerida. Notifique-se a autoridade coatora para prestar
informações. Intime-se."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007.
DES. JOSÉ TADEU CURY - RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
Protocolo: 113716/2007
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 113716/2007 Classe: 10-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
E MEIO AMBIENTE-MT
ADVOGADOS: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 141/143–TJ-MT: "...indefiro a medida
liminar requerida. Notifique-se as autoridades coatoras para prestar
informações. Intime-se."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007.
DES. JOSÉ TADEU CURY - RELATOR
Protocolo: 113735/2007
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 113735/2007 Classe: 10-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE E
MEIO AMBIENTE-MT
ADVOGADOS: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S)
IMPETRADOS: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 155/157–TJ-MT: "Vistos. ... Deste
modo, a análise da matéria pelo órgão colegiado não compromete o
resultado útil do mandado de segurança, ou seja, a perspectiva de fruição
integral do direito reclamado, caso seja ao final provido. Posto isso, nego a
liminar pleiteada. Notifiquem-se as autoridades coatoras para, no prazo
legal, apresentarem as informações. Após, com ou sem as informações,
colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES - RELATOR
Protocolo: 113713/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 113713/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE E
MEIO AMBIENTE-MT
ADVOGADOS: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
OUTRO(s)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 145/146–TJ-MT: "Vistos,etc.
...Ademais, não obstante a sua fundamentação jurídica, na hipótese dos
autos tenho que não seria o caso de ineficácia da medida se esta fosse
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concedida somente ao final, razões pelas quais não há outro caminho a
não ser o que conduz ao indeferimento da pretensão liminar. Notifique-se
a autoridade tida por coatora, dando-lhe ciência desta decisão, bem como
para, querendo, prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez)
dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vistas à
Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007.
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO - RELATOR
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Secretária
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
Intimações do Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2811/2007 - Classe:
II-1)Protocolo: 4346/2007
Origem: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.AGRAVANTE(S) - B. V. FINANCEIRA S/A (Advs:Dr(a).
SILMARA RUIZ MATSURA, Dr(a) ÉLIDA PEREIRA JERÔNIMO),
AGRAVADO(S) - DAMIÃO FRAZÃO ROCHA (Advs:Dr(a). ROGÉRIO DE
CAMPOS, Dra. ALINE MASSABKI RENSI),
DESPACHO (fls. 189): Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Cuiabá, 07 de janeiro de 2008. Dra. Serly Marcondes Alves/Juíza de Direito
Presidente da 1ª Turma Recursal em substituição legal.
Regineide Cajango de Oliveira-Escrivã.
E-Mail: [email protected]
2ª Turma Recursal
Despacho
Edital n.º 017/2008/3ªTR
(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 4232/2007
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4232/2007 Classe: 4-Cível
(Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2323/2007 Classe: II-1)
Origem : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DRA. SERLY MARCONDES ALVES
EMBARGANTE: HEVÂNIE BOTEGA LEITE
Advogado(s): Dr. (a) FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE
Dr. (a) CELSO CORREA DE OLIVEIRA
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): Dr. (a) DALTON ADORNO TORNAVOI
O Excelentíssimo Senhor Doutor Valmir Alaércio dos Santos, Juiz Relator
da 3ª Turma Recursal, proferiu a decisão inserta à fl. 148/TR, com
seguinte teor:
"Vistos etc. Levando-se em consideração que a Embargante apresentou
Embargos de Declaração requerendo que lhe sejam atribuídos efeitos
infringentes, manifeste-se o Embargado no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 08 de janeiro de 2008. Dr. Valmir Alaércio
dos Santos - Juiz Relator"
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, aos 09 dias do mês de janeiro do ano 2008.
Intimações do Relator
MANDADO DE SEGURANÇA - Classe IV – nº. 4502/2007 – Juizado
Especial Cível do Planalto/Cuiabá - MT
IMPETRANTE: Disal Administradora de Consórcios Ltda.
(Adv.Dr. Indianara Conti)
IMPETRADO: MM. Juiz de Direito do Especial Cível do Planalto/Cuiabá - MT
AUTORIDADE COATORA: Dr. Yale Sabo Mendes
LITISCONSORTE: Maria Luiza Pereira Gutierrez
(Adv. Dr. Dogival Barbosa da Silva)
DECISÃO DO RELATOR (FLS-46-2ªTR ): (...) Pelo exposto, defiro a
liminar, para o fim de suspender os efeitos da decisão impugnada. Cite-se
a litisconsorte. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para prestar
informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº. 1533/51. Após, dê-se
vista ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, 19 de dezembro
de 2007. Nelson Dorigatti – Juiz de Direito/Relator.
CORREIÇÃO PARCIAL - Classe XI- nº. 1854/07 – Juizado Especial
Criminal Unificado da Capital/Cuiabá-MT
RECORRENTE: Silas da Rocha Capobianco.
(Adv.Dr. Walmir Cavalheri de Oliveira)
RECORRIDO: Orlando Nigro Filho
(Adv. Dr. Euclides Ribeiro S. Júnior)
DESCISÃO DO RELATOR (FL-86/87-2ªTR) : (...) Infere-se, portanto, que o
pedido de correição parcial deve ser requisitado ao Juízo que preside do
feito. Assim, a Turma Recursal não detém competência para o
processamento do feito, o que autoriza o indeferimento da petição inicial.
Pelo exposto, indefiro a petição inicial. P.R.I e, observadas as formalidades
legais, arquive-se os autos. Cuiabá, 07 de janeiro de 2008. Nelson Dorigatti
- Juiz/Relator.
E-mail: [email protected]
Mismam do Carmo Santos – Gestora Judiciária
3ª Turma Recursal
Disponibilizado - 14/1/2008
Karine Márcia Lozich Dias
Escrivã Jud. Designada
Edital n.º 20-2008/3ª TR
Autos Com Despacho Com Finalidade De Intimação
Protocolo: 4509/2007
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4509/2007 Classe: 4-Cível
(Oposto nos autos do(a) M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A I N D I V I D U A L
2613/2007 - Classe: II-2)
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Vol. Apensos: /0
************* Impedimentos *************
DR. DIRCEU DOS SANTOS
EMBARGANTE: MARILDA DA SILVA REIS
Advogado(s): Dr. (a) ERIVELTO BORGES JUNIOR
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BAIRRO TIJUCAL DA
COMARCA DE CUIABÁ/MT
AUTORIDADE COATORDR. DIRCEU DOS SANTOS
EMBARGADO: BANCO BMG S.A.
Advogado(s): Dr. ROBERTO ZAMPIERI
DR. JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO
A Excelentíssima Senhora Doutora Maria Aparecida Ribeiro, Juíza
Relatora, proferiu despacho, com seguinte teor:
"R. hoje. Ouça-se a parte embargada por se tratar de Embargos
Declaratórios com efeito infringente. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT,
07 de janeiro de 2008.
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, aos dias 07 dias do mês de janeiro do ano 2008.
Karine Márcia Lozich Dias
Escrivã Judicial Designada.
Edital n.º 21-2008/3ª TR
Autos Com Despacho Com Finalidade De Intimação
Protocolo: 3438/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3438/2007 Classe: 1-Cível
Origem : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 1/11/2007 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): CARLOS HENRIQUE RAMALHETE FERNANDES
Advogado(s): Dr(a). LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA
RECORRIDO(S): AMERICEL S/A
Advogado(s): Dr. (a) MARIEL MARQUES OLIVEIRA
A Excelentíssima Senhora Doutora Ana Cristina da Silva, Juíza Relatora,
proferiu despacho, com seguinte teor:
"Vistos. Converto o julgamento em diligencia, para determinar a intimação
da parte Recorrida para apresentar Contra-razoes, no prazo legal. Após,
retornem-me os autos conclusos. Às providencias. Exma. Sra. Dra. Ana
Cristina da Silva – Juíza Relatora.
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, aos dias 11 dias do mês de janeiro do ano 2008.
Karine Márcia Lozich Dias
Escrivã Judicial Designada.
Decisões do Relator
Edital n.º 018/2008/3ªTR
(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 3250/2006
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3250/2006 Classe: 1-Cível
Origem : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 29/11/2006 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(s): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
RECORRIDO(S): ZENILDA SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. (a) ANA PAULA RICCI F.FERREIRA
DR. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
O Excelentíssimo Senhor Doutor Valmir Alaércio dos Santos, Juiz Relator
da 3ª Turma Recursal, proferiu a decisão inserta à fl. 256/TR, com
seguinte teor:
"Vistos, etc. Ante as informações fornecidas pelo Banco Bradesco S/A,
através dos documentos de fls. 244/245-TR e pelo Juizado Adjunto da
Comarca de Coxim-MS, constantes de folhas 248/254-TR, devolva-se
estes autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá, 08 de janeiro de 2008.
Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Juiz Relator"
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, aos 09 dias do mês de janeiro do ano 2008.
Karine Márcia Lozich Dias
Escrivã Jud. Designada
Edital n.º 019/2008/3ªTR
(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 4515/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 4515/2007 Classe: 2-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DR. DIRCEU DOS SANTOS
Disponibilizado - 14/1/2008
IMPETRANTE(S): GILBERTO GUIMARAES GARCIA
Advogado(s): Dr. (a) PAULA REGINA DE TOLEDO RIBEIRO ARAÚJO
IMPETRANTE(S): ALICE LEVINA GARCIA
Advogado(s): Dr. (a) PAULA REGINA DE TOLEDO RIBEIRO ARAÚJO
IMPETRANTE(S): VIDRACARIA DOM BOSCO rep. por GILBERTO
GUIMARÃES GARCIA
Advogado(s): Dr. (a) PAULA REGINA DE TOLEDO RIBEIRO ARAÚJO
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA
DE CUIABA
AUTORIDADE COATORDR. DIRCEU DOS SANTOS
LITISCONSORTE(S):METODIO SENDESKI - ME
Advogado(s): Dr. (a) EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO
O Excelentíssimo Senhor Doutor José Zuquim Nogueira, Juiz Relator da 3ª
Turma Recursal, proferiu a decisão inserta às fls. 98/100- 3ª TR, com
seguinte teor:
(Parte Conclusiva )
(...)
"Isto posto, concedo a liminar para sobrestar o processo executivo,
voltando as partes ao status quo ante, até o julgamento de mérito do
mandamus. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas
informações, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo para tanto, abra-se
vista ao douto representante legal do Ministério Público para colhida do
respeitável parecer. Consigne-se ao final a prevenção deste magistrado
para julgar o recurso em questão. Cuiabá, 20 de dezembro de 2007. Dr.
José Zuquim Nogueira - Juiz Relator."
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de 2008.
Karine Márcia Lozich Dias
Escrivã Jud. Designada
Edital n.º 22-2008/3ª TR
Autos Com Decisao Com Finalidade De Intimação
Protocolo: 3710/2007
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3710/2007 Classe: 1-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ
Relator: DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 29/10/2007 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DRA. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
RECORRENTE(S): RONEY DA SILVA
Advogado(s): DR. ROGERIO FLORENTINO PEREIRA
DR. NELITO JOSE DALCIN JUNIOR
RECORRIDO(S): IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA
LTDA.
Advogado(s): Dr. MARCOS SOUZA DE BARROS
DR. JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO
DR.(A). WILLIAM KHALIL
Dr. (a) HOMERO MARCHEZAN AUZANI
A Excelentíssima Senhora Doutora Ana Cristina da Silva, Juíza Relatora,
proferiu decisao, com seguinte teor:
Decisão: Vistos. Prejudicado o pleito de fls. 158/160, ante o julgamento do
recurso, podendo a parte, inconformada com o v. Acórdão, valer-se do
recurso cabível. Às providências. Exma. Sra. Dra. Ana Cristina da Silva –
Juíza Relatora.
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, aos dias 11 dias do mês de janeiro do ano 2008.
Karine Márcia Lozich Dias
Escrivã Judicial Designada.
Edital n.º 23-2008/3ª TR
Autos Com Decisao Com Finalidade De Intimação
Protocolo: 4070/2007
RECURSO CÍVEL INOMINADO 4070/2007 Classe: 1-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 8/11/2007 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
Advogado(s): Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
Dra. MARIA ILMA NORONHA BELO
RECORRIDO(S): JOSÉ APARECIDO ROCHA
Advogado(s): Dr. RIVELINO LUCIO DE RESENDE
A Excelentíssima Senhora Doutora Ana Cristina da Silva, Juíza Relatora,
proferiu decisão, com seguinte teor:
DECISAO: Vistos. Homologo, para que surtam os jurídicos e efeitos legais,
o acordo entabulado entre as partes às fls. 150/152 e, por consequência,
JULGO EXTINTA a presente Ação, com resolução de mérito, com
fundamento no art. 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas e
honorários. Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as
providencias necessárias. Às providencias.
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, aos dias 11 dias do mês de janeiro do ano 2008.
Karine Márcia Lozich Dias
Escrivã Judicial Designada.
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):RHAMICE IBRAHIM A. A. ABDALLAH
ESCRIVÃO(Ã):GENTIL VIEIRA DE BARROS
EXPEDIENTE:2008/002
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
55285 - 2007 \ 357.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): MANOEL JOSÉ DE LIRA NETTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DO(A)(S) PARTE AUTORA, ATRAVÉS DO SEU
ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO
DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 20,00 ( VINTE REAIS ), REFERENTE A
CONDUÇÃO DO(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº
21.818-9, AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A; E NO MESMO
PRAZO, COMPROVAR O DEPÓSITO COM A JUNTADA DO COMPROVANTE
ORIGINAL NOS AUTOS, DEVENDO O DEPÓSITO SER IDENTIFICADO, NOS
TERMOS DO ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO
MANDADO DE CITAÇÃO.
4ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2008/8
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
55284 - 2007 \ 511.
AÇÃO: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA COSTA LEITE
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA LEITE
REQUERIDO(A): EDIVAN MARTINS DA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE DR. CARLOS ROBERTO DA
COSTA LEITE ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 43 PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS ADIANTE TRANSCRITA
POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, CONSEQÜENTEMENTE,
JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.
P.R.I.
AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À
INICIAL, A SEREM ENTREGUES EM MÃOS DO REQUERENTE, MEDIANTE
RECIBO NOS AUTOS.CUMPRA-SE.
EXPEDIENTE:2008/9
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
36005 - 2005 \ 247.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MAURILIO VIEIRA MOREIRA
RECLAMADO: BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA
ADVOGADO: JAYME BARBOSA LIMA
ADVOGADO: FABIOLA DE CARLI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE DR. CARLOS ROBERTO DA
COSTA LEITE ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 101 PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS ADIANTE TRANSCRITA " ASSIM, TENDO EM VISTA A
INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PATRONO DO REQUERENTE DANDO
CONTA DE QUE O MESMO ENCONTRA-SE PRESO (FLS. 99), JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO
NO ART. 51, IV, DA LEI 9.009/95.
SEM CUS T A S , N E M H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S P O R S E R E M
INCABÍVEIS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/95, ART. 55,
PRIMEIRA PARTE).
AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À
INICIAL, PARA SEREM ENTREGUES EM MÃOS DO REQUERENTE,
MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS.
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE.P.R.I.C
Comarca de Barra do Garças
3ª Vara Cível
JUIZ(A):RHAMICE IBRAHIM A. A. ABDALLAH
ESCRIVÃO(Ã):GENTIL VIEIRA DE BARROS
EXPEDIENTE:2008/003
Intimação
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2008/3
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
55417 - 2008 \ 6.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): JOSÉ LUIZ BERTOLDI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DO(A)(S) PARTE AUTORA, ATRAVÉS DO SEU
ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO
DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 20,00 ( VINTE REAIS ), REFERENTE A
CONDUÇÃO DO(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº
21.818-9, AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A; E NO MESMO
PRAZO, COMPROVAR O DEPÓSITO COM A JUNTADA DO COMPROVANTE
ORIGINAL NOS AUTOS, DEVENDO O DEPÓSITO SER IDENTIFICADO, NOS
TERMOS DO ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO
MANDADO DE INTIMAÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
73381 - 2007 \ 555.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: KÊNIO PAULO DOS SANTOS VILELA
ADVOGADO: ANA PAULA MONÇÃO OLIVEIRA
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
REQUERIDO: NILSON BORGES DE LIMA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 51-VERSO.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 30 (TRINTA )
DIAS
70848 - 2007 \ 380.
AÇÃO: CURATELA
Disponibilizado - 14/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 62 de 259
REQUERENTES: NATANAEL GABRIEL FILHO E GRIMAR QUEIROZ
MONTEIRO
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
INTERDITADO: JURANDI DE QUEIROZ MONTEIRO
FINALIDADE: FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO FOI REMOVIDO DO
ENCARGO DE CURADOR DO INTERDITADO JURANDI DE QUEIROZ
MONTEIRO, O SR. NATANAEL GABRIEL FILHO, E QUE, EM SEU LUGAR,
FOI NOMEADO PARA O ENCARGO O SR. GRIMAR QUEIROZ MONTEIRO,
BRASILEIRO, CASADO, VENDEDOR, ENDEREÇO: RUA BASÍLIO
DOURADO, 121, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, CIDADE: BARRA DO
GARÇAS-MT. A CURATELA FOI POR TEMPO INDETERMINADO E TEM A
FINALIDADE DE REGER O INTERDITANDO EM TODOS OS ATOS DA VIDA
CIVIL. O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE
UMA PUBLICAÇÃO PARA OUTRA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 9 DE JANEIRO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO
27976 - 2002 \ 334.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQÜENTES: GERACINA IDALINA CAMILO, CÉLIA GERACINA CAMILO,
HÉLIA GERACINA CAMILO E CRÉLIA GERACINA CAMILO DE ALMEIDA.
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO TAVARES JUNIOR
EXECUTADO: BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARIA CECÍLIA GALBIATTI DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 605/607,
ASSIM TRANSCRITA: "VISTOS, ETC... TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA
CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA (FLS. 491). O EXECUTADO
APRESENTOU ÀS FLS. 587/592, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FASE EXECUTÓRIA,
INFORMANDO QUE FOI EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA
EM JANEIRO DE 2006 PARA PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$
1.112.142,64, VALOR ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO DE 2005. INFORMOU
QUE EM 05/06/2006 EFETUOU DEPÓSITO DE R$ 1.143.790,06 A FIM DE
SALDAR A DÍVIDA EXECUTADA, VALOR NÃO ACEITO PELAS
EXEQÜENTES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE EM 16/03/2006 FORA
PROMOVIDA OUTRA ATUALIZAÇÃO, FIXANDO O VALOR EM R$
1.270.467,56. O EXECUTADO ADUZIU QUE HOUVE ERRO NA
CONFECÇÃO DO CÁLCULO, ONDE FORAM ACRESCIDOS VALORES QUE
NÃO FAZIAM PARTE DO DEVIDO, UMA VEZ QUE O CÁLCULO DE FLS.
485/486, DATADO DE 19/10/2005, SERVIU PARA INSTRUIR A EXECUÇÃO.
ACOMPANHARAM A IMPUGNAÇÃO, OS DOCUMENTOS DE FLS. 593/596.
RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO, ÀS FLS. 601/603, COM PEDIDO DE
ENCAMINHAMENTO À CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO
DÉBITO, PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% NOS TERMOS DO
ART. 475-J, PEDIDO DE CONTINUIDADE DO FEITO, COM O DEVIDO
PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO. RELATÓRIO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. INICIADA A FASE EXECUTÓRIA, FIXOU-SE O
VALOR DE 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORÉM, FOI
EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA CONSTANDO
O VALOR ATUALIZADO ANTES DO INICIO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
O QUE ENSEJOU A CONFUSÃO DO "QUANTUM" DEVIDO PELO
EXECUTADO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTOU O VALOR DOS 1 0%
FIXADOS NA FASE EXECUTÓRIA. OS VALORES APRESENTADOS SÃO
LEGÍTIMOS, NÃO SE CONFUNDINDO OS HONORÁRIOS DA FAS E
EXECUTIVA COM AQUELES CONCEDIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO.
DESTA FORMA, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO NÃO
MERECE PROSPERAR, PRIMEIRO PORQUE OS VALORES DOS
HONORÁRIOS CALCULADOS ÀS FLS. 510 NÃO "APARECERAM
MILAGROSAMENTE" COMO FAZ CRER O EXECUTADO, SEGUNDO,
Disponibilizado - 14/1/2008
PORQUE OS HONORÁRIOS COMPUTADOS NO REFERIDO CÁLCULO,
OBVIAMENTE NÃO FAZIAM PARTE DO PRIMEIRO CÁLCULO (FLS.
485/486), UMA VEZ QUE NESTE, COMO ANTERIOR À FASE EXECUTÓRIA,
SÓ ESTAVAM ACRESCIDOS OS HONORÁRIOS BASEADOS NO VALOR
DA CONDENAÇÃO. CORROBORANDO COM O ENTENDIMENTO ACIMA,
COLACIONO JURISPRUDÊNCIA: "NUMERO: 22238 ANO: 2001
MAGISTRADO: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI EMENTA: EXECUÇÃO
DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE SEU
ARBITRAMENTO AB INITIO. É NECESSÁRIO O ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA
A SUA DISTINÇÃO COM O PROCESSO DE CONHECIMENTO DE ONDE
RESULTOU O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO". QUANTO AO PEDIDO DE
ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, EM
RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA PELA
PARTE EXECUTADA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE,
CONSIDERANDO QUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, "IN
CASU" JÁ FOI INICIADA, SURGIU PARA O DEVEDOR A CITAÇÃO PARA
PAGAR EM VINTE E QUATRO HORAS OU NOMEAR BENS À PENHORA
(ART. 652, CPC). O NOVO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA DIFERE DEVERAS DO ANTERIOR E, A TENTATIVA DE
APLICAÇÃO DA LEI NOVA A ESTE FEITO INICIADO ANTES DA ENTRADA
EM VIGOR DA "NOVATIO LEGIS", VIOLARIA SITUAÇÕES E RELAÇÕES
JURÍDICAS CONSOLIDADAS, ASSIM COMO, DIREITOS ASSEGURADOS
AO DEVEDOR, COMO POR EXEMPLO, E COMO OCORREU, A CITAÇÃO
PARA NOVA FASE DE EXECUÇÃO E A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE
BENS À PENHORA, BEM COMO, TRARIA COMPLICAÇÕES E CONFUSÃO
PROCESSUAL, O QUE IRIA DE ENCONTRO AO PRÓPRIO ESPÍRITO DA
NOVA LEGISLAÇÃO. POIS BEM, DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A
IMPUGNAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE 10% DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE INICIAL DA EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. PAGUEM-SE OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. ADEMAIS, VERIFICO QUE O VALOR
DEPOSITADO NOS AUTOS NÃO COBRE O MONTANTE EXECUTADO,
ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE REFORÇO DE PENHORA, NO
EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, PARA A
GARANTIA DA EXECUÇÃO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO,
INTIMANDO O EXECUTADO DE TODOS OS ATOS (ART. 652, §1º DO CPC).
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 30 (TRINTA )
DIAS
5485 - 1989 \ 38.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQÜENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: WALDEMAR FERREIRA BELEM
INTIMANDO(A, S): WALDEMAR FERREIRA BELEM, CPF: 005.850.171-15
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 2/2/1989
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDENADA A CITAÇÃO EM 01.02.1989, O
PROCESSO SEGUIU SEUS TRÂMITES NORMAIS ATÉ SER ENVIADO AO
ARQUIVO PROVISÓRIO EM 20.08.1997, ONDE PERMANECEU ATÉ A
PRESENTE DATA, POR INÉRCIA DA EXEQÜENTE. O ARTIGO 174 DO CTN
PRECEITUA QUE A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCREVE EM CINCO ANOS, SENDO NO MESMO SENTIDO O DISPOSTO
NO ARTIGO 40, § 4º DA LEI DE EXECUÇÃO DE FISCAL, (LEI N. 6.830/80),
ESTATUINDO QUE, SE DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO
TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, (CINCO ANOS), O JUIZ,
DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO,
RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE
IMEDIATO. EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE
AÇÃO ENCONTRA-SE ARQUIVADA, PROVISORIAMENTE, DESDE A DATA
DE 20.08.1997, OU SEJA, PARALISADA HÁ QUASE 10(DEZ) ANOS, SEM
A OCORRÊNCIA DE NENHUM ATO PROCESSUAL, POR INÉRCIA DA
EXEQÜENTE. DESSA FORMA, EVIDENTE É A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO
DA PRESCRIÇÃO. QUANTO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ENTENDO SER DESNECESSÁRIA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 63 de 259
POIS DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.
11.280/2006 NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 219, §5º - A
PRESCRIÇÃO DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NÃO
DISPONDO, O REFERIDO ARTIGO, NENHUMA CONDIÇÃO PARA TANTO,
BASTANDO APENAS QUE O MAGISTRADO VERIFIQUE O DECURSO DO
PRAZO NO CASO CONCRETO. NO MESMO SENTIDO, TEM SIDO A
J U R I S P R U D Ê N C I A D E A L G U N S T R I B U N A I S : E X E C U Ç Ã O F I S C A L.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS
DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO
CÍVEL. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Nº 70017330028. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. TENDO EM VISTA A
NOVEL L E G I S L A Ç Ã O , B E M C O M O A P O S I Ç Ã O M A J O R I T Á R I A D O
PRIMEIRO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL ADMITINDO O
PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, RECONHECE-SE A
POSSIBILIDADE D A D E C R E T A Ç Ã O D E O F Í C I O D A P R E S C R I Ç Ã O.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISADA A EXECUÇÃO POR INÉRCIA
DO CREDOR POR MAIS DE CINCO ANOS, DEVE SER EXTINTO O FEITO
PORQUE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. ESTE,
TAMBÉM É O ENTENDIMENTO ESBOÇADO POR JULGADOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "IN VERBIS": PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS
DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO
DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.
1.TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO
JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE QUE,
RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL DETERMINOU A EXTINÇÃO DO
PROCESSO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999. O RELATOR
DO AGRAVO, MONOCRATICAMENTE, CONFIRMOU A SENTENÇA E
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMADO, O MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE INTERPÔS AGRAVO INTERNO. O ACÓRDÃO, À
UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOS TERMOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA, ACRESCENTANDO QUE NÃO SE TRATA
APENAS DE DIREITO PATRIMONIAL EXCLUSIVO COMO O REGIDO PELO §
5º, DO ART. 219 DO CPC, PORQUANTO ATINGIDO O CRÉDITO PELA
PRESCRIÇÃO, QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO, SURGEM E PODEM SER SUSCITADAS EX OFFICIO EM
QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. O MUNICÍPIO SUSTENTA COMO
FUNDAMENTO PARA O RECURSO ESPECIAL: A) A DECISÃO ATACADA
DEVE SER REFORMADA VISTO QUE O JUIZ NÃO PODE, DE OFÍCIO, E
NESTE CASO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; B)
NÃO FORAM VERIFICADOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS SUFICIENTES,
COMO O CONHECIMENTO DA DATA EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO
DO CRÉDITO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ÀS FLS.
ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE: A) AS SUPOSTAS VIOLAÇÕES DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO FORAM DEVIDAMENTE ARRAZOADAS,
SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA 284/STF; B) A REFORMA DA
DECISÃO A QUO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO; C)
ESTÁ PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ QUE ENTRE A
CONSTITUIÇÃO DESTE, POR LANÇAMENTO DIRETO (IPTU), E A CITAÇÃO
DO EXECUTADO, QUE SÓ OCORREU EM 2004 DECORREU-SE MAIS DE 5
(CINCO) ANOS; D) O ATO PROCESSUAL CONSTANTE NA FL. 16V. NÃO
REPRESENTA CITAÇÃO VÁLIDA. 2. VINHA ENTENDENDO, COM BASE EM
INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE, PELO RECONHECIMENTO DA
POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,
MESMO QUE DE OFÍCIO, VISTO QUE: - O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, NOS
TERMOS EM QUE ADMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO TEM
PREVALÊNCIA. A SUA APLICAÇÃO HÁ DE SOFRER OS LIMITES
IMPOSTOS PELO ART. 174 DO CTN. - REPUGNAM OS PRINCÍPIOS
INFORMADORES DO NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO A PRESCRIÇÃO
INDEFINIDA. ASSIM, APÓS O DECURSO DE DETERMINADO TEMPO SEM
PROMOÇÃO DA PARTE INTERESSADA, DEVE-SE ESTABILIZAR O
CONFLITO, PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE SEGURANÇA
JURÍDICA AOS LITIGANTES. - OS CASOS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL ESTÃO PREVISTOS NO ART. 174 DO CTN, NELE NÃO
INCLUÍDOS OS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. HÁ DE SER SEMPRE
LEMBRADO QUE O ART. 174 DO CTN TEM NATUREZA DE LEI
COMPLEMENTAR. 3. EMPÓS, A 1ª TURMA DO STJ RECONSIDEROU SEU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO
MATERIAL E FORMAL NÃO ADMITE, EM SE TRATANDO DE DIREITOS
Disponibilizado - 14/1/2008
PATRIMONIAIS, A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. 4.
CORRELATAMENTE, O ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 FOI ALTERADO
PELA LEI Nº 11.051/04, PASSANDO A VIGORAR DESTA FORMA:"SE DA
DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O
PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA
P Ú B L I C A , P O D E R Á , D E O F Í C I O , R E C O N H E C E R A P R E S C R I Ç ÃO
INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO." 5. PORÉM, COM O
ADVENTO DA LEI Nº 11.280, DE 16/02/06, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE
17/05/06, O ART. 219, § 5º, DO CPC, ALTERANDO, DE MODO INCISIVO E
SUBSTANCIAL, OS COMANDOS NORMATIVOS SUPRA, PASSOU A VIGER
COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "O JUIZ PRONUNCIARÁ, DE OFÍCIO, A
PRESCRIÇÃO". 6. ID EST, PARA SER DECRETADA A PRESCRIÇÃO DE
OFÍCIO PELO JUIZ, BASTA QUE SE VERIFIQUE A SUA OCORRÊNCIA, NÃO
MAIS IMPORTANDO SE REFERE-SE A DIREITOS PATRIMONIAIS OU NÃO, E
DESPREZANDO-SE A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. CONCEDEU-SE AO
MAGISTRADO, PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE, AO SE DEPARAR COM
O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL, DECLARAR, IPSO
FATO, A INEXIGIBILIDADE DO DIREITO TRAZIDO À SUA COGNIÇÃO. 7.
POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO HÁ SER
DECRETADA DE IMEDIATO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO DEBATIDA
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IN CASU, TEM-SE DIREITO
SUPERVENIENTE QUE NÃO SE PRENDE A DIREITO SUBSTANCIAL,
DEVENDO-SE APLICAR, IMEDIATAMENTE, A NOVA LEI PROCESSUAL. 8.
"TRATANDO-SE DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM
APLICAÇÃO IMEDIATA, ALCANÇANDO INCLUSIVE OS PROCESSOS EM
CURSO, CABENDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUA
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, À HIPÓTESE DOS AUTOS" (RESP Nº
814696/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE
10/04/2006). 9. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO)
ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. 10. RECURSO
IMPROVIDO. (RESP 855525/RS, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 21.11.2006, DJ 18.12.2006 P. 339) DIANTE DO
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 174 DO CTN, E ARTIGO 219, § 5º
DO CPC, DECLARO A PRESCRITA A COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, E CONSEQÜENTEMENTE JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO
CPC. SEM CUSTAS A TEOR DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80. ATENTO AO
ARTIGO 475, § 2º, DO CPC, DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL
COMPETENTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS
BAIXAS NECESSÁRIAS. P. R. I. C."
EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 07 DE JANEIRO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2008/4
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
68471 - 2007 \ 172.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MARIZA DAS DORES BALBINO
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
ADVOGADO: RONNY CÉSAR CAMILO MOTA
ADVOGADO: LARISSA MASCARO GOMES DA SILVA
INTERDITANDA: MARIA TELMA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 11/02/2008, ÀS
14:00 HORAS, DEVENDO APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA
55825 - 2006 \ 24 - VEMA
AÇÃO: AÇÃO PENAL - VEMA
AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA
RÉUS: EMERSON PERUCCI JACOMINI, ANDRÉ CARVALHO DE MOURA E
REINALDO RESENDE FEITOSA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 64 de 259
ADVOGADO: OTACÍLIO JOSÉ FARIA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, DR. OTACÍLIO JOSÉ FARIA,
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
REDESIGNADA PARA O DIA 16/01/2008, ÀS 14:00 HORAS (MT).
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO
48969 - 2005 \ 247.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO CORBELINO
REQUERIDO: HILTON SERGIO BARROSO DE CARVALHO
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 107, ASSIM
TRANSCRITA: "VISTOS, ETC. APESAR DE NOTICIAR ÀS FLS. 91 QUE
PAGOU EXTRAJUDICIALMENTE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO
DEMANDADO, O DOCUMENTO JUNTADO NÃO FAZ MENÇÃO DE
QUITAÇÃO DO CONTRATO. CABE SALIENTAR QUE O VALOR QUE O
REQUERIDO PRETENDE LEVANTAR FOI DEPOSITADO EM JUÍZO PARA
PURGAÇÃO DA MORA, ASSIM PERTENCE AO REQUERENTE E SÓ PODE
SER LEVANTADO COM SUA EXPRESSA ANUÊNCIA. ALÉM DO MAIS NEM
MESMO O PAGAMENTO DA CUSTAS QUE FOI INTIAMDO PARA EFETUAR
O REQUERIDO NÃO FEZ, QUEDANDO-SE INERTE QUANTO AO FEITO.
(FLS. 87). ASSIM INDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES
DE FLS. 104, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE ACORDO
REALIZADO ENTRE AS PARTES PONDO FIM AO LITÍGIO. ATENTE-SE O
CARTÓRIO AO DISPOSTO NA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS.
102. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2008/5
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO
65023 - 2006 \ 627.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: VIAÇÃO XAVANTE LTDA
REQUERENTE: GERALDO QUIRINO DE SOUZA JÚNIOR
REQUERENTE: ESPÓLIO DE AZIZ MANSUR SOBRINHO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE FAUZE MIGUEL HUEB
REQUERENTE: JOSÉ MARIA BARRA
REQUERENTE: NICOLAU LATERZA
ADVOGADO: DIAMANTINO SILVA FILHO
ADVOGADO: RUBENS ANTONANGELO JUNIOR
ADVOGADO: PAULO SILLAS LACERDA
REQUERIDO: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA
ADVOGADO: FLORENTINO LUIZ FERREIRA
ADVOGADO: ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES
ADVOGADO: JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ
ADVOGADO: MARCO ANTONIO MUNDIM
4ª Vara Cível
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 1154/1156,
ASSIM TRANSCRITO: "DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PROCESSO Nº
627/2006. REQUERENTE : VIAÇÃO XAVANTE LTDA E OUTROS
REQUERIDO: EXPRESSO SÃO LUIZ E OUTROS. BREVE RELATO.
OBJETIVAM OS REQUERENTES ATRAVÉS DO PEDIDO FORMULADO ÀS
FLS., 1.117/1.152, QUE SEJA DETERMINADO POR ESTE R. JUÍZO, COM
OBSERVÂNCIA NO ARTIGO 238 DO CPC, A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL – SR. ABA-DIO PEREIRA
CARDOSO, PARA QUE ESTE, NO PRAZO DE 24:00 HS, DEVOLVA AS
CHAVES, DO-CUMENTOS E A AERONAVE MODELO BARON, 58, NIS, ANO
1983, TH – 1374, PTLZE, CERTIFICADO DE MATRÍCULA Nº 12.589,
FABRICADO PELA BEECH AIRCRAFT, AO HANGAR DA EMPRESA VOAR –
AVIAÇÃO LTDA, EM GOIÂNIA-GO, NA PRAÇA CAPITÃO FRAZÃO Nº 913,
QD. ÁREA – LT, ÁREA AEROPORTO INTERNACIONAL SANTA
GENOVEVA, COLOCANDO-A À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA AUTORA,
SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUER AINDA, CASO NÃO OCORRA A
DEVOLU-ÇÃO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO
Disponibilizado - 14/1/2008
BEM.... É O BREVE RELATO. DECIDO. ANALISANDO O PROCESSADO,
COM AS DECISÕES EMANADAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, TENHO QUE O PEDIDO DE FLS., 1.117/1.152,
EMBORA DENOMINADO DE "FATO NOVO", REFOGE NESTA QUADRA
PRO-CESSUAL O PROVIMENTO JURISDICIONAL. O PEDIDO EXORDIAL
VISA A EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO E A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA
SOCIEDADE, NÃO CABENDO A MODIFICAÇÃO DE PEDIDO À APRECIAR
APREENSÃO E DEVOLUÇÃO DE BEM (AERONAVE), NO QUAL
ENCONTRA-SE EM PODER DE UM DOS SÓCIOS LITIGANTES. TENHO
SEGURAMENTE, QUE PERSISTINDO A DEMANDA SOB A Ó-TICA DA
EXCLUSÃO DE SÓCIO E/OU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE,
CABERÁ AO FINAL DA PRES-TAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL AOS
SÓCIOS LITIGANTES A APURAÇÃO DE HAVERES, MESMO PORQUE
CONFORME DEPREENDE-SE DO PEDIDO DE FLS., 1.117/1.152, A
AERONAVE PERTENCE À EM-PRESA E AOS LITIGANTES, CADA QUAL,
CORRESPONDENTE A SUA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. (CONTRATO
DE COMPRA E VENDA DE FLS., 1.148/1.152). NESSE SENTIDO: TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - TJSP. SOCIEDADE POR QUOTAS (LTDA) DISSOLUÇÃO PARCI-AL - AÇÃO VISANDO A EXCLUSÃO DE SÓCIO EM
RAZÃO DO DESAPARE-CIMENTO DA "AFFECTIO SOCIETATIS" - AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DOS FATOS MENCIONADOS NO
LIBELO INAUGURAL E APURADOS NA INSTRUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO
ULTRAPASSOU A FAIXA DO PEDIDO - NULIDADE INEXISTENTE ANIMOSIDADE COMPROVADA - DECISÃO QUE DECRETOU A
DISSOLUÇÃO PARCIAL, TOMANDO COMO TERMO PARA APU-RAÇÃO DE
HAVERES A DATA DA CITAÇÃO, COM NOMEAÇÃO DE PERITO
CONTÁBIL, MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP - AP. CÍVEL Nº
390.282-4/1-00 - SANTO ANDRÉ - 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR TESTA MARCHI - J. 05.06.2007 - V.U). VOTO Nº 10.462
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS. DISSOLUÇÃO
PARCIAL DE SOCIEDADE - RETIRADA DE SÓCIO - PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO - DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS PELO RETIRANTE INCLUSÃO DE VALOR SITUADO FORA DOS HAVERES A SEREM
APURADOS - BALANÇO A SER CONSIDERADO PARA A APURAÇÃO DOS
HAVERES - SUCUMBÊNCIA. DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS HAVERES
A SEREM APURADOS DE VA-LOR SITUADO FORA DO ACERVO A SER
LIQUIDADO, PROCEDE O APELO DOS AUTORES, QUE CONTRA TAL
PONTO SE INSURGEM. DE OUTRO LADO, SE TOMADO POR BASE
BALANÇO LANÇADO EM DATA DISTINTA E POSTERIOR AO PRETENDIDO
PELA PARTE-AUTORA, A AÇÃO É PARCIALMENTE PROCE-DENTE, E, POR
CONSEQÜÊNCIA, PROCEDENTE, EM PARTE, O APELO DOS RÉUS, QUE
BUSCAM A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO
AUTOR PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO
DOS RÉUS. (TJRS - AP. CÍVEL Nº 70.004.777.686 - 5ª CÂMA-RA CÍVEL PELOTAS - REL. DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA - J.
18.12.03). DESTA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS., 1.117/ 1.152 E
QUERENDO, ADOTE O SÓCIO LITIGANTE – VIAÇÃO XAVANTE LTDA E
OUTROS A VIA PRÓPRIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BARRA DO GARÇAS
18 DE DEZEMBRO DE 2007. DR. JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO. JUIZ DE
DIREITO."
Intimação
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
EXPEDIENTE: 2008/7
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
31305 - 2002 \ 401.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA INEIZILIA FERREIRA BRAGA
ADVOGADO: SANDRA MARTINS DA SILVA
REQUERIDO(A): CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A
ADVOGADO: JEAN LUIZ TEIXEIRA
INTIMAÇÃO DAS PARTES, DO DESPACHO DE FLS. 177, TEOR
SEGUINTE:"VISTOS ETC.NOMEIO COMO PERITO O DR. CLODOALDO
PIRANI JÚNIOR. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL. 146. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 65 de 259
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/12/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 2.400,00
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
76006 - 2007 \ 742.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: A. J. R. TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ALESSANDRA SBRISSA ABUD
REQUERIDO(A): RISSON & ALVARES TRANSPORTES
INTIMAÇÃO À AUTORA , DO DESPACHO DE FLS. 39, EM SÍNTESE
TRANSCRITO: "(...) CITE-SE PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO NO
PRAZO LEGAL.(...).", BEM COMO A RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA
CITATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS, DEVENDO COMPROVAR A
DISTRIBUIÇÃO/PREPARO NA COMARCA DEPRECADA.
75987 - 2007 \ 741.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: ESTELA MARIS CUNHA SILVA
ADVOGADO: SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE
REQUERIDO(A): ANTONIO ELIZEO DA SILVA
INTIMAÇÃO À AUTORA , DO DESPACHO DE FLS. 20, EM SÍNTESE
TRANSCRITO: "(...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/02/2008, ÀS 14H30MIN, POR INEXISTÊNCIA
DE VAGA ANTERIOR NA PAUTA. (...) INTIME-SE O(A) AUTOR(A) A
COMPARECER NA AUDIÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SENDO SUA AUSÊNCIA TIDA COMO DESISTÊNCIA. FACULTO ÀS PARTES
A JUNTADA DE DECLARAÇÃO FIRMADA POR DUAS PESSOAS
DEVIDAMENTE INDIVIDUADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS PARA
FAZER PROVA DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.(...)"
72229 - 2007 \ 497.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS
REQUERIDO(A): FABRICIA DE OLIVEIRA ZOCCOLI
INTIMAÇÃO À AUTORA , DO DESPACHO DE FLS. 45, EM SÍNTESE
TRANSCRITA: "(...) CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM
AÇÃO DE DEPÓSITO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A CITAÇÃO
DA(O) RÉ(U) PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, ENTREGUE A COISA,
DEPOSITE-A EM JUÍZO OU CONSIGNE O EQUIVALENTE EM DINHEIRO E,
QUERENDO, CONTESTE A AÇÃO, SOB PENA DE DECRETO DE SUA
PRISÃO POR ATÉ UM ANO, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO INFIEL.(...)",
BEM COMO A DEPOSITAR O VALOR DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS CONFORME PORTARIA Nº 115/2007-DF/BG/MT, EM VIGOR A PARTIR DE
10.05.2007), NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA: CONTA CORRENTE Nº
35682-4, AGÊNCIA 0571-1, DIRETORIA DO FORO - OFICIAIS DE JUSTIÇA,
CNPJ/MF DO FÓRUM DE BARRA DO GARÇAS-MT: 00118619000103,
REFERENTE A CONDUÇÃO DO MEIRINHO PARA DILIGÊNCIAS EM
CUMPRIMENTO AO MANDADO DE CITAÇÃO A SER EXPEDIDO NO FEITO,
COMPROVANDO NOS AUTOS O DEPÓSITO EFETIVADO, EM DUAS VIAS
(O ORIGINAL DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO MAIS UMA CÓPIA), OU
OFEREÇA OS MEIOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO
DOS MANDADOS JUDICIAIS, CONFORME ITEM 3.3.7 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA-MT - 2ª
EDIÇÃO.
EDITAL DE CITAÇÃO
FINALIDADE: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACIMA
NOMINADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS
TERMOS DE PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE
CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL ABAIXO RESUMIDA E R. DESPACHO DE
FLS. 20; BEM COMO PARA QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 28.02.2008, ÀS 14:30 HORAS (HORÁRIO DE MT), NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL, EDIFÍCIO DO FÓRUM, ENDEREÇO
ABAIXO, E PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTESTAR A PRESENTE SOB PENA DE REVELIA, O QUE NÃO O
FAZENDO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL.
ADVERTÊNCIA: O PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO COMEÇARÁ A
FLUIR A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA.
RESUMO DA INICIAL: CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DE
C O M U N H Ã O U N I V E R S A L D E B E N S , A O S 1 3 . 1 1 . 1 9 8 2 . D A U N I ÃO
NASCERAM DOIS FILHOS; HOJE, MAIORES E CAPAZES. SEPARAÇÃO DE
FATO DO CASAL, EM FEVEREIRO DE 2003. PARTILHA DOS BENS: A
AUTORA PROPÕE QUE CADA UMA DAS PARTES FIQUE COM DOIS DOS
QUATRO LOTES QUE POSSUEM NO JARDIM NOVA BARRA, NESTA
COMARCA. A AUTORA REQUER QUE VOLTE A USAR SEU NOME DE
SOLTEIRA.
DESPACHO: FLS. 20, EM SÍNTESE TRANSCRITO: "(...) DESIGNO
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/02/2008, ÀS
14H30MIN, POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR NA PAUTA. CITE-SE
NA FORMA REQUERIDA, FAZENDO CONSTAR QUE O NÃO
COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA E A NÃO CONTESTAÇÃO DA AÇÃO NO
PRAZO LEGAL IMPORTARÁ EM REVELIA E PRESUNÇÃO DE
VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. (...) FACULTO ÀS
PARTES A JUNTADA DE DECLARAÇÃO FIRMADA POR DUAS PESSOAS
DEVIDAMENTE INDIVIDUADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS PARA
FAZER PROVA DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.(...)"
EU, VERA H. M. GOMES., DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 10 DE JANEIRO DE 2008.
ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
GESTORA JUDICIÁRIA
JUIZ(A):MILTON PELEGRINI
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
EXPEDIENTE:2008/7
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
43014 - 2004 \ 503.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JESUINA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: CELSO MARTIN SPOHR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO R. DESPACHO DE FLS.
78 – EM SÍNTESE TRANSCRITO: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/03/2008, ÀS 12H30MIN (...).
INTIMEM-SE AS PARTES, SEUS ADVOGADOS E AS TESTEMUNHAS
ARROLADAS.
75987 - 2007 \ 741.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
2ª Vara Criminal
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
Expediente
AUTOS N.º 2007/741. CÓDIGO 75987
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: ESTELA MARIS CUNHA SILVA
PARTE RÉ: ANTONIO ELIZEO DA SILVA
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): ANTONIO ELIZEO DA SILVA,
BRASILEIRO(A), CASADO(A), ENDEREÇO: INCERTO E NÃO SABIDO.
Disponibilizado - 14/1/2008
JUIZ(A):JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):DIRACY ABREU ARAÚJO
EXPEDIENTE:2008/3
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 66 de 259
75227 - 2007 \ 198
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE BARRA DO GARÇAS - MT
RÉU(S): SARA ADELIANE LIRA FERREIRA
RÉU(S): JONNY WANDERSON BARBOSA DE ALMEIDA
ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA DOLZAN
ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA DOLZAN
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA ACUSADA SARA ADELIANE LIRA
FERREIRA, DE TODO O TEOR DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 107,
DOS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS.
CITEM-SE OS ACUSADOS PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUE PODERÁ CONSISTIR EM
DEFESA PRÉVIA E EXCEÇÕES. SE NÃO FOR OFERECIDA NO PRAZO
SUPRA, CONCLUSOS OS AUTOS PARA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR.
APRESENTADA À DEFESA, CONCLUSOS OS AUTOS PARA DECISÃO
ACERCA DO RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA,
MENCIONANDO-SE QUE, ACASO NECESSÁRIO, SERÃO REALIZADAS
DILIGÊNCIAS NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS. ATENDA-SE A COTA
MINISTERIAL DE P. 04. INT.
Barra do Garças-MT, 10 de janeiro de 2008.
Diracy Abreu Araújo
Escrivã em subst. legal
JUIZ(A):OTÁVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO
ESCRIVÃO(Ã):DIRACY ABREU ARAÚJO
EXPEDIENTE:2007/113
PROCESSO COM AUDIÊNCIA
47093 - 2005 \ 115
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE BARRA DO GARÇAS - MT
RÉU(S): RONY CLEIDY DE SOUZA
ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: REINALDO LEITE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCIANO FREITAS FARIA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS: JOÃO RODRIGUES DE SOUZA,
REINALDO LEITE DE OLIVEIRA E LUCIANO FREITAS FARIA, DOUTOS
DEFENSORES DO ACUSADO RONY CLEIDY DE SOUZA, PARA
COMPARECEREM N O D I A 1 3 D E F E V E R E I R O D E 2 0 0 8 , À S 1 5 : 0 0
HORAS-MT, PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL,
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM LOCAL, A FIM DE
PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO , DESIGNADA
NOS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS.
Barra do Garças-MT, 21 de dezembro de 2007.
Diracy Abreu Araújo
Escrivã em subst. legal
OS 001/2005
Comarca de Cáceres
2ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE CÁCERES SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
ESCRIVÃO(Ã):WAGNER LEITE DA COSTA PINTO
EXPEDIENTE:2008/2
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO
27957 - 2003 \ 108.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSORCIO S/ A
LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
REQUERIDO(A): JULIO CEZAR CAVALCANTI
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
Disponibilizado - 14/1/2008
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃ O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
DISPOSITIVO.
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
AFASTO A "PRELIMINAR" DEDUZIDA EM DEFESA, E, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 1º, § 4º C/C ART. 3º, § 1º, AMBOS DO DECRETO-LEI 911/69 E
ART. 1.364 DO CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO PELA PARTE AUTORA, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E
A POSSE PLENA E EXCLUSIVA EM SUAS MÃOS.
ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 800,00
(OITOCENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC,
OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º, ALÍNEAS "A" A "C", DO MESMO
ARTIGO (RTJ 81/996 E RT 521/284).
OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO ESTAR A AUTORA AUTORIZADA
A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO QUE INDICAR.
P. R. I.
CUSTAS PELO REQUERIDO.
APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO CUSTAS PENDENTES
OU EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO ARQUIVO, COM
BAIXA DISTRIBUIÇÃO.
CUMPRA-SE.
CÁCERES/MT, 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
JUÍZA DE DIREITO
65311 - 2007 \ 135.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
DISPOSITIVO.
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º, § 4º, E ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI
911/69, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.931/2004, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL,
CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA EM
MÃOS DA PARTE AUTORA.
ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS
REAIS), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, OBSERVADO
O DISPOSTO NO § 3º, ALÍNEAS "A" A "C", DO MESMO ARTIGO (RTJ
81/996 E RT 521/284).
OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO ESTAR A AUTORA AUTORIZADA
A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO QUE INDICAR.
CUSTAS PELO REQUERIDO.
P. R. I. C.
CÁCERES/MT, 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
JUÍZA DE DIREITO
55709 - 2006 \ 181.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
REQUERIDO(A): JOSÉ EDUARDO RAMSAY TORRES
S E N T E N Ç A S E M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O I M P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO
PELA PARTE, ATRAVÉS DE SEU PATRONO COM PODER ESPECIAL PARA
DESISTIR (FLS. 05 E 53). EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 158, PAR. ÚNICO C/C ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CONSIGNO DA DISPENSABILIDADE DA ANUÊNCIA DO REQUERIDO, VEZ
QUE NÃO FOI CITADO PARA OS TERMOS DA AÇÃO.
P. R. I.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO.
CUMPRA-SE.
64206 - 2007 \ 76.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 67 de 259
IMPETRANTE(S): MARIA ILDETE ROCHA
ADVOGADO: BENEDITA IVONE ADORNO
IMPETRADO(A): REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO
GROSSO-UNEMAT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃ O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
DISPOSITIVO.
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DIANTE
DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DA
SEGURANÇA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 18, DA LEI 1.533/51 E ART. 269, IV,
DO CPC.
P. R. I.
ISENTO DE CUSTAS.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO.
CUMPRA-SE.
CÁCERES/MT, 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
JUÍZA DE DIREITO
55710 - 2006 \ 179.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
REQUERIDO(A): CLARINDO PEREIRA REZENDE
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃ O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
DISPOSITIVO.
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
AFASTO A PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTESTAÇÃO, E, NO MÉRITO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFIRMANDO A DECISÃO PROFERIDA ÀS
FLS. 17/19.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 1.300,00 (HUM MIL
E TREZENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.
20, § § 3º E 4º, DO CPC, VEZ QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO.
INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONTIDO
EM CONTESTAÇÃO (FLS. 36, "C"), VEZ QUE NÃO OBSERVADO O
DISPOSTO NO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50 . O REQUERIMENTO NÃO
FOI ASSINADO PELO RÉU OU PESSOA COM PODER ESPECIAL PARA
TANTO.
P. R. I.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEIS MESES, ARQUIVE-SE O FEITO COM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 475-J, § 5º, DO CPC).
CUMPRA-SE.
CÁCERES/MT, 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
JUÍZA DE DIREITO
20334 - 2002 \ 61.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS MT
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO PAROLIN
ADVOGADO: BRENO MACEDO REY PARRADO
REQUERIDO(A): UNIMED CÁCERES -COOPERATIVA DO TRABALHO
MÉDICO LTDA
ADVOGADO: ATILA SILVA GATTASS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃ O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
DISPOSITIVO.
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
AFASTO AS PRELIMINARES ARGÜIDAS EM CONTESTAÇÃO, E, NO
MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO
INICIAL.
P. R. I.
CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL
Disponibilizado - 14/1/2008
E QUINHENTOS REAIS), OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º, ALÍNEAS "A",
"B" E "C", E § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NUMERE-SE CORRETAMENTE O FEITO, A PARTIR DAS FLS. 366.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, RECOLHIDAS AS CUSTAS, NÃO
HAVENDO EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS, AO ARQUIVO, COM BAIXA
NA DISTRIBUIÇÃO.
CUMPRA-SE.
CÁCERES/MT, 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
JUÍZA DE DIREITO
40441 - 2004 \ 232.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: AKZO NOBEL - DIVISÃO TINTAS
ADVOGADO: CIBÉLIA MARIA LENTE DE MENEZES
REQUERIDO(A): NOEME NEVES DE ALMEIDA
ADVOGADO: MARIONELY ARAUJO VIEGAS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA –
PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
DISPOSITIVO.
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS AO MANDADO INICIAL, O
QUE ACARRETA A CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 1.102C, § 3.º DO CPC), COM A
CONSEQÜENTE OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM PAGAR À REQUERENTE
O VALOR DESCRITO NOS DOCUMENTOS DE FLS. 28, ACRESCIDO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO, PELO ÍNDICE DO INPC, E
JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO.
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, § 3O., ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO
CPC, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA
CONDENAÇÃO.
CUSTAS PELA REQUERIDA/EMBARGANTE (ART. 20, CAPUT, DO CPC).
PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. A PARTE AUTORA/EMBARGADA SAI
REGULARMENTE INTIMADA.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE A PARTE RÉ/EMBARGANTE.
CUMPRA-SE.
CÁCERES/MT, 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
JUÍZA DE DIREITO
59242 - 2006 \ 374.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ALTAIR CORREA DA COSTA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MIRIAN CORREIA DA COSTA
ADVOGADO: GUSTAVO TOSTES CARDOSO
ADVOGADO: SUÉRIKA MAIA DE PAULA CARVALHO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DOMINGOS SÁVIO FERREIRA DA COSTA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃ O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
DISPOSITIVO.
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO
REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL REFERENTE AS PARCELAS DO
PERÍODO DE JULHO/2002 A 10/09/2006, E, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA O FIM
DE CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AOS AUTORES, O VALOR DA
DIFERENÇA DO VALOR DO ALUGUEL, REFERENTE AOS REAJUSTES NÃO
PAGOS, DO PERÍODO DE 11/09/2003 ATÉ O FIM DA LOCAÇÃO,
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A T É A D A T A D O P A G A M E N T O ,
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% DO VALOR
ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DO QUE PREVÊ O ART. 20,
§ 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC.
INDEFIRO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,
CONSTANTE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, VEZ QUE NÃO
CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17, DO
CPC, EMBORA REQUERIDA, DESNECESSARIAMENTE, A DESIGNAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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DESTA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, OS PRESENTES SAEM REGULARMENTE
INTIMADOS.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
CÁCERES/MT, 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
JUÍZA DE DIREITO
50702 - 2006 \ 12.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: MC MARTINS ALVITO-ME
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
REQUERIDO(A): SAN FRANCISCO E SÃO GONÇALO - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PANIFICADOS LTDA
ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA
DISPOSITIVO.
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 308 DO CC/2002, E, EM VIRTUDE DO QUE PREVÊ
O ART. 269, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA
NA PETIÇÃO INICIAL.
DETERMINO O MONTANTE DEVIDO PELO AUTOR À RÉ (ART. 899, § 2º,
DO CPC), NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE A ESTE
DISPOSITIVO INTEGRA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20%
DO VALOR DEVIDO PELO AUTOR À RÉ E QUE SERÁ OBTIDO APÓS O
CÁLCULO ACIMA DESCRITO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC.
P. R. I.
REMETA-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA À JUSTIÇA DO TRABALHO, EM
ATENÇÃO AO CONTIDO ÀS FLS. 56.
CUMPRA-SE.
CÁCERES/MT, 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
JUÍZA DE DIREITO
4ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CÁCERES
QUARTA VARA
JUIZ(A):ADAUTO DOS SANTOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):FATIMA DOS REIS GOMES
EXPEDIENTE:2008/2
INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
71367 - 2007 \ 487.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. J. C. N.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: KLEBER FABIAN S. RAMOS
REQUERIDO(A): S. N. DE C.
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
TOMAR CIÊNCIA E COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE MARÇO DE
2008 ÀS 15HORAS.
INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
65529 - 2006 \ 43.A
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EMBARGADO(A): VALÉRIA DE MIRANDA PINTO
ADVOGADO: SILMARA PINHEIRO LIMA BASTO
INTIMAÇÃO: PARA A EMBARGADA, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA,
NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, E S P E C I F I C A R A S P R O V A S Q U E
PRETENDE PRODUZIR, INDICANDO OBJETIVAMENTE A FINALIDADE DAS
MESMAS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE RESPECTIVAMENTE
SUSTENTA NA LIDE, JUNTANDO AO ENSEJO, OS DOCUMENTOS DE QUE
DISPUSEREM COMO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES.
Disponibilizado - 14/1/2008
INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA
72410 - 2007 \ 516.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO FINANCIMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): FÁBIO SALES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, EFETUAR PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 50,00 PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDAO DE BUSCA E APREENSÃO.
72663 - 2007 \ 524.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): MAURO DE FARIA MACIEL
INTIMAÇÃO: PARA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, EFETUAR PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$50,00(CINQUENTA) REAIS
PARA O CUMPRIMENTO DO MANDAO DE BUSCA E APREENSÃO.
59287 - 2006 \ 43.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: VALÉRIA DE MIRANDA PINTO
ADVOGADO: SILMARA PINHEIRO LIMA BASTO
EXECUTADOS(AS): MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SUA
ADVOGADA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, EFETUAR PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 50,00
(CINQUENTA) REAIS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA
E AVALIAÇÃO.
INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS
28141 - 2003 \ 121.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EMBARGADO(A): VANIA DA COSTA SACRAMENTO
ADVOGADO: ANTÔNIO DAN
ADVOGADO: PAULA MARCIA CACERES DAN
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE EMBARGADA, NA PESSOA D E S E U
ADVOGADO, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICANDO COM OBJETIVIDADE A FINALIDADE
DAS MESMAS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE RESPECTIVAMENTE
SUSTENTA NA LIDE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
72449 - 2007 \ 521.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: N. DA S. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
PROCEDER A ASSINATURA DA PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
64982 - 2007 \ 116.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: W. A. MESQUITA E CIA LTDA
ADVOGADO: MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): LEOPPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇALDOS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05(CINCO), MANIFESTAR-SE SOBRE A
DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO DE FL. 77.
73280 - 2008 \ 1.
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: NATALLY DE OLIVEIRA LARA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
PROCEDER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, VII E 284,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
72950 - 2007 \ 525.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ALVINO NICOLLI
ADVOGADO: JAIME SANTANA ORRO SILVA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
I N D E F E R I M E N T O , N O S T E R M O S D O S A R T I G O S 2 8 2 , V I I E 2 8 4,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO COM DECISÃO
72663 - 2007 \ 524.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): MAURO DE FARIA MACIEL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.(...)DIANTE DISSO, ESTANDO
PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 3º,
DO DECRETO-LEI N. 911/69, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA,
DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ACIMA
CITADO.NOMEIE-SE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM A PESSOA
INDICADA PELA PARTE AUTORA (FL. 17).CINCO DIAS APÓS EXECUTADA
A LIMINAR, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E
EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CABENDO
ÀS REPARTIÇÕES COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO, EXPEDIR
NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO
CREDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ÔNUS DA
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.NO PRAZO MENCIONADO NO PARÁGRAFO
ANTERIOR, O DEVEDOR FIDUCIANTE PODERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE
DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO
CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ
RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS.CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO,
EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA (DECRETO-LEI Nº
911/69, ARTIGO 3º, §3°), SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA
QUANTO À MATÉRIA DE FATO.LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO
DE DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO.INTIME-SE. CUMPRA-SE.CÁCERES, 08 DE JANEIRO DE
2008.GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA.JUÍZA DE
DIREITO.
72410 - 2007 \ 516.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO FINANCIMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): FÁBIO SALES DE OLIVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.(...)DIANTE DISSO, ESTANDO
PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 3º,
DO DECRETO-LEI N. 911/69, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA,
DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ACIMA
CITADO.NOMEIE-SE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM A PESSOA DO
R E P R E S E N T A N T E L E G A L D O R E Q U E R E N T E . C I N C O D I A S A P ÓS
EXECUTADA A LIMINAR, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A
POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR
FIDUCIÁRIO, CABENDO ÀS REPARTIÇÕES COMPETENTES, QUANDO FOR
O CASO, EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE
EM NOME DO CREDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO
ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.NO PRAZO MENCIONADO NO
PARÁGRAFO ANTERIOR, O DEVEDOR FIDUCIANTE PODERÁ PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS.CITE-SE O
REQUERIDO PARA, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR
RESPOSTA (DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTIGO 3º, §3°), SOB PENA DE
REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO.LAVRE-SE
O TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. EXPEÇA-SE
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.INTIME-SE. CUMPRA-SE.CÁCERES,
18 DE DEZEMBRO DE 2007.ADAUTO DOS SANTOS REIS.JUIZ DE DIREITO
Disponibilizado - 14/1/2008
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL.
2ª Vara Criminal
Despachos
COMARCA DE CÁCERES
SEGUNDA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):ELIANA DE FATIMA SEGATTO MENDES
EXPEDIENTE:2008/6
PROCESSO COM DESPACHO
70662 - 2007 \ 331.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): SIQUEU LUDGERIO DE ASSUNÇÃO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: KATTLEEN KARITAS OLIVEIRA B. DIAS
ADVOGADO: VINICIUS CASTRO CINTRA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA CARDOSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
PROCESSO Nº 331/07- CÓD. 70662
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
VISTOS ETC.TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
FORMULADO PELA DEFESA DOS ACUSADOS MARCO ARTIAGA
GASPAR, EZIO ROBERTO ARTIAGA GASPAR E JULLYER CRISTINA DA
SILVA MENDES, SOB O ARGUMENTO QUE ENCONTRAM-SE PRESOS HÁ
MAIS DE 100 (CEM) DIAS E QUE TODOS PREENCHEM OS REQUISITOS
PREVISTOS NOS ARTS. 310 A 312 DO CPP, TENDO EM VISTA SEREM
PRIMÁRIOS, POSSUEM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA.
INSTADO A MANIFESTAR-SE, O D. REPRESENTANTE DO PARQUET
ESTADUAL OPINOU PELO INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA,
OBJETIVANDO A GARANTIA DA APLICAÇÃO PENAL, EIS QUE OS
DENUNCIADOS NÃO POSSUEM ENDEREÇO NO DISTRITO DA CULPA.É O
RELATÓRIO.DECIDO.DESSUME-SE DOS AUTOS QUE OS DENUNCIADOS
FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO POR TRANSGRESSÃO AO
ARTIGO 33C.C 35 DA LEI Nº 11.343/06, CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES EQUIPARADO A HEDIONDO, NO DIA 26 DE SETEMBRO
DE 2007, POR VOLTA DAS 16:00 HORAS, NA SUA RESIDÊNCIA
LOCALIZADA NA RUA DA TAPAGEM, 835, BAIRRO CENTRO, NESTA
CIDADE E COMARCA, PELA POLÍCIA FEDERAL. SEGUNDO A DENÚNCIA,
OS REQUERENTES ESTAVAM PREPARANDO PARA A VENDA A QUANTIA
D E 7 K G ( S E T E K I L O G R A M A S ) D E D R O G A T I P O C O C A Í N A . N ÃO
OBSTANTE ÀS ALEGAÇÕES DA ILUSTRADA DEFESA DE QUE OS
ACUSADOS POSSUEM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E
OCUPAÇÃO LÍCITA E QUE, POR ISSO, NÃO SUBSISTEM OS MOTIVOS
PARA MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, VERIFICO QUE NÃO
ASSISTE RAZÃO A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA, UMA VEZ QUE NÃO
CONSTA NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE OS MESMOS
POSSUEM OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA, REQUISITO
ELEMENTAR PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
ADEMAIS, COMO BEM DESTACADO PELO D. PROMOTOR DE JUSTIÇA,
TODOS POSSUEM RESIDÊNCIA NA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRAMT, O QUE PODERIA ENSEJAR A FUGA, CASO SEJAM COLOCADOS EM
LIBERDADE; NO CASO SUB OCULIS, A NATUREZA DO EVENTO
NARRADO NOS AUTOS, CONDUTA A QUAL SE EQUIPARA AOS
HEDIONDOS, IMPÕE A SEGREGAÇÃO DOS REQUERENTES PARA
ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, EM FACE
DA PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA DE A PRÁTICA CRIMINOSA
SUPOSTAMENTE COMETIDA POR ELES, POTENCIAL I Z A D A P E L A
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, SOMADO AOS FORTES INDÍCIOS
DE QUE A MESMA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO, FAZ EMERGIR QUE
SUA LIBERDADE É UMA AMEAÇA CONCRETA À ORDEM E À SAÚDE
PÚBLICA.A PAR DISSO, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
PERMANECEM EVIDENCIADOS EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS.NO MAIS,
CONVÉM SALIENTAR QUE NESTA FASE PROCESSUAL APLICA-SE O
PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" E NÃO DO "IN DUBIO PRO REO",
NOTADAMENTE, ANTE A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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PÚBLICA E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, UMA VEZ QUE OS FATOS
OCORRERAM EM UMA COMARCA DE FRONTEIRA, ONDE DIARIAMENTE
NOTICIA-SE O ESCOAMENTO DE DROGAS ENTRE O PAÍS VIZINHO.A
ESSE RESPEITO, JÚLIO FABBRINI MIRABETE, ENSINOU O SEGUINTE:
"REFERE-SE À LEI EM PRIMEIRO LUGAR, ÀS PROVIDÊNCIAS DE
SEGURANÇA NECESSÁRIAS PARA EVITAR QUE O DELINQÜENTE
PRATIQUE NOVOS CRIMES CONTRA A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES OU
QUALQUER OUTRA PESSOA, QUER PORQUE É ACENTUADAMENTE
PROPENSO ÀS PRÁTICAS DELITUOSAS, QUER PORQUE, EM LIBERDADE,
ENCONTRARÁ OS MESMOS ESTÍMULOS RELACIONADOS COM À
INFRAÇÃO COMETIDA. MAS O CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SE
LIMITA A PREVENIR A REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS, MAS
TAMBÉM ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA
JUSTIÇA EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME E DE SUA REPERCUSSÃO"
(PROCESSO PENAL, 2ª EDIÇÃO, EDITORA ATLAS, PÁG. 371). (GRIFO
NOSSO). ASSIM, MUITO EMBORA RECONHEÇA QUE A SEGREGAÇÃO
PROVISÓRIA TENHA NATUREZA DE VERDADEIRA PUNIÇÃO
ANTECIPADA, TRATANDO-SE DE MEDIDA DRÁSTICA E INDESEJADA, NÃO
S E V I S L U M B R A O U T R A A L T E R N A T I V A , À L U Z D A L E G I S L A Ç ÃO
VIGENTE, SENÃO A SUA MANUTENÇÃO.ISTO POSTO E POR TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO DE BERDADE
ORA PLEITEADO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES, 10 DE JANEIRO DE
2008.GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
SEGUNDA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):ELIANA DE FATIMA SEGATTO MENDES
EXPEDIENTE:2008/7
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA
70662 - 2007 \ 331.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTORA): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): SIQUEU LUDGERIO DE ASSUNÇÃO
DENUNCIADO(A): MARCO ARTIAGA GASPAR
DENUNCIADO(A): EZIO ROBERTO ARTIAGA GASPAR
DENUNCIADO(A): JULLYER CRISTINA DA SILVA MENDES
DENUNCIADO(A): MARCILENE ARTIAGA GASPAR
ADVOGADO: KATTLEEN KARITAS OLIVEIRA B. DIAS
ADVOGADO: VINICIUS CASTRO CINTRA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA CARDOSO
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS: JOÃO
BATISTA CARDOSO, VINICIUS CASTRO CINTRA E KATTLEEN KÁRITAS B.
DIAS, PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA
TESTEMUNHA : EDUARDO TAVARES MENDES JUNIOR, DESIGNADA PARA
O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, NOS AUTOS
COMARCA DE CÁCERES
SEGUNDA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):ELIANA DE FATIMA SEGATTO MENDES
EXPEDIENTE:2008/8
INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
73491 - 2006 \ 166.A
AÇÃO: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS
AUTOR(A): KLAUBER ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO: ZOROASTRO C. TEIXERA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE, DR.ZOROASTRO
C.TEIXEIRA, COM ESCRITÓRIO PROFISSIONAL, NA AVENIDA
HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, Nº1836, SALAS 1108/1109,
BOSQUE DA SAÚDE, CEP: 78050-000, PARA QUE N O P R A Z O D E
05(CINCO) DIAS, COM VISTAS DOS AUTOS PROVEM O ALEGADO NO
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AS FLS.02 E 03 DOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS
Comarca de Sorriso
Disponibilizado - 14/1/2008
COMARCA DE SORRISO
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):MARCILEIA CAPITANIO M. DE SOUZA
EXPEDIENTE:2008/2
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
34435 - 2006 \ 322.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUIMICAS
ADVOGADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA
ADVOGADO: ADRIANA SCAFF PAULI
REQUERIDO(A): IVONETE FERREIRA FRANÇA ZIMPEL
INTIMAÇÃO: DR. GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA, OAB/MS Nº 7.602
E/OU DRª ADRIANA SCAFF PAULI OAB/MS 11.135, PARA NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS
REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 9,34 (NOVE REAIS E
TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
39787 - 2007 \ 238.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: DARCY AGUSTINHO BERLATTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
ADVOGADO: CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRÃO
INTIMAÇÃO: DR. OSVALDO PEREIRA BRAGA, OAB/MT Nº 6.013 E/OU
CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRÃO, OAB/MT Nº 7.330, PARA NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS
REFERENTE Á TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 27,38 (VINTE E SETE
REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).
28324 - 2005 \ 254.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: DIRCEU PAULO FRANKE
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS SANTAREM GONZALES
REQUERIDO(A): LEONTINO DETÂNICO PEREIRA
INTIMAÇÃO: DR. ANDRÉ LUÍS SANTARÉM GONZALES, OAB/SP Nº
167.144 E REQUERENTE DIRCEU PAULO FRANKE, RG Nº
2.6168.157-3/SSP/PR E CPF Nº 488.526.271-20, PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
FINAIS NO MONTANTE DE R$ 350,38 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E
TRINTA E OITO CENTAVOS).
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
43049 - 2008 \ 1.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DE MENOR
REQUERENTE: D. DOS S. R.
INTERESSADO(A): M. V. S. C. (.
ADVOGADO: CARLOS AGOSTINHO MAIA PAIVA
ADVOGADO: PAULO NEMIROVSKY
REQUERIDO(A): E. L. C.
INTIMAÇÃO: DR. CARLOS AGOSTINHO MAIA PAIVA, OAB/MS 3.706, DOS
TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FL. 20/21, BEM COMO, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGANADA PARA
DATA ABAIXO APRAZADA.
DATA DA AUDIÊNCIA:11/2/2008
HORA DA AUDIÊNCIA:16:00:00
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DOS
ADVOGADOS DA AUTORA, RESTA PREJUDICADA A REALIZAÇÃO DO
PRESENTE ATO SOLENE, PELO QUE REDESIGNO O DIA 11/02/08, ÀS 16H,
PARA TANTO. OS PRESENTES SAEM INTIMADOS. INTIME-SE. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS - JUIZ DE
DIREITO DA 3ª VARA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL."
3ª Vara
4ª Vara
Intimação
Expediente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 71 de 259
PRETENDAM QUE AS TESTEMUNHAS SEJAM INTIMADAS.
COMARCA DE SORRISO
QUARTA VARA
JUIZ(A):CARLOS JOSÉ RONDON LUZ
ESCRIVÃO(Ã): ELITE CAPITANIO RODRIGUES
EXPEDIENTE: 2008/2
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
36158 - 2006 \ 686.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: AMILTON SCHNEIDER
ADVOGADO: RUDIMAR ROMMEL
REQUERIDO(A): EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO KOCH
ADVOGADO: SIVONEI NARCISA SANTIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. RUDIMAR ROMMEL
DRª SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS, DE QUE A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 07 DE
AGOSTO DE 2008 ÀS 17:30HORAS, CIENTIFICANDO-AS DE QUE
P O D E R Ã O S E F A Z E R A C O M P A N H A R D E N O M Á X I M O 0 3 ( T R Ê S)
TESTEMUNHAS, QUE SERÃO TRAZIDAS INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, OU NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO
DA AUDIÊNCIA PARA APRESENTAREM O RESPECTIVO ROL, CASO
PRETENDAM QUE AS TESTEMUNHAS SEJAM INTIMADAS.
27292 - 2005 \ 256.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA WILLIAN BAGDY
LTDA
ADVOGADO: FABIANA DE LIMA
RECLAMADO: IMIDIO MARIANI
ADVOGADO: JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRª FABIANA DE LIMA
DR. JOSÉ FABIAN O B E L L Ã O G I M E N E Z , D E Q U E A U D I Ê N C I A D E
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 12 DE
JUNHO DE 2008 ÀS 17H30MIN., BEM COMO PARA QUE A DRA. FABIANA
DE LIMA INFORME SE RECLAMANTE COMPARECERÁ NA AUDIÊNCIA
DESIGNADA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, UMA VEZ QUE AS
CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS A MESMA RETORNARAM AOS AUTOS
COM A OBERVAÇÃO DO CORREIO DE "RECUSADO".
39597 - 2007 \ 268.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: C. CEZAR DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S.A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO E/OU
MARIO CARDI FILHO E DR. PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA E/OU
DR. HAMILTON VIRGILIO MEDEIROS, DE QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 19 DE JUNHO DE 2008 ÀS
17H30MIN, BEM COMO PARA QUE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS A
RECLAMADA(ADVOGADO )MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS.245/253.
27514 - 2005 \ 287.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LUCIANO SILLES DIAS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN
RECLAMADO: ZANANDREIA GERMINIANI TORRESAN
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRª ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN
DRª ANDRÉIA CRISTIANE HECK E/OU DR. NÉVIO MANFIO, DE QUE A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O
DIA 26 DE JUNHO DE 2008 ÀS 16:30HORAS, CIENTIFICANDO-OS DE QUE
P O D E R Ã O S E F A Z E R A C O M P A N H A R D E N O M Á X I M O 0 3 ( T R Ê S)
TESTEMUNHAS, QUE SERÃO TRAZIDAS INDEPENDETEMENTE DE
INTIMAÇÃO, OU NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO
DA AUDIÊNCIA PARA APRESETAREM O RESPECTIVO ROL, CASO
Disponibilizado - 14/1/2008
35692 - 2006 \ 637.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: AMARILDO ANDERLE
ADVOGADO: CÉLIA VIEIRA SERPA DA CUNHA
RECLAMADO: DIRCEU LUIZ BROCCO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUCIANO SILLES DIAS
ADVOGADO: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN
INTIMAÇÃO: ITIMAÇÃO: DRª CÉLIA VIEIRA SERPA DA CUNHA
DR. ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO. DR. ZILTON MARIANO DE
ALMEIDA E/OU DR. LUCIANO SILLES DIAS E/OU DRª ADRIANA S. PINHO
BEDIN, DE QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI
REDESIGNADA PARA O DIA 05 DE AGOSTO DE 2008 ÀS 15H:30MIN.,
CIENTIFICANDO DE QUE PODERÃO SE FAZER ACOMPANHAR DE NO
MÁXIMO 03(TRÊS) TESTEMUNHAS, QUE SERÃO TRAZIDAS
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃP, OU NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS A
CONTAR DA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA APRESENTAREM O
RESPACTIVO ROL, CASO PRETENDAM QUE AS TESTEMUNHAS SEJAM
INTIMADAS.
28544 - 2005 \ 469.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JAIR WELTER
ADVOGADO: GABRIELA ZIBETTI
RECLAMADO: CLESSIR MARIA SILVA FACHIN
ADVOGADO: FABIANO GAVIOLLI FACHINI
ADVOGADO: MATEUS MENEGON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRª GABRIELA ZIBETTI
DR. FABIANO GAVIOLI FACHINI E/OU DR. MATEUS MENEGON, DE QUE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O
DIA 11 DE MARÇO DE 2008 ÀS 16H30MIN.,
27970 - 2005 \ 382.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ILDO SPENASSATO
ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO MARTINS BARALDI
RECLAMADO: GILMAR GUBERT
ADVOGADO: ERICSON CÉSAR GOMES
ADVOGADO: CARLOS SOARES DE JESUS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. JOSÉ FERNANDO MARTINS BARALDI
DR. ERICSON CÉSAR GOMES E/OU DR. CARLOS SOARES DE JESUS DE
QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA
PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2008 ÀS 17H30MIN., E INTIMAR O
ADVOGADO DO RECLAMADO PARA QUE INFORME SE A TESTEMUNHA
SR. "BARROSO", SERÁ OUVIDA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DEVENDO
INFORMAR O ENDEREÇO DA MESMA, OU SE COMPARECERÁ NA
AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
28142 - 2005 \ 92.
AÇÃO: TERMO CIRCUNSTÂNCIADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
INDICIADO(A): ANTONIO JOSÉ DE MACEDO VASCONSELOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRª LUCIANA DE LIMA, DA R. SENTENÇA DE
FLS.119, EM SEU DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO:" COM ESSAS
CONSIDERAÇÕES, COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO
(FLS. 117), HOMOLOGO-A, O QUE FAÇO PARA DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO ANTÔNIO JOSÉ DE MACEDO
VASCONCELOS, BRASILEIRO, FILHO DE MESSIAS CARLOS
VASCONCELOS E MARIA CECÍLIA DE MACEDO VASCONCELOS, EM
RELAÇÃO AO CRIME LHE ATRIBUÍDO NESTE FEITO, COM FULCRO NO
DISPOSTO ART. 76, §4º DA LEI 9.099/95. TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS, ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES
D E E S T I L O , A R Q U I V A N D O - S E O S P R E S E N T E S A U T O S . P . R . I . C.
SORRISO-MT, 07 DE FEVEREIRO DE 2007. JORGE IAFELICE DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO
23639 - 2004 \ 333.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 72 de 259
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: EULÁLIA WITCZAK PIGOZZO
REQUERIDO(A): NILSON GUARIENTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. JOSÉ EVERALDO DE SOUZA MACEDO, DE
QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA
PARA O DIA 13 DE MARÇO DE 2008 ÀS 16H30MIN.,
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
42705 - 2007 \ 601.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JAIR SOUZA DA SILVA - ME
ADVOGADO: JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. JOSÉ FABIANO BELLÃO GIMENEZ, DE QUE
FOI DESIGNADO O DIA 10 DE MARÇO DE 2008 ÀS 15:30HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO INTIMA-LO
DE QUE FOI INDEFERIDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
CONFORME R. DECISÃO DE FLS.27/29, EM SEU DISPOSITIVO FINAL
TRANSCRITO:" ISSO POSTO E COM TAIS CONSIDERAÇÕES, POR ORA
INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE
E NOTIFIQUE-SE O RECLAMADO DE TODO O TEOR DA PRESENTE AÇÃO
(CÓPIA ANEXA), BEM COMO PARA QUE COMPAREÇA PERANTE ESTE
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO FÓRUM DESTA COMARCA, EM AUDIÊNCIA
A SER DESIGNADA PELA ESCRIVANIA, ADVERTINDO-A DE QUE O SEU
NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ ACARRETAR-LHE PREJUÍZO, COMO O
DE SEREM CONSIDERADAS COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES
INICIAIS E PROFERIDO O JULGAMENTO, DE PLANO (ARTS. 18, § 1º E 20
DA LEI N.º 9.099/95). NOTIFIQUE-SE O RECLAMANTE, CONSTANDO DA
INTIMAÇÃO QUE SUA AUSÊNCIA IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO NA
FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
SORRISO, 17 DE DEZEMBRO DE 2007. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ JUIZ
DE DIREITO.
Comarca de Tangará da Serra
3ª Vara Cível
Intimação
65596 - 2007 \ 4.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: JÚLIA BRANDÃO SIQUEIRA BATISTA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
EXCEPTO: ALEXANDRE BATISTA
ADVOGADO: VANESSA WILSON DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 15/16, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: (...) ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO À ADMISSÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, E DETERMINO A REMESSA DESTES
AUTOS AO JUÍZO DEPRECANTE, QUAL SEJA, COMARCA DE VOLTA
REDONDA/RJ. COM O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E
ENCAMINHE-SE, PROCEDENDO NAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
56909 - 2006 \ 217.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): KAREN PRISCILA ROCHA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 32/33. INTIMEM-SE.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
26397 - 2004 \ 135.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: TERRAPLANAGEM ITÁLIA LTDA.
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
ADVOGADO: FABIO SCHNEIDER
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO
REQUERIDO(A): JOSE MARIA GONÇALVES
ADVOGADO: SONOIR MIGUEL DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DEFIRO O PETITÓRIO DE FLS. 65, INTIME-SE O
RÉU PARA CUMPRIR COM O DISPOSTO NA SENTENÇA DE FLS. 52/53,
ENTREGANDO A AUTORA OS LOTES DE 01 A 20 DA QUADRA 40 DO
LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),
EM CONSONÂNCIA COM O ART. 475-I DO CPC. OUTROSSIM, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA QUE CUMPRA COM A PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA
SUPRACITADA, EFETUANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, DE ACORDO COM OS CÁLCULOS CONSTANTES ÀS
FLS. 79, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):JAMILSON HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE DIAS SOARES DA SILVA
EXPEDIENTE: 02/2008
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
64294 - 2007 \ 504.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ILDO CRESTANI
ADVOGADO: JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
EMBARGADO(A): BASF S/A
ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES
INTIMAÇÃO: DAS PARTES ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 302/304,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO A
COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA,
DETERMINADO A REMESSA DOS PROCESSOS 504/2007 E 45/2005 À
REFERIDA VARA JUDICIAL, DEVENDO-SE SER TRANSLADADO CÓPIAS
PARA OS RESPECTIVOS AUTOS, CERTIFICANDO-SE E POSTERIORMENTE,
PROCEDENDO-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. DECORRIDO O
PRAZO RECURSAL, ENCAMINHE-SE. ANTE O EXPOSTO: A) RECEBO OS
EMBARGOS, SE TEMPESTIVOS, SEM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO,
INTIMANDO-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR OS
EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTE DE QUE, NÃO
IMPUGNADOS, SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ARTICULADOS PELO EMBARGANTE. B) RECONHEÇO A
CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS 504/2007 E 45/2005 EM TRÂMITE
NESTE JUÍZO COM OS AUTOS DE N.ºS 29/2005 E 46/2005 DA 1ª VARA
Disponibilizado - 14/1/2008
CÍVEL DESTA COMARCA, RAZÃO PELA QUAL DECLINO A COMPETÊNCIA
PARA A 1ª VARA CÍVEL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
53935 - 2006 \ 81.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: SEDENI LUCAS LOCKS
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
ADVOGADO: JEAN LUÍS TEIXEIRA
ADVOGADO: MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RAIMAR ABILIO BOTTEGA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 73 de 259
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA, DA SENTENÇA DE FLS. 118/122,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE
O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O REQUERENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO REQUERIDO, QUE FIXO – ANTE A
NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO PELO FÔLEGO
EXIGIDO DO CAUSÍDICO – NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS),
COM FORÇA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO,
AO CONTADOR PARA O CÁLCULO DAS EVENTUAIS CUSTAS E, NÃO
TENDO O REQUERENTE AS RECOLHIDO, AVERBE-SE JUNTO À
DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E
CAUTELAS DE ESTILO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA
DECISÃO, INTIME-SE O REQUERENTE NOS TERMOS DO ART. 475-J, DO
CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
AVALIAÇÃO (ART. 143, V, CPC) DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM
PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO, JUROS, CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 659, CAPUT, E § 1º, DO CPC).
PODERÁ O EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A
JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO
(ART. 738, CAPUT, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA (ART. 736,
CAPUT, CPC). HAVENDO PLURALIDADE DE EXECUTADOS,
OBSERVAR-SE-Á O QUE DISPÕE O § 1º, DO ARTIGO 738, DO CPC. FIXO
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A
SER PAGO PELO EXECUTADO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, §
4º, DO CPC, QUE SERÃO REDUZIDOS À METADE NO CASO DE
PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA MENCIONADO (ART. 652-A,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172,
§ 2º, DO CPC. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.",
BEM COMO PARA EFETUAR O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA
EXPEDIDA PARA A COMARCA DE BRASNORTE/MT, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
65437 - 2007 \ 560.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: FRANCESCHI E FERRARINI E CIA LTDA EPP (MAIS
AUTORES)
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA,
QUERENDO, EMENDAR A INICIAL, EM DEZ DIAS, JUNTANDO AOS AUTOS
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA
EMPRESA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR A
COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR
DE R$ 168,00 (CENTO E SESSENTA E OITO REAIS), NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
59346 - 2007 \ 34.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE
ADVOGADO: MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO
REQUERIDO(A): JOARES SANTA HELENA
62584 - 2007 \ 274.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITE
ADVOGADO: JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA
REQUERIDO(A): ROBERTO DOMINGOS DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 21,00 (VINTE E UM
REAIS), PARA CUMPRIR O MANDADO DE CITAÇÃO.
9212 - 1999 \ 133.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): SERRA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA.
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
REQUERIDO(A): SILVINO INÁCIO VIEIR (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: MIGUEL ANGELO KABBAD
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 220,00
(DUZENTOS E VINTE REAIS), PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO, BEM COMO PARA
DEPOSITAR A COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA DA OFICIALA DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
64996 - 2007 \ 545.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA ÁUREA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
ADVOGADO: CAROLINA B. P. SALVAROR
EXECUTADOS(AS): SOUZA MOREIRA & CIA LTDA ME
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ NO DIA
12/03/2008, ÀS 13HS00MIN, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 42,00 (QUARENTA
E DOIS REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
64914 - 2007 \ 539.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JSP AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
EXECUTADOS(AS): NAOR FERRARI (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: "EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE
BRASNORTE/MT DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA
QUE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA
(ART. 652, CAPUT, CPC). DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERÁ À PENHORA E
Disponibilizado - 14/1/2008
63192 - 2007 \ 343.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
EXECUTADOS(AS): FRANCESCHI FERRARINI & CIA LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
INTIMAÇÃO: "VISTOS ETC. CITE-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE
3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 652, CAPUT,
CPC). DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO PAGAMENTO, O SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERÁ À PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 143,
V, CPC) DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO
PRINCIPAL ATUALIZADO, JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (ART. 659, CAPUT, E § 1º, DO CPC). PODERÁ O
EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A JUNTADA DO
MANDADO DE CITAÇÃO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 738,
CAPUT, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA (ART. 736, CAPUT,
CPC). HAVENDO PLURALIDADE DE EXECUTADOS, OBSERVAR-SE-Á O
QUE DISPÕE O § 1º, DO ARTIGO 738, DO CPC. FIXO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), A SER
PAGO PELO EXECUTADO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º,
DO CPC, QUE SERÃO REDUZIDOS À METADE NO CASO DE PAGAMENTO
NO PRAZO ACIMA MENCIONADO (ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 74 de 259
CPC). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º, DO CPC. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.", BEM COMO PARA
DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$
42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS), A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO
MANDADO DE EXCECUÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
64594 - 2007 \ 524.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: RSP AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
EXECUTADOS(AS): WANDERLEY SOARES MARTINS
INTIMAÇÃO: "VISTOS ETC. CITE-SE OS EXECUTADOS PARA, NO PRAZO
DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAREM O PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 652,
CAPUT, CPC). DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO PAGAMENTO, O
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERÁ À PENHORA E AVALIAÇÃO (ART.
143, V, CPC) DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O
PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO, JUROS, CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 659, CAPUT, E § 1º, DO CPC).
PODERÁ O EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A
JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO
(ART. 738, CAPUT, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA (ART. 736,
CAPUT, CPC). HAVENDO PLURALIDADE DE EXECUTADOS,
OBSERVAR-SE-Á O QUE DISPÕE O § 1º, DO ARTIGO 738, DO CPC. FIXO
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A
SER PAGO PELO EXECUTADO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, §
4º, DO CPC, QUE SERÃO REDUZIDOS À METADE NO CASO DE
PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA MENCIONADO (ART. 652-A,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172,
§ 2º, DO CPC. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.",
BEM COMO PARA DEPOSITAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS),
A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE EXECUÇÃO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
60139 - 2007 \ 87.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA.
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
ADVOGADO: ANDRÉ JOSÉ DE OLIVEIRA JESUS
REQUERIDO(A): RONALD CORDEIRO COELHO WOLF
COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR
DE R$ 252,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
63522 - 2007 \ 412.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITE
ADVOGADO: JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA
REQUERIDO(A): CARLOS IRON RODRIGUES DA SILVA
I N T I M A Ç Ã O : D A P A R T E A U T O R A D A D E C I S Ã O D E F L S . 2 6 / 2 8,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "(...) FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, NOS
TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, ALTERADO PELA LEI
10.931/04, COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, DEFIRO
LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ACIMA
DESCRITO.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POR ORA, NOMEIO
COMO DEPOSITÁRIO O REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA.
LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM.
CUMPRIDA A LIMINAR, CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, EM 15
(QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA, A CONTAR DA DATA DA
EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART. 3º, § 3º, DO DECRETO - LEI Nº 911/69,
ALTERADO PELA LEI 10.931/04). FACULTA-SE, AINDA, AO DEVEDOR
FIDUCIÁRIO, PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS EXECUTADA A LIMINAR,
PARA, QUERENDO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE (AS
PARCELAS VENCIDAS ANTES E DURANTE A PROPOSITURA DA
PRESENTE AÇÃO), SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL,
SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DO BEM À PROPRIEDADE DO CREDOR
FIDUCIÁRIO (ART. 3, §§ 1 º E 2 º , D O D E C R E T O - L E I N . º 9 1 1 / 6 9,
ALTERADO PELA LEI 10.931/04). POR FIM, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DOS
§§ 1º E 2º DO ART. 172 DO CPC. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.", BEM COMO PARA DEPOSITAR A DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS
REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO DIAS).
100056 - 2007 \ 571.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA ÁUREA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
EXECUTADOS(AS): RENATO AGUETONI-ME
INTIMAÇÃO: "VISTOS ETC. NÃO LOCALIZADO O BEM, CONFORME
CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA EM FL. 41, PLEITEIA O
AUTOR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO
DE DEPÓSITO, TRAZENDO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DEVIDAMENTE
CERTIFICADA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM, POR AFIRMAÇÃO DO
PRÓPRIO REQUERIDO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº
6.071/74. EFETUEM-SE AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE NO
DISTRIBUIDOR, E RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO E REGISTROS
CARTORÁRIOS. CITE-SE O DEVEDOR, NA FORMA DO ARTIGO 902 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA, EM 05 DIAS: A) ENTREGAR A
COISA, DEPOSITÁ-LA EM JUÍZO OU CONSIGNAR O VALOR DO DÉBITO;
B) CONTESTAR AÇÃO (CPC, ART. 902, II). CONSIGNE-SE NO MANDADO
QUE, NÃO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR (CPC, ARTS. 285
E 319). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, E § 2º, DO CPC. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. INTIME-SE.", BEM COMO DEPOSITAR A
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 21,00 (VINTE E UM
REAIS), A FIM DE DAR CUMPRIMENTO NO MANDADO DE CITAÇÃO, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
62748 - 2007 \ 302.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ARNALDO BORGES
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
EXECUTADOS(AS): BASE TRANSPORTES LTDA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FLS. 74,
INTIME-SE O REQUERENTE PARA, QUERENDO, EMENDAR A INICIAL NO
PRAZO 10 (DEZ) DIAS, TRAZENDO AOS AUTOS AS VIAS ORIGINAIS DAS
GUIAS DE RECOLHIMENTO CONSTANTE ÀS FLS. 74 Vº.
INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.", BEM COMO
PARA DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE
R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS), PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO
DE MANDADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
54102 - 2006 \ 87.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
AUTOR(A): SEDENI LUCAS LOCKS
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A
ADVOGADO: RAIMAR ABILIO BOTTEGA
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO: JEAN LUÍS TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 109/110,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) ISSO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 807, 808, III
E 267, IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O
FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REVOGO A LIMINAR DE FLS. 43/46.
CUSTAS, SE HOUVER, PELO REQUERENTE. AO CONTADOR PARA O
CÁLCULO DAS EVENTUAIS CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO
TENDO O REQUERENTE AS RECOLHIDO, AVERBE-SE JUNTO À
DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E
CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR A
Disponibilizado - 14/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 75 de 259
REQUERIDO(A): EVALDO RIBEIRO DE NOVAIS
REQUERIDO(A): JOZIANY FARIA DORILEO
ADVOGADO: JULINIL F. DORILEO
ADVOGADO: ADOLFO ARINE
ADVOGADO: FRANCO BONATELLI
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
9212 - 1999 \ 133.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): SERRA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA.
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
REQUERIDO(A): SILVINO INÁCIO VIEIR (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: MIGUEL ANGELO KABBAD
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ NO
DIA 12/03/2008, ÀS 13HS00MIN, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 21,00 (VINTE E UM
REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
9212 - 1999 \ 133.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): SERRA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA.
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
REQUERIDO(A): SILVINO INÁCIO VIEIR (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: MIGUEL ANGELO KABBAD
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO LITISCONSORTES (REQUERIDO) PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 12/03/2008, ÀS 13HS00MIN.
INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/AUDIÊNCIA
63859 - 2007 \ 482.
AÇÃO: ARRESTO E SEQUESTRO
AUTOR(A): CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JÚNIOR
REQUERIDO(A): DARCI PASQUALLI (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ITELVINO
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMAN
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMAN
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL EM APENSO, INTIME-SE O REQUERENTE
PARA, QUERENDO, EMENDAR A INICIAL NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS,
INCLUINDO NO PÓLO PASSIVO DESTA DEMANDA A REQUERIDA
MARLENE PEREIRA, POR SER ELA LITISCONSORTE NECESSÁRIA.
INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DAS PARTES/AUDIÊNCIA/DESPACHO/DECISÃO
58705 - 2007 \ 4.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO
GROSSO LTDA
ADVOGADO: LEANDRA MAGRO
EXECUTADOS(AS): APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCHETTO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DESIGNO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA
N O A R T . 3 3 1 , D O C P C , P A R A O D I A 2 9 / 0 1 / 2 0 0 8 , À S 1 6 : 3 0 H R S.
INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA
PESSOALMENTE, OU FAZEREM-SE REPRESENTAR POR PROCURADOR
OU PREPOSTO, COM PODERES PARA T R A N S I G I R . I N T I M E M - S E.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
59264 - 2007 \ 32.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE FARIA AMIN-ME
ADVOGADO: FERNANDA C. VILLA GONZALEZ GALHEGO
ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ZACHARIAS RIBEIRO
Disponibilizado - 14/1/2008
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 95,
DESENTRANHE A PETIÇÃO DE FLS. 77/94. OUTROSSIM, DESIGNO A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331, DO CPC, PARA O DIA
31/01/2008, ÀS 13:30 HRS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE, OU FAZEREM-SE
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
27170 - 2005 \ 17.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JÚNIOR
ADVOGADO: DÉCIO CRISTIANO PIATO
REQUERIDO(A): DARCI PASQUALLI
REQUERIDO(A): ENEIDA PASQUALLI
REQUERIDO(A): SÉRGIO JOSÉ PASQUALLI
REQUERIDO(A): MARLENE PEREIRA
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMANN
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMAN
ADVOGADO: CLEVERSON C. OLIVEIRA
ADVOGADO: CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR DE
ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, PROPOSTA POR
CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, EM DESFAVOR DE DARCI
PASQUALLI, ENEIDA PASQUALLI, SÉRGIO JOSÉ PASQUALLI E MARLENE
PEREIRA. A PRESENTE LIDE OBJETIVA, EM SÍNTESE, DECLARAR NULO O
PROCESSO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL Nº. 593/1998, QUE TRAMITOU
PERANTE A TERCEIRA VARA CÍVEL DESTA COMARCA, ONDE OS
REQUERIDOS FIGURARAM COMO AUTORES E OBTIVERAM A
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR ELES
CELEBRADO COM O REQUERENTE, CUJO OBJETO ERAM DOIS IMÓVEIS
MATRICULADOS SOB OS NÚMEROS 487 E 483 DO CRI DE SAPEZAL/MT.
ÀS FLS. 376/378, CONSTA PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJA
HOMOLOGADO A DESISTÊNCIA DA REQUERIDA MARLENE PEREIRA,
ALEGANDO QUE ESTA ENCONTRA-SE SEPARADA JUDICIALMENTE DE
SÉRGIO JOSÉ PASQUALLI, SENDO QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DE
NENHUM DOS IMÓVEIS, OBJETO DESTE FEITO. É BREVE RELATÓRIO.
FUNDAMENTO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE
MARLENE PEREIRA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS REQUERIDOS
CELEBROU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM O REQUERENTE, O
QUAL FOI RESCINDIDO NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA
AÇÃO 593/1998, SENDO QUE FIGUROU REGULARMENTE COMO PARTE
AUTORA NAQUELE FEITO. OCORRE QUE, CARLOS AUGUSTO, COM A
PRESENTE LIDE PRETENDE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO
SUPRACITADO PROCESSO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, NO CASO DE
UMA SENTENÇA PROCEDENTE, GERARÁ EFEITOS SOBRE A REQUERIDA
MARLENE PEREIRA, SENDO, ENTÃO, FORÇOSO RECONHECER QUE ESTA
É LITISCONSORTE NECESSÁRIA NA PRESENTE DEMANDA. COM EFEITO,
O ART. 47 DO CPC DISCIPLINA OS CASOS EM QU E H A V E RÁ
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, IN VERBIS: HÁ LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO, QUANDO, POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU PELA NATUREZA
DA RELAÇÃO JURÍDICA, O JUIZ TIVER DE DECIDIR A LIDE DE MODO
UNIFORME PARA TODAS AS PARTES; CASO EM QUE A EFICÁCIA DA
SENTENÇA DEPENDERÁ DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES
NO PROCESSO. SOBRE O TEMA EXPLICA NELSON NERY JUNIOR , IN
VERBIS: (...) SÃO EXEMPLOS DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO POR
FORÇA DA RELAÇÃO JURÍDICA: A) TODOS OS PARTÍCIPES DE UM
CONTRATADO, PARA A AÇÃO ANULATÓRIA DO MESMO CONTRATO,
PORQUE A SENTENÇA QUE DECIDIR A LIDE NÃO PODERÁ ANULAR O
CONTRATO PARA UM DOS CONTRATANTES E DECLARÁ-LO VÁLIDO
PARA OS DEMAIS QUE EVENTUALMEN T E N Ã O E S T I V E S S E M N O
PROCESSO COMO PARTES. ADEMAIS, HAVENDO LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DA
DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU, POIS ISTO ACARRETARIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 76 de 259
A NULIDADE DE UMA FUTURA SENTENÇA. COM PROPRIEDADE ,
DISCIPLINA NELSON NERY JUNIOR : TODA VEZ QUE SE VISLUMBRAR A
POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA ATINGIR, DIRETAMENTE A ESFERA
JURÍDICA DE OUTREM, A MENOS QUE A LEI ESTABELEÇA A
FACULTIVIDADE LITISCONSORCIAL (...) DEVE SER ESTE CITADO (...)
NESTE SENTIDO JÁ DECIDIU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO: LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CO-RÉU AINDA NÃO CITADO.
HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA QUANTO A ESTE. ADMISSIBILIDADE.
HIPÓTESE EM QUE INOCORRENTE O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
EXEGESE DO ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 7.022.380-4;
JUNDIAÍ; DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; REL. DES.
JOSÉ TARCISIO BERALDO; JULG. 06/12/2005). ANTE O EXPOSTO,
INDEFIRO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA REQUERIDA
MARLENE PEREIRA, POR SER ELA LITISCORSORTE NECESSÁRIA.
OUTROSSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO
PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO DOS CO-RÉUS, POIS ESTE NEM AO
MENOS COMEÇOU A FLUIR. INTIME-SE O AUTOR PARA QUE PROMOVA
OS ATOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DA
SUPRACITADA RÉ, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CPC. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
65598 - 2007 \ 6.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
IMPUGNANTE(S): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
IMPUGNADO(S): NOVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. CERTIFIQUE-SE O OFERECIMENTO DA
IMPUGNAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PROCESSE-SE NA FORMA DO
PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50, SEM SUSPENSÃO DO
PROCESSO, OUVINDO-SE A IMPUGNADA EM 5 (CINCO) DIAS. APÓS,
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
65604 - 2007 \ 12.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
IMPUGNADO(S): YOLANDA GOMES PEREIRA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO OFERECIMENTO
DA IMPUGNAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PROCESSE-SE NA FORMA
DO ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM SUSPENSÃO DO
PROCESSO, OUVINDO-SE O AUTOR EM 5 (CINCO) DIAS. APÓS,
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
57181 - 2007 \ 431.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ALOYSIO ISSAMU SUGAWARA
ADVOGADO: HUGO MIRANDA MENDES DA SILVA
ADVOGADO: MAURILIA BONALUMI SANTOS
ADVOGADO: EVELI MARIA PEDROLLO
EXECUTADOS(AS): TOMICHIRO MUNAKATA
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI
INTIMAÇÃO: DA DECISÃO DE FLS. 100/103, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: (...) POSTO ISSO, DEIXO DE DEIXO DE ACOLHER A
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR NÃO VISLUMBRAR VIOLAÇÃO
A REGRAS DE ORDEM PÚBLICA, E DETERMINO QUE O CREDOR JUNTE,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO
CONSTANTE ÀS FLS. 06/07. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
65602 - 2007 \ 10.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA
ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
IMPUGNADO(S): FELIX UMBERTO SIMONETI
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
Disponibilizado - 14/1/2008
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO OFERECIMENTO
DA IMPUGNAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PROCESSE-SE NA FORMA
DO ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM SUSPENSÃO DO
PROCESSO, OUVINDO-SE O AUTOR EM 5 (CINCO) DIAS. APÓS,
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
5ª Vara Cível
Intimação
ESCRIVÃ:ELENICE DE LIMA SOARES
EXPEDIENTE:2008/5
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
25408 - 2007 \ 1081.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): ETORE ZÔMPERO NETO
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
ADVOGADO: MARIANA FRANCISCA DE SOUZA SANCHES
REQUERIDO(A): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. LUCIANO DE
SALES PARA QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS
AUTOS.
100811 - 2007 \ 1680.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): PRESTADORA DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇAO CIVIL
SAO PAULO ME
ADVOGADO: VICENTE ANTONIO DE MELO
IMPETRADO(A): FLÁVIA APARECIDA DA SILVEIRA LOPES
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO IMPETRANTE ACERCA DO DESPACHO A
SEGUIR TRANSCRITO:VISTOS, ETC.DETERMINO O ADITAMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 10 ( DEZ ) DIAS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 284 DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO. VERIFICA – SE QUE NÃO
OBSTANTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA A MESMA NÃO SE
APRESENTA FORMALMENTE APTA PARA A AVERIGUAÇÃO QUANTO
AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR " INAUDITA
ALTERA PARTS", UMA VEZ QUE AUSENTE A CAUSA DE PEDIR ( ART. 6º
DA LEI Nº 1.533/51 C/C. ARTIGO 282, III DO CPC).INTIME – SE O
IMPETRANTE PARA ADITAR A INICIAL.CUMPRA – SE.
TANGARÁ DA SERRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE
JUIZ DE DIREITO – PLANTONISTA
64826 - 2007 \ 1548.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: DHANIELLY PINTO ROSA
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
REQUERIDO(A): COMPACTA COMERCIAL LTDA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR RAFAEL SOARES
MARTINAZZO PARA QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.
65019 - 2007 \ 1568.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: GELOMAX INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA -ME
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. MARCO ANTONIO
DE MELLO PARA QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA
AOS AUTOS.
15126 - 2007 \ 553.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SOLORRICO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: NELSON MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO
EXECUTADOS(AS): OSMAR BATISTA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE DR.FREDERICO EUGENIO
FERNANDESFILHO ACERCA DOS VALORES NEGATIVOS PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 77 de 259
PENHORA ONLINE, DEVENDO REQUERER O QUE DE DIREITO.
58610 - 2007 \ 806.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): IRES MARIA BIASUZ MISSIO
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
ADVOGADO: MIGUEL VIANA REGINATO
REQUERIDO(A): COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA
(MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DRA ALDOREMA
VIANA REGINATO PARA QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
JUNTADA AOS AUTOS.
64022 - 2007 \ 1490.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: DARCI MURARI
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR MARCO ANTONIO
DE MELLO , PARA, QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA
AOS AUTOS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
53990 - 2007 \ 823.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: MARCOS ANTONIO VIEIRA
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR LUCIANO
BOABAID BERTAZZO , PARA QUE O BANCO REQUERIDO TRAGA AOS
AUTOS, TODA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (EXTRATOS) DA CONTA
CORRENTE DO REQUERENTE, SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS QUE POR MEIO DELES SE PRETENDIA
PROVAR(ART. 359, DO CPC)
63037 - 2007 \ 843.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: VALDIR DALLABONA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S.A.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EMBARGADA DR. LUIZ MARIANO
BRIDI, PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS.
INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/AUDIÊNCIA
27347 - 2007 \ 39.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: YASUHIRO NAKA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ELIEZER VALLADARES REBELLO
ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE CORREA
REQUERIDO(A): JOAQUIM MARQUES FERREIRA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: GILDO CAPELETO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ACIMA MENCIONADA DA AUDIÊNCIA :
PROCESSO 39/2007.VISTOS, ETC. CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FL.
157, PRIMEIRA PARTE, PROFERIDA AINDA QUANDO DA COMPETÊNCIA
DA 2ª VARA CÍVEL.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13H30MIN .
INTIMEM-SE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 25 DE OUTUBRO DE 2007.
TATIANE COLOMBO
JUÍZA DE DIREITO
61850 - 2007 \ 877.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
REQUERIDO(A): GERÔNIMO GONÇALVES DE SOUZA
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES : DRA ANA HELENA
CASADEI E DA ADVOGADA DRA LIDIANE FORCELINI ACERCA DO
DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:VISTOS, ETC.DESIGNO AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/02/2008, ÀS 13:30 HORAS ,
ADVERTINDO QUE SE INEXITOSA AQUELA, DEVERÃO AS PARTES
INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.INTIMEM-SE AS
PARTES.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Disponibilizado - 14/1/2008
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
Intimação
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO EMBARGADO
91919 - 2007 \ 491.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
REQUERENTE: HOTEL DAS ACÁCIAS LTDA
REQUERENTE: FIRMINO NAVARRO
REQUERENTE: GERTRUDES FERNANDES NAVARRO
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZÔNIA S.A
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
INTIMAÇÃO: DO EMBARGADO: DRª. ELISANGELA HASSE (OAB/MT
8.689), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO, PARA
QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, IMPUGNAR OS
EMBARGOS.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC.SE N O P R A Z O , R E C E B O O S
EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, TODAVIA, POR NÃO TER HAVIDO
CAUÇÃO OU PENHORA, DEIXO DE LHES CONCEDER EFEITO
SUSPENSIVO.INTIME-SE O EMBARGADO PARA, QUERENDO, IMPUGNAR
EM QUINZE (15) DIAS.INTIME-SE.SINOP, 13 DEZ 07.PAULO MARTINI.JUIZ
DE DIREITO".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A)EMBARGANTE
91919 - 2007 \ 491.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
REQUERENTE: HOTEL DAS ACÁCIAS LTDA
REQUERENTE: FIRMINO NAVARRO
REQUERENTE: GERTRUDES FERNANDES NAVARRO
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZÔNIA S.A
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DOS EMBARGANTES: DRª. ADRIANA
GONÇALVES PEREIRA NERVO (OAB/MT 5368)) , DO DESPACHO AO
FINAL TRANSCRITO.DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC.SE NO PRAZO,
RECEBO OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, TODAVIA, POR NÃO TER
HAVIDO CAUÇÃO OU PENHORA, DEIXO DE LHES CONCEDER EFEITO
SUSPENSIVO.INTIME-SE O EMBARGADO PARA, QUERENDO,
IMPUGNAR EM QUINZE (15) DIAS.INTIME-SE.SINOP, 13 DEZ 07.PAULO
MARTINI.JUIZ DE DIREITO".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO EMBARGADO
91919 - 2007 \ 491.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
REQUERENTE: HOTEL DAS ACÁCIAS LTDA
REQUERENTE: FIRMINO NAVARRO
REQUERENTE: GERTRUDES FERNANDES NAVARRO
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZÔNIA S.A
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
INTIMAÇÃO: DO EMBARGADO: DRª. ELISANGELA HASSE (OAB/MT
8.689), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO, PARA
QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, IMPUGNAR OS
EMBARGOS.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC.SE N O P R A Z O , R E C E B O O S
EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, TODAVIA, POR NÃO TER HAVIDO
CAUÇÃO OU PENHORA, DEIXO DE LHES CONCEDER EFEITO
SUSPENSIVO.INTIME-SE O EMBARGADO PARA, QUERENDO, IMPUGNAR
EM QUINZE (15) DIAS.INTIME-SE.SINOP, 13 DEZ 07.PAULO MARTINI.JUIZ
DE DIREITO".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A)EMBARGANTE
91919 - 2007 \ 491.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
REQUERENTE: HOTEL DAS ACÁCIAS LTDA
REQUERENTE: FIRMINO NAVARRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 78 de 259
REQUERENTE: GERTRUDES FERNANDES NAVARRO
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZÔNIA S.A
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DOS EMBARGANTES: DRª. ADRIANA
GONÇALVES PEREIRA NERVO (OAB/MT 5368)) , DO DESPACHO AO
FINAL TRANSCRITO.DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC.SE NO PRAZO,
RECEBO OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, TODAVIA, POR NÃO TER
HAVIDO CAUÇÃO OU PENHORA, DEIXO DE LHES CONCEDER EFEITO
SUSPENSIVO.INTIME-SE O EMBARGADO PARA, QUERENDO,
IMPUGNAR EM QUINZE (15) DIAS.INTIME-SE.SINOP, 13 DEZ 07.PAULO
MARTINI.JUIZ DE DIREITO".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
92963 - 2008 \ 5.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): C. A. P.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO AUTOR: DRª. CRISTINA DREYER
(OAB/MT 9.520), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO,
PARA QUE FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O PAGAMENTO DA
IMPORTÂNCIA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS),
REFERENTE A DILIGÊNCIA DO(A) SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , DEVENDO A
REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE Nº.
11.318-2, DO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1180-0, EM NOME DE
FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O
COMPROVANTE DE DEPÓSITO MEDIANTE PETIÇÃO, DE ACORDO COM O
CAPÍTULO 3, ITEM 3.3.7 SEÇÃO 3 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS
GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
DECISÃO/DESPACHO: "(...), DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DEC-LEI 911/69 COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/2004, DEVENDO SER NOMEADO
DEPOSITÁRIO O PRÓPRIO AUTOR, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL. APÓS EXECUTADA A MEDIDA LIMINAR,
CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO: A) NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, O QUE
EQUIVALE A SOMATÓRIAS DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS AT É
A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO, ACRESCIDAS DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, QUE DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO VALOR
DEPOSITADO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10 %
SOBRE O VALOR DEPOSITADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º COM
NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/04 ; E B) NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA PURGAÇÃO DA MORA,
CONTESTAR A PRESENTE NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º COM NOVA
REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/04. CONSIGNE-SE NO MANDADO AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS CONTIDAS NOS ARTS. 285 E 319 DO CPC .
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, §§ 1º E 2º, E ART. 842, § 1º ,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO A REQUISIÇÃ O
DE FORÇA POLICIAL SE NECESSÁRIO FOR. INTIME-SE. CUMPRA-SE .
SINOP, 08 JAN 08. (A) PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADOS DO AUTOR E RÉU
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
81701 - 2006 \ 502.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: ALLAN CARLOS W. DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RAIMUNDO NETO SILVA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR: DR. RAIMUNDO NETO SILVA
(OAB/MT 8.831), PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO DE FLS. 24/41, BEM COMO, MANIFESTAR-SE ACERCA
DA CERTIDÃO DE FLS. 81.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
82421 - 2006 \ 546.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: RENATO F. D. NERY
REQUERIDO(A): JACINTO JOSÉ REMPEL
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR: DR. RENATO F. D NERY
(OAB/MT 6193), PARA QUE FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA
REAIS), REFERENTE A DILIGÊNCIA DO(A) SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA,
PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E
INTIMAÇÃO, DEVENDO A REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA
CONTA CORRENTE Nº. 11.318-2, DO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA
1180-0, EM NOME DE FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, DEVENDO SER
JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO MEDIANTE
PETIÇÃO, DE ACORDO COM O CAPÍTULO 3, ITEM 3.3.7 SEÇÃO 3 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
5ª Vara Cível
Edital
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
88381 - 2007 \ 322.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: WILSON ROQUE POZZOBON
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: BRUNA ERGANG DA SILVA
REQUERIDO(A): REDE - EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DRª. BRUNA ERGANG DA
SILVA (OAB/MT 11.047) E DR. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
(OAB/MT 3.127-A), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO,
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS
ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR ALÉM DAS
JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA FINALIDADE,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA MESMA
OPORTUNIDADE, DIZER SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS
Disponibilizado - 14/1/2008
ETC.MANIFESTEM-SE AS PARTES, EM DEZ (10) DIAS, ESPECIFICANDO AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS
AUTOS, ESCLARECENDO A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM
SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, SUBMETAM-SE OS AUTOS À
CONCLUSÃO PARA A PROLAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR OU, SE
FOR O CASO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.INTIME-SE.SINOP,
28 NOV 07.PAULO MARTINI.JUIZ DE DIREITO".
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/18
EDITAL DE CITAÇÃO
83032 - 2007 \ 26.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: L. A. DE F. L.
ADVOGADO: SEBASTIÃO JANN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 79 de 259
REQUERIDO(A): E. A. L.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS
DEPARTAMENTO ADMINSTRATIVO- JUSTIÇA GRATUITA
O(A) DOUTOR(A)MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA
COSTA, MM(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, NA
FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO.....................: DIVÓRCIO LITIGIOSO
AUTOS Nº..............: 2007/26
REQUERENTE.......:LCIVONE ANA FARIA LOPRES
REQUERIDO(A), POR EDITAL, PARA QUERENDO,
CONTESTAR A PRESENTE DEMANDA, DENTRO DO
PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CONFISSÃO E REVELIA; B)
QUE APÓS A CITAÇÃO FICTA, SEJA NOMEADO
CURADOR ESPECIAL; C) QUE SEJA JULGADA
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, DECRETANDO-SE O
DIVÓRCIO DO CASAL, EXPEDINDO-SE MANDADO DE
AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
COMPETENTE; D) INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO; E) POR FIM, A CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVARÁ O
ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDO.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR FISCAL DE R$ 350,00. TERMOS
EM QUE, PEDE E AGUARDA DEFERIMENTO. SINOP,
22/01/2007.(A) DR. SEBASTIÃO JANN – DEFENSOR
PÚBLICO:"
SEDE DO JUÍZO....: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175,
EM SINOP-MT.
REQUERIDO(A)......:EDUARDO ALVES LOPES
F I N A L I D A D E . . . . . . . . . . . : C I T A Ç Ã O D O ( A ) R E Q U E R I D O ( A)
EDUARDO ALVES LOPES, RESIDENTE EM ENDEREÇO
INCERTO E NÃO SA B I D O , D O S T E R M O S D A P E T I Ç ÃO
INICIAL QUE SEGUE TRANSCRITA, INTIMÁ-LO(A) A
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27/02/2008, ÀS
13:20 HORAS, ADVERTINDO-O(A) QUE SUA AUSÊNCIA
IMPORTARÁ EM CONFISSÃO E REVELIA, BEM COMO DE
QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO É DE 15 (QUINZE)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO NA MESMA, E,
N Ã O H A V E N D O M A N I F E S T A Ç Ã O , P R E S U M I R - S E - ÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELO(A) REQUERENTE NA INICIAL.
PETIÇÃO INICIAL: SÍNTESE: "REQUERENTE: LUCIVONE
ANA DE FARIA LOPES, CPF: 981.934.301-15, RG: 4275937
SSP GO, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CACHOEIRA
ALTA-GO, CASADO(A), VENDEDOR AUTONOMA,
ENDEREÇO: RUA JOAQUIM ALEIXO GAMA, 2239, BAIRRO:
JD VITORIA REGIA, CIDADE: SINOP-MT., ASSISTIDO(A)
PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, VEM À PRESENÇA DE V.EXA. PROPOR COM
FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.515/77, A PRESENTE AÇÃO
EM FACE DE REQUERIDO(A): EDUARDO ALVES LOPES,
CPF: NÃO CONSTA FILIAÇÃO: JOAO SERAFIM LOPES E
M A R I A A L V E S D E F R E I T A S , D A T A D E N A S C I M E N T O:
3/4/1975, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CACHOEIRA
ALTA-GO, , ENDEREÇO: NÃO SABIDO, CIDADE:
S I N O P - M T , R E S I D E N T E E M L U G A R I N C E R T O E N ÃO
SAB I D O , P E L O S F U N D A M E N T O S Q U E S E S E G U E M : O
CASAL CONTRAIU NÚPCIAS EM 19/11/1996, SOB O
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. O CASAL
ENCONTRA-SE SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE DEZ
ANOS, QUANDO O(A) REQUERIDO(A) ABANDONOU O LAR
SEM DEIXAR NOTÍCIAS. NA CONSTÂNCIA DESTE
MATRIMÔNIO NÃO FORAM GERADOS FILHOS. NÃO
EXISTEM BENS E NEM DÍVIDAS A SEREM PARTILHADOS.
A REQUERENTE VOLTARÁ A ADOTAR O NOME DE
SOLTEIRA, LUCIVONE ANA FARIA. ASSIM, SATISFEITO
OS REQUISITOS QUE PRECONIZAM O ARTIGO 40 DA LEI
Nº 6.515/77, VEM REQUERER: A) A CITAÇÃO DO(A)
Disponibilizado - 14/1/2008
ENCERRAMENTO: DADO E PASSADO NESTA CIDADE E
COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM
11 DE JANEIRO DE 2008. EU, S U E L Y F . C . S O U Z A , O F.
ESCREVENTE, QUE O DIGITEI.
DRª MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA-JUÍZA DE
DIREITO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/19
EDITAL DE CITAÇÃO
83275 - 2007 \ 71.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: I. G. DA S. L.
ADVOGADO: ROGERIO BORGES FREITAS (DEFENSOR
PÚBLICO)
REQUERIDO(A): C. L.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO -JUSTIÇA GRATUITA
O(A) DOUTOR(A)MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA
COSTA, MM(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, NA
FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO.....................: DÍVÓRCIO LITIGIOSO
AUTOS Nº..............: 2007/71
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 80 de 259
REQUERENTE.......:IRENE GOMES DA SILVA
LUMOCHINSKI
REQUERIDO(A)......:CELSO LUMOCHINSKI
SEDE DO JUÍZO....: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175,
EM SINOP-MT.
F I N A L I D A D E . . . . . . . . . . . : C I T A Ç Ã O D O ( A ) R E Q U E R I D O ( A)
CELSO LUMOCHINSKI, RES I D E N T E E M E N D E R E ÇO
INCERTO E NÃO SA B I D O , D O S T E R M O S D A P E T I Ç ÃO
INICIAL QUE SEGUE TRANSCRITA, INTIMÁ-LO(A) A
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27/02/2008, ÀS
13:40 HORAS, ADVERTINDO-O(A) QUE SUA AUSÊNCIA
IMPORTARÁ EM CONFISSÃO E REVELIA, BEM COMO DE
QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO É DE 15 (QUINZE)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO NA MESMA, E,
N Ã O H A V E N D O M A N I F E S T A Ç Ã O , P R E S U M I R - S E - ÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELO(A) REQUERENTE NA INICIAL. BEM COMO
INTIMA-LO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA OS FILHOS A
PARTIR DA CITAÇÃO.
PETIÇÃO INICIAL: SÍNTESE: "REQUERENTE: IRENE
GOMES DA SILVA LUMOCHINSKI, CPF: 474.109.491-04 ,
RG: 649.325 SSP MT, BRASILEIRO(A), CASADO(A),
DOMÉSTICA, ENDEREÇO: AV. ALVORADA, 405, BAIRRO:
CENTRO, CIDADE: SANTA CARMEM-MT., ASSISTIDO(A)
PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, VEM À PRESENÇA DE V.EXA. PROPOR COM
FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.515/77, A PRESENTE AÇÃO
EM FACE DEREQUERIDO(A): CELSO LUMOCHINSKI
FILIAÇÃO: BERNARDO LUMOCHINSKI E ROSÁRIA
DOMINGUES, DATA DE NASCIMENTO: 5/1/1966,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE FAROL, CAMPO
MOURÃO-PR, CASADO(A), ENDEREÇO: LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, CIDADE: SINOP-MT, RESIDENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PELOS FUNDAMENTOS
QUE SE SEGUEM: O CASAL CONTRAIU NÚPCIAS EM
21/12/2002, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE
BENS. O CASAL ENCONTRA-SE SEPARADO DE FATO HÁ
MAIS DE ANOS, QUANDO O(A) REQUERIDO(A)
ABANDONOU O LAR SEM DEIXAR NOTÍCIAS. NA
CONSTÂNCIA DESTE MATRIMÔNIO NÃO FORAM
GERADOS FILHOS. NÃO EXISTEM BENS E NEM DÍVIDAS
A SEREM PARTILHADOS. A REQUERENTE VOLTARÁ A
ADOTAR O NOME DE SOLTEIRA, IRENE GOMES DA
SILVA. ASSIM, SATISFEITO OS REQUISITOS QUE
PRECONIZAM O ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.515/77, VEM
REQUERER: A) A CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A), POR
EDITAL, PARA QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE
DEMANDA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE
CONFISSÃO E REVELIA; B) QUE APÓS A CITAÇÃO FICTA,
SEJA NOMEADO CURADOR ESPECIAL; C) QUE SEJA
JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,
DECRETANDO-SE O DIVÓRCIO DO CASAL,
EXPEDINDO-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE; D)
INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO; E) POR FIM, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVARÁ O ALEGADO POR
TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDO. DÁ-SE À CAUSA
Disponibilizado - 14/1/2008
O VALOR FISCAL DE R$ 350,00. TERMOS EM QUE, PEDE
E AGUARDA DEFERIMENTO. SINOP, 17/01/2007.(A) DR.
ROGÉRIO BORGES FREITAS – DEFENSOR PÚBLICO:"
ENCERRAMENTO: DADO E PASSADO NESTA CIDADE E
COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM
11 DE JANEIRO DE 2008. EU, SUELY FÁTIMA C.SOUZA,
OF. ESCREVENTE QUE O DIGITEI.
DRª. MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA –JUÍZA DE
DIREITO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/20
EDITAL DE CITAÇÃO
83273 - 2007 \ 70.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: M. N. DOS S.
ADVOGADO: ROGERIO BORGES FREITAS (DEFENSOR
PÚBLICO)
REQUERIDO(A): M. L. DOS S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS
DEPARTAMENTO ADMINSTRATIVO - JUSTIÇA GRATUITA
O(A) DOUTOR(A) MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA
COSTA, MM(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, NA
FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO.....................: DIVÓRCIO LITIGIOSO
AUTOS Nº..............: 2007/70
REQUERENTE.......:MARLENE NEGY DOS SANTOS
REQUERIDO(A)......:MANOEL LUIZ DOS SANTOS
F I N A L I D A D E . . . . . . . . . . . : C I T A Ç Ã O D O ( A ) R E Q U E R I D O ( A)
MANOEL LUIZ DOS SANTOS, RESIDENTE EM ENDEREÇO
INCERTO E NÃO SA B I D O , D O S T E R M O S D A P E T I Ç ÃO
INICIAL QUE SEGUE TRANSCRITA, INTIMÁ-LO(A) A
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27/02/2008, ÀS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 81 de 259
13:30 HORAS, ADVERTINDO-O(A) QUE SUA AUSÊNCIA
IMPORTARÁ EM CONFISSÃO E REVELIA, BEM COMO DE
QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO É DE 15 (QUINZE)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO NA MESMA, E,
N Ã O H A V E N D O M A N I F E S T A Ç Ã O , P R E S U M I R - S E - ÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELO(A) REQUERENTE NA INICIAL.BEM COM INTIMA-LO
DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM UM
SALÁRIO MÍNIMO PARA OS FILHOS A PARTIR DA
CITAÇÃO.
COMARCA DE SINOP
PETIÇÃO INICIAL: SÍNTESE: "REQUERENTE: MARLENE
NAGY DOS SANTOS, CPF: 467.894.489-34, RG: 675.624
SSP MS, BRASILEIRO(A), CASADO(A), DIARISTA,
ENDEREÇO: AV. DO COMÉRCIO, 816, BAIRRO: CENTRO,
CIDADE: SANTA CARMEM-MT., ASSISTIDO(A) PELA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
VEM À PRESENÇA DE V.EXA. PROPOR COM
FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.515/77, A PRESENTE AÇÃO
EM FACE DEREQUERIDO(A): MANOEL LUIZ DOS SANTOS,
RG: 14.507.876 SSP SP FILIAÇÃO: GERALDO LUIZ DOS
SANTOS E DE SUZANA LUIZA PEREIRA, DATA DE
NASCIMENTO: 12/12/1960, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
FÊNIX-PR, CASADO(A), TRATORISTA, ENDEREÇO: RUA
CHILE, 1357 (ATUALM. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO),
CIDADE: VERA-MT, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, PELOS FUNDAMENTOS QUE SE SEGUEM:
O CASAL CONTRAIU NÚP C I A S E M 2 6 / 0 2 / 2 0 0 2 , S O B O
REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O CASAL
ENCONTRA-SE SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE CINCO
ANOS, QUANDO O(A) REQUERIDO(A) ABANDONOU O LAR
SEM DEIXAR NOTÍCIAS. NA CONSTÂNCIA DESTE
M A T R I M Ô N I O F O R A M G E R A D O S D O I S F I L H O S . N ÃO
EXISTEM BENS E NEM DÍVIDAS A SEREM PARTILHADOS.
A REQUERENTE VOLTARÁ A ADOTAR O NOME DE
SOLTEIRA, MARLENE NAGY. ASSIM, SATISFEITO OS
REQUISITOS QUE PRECONIZAM O ARTIGO 40 DA LEI Nº
6.515/77, VEM REQUERER: A) A CITAÇÃO DO(A)
REQUERIDO(A), POR EDITAL, PARA QUERENDO,
CONTESTAR A PRESENTE DEMANDA, DENTRO DO
PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CONFISSÃO E REVELIA; B)
QUE APÓS A CITAÇÃO FICTA, SEJA NOMEADO
CURADOR ESPECIAL; C) QUE SEJA JULGADA
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, DECRETANDO-SE O
DIVÓRCIO DO CASAL, EXPEDINDO-SE MANDADO DE
AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
COMPETENTE; D) INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO; E) POR FIM, A CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVARÁ O
ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDO.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR FISCAL DE R$ 350,00. TERMOS
EM QUE, PEDE E AGUARDA DEFERIMENTO. SINOP,
17/01/2007.(A) DR. ROGÉRIO BORGES FREITAS –
DEFENSOR PÚBLICO:"
81887 - 2006 \ 1202.
SEDE DO JUÍZO....: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175,
EM SINOP-MT.
ENCERRAMENTO: DADO E PASSADO NESTA CIDADE E
COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM
11 DE JANEIRO DE 2008. EU, SUELY FÁTIMA CAMERA
SOUZA, OF. ESCREVENTE, QUE O DIGITEI.
Disponibilizado - 14/1/2008
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/22
EDITAL DE CITAÇÃO
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: L. A. DOS S.
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))
REQUERIDO(A): J. M. DOS S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS
DEPARTAMENTO ADMINSTRATIVO - JUSTIÇA GRATUITA
O(A) DOUTOR(A) MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA
COSTA, MM(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, NA
FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO.....................: DIVÓRCIO LITIGIOSO
AUTOS Nº..............: 2006/1202
REQUERENTE.......:LUCIMARA APARECIDA DOS SANTOS
REQUERIDO(A)......:JOSÉ MATURI DOS SANTOS
FINALIDADE...........:CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) JOSÉ
M A T U R I D O S S A N T O S , R E S I D E N T E E M E N D E R E ÇO
INCERTO E NÃO SA B I D O , D O S T E R M O S D A P E T I Ç ÃO
INICIAL QUE SEGUE TRANSCRITA, INTIMÁ-LO(A) A
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27/02/2008, ÀS
13:10 HORAS, ADVERTINDO-O(A) QUE SUA AUSÊNCIA
IMPORTARÁ EM CONFISSÃO E REVELIA, BEM COMO DE
QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO É DE 15 (QUINZE)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO NA MESMA, E,
N Ã O H A V E N D O M A N I F E S T A Ç Ã O , P R E S U M I R - S E - ÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELO(A) REQUERENTE NA INICIAL.
PETIÇÃO INICIAL: SÍNTESE: "REQUERENTE: LUCIMARA
APARECIDA DOS SANTOS, CPF: 013.879.241-01, RG:
0915363-2 SSP MT FILIAÇÃO: JOSE DE OLIVEIRA E GENI
TAVARES BARROS DE OLIVEIRA, DATA DE
NASCIMENTO: 2/4/1964, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
CIANORTE-PR, CASADO(A), ENDEREÇO: RUA DOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 82 de 259
CAMBARÁS, QUADRA 06, CASA 14, BAIRRO:
RESIDENCIAL JEQUITITIBÁS, CIDADE: SINOP-MT.,
ASSISTIDO(A) PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
D E M A T O G R O S S O , V E M À P R E S E N Ç A D E V . E X A.
PROPOR COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.515/77, A
PRESENTE AÇÃO EM FACE DE REQUER I D O ( A ) : J O S E
MATURI DOS S A N T O S , C P F : N Ã O C O N S T A F I L I A Ç Ã O:
JOAO DA CUNHA SANTOS E ALZIRA MATURI DOS
SANTOS, DATA DE NASCIMENTO: 19/3/1958,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE GUARARAPES-SP,
CASADO(A), ENDEREÇO: INCERTO, CIDADE: SINOP-MT,
RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PELOS
FUNDAMENTOS QUE SE SEGUEM: O CASAL CONTRAIU
NÚPCIAS EM 27/06/2005, SOB O REGIME DE COMUNHÃO
UNIVERSAL DE BENS. O CASAL ENCONTRA-SE
SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE DOZE ANOS, QUANDO
O(A) REQUERIDO(A) ABANDONOU O LAR SEM DEIXAR
NOTÍCIAS. NA CONSTÂNCIA DESTE MATRIMÔNIO FORAM
GERADOS TRÊS FILHOS. NÃO EXISTEM BEN S E N E M
DÍVIDAS A SEREM PARTILHADOS. A REQUERENTE
VOLTARÁ A ADOTAR O NOME DE SOLTEIRA, LUCIMARA
APARECIDA DE OLIVEIRA. ASSIM, SATISFEITO OS
REQUISITOS QUE PRECONIZAM O ARTIGO 40 DA LEI Nº
6.515/77, VEM REQUERER: A) A CITAÇÃO DO(A)
REQUERIDO(A), POR EDITAL, PARA QUERENDO,
CONTESTAR A PRESENTE DEMANDA, DENTRO DO
PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CONFISSÃO E REVELIA; B)
QUE APÓS A CITAÇÃO FICTA, SEJA NOMEADO
CURADOR ESPECIAL; C) QUE SEJA JULGADA
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, DECRETANDO-SE O
DIVÓRCIO DO CASAL, EXPEDINDO-SE MANDADO DE
AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
COMPETENTE; D) INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO; E) POR FIM, A CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVARÁ O
ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDO.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR FISCAL DE R$ 350,00. TERMOS
EM QUE, PEDE E AGUARDA DEFERIMENTO. SINOP,
26/10/2006.(A) DR. SORAIDE CASTRO PICIN – DEFENSOR
PÚBLICO:"
EDITAL DE INTIMAÇÃO
61305 - 2005 \ 158.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: B. A. K. P.
REQUERENTE: I. DE F. K.
ADVOGADO: ROGERIO BORGES FREITAS (DEFENSOR
PÚBLICO)
REQUERIDO(A): V. M. P.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO
REQUERIDO(A): VANDERLEI MACHADO PEREIRA
FILIAÇÃO: GEORGE CARLITO PEREIRA E MALVINA
M A C H A D O P E R E I R A , B R A S I L E I R O ( A ) , , E N D E R E Ç O:
ESTRADA SABRINA, COLÔNIA DA JN MADEIRAS, CASA
19, BAIRRO: SETOR INDUSTRIAL, CIDADE: SINOP-MT,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28/02/2008 ÀS
13:30 HORAS, DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE
DUAS TESTEMUNHAS. NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA
QUINTA VARA CÍVEL, SITO Á PRAÇA DOS TRÊS
PODERES, 175, CENTRO, SINOP-MT.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS
E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO
NA FORMA DA LEI. EU, SUELY FÁTIMA CAMERA SOUZA,
OF. ESCREVENTE, DIGITEI.
CÉLIA TERESINHA GOMES DE AMORIM
SEDE DO JUÍZO....: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175,
EM SINOP-MT.
ENCERRAMENTO: DADO E PASSADO NESTA CIDADE E
COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM
11 DE JANEIRO DE 2008. EU, SUELY FÁTIMA C. SOUZA,
OF. ESCREVENTE, QUE O DIGITEI.
DRª. MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA-JUÍZA DE
DIREITO.
ESCRIVÃ DESIGNADA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS
DEPARTAMENTO
[T1]
COMARCA DE SINOP
ADMINSTRATIVO-JUSTIÇA GRATUITA
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
O(a) DOUTOR(a) Maria das Graças Gomes da Costa, MM(ª). JUIZ(a) DE
DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO
GROSSO, NA FORMA DA LEI, ETC...
EXPEDIENTE:2008/23
Disponibilizado - 14/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 83 de 259
todos os meios de prova admitido. Dá-se à causa o valor fiscal de R$
3.600,00. Termos em que, pede e aguarda deferimento. Sinop, 22/08/2005.
(a) Dr. OSNY KLEBER R. AURESCO – Defensor Público:"
AÇÃO.....................: DIVÓRCIO LITIGIOSO
AUTOS Nº..............: 2005/1002
SEDE DO JUÍZO....: Praça dos Três Poderes, 175, em Sinop-MT.
REQUERENTE.......:JOSÉ DALVOCI DE OLIVEIRA
ENCERRAMENTO: Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Sinop,
Estado de Mato Grosso, em
11 de janeiro de 2008
. Eu, Suely Fátima Camera Souza, Of. Escrevente, que o digitei.
REQUERIDO(a)......:SIRLEI ALKAMIN DE OLIVEIRA
FINALIDADE...........:CITAÇÃO do(a) requerido(a) SIRLEI ALKAMIN DE
OLIVEIRA, residente em endereço incerto e não sabido, dos termos da
petição inicial que segue transcrita, INTIMÁ-LO(a) a comparecer na
audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 13/02/2008, às
14:10 horas, advertindo-o(a) que sua ausência importará em confissão e
revelia, bem como de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias,
contados a partir da realização da audiência, caso não haja acordo na
mesma, e, não havendo manifestação, presumir-se-ão aceitos como
verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na inicial.
PETIÇÃO INICIAL: SÍNTESE: "Requerente: José Dalvoci de Oliveira, Cpf:
395311551-00, Rg: 551.227 SSP MT Filiação: Jose Audecir de Oliveira e
Idalina Félix de Oliveira, data de nascimento: 27/11/1964, brasileiro(a),
natural de Barueri-SP, casado(a), serviços gerais - serv. de pedreiro,
Endereço: Rua 10, Nº 124, Bairro: Jardim Conquista, Cidade: Sinop-MT.,
assistido(a) pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, vem à
presença de V.Exa. propor com fundamento na Lei nº 6.515/77, a
presente AÇÃO em face de Requerido(a): Sirlei Alkamin de Oliveira, Cpf:
935979081-87, Rg: 1380822-7 SSP MT, data de nascimento: 15/7/1970,
brasileiro(a), natural de Vera cruz-PR, casado(a), mestre de obras,
Endereço: Av. Vitoria Regia, Q02, L06 (Perto do Mercado), Bairro: Jd das
Oliveiras, Cidade: Sinop-MT, residente em lugar incerto e não sabido, pelos
fundamentos que se seguem: O casal contraiu núpcias em 01/11/2008,
sob o regime de Comunhão Parcial de Bens. O casal encontra-se
separado de fato há mais de doze anos, quando o(a) Requerido(a )
abandonou o lar sem deixar notícias. Na constância deste matrimônio
foram gerados três
Drª. Maria das Graças Gomes da Costa- Juízo de Direito.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/27
EDITAL DE CITAÇÃO
67086 - 2005 \ 1002.
filhos
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
[T2]
REQUERENTE: J. D. DE O.
. Não existem bens e nem dívidas a serem partilhados. A requerente
voltará a adotar o nome de
solteira
ADVOGADO: OSNY KLEBER ROCHA AURESCO
(DEFENSOR PÚBLICO)
REQUERIDO(A): S. A. DE O.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS
[T3]
DEPARTAMENTO ADMINSTRATIVO-JUSTIÇA GRATUITA
, SIRLEI ALKAMIN DA COSTA. Assim, satisfeito os requisitos que
preconizam o artigo 40 da Lei nº 6.515/77, vem requerer: a) a citação
do(a) Requerido(a), por edital, para querendo, contestar a presente
demanda, dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia; b) que
após a citação ficta, seja nomeado curador especial; c) que seja julgada
procedente a presente ação, decretando-se o divórcio do casal,
expedindo-se mandado de averbação ao cartório de registro civil
competente; d) intimação do representante do Ministério Público; e) por fim,
a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Provará o alegado por
Disponibilizado - 14/1/2008
O(A) DOUTOR(A) MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA
COSTA, MM(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, NA
FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO.....................: DIVÓRCIO LITIGIOSO
AUTOS Nº..............: 2005/1002
REQUERENTE.......:JOSÉ DALVOCI DE OLIVEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 84 de 259
DEFENSOR PÚBLICO:"
REQUERIDO(A)......:SIRLEI ALKAMIN DE OLIVEIRA
F I N A L I D A D E . . . . . . . . . . . : C I T A Ç Ã O D O ( A ) R E Q U E R I D O ( A)
SIRLEI ALKAMIN DE OLIVEIRA, RESIDENTE EM
ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PETIÇÃO INICIAL QUE SEGUE TRANSCRITA, INTIMÁ-LO(A)
A COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13/02/2008, ÀS
14:10 HORAS, ADVERTINDO-O(A) QUE SUA AUSÊNCIA
IMPORTARÁ EM CONFISSÃO E REVELIA, BEM COMO DE
QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO É DE 15 (QUINZE)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO NA MESMA, E,
N Ã O H A V E N D O M A N I F E S T A Ç Ã O , P R E S U M I R - S E - ÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELO(A) REQUERENTE NA INICIAL.
PETIÇÃO INICIAL: SÍNTESE: "REQUERENTE: JOSÉ
DALVOCI DE OLIVEIRA, CPF: 395311551-00, RG: 551.227
SSP MT FILIAÇÃO: JOSE AUDECIR DE OLIVEIRA E
IDALINA FÉLIX DE OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO:
27/11/1964, BRASILEIRO(A), NATURAL DE BARUERI-SP,
CASADO(A), SERVIÇOS GERAIS - SERV. DE PEDREIRO,
ENDEREÇO: RUA 10, Nº 124, BAIRRO: JARDIM
CONQUISTA, CIDADE: SINOP-MT., ASSISTIDO(A) PELA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
VEM À PRESENÇA DE V.EXA. PROPOR COM
FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.515/77, A PRESENTE AÇÃO
EM FACE DE REQUERIDO(A): SIRLEI ALKAMIN DE
OLIVEIRA, CPF: 935979081-87, RG: 1380822-7 SSP MT,
DATA DE NASCIMENTO: 15/7/1970, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE VERA CRUZ-PR, CASADO(A), MESTRE DE
OBRAS, ENDEREÇO: AV. VITORIA REGIA, Q02, L06
(PERTO DO MERCADO), BAIRRO: JD DAS OLIVEIRAS,
CIDADE: SINOP-MT, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, PELOS FUNDAMENTOS QUE SE SEGUEM:
O CASAL CONTRAIU NÚP C I A S E M 0 1 / 1 1 / 2 0 0 8 , S O B O
REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O CASAL
ENCONTRA-SE SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE DOZE
ANOS, QUANDO O(A) REQUERIDO(A) ABANDONOU O LAR
SEM DEIXAR NOTÍCIAS. NA CONSTÂNCIA DESTE
M A T R I M Ô N I O F O R A M G E R A D O S T R Ê S F I L H O S . N ÃO
EXISTEM BENS E NEM DÍVIDAS A SEREM PARTILHADOS.
A REQUERENTE VOLTARÁ A ADOTAR O NOME DE
SOLTEIRA, SIRLEI ALKAMIN DA COSTA. ASSIM,
SATISFEITO OS REQUISITOS QUE PRECONIZAM O
ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.515/77, VEM REQUERER: A) A
CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A), POR EDITAL, PARA
QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE DEMANDA,
DENTRO DO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CONFISSÃO E
REVELIA; B) QUE APÓS A CITAÇÃO FICTA, SEJA
NOMEADO CURADOR ESPECIAL; C) QUE SEJA JULGADA
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, DECRETANDO-SE O
DIVÓRCIO DO CASAL, EXPEDINDO-SE MANDADO DE
AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
COMPETENTE; D) INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO; E) POR FIM, A CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVARÁ O
ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDO.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR FISCAL DE R$ 3.600,00.
TERMOS EM QUE, PEDE E A G U A R D A D E F E R I M E N T O.
SINOP, 22/08/2005.(A) DR. OSNY KLEBER R. AURESCO –
Disponibilizado - 14/1/2008
SEDE DO JUÍZO....: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175,
EM SINOP-MT.
ENCERRAMENTO: DADO E PASSADO NESTA CIDADE E
COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM
11 DE JANEIRO DE 2008. EU, SUELY FÁTIMA CAMERA
SOUZA, OF. ESCREVENTE, QUE O DIGITEI.
DRª. MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA- JUÍZO DE
DIREITO.
Intimação
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/9
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
61231 - 2005 \ 14.
A Ç Ã O : M O D I F I C A Ç Ã O
RESPONSABILIDADE
D E
G U A R D A
E
REQUERENTE: R. F. DA S.
ADVOGADO: JOSE ANTONIO TRENTO
REQUERIDO(A): L. M. DA S.
ADVOGADO: SIDNEY MARQUES
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.
PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES,
INCLUSIVE OPORTUNIZANDO A OITIVA DO
ADOLESCENTE - MAIOR INTERESSADO NO DESLINDE DA
QUESTÃO - DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 12 DE
FEVEREIRO DE 2.008, ÀS 14:00 HORAS. ÀS
PROVIDÊNCIAS.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/10
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
81019 - 2006 \ 1067.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: J. G. DOS S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 85 de 259
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))
DESPACHO: VISTO.
REQUERIDO(A): L. L. S.
REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA RATIFICAÇÃO DO PEDIDO
E OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA O DIA 20 DE
FEVEREIRO DE 2.008, ÀS 14:10HORAS. NÃO HÁ COMO
REALIZAR-SE ANTES POSTO QUE A PAUTA JÁ
ENCONTRA-SE ACUMULADA, COM AUDIÊNCIAS SENDO
MARCADAS PARA O MÊS DE JUNHO DO PRÓXIMO ANO.
OBSERVE-SE OS ÚLTIMOS DADOS OFERECIDOS PELAS
PARTES PARA SUAS LOCALIZAÇÕES.
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.
(RE)DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/02/2008, ÀS
13:50 HORAS, DEVENDO-SE EXPEDIR O NECESSÁRIO
PARA O CUMPRIMENTO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
COMARCA DE SINOP
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
QUINTA VARA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
EXPEDIENTE:2008/12
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
EXPEDIENTE:2008/14
92837 - 2007 \ 1104.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
83450 - 2007 \ 91.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO...
REQUERENTE: A. V. P.
REQUERENTE: I. P.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RINALDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR
REQUERIDO(A): V. A. R.
DEVENDO TRAZER AS PARTES INDEPENDENTE DE
INTIMAÇÃO.
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.
(RE)DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/02/2008, ÀS
13:10 HORAS, DEVENDO-SE EXPEDIR O NECESSÁRIO
PARA O CUMPRIMENTO.
DESPACHO: VISTO
DESIGNO, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
20/02/2008 ÀS 14:20HS, DEVENDO-SE EXPEDIR O
NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
COMARCA DE SINOP
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
QUINTA VARA
EXPEDIENTE:2008/15
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADOS DO AUTOR E
RÉU
EXPEDIENTE:2008/13
66522 - 2005 \ 947.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
82608 - 2007 \ 1.
REQUERENTE: I. Z.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: P. Z.
REQUERENTE: S. T. C.
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
Disponibilizado - 14/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 86 de 259
REQUERIDO(A): S. I. K.
(RE)DESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O
DIA 27/02/2008, ÀS 13:20 HORAS, DEVENDO-SE EXPEDIR
O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO.
ADVOGADO: ALEXANDRO DALLA COSTA
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.
(RE)DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 21/02/2008, ÀS
13:40 HORAS, DEVENDO-SE EXPEDIR O NECESSÁRIO
PARA O CUMPRIMENTO.
COMARCA DE SINOP
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/16
EXPEDIENTE:2008/20
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
EDITAL DE CITAÇÃO
82507 - 2006 \ 1301.
83273 - 2007 \ 70.
AÇÃO: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTAVEL
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: M. N. DOS S.
REQUERENTE: E. DOS S. C.
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))
ADVOGADO: ROGERIO BORGES FREITAS (DEFENSOR
PÚBLICO)
REQUERIDO(A): V. B. D.
REQUERIDO(A): M. L. DOS S.
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS
(RE)DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/02/2008, ÀS
13:30 HORAS, DEVENDO-SE EXPEDIR O NECESSÁRIO
PARA O CUMPRIMENTO.
O(A) DOUTOR(A) MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA
COSTA, MM(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, NA
FORMA DA LEI, ETC...
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
AÇÃO.....................: DIVÓRCIO LITIGIOSO
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
AUTOS Nº..............: 2007/70
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/17
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: L. A. DE F. L.
ADVOGADO: SEBASTIÃO JANN
REQUERIDO(A): E. A. L.
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.
Disponibilizado - 14/1/2008
REQUERENTE.......:MARLENE NEGY DOS SANTOS
REQUERIDO(A)......:MANOEL LUIZ DOS SANTOS
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
83032 - 2007 \ 26.
DEPARTAMENTO ADMINSTRATIVO - JUSTIÇA GRATUITA
F I N A L I D A D E . . . . . . . . . . . : C I T A Ç Ã O D O ( A ) R E Q U E R I D O ( A)
MANOEL LUIZ DOS SANTOS, RESIDENTE EM ENDEREÇO
INCERTO E NÃO SA B I D O , D O S T E R M O S D A P E T I Ç ÃO
INICIAL QUE SEGUE TRANSCRITA, INTIMÁ-LO(A) A
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27/02/2008, ÀS
13:30 HORAS, ADVERTINDO-O(A) QUE SUA AUSÊNCIA
IMPORTARÁ EM CONFISSÃO E REVELIA, BEM COMO DE
QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO É DE 15 (QUINZE)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO NA MESMA, E,
N Ã O H A V E N D O M A N I F E S T A Ç Ã O , P R E S U M I R - S E - ÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 87 de 259
PELO(A) REQUERENTE NA INICIAL.BEM COM INTIMA-LO
DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM UM
SALÁRIO MÍNIMO PARA OS FILHOS A PARTIR DA
CITAÇÃO.
PETIÇÃO INICIAL: SÍNTESE: "REQUERENTE: MARLENE
NAGY DOS SANTOS, CPF: 467.894.489-34, RG: 675.624
SSP MS, BRASILEIRO(A), CASADO(A), DIARISTA,
ENDEREÇO: AV. DO COMÉRCIO, 816, BAIRRO: CENTRO,
CIDADE: SANTA CARMEM-MT., ASSISTIDO(A) PELA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
VEM À PRESENÇA DE V.EXA. PROPOR COM
FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.515/77, A PRESENTE AÇÃO
EM FACE DEREQUERIDO(A): MANOEL LUIZ DOS SANTOS,
RG: 14.507.876 SSP SP FILIAÇÃO: GERALDO LUIZ DOS
SANTOS E DE SUZANA LUIZA PEREIRA, DATA DE
NASCIMENTO: 12/12/1960, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
FÊNIX-PR, CASADO(A), TRATORISTA, ENDEREÇO: RUA
CHILE, 1357 (ATUALM. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO),
CIDADE: VERA-MT, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, PELOS FUNDAMENTOS QUE SE SEGUEM:
O CASAL CONTRAIU NÚP C I A S E M 2 6 / 0 2 / 2 0 0 2 , S O B O
REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O CASAL
ENCONTRA-SE SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE CINCO
ANOS, QUANDO O(A) REQUERIDO(A) ABANDONOU O LAR
SEM DEIXAR NOTÍCIAS. NA CONSTÂNCIA DESTE
M A T R I M Ô N I O F O R A M G E R A D O S D O I S F I L H O S . N ÃO
EXISTEM BENS E NEM DÍVIDAS A SEREM PARTILHADOS.
A REQUERENTE VOLTARÁ A ADOTAR O NOME DE
SOLTEIRA, MARLENE NAGY. ASSIM, SATISFEITO OS
REQUISITOS QUE PRECONIZAM O ARTIGO 40 DA LEI Nº
6.515/77, VEM REQUERER: A) A CITAÇÃO DO(A)
REQUERIDO(A), POR EDITAL, PARA QUERENDO,
CONTESTAR A PRESENTE DEMANDA, DENTRO DO
PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CONFISSÃO E REVELIA; B)
QUE APÓS A CITAÇÃO FICTA, SEJA NOMEADO
CURADOR ESPECIAL; C) QUE SEJA JULGADA
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, DECRETANDO-SE O
DIVÓRCIO DO CASAL, EXPEDINDO-SE MANDADO DE
AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
COMPETENTE; D) INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO; E) POR FIM, A CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVARÁ O
ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDO.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR FISCAL DE R$ 350,00. TERMOS
EM QUE, PEDE E AGUARDA DEFERIMENTO. SINOP,
17/01/2007.(A) DR. ROGÉRIO BORGES FREITAS –
DEFENSOR PÚBLICO:"
SEDE DO JUÍZO....: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175,
EM SINOP-MT.
ENCERRAMENTO: DADO E PASSADO NESTA CIDADE E
COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM
11 DE JANEIRO DE 2008. EU, SUELY FÁTIMA CAMERA
SOUZA, OF. ESCREVENTE, QUE O DIGITEI.
COMARCA DE SINOP
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
76338 - 2006 \ 514.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: L. D. D.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE
VARGAS
REQUERIDO(A): A. C. D.
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.
(RE)DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 28/02/2008, ÀS
13:00 HORAS, DEVENDO-SE EXPEDIR O NECESSÁRIO
PARA O CUMPRIMENTO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/25
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
70798 - 2005 \ 1397.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: J. B. P.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEGURA FURLAN
REQUERIDO(A): E. P.
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.
(RE)DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 28/02/2008, ÀS
13:10 HORAS, DEVENDO-SE EXPEDIR O NECESSÁRIO
PARA O CUMPRIMENTO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
Disponibilizado - 14/1/2008
EXPEDIENTE:2008/24
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 88 de 259
EXPEDIENTE:2008/26
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
76178 - 2006 \ 501.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: V. A. DE S.
ADVOGADO: SIRLENE DE JESUS BUENO
REQUERIDO(A): T. DE P. S.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.
(RE)DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 28/02/2008, ÀS
13:20 HORAS, DEVENDO-SE EXPEDIR O NECESSÁRIO
PARA O CUMPRIMENTO.
6ª Vara Cível
Intimação
EXPEDIENTE:2008/9
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
90167 - 2007 \ 180.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA
ADVOGADO: GILBERTO RODRIGUES BAENA
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SINOP/MT
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE O
EXECUTADO, MUNICÍPIO DE SINOP, DEVIDAMENTE CITADO DOS TERMOS
DA PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 730 DO CPC, DEIXOU DE
OPOR EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.
CERTIFICO AINDA QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DO
PROVIMENTO 56/2007, REMETO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO A FIM DE
INTIMAR A EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
EXPEDIENTE:2008/8
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
92384 - 2007 \ 494.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
REQUERIDO(A): SANDER LANGBECKER DOS SANTOS
REQUERIDO(A): NEI JOSÉ PEDROSO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): TARCILA ALIDA LANGBECKER DOS SANTOS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL VIGENTE, TENDO EM VISTA QUE O EXEQUENTE DEIXOU DE
FORNECER MEIOS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO, REMETO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO
PARA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (FL.
9) PARA FORNECER MEIOS, OU EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DE R$
35,00 (TRINTA E CINCO REAIS), CUJO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO
NA C/C 11.318-2, AGÊNCIA 1180-0 DO BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME
DE SINOP FORUM DILIGÊNCIAS, DEVENDO ENVIAR COMPROVANTE DE
DEPÓSITO, PARA OS DEVIDOS FINS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
SOB PENA DE DEVOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ITEM 2.7.5 DA REFERIDA
CONSOLIDAÇÃO.
EXPEDIENTE:2008/7
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
90399 - 2007 \ 414.
Disponibilizado - 14/1/2008
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: JOSÉ FABIANO BELLÃO GIMENEZ
ADVOGADO: WOLME DE OLIVEIRA CAVALCANTI
REQUERIDO(A): JAIR PEREIRA DUARTE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE O
EXECUTADO, DEVIDAMENTE CITADO, DEIXOU DE QUITAR O DÉBITO
EXEQUENDO, NO PRAZO LEGAL.
CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE E NOS TERMOS DO
PROVIMENTO 56/2007-CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA QUE SE
PROCEDA, VIA DJE, A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, PARA, NO PRAZO LEGAL, INDICAR BENS PENHORÁVEIS.
EXPEDIENTE:2008/10
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
85223 - 2007 \ 61.
AÇÃO: CONDENATÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO...
REQUERENTE: NOEL CAMARGO DE LIMA
ADVOGADO: ANA LUISA FIORONI REAL
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
DESPACHO: " NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR
PARTE DA RÉ, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA A FIM DE
AFERIR A CAUSA, GRADUAÇÃO OU DIMENSÃO DO DANO FÍSICO
SOFRIDO PELO AUTOR, EM ESPECIAL A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DE LESÃO EM SUA COLUNA, QUE CAUSE A PERDA OU REDUÇÃO DE
SUA CAPACIDADE LABORAL. NOMEIO, PARA TANTO, O MÉDICO
ORTOPEDISTA DR. LYNTON MORETTI STOPPA, CRM 4189-MT, SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL EXERCENDO SUAS FUNÇÕES NO PRONTO
ATENDIMENTO DE SINOP, QUE CUMPRIRÁ O ENCARGO
INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO. FIXO-LHE O PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
421 E SEGUINTES DO CPC, CONTADOS A PARTIR DO EFETIVO DEPÓSITO
DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO PERITO A SER PAGA PELO RÉU.
TENDO EM VISTA QUE O FEITO TRATA DE DIREITO INDISPONÍVEL,
INTIMEM-SE ÀS PARTES PARA INDICAREM ASSISTENTES E
APRESENTAREM OS QUESITOS EM (5) DIAS, OBSERVANDO-SE O
DISPOSTO NO ARTIGO 191 DO CPC. APÓS, INTIME-SE O PERITO PARA,
EM 2 (DOIS) DIAS, FORMULAR E APRESENTAR SEU PLANO DE
TRABALHO PERICIAL BEM COMO A DEVIDA PROPOSTA COMPLETA DAS
DESPESAS E HONORÁRIOS, CABENDO AO RÉU DEPOSITAR EM JUÍZO O
VALOR CORRESPONDENTE, FACULTADO AO PERITO O LEVANTAMENTO
PARCIAL, NOS TERMOS DO A R T I G O 3 3 D O R E F E R I D O C Ó D I G O.
INTIMEM-SE.
EXPEDIENTE:2008/20
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
92852 - 2007 \ 239.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
REQUERENTE: ROGÉRIO DE CARVALHO MILAN
ADVOGADO: ADRIANO DORNELLES DIAS
ADVOGADO: ELISANGELA MARCARI DA COSTA
REQUERIDO(A): NILSON APARECIDO LEITÃO – PREFEITO MUNICIPAL DE
SINOP/MT
INTIMANDO O ADVOGADO ACIMA QUALIFICADO DA DECISÃO A SEGUIR
DESCRITA: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: I – ISENTO DE
CUSTAS, NA FORMA DO ART. 10, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. II EM QUE PESEM AS RAZÕES SUSCITADAS PELO IMPETRANTE, NÃO HÁ
DEMONSTRAÇÃO DOS CARGOS EFETIVAMENTE PREENCHIDOS PELA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, O QUE IMPEDE, NESTE
MOMENTO, ATÉ MESMO A RASA CONCLUSÃO DE VEROSSIMILHANÇA
DE SUAS ALEGAÇÕES, POIS INEXISTEM PARÂMETROS PARA FINS DE
APLICAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA QUE RESERVOU VAGAS AOS
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CABE OBSERVAR QUE, EM
SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO,
A SUA REALIZAÇÃO JÁ EM SEDE LIMINAR EXIGIRIA RAZÕES
MINIMAMENTE ROBUSTAS, TENDO EM VISTA AS RELEVANTES
CONSEQÜÊNCIAS RESULTANTES DA POSSE EM CARGO PÚBLICO, SEJA
PARA O PRÓPRIO SERVIDOR, PARA A ADMINISTRAÇÃO OU PARA A
COLETIVIDADE. III – DE OUTRA BANDA - E ESSE ASPECTO REPUTO
AINDA MAIS RELEVANTE - DE SE NOTAR QUE SE TRATA DE CONCURSO
PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, CUJO PRAZO SE EXPIROU AO
FINAL DO ANO DE 2007, NÃO HAVENDO URGÊNCIA EXTREMADA NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 89 de 259
PROVIMENTO JURISDICIONAL. ISSO PORQUE, ALÉM DE JÁ ESTAR O
IMPETRANTE HÁ MAIS QUATRO ANOS NO AGUARDO DO CHAMAMENTO
ADMINISTRATIVO, RESTA JÁ ESGOTADO O PRAZO PARA NOVAS
NOMEAÇÕES, INEXISTINDO O RISCO DE EVENTUAL VAGA PORVENTURA
DESTINADA AO IMPETRANTE SER OCUPADA POR OUTRO CANDIDATO.
NESSA SENDA, A SEGURANÇA PODERÁ SER CONCEDIDA DE FORMA
ABSOLUTAMENTE EFICAZ AO FINAL DA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA,
POR ESSÊNCIA URGENTE. IV – PELO EXPOSTO, A U S E N T E S O S
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, II, DA LEI N.º 1.533/51, INDEFIRO A
MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. V - NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS,
PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE TIVER POR PERTINENTES. VI PRESTADAS OU NÃO AS INFORMAÇÕES, VISTAS AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, PARA O EFEITO DO ART. 10 DA LEI N.º 1.533/51. VII - INTIME-SE
O IMPETRANTE".
acompanhado de advogado, consignando-se no mandado que deverá ser
indagado ao réu se possuiu defensor constituído e qual o seu nome e
endereço; ou se tem condições de constituir um. Se o denunciado afirmar
que possui advogado, deve este ser intimado para o ato. Caso não decline
o réu o nome e endereço de um profissional habilitado e assevere que não
tem condições de constituir um, registre-se no mandado que lhe será
nomeado um defensor dativo, a ser intimado para o interrogatório, mas que
poderá a qualquer tempo constituir um de sua confiança durante o curso
do processo. Acolho a cota ministerial de p. 04. Atenda-se. Certifique-se
ainda o que constar no cartório distribuidor. Cientifique-se o MP .
Expeça-se o necessário e cumpra-se. Alto Araguaia, 01 de junho de 2007.
Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito. E, para que chegue ao
conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância,
expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e
publicado na forma da Lei. Alto Araguaia - MT, 11 de janeiro de
2008. Ademar Souza de Oliveira Gestor Judiciário Substituto portaria n.
40/2007
Segunda Entrância
Comarca de Lucas do Rio Verde
Comarca de Alto Araguaia
2ª Vara
2ª Vara
Edital
Edital
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):BELQUES SOLANGE GRISA LESEUX
EXPEDIENTE:2008/13
EDITAL CITAÇÃO
25775 - 2008 \ 3.
AÇÃO: DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO - MT
REQUERIDO(A): MAYRA PRESTES DE OLIVEIRA ( MENOR)
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2008/3.
ESPÉCIE: DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO - MT
PARTE RÉ: MAYRA PRESTES DE OLIVEIRA ( MENOR)
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): MAYRA PRESTES DE OLIVEIRA (
MENOR) FILIAÇÃO: JOSÊ CÂNDIDO RIBEIRO FILHO E DE ANELIDES
TEREZINHA MATIELLO, DATA DE NASCIMENTO: 27/9/1991,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE TERRA NOVA DO NORTE-MT,
SOLTEIRO(A), ESTUDANTE, ENDEREÇO: RUA DA CARVOEIRA 1008,
BAIRRO: JARDIM DAS PALMEIRAS, CIDADE: LUCAS DO RIO VERDE-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/1/2008
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A CRIANÇA S.E.P.O, NASCEU EM 06/06/2007,
NESTA COMARCA DE LUCAS D O R I O V E R D E / M T , C E R T I D Ã O D E
NASCIMENTO APORTADO NOS AUTOS, SENDO CERTO QUE APÓS SEU
NASCIMENTO FOI INSTITUCIONALIZADA NO "LAR TRANSITÓRIO", DESTA
CIDADE, JUNTAMENTE COM SUA GENITORA M.Y.O., QUE JÁ S E
ENCONTRAVA ABRIGADA NO REFERIDO LAR. O CORRE QUE DURANTE
O TEMPO EM QUE A MÃE E FILHA PERMANECERAM NO LAR, ERAM
CONSTANTES OS RELATOS DANDO CONTA DE QU A ADOLESCENTE
NÃO CUIDAVA ADEQUADAMENTE DE SUA FILHA, INCLUSIVE FUGINDO
DO REFERIDO LAR TRANSITÓRIO E ABANDONANDO SUA FILHA DE
TENRA IDADE. (...) PRECISA SER DESTITUÍDA, O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL
DO IMPORTANTE ENCARGO DE PODER FAMILIAR, VISANDO
PRINCIPALMENTE O INTERESSE DA INFANTE. A REQUERIDA AO
ABANDONAR SUA FILHA DEMONSTRA NÃO QUE NÃO TEM O MÍNIMO
INTERESSE PELA INFANTE, QUE ESTÁ SENDO JOGADA AO MUNDO DA
SORTE.(...) LUCAS DO RIO VERDE, 12/12/2007. MINISTÉRIO PÚBLICO.
EU, BSGL, DIGITEI.
LUCAS DO RIO VERDE - MT, 11 DE JANEIRO DE 2008.
BELQUES SOLANGE GRISA LESEUX
EDITAL DE
CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS Nº 2007/19.
ESPÉCIE: CP-Lesão Corporal
AUTOR(ES): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
RÉU(S): VAGNER CARVALHO DE MORAIS
CITANDO: VAGNER CARVALHO DE MORAIS
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO , Vagner Carvalho de Morais,
filho de José Laerte de Moraes e Luzia Selma Carvalho Barbosa, natural
de Alto Araguaia-MT, RG 4804235, Rua Jorge Manuel Carneiro, Quadra 33,
Lote 06, Bairro Cruvinel, Mineiros-GO, atualmente em lugar incerto e não
sabido, de conformidade com o despacho abaixo transcrito, bem como
intimando-o a comparecer à audiência d e s i g n a d a p a r a o d i a 1 1 d e
fevereiro de 2008, às 12:00 horas, para SER INTERROGADO,
oportunidade na qual, querendo, poderá se fazer acompanhar de
advogado, caso não decline o réu o nome e endereço de um profissional
habilitado e assevere que não tem condições de constituir um, lhe será
nomeado um defensor dativo, a ser intimado para o interrogatório, mas que
poderá a qualquer tempo constituir um de sua confiança durante o curso
do processo, ficando também ciente o réu de que, após o interrogatório,
poderá apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas no prazo
legal.RESUMO DA INICIAL: Objeto da Ação: Trata-se de Denúncia do
Ministério Público em desfavor de Vagner Carvalho de Morais, por praticar
delito tipicado no artigo 129 "caput" do Código Penal.DECISÃO/DESPACHO:
Autos n° 19/2007. Vistos em correição. Recebo a denúncia ofertada
contra Vagner Carvalho de Morais, nos termos de sua proposição, que dá
o denunciado como incurso nas penas dos arts. nela mencionados, posto
que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não se enquadra em
nenhuma das hipóteses de rejeição do art. 43 do mesmo Codex. Estriba a
decisão em elementos probatórios mínimos, únicos factíveis nessa quadra,
a denotar perspectivas de existência do "fumus boni iuris", indicando,
portanto, a necessidade de receber a denúncia, com os conseqüentes ao
prosseguimento da ação penal. Designo interrogatório do denunciado para
o dia 11/02/2008, às 12:00 horas. Cite-se o acusado para comparecer
Disponibilizado - 14/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 90 de 259
GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/26
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
Intimação
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/24
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
18735 - 2005 \ 126.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: SEBASTIÃO ALVES CARDOSO
ADVOGADO: REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DO DR. REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JR,
OAB/MT 7581, DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA PARTE AUTOR, DESIGNADA PARA O DIA 27 DE
FEVEREIRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.
POXORÉU, 10 DE JANEIRO DE 2008.
211 - 1989 \ 410.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDÚ DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A.
ADVOGADO: LUIZ PEREIRA PINTO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO DR. JURANDIR
VENTRESQUE GUEDES, ADVOGADO-OAB/MT 3.321, MILITANTE NA
COMARCA DE POXORÉU-MT, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
EFETUAR O RECOLHIMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO DO
PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR:" CERTIFICO E
DOU FÉ QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTA NOS AUTOS
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA D E
DESARQUIVAMENTO."VISTOS ETC.CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE HOUVE
PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO.SE NEGATIVO,
INTIME-SE PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 05 DIAS. AO CONTRÁRIO,
CERTIFIQUE O PAGAMENTO E VOLTEM-ME PARA
DELIBERAÇÃO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
Poxoréu, 11 de Janeiro de 2008
Leonardo Wanzeller Guedes
Gestor Judicial Substituto
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/27
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
21651 - 2006 \ 144.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C ALIMENTOS
REQUERENTE: M. G. C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: BENJAMIM DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): Z. B. L.
ADVOGADO: ALEX CAMPOS MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZA:ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
Gestor Judicial Substituto: LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/25
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
22238 - 2006 \ 213.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: J. O. M.
ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS SIQUEIRA NETO
REQUERIDO(A): J. O M. J.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: THIAGO SOUZA BORGES
ADVOGADO: EDMAR DE JESUS RODRIGUES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO DR. THIAGO
SOUZA BORGES-OAB/MT 9035, MILITANTE NA COMARCA DE
POXORÉU-MT, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA À FL 64 VERSO, CUJO TEOR E O SEGUINTE: "
...INTIMEI JOSÉ ORLI MONTEIRO E OS DRS. JOAQUIM MARTINS DE
SIQUEIRA NETO E DR. THIAGO SOUZA BORGES E DEIXEI DE INTIMAR
MARGARIDA ALVES, POR NÃO TER ENCONTRADO A MESMA NO
ENDEREÇO MENCIONADO RODOVIA MT 130, KM 85, NESTA CIDADE" POX. 13/09/2007. OLIVEIRA JOSÉ XAVIER-OFICIAL DE JUSTIÇA.
Poxoréu, 11 de Janeiro de 2008
Leonardo Wanzeller Guedes
Gestor Judicial Substituto
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
Disponibilizado - 14/1/2008
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DO DR. BENJAMIM DE OLIVEIRA, OAB/MT 5.148, PARA
COMAPRECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA PARA O DIA 15
DE JANEIRO DE 2008, ÀS 16:00 HORAS
POXORÉU, 11 DE JANEIRO DE 2008.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
2ª Vara
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE POXORÉU - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/194 (cód. 22232)
ESPÉCIE: Monitória
Requerente: Almira Batemarque Benevides Pereira
Advogado(a): Thiago Souza Borges
Requerido: Deuzilda Alves A. Silva
Advogado: Murilo Pierucci de Souza e Marlon César Silva Moraes
INTIMAÇÃO dos advogados, Marlon César Silva Moraes, inscrito na
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 91 de 259
OAB/MT 5.629, e Murilo Pierucci de Souza, inscrito na OAB/MT nº 8.797-A,
por todo conteúdo da sentença a seguir transcrita em resumo:
DESPACHO/DECISÃO: "... Não fazendo o devedor prova do pagamento, ou
da inexistência da dívida, não pode valer-se de apenas alegações para
abatimento da dívida. (...)" (TJPR – AC 0306925-2 – Porecatu – 16ª C.Cív. –
Rel. Des. Antônio de Sa Ravagnani – J. 08.11.2006). De outro lado, no que
tange à alegação de que o debito decorre de agiotagem, tenho que
igualmente não merece acolhida, haja vista a ausência de qualquer prova
nesse s e n t i d o . S o b r e a m a t é r i a , d a m e s m a f o r m a j á s e p r o f e r i r a m
inúmeras decisões, a exemplo das seguintes: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO
MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O
PEDIDO MONITÓRIO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI –
DESNECESSIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A
PRÁTICA DE AGIOTAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS QUE CABIA
AO EMBARGANTE/APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO
CPC – TÍTULO DE CRÉDITO QUE COMPORTA A PROVA ESCRITA,
EVIDENCIANDO O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE – SENTENÇA DE
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS CORRETAMENTE LANÇADA – RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – 1. O título de crédito prescrito
é documento hábil para a propositura de ação monitória, sendo totalmente
desnecessária a discussão quanto à causa debendi. 2. Diante da
literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a
respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do
negócio subjacente, cumpre o encargo de provar a alegada agiotagem,
devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e
convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção
legal de legitimidade do título cambiário. 3. Apelação conhecida e não
provida em grau recursal." (TJPR – AC 0386602-8 – Astorga – 7ª C.Cív. –
Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz – J. 30.01.2007). PROCESSUAL CIVIL –
APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS –
ALEGAÇÃO DE USURA E DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – ÔNUS DA
PROVA – 1. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo
Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não merecem ser
acolhidos os embargos à monitória quando os requeridos não comprovam
a acusação imputada ao requerente, de que o contrato de mútuo realizado
tinha como pano de fundo a prática de agiotagem. 3. Não há como verificar
o excesso na execução, se os recorrentes em momento algum
comprovaram o valor exorbitante. 4. Recurso desprovido." (TJDF – APC
20050110487615 – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Mario-zam Belmiro – DJU
14.12.2006 – p. 75). "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE
PRESCRITO – EMBARGOS – AGIOTAGEM – ÔNUS DA PROVA – JUROS
MORATÓRIOS – ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO
MONETÁRIA. ART. 1, PARÁGRAFO 2, DA LEI 6.899/81 INPC – INCIDÊNCIA
– I. O cheque prescrito e documento hábil para instruir ação monitória, nos
termos do art 1.102a, e seguinte do CPC. II. A simples alegação de que o
cheque que embute a pratica de agiotagem não é suficiente para
descaracteriza-lo. Cabe a parte provar o alegado, bem como os fatos
modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, do código
de processo civil). (...)" (TJGO – AC 100871-6/188 – (200602124985) – 1ª
C.Cív. – Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes – J. 01.12.2006). Diante
desses fundamentos, considerando notadamente a ausência de qualquer
prova acerca dos fatos alegados pela parte embargante, e ainda que a
prova oral colhida neste ato reforça os argumentos suscitados pela
autora, hei por bem rejeitar as alegações suscitadas nos embargos
monitórios apresentados. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTES OS
EMBARGOS APRE S E N T A D O S e , v i a d e c o n s e q ü ê n c i a , c o n s i g n o a
constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, com a devida
intimação do devedor e o prosseguindo da presente na qualidade de
execução, nos termos do artigo 1102-C, § 3º, CPC. Expeça-se o
necessário, inclusive à devida atualização do débito, na forma da lei.
Registre-se. Intimem-se. Os presentes saem intimados. Cumpra-se .
Poxoréu - MT, 12 de dezembro de 2007 Ivonete Maria de Oliveira Gest.
Jud. Desig
salu
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PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE POXORÉU - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/149 (cód. 24534)
Disponibilizado - 14/1/2008
ESPÉCIE: Embargos
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado(a):
Embargada: Ana Brandão Lopes
Advogado:
INTIMAÇÃO da advogada, Aparecida Voine de Souza Néri, inscrita na
OAB/MT nº 8.740-A, para em 15 (quinze) im p u g n a r o s e m b a r g o s à
execução. Decisão/Despacho Vistos etc. Recebo os presentes embargos
em seu efeito suspensivo, somente quanto a parte embargada, haja vista,
poder haver grave dano de difícil ou incerta reparação ao embargante (art.
739-A). Intime-se o embargado para impugnar no prazo de 15 (quinze )
dias. Em seguida, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se :
Poxoréu - MT, 14 de dezembro de 2007 Ivonete Maria de Oliveira Gest.
Jud. Desig
Salu
ESTADO DE MATO GROSSO
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COMARCA DE POXORÉU - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/164 (cód. 14632)
ESPÉCIE: Busca e Apreensão – Medida Cautelar
Requerente: Omni S/A – crédito, Financiamento e Investimento
Advogado: Paulo César Torres
Requerido: Dailson Araújo dos Santos
Advogado:
INTIMAÇÃO do advogado, Paulo César Torres, inscrito na OAB/MT nº
11567-A, por todo conteúdo da decisão a seguir transcrita;
DESPACHO/DECISÃO. Vistos etc. Trata-se de pedido de busca e
apreensão tendo por base o art. 3o. do Decreto-lei 911/69, em virtude do
requerido ter realizado contrato de alienação fiduciária em garantia com a
parte autora e não ter adimplido suas obrigações quanto ao contrato de
alienação da motocicleta, marca HONDA, CG 150 TITAN ES GAS, cor
vermelha, ano 2005, placa NFZ 0689, descrita na exordial. Aduz a Autora,
em síntese, que o Requerido financiou o veículo aludido, e estaria, no
entanto, inadimplente. Requer seja liminarmente determinada a apreensão
do bem que se encontra em poder da parte requerida, clamando para ser
depositado em mãos do Autor. É o Relatório. Fundamento e Decido.
Presentes os requisitos autorizadores que ensejaram o presente pedido,
tendo em vista a demonstração da mora, pois o requerido foi notificado
extrajudicialmente a respeito dos débitos vencidos e não pagos, DEFIRO a
medida liminar de busca e apreensão, autorizando que o veículo fique em
depósito com o Requerente ou com quem por este indicado. Após,
cumprida a liminar, DETERMINO a citação do requerido para, querendo,
pagar o total do débito, no prazo de 05 (cinco) dias depois de executada a
liminar, consoante autoriza o artigo 3.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, e/ou
apresentar resposta aos termos da presente ação, no prazo de 15
(quinze) dias (artigo 3.º, § 3.º do mesmo diploma normativo), sob as
cominações pertinentes. Defiro ainda os benefícios do art. 172 § 2.º CPC.
Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Poxoréu - MT, 19 de dezembro de
2007 Ivonete Maria de Oliveira Escrivã Desig. Port. 020/06 Salu
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COMARCA DE POXORÉU - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/171 (cód. 18843)
ESPÉCIE: Aposentadoria Por Idade
Requerente: Marta Camilo da Silva
Advogado(a): Fabiando Goda, Cláudia Aquino de Oliveira, Reynaldo
Botelho da Fonseca Accioly Jr
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Advogado:
INTIMAÇÃO do(a) advogado(a), Cláudia Aquino de Oliveira, inscrita na
OAB/MT nº 7230, para, querendo, no prazo legal, apresentar as
contar-razões ao recurso de apelação interposto nos presentes autos .
DECISÃO: "Vistos etc. Recebo a presente apelação, pois tempestiva e
oportuna, nos efeitos devolutivo e suspensivo, haja vista que o caso não
se enquadra entre as hipóteses previstas nos incisos do artigo 520 do
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 92 de 259
CPC. Intime-se o apelado para, querendo, no prazo legal, apresentar as
contra-razões. Após, com ou sem as contra-razões, encaminhem-se ao
Egrégio Trib u n a l R e g i o n a l F e d e r a l , c o m a s h o m e n a g e n s d e e s t i l o .
Cumpra-se. Poxoréu - MT, 11 de dezembro de 2007 Ivonete Maria de
Oliveira Gest. Jud. Desig
Salu
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COMARCA DE POXORÉU - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2003/162 (cód. 810)
ESPÉCIE: Execução
Exeqüente: Banco Bradesco S/A
Advogado(a): João Manoel Júnior
Executados: Vandeir Kin Iti Sato e Narciso Galvão de Matos
Advogado: Jurandir Ventresqui Guedes
INTIMAÇÃO do advogado, João Manoel Júnior, inscrito na OAB/MT nº
3.284-B e Jurandir Ventresqui Guedes, inscrito na OAB/MT nº 3.321
para ciência de que foi efetuado o desbloqueio dos valores no sistema
bacenjud, conforme decisão a seguir transcrita. Decisão: "Vistos etc .
Defiro o petitório de fls. 193. Procedi o desbloqueio dos valores no sistema
bacenjud, conforme se vê nos documentos retro. Expeça-se o
necessário. Cumpra-se. Poxoréu - MT, 13 de dezembro de 2007 Ivonete
Maria de Oliveira Gest. Jud. Desig
Salu
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COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação
AUTOS N.º 2003/252 (cód. 2434)
ESPÉCIE: Declaratória de Improbidade Administrativa
Reeducando: Ministério Público
Advogado:
Requerido: Lindberg Ribeiro Nunes Rocha, Izaias Resplandes de Souza e
Walmov-Com. De Máquinas e Móveis LTDA.
Advogado: Luiz Orione Neto e Mário Ribeiro de Sá
INTIMAÇÃO do advogado, Luiz Orione Neto, inscrito na OAB/MT nº 3.606 e
2.521 por todo conteúdo da decisão a seguir transcrita,
DESPACHO/DECISÃO. Vistos etc. Dou-me por satisfeito com os quesitos
apresentados pelo Ministério Público. Nomeio o Sr. José Gomes Dutra,
perito indicado às fls.508, para avaliar os bens descritos nos presentes
autos, conforme manifestação de fls. 535. Oficie-se ao Sr. Perito dando
conhecimento de que foi nomeado para atuar nos presentes autos e
intime-se para, no prazo máximo de 30 dias, realize a perícia, devendo
este observar os quesitos de fl. 535. Apresentado o laudo, intimem-se as
partes para, em 10 dias, impugnar. Intimem-se as partes desta decisão.
Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Poxoréu - MT, 9 de janeiro de 2008
Ivonete Maria de Oliveira Gest. Jud. Desig.Port. 086/07
Salu
Salu
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COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação
AUTOS N.º 2005/187 (cód. 18887)
ESPÉCIE: Reconhecimento de Sociedade de Fato
Requerente: Sirley de Castro
Advogado: João Batista Cavalcante da Silva
Requerido: Aldeny Rocha de Oliveira
Advogado: Benjamim de Oliveira
INTIMAÇÃO dos advogados, João Batista Cavalcante da Silva, inscrito na
OAB/MT nº 3.448, e Benjamim de Oliveira, inscrito na OAB/MT nº 5.041
para em 05 (cinco) dias apresentar memoriais escritos;
DESPACHO/DECISÃO. Vistos etc. Indefiro a pretensão de oitiva da pessoa
de Kélcia patrícia como testemunha do Juízo, tendo em vista que, a par de
já haver precluído para a parte a produção de provas, tratando-se de
matéria de direito privado neste ponto, verifica-se ainda que se trata de
alegação que somente veio aos autos ao final da instrução, sequer tendo
sido objeto de alegação nas outras oportunidades em que o demandado
se manifestou no feito. Além disso, tratando-se de alegação da parte
autora a propriedade do casal sobre o bem em referência, cuja partilha
pretende, a ela incumbe o ônus da prova, de modo que os elementos
instrutórios do processo serão desta maneira apreciados, observando-se
o disposto no art. 333, I do CPC. Assim, declaro encerrada a instrução,
determinando a abertura de vistas às partes para apresentação de
memoriais escritos no prazo de cinco dias, com subseqüente abertura de
vista ao Ministério Público e conclusão em seguida. Poxoréu - MT, 27 de
dezembro de 2007 Ivonete Maria de Oliveira Gest. Jud. Desig.
Salu
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação
AUTOS N.º 2007/135 (cód. 24427)
ESPÉCIE: Anulação de Ato Jurídico
Requerente: Carlos Roberto Barbosa
Advogado: Claudir Miguel Berticelli
Requerido: Banco do Brasil S/A
Advogado:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação
AUTOS N.º 2003/113 (cód. 9303)
ESPÉCIE: Ação de Perdas e Danos
Requerente: Josemir Edson Santos Vieira da Silva
Advogado: Ronaldo Batista Alves Pinto e Karine Fagundes Garcia Duarte
Alves Pinto
Requerido: Arrendamento Simarelli Ltda
Advogado: Lourivaldo Fernandes Stringheta e Flávia de Castro Stringheta
Disponibilizado - 14/1/2008
INTIMAÇÃO do advogado, Ronaldo Batista Alves Pinto, inscrito na OAB/MT
nº 6.296-A e Karine Fagundes Garcia Duarte Alves Pinto inscrita na
OAB/MT6.294-A, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar as contra-razões ao recurso de apelação interposto nos
presentes autos. DESPACHO/DECISÃO. Vistos etc. Recebo a presente
apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se o apelado para,
querendo, no prazo de 15 dias, apresentar as contra-razões. Após, com
ou sem as contra-razões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça, com as homenagens de estilo. Expeça-se o necessário .
Cumpra-se. Poxoréu - MT, 27 de dezembro de 2007 Ivonete Maria de
Oliveira Gest. Jud. Desig.
INTIMAÇÃO do advogado, Claudir Miguel Berticelli, inscrito na OAB/MT nº
8.239-B, por todo conteúdo da decisão a seguir transcrita, bem como para
em 05 (cinco) dias efetuar o recolhimento das c u s t a s p r o c e s s u a i s ;
DESPACHO/DECISÃO. Vistos etc. Observo que a parte autora pretende a
concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, consoante razões
expostas na exordial, especificamente às fls. 05/07. Ocorre que, mesmo
diante de aludido petitório, não me convenço de que o Autor não tem
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 93 de 259
próprio, por entender que não se trata de pessoa pobre na forma da lei,
notadamente em se considerando o próprio valor do débito em debate, que
é razoável. A par disso, registro que, ainda que esteja passando por
dificuldades financeiras, referida ocorrência, por si só, considerando que
não se trata de pessoa pobre tal qual especifica a Lei nº 1060/50, não
enseja o deferimento da justiça gratuita, devendo arcar, portanto, com as
devidas custas e despesas processuais. Diante disso, INDEFIRO o pedido
de gratuidade de justiça e, via de conseqüência, determino o recolhimento
devido, o qual deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco)
dias, sob pena de inviabilidade do prosseguimento do feito, na forma da lei
processual civil vigente. Poxoréu - MT, 27 de dezembro de 2007 Ivonete
Maria de Oliveira Gest. Jud. Desig.
Salu
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COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação
AUTOS N.º 2003/218 (cód. 9322)
ESPÉCIE: Reparação de Danos Ordinária
Requerente: R.R.A rep. Por Valdeí José de Araújo
Advogado: Nelson Manoel Júnior
Requerido: Prefeitura Municipal de Poxoréu rep. Antônio Rodrigues da
Silva
Advogado: Joaquim Martins de Siqueira Neto, Luiz Antonio Possas de
Carvalho e Luciana Borges Moura
INTIMAÇÃO do advogado, Nelson Manoel Júnior, inscrito na OAB/MT nº
5.454-B, para, apresentar memória de cálculo atualizada para a devida
intimação da parte demandada.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Intime-se o Exeqüente a fim de que
apresente memória de cálculo atualizada para a devida intimação da parte
demandada. Em seguida, conclusos. Poxoréu - MT, 18 de dezembro de
2007 Ivonete Maria de Oliveira Escrivã Desig. Port. 020/06
Salu
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COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação - ADVOGADo
AUTOS N.º 2007/118 ( código 24354)
ESPÉCIE: Arrolamento Sumário
Tipo a Classificar: Sandra Nery Mandu Silva e Silva
Tipo a classificar: Florêncio Nery Nogueira
Advogado(a): Antonio Carlos Mandú da Silva
INTIMAÇÃO do advogado, Antonio Carlos Mandú da Silva, por todo o
conteúdo da decisão abaixo transcrita.
DECISÃO: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Nomeio a Sra. Sandra Nery Mandu Silva e Silva inventariante,
independentemente de termo. Intime-se a inventariante para que recolha o
visto da Exatoria Estadual. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Poxoréu MT, 10 de janeiro de 2008. Ivonete Maria de Oliveira Gestora Judicial
Ton
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COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação
Disponibilizado - 14/1/2008
AUTOS N.º 2003/252 (cód. 2434)
ESPÉCIE: Declaratória de Improbidade Administrativa
Reeducando: Ministério Público
Advogado:
Requerido: Lindberg Ribeiro Nunes Rocha, Izaias Resplandes de Souza e
Walmov-Com. De Máquinas e Móveis LTDA.
Advogado: Luiz Orione Neto e Mário Ribeiro de Sá
INTIMAÇÃO do advogado, Mário Ribeiro de Sá inscrito na OAB/MT nº 2.521
por todo conteúdo da decisão a seguir transcrita, DESPACHO/DECISÃO.
Vistos etc. Dou-me por satisfeito com os quesitos apresentados pelo
Ministério Público. Nomeio o Sr. José Gomes Dutra, perito indicado às
fls.508, para avaliar os bens descritos nos presentes autos, conforme
manifestação de fls. 535. Oficie-se ao Sr. Perito dando conhecimento de
que foi nomeado para atuar nos presentes autos e intime-se para, no
prazo máximo de 30 dias, realize a perícia, devendo este observar os
quesitos de fl. 535. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em
10 dias, impugnar. Intimem-se as partes desta decisão. Expeça-se o
necessário. Cumpra-se. Poxoréu - MT, 9 de janeiro de 2008 Ivonete Maria
de Oliveira Gest. Jud. Desig.Port. 086/07
Salu
Comarca de São josé do Rio Claro
1ª Vara
Expediente
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):NEWTON FRANCO DE GODOY
ESCRIVÃO(Ã):GILVONE LIMA FISCHER
EXPEDIENTE:2008/1
INT. ADV. MARCO AURÉLIO PIACENTINI OAB/MT 7170-A
8805 - 2006 \ 993.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: JOÃO BATISTA PARIZOTTO
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO PIACENTINI
REQUERIDO(A): WANDERSON STEFANE BASTIDA
REQUERIDO(A): ANTONIO STEFANI FILHO
REQUERIDO(A): ALTAMIR GIMENES DO AMARAL
REQUERIDO(A): VICENTE RIBEIRO DO PRADO JÚNIOR
REQUERIDO(A): GILMAR BETRANO
REQUERIDO(A): CARLOS DE TAL
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
OFÍCIO EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT
PRIMEIRA VARA
OFÍCIO N. 2008/009 GLF
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, 9 DE JANEIRO DE 2008.
REFERÊNCIA: PROCESSO N. 2006/993. CÓD. 8805
ESPÉCIE: INTERDITO PROIBITÓRIO
PARTE AUTORA: JOÃO BATISTA PARIZOTTO
PARTE RÉ: WANDERSON STEFANE BASTIDA E ANTONIO STEFANI FILHO
E ALTAMIR GIMENES DO AMARAL E VICENTE RIBEIRO DO PRADO JÚNIOR
E GILMAR BETRANO E CARLOS DE TAL
SENHOR(A):ADVOGADO (A)
ATRAVÉS DESTE E POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INTIMO VOSSA
SENHORIA PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 17:30 HORAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 94 de 259
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO PIACENTINI
REQUERIDO(A): WANDERSON STEFANE BASTIDA
REQUERIDO(A): ANTONIO STEFANI FILHO
REQUERIDO(A): ALTAMIR GIMENES DO AMARAL
REQUERIDO(A): VICENTE RIBEIRO DO PRADO JÚNIOR
REQUERIDO(A): GILMAR BETRANO
REQUERIDO(A): CARLOS DE TAL
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
OFÍCIO EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT
PRIMEIRA VARA
ATENCIOSAMENTE,
GILVONE LIMA FISCHER
GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA
PORT. 4143
AO (A)
SENHOR(A)
ADVOGADOS
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: RUA SANTA CATARINA
BAIRRO: CENTRO
CIDADE: SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT CEP:78435000
FONE: (66) 3386-1577.
OFÍCIO N. 2008/009 GLF
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, 9 DE JANEIRO DE 2008.
INT. ADV. ROBERTO ZAMPIERI OAB/MT 4.094
REFERÊNCIA: PROCESSO N. 2006/993. CÓD. 8805
ESPÉCIE: INTERDITO PROIBITÓRIO
PARTE AUTORA: JOÃO BATISTA PARIZOTTO
PARTE RÉ: WANDERSON STEFANE BASTIDA E ANTONIO STEFANI FILHO
E ALTAMIR GIMENES DO AMARAL E VICENTE RIBEIRO DO PRADO JÚNIOR
E GILMAR BETRANO E CARLOS DE TAL
8805 - 2006 \ 993.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: JOÃO BATISTA PARIZOTTO
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO PIACENTINI
REQUERIDO(A): WANDERSON STEFANE BASTIDA
REQUERIDO(A): ANTONIO STEFANI FILHO
REQUERIDO(A): ALTAMIR GIMENES DO AMARAL
REQUERIDO(A): VICENTE RIBEIRO DO PRADO JÚNIOR
REQUERIDO(A): GILMAR BETRANO
REQUERIDO(A): CARLOS DE TAL
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
OFÍCIO EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT
PRIMEIRA VARA
SENHOR(A):ADVOGADO (A)
ATRAVÉS DESTE E POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INTIMO VOSSA
SENHORIA PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 17:30 HORAS
ATENCIOSAMENTE,
GILVONE LIMA FISCHER
GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA
PORT. 4143
OFÍCIO N. 2008/009 GLF
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, 9 DE JANEIRO DE 2008.
REFERÊNCIA: PROCESSO N. 2006/993. CÓD. 8805
ESPÉCIE: INTERDITO PROIBITÓRIO
PARTE AUTORA: JOÃO BATISTA PARIZOTTO
PARTE RÉ: WANDERSON STEFANE BASTIDA E ANTONIO STEFANI FILHO
E ALTAMIR GIMENES DO AMARAL E VICENTE RIBEIRO DO PRADO JÚNIOR
E GILMAR BETRANO E CARLOS DE TAL
AO (A)
SENHOR(A)
ADVOGADOS
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: RUA SANTA CATARINA
BAIRRO: CENTRO
CIDADE: SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT CEP:78435000
FONE: (66) 3386-1577.
SENHOR(A):ADVOGADO (A)
INT. ADV. JOÃO MARCELO DE S. TRINDADE OAB/MT 7.169
ATRAVÉS DESTE E POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INTIMO VOSSA
SENHORIA PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 17:30 HORAS
8805 - 2006 \ 993.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: JOÃO BATISTA PARIZOTTO
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO PIACENTINI
REQUERIDO(A): WANDERSON STEFANE BASTIDA
REQUERIDO(A): ANTONIO STEFANI FILHO
REQUERIDO(A): ALTAMIR GIMENES DO AMARAL
REQUERIDO(A): VICENTE RIBEIRO DO PRADO JÚNIOR
REQUERIDO(A): GILMAR BETRANO
REQUERIDO(A): CARLOS DE TAL
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
OFÍCIO EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT
PRIMEIRA VARA
ATENCIOSAMENTE,
GILVONE LIMA FISCHER
GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA
PORT. 4143
AO (A)
SENHOR(A)
ADVOGADOS
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: RUA SANTA CATARINA
BAIRRO: CENTRO
CIDADE: SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT CEP:78435000
FONE: (66) 3386-1577.
OFÍCIO N. 2008/009 GLF
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, 9 DE JANEIRO DE 2008.
INT. ADV. VANDERLEIA F. TRINDADE OAB/MT 5.627
8805 - 2006 \ 993.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: JOÃO BATISTA PARIZOTTO
Disponibilizado - 14/1/2008
REFERÊNCIA: PROCESSO N. 2006/993. CÓD. 8805
ESPÉCIE: INTERDITO PROIBITÓRIO
PARTE AUTORA: JOÃO BATISTA PARIZOTTO
PARTE RÉ: WANDERSON STEFANE BASTIDA E ANTONIO STEFANI FILHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 95 de 259
E ALTAMIR GIMENES DO AMARAL E VICENTE RIBEIRO DO PRADO JÚNIOR
E GILMAR BETRANO E CARLOS DE TAL
SENHOR(A):ADVOGADO (A)
ATRAVÉS DESTE E POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INTIMO VOSSA
SENHORIA PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 17:30 HORAS
ATENCIOSAMENTE,
GILVONE LIMA FISCHER
GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA
PORT. 4143
AO (A)
SENHOR(A)
ADVOGADOS
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: RUA SANTA CATARINA
BAIRRO: CENTRO
CIDADE: SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT CEP:78435000
FONE: (66) 3386-1577.
Comarca de Vila Rica
1ª Vara
Despachos
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES 8060 - 2005 \ 429. AÇÃO:
MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE: PEDRO NARDELLI ADVOGADO:
RICARDO REZENDE ROCHA REQUERIDO(A): FAZENDA PRIMAVERA OBS:
EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
ADVOGADO: PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA ADVOGADO: PAULO
ROBERTO TAVARES DE SENA ADVOGADO: WILSON PINHEIRO
ADVOGADO: ROSANNE CRISTINA GOMES ADVOGADO: LEANDRO DE
OLIVEIRA DOLZAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓ P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR PAULO
CEZAR VILELA BORGES E OUTROS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PRESENTE FEITO, DESTACANDO OBSCURIDADE NO
QUARTO PARÁGRAFO DA FLS. 1422 E CONTRADIÇÃO NO ÚLTIMO
PARÁGRAFO DE FLS. 1422 E NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA FLS. 1423. É
O NECESSÁRIO. DECIDO. A OBSCURIDADE E CONTRADITORIEDADE DOS
ITENS INDICADOS NOS PRESENTES EMBARGOS SÃO TÃO PATENTES,
QUANTO O ERRO MATERIAL QUE OS CAUSOU, DECORRENTE DA
INSERÇÃO EQUIVOCADA DE TEXTO E ERRO DE DIGITAÇÃO. SENDO
CERTO QUE O PRIMEIRO PARÁGRAFO IMPUGNADO NÃO GUARDA
QUALQUER RELAÇÃO COM O PRESENTE FEITO DEVENDO SER EXCLUÍDO
DA SENTENÇA, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA A SUA
COMPREENSÃO. NO QUE TANGE AOS DEMAIS PONTOS IMPUGNADOS É
NOTÓRIO O ERRO DE DIGITAÇÃO REFERENTE AO TERMO "REQUERIDOS"
QUE DEVE SER NA VERDADE SUBSTITUÍDO PELO TERMO "REQUERENTE",
NA MEDIDA EM QUE TODA DE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇÃ
DECORRE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EIS QUE SE CONSTATOU NOS
AUTOS QUE " A POSSE DOS REQUERIDOS É ANTERIOR E MELHOR DO
QUE A DO REQUERENTE" E POR CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA
IMPROCEDÊNCIA É CERTO QUE O REQUERENTE DEVERÁ ARCAR COM A
SUCUMBÊNCIA E VERBA HONORÁRIA. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA
DE FLS. 1412/1423, TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR O QUARTO
PARÁGRAFO DA FL. 1422 E RETIFICAR O ÚLTIMO PARÁGRAFO DA FL
1422, E DA FL 1423 QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO,
RESPECTIVAMENTE: A) "COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE A PROVA
DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E DECORRENTE DA INSPEÇÃO JUDICIAL
FIRME NO SENTIDO DE QUE A ÁREA PLEITEADA PELO AUTOR FAZ,
EFETIVAMENTE, PARTE DAS FAZENDAS PRIMAVERA, SANTA LUZIA,
NOVA PERALTA E BARRA GRANDE E QUE TAIS POSSES SÃO MAIS
ANTIGAS E FUNDADAS EM MELHOR TÍTULO QUE A DO REQUERENTE,
Disponibilizado - 14/1/2008
QUE É MERA PRETEN S Ã O R E S I S T I D A E M A Ç Ã O Q U E A I N D A S E
ENCONTRA PENDENTE, É DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
POSSESSÓRIA E EM RECONHECIMENTO AO CARÁTER DÚPLICE DA
AÇÃO, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO NAS CONTESTAÇÕES, NA
MEDIDA EM QUE PROVADO PELOS RÉUS TER EXERCIDO POSSE, SEJA
POR SI, SEJA POR SEUS ANTECESSORES, A TURBAÇÃO PRATICADA
PELO REQUERENTE, A DATA SUFICIENTEMENTE DELIMITADA A PONTO DE
SE DEMONSTRAR SER A POSSE DOS REQUERIDOS É ANTERIOR E
MELHOR DO QUE A DO REQUERENTE E POR FIM A DEMONSTRAÇÃO,
PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL A SUA MANUTENÇÃO NA
ÁREA LITIGIOSA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS REQUERIDOS A
TUTELA POSSESSÓRIA". B) "EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O
REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS
E VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA
COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, TENDO EM VISTA O TRABALHO
DESENVOLVIDO PELOS CAUSÍDICOS QUE ATUARAM NO PROCESSO, A
NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA DEMANDA, O QUE FAÇO COM FULCRO
ASSENTE NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DEVENDO OS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM O FEITO NA
DEFESA DOS INTERESSES DOS PROPRIETÁRIOS DAS FAZENDAS
PRIMAVERA, SANTA LUZIA E NOVA PERALTA DIVIDIREM OS
HONORÁRIOS EQUITATIVAMENTE, SENDO CERTO QUE A DEFESA
PRODUZIDA POR CADA UM DESTES NOBRES CAUSÍDICOS ERA APTA E
SUFICIE N T E A O J U L G A M E N T O D O F E I T O , N O S T E R M O S D E S T A
SENTENÇA.". QUANTO AO MAIS, A DECISÃO PERMANECE TAL COMO
ESTÁ LANÇADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PROCESSOS COM
INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA 8896 - 2005 \ 564. AÇÃO: INTERDITO
PROIBITÓRIO REQUERENTE: DANIELA CAROLINA DIAVAN OBS: EXISTEM
OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE
MARTINS BERTIN REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS MACHADO ADVOGADO:
DERSON JALES COSTA SALES DESPACHO: "VISTOS. EM QUE PESE O
ADVOGADO DO REQUERIDO NÃO TER SIDO INTIMADO PARA A
AUDIÊNCIA É CERTO QUE FICOU EVIDENCIADO A IMPOSSIBILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, SENDO PORTANTO DESNECESSÁRIAS A REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO DO 331 DO CPC. CONTUDO
DETERMINO QUE SEJAM AS PARTES INTIMADAS PARA ESPECIFICAREM
PROVAS, JUSTIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.APÓS VOLTEM-ME
CONCLUSOS PARA O SANEAMENTO DO FEITO. PRESENTES INTIMADOS.
INTIMEM-SE OS AUSENTES. CUMPRA-SE". 14113 - 2007 \ 359. AÇÃO:
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR AUTOR(A): J. P. R. ADVOGADO:
FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ SOARES REQUERIDO(A): C. A. DE S.
ADVOGADO: ANDRÉIA BARBOSA DE OLIV E I R A D E C I S ÃO
INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE
AUDIÊNCIA.: VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E
APREENSÃO DE MENOR, INTENTADA POR JANETHE PEREIRA REZENDE
EM FACE DE CARMOZINA ALVES DE SOUZA, PLEITEANDO A BUSCA E
APREENSÃO DO MENOR C. E. R. DE S. NO CASO VERTENTE,
CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL E NA
CONTESTAÇÃO, VISLUMBRO AUSENTE O REQUISITO PERICULUM IN
MORA, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA MEDIA LIMINAR
PLEITEADA, TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA É TIA DO INFANTE E
TEM A GUARDA DE FATO DO MENOR HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) MESES,
COMO ALEGOU A REQUERENTE NA INICIAL. SENDO ASSIM, NÃO VEJO
INDÍCIOS DE QUE O INFANTE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOB
A GUARDA FÁTICA DA REQUERIDA, POIS ESTÁ SOB A GUARDA DE
FATO DA TIA HÁ UM TEMPO SUFICIENTE PARA A CRIAÇÃO DE VÍNCULOS
ESTREITOS, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE A ALTERAÇÃO DA
SITUAÇÃO NO PRESENTE COMENOS PODERIA ACARRETAR GRAVES
PREJUÍZOS AO INFANTE. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR
DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR C. E. R. DE S. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. PROCESSOS COM
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA 14615 - 2007 \ 9. AÇÃO: AUTORIZAÇÃO
DE VIAGEM SOLICITANTE: M. F. L. OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO(A): E. J.
EXPEDIENTE: ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, INDEFIRO O PLEITO FORMULADO NOS
PRESENTES AUTOS. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
P R O C E D E N D O - S E A S B A I X A S E A N O T A Ç Õ E S N E C E S S Á R I A S.
CUMPRA-SE.
Intimação
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 96 de 259
756 - 2005 \ 71.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA.
ADVOGADO: DRª DARCY RIBEIRO
REQUERIDO(A): ANDARIE TRANSPORTES LTDA.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: TÂNIA MARIA FERREIRA DE FREITAS
ADVOGADO: PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA
INTIMAÇÃO: VISTOS.CONSIDERANDO QUE NA DATA DESIGNADA PARA
A AUDIÊNCIA ESTA MAGISTRADA ESTARÁ AUSENTE DA COMARCA,
DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 22 DE JANEIRO DE
2008, ÀS 16:00 HORAS (HORÁRIO OFICIAL DE CUIABÁ-MT).SOLICITE-SE
A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, CASO TENHA SIDO
EXPEDIDO E ENTREGUE AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTE DE
CUMPRIMENTO.INTIMEM-SE.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDÊNCIAR O PAGAMENTO
DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 12,50 (DOZE REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS), PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA
TESTEMUNHA PAULO CASSIMIRO DE ALMEIDA.
2ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
11844 - 2006 \ 313.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: GILBERTO BATISTA LUCENA
ADVOGADO: MUNIR YUSEF JABBAR
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA ENZA LTDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 10 DIAS
INTIMANDO(A, S): GILBERTO BATISTA LUCENA, CPF: 251.575.901-72,
RG: 228.129.643.280 SSP GO, BRASILEIRO(A), CASADO(A),
EMPRESÁRIO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC.
EU, PATRÍCIA RAQUEL FERREIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
EDITAL DE CITAÇÃO
12983 - 2007 \ 11.
AÇÃO: EXECUÇÃO
RÉU(S): ALUILTON MONTEIRO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
REEDUCANDO: ALUILTON MONTEIRO DA SILVA FILIAÇÃO: LUIZ MANOEL
DA SILVA E MARIA ALDENORA MONTEIRO LIMA, DATA DE NASCIMENTO:
20/5/1981, BRASILEIRO(A), NATURAL DE QUEDAS DO IGUAÇU-PR.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO, ACIMA QUALIFICADO(A,S),
EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, PARA
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, QUAL SEJA: PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUE CONSISTIRÁ NA REALIZAÇÃO DE
TAREFAS GRATUITAS DE INTERESSE GERAL, PELO PERÍODO RESTANTE
DA PENA (11 MESES E 15 DIAS), JUNTO A ENTIDADE ASSISTENCIAL
AVAD (ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE APOIO AOS DEFICIENTES),
LOCALIZADA À AVENIDA BRASIL, LOTE 51, S/N, BAIRRO CENTRO, QUE
POSSUI FUNCIONAMENTO DAS 08:00 ÀS 11:00 E 13:00 ÀS 17:00 HORAS
(HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA-DF). AS TAREFAS SERÃO ATRIBUÍDAS
CONFORME AS APTIDÕES DO REEDUCANDO, DEVENDO SER CUMPRIDA
À RAZÃO DE, NO MÍNIMO, SETE (07) HORAS SEMANAIS, DE MODO A
NÃO PREJUDICAR A FREQÜÊNCIA À ESCOLA OU À JORNADA NORMAL
DE TRABALHO (ART. 149, I, LEP), BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DA
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTAS.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS. 1. O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA
PENA JÁ FOI HOMOLOGADO (F. 36). 2. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE CONSISTIRÁ NA REALIZAÇÃO DE TAREFAS GRATUITAS
DE INTERESSE GERAL, PELO PERÍODO RESTANTE DA PENA, JUNTO A
ENTIDADE ASSISTENCIAL AVAD (ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE
APOIO AOS DEFICIENTES), LOCALIZADA À AVENIDA BRASIL, LOTE 51,
S/N, BAIRRO CENTRO, QUE POSSUI FUNCIONAMENTO DAS 08:00 ÀS
11:00 E 13:00 ÀS 17:00 HORAS (HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA-DF). AS
TAREFAS SERÃO ATRIBUÍDAS CONFORME AS APTIDÕES DO
REEDUCANDO, DEVENDO SER CUMPRIDA À RAZÃO DE, NO MÍNIMO, SETE
(07) HORAS SEMANAIS, DE MODO A NÃO PREJUDICAR A FREQÜÊNCIA À
ESCOLA OU À JORNADA NORMAL DE TRABALHO (ART. 149, I, LEP). 3.
INTIME-SE O CONDENADO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO,
CIENTIFICANDO-O DA ENTIDADE, DIAS E HORÁRIO EM QUE DEVERÁ
CUMPRIR A PENA (ART. 149, II, LEP), BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO
DE DEZ (10) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DA
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTAS. 4. A EXECUÇÃO TERÁ INÍCIO A
PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO (ART. 149, § 2º, LEP).
5. OFICIE-SE AO PRESIDENTE DA ENTIDADE BENEFICIADA
DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO MENSAL A ESTE JUÍZO DO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES DO CONDENADO,
Disponibilizado - 14/1/2008
FICHA DE FREQÜÊNCIA DIÁRIA, BEM COMO, A QUALQUER TEMPO,
COMUNICAÇÃO SOBRE AUSÊNCIA OU FALTA DISCIPLINAR (ART. 150,
LEP). 6. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, PATRÍCIA RAQUEL FERREIRA - OFICIAL ESCREVENTE,
DIGITEI.
10928 - 2006 \ 8.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): VALDEMAR F PEREIRA & CIA LTDA.
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
C I T A N D O ( A , S ) : V A L D E M A R F P E R E I R A & C I A L T D A . , C N P J:
37.459856/0001-30, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: AV. BRASIL, N.º 867,
SALA 02, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: VILA RICA-MT E DO SEU
REPRESENTANTE LEGAL VALDEMAR FERNANDES PEREIRA, CPF:
386.122.758-49.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 26/5/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 16.046,04
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA
NACIONAL EM DESFAVOR DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DAS
DÍVIDAS INSCRITAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, NO VALOR DE R$
16.046,04 (DEZESSEIS MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E QUATRO
CENTAVOS).
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
PATRÍCIA RAQUEL FERREIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
13855 - 2007 \ 299.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: CALIA QUEIROZ CORREIA
ADVOGADO: FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ SOARES
REQUERIDO(A): MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
C I T A N D O ( A , S ) : M A R I A D E F Á T I M A D A S I L V A F I L I A Ç Ã O : J O ÃO
LEODÓRIO LITARUGA E IRACI MATEUS DE OLIVEIRA, DATA DE
NASCIMENTO: 7/3/1963, BRASILEIRO(A), NATURAL DE JATAÍ-GO,
ENDEREÇO: INCERTO E NÃO SABIDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 97 de 259
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/08/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROPOSTO POR
CALIA QUEIROZ CORREA EM DESFAVOR DO CITANDO. OS
REQUERENTES CASARAM-SE EM 12/05/1979, SOB O REGIME PARCIAL
DE BENS. TIVERAM UM FILHO, HOJE MAIOR DE IDADE E CASADO. NÃO
POSSUEM BENS A PARTILHAR. ESTÃO SEPARADOS DESDE 1984, HÁ
MAIS DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS.
DESPACHO: "VISTO. RECEBO A INICIAL POR ESTAREM PRESENTES OS
REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. CITE-SE O(A) REQUERIDO(A)
VIA EDITAL, VIA DJE, COM PRAZO DE 20 DIAS PARA, QUERENDO,
CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTE QUE,
NÃO CONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 E 297
DO CPC). INTIMEM-SE TODOS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. ÀS PROVIDÊNCIAS.
EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."
EU, PATRÍCIA RAQUEL FERREIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
14121 - 2007 \ 354.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: C. V. G. S.
ADVOGADO: FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ SOARES
REQUERIDO(A): M. DA S.
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
CITANDO(A, S): MARCIONEIS DA SILVA FILIAÇÃO: MARIA FRANCISCA
DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 4/6/1981, BRASILEIRO(A), NATURAL
DE ESTREITO-MA, , ENDEREÇO: INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 3/10/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROPOSTO POR
CLEONILDA VIEIRA GOMES SILVA EM DESFAVOR DO CITANDO. OS
REQUERENTES CASARAM-SE EM 06/08/2005, SOB O REGIME PARCIAL
DE BENS, PERMANECENDO JUNTOS SOMENTE POR 40 (QUARENTA)
D I A S . N Ã O T I V E R A M F I L H O S , N E M B E N S A P A R T I L H A R . E S T ÃO
SEPARADOS DESDE 24/09/2005, HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS.
DESPACHO: "VISTO. RECEBO A INICIAL POR ESTAREM PRESENTES OS
REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. CITE-SE O(A) REQUERIDO(A)
VIA EDITAL, VIA DJE, COM PRAZO DE 20 DIAS PARA, QUERENDO,
CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTE QUE,
NÃO CONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 E 297
DO CPC). INTIMEM-SE TODOS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. ÀS PROVIDÊNCIAS.
EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."
EU, PATRÍCIA RAQUEL FERREIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
Intimação
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
12798 - 2007 \ 133.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: FABRÍCIO GOMES
REQUERIDO(A): MANOEL MICIAS ALVES DE SOUZA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA,DE SEU ADVOGADO(A)E
DA PARTE REQUERIDA, DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA PROFERIDA
Disponibilizado - 14/1/2008
NOS AUTOS, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTO. NA PRESENTE AÇÃO, DERRADEIRAMENTE, A PARTE
AUTORA REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO UT INCISO VIII DO ARTIGO 267 DO CPC. É O RELATO DO
NECESSÁRIO. O INTERESSE DE AGIR REVESTE-SE DE CONDIÇÃO DA
AÇÃO, PORTANTO, DEMONSTRADO PELOS FATOS DO PROCESSO QUE
O PROVIMENTO JURISDICIONAL PASSOU A SER DESNECESSÁRIO,
INÚTIL, URGE A EXTINÇÃO PROCESSUAL PARA NÃO SOBEJAR NO ROL
NEGATIVO DE PROCESSOS PENDENTES NO JUDICIÁRIO EX VI DO INCISO
VIII DO ART. 267 DO CPC.DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE
NO INCISO VIII DO ART. 267 DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO A PARTE AUTORA A O
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PARA TANTO,
CALCULE-SE E INTIME-SE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONFORME CNGC, SALVO SE ISENTO LEGALMENTE. APÓS
TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE
NECESSÁRIO. P.R.I.C."
6781 - 2005 \ 412.
AÇÃO: CÍVEL A CLASSIFICAR
REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU
ADVOGADO: DRª DARCY RIBEIRO
REQUERIDO(A): CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT
ADVOGADO: LUIZ ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE E
REQUERIDO, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, INDIQUEM E
JUSTIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
10610 - 2006 \ 135.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: GERALDO TEODORO FARIA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ROMES DA MOTTA SOARES
EMBARGADO(A): ESPÓLIO DE LOURIVAL LOUZA
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO SOUZA TEIXEIRA
ADVOGADO: MASSILON FERREIRA PINTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES, DO EMBARGADO E DE
SEUS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 14 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS – MT,
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2º VARA, SITA À AV. PERIMETRAL SUL,
370, SETOR SUL, FÓRUM LOCAL, VILA RICA/MT.
6247 - 2005 \ 460.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: DILMA BEZERRA DE AZEVEDO
ADVOGADO: DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA
REQUERIDO(A): DIVINO DE OLIVEIRA SOUSA
ADVOGADO: RICARDO LUIZ DA MOTA SOARES
ADVOGADO: ROMES DA MOTTA SOARES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA E
PARTE REQUERIDA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAREM-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
11091 - 2006 \ 198.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT
ADVOGADO: FABRÍCIO GONÇALVES
REQUERIDO(A): COOPERATIVA AGRICOLA MISTA ALTO XINGU LTDA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, DO REQUERIDO E DE SEUS
ADVOGADO(S) DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA:"DISPOSITIVO. EST POST, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, II,
DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O
REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15 % SOBRE O VALOR
DADO À CAUSA (ART. 20, § 3º, CPC). CERTIFICADO O TRÂNSITO, AO
ARQUIVO COM AS BAIXAS DE ESTILO. ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE
NECESSÁRIO, VIA DJE. P.R.I.C."
13066 - 2007 \ 181.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 98 de 259
EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI
ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO
EXECUTADOS(AS): TEREZINHA DE JESUS PERRI DE ANDRADE
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES EXEQUENTE E EXECUTADA DO
INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA:"VISTO. TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO
ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. É O SUCINTO RELATO DO
NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. AS CLÁUSULAS DO PACTO
ENCONTRAM-SE REGULARES, SENDO O QUE BASTA PARA A
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, PARA OS
FINS DO ART. 475-N, III, DO CPC, E ATENDENDO-SE AO DISPOSTO NO
ART. 57 DA LEI 9.099/95 C/C INC. III DO ART. 269 DO CPC, HOMOLOGO O
ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CUSTAS E D E S P E S A S P R O C E S S U A I S P R O R A T A , S E N ÃO
CONVENCIONADAS DIFERENTEMENTE PELAS PARTES ACORDANTES.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO AO ARQUIVO COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. AS PROVIDÊNCIAS. P.R.I.C."
10611 - 2006 \ 136.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: FRANCISCO TEODORO DE FARIA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ROMES DA MOTTA SOARES
ADVOGADO: RICARDO DA MOTA SOARES
EMBARGADO(A): ESPÓLIO DE LOURIVAL LOUZA
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO SOUZA TEIXEIRA
ADVOGADO: MASSILON FERREIRA PINTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES, DO EMBARGADO E DE
SEUS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 14 DE MAIO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS – MT,
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2º VARA, SITA À AV. PERIMETRAL SUL,
370, SETOR SUL, FÓRUM LOCAL, VILA RICA/MT.
10612 - 2006 \ 137.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: ADILSON ROBERTO DE ANDRADE
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ROMES DA MOTTA SOARES
EMBARGADO(A): ESPÓLIO DE LOURIVAL LOUZA
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO SOUZA TEIXEIRA
ADVOGADO: MASSILON FERREIRA PINTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES, DO EMBARGADO E DE
SEUS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 15 DE MAIO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS – MT,
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2º VARA, SITA À AV. PERIMETRAL SUL,
370, SETOR SUL, FÓRUM LOCAL, VILA RICA/MT.
10438 - 2006 \ 85.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: AGENOR FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: IRINEU MARCELO
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE SEU ADVOGADO(A)E
DA PARTE REQUERIDA DO INTEIRO TEOR DA R.DECISÃO PROFERIDA
NOS AUTOS, ABAIXO TRANSCRITA.
DECISÃO: "VISTO.1. MANTENHO O RECEBIMENTO RECURSAL
CONFORME § 2º DO ARTIGO 518 DO CPC, PARA TANTO, PARA
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, DETERMINO A
REMESSA DO FEITO AO E. TRF-1ª REGIÃO, CONSIGNANDO NOSSAS
HOMENAGENS DE ESTILO. 2. ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE
NECESSÁRIO, VIA DJE. CUMPRA-SE."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
12496 - 2007 \ 58.
AÇÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: MARIA DO CARMO QUEIROZ NOLETO
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E DO PATRONO DA
Disponibilizado - 14/1/2008
PARTE REQUERENTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25 DE JANEIRO DE 2008, ÀS
17:40 HORAS – MT, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2º VARA, SITA À AV.
PERIMETRAL SUL, 370, SETOR SUL, FÓRUM LOCAL, VILA RICA/MT.
9697 - 2005 \ 400.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): VALDIR CÂNDIDO DE CASTILHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA
F I N A L I D A D E : I N T I M A Ç Ã O D O A D V O G A D O ( A ) D O S R É U S D A R.
SENTENÇA, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA.
SENTENÇA:"DISPOSITIVO.EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONSUBSTANCIADA PELA DENÚNCIA
VESTIBULAR PARA CONDENAR OS ACUSADOS FRANCINALDO DOS
SANTOS SILVA E VALDIR CANDIDO DE CASTILHO, JÁ QUALIFICADOS
NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 14, CAPUT, DA
LEI Nº 10.826/2003. EM OBSERVÂNCIA AS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 E
68 D O C Ó D I G O P E N A L P Á T R I O , P A S S O A D O S A R - L H E S A P E N A
CONSOANTE A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO TÍPICA DIRETA AFERIDA, A
SABER: O PRECEITO SECUNDÁRIO ESTATUÍDO PELO TIPO PENAL MISTO
ALTERNATIVO DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, ESTIPULA
PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A QUATRO ANOS, E MULTA, PARA A
ADEQUAÇÃO TÍPICA DIRETA SUB EXAMINE. ANALISANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO
PENAL, NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE, A CONDUTA DOS
ACUSADOS NÃO DEVE SER TIDA COMO DE GRANDE REPROVABILIDADE,
VEZ QUE O CRIME COMETIDO É DE LIMITADA LESIVIDADE SOCIAL.
AMBOS OS ACUSADOS SÃO PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES
CRIMINAIS. AS CONDUTAS SOCIAIS DOS ACUSADOS SÃO FAVORÁVEIS
VEZ QUE TRABALHAM. NÃO CONSTA NOS AUTOS ELEMENTOS E
PROVAS PARA ANALISAR A PERSONALIDADE DOS AGENTES. AS
CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS, HAJA VISTA SER
CORRIQUEIRO A POSSE OU PORTE DE ARMA NAS ÁREAS RURAIS
DESTES RINCÕES. OS MOTIVOS SÃO MEDIANOS A PAR DAS
PECULIARIDADES DESTA REGIÃO INTERIORANA. AS CONDUTAS
PRATICADAS NÃO CAUSARAM NENHUMA CONSEQÜÊNCIA GRAVE, ATÉ
PORQUE NÃO OCORREU EFETIVA LESÃO À SOCIEDADE. NO QUE SE
REFERE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, DEVO SALIENTAR QUE IN
CASU A VÍTIMA É A SOCIEDADE-ESTADO, SENDO QUE AMBAS NÃO
DIFICULTARAM E NEM CONTRIBUÍRAM PARA A PRÁTICA DELITUOSA.
APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SOPESANDO UMA A
UMA, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSÃO. PARA O CO-ACUSADO FRANCINALDO INCIDE A CAUSA DA
ALÍNEA "D" DO INCISO III DO ART. 65 DO CPB, DEVERAS, ATENUO A
PENA E FIXO-A EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. NÃO RESTANDO
OUTRAS CAUSAS ATENUANTES, TÃO POUCO AGRAVANTES,
APLICÁVEIS AOS CO-ACUSADOS, MANTENHO E TORNO DEFINITIVAS AS
PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PARA O
ACUSADO VALDIR CÂNDIDO DE CASTILHO E 02 (DOIS) ANOS DE
RECLUSÃO PARA O ACUSADO FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA,
FACE AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, GERAIS OU
ESPECIAIS. CONDENO O CO-ACUSADO FRANCINALDO, AINDA, AO
PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, FIXADOS UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM
TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL NACIONAL VIGENTE AO
TEMPO DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 49, §1º, CC ART. 60, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. PARA A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA,
FORAM ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, JÁ
DISCRIMINADAS ACIMA, E PARA O VALOR DO DIA-MULTA, A SITUAÇÃO
ECONÔMICA DO RÉU, PRINCIPALMENTE SUA CONDIÇÃO DE SERVENTE
GERAL, CONFORME CONSTA DO SEU INTERROGATÓRIO. CONDENO O
CO-ACUSADO VALDIR, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA,
FIXADOS UNITARIAMENTE EM 1/2 (METADE) DO SALÁRIO MÍNIMO
MENSAL NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 49, §1º, CC ART. 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARA A
FIXAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA, FORAM ANALISADAS AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, JÁ DISCRIMINADAS ACIMA, E
PARA O VALOR DO DIA-MULTA, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU,
PRINCIPALMENTE SUA CONDIÇÃO DE PECUARISTA, CONFORME CONSTA
DO SEU INTERROGATÓRIO. FIXO REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA
OS CO-ACUSADOS, EM RAZÃO DO QUE DETERMINA O ARTIGO 33, § 2º,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 99 de 259
ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE CONCEDER AOS
CO-ACUSADOS OS INSTITUTOS JURÍDICOS DOS ARTIGOS 43 E 77 DO
CPB FACE OS M A U S A N T E C E D E N T E S A L H U R E S D I S C O R R I D O S ,
REQUISITO ESTE INTRANSPONÍVEL DIANTE DA EXIGÊNCIA LEGAL.
CONDENO OS ACUSADOS NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
PRO RATA, NOS TERMOS DA CNGC-MT, PARA TANTO, CALCULE-SE E
INTIME-SE PARA QUITAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS, ANOTANDO-SE NA
CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA. TRANSITADA ESTA SENTENÇA EM
JULGADO, EXPEÇAM-SE GUIAS DEFINITIVAS DE EXECUÇÃO DE PENA,
LANÇANDO-SE OS NOMES DOS CONDENADOS NO ROL DOS CULPADOS,
E, EM SEGUIDA, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DA CNGC-MT.
QUALQUER OBJETO LÍCITO APREENDIDO DEVERÁ SER DEVOLVIDO AO
PROPRIETÁRIO. OS ILÍCITOS, INCLUSIVE ARMAS DE FOGO, DEVERÃO
SER ENCAMINHADOS A RESPECTIVA UNIDADE DO EXÉRCITO
BRASILEIRO, CONFORME ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO. AS CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO REGIME
ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE
LIBERDADE SERÃO FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEP. CONSIDERANDO AS PENAS
IMPOSTAS E REGIMES FIXADOS PARA CUMPRIMENTO, BEM COMO
SOPESANDO A P E N A A B S T R A T A M Á X I M A Í N S I T A N O P R E C E I T O
SECUNDÁRIO DO ARTIGO 14 DO ED, FORTE NO ARTIGO 594 DO CPP,
CONCEDO AOS CO-ACUSADOS APELAR EM LIBERDADE, PARA TANTO,
NO QUE TOCA EXCLUSIVAMENTE A ESTES AU T O S , E X P E Ç A - S E
ALVARÁ(S) DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER(EM) PRESO(S),
OBSERVANDO-SE OS REGRAMENTOS PRÓPRIOS DA CNGC/MT. ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. P.R.I.C."
1063 - 2005 \ 153.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ROBERVAL CUNHA JUNQUEIRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MÁRIO ALVES RIBEIRO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: AFONSO SUEKI MIYAMOTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO APELADO, PARA,
NO PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRA-RAZÕES.
13524 - 2007 \ 29.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
INDICIADO(A): JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU PARA COMPARECER
À AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 16:00 HORAS – MT, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2º VARA, SITA À AV. PERIMETRAL SUL, 370,
SETOR SUL, FÓRUM LOCAL, VILA RICA/MT.
12893 - 2007 \ 153.
AÇÃO: BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA FARIAS
ADVOGADO: CARLOS APARECIDO DE ARAÚJO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E DO PATRONO DA
PARTE REQUERENTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS
13:00 HORAS – MT, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2º VARA, SITA À AV.
PERIMETRAL SUL, 370, SETOR SUL, FÓRUM LOCAL, VILA RICA/MT.
13379 - 2007 \ 229.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS CONSTANCIA MARTINS
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E DO PATRONO DA
PARTE REQUERENTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS
14:15 HORAS – MT, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2º VARA, SITA À AV.
PERIMETRAL SUL, 370, SETOR SUL, FÓRUM LOCAL, VILA RICA/MT.
8199 - 2005 \ 216.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
Disponibilizado - 14/1/2008
INDICIADO(A): JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RONIA MARIA BARROS MILHOMEN
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO RÉU DO INTEIRO TEOR DA
R.DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA.
DECISÃO:"VISTO. 1. AS DECISÕES DE FLS. 120 E 142, AO MEU VER,
PECARAM AO SUPRIMIR O INTERROGATÓRIO PRELIMINAR DO
DENUNCIADO, ENTREMENTES, TAL CIRCUNSTANCIA, DE PER SI, NÃO
NULIFICA OS ATOS PROCESSUAIS EM APREÇO, TAO POUCO OS
DECORRENTES DESTES, HAJA VISTA EXATA SIMETRIA COM O ARTIGO
38 DA LEI 10.419/2002, INCLUSIVE NO QUE TOCA À TERMINOLOGIA
'CITAÇÃO' PARA O ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL INICIAL 'UT'
ARTIGO 38, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO EM TABLADO, APLICÁVEL POR
FORÇA DO PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. 2. EM OBEDIÊNCIA AO ITEM
3 DE FLS. 117, A DEFENSORIA PÚBLICA OFERTOU DEFESA PRELIMINAR
DO ACUSADO, SUPRIMINDO ASSIM A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 38, § 3º, DA
LEI 10.409/2002, TENDO O MP, POSTERIORMENTE, CIÊNCI A D O
PROCESSO PARA CONHECIMENTO DA MESMA, RESTANDO SANADA,
TAMBÉM, A OBRIGAÇÃO DO ARTIGO 38, § 4º, DA LEI RETRO ALUDIDA.
3. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP SE DEU POR FORÇA DO
CONTIDO NO § 6º DO ARTIGO 38 DA LEI 10.409/2002, ENTREMENTES, O
JUÍZO OMITIU-SE NO RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO VESTIBULAR,
CONFORME DETERMINA O JÁ CITADO § 4º DO ARTIGO 38 DA
REVOGADA LEI; SENDO CERTO QUE A SUSPENSÃO DO FEITO,
TECNICAMENTE, DEVERIA SER REALIZADA NA AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, TAO LOGO CONSTATADA A FUGA DO
DISTRITO DA CULPA E RECEBIDA A DENÚNCIA. CONTUDO, NÃO
HAVENDO EFETIVO PREJUÍZO DAS OMISSÕES EM ESPEQUE (ART. 563,
CPP), NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS, TÃO
POUCO OS PROBATÓRIOS. 4. DORAVANTE, PARA REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS
LEGAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 56 ET SEQ DA LEI 11.343/2006,
RECEBO A DENÚNCIA VESTIBULAR E, ANTES DE DESIGNAR AUDIÊNCIA
UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 289 DO
CPP, CONSIDERANDO O ENDEREÇO INDICADO ÀS FLS. 243 SS, COM A
URGÊNCIA NECESSÁRIA, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA O R.
JUÍZO DE SANTA BÁRBARA DO OESTE/SP, PRAZO DE 05 DIAS, COM
ESCOPO DE INTIMAR O ACUSADO DA PRESENTE DECISÃO E CUMPRIR O
MANDADO DE PRISÃO PROCESSUAL (RECAPTURA) DO ACUSADO, BEM
COMO PARA, EFETIVADA A PRISÃO ANTE TEMPUS, RECAMBIAR O
ACUSADO PARA O SISTEMA PRISIONAL MATO-GROSSENSE,
ERGÁSTULO PÚBLICO LOCAL, COM A BREVIDADE DE ESTILO. 5.
CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO, APÓS REGULAR COMUNICAÇÃO DO
R. JUÍZO DEPRECADO, À CONCLUSÃO PARA AS DELIBERAÇÕES
NECESSÁRIAS AO RECAMBIAMENTO ENCIMADO, INCLUSIVE PARA
SOLICITAR VAGA NO ERGÁSTULO PÚBLICO DE ÁGUA BOA/MT, FACE
PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA CADEIA PÚBLICA LOCAL, DA QUAL JÁ
FORAGIU O ACUSADO ADREDEMENTE. 6. CIÊNCIA AO MP.
7. ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTIME-SE ADVOGADO
CONSTITUÍDO VIA DJE.
8. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."
3316 - 2005 \ 298.
AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): JOÃO BATISTA LIMA LUZ
ADVOGADO: ADENILSON ALVES MATOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU PARA COMPARECER
À AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 11 DE MARÇO DE 2008, ÀS 12:45 HORAS – MT, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA 2º VARA, SITA À AV. PERIMETRAL SUL, 370, SETOR
SUL, FÓRUM LOCAL, VILA RICA/MT
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
6663 - 2005 \ 5.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): LOURIVAL LOUZA JÚNIOR
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO SOUZA TEIXEIRA
ADVOGADO: MASSILON FERREIRA PINTO
IMPUGNADO(S): JOÃO RABELO MACIEL
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO IMPUGNANTE, EM
CONFORMIDADE COM A R.DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 100 de 259
TRANSCRITA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE.
DECISÃO:"VISTO. 1. FACE A EXTENSA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA
PELO IMPUGNADO, DÊ-SE VISTA AO IMPUGNANTE PARA
MANIFESTAÇÃO EM 05 DIAS, PARA ASSEGURAR O CONSTITUCIONAL
CONTRADITÓRIO. 2. APÓS QUINQUÍDIO, À CONCLUSÃO. 3. ÀS PROV.
DIL."
14055 - 2007 \ 335.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): ENEILTON FERNANDES RIBEIRO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO(A)
DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO
TRANSCRITA.
SENTENÇA:"ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO INCISO VIII, DO ART.
267 DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 26 DO CPC.
APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COMO DE PRAXE. ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO."
14608 - 2007 \ 62.
AÇÃO: HABEAS CORPUS
IMPETRANTE-PACIENTE: CERGIO DE SOUZA CONTI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: GALENO CHAVES DA COSTA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE E IMPETRANTE-PACIENTE DO
INTEIRO TEOR DA R.DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO
RESUMIDAMENTE TRANSCRITA.
DECISÃO: "VISTOS.... POSTO ISSO, E SEM MAIS DELONGAS, INDEFIRO
DE PLANO O PEDIDO FORMULADO POR ENTENDER QUE NÃO HÁ
INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO) PARA PROPOSITURA
DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE."
12274 - 2006 \ 22.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
ADVOGADO: EDSON ALVELLOS FERNANDES
EXECUTADOS(AS): JOÃO PEREIRA DE BRITO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO À CERTIDÃO DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
7062 - 2005 \ 368.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ELDER GABRIEL ALVES, REP/P/ANTÔNIO GABRIEL FILHO
ADVOGADO: RICARDO LUIZ DA MOTA SOARES
ADVOGADO: FABRÍCIO GONÇALVES
ADVOGADO: ROMES DA MOTTA SOARES
REQUERIDO(A): LAURO NORONHA DE LIMA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA REQUERENTE, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR RA-RETIFICAÇÃO DAS
ALEGAÇÕES FINAIS.
13477 - 2007 \ 239.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
REQUERIDO(A): ARNALDO ALVES DE FREITAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO À CERTIDÃO DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, SOB AS PENAS DA LEI.
14266 - 2007 \ 386.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: ARCOBRÁS - COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO: TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA
ADVOGADO: ADEMAR FRANCISCO DE CARVALHO
REQUERIDO(A): JUCELINO LIMA SOARES
Disponibilizado - 14/1/2008
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA REQUERENTE, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DA
PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO R. DESPACHO AO FINAL
TRANSCRITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DECISÃO:"VISTOS. O AUTOR INTERPÔS AÇÃO DE INTERDITO
PROIBITÓRIO EM FACE DE JUSCELINO LIMA SOARES. ATRIBUIU À CAUSA
O VALOR DE R$ 50.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTO AO VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR, VISLUMBRO QUE ESTE NÃO
ESTAMPA O REAL CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO ABRANGIDO PELA
LIDE. NESSE DIAPASÃO, PELA EXEGESE DO ART. 258, DO CPC, A TODA
CAUSA SERÁ ATRIBUÍDO UM VALOR CERTO, AINDA QUE NÃO TENHA
CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. IN CASU O ESCOPA DA AÇÃO
PROIBITÓRIA É REFERENTE A 119.826 HACTARES, PORTANTO, O
CONTEÚDO ECONÔMICO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO
CASO EM TELA CORRESPONDE AO VALOR DO OBJETO A TUTELA.
NECESSÁRIO, PORTANTO, QUE O VALOR DADO À CAUSA EXPRIMA O
PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR. ASSIM, CONFORME
DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC, E EM FACE AO PROVEITO ECONÔMICO
PRETENDIDO PELO AUTOR, DETERMINO QUE ESTE EMENDE A INICIAL EM
10 DIAS, COM A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E,
CONSEQUENTEMENTE, COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL,
CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INTIME-SE. ÀS
PROV. DIL."
9375 - 2005 \ 635.
AÇÃO: ALVARÁ DE MINERAÇÃO
REQUERENTE: DRAUZIO ANTÔNIO MEDEIROS
REQUERIDO(A): ESTE JUIZO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO INTEIRO TEOR DA
R.SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA:"VISTO. DISPOSITIVO.ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NO
INCISO VIII DO ART. 267 DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO A PARTE AUTORA A O
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PARA TANTO,
CALCULE-SE E INTIME-SE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONFORME CNGC, SALVO SE ISENTO LEGALMENTE.
APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
EXPEDIENTE NECESSÁRIO.P.R.I.C."
12263 - 2006 \ 386.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): CREOMAR TEODORO LEAL
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS,TRAGA AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO
RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO REQUERIDO - INCISO II, 269, CPC,
SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM SUPEDÂNEO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO MESMO ESTATUTO DE RITOS CIVIS, FACE PETIÇÃO
DERRADEIRA.
11420 - 2006 \ 16.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: NATANAEL RODRIGUES FILHO
ADVOGADO: OSWALDO AUGUSTO BENEZ DOS SANTOS
REQUERIDO(A): ESTE JUIZO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO(A)
DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO
TRANSCRITA.
SENTENÇA:'VISTOS. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO
INICIAL DE ALVARÁ, COM FUNDAMENTO NO ART. 120 DO CPP. INTIME-SE
O AUTOR. CIÊNCIA AO MPE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
P.R.I.C."
2227 - 2005 \ 138.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: I. -. I. B. DO M. A.
EXECUTADOS(AS): L. B. C.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 101 de 259
12991 - 2007 \ 165.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: IZABEL DE MELO LIMA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SAUL RIBEIRO DE ASSIS NETO
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE JÚLIO GOMES MARTINS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DAS REQUERENTES, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DA
PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO R. DESPACHO AO FINAL
TRANSCRITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DECISÃO: " VISTOS. 1. NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, FACULTO
AOS REQUERENTES A EMENDA A INICIAL, NOS PRAZO DE 10 DIAS,
PARA QUE JUNTEM AOS AUTOS CERTIDÕES NEGATIVA DE DÉBITO
JUNTO AO GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL. 2. ÀS PROV. DIL."
11023 - 2006 \ 187.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: EUGENIO PEREIRA LIMA
ADVOGADO: RICARDO LUIZ DA MOTA SOARES
EMBARGADO(A): ESPÓLIO DE LOURIVAL LOUZA
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO SOUZA TEIXEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE, EM
CONFORMIDADE COM A R.DECISÃO, PARA PRESTAR NOVA CAUÇÃO.
DECISÃO: VISTOS. RECUSO A CAUÇÃO PRESTADA PELO EMBARGANTE
ÀS FLS. 304/305, UMA VEZ QUE OS BENS SEMOVENTES OFERECIDOS
EM CAUÇÃO SE MOSTRAM INADEQUADOS E INSUFICIENTES PARA
GARANTIR A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM TELA, POR NÃO
RESTAR PROVADA A PROPRIEDADE DOS SEMOVENTES, JÁ QUE O
EXTRADO EMITIDO PELO INDEA (FL. 306) TEM O CARÁTER MERAMENTE
INFORMATIVO E NÃO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE E, AINDA,
POR SE TRATAREM DE ANIMAIS DE FÁCIL E RÁPIDA COMERCIALIZAÇÃO.
ASSIM, INTIME-SE O EMBARGANTE PARA PRESTAR NOVA CAUÇÃO.
CUMPRA-SE.
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Nova Xavantina - MT
JUIZO DA Primeira Vara
EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇAS
AUTOS N.º 2004/2- código 10830
AÇÃO: Execução Fiscal.
EXEQÜENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA- MT
EXECUTADO(A, S): N. P. PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 13/1/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.521,38
: Dia 12/2/2008, às 17:00 horas.
: Dia 4/3/2008, às 17:00 horas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO : Átrio do Fórum desta Comarca,
sito na Rua Expedição Roncador Xingú S/n. Setor Nova
Xavantina- Nova Xavantina-MT.
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 25 (vinte e cinco) sacos de
adubo comum para plantio.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): em poder
da executada nesta cidade de Nova Xavantina-MT.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.303,00
Disponibilizado - 14/1/2008
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: Não consta dos
autos.
ADVERTÊNCIAS: Na primeira data indicada, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser
arrematado(s) pelo maior lanço acima da avaliação. Não havendo licitantes
ou oferta nessas condições na primeira data, na segunda data o(s )
bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) pelo maior lanço,
independentemente do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de preço
vil (CPC, arts. 686, VI e 692).
OBSERVAÇÃO: Caso o(s) executado(a, s) e/ou seu(s) respectivo(s)
cônjuge(s) não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ficam
intimados do ato através do presente edital.
Eu, Roberto Donizete Lopes, digitei.
Nova Xavantina - MT, 11 de janeiro de 2008.
Marcos Antonio Fernandes
Portaria n. 001/2004
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Nova Xavantina - MT
JUIZO DA Primeira Vara
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INTERDITÓRIA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/154- CÓDIGO 18509.
ESPÉCIE: Curatela
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE NOVA
XAVANTINA-MT. e MARINEZ MENDES DE ABREU
PARTE REQUERIDA: GIOVANA FERNANDA MENDES
SOKOLOWSKI
INTIMANDO(A, S): Terceiros e interessados
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 31/3/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Visto. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou o presente
pedido de interdição de GIOVANA FERNANDA MENDES SOKOLOWSKI,
aduzindo que esta é portadora de deficiência auditiva (CID H90.0) o que a
torna incapaz de reger a sua pessoa e os atos da vida civil. O pedido veio
acompanhado dos documentos necessários à sua instrução,
especialmente requerimento de benefício assistencial perante o INSS (fls.
06/13). A interditanda foi citada e interrogada, sendo-lhe nomeado curador
especial, opinando o Parquet pelo deferimento do pedido (fls. 27/28 e
33/v). É o ligeiro relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos,
verifico que a requerida deve realmente ser interditada, pois, examinada,
concluiu-se que apresenta anomalia que o impede de exercer, por si só,
os atos da vida civil, impressão que se colheu em audiência de
interrogatório judicial, de modo que se encontra desprovida de capacidade
de fato. O laudo pericial de fls. 26, concluiu que a interditanda é portadora
de anomalia auditiva e de conversação verbal, e que a enfermidade lhe
torna incapaz de exercer os atos da vida civil e inapta para o trabalho.
Posto isso, decreto a interdição de GIOVANA FERNANDA MENDES
SOKOLOWSKI, qualificada nos a u t o s , d e c l a r a n d o - a a b s o l u t a m e n t e
incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo
3º, inciso II, do Código Civil, e de acordo com o artigo 1.775, § 3º, do citado
codex, nomeio-lhe curadora MARINEZ MENDEZ DE ABREU, portadora do
RG n° 522.621 SSP/MT, mãe da interditanda. Em obediência ao disposto no
artigo 1.184, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente no
registro civil e publique-se na imprensa local e no diário oficial, por três
vezes, com intervalos de dez dias. P.R.I.C.
Nova Xavantina - MT, 11 de janeiro de 2008.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 102 de 259
Anacleto Cardoso, Cpf: 954.062.048-15, Rg: 5.886.017 SSP
SP, brasileiro(a), divorciado(a), engenheira civil.
Marcos Antonio Fernandes
Portaria n. 001/2004
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Nova Xavantina - MT
JUIZO DA Primeira Vara
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E PAGAMENTO DE CUSTAS
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2002/28- CÓDIGO 5678.
ESPÉCIE: Investigação de paternidade
PARTE REQUERENTE: LEONARDO FERNANDES DOS
SANTOS
PARTE REQUERIDA: LIANDRO ALVES BUENO
INTIMANDO(A, S): LIANDRO ALVES BUENO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/3/2002
VALOR DA CAUSA: R$ 8.640,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita, bem como a pagar as custas processuais no montante
de R$409,40 (quatrocentos e nove reais e quarenta centavos).
SENTENÇA: .....Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e
declaro a paternidade de LIANDRO ALVES BUENO em relação a
LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS, determinando a expedição de
mandado ao cartório do Ofício Notarial e Registral onde foi lavrada a
certidão de nascimento do autor para as anotações de estilo referentes à
filiação, determinando a retificação e a inclusão no assento de registro
civil do patronímico paterno e demais dados dos avós paternos.
Conseqüentemente, exclua da certidão de nascimento do autor o nome de
José Francisco Fernandes de Almeida e dos avós paternos: José Serafim
de Almeida e Regina Fernandes de Almeida. Deixo de fixar os alimentos
em razão do requerente ser maior, capaz e não estar matriculado em
instituição de ensino superior. Condeno os réus ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil
reais), com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
P.R.I.C.
Nova Xavantina - MT, 11 de janeiro de 2008.
Marcos Antonio Fernandes
Portaria n. 001/2004
2ª Vara
Edital
Autos n.º 2006/511 – Código 21353
Tipo de Ação: Medida Cautelar
Requerente: Rio Vermelho Agroindustrial Ltda., e Tereza Cristina Anacleto
Cardoso
Advogado: HUMBERTO A. DE LAMÔNICA FREIRE
Requerido: Eduardo Alves de Moura
Advogado:
INTIMANDO: PARTE AUTORA
Expediente: EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS DIAS
AUTOS N.º 2006/511.
ESPÉCIE: Medida cautelar
PARTE REQUERENTE: RIO VERMELHO AGROINDUSTRIAL
LTDA e TEREZA CRISTINA ANACLETO CARDOSO
PARTE RÉQUERIDA: EDUARDO ALVES DE MOURA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Tereza Cristina
Disponibilizado - 14/1/2008
FINALIDADE: Para que em 48 (quarenta e oito) horas, recolha o valor
correspondente a diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do
feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.
(R$ 12,00 (doze reais), na conta corrente n.º 12.989-5, agência 1322-6,
do Banco do Brasil S/A, em nome da Diretoria do Foro da Comarca de
Nova Xavantina/MT).
RESUMO DA INICIAL: Medida Cautelar em que Rio Vermelho Agroindustrial
Ltda., e Tereza Cistina Anacleto Cardoso movem em face de Eduardo
Alves Moura
DECISÃO/DESPACHO: Visto. Cumpra-se o despacho de fl.s 299, por meio
de edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Nova Xavantina-MT, 17 d e
novembro de 2007 - Francisco Rogério Barros - Juiz de Direito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Waltemar Ferreira
Borges - Oficial Escrevente, digitei. Nova Xavantina - MT, 10 de janeiro de
2008. Carmo José Braun - Escrivão.
Intimação
Autos n.º 2004/50 – Código 11360
Tipo de Ação: Indenização Ordinária
Requerente: Drogalima Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
Advogado: TARCÍSIO VALERIANO DOS PASSOS
Requerido: Luper Industria Farmacêutica Ltda.
Advogado: Celson Jesus Gonçalves Faleiro
INTIMANDO: Advogado da parte autora (Apresentar as
contra-razões nos moldes da decisão de fl. 189 abaixo transcrita).
Expediente: Visto. 1) Certifique-se a tempestividade do recurso de fls.
179. 2) Após, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no
prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Nova Xavantina, 23 de novembro
de 2007 - Francisco Rogério Barros - Juiz de Dirento.
Autos n.º 2004/66 – Código 6800
Tipo de Ação: Auto Peças Garças Ltda.
Requerente: Auto Peças Garças Ltda.
Advogado: WMARLEY LOPES FRANCO
Requerido: Fazenda Pública Nacional
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Vistos. Tendo em conta a noticia de parcelamento do débito
fiscal, suspendo o feito por 01 (um) ano, determinando que os autos sejam
encaminhados ao arquivo provisório, aguardando-se a iniciativa da parte
interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina-MT, 15 de outubro de
2007 - BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz de Direito.
Autos n.º 2004/5 – Código 3971
Tipo de Ação: Execução Fiscal
Requerente: Fazenda Píblica Nacional
Advogado:
Requerido: Auto Peças Garças Ltda.
Advogado: WMARLEY LOPES FRANCO
INTIMANDO: Advogado da parte requerida
Expediente: Vistos. Tendo em conta a noticia de parcelamento do débito
fiscal, suspendo o feito por 01 (um) ano, determinando que os autos sejam
encaminhados ao arquivo provisório, aguardando-se a iniciativa da parte
interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina-MT, 15 de outubro de
2007 - BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz de Direito.
Autos n.º 2003/640 – Código 2628
Tipo de Ação: Execução Fiscal
Requerente: A Fazenda Pública Nacional
Advogado:
Requerido: Auto Peças Garças Ltda.
Advogado: WMARLEY LOPES FRANCO
INTIMANDO: Advogado da parte requerida
Expediente: Vistos. Tendo em conta a noticia de parcelamento do débito
fiscal, suspendo o feito por 01 (um) ano, determinando que os autos sejam
encaminhados ao arquivo provisório, aguardando-se a iniciativa da parte
interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina-MT, 15 de outubro de
2007 - BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz de Direito.
Autos n.º 2004/3 – Código 10131
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 103 de 259
Tipo de Ação: Apropriação Indébida
Requerente: A Justiça Pública
Advogado:
Denunciado: JANIO GOMES DE SOUZA
Advogado: TARCÍSIO VALERIANO DOS PASSOS
INTIMANDO: Advogado do denunciado
Expediente: Para que em 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas
processuais calculadas à fl. 265, no valor de R$ 350,38 (trezentos e
cinquenta reais e trinta e oito centavos) assim como da multa imposta ao
denunciado calculada a fl. 266, no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais),
fazendo um total de R$ 388,38 (trezentos e oitenta e oito reais e
trinta e oito centavos), sob as penas da legislação vigente. NX.,
10/01/2008 - Carmi José Braun - Escrivão.
Comarca de Pontes e Lacerda
3ª Vara
Intimação
PONTES E LACERDA-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/1.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE REQUERENTE: Wilson Felix da Rocha
PARTE REQUERIDA: Alzeni Alves Pereira Rocha
INTIMANDO(A,S):Requerido(a): Alzeni Alves Pereira Rocha
Filiação: Aparecido Alves Pereira e Maria Acioli da Silva
Pereira, data de nascimento: 2/7/1972, brasileiro(a), natural de
Naviaraí-MS, Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/1/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 200,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita. SENTENÇA: Autos 001/2007. Vistos em correição. I –
Wilson Félix da Rocha Valderina da Costa Barros ajuizou a presente ação
de divórcio direto contra Alzeni Alves Pereira Rocha, ambos qualificados
nos autos, fincando seu pedido no fato de serem casados desde
23.3.2002 e estarem separados de fato há mais de 02 (dois) anos (fls .
02/05). Citada por edital, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para a
resposta, sendo decretada sua revelia, deixando, entretanto, de produzir
seus efeitos por tratar-se de direitos indisponíveis (fl. 22). O curador
especial apresentou contestação (fl. 25). Foi juntado aos autos duas
declarações de pessoas que tem conhecimento da separação de fato das
partes (fl. 30/31). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido
inicial (fls. 26/27). É o relatório. Decido. O fato de ter havido a separação
de fato há mais de 02 (dois) anos, conforme prova documental,
constitui-se indubitavelmente em motivo bastante para o divórcio e torna
possível pedido de extinção do vínculo matrimonial. Posto isso, julgo
procedente o pedido constante da presente ação para decretar o divórcio
de Wilson Félix da Rocha e Alzeni Alves Pereira Rocha, ambos
qualificados nos autos, com fundamento no artigo 40, da Lei Federal
6.515/77, para declarar cessados todos os deveres inerentes ao
casamento, inclusive o regime matrimonial de bens. Transitada em julgado,
expeçam-se os mandados necessários e arquive-se. Processo isento de
custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II – P. R. I. C.
Pontes e Lacerda/MT, 01 de dezembro de 2007. Gerardo Humberto Alves
Silva Junior - Juiz de Direito. Maria de Fátima Lemos França, Escrivã
Substituta que assina por determinação do MM. Juiz de Direito. Eu, Nadia
Barbosa de Freitas, Oficial Escrevente, digitei. Pontes e Lacerda - MT, 11
de janeiro de 2008.
Maria de Fátima Lemos França
Escrivão(a) Substituto(a)
Comarca de Barra do Bugres
Diretoria do Fórum
Informação
Disponibilizado - 14/1/2008
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):
EXPEDIENTE:2008/4
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
33590 - 2008 \ 1.
AÇÃO: LICENÇA MÉDICA (90 DIAS)
REQUERENTE: AGENORA DAS NEVES SOBRINHO ASNAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
1 – TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO DA SERVIDORA AGENORA DAS
NEVES SOBRINHO ASNAL, AUXILIAR JUDICIÁRIA DESSA COMARCA
MATRICULA Nº 1798, NO QUAL REQUER A CONCESSÃO DE 90
(NOVENTA) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO E SAÚDE, A PARTIR
DE 21/11/2007 À 18/02/2008, EXPEDIDO PELA PERÍCIA MÉDICA DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
2 – TENDO EM VISTA O DOCUMENTO ACOSTADO, E POR FORÇA DO
ART. 2º, INCISO II DA PORTARIA N º 651/2007/DGTJ, DEFIRO O PEDIDO.
3 – AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PARA AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
P.R.I. CUMPRA-SE.
Requerimento de Licença
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):
EXPEDIENTE:2008/3
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
33419 - 2007 \ 131.
AÇÃO: LICENÇA PRÊMIO
REQUERENTE: MARLI GUARNIERI DE LIMA ARANTES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
1 – TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO POR MARLI GUARNIERI DE LIMA
ARANTES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, MATRICULA Nº 2816, NO QUAL REQUER
A CONCESSÃO DE 03 (TRÊS MESES) DE LICENÇA PRÊMIO REFERENTE
AO QÜINQÜÊNIO DE 10/02/2002 À 10/12/2007, A REFERIDA SERVIDORA
NÃO INFRINGIU O ARTIGO 110, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90
DE 15/10/90, NO QÜINQÜÊNIO EM TELA, BEM COMO QUE O ARTIGO 2º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 3.2.1990, PREVÊ A CONCESSÃO DO
BENEFICIO ORA PLEITEADO.
2 – DEFIRO A CONCESSÃO DE 03 (TRÊS MESES) DE LICENÇA PRÊMIO À
SERVIDORA MARLI GUARNIERI DE LIMA ARANTES, REFERENTE AO
QÜINQÜÊNIO 10/02/2002 À 10/12/2007, DEVENDO A MESMA SE R
USUFRUÍDA DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO.
3- P.R. CUMPRA-SE, REMETENDO-SE CÓPIA AO DEPARTAMENTO DE
RECURSO HUMANO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
4 – APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE
COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):
EXPEDIENTE:2008/3
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
33419 - 2007 \ 131.
AÇÃO: LICENÇA PRÊMIO
REQUERENTE: MARLI GUARNIERI DE LIMA ARANTES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
1 – TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO POR MARLI GUARNIERI DE LIMA
ARANTES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, MATRICULA Nº 2816, NO QUAL REQUER
A CONCESSÃO DE 03 (TRÊS MESES) DE LICENÇA PRÊMIO REFERENTE
AO QÜINQÜÊNIO DE 10/02/2002 À 10/12/2007, A REFERIDA SERVIDORA
NÃO INFRINGIU O ARTIGO 110, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90
DE 15/10/90, NO QÜINQÜÊNIO EM TELA, BEM COMO QUE O ARTIGO 2º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 3.2.1990, PREVÊ A CONCESSÃO DO
BENEFICIO ORA PLEITEADO.
2 – DEFIRO A CONCESSÃO DE 03 (TRÊS MESES) DE LICENÇA PRÊMIO À
SERVIDORA MARLI GUARNIERI DE LIMA ARANTES, REFERENTE AO
QÜINQÜÊNIO 10/02/2002 À 10/12/2007, DEVENDO A MESMA SE R
USUFRUÍDA DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO.
3- P.R. CUMPRA-SE, REMETENDO-SE CÓPIA AO DEPARTAMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 104 de 259
RECURSO HUMANO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
4 – APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE
COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
3ª Vara
Edital
EDITAL DE
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO:
15 (QUINZE)
DIAS
AUTOS Nº 2006/505. cód. 10564
ESPÉCIE: PROCESSO CRIME.
AUTOR(ES): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RÉU(S): JOSE CARLOS ANTUNES ZIMMERMANN
JAIR PENITO
Citando/Intimando: Jair Penito, Filiação: Miguel Penito e
de Nair Soares Penito, data de nascimento: 25/6/1968 ,
brasileiro(a), natural de Bela Vista do Paraíso/PR,
separado(a) judicialmente, com endereço em lugar
incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAÇÃO do réu acima mencionado, para que tome
conhecimento da presente ação, cuja denúncia segue abaixo
resumidamente transcrita, bem como INTIMÁ-LO para comparecer
perante este Juízo da 3ª Vara, com endereço na Praça Eliazário Arantes
Joani de souza, n. 1.030, Centro, nesta cidade de Barra do Bugres/MT, no
dia 18/03/2008, às 14hs25min , para INTERROGATÓRIO.
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no exercício de suas atribuições previstas no artigo 129, inciso I
da Constituição da República, vem, respeitosamente a I. presente de
Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de JOSÉ CARLOS
ANTUNES ZIMMERMANN e JAIR PENITO, vulgo "PARANÁ", pelos fatos e
fundamentos que passa a aduzir: Conforme consta nos autos do inquérito
policial em epígrafe, no dia 28/03/02, os denunciados, agindo em
comunhão de vontades, romperam obstáculos e adentraram ao
estabelecimento comercial de Almi Francisco de Assis, de onde retiraram
da esfera de disponibilidade da vítima, bens móveis. Ante ao exposto, o
Ministério Público denuncia os acusados José Carlos Antunes
Zimmermann e Jair Penito, como incursos no delito tipificado no artigo 155,
§ 4º, I e IV do Código Penal Brasileiro. Destarte, requer-se que seja a
presente denúncia recebida em todos os seus termos, determinando-se a
citação dos acusados para procederem a sua defesa, bem como
comparecer ao interrogatório e demais atos processuais, sob a pena de
revelia, a qual espera ver, com a sentença final, ser julgada procedente e,
consequentemente, a condenação dos acusados. Requer, ainda, a oitiva
das testemunhas arroladas.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Compulsando os autos verifico que o
réu Jair Penito não foi devidamente citado. Designo o dia 18/03/2008 às
14:25 horas para audiência de interrogatório do acusado Jair Penito. Cite-o
e intime-o por edital com prazo de 15 (quinze) dias, consignando que o
mesmo deverá comparecer acompanhado de advogado. Quanto ao co-réu
José Antunes Zimmermann, expeça-se carta precatória para a Comarca
de Guarantã do Norte, endereço informado à p. 92, com a finalidade de
citá-lo e interrogá-lo, bem como para a apresentação de defesa prévia.
Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Márcia Adriana Padilha Técnico Judiciário, digitei. Barra do Bugres - MT, 10 de janeiro de 2008.
Neicir Maria Silva de Almeida. 056/06-DF.
Expediente
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):NEICIR MARIA SILVA DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2008/6
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
30159 - 2007 \ 253.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: VALDIMAR BENICIO SOARES
ADVOGADO: NEULA DE FATIMA MIRANDA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TOMAR
CONHECIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 25/26: DE ACORDO COM O ART.
273 DO CPC A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA
QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO EM QUE SE FUNDA O
DIREITO INVOCADO, ALÉM DE PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO DO RÉU
OU POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO SE FUNDA NO FATO DE QUE O AUTOR É ENFERMO E
NÃO POSSUI CONDIÇÕES FÍSICAS DE EXERCER A SUA ATIVIDADE
LABORAL. A PROVA INEQUÍVOCA DA ENFERMIDADE DO AUTOR, QUE
AUTORIZARIA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NÃO ESTÁ
PRESENTE NOS AUTOS. PARA PROVAR A ENFERMIDADE O AUTOR
COLACIONOU DOCUMENTOS RELATIVOS À CONSULTA MÉDIC A ,
ATESTADO, RECEITA E EXAMES QUE, SOZINHOS E SEM A COMPETENTE
PERÍCIA MÉDICA, NÃO CONVENCEM ESTA MAGISTRADA DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ADEMAIS, OS ATESTADOS DE P.
18 E 21 SUGEREM QUE O AUTOR PRECISA DE AFASTAMENTO
TEMPORÁRIO DO TRABALHO, POR NOVENTA DIAS. IGUALMENTE, NÃO
RESTOU CARACTERIZADO ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU
MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. ATÉ PORQUE O RÉU
SEQUER FOI ACIONADA ADMINISTRATIVAMENTE, DE MODO A
INSTAURAR O COMPETENTE PROCEDIMENTO PARA A ANÁLISE DO
PEDIDO DE APOSENTADORIA DO AUTOR. POR FIM, CONSIGNO QUE, IN
CASU, HÁ O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NO
QUE TANGE AS PARCELAS PAGAS, QUE ASSUMINDO NATUREZA
ALIMENTAR, SÃO DE IMPROVÁVEL RECUPERAÇÃO. COM ESTAS
CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
CITE-SE O RÉU, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS PARA, QUERENDO E
NO PRAZO LEGAL, RESPONDER A PRESENTE AÇÃO. DECORRIDO O
PRAZO SEM RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE E VENHAM-ME CONCLUSOS.
INTIMEM-SE.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
12888 - 2006 \ 791.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A - OSASCO-SP
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): JOSE RONALDO ARAGAO SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: É O RELATÓRIO. DECIDO. CONSIDERANDO
QUE O RÉU NÃO FOI CITADO, DESNECESSÁRIO SUA ANUÊNCIA PARA A
DESISTÊNCIA DO FEITO. A PAR DISSO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO, PARA OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. E, EM
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC. CONDENO O
AUTOR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES.
OFICIE-SE AO DETRAN PARA A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):NEICIR MARIA SILVA DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2008/7
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA
13299 - 2006 \ 366.
AÇÃO: PROCESSO CRIME
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
INDICIADO(A): JOEL MONTEIRO DA SILVA
Disponibilizado - 14/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 105 de 259
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: RICARDO SOUZA DUTRA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA
PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE
ACUSAÇÃO, BEM COMO TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO DE FLS.
329/331, SEGUE TRANSCRITA: SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E
DECIDO. EM VERDADE O FATO DO ACUSADO TER SE AUSENTADO DO
DISTRITO DA CULPA, POR SI SÓ, JÁ AUTORIZA A DECRETAÇÃO DE SUA
PRISÃO PREVENTIVA, COMO DE FATO FORA DECRETADA, SENDO QUE,
NESTE MOMENTO, NENHUM FATO NOVO AUTORIZADOR PARA A SUA
LIBERDADE SE VERIFICA, POIS, APENAS OCORREU O INTERROGATÓRIO
DO RÉU, ESTANDO POR OCORRER AINDA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS
DE ACUSAÇÃO, QUE, SOMADAS AS PROVAS DOCUMENTAIS E
PERICIAIS, SERÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DO
JUÍZO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, E, NESTE DIAPASÃO,
NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO, AINDA COM O
OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VISTO QUE, A
GRAVIDADE DO DELITO QUE LHE É IMPUTADA, POR SI SÓ JÁ AUTORIZA
A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SEM MAIORES PROBLEMAS.
FRISE-SE QUE, EM 17/12/2007 FOI ENVIADO O OFÍCIO DE FLS.328,
COMUNICANDO A DENEGAÇÃO DO HC IMPETRADO, QUE, DIGA-SE DE
PASSAGEM TEM O MESMO TEOR DA PRESENTE DECISÃO ORA
REPETIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO, NESTE MOMENTO, NENHUMA NOVA
SITUAÇÃO AUTORIZADORA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
ANTERIORMENTE DECRETADA. POR TAIS CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO O
NOVO PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. DE IMEDIATO JÁ DESIGNO
O DIA 17 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA
DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ARROLADAS AS FLS.04 DOS
AUTOS (MARILEIDE SEVERO DA SILVA E JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA),
DEVENDO ESTAS SEREM INTIMADAS A COMPARECER SOB AS PENAS
DA LEI. ATENTE-SE QUE DEVERÁ SER REMETIDA CARTA PRECATÓRIA
PARA A COMARCA DE CUIABÁ, COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM
INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS DE NOMES CLÁUDIA DE SOUZA SERRA
(MÃE DA VÍTIMA – DESCOMPROMISSADA) E ÂNGELA LUNA DE SOUZA
SERRA (VÍTIMA – MENOR- DESCOMPROSSISADA), NO ENDEREÇO
APONTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ÀS FLS. 323 DOS AUTOS, INSERINDO-SE O ENDEREÇO NOVO NO
SISTEMA APOLO PARA QUE SEJAM EVITADAS INTIMAÇÕES
EQUIVOCADAS, EM DATA A SER APRAZADA PELO DOUTO JUÍZO
DEPRECADO CRIMINAL ENVIANDO-SE AS PEÇAS NECESSÁRIAS,
FRISANDO-SE QUE SE TRATA DE RÉU PRESO. INTIMAÇÕES
PERTINENTES. P.I.
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):NEICIR MARIA SILVA DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2008/8
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
15246 - 2006 \ 936.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): NELI ARSELIA SCHIMITT-ME
ADVOGADO: SIDNEI GONÇALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE POSSAM
COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DA 3ª VARA, NO DIA 24 DE
JANEIRO DE 2008, ÀS 13HS30MIN, A FIM DE PARTICIPAREM DA
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E EVENTUAL
SANEAMENTO.
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/1
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
Disponibilizado - 14/1/2008
21456 - 2007 \ 342.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: CARLOS GAVIOLI
ADVOGADO: IZALTINO SUZANO
REQUERIDO(A): DARLAN ESTEVES DOS SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. ISTO POSTO, RECONHEÇO A
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, CONFORME DISPÕE O
ARTIGO 113 "CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A
REMESSA DO PRESENTE FEITO A JUÍZO COMPETENTE DA COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE - MT, NOS TERMOS DO ARTIGO 113, § 2° DO CPC.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
3ª Vara
Edital
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
EXPEDIENTE:2008/003
EDITAIS DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
17760 - 2007 \ 18.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: I. M. P.
ADVOGADO: CAIO FERNANDO ALVARES DE ALBUQUERQUE
REQUERIDO(A): S. A. DE M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA
PRAZO DO EDITAL: 20 DIAS
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S): RONALDO TEIXEIRA NEVES,
BRASILEIRO, NATURAL DE NOVA BRASILÂNDIA, RESIDENT E E M
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE: CIENTIFICA-LO DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA ABAIXO
TRANSCRITA
NOME E CARGO DO DIGITADOR: PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO,
OFICIAL ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR: 020/2006
SENTENÇA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA
C/C LIMINAR DE GURADA PROVISORIA INAUDITA ALTERA PARS
INTERPOSTA POR IRACI MARIA PINTO CONTRA SIMONE APARECIDA DE
MIRANDA, E RONALDO TEIXEIRA NEVES, PLEITENADO A GUARDA DOS
EMNORES LUCAS LEONARDO MIRANDA NEVES, E ALESSANDRA SILVA
NEVES. A REQUERENTE É AVÓ MATERNA DOS MENORES, E QUE DESDE
QUE NASCERAM É A AUTORA QUEM SEMPRE PRESTOU TODOS OS
CUIDADOS AOS NETOS, POIS ALÉM DO RELACIONAMENTO MANTIDO
PELOS PAIS DOS MENORES SER TOTALMENTE INSTAVEL, SENDO
ROTINEIRAS AS IDAS E VOLTAS, SUA FILHA É PORTADORA DE CERTA
DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TENDO ESTA QUALQUER CONDIÇÃO PARA
CUIDAR DE SUA PROLE. COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE
FLS. 05/08. OS REQUERIDOS FORAM DEVIDAMENTE CITADA VIA EDITAL
(FL. 13/14). A GURADA PROVISORIA FOI DEFERIDA AS FLS. 21/22.
NOMEADA CURADORA PARA A PARTE REQUERIDA, ESTA APRESENTOU
CONTESTAÇÃO AS FLS. 25/26. O ESTUDO SOCIAL FOI JUNTADO AS
FLS. 29/36. O MINISTERIO PÚBLICO, EM SUA MANIFESTAÇÃO DE FLS.
39/41, OPINOU PELO DEFERIMENTO DA GUARDA DEFINITIVA. É O
RELATÓRIO. DECIDO. CONFORME SALIENTADO, TRATA-SE DE AÇÃO DE
GUARDA DEFINITIVA C/C LIMINAR DE GURADA PROVISORIA INAUDITA
ALTERA PARS, ONDE A REQUERENTE PLEITEIA A GUARDA DEFINITIVA
DE SEUS NETOS, OS MENORES LUCAS LEONARDO MIRANDA NEVES, E
ALESSANDRA SILVA NEVES. A PARTE REQUERIDA, DEVIDAMENTE
CIT A D A V I A E D I T A L , A P R E S E N T O U C O N T E S T A Ç Ã O V I A D E S E U
PROCURADOR. TRATA-SE, SEM DÚVIDA, DE REGULARIZAÇÃO DE
SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE, ONDE SE BUSCA A VIA JUDICIAL A
SUA REGULAMENTAÇÃO. VERIFICA-SE QUE A REQUERENTE NA
CONDIÇÃO DE AVÓ MATERNA VÊEM DEDICANDO-SE EXAUSTIVAMENTE
PARA A MELHOR CRIAÇÃO DE SEUS NETOS, DANDO CARINHO, AFETO E
EDUCAÇÃO AOS MENORES. OS REQUERIDOS DEMONSTRA NÃO TER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 106 de 259
CONDIÇÕES DE PROVER A CRIAÇÃO DOS MENORES, O QUE POR SI SÓ
BASTA PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. ADEMAIS, O ESTUDO SOCIAL
DO CASO, ELABORADO PELA PSICÓLOGA E ASSISTENTE SOCIAL DA
COMARCA (FLS. 29/36), É NO SENTIDO DE SE DEFERIR A GUARDA
PLEITEADA, CONCLUINDO-SE QUE A REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS PARA PROPORCIONAR O BOM DESENVOLVIMENTO DA
CRIANÇA. COM ESSAS PONDERAÇÕES VERIFICA-SE SER PLENAMENTE
VIÁVEL A CONCESSÃO DA GUARDA PLEITEADA, ATÉ MESMO PORQUE
OS MENORES ENCONTRAM-SE DESDE QUE NASCERAM, SOB OS
CUIDADOS DA AVÓ MATERNA. ASSIM, É O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL: "O MENOR, DE REGRA, DEVER SER MANTIDO ONDE
ESTÁ, DESDE QUE AÍ SE ENCONTRA BEM. A TROCA DO MEIO AMBIENTE
DEVE SER EV I T A D A O Q U A N T O P O S S I V E L , P A R A N Ã O C A U S A R
PREJUÍZO PSÍQUICO À CRIANÇA". (STF, RE 100.200.0, 2ª T. - J. 27-9-83,
REL. MIN. MOREIRA ALVES, IN RT 586/234). DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE A AÇÃO E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, § 1° DA LEI
6.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONCEDO A
AUTORA, A GURADA DEFINITIVA DOS MENORES LUCAS LEONARDO
MIRANDA NEVES, E ALESSANDRA SILVA NEVES, RATIFICANDO OS
TERMOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. TOME-SE O
COMPROMISSO DE ESTILO E A SEGUIR, EXPEÇA-SE A GUARDA
DEFINITIVA. NO TERMO DE COMPROMISSO DEVERÁ SER EXPLICITA A
OBRIGAÇÃO DE ASSISTENCIA MATERIAL, EDUCACIONAL E MORAL, BEM
COMO A ADVERTENCIA CONTRA POSSIVEL EXPLORAÇÃO DO MENOR.
DEVE-SE RESSALTAR, QUE ESTA SENTENÇA NÃO FAZ COISA
JULGADA, PODENDO SER MODIFICADA NO INTERESSE EXCLUSIVO DA
CRIANÇA. FEITAS ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E COMUNICAÇÕES,
DÊ-SE BAIXA NOS AUTOS, ARQUIVANDO-SE OS MESMOS,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. SEM CUSTAS. P.R.I. CUMPRA-SE.
Intimação
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
EXPEDIENTE:2008/003
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
22016 - 2008 \ 1.
AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOILSON VALE DA CONCEIÇÃO
RÉU(S): UESBREI AMARAL FERNANDES
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. RENATO DIAS COUTINHO NETO
FINALIDADE: COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIA
DESIGNADA
DATA DA AUDIÊNCIA: 16/1/2008
HORA DA AUDIÊNCIA: 15:30:00
DECISÃO/DESPACHO: AÇÃO PENAL N.º: 079/2007. AUTOR: MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL; ACUSADO: JOILSON VALE DA CONCEIÇÃO E
UESBREI AMARAL FERNANDES VISTOS ETC. RECEBO A DENÚNCIA, NA
FORMA POSTA EM JUÍZO (FLS. 09/11) POR SATISFAZER OS REQUISITOS
DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESIGNO AUDIÊNCIA
DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA 16/01/20 0 8 À S 1 5 : 3 0 H O R A S.
CITEM-SE OS ACUSADOS NA FORMA DA LEI, SENDO-LHES DE DIREITO
FAZEREM-SE ACOMPANHAR DE ADVOGADO (LEI N.10.792 DE 01/12/03).
CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.."
JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO
ESCRIVÃO(Ã): JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
EXPEDIENTE: 2008/003
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
21352 - 2007 \ 313.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ELSO SIMON PASINATO
REQUERENTE: EDINA BERNARDETE MICHELETTO PASINATO
ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JARBAS LEITE FERNANDES
Disponibilizado - 14/1/2008
REQUERIDO(A): ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): SHEILA GONÇALVES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): JOSÉ ROBERTO FERNANDES
REQUERIDO(A): INLOGS LOGÍSTICA LTDA
INTIMAÇÃO GENÉRICA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. LUIZ FERREIRA DA SILVA
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: CIENTIFICA-LO DO INTEIRO
TEOR DA DECISÃO ABAIXO TRASNCRITA, BEM COMO PARA
PROVIDÊNCIAR A RETIRADA E DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
EXPEDIDA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE SUA DISTRIBUIÇÃO NOS
AUTOS
DECISÃO/DESPACHO: (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR NÃO RESTAR PREENCHIDO O REQUISITO
DA PROVA INEQUÍVOCA QUE DEMONSTRE A VEROSSIMILHANÇA DOS
FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, SUFICIENTES PARA A
CONCESSÃO DA MEDIDA. CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA, QUERENDO,
CONTESTAREM A AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSIGNADO
QUE, NÃO CONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (ARTS. 285, 297 E
3 1 9 , T O D O S D O C P C ) . E X P E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE..
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã): JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
EXPEDIENTE: 2008/004
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
17282 - 2006 \ 347.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ELITA TERESINHA GUARESCHI
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DRA. APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
DATA DA AUDIÊNCIA: 15/5/2008
HORA DA AUDIÊNCIA: 14:00:00
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS E EXAMINADOS, NÃO HÁ NULIDADES A
DECLARAR NEM IRREGULARIDADES PARA SANEAR. ABSTENHO-ME DE
FIXAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS POR DESNECESSÁRIO. E COMO
NÃO HÁ OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A SEREM
DECIDIDAS NESTA CAUSA, DESIGNO O DIA 15/05/2008, ÀS 14:00
HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E, COMO
MEIO DE PROVAS, DETERMINO O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES
DEVENDO SER PESSOALMENTE INTIMADAS A COMPARECER EM
AUDIÊNCIA, CONSTANDO DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART.
342 DO CPC E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTIMEM-SE AS PARTES,
CONSTANDO AS ADVERTÊNCIAS, CASO NÃO HAJA ROL DE
TESTEMUNHAS NOS AUTOS, O MESMO DEVERÁ SER APRESENTADO NO
PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 407 DO C.P.C. DECORRIDO O
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS,
CERTIFIQUE-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
15225 - 2006 \ 127.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: SEBASTIANA PEREIRA DUARTE
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DRA. APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
FINALIDADE: COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA
DATA DA AUDIÊNCIA: 15/5/2008
HORA DA AUDIÊNCIA: 13:30:00
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS E EXAMINADOS, NÃO HÁ NULIDADES A
DECLARAR NEM IRREGULARIDADES PARA SANEAR. ABSTENHO-ME DE
FIXAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS POR DESNECESSÁRIO. E COMO
NÃO HÁ OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A SEREM
DECIDIDAS NESTA CAUSA, DESIGNO O DIA 15/05/2008, ÀS13:30 HORAS,
PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E, COMO MEIO DE
PROVAS, DETERMINO O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES DEVENDO
SER PESSOALMENTE INTIMADAS A COMPARECER EM AUDIÊNCIA,
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CONSTANDO DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 342 DO CPC E
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTIMEM-SE AS PARTES, CONSTANDO
AS ADVERTÊNCIAS, CASO NÃO HAJA ROL DE TESTEMUNHAS NOS
AUTOS, O MESMO DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO
ESTABELECIDO PELO ARTIGO 407 DO C.P.C. DECORRIDO O PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, CERTIFIQUE-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."
JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO
ESCRIVÃO(Ã): JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
EXPEDIENTE: 2008/004
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
13764 - 2005 \ 437.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE
ADVOGADO: EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES
REQUERIDO(A): OTÁVIO ECKERT
REQUERIDO(A): MARIA MACARINI ECKERT
ADVOGADO: REALINO DA ROCHA BASTOS
ADVOGADO: THALES AUGUSTO CALDEIRA DA ROCHA BASTOS
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES
FINALIDADE: COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO PARA
PROVIDÊNCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE 115,00 (CENTO E QUINZE REAIS), DEVENDO SER
DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE 25.239-5, AGÊNCIA 3037-6, BANCO
DO BRASIL - S/A
DATA DA AUDIÊNCIA: 2/6/2008
HORA DA AUDIÊNCIA: 13:30:00
CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM
CUMPRIMENTO AO ARTIGO 162, § 4°, DO CPC OU CAPÍTULO 2, SEÇÃO
17, ITEM 2.17.4 - VI DA CNGC, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA
EXPEDIÇÃO DE CARTAS OU MATÉRIA DE IMPRENSA, A FIM DE INTIMAR
OS INTERESSADOS QUE, A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
04/02/2008, NÃO SERÁ REALIZADA NAQUELA DATA EM VIRTUDE DE
PREVISÃO DE FÉRIAS DO MAGISTRADO, SENDO REDESIGNADA PARA O
DIA 02/06/2008, ÀS 13:30 HORAS, NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS.
519/521. É O QUE ME CUMPRE.."
Juizado Especial Cível e Criminal
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL.
P.R.I.CUMPRA-SE".
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/4
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
Proc. 21148 - 2007 \ 540.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: CLÁUDIO TREVISAN
ADVOGADO: FLÁVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
INTIMANDO: DR. FLAVIO LUCIANO BAUERMEISTER
FINALIDADE: A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na
qualidade de advogado da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias,
impugnar a CONTESTAÇÃO de fls. 15/168.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/5
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
Proc. 18664 - 2007 \ 151.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CLEBER VIANEY PEREIRA
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DOTTO
REQUERIDO(A): VIVO S/A
ADVOGADO: KATIUCY ALBUQUERQUE
INTIMANDO: DR. MARCO ANTONIO DOTTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de advogado
da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação
de fls. 88/129.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
Intimação
Comarca de Canarana
EXPEDIENTE:2008/3
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
Proc. 15658 - 2006 \ 331.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: L V CABELEIREIROS LTDA - ME
ADVOGADO: MARIA APARECIDA FRAZÃO ZUNTA
REQUERIDO(A): AMERICEL S/A
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
INTIMANDOS: DR. MARIEL MARQUES OLIVEIRA e DRA. MARIA
APARECIDA FRAZÃO ZUNTA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE VOSSAS SENHORIAS NA QUALIDADE DE
ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA E REQUERENTE,
RESPECTIVAMENTE, DA SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, PARA DECLARAR RESCINDIDO O
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, FICANDO A REQUERENTE
ISENTA DE PAGAR QUALQUER VALOR A TITULO DE MULTA, BEM COMO
DO PAGAMENTO DAS FATURAS QUE AINDA ENCONTRE-SE EM ABERTO
EM SEU NOME REFERENTE AO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LIDE.
CONCEDO O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA A TÍTULO DE TUTELA
ANTECIPADA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE DETERMINAR QUE A
REQUERIDA ABSTENHA-SE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS
ÓRGÃOS DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E CASO JÁ TENHA
REALIZADO QUE EXCLUA O NOME DA MESMA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E
CINQÜENTA REAIS). DEIXO DE CONDENAR A REQUERIDA AO
Disponibilizado - 14/1/2008
EXPEDIENTE:2008/1
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
12975 - 2004 \ 45.
FINALIDADE: Intimação do patrono da parte requerida Dr. Eliseu Cerisara
- OAB/MT 324 e DRª Marina Calmon Cerisara OAB/MT 6759 da r. Sentença
de fls. 169/181.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECLAMANTE: ADENILTO SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO: LEOVERAL FRANCISCO LOPES
RECLAMADO: CAIXA DE PECÚLIO, PENSÕES E MONTEPIO BENEFICIANTE - CAPEMI
ADVOGADO: MARINA CALMON CERISARA
ADVOGADO: ELISEU CERISARA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA.
VISTOS ETC.
O EXECUTADO – CAPEMI – CAIXA DE PECÚLIOS PENSÕES E MONTEPIOS,
OFERECEU EMBARGOS A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL ALEGANDO
QUE O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL ESTÁ
INCORRETO, POR SER EXCESSIVO E AINDA POR NÃO TER ATENDIDO AO
DISPOSTO NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS.
ADUZ AINDA, QUE ELABOROU NOVO CÁLCULO MÊS A MÊS, O QUAL
RESULTOU O VALOR DE R$ 4.562,94(QUATRO MIL, QUINHENTOS E
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SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), TENDO
OBSERVADO O PERÍODO DE 10/1999 A 10/2006, REFERENTE AO
CONTRATO 15001874387 E O PERÍODO DE 03/2001 A 10/2006,
REFERENTE AO CONTRATO 18000239814, QUE SERIA O DEVIDO AO
EXEQÜENTE E NÃO O VALOR DE R$ 10.384,63(DEZ MIL, TREZENTOS E
OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), QUE
RESULTOU DO CÁLCULO DA CONTADORA JUDICIAL. JUNTOU O NOVO
CÁLCULO NA P. 144/149.
INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS OFERECIDOS, O
EXEQÜENTE ATRAVÉS DO PETITÓRIO DE P.155/157, AFIRMOU QUE O
CÁLCULO DA CONTADORA NÃO ESTÁ CORRETO, PORÉM, O
APRESENTADO PELO EXECUTADO TAMBÉM NÃO ESTÁ POR TER
UTILIZADO A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AO INVÉS DO
INPC DEFINIDO NA SENTENÇA E AINDA POR TER DEIXADO DE CONSTAR
NOS CÁLCULOS OS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2000 QUE
FORAM DESCONTADOS O PECÚLIO, ACOSTANDO PARA COMPROVAR
TAL ALEGAÇÃO O EXTRATO DA FICHA FINANCEIRA DO EXEQÜENTE
QUE FORA SOLICITADO JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
POR FIM, O EXEQÜENTE EM SUA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
AFIRMA QUE O VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA É DE R$ 6.619,84(SEIS
MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E QUATRO
CENTAVOS), QUE FORA CORRIGIDO PELO INPC, JURO DE MORA DE 1%
AO MÊS CAPITALIZADO ANUALMENTE.
ERA O NECESSÁRIO A RELATAR DOS AUTOS. FUNDAMENTO.
OS EMBARGOS OFERECIDOS PELO EXECUTADO DEVEM SER
RECEBIDOS, POIS, ESTÃO GARANTIDO PELA PENHORA ON LINE, E
AINDA, O MESMO VERSA SOBRE MATÉRIA ELENCADA NA ALÍNEA "C",
INCISO IX, DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 9.099, OU SEJA, ERRO DE CÁLCULO.
PARA O JULGAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS BASTA A
EFETUAÇÃO DO CÁLCULO DE CADA PARCELA DO PECÚLIO DE FORMA
I N D I V I D U A L I Z A D A , O B S E R V A N D O - S E S E M P R E A S E N T E N ÇA
PROLATADA, ONDE DETERMINA QUE A IMPORTÂNCIA DEVIDA DEVERÁ
SER ATUALIZADA E ACRESCIDA DOS JUROS LEGAIS.
DE PLANO OBSERVA-SE QUE O CÁLCULO DA CONTADORA JUDICIAL
NA P. 86, ESTÁ INCORRETO, POIS, A MESMA NÃO FEZ A
INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA MÊS QUE FORA DESCONTADO O PECÚLIO,
POIS, SIMPLESMENTE SOMOU TODOS OS VALORES DESCONTADOS E
"JOGOU" A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS, QUE OS
CAPITALIZOU ANUALMENTE, APESAR DESTA ÚLTIMA NÃO ESTAR
PREVISTA NA SENTENÇA.
NO TOCANTE AO CÁLCULO APRESENTADO PELAS PARTES, OS
MESMOS TAMBÉM NÃO ESTÃO CORRETOS, CONFORME SE VERIFICA
PELO EXPOSTO ABAIXO.
PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE SER UTILIZADO O INPC COMO
ÍNDICE DE CORREÇÃO, POIS, É O ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E NÃO A TR COMO FEITO PELO EXECUTADO, POIS, JÁ HÁ INÚMEROS
JULGADOS, INCLUSIVE DO STJ QUE TAL ÍNDICE NÃO TEM COMO
FINALIDADE CORRIGIR VALORES E SIM É JURO REMUNERATÓRIO.
NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, CINDIREI O CÁLCULO EM DUAS
ETAPAS, POIS, DE ACORDO COM A SENTENÇA DEVE INCIDIR OS JUROS
LEGAIS, E SENDO ASSIM, DEVE SER OBSERVADO O CÓDIGO CIVIL QUE
O REGULAMENTA.
DESTA FEITA, NO PERÍODO DE OUTUBRO 1999 A JANEIRO DE 2003
VIGORAVA O ÍNDICE DE 0,5%(MEIO POR CENTO AO MÊS), CONFORME
PRECEITUAVA O ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E DO
PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2003 A OUTUBRO DE 2006, JÁ ESTAVA EM
VIGOR O NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE ALTEROU O ÍNDICE ACIMA PARA
1,00%(UM POR CENTO) AO MÊS, CONFORME ARTIGO 406.
ADEMAIS, ASSISTE RAZÃO AO EXEQÜENTE NO TOCANTE A
ALEGAÇÃO DA NÃO INCLUSÃO PELO EXECUTADO NO CÁLCULO DOS
MESES DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2000, POIS, OS MESMOS
FORAM DEVIDAMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO
EXEQÜENTE, CONFORME SE VERIFICA PELO DOCUMENTO P.158/164,
EMITIDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, NO QUAL TOMAREI COMO BASE PARA EFETUAR O CÁLCULO
INDIVIDUALIZADO DE CADA DÉBITO EFETUADO.
POR FIM, NÃO ASSISTE RAZÃO AO EXEQÜENTE NA UTILIZAÇÃO DA
CAPITALIZAÇÃO ANUAL PARA CALCULAR O DÉBITO DEVIDO, POIS,
NÃO ESTÁ PREVISTO NA SENTENÇA, DEVENDO ASSIM, SER EXCLUÍDO.
DESTA FEITA, O CÁLCULO DO DÉBITO DEVIDO PELO EXECUTADO SERÁ
ATUALIZADO PELO INPC ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2007, POIS,
Disponibilizado - 14/1/2008
NESTA DATA NÃO ESTAVAM DISPONÍVEIS AS VARIAÇÕES DO
REFERID O Í N D I C E , A C R E S C I D O D O S J U R O S D E M O R A L E G A I S ,
RESSALTANDO QUE CINDIREI TAL FASE EM DOIS PERÍODOS FACE AO JÁ
EXPLANADO, SENDO QUE FARÁ PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA
O CÁLCULO PORMENORIZADO.
ASSIM, APÓS, PROCEDER AO CÁLCULO VERIFIQUEI QUE O VALOR
DEVIDO PELO EXECUTADO É DE R$ 5.864,05(CINCO MIL OITOCENTOS E
SESSENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS).
DECIDO.
ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS
EMBARGOS, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE
SENTENÇA APENAS EM FACE DO VALOR DE R$5.864,05(CINCO MIL
OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS).
ESGOTADO O PRAZO RECURSAL, DETERMINO A ENTREGA DO DINHEIRO
AO EXEQÜENTE E O REMANESCENTE AO EXECUTADO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
CANARANA/MT, 10 DE JANEIRO DE 2008.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
DATA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES: JANEIRO/2003
INDEXADOR UTILIZADO: INPC-IBGE
JUROS COMPENSATÓRIOS SIMPLES DE 0,50% AO MÊS
ACRÉSCIMO DE 0,00% REFERENTE A MULTA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 0,00%.
11/10/1999 - 25,28 R$.34,31
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/10/1999 A 1/1/2003 - (19,5000%)
R$.6,69
21/11/1999 - 25,28 R$.33,98
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/11/1999 A 1/1/2003 - (19,0000%)
R$.6,46
31/12/1999 - 25,28 R$.33,67
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/12/1999 A 1/1/2003 - (18,5000%)
R$.6,23
41/1/2000 - 25,28 R$.33,42
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/1/2000 A 1/1/2003 - (18,0000%) R$.6,02
51/2/2000 - 25,28 R$.33,22
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/2/2000 A 1/1/2003 - (17,5000%) R$.5,81
61/3/2000 - 25,28 R$.33,20
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/3/2000 A 1/1/2003 - (17,0000%) R$.5,64
71/4/2000 - 25,45 R$.33,38
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/4/2000 A 1/1/2003 - (16,5000%) R$.5,51
81/5/2000 - 25,45 R$.33,35
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/5/2000 A 1/1/2003 - (16,0000%) R$.5,34
91/6/2000 - 25,45 R$.33,37
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/6/2000 A 1/1/2003 - (15,5000%) R$.5,17
10 1/7/2000 - 25,45 R$.33,27
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/7/2000 A 1/1/2003 - (15,0000%) R$.4,99
11 1/8/2000 - 25,45 R$.32,81
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/8/2000 A 1/1/2003 - (14,5000%) R$.4,76
12 1/9/2000 - 25,45 R$.32,42
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/9/2000 A 1/1/2003 - (14,0000%) R$.4,54
13 1/10/2000 - 25,45 R$.32,28
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/10/2000 A 1/1/2003 - (13,5000%)
R$.4,36
14 -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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1/11/2000 - 25,45 R$.32,23
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/11/2000 A 1/1/2003 - (13,0000%)
R$.4,19
15 1/12/2000 - 25,45 R$.32,13
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/12/2000 A 1/1/2003 - (12,5000%)
R$.4,02
-------------------------------SUB-TOTAL (=) R$.576,77
-------------------------------TOTAL GERAL (=) R$.576,77
DATA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES: NOVEMBRO/2007
INDEXADOR UTILIZADO: INPC-IBGE
JUROS COMPENSATÓRIOS SIMPLES DE 1,00% AO MÊS
ACRÉSCIMO DE 0,00% REFERENTE A MULTA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 0,00%.
11/2/2003 - 576,77 R$.738,54
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/2/2003 A 1/11/2007 - (57,0000%)
R$.420,97
-------------------------------SUB-TOTAL (=) R$.1.159,51
-------------------------------TOTAL GERAL (=) R$.1.159,51
DATA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES: JANEIRO/2003
INDEXADOR UTILIZADO: INPC-IBGE
JUROS COMPENSATÓRIOS SIMPLES DE 0,50% AO MÊS
ACRÉSCIMO DE 0,00% REFERENTE A MULTA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 0,00%.
11/5/2001 - 45,60 R$.55,81
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/5/2001 A 1/1/2003 - (10,0000%) R$.5,58
21/6/2001 - 45,60 R$.55,49
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/6/2001 A 1/1/2003 - (9,5000%) R$.5,27
31/7/2001 - 45,60 R$.55,16
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/7/2001 A 1/1/2003 - (9,0000%) R$.4,96
41/8/2001 - 45,60 R$.54,56
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/8/2001 A 1/1/2003 - (8,5000%) R$.4,64
51/9/2001 - 45,60 R$.54,13
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/9/2001 A 1/1/2003 - (8,0000%) R$.4,33
61/10/2001 - 45,60 R$.53,89
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/10/2001 A 1/1/2003 - (7,5000%) R$.4,04
71/11/2001 - 45,60 R$.53,39
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/11/2001 A 1/1/2003 - (7,0000%) R$.3,74
81/12/2001 - 45,60 R$.52,71
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/12/2001 A 1/1/2003 - (6,5000%) R$.3,43
91/1/2002 - 45,60 R$.52,32
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/1/2002 A 1/1/2003 - (6,0000%) R$.3,14
10 1/2/2002 - 45,60 R$.51,77
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/2/2002 A 1/1/2003 - (5,5000%) R$.2,85
-------------------------------SUB-TOTAL (=) R$.581,21
-------------------------------TOTAL GERAL (=) R$.581,21
DATA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES: NOVEMBRO/2007
INDEXADOR UTILIZADO: INPC-IBGE
JUROS COMPENSATÓRIOS SIMPLES DE 1,00% AO MÊS
Disponibilizado - 14/1/2008
ACRÉSCIMO DE 0,00% REFERENTE A MULTA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 0,00%.
11/2/2003 - 581,21 R$.744,23
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/2/2003 A 1/11/2007 - (57,0000%)
R$.424,21
-------------------------------SUB-TOTAL (=) R$.1.168,44
-------------------------------TOTAL GERAL (=) R$.1.168,44
DATA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES: JANEIRO/2003
INDEXADOR UTILIZADO: INPC-IBGE
JUROS COMPENSATÓRIOS SIMPLES DE 0,50% AO MÊS
ACRÉSCIMO DE 0,00% REFERENTE A MULTA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 0,00%.
11/3/2002 - 48,05 R$.54,38
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/3/2002 A 1/1/2003 - (5,0000%) R$.2,72
21/4/2002 - 48,48 R$.54,53
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/4/2002 A 1/1/2003 - (4,5000%) R$.2,45
31/5/2002 - 48,48 R$.54,16
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/5/2002 A 1/1/2003 - (4,0000%) R$.2,17
41/6/2002 - 48,48 R$.54,11
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/6/2002 A 1/1/2003 - (3,5000%) R$.1,89
51/7/2002 - 48,48 R$.53,78
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/7/2002 A 1/1/2003 - (3,0000%) R$.1,61
61/8/2002 - 48,48 R$.53,17
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/8/2002 A 1/1/2003 - (2,5000%) R$.1,33
71/9/2002 - 48,48 R$.52,72
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/9/2002 A 1/1/2003 - (2,0000%) R$.1,05
81/10/2002 - 48,48 R$.52,28
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/10/2002 A 1/1/2003 - (1,5000%) R$.0,78
91/11/2002 - 48,48 R$.51,48
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/11/2002 A 1/1/2003 - (1,0000%) R$.0,51
10 1/12/2002 - 48,48 R$.49,79
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/12/2002 A 1/1/2003 - (0,5000%) R$.0,25
11 1/1/2003 - 48,48 R$.48,48
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/1/2003 A 1/1/2003 - (0,0000%) R$.0,00
-------------------------------SUB-TOTAL (=) R$.593,64
-------------------------------TOTAL GERAL (=) R$.593,64
DATA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES: NOVEMBRO/2007
INDEXADOR UTILIZADO: INPC-IBGE
JUROS COMPENSATÓRIOS SIMPLES DE 1,00% AO MÊS
ACRÉSCIMO DE 0,00% REFERENTE A MULTA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 0,00%.
11/2/2003 - 593,64 R$.760,14
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/2/2003 A 1/11/2007 - (57,0000%)
R$.433,28
-------------------------------SUB-TOTAL (=) R$.1.193,42
-------------------------------TOTAL GERAL
DATA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES: NOVEMBRO/2007
INDEXADOR UTILIZADO: INPC-IBGE
JUROS COMPENSATÓRIOS SIMPLES DE 1,00% AO MÊS
ACRÉSCIMO DE 0,00% REFERENTE A MULTA. HONORÁRIOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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ADVOCATÍCIOS DE 0,00%.
11/2/2003 - 48,48 R$.62,08
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/2/2003 A
R$.35,39
21/3/2003 - 48,48 R$.61,18
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/3/2003 A
R$.34,26
31/4/2003 - 48,48 R$.60,36
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/4/2003 A
R$.33,20
41/5/2003 - 48,48 R$.59,54
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/5/2003 A
R$.32,15
51/6/2003 - 48,48 R$.58,95
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/6/2003 A
R$.31,24
61/7/2003 - 48,48 R$.58,99
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/7/2003 A
R$.30,67
71/8/2003 - 48,48 R$.58,96
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/8/2003 A
R$.30,07
81/9/2003 - 48,48 R$.58,86
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/9/2003 A
R$.29,43
91/10/2003 - 48,48 R$.58,38
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/10/2003 A
R$.28,61
10 1/11/2003 - 48,48 R$.58,15
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/11/2003 A
R$.27,91
11 1/12/2003 - 48,48 R$.57,94
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/12/2003 A
R$.27,23
12 1/1/2004 - 48,48 R$.57,63
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/1/2004 A
R$.26,51
-------------------------------SUB-TOTAL (=) R$.1.077,69
-------------------------------TOTAL GERAL (=) R$.1.077,69
1/11/2007 - (57,0000%)
1/11/2007 - (56,0000%)
1/11/2007 - (55,0000%)
1/11/2007 - (54,0000%)
1/11/2007 - (53,0000%)
1/11/2007 - (52,0000%)
1/11/2007 - (51,0000%)
1/11/2007 - (50,0000%)
1/11/2007 - (49,0000%)
1/11/2007 - (48,0000%)
1/11/2007 - (47,0000%)
1/11/2007 - (46,0000%)
1/11/2007 - (42,0000%)
1/11/2007 - (41,0000%)
1/11/2007 - (40,0000%)
1/11/2007 - (39,0000%)
1/11/2007 - (38,0000%)
1/11/2007 - (37,0000%)
1/11/2007 - (36,0000%)
1/11/2007 - (35,0000%)
1/11/2007 - (34,0000%)
1/11/2007 - (33,0000%)
1/11/2007 - (32,0000%)
1/11/2007 - (31,0000%)
Comarca de Comodoro
DATA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES: NOVEMBRO/2007
INDEXADOR UTILIZADO: INPC-IBGE
JUROS COMPENSATÓRIOS SIMPLES DE 1,00% AO MÊS
ACRÉSCIMO DE 0,00% REFERENTE A MULTA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 0,00%.
11/2/2004 - 53,01 R$.62,49
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/2/2004 A 1/11/2007 - (45,0000%)
R$.28,12
21/3/2004 - 53,01 R$.62,25
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/3/2004 A 1/11/2007 - (44,0000%)
R$.27,39
31/4/2004 - 53,59 R$.62,57
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/4/2004 A 1/11/2007 - (43,0000%)
R$.26,91
4-
Disponibilizado - 14/1/2008
1/5/2004 - 53,59 R$.62,32
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/5/2004 A
R$.26,17
51/6/2004 - 53,59 R$.62,07
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/6/2004 A
R$.25,45
61/7/2004 - 53,59 R$.61,76
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/7/2004 A
R$.24,70
71/8/2004 - 53,59 R$.61,31
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/8/2004 A
R$.23,91
81/9/2004 - 53,59 R$.61,01
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/9/2004 A
R$.23,18
91/10/2004 - 53,59 R$.60,91
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/10/2004 A
R$.22,54
10 1/11/2004 - 53,59 R$.60,80
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/11/2004 A
R$.21,89
11 1/12/2004 - 53,59 R$.60,54
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/12/2004 A
R$.21,19
12 1/1/2005 - 53,59 R$.60,02
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/1/2005 A
R$.20,41
13 1/2/2005 - 53,59 R$.59,68
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/2/2005 A
R$.19,69
14 1/3/2005 - 53,59 R$.59,42
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/3/2005 A
R$.19,01
15 1/4/2005 - 53,59 R$.58,99
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1/4/2005 A
R$.18,29
-------------------------------SUB-TOTAL (=) R$.1.264,99
-------------------------------TOTAL GERAL (=) R$.1.264,99
1ª Vara
Intimação
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2006/381 - Cód. 15444
ESPÉCIE: CP-Maus-tratos
AUTOR(ES): O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
RÉU(S): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS
: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, Filiação: Maria de
Oliveira Santos, brasileiro (a) nascido em 06/04/1959 natural
de Juciara/MT
FINALIDADE: CITAR o acusado JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, do
inteiro teor da denúncia abaixo transcrita, para apresentar defesa no
prazo legal, bem como INTIMÁ-LO para comparecer neste r. juízo na data
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 111 de 259
de 13/02/2008, às 09:00 horas.
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, através do Promotor de Justiça, vem, respeitosamente oferecer
DENÚNCIA em desfavor de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS,
brasileiro, solteiro, nascido em data de 06/04/1959, natural de Juciara/PR,
filho de Maria de Oliveira dos Santos. No dia 25 de fevereiro de 2005, na
residência localizada na Rua Marechal Cândido Rondon, na cidade de
Campos de Júlio/MT, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, voluntária e
dolosamente, valendo-se de um fio, abusando dos meios de correção e
disciplina, desferiu golpes em desfavor dos filhos Rodrigo Rezende de
Oliveira, de 14 anos de idae, Verônica Rezende de Oliveira, de 16 anos de
idade, e Fábio Júnior Rezende de Oliveira, de apenas 13 anos de idade,
provocando-lhes lesões corporais leves. Consoante o apurado pela
autoridade, na indigitada data, ao retornar para casa, alcoolizado, e
encontrar sua residência toda bagunçada, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
SANTOS opoderou-se de um fio e, por meio deste, desferiu vários golpes
contra seus filhos Rodrigo, Verônica e Fábio. Ante o exposto o Ministério
Público do Estado de Mato Grosso DENUNCI A J O Ã O B A T I S T A D E
OLIVEIRA SANTOS, como incurso nas sanções do art. 136, caput, do CP,
por duas cezes, e nas sanções do art. 136, § 3º, do CP, infrações
praticadas em continuidade delitiva (a r t . 7 1 , p a r á g r a f o ú n i c o , C P ) .
Comodoro, 26/08/2006. (a) José Mariano de Almeida Neto - Promotor de
Justiça
DECISÃO/DESPACHO: MAGISTRADO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
Tendo em vista que o réu não foi citado, redesigno a presente audiência
para o dia 13 de fevereiro de 2008, às 09h00min. Cumpra-se. Nada mais
havendo encerro a presente, eu____(Osmar Luiz Pretto) Agente Judiciário
, digitei e subscrevi. (a)JOSÉ EDUARDO MARIANO - JUIZ DE DIREITO. (a)
JOSÉ MARIANO DE ALMEIDA NETO - PROMOTOR DE JUSTIÇA. E, para que
chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar
ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de
costume e publicado na forma da Lei. Eu, Claudia Cristina Martins de
Souza - Oficial Escrevente, digitei.Comodoro - MT, 10 de janeiro de 2008.
Geni Garofallo Munhoz
Gestor Judiciário
Portaria nº041/2001
Comarca de Jaciara
3ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
AÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/322. – Código 23565
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: PATRÍCIA ROSA BEZERRA
ADVOGADO(S): KAMILA SOUZA LIMA
PARTE REQUERIDA: HUGO MANUEL DURO FLORINDO
Geni Garofallo Munhoz
Escrivã Judicial
Portaria nº 041/2001
VALOR DA CAUSA: 380,00
EDITAL DE INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/188 - Cód. 18948
ESPÉCIE: Reinvindicatória
PARTE REQUERENTE: LINDOMAURA LUZIA BASTIANE
PARTE RÉQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: MARCOS DA SILVA
BORGES(OAB:8039-A) - Endereço: Rua Vera Lúcia, 845 Galeria Visual, Bairro: - Cidade: Pontes e Lacerda - UF: MT CEP:78250000
FINALIDADE: INTIMAR o ADVOGADO acima citado para comparecer a
audiência de instrução designada para o dia 10/03/2008, às 15:30 min
DECISÃO/DESPACHO: ""Vistos etc. Trata-se de ação reivindicatória de
aposentadoria por invalidez proposta por Lindomaura Luzia Bastiane em
face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Analisando os autos
verifico que o mesmo deve ser saneado, independentemente da
realização de audiência preliminar ante o fato de que os Procuradores da
parte requerida não podem transigir sobre interesse público, prosseguindo
o feito no procedimento ordinário. Declaro saneado o processo, pois
verifico a presença das condições da ação e pressupostos processuais,
sendo que nenhuma preliminar foi levantada. Fixo como ponto
controvertido da demanda a implementação pela requerente das
condições necessárias para concessão do benefício pleiteado. Defiro a
produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, sendo
Disponibilizado - 14/1/2008
que a prova pericial já foi produzida. Designo audiência de instrução do
feito para o dia 10/03/08, às 15h30min, devendo constar nos mandados as
advertências legais, tais como as previstas no art. 407 do CPC. Expeça-se
o necessário e cumpra-se.."E, para que chegue ao conhecimento de todos
e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente
Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, Claudia Cristina Martins de Souza, digitei. Comodoro - MT, 11 de janeiro
de 2008.
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte rEQUERIDA, acima
indicada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos
termos da presente ação que lhe(s) é proposta, consoante
resumo das alegações constantes da petição inicial e do
despacho judicial adiante transcritos, bem como INTIMAÇÃ O
dela para a audiência de conciliação, instrução e julgamento
designada para o dia 21/2/2008, às 08:45, na sala de
audiência da Terceira Vara, no Edifício do Fórum, sito no
endereço ao final indicado, oportunidade em que dever á
comparecer acompanhado de advogad o e t e s t e m u n h a s ,
independentemente de prévio depósito de rol, momento em
que poderá apresentar sua contestação, importando a sua
ausência em confissão e revelia, presumindo-se verdadeiros
os fatos alegados pela parte autora na inicial.
RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: "PATRÍCIA ROSA
BEZERRA, brasileira, casada, professora, residente e
domiciliada a Rua Projetada, 99, Jardim Ipanema, em
Jaciara-MT, por intermédio da Defensoria Pública do Estado
de Mato Grosso, através da Defensora Pública, no uso de
suas atribuições instuticionais, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, intentar a presente AÇÃO DE
DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em desfavor de HUGO
MANUEL DURO FLORINDO, casado, de qualificaçã o
ignorada, estando em lugar incerto e não sabido, devendo o
mesmo ser citado via edital, pelos motivos fáticos e de direito
que passa a expor e requerer: DOS FATOS. A autora é
casada com o réu desde 08/10/2003, pelo regime de
separação de bens. Não tiveram filhos. O casal na constância
do casamento, não adquiriu bens, sendo que nada existe a
partilhar. A dissolução do matrimônio se deu por
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 112 de 259
incompatibilidade de gênios, por não suportarem mais a vida
em comum. Há aproximadamente 03 (três) anos, o requerido
mudou-se de cidade, não deixando endereço do seu novo
domicílio, estando assim, em local incerto e não sabido .
Devido a separação de fato há mais de 02 (dois) anos, e
impossibilidade de reconciliação da vida em comum, requer a
extinção do vínculo conjugal. DO REQUERIMENTO: Ex
positis, requer: a) – A citação do requerido via editalícia, para
querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob
pena de confesso, se revel; b) – A intimação do MP; c) – Seja
a presente ação julgada procedente, decretando a extinção da
sociedade conjugal e do casamento, com a expedição do
mandado de averbação ao cartório competente; d) – A
concessão dos benefícios da justiça gratuita. Protesta provar
o alegado por todos os meios legais. Dá-se a causa o valor de
R$-380,00. Termos em que pede e esper a d e f e r i m e n t o .
Jaciara-MT, 08/11/2007. (a ) Dra. Kamila Souza Lima – MD .
Defensora Pública".
DESPACHO: Cite-se o requerido via edital, com o prato de 30
(trinta) dias de todo o conteúdo da Ação de Divorcio Litigioso,
cientificando-o de que terá o prazo de 15 dias a partir da
realização da audiência abaixo elencada, e para querendo,
contestar a ação, sob pena de revelia (art. 285 e 319 CPC).
Designo audiência de c o n c i l i a ç ã o p a r a a d a t a d e 2 1 d e
fevereiro de 2008 (quinta-feira) às 08:45 horas, para audiência
de tentativa de conciliação. Defiro a gratuidade da justiça .
Processe-se o feito em segredo de justiça (art. 155 CPC).
Intimem-se as partes para que compareçam na audiência
supra designada devidamente acompanhadas por seus
advogados e testemunhas. Dê-se ciência a ilustre
representante do Ministério Publico. Cumpra-se. Jaciara-MT,
28/11/2007. (a ) Dr. Júlio César Molina Monteiro – Juiz de
Direito". E para que chegue ao conhecimento de todos e
ninguém possa o futuro alegar ignorância, mandou o MM. Juiz
que expedisse o presente edital, que será publicado e afixado
no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade e
Comarca de Jaciara-MT, aos 10/01/2008. Eu...........(Odenil
Moreira dos Santos – Gestor Judiciário Substituto), o digitei e
conferi.
Ângelo Judai Júnior
Juiz de Direito em Substituição Legal
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/197. – Código 22588
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
ESPÉCIE: Rescisão de contrato
PARTE AUTORA: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MARIA LÚCIA FERREIRA
TEIXEIRA e ALCIDES LUIZ FERREIRA
PARTE RÉ: WILLIAN FERREIRA DA SILVA-ME
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:NICIA DA ROSA HAAS, ALOÍSIO DA ROSA
HAAS e ESTELA MARIS PIVETTA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos Doutores ALCIDES LUIZ FERREIRA e MARIA
LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA, MD. Advogados, representantes legais da
parte autora, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a
restituição dos objetos retirados, bem assimnos termos do inteiro teor da r.
decisão, a seguir transcrito: "Vistos, etc. A autora em epígrafe ajuizou a
presente ação de Rescisão de Contrato com pedido de liminar, em
desfavor de WILLIAN FERRIRA DA SILVA - ME, alegando que firmou
contrato particular de Depósito e outras avenças com a empresa
requerida e m 2 9 . 0 4 . 1 9 9 9 , e n t r e g a n d o 1 . 7 6 5 ( u m m i l s e t e c e n t o s e
sessenta e cinco) botijões com capacidade para 13 kg e 40 ( quarenta)
botijões com capacidade para 45 kg em depósito. Trouxe aos autos o
contrato, bem como as notas fiscais emitidas conforme o empréstimo dos
Disponibilizado - 14/1/2008
vasilhames, que foram cedidos de forma graciosa, com a finalidade
específica de armazenamento e comercialização do GLP, fornecido
exclusivamente pela requerente. Houve o rompimento do acordo e apesar
de não mais comercializar os produtos da requerente, a mesma informa
que apesar de notificada extrajudicialmente em data de 26.09.2006, para a
devolução dos vasilhames, não houve qualquer resposta da requerida .
Inicialmente verifica-se que o pedido de liminar aviado pelo autor ab initio
foi postergado para apreciação após a oferta da contestação do réu,
conforme se verifica da decisão contida ás fls. 33/35 destes autos que
assim enfatizou: " Conforme a boa doutrina, a concessão da liminar sem a
ouvida do réu somente deve ser concedida, se este puder tornar ineficaz
a medida, ou, ainda, se a urgência indicar a necessidade da concessão da
tutela." Do exame dos autos, tira-se que o réu foi citado em 06.08.2007, (
vide certidão fls. 37,v) e deixou escoar o prazo da resposta sem combater
as alegações posta pelo requerente, deixando com isso de promover o
enfrentamento das questões as quais motivaram o adiamento do exame da
liminar. De outra parte o réu preferiu impugnar o valor da causa através do
incidente próprio apenso a este feito e que não tem o condão de
suspender o exame da matéria trazida a lume via pedido de liminar. Isto
porque o valor da causa ainda que discutível não é ausente da peç a
inicial, o que não provoca nulidade e nem impede o conhecimento da
matéria uma vez que a peça inicial preenche os requisitos do artigo 282 do
CPC. Isto posto, passo ao exame do pedido de liminar. A concessão do
remédio urgente, é limitada tão somente, à análise da excepcionalidade, a
critério do Diretor do feito e, posteriormente, ao exame dos requisitos
imprescindíveis do fumus boni juris e do periculum in mora que devem ser
demonstrados de plano pelo postulante (aplicação do CPC). Do exame dos
autos, verifico que os documentos contidos neste feito fazem crer que
razão assiste a requerente. O título diz Contrato de Depósito e outras
Avenças, mas o que ocorre neste caso é o comodato dos botijões uma
vez que os mesmos são o veículo de comercialização do produto
oferecido pela mesma. O contrato firmado entre as partes é claro com
relação á questão, enunciando inclusive, qual deverá ser o procedimento
em caso de resolução contratual. Isso importa admitir a plausibilidade das
alegações postas na inicial e, de conseqüência, o reconhecimento do
primeiro requisito, qual seja, o fumus boni juris, imprescindível para a
concessão da liminar para a reintegração de posse dos botijões de
propriedade da requerente. A urgência necessária na edição da medida,
traduzindo-se em periculum in mora, se mostra igualmente presente pelo
fato de a requerente estar deixando de vender o conteúdo de seu produto
para outrem pelo fato de estar na posse da requerida os recipientes
necessários à comercialização do gás GLP, que é seu, enquanto que a
requerida continua comercializando o GLP adquirido de outra empresa
utilizando-se dos botijões da requerente, neste caso a autora esta sendo
injustamente punida, além de potencialmente prejudicada moral e
materialmente. Presentes, pois, os principais elementos imprescindíveis ao
deferimento do pedido, excepcionalmente, DEFIRO A LIMINAR, com o fito
de Determinar a devolução imediata dos recipientes que são de
propriedade da requerente, segundo anuncia o contrato firmado pelas
partes que contendem. Após, volte-me conclusos. Pela continuidade do
feito, Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, 12 de
dezembro de 2007. (a ) Dr. Júlio César Molina Monteiro – Juiz de Direito".
Comarca de Juara
Diretoria do Fórum
Despachos
COMARCA DE JUARA
DIRETORIA DO FÓRUM
JUIZ(A):ANA HELENA ALVES PORCEL
ESCRIVÃO(Ã):
EXPEDIENTE:2008/2
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
27460 - 2008 \ 1.
AÇÃO: LICENÇA MATERNIDADE
REQUERENTE: SIMONE APARECIDA MINOZZO
REQUERIDO(A): JUÍZO D. COM. DE JUARA-MT.INTIMAÇÃO: CONCEDER A
SERVIDORA SIMONI APARECIDA MINOZZO, MATRÍCULA 13291, TÉCNICA
JUDICIÁRIA, 120 (CENTO E VINTE) DIAS DE LICENÇA MATERNIDADE, NO
PERÍODO DE 23.12.2007 A 20.04.2008.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
1ª Vara
Página 113 de 259
Intimação
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2008/1
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
17869 - 2006 \ 589.
AÇÃO:
REQUERENTE: DARCI PAULO TEIXEIRA DA ROCHA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARASSA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AUTOS 17869-2006/589
1. ANTE DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº.2007.01.00.014494-2/MT PROCESSADO PERANTE O TRF 1ª REGIÃO
(FLS. 201-202), CABÍVEL O RECURSO DE FLS. 150-155, NOS TERMOS DO
ART. 513, C/C ART. 496, INC. I, ART. 162, § 1º, E ART. 269, TODOS DO
CPC. HÁ INTERESSE RECURSAL, DADA A SUCUMBÊNCIA. ESCORREITA A
LEGITIMIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 499, CPC. HÁ
REGULARIDADE FORMAL, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.
514, CPC. INEXISTEM RENÚNCIA (ART. 502, CPC), AQUIESCÊNCIA (ART.
503, CPC), TAMPOUCO DESISTÊNCIA (ART. 501, CPC). O RECURSO É
TEMPESTIVO (ART. 508, C/C ART. 242, E ART. 184, TODOS DO CPC).
2. REALIZO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROVISÓRIO POSITIVO. RECEBO
A APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO (ART. 518,
C/C ART. 520, AMBOS DO CPC).
3. VISTAS À PARTE CONTRÁRIA NOS TERMOS DO ART. 518, CPC.
4. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
JUARA, 07.01.2008
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
26604 - 2007 \ 585.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALVES LEHNEN
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
REQUERIDO(A): JUÍZO D. COM. DE JUARA-MT.
DESPACHO: 1. RECOLHA A PARTE AS CUSTAS JUDICIAIS OU
COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA.
2. INTIME-SE.
JUARA, 07.01.2008
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
27390 - 2007 \ 760.
AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOS
REQUERENTE: L. C. A. DE J.
ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER
ADVOGADO: RODRIGO LUIZ MARTINS
REQUERIDO(A): S. N. DE J.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: INTERLOCUTÓRIA
AUTOS 27390-760/06
REQUERENTE: LEONILDES CRISTINA AUGUSTO DE JESUS
REQUERIDO: SÉRGIO NASCIMENTO DE JESUS
1. DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 165, ÚLTIMA PARTE, CPC).
2. NA EXORDIAL (FL. 15) A PARTE REQUERENTE APRESENTA O
PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL: A) IMÓVEL URBANO; B) IMÓVEL RURAL DE
75,02 HA; C) 120 CABEÇAS E GADO; D) VEÍCULO GM S10, 1995/1996; E)
MÓVEIS EM AMDEIRA NOVOS À VENDA.
3. TAIS BENS REPRESENTAM INDÍCIOS PRESUNTIVOS DE SUFICIÊNCIA
Disponibilizado - 14/1/2008
ECONÔMICA.
4. EMBORA O ART. 4°, LEI 1.060/50, MENCIONE QUE A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA SERÁ DEFERIDA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO
DA PARTE, O ART. 5°, INC. LXXIV, CF/88, ASSEVERA A POSSIBILIDADE
DE O JUDICIÁRIO EXIGIR COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DA CLÁUSULA
"AOS QUE COMPROVAREM".
5. APESAR DE PARCELA JURISPRUDÊNCIA SUSTENTAR QUE A SIMPLES
AFIRMAÇÃO É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA (STF, 2ª T., RE 205746-1-RS, RE. MIN. CARLOS
VELLOSO, J. 26.11.96, V.U., DJU 28.2.97; STF, 2ª T., RE 205746-1-RS, RE.
MIN. CARLOS VELLOSO; ST F , 2 ª . T , R E 2 0 6 5 3 1 - 5 - R S , R E L . M I N.
FRANCISCO REZEK, D.J. 16.12.96), A PRAESUMPTIO JURIS TANTUM DE
POBREZA PODE CEDER ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NA
FASE POSTULATÓRIA, DE MODO QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ
VINCULADO SOMENTE À AFIRMAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS DA
PARTE.
6. COM ISTO, NÃO SE ESTÁ CERCEANDO O PRINCÍPIO DO ACESSO À
JUSTIÇA (ART. 5°, INC. XXXV, CF/88), POIS O MESMO ENCONTRA-SE
CONTRABALANÇADO COM O ART. 5°, INC. LXXIV, CF/88).
7. NO MESMO SENTIDO, VEJAM-SE OS SEGUINTES PRECEDENTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA
J U D I C I Á R I A G R A T U I T A . P R E S U N Ç Ã O R E L A T I V A D E P O B R E Z A.
INDEFERIMENTO. 1. PODE O MAGISTRADO, QUANDO DA ANÁLISE DO
PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. 2. O
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM BASE NA FALTA DE
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFRONTA A
PRESUNÇÃO LEGAL DE MISERABILIDADE JURÍDICA DE QUE TRATA O
ART. 4º DA LEI Nº 1.060/1950. PRECEDENTES DO STJ. 3. NEGADO
SEGUIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
70020396016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: PAULO SÉRGIO SCARPARO, JULGADO EM 03/07/2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. CABE AO JUIZ EXAMINAR A RAZOABILIDADE DA
CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO OS
ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE DO
REQUERENTE, SE ESTE SE FAZ REPRESENTAR POR ADVOGADO
PARTICULAR E NÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEX I S T I N D O
COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, TAMPOUCO DE
DIFICULDADE FINANCEIRA É DE SER INDEFERIDO O BENEFÍCIO.
SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO LIMINAR. (AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 70020266771, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ORLANDO HEEMANN JÚNIOR, JULGADO EM
28/06/2007)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO A
RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. 1. A PERSPECTIVA DA
CONDIÇÃO DE ¿NECESSIDADE¿ HÁ QUE SER ANALISADA NO CONTEXTO
DAS PESSOAS QUE TÊM GANHOS MODESTOS E OS USAM PARA DAR
CONTA DO CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES E BÁSICAS
AO SUSTENTO FAMILIAR. 2. O AGRAVANTE NÃO É MERECEDOR DO
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, VEZ QUE EXTERIORIZA SINAIS DE UM
PADRÃO SÓCIO-ECONÔMICO QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE
NECESSITADO. 3. NÃO SE PODE PERMITIR QUE O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TENHA SUA FINALIDADE
DESVIRTUADA, QUE, COMO DITO, É PROPORCIONAR AOS
EFETIVAMENTE NECESSITADOS O ACESSO À JUSTIÇA. NEGARAM
PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. (AGRAVO Nº 70020110490, SÉTIMA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE
BRASIL SANTOS, JULGADO EM 27/06/2007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA
NECESSIDADE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESTINA-SE A PESSOAS
REALMENTE NECESSITADAS, NÃO DEVENDO SER DEFERIDO DIANTE DA
AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O
POSTULANTE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS SEM
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PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. INSUFICIÊNCIA DA JUNTADA DA
DECLARAÇÃO PRESTADA COM BASE NO ART. 4º DA LEI 1060/50.
PRECEDENTES DA CORTE. NO CASO CONCRETO, A DESPEITO DA
JUNTADA DE CONTRA-CHEQUES DO REQUERENTE, OS ELEMENTOS DOS
AUTOS POSSIBILITAM A PRESUNÇÃO DE NÃO SER O AGRAVANTE
NECESSITADO, RAZÃO PELA QUAL REQUISITOU O JUÍZO A QUO A
JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS, DOCUMENTO IDÔNEO
QUE SE PRESTA A TAL COMPROVAÇÃO, PROVIDÊNCIA INOBSERVADA
PELA PARTE SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ADEMAIS, AS
CUSTAS PROCESSUAIS, E ENCARGOS AFINS, SUBMETEM-SE AOS
MESMOS PRINCÍPIOS DAS TAXAS E EMOLUMENTOS PÚBLICOS, QUE A
TODOS COMPETE ARCAR, SOMENTE SENDO ISENTADAS NOS CASOS EM
QUE EFETIVAMENTE OCORRA A ABRANGÊNCIA DA LEI DA AJG, PARA
POSSIBILITAR O ACESSO Á JUSTIÇA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM
EXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGRAVO Nº 70019924620,
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, JULGADO EM
21/06/2007)
8. VEJA-SE, TAMBÉM, TJMT, AGRV.INSTR. 37083/2005-CLASSE II – 15,
REL. ALBERTO PAMPADO NETO, D.J. 24.10.05:
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DO AUTOR DE IMPOSSIBILIDADE
DE A R C A R C O M O P A G A M E N T O D A S C U S T A S P R O C E S S U A I S CONTEXTO
FÁTICO QUE DEMONSTRA O CONTRÁRIO - INDEFERIMENTO – RECURSO
IMPROVIDO.
ADMITE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA,
QUANDO O JUIZ TIVER FUNDADAS RAZÕES, MALGRADO AFIRMAÇÃO
DA PARTE DE A SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITIR PAGAR AS
CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50.
9. VEJA-SE, AINDA, TJMT, AGRV. INSTR. 39065/2005 – CLASSE II – 15, 2ª
CÂM. CÍV., REL. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, D.J. 01.02.06:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO
REQUERENTE - RECURSO IMPROVIDO.
A PARTE QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS
CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. TODAVIA, O
JUIZ, AO APRECIAR O PEDIDO, NÃO ESTÁ VINCULADO À ALEGAÇÃO DA
PARTE, CABENDO-LHE INDEFERIR O REQUERIMENTO QUANDO SE
DEPARAR COM FATOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA
DO JURISDICIONADO. RECURSO IMPROVIDO.
10. DO EXPOSTO,
A) INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA;
B) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS E
DESPESAS;
C) CUMPRA-SE.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: DISPOSITIVO
A) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS
VALORES DEPOSITADOS CONFORME EXTRATO DE FLS. 88 E DE FLS. 91,
OUROCAP E IRPF 2006, RESPECTIVAMENTE, DEVENDO SER RESERVADA
A QUOTA PARTE DOS ADOLESCENTES (1/3 PARA CADA UM) MEDIANTE
DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO.
B)O PLANO DE PARTILHA DE FLS. 27-42 NÃO CONDIZ COM O ART.
1832, CC, DADO QUE OS QUINHÕES NÃO RESPEITAM A PROPORÇÃO DE
1/3 PARA CADA HERDEIRO;
C) INTIME-S EO INVENTARIANTE PARA AJUSTAR O PLANO DE PARTILHA
AO ART. 1832, CC.
D) CUMPRA-SE.
17456 - 2006 \ 1093.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: HELOISA HELENA FERREZ VICENTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO MANFRIM
REQUERIDO(A): JUÍZO D. COM. DE JUARA-MT.
DESPACHO: 1. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA CUMPRIMENTO DA
ALÍNEA 'D' DA DECISÃO DE FLS. 42-44.
2. AO MP.
3. CUMPRA-SE.
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ANA HELENA ALVES PORCEL
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2008/1
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
23676 - 2007 \ 226.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA
REQUERIDO(A): RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: JULIO CESAR COELHO PALLONE
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. JORGE BALBINO DA SILVA E DR. JULIO CESAR
COELHO PALLONE DO TEOR DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: "
1. VISTAS ÀS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE DOCUMENTOS DE
FLS. 263-265.
2. CUMPRA-SE."
16023 - 2006 \ 66.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BRIDA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A.
JUARA, 04.01.08
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
13827 - 2006 \ 1363.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: JUARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA
REQUERIDO(A): CV E S IND. E COM. DE EQUIP. ELETRO ELETRON. LTDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: 1. DEFIRO O PEDIDO RETRO NOS TERMOS DO ART.
28, § 5º, LEI 8.078/90.
2. APRESENTE A PARTE REQUERENTE ESPECIFICAÇÃO DO QUADRO
SOCIAL PARAQ EXEQUIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO.
3. CUMPRA-SE.
17319 - 2006 \ 1092.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: HELOISA HELENA FERREZ VICENTE DE OLIVEIRA
Disponibilizado - 14/1/2008
ADVOGADO: MARCELO MANFRIM
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE GERALDO MACHADO DE OLIVEIRA- REP.
HELOISA HELENA FERREZ V. OLIVEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: (ATO ORDINATÓRIO - ART. 162, §4º
CPC). CONSIDERANDO O RETORNO DOS AUTOS DE INSTANCIA
SUPERIOR PROMOVO VISTA DO MESMO AO PATRONOS DAS PARTES
PARA CONHECIMENTO E MANIFESTAÇÃO NECESSARIA.
2457 - 2006 \ 67.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: BRIDA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: (ATO ORDINATÓRIO - ART. 162, §4º
CPC). CONSIDERANDO O RETORNO DOS AUTOS DE INSTANCIA
SUPERIOR PROMOVO VISTA DO MESMO AO PATRONOS DAS PARTES
PARA CONHECIMENTO E MANIFESTAÇÃO NECESSARIA.
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C/C ART. 242, E ART. 184, TODOS DO CPC).
2. REALIZO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROVISÓRIO POSITIVO. RECEBO
A APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO (ART. 518,
C/C ART. 520, AMBOS DO CPC).
3. VISTAS À PARTE CONTRÁRIA NOS TERMOS DO ART. 518, CPC.
4. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
10687 - 2006 \ 352.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ALÉCIO TOMAZELLI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
ADVOGADO: ELCIO LIMA DO PRADO
EXECUTADOS(AS): LOURIVAL DE OLIVEIRA FILHO
JUARA, 07.01.2008
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. JORGE BALBINO DA SILVA E FELICIO H. IKENO
DO TEOR DO ITEM "J" DA R. DECISÃO DE FLS. 1108, PARA SE
MANIFESTAREM QUANTO PROPOSTA DE HONORÁRIOS JUNTADA PELO
SR. PERITO ÀS FLS. 1233, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
5039 - 2006 \ 1068.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ABRAÃO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: GERALDO MENDES
REQUERIDO(A): OSNI ANTONIO DE MACEDO
ADVOGADO: ELCIO LIMA DO PRADO
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. FERNANDO N. MELO E DR. ELCIO LIMA DO
PRADO DO TEOR DA R. DEICSÃO A SEGUIR TRANSCRITA: EM
RESUMO..."3. DISPOSITIVO
DO EXPOSTO,
A) DISPENSO, POR ORA, COM A CLÁUSULA SECUNDUM EVENTUM LITIS,
A PROVA PERICIAL;
B) INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM – JUSTIFICANDO - AS
PROVAS QUE ENTENDEREM NECESSÁRIAS, ÚTEIS, PERTINENTES E
SUFICIENTES PARA A LIQUIDAÇÃO
C) APÓS CONCLUSOS."
9628 - 2006 \ 447.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
EXECUTADOS(AS): DENI OLIVEIRA DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. FELICIO H. IKENO PARA SE MANIFESTAR
SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 145/150, NO PRAZO LEGAL.
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2008/2
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
20980 - 2006 \ 1877.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALVES LEHNEN
ADVOGADO: FABIO DIAS CORREIA
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AUTOS 20980-2006/1877
1. CABÍVEL O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 513, C/C ART. 496, INC.
I, ART. 162, § 1º, E ART. 269, TODOS DO CPC. HÁ INTERESSE RECURSAL,
DADA A SUCUMBÊNCIA. ESCORREITA A LEGITIMIDADE RECURSAL, NOS
TERMOS DO ART. 499, CPC. HÁ REGULARIDADE FORMAL, POIS
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 514, CPC. INEXISTEM RENÚNCIA
(ART. 502, CPC), AQUIESCÊNCIA (ART. 503, CPC), TAMPOUCO
DESISTÊNCIA (ART. 501, CPC). O RECURSO É TEMPESTIVO (ART. 508,
Disponibilizado - 14/1/2008
7285 - 2006 \ 196.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ GLEISON DE HOLANDA MORAES
ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARASSA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA COM
JULGAMENTO DE MÉRITO
AUTOS 7285-196/06
REQUERENTE: JOSÉ GLEISSON DE HOLANDA MORAES
REQUERIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS LTDA
1. RELATÓRIO
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PROPOSTA POR
JOSÉ GLEISON DE HOLANDA MORAES EM FACE DE HOSPITAL E
MATERNIDADE SÃO LUCAS – SOCIEDADE MÉDICA SÃO LUCAS LTDA.
PETIÇÃO INICIAL (FLS. 02-10), ALEGOU O REQUERENTE QUE SOFREU
ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO EM 12.10.2001, O QUE O OBRIGOU A SER
LEVADO AO HOSPITAL REQUERIDO, SENDO QUE NO MESMO FOI
MEDICADO E TEVE SEU PÉ DIREITO AMPUTADO, FICOU INTERNADO DE
SEXTA-FEIRA ATÉ SEGUNDA-FEIRA QUANDO TEVE DE SER LEVADO AS
PRESSAS PARA A CIDADE DE SINOP-MT. ALEGOU AINDA QUE NO
MOMENTO DA INTERNAÇÃO RECEBEU OS PRIMEIROS SOCORROS E FOI
VÍTIMA DE INFECÇÃO HOSPI T A L A R O Q U E G E R O U G A N G R E N A ,
NECESSITANDO DA AMPUTAÇÃO DO TERÇO MÉDIO DA COXA, QUE A
AMPUTAÇÃO ANTERIOR ERA NO TERÇO MÉDIO DA PERNA, O QUE
GEROU GRANDES GASTOS E AINDA ABALO MORAL E MATERIAL.
PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E CONSEQÜENTE CONDENAÇÃO
DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
ESTÉTICOS, E MATERIAIS.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 11). DOCUMENTOS PESSOAIS (FLS.
12-17). BOLETIM DE ACIDENTE (FL. 18). RELATÓRIO MÉDICO,
ATESTADOS, RECEITAS E OUTROS DOCUMENTOS MÉDICOS (FLS. 19-20,
26-). ENSAIO FOTOGRÁFICO (FLS. 21-24). CARNÊ DE ACADEMIA (FL.
25). DESPESAS MÉDICAS E OUTRAS (FLS. 78-93).
DESPACHO DE FL. 95, RECEBEU A INICIAL.
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (FLS. 97V, 349V, 359V, 369V-370, 468).
CONTESTAÇÃO (FLS. 98-147) ALEGOU-SE INÉPCIA DA IN I C I A L ,
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, CARÊNCIA DA AÇÃO,
DENUNCIOU DA LIDE AO ENVOLVIDO NO ACIDENTE MOTORISTA DO
CAMINHÃO ALEGANDO A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE PELO
DENUNCIADO E CONSEQÜENTEMENTE PELA AMPUTAÇÃO DA PERNA DO
REQUERENTE, ALEGOU A AUSÊNCIA DE INFECÇÃO HOSPITALAR ANTE O
FERIMENTO JÁ ESTAR MUITO SUJO AO CHEGAR ATÉ O ATENDIMENTO E
EM RAZÃO DISTO GEROU A INFECÇÃO. POSTULOU AO FINAL A
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DO REQUERENTE EM
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
JUNTOU-SE: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (FL. 148-149). PROCURAÇÃO
(FL. 150). CONTRATO SOCIAL (FLS. 151-173). RELATÓRIO MÉDICO
(FLS.174-178). ENSAIO FOTOGRÁFICO (FLS. 179-182). CÓPIA DE
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (FL. 183). CÓPIA DE CERTIFICADO DE
INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (FL. 184). CÓPIA DE CERTIFICADO DE
REGULARIDADE (FL. 185). CÓPIA DE LIVRO DE ATA (FLS. 186-219).
CÓPIA DE NORMAS BÁSICAS DE HIGIENE EM AMBIENTE HOSPITALAR E
PARA ATENDIMENTOS (FLS. 220-302). EXAMES LABORATORIAIS (FLS.
303-321). CÓPIAS DE RELATÓRIOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA
EVOLUÇÃO DO CASO (FL. 322-329).
IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO (FLS. 332-335) MANIFESTANDO PELA
IMPROCEDÊNCIA GERAL DAS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FLS. 340-342) AFASTOU AS PRELIMINARES
ARGÜIDAS, DECLAROU SANEADO O PROCESSO E DETERMINOU A
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FIXANDO QUESITOS.
PETIÇÃO DE FLS. 350-351INDICOU ASSISTENTE E APRESENTOU
QUESITOS.
PETIÇÃO DE FLS. 352-354 APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS.
JUNTOU-SE: CERTIDÃO DE ÓBITO (FL. 355).
PETIÇÃO DO REQUERENTE POSTULANDO A DETERMINAÇÃO DA
JUNTADA AOS AUTOS PELO REQUERIDO DE FILME DE RAIO X DA PERNA
FRATURADA (FL. 356).
TERMO DE ASSENTADA E OITIVAS (FLS. 360-364).
PETIÇÃO DO PERITO NOMEADO POSTULANDO O ENVIO DOS AUTOS À
COMARCA DE CUIABÁ ANTE A DISTÂNCIA DESTA COMARCA (FL. 371).
PETIÇÃO (FL. 372) DO REQUERIDO MANIFESTANDO A IMPOSSIBILIDADE
DE APRESENT A Ç Ã O D O R A I O X , V E Z Q U E O S M E S M O S F O R A M
ENTREGUES À FAMÍLIA DO REQUERENTE QUANDO DA TRANSFERÊNCIA
PARA OUTRO HOSPITAL. JUNTOU-SE: INFORMAÇÃO DO HOSPITAL E
MATERNIDADE SÃO LUCAS (FL. 373).
JUNTOU-SE: CÓPIA DE TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA)
DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO
(FL. 375-378).
NOMEOU-SE PERITO (FL. 381). CARTA PRECATÓRIA (FLS. 383-463).
PETIÇÃO (FLS. 469-470) POSTULANDO A DESISTÊNCIA DA PROVA DE
RAIO X.
PETIÇÃO DO PERITO DE FL. 471, INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE
REALIZAR A PERÍCIA ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE PARA
ANÁLISE DO CASO.
DESPACHO DE FL. 472 DEFERIU-SE A DESISTÊNCIA DA PROVA DE FL.
470, BEM COMO A RECUSA DA PERÍCIA.
DESPACHO DE FL. 475 DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À
COMARCA DE CUIABÁ PARA ENTREGA DOS AUTOS AO PERITO DR.
FRANCISCO JOSÉ DUTRA SOUTO.
LAUDO PERICIAL (FLS. 481-484).
MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERENTE QUANTO AO LAUDO PERICIAL
APRESENTADO (FLS. 490-492) PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL.
MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA QUANTO AO LAUDO PERICIAL
(FL. 493-496) PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A LIDE CIRCUNSCREVE-SE AO ACERTAMENTO DE FATO CONSISTENTE
NA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR, BEM COMO NA
OMISSÃO OU NÃO DE O HOSPITAL ESTANCAR A INFECÇÃO –
HOSPITALAR OU NÃO.
O CENÁRIO FÁTICO QUANTO À PRIMEIRA HIPÓTESE – EXISTÊNCIA OU
NÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR – PODE SER ASSIM SUMARIADO:
A) RELATÓRIO MÉDICO (FLS. 19-20) INDICANDO EXISTÊNCIA DE
INFECÇÃO, EMBORA NÃO MENCIONANDO SE HOSPITALAR OU NÃO:
"MEMBRO INFERIOR DIREITO AMPUTADO, 1/3 MÉDIO DA PERNA, COM
NECROSE E INFECÇÃO POR TODA A PERNA, JOELHO E PARTE DE COXA
DIREITA. CLINICAMENTE PACIENTE OBNUBILADO SENDO
DIAGNOSTICADO QUADRO DE SEPSES (SEPTICEMIA).
REALIZADA AMPUTAÇÃO (REVISÃO DE AMPUTAÇÃO) SENDO ESTA
REALIZADA A NÍVEL DE 1/3 MÉDIO DA COXA, POR EXTENSA NECROSE E
ODOR FÉTIDO (DEVIDO À INFECÇÃO POR ANAERÓBIO QUE LEVA À
GANGRENA).
B) OITIVA (FL. 463) DO MESMO PROFISSIONAL QUE APRESENTOU O
RELATÓRIO MÉDICO DE FLS.19-20 INDICANDO POSSIBILIDADE DE A
INFECÇÃO TER SIDO ADQUIRIDA NO HOSPITAL E ASSEVERANDO QUE A
GÊNESE DA NECROSE DECORREU DA MAGNITUDE DO TRAUMA NÃO
DOS SERVIÇOS HOSPITALARES:
"(...) O DEPOENTE INFORMA QUE SE ELE FOI ATENDIDO DE IMEDIATO,
LOGO APÓS O ACIDENTE LEVADO PARA O HOSPITAL, A INFECÇÃO É
HOSPITALAR, O QUE NÃO SIGNIFICA FALHA DO ATENDIMENTO NO
HOSPITAL. (...). O DEPOENTE ACREDITA QUE A INFECÇÃO TENHA SE
DADO MUITO MAIS PELA INTENSIDADE DO TRAUMA DO QUE PELO
ATENDIMENTO MÉDICO. A BACTÉRIA ADQUIRIDA PELO AUTOR
POSSIVELMENTE FOI ADQUIRIDA NO HOSPITAL, MUITO MAIS PELA
NECROSE OCORRIDA PELO TRAMA DO QUE MÁS CONDIÇÕES DE
TRABALHO DO HOSPITAL."
C) LAUDO PERICIAL INDIRETO (FLS. 481-484) ASSEVERANDO A
Disponibilizado - 14/1/2008
IMPOSSIBILIDADE DE SE ATESTAR A ORIGEM HOSPITALAR DA
INFECÇÃO, EMBORA TAL HIPÓTESE NÃO SEJA DESCARTADA:
" N Ã O S E P O D E A F I R M A R , C O M E X A T I D Ã O , Q U E A I N F E C Ç ÃO
DESENVOLVIDA NO COTO DA PERNA DIREITA DA VÍTIMA EM QUESTÃO,
TEVE ORIGEM NO DECORRER DO ATENDIMENTO PRESTADO NO
HOSPITAL SÃO LUCAS, EM JUARA, UMA VEZ QUE TODA FRATURA
EXPOSTA É CONSIDERADA IMEDIATAMENTE CONTAMINADA. ISSO
ACONTECE PORQUE A PELE É RASGADA POR FRAGMENTOS ÓSSEOS,
PERMITINDO O ACESSO DE BACTÉRIAS AOS TECIDOS PROFUNDOS,
VINDAS DO MEIO AMBIENTE E DA PRÓPRIA PELO DO FERIDO.
O POTENCIAL DE CONTA M I N A Ç Ã O É A I N D A M A I O R Q U A N D O A
CIRCULAÇÃO SANGUÍNEA SE VÊ PREJUDICADA POR ESMAGAMENTO,
ROMPIMENTO OU OBLITERAÇÃO DOS VASOS SANGUÍNEOS OU POR
CHOQUE HIPOVOLÊMICO. AMBAS AS SITUAÇÕES DESCRITAS PELOS
MÉDICOS QUE PRESTARAM OS PRIMEIROS SOCORROS À VÍTIMA.
DE MODO Q U E , A I N F E C Ç Ã O C O N S T A T A D A N O S D I A S Q U E S E
SEGUIRAM À CIRURGIA PODE PERFEITAMENTE TER SIDO CONSEQÜÊNCIA
DO TRAUMA EM SI E POR CONTAMINAÇÃO DA FERIDA NA VIA PÚBLICA.
DISCORDO TECNICAMENTE DO DEPOIMENTO DO ILUSTRE DR. ROGÉRIO
DE OLIVEIRA MENDONÇA À PÁGINA 463, QUE AFIRMOU: "... SE ELE
(PACIENTE) FOI ATENDIDO DE IMEDIATO, LOGO APÓS O ACIDENTE
LEVADO PARA O HOSPITAL,A INFECÇÃO É HOSPITALAR...", POIS OS
SINAIS DE INFECÇÃO NÃO APARECEM IMEDIATAMENTE APÓS A
CONTAMINAÇÃO. NORMALMENTE ISTO OCORRE NOS DIAS QUE SE
SUCEDEM A ESTE TIPO DE CONTÁGIO. CERCA DE DOIS A CINCO DIAS
APÓS, GERALMENTE;
POR OUTRO LADO, POR DEFINIÇÃO, INFECÇÃO HOSPITALAR É
INFECÇÃO EM QUE O MICROORGANISMO É ADQUIRIDO NO HOSPITAL.
CONSEQUENTEMENTE, SÓ SÃO CONSIDERADAS INFECÇÕES
HOSPITALARES AQUELAS NAS QUAIS OS SINTOMAS DA INFECÇÃO
PASSAM A SER NOTADOS APA R T I R D E 4 8 A 7 2 H O R A S A P Ó S A
ADMISSÃO HOSPITALAR DO PACIENTE;
NO PRESENTE CASO, OS PRIMEIROS SINAIS DE INFECÇÃO FORMA
NOTADOS, APARENTEMENTE, NO TERCEIRO DIA DE PÓS-OPERATÓRIO
(15/10/2001), PELA DESCRIÇÃO DO MÉDICO DR. SÉRGIO RICARDO DE
MELLO (PÁGINA 323). PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE INFECÇÃO
HOSPITALAR NÃO PODE SER COMPLETAMENTE DESCARTADA,
EMBORA, A MEU VER, NÃO SEJA POSSÍVEL PROVAR QUE TENHA
OCORRIDO;
(...)
EM RELAÇÃO ÀS PERGUNTAS FORMULADAS À PÁGINA 342:
A) HOUVE INFECÇÃO HOSPITALAR?
RESPOSTA: IMPOSSÍVEL AFIRMAR."
PERCEBE-SE, PORTANTO, QUE TANTO A OITIVA DO MÉDICO QUE
ATENDEU O REQUERENTE QUANDO DA SEGUNDA CIRURGIA QUANTO O
LAUDO PERICIAL INDIRETO APONTAM QUE A PROBABILIDADE MAIOR
RESIDE NA CONTAMINAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA LESÃO.
O CENÁRIO FÁTICO QUANTO À SEGUNDA HIPÓTESE – OMISSÃO OU
NÃO DE O HOSPITAL ESTANCAR A INFECÇÃO – PODE SER ASSIM
SUMARIADO:
A) EXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO DE INFECÇÃO CONFORME RELATÓRIO
MÉDICO DE FLS. 19-20:
"REALIZADA AMPUTAÇÃO (REVISÃO DE AMPUTAÇÃO) SENDO ESTA
REALIZADA A NÍVEL DE 1/3 DA COXA, POR EXTENSA NECROSE E ODOR
FÉTIDO (DEVIDO À INFECÇÃO POR ANAERÓBIO QUE LEVA À
GANGRENA)."
B) EM OITIVA (FL. 463) DO SUBSCRITOR DO RELATÓRIO MÉDICO DE
FLS. 19-20 QUE A PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO DEPENDENTE DE DOIS
FATORES:
"A PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO EM UM PACIENTE QUE SOFRE
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DEPENDE BASICAMENTE DA VIRULÊNCIA DO
HOSPEDEIRO E DA IMUNIDADE PACIENTE, ALÉM DA LESÃO TECIDUAL
EXISTENTE."
C) O LAUDO PERICIAL (FLS. 481-484) APONTA INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO PELO HOSPITAL:
"B) SE NÃO HOUVE INFECÇÃO HOSPITALAR, A INFECÇÃO OCORRIDA
PODERIA TER SIDO EVITADA?
RESPOSTA: OS MÉTODOS PARA EVITAR INFECÇÃO NESSE CASO
FORAM COLOCADOS EM PRÁTICA: LAVAGEM DO FERIMENTO,
CIRURGIA, APLICAÇÃO DE ANTIBIÓTICOS. NO ENTANTO, NEM SEMPRE
SÃO BEM SUCEDIDAS, COMO PODE SER VISTO FREQUENTEMENTE EM
CASOS COMO ESSE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 117 de 259
C) A PROPAGAÇÃO PODERIA TER SIDO EVITADA?
RESPOSTA: PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, AS MEDIDAS
NECESSÁRIAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO FORAM TOMADAS, O
QUE NÃO IMPEDE QUE MESMO ASSIM ELA OCORRA." (FL. 482-483)
PERCEBE-SE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO HOSPITAL REQUERIDO
QUANTO AOS CUIDADOS PARA EVITAR A INFECÇÃO E SUA
PROPAGAÇÃO.
DESTE CONJUNTO PROBATÓRIO, A INTERPRETAÇÃO DO FATO INDICA
PARA A INEXISTÊNCIA DE INFECÇÃO HOSPITALAR E INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO DO HOSPITAL REQUERIDO QUANTO AOS CUIDADOS PARA
EVITAR A INFECÇÃO E SUA PROPAGAÇÃO.
COM ISTO, RESTA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL POR
INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. NESTE SENTIDO, TJRS, AP. CÍV. 70016249153,
6ª CÂM. CÍV., RELA. MARILENE BONZANINI BERNARDI, 25.10.07:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE.
NÃO DEMONSTRANDO OS AUTOS, PELA PROVA PERICIAL, QUE TERIA
HAVIDO DEFEITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DESPROVIDA."
3. DISPOSITIVO
DO EXPOSTO,
A) JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL;
B) INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
JUARA, 07.02.08
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
6785 - 2006 \ 408.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: SORRISO POÇO ARTESIANO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RONEY SANDRO CUNHA
REQUERIDO(A): FRANCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: INTERLOCUTÓRIA
AUTOS – 6785-2006/408
REQUERENTE: SORRISO POÇO ARTESIANO E OUTRO
REQUERIDO: FRANCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
1. RELATÓRIO:
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
NULIDADE DE DUPLICATA E PERDAS E DANOS PROPOSTA POR SORRISO
POÇO ARTESIANO E OUTRO EM FACE DE FRANCO DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA.
PETIÇÃO INICIAL (FLS. 02-04), OS REQUERENTES ALEGARAM TER
REALIZADO CONTRATO COM O REQUERIDO PARA A PERFURAÇÃO DE
UM POÇO ARTESIANO ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA A SEDE DA
EMPRESA, ONDE ESTA ARCARIA COM TODAS AS DESPESAS; OCORRE
QUE, SEGUNDO ALEGA-SE, COMEÇADOS OS TRABALHOS FOI
REALIZADA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO DE CEM METROS, NO
ENTANTO NÃO SE ENCONTROU ÁGUA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR;
SUSTENTA-SE QUE A PARTE CONTRATANTE MANTEVE INADIMPLENTE.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 05).
DESPACHO INICIAL (FL.08) DETERMINOU-SE A CITAÇÃO E
APENSAMENTO DOS AUTOS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 10).
CONTESTAÇÃO (FLS. 11-14), REQUERENDO O JULGAMENTO
IMPROCEDENTE DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: RECIBO (FL. 15). CERTIDÃO E NOTAS (FLS. 16-32).
DESPACHO DE FL. 34, DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO (FLS. 35-36) PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
INICIAL.
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (FLS. 42V-43).
APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO SICRED (FLS. 44-50)
REQUERENDO O ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR E DECLARAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE DO MESMO, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 51). DOCUMENTOS (FLS. 52-54).
APRESENTOU IMPUGNAÇÃO (FLS. 58-60) PUGNANDO PELA
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E A CONSEQÜENTE CONDENAÇÃO DOS
REQUERIDOS.
Disponibilizado - 14/1/2008
AUTOS 6498-2006/382
TRATA-SE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PROPOSTA POR SORRISO
POÇO ARTESIANO E OUTRO EM FACE DE FRANCO DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA.
PETIÇÃO INICIAL (FLS. 03-05), OS REQUERENTES ALEGARAM TER
RECEBIDO AVISO DE PROTESTO. ALEGOU AINDA, TER REALIZADO
CONTRATO COM O REQUERIDO PARA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO
ARTESIANO ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA A SEDE DA EMPRESA,
ONDE ESTA ARCARIA COM TODAS AS DESPESAS. OCORRE QUE
COMEÇADOS OS TRABALHOS FOI REALIZADA A PERFURAÇÃO DE UM
POÇO DE CEM METROS, NO ENTANTO NÃO SE ENCONTROU ÁGUA POR
MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DAÍ A PARTE CONTRATANTE NÃO QUIS
APÓS VÁRIAS TENTATIVAS AMIGÁVEIS, HONRAR COM O
CONTRATADO, ALÉM DO QUE EXPEDIU TÍTULO DE COBRANÇA INDEVIDO,
NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO ATÉ OS DIAS DE HOJE. PUGNOU AO
FINAL A SUSTAÇÃO DO PROTESTO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 06). CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE
PROTESTO (FL. 07). FATURAS (FL. 08). CÓPIA DE CRLV (FL. 09).
DESPACHO DE FLS. 13-15 DEFERIU-SE A LIMINAR PLEITEADA.
MANDADO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEVIDAMENTE CUMPRIDO (FL.
16-16V). TERMO DE CAUÇÃO (FL. 17).
CONTESTAÇÃO (FLS. 20-25) ALEGANDO QUE O CONTRATO
REALIZADO ERA POR CONTA E RISCO DO REQUERENTE, QUE OS
REQUERENTES EFETUARAM AQUISIÇÕES DE DIVERSOS PRODUTOS NA
EMPRESA. POSTULANDO AO FINAL A DETERMINAÇÃO DE EFETIVAÇÃO
DO PROTESTO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 26). NOTAS DE CONTROLE INTERNO
(FLS. 27-42).
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (FL. 48V-49, 51V, 64V).
CONTESTAÇÃO DE FLS. 52-54 OF E R E C E U B E M E M C A U Ç Ã O , E
POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 55). CONTRATO SOCIAL (FL. 56-60).
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA (FL. 61).
PETIÇÃO POSTULANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO (FL. 67).
2. FUNDAMENTAÇÃO
VERIFICA-SE PELO TÍTULO DE CRÉDITO DE FLS. 08 DOS AUTOS
6498-382/06 A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO. O MANDATÁRIO
NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA PRETENSÕES DE ANULAÇÃO,
SUSTAÇÃO, CANCELAMENTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO QUE GERARAM O
ENDOSSO, TAMPOUCO PARA PRETENSÕES DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE DÉBITO, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
MATERIAL OU CAMBIAL, SEQUER DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM
DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL OU CAMBIAL.
NESTE SENTIDO, STJ, AGRG NO RESP 830481/MG, REL. MIN. HUMBERTO
GOMES DE BARROS, 3ª T., D.J. 29.11.06, DJ 18.12.06, P. 392
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
ENDOSSO-MANDATO. MANDATÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL. ILEGITIMIDADE.
1. NÃO MERECE PROVIMENTO RECURSO CARENTE DE ARGUMENTOS
CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.
2. O ENDOSSO-MANDATO NÃO TRANSFERE AO MANDATÁRIO A
PROPRIEDADE DO TÍTULO ENDOSSADO OU DO CRÉDITO POR ELE
REPRESENTADO.
3. O ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE, SEM EXCEDER OS PODERES
RECEBIDOS, ENCAMINHA O TÍTULO A PROTESTO POR ORDEM DO
MANDANTE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À AÇÃO DE
SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO.
4. O ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL MOVIDA PELO SACADO CONTRA
O SACADOR/ENDOSSANTE.
3. DISPOSITIVO
A) DEFIRO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MANDATÁRIO-ENDOSSO;
B) DECLARO EXTINTA A RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO A BANCO
SICREDI – BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A;
C) DECLARO SANEADO O PROCESSO;
D) FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS: INCUMPRIMENTO NA RELAÇÃO
DE BASE; CULPA CIVIL;
E) ANTE A PETIÇÃO DE FL. 65, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 118 de 259
ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, DECLINANDO
FINALIDADE, UTILIDADE, NECESSIDADE E OBJETO DE CADA UMA DELAS;
F) CUMPRA-SE.
10488 - 2006 \ 1035.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
REQUERENTE: A J. FRANCISCO-ME
ADVOGADO: CHRISTIAN JAKS LINO GASPAROTTO
REQUERIDO(A): XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: TIAGO AUED
ADVOGADO: LEONARDO SULZER PARADA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO
AUTOS 10488-2006/1035
REQUERENTE: A.J. FRANCISCO - ME
REQUERIDO: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
1. RELATÓRIO
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS E
TÍTULOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR A.J. FRANCISCO –
ME EM FACE DE XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.
EM PETIÇÃO INICIAL (F L S . 0 2 - 1 1 ) A L E G A A R E Q U E R E N T E T E R
ENTABULADO CONTRATO COM A REQUERIDA PARA PRESTAR
MANUTENÇÃO EM MÁQUINA DE TIRAR FOTOCÓPIAS, MOD. 5614, SÉRIE
4KV-911956, ALEGANDO QUE A ÚLTIMA PARCELA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA FORA REALIZADA NO MÊS DE JUNHO DE 2001, MÊS O QUAL A
REQUERENTE SOLICITOU VIA TELEFONE O CANCELAMENTO DO
CONTRATO, E FOI INFORMADA POR UM FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA, A
FAZER TAL PEDIDO VIA FAX, QUE TUDO ESTARIA SOLUCIONADO,
SENDO QUE ASSIM O FEZ. ALEGA, AINDA, QUE ALGUNS DIAS DEPOIS A
REQUERENTE RECEBEU UM COMUNICADO DO SERASA DE INCLUSÃO DE
SEU NOME EM SEUS CADASTROS EM FACE DE DÉBITOS JUNTO A ORA
REQUERIDA. PLEITEOU AO FINAL A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 12). CONTRATO DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA (FLS. 13-16). EXTRATO SERASA (FLS. 17-19). FATURA DE
COBRANÇA (FL. 20). SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO
(FL. 21). CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE PROTESTO (FL. 22). CERTIDÃO DE
NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO (FLS. 23-24).
DESPACHO (FL. 30) DETERMINOU À REQUERENTE A CORREÇÃO DO
VALOR DA CAUSA.
PETIÇÃO DA REQUERENTE (FLS. 31-33) EMENDOU-SE A INICIAL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FL. 35) RECEBEU A INICIAL DETERMINANDO
A CITAÇÃO.
JUNTOU-SE: COMPROVANTE DE RECOLHIMENTOS DE CUSTAS (FLS.
36-38).
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (FLS. 39V, 105V).
CONTESTAÇÃO (FLS. 40-55) POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA
AÇÃO POR INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS.
JUNTOU-SE: PROTOCOLO DE INCORPORAÇÃO E ANEXOS (FLS. 56-81).
PROCURAÇÃO (FLS. 82-84). CONSULTA DE HISTÓRICO SERASA (FLS.
85-86). COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL (FL.
87).
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (FLS. 89-93) POSTULANDO A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FL. 96) AFASTOU AS PRELIMINARES
ARGÜIDAS E SANEOU O PROCESSO.
PETIÇÃO APRESENTANDO ROL DE TESTEMUNHAS (FL. 108).
TERMO DE ASSENTADA (FL. 109).
CARTA PRECATÓRIA (FLS. 122-171).
DESPACHO (FL. 172) DANDO PRAZO ÀS PARTES PARA
APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS.
APRESENTADOS MEMORIAIS PELO REQUERENTE (FLS. 173-174)
POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA JULGAR NULOS OS
TÍTULOS RETRATADOS NA INICIAL E A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA
EM DANOS MORAIS.
A PARTE REQUERIDA MESMO INTIMADA NA FL. 175V, DEIXOU DE
APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS CONFORME CERTIDÃO DE FL. 178.
2. FUNDAMENTAÇÃO
SUSTENTA A PARTE REQUERENTE TER REALIZADO A DENÚNCIA
Disponibilizado - 14/1/2008
C O N T R A T U A L , M E D I A N T E F A X , V I S A N D O A O D I S T R A T O . N ÃO
APRESENTA COMPROVANTE DE EMISSÃO E RECEPÇÃO DO FAC-SÍMILE
ALEGADO TRANSMITIDO.
INEXISTENTE INVERSÃO DA PROVA, O ÔNUS DE PROVAR A EMISSÃO E
RECEPÇÃO DE FAC-SÍMILE ALEGADO TRANSMITIDO INCUMBE À PARTE A
QUEM TAL AFIRMAÇÃO APROVEITA (ART. 333, INC. I, CPC).
NESTE SENTIDO, MUTATIS MUTANDIS, VEJAM-SE OS PRECEDENTES:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE ENVIO VIA
FAX. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE EMISSÃO E DE RECEPÇÃO.
TEMPESTIVIDADE INDEMONSTRADA. NEGARAM PROVIMENTO AO
APELO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70013157623, DÉCIMA OITAVA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALEXANDRE
MUSSOI MOREIRA, JULGADO EM 13/11/2007)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO VIA FAX.
AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EMISSÃO E RECEPÇÃO DE FAX.
TEMPESTIVIDADE INDEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70011289121, DÉCIMA
QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY, JULGADO EM 16/06/2005)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS
VIA FAX. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EMISSÃO E RECEPÇÃO DE
FAX. TEMPESTIVIDADE INDEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70010065654, DÉCIMA
QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY, JULGADO EM 14/04/2005)
3. DISPOSITIVO
DO EXPOSTO,
A) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL;
B) INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
JUARA, 07.01.2008
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
13834 - 2006 \ 206.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA
REQUERENTE: HELENA ROGÉRIO DA SILVA
ADVOGADO: PAULO VIEIRA DE CAMARGO
REQUERIDO(A): JUÍZO D. COM. DE JUARA-MT.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO
AUTOS 13834-206/06
REQUERENTE: HELENA ROGÉRIO SILVA
1. RELATÓRIO
TRATA-SE DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA, PROPOSTA POR
HELENA ROGÉRIO SILVA, ALEGANDO DIVERSIDADE ENTRE ESCRITURA
PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM FACE DE SEU RE S P E C T I V O
REGISTRO, POSTULANDO RETIFICAÇÃO PARA EXCLUSÃO DE SITUAÇÃO
CONDOMINIAL.
JUNTA-SE: ESCRITURA DE VENDA E COMPRA (FLS. 06-07); MAT. 2.046 –
CRI JUARA; INDIVIDUALIZAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO (FL. 09);
MEMORIAL DESCRITIVO PARTICULAR (FL. 10); PLANTA IMOBILIÁRIA (FL.
11); FOTO-SATÉLITE (FL. 12).
INTERVENÇÃO DE CONFRONTANTE (FL. 28-29).
OITIVA DA ILMA. SRA. OFICIALA DE REGISTRO (FLS. 43-52). JUNTA-SE:
MAT. 13.169, CRI DIAMANTINO (FLS. 53-54).
PARECER MINISTERIAL POSTULANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, CPC.
2. FUNDAMENTAÇÃO
NA MAT. 13.169, CRI DIAMANTINO (FLS. 53-54), ANTERIOR MATRÍCULA
DO IMÓVEL EM QUESTÃO, VERIFICA-SE EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO NA
R.4/13.169 E R. 5/13.169, DERIVADO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. A
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, LAVRADA NA FL. 009 DO LIV. 13,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 119 de 259
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE DIAMANTINO, QUE GEROU O R. 5/13.169,
CONSTA TRANSFERÊNCIA DE PARTE IDEAL, POIS ASSIM DISPÕE:
"(...) 50% DOS BENS CONSTANTE [SIC] DE 1.004,34 HECTARES, OU
SEJA, O EQUIVALENTE A [SIC] SUPERFÍCIE DE 502 HECTARES E 17 ARES,
EM COMUM EM UMA ÁREA MAIOR." (FL. 06)
NÃO HÁ PROVAS DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO.
COM O DESMEMBRAMENTO CARTORÁRIO, A MAT. 2.046, CRI JUARA
(FL. 08), SUCESSORA DA MAT. 13.169, CRI DIAMANTINO, MANTÉM O
CONDOMÍNIO. NA AV. 2/2.046, MANTIDO O CONDOMÍNIO, EM VIRTUDE DE
TRANSLADAÇÃO DOMINIAL DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO
MATRIMONIAL, EIS QUE A TRANSFERÊNCIA DOMINIAL OCORRE
MEDIANTE PARTES IDEAIS DE UM TODO.
VERIFICA-SE, PORTANTO, INEXISTÊNCIA DE ERRO CARTORÁRIO.
3. DISPOSITIVO
A) INDEFIRO O PEDIDO;
B) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I,
CPC, ACOMPANHANDO, MUTATIS MUTANDIS, O PARECER MINISTERIAL.
C) INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
EM 31.10.2006, E O PAGAMENTO FOI NEGADO PELO REQUERIDO SEM
JUSTO MOTIVO, GERANDO ENTÃO A PRESENTE AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 08), RECUSA DA CONSIGNAÇÃO PELO
HSBC (FL. 09-10), OFÍCIOS E NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A
CONSIGNAÇÃO (FLS. 11-13), TABELA DE ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS
DOS BANCOS BRASILEIROS (FLS. 14-18).
EM DESPACHO DE FL. 24, DETERMINOU-SE A CITAÇÃO.
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (FL.25V).
EM CONTESTAÇÃO DE FLS. 26-41, ALEGOU-SE A ILEGITIMIDADE DO
REQUERIDO PARA REVISAR OS CONTRATOS; JUSTA A RECUSA DA
CONSIGNAÇÃO. REQUEREU-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 42-44), DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(FLS. 45-55).
EM PETIÇÃO DE FLS. 59-67, O REQUERENTE APRESENTOU RÉPLICA À
CONTESTAÇÃO, DESCARTANDO A ILEGITIMIDADE ALEGADA; QUANTO A
RECUSA DA CONSIGNAÇÃO ALEGOU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ;
REQUERENDO AO FINAL A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
APENSADOS OS AUTOS 2700-395/07 E 8318-60/07.
JUARA, 07.01.08
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
2. FUNDAMENTAÇÃO
A) DA PRELIMINAR
QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PERMITA-SE-NOS
TRANSCREVER TRECHO DE SENTENÇA DOS AUTOS 2700-395/07, ENTRE
AS MESMAS PARTES,
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
14372 - 2006 \ 1525.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
REQUERIDO(A): MARIA IOLANDA LANDIM AZOIA. SAVOINE
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
AUTOS 14372-2006/1525
1. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 104, C/C ART. 840 E ART. 841,
AMBOS DO CC. AUSENTES ÀS HIPÓTESES DO ART. 123, C/C ART. 166,
ART. 167 E ART. 849, TODOS DO CC, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.
150-151, NOS TERMOS DO ART. 158, CPC.
2. DECLARO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III,
CPC.
3. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
JUARA, 07.01.2008
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
8318 - 2007 \ 60.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: APARECIDO PINOTTI
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO
AUTOS 8313-60/07
REQUERENTE: APARECIDO PINOTTI
REQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO
1. RELATÓRIO
TRATA-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA
POR APARECIDO PINOTTI EM FACE DE HSBC BANK BRASIL S/A.
EM PETIÇÃO INICIAL (FL. 02-07), ALEGOU-SE QUE FIRMOU CONTRATO
DE CRÉDITO RURAL COM O REQUERIDO (Nº1001.169441-3 E
Nº1001.169375-1), E POSTERIORMENTE COM O ADVENTO DA LEI
9.138/95, LEI DE SECURITIZAÇÃO AGRÍCOLA, FORAM REPACTUADOS OS
CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL CITADOS (CÉDULA RURAL
HIPOTECÁRIA DE Nº0100102.96.0000023), O REQUERENTE QUERENDO
SE BENEFICIAR DA CITADA LEI TENTOU PAGAR PARCELAS VENCIDAS
Disponibilizado - 14/1/2008
A TÍTULO DE ARGUMENTAÇÃO PER RELATIONEM:
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
PELA TEORIA DA APARÊNCIA, INCIDENTE COM INTEGRAL EFICÁCIA NAS
RELAÇÕES CONSUMEIRISTAS, POIS DERIVADA NO PRINCÍPIO DA
CONFIANÇA RECÍPROCA, COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AS
RELAÇÕES SOCIETÁRIAS ENTRE EMPRESAS NÃO SÃO OPONÍVEIS AOS
CONSUMIDORES, EXCETO SE MANIFESTAMENTE NOTÓRIA A EXCLUSÃO
DE DETERMINADO DIREITO OU DEVER. NESTE SENTIDO, TJRS, AP. CÍV.
70006832846, 18ª CÂM. CÍV., REL. DES. CLÁUDIO AUGUSTO ROSA
LOPES NUNES, D.J. 12.05.05:
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE
ASSUMIU PARTE DOS ATIVOS, PASSIVOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO
BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, FATO PÚBLICO E NOTÓRIO.
RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EM EXECUÇÃO NÃO ESTÁ
DENTRE AQUELES ASSUMIDOS PELO EMBARGANTE, AFIRMA-SE SUA
LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AOS TERMOS DA EXECUÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS
EMBARGOS MANTIDA.
EM SE TRATANDO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO §
4º DO ART. 20 DO CPC. VERBA MAJORADA, A FIM DE MELHOR
CONDIZER COM O TRABALHO DO PROCURADOR DESENVOLVIDO NOS
AUTOS, A SER DIGNAMENTE REMUNERADO, NÃO SE JUSTIFICANDO A
FIXAÇÃO DE HONORÁRIA EM VALOR AVILTANTE.
RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
UNÂNIME.
SEJA-NOS PERMITIDO TRANSCREVER TRECHO DO REFERIDO
ACÓRDÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DA
FUNDAMENTAÇÃO:
"HSBC BANK BRASIL S/A, IRRESIGNADO COM A SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR AJUIZADOS FRENTE À
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA POR JANAÍNA GIRARDI,
INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO.
AINDA, RECORRE ADESIVAMENTE A EMBARGADA PUGNANDO PELA
MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA, BEM ASSIM POR SUA MAJORAÇÃO.
COMO SE VÊ DAS RAZÕES DE APELO, É OBJETO DA CONTROVÉRSIA
APENAS A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO HSBC PARA ESTAR NO
PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, ARGUMENTANDO O APELANTE NÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 120 de 259
TER SUCEDIDO OU INCORPORADO O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL
S/A, CONTINUANDO ESTE A POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA E
PATRIMÔNIO PRÓPRIOS E, COMO O CRÉDITO EXECUTADO DIZ COM
OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR ESTA INSTITUIÇÃO, DEVE SER
DECLARADA EXTINTA A EXECUÇÃO.
A MATÉRIA DISCUTIDA NÃO É RECENTE, ESTANDO PACIFICADO NA
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL A MANIFESTA LEGITIMIDADE DO
HSBC PARA RESPONDER AOS TERMOS DAS DEMANDAS QUE
ENVOLVEM RELAÇÕES NEGOCIAIS CONSUMADAS COM O BANCO
BAMERINDUS DO BRASIL S/A, A NÃO SER NAQUELAS HIPÓTESES EM
QUE INDUBITAVELMENTE DEMONSTRADO O CONTRÁRIO.
COM EFEITO, A DESPEITO DE O BANCO BAMERINDUS ENCONTRAR-SE
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E, NESTA CONDIÇÃO, CONTINUAR A
INTERVIR EM ALGUNS PROCESSOS, É SABIDO QUE BOA PARTE DE SEUS
ATIVOS E PASSIVOS FOI ASSUMIDA PELO APELANTE, INSTITUIÇÃO QUE,
INCLUSIVE, TOMOU POSSE DE INÚMERAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
BANCO EM LIQUIDAÇÃO. EMBORA NÃO SEJA DOCUMENTO ACOSTADO
NESTES AUTOS, É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE TAL ASSUNÇÃO DECORRE
DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, ASSUNÇÃO DE
DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADO ENTRE AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.
ASSIM, NÃO SE TRATA PROPRIAMENTE DE DISCUTIR SE HOUVE
SUCESSÃO OU INCORPORAÇÃO DO BAMERINDUS PELO HSBC, MAS SIM
DE SABER SE, DENTRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO APELANTE,
ESTÁ, OU NÃO, INCLUÍDA A DÍVIDA EXEQÜENDA, ÔNUS PROBATÓRIO
QUE INCUMBE AO APELANTE.
CONTUDO, O APELANTE APENAS AFIRMA SUA ILEGITIMIDADE PARA
RESPONDER AOS TERMOS DA EXECUÇÃO, SEM PRODUZIR QUALQUER
PROVA NESTE SENTIDO, O QUE SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL, NÃO SÓ EM
FACE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NO CASO CONCRETO,
MAS TAMBÉM CONSIDERANDO QUE O TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO
EXPRESSAMENTE CONDENOU O HSBC BAMERINDUS, SUCESSOR LEGAL
DO BANCO BAMERINDUS S/A, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA
OBJETO DA EXECUÇÃO (FLS. 58/62), AFIRMAND O - S E , A S S I M , A
LEGITIMIDADE DO APELANTE FRENTE A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA
APELADA.
NESSE SENTIDO, TRANSCREVO ALGUMAS EMENTAS:
EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇ A D E
CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BAMERINDUS. EM FACE DA
ASSUNÇÃO DO PASSIVO E ATIVO DO BAMERINDUS PELO BANCO HSBC,
É ESTE ÚLTIMO PARTE LEGÍTIMA PASSIVA PARA SUBSTITUIR AQUELE
NA DEMANDA EXECUTIVA, SE NÃO PROVADO QUE NÃO MAIS
ADMINISTRA A CONTA-POUPANÇA CREDORA. APELO IMPROVIDO.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001431691, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ORLANDO HEEMANN JÚNIOR,
JULGADO EM 14/12/2000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HSBC.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA SUCESSÃO.
INDEMONSTRADA. NÃO TENDO O AGRAVANTE DEMONSTRADO QUE
NÃO É SUCESSOR DO BAMERINDUS, DE QUEM ALEGA TER ASSUMIDO
SOMENTE PARTE DAS OBRIGAÇÕES, NÃO COMPROVANDO QUE A
INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NÃO É DE SUA RESPONSABILIDADE, DEVE
SER RECONHECIDA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA
INTENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70009874686, DÉCIMA SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS
EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 29/09/2004)
EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA.
BANCO INCORPORADOR. ESTA CORTE JÁ AFIRMOU POR DIVERSAS
VEZES QUE O BANCO HSBC, QUE JÁ CHEGOU A SE CHAMAR HSBC
BAMERINDUS, DEVE RESPONDER FRENTE AOS CREDORES, MORMENTE
CONSUMIDORES, POR DÍVIDAS DO ANTIGO BANCO BAMERINDUS. É
VERDADE QUE NÃO HOUVE INCORPORAÇÃO PLENA, COM A
ASSUNÇÃO DE TODOS OS PASSIVOS DO BAMERINDUS PELO HSBC,
MAS O NEGÓCIO SE MOSTRA OBSCURO E NÃO CONSEGUE O HSBC
DEMONSTRAR COM SEGURANÇA POR QUAIS ESPÉCIES DE PASSIVOS
SE RESPONSABILIZOU. NESTE CASO, A P L I C Á V E L A T E O R I A D A
APARÊNCIA, CONSIDERANDO SER DE CONHECIMENTO GERAL ESTA
Disponibilizado - 14/1/2008
TRANSAÇÃO QUE SE OPEROU ENTRE AS DUAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E QUE FOI LARGAMENTE DIFUNDIDA PELA MÍDIA. AGRAVO
A Q U E S E N E G A S E G U I M E N T O ( A G R A V O D E I N S T R U M E N T O Nº
70009473455, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 12/08/2004)
COM ESSES FUNDAMENTOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO."
VEJA-SE, AINDA, DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM TJRS, AGRV.
INSTR., 11ª CÂM. CÍV., REL. DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES, D.J.
05.05.05:
PROCESSO DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O HSBC BANK
BRASIL S/A, CESSIONÁRIO DE CRÉDITOS E DÉBITOS DO BANCO
BAMERINDUS DOS BRASIL S/A. POSSIBILIDADE.
SENDO FATO NOTÓRIO QUE O HSBC BANK BRASIL S/A INCORPOROU
CRÉDITOS E DÉBITOS PERTENCENTES AO BANCO BAMERINDUS DO
BRASIL S/A, É POSSÍVEL DETERMINAR QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO
PROSSIGA CONTRA AQUELE, EM OBSERVÂNCIA INCLUSIVE À TEORIA
DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO (ART. 557, §1º-A, DO
CPC).
SEJA-SE, TAMBÉM, PERMITIDO TRANSCREVER TRECHO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA:
"COM FUNDAMENTO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 9.756/98, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, PORQUE
MANIFESTAMENTE PROCEDENTE.
A CESSÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS REALIZADA ENTRE O BANCO
BAMERINDUS E O HSBC BANK BRASIL S/A É FATO NOTÓRIO E,
PORTANTO, NÃO SE PODE EXIGIR DOS EXEQÜENTES, ORA
AGRAVANTES, A SUA COMPROVAÇÃO, MEDIANTE A JUNTADA DO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DESSE ATO.
LOGO, A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR CONTRA A
INSTITUIÇÃO-CESSIONÁRIA, NO CASO O HSBC BANK BRASIL S/A,
INCLUSIVE PORQUE SE MOSTRA APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS A
TEORIA DA APARÊNCIA, A FIM DE SALVAGUARDAR OS CRÉDITOS
OBTIDOS EM DEMANDA REVISIONAL ANTERIOR RESSALVADA A
APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE NO CASO
AINDA NÃO EXISTE.
A PROPÓSITO, ESTA CÂMARA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NESSE
SENTIDO:
N E G Ó C I O S J U R Í D I C O S B A N C Á R I O S . E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL PARA RESPONDER POR
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À EMBARGADA PELO BANCO
BAMERINDUS EM FUNÇÃO DE ANTERIOR FEITO REVISIONAL CONTRA
ESSE AJUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005284138, RELATORA: DESA. NAELE OCHOA
PIAZZETA, JULGADO EM 10/03/2004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O HSBC ASSUMIU A DIREÇÃO DO BANCO
BAMERINDUS, CUJA INTERVENÇÃO FOI DECRETADA PELO BANCO
CENTRAL. TORNA-SE, ASSIM, NATURALMENTE PESSOA HABILITADA
PARA RESPONDER POR ESTE, ATIVA OU PASSIVAMENTE. É, PORTANTO,
PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO EM AÇÕES QUE
ENVOLVAM QUAISQUER DELES. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO
DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70006657316, RELATOR:
DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, JULGADO EM 05/11/2003)
ADEMAIS, NÃO É OUTRO O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELOS DEMAIS
ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE, COMO SE VÊ, V. G., DOS
SEGUINTES ARESTOS: APC 70009604943, REL. DES. ÉRGIO ROQUE
MENINE, APC 70008072704, REL. DRA. AGATHE ELSA SCHMIDT DA
SILVA, AI 70009473455, REL. DESA. MARILENE BONZANINI BERNARDI,
APC 70003938834, REL. DES. VICENTE BARRÔCO DE VASCONCELLOS.
POR TAIS RAZÕES, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, PORQUE
MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR QUE O PROCESSO
DE EXECUÇÃO PROSSIGA CONTRA O HSBC BANK BRASIL S/A,
OBSERVADO O ACIMA EXPOSTO."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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NESTE SENTIDO TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO EG. TJMT, AP. CÍV
46154/04 – CLASSE II – 25 –, REL. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO,
D.J. 18.01.05:
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A
INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO - ILEGITIMIDADE NÃO CARACTERIZADA RECURSO IMPROVIDO.
TENDO O HSBC ADQUIRIDO O EXPRESSIVO PATRIMÔNIO ECONÔMICO
DO BAMERINDUS, COM A ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, E
NÃO LOGRANDO DEMONSTRAR A EXCLUSÃO DAS OBRIGAÇÕES
ELENCADAS NA PEÇA INICIAL, DEVE SER ENTENDIDO COMO SUCESSOR
DAQUELE, CONFIGURANDO-SE COMO INAFASTÁVEL A SUA
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA."
B) DO JULGAMENTO ANTECIPADO
A PRETENSÃO (ANSPRUCH) ENCONTRA-SE APTA PARA O
JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A RELAÇÃO JURÍDICA
PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 330, INC. I, CPC, ANTE A
SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS.
POR OUTRO LADO, APLICA-SE, NA HIPÓTESE IN EXAMINE, O ART. 400,
INC. II, CPC, POIS O THEMA PROBANDUM É NÃO É OBJETO DE PROVA
ORAL, DE MODO QUE PODE SER JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE.
O JULGAMENTO ANTECIPADO É DEVER E NÃO DISCRICIONARIEDADE.
NESTE SENTIDO, STJ, RESP 112427/AM, 5ª. T., REL. MIN. JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA, D.J. 03.04.97, DJ 26.05.97, P. 22557:
"JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE DIREITO. DEVER DO
JUIZ. O ART. 330, DO CPC, IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE CONHECER
DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA SE PRESENTES AS
CONDIÇÕES QUE PROPICIEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA,
DESCOGITANDO-SE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA
DE 1º GRAU" (GRIFOS NOSSOS)
NO MESMO SENTIDO, RESSALTANDO QUE SE INCLUEM NOS PODERES
INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO QUE PRESIDE A ADMISSIBILIDADE E
PRODUÇÃO DAS PROVAS O PODER DE DEFERI-LAS OU NÃO, A TEOR
DO ART. 130, C/C ART, 125, INC. II, AMBOS DO CPC, VEJA-SE, MUTATIS
MUTANDIS, TJRS, AP. CÍV. 70012323168, 21ª CÂM. CÍV., RELA. DESA.
LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, D.J. 17.08.05:
A P E L A Ç Ã O C Í V E L . E N E R G I A E L É T R I C A . T A X A D E D E M A N D A.
CERCEAMENTO DE DEFESA. CORTE NO FORNECIMENTO. FATURAS
DISTINTAS. DEPÓSITO JUDICIAL. I - NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA
PROVA, COMPETE AO JULGADOR DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU
NÃO DA SUA PRODUÇÃO, DE MANEIRA A FORMAR SEU LIVRE
CONVENCIMENTO. II - LEGAL A CHAMADA TARIFA DE DEMANDA, POIS O
PREÇO DA ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ BASEADO NO CONSUMO EFETIVO
(CHAMADA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA) E NO CONSUMO
POTENCIAL, SENDO ESTA DESTINADA AO CUSTEIO DO SISTEMA DE
SUPRIMENTO (GERAÇÃO CONSTANTE DA QUANTIDADE CONTRATADA E
TRANSPORTE), PARA FINS DE CUMPRIR-SE O PRINCÍPIO DA
DISPONIBILIDADE PERMANENTE (DIREITO DO CONSUMIDOR E DEVER DO
FORNECEDOR). RECURSO DESPROVIDO. (GRIFOS NOSSOS)
VEJA-SE, AINDA, STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 251038/SP, 3ª T., REL.
MIN. CASTRO FILHO, D.J. 18.02.03, DJ 10.03.03, P. 185, NO SENTIDO DE
QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE
PROVA IRRELEVANTE:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
I - PARA QUE SE TENHA POR CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE
DEFESA, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE PROVA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE, CONFRONTADA A
PROVA REQUERIDA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
CARREADOS AOS AUTOS, ESSA NÃO SÓ APRESENTE CAPACIDADE
POTENCIAL DE DEMONSTRAR O FATO ALEGADO, COMO TAMBÉM O
CONHECIMENTO DESSE FATO SE MOSTRE INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO
DA CONTROVÉRSIA, SEM O QUE FICA LEGITIMADO O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
II – SEM QUE O EMBARGANTE TIVESSE APRESENTADO QUALQUER
INÍCIO MATERIAL DE PROVA DO PAGAMENTO ALEGADO, POR OCASIÃO
Disponibilizado - 14/1/2008
DO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, A OITIVA DE
TESTEMUNHAS, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTARIA A DESCONSTITUIR A
FORÇA DO TÍTULO QUE APARELHOU A EXECUÇÃO, EM FACE DAS
CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA E LITERALIDADE QUE LHE SÃO
INATAS.
III – QUANTO À ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, É DE SE
OBSERVAR QUE A CONCLUSÃO ADOTADA NOS PRECEDENTES
COLACIONADOS, TENDO POR ASSINALADO O CERCEAMENTO DE
DEFESA, DECORRE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO
CONCRETO, NÃO SE PRESTANDO, POR CONSEGUINTE, À
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO
IV - CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DESTINAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A EXPUNGIR DO
JULGADO EVENTUAIS OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO,
NÃO SE CARACTERIZANDO VIA PRÓPRIA À DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM QUE, LHES SEJA,
CONTUDO, ATRIBUÍDO EFEITO MODIFICATIVO." (GRIFOS NOSSOS)
C) DO MERITUM CAUSAE
A PRESENTE CONSIGNATÓRIA DETÉM FUNCIONALIDADE DE VIABILIZAR
SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA REQUERIDA NOS AUTOS 2700-395/07.
EMBORA A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA TENHA CARÁCTER
PRINCIPALITER, NO CASO EM EXAME ASSUME O CONSPECTO
ACESSÓRIO. COM EFEITO, NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
PRINCIPAL – SECURITIZAÇÃO -, FALECE À CONSIGNATÓRIA O
INTERESSE-NECESSIDADE E INTERESSE-UTILIDADE.
HAVENDO A PROCEDÊNCIA DA SECURITIZAÇÃO (FLS. 191-197, DOS
AUTOS 2700-395/07), COM SENTENÇA CONFIRMA EM INSTÂNCIA AD
QUEM (FLS. 252-393 DOS AUTOS 2700-395/07), A CONSIGNATÓRIA É
PROCEDENTE, INDEPENDENTEMENTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A
SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS, QUE PODEM SER DISCUTIDOS EM
RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PRÓPRIA, DADA
INCOMPOSSIBILIDADE DA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA
SECURITIZAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DESTA CONSIGNATÓRIA QUE LHE
SUBSIDIA.
SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PARCIAL PELA
CONSIGNATÓRIA, VEJA-SE STJ, RESP. 613552/RS, 4ª T., REL. MIN.
JORGE SCARTEZZINI, D.J .20.10.05, DJ 14.11.05, P. 329:
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 21 E
899, §§ 1º E 2º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 356/STF E 211/STJ - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO - SALDO REMANESCENTE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - NÃO ENSEJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL MATÉRIAS NÃO
VENTILADAS NO V. JULGADO IMPUGNADO (ARTS. 21 E 899, §§ 1º E 2º,
DO CPC). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 356/STF E 211/STJ (CF. RESP Nº
649.200/SP, DE MINHA RELATORIA, DJ DE 17.12.2004).
2 - ESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FIRMOU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A MENOR
EM AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO ACARRETA A TOTAL
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NA MEDIDA EM QUE A OBRIGAÇÃO É
PARCIALMENTE ADIMPLIDA PELO MONTANTE CONSIGNADO,
ACARRETANDO A LIBERAÇÃO PARCIAL DO DEVEDOR. O RESTANTE DO
DÉBITO, RECONHECIDO PELO JULGADOR, PODE SER OBJETO DE
EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA (CF.
RESP Nº 99.489/SC, REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, DJ DE
28.10.2002; RESP Nº 599.520/TO, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ
DE 1.2.2005; RESP Nº 448.602/SC, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE
AGUIAR, DJ DE 17.2.2003; AGRG NO RESP Nº 41.953/SP, REL. MINISTRO
ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ DE 6.10.2003; RESP Nº 126.326/RJ, REL.
MINISTRO BARROS MONTEIRO, DJ DE 22.9.2003).
3 - RECURSO CONHECIDO APENAS PELO DISSÍDIO E, NESTA PARTE,
PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECLARANDO A EXTINÇÃO PARCIAL
DA OBRIGAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO
REMANESCENTE NOS MESMOS AUTOS. DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECIPROCAMENTE SUPORTADOS PELAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA, MANTIDO
O VALOR FIXADO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, PERMITINDO-SE A
COMPENSAÇÃO,
NOS TERMOS DA LEI.
3. DISPOSITIVO
A) JULGO PROCEDENTE A CONSIGNATÓRIA ATÉ O LIMITE DO DEPÓSITO
EFETUADO;
B) DECLARO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I,
CPC;
C) CONDENO A PARTE REQUERIDA EM CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
MONTANTE DE 10% DO VALOR DA CAUSA;
D) INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
JUARA, 07.01.08
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
6498 - 2006 \ 382.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: SORRISO POÇO ARTESIANO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RONEY SANDRO CUNHA
REQUERIDO(A): FRANCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO: SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: INTERLOCUTÓRIA
AUTOS – 6498-2006/382
REQUERENTE: SORRISO POÇO ARTESIANO E OUTRO
REQUERIDO: FRANCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
1. RELATÓRIO:
AUTOS 6795-408/06
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
NULIDADE DE DUPLICATA E PERDAS E DANOS PROPOSTA POR SORRISO
POÇO ARTESIANO E OUTRO EM FACE DE FRANCO DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA.
PETIÇÃO INICIAL (FLS. 02-04), OS REQUERENTES ALEGARAM TER
REALIZADO CONTRATO COM O REQUERIDO PARA A PERFURAÇÃO DE
UM POÇO ARTESIANO ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA A SEDE DA
EMPRESA, ONDE ESTA ARCARIA COM TODAS AS DESPESAS; OCORRE
QUE, SEGUNDO ALEGA-SE, COMEÇADOS OS TRABALHOS FOI
REALIZADA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO DE CEM METROS, NO
ENTANTO NÃO SE ENCONTROU ÁGUA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR;
SUSTENTA-SE QUE A PARTE CONTRATANTE MANTEVE INADIMPLENTE.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 05).
DESPACHO INICIAL (FL.08) DETERMINOU-SE A CITAÇÃO E
APENSAMENTO DOS AUTOS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 10).
CONTESTAÇÃO (FLS. 11-14), REQUERENDO O JULGAMENTO
IMPROCEDENTE DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: RECIBO (FL. 15). CERTIDÃO E NOTAS (FLS. 16-32).
DESPACHO DE FL. 34, DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO (FLS. 35-36) PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
INICIAL.
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (FLS. 42V-43).
APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO SICRED (FLS. 44-50)
REQUERENDO O ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR E DECLARAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE DO MESMO, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 51). DOCUMENTOS (FLS. 52-54).
APRESENTOU IMPUGNAÇÃO (FLS. 58-60) PUGNANDO PELA
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E A CONSEQÜENTE CONDENAÇÃO DOS
REQUERIDOS.
AUTOS 6498-2006/382
TRATA-SE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PROPOSTA POR SORRISO
POÇO ARTESIANO E OUTRO EM FACE DE FRANCO DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA.
PETIÇÃO INICIAL (FLS. 03-05), OS REQUERENTES ALEGARAM TER
RECEBIDO AVISO DE PROTESTO. ALEGOU AINDA, TER REALIZADO
CONTRATO COM O REQUERIDO PARA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO
Disponibilizado - 14/1/2008
ARTESIANO ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA A SEDE DA EMPRESA,
ONDE ESTA ARCARIA COM TODAS AS DESPESAS. OCORRE QUE
COMEÇADOS OS TRABALHOS FOI REALIZADA A PERFURAÇÃO DE UM
POÇO DE CEM METROS, NO ENTANTO NÃO SE ENCONTROU ÁGUA POR
MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DAÍ A PARTE CONTRATANTE NÃO QUIS
APÓS VÁRIAS TENTATIVAS AMIGÁVEIS, HONRAR COM O
CONTRATADO, ALÉM DO QUE EXPEDIU TÍTULO DE COBRANÇA INDEVIDO,
NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO ATÉ OS DIAS DE HOJE. PUGNOU AO
FINAL A SUSTAÇÃO DO PROTESTO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 06). CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE
PROTESTO (FL. 07). FATURAS (FL. 08). CÓPIA DE CRLV (FL. 09).
DESPACHO DE FLS. 13-15 DEFERIU-SE A LIMINAR PLEITEADA.
MANDADO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEVIDAMENTE CUMPRIDO (FL.
16-16V). TERMO DE CAUÇÃO (FL. 17).
CONTESTAÇÃO (FLS. 20-25) ALEGANDO QUE O CONTRATO
REALIZADO ERA POR CONTA E RISCO DO REQUERENTE, QUE OS
REQUERENTES EFETUARAM AQUISIÇÕES DE DIVERSOS PRODUTOS NA
EMPRESA. POSTULANDO AO FINAL A DETERMINAÇÃO DE EFETIVAÇÃO
DO PROTESTO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 26). NOTAS DE CONTROLE INTERNO
(FLS. 27-42).
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (FL. 48V-49, 51V, 64V).
CONTESTAÇÃO DE FLS. 52-54 OF E R E C E U B E M E M C A U Ç Ã O , E
POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 55). CONTRATO SOCIAL (FL. 56-60).
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA (FL. 61).
PETIÇÃO POSTULANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO (FL. 67).
2. FUNDAMENTAÇÃO
VERIFICA-SE PELO TÍTULO DE CRÉDITO DE FLS. 08 DOS AUTOS
6498-382/06 A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO. O MANDATÁRIO
NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA PRETENSÕES DE ANULAÇÃO,
SUSTAÇÃO, CANCELAMENTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO QUE GERARAM O
ENDOSSO, TAMPOUCO PARA PRETENSÕES DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE DÉBITO, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
MATERIAL OU CAMBIAL, SEQUER DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM
DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL OU CAMBIAL.
NESTE SENTIDO, STJ, AGRG NO RESP 830481/MG, REL. MIN. HUMBERTO
GOMES DE BARROS, 3ª T., D.J. 29.11.06, DJ 18.12.06, P. 392
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
ENDOSSO-MANDATO. MANDATÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL. ILEGITIMIDADE.
1. NÃO MERECE PROVIMENTO RECURSO CARENTE DE ARGUMENTOS
CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.
2. O ENDOSSO-MANDATO NÃO TRANSFERE AO MANDATÁRIO A
PROPRIEDADE DO TÍTULO ENDOSSADO OU DO CRÉDITO POR ELE
REPRESENTADO.
3. O ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE, SEM EXCEDER OS PODERES
RECEBIDOS, ENCAMINHA O TÍTULO A PROTESTO POR ORDEM DO
MANDANTE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À AÇÃO DE
SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO.
4. O ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL MOVIDA PELO SACADO CONTRA
O SACADOR/ENDOSSANTE.
3. DISPOSITIVO
A) DECLARO EXTINTA A RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO A BANCO
SICREDI – BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A;
B) DECLARO SANEADO O PROCESSO;
C) FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS: INCUMPRIMENTO NA RELAÇÃO
DE BASE; CULPA CIVIL;
D) ANTE A PETIÇÃO DE FL. 67, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA
ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, DECLINANDO
FINALIDADE, UTILIDADE, NECESSIDADE E OBJETO DE CADA UMA DELAS;
E) CUMPRA-SE.
JUARA, 08.02.07
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 123 de 259
21802 - 2006 \ 2014.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): SONIA MARIA DE SOUZA DE CASTRO
ADVOGADO: FERNANDO DO NASCIMENTO MELO
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO
AUTOS 21802-2006/2014
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDA: SONIA MARIA DE SOUZA DE CASTRO
1. RELATÓRIO
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR BANCO
BRADESCO S/A EM FACE DE SONIA MARIA DE SOUZA DE CASTRO.
EM PETIÇÃO INICIAL (FL. 02-04), ALEGOU O REQUERENTE SER CREDOR
DA REQUERIDA POIS, CONTRATOU COM A MESMA FINANCIAMENTO
PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, SENDO QUE A REQUERIDA NÃO
CUMPRIU INTEGRALMENTE COM AS PARCELAS ACORDADAS.
POSTULOU QUE FOSSE EFETIVADA A BUSCA E APREENSÃO E
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FLS. 05-06). CONTRATO DE
FINANCIAMENTO (FLS. 07-10). PROTESTO E NOTIFICAÇÃO (FLS. 12-13,
17-18, 21). CÓPIA DE AR (FLS. 15-16, 19-20) DOCUMENTO CRLV (FLS.
11). CONSULTA (FLS. 22-23). AUTORIZAÇÃO (FL. 24).
DECISÃO DE FL. 31 RECEBEU A INICIAL E DEFERIU-SE A BUSCA E
APREENSÃO.
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (FLS. 33V, 54V).
EM PETIÇÃO (FLS. 36-37) PUGNANDO PELO BLOQUEIO JUDICIAL DA
TRANSFERÊNCIA DO BEM.
DESPACHO DE FL. 38 INDEFERIU-SE O PEDIDO.
PETIÇÃO DO REQUERENTE POSTULANDO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO (FLS. 4 0 - 4 5 ) . J U N T O U - S E:
PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA (FL. 46).
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FL. 48) CONVERTENDO A AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, DETERMINANDO A CITAÇÃO.
PETIÇÃO DE FL. 55 POSTULANDO A JUNTADA DE NOMEAÇÃO (FLS.
56-58).
CONTESTAÇÃO (FLS. 59-62) ALEGANDO AUSÊNCIA DE MORA E O USO
ABUSIVO DAS TAXAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA,
POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PETIÇÃO (FLS. 66-76) IMPUGNANDO A CONTESTAÇÃO E POSTULANDO
O JULGAMENTO ANTECIPADO COM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
2. FUNDAMENTAÇÃO
ALEGA A PARTE REQUERIDA A AUSÊNCIA DE MORA EM RAZÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. IMPROCEDE A TESE, POIS HÁ
EXISTÊNCIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA (FLS.), INCUMPRIMENTO
CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO DE PRETENSÃO
REVISIONAL ANTES DE VERIFICADA A MORA.
QUANTO AOS JUROS CONTRATUAIS, INCIDE A SÚMULA 596, STF.
QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É
PACÍFICA SOBRE A POSSIBILIDADE. NESTE SENTIDO, STJ, AGRG NOAG
93544-RS, 3º T. , REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, D.J.
03/12/2007, DJ 17.12.2007, P. 169:
CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO.
SÚMULA 5.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DA LEI
DA USURA.
- A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E O
REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
- É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS
BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000 (MP 1.963-17,
ATUAL MP 2.170-36),
DESDE QUE PACTUADA.
- É PERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NÃO
CALCULADA
PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO, NÃO CUMULADA COM
Disponibilizado - 14/1/2008
JUROS REMUNERATÓRIOS,
CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL.
- NÃO MERECE PROVIMENTO RECURSO CARENTE DE ARGUMENTOS
CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.
ADEMAIS, DIGO A CONTESTAÇÃO AO ALEGAR EXCESSO DE DÉBITO
DEVERIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA BOA- FÉ PROCESSU A L ,
APRESENTAR DESDE JÁ O QUANTUM DEBEATUR, CONFORME
APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 475 –L, §2º, CPC, MORMENTE EM
SE CONSIDERANDO QUE O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO EXCESSO
INCUMBE À PARTE REQUERIDA (ART. 333, INC. II, CPC).
3. DISPOSITIVO
DO EXPOSTO,
A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE BUSCA E
APREENSÃO EM PRETENSÃO DE DEPÓSITO, FIXANDO O PRECEITO
CONDENATÓRIO PARA QUE EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS O
REQUERIDO ENTREGUE O OBJETO OU SEU EQUIVALENTE EM ESPÉCIE
MONETÁRIA.
B) EXPEÇA-SE MANDADO CONFORME ART. 904 DO CPC
C) CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM
10% DO VALOR DA CAUSA;
D) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
JUARA, 07.01.2008
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ANA HELENA ALVES PORCEL
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2008/2
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
21265 - 2006 \ 1928.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA DE BRITO
REQUERIDO(A): CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA - MESA DIRETORA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARASSA
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. GUILERME FERREIRA DE BRITO E LUIS CARLOS
CARASSA PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AO TEOR DA R. DECISÃO
A SEGUIR TRANSCRITA: EM RESUMO...A)AFASTO AS PRELIMINARES;
B)DECLARO SANEADO O PROCESSO; C)FIXO OS PONTOS
CONTROVERTIDOS: REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL; D)
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
DECLINANDO A FINALIDADE, UTILIDADE, NECESSIDADE E PERTINÊNCIA
DAS MESMAS. CUMPRA-SE."
15734 - 2006 \ 619.
AÇÃO:
REQUERENTE: CELIO ANTONIO RODRIGUES REZENDE
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CHRISTIAN JAKS LINO GASPAROTTO
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA SEGUROS
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. CHRISTIANN J L GASPAROTTO E ARMANDO B
CANDIA DO TEOR DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "
PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 104, C/C ART. 840 E ART. 841,
AMBOS DO CC. AUSENTES ÀS HIPOTESES DO ART. 123, C/C ART. 166,
ART. 167 E ART. 849, TODOS DO CC, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.
86/87, NOS TERMOS DO ART. 158, CPC. 2-E X P E Ç A - S E G U I A D E
DEPOSITO JUDICIAL CONFORME REQUERIDO. 3- DECLARO EXTINTO O
PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. 4- APÓS TRANSITO
EM JULGADO ARQUIVE-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
2ª Vara
Intimação
Página 124 de 259
COMARCA DE JUARA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ANA HELENA ALVES PORCEL
ESCRIVÃO(Ã):DILQUE NUNES LEMES
EXPEDIENTE:2008/3
[email protected]
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
26025 - 2007 \ 553.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): S. E.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
REQUERIDO(A): E. A. DE A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL JUNTADO ÀS FLS. 26/33
DOS AUTOS.
1009 - 2006 \ 132.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: A FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS(AS): COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS CEARENSE
LTDA
ADVOGADO: ELCIO LIMA DO PRADO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DO R.
DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO. DEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 56. APÓS O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO,
INTIME-SE A EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
JUNTAR A ESCRITURA DO IMÓVEL. INTIMEM-SE AS PARTES, NAS
PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
25385 - 2007 \ 944.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ROMALDO NASS
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA AUTORA DA CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO PELA EBCT DE "MUDOU-SE", PROMOVO
A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO NO
PRAZO LEGAL.
18386 - 2006 \ 571.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): CÍCERO ALVES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA
MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS TERMOS DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FOLHAS 39 VERSO.
26176 - 2007 \ 576.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: EDUARDO MUCHALAK
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOGUS
REQUERIDO(A): VALTER ANTONIO PAJANOTI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS
TERMOS DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 75Vº.
26362 - 2007 \ 113.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): ALDEMIR BUONO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR PARA
MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS TERMOS DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FOLHAS 10 VERSO.
Disponibilizado - 14/1/2008
5689 - 2006 \ 208.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
REQUERIDO(A): OSMAIR FERNANDO VASQUEZ BRITO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA REQUERENTE PARA QUE PROVIDENCIE O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA
NO VALOR DE R$ 15,00(QUINZE REAIS), SENDO QUE O REFERIDO
VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA N. 20.047-6, DO BANCO
DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 2836-3, EM NOME DE FÓRUM DA COMARCA
DE JUARA-DILIGÊNCIAS, CNPJ N. 00.111.597/000141, COM A FINALIDADE
DE EFETUAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
21775 - 2006 \ 18.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
EXCIPIENTE: EVALDO ROGÉRIO HEITMANN
ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO
EXCEPTO: MARLENE ALTINO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: ADV AUTOR EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO
VALOR DE R$- 4.005,60(QUATRO MIL, CINCO REAIS E SESSENTA
CENTAVOS).
20582 - 2006 \ 549.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ANTONIO FERREIRA CONCEIÇÃO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA AUTORA PARA MANIFESTAR-SE NO
PRAZO DE 10 DIAS SOBRE A CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO SEM QUE O EXECUTADO
OFERECESSE BENS A PENHORA OU QUITASSE O DÉBITO NOS AUTOS.
21960 - 2007 \ 33.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): APARECIDO JESUS DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA AUTORA PARA MANIFESTAR-SE NO
PRAZO DE 10 DIAS SOBRE A CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO SEM QUE O EXECUTADO
OFERECESSE BENS A PENHORA OU QUITASSE O DÉBITO NOS AUTOS.
9082 - 2006 \ 1019.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DE MELO
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA
TIPO A CLASSIFICAR: NATIELE FERREIRA SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: MANIFESTAR-SE QUANTO AOS TERMOS DA CERTIDÃO, A
SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFÍCO E DOU FÉ, QUE NESTA DATA
COMPARECEU EM CARTÓRIO A PARTE REQUERENTE E INFORMOU QUE
NÃO TEM INTERESSE EM CONTINUAR COM A AÇÃO.
25621 - 2007 \ 988.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA S. SOARES
EXECUTADOS(AS): HOLANDA & GONÇALVES LTDA EPP
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA REQUERENTE DO TEOR DA CERTIDÃO A
SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSIDERANDO O
RETORNO D A C A R T A D E C I T A Ç Ã O C O M A V I S O P E L A E B C T D E"
MUDOU-SE", PROMOVO A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA
PARA MANIFESTAÇÃO.
21892 - 2007 \ 6.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ DOS REIS SOARES SANTANA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA AUTORA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 125 de 259
10 DIAS SOBRE A CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU
FÉ QUE DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE O EXECUTADO
OFERECESSE BENS A PENHORA.
23325 - 2007 \ 408.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ZILDA CORREA
INTIMAÇÃO: PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL SOBRE O RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO, COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO PROCURADO".
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOÃO MARIA DA SILVA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 20, DEVENDO SER
RETIFICADO O VALOR DA AÇÃO E A AUTUAÇÃO, PARA R$ 627,65
(SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
INTIME-SE O EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
FORNECER O ENDEREÇO DO EXECUTADO NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS A FIM DE TORNAR POSSÍVEL SUA CIT A Ç Ã O . I N T I M E - S E O
EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. APÓS, COM OU SEM A
MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
20276 - 2006 \ 1507.
AÇÃO: AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
REQUERENTE: ERIVOLEIDE BALBINA DA SILVA
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA REQUERENTE, QUE A PERÍCIA MÉDICA
SERÁ REALIZADA NO DIA 11.03.08, ÀS 15:00 HORAS, NA POLICLINICA
SÃO VICENTE NESTA CIDADE.
19853 - 2006 \ 365.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): DOMBRY REZENDE E SILVA
INTIMAÇÃO: PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL SOBRE O RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO, COM AVISO DA
EBCT DE "MUDOU-SE".
25180 - 2007 \ 875.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): CLAUDINE ANDREIA DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL SOBRE O RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO, COM AVISO DA
EBCT DE "MORA EM PORTUGAL".
21943 - 2007 \ 18.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): MARIA JOVENTINA DA CONCEIÇÃO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO R. DESPACHO A
SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO. TENDO EM VISTA O
RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO
EXECUTADO, INTIME-SE O EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.
21951 - 2007 \ 37.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ANTONIO ROBERTO ALVES
INTIMAÇÃO: PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL SOBRE O RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO, SEM
CUMPRIMENTO.
21949 - 2007 \ 17.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): MARIO PERES
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DO R. DESPACHO A
SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.TENDO EM VISTA O
RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA
EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR, DANDO PROSSEGUIMENTO AO
FEITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DA
EXEQÜENTE, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE, NA PESSOA
DO ADVOGADO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
20515 - 2006 \ 532.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOEL GONZAGA DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DO R. DESPACHO A
SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO. TENDO EM VISTA O
RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA
EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR, DANDO PROSSEGUIMENTO AO
FEITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DA
EXEQÜENTE, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE, NA PESSOA
DO ADVOGADO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
21936 - 2007 \ 24.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
Disponibilizado - 14/1/2008
21367 - 2006 \ 662.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): MANOLE DAMIÃO DE NOVAIS
INTIMAÇÃO: PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL SOBRE O RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO, COM AVISO DA
EBCT DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE".
20550 - 2006 \ 541.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): OTAVIO OLIVEIRA FERNANDES
INTIMAÇÃO: PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL SOBRE O RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO, COM AVISO DA
EBCT DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE".
21968 - 2007 \ 27.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ FABRIN
INTIMAÇÃO: PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO
LEGAL SOBRE O RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO, COM AVISO DA
EBCT DE "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO".
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
21973 - 2007 \ 26.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ MANOEL DE MOURA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA, DO DISPOSITIVO
FINAL DA SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITO: JULGO, EM
CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 126 de 259
SEM CUSTAS.
22429 - 2007 \ 152.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): MARCOS RAMALHO DE MELO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA, DO DISPOSITIVO
FINAL DA SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITO: JULGO, EM
CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS.
21674 - 2006 \ 686.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): GOTARDO TONIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA, DO DISPOSITIVO
FINAL DA SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITO: JULGO, EM
CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS.
Comarca de Juína
1ª Vara
Intimação
Nº DO PROCESSO: 2005/35 - 29213.
ESPÉCIE:CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: JOACI MÁXIMO DA ROCHA
ADVOGADO: ANDRÉIA OLIVEIRA LIMA – OAB/MT 6283 B
EXPEDIENTE: Intimação da advogada do réu da audiência de inquirição de
testemunhas de defesa e do Juízo redesignada para o dia 12/02/2008,
ás13:00 horas.
N. DO PROCESSO: 2007/96 - 4512.
ESPÉCIE: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JULIMAR VERAS PINTO DA SILVA
ADVOGADO(S): WELINTON JOSÉ SERPA GIL - OAB/MT 4.812 E
OSWALDO LOPES DE SOUZA OAB/MT 3.682/A
EXPEDIENTE: Intimação dos advogados do réu da sessão de julgamento
designada para o DIA 11/03/2008, ÀS 08:30 HORAS . DESPACHO: Vistos...
Em que pese às argumentações trazidas pela nobre Causídica às fls. 253
a 262, no que tange a prescrição da pretensão punitiva estatal, estabelece
o art. 117 do Código Penal, que são causas interruptivas da prescrição
dentre outras, o recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia. Pelo
artigo 109 do Código Penal a prescrição, enquanto não transitada em
julgado a sentença definitiva, regula-se pela pena máxima em abstrato
cominada ao crime, verificando-se nos prazos ali estabelecidos. Neste
caso, imputa-se ao acusado o delito de homicídio qualificado, cuja pena é
de reclusão, de 06 (seis) a 20 (vinte) anos, a qual prescreve em 20 (vinte)
anos, consoante estabelece o artigo 109, inciso I, do Código Penal. Ocorre
que da data do recebimento da denúncia (28/08/1987) até a prolação da
sentença de pronúncia (30/06/2006) não ocorreu o lapso prescricional de
vinte anos. Não tendo ocorrido a prescrição, o feito deve prosseguir em
seus ulteriores termos. Ante o exposto, bem como pelo parecer
desfavorável do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de reconhecimento
da prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime que é imputado
ao acusado. Dando continuidade ao feito, designo sessão para julgamento
do acusado pelo Tribunal Popular do Júri, a realizar-se no dia 11/03/2008,
com início às 08:30 horas. Notifique-se o réu, sua Defensora e o I .
Representante do Ministério Público e, intimem-se as testemun h a s
arroladas no libelo e na contrariedade, para serem ouvidas em plenário.
Requisitem-se policiais para a sessão. Intimem-se. Cumpra-se."
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/251 – CÓDIGO 30666
VALOR DA CAUSA: R$ 19.560,00
Disponibilizado - 14/1/2008
ESPÉCIE: MONITÓRIA COMUM
PARTE AUTORA: M. MEIRA CARDOSO – ME E MARLENE MEIRA
CARDOSO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). VIVIANE SANTIN RODRIGUES
– OAB/MT 4.206
PARTE RÉ: JOSÉ CARLOS E. MALDONADO E LUIZ CARLOS
NASCIMENTO.
ADVOGADO: NILSON JOSÉ FRANCO – OAB/MT 6188B
EXPEDIENTE: Intimação da Advogada da parte autora da audiência de
instrução e julgamento designada para o dia 20/02/2008, às 15:00 horas ,
bem como para que traga a autora e suas testemunhas, as quais deverão
comparecer independentemente de intimação para o ato, e, para que
providencie o pagamento de diligência do Senhor Oficial de Justiça no
cumprimento do Mandado de intimação dos autos supra mencionados, no
valor de R$ 30,00 (trinta reais), no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim,
informamos que o referido valor poderá ser depositado na conta corrente:
nº 17527-7, Agência: 2226-8, Banco do Brasil S/A, denominada
"Coordenadoria Diligências" (CNPJ 00.068.070/0001-81), devendo
encaminhar comprovante do depósito via fac-símile pelo nº (66)
3566-2277.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/251 – CÓDIGO 30666
VALOR DA CAUSA: R$ 19.560,00
ESPÉCIE: MONITÓRIA COMUM
PARTE AUTORA: M. MEIRA CARDOSO – ME E MARLENE MEIRA
CARDOSO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). VIVIANE SANTIN RODRIGUES
– OAB/MT 4.206
PARTE RÉ: JOSÉ CARLOS E. MALDONADO E LUIZ CARLOS
NASCIMENTO.
ADVOGADO: NILSON JOSÉ FRANCO – OAB/MT 6188B
EXPEDIENTE: Intimação do advogado dos requeridos da audiência de
instrução e julgamento designada para o dia 20/02/2008, às 15:00 horas ,
bem como para que traga suas testemunhas, as quais deverão
comparecer independentemente de intimação para o ato.
NÚMERO DO PROCESSO 2007/267 – 40117
TIPO DE AÇÃO: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE
PARTE AUTORA: ADRIANA BATISTA RODRIGUES
ADVOGADA: ANDRÉIA OLIVEIRA LIMA – OAB/MT 6283B
PARTE RÉ: PAULO CESAR DE CARVALHO SILVA
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora da audiência de
tentativa de conciliação designada para o dia 08/05/2008, às 17:00
horas , bem como para que providencie o pagamento de diligência do
Senhor Oficial de Justiça no cumprimento do Mandado de citação e
intimação dos autos supra mencionados, no valor de R$ 232,00 (duzentos
e trinta e dois reais), no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, informamos
que o referido valor poderá ser depositado na conta corrente: nº 17527-7,
Agência: 2226-8, Banco do Brasil S/A, denominada "Coordenadoria
Diligências" (CNPJ 00.068.070/0001-81), devendo encaminhar
comprovante do depósito via fac-símile pelo nº (66) 3566-2277.
DESPACHO: "Vistos... Processe em segredo de justiça, em consonância
com o art. 155, inciso II do CPC. Trata-se de ação de reconhecimento e
dissolução de sociedade de fato c/c alimentos e indenização por danos
morais, cujo valor atribuído à causa é de R$ 150.000,000 (cento e
cinqüenta mil reais), o que por si só impede a concessão dos benefícios
do art. 2º da Lei nº 1.060, de 05/02/1950. Assim, determino o pagamento
das custas ao final. Arbitro alimentos provisórios em ¹/² (meio) salário
mínimo, para a autora e ½ (meio) salário mínimo para a filha do casal,
perfazendo um salário mínimo mensal, devidos a partir da citação, os quais
deverão ser pagos diretamente à autora, até o dia 10 (dez) de cada mês,
mediante recibo. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia
08/05/2008, às17:00 horas. Intime a autora e cite-se o réu, anotando-se,
que não obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias (artigo 297 do
CPC) para apresentação de contestação, começará a contar a partir da
data da respectiva audiência, advertindo-o que não sendo contestada a
ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo
autor (CPC., arts. 319 e 285). Apresentada a contestação no prazo legal,
manifeste-se a parte autora, em seguida, o representante do Ministério
Público. Intimem. Cumpra-se."
3ª Vara
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 127 de 259
Expediente
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/286. cód. 35101
VALOR DA CAUSA: R$ 65.653,83
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LUCIANO BOABAID
BERTAZZO
PARTE RÉ: OVÍDIO FAGUNDES - ME
EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte autora , para manifestar-se
nos autos em prosseguimento do feito, no prazo de 10
dias .DESPACHO/DECISÃO: "Autos n. 286/2006. 1. Oficie-se ao DETRAN MT, a fim de que proceda ao bloqueio judicial da transferência do bem,
objeto da presente, resguardando o direito do credor. 2.Outrossim,
manifeste-se o requerente em prosseguimento, em 10 dias. Intime-se e se
cumpra. Juína, 10 de dezembro de 2007. ALEXANDRE DELICATO
PAMPADO. Juiz de Direito."
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/100. cód. 39962
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será INTERROGATÓRIO e se
realizará no dia 24/1/2008, às 14:30 horas , no Edifício do Fórum, sito no
endereço ao final indicado.
ESPÉCIE: TE-Tráfico de entorpecentes
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: ALFREDO MOZART MORAES
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) JOSÉ CARLOS PEREIRA DE LIMA
DESPACHO/DECISÃO: "FLS.110/112."
ESPEDIENTE: Intimação do advogado do réu, por todo o conteúdo do
despacho de fls. 110/112, para comparecer(em) à audiência designada.
Primeira Entrância
Comarca de Alto Taquari
Vara Única
Expediente
COMARCA DE ALTO TAQUARI
VARA ÚNICA
JUIZ:CARLOS AUGUSTO FERRARI
ESCRIVÃ:SANDRA GOMES DE SOUZA
EXPEDIENTE:2008/2
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
15862 - 2007 \ 39.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. A. DE J.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO: J. M. S.
ADVOGADO: LUSSIVALDO FERNADES DE SOUZA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR.
LUSSIVAL D O F E R N A N D E S D E S O U Z A , O A B / M T N º 1 0 . 1 8 6 , P A R A
INFORMAR QUE FOI DESIGNADO O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS
13:00 HORAS, PARA A COLETA DO MATERIAL NECESSÁRIO PARA
REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA SERÁ EFETIVADA PELO JUÍZO NA
PESSOA DO SR. ESCRIVÃO DA VARA ÚNICA, DEVENDO COMPARECER A
MÃE, A CRIANÇA E O REQUERIDO, NO ENDEREÇO AO FINAL
TRANSCRITO.
DESPACHO/DECISÃO:VISTOS ETC.
SUGEREM OS AUTOS SER ABSOLUTAMENTE DESPICIENTE A AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO, SEM CHANCES DE ÊXITO, POIS OS
PRÓPRIOS ARGUMENTOS DO DEMANDADO INDICAM QUE NÃO ADMITE A
PATERNIDADE, A ENCAMINHAR A NECESSÁRIA I N S T R U Ç ÃO
PROCESSUAL, CUJA PERÍCIA EXSURGE COMO ESSENCIAL,
ESPECIALMENTE O EXAME DE DNA.
LOGO, NOS TERMOS DO ART. 331, § 3.°, DO CPC, DESCARTO A MERA
Disponibilizado - 14/1/2008
CONCILIAÇÃO PARA BUSCAR UM ACORDO DE ANTEMÃO NATIMORTO
N E S S A F A S E D O P R O C E S S O , A E M P E R R A R A P R E S T A Ç ÃO
JURISDICIONAL, O QUE PODE E DEVE SER CONTORNADO. EM
HOMENAGEM À ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, REMETO AS
PARTES À INSTRUÇÃO DO FEITO, MAS DEIXANDO A QUESTÃO DE
EVENTUAIS PROVAS OUTRAS A SEREM COLHIDAS NA INSTRUÇÃO, SE
CONVENIENTES E RELEVANTES, PARA A AUDIÊNCIA ESPECÍFICA NO
MOMENTO OPORTUNO, MESMO PORQUE O PLEITO ENVOLVE TAMBÉM
QUESTÃO ALIMENTÍCIA, BUSCANDO DESDE JÁ A PROVA PERICIAL
QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUE DEFIRO.
CONTINUANDO O SANEAMENTO DO PROCESSO, VISLUMBRO QUE ESTÁ
EM ORDEM, SEM PRELIMINARES OU MATÉRIAS OUTRAS A SEREM
DECIDIDAS NO MOMENTO. PORTANTO, DECLARO-O SANEADO.
CONFORME SUSO MENCIONADO, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS,
CONSISTENTES NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, SOB PENA DE
CONFISSÃO; NA OITIVA DE TESTEMUNHAS, CUJO ROL DEVERÁ SER
APRESENTADO NO MÍNIMO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER OPORTUNAMENTE
DESIGNADA; E NA PERÍCIA MÉDICA VISANDO ANALISAR A
COMPATIBILIDADE EM TERMOS GENÉTICOS DO SUPOSTO PAI, O RÉU, E A
PARTE REQUERENTE, QUE SE DIZ SEU FILHO, AINDA COM A
PARTICIPAÇÃO DO NECESSÁRIO MATERIAL BIOLÓGICO DA MÃE DESTE,
O CHAMADO EXAME DE DNA, JÁ QUE O TESTE REFERENTE À TIPAGEM
SANGÜÍNEA NÃO É PRECISO O SUFICIENTE E SENDO VIÁVEL ESTE
EXAME DE DNA, MAIS SEGURO E EXATO, NADA IMPEDE QUE FIQUE
AQUELE SUPERADO.
PARA EFETIVAR ESTA PERÍCIA DESDE JÁ NOMEIO A EMPRESA
INSTITUTO DE PERÍCIA CIENTÍFICA DE MATO GROSSO DO SUL – IPC,
DEVENDO OS SEUS EXPERTOS RESPONSÁVEIS HELDER PEREIRA DE
FIGUEIREDO E CARLOS ALBERTO MARTINEZ ALONSO ELABORAR O
EXAME COM O MÁXIMO EMPENHO E LISURA, ANTE A CONFIANÇA
DEPOSITADA.
O PREÇO DE R$ 280,00 COBRADO PELO EXAME É RAZOÁVEL, A SER
PAGO PELO DEMANDADO, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA A
SER INFORMADO PELA ESCRIVANIA JUNTAMENTE COM SUA INTIMAÇÃO,
EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, JÁ QUE A AUTORA É BENEFÍCIÁRIA DA
JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A
RESPONSABILIDADE NO DESEMPENHO DO MISTER, ASSIM COMO A
PRECISÃO ESPERADA, RAZÃO PELA QUAL O HOMOLOGO.
A COLETA DO MATERIAL GENÉTICO NECESSÁRIO SERÁ EFETIVADA
PELO JUÍZO, PELO PESSOA DO SR. ESCRIVÃO DA VARA ÚNICA,
DEVENDO AS PARTES E A MÃE DA CRIANÇA COMPARECEREM NO DIA
28 DE FEVEREI R O D E 2 0 0 8 , À S 1 3 : 0 0 H O R A S , P A R A O A T O , N A
PRESENÇA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TUDO FISCALIZARÁ E
LAVRARÁ CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA DA COLETA. ESTE LAPSO É
DEVIDO PARA VIABILIZAR AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.
INTIMEM-SE OS PERITOS DA PRESENTE NOMEAÇÃO, ALERTANDO-OS
QUE O EXAME DEVERÁ VIR AUTOS EM ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO)
DIAS, A NÃO SER QUE DEMANDE MAIS TEMPO, FATO ESTE QUE DEVERÁ
SER JUSTIFICADO EM TEMPO E FORMALMENTE AO JUÍZO COM
ANTECEDÊNCIA, REQUERENDO NESTE CASO O PRAZO MÍNIMO QUE
ENTENDER NECESSÁRIO, PARA APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO, SE FOR O
CASO.
INTIMEM-SE PESSOALMENTE OS TRÊS ENVOLVIDOS, CONSIGNANDO-SE
NA INTIMAÇÃO QUE DEVERÃO COMPARECER NA DATA MARCADA NA
ESCRIVANIA DESTE JUÍZO, PARA A COLETA DO MATERIAL BIOLÓGICO
VISANDO O EXAME GENÉTICO, MUNIDOS DE DOCUMENTOS QUE OS
IDENTIFIQUE CIVILMENTE, ALERTANDO DAS CONSEQÜÊNCIAS
PREVISTAS NOS ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL AOS QUE SE
RECUSAREM A SUBMETER AO EXAME.
EFETIVADO O ENCARTE DO EXAME PERICIAL, A SER ENCAMINHADO
SIGILOSO E DIRETAMENTE A ESTE JUÍZO, DÊ-SE VISTAS ÀS PARTES E
AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSOS OS AUTOS EM SEGUIDA, PARA DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O CASO, OU
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM DESCARTAR A CONCILIAÇÃO
NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA OU MESMO ACORDO ESCRITO DAS PARTES A
QUALQUER TEMPO, A TEOR DOS ARTS. 125, INCISO IV, E 448, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA, FIXO A PATERNIDADE
ATRIBUÍDA AO DEMANDADO E A MONTA DA VERBA ALIMENTÍCIA DO PAI
AO FILHO, CASO POSITIVA AQUELA, EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 128 de 259
DA PARTE ALIMENTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA PARTE
ALIMENTANTE.
INTIMEM-SE. ALTO TAQUARI - MT, 13 DE DEZEMBRO DE 2007, MM. JUIZ
DE DIREITO DR. WALTER TOMAZ DA COSTA.
AUTOS N.º 1997/919.
AÇÃO: Execução.
EXEQÜENTE(S): Banco do Brasil S/A
Comarca de Araputanga
EXECUTADO(A, S): Anilson Ferreira
Vara Única
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/2/1997
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO:
15
DIAS
VALOR DO DÉBITO: R$ 36.610,22
: Dia 14/02/2008, às 15 horas.
AUTOS N.º 2007/907.
: Dia 28/02/2008, às 15 horas.
ESPÉCIE: Conversão separação em divórcio
LOCAL DA REALIZAÇÃO : Átrio do Fórum desta Comarca,
sito na Av. Castelo Branco, S/nº
Bairro: Centro
Cidade: Araputanga-MT Cep:78260000
Fone: (65)3261-1700Av. Castelo Branco, S/nº
Bairro: Centro
Cidade: Araputanga-MT Cep:78260000
Fone: (65)3261-1700
PARTE AUTORA: Sandra Regina Andrade Alves
PARTE RÉ: José Francisco Rodrigues da Costa
CITANDO(A, S): Requerido(a): José Francisco Rodrigues da
Costa Filiação: José Aristides Rodrigues da Costa e Elvira
Fagundes da Costa, data de nascimento: 26/9/1955 ,
brasileiro(a), natural de Barbacena-MG, separado(a )
judicialmente, Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Requerente: Sandra Regina Andrade Alves, Cpf:
453.591.136-34, Rg: M-2.171.561 SSP MG Filiação: Luiz Monteiro Alves e
Maria das Mercês Andrade, data de nascimento: 11/4/1961, brasileiro(a),
natural de Barbacena-MG, separado(a) judicialmente, servidora pública
estadural, Endereço: Rua Artur Francisco Xavier, 1284, Bairro: Centro,
Cidade: Araputanga-MT, através de seu procurador adiante assinado
propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO, observando o rito ordinário, em face de José Francisco
Rodrigues da Costa Filiação: José Aristides Rodrigues da Costa e Elvira
Fagundes da Costa, data de nascimento: 26/9/1955, brasileiro(a), natural
de Barbacena-MG, separado(a) judicialmente, Endereço: Lugar Incerto e
Não Sabido, A autora encontra-se judicialmente separada do réu há mais
de 15 (quinze) anos nos termos da sentença, sendo impossível o
reconstituição da vida em comum, pretende a extinção do vínculo conjugal.
Não há pendências entre o casal, que possam impedir o pleiteado neste
feito.
DESPACHO: Vistos etc . Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, nos
termos da lei 1060/50. Cite-se o Requerido para contestar a presente, sob
pena de revelia e confissão quanto a matéria fática. Cumpra-se. Às
providências.
Eu, Keila Silva Lopes (Oficial Escrevente), digitei.
Araputanga - MT, 10 de janeiro de 2008.
Geovania Ap. Nunes
Gestora Judiciária Substituta
Port. 057/07
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): um lote de terras rurais
denominado de Fazenda Santa Cruz, situado no Município de
Araputanha-MT, de propriedade do espólio de anilson Ferreira,
com área de 60.4550 Has confrontando com quem for de
direito, com matrícula 5285, registrado no Cartório de Primeiro
Oficio de Mirassol D' Oeste-MT possuindo áreas de
pastagens.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 302.275,00
ADVERTÊNCIAS: Na primeira data indicada, o(s) bem(ns )
poderá(ão) ser arrematado(s) pelo maior lanço acima da
avaliação. Não havendo licitantes ou oferta nessas condições
na primeira data, na segunda data o(s) bem(ns) poderá(ão) ser
arrematado(s) pelo maior lanço, independentemente do valor
da avaliação, ressalvada a hipótese de preço vil (CPC, arts .
686, VI e 692).
OBSERVAÇÃO: Caso o(s) executado(a, s) e/ou seu(s )
respectivo(s) cônjuge(s) não seja(m) encontrado(a,s) para
intimação pessoal, ficam intimados do ato através do presente
edital.Eu, Luciana Rita de Queiroz Mamedes, Técnico
Judiciário, digitei.
Araputanga - MT, 04 de dezembro de 2007
João Henrique
Gestor Judiciário Substituto
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO:
15
DIAS
AUTOS N.º 2007/54. código 17694
ESPÉCIE: CP-Tentativa de Homicídio
EDITAL DE
PARTE REQUERENTE: Ministério Publico
Disponibilizado - 14/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 129 de 259
PARTE REQUERIDA: Jurandir Dutra de Paula
Maria, Bairro: Distrito de Farinópolis, Cidade: Araputanga-MT,
INTIMANDO(A, S): DARCY DE PAULA, filho de Antônio Alves
da Silva e Maria Ermoza Menezes, data de
nascimento07/07/62,, RG 498.0273 SSP/MT, natural de
Alvarenga/MG.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/11/2007
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério
Público, em seus termos. Determino que sejam providenciadas certidões
de antecedentes criminais desta comarca, da Comarca de Alvarenga/MG,
do Instituto de Identificação sediado em Cuiabá, e da Superintendência
Regional do Departamento da Polícia Federal do Estado de Mato Grosso,
bem como das respectivas certidões que delas constarem. Designo
audiência de Interrogatório para o dia 14 de fevereiro de 2008, às 08:00
horas. Passo a analisar o pedido de extinção a punibilidade do indiciado
Darcy de Paula, em relação ao crime de porte ilegal de arma, haja vista ter
prescrevido a pretensão punitiva do Estado. Com relação ao crime de
porte ilegal de arma, previsto no artigo 19, da Lei de Contravenções
Penais, aplica-se no máximo, a pena de 06 (seis) meses de prisão simples,
prescrevendo, portanto, em 02 (dois) anos, conforme preceitua o artigo
109, VI, do Código Penal. Da data do fato até o presente momento já
transcorreram mais de 07 (sete) anos, operando-se, em conseqüência, a
prescrição da pretensão punitiva do Estado. Estando configurada,
portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento
no artigo 107, IV, e 109, VI e 115 do Código Penal c/c com artigo 61 do
Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado,
Darcy de Paula, em relação ao crime de porte ilegal de arma, previsto no
artigo 19, da Lei de Contravenções Penais. Com relação ao crime de lesão
corporal leve, previsto no artigo 129 do CP, praticado por Jurandir Dutra de
Paula, em face da vítima Nilton Alves da Silva, segundo o artigo 88 da Lei
9.099/95, a ação penal somente se procede mediante representação do
ofendido, com o prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados do dia
que a vítima veio a saber quem é o autor do crime, nos termos do artigo
103, do CP e 38, do CPP. Da data do fato até o presente momento já
transcorreram mais de 07 (sete) anos, sem que a vítima representasse
contra o autor do fato. Diante o exposto, e com fundamento no artigo 107,
IV do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado, Jurandir
Dutra de Paula, em relação ao crime de lesão corporal leve, previsto no
artigo 129, do Código Penal. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.
Às providências.
Eu, Keila Silva Lopes (Oficial Escrevente), digitei.
Araputanga - MT, 10 de janeiro de 2008.
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
10 (dez) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Nely Pereira de Oliveira, brasileira, convivente,
portadora do documento de identidade RG 1668119-3 SSP/MT, inscrita no
CPF 616.416.651-67, residente e domiciliada na Rua São Luiz, s/n. Jardim
São Luiz, nesta urbe, representada pela Defensoria Pública do Estado de
Mato Grosso, cujo Defensor Público ao final assina, vêm à presença de
Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE GUARDA DE MENOR da
menor VERENA MARCELL Y O L I V E I R A M E N D E S , b r a s i l e i r a , m e n o r
impúbere, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados: A requerente é
mãe biológica da menor, conforme cópia da certidão de nascimento em
anexo, e está pleiteando a guarda, por já estar com a guarda de fato da
mesma desde seu nascimento, pretendendo então regularizá-la. O pai da
menor o Sr. Adão Mendes Cardoso, está trabalhando no exterior há mais
de 02 (dois) anos, sendo que desde então o mesmo não vem cumprindo
com suas obrigações de pai (...) Assim sendo, diante desta situação, a
requerente vem desempenhando total zelo na sua condição de mãe,
dando lhe carinho, afeto e educação. A requerente preocupada em tomar
todas providencias legais, necessária para regularização da guarda da
menor, para que não venha a ter dificuldades para viajar, para matricular
na escola ou até mesmo para conseguir um plano de saúde, motivo pelo
qual ajuizou a presente ação. Assim sendo, diante desta situação, pleiteia
a requerente a guarda e dependência da filha. (...)
DESPACHO: Vistos etc. Defiro a guarda provisória da menor Verena
Marcelly Oliveira Mendes, para a Sra. Nely de Oliveira, qualificado na
inicial, com fundamento no artigo 33, § 1º e § 2º, do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Lavre-se termo de compromisso, a ser firmado pela Sra. Nely de Oliveira,
de bem cumprir o encargo, ciente das obrigações de que trata o "caput"
do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de
outras responsabilidades inerentes à guarda. Providencie-se o Estudo
Social, nos termos do artigo 167 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Determino que seja feita a citação do Requerido, por edital, pelo prazo de
20 dias, nos termos do artigo 231 e ss. do CPC. Concedo os benefícios da
Justiça Gratuita, nos termos da lei 1060/50. Intimem-se. Cumpra-se. Às
providências. Eu, Juscenil Alves de Arruda Souza - Téc. Judiciário, digitei.
Araputanga - MT, 10 de janeiro de 2008.
Geovania Aparecida Nunes
Gestor Judiciário
057/2007
Geovania Ap. Nunes
Gestora Judiciária Substituta
Port. 057/07
Comarca de Itiquira
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO:
20
DIAS
Vara Única
Ofício
AUTOS N.º 2007/857. Código 18840
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE AUTORA: Nely Pereira de Oliveira
PARTE RÉ: Adão Mendes Cardoso
CITANDO(A, S): Requerido: Adão Mendes Cardoso, Cpf :
983.931.701-68, Rg: 1188146-1 SSP/MT Filiação: Euclides
Cardoso Caetano e Maria Mendes Cardoso, natural de
Araputanga-MT, solteiro(a), vaqueiro, Endereço: Sítio Santa
Disponibilizado - 14/1/2008
Ofício n. 078/2008
Itiquira - MT, 10 de janeiro de 2008.
Referência: Processo n. 2007/232.
Espécie: Pensão por Morte
Parte autora: Juvenilia Parreira Brito
Parte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Senhor Advogado:
Com o presente, expedido dos autos acima mencionados, INTIMO V.Sª.,
do r.despacho de fls. 15, bem como da expedição de carta precatória para
a Comarca de Cuiabá/MT, para citação da autarquia ré.
Atenciosamente,
Antonina Pereira Rangel
Gestora Judicial Substituta
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 130 de 259
Dr.Odair Donizete Ribeiro
Av.Conselheiro Antonio Prado, 1784, centro
SANTA FÉ DO SUL/SP
Cep:15775-000
Ofício n. 079/2008
Itiquira - MT, 10 de janeiro de 2008.
Referência: Processo n. 2007/141.
Espécie: Manutenção de posse
Parte autora: Alcy Alves Velasco
Parte ré: Luciano Polimeno e Roberto Rodrigues Torres
Senhora Advogada:
Por determinação da Drª Renata do Carmo Evaristo, INTIMO V.Sª, para a
Audiência de Justificação designada para o dia 28/01/2008 às 13h30min, a
realizar na sala de audiências deste Fórum.
Atenciosamente
Antonina Pereira Rangel
Gestora Judicial Substituta
A
Drª PATRICIA MARA DE MELO PERES
Rua Rio Branco nº2916
RONDONÓPOLIS/MT
Ofício n. 080/2008
Itiquira - MT, 11 de janeiro de 2008.
Referência: Processo n. 2007/237.
Espécie: Amparo Social
Parte autora: João Batista da Paixão
Parte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Senhor Advogado:
Por determinação da Drª Renata do Carmo Evaristo, MMª
Juíza de Direito desta Comarca, INTIMO V.Sª., do r.despacho de fls.13,
bem como da expedição da carta precatória à Cuiabá/MT, para citação da
autarquia ré.
Ofício n. 083/2008
Itiquira - MT, 11 de janeiro de 2008.
Referência: Processo n. 2007/230.
Espécie: Pensão por Morte
Parte autora: Angelica Gaspar de Souza
Parte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Senhor Advogado:
Por determinação da Drª Renata do Carmo Evaristo, MMª
Juíza de Direito desta Comarca, INTIMO V.Sª., do r.despacho de fls.15,
bem como da expedição da carta precatória à Cuiabá/MT, para citação da
autarquia ré.
Atenciosamente,
Antonina Pereira Rangel
Gestora Judicial
AO
Dr.Odair Donizete Ribeiro
Av.Conselheiro Antonio Prado, 1784, centro
SANTA FÉ DO SUL/SP
Cep:15775-000
Ofício n. 084/2008
Itiquira - MT, 11 de janeiro de 2008.
Referência: Processo n. 2007/236.
Espécie: Amparo Social
Parte autora: Antonio Florentino da Paixão
Parte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Senhor Advogado:
Por determinação da Drª Renata do Carmo Evaristo, MMª
Juíza de Direito desta Comarca, INTIMO V.Sª., do r.despacho de fls.13,
bem como da expedição da carta precatória à Cuiabá/MT, para citação da
autarquia ré.
Atenciosamente,
Antonina Pereira Rangel
Gestora Judicial
AO
Dr.Odair Donizete Ribeiro
Av.Conselheiro Antonio Prado, 1784, centro
SANTA FÉ DO SUL/SP
Cep:15775-000
Arenciosamente,
Comarca de Paranaita
Antonina Pereira Rangel
Gestora Judicial
AO
Dr.Odair Donizete Ribeiro
Av.Conselheiro Antonio Prado, 1784, centro
SANTA FÉ DO SUL/SP
Cep:15775-000
Vara Única
Intimação
COMARCA DE PARANAÍTA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
ESCRIVÃO(Ã):GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
EXPEDIENTE:2008/6
Ofício n. 082/2208
Itiquira - MT, 11 de janeiro de 2008.
Referência: Processo n. 2007/225.
Espécie: Aposentadoria Rural
Parte autora: Nicanor Batista da Silva
Parte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Senhor Advogado:
Por determinação da Drª Renata do Carmo Evaristo, MMª
Juíza de Direito desta Comarca, INTIMO V.Sª., do r.despacho de fls.14,
bem como da expedição da carta precatória à Cuiabá/MT, para citação da
autarquia ré.
Atenciosamente,
Antonina Pereira Rangel
Gestora Judicial
AO
Disponibilizado - 14/1/2008
INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO
25955 - 2004 \ 203.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: ANTONIO JOSÉ GONÇALVES
ADVOGADO: SUETONIO PAZ
ADVOGADO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FURIM
EXECUTADOS(AS): ANTONIO MARCOS CERON
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: PARANAÍTA - MT, 8 DE JANEIRO
DE 2008.
ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. CELSO REIS DE OLIVEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 131 de 259
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL
TRANSCRITO.
DESPACHO: "VISTOS. O CREDOR REQUER A ADJUDICAÇÃO DO BEM
AVALIADO ÀS FLS. 99, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 88/89. O
DEVEDOR, EM SUA MANIFESTAÇÃO, NÃO CONCORDA COM A
ADJUDICAÇÃO, VEZ QUE PENDENTE RECURSO DE APELAÇÃO NOS
EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES, FLS.124.
EMBORA O RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA
IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO TENHA EFEITO
SUSPENSIVO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 520, INCISO V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSULTA AO SITE DO EGRÉGIO
TJMT, PERCEBE-SE QUE A APELAÇÃO FOI IMPROVIDA, DE FORMA QUE
NENHUM ÓBICE SE IMPÕE AO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. ALÉM
DISSO, O BEM AVALIADO ÀS FLS. 99 POSSUI VALOR COMERCIAL DE R$
100.000,00 (CEM MIL REAIS), SENDO QUE O VALOR ATUALIZADO DO
DÉBITO JÁ ULTRAPASSA OS 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL
REAIS), CONFORME ATUALIZAÇÃO DE FLS. 53. ASSIM, A ADJUDICAÇÃO
PELO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM NÃO IMPÕE QUALQUER
PREJUÍZO AO DEVEDOR E, POR OUTRO LADO, O INDEFERIMENTO DO
PEDIDO CAUSARIA MAIS TRANSTORNOS AO CREDOR QUE BUSCA O
RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO A MAIS DE 4 ANOS, EMBASADO EM
TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CONFORME JÁ RECONHECIDO
PELAS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS. VALE DIZER,
A ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM, PRESTIGIA A
CELERIDADE E A EFETIVIDADE DO PROCESSO, ENTREGANDO AO
CREDOR O BEM DA VIDA OBJETIVADO. ASSIM, NOS TERMOS DO
ARTIGO 685-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEFIRO A
ADJUDICAÇÃO DO BEM AVALIADO ÀS FLS. 99 PELO VALOR DA
AVALIAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES.
LAVRE-SE AUTO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. A
PRESENTE EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR PELO RESTANTE DA
DÍVIDA EXECUTADA, ABATENDO-SE O VALOR DO BEM ADJUDICADO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE – JUIZ DE
DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXEQUENTE
25955 - 2004 \ 203.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: ANTONIO JOSÉ GONÇALVES
ADVOGADO: SUETONIO PAZ
ADVOGADO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FURIM
EXECUTADOS(AS): ANTONIO MARCOS CERON
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: PARANAÍTA - MT, 8 DE JANEIRO
DE 2008.
ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. CARLOS EDUARDO FURIM
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL
TRANSCRITO.
DESPACHO: "VISTOS. O CREDOR REQUER A ADJUDICAÇÃO DO BEM
AVALIADO ÀS FLS. 99, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 88/89. O
DEVEDOR, EM SUA MANIFESTAÇÃO, NÃO CONCORDA COM A
ADJUDICAÇÃO, VEZ QUE PENDENTE RECURSO DE APELAÇÃO NOS
EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES, FLS.124.
EMBORA O RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA
IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO TENHA EFEITO
SUSPENSIVO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 520, INCISO V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSULTA AO SITE DO EGRÉGIO
TJMT, PERCEBE-SE QUE A APELAÇÃO FOI IMPROVIDA, DE FORMA QUE
NENHUM ÓBICE SE IMPÕE AO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. ALÉM
DISSO, O BEM AVALIADO ÀS FLS. 99 POSSUI VALOR COMERCIAL DE R$
100.000,00 (CEM MIL REAIS), SENDO QUE O VALOR ATUALIZADO DO
DÉBITO JÁ ULTRAPASSA OS 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL
REAIS), CONFORME ATUALIZAÇÃO DE FLS. 53. ASSIM, A ADJUDICAÇÃO
PELO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM NÃO IMPÕE QUALQUER
Disponibilizado - 14/1/2008
PREJUÍZO AO DEVEDOR E, POR OUTRO LADO, O INDEFERIMENTO DO
PEDIDO CAUSARIA MAIS TRANSTORNOS AO CREDOR QUE BUSCA O
RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO A MAIS DE 4 ANOS, EMBASADO EM
TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CONFORME JÁ RECONHECIDO
PELAS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS. VALE DIZER,
A ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM, PRESTIGIA A
CELERIDADE E A EFETIVIDADE DO PROCESSO, ENTREGANDO AO
CREDOR O BEM DA VIDA OBJETIVADO. ASSIM, NOS TERMOS DO
ARTIGO 685-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEFIRO A
ADJUDICAÇÃO DO BEM AVALIADO ÀS FLS. 99 PELO VALOR DA
AVALIAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES.
LAVRE-SE AUTO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. A
PRESENTE EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR PELO RESTANTE DA
DÍVIDA EXECUTADA, ABATENDO-SE O VALOR DO BEM ADJUDICADO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE – JUIZ DE
DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A) DO(A) REQUERENTE
35547 - 2006 \ 188.
AÇÃO: AUXÍLIO DOENÇA
REQUERENTE: LEONILDO FERNANDES
ADVOGADO: LEONILSON RAIMUNDO MACHADO
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: PARANAÍTA - MT, 10 DE JANEIRO DE 2008.
ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, PARA MANIFESTAR SOBRE O LAUDO MÉDICO DE FLS.
114/116.GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
35293 - 2006 \ 104.
AÇÃO: AÇÃO SUMARIA DE AMPARO AO DEFICIENTE
REQUERENTE: MARIA SONI ALVES DE MACEDO DOS SANTOS REP. L. M.
C.
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: PARANAÍTA - MT, 10 DE JANEIRO DE 2008.
ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, PARA MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO DO LAUDO DA
PERÍCIA MÉDICA DE FLS. 67/70 E DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO DE
FLS. 73/76, NOS AUTOS ABAIXO ESPECIFICADOS.
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
35080 - 2006 \ 45.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: S. C. DE C.
ADVOGADO: LEONILSON RAIMUNDO MACHADO
INVENTARIADO: A. C. DE C. -.
INTIMAÇÃO
PARANAÍTA - MT, 10 DE JANEIRO DE 2008.
ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. WILMAR DAVID LUCAS
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGENCIA NO
VALOR DE R$ 14,00 (QUATORZE REAIS), DEVENDO SER DEPOSITADO
NA CONTA Nº 14239-5, BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA 3834-2,
REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA Nº 2410/2007, DE CUIABÁ – MT.
INFORMO AINDA QUE DEVE ENVIAR COMP R O V A N T E O R I G I N A L ,
RESSALTANDO QUE NÃO SERÁ ACEITO COMPROVANTE ORIUNDO DE
CAIXAS ELETRÔNICOS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 132 de 259
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃESGESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF.
PROV. 56/2007 CGJ
COMARCA DE PARANAÍTA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
ESCRIVÃO(Ã):GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
EXPEDIENTE:2008/7
INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO
33260 - 2004 \ 251.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: ANTONIO DOMINGOS RUFATTO
ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
EXECUTADOS(AS): SERGIO SEIGO MIYAZIMA
ADVOGADO: SUETONIO PAZ
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. SUETONIO PAZ
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, PARA INFORMAR QUE FOI DESIGNADO AS DATAS PARA
REALIZAÇÃO DA 1ª E 2ª PRAÇAS, CONFORME SEGUE ABAIXO:
DATAS DAS PRAÇAS: 1ª PRAÇA DIA 01/02/2008, ÀS 16:00 HORAS
2ª PRAÇA DIA 29/02/2008, ÀS 16:00 HORAS
DESPACHO: "VISTOS ETC. 1-DESIGNE-SE DIA, HORA E LOCAL PARA A
REALIZAÇÃO DA PRAÇA DO BEM AVALIADO ÀS FL. 2-EXPEÇAM-SE
EDITAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 686 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO INTIME O DEVEDOR E SEU CÔNJUGE DA
REALIZAÇÃO DA PRAÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 687 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. 3-EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. INTIME-SE.
DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE – JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIAL – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXEQUENTE
33260 - 2004 \ 251.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: ANTONIO DOMINGOS RUFATTO
ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
EXECUTADOS(AS): SERGIO SEIGO MIYAZIMA
ADVOGADO: SUETONIO PAZ
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, PARA INFORMAR QUE FOI DESIGNADO AS DATAS PARA
REALIZAÇÃO DA 1ª E 2ª PRAÇAS, CONFORME SEGUE ABAIXO:
DATAS DAS PRAÇAS: 1ª PRAÇA DIA 01/02/2008, ÀS 16:00 HORAS
2ª PRAÇA DIA 29/02/2008, ÀS 16:00 HORAS
DESPACHO: "VISTOS ETC. 1-DESIGNE-SE DIA, HORA E LOCAL PARA A
REALIZAÇÃO DA PRAÇA DO BEM AVALIADO ÀS FL. 2-EXPEÇAM-SE
EDITAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 686 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO INTIME O DEVEDOR E SEU CÔNJUGE DA
REALIZAÇÃO DA PRAÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 687 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. 3-EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. INTIME-SE.
DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE – JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIAL – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A) DO(A) REQUERENTE
33994 - 2005 \ 25.
AÇÃO: AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: TRESCINCO VEICULOS PESADO LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
REQUERIDO(A): MADEIREIRA E MARCENARIA SIGWAL LTDA
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. LUIZ GONÇALO DA SILVA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL
TRANSCRITO, BEM COMO PARA PROVIDENCIAR O VALOR DA
DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE A PROCEDA A
Disponibilizado - 14/1/2008
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PARA O LEILÃO DESIGNADO PARA OS
DIAS: 1º LEILÃO DIA 01/02/2008, ÀS 17:00 HS E O 2º LEILÃO DIA
29/02/2008, ÀS 17:00 HS, NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO.
OBSERVAÇÃO: PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOS AUTOS SUPRA NO VALOR DE R$
20,40(VINTE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), NO PRAZO DE 10 DIAS.
VALOR ESSE QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO EM NOME DE ALEXANDRE
AUGUSTO FLORES DA SILVA, RG N° 23.835.217-1 SSP/SP E CIC N°
149.665.808-61, C/C N° 16841-6 AG : 1177-0, BANCO DO BRASIL, S/A,
PARANAÍTA – MT.
DESPACHO: "VISTOS ETC. 1 – PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO DOS BENS
PENHORADOS NA FORMA DO ARTIGO 680 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. 2 – COM A ENTREGA DO LAUDO, INTIME-SE AS
PARTES PARA MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 5 DIAS. 3- NADA SENDO
REQUERIDO, DESIGNE-SE DIA, HORA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO
LEILÃO DO BEM AVALIADO. 4-EXPEÇAM-SE EDITAIS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 686 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO
INTIME-SE O DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 687 DO C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L . 5 - E X P E Ç A - S E O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE –
JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A) DO(A) REQUERIDO
33994 - 2005 \ 25.
AÇÃO: AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: TRESCINCO VEICULOS PESADO LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
REQUERIDO(A): MADEIREIRA E MARCENARIA SIGWAL LTDA
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A)
DO(A) REQUERIDO
33994 - 2005 \ 25.
AÇÃO: AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: TRESCINCO VEICULOS PESADO LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
REQUERIDO(A): MADEIREIRA E MARCENARIA SIGWAL LTDA
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL
TRANSCRITO, BEM COMO PARA INFORMAR QUE FOI DESIGNADO O
LEILÃO PARA OS DIAS: 1º LEILÃO DIA 01/02/2008, ÀS 17:00 HS E O 2º
LEILÃO DIA 29/02/2008, ÀS 17:00 HS, NO ENDEREÇO AO FINAL
INDICADO.
DESPACHO: "VISTOS ETC. 1 – PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO DOS BENS
PENHORADOS NA FORMA DO ARTIGO 680 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. 2 – COM A ENTREGA DO LAUDO, INTIME-SE AS
PARTES PARA MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 5 DIAS. 3- NADA SENDO
REQUERIDO, DESIGNE-SE DIA, HORA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO
LEILÃO DO BEM AVALIADO. 4-EXPEÇAM-SE EDITAIS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 686 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO
INTIME-SE O DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 687 DO C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L . 5 - E X P E Ç A - S E O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE –
JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃESGESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF.
PROV. 56/2007 CGJ
Comarca de Jauru
Vara Única
Intimação
INTIMAÇÃO – DIÁRIO ELETRÔNICO
AO ILMO. DR. MARCOS DA SILVA BORGES OAB/SP 202.149 –
Suplementar nº. 8039/A Seção de Mato Grosso
Pontes e Lacerda/MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 133 de 259
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , por
todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a) cópia(s)
segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para que se
manifeste nos autos.
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/51.
ESPÉCIE: Reinvindicatória
PARTE AUTORA: José Luiz do Nascimento
PARTE RÉ: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
DESPACHO/DECISÃO: "Abra-se vista dos autos ao autor para que se
manifeste.."
Arles Dias Silva
Gestor Judiciário
Comarca de Poconé
Vara Única
Intimação
COMARCA DE POCONÉ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):EDSON DIAS REIS
ESCRIVÃO(Ã):KARLA SANDRA CHAVES
EXPEDIENTE:2008/6
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DAS PARTES
7301 - 2004 \ 127.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EURO FIGUEIREDO DE CASTRO
ADVOGADO: LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA.
REQUERIDO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC PANTANAL
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGURO S. A
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS.
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA.
ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
INTIMANDO DR. LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA - OAB/MT
3.009; DR. ANTONIO FERNANDO MANCINI - OAB/MT 1.581; DR. GLAUCO
DE GÓES GUITTI - OAB/MT 10.320-B, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ PERANTE ESTE JUÍZO E COMARCA DE
POCONÉ/MT, NO PRÓXIMO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 15:00
HORAS.
2674 - 1998 \ 1274.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA
ADVOGADO: JOSÉ ALCIR GHEDIM
EMBARGADO(A): CREDIPAN- COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO
PANTANAL LTDA
ADVOGADO: ABEDI GAJO SILVA
INTIMANDO: DR. JOSÉ ALCIR GHEDIM - OAB/MT Nº 3.553 E DRª. ABEDI
GAJO SILVA - OAB/MT -Nº 3695, PARA OS TERMOS DO DESPACHO QUE
SEGUE ADIANTE TRANSCRITO: "VISTOS ETC., 1 - TRASLADE-SE
FOTOCÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS (FLS. 29/30),
JUNTANDO-A NOS AUTOS PRINCIPAIS - EXECUÇÃO - PROCESSO N.
898/1995. 2 - NOTA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA DE
EXECUÇÃO NOS AUTOS EM APENSO - EXECUÇÃO - PROCESSO N.
898/1995, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DETERMINADA A LIBERAÇÃO DA
PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL DO EXECUTADO JOSÉ CARLOS
RONDON, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS, RAZÃO PELA QUAL REPUTO
Disponibilizado - 14/1/2008
PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 43. 3 - ANTE O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS. 4 - INT."
5426 - 1995 \ 898.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: CREDIPAN- COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO
PANTANAL LTDA
ADVOGADO: ABEDI GAJO SILVA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS RONDON
EXECUTADOS(AS): NEREU ALVES RONDON
INTIMANDO:DRª. ABEDI GAJO SILVA - OAB/MT - Nº 3.695, DR. RANULFO
DE AQUINO NUNES OAB/MT. 2242, PARA TOMAREM CIENCIA DOS
TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 56/58, QUE SEGUE ADIANTE
TRANSCRITA: "VISTOS ETC.,
CREDIPAN – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PANTANAL LTDA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA NOS AUTOS, PROPÕE
EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE JOSÉ CARLOS RONDON E NEREU ALVES
RONDON, IGUALMENTE QUALIFICADOS, INSTRUINDO A PETIÇÃO INICIAL
COM A NOTA PROMISSÓRIA ACOSTADA ÀS FLS. 06.
EM AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE
TERCEIROS – PROCESSO N. 1274/1998, A EMBARGANTE MARIA DO
ROSÁRIO PEREIRA RECONHECEU A DÍVIDA CONSTITUÍDA PELO SEU
MARIDO – JOSÉ CARLOS RONDON, ACORDANDO O PAGAMENTO DO
DÉBITO, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM SESSENTA
PARCELAS FIXAS DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), SENDO A PRIMEIRA
PARCELA PAGA NO DIA 14.05.1999 E A ÚLTIMA EM 14.04.2004.
DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 41, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO
FEITO, ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS EM
APENSO.
MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO
FEITO.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
COMO SE VÊ NO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR
CREDIPAN – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PANTANAL LTDA EM
FACE DE JOSÉ CARLOS RONDON E NEREU ALVES RONDON.
EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, NO CURSO DO PROCESSO, A ESPOSA DO
EXECUTADO JOSÉ CARLOS RONDON – SRA. MARIA ROSÁRIO PEREIRA,
PROPÔS EMBARGOS DE TERCEIROS – PROCESSO N. 1274/1998, E
DURANTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NAQUELES AUTOS, O
EXECUTADO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PACTUANDO O
PAGAMENTO DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS),
EM 60 (SESSENTA) PARCELAS FIXAS DE 50 (CINQÜENTA REAIS), CUJO
PAGAMENTO FINAL DAR-SE-IA EM 14 DE ABRIL DE 2004, O QUE
MOTIVOU A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO.
ASSIM, DIANTE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, A PARTE CREDORA
MANIFESTOU NOS AUTOS (FLS. 42), PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO NAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
COM EFEITO, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO O DEVEDOR OBTÉM,
POR TRANSAÇÃO OU POR QUALQUER OUTRO MEIO COM O
PAGAMENTO DA DÍVIDA, COMO SE VÊ NO CASO EM APREÇO, A TEOR
DO QUE DISPÕE O ART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SOBRE O TEMA, PRELECIONA PAULO HENRIQUE LUCON, NA OBRA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, COORDENADO POR
ANTÔNIO CARLOS MARCATO, SÃO PAULO : ATLAS, 2004, P. 2214, NOS
SEGUINTES TERMOS:
"A TRANSAÇÃO É A MAIS COMUM DAS FORMAS DE REMISSÃO (CC,
ART. 1.025). HAVENDO AS PARTES CHEGADO A UM CONSENSO E NÃO
TENDO ELAS ESTABELECIDO QUE O PROCESSO FICARÁ SUSPENSO ATÉ
O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PACTUADO, IMPÕE-SE SUA EXTINÇÃO".
ALIÁS, RESTOU DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA O
PAGAMENTO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO
EXPRESSO DA PARTE CREDORA, PUGNANDO, INCLUSIVE, PELA
EXTINÇÃO DO FEITO.
1 – ANTE DO EXPOSTO, JULGO E DECLARO EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO PROPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, II C/C ART. 795
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2 – LIBERO A CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL DO
EXECUTADO JOSÉ CARLOS RONDON, CONFORME AUTO DE PENHORA E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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DEPÓSITO, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA ÀS BAIXAS
NECESSÁRIAS, EXONERANDO O DEPOSITÁRIO DO ENCARGO
ASSUMIDO.
3 – TRASLADE-SE PARA O PRESENTE FEITO, FOTOCÓPIA DO TERMO DE
ACORDO FIRMADO NOS AUTOS EM APENSO (FLS. 29/30 – PROCESSO N.
1274/1998).
4 – CONDENO OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DA S C U S T A S
PROCESSUAIS, NO IMPORTE DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA
CADA DEVEDOR.
5 – CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA E ANOTE-SE A MARGEM DA
DISTRIBUIÇÃO O VALOR, PARA QUE, DIANTE DE EVENTUAL
SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO, POSSA O CARTÓRIO DISTRIBUIDOR
CONSTAR A REFERÊNCIA FORMAL AO INADIMPLEMENTO DOS
ENCARGOS, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14,
ITEM 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
P. R. I.
POCONÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO"
17091 - 2007 \ 915.
AÇÃO: AÇÃO SUMARIA DE BENEFICIO SALARIO MAT.RURICOLA
REQUERENTE: ELINEA DE JESUS DOS SANTOS
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
INTIMANDO: DRª. APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - OAB/MT Nº
8740-A, PARA COMPARECER NESTE JUIZO NO PRRÓXIMO DIA 23 DE
JANEIRO DE 2008, ÀS 09:30 HORAS , PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, BEM COMO
PARA RESPONDER EM 10 (DEZ) DIAS A CONTESTAÇÃO DE FLS. 62/67.
14844 - 2006 \ 230.
AÇÃO: AÇÃO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO(A): MARCOS ALVES DE CAMPOS
INTIMANDO: DR. MÁRCIO SALES DE FREITAS - OAB/MT 7.888, QUE
ENCONTRA-SE DESIGNADO O DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00
HORAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA D E I N Q U I R I Ç Ã O D A S
TESTEMUNHAS ARRROLADAS PELA ACUSAÇÃO.
16993 - 2007 \ 1.
AÇÃO: REVOGAÇÃO
REQUERENTE: GUILHERME GONÇALO DE ARRUDA
ADVOGADO: JOSÉ ALCIR GHEDIM
REQUERIDO(A): ANTONIO ONOFRE FERREIRA GOMES
ADVOGADO: GILCICLEIDE FÁTIMA DE OLIVEIRA GUIMARAES.
ADVOGADO: MAURICIO BUENO MAGALHÃES
INTIMANDO O DR. JOSÉ ALCIR G H E D I M - O A B / M T 3 5 5 3 E O D R .
MAURICIO BUENO MAGALHÃES - OAB/MT 7.509, DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 17/21, DO TEOR SEGUINTE: " VISTOS ETC., CUIDA-SE
DE PEDIDO FORMULADO POR GUILHERME GONÇALO DE ARRUDA
REQUERENDO A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
CONCEDIDA À ANTÔNIO ONOFRE FERREIRA GOMES, SOB A ALEGAÇÃO
DE QUE O REQUERIDO É PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL RURAL COM
APROXIMADAMENTE 613 (SEISCENTOS E TREZE) HECTARES DE TERRAS
PASTAIS, LAVRADIAS E PANTANOSAS NESTE MUNICÍPIO.
REQUER, AO FINAL, A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE
DE JUSTIÇA.
COM A INICIAL VEIO O DOCUMENTO DE FLS. 04.
CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO BENEFICIÁRIO ÀS FLS. 10/15,
ALEGANDO, EM SÍNTESE QUE, APESAR DE SER PROPRIETÁRIO RURAL,
NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA
FAMÍLIA, ASSEVERANDO QUE RECEBE ATUALMENTE O VALOR DE R$
380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS), REFERENTES A
APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS, PUGNANDO, AO FINAL, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Disponibilizado - 14/1/2008
DECIDO.
EM ANÁLISE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ELEMENTOS DOS AUTOS,
ENTENDO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE.
É QUE, NÃO OBSTANTE AS RAZÕES APRESENTADAS, AO ASSEVERAR
QUE O RÉU, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, É PROPRIETÁRIO
RURAL DE UMA ÁREA DE 585 HECTARES, DENOMINADA "FAZENDA
SANTO ONOFRE", NESTE MUNICÍPIO, MATRICULADA SOB N. 12.624
JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, NÃO
RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A POSSIBILIDADE DO AUTOR DA
AÇÃO EM PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS.
COM EFEITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 4º, DA LEI N. 1.060/50, "A
PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE
NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS
HONORÁRIOS DO ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA
FAMÍLIA".
ALIÁS, O ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A
TODO CIDADÃO O LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO DE TODO CIDADÃO, A
FIM DE DEFENDER QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA A SEU DIREITO.
POR OUTRO LADO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O ART. 5º, LXXIV
ESTABELECE QUE "O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA
INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS".
CONTUDO, NADA OBSTA QUE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA
POSSA SE VALER DE UM PROFISSIONAL E NÃO DE UM DEFENSOR
PÚBLICO, MORMENTE PORQUE NÃO HÁ A INSTALAÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, A
FIM DE PATROCINAR A SUA DEFESA, DESDE QUE ELE (ADVOGADO)
NÃO RECEBA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS, ASSIM,
DESCARACTERIZADO ESTARIA A SITUAÇÃO DE NECESSITADO.
NO CASO, CONQUANTO O REQUERENTE TENHA COMPROVADO QUE O
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA É PROPRIETÁRIO RURAL, ALUDIDO
FATO, ISOLADAMENTE, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATÉ MESMO
PORQUE, ISTO NÃO LHE RETIRA O DISSABOR DE SOFRER ABALOS
FINANCEIROS, QUE POSSA COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA E DE
SUA FAMÍLIA.
A PROPÓSITO, DISPÕE O ART. 2º, DA LEI N. 1.060/50 QUE
"CONSIDERA-SE NECESSITADO, PARA OS FINS LEGAIS, TODO AQUELE
CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO
SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA".
ALIÁS, AO DECIDIR SITUAÇÃO IDÊNTICA, O INSIGNE DESEMBARGADOR
JOSÉ FERREIRA LEITE, RELATOR DOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO N. 13.905, AO PROFERIR O VOTO CONDUTOR, ASSIM
MANIFESTOU:
"PELO FATO DO AGRAVADO SER PRODUTOR RURAL, PROPRIETÁRIO
DE UMA FAZENDA SITUADA NO MUNICÍPIO DE POCONÉ, AVALIADA EM
R$380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), RESIDIR EM CASA
PRÓPRIA, E HAVER CONSTITUÍDO ADVOGADO DE OUTRO ESTADO,
SUSTENTA O AGRAVANTE QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INCIDENTAL DE
IMPUGNAÇÃO E REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA ASSISTÊN C I A
JUDICIÁRIA QUE MANEJOU EM DESFAVOR DAQUELE.
CONTUDO, O PRESENTE RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, UMA
VEZ QUE A DECISÃO GUERREADA BEM OBSERVOU O QUE DISPÕE A LEI
N. 1.060/50, QUE REGE A QUESTÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
ORA, SE O AGRAVADO AFIRMOU NÃO REUNIR CONDIÇÕES DE PROVER
AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM
PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, CUMPRIU A
EXIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, DA MENCIONADA LEI, E SE O AGRAVANTE
NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA EM CONTRÁRIO, CONFORME LHE
COMPETIA, A TEOR DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 7º, NÃO HÁ QUE SER
MODIFICADA A DECISÃO SINGULAR.
O FATO DO AGRAVADO TER PROFISSÃO E OS IMÓVEIS NOTICIADOS,
UM ONDE RESIDE, E OUTRO ONDE LABORA, E QUE ESTÁ PENHORADO,
SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, EM NADA AFETA OU CONFLITA COM A
NORMA LEGAL PERTINENTE, POIS O QUE SE AVALIA É A "SITUAÇÃO
ECONÔMICA" DE QUEM CLAMA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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É O QUE SE DEPREENDE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI
N. 1.060/50, VERBIS:
"CONSIDERA-SE NECESSITADO, PARA OS FINS LEGAIS, TODO AQUELE
CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO
SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA." GRIFEI.
O FATO DO AGRAVADO SER PROPRIETÁRIO RURAL E
AGROPECUARISTA NÃO LHE RETIRA O DISSABOR DE SOFRER ABALOS
FINANCEIROS, QUE LHE DIFICULTE A HONRAR SEUS COMPROMISSOS,
MANTER A SI PRÓPRIO E SUA FAMÍLIA, TANTO QUE ASSIM
DEMONSTROU PERANTE O JUÍZO A QUO, ATRAVÉS DE OUTRAS
DEMANDAS EXECUTIVAS PROMOVIDAS EM SEU DESFAVOR POR
OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE CULMINARAM ATÉ MESMO
COM A PENHORA DE SUA ÁREA RURAL.
O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL TAMBÉM PODE SER UM
NECESSITADO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ASSIM COMO
UM MÉDICO, UM DENTISTA, UM ADVOGADO, ENFIM, QUALQUER
BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO QUE AFIRME NÃO TER CONDIÇÕES DE
PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
SEM QUE OCORRA PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DA FAMÍLIA.
É O QUE VEM SENDO DITADO POR NOSSA JURISPRUDÊNCIA, SENÃO
VEJAMOS, VERBIS:
"A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE O SIMPLES FATO DE ALGUÉM
SER POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL NÃO O IMPEDE DE
RECEBER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (RT 544/103;
JTACIVSP 73/92; RJTJSP 101/276). É DE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO
AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO PRODUZA RENDA SUFICIENTE
PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (JATCIVSP 118/406)."(IN NELSON NERY JUNIOR, CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL
EXTRAVAGANTE EM VIGOR, RT, 4ª ED., PÁG. 1747).
ORA, COM O J Á D I S S E , D E V E S E R C O N S I D E R A D A A S I T U A Ç ÃO
ECONÔMICA DA PARTE, QUE PODE SER PRECÁRIA, AINDA QUE JÁ
TENHA SIDO VANTAJOSA, VISANDO GARANTIR E FACILITAR O ACESSO
DE TODOS À JUSTIÇA, CUMPRINDO O QUE REZA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LXXIV.
TAMBÉM NÃO PROCEDE A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE NO QUE
TANGE AO PATROCÍNIO DOS I N T E R E S S E S D O A G R A V A D O P O R
ADVOGADO DE OUTRO ESTADO.
DE FATO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA QUE O ESTADO DEVE
PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AO NECESSITADO (ARTIGO
5º, LXXIV). TODAVIA, NÃO HÁ QUALQUER EMPECILHO AO BENEFICIÁRIO
DA JUSTIÇA GRATUITA EM UTILIZAR-SE DE UM ADVOGADO E NÃO DE
UM DEFENSOR PÚBLICO PARA PATROCINAR SUA DEFESA, DESDE QUE
SEU PATRONO NADA RECEBA A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POIS ASSIM RESTARÁ DESCARACTERIZADA A
SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DAQUELE, E
DEVERÁ SER PENALIZADO NA FORMA PREVISTA PELO § 1º, DO ARTIGO
4º, DA LEI N. 1.060/50, SALVO, EVIDENTEMENTE, NO QUE SE REFERE À
VERBA HONORÁRIA EVENTUALMENTE DEVIDA PELA PARTE
ADVERSÁRIA, EM SE OBTENDO SUCESSO NA DEMANDA.
ALIÁS, AINDA QUE O AGRAVANTE NÃO LOGRE ÊXITO NA AÇÃO
EXECUTIVA, ISTO É, EM CASO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR SEREM
PROCEDENTES, EM NADA SERÁ ALTERADA SUA EVENTUAL
CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA, SE O PATROCÍNIO DO
AGRAVADO PERMANECER PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO OU POR
DEFENSOR PÚBLICO.
INEXISTE PARA O AGRAVANTE, AO QUE ENTENDO, QUALQUER
PREJUÍZO NO QUE TANGE AO PATROCÍNIO DA CAUSA, CARECENDO,
DESTA FORMA, NESTE PARTICULAR, DE INTERESSE RECURSAL.
COM TAIS RAZÕES E FUNDAMENTOS, CONHEÇO DO RECURSO E
NEGO-LHE PROVIMENTO.
CUSTAS PELO AGRAVANTE.
É COMO VOTO".
NESSE SENTIDO:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA – PRODUTOR RURAL - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL E
RESIDENCIAL – AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DOS
BENEFÍCIOS – SUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA –
RECURSO DESPROVIDO.
Disponibilizado - 14/1/2008
O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS E PRODUTOR RURAL PODE RECEBER OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DESDE QUE
AFIRME NÃ O R E U N I R C O N D I Ç Õ E S D E A R C A R C O M A S C U S T A S
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO
OU DE SUA FAMÍLIA, E O CONTRÁRIO NÃO TENHA SIDO PROVADO, POIS
A TODOS DEVE SER ASSEGURADO O ACESSO À JUSTIÇA.
(TJMT – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO – CLASSE II – 15 – N. 13.905 – CAPITAL – RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE – AGRAVANTE: BANCO DO
BRASIL S/A – AGRAVADO: ERESTINO RODRIGUES DIAS – DATA DE
J U L G A M E N T O :
2 8 . 1 1 . 2 0 0 1
–
I N
HTTP://WWW.TJ.MT.GOV.BR/JURISPRUDENCIAPDF/RAI13905_19548.PDF).
EMENTA: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SE, PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE
DE JUSTIÇA, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA,
DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO
E DA FAMÍLIA, PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, É NECESSÁRIA
PROVA DE QUE INEXISTEM OU DESAPARECERAM OS REQUISITOS QUE
AUTORIZARAM TAL CONCESSÃO. CASO EM QUE NÃO HÁ PROVA PARA
AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA. ARTS. 4º E 7º DA LEI Nº
1.060/50. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº
70020874020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: LEO LIMA, JULGADO EM 03/10/2007).
ADEMAIS, É DE SE RESSALTAR QUE O REQUERIDO COMPROVOU,
SEGUNDO SE INFERE NA MANIFESTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS EM
APENSO – PROCESSO N. 425/2004, QUE RECEBE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 278,00 (DUZENTOS E
SETENTA E OITO REAIS), EM RAZÃO DO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO
CONTRAÍDO, SEGUNDO AFIRMADO.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO
REQUERENTE, MANTENDO AO REQUERIDO (RÉU) OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA.
CUSTAS PELO REQUERENTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 20, § 1º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRASLADE-SE A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO BENEFICIÁRIO
DA JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 114/116 – PROCESSO N. 425/2004),
JUNTANDO-SE AOS PRESENTES AUTOS.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, TRASLADE-SE PARA OS AUTOS
PRINCIPAIS (AÇÃO ORDINÁRIA DE PASSAGEM FORÇADA – PROCESSO
N. 507/2004) FOTOCÓPIA DA DECISÃO, CERTIFICANDO-SE O FATO NOS
AUTOS, EM ATENÇÃO AO QUE ESTABELECE O CAPÍTULO 6, SEÇÃO 12,
ITEM 4, DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
APÓS, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS.
INT.
POCONÉ, 07 DE JANEIRO DE 2008.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO
8189 - 2004 \ 425.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: GUILHERME GONÇALO DE ARRUDA
ADVOGADO: JOSÉ ALCIR GHEDIM
REQUERIDO(A): ANTONIO ONOFRE FERREIRA GOMES
ADVOGADO: MAURICIO BUENO MAGALHÃES
ADVOGADO: GILCECLEIDE FÁTIMA DE OLIVEIRA MAGALHÃES
INTIMANDO O DR. JOSÉ ALCIR GHEDIM - OAB/MT 3.553 E O DR.
MAURÍCIO BUENO MAGALHÃES - OAB/MT 7.509, PARA ESPECIFICAREM
AS PROVAS QUE EFETIVAMENTE PRETENDAM PRODUZIR, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS.
13142 - 2006 \ 644.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DEBITO
REQUERENTE: JONAS GIMENES RODRIGUES
ADVOGADO: MAURICIO BUENO MAGALHÃES
ADVOGADO: GILCECLEIDE FÁTIMA DE OLIVEIRA MAGALHÃES
REQUERIDO(A): TELEMAT CELULAR S/A - VIVO
REQUERIDO(A): VIVO S/A
ADVOGADO: MARCELLE RAMIRES PINTO
ADVOGADO: OSCAR L. DE MORAIS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
ADVOGADO: KATIUCY ALBUQUERQE
ADVOGADO: LUCIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: GUSTAVO SOUTO
DE 10 (DEZ) DIAS. 5 – INT. EDSON DIAS REIS JUIZ DE DIREITO
Comarca de Chapada dos Guimarâes
INTIMANDO: DR. MAURÍCIO BUENO MAGALHÃES - OAB/MT 7509 DA
PARTE AUTORA E DRA. KATIUCY ALBUQUERQUE - OAB/MT 10947, DA
PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 123/124, QUE SEGUE ADIANTE
TRANSCRITO:ANTE O EXPOSTO, DETERMINO:
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
1 – ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, E DETERMINO A
EXCLUSÃO DO NOME DO BANCO DE DADOS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO – SPC E SERASA, E DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CONSUMIDOR, REFERENTEMENTE AOS CONTRATOS 0140082615 E
0140082805, INCLUÍDOS PELA VIVO S/A.
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):EDUARDO CALMON DE A. CEZAR
ESCRIVÃO(Ã):ILDENÊS ROCIO RIBAS REIS
EXPEDIENTE:2008/1
2 – EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS NECESSÁRIOS, A FIM DE QUE PROVIDENCIE
A EXCLUSÃO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
3 – INTIME-SE A PARTE RÉ SOBRE A PRESENTE DECISÃO, BEM COMO
PARA SE OBSTAR DE INCLUIR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, QUALQUER LANÇAMENTO SOBRE A DÍVIDA DISCUTIDA NOS
PRESENTES AUTOS, INCLUSIVE, QUANTO À CRIAÇÃO DE NOVOS
CONTRATOS COM LANÇAMENTOS REFERENTE À MESMA DÍVIDA, SOB
PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM
MIL REAIS), A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 461, § 5°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
4 – INT.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE REQUERIDA
6043 - 2003 \ 54.
AÇÃO: AÇÃO PENAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ANTONIO MARCELEI BATOIOLI
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
INTIMANDO O DR. JATABAIRU FRANCISCO NUNES - OAB/MT 4.903 E DR.
LUCIANO SILVA ALVES - OAB/MT 8.882, QUE NOS AUTOS SUPRA
MENCIONADO ENCONTRA-SE DESIGNADO O DIA 14 DE FEVEREIRO DE
2008, ÀS 14:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA MARIA BENEDITA LARA GOMES. NA
MESMA OPORTUNIDADE SERÁ OFERECIDA PROPOSTA DE SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
16779 - 2007 \ 775.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: ZACARIAS PEREIRA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
INTIMANDO: DRª APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI - OAB/MT 8.740-A,
DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 52, CUJA TRANSCRIÇÃO
SEGUE ABAIXO, BEM COMO DA DATA DESIGNADA, Q U A L S E J A ,
07/02/2008, ÀS 15:15 HORAS , PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
DESPACHO: VISTOS ETC., 1 – NOTA-SE QUE, CONQUANTO DESIGNADA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A PARTE RÉ – INSS – INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APRESENTOU CONTESTAÇÃO NOS
AUTOS. 2 – DESSA FORMA, RESTA PREJUDICADA A AUDIÊNCIA
CONCILIATÓRIA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO, POR SE
TRATAR DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DA FAZENDA
PÚBLICA. 3 – ASSIM, REPORTO-ME AO DESPACHO INICIAL, PARA
TORNAR SEM EFEITO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
APROVEITANDO-SE A DATA DESIGNADA, QUAL SEJA, 07 DE FEVEREIRO
DE 2008 ÀS 15 HORAS E 15 MINUTOS, PARA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4 – SOBRE A
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO
Disponibilizado - 14/1/2008
13237 - 2005 \ 172.
AÇÃO: TERMO CIRCUNSTÂNCIADO
QUERELANTE: EDESIO RIBEIRO NETO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: EDESIO RIBEIRO NETO
QUERELADO(A): VALTER TONIAZZO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS.
ADVOGADO: MELLISA CURY HADDAD
ADVOGADO: SOCRATES GIL SILVEIRA MELO
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRANQUINHO
ADVOGADO: FABIANE PAES DE BARROS ARGUELLO
ADVOGADO: DILMAR PORTILHO MEIRA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. EDÉSIO RIBEIRO NETO E DR. FRED
HENRIQUE SILVA GADONSKI, PARA QUE TOMEM CONHECIMENTO DA
SENTENÇA DE FLS. 165/167, CONFORME TRANSCRITO. "...PELO MM JUIZ
FOI DELIBERADO NOS SEGUINTES TERMOS: "VISTOS ETC. NOS TERMOS
DO ART. 41, DO CPP A DENÚNCIA DEVERÁ CONSTAR A EXPOSIÇÃO DO
FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRETENDEU
O LEGISLADOR AO DISPOR À NECESSIDADE DA DESCRIÇÃO MINUCIOSA
DOS FATOS IDENTIFICAR A CONDUTA DE CADA PARTICIPANTE DA
INFRAÇÃO NARRADA DE MODO A PERMITIR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA
MEDIDA PENALIZANTE. NO INSTANTE EM QUE AS FOLHAS 13 O
PROMOTOR DE JUSTIÇA NARRA FATOS GENÉRICOS SEM ESPECIFICAR A
CONDUTA DE CADA UM DOS SUPOSTOS ENVOLVIDOS INVIABILIZA O
DIREITO DE DEFESA PORQUANTO OS DENUNCIADOS DESCONHECEM A
EFETIVAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO. DESSA FORMA, A
JURISPRUDÊNCIA TEM RECHAÇADO A DENÚNCIA GENÉRICA, UMA VEZ
QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POR TAIS RAZÕES
REJEITO A DENÚNCIA OFERECIDA AS FOLHAS 12/14 E DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NA
D I S T R I B U I Ç Ã O A P Ó S O T R Â N S I T O E M J U L G A D O D A D E C I S ÃO
INTERLOCUTÓRIA MISTA TERMINATIVA. SAEM OS PRESENTES
INTIMADOS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. NADA MAIS,
DETERMINOU O MM. JUIZ QUE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU
_______ SOLANGE REGINA ALVES DE LIMA, SECRETÁRIA, O DIGITEI E
FIZ IMPRIMIR.EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR - JUIZ DE DIREITO
DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL. JAIME ROMAQUELLI - PROMOTOR DE
JUSTIÇA. QUERELADO (FERNANDO: ADVOGADA DO QUERELADO
(FERNANDO: ADVOGADO DO QUERELADO (GIL E RAFAEL):ADVOGADO
DO QUERELADO (ALESSANDRO):
9093 - 2006 \ 17.
AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA
RECLAMANTE: NORMA CATARINA FERNANDES.
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
ADVOGADO: SOLANGE REGINA ALVES DE LIMA
RECLAMADO: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRA DARCI MELO MOREIRA E DR. LUIZ
GONÇALVES DA SILVA, PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA SENTENÇA
PROFERIDA ÀS FLS. 177, CONFORME TRANSCRITO ABAIXO."...ANTE O
EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO AVENÇADO ENTRE AS PARTES E
RESOLVO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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JURÍDICO NOS TERMOS DO ART.269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PARA QUE PRODUZA SEUS REGULARES E JURÍDICOS
EFEITOS.TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO
ARQUIVO COM AS CAUTELA S D E P R A X E . P . R . I . C . C H A P A D A D O S
GUIMARÃES/MT. 30 DE NOVEMBRO DE 2007.EDUARDO CALMON DE
ALMEIDA CÉZAR - JUIZ DE DIREITO
17755 - 2007 \ 106.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.
REQUERENTE: MOSAR FRATARI TAVARES
ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES
REQUERIDO(A): INTERCOMN ELETRONICOS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADOS DAS PARTES DR. WILLIAN
MARCONDES SANTANA E DR. FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR,
PARA QUE COMPROVEM OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS
AVENÇADAS EM AUDIÊNCIA DE FLS. 104/105
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
11269 - 2005 \ 157.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: LUCIANO PORTUGUÊS
ADVOGADO: LUCIANO PORTUGUÊS
EXECUTADOS(AS): BRUNO CARLOS DA CRUZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DR. LUCIANO PORTUGUÊS, PARA QUE NO
PRAZO DE (05) DIAS, COMPAREÇA NESTE JUÍZO E MANIFESTE SEU
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB AS PENAS DA LEI
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
13704 - 2005 \ 1.
AÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DEFEITUOSO
RECLAMANTE: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
RECLAMADO: AMERICEL S/A - FILIAL 16 (CLARO)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. ANDRE LUIZ DOMINGOS DA SILVA,
PARA QUE NO PRAZO DE (05)CINCO DIAS SE MANIFESTE, SOBRE A
JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 65/95, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
12374 - 2005 \ 15.
AÇÃO:
RECLAMANTE: MEIRE DE OLIVEIRA CRUZ
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
ADVOGADO: SOLANGE REGINA ALVES DE LIMA
RECLAMADO: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. PAULO GUILHERME DE MENDONÇA
LOPES E LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, PARA QUE PAGUE O PRINCIPAL
E ACESSÓRIOS NA FORMA DA LEI, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, SOB
AS PENAS PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC
15455 - 2006 \ 8.
AÇÃO: RESTITUIÇÃO DE VALORES.
REQUERENTE: ONEIDA APARECIDA DE REZENDE
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S.A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. ANDRÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA,
PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS SE MANIFESTE SOBRE A
PETIÇÃO DE FLS. 149/152, TENDO EM VISTA O SALDO CREDOR DE FL.
152
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
JUIZADO ESPECIAL
Disponibilizado - 14/1/2008
JUIZ(A):EDUARDO CALMON DE A. CEZAR
ESCRIVÃO(Ã):ILDENÊS ROCIO RIBAS REIS
EXPEDIENTE:2008/2
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
10046 - 2007 \ 48.
AÇÃO:
RECLAMANTE: VERGINIA DE SOUZA GUEDES - ME
ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES
RECLAMADO: TIM CELULAR S.A
ADVOGADO: IVO SERGIO FERREIRA MENDES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.
MOSAR FRATARI TAVARES, E DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
DR.JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR, PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DO
INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FL. 142, CONFORME
TRANSCRITO. " ...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO
AVENÇADO ENTRE AS PARTES E RESOLVO O FEITO COM JULGAMENTO
DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO JURÍDICO NOS TERMOS DO ART.269, III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE PRODUZA SEUS
REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS. TRANSITADA EM JULGADO,
REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AS CAUTELAS DE
PRAXE.P.R.I.C.CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, 30 DE NOVEMBRO DE
2007.EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR - JUIZ DE DIREITO."
18141 - 2007 \ 182.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: RONALDO MALTEZO
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ
GONÇALVES MELADO E DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR.
ANDRÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA, PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DO
INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 63/66, CONFORME
TRANSCRITO. "...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO
RECLAMANTE RONALDO MALTEZO EM FACE DO CONSÓRCIO NACIONAL
HONDA LTDA, DECLARANDO NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA
QUE OBRIGA O REQUERENTE A ESPERAR O TÉRMINO DO GRUPO PARA
REAVER AS IMPORTÂNCIAS POR ELE PAGAS, COM BASE NO ART. 269,
INCISO I, DO CPC.DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A RECLAMADA À
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE ATUALIZADAS,
ACRESCIDAS DE JUROS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO,
CALCULADOS COM BASE NO IN P C , D E S C O N T A D A S A S V E R B A S
REFERENTES A TÍTULO DE SEGURO E A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, QUE
DEVERÃO SER COMPROVADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.DEIXO
DE CONDENAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO
SEREM CABÍVEIS NA ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 54 E 55, DA LEI 9.099/95.CERTIFICADO O TRANSITO EM
JULGADO, E NÃO HAVENDO PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DA PRESENTE
DECISÃO PELA PARTE VENCEDORA, ARQUIVE-SE ESTES AUTOS,
PROCEDENDO-SE ÀS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.PRIC.CHAPADA
DOS GUIMARÃES/MT, 10 DE DEZEMBRO DE 2007.EDUARDO CALMON DE
ALMEIDA CÉZAR - JUIZ DE DIREITO."
14481 - 2005 \ 39.
AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
RECLAMANTE: JOÃO CÉSAR DE FREITAS JÚNIOR
ADVOGADO: JULIO DE BARROS SALEK
RECLAMADO: EDITORA GLOBO S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. JÚLIO
DE BARROS SALEK E DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR.ª
IVANA LUCIANO FERRI, PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FL.104, CONFORME TRANSCRITO. "... ANTE O EXPOSTO,
HOMOLOGO O ACORDO AVENÇADO ENTRE AS PARTES E RESOLVO O
FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO JURÍDICO NOS
TERMOS DO ART.269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE
PRODUZA SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS. TRANSITADA EM
JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AS CAUTELAS
DE PRAXE.P.R.I.C.CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, 30 DE NOVEMBRO DE
2007.EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR - JUIZ DE DIREITO."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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8956 - 2005 \ 13.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
RECLAMANTE: SILBENE MARIA DA SILVA
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
ADVOGADO: SOLANGE REGINA ALVES DE LIMA
RECLAMADO: BRASPRESS - BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA
ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA PINTO
ADVOGADO: ALEXANDRA NAVEGA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DRª DARCI
M E L O M O R E I R A E D A A D V O G A D A D A P A R T E R E Q U E R I D A D Rª
VALQUIRIA PEREIRA PINTO, PARA QUE TOMEM CONHECIMENTO DA
SENTENÇA DE FL. 224, CONFORME TRANSCRITO."...TENDO EM VISTA
QUE O REQUERIDO CONCORDOU NA LIBERAÇÃO DO VALOR
PENHORADO ON LINE E DEPOSITADO EM CONTA ÚNICA DE R$ 7.240,10
(SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E DEZ CENTAVOS) BEM
COMO A CONCORDÂNCIA DA AUTORA AS FLS. 198, JULGO EXTINTA A
EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 223 E DETERMINO A
EXPEDIÇÃO DOS CHEQUES ADMINISTRATIVOS EM NOME DA AUTORA
SILBENE MARIA DA SILVA NO VALOR DE R$ 6.516,09 (SEIS MIL,
QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVE CENTAVOS), E OUTRO NO
VALOR DE R$ 724,01 (SETECENTOS E VINTE QUATRO REAIS E UM
CENTAVOS), RELATIVO A 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA, CONFORME CONDENAÇÃO DE FLS. 143. DEIXO DE
CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS
DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 POR SER PRINCIPIO NORTEADOR
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
PROCEDENDO À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. P.R.I.C.CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, 10 DE DEZEMBRO DE
2007. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR - JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA CÍVEL E CRIMINAL."
18157 - 2007 \ 183.
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: MARIA LÚCIA SOUZA FRANÇA
REQUERIDO(A): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.
KELSEN EUSTÁQUIO DA SILVA E DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
DR. AILTON ALVES FERNANDES, PARA QUE TOMEM CIENCIA DA
SENTENÇA DE FLS.63/66, CONFORME TRANSCRITO."...POSTO ISTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO RECLAMANTE MARIA LUCIA SOUZA
FRANÇA EM FACE DO CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA,
DECLARANDO NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA QUE OBRIGA O
REQUERENTE A ESPERAR O TÉRMINO DO GRUPO PARA REAVER AS
IMPORTÂNCIAS POR ELE PAGAS, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO
CPC.
DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A RECLAMADA À DEVOLUÇÃO DAS
PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, ACRESCIDAS DE
JUROS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CALCULADOS COM BASE
NO INPC, DESCONTADAS AS VERBAS REFERENTES A TÍTULO DE
SEGURO E A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, QUE DEVERÃO SER
COMPROVADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.DEIXO DE CONDENAR
AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO SEREM CABÍVEIS
NA ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 54
E 55, DA LEI 9.099/95.CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, E NÃO
HAVENDO PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DA PRESENTE DECISÃO PELA
PARTE VENCEDORA, ARQUIVE-SE ESTES AUTOS, PROCEDENDO-SE ÀS
DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.PRIC.CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT,
10 DE DEZEMBRO DE 2007.EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR JUIZ DE DIREITO."
16903 - 2006 \ 321.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: BENEDITO PEDROSO DA SILVA
ADVOGADO: RÓBER CÉSAR DA SILVA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. RÓBER
CÉSAR DA SILVA E DA PARTE REQUERIDA DR. THAIS FÁTIMA DOS
Disponibilizado - 14/1/2008
S A N T O S C A M A R G O , P A R A Q U E T O M E M C I Ê N C I A D A D E C I S ÃO
PROFERIDA NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRITO. "RESUMO: ABERTA
A AUDIÊNCIA PELO MM JUIZ, FORAM CONSTATADAS AS AUSÊNCIAS
DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS. A SEGUIR PELO MM. JUIZ FOI
PROFERIDO A SEGUINTE DECISÃO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE
AS PARTES SE COMPUSERAM AMIGAVELMENTE, CONFORME PETIÇÃO
DE ACORDO JUNTADO ÀS FOLHAS 88/89 E O COMPROVANTE DE
QUITAÇÃO DO ACORDO AS FLS. 90/91, É DE RIGOR HOMOLOGAR O
ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ANTE O EXPOSTO E POR
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO O ACORDO E
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS
PARTES DESISTEM DO PRAZO RECURSAL. DEIXO DE CONDENÁ-LOS
NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER PRINCÍPIO
NORTEADOR DO JUIZADO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA
LEI 9099/95. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. APÓS,
ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS CAUTELAS E FORMALIDADES DE
PRAXE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. EU____ SOLANGE
REGINA ALVES DE LIMA, ASSISTENTE DE GABINETE I, O DIGITEI E O FIZ
IMPRIMIR. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR - JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
17630 - 2007 \ 81.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: CECÍLIA DE OLIVEIRA
RECLAMADO: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. ANDRÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA, DO
INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS.53/56, CONFORME
TRANSCRITO. "POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA
RECLAMANTE CECÍLIA DE OLIVEIRA EM FACE DO CONSÓRCIO NACIONAL
HONDA LTDA, DECLARANDO NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA
QUE OBRIGA O REQUERENTE A ESPERAR O TÉRMINO DO GRUPO PARA
REAVER AS IMPORTÂNCIAS POR ELE PAGAS, COM BASE NO ART. 269,
INCISO I, DO CPC.DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A RECLAMADA À
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE ATUALIZADAS,
ACRESCIDAS DE JUROS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO,
CALCULADOS COM BASE NO IN P C , D E S C O N T A D A S A S V E R B A S
REFERENTES A TÍTULO DE SEGURO E A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, QUE
DEVERÃO SER COMPROVADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.DEIXO
DE CONDENAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO
SEREM CABÍVEIS NA ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 54 E 55, DA LEI 9.099/95.CERTIFICADO O TRANSITO EM
JULGADO, E NÃO HAVENDO PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DA PRESENTE
DECISÃO PELA PARTE VENCEDORA, ARQUIVE-SE ESTES AUTOS,
PROCEDENDO-SE ÀS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.PRIC.CHAPADA
DOS GUIMARÃES/MT, 10 DE DEZEMBRO DE 2007.EDUARDO CALMON DE
ALMEIDA CÉZAR - JUIZ DE DIREITO
18562 - 2007 \ 250.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: THAYS MACHADO
REQUERIDO(A): TAM LINHAS AÉREAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR.
RENATO DE PERBOYRE BONILHA, PARA QUE TOME CIÊNCIA DO INTEIRO
TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRITO.
"EX POSITIS, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E
PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE JULGO PROCEDENTE A
AÇÃO PROPOSTA POR THAYS MACHADO EM DESFAVOR DE TAM
LINHAS AÉREAS S.A, PARA CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO À REQUERENTE, EXCLUSIVAMENTE A TÍTULO DE
DANOS MORAIS, NO VALOR CORRESPONDENTE A R$=6.500,00 (SEIS
MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 17 DE DEZEMBRO DE
2007. MARCIO A. GUEDES- JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 139 de 259
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
EXPEDIENTE:2008/3
12550 - 2005 \ 24.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: AGROPECUARIA JOPEJO LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE SCHUTZE
RECLAMADO: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. JOSÉ
ALEXANDRE SCHUTZE, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA À
FL. 64, CONFORME TRANSCRITO ABAIXO. "...VISTOS ETC, DE
CONFORMIDADE COM O ART. 51, INC I S O I , D A L E I N º 9 . 0 9 9 / 9 5,
EXTINGUE-SE O PROCESSO QUANDO O AUTOR DEIXAR DE
COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO, FATO
QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PRESENTE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DA NORMA JÁ MENCIONADA. ANTE O EXPOSTO E
ATENDENDO O QUE DOS AUTOS CONSTA, EXTINGO O FEITO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO
ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O
RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
(CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA/MT, CAPITULO 5, SEÇÃO 13, ITEM 5.13.1, INCISO II), PUBLICADA
EM AUDIÊNCIA, PRESENTE EM AUDIÊNCIA SAI O RECLAMADO
DEVIDAMENTE INTIMADO, AGUARDE-SE O PRAZO RECURSAL,
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, FEITAS AS ANOTAÇÕES DE
ESTILO, NÃO HAVENDO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
REMETA-SE AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES. REGISTRE-SE. INTIME-SE E CUMPRA-SE." NADA MAIS. EU,
(MERLY HEIDELIND KIM SGUAREZI), CONCILIADORA DO JUIZADO
ESPECIAL, QUE DIGITEI E ASSINO.MÁRCIO APARECIDO GUEDES - JUIZ DE
DIREITO. RECLAMADO:."
13395 - 2007 \ 159.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
RECLAMANTE: REINALDO CELSO BIGNARDI
ADVOGADO: REINALDO CELSO BIGNARDI
RECLAMADO: MARTINS E ALBERNAZ LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.
REINALDO CELSO BIGNARDI, DO INTE I R O T E O R D A S E N T E N ÇA
PROFERIDA A FL. 61, CONFORME TRANSCRITO. "TENDO EM VISTA AOS
DITAMES EXPOSTOS NA NORMA PROCESSUAL NO ART. 794, I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGAÇÃO, JULGO
EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO O PRESENTE
PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DOS ART. 794, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS
AO ARQUIVO COM AS CAUTELAS DE PRAXE.P.R.I.C.CHAPADA DOS
GUIMARÃES/MT, 30 DE NOVEMBRO DE 2007. EDUARDO CALMON DE
ALMEIDA CÉZAR - JUIZ DE DIREITO."
18436 - 2007 \ 240.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BALBINO JOSÉ MENESES
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
EXECUTADOS(AS): LENISMAR NUNES DA COSTA SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ
LUIZ DOMINGOS DA SILVA, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SENTENÇA
PROFERIDA ÀS FLS. 13, CONFORME TRANSCRITO. "...ANTE O EXPOSTO,
HOMOLOGO O ACORDO AVENÇADO ENTRE AS PARTES E RESOLVO O
FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO JURÍDICO NOS
TERMOS DO ART.269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE
PRODUZA SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS.TRANSITADA EM
JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AS CAUTELAS
DE PRAXE.P.R.I.C.CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, 30 DE NOVEMBRO DE
2007.EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR - JUIZ DE DIREITO."
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):EDUARDO CALMON DE A. CEZAR
ESCRIVÃO(Ã):ILDENÊS ROCIO RIBAS REIS
Disponibilizado - 14/1/2008
18406 - 2007 \ 233.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: RAMÓN SILES ALVARADO
ADVOGADO: LUIZ ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA
REQUERIDO(A): SIBELE VASQUES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REQUERENTE DR. LUIZ
ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA E DO ADVOGADO DA REQUERIDA DR.
BENEDITO PALMEIRA NETO, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 17 DE ABRIL DE
2008, ÀS 13:00 HORAS , DEVENDO A PARTE AUTORA COMPARECER
ACOMPANHADA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA INICIAL, art. 412,
§ 1º do CPC.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
16276 - 2006 \ 192.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: SUPERMERCADO SOMAR - ME
RECLAMADO: JOILSON BENEDITO PEREIRA REIS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. ANDRÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA,
ADVOGADO DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA
NOS AUTOS ÀS FLS. 27, CONFORME TRANSCRITO. "... EM ANÁLISE AOS
AUTOS, VERIFICO QUE AS PARTES REQUERERAM A HOMOLOGAÇÃO
DO ACORDO ENTABULADO (FL.26), P O S T U L A O A R T . 2 6 9 , I I I , A
RESOLUÇÃO DO PROCESSO QUANDO AS PARTES TRANSACIONAM,
HIPÓTESE QUE COADUNA AO CASO "SUB EXAMINE". ANTE O EXPOSTO,
HOMOLOGO O ACORDO AVENÇADO ENTRE AS PARTES E RESOLVO O
FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO JURÍDICO NOS
TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE
PRODUZA SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS, ANTE O ACORDO
HOMOLOGADO, EXPEÇA-SE O OFICIO COMARCA DEPRECADA (FL. 25),
PARA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA INDEPENDENTE DE
REALIZAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO
ARQUIVO COM AS CAUTELA S D E P R A X E . P . R . I . C . C H A P A D A D O S
GUIMARÃES/MT. 25 DE OUTUBRO DE 2007. EDUARDO CALMON DE
ALMEIDA CÉZAR JUIZ DE DIREITO
2ª Vara
Intimação
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):KATIÚSCIA MARCELINO CORREIA
EXPEDIENTE:2007/86
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
17893 - 2007 \ 71.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: MARIA OLIVEIRA MASCARENHAS
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA - DRA. APARECIDA
VOINE DE SOUZA NÉRI - OAB/MT 8.740-A, PARA COMPARECER NESTE
JUÍZO, VISANDO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 23 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, DEVIDAMENTE
ACOMPANHADA DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA ARROLAR O
ROL DE TESTEMUNHAS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
ANTECEDENTES A AUDIÊNCIA DESIGNADA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 140 de 259
17900 - 2007 \ 73.
AÇÃO: BENEFÍCIO SALÁRIO MATERNIDADE-RURÍCOLA.
REQUERENTE: JOELIA GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA - DRA. APARECIDA
VOINE DE SOUZA NÉRI - OAB/MT 8.740-A, NOS TERMOS DA DECISÃO DE
FOLHA 73, PARA COMPARECER NESTE JUÍZO, VISANDO PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23 DE ABRIL DE
2008, ÀS 13:00 HORAS, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DA PARTE
AUTORA, BEM COMO PARA ARROLAR O ROL DE TESTEMUNHAS, COM
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ANTECEDENTES A AUDIÊNCIA DESIGNADA.
8463 - 2005 \ 184.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
AUTOR(A): MARCIANO VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. ANDRÉ
GONÇALVES MELADO, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 09/04/2008, ÀS 13:00, BEM COMO DO TEOR DA DECISÃO DE
FOLHA 168, A SEGUIR TRANSCRITO:VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE
NO PERÍODO DE 05 A 09 DE DEZEMBRO DE 2007 ESTAREI AFASTADO DA
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, NOS TERMOS DO
DEFERIMENTO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA,
CONFORME OFÍCIO Nº 4713/2007-CGJ/DOF, EM ANEXO, REDESIGNO A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA ÀS FLS. 164 PARA O DIA 09 DE
ABRIL DE 2008, ÀS 13:00 HORAS. (...)
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉU
17936 - 2007 \ 38.
AÇÃO: A CLASSIFICAR.
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): MÁRIO FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU, DR. ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA
SILVA, DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA FABIANA
ZANCHETA GIGLIO DESIGNADA PARA O DIA 17/01/2008, ÀS 14:00, BEM
COMO DO TEOR DA DECISÃO DE FOLHA 133, A SEGUIR TRANSCRITO:
VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO DO ACUSADO
REQUEREU A OITIVA DA CONSELHEIRA TUTELAR FABIANA ZANCHETA
GIGLIO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DEFIRO A OITIVA
DA REFERIDA CONSELHEIRA PARA O DIA 17 DE JANEIRO DE 2008 ÀS
14:00 HORAS (...).
13522 - 2005 \ 72.
AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): LUCIANO SUSSIA ROSA
ADVOGADO: RÓBER CÉSAR DA SILVA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU - DR. RÓBER CÉSAR DA SILVA OAB/MT 4.784-B, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FOLHA 181, PARA
COMPARECER NESTE JUÍZO, VISANDO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PARA
OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01
DE ABRIL DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.
Disponibilizado - 14/1/2008
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU, DR. WILLIAM RODRIGUES DIAS,
PARA COMPARECER NESTE JUÍZO VISANDO PARTICIPAR DO
INTERROGATÓRIO DO RÉU DESIGNADO PARA O DIA 30/04/2008, ÀS
15:00 HORAS, BEM COMO DO TEOR DO DESPACHO DE FOLHAS 179, A
SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE O ACUSADO PAULO CAMARGO DE MENEZES NÃO FOI
INTERROGADO, RAZÃO PELA QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO PARA O DIA 30 DE ABRIL DE 2008 ÀS
15:00 HORAS, O QUAL DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE
ADVOGADO (...).
18771 - 2007 \ 36.
AÇÃO: EXECUÇÃO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): JOSÉ NILDO PEREIRA DE ANDRADE
ADVOGADA: DARCI MELO MOREIRA
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO RÉU, DRA. DARCI MELO MOREIRA, NOS
TERMOS DO DESPACHO DE FOLHA 33, PARA COMPARECER NESTE
JUÍZO VISANDO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA,
REDESIGNADA PARA O DIA 12 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.
15297 - 2006 \ 2.
AÇÃO: CP-ESTUPRO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): EURIPEDES LOURENÇO DA SILVA
ADVOGADO DORIVAL ALVES DE MIRANDA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU, DR. DORIVAL ALVES DE MIRANDA,
DO TEOR DO DESPACHO DE FOLHAS 109, A SEGUIR TRANSCRITO:
VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE NO PERÍODO DE 05 A 09 DE
DEZEMBRO DE 2007 ESTAREI AFASTADO DA COMARCA DE CHAPADA
DOS GUIMARÃES/MT, NOS TERMOS DO DEFERIMENTO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ORLANDO DE ALMEIDA
PERRI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, CONFORME OFICIO Nº.
4713/2007-CGJ/DOF, EM ANEXO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA OITIVA
DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DESIGNADA ÀS FLS. 102 PARA O
DIA 12 DE MARÇO DE 2008 ÀS 13:30 HORAS (...)
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO REQUERIDO
14001 - 2005 \ 563.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: O. M. DA C.
ADVOGADO: DEFENSORA PÚBLICA
REQUERIDO(A): P. A. M. E OUTROS
ADVOGADO: OLEIGE CASSIANO SBABO E OUTROS
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, DR. OLEIGE
CASSIANO SBABO - OAB/RO 2.227, PARA COMPARECER NESTE JUÍZO,
VISANDO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
PARA O DIA 19 DE MARÇO DE 2008 ÀS 14:30 HORAS, ACOMPANHADO
DA PARTE REQUERIDA, BEM COMO PARA ARROLAR O ROL DE
TESTEMUNHAS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ANTECEDENTES A
AUDIÊNCIA REDESIGNADA.
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):EDUARDO CALMON DE A. CEZAR
ESCRIVÃO(Ã):KATIÚSCIA MARCELINO CORREIA
EXPEDIENTE:2007/84
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉU
10874 - 2005 \ 78.
AÇÃO: CP-FURTO SIMPLES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): PAULO CAMARGO DE MENEZES
ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES DIAS
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):EDUARDO CALMON DE A. CEZAR
ESCRIVÃO(Ã):KATIÚSCIA MARCELINO CORREIA
EXPEDIENTE:2008/5
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
19203 - 2007 \ 279.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 141 de 259
REQUERIDO(A): E. G. P.
ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DR.ª
RENATA KARLA BATISTA E SILVA, OAB/MT 8753, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, EFETUAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO
BEM COMO PARA MANIFESTAR ACERCA DO PAGAMENTO EFETUADO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
Comarca de São Félix do Araguaia
2ª Vara
Edital
JUIZ(A):CRISTIANE PADIM DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):DILMA SILVA DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE:2008/6
CITAÇÃO DO DENUNCIADO
10905 - 2006 \ 31.
AÇÃO: CP-FURTO SIMPLES
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): FÁBIO DE SOUSA CARVALHO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:CITAÇÃO
NOME DO(A) CITANDO(A):DENUNCIADO(A): FÁBIO DE SOUSA
CARVALHO , RG: 4346354/2ªVIA SSP GO FILIAÇÃO: JOSÉ DE ALMEIDA
SOUSA MATOS E LAURA CARVALHO NASCIMENTO SOUSA, DATA DE
NASCIMENTO: 27/12/1983, BRASILEIRO(A), NATURAL DE FORMOSO DO
ARAGUAIA-TO, CONVIVENTE, MECÂNICO, ENDEREÇO: RUA Nº BV-11,
Q U A D R A 0 4 , L O T E 1 9 - A R É A 0 6 , B A I R R O : B O A V I S T A , C I D A D E:
GOIÂNIA-GO, BEM COMO SUA INTIMAÇÃO PARA COMPARECER
PERANTE ESTE JUÍZO NA SALA DE AUDIÊNCIAS, SITO A AV. DR. JOSÉ
FRAGELLI, 786, CENTRO, NO DIA 07/03/2008, ÀS 16:00 HORAS (MT), A
FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E
INTERROGATÓRIO.
RESUMO DA INCIAL:ANTE O EXPOSTO DENUNCIO FÁBIO DE SOUSA
CARVALHO COMO INCURSO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL,
REQUERENDO SEJA O DENUNCIADO CITADO, NOS TERMOS DO ART. 66 E
68 DA LEI 9099/95, CIENTIFICANDO-O DA DATA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E APÓS A DEFESA PRÉVIA DO MESMO,
SEJA A PRESENTE DENÚNCIA RECEBIDA, PROCEDENDO-SE À OITIVA DA
TESTEMUNHA ABAIXO ARROLADA E AO INTERROGATÓRIO DO
DENUNCIADO, PROSSEGUINDO O FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS,
ATÉ POSTERIOR DECISÃO CONDENATÓRIA.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS, ETC.1- DESIGNO A AUDIÊNCIA DE
QUALIFICAÇÃO E INTERROGAT Ó R I O D O A C U S A D O P A R A O D I A
07/03/2008, ÀS 16H00M (HORÁRIO MT).2- CITE-SE O ACUSADO, VIA
EDITALÍCIA.3- NOTIFIQUE-SE O 'PARQUET'.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:LUCIMAR FRANCISCA ROSA COSTA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR: 082/04
JUIZ(A):CRISTIANE PADIM DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):DILMA SILVA DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE:2008/5
CITAÇÃO DO DENUNCIADO
2571 - 2001 \ 93.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO CULPOSO
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT
INDICIADO(A): LOURIVAL MOURA DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:CITAÇÃO - QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO
PRAZO:20 DIAS
INTIMANDO: INDICIADO(A): LOURIVAL MOURA DA SILVA FILIAÇÃO:
JOAQUIM FERNADO ROCHA E DE ANTONIA MOURA DA SILVA,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CANARANA-MT, SOLTEIRO(A), BRAÇAL,
ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO LOURIVAL MOURA
DA SILVA, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NA SALA DE
AUDIÊNCIAS, SITO A AV. DR. JOSÉ FRAGELLI, 786, CENTRO, A FIM DE
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO
DESIGNADA PARA O DIA 05/03/2008, ÀS 12;30 HORAS (MT)
Disponibilizado - 14/1/2008
RESUMO DA INICIAL:ANTE O EXPOSTO, DENUNCIO LOURIVAL MOURA DA
SILVA, CONHECIDO POR "BAIANO",COMO INCURSO NO ART. 121, § 2º,
INCISO IV ( MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO
OFENDIDO- SURPRESA) DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE OS
TERMOS DA LEI 8.072/90, REQUERENDO QUE, RECEBIDA E AUTUADA
ESTA, SEJA INSTAURADO O DEVIDO PROCESSO PENAL, CITANDO E
INTERROGANDO A ACUSADA, OUVINDO-SE, OPORTUNAMENTE, AS
PESSOAS ARROLADAS E PROSSEGUINDO-SE, NOS DEMAIS ATOS
PROCESSUAIS, ATÉ FINAL SENTENÇA CONDENATÓRIA
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS, ETC.ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO
ACUSADO, E COM BASE NO ART. 361, DO CPP, DESIGNO AUDIÊNCIA DE
QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO PARA O DIA 05/03/2008, ÀS 12 H 30
M (HORÁRIO MT).CITE-SE O ACUSADO VIA EDITALÍCIA.JUSTIFICO A
DATA APRAZADA, EM VIRTUDE DO ELEVADÍSSIMO NÚMER O D E
AUDIÊNCIAS EM PAUTA E ACÚMULO DE SERVIÇO.NOTIFIQUE-SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
NOME DO SERVIDOR :LUCIMAR F. R. COSTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO
JUIZ(A):CRISTIANE PADIM DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):DILMA SILVA DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE:2008/4
CITAÇÃO DO DENUNCIADO
2674 - 1999 \ 21.
AÇÃO: CP-ESTUPRO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): AGEU ALVES LUZ
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DERSON JALES COSTA SALES
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:CITAÇÃO - QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO
PRAZO:20 DIAS
INTIMANDO:DENUNCIADO(A): AGEU ALVES LUZ FILIAÇÃO: ANIBAL
LIMA LUZ E MARIA HELENA ALVES LUZ, DATA DE NASCIMENTO:
22/11/1977, BRASILEIRO(A), NATURAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT,
SOLTEIRO(A), MÚSICO, ENDEREÇO: RUA B, CASA 27, BAIRRO: VILA
NOVA, CIDADE: SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO AGEU ALVES
LUZ, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS SITO A AV. DR. JOSÉ FRAGELLI, 786, CENTRO NO DIA
21/02/2008, ÀS 13:00 HOARAS (MT), PARA AUDIÊNCIA DE
QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO.
RESUMO DA INICIAL:ANTE O EXPOSTO, DENUNCIO AGEU ALVES LUZ,
COMO INCURSO NO ART. 213, CC/ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, REQUERENDO QUE, RECEBIDA E AUTUADA ESTA, SEJA
INSTAURADO O DEVIDO PROCESSO PENAL, CITANDO E INTERROGANDO
A ACUSADA, OUVINDO-SE, OPORTUNAMENTE, AS PESSOAS
ARROLADAS E PROSSEGUINDO-SE, NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS,
ATÉ FINAL SENTENÇA CONDENATÓRIA
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS, ETC. 1- ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO
ACUSADO AGEU ALVES LUZ, E COM BASE NO ART. 361, DO CPP,
DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO PARA O
DIA 21/02/2008, ÀS 13H00M (HORÁRIO DE MT). 2-CITE-SE O ACUSADO,
VIA EDITALÍCIA. 3- NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. 4- EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):LUCIMAR FRANCISCA ROSA COSTA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO
JUIZ(A):CRISTIANE PADIM DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):DILMA SILVA DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE:2008/3
CITAÇÃO DO DENUNCIADO
9805 - 2005 \ 19.
AÇÃO: CTB-DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A
DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE
CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): JOVINO FREITAS SILVEIRA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO
PRAZO:20 DIAS
INTIMANDO:DENUNCIADO(A): JOVINO FREITAS SILVEIRA , RG: 5907214
SSP OS FILIAÇÃO: JONAS FREITAS SILVEIRA E IDALZINA MARIA
SILVEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 15/10/1965, BRASILEIRO(A),
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 142 de 259
NATURAL DE ITARUMA-GO, CONVIVENTE, LAVRADOR, ENDEREÇO:
LAMINADORA MATELÂNDIA (ESPIGÃO DO LESTE), BAIRRO: ZONA
RURAL, CIDADE: SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT
FINALIDADE:CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO, PARA
COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, SITO A AV. DR. JOSÉ FRAGELLI,
786, CENTRO, NO DIA 14/02/2008, ÀS 16H00M (MT), A FIM DE
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO.
RESUMO DA INICIAL:ANTE O EXPOSTO, DENUNCIO JOVINO FREITAS
SILVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 230, DO CÓDIGO PENAL,
REQUERENDO QUE, RECEBIDA E AUTUADA ESTA, SEJA INSTAURADO O
DEVIDO PROCESSO PENAL, CITANDO E INTERROGANDO A ACUSADA,
OUVINDO-SE, OPORTUNAMENTE, AS PESSOAS ARROLADAS E
PROSSEGUINDO-SE, NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, ATÉ FINAL
SENTENÇA CONDENATÓRIA
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS, ETC.DESIGNO A AUDIÊNCIA DE
QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO PARA O DIA 14/02/2008, ÀS
16H00M (HORÁRIO MT).CITE-SE O ACUSADO, VIA
EDITALÍCIA.NOTIFIQUE-SE O 'PARQUET'.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):LUCIMAR FRANCISCA ROSA COSTA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO.
JUIZ(A):CRISTIANE PADIM DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):DILMA SILVA DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE:2008/2
CITAÇÃO DO DENUNCIADO
9414 - 2006 \ 47.
AÇÃO: CP-RUFIANISMO
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): JOSÉ ARAÚJO CAMPOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO
PRAZO:20 DIAS
INTIMANDO:DENUNCIADO(A): VIVIANE GOMES PEREIRA FILIAÇÃO:
JOSÉ RIBAMAR GOMES PEREIRA E MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA,
DATA DE NASCIMENTO: 30/8/1976, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
LUCIARA-MT, SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: AV. BRASIL N° 1336, BAIRRO:
CENTRO, CIDADE: ALTO BOA VISTA-MT
FINALIDADE:CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DENUNCIADA PARA
COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NA SALA DE AUDIÊNCIAS NO DIA
26/02/2008, ÀS 13:00 HORAS (MT), A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO.
RESUMO DA INICIAL:ANTE O EXPOSTO, DENUNCIO VIVIANE GOMES
PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 230, DO CÓDIGO PENAL,
REQUERENDO QUE, RECEBIDA E AUTUADA ESTA, SEJA INSTAURADO O
DEVIDO PROCESSO PENAL, CITANDO E INTERROGANDO A ACUSADA,
OUVINDO-SE, OPORTUNAMENTE, AS PESSOAS ARROLADAS E
PROSSEGUINDO-SE, NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, ATÉ FINAL
SENTENÇA CONDENATÓRIA
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC. DEFIRO O REQUERIMENTO
MINISTERIAL, PROCEDENDO-SE A CITAÇÃO DA ACUSADA VIVIANE
GOMES PEREIRA POR EDITAL, DESIGNANDO A AUDIÊNCIA PARA
QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO PARA O DIA 26 DE FEVEREIRO DE
2008, ÀS 13H00M(MT). CUMPRA-SE
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):LUCIMAR FRANCISCA ROSA COSTA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO
JUIZ(A):CRISTIANE PADIM DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):DILMA SILVA DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE:2008/1
CITAÇÃO DO DENUNCIADO
13236 - 2007 \ 9.
AÇÃO: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA.
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): DANIEL FERREIRA CORREIA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO
PRAZO:20 DIAS
INTIMANDO:DENUNCIADO(A): DANIEL FERREIRA CORREIA , CPF:
819.021.231-15, RG: 1856019 SSP GO FILIAÇÃO: LEONIDAS PEDRO
CORREIA E JOANA FERREIRA MENEZES, DATA DE NASCIMENTO:
16/8/1950, BRASILEIRO(A), NATURAL DE PORANGATU-GO,
CONVIVENTE, LAVRADOR, ENDEREÇO: NOVO SANTO ANTONIO,
Disponibilizado - 14/1/2008
BAIRRO: CENTRO, CIDADE: NOVO SANTO ANTONIO-MT
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECER PERANTE
ESTE JUÍZO NA SALA DE AUDIÊNCIA NO DIA 07/02/2008, ÀS 16:00
HORAS (MT), A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE
QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO.
RESUMO DA INICIAL:ANTE O EXPOSTO, DENUNCIO DANIEL FERREIRA
CORREIA, COMO INCURSO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03,
REQUERENDO QUE, RECEBIDA E AUTUADA ESTA, SEJA INSTAURADO O
DEVIDO PROCESSO PENAL, CITANDO E INTERROGANDO O DENUNCIADO,
OUVINDO-SE, OPORTUNAMENTE, AS PESSOAS ARROLADAS E
PROSSEGUINDO-SE, NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, ATÉ A FINAL
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS, ETC.DESIGNO A AUDIÊNCIA DE
QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO PARA O DIA 07/02/03, ÀS 16H:00M
(HORÁRIO MT).CITE-SE O ACUSADO, VIA EDITALÍCIA.NOTIFIQUE-SE O
'PARQUET'.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):LUCIMAR FRANCISCA ROSA COSTA,
OFICIAL ESCREVENTE DESIGNADA.
JUIZ(A):CRISTIANE PADIM DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):DILMA SILVA DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE:2008/7
CITAÇÃO DO DENUNCIADO
4141 - 2005 \ 47.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): GILDO LOPES DA ROCHA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:CITAÇÃO
NOME DO(A) CITANDO(A): DENUNCIADO(A): GILDO LOPES DA ROCHA
FILIAÇÃO: JOÃO AFONSO LOPES E MAURITA MUJACI DA ROCHA LOPES,
DATA DE NASCIMENTO: 30/4/1980, BRASILEIRO(A), NATURAL DE RIO
MARIA-PA, SOLTEIRO(A), GUILHOTINEIRO, ENDEREÇO: AV. XINGÚ, S/Nº
POVOADO DE NOVA SUIÁ, BAIRRO: ESTRELA DO ARAGUAIA, CIDADE:
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, BEM COMO SUA INTIMAÇÃO PARA
COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NA SALA DE AUDIÊNCIAS SITO A
AV. DR. JOSÉ FRAGELLI, 786, CENTRO, NO DIA 05/03/2008, ÀS 13:30
HORAS (MT), A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E
INTERROGATÓRIO
RESUMO DA INCIAL:ANTE O EXPOSTO DENUNCIO GILDO LOPES DA
ROCHA, VULGO "GILDOZINHO", COMO INCURSO NO ART. 10, CAPUT, DA
LEI 9.437/97, REQUERENDO PARA TANTO SEJA RECEBIDA A PRESENTE
DENÚNCIA E DETERMINADA A SUA CITAÇÃO, INTIMANDO-O PARA QUE
COMPAREÇA AO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO E PARAS QUE
ACOMPANHE A AÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 394/497 EM TODOS
OS SEUS ATOS, PARA AO FINAL PRONUNCIÁ-LO, SUBMETENDO-SE A
JULGAMENTO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE HAVERÁ
DE LHE IMPOR A CONDENAÇÃO, OUVINDO-SE DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.BEM COMO SUA INTIMAÇÃO
PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NA AV. DR. JOSÉ
FRAGELLI, 786, CENTRO CIDADE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT,
PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E
INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS 12:30
HORAS (MT)
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS, ETC.1- TENDO EM VISTA O GRANDE
NÚMERO DE FEITOS, BEM COMO A NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA
PAUTA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/03/2008, ÀS 13H30M
(HORÁRIO M T ) . 2 - N O T I F I Q U E - S E O ' P A R Q U E T ' . 3 - E X P E Ç A - S E O
NECESSÁRIO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:LUCIMAR FRANCISCA ROSA
COSTA,TÉCNICO JUDICIÁRIO
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR: 082/04
IUIZ(A):CRISTIANE PADIM DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):DILMA SILVA DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE:2008/8
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
11296 - 2006 \ 8.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: CHARLES MOISES LAUXEN
EXECUTADOS(AS): JOVELINO ZANETTI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 143 de 259
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PRAÇA OU LEILÃO ME104
VALOR DO DÉBITO:R$ 997.969,62
DATA DA PRIMEIRA PRAÇA/LEILÃO:15/1/2008
HORÁRIO DA PRIMEIRA PRAÇA/LEILÃO:16:00:00
DATA DA SEGUNDA PRAÇA/LEILÃO:30/1/2008
HORÁRIO DA SEGUNDA PRAÇA/LEILÃO:16:00:00
DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (UMA) FRAÇÃO DE 40% DO IMÓVEL
TRANSCRITO SOB O N. 121, DO CRI DESTA COMARCA, COM ÁREA DE
388,20-HÁ. 40% DA MESMA ÁREA E IGUAL A 155,48-HÁ, AVALIADO
EM 140,00(CENTO E QUARENTA) REAIS O HÁ. SENDO ÁREA
PREDOMINANTE DE VARJÃO, TERRA NUA. UMA FRAÇÃO DE TERRAS,
TRANSCRITO SOB O N. 719, DO CRI DESTA COMARCA, ÁREA TOTAL
DE: 716,02-HÁ. 40% DA MESMA ÁREA IGUAL A 304,408-HÁ.
AVALIADO EM 400,00(QUATROCENTOS REAIS) O HÁ, A PROPRIEDADE
É COMPOSTA DE SERRADO ALTO, VARJÃO E IMPUCA,
PREDOMINANDO TERRAS NUA. AVALIADA EM R$ 143.530,04(CENTO E
QUARENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E QUATRO
CENTAVOS), DEVENDO SER ATUALIZADA NO DECORRER DAS
HASTAS PÚBLICA.
LOCAL ONDE SE ENCONTRAM OS BENS: SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA –
MT.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: 143.530,4 (CENTO E QUARENTA E
TRÊS MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS E QUATRO CENTAVOS).
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE, SE HOUVER:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:LUCIMAR FRANCISCA ROSA COSTA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR: 082/04
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
Intimação
À: Ilma. Senhora, DRª DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI
REZENDE(OAB:6057) - Rua R, nº 35, Bairro: Bosque da Saúde
Cuiabá - MT- CEP: 78050258
Senhor(a) Advogada: A presente carta, extraída dos a u t o s a b a i x o
identificados, tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogada da parte autora, do inteiro teor da r. decisão
abaixo transcrita, bem como efetue o pagamento da diligência do Oficial de
Justiça (Busca e Apreensão do bem e citação da parte ré), no valor de R$
400,00 (quatrocentos reais).
Número Do Processo: 2007/276.
Valor Da Causa: R$ 79.383,86
Espécie: Busca E Apreensão - Medida Cautelar
Parte Autora: Randon Administradora De Consórcios Ltda
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Patrícia Biondo
Parte Requerida: André Paulo Dos Reis
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S)
Despacho: "Cuidam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão
aviada por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em
desfavor de ANDRÉ PAULO DOS REIS. Consta da inicial que em
02/04/2004 foi firmado entre as partes um contrato de adesão a grupo de
consórcio para a aquisição de bem móvel nº 13390, pelo qual o requerido
tornou-se titular do grupo/cota 0702/033 e que com a contemplação da
referida cota a requerente disponibilizou o valor da carta de crédito ao
consorciado com a qual adquiriu implementos agrícolas, razão pela qual foi
firmado contrato de alienação fiduciária em garantia nº 6045, que tem por
objeto 01 plataforma de milho, marca Jonh Deere, modelo 205, ano/modelo
2004, chassi/nº série CQ0205B011102. Sustenta que para todos os
efeitos legais, em virtude da inadimplência do requerido que se encontra
na posse do bem, objeto da busca e apreensão, por força do item 4 do
contrato de alienação fiduciária em garantia e também do artigo 2º, § 3º,
do Decreto-Lei 911/69, a mora causa a antecipação das parcelas
vincendas. A requerente sustenta que tem a faculdade de requerer a
busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual deverá ser
concedida liminarmente, pois inconteste a mora do devedor que restou
inerte diante da notificação extrajudicial e judicial, caracterizando o
inadimplemento contratual, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida,
gerando prejuízos irreparáveis aos demais participantes do grupo de
consórcio. Ao final, formula, dentre outros pedidos, a concessão de
Disponibilizado - 14/1/2008
liminar de busca e apreensão do bem, objeto do contrato, dado em
garantia por alienação fiduciária, depositando-o em nome do representante
legal da autora e conseqüente citação do devedor para responder a ação.
Juntou documentos. Vieram-me conclusos. É a síntese. Fundamento e
decido. Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos
autorizadores para concessão da medida pretendida posto que o fumus
boni iuris está demonstrado no contrato de alienação fiduciária acostado
às fls 18, devidamente assinado pelas partes, e o periculum in mora fica
evidenciado no demonstrativo de débito de fls 20/21 apresentado
conjuntamente com a notificação extrajudicial e judicial acostadas às fls
24/59. Assim, entendo ser perfeitamente cabível a concessão da medida
pretendida razão pela qual determino seja expedido MANDADO DE BUSCA
E APREENSÃO do bem objeto do contrato de alienação fiduciária em
garantia de fls 18, descrito às fls 03, depositando-o em nome do
representante legal da parte autora, mediante termo nos autos. Após,
devidamente cumprida a medida, cite-se a requerida para responder a
ação no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o artigo 3°, § 3°,
do Decreto-Lei 911/69. Consigne no referido mandado que o devedor
fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no
prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, conforme o
valor apresentado pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído
livre de ônus, nos termos do artigo 3°, § 2°, do mesmo Decreto-Lei.
Advirta-o de que, caso não pague o débito no prazo mencionado,
consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no
patrimônio do credor fiduciário, consoante regra emanada do artigo 3°, §
1°, do Decreto-Lei 911/69. Cientifique por AR/MP o avalista ANTONIO
PAULO DOS REIS, conforme requerido no item "e", das fls 07. Defiro o
pedido dos itens "h" e "i", das fls 07. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se,
expedindo o necessário. Dom Aquino - MT, 06/12/2007. (a) Gisele Alves
Silva - Juíza de Direito." Atenciosamente, Rose Mary Ribeiro - - 012/05/DF
Carta De Intimação
Dom Aquino - MT, 17 de dezembro de 2007.
Ao
Ilmo. Senhor
Dr. Max Magno Ferreira Mendes
Rua dos Miosótis, nº 742
Bairro Jardim Cuiabá
78000-030 - Cuiabá - MT
Senhor(a) Advogado:
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de ,da r.
sentença de fls. 148/158, conforme dispositivoabaixo transcrito:
Dispositivo da Sentença: Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a
presente Ação de Reparação de danos morais, materiais c/c lucros
cessantes, e condeno o Banco da Amazônia Ltda, ao pagamento do valor
de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Empresa
Comercial Salustiano Ltda, com incidência de correção monetária e juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, §1°,
do CTN e art. 1.°, § 2°, da Lei 6.899/81). Em razão do princípio da
sucumbência, tais como custas processuais e honorários advocatícios,
entendo que deverão ser divididos em 50 % (cinqüenta por cento) para
cada parte, nos termos do art. 21, caput, do CPC. Assim, fixo os
honorários em 15%, sobre o valor da condenação. P. R. I. C. Dom Aquino,
12 de dezembro de 2007. (a) Gisele Alves Silva – Juíza de Direito.
Número Do Processo: 2006/1.
Valor Da Causa: R$ 1.000,00
Espécie: Reparação De Danos Morais
Parte Autora: Comercial Salustiano De Cereais Ltda-Me
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Max Magno Ferreira Mendes
Parte Requerida: Banco Da Amazônia S/A - BasaAdvogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Elisangela Hasse.
Atenciosamente, Rose Mary Ribeiro Portaria nº 012/05/DF
À : Ilma. Senhora, Drª. Elisangela Hasse
Av. Getúlio Vargas, nº 313 - Centro - 78005-605 - Cuiabá - MT
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogada
da parte requerida, da r. sentença de fls. 148/158, conforme dispositivo
abaixo transcrito:
Dispositivo da Sentença: Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a
presente Ação de Reparação de danos morais, materiais c/c lucros
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 144 de 259
cessantes, e condeno o Banco da Amazônia Ltda, ao pagamento do valor
de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Empresa
Comercial Salustiano Ltda, com incidência de correção monetária e juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, §1°,
do CTN e art. 1.°, § 2°, da Lei 6.899/81). Em razão do princípio da
sucumbência, tais como custas processuais e honorários advocatícios,
entendo que deverão ser divididos em 50 % (cinqüenta por cento) para
cada parte, nos termos do art. 21, caput, do CPC. Assim, fixo os
honorários em 15%, sobre o valor da condenação. P. R. I. C. Dom Aquino,
12 de dezembro de 2007. (a) Gisele Alves Silva – Juíza de Direito.
Número Do Processo: 2006/1.
Valor Da Causa: R$ 1.000,00
Espécie: Reparação De Danos Morais
Parte Autora: Comercial Salustiano De Cereais Ltda-Me
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Max Magno Ferreira Mendes
Parte Requerida: Banco Da Amazônia S/A - BasaAdvogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Elisangela Hasse
Ao: Ilmo. Sr. Dr. Claudinez da Silva Pinto Júnior.
Rua Jurucê, nº 1.294, Centro - 78820-000 - Jaciara-MT.
Senhor(a) Advogado:
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado
da parte embargada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de
15 (quinze) dias, a teor do disposto no artigo 740, do CPC, tudo de
conformidade com o r. despacho abaixo transcrito.
Número Do Processo: 2007/277.
Valor Da Causa: R$ 1.775,39
Espécie: Embargos
Parte Autora: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) José Alves De Souza - Procurador
Federal Do Inss
Parte Requerida: Adelaide Maria De Borba
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Claudinez Da Silva Pinto Júnior.
Despacho: "Intime-se o embargado para, querendo, apresentar
impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no artigo
740, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Dom Aquino, 11 de
dezembro de 2007. (a) Gisele Alves Silva - Juíza de
Direito.."Atenciosamente,Rose Mary Ribeiro 012/05/DF
Ao : Ilmo. Senhor . Dr. Edemilson Koji Motoda (OAB/SP 231.747) - Rua
Jarinú, 586 - 03306-000 - Tatuapé - SP
Senhor(a) Advogado:
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , para
providenciar o depósito no valor de R$58,69 (cinqüenta e oito reais e
sessenta e nove centavos)referente à diligência do Sr. Oficial de Justiça,
na conta nº 14239- 5, Banco do Brasil S/A, Agência 3834-2, (enviando
comprovante original), ressaltando que não será aceito comprovante
oriundo de caixas eletrônicos, para o cumprimento da Carta Precatória nº
4999/2007 do Juízo da Vara Especializada em Falências, Concordatas e
Cartas Precatórias, da Comarca de Cuiabá, extraída dos autos abaixo
identificados.
Número Do Processo: 2007/30.
Valor Da Causa: R$ 4.754,54
Espécie: Busca E Apreensão Decreto Lei 911
Parte Autora: Consórcio Nacional Suzuki Motos Ltda
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Adriana De Paiva Monteiro
Parte Requerida: Leonia Miranda Sousa
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(s) Atenciosamente, Rose Mary
Ribeiro 012/05/DF
Ao : Ilmo. Senhor , Dr. Edson Henrique de Paula(OAB:7182) - Av.
Historiador Rubens de Mendonça 1.731- Ed. Centro Empresarial Paiaguás Sala 610, Bairro: Centro - 78050-000 - Cuiabá -MT
Senhor(a) Advogado:
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , para,
querendo, no prazo de 10(dez) dias, impugnar a contestação de fls.
Disponibilizado - 14/1/2008
131/152.
Número Do Processo: 2007/235.
Valor Da Causa: R$ 63.000,00
Espécie: Rescisão De Contrato
Parte Autora: João Jutay Vargas E Oneide Schneiker Vargas
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Edson Henrique De Paula
Parte Requerida: Adriano Paulo Dos Reis E André Paulo Dos Reis
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Fabiano Moraes Pimpinati
Valdir Ariones Pimpinati Junior. Atenciosamente, Rose Mary Ribeiro
012/05/DF
Comarca de Feliz Natal
Vara Única
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/28. Cód. 46753
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS: MILTON MARTINS DA SILVA - EPP e
MILTON MARTINS DA SILVA
CITANDOS: Milton Martins da Silva - Epp, CNPJ:
02.107.195/0001-07, Inscrição Estadual: 13177972-9 ,
representada pelo seu sócio gerente Mi l t o n M a r t i n s d a
Silva, Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/8/2007
VALOR DO DÉBITO: R$ 275.237,26
FINALIDADE: CITAÇÃO dos executados acima qualificados, atualmente
em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhes é
proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou
nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob
pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem
para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: Ação de Execução Fiscal da Fazenda Estadual
proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de Milton Martins da Silva
- Epp e sócio. Débito Fiscal representado pela certidão de dívida ativa n.
2691/06-A, no valor atualizado a ser pago de R$ 321.728,02 (Trezentos e
vinte e um mil setecentos e vinte e oito reais e dois centavo).
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Priscila G. Rodrigues, oficial escrevente,
digitei.
Feliz Natal/MT, 7 de janeiro de 2008. Juliano Berticelli, escrivão designado.
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/35. Cód. 44749
VALOR DA CAUSA: R$ 1.284,66
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE EXEQUENTE: HASHIMOTO AUTO ELÉTRICA-ME
ADVOGADO(S) DA PARTE EXEQUENTE: Dr(s).CAIO ACIALDI
ARY FRUTO
PARTE EXECUTADA: CECLAIR CRUZ DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte exeqüente, para que se
manifeste acerca da certidão do oficial de justiça da Comarca de Vera –
MT, a seguir transcrita.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 145 de 259
Certidão do Oficial de Justiça: "..............Deixei de proceder a penhora
e avaliação de 01 caminhonete marca S-10, cor preta, placa IJA-5074 .
Diligenciei em vários locais do município de Vera-MT, onde não obtive êxito
em localizar o referido bem. Certifico mais que, conforme informações do
senhor Lourenço Penafiel, alegou que a parte requerida, não se encontra
no município de Vera/MT. Ocasião esta em que, o mesmo encontra-se
trabalhando no estado do Pará, há 150 Km, da cidade de Itauba, entre
Santa Luzia e o Caracol, na Comunidade de Três Bueiros, e não soube
informar quando o mesmo irar retornar."
Feliz Natal/MT, 10 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
manifeste acerca da certidão do oficial de justiça da Comarca de Vera –
MT, a seguir transcrita, bem como sua intimação para informar que
decorreu o prazo de quinze dias estabelecidos para o executado
apresentar nos autos, comprovante de pagamento da dívida.
Certidão do Oficial de Justiça: "..............Procedi a intimação da parte
ré, em face de seu representante legal o senhor Evandro Bertol, dando-lhe
o conhecimento de todo teor do respeitável mandado, onde o mesmo após
ouvir a leitura, exarou o seu ciente, assinando no rosto do mandado e
recebendo a contrafé que lhe ofereci."
Feliz Natal/MT, 10 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/16. Cód. 44591
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE AUTORA: DENISE DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ARY FRUTO E CAIO
LORENZO ACIALDI
PARTE RÉ: CECLAIR CRUZ DE OLIVEIRA e SARA CRISTINA N. SOUZA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente, para que se
manifeste acerca da certidão do oficial de justiça da Comarca de Vera –
MT, a seguir transcrita.
Certidão do Oficial de Justiça: "..............Deixei de proceder a penhora
e avaliação de 01 caminhonete marca S-10, cor preta, placa IJA-5074 .
Diligenciei em vários locais do município de Vera-MT, onde não obtive êxito
em localizar o referido bem. Certifico mais que, conforme informações do
senhor Lourenço Penafiel, alegou que a parte requerida, não se encontra
no município de Vera/MT. Ocasião esta em que, os mesmos encontram-se
trabalhando no estado do Pará, há 150 Km, da cidade de Itauba, entre
Santa Luzia e o Caracol, na Comunidade de Três Bueiros, e não soube
informar quando o mesmo irar retornar."
Feliz Natal/MT, 10 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/119. Cód. 44963
VALOR DA CAUSA: R$ 2.732,25
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE EXEQUENTE: E.R. DOS SANTOS-ME
ADVOGADO(S) DA PARTE EXEQUENTE: Dr.(s) CAIO ACIALDI E ARY
FRUTO
PARTE EXECUTADA: CECLAIR CRUZ DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte exequente, para que se
manifeste acerca da certidão do oficial de justiça da Comarca de Vera –
MT, a seguir transcrita.
Certidão do Oficial de Justiça: "..............Deixei de proceder a penhora
e avaliação de 01 caminhonete marca S-10, cor preta, placa IJA-5074 .
Diligenciei em vários locais do município de Vera-MT, onde não obtive êxito
em localizar o referido bem. Certifico mais que, conforme informações do
senhor Lourenço Penafiel, alegou que a parte requerida, não se encontra
no município de Vera/MT. Ocasião esta em que, o mesmo encontra-se
trabalhando no estado do Pará, há 150 Km, da cidade de Itauba, entre
Santa Luzia e o Caracol, na Comunidade de Três Bueiros, e não soube
informar quando o mesmo irar retornar."
Feliz Natal/MT, 10 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/90. Cód. 44884
VALOR DA CAUSA: R$ 478,84
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: PAGÉ SUPERMERCADO
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) ARY FRUTO
CAIO ACIALDI
PARTE RECLAMADA: BAR E MERCEARIA BERTOL LTDA-ME
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente, para que se
Disponibilizado - 14/1/2008
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
SENTENÇA
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/16. Cód. 46037
VALOR DA CAUSA: R$ 321,18
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: RIÇANA MODAS LTDA-ME
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) CAIO LORENZO ACIALDI
ARY FRUTO
PARTE REQUERIDA: EMILIA FERREIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente acerca da
sentença abaixo transcrita.
SENTENÇA
"Vistos, etc....
RIÇANA MODAS LTDA – ME ajuizou a presente ação em face de EMÍLIA
PEREIRA, ambos já qualificados nos autos, pelas razões elencadas na
exordial.
Validamente citado a Requerido não compareceu na sessão de
conciliação e não contestou a ação, decreto-lhe a revelia, com todos os
seus efeitos, com suporte nos arts. 319 e 320 da Lei Processual Civil .
Ressalto que o pedido de redesignação é meramente protelatório, já que a
audiência foi redesignada por mais de uma vez, com tempo suficiente para
a Requerida honrar com a dívida.
Isto posto, julgo procedente a ação e condeno a Requerida ao pagamento
da quantia de R$- 321,18 (trezentos e vinte e um reais e dezoito centavos)
corrigidos a partir do ajuizamento da ação.
P. R. I. C.
Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para proceder penhora e
avaliação de bens, nos termos do art. 52, IV da Lei n. 9.099/95."
Feliz Natal/MT, 10 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/287. Cód. 44514
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: RICARDO SIMON
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) ARY FRUTO
CAIO ACIALDI
PARTE RECLAMADA: UNIVALDO SILVA DA ROSA e UNIVALDO SILVA
ROSA-ME.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente acerca do
despacho abaixo transcrito."
DESPACHO: "Desentranhem-se os títulos conforme requerido em fl. 28.
Após, arquive-se os autos."
Feliz Natal/MT, 10 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/33. Cód. 46214
VALOR DA CAUSA: R$ 1.265,93
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 146 de 259
ESPÉCIE: AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO
PARTE AUTORA: MORETO & MARCOLIN LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MARCOS DE MOURA
HORTA
PARTE RÉ: DOGRARIA + SAÚDE
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente acerca do
despacho abaixo transcrito."
DESPACHO: "Desarquivem-se os autos para desentranhamento de
documentos, conforme requerido em fl. 22. Após, remetam-se novamente
os autos ao arquivo. "
Feliz Natal/MT, 10 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
AUDIÊNCIA
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/118. Cód. 46672
VALOR DA CAUSA: R$ 4.123,36
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: JD FERREIRA COMERCIO- ME
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Caio Lorenzo Acialdi
ELIANE FRUTO
PARTE RÉ: ALAELSON C. GUIMARAES
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:CRISTIANO RIBEIRO FURTADO BLANCO
E HELIO DE OLIVEIRA NETO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados da parte requerida acerca do
despacho abaixo transcrito.
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc.
Avoco o presente feito e v i s a n d o r e a d e q u a r a p a u t a , r e d e s i g n o a
audiência para o dia 12 de fevereiro de 2008, às 13h.
Intimem-se. Expeça-se o necessário."
Feliz Natal/MT, 10 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
AUDIÊNCIA
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/46. Cód. 46312
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE AUTORA: ANOI JOÃO SALTON
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MARCOS DE MOURA
HORTA
PARTE RÉ: BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Caroline de Oliveira Florêncio E
MARIO CARDI FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados da parte requerente e
requerida acerca do despacho abaixo transcrito.
DESPACHO/DECISÃO: "Avoco o presente feito e visando readequar a
pauta, redesigno audiência para o dia 08 de abril de 2008, às 09:00 horas,
nesta comarca.
Intimem-se."
Feliz Natal/MT, 10 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
AUDIÊNCIA
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/81. Cód. 46472
VALOR DA CAUSA: R$ 5.900,00
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: MARTA DAMA
PARTE RÉ: ANTONIO PEDRO DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: MARCOS DE MOURA HORTA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerida acerca do
despacho abaixo transcrito.
DESPACHO/DECISÃO: "Avoco o presente feito e visando readequar a
pauta, redesigno audiência para o dia 08 de abril de 2008, às 10:30 horas,
nesta comarca.
Intimem-se."
Disponibilizado - 14/1/2008
Feliz Natal/MT, 10 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
AUDIÊNCIA
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/44. Cód. 44763
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00
ESPÉCIE: Rescisão de contrato
PARTE AUTORA: ADEMIR JOSÉ DE MELLO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ARY FRUTO E CAIO
ACIALDI
PARTE RÉ: VALDECI LUIZ MAI e JOSÉ GILVANI IORIS
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:MARCOS DE MOURA HORTA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados da parte requerente e
requerida acerca do despacho abaixo transcrito.
DESPACHO/DECISÃO: "Designo audiência de instrução e julgamento, de
acordo com a disponibilidade de pauta.
Deverão as partes trazerem as testemunhas independente de intimação.
Intimem-se.
Designo a audiência de instrução para o dia 08/04/2008, às 17:00 horas."
Feliz Natal/MT, 10 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
SENTENÇA
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/162. Cód. 44033
VALOR DA CAUSA: R$ 1.554,26
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
PARTE AUTORA: HEITOR PASIEVITCH
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) SILVANO FRANCISCO DE
OLIVEIRA
PARTE REQUERIDA: SIMON & DUTRA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ARY FRUTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente e requerida,
acerca da sentença abaixo transcrita.
SENTENÇA
"Vistos etc.
Trata-se de execução de título judicial ajuizada por Heitor Pasievitch em
face de Simon & Dutra.
É o breve relatório. DECIDO.
Sendo devidamente intimado, o advogado da parte autora não mais se
manifestou sobre prosseguimento no feito, quedando-se inerte, posto isto,
determino que seja extinto o presente feito com base no artigo 267, inciso
VIII, do Código de Processo Civil.
Arquivem-se os autos independente de trânsito em julgado.
P. R. I. Cumpra-se."
Feliz Natal/MT, 7 de janeiro de 2008. Juliano Berticelli, escrivão designado.
INTIMAÇÃO PELO CORREIO
AUDIÊNCIA
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/153. Cód. 46851
VALOR DA CAUSA: R$ 7.000,00
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE AUTORA: RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA
PARTE RÉ: REAL NORTE MARINGÁ LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Renata Souza Carvalho E HELIO DE
OLIVEIRA NETO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados da parte requerida acerca do
despacho abaixo transcrito.
DESPACHO/DECISÃO: "Designo instrução para o dia 26/02/2008, às
15:00 horas."
Feliz Natal/MT, 10 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 147 de 259
AUDIÊNCIA
MORADA DO SOL, CUIABÁ - MT., CEP: 78.043.500
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/117. Cód. 46670
VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00
ESPÉCIE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTE AUTORA: RAIMUNDO NANATO DIAS
PARTE RÉ: CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: MURILO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerida acerca do
despacho abaixo transcrito
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc.
Avoco o presente feito e v i s a n d o r e a d e q u a r a p a u t a , r e d e s i g n o a
audiência para o dia 12 de fevereiro de 2008, às 16h30min..
Intimem-se. Expeça-se o necessário."
Feliz Natal/MT, 10 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
2167 - 2001 \ 132.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): CÉLIO BENEVIDES DE ALMEIDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2001/132. -ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PARTE REQUERIDA: CÉLIO BENEVIDES DE ALMEIDA
INTIMANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): CÉLIO BENEVIDES DE ALMEIDA,
CPF: 206.737.521-00, RG: 0261704-8 SSP MT FILIAÇÃO: ELIEZER
ALMEIDA BENEVIDES E LUZIA BARBOSA DE ALMEIDA, DATA DE
NASCIMENTO: 7/10/1960, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
NORTELÂNDIA-MT, CASADO(A), PROFESSOR APOSENTADO,
ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N, BAIRRO: BANDEIRANTES,
CIDADE: NORTELÂNDIA-MT FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA
QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR CERTO E ENDEREÇO NÃO
SABIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES, NO VALOR DE R$ 1.024,35 (HUM MIL E VINTE E QUATRO
REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) (SENDO R$ 439,89 DE CUSTAS
PROCESSUAIS E R$ 584,46 DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO
A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE REQUERIDA, PRA OS
FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIARIA), DIGITEI.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
AUDIÊNCIA
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/28. Cód. 46161
VALOR DA CAUSA: R$ 14.000,00
ESPÉCIE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL
PARTE AUTORA: ERONILDES CASTRO ANDRADE
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CAIO LORENZO ACIALDI E
ARY FRUTO
PARTE RÉ: SHOPTIME S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Thiago Mahfuz Vezzi E JOÃO SAULO
DA SILVA COLMATI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados da parte requerente e
requerida acerca do despacho abaixo transcrito
DESPACHO/DECISÃO: "Avoco o presente feito e visando readequar a
pauta, redesigno audiência para o dia 08 de abril de 2008, às 10:00 horas,
nesta comarca.
Intimem-se."
Feliz Natal/MT, 10 de janeiro de 2008. Juliano Be r t i c e l l i , e s c r i v ão
designado.
Comarca de Nortelândia
Vara Única
Expediente
EXPEDIENTE:2008/1 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
1595 - 2000 \ 107.
AÇÃO: EMBARGOS
REQUERENTE: AGMAR MARTINS DE FARIA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ANDRÉ STUMPF JACOB. GONÇALVES
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO SENTENÇA Por todo o exposto e com fundamento no artigo
267, incisos II e III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o
processo, sem a resolução do mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários
advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa,
observando o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo CivilL
Remetam-se os autos ao contador judicial para atualização das custas
processuais. Após, intime-se a parte autora, via Diário da Justiça
eletrônico, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes
no prazo de 05 (cinco) dias.Havendo inércia a parte autora, determino o
arquivamento do presente feito, sem baixa no Cartório Distribuidor O
arquivamento não implicará em renúncia ao recebimento do crédito,
devendo ficar registrada na distribuição a existência de pendência em
nome a parte autora, para os fins próprios. Transitado em julgado,
procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos .
P.R.I.Cumpra-se.DESTINATÁRIO:DOUTOR(A) FRADEMIR VICENTE DE
OLIVEIRA - ADSVOGADO AV. SENADOR FILINTO MULLER, 2.104,
Disponibilizado - 14/1/2008
2167 - 2001 \ 132.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): CÉLIO BENEVIDES DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
CÉLIO BENEVIDES DE ALMEIDA, CPF: 206.737.521-00, RG: 0261704-8
SSP MT FILIAÇÃO: ELIEZER ALMEIDA BENEVIDES E LUZIA BARBOSA DE
ALMEIDA, DATA DE NASCIMENTO: 7/10/1960, BRASILEIRO(A), NATURAL
DE NORTELÂNDI A - M T , C A S A D O ( A ) , P R O F E S S O R A P O S E N T A D O ,
ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N, BAIRRO: BANDEIRANTES,
CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE EXECUTADO, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, ABAIXO
TRANSCRITA.
NÚMERO DO PROCESSO: 2001/132.
VALOR DA CAUSA: R$ 5.844,56
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE AUTORA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR.(S) PROCURADOR DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PARTE REQUERIDA: CÉLIO BENEVIDES DE ALMEIDA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR.(S)
SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO,CONSIDERANDO QUE HOUVE
SATISFAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ANUNCIADO ÀS FL. 99, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO
794, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO,
DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO OS AUTOS.CONDENO O EXECUTADO
AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOB O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O
DISPOSTO NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA
ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE O
EXEQÜENTE, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.HAVENDO INÉRCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO
P R E S E N T E F E I T O , S E M B A I X A N O C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R .O
ARQUIVAMENTO NÃO IMPLICARÁ EM RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO
CRÉDITO, DEVENDO FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A
EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME A PARTE AUTORA, PARA OS FINS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 148 de 259
PRÓPRIOS.TRANSITADO EM JULGADO, PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES
N E C E S S Á R I A S ,
A R Q U I V E M - S E
O S
AUTOS.P.R.I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 09 DE JULHO DE 2007.ANA
GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
640 - 1997 \ 27.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): PAULO RODIRGUES BASTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 15 DIAS AUTOS N.º 1997/27.
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PARTE REQUERIDA: PAULO RODIRGUES BASTOS
INTIMANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): PAULO RODIRGUES BASTOS,
CPF: 294.509.691-91, BRASILEIRO(A) , ENDEREÇO: 6ª RUA DO SETOR
02,Nº 1.939, CEP: 78.932-000, ARIQUEMES/RO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR CERTO E ENDEREÇO SABIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 9.075,25
(NOVE MIL E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)
(SENDO R$ 4.441,06 DO CÁLCULO DA DÍVIDA COM VENCIMENTO EM
18/12/1996 E R$ 4.634,19 DO CÁLCULO DA DÍVIDA COM VENCIMENTO EM
08/06/1999), NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO
PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIARIA), DIGITEI.
102 - 1992 \ 150.
REQUERENTE: DISOPEL - DISTRIBUIDORA OPOLSKI DE PEÇAS LTDA
ADVOGADO: MILTON DO PRADO GUNTHEN
REQUERIDO(A): MARCELINO RODRIGUES DA LUZ
INTIMAÇÃO SENHOR(A) MARCELINO RODRIGUES DA LUZ
E N D E R E Ç O : R U A J O S É L U C I O D E O L I V E I R A , 1 . 1 7 5 , C I D A D E:
NORTELÂNDIA-MT
SENHOR(A): A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO
IDENTIFICADOS, TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA
SENHORIA, NA QUALIDADE DE REQUERIDO, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA, ABAIXO TRANSCRITA.
PARTE AUTORA: DISOPEL- DISTRIBUIDORA OPOLSKI DE PEÇAS LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR.(S) MILTON DO PRADO
GUNTHEN
PARTE REQUERIDA: MARCELINO RODRIGUES DA LUZ
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR.(S)
SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO,O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE
PARALISADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO
DA PARTE INTERESSADA. O ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ASSIM DISPÕE:"ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO:I - QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO
INICIAL;II - QUANDO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR
NEGLIGÊNCIA DAS PARTES;III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS
ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A
CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS".POR TODO O EXPOSTO E COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOB O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO § 4º DO ART.
20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REMETAM-SE OS AUTOS AO
CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DIÁRIO DA
JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PENDENTES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.HAVENDO
INÉRCIA A PARTE AUTORA, DETERMIN O O A R Q U I V A M E N T O D O
P R E S E N T E F E I T O , S E M B A I X A N O C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R .O
ARQUIVAMENTO NÃO IMPLICARÁ EM RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO
CRÉDITO, DEVENDO FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A
EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME A PARTE AUTORA, PARA OS FINS
PRÓPRIOS.TRANSITADO EM JULGADO, PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES
N E C E S S Á R I A S ,
A R Q U I V E M - S E
O S
AUTOS.P.R.I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 09 DE JULHO DE 2007.ANA
GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
Disponibilizado - 14/1/2008
1595 - 2000 \ 107.
AÇÃO: EMBARGOS
REQUERENTE: AGMAR MARTINS DE FARIA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ANDRÉ STUMPF JACOB. GONÇALVES
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS
DESTINATÁRIO: ANDRÉ STUMPF JACOB. GONÇALVES - ADVOGADO
RUA BALTAZAR NAVARROS, 178, BAIRRO: BANDEIRANTES - CUIABÁ MT CEP: 78010130
VALOR SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS:48,28
PROCESSO Nº 1595 - 2000 \ 107. VISTOS EM CORREIÇÃO,
O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE 01 (UM)
ANO, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.
O ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSIM DISPÕE:
"ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO:
I - QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL;II - QUANDO FICAR
PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS
PARTES;III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS
QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30
(TRINTA) DIAS".
POR TODO O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS II
E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM
10% (DEZ POR CENTO) SOB O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O
DISPOSTO NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
HAVENDO INÉRCIA A PARTE AUTORA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO
DO PRESENTE FEITO, SEM BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.O
ARQUIVAMENTO NÃO IMPLICARÁ EM RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO
CRÉDITO, DEVENDO FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A
EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME A PARTE AUTORA, PARA OS FINS
PRÓPRIOS.TRANSITADO EM JULGADO, PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE.
4290 - 2003 \ 768.
AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: WANDERSON BRITO PINTO
ADVOGADO: ALIDER GONÇALVES DE 0LIVEIRA
REQUERIDO(A): ERNIDES MENDES DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO - SENTENÇA Por todo o exposto e com fundamento no artigo
267, incisos II e III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o
processo, sem a resolução do mérito. Condeno a parte autora ao
pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez
por cento) sob o valor da causa, observando o disposto no § 4º do art. 20
do Código de Processo Civil.Remetam-se os autos ao contador judicial
para atualização das custas processuais.
Após, intime-se a parte autora, via Diário da Justiça eletrônico, para
efetuar o pagamento das custas processuais pendentes no prazo de 05
(cinco) dias.Havendo inércia a parte autora, determino o arquivamento do
presente feito, sem baixa no Cartório Distribuidor.O arquivamento não
implicará em renúncia ao recebimento do crédito, devendo ficar registrada
na distribuição a existência de pendência em nome a parte autora, para os
fins próprios.Transitado em julgado, procedidas as anotações
necessárias, arquivem-se os autos.P.R.I.Cumpra-se.
DESTINATÁRIO:DOUTOR(A) ALIDER GONÇALVES DE 0LIVEIRA ADVOGADO AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 920, ARENAPOLIS/MT CEP:
78.420.000
VALOR DA CAUSA:
PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:
148 - 1994 \ 157.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: MANOEL GOMES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 149 de 259
ADVOGADO: SERGIO PAULO OLIVEIRA MEDEIROS
REQUERIDO(A): VERALDO CASTRO
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: CARTA DE INTIMAÇÃO PELO
CORREIO - PAGAMENTO DE CUSTAS ME142
DESTINATÁRIO:DOUTOR(A) SERGIO PAULO OLIVEIRA MEDEIROS,
ADVOGADORUA GLICÉRIO MARTINS PINTO, 413, ARENAPOLIS - MT
VALOR SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS:97,86 (NOVENTA E
SETE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS)
ADVERTÊNCIAS:PROCESSO Nº VISTOS EM CORREIÇÃO, O PRESENTE
FEITO ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO,
AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. O ARTIGO
267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSIM DISPÕE: ART. 267.
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: I QUANDO O
JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL; II - QUANDO FICAR PARADO
DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES; III QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA)
DIAS". POR TODO O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,
INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO A PARTE
AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOB O VALOR DA CAUSA,
OBSERVANDO O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL
PARA ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE A
PARTE AUTORA, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA EFETUAR
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS. HAVENDO INÉRCIA A PARTE AUTORA, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, SEM BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR.O ARQUIVAMENTO NÃO IMPLICARÁ EM RENÚNCIA AO
RECEBIMENTO DO CRÉDITO, DEVENDO FICAR REGISTRADA NA
DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME A PARTE
AUTORA, PARA OS FINS PRÓPRIOS. TRANSITADO EM JULGADO,
PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE. NORTELÂNDIA, 10 DE JULHO DE 2007. ANA
GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
7301 - 2007 \ 54.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO OESTE-MT, LTDA
ADVOGADO: LEANDRA MAGRO
EXECUTADOS(AS): EDVALDO LUIZ DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
CARTA DE IN T I M A Ç Ã O P E L O C O R R E I O : C A R T A D E I N T I M A Ç ÃO
GENÉRICA ME015
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DOUTOR(A) LEANDRA MAGRO ADVOGADO(A) RUA JOÃO DO PRADO ARANTE, Nº 187-W, CENTRO TANGARÁ DA SERRA/MT
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:
PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III
DO CPC, DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS CÓPIA DO MESMO, ALÉM DE
RATIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO. CASO
CONTRÁRIO, SÓ PODE HAVER EXTINÇÃO PELA DESISTÊNCIA. SENDO
ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA CUMPRIR A PRIMEIRA
PROVIDÊNCIA, OU SE MANIFESTAR SOBRE A SEGUNDA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SENDO QUE EM CASO DE SILÊNCIO SERÁ SUBENTENDIDO
COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
OUTRAS ADVERTÊNCIAS, SE HOUVER:
DECISÃO/DESPACHO:PROCESSO Nº 054/2007
VISTOS ETC, PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, III DO CPC, DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS CÓPIA DO
MESMO, ALÉM DE RATIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ATRAVÉS DE
INTIMAÇÃO.
CASO CONTRÁRIO, SÓ PODE HAVER EXTINÇÃO PELA DESISTÊNCIA.
SENDO ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA CUMPRIR A PRIMEIRA
PROVIDÊNCIA, OU SE MANIFESTAR SOBRE A SEGUNDA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SENDO QUE EM CASO DE SILÊNCIO SERÁ SUBENTENDIDO
COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTIMEM-SE.
5311 - 2004 \ 578.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: J. M. DA S.
Disponibilizado - 14/1/2008
ADVOGADO: JONAS RACHID MURAD FILHO
EXECUTADOS(AS): J. M. DA S. CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO:
CARTA DE I
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DOUTOR(A) JONAS RACHID MURAD FILHO ADVOGADO RUA ANTONIO HORTOLONI, Nº 203-N, CENTRO - TANGARA
DA SERRA - MT, CEP: 78300000 FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/
CUMPRIMENTO:MANIFESTAR NOS AUTOS SOBRE A JUSTIFICATIVA
APRESENTADA ÀS FLS. 117-119, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
OUTRAS ADVERTÊNCIAS, SE HOUVER: DECISÃO/DESPACHO:VISTOS EM
CORREIÇÃO, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA
NOS AUTOS. ÀS PROVIDÊNCIAS.
261 - 1996 \ 177.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: CESAR AUGUSTO VILAS BOAS SAMPAIO
ADVOGADO: SERGIO PAULO OLIVEIRA MEDEIROS
EMBARGADO(A): BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A- BEMAT
ADVOGADO: ROSENI APARECIDA FARINÁCEO
ADVOGADO: CLAUDIO PIZZATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO:
05 DIAS
AUTOS N.º 1996/177. ESPÉCIE: EMBARGOS
PARTE REQUERENTE: CESAR AUGUSTO VILAS BOAS SAMPAIO
PARTE REQUERIDA: BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/ABEMAT
INTIMANDO(A, S): EMBARGANTE: CESAR AUGUSTO VILAS BOAS
SAMPAIO, CPF: 206.740.311-72 FILIAÇÃO: ROGACIANO OLIVEIRA
SAMPAIO E DULCE VILAS BOAS SAMPAIO, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO:
RUA PRESIDENTE VARGAS, 1534, BAIRRO: COHAB VELHA, CIDADE:
ARENÁPOLIS-MT FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA
QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR CERTO E ENDEREÇO SABIDO,
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES, NO VALOR DE R$ 1.170,79 (HUM MIL, CENTO E SETENTA
REAIS, E SETENTA E NOVE CENTAVOS)(SENDO R$ 38,00 DE CUSTAS
PROCESSUAIS E R$ 1.132,79 DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO
A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME A PARTE AUTORA, PARA OS
FINS PRÓPRIOS. EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIARIA),
DIGITEI.
7261 - 2007 \ 41.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): E. DE S. T.
SENHOR(A) DOUTOR(ES) RENATA KARLA BATISTA E SILVA E OUTROS
- ADVOGADOS
AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, Nº 157 ED. MESTRE INÁCIO,
5º ANDAR, SALA 504, BAIRRO BAÚ - CUIABÁ - MT
SENHOR(A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS DO PROCESSO
ABAIXO-IDENTIFICADO, TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE
VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, POR TODO O
CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, OU CUJA(A)
CÓPIA(S) SEGUE(M) ANEXA(S), COMO PARTE(S) INTEGRANTE(S) DESTA
CARTA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO
CPC, POIS O FEITO ENCONTRA-SE PARALISADO, DEVENDO PARA
TANTO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PROMOVER O
REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, SUPRINDO A FALTA NELE EXISTENTE,
SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, CONSOANTE O
DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/41.
VALOR DA CAUSA: R$ 42.982,15 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO
PARTE AUTORA: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO(S) DA PARTE
AUTORA: DR(S) RENATA KARLA BATISTA E SILVA PARTE RÉ: EMERSON
DE SÁ TEIXEIRA-ME ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
DESPACHO/DECISÃO: "PROCESSO Nº 041/2007, VISTOS EM
CORREIÇÃO. INTIME-SE À PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 150 de 259
FEITO, SUPRINDO A FALTA NELE EXISTENTE, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO
ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.
NORTELÂNDIA, 27 DE JULHO DE 2007 (A) ANA GRAZIELA VAZ DE
CAMPOS ALVES CORREA - JUÍZA DE DIREITO.."
OBSERVAÇÕES:ATENCIOSAMENTE,
6163 - 2005 \ 171.
AÇÃO: CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/ PEDIDO LIMINAR
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA SILVA
REQUERIDO(A): RÁDIO DIFUSORA DE NORTELÂNDIA LTDA
ADVOGADO: NILTON GOMES DA SILVA
INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME119 Diante do acordo celebrado entre as
partes conforme noticiado às fls. 127/128, HOMOLOGO para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, e em conseqüência, com fundamento no
artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente
feito, com a resolução do mérito.Honorários advocatícios, nos termos em
que pactuado.Isento de custas.Transitado em julgado, proceda-se o
arquivamento do feito com as cautelas de estilo.P. R. I.Cumpra-se.
DESTINATÁRIO:DOUTOR(A) KELLY CRISTINA DA SILVA - ADVOGADA
AV. PREFEITO JOÃO MACAÚBA, 82 - CENTRO - CEP: 78.430.000 NORTELÂNDIA - MT
106 - 1992 \ 306.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: AUTO POSTO SÃO FRANCISCO LTDA
ADVOGADO: ELIAS BERNARDO SOUZA
EXECUTADOS(AS): WILSON VIÚDES ROBERTO
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: CARTA DE INTIMAÇÃO PELO
CORREIO - PAGAMENTO DE CUSTAS ME142
DESTINATÁRIO:DOUTOR(A) ELIAS BERNARDO SOUZA ADVOGADOAV. SESQUICENTENÁRIO, Nº 305, CX. POSTAL 57, CEP:
78.420.000 - ARENAPOLIS - MT
VALOR SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS:179,08 (CENTO E
SETENTE E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS)
SENTENÇA: ´VISTOS EM CORREIÇÃO, O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE
PARALISADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO
DA PARTE INTERESSADA. O ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ASSIM DISPÕE:
"ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: I
- QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL;II - QUANDO FICAR
PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS
PARTES;III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS
QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30
(TRINTA) DIAS". POR TODO O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO A
PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOB O VALOR DA
CAUSA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL
PARA ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE A
PARTE AUTORA, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA EFETUAR
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.HAVENDO INÉRCIA A PARTE AUTORA, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, SEM BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR.O ARQUIVAMENTO NÃO IMPLICARÁ EM RENÚNCIA AO
RECEBIMENTO DO CRÉDITO, DEVENDO FICAR REGISTRADA NA
DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME A PARTE
AUTORA, PARA OS FINS PRÓPRIOS. TRANSITADO EM JULGADO,
PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE.
6247 - 2005 \ 200.
AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA SILVA
REQUERIDO(A): RÁDIO DIFUSORA DE NORTELÂNDIA LTDA
INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME119 Diante do acordo celebrado entre as
partes conforme noticiado às fls. 103/104, HOMOLOGO para que produza
Disponibilizado - 14/1/2008
seus jurídicos e legais efeitos, e em conseqüência, com fundamento no
artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente
feito, com a resolução do mérito. Honorários advocatícios, nos termos em
que pactuado.Isento de custas.Transitado em julgado, proceda-se o
arquivamento do feito com as cautelas de estilo. P. R. I.
DESTINATÁRIO:DOUTOR(A) KELLY CRISTINA DA SILVA - ADVOGADA
AV. PREFEITO JOÃO MACAÚBA, 82 - CENTRO - CEP: 78.430.000 NORTELÃNDIA - MT
6211 - 2005 \ 189.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
REQUERENTE: CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES DOS MILITARES
E CIVIS
ADVOGADO: ELISEU CERISARA
REQUERIDO(A): NADIR GREGORIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ELIAS BERNARDO SOUZA
CARTA DE INTIMAÇÃO SENHOR(A) DR. ELISEU CERISARA
RUA GALDINO PIMENTEL, Nº14, 2º ANDAR, SALA 21, CENTRO, CEP:
78.005-020, CUIABÁ-MT SENHOR(A) ADVOGADO (A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS DO PROCESSO
ABAIXO-IDENTIFICADO, TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE
VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, POR TODO O
CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS
SOLICITADAS PELO PERITO NOMEADO POR ESTE JUÍZO, SENDO ESTAS:
CÓPIAS DA EXORDIAL, DA CONTESTAÇÃO (SE HOUVER), DA DECISÃO
SANEADORA, QUESITOS E DE QUAISQUER OUTRAS PEÇAS
PROCESSUAIS QUE TENHAM CORRELAÇÃO COM A DEMONSTRAÇÃO
PERICIAL INTENTADA, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS..
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/189.
VALOR DA CAUSA: R$ 2.076,67
ESPÉCIE: EMBARGOS DO DEVEDOR
PARTE AUTORA: CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES DOS
MILITARES E CIVIS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR(S). ELISEU CERISARA
PARTE RÉ: NADIR GREGORIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: ELIAS BERNARDO SOUZA
DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS ETC.DIANTE DO OFÍCIO DE FLS. 95/96,
INTIME-SE A P A R T E A U T O R A P A R A P R O V I D E N C I A R A S C Ó P I A S
SOLICITADAS PELO PERITO NOMEADO POR ESTE JUÍZO. APÓS,
ENCAMINHE-SE ÀS CÓPIAS, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO ÀS FLS.
95/96, JUNTAMENTE COM OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES.
ÀS PROVIDÊNCIAS. NORTELÂNDIA, 08 DE OUTUBRO DE 2007.ANA
GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO."
ATENCIOSAMENTE,
REFERÊNCIA: PROCESSO N. 2007/197. 7900 - AÇÃO: BUSCA E
APREENSÃO
PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S/A - ADVOGADO: LUCIANO
BOABAID BERTAZZO PARTE RÉ: DIONEY ANTONIO CARRIJO
SENHOR(A) ADVOGADO (A):
PELO PRESENTE E POR DETERMINAÇÃO DESTE R. JUÍZO SOLICITO DE
VOSSA SENHORIA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE
OFERECER A CONDUÇÃO/DEPÓSITO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR E CITAÇÃO,
DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS),
CONFORME A PORTARIA Nº 12/2006.
OUTROSSIM, INFORMO AINDA QUE A CONDUÇÃO REFERIDA DEVERÁ
SER ENCAMINHADA ATRAVÉS DE CHEQUE NOMINAL OU DINHEIRO, COM
PETIÇÃO DIRIGIDA A ESTE JUÍZO E NÃO PODERÁ SER ENTREGUE AO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.. ATENCIOSAMENTE,
102 - 1992 \ 150.
REQUERENTE: DISOPEL- DISTRIBUIDORA OPOLSKI DE PEÇAS LTDA
ADVOGADO: MILTON DO PRADO GUNTHEN
REQUERIDO(A): MARCELINO RODRIG
UES DA LUZ
CARTA DE INTIMAÇÃO
SENHOR(A) DISOPEL - DISTRIBUIDORA OPOLSKI DE PEÇAS LTDA
ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR:
DR. MILTON DO PRADO GUNTHEN,
ENDEREÇO: AV. BRASIL, 607 SALA "A" - CENTRO, CEP: 78.360-000,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 151 de 259
CAMPO NOVO DOS PARECIS/MT
SENHOR(A) ADVOGADO:
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, ABAIXO
TRANSCRITA, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PENDENTES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NO VALOR
DE R$ 300,39 (TREZENTOS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).
NÚMERO DO PROCESSO: 1992/150.
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
PARTE AUTORA: DISOPEL- DISTRIBUIDORA OPOLSKI DE PEÇAS LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR.(S) MILTON DO PRADO
GUNTHEN
PARTE REQUERIDA: MARCELINO RODRIGUES DA LUZ
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR.(S)
SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO,O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE
PARALISADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO
DA PARTE INTERESSADA. O ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ASSIM DISPÕE:"ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO:I - QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO
INICIAL;II - QUANDO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR
NEGLIGÊNCIA DAS PARTES;III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS
ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A
CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS".POR TODO O EXPOSTO E COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOB O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO § 4º DO ART.
20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REMETAM-SE OS AUTOS AO
CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DIÁRIO DA
JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PENDENTES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.HAVENDO
INÉRCIA A PARTE AUTORA, DETERMIN O O A R Q U I V A M E N T O D O
P R E S E N T E F E I T O , S E M B A I X A N O C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R .O
ARQUIVAMENTO NÃO IMPLICARÁ EM RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO
CRÉDITO, DEVENDO FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A
EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME A PARTE AUTORA, PARA OS FINS
PRÓPRIOS.TRANSITADO EM JULGADO, PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES
N E C E S S Á R I A S ,
A R Q U I V E M - S E
O S
AUTOS.P.R.I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 09 DE JULHO DE 2007.ANA
GRAZIELA VAZ DE CAM P O S A L V E S C O R R Ê A J U Í Z A D E D I R E I T O
ATENCIOSAMENTE,
1826 - 2001 \ 17.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: RENITA BABIERI DE BARROS
INTIMAÇÃO
RENITA BABIERI DE BARROS, CPF: 468 492 971-04, RG: 010 252 SSP MT,
BRASILEIRO(A), CASADO(A), COMERCIANTE, ENDEREÇO: RUA DOS
COQUEIROS, 121, BLOCO B, APART. 102, BAIRRO: JARD I M D A S
PALMEIRAS, CIDADE: CUIABA-MT
SENHOR(A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE REQUERENTE, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, ABAIXO
TRANSCRITA.
NÚMERO DO PROCESSO: 2001/17.
ESPÉCIE: ALVARÁ
PARTE AUTORA: RENITA BABIERI DE BARROS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR.(S)
PARTE REQUERIDA:
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR.(S)
SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO.A CERTIDÃO DE FLS. INFORMA QUE
A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, PARA NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO
FEITO, SUPRINDO A FALTA NELE EXISTENTE, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO, CONFORME SE VERIFICA PELA PUBLICAÇÃO DO
EDITAL DE F L . 8 3 , V E R S O , N O E N T A N T O , Q U E D O U - S E I N E R T E.
PORTANTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS II, E III, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A
Disponibilizado - 14/1/2008
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ISENTO DE CUSTAS. TRANSITADO EM
JULGADO, PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS.P.R.I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 18 DE JULHO DE 2007.ANA
GRAZIELA VAZ DE CAM P O S A L V E S C O R R Ê A J U Í Z A D E D I R E I T O
ATENCIOSAMENTE,
5318 - 2004 \ 57.
AÇÃO: CP-ABANDONO MATERIAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO FERRES SHIMIT
RÉU(S): JAIR DEUNGARO
NORTELÂNDIA - MT,07 DE JANEIRO DE 2008.
SENHOR(A) DR. NILTON GOMES DA SILVA
AV. PREFEITO JOÃO MACAUBA, 579, CEP: 78430-000,
NORTELÂNDIA/MT
SENHOR(A) ADVOGADO (A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE RÉ, PELA PARTE DECISÓRIA DO
DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO.
N.º DO PROCESSO: 2004/57.
ESPÉCIE: CP-ABANDONO MATERIAL
PARTE AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
ADVOGADO(S) DO AUTOR: DR.(S) LUIZ AUGUSTO FERRES SHIMIT
PARTE RÉ: JAIR DEUNGARO
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DR.(S)
DESPACHO/DECISÃO: "POR TODO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 89, § 5º DA LEI 9.099/95, E POR RECONHECER QUE O ACUSADO
CUMPRIU SATISFATORIAMENTE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JAIR DEUNGARO, JÁ QUALIFICADO NOS
AUTOS, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO PENAL E
DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.PROCEDA-SE ÀS NECESSÁRIAS
BAIXAS E ANOTAÇÕES.SEM CUSTAS.P.R.I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA,
26 DE JUNHO DE 2007.ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES
CORRÊA JUÍZA DE DIREITO."
ATENCIOSAMENTE, IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
824 - 1996 \ 209.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL GRAVE
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO NA PESSOA DO PROMOTOR DE
JUSTIÇA RICARDO ALEXANDRE S.V.MARQUE
ADVOGADO: MINISTERIO PUBLICO
RÉU(S): JEORGE DE ALMEIDA GAMA
ADVOGADO: ELIAS BERNARDO SOUZA
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO.
SENHOR(A) DR. ELIAS BERNARDO DE SOUZA
AV. PREFEITO CAIO, S/N, CENTRO, CEP: 78.420-000, ARENÁPOLIS/MT
SENHOR(A) ADVOGADO(A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE RÉ, POR TODO O CONTEÚDO DO
DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO.
N.º DO PROCESSO: 1996/209.
ESPÉCIE: CP-LESÃO CORPORAL GRAVE
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO(S) DO AUTOR: DR.(S) MINISTERIO PUBLICO
PARTE RÉ: JEORGE DE ALMEIDA GAMA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DR.(S) ELIAS BERNARDO SOUZA
DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS EM CORREIÇÃO,O MINISTÉRIO PÚBLICO
OFERECEU DENÚNCIA CONTRA JEORGE DE ALMEIDA GAMA, JÁ
QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, §
1º, I, DO CÓDIGO PENAL. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 23.10.2006 E A
SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 16.02.2007, TENDO A PENA EM 01 (UM)
ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL. O ART.
109, INCISO V DO CÓDIGO PENAL DISPÕE QUE A PRESCRIÇÃO, ANTES
DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, OCORRE EM 04
(QUATRO) ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A 01 (UM) ANO, OU,
SENDO SUPERIOR NÃO EXCEDE A 02 (DOIS). OCORREU, PORTANDO, A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PELA OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 110
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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DO CP.NA ARGUTA LIÇÃO DO MESTRE DONALDO ARMELIN:"SE O TEMPO
É A DIMENSÃO FUNDAMENTAL NA VIDA HUMANA, NO PROCESSO
DESEMPENHA ELE IDÊNTICO PAPEL; NÃO SOMENTE PORQUE, COMO DIZ
CARNELUTTI, PROCESSO É VIDA, MAS TAMBÉM PORQUANTO,
TENDENDO O PROCESSO A ATINGIR SEU FIM MORAL COM A MÁXIMA
PRESTEZA, A DEMORA NA SUA CONCLUSÃO É SEMPRE DETRIMENTAL,
MÁXIME QUANDO SE CUIDA EVITAR OS EMPEÇOS À SUA PRÓPRIA
EFICÁCIA NA ATUAÇÃO DO DIREITO OBJETIVO".É CRÍVEL QUE O
ESTADO, COMO ENTE DOTADO DE SOBERANIA, DETÉM,
EXCLUSIVAMENTE, O DIREITO DE PUNIR – IUS PUNIENDI. TRATANDO-SE
DE MANIFESTAÇÃO DE PODER SOBERANO, TAL DIREITO É EXCLUSIVO E
INDELEGÁVEL. ENTREMENTES, TAL DIREITO POSSUI LAPSO TEMPORAL
DE VIGÊNCIA, NÃO FICANDO AO NUTO PODER ESTATAL.A PRESCRIÇÃO
CONSISTE NA PERDA DO DIREITO-PODER-DEVER DE PUNIR PELO
ESTADO EM FACE DO NÃO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA DURANTE CERTO TEMPO, DAÍ PORQUE A
PRESCRIÇÃO É UM INSTITUTO DE DIREITO PENAL, ELENCADA PELO
CÓDIGO PENAL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (ART. 107,
INCISO IV, PRIMEIRA PARTE).ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO INCISO
II DO ART. 66 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, 109, V E 110 DO CÓDIGO
PENAL, E NA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO IUS PUNIENDI ESTATAL,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JEORGE DE ALMEIDA
GAMA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE-SE O PRESENTE
FEITO.P.R.I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 26 DE JUNHO DE 2007.ANA
GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO."
ATENCIOSAMENTE,
5369 - 2004 \ 62.
AÇÃO: ART. 213 C/C 226, INCISO I DO C.P. LEI 8.072/90
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO FERRES SHIMIT
RÉU(S): DENYS JOSÉ CORRÊA E SILVA
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO.
CARTA DE INTIMAÇÃO
SENHOR(A) DRA. KELLY CRISTINA DA SILVA
AV. DIAMANTINO, CENTRO - 78430-000, NORTELÂNDIA/MT
SENHOR(A) ADVOGADO(A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE RÉ, PELA PARTE DECISÓRIA DO
DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO.
N.º DO PROCESSO: 2004/62.
ESPÉCIE: ART. 213 C/C 226, INCISO I DO C.P. LEI 8.072/90
PARTE AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
ADVOGADO(S) DO AUTOR: DR.(S) LUIZ AUGUSTO FERRES SHIMIT
PARTE RÉ: DENYS JOSÉ CORRÊA E SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DR.(S) DRA. KELLY CRISTINA DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO: "POR TODO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A
DENÚNCIA, E DE CONSEQÜÊNCIA ABSOLVO O ACUSADO DENYS JOSÉ
CORRÊA E SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, UNIVERSITÁRIO, NASCIDO EM
29 DE SETEMBRO DE 1983, EM CUIABÁ/MT, FILHO DE DOMINGOS DA
COSTA E SILVA E DE NADEMIR ALVES CORREA, RESIDENTE E
DOMICILIADO À RUA CL, RESIDENCIAL ESMERALDAS, APTO 04, BLOCO
06, BAIRRO TERRA NOVA EM CUIABÁ/MT, COM FUNDAMENTO NO ART.
386, INCISOS II E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INTIMEM-SE
PESSOALMENTE O ACUSADO, A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
P Ú B L I C O E A A D V O G A D A D E D E F E S A I S E N T O D E C U S T A S . P . R.
I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 1º DE AGOSTO DE 2007.ANA GRAZIELA
VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO."
ATENCIOSAMENTE,IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
2767 - 2002 \ 25.
AÇÃO: ARTIGOS 146 E 147 DO C.B.B.
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO NA PESSOA DO PROMOTOR DE
JUSTIÇA RICARDO ALEXANDRE S.V.MARQUE
RÉU(S): JOACY VIEIRA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO.
CARTA DE INTIMAÇÃO
SENHOR(A) DR.JONAS RACHID MURAD FILHO
RUA ANTONIO HORTOLANI, 203-N, CENTRO, CEP: 78300-000, TANGARÁ
DA SERRA/MT SENHOR(A) ADVOGADO (A):
Disponibilizado - 14/1/2008
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE RÉ, POR TODO O CONTEÚDO DO
DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO.
N.º DO PROCESSO: 2002/25.
ESPÉCIE: ARTIGOS 146 E 147 DO C.B.B.
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO(S) DO AUTOR: DR.(S)
PARTE RÉ: JOACY VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DR.(S)
DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS EM CORREIÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO
OFERECEU DENÚNCIA CONTRA JOACY VIEIRA DE SOUZA, JÁ
QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS
146 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL.A PENA PREVISTA PARA O
DELITO DO ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL É DE 3 (TRÊS) MESES A 1
(UM) ANO DE DETENÇÃO OU MULTA, POR SUA VEZ, O ART. 147 DO
CÓDIGO PENAL, PREVÊ UMA PENA DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES DE
DETENÇÃO OU MULTA.CONSOANTE O ARTIGO 109, INCISO IV, DO
CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OCORRE EM 4
(QUATRO) ANOS, QUANDO O MÁXIMO DA PENA "IN ABSTRATO" NÃO
EXCEDE A 2 (DOIS) ANOS.A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 10.09.2002,
PORTANTO A MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS.O CRIME SE CONSUMOU EM
17 DE JULHO DE 2002, OU SEJA, A MAIS 05 (CINCO) ANOS, ATÉ A
PRESENTE OCORREU APENAS UMA DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA
PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL, QUAL
SEJA, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (INCISO I), EM 10 DE SETEMBRO DE
2002.CONSOANTE O ART. 119 DO CÓD I G O P E N A L N O C A S O D E
CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE
A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE.PREVÊ O ART. 61 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL QUE A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,
QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, A QUALQUER
MOMENTO.O PRESENTE FEITO DEVE SER EXTINTO, HAJA VISTA O
ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL.POR FIM, DEVE SER CONSIGNADO
QUE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO IMPLICA EM
RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OU CULPABILIDADE DO
ACUSADO, NÃO LHE MARCANDO OS ANTECEDENTES, NEM GERANDO
FUTURA REINCIDÊNCIA.POR TODO POSTO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 107, INCISO IV PRIMEIRA PARTE C.C. ARTIGO 109, INCISO VI
TODOS DO CÓDIGO PENAL, RECONHEÇO QUE OPEROU A PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME
IMPUTADO A JOACY VIEIRA DE SOUZA, COM QUALIFICAÇÃO NOS
AUTOS PROCEDA-SE AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. APÓS
O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE NO ÁTRIO DO
FÓRUM PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E INTIME-SE PESSOALMENTE
O MINISTÉRIO PÚBLICO.SEM CUSTAS.P.R.I. CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA,
20 DE JULHO DE 2007.."
ATENCIOSAMENTE,
7355 - 2007 \ 71.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): M. P. E.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CLAIRE VOGEL DUTRA
EXECUTADOS(AS): J. O. T. DOS S.
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
SENHOR(A) DRA. KELLY CRISTINA DA SILVA
AV DIAMANTINO S/N, BAIRRO JOAQUIM DA SILVA, CEP: 78430-000,
NORTELÂNDIA/MT
SENHOR(A) ADVOGADO(A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, ABAIXO
TRANSCRITA.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/71.
VALOR DA CAUSA: R$ 359,98
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MARIA DE FATIMA
DA COSTA MARQUES E JOSÉ VITOR COSTA TAVARES DOS SANTOS
(MENOR) E RODRIGO COSTA TAVARES DOS SANTOS (MENOR)
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR.(S) CLAIRE VOGEL DUTRA
PARTE REQUERIDA: JOSÉ OLIVIO TAVARES DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR.(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 153 de 259
SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO,CONSIDERANDO QUE HOUVE
SATISFAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ANUNCIADO NAS FLS. , JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO
794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM CUSTAS.COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO AS ANOTAÇÕES
DE ESTILO, DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO OS AUTOS. P.R.I.
CUMPRA-SE. ATENCIOSAMENTE,
5294 - 2004 \ 54.
AÇÃO: CP-ABANDONO MATERIAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO FERRES SHIMIT
RÉU(S): EDSON FRANCISCO LEITE
ADVOGADO: NILTON GOMES DA SILVA
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO.
CARTA DE INTIMAÇÃO
NORTELÂNDIA - MT,07 DE JANEIRO DE 2008.
SENHOR(A)
DR. NILTON GOMES DA SILVA
AV. PREFEITO JOÃO MACAUBA, 579, CEP: 78.430-000,
NORTELÂNDIA/MT
SENHOR(A) ADVOGADO (A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE RÉ, PELA PARTE DECISÓRIA DO
DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO.
N.º DO PROCESSO: 2004/54.
ESPÉCIE: CP-ABANDONO MATERIAL
PARTE AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
ADVOGADO(S) DO AUTOR: DR.(S) LUIZ AUGUSTO FERRES SHIMIT
PARTE RÉ: EDSON FRANCISCO LEITE
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DR.(S) NILTON GOMES DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO: "POR TODO EXPOSTO, E COM FULCRO NO
CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS, JULGO IMPROCEDENTE
A DENÚNCIA, E DE CONSEQÜÊNCIA ABSOLVO O ACUSADO EDSON
FRANCISCO LEITE, VULGO "NEGO", BRASILEIRO, CO N V I V E N T E ,
GARIMPEIRO, NASCIDO AOS 08.01.1982, NATURAL DE DIAMANTINO/MT,
FILHO DE RAULINDO FRANCISCO LEITE E MARIA MERCEDES LEITE,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MARQUES DE OLINDA, S/N°, BAIRRO
DA PONTE, EM NORTELÂNDIA/MT, COM FUNDAMENTO NO ART. 386,
INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONSIDERANDO QUE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR INSTITUIU A DEFENSORIA PÚBLICA
CONSIDERANDO-A ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO,
COM O OBJETIVO DE PATROCINAR A CAUSA DOS NECESSITADOS NA
FORMA DA LEI (ART. 134) E NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM TAL
DEVER, CABE AO ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO
DEFENSOR DATIVO.CONSIDERANDO, AINDA, O ARTIGO 22, § 1º, DA LEI
8.906/94 E O PROVIMENTO Nº09/2007-CGJ, CONDENO O ESTADO DE
MATO GROSSO AO PAGAMENTO DE R$ 3.420,00 (TRÊS MIL,
QUATROCENTOS E VINTE REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AO ILUSTRE ADVOGADO DATIVO, DR. NILTON GOMES
DA SILVA, OBSERVANDO A RESOLUÇÃO Nº 096 DE 27 DE JULHO DE
2007, DA OAB/MT. NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 4º DO PROVIMENTO
Nº09/2007 DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DO
DEFENSOR DATIVO, COM O VALOR TOTAL E CORRIGIDO DOS
HONORÁRIOS QUE LHE SÃO DEVIDOS, PARA COBRANÇA JUNTO AO
ESTADO DE MATO GROSSO.INTIMEM-SE PESSOALMENTE O ACUSADO,
A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O ADVOGADO DE
DEFESA.P. R. I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 1º DE AGOSTO DE 2007.ANA
GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO."
ATENCIOSAMENTE, IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOSESCRIVÃ
DESIGNADA
6247 - 2005 \ 200.
AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA SILVA
REQUERIDO(A): RÁDIO DIFUSORA DE NORTELÂNDIA LTDA
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: CARTA DE INTIMAÇÃO SENTENÇA CUJA PARTE DECISÓRIA SEGUE TRANSCRITA: Diante do
acordo celebrado entre as partes conforme noticiado às fls. 103/104,
HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em
Disponibilizado - 14/1/2008
conseqüência, com fundamento no artigo 269, inciso III do Código de
Processo Civil, julgo extinto o presente feito, com a resolução do
mérito.Honorários advocatícios, nos termos em que pactuado.Isento de
custas.Transitado em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as
cautelas de estilo .P. R. I.
DESTINATÁRIO:DOUTOR(A) NILTON GOMES DA SILVA- ADVOGADO AV.
PREFEITO JOÃO MACAÚBA, 579 - CENTRO - CEP: 78.430.000 NORTELÃNDIA - MT
VALOR DA CAUSA:
PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:
4621 - 2004 \ 23.
AÇÃO: ART. 180, CAPUT ( DUAS VEZES ) C/C ART. 69 C.P
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO NA PESSOA DO PROMOTOR DE
JUSTIÇA RICARDO ALEXANDRE S.V.MARQUE
RÉU(S): SERGIO RICARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO.
CARTA DE INTIMAÇÃO .
SENHOR(A) DR. NILTON GOMES DA SILVA
AV. PREF. JOÃO MACAÚBA, 579, CEP: 78.430-000, NORTELANDIA/MT
SENHOR(A) ADVOGADO (A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE RÉ, PELA PARTE DECISÓRIA DO
DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO.
N.º DO PROCESSO: 2004/23.
ESPÉCIE: ART. 180, CAPUT ( DUAS VEZES ) C/C ART. 69 C.P
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO(S) DO AUTOR: DR.(S)
PARTE RÉ: SERGIO RICARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DR.(S)
DESPACHO/DECISÃO: "POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA
E CONDENO SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, VULGO
"SÉRGIO DENTINHO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, FILHO DE
JOSÉ H. DO NASCIMENTO E DE DENISE O. DO NASCIMENTO, NASCIDO EM
04.12.1973, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA PREFEITO JOÃO
MACAÚBA, Nº 06, EM NORTELÂNDIA/MT, NAS PENAS DO ARTIGO 180,
CAPUT (POR DUAS VEZES – RECEPTAÇÃO PRÓPRIA E RECEPTAÇÃO
IMPRÓPRIA), C/C O ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O CRIME EM
QUESTÃO PREVÊ UMA PENA ENTRE UM E QUATRO ANOS DE
RECLUSÃO, E MULTA.ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, TENHO QUE A
CULPABILIDADE RESTOU COMPROVADA, SENDO EXIGIDA CONDUTA
DIVERSA, POIS A REPROVABILIDADE DA CONDUTA REPOUSA NO FATO
DE NÃO OSTENTAR RESPEITO PELO PATRIMÔNIO ALHEIO, NÃO
HESITANDO EM UTILIZAR-SE DOS RECURSOS CABÍVEIS, UNICAMENTE
PARA PROVEITO PRÓPRIO. NÃO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS
ACERCA A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. O
ACUSADO É TECNICAMENTE PRIMÁRIO. QUANTO AOS MOTIVOS,
CONSIDERO QUE AGIU BUSCANDO O LUCRO FÁCIL. POR FIM, O
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO FOI DE FACILITAÇÃO NEM DE
INCENTIVO.1º CRIME (RECEPTAÇÃO PRÓPRIA):CONSIDERANDO QUE AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACIMA MENCIONADAS, ENTENDO QUE A
PENA BASE DEVE SER APLICADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, PELO QUE FIXO-A EM 01
(UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE)
DIAS-MULTA.INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES CAPAZES DE MODIFICAR A PENA, BEM COMO CAUSAS DE
AUMENTO E/OU DE DIMINUIÇÃO. ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM
01 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO, E 12
(DOZE) DIAS MULTA.2º CRIME (RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA)SOPESADAS
AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ MENCIONADAS, ENTENDO QUE SE
AFIGURA NECESSÁRIA, PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME,
A APLICAÇÃO DA PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL,
UMA VEZ QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORECEM
AO ACUSADO. DESTARTE, DIANTE DE TAIS ELEMENTOS, FIXO A
PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 12
(DOZE) DIAS-MULTA.INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES CAPAZES DE MODIFICAR A PENA, BEM COMO CAUSAS DE
AUMENTO E/OU DE DIMINUIÇÃO. ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM
01 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO, E 12
(DOZE) DIAS MULTA.DO CONCURSO MATERIALCONSIDERANDO QUE OS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 154 de 259
CRIMES FORAM PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL, UNIFICO AS
PENAS DOS CRIMES COMETIDOS PELO ACUSADO, OBSERVANDO O
DISPOSTO DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, ASSIM, TORNO A PENA
DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 24
(VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA.FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM
TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS,
DEVIDAMENTE CORRIGIDO, QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE SE
TRATA DE ACUSADO POBRE, NA FORMA DA LEI.PRESENTES OS
REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS,
CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIO E
LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO COMUNITÁRIO SERÃO ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA
ADMONITÓRIA.CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM
VIGOR INSTITUIU A DEFENSORIA PÚBLICA CONSIDERANDO-A ESSENCIAL
À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE
PATROCINAR A CAUSA DOS NECESSITADOS NA FORMA DA LEI (ART.
134) E NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM TAL DEVER, CABE AO
ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR
DATIVO.CONSIDERANDO, AINDA, O ARTIGO 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 E O
PROVIMENTO Nº09/2007-CGJ, CONDENO O ESTADO DE MATO GROSSO
AO PAGAMENTO DE R$ 3.420,00 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE
REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ILUSTRE
ADVOGADO DATIVO, DR. NILTON GOMES DA SILVA, OBSERVANDO A
RESOLUÇÃO Nº 096 DE 27 DE JULHO DE 2007, DA OAB/MT. NOS
TERMOS DO § 3º DO ART. 4º DO PROVIMENTO Nº09/2007 DETERMINO A
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, COM O
V A L O R T O T A L E C O R R I G I D O D O S H O N O R Á R I O S Q U E L H E S ÃO
DEVIDOS, PARA COBRANÇA JUNTO AO ESTADO DE MATO
GROSSO.DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO NAS CUSTAS
PROCESSUAIS, POR SER O MESMO BENEFICIÁRIO DA J U S T I ÇA
GRATUITA.PASSADA ESTA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO
SENTENCIADO NO LIVRO "ROL DOS CULPADOS", COMUNIQUE-SE O
CARTÓRIO ELEITORAL PARA CUMPRIR O PRECEITO DO ART. 15, INCISO III
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICAÇÃO A RESPEITO DA CONDENAÇÃO.INTIMEM-SE
PESSOALMENTE O ACUSADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ADVOGADO
DE DEFESA.EXPEÇA-SE NO RESPECTIVO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA.P. R. I. CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 07 DE AGOSTO DE 2007.."
ATENCIOSAMENTE,
6163 - 2005 \ 171.
AÇÃO: CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/ PEDIDO LIMINAR
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA SILVA
REQUERIDO(A): RÁDIO DIFUSORA DE NORTELÂNDIA LTDA
ADVOGADO: NILTON GOMES DA SILVA
CARTA DE INTIMAÇÃO ÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
COM PEDIDO D E L I M I N A R e m d e s f a v o r d e R Á D I O D I F U S O R A D E
NORTELÂNDIA, ambos qualificados nos autos, aduzindo que o requerido,
emitiu uma duplicata com valores abusivos que não correspondiam aos
serviços prestados pela referida rádio, sendo o requerente notificado em
cartório de protesto a respeito da inadimplência do mencionado título, que
se não pago, seria protestado em 03 (três) dias. Alegou ainda que pela
emissão indevida, uma vez que o valor da nota era abusivo não
correspondendo aos dias de serviços prestados, configura-se tentativa
de enriquecimento ilícito. Às fls. 20/22, foi concedida a medida liminar
pleiteada na inicial, sendo determinada à sustação do protesto do título
descrito na exordial. O requerido apresentou a contestação às fls. 28-49,
argüindo a inépcia na petição inicial, requerendo a revogação ou
modificação da liminar da medida deferida ao autor, aduzindo a
inexistência de notificação extrajudicial, ausência de provas e impugnando
os documentos apresentados pela parte autora. Às fls. 92-97 a parte
autora impugnou a contestação em todos os seus termos. Ocorre que às
fls. 127/128, foi apresentado um acordo firmado entre as partes, alegando
que se compuseram amigavelmente, sendo então requerido à
homologação do mesmo e a extinção do presente feito. É o
relatório.Decido.Diante do acordo celebrado entre as partes conforme
noticiado às fls. 127/128, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, e em conseqüência, com fundamento no artigo 269, inciso III
do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, com a
Disponibilizado - 14/1/2008
resolução do mérito.Honorários advocatícios, nos termos em que
pactuado.Isento de custas. Transitado em julgado, proceda-se o
arquivamento do feito com as cautelas de estilo.P. R. I.
Cumpra-se.DESTINATÁRIO:DOUTOR(A) NILTON GOMES DA SILVAADVOGADO AV. PREFEITO JOÃO MACAÚBA, 579 - CENTRO - CEP:
78.430.000 - NORTELÂNDIA - MT
Comarca de Tapurah
Vara Única
Intimação
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
GESTORA JUDICIÁRIA: NILCELAINE TÓFOLI
EXPEDIENTE: 4/2008
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
2007/46, código 19440
Ação: Roubo qualificado
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Réu: Carlos Roberto Arantes Pereira
Advogado do Réu: Dr. Carlos Eduardo B. Rezende, OAB/MT 10.955
Finalidade : Intimação do Advogado do Réu, Dr. Carlos Eduardo B .
Rezende, OAB/MT 10.955 , para que, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, se manifeste na fase do artigo 499 do CPP.
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
2006/287, código 18519
Ação: Declaratória - JUIZADO ESPECIAL
Requerente: Giovani Redivo Rodrigues
Advogado do requerente: Dr. Fernando Pasini OAB/MT nº 8.856
Requerida: Remopal Retifica de Motores Paraná Ltda
Advogado da requerida: Dr. Jorge Yassuda OAB/MT nº 8.875-B
Finalidade : Intimação do Advogado da requerida, Dr. Jorge
Yassuda OAB/MT 8.875-B , por todo o conteúdo do DESPACHO, a seguir
transcrito, para que compareça à audiência de instrução e julgamento,
antecipada para o dia 24 de janeiro de 2008, às 17:30 horas , no
Edifício do Fórum desta Comarca de Tapurah/MT.
DESPACHO: "Vistos etc. I - Tendo em vista que após a decisão de fls.
94/96 em que foi designada audiência, sobreveio escala de férias dos
juízes em que foi designado o mês de abril/2008 a este Magistrado, o que
impossibilita a consolidação do ato, para que não haja prejuízo às partes,
antecipo a audiência para o dia 24 de janeiro de 2 0 0 8 , à s 1 7 : 3 0
horas. II - Intimem-se as partes e os advogados que atuam no feito da
data da audiência, bem como para que tragam as suas testemunhas, se
houverem. III - Advirta, o reclamado, de que o não comparecimento na
audiência poderá acarretar revelia nos termos do artigo 20 da Lei
9.099/95; e o reclamante, de que sua ausência importará no arquivamento
do feito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 e pagamento
de custas processuais. IV - Cumpra-se".
Comarca da Terra Nova do Norte
Vara Única
Intimação
30935 - 2004 \ 922.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE(S): A. F. X. M E P.G. X. V.
ADVOGADO: MARISA TERESINHA VESZ
REQUERIDO(A): I. K. e A. V.
ADVOGADO: ADMAR AGOSTINI MÂNICA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. ADMAR AGOSTINI MANICA
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE RÉ, POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO AO
FINAL TRANSCRITO, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA
TESTEMUNHA JOSÉ CARRARA, DESIGNADA PARA O DIA 19 DE
FEVEREIRO DE 2008, ÀS 16H00MIN.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. DESIGNO PARA 19/02/2008, ÀS 16H,
A AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA JOSÉ CARRARA. CIÊNCIA AO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 155 de 259
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.
33738 - 2006 \ 482.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE(S): RILDO MANOEL BARBOSA E SOLANGE LUIZÃO
BARBUIO BARBOSA
ADVOGADO: VALTER VICENTE LEON
REQUERIDO(S): LAURO DE JESUS RAMOS
ADVOGADO: RONALDO PIRES DE ANDRADE
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. RONALDO PIRES DE ANDRADE
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE RÉ, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS E PREVISÃO DE
DESPESAS COM A PERÍCIA, APRESENTADA PELO PERITO ÀS FLS.
119/123.
2186 - 2004 \ 534.
AÇÃO: EMBARGOS
REQUERENTE: PAULO CARRERO
ADVOGADO: DONIZETH PEREIRA DE PAULA
REQUERIDO(A): JAIR MORAZ DE SOUZA
REQUERIDO(A): LUCELI CAMARGO DE SOUZA
ADVOGADO: ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS.
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
PARTE RÉ, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA DE FLS. 163/167.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. EM
RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE EMBARGANTE EM
CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXO A VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC.
TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA PARA OS AUTOS DA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 540/2004. APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C.
32368 - 2005 \ 342.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
REQUERIDO(A): ADICAR VEICULOS LTDA - ME
ADVOGADO: MARISA TEREZINHA VESZ
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. EDGAR BIOLCHI
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA, POR TODO O CONTEÚDO DA
SENTENÇA DE FLS. 72/75.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA REINTEGRAR A
AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO GM/VECTRA GL, ANO/MODELO
1998/1998, CHASSI 9BGJG198WWB539723, COR BRANCA, PLACA LZJ
8291, RENAVAM 692373276, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR
CONCEDIDA (FLS. 29/30), O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
269, I, DO CPC C.C. ARTIGO 1210, CAPUT, DO CC, DETERMINANDO A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. EM
RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ EM CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXO A VERBA
HONORÁRIA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR APRECIAÇÃO
EQÜITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C.
32764 - 2006 \ 76.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES
ADVOGADO: VALMIR FOGAÇA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): JOSÉ CÉZAR MACHADO DA SILVA
ADVOGADO: CRISTIAN GADDINI MUNHOZ
ADVOGADO: JEFFERSON TAVITIAN
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA E
Disponibilizado - 14/1/2008
PARTE RÉ, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA DE FLS. 79/81.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS
MONITÓRIOS PARA REDUZIR OS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS
SOBRE O DÉBITO AO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS,
VEDADA A SUA CAPITALIZAÇÃO, DETERMINANDO O RECÁLCULO DA
DÍVIDA, FICANDO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NA
IMPORTÂNCIA APURADA NO NOVO CÁLCULO. EM RAZÃO DA
SUCUMBÊNCIA, CONDENO A EMBARGADA NAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXO A VERBA
HONORÁRIA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR APRECIAÇÃO
EQÜITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4 º , D O C P C . A P Ó S O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR A TOTALIDADE DA
DÍVIDA, S O B P E N A D E S E R A C R E S C I D O A O D É B I T O M U L T A N O
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NA FORMA DA LEI. P.R.I.C.
32112 - 2005 \ 242.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): J. C. M. DA S.
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
ADVOGADO: JEFFERSON TAVITIAN
ADVOGADO: CRISTIAN GADDINI MUNHOZ
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA E
PARTE RÉ, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA DE FLS. 421/425.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,
TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, A
EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO E VENDA
EXTRAJUDICIAL DOS BENS. REVOGO A ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME
DO REQUERIDO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EM RAZÃO DA
SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RÉU EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXO A VERBA HONORÁRIA EM R$
8.000,00 (OITO MIL REAIS), POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
PROCEDAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P.R.I.C.
32685 - 2006 \ 51.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: ARMAZÉNS GERAIS BRAÇO 2 LTDA
ADVOGADO: ADMAR AGOSTINI MÂNICA
REQUERIDO(A): CARLOS BECKER METALURGICA INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: ANTONINHO JUAREZ COSTA SILVA
ADVOGADO: NELSON ROBERT SCHÖNARDIE
ADVOGADO: ROBERTO BASTIANI
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA E
PARTE RÉ, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA DE FLS. 124/128.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO IMPROCE-DENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. EM
RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXO A
VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E PROCEDIDAS AS BAIXAS DE ESTILO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C.
6 - 2004 \ 582.
AÇÃO: AÇÃO POPULAR
REQUERENTE: HEITOR BALESTRIN
ADVOGADO: ROSA CELESTE PATE MARQUES
REQUERIDO(A): CAMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
ADVOGADO: ADMAR AGOSTINI MÂNICA
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
PARTE RÉ, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA DE FLS. 174/176.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FULCRO NOS ARTS. 3º, 267, VI E 459, 2ª PARTE, TODOS DO CPC. ISENTO
DE CUSTAS E DEMAIS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.
5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES PERTINENTES. P.R.I.C.
29832 - 2004 \ 658.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: CARLOS MORANDI
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
REQUERIDO(A): ROSALINO VALDEMARCA
REQUERIDO(A): TEREZINHA MARQUARDT IONGBLOCH SCHUVETZ
ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO DE SOUZA MACEDO
ADVOGADO: MARISA TERESINHA VESZ
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA, POR TODO O CONTEÚDO DA
SENTENÇA DE FLS. 169/178.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA
CONDENAR OS REQUERIDOS A PAGAR AO AUTOR AS SEGUINTES
VERBAS INDENIZATÓRIAS: A) R$ 1.167,48 (UM MIL CENTO E SESSENTA
E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), RELATIVOS AOS
DANOS EMERGENTES; B) LUCROS CESSANTES NO VALOR MENSAL DE
01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR
PERMANECEU EM TRATAMENTO MÉDICO; C) PENSÃO VITALÍCIA NO
IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE À
ÉPOCA DO PAGAMENTO, DEVIDO AO TÉRMINO DO TRATAMENTO
MÉDICO; D) AS DEMAIS DESPESAS QUE SOBREVIEREM DECORRENTES
DAS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE NARRADO NOS AUTOS; E) R$
22.800,00 (VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), REFERENTES AOS
DANOS MORAL E ESTÉTICO SOFRIDOS PELO AUTOR. CONDENO, AINDA,
A PARTE REQUERIDA A CONSTITUIR CAPITAL, CUJA RENDA
ASSEGURARÁ O CABAL CUMPRIMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA A QUE
FOI CONDENADA. DETERMINO SEJAM OS VALORES DA CONDENAÇÃO
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE INPC, DESDE O EVENTO
DANOSO (SÚMULA 43/STJ), MAIS JUROS MORATÓRIOS QUE FIXO EM 1%
AO MÊS, DEVIDOS IGUALMENTE DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).
EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO OS REQUERIDOS EM CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXO A
VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR AS VERBAS DA
CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO DÉBITO MULTA NO
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM
O PAGAMENTO, AGUARDE-SE A PROVOCAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA POR 06 (SEIS) MESES. DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO,
CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C.
30531 - 2004 \ 817.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLACIR SIGNORINI
ADVOGADO: MARISA TERESINHA VESZ
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO PORTEL MARTINS
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. LUCIANO PORTEL MARTINS
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE RÉ, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA DE
FLS. 141/146.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA
CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$
11.400,00 (ONZE MIL E QUATROCENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANO
MORAL. DETERMINO SEJAM OS VALORES DA CONDENAÇÃO
CORRIGIDOS MONETARIA-MENTE PELO ÍNDICE INPC, DESDE O EVENTO
DANOSO (SÚMULA 43/STJ), MAIS JUROS MORATÓRIOS QUE FIXO EM 1%
AO MÊS, DEVIDOS IGUALMENTE DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).
EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21), FIXO A
VERBA HONORÁRIA AOS PATRONOS DAS PARTES EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER
COMPENSADA NOS PRECISOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ.
CUSTAS E DESPESAS PELAS PARTES, À RAZÃO DE 50% (CINQÜENTA
POR CENTO) PARA CADA UMA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
Disponibilizado - 14/1/2008
PAGAR A TOTALIDADE DA DÍVIDA, SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO
DÉBITO MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO).
TRANSCORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO, AGUARDE-SE A
PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA POR 06 ( S E I S ) M E S E S.
DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. P.R.I.C.
3521 - 2004 \ 215.
AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM NULIDADE CAMBIAL
REQUERENTE: W. D. M.
ADVOGADO: RUY PORTELLA DE SOUZA
REQUERIDO(A): C. J. R. J.
REQUERIDO(A): F. M. M.
ADVOGADO: ADMAR AGOSTINI MÂNICA
ADVOGADO: WILTON GOMES DE MORAES FILHO
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
PARTE RÉ, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA DE FLS. 112/116.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO IMPROCE-DENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA
INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO
CPC. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O AUTOR EM CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXO A
VERBA HONORÁRIA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E PROCEDIDAS AS BAIXAS DE ESTILO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C.
32686 - 2006 \ 52.
AÇÃO: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO LIMINAR
REQUERENTE: ARMAZÉNS GERAIS BRAÇO 2 LTDA
ADVOGADO: ADMAR AGOSTINI MÂNICA
REQUERIDO(A): CARLOS BECKER METALURGICA INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO:
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. ADMAR AGOSTINI MANICA
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA, POR TODO O CONTEÚDO DA
SENTENÇA DE FLS. 45/46.
SENTENÇA:... POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 796 C/C ART. 808, III,
AMBOS DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGO A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 24/26.
EVENTUAIS CUSTAS PELA AUTORA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E PROCEDIDAS AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C.
2071 - 2004 \ 181.
AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): LAUDICÉIA MARIA CHAGAS
ADVOGADO: SANDRA REGINA RANGEL SILVEIRA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DRª. SANDRA REGINA RANGEL SILVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE
ADVOGADA DA PARTE RÉ, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE FLS. 376/377, ABAIXO TRANSCRITO O
DISPOSITIVO LEGAL.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
ANTECIPADA PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ LAUDICÉIA
MARIA CHAGAS, QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, O QUE FAÇO
COM FULCRO NO ART. 107, IV C/C ART. 109, IV, E ART. 110, §§ 1º E 2º,
TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TRANSITADA EM JULGADO E
PROCEDIDAS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. P.R.I.C.
29930 - 2004 \ 719.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: APARECIDA DE LOURDES LEPINSKI ROMIO
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
EMBARGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
ADVOGADO: LENAMARA ROCHA MONTEIRO
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
PARTE RÉ, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA DE FLS. 87/88.
SENTENÇA: ... POSTO ISSO E POR TODO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS PARA, COM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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FULCRO NO ART. 174, CAPUT, C/C ART. 156, V, AMBOS DO CTN,
DECLARAR PRESCRITO E EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONSUBSTANCIADO NA CDA Nº 44/2002, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL Nº 1242/2004, COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. EM RAZÃO DA
SUCUMBÊNCIA, CONDENO O EMBARGADO NAS CUSTAS E DESPESAS,
MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXO A VERBA HONORÁRIA EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, NOS
TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE
SENTENÇA PARA OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº
1242/2004. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE AMBOS OS AUTOS.
P.R.I.C.
34080 - 2007 \ 16.
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUDUGÉRIO JOSÉ DA SILVA
AUTOS Nº 2007/16.
ESPÉCIE: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUDUGÉRIO JOSÉ DA SILVA
CITANDO/INTIMANDO: LUDUGERIO JOSÉ DA SILVA, BRASILEIRO,
DIVORCIADO, MOTORISTA, PORTADOR DO RG Nº 1325954-7-SSP/MT,
NASCIDO EM 06/09/1957, NATURAL DE BARÃO DE LUCENA/PR, FILHO DE
LUDOGERIO DA SILVA E IZOLINA RODRIGUES DA SILVA, RESIDENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU, ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MATO GROSSO, COMO INCURSO(A,S) NAS PENAS DO
ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 19
FEVEREIRO DE 2008, ÀS 17H30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA VARA
ÚNICA, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO,
PARA SER(EM) INTERROGADO(S) NESTE JUÍZO, OPORTUNIDADE NA
QUAL DEVERÁ(DEVERÃO) SE FAZER ACOMPANHAR DE ADVOGADO(S),
FICANDO TAMBÉM CIENTE(S) O(A, S) RÉ(U, S) DE QUE, APÓS O
INTERROGATÓRIO, PODERÁ(ÃO) APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E
ARROLAR TESTEMUNHAS.
ADVERTÊNCIAS: 1- O NÃO-COMPARECIMENTO DO(A,S) RÉ(U,S) À
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO,
ACARRETAR-LHES(S)-Á A DECRETAÇÃO DA REVELIA E
CONSEQÜENTES EFEITOS LEGAIS; 2- COMPARECENDO
DESACOMPANHADO(A,S) DE ADVOGADO, SERÁ(AO) O(A,S) RÉ(U,S)
ASSISTIDO(A,S) PELO(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) OU DATIVO(A) A
SER DESIGNADO PELO JUÍZO.
DESPACHO: "VISTOS ETC. DIANTE DA OCORRÊNCIA, REDESIGNO O
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO PARA A DATA DE 19 DE FEVEREIRO DE
2008, ÀS 17H30MIN. ESTANDO O ACUSADO EM LOCAL INCERTO,
CONFORME CERTIFICADO À FL. 60, CITE-SE E INTIME-SE POR EDITAL,
COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS.
CUMPRA-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, CLODOALDO LOPES DE LIMA, AGENTE JUDICIÁRIO,
DIGITEI.
TERRA NOVA DO NORTE - MT, 10 DE JANEIRO DE 2008.
ALESSANDRA MARTINS CASSONE
ESCRIVÃ JUDICIAL
Comarca de Vera
Vara Única
JUIZ(A):RICARDO ALEXANDRE R. SOBRINHO
GESTORA JUDICIAL: KELLY FRANCIANE MENZEL SÍVERIS
EXPEDIENTE:2008/4
EDITAL DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ
64456 - 2007 \ 49.
AÇÃO: CP-AMEAÇA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CLARISSA CUBIS DE LIMA (PROMOTORA DE JUSTIÇA)
RÉU(S): MARCIO ROGÉRIO PUCCINELLI
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS Nº 2007/49. 64456
ESPÉCIE: CP-AMEAÇA
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARCIO ROGÉRIO PUCCINELLI
INTIMANDO: MARCIO ROGÉRIO PUCCINELLI, RG: 1785383-4 SSP OS
FILIAÇÃO: MARIA ELUNIUDES PUCCINELLI, BRASILEIRO(A), NATURAL
DE PRESIDENTE VICESLAU-SP, SOLTEIRO(A), EXTRAÇÃO DE
MADEIRA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE CONFORMIDADE
COM O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E COM A DENÚNCIA, CUJO
RESUMO SEGUE ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO INTIMANDO-O(A, S)
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA QUE SE REALIZARÁ NO DIA 21 DE
FEVEREIRO DE 2008, ÀS 12H:30MIN , NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NO
ENDEREÇO AO FINAL INDICADO, PARA SER INTERROGADO NESTE JUÍZO,
OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ(DEVERÃO) SE FAZER
ACOMPANHAR DE ADVOGADO(S), FICANDO TAMBÉM CIENTE(S) O(A, S)
RÉ(U, S) DE QUE, APÓS O INTERROGATÓRIO, PODERÁ(ÃO)
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ARROLAR TESTEMUNHAS.
RESUMO DA DENÚNCIA: CONSTA NA DENÚNCIA QUE NO DIA 11 DE
DEZEMBRO DE 2005, POR VOLTA DAS 17 HORAS, MÁRCIO ROGÉRIO
PUCCINELLI, INCONFORMADO COM O FIM DO RELACIONAMENTO
CONJUGAL COM ELAINE REGINA AIRES DE OLIVEIRA, PROCUROU A
EX-COMPANHEIRA EM SEU LOCAL DE TRABALHO, EXIGINDO QUE ESTA
O ACOMPANHASSE, DIANTE DA NEGATIVA DA VÍTIMA, O DENUNCIADO,
DE FORMA FORÇADA, A CONDUZIU ATÉ SUA RESIDÊNCIA, EXIGINDO
QUE ELAINE RETOMASSE O RELACIONAMENTO AMOROSO COM O
DENUNCIADO, CASO CONTRÁRIO IRIA MATA-LA, A
ESTRANGULANDO.ALGUNS DIAS ANTES, DATA NÃO PRECISADA NOS
AUTOS, O DENUNCIADO FLAGROU A EX-COMPANHEIRA DENTRO DO
VEÍCULO DE VILSON ROQUE ECKHARDT, EM SUA COMPANHIA. O
DENUNCIADO PILOTANDO UMA MOTOCICLETA OBRIGOU ELAINE A
DESCER DO CARRO E A SUBIR EM SEU VEÍCULO, ARRASTANDO-A COM
FORÇA, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. O
DENUNCIADO JÁ HAVIA AGREDIDO A EX-COMPANHEIRA OUTRAS
VEZES, POIS NÃO CONCORDAVA COM O DESEJO DA VÍTIMA DE
SEPARAR-SE, CONFORME NARRA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FL.
03. ASSIM AGINDO, INCORREU O DENUNCIADO NAS CONDUTAS
TIPIFICADAS NO ART. 129, CAPUT E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL, RAZÃO PELA QUAL FOI OFERECIDA A DENÚNCIA.
DECISÃO/DESPACHO: "PRESENTES OS REQUISITOS MATERIAIS E
FORMAIS DO ART. 41 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA PELO
PARQUET, DANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO DA LEX
REPRESSIVA NELA MENCIONADO.CITE-SE O ACUSADO POR EDITAL.
DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS
12H30MIN."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, KALÍA RAMOS MIRANDA, OFICIAL ESCREVENTE
DIGITEI.
VERA - MT, 11 DE JANEIRO DE 2008.
KELLY FRANCIANE MENZEL SÍVERIS
GESTORA JUDICIÁRIA
Edital
Disponibilizado - 14/1/2008
Intimação
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PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
63085 - 2005 \ 416.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
REQUERENTE: K.X. ABRIL SUPERMERCADO
ADVOGADO: SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): LUIZ MORO
ADVOGADO: ANDRÉIA HECK
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, PARA COMPARECER
À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
13/02/2008, ÀS 17:00 HORAS (HORÁRIO DE MATO GROSSO), NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE VERA/MT.
INTIMAÇÃO DO(A,S) ADVOGADO(A,S) PARA AUDIÊNCIA
65339 - 2006 \ 233.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: ADEMAR SCHWADE
ADVOGADO: SHEILA RHEINHEIMER
ADVOGADO: JARBAS LINDOMAR ROSA
REQUERIDO(A): L.M.Z. INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME
ADVOGADO: MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS(AS) ADVOGADO(AS) DA PARTE
REQUERENTE E DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO DESPACHO DE
FLS. 164/165 E ABAIXO TRANSCRITO, PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
20/02/2008, ÀS 13:30 HORAS (HORÁRIO DE MATO GROSSO), NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE VERA/MT.
DESPACHO FLS.164/165: VISTOS ETC...DIANTE DA SIMILITUDE DOS
ARGUMENTOS EXISTENTES NAS DUAS AÇÕES, PASSO A APRECIAR AS
PRELIMINARES CONJUNTAMENTE.CONTROVERTEM AS PARTES ACERCA
DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EVENTUALMENTE EXISTENTE.
PORTANTO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTA
INTIMAMENTE LIGADA AO MÉRITO DA QUESTÃO, RAZÃO PELO QUAL
DEIXO PARA APRECIÁ-LA POR OCASIÃO DA SENTENÇA.INDEFIRO O
PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DA REQUERIDA ARGÜIDA PELO
AUTOR NA IMPUGNAÇÃO, JÁ QUE FORA APRESENTADA NO TERMO
FINAL PREVISTO EM LEI – DIA 06/11/2006 CONFORME SE DEPREENDE DO
CARIMBO EXISTENTE ÀS FLS. 50 – SERVIÇO DE PROTOCOLO N°
3519/2006. RECEBIDO EM 06/11/06 – 15:23 H.EM RELAÇÃO A PRELIMINAR
DE PRESCRIÇÃO, ENTENDO QUE A DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO
RELAÇÃO JURÍDICA É PREJUDICIAL A APRECIAÇÃO DA REFERIDA
PRELIMINAR. ADEMAIS, PRIMEIRAMENTE NECESSÁRIO APRECIAR SE A
REQUERIDA É OU NÃO PARTE ILEGÍTIMA, JÁ QUE ENTENDO IMPOSSÍVEL
DECLARAR DECADÊNCIA DE QUEM EVENTUALMENTE SEQUER TEVE
QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA. ASSIM, DEIXO PARA APRECIAR POR
OCASIÃO DA SENTENÇA.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA
DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL.DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM AMBOS OS FEITOS PARA
O DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 15 HORAS.INTIMEM AS
TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS EM ATE DEZ DIAS ANTES DA
DATA DA AUDIÊNCIA.INTIMEM-SE, DEVENDO O AUTOR E O
REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA SEREM INTIMADOS PARA
PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS § §
1° E 2° DO ART. 343 DO CPC.
DESPACHO FLS. 168: "ACOLHO O PEDIDO DE FLS. 166 E ANTECIPO A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/02/2008, ÀS 13:30 HORAS.
TAL ACOLHIMENTO DECORRE QUE AS MATÉRIAS SÃO COMUNS,
INCLUSIVE A PARTE REQUERIDA E TESTEMUNHAS.INTIMEM-SE E CUMPRA
O DESPACHO DE FLS. 164/165."
65476 - 2006 \ 281.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE: A. S.
ADVOGADO: JARBAS LINDOMAR ROSA
REQUERIDO(A): C. T. J.
REQUERIDO(A): Z. M. Z.
REQUERIDO(A): M. E. M. Z.
REQUERIDO(A): L. S. M. Z.
ADVOGADO: MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS(AS) ADVOGADO(AS) DA PARTE
REQUERENTE E DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO DESPACHO DE
FLS. 164/165 DOS AUTOS 2006/233-65339 E ABAIXO TRANSCRITO,
Disponibilizado - 14/1/2008
PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 20/02/2008, ÀS 13:30 HORAS (HORÁRIO DE
MATO GROSSO), NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE VERA/MT.
DESPACHO FLS.164/165: VISTOS ETC...DIANTE DA SIMILITUDE DOS
ARGUMENTOS EXISTENTES NAS DUAS AÇÕES, PASSO A APRECIAR AS
PRELIMINARES CONJUNTAMENTE.CONTROVERTEM AS PARTES ACERCA
DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EVENTUALMENTE EXISTENTE.
PORTANTO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTA
INTIMAMENTE LIGADA AO MÉRITO DA QUESTÃO, RAZÃO PELO QUAL
DEIXO PARA APRECIÁ-LA POR OCASIÃO DA SENTENÇA.INDEFIRO O
PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DA REQUERIDA ARGÜIDA PELO
AUTOR NA IMPUGNAÇÃO, JÁ QUE FORA APRESENTADA NO TERMO
FINAL PREVISTO EM LEI – DIA 06/11/2006 CONFORME SE DEPREENDE DO
CARIMBO EXISTENTE ÀS FLS. 50 – SERVIÇO DE PROTOCOLO N°
3519/2006. RECEBIDO EM 06/11/06 – 15:23 H.EM RELAÇÃO A PRELIMINAR
DE PRESCRIÇÃO, ENTENDO QUE A DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO
RELAÇÃO JURÍDICA É PREJUDICIAL A APRECIAÇÃO DA REFERIDA
PRELIMINAR. ADEMAIS, PRIMEIRAMENTE NECESSÁRIO APRECIAR SE A
REQUERIDA É OU NÃO PARTE ILEGÍTIMA, JÁ QUE ENTENDO IMPOSSÍVEL
DECLARAR DECADÊNCIA DE QUEM EVENTUALMENTE SEQUER TEVE
QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA. ASSIM, DEIXO PARA APRECIAR POR
OCASIÃO DA SENTENÇA.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA
DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL.DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM AMBOS OS FEITOS PARA
O DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 15 HORAS.INTIMEM AS
TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS EM ATE DEZ DIAS ANTES DA
DATA DA AUDIÊNCIA.INTIMEM-SE, DEVENDO O AUTOR E O
REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA SEREM INTIMADOS PARA
PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS § §
1° E 2° DO ART. 343 DO CPC.
DESPACHO FLS. 168: "ACOLHO O PEDIDO DE FLS. 166 E ANTECIPO A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/02/2008, ÀS 13:30 HORAS.
TAL ACOLHIMENTO DECORRE QUE AS MATÉRIAS SÃO COMUNS,
INCLUSIVE A PARTE REQUERIDA E TESTEMUNHAS.INTIMEM-SE E CUMPRA
O DESPACHO DE FLS. 164/165."
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
218658 - 2005 \ 3596.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: PAULO DE TARÇO MIRANDA-ME
ADVOGADO: HOMERO MARCHEZAN
REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JENZ PROCHONOW JUNIOR
EXPEDIENTE: EM FACE DO NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUENTE BEM
COMO DE SEUS PATRONOS, A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA ESTA DATA NÃO FOI REALIZADA.POR CONSEGUINTE, ÀS PARTES
PARA DISCRÍMEM DAS PROVAS QUE ACASO QUEIRAM PRODUZIR NA
QUADRA QUE SE AVIZINHA.
172808 - 2004 \ 1984.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: TAIAMÃ PLAZA HOTEL LTDA
ADVOGADO: MARCOS SOUZA DE BARROS
REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REPRESENTANTE (REQUERIDO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE CUIABÁ
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
ADVOGADO: ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROC. DO MUNIC. DE CUIABÁ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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EXPEDIENTE: NÃO OBSTANTE DETERMINADA PELO JUÍZO, A JUNTADA
DOS DOCUMENTOS DE FLS. 242/277, CONSTITUI, POSTO
REFLEXAMENTE, PROVA PRODUZIDA, INOVANDO O ESTADO DE COISAS
QUE REINAVA, ATÉ ENTÃO, NO PALCO DOS ACONTECIMENTOS.LOGO,
CUIDO DE B O M A L V I T R E , D E S D E Q U E A P R O V E I T E À S P A R T E S ,
APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DERRADEIRAS.
261384 - 2006 \ 722.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO
AUTOR(A): CEZALPINO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: MÁRCIA ADELHEID NANI
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO
EXPEDIENTE: ÀS PARTES PARA DISCRÍMEM DAS PROVAS QUE ACASO
QUEIRAM PRODUZIR NA QUADRA QUE SE AVIZINHA.
235408 - 2006 \ 140.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: CRISTIANO LINHARES
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
EXPEDIENTE: CUMPRA-SE ORDIN A T Ó R I O D E F L S . 3 8 3 E M S U A
TOTALIDADE.APÓS, ÀS PARTES PARA DISCRÍMEM DAS PROVAS QUE
ACASO QUEIRAM PRODUZIR NA QUADRA QUE SE AVIZINHA.
131309 - 2003 \ 1296.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES
EMBARGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ROGÉRIO LUIZ GALLO
EXPEDIENTE: SEGUE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO [FLS. 4.001] DO
REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMPÓS, ÀS PARTES
PARA MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL DE
FLS.3.960/3.995.
265171 - 2006 \ 766.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): MARLI RITA RINALDI DAMBROS
ADVOGADO: MÁRCIA ADELHEID NANI
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CARLOS EMILIO BIANCHI NETO
EXPEDIENTE: ÀS PARTES PARA DISCRÍMEM DAS PROVAS QUE ACASO
QUEIRAM PRODUZIR NA QUADRA QUE SE AVIZINHA.
245608 - 2006 \ 451.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: WANDERLEY ALVES DE SOUZA
REQUERENTE: CREONISSE BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: JOÃO REUS BIASI
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
EXPEDIENTE: EM FACE DO NÃO-COMPARECIMENTO DOS REQUERENTES
BEM COMO DE SEUS PATRONOS, A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA ESTA
DATA NÃO FOI REALIZADA. POR CONSEGUINTE, ÀS PARTES PARA
DISCRÍMEM DAS PROVAS QUE ACASO QUEIRAM PRODUZIR NA QUADRA
QUE SE AVIZINHA.
221442 - 2005 \ 3653.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
ADVOGADO: CÉLIO JOUBERT FURIO
RÉU(S): ÉRICA XAVIER MACHADO
RÉU(S): JOSÉ CARLOS XAVIER PEREIRA
RÉU(S): WARLEY DA SILVA MIRANDA
ADVOGADO: DORIVAL ALVES DE MIRANDA
ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL
ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA
EXPEDIENTE: ÀS PARTES PARA DISCRÍMEM DAS PROVAS QUE ACASO
Disponibilizado - 14/1/2008
QUEIRAM PRODUZIR NA QUADRA QUE SE AVIZINHA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
58757 - 2002 \ 108.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A CUIABÁ
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
ADVOGADO: RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICIPIO DE CUIABA
EXPEDIENTE: CITE-SE.
171736 - 2004 \ 1902.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: LUIZA BENEDITA DE JESUS
ADVOGADO: SANDRERLI FERREIRA NÉRI
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO
EXPEDIENTE: RECEPCIONO O APELO EM AMBOS OS EFEITOS. À PARTE
ADVERSA PARA CONTRA-RAZÕES.EMPÓS, AO ÓRGÃO "AD QUEM".
246677 - 2006 \ 485.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARCIO MAURILIO BIHL
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN - MT
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
EXPEDIENTE: RECEPCIONO O APELO TÃO SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO.33174489 – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE
SEGURANÇA – SENTENÇA DENEGATÓRIA – APELAÇÃO – EFEITO
SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 405 DO STF – 1. A
APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA PROLATADA EM
MANDADO DE SEGURANÇA DEVERÁ SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO. 2. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STF. 3. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. (TRF 1ª R. – AG 01000181460 – DF – 8ª T. –
RELª DESª FED. MARIA DO CARMO CARDOSO – DJU 12.03.2004 – P.
151)À PARTE ADVERSA PARA CONTRA-RAZÕES.EMPÓS, AO ÓRGÃO
"AD QUEM".
114561 - 2003 \ 140.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: DISTARCTICA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: ADOLFO ARINE
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ROGERIO LUIZ GALLO
EXPEDIENTE: DEFIRO A DILAÇÃO POSTULADA.
214879 - 2005 \ 3498.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA
ADVOGADO: FLAVIO JOSE FERREIRA
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO ( FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL )
ADVOGADO: GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA
EXPEDIENTE: RECEPCIONO O APELO EM AMBOS OS EFEITOS. À PARTE
ADVERSA PARA CONTRA-RAZÕES. EMPÓS, AO ÓRGÃO "AD QUEM"
185446 - 2004 \ 3019.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: GEOTERRA TERRAPLENAGEM LTDA.
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXPEDIENTE: RECEPCIONO O APELO EM AMBOS OS EFEITOS.À PARTE
ADVERSA PARA CONTRA-RAZÕES. EMPÓS, AO ÓRGÃO "AD QUEM".
235912 - 2006 \ 157.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
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REQUERENTE: MARIA ALVES PEREIRA SARTORELLO
ADVOGADO: FERNANDA ABREU MATTOS
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
EXPEDIENTE: RECEPCIONO O APELO EM AMBOS OS EFEITOS.À PARTE
ADVERSA PARA CONTRA-RAZÕES.EMPÓS, AO ÓRGÃO "AD QUEM".
ADVOGADO: ALEXANDRE MACIEL DE LIMA
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO MT
ADVOGADO: FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
EXPEDIENTE: EXPEÇA-SE OFÍCIO, A FIM DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO
DO DESPACHO DE FLS. 103.
42578 - 2000 \ 160.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): EMBRATEL S/A
ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA NEVES
RÉU(S): FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MT
ADVOGADO: JENZ PROCHONOW JUNIOR
EXPEDIENTE: AO REQUERIDO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
PETIÇÃO DE FLS.334/335 [POR MANDADO].APÓS, À CONTADORIA
JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS.
246077 - 2006 \ 466.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): SEIJI HIGA
ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
EXPEDIENTE: RECEPCIONO O APELO TÃO SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO.33174489 – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE
SEGURANÇA – SENTENÇA DENEGATÓRIA – APELAÇÃO – EFEITO
SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 405 DO STF – 1. A
APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA PROLATADA EM
MANDADO DE SEGURANÇA DEVERÁ SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO. 2. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STF. 3. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. (TRF 1ª R. – AG 01000181460 – DF – 8ª T. –
RELª DESª FED. MARIA DO CARMO CARDOSO – DJU 12.03.2004 – P.
151)À PARTE ADVERSA PARA CONTRA-RAZÕES.EMPÓS, AO ÓRGÃO
"AD QUEM".
192659 - 2005 \ 608.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: SOLANGE VIDAL DE MORAIS NEVES
REQUERENTE: SILVANA CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO: LAURO MARVULLE
REQUERIDO(A): ASSEMBLÉIA LEGISLTATIVA DO ESTADO DE MT
ADVOGADO: LUIZ VIDAL DA FONSECA JUNIOR
EXPEDIENTE: RECEPCIONO O APELO EM AMBOS OS EFEITOS.À PARTE
ADVERSA PARA CONTRA-RAZÕES.EMPÓS, AO ÓRGÃO "AD QUEM"
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
261359 - 2006 \ 719.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO
EMBARGADO(A): HERMÍNIA MARIA MONTEIRO DE SOUZA
EMBARGADO(A): ESPOLIO DE MARZAVAO DE SIQUEIRA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): GERALDA SOUZA DE SIQUEIRA
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
EXPEDIENTE: À EMBARGANTE.
246952 - 2006 \ 492.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): EDINEA LOPES BUZELLE
ADVOGADO: JOSE BUZELLE
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
EXPEDIENTE: RECEPCIONO O APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO.À PARTE
ADVERSA PARA CONTRA-RAZÕES. EMPÓS, AO ÓRGÃO "AD QUEM".
279832 - 2007 \ 191.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): PAULO ROGÉRIO PRATES FEITOSA
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO
EXPEDIENTE: OBSERVE O IMPETRANTE O DISPOSTO NO ART. 124, VII DO
CTB.
263839 - 2006 \ 745.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO: JOSE NAAMAN KHOURI
IMPETRADO(A): ATO DE CONDICIONAMENTO DE LICENCIAMENTO DE
VEÍCULOS A PREVIO PAGAMENTO DE MULTAS
EXPEDIENTE: TRAGA O IMPETRANTE O INSTRUMENTO DE MANDATO
COM FIRMA RECONHECIDA, O CRLV (EXERCÍCIO DE 2005) DE TODOS OS
VEÍCULOS APONTADOS NA INICIAL E TODOS OS EXTRATOS DE MULTAS
DETALHADOS EXPEDIDOS PELO DETRAN.
114101 - 2003 \ 131.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): LUÍSA CRISTINA DA SILVA RICARDO
Disponibilizado - 14/1/2008
273263 - 2007 \ 141.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO
EMBARGADO(A): WAGNA FRANCISCA NUNES PIRES
ADVOGADO: BETSEY POLISTCHUCK DE MIRANDA
EXPEDIENTE: RECEPCIONO OS EMBARGOS. INTIME-SE PARA
RESPONDER.
232962 - 2006 \ 77.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ETELVINA RAMOS DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO: ARNO SPIES NETO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
EXPEDIENTE: RECEPCIONO O APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO.À PARTE
ADVERSA PARA CONTRA-RAZÕES.EMPÓS, AO ÓRGÃO "AD QUEM".
273097 - 2007 \ 139.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ PORTO
ADVOGADO: VALDOMIRO MORAES SIQUEIRA
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO -DETRAN
EXPEDIENTE: TRAGA O IMPETRANTE O CRLV DO ANO EM EXERCÍCIO, O
CRV DEVIDAMENTE PREENCHIDO COM FIRMA RECONHECIDA, O
INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE ÔNUS DO VEÍCULO, TODOS OS
EXTRATOS DETALHADOS DE MULTAS EXPEDIDOS PELO DETRAN E A
CERTIDÃO NEGATIVA DE ROUBOS E FURTOS EM OBSERVÂNCIA AO
DISPOSTO NO ART.124, VII DO CTB.
303096 - 2007 \ 497.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): BOM DIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: VISTOS E ETC...,NOS TERMOS DOS ARTIGOS 283 E 284 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FACULTO À IMPETRANTE EMENDAR À
INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O DOCUMENTO DE EXTRATO
DETALHADO DE MULTAS EXPEDIDO PELO DETRAN/MT, SOB PENA DE
LHE SER APLICADO A PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO
CPC.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 161 de 259
251299 - 2006 \ 612.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): RODRIGO FRANÇA ESCOBAR PINTO
ADVOGADO: CLEYDE LOPES CONCEIÇÃO VIEIRA DE MELO
IMPETRADO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DE MT
ADVOGADO: LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
EXPEDIENTE: RECEPCIONO O APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO.À PARTE
ADVERSA PARA CONTRA-RAZÕES.EMPÓS, AO ÓRGÃO "AD QUEM".
226736 - 2005 \ 3753.
AÇÃO: COMINATÓRIA
REQUERENTE: VITALINA DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO: LEONÍCIO DOS REIS SALES
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: WYLERSON VERANO DE A. SOUSA - PROC. ESTADO
EXPEDIENTE: À REQUERENTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE
FLS. 16/26, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. 261.
263424 - 2006 \ 738.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): LUCIVAL JOAQUIM DA SILVA
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/MT
EXPEDIENTE: TRAGA O IMPETRANTE O CRLV DO EXERCÍCIO DE 2005.
APÓS, VOLVAM-ME CLS.
164971 - 2004 \ 1222.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MT
ADVOGADO: GERSON VALERIO POUSO - PROC.EST.
EXECUTADOS(AS): PAULO DE TARÇO MIRANDA
ADVOGADO: HOMERO MARCHEZAN
EXPEDIENTE: À EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
316398 - 2007 \ 732.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): SOLANGE DE SOUZA COLETA COUTINHO
ADVOGADO: JACKSON F COLETA COUTINHO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO(A): MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
EXPEDIENTE: TRAGA A IMPETRANTE O INSTRUMENTO DE MANDATO
COM FIRMA RECONHECIDA E TODOS OS EXTRATOS DETALHADOS DE
MULTAS EXPEDIDO PELO DETRAN.
305390 - 2007 \ 537.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ADELINO SEVERINO DA SILVA NETO
ADVOGADO: EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN-MT
EXPEDIENTE: TRAGA INCONTINENTI O CERTIFICADO DE REGISTRO DO
VEÍCULO DEVIDAMENTE PREENCHIDO COM FIRMA RECONHECIDA.
307974 - 2007 \ 593.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): TERENCIO ARGEMIRO DE FRANÇA
ADVOGADO: LUCILENE CARNEIRO XAVIER
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: AO IMPETRANTE PARA POR SOB FOCO O PEDIDO, VISTO
QUE, COMO POSTO, SE NOS AFIGURA EM NEBULOSA. O VEÍCULO
ENCONTRA-SE LICENCIADO PARA O EXERCÍCIO EM CURSO!TRAGA,
OUTROSSIM, INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM FIRMA RECONHECIDA,
CRV DEVIDAMENTE PREENCHIDO COM FIRMA RECONHECIDA,
INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE ÔNUS DO VEÍCULO E CERTIDÃO
NEGATIVA DE ROUBOS E FURTOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO
ART.124, VII DO CTB.
Disponibilizado - 14/1/2008
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
284002 - 2007 \ 243.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): EDNEI BUENO
ADVOGADO: ILVANIO MARTINS
ADVOGADO: ALLINE FARIA FERNANDES
IMPETRADO(A): DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN - MT
EXPEDIENTE: RESUMO: LIMINAR INDEFERIDA.NOTIFIQUE-SE PARA,
QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, PRESTAR INFORMAÇÕES.
PROCESSO AGUARDANDO A PARTE AUTORA EFETUAR O DEPOSITO
DA DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 14,00, PARA OFICIAL DE JUSTIÇA
CUMPRIR O MANDADO.
318914 - 2007 \ 766.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): SILVANI OLIVEIRA QUEIROZ
ADVOGADO: JUARES ANTÔNIO BATISTA DO AMARAL
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN - MT
EXPEDIENTE: RESUMO: LIMINAR INDEFERIDA.NOTIFIQUE-SE PARA,
QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, PRESTAR INFORMAÇÕES.
PROCESSO AGUARDANDO A PARTE AUTORA EFETUAR O DEPOSITO
DA DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 14,00, PARA OFICIAL DE JUSTIÇA
CUMPRIR O MANDADO.
284329 - 2007 \ 229.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): KELLY CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: VANIA MARIA CARVALHO
IMPETRADO(A): ELIANE ROSA FERNANDES DE ALBUQUERQUE
EXPEDIENTE: CUMPRA-SE INCONTINENTI A DECISÃO DE FLS. 23.
RESUMO: LIMINAR INDEFERIDA.NOTIFIQUE-SE PARA, QUERENDO, NO
PRAZO LEGAL, PRESTAR INFORMAÇÕES.
PROCESSO AGUARDANDO A PARTE AUTORA EFETUAR O DEPOSITO
DA DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 18,15, PARA OFICIAL DE JUSTIÇA
CUMPRIR O MANDADO.
RESUMO: LIMINAR INDEFERIDA.NOTIFIQUE-SE PARA, QUERENDO, NO
PRAZO LEGAL, PRESTAR INFORMAÇÕES.
PROCESSO AGUARDANDO A PARTE AUTORA EFETUAR O DEPOSITO
DA DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 18,15, PARA OFICIAL DE JUSTIÇA
CUMPRIR O MANDADO.
283573 - 2007 \ 221.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ESPÓLIO DE EDMUNDO JOSÉ RODRIGUES
REPRESENTANTE (REQUERENTE): DALILA ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: VITORINO PEREIRA DA COSTA
IMPETRADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
EXPEDIENTE: RESUMO: LIMINAR INDEFERIDA.NOTIFIQUE-SE PARA,
QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, PRESTAR INFORMAÇÕES.
PROCESSO AGUARDANDO A PARTE AUTORA EFETUAR O DEPOSITO
DA DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 18,15, PARA OFICIAL DE JUSTIÇA
CUMPRIR O MANDADO.
283583 - 2007 \ 223.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ESPÓLIO DE EDMUNDO JOSÉ RODRIGUES
IMPETRANTE(S): DALILA ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: VITORINO PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO: VITORINO PEREIRA DA COSTA
IMPETRADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
EXPEDIENTE: RESUMO: LIMINAR INDEFERIDA.NOTIFIQUE-SE PARA,
QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, PRESTAR INFORMAÇÕES.
PROCESSO AGUARDANDO A PARTE AUTORA EFETUAR O DEPOSITO
DA DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 18,15, PARA OFICIAL DE JUSTIÇA
CUMPRIR O MANDADO.
283576 - 2007 \ 222.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 162 de 259
IMPETRANTE(S): ESPÓLIO DE EDMUNDO JOSÉ RODRIGUES
REPRESENTANTE (REQUERENTE): DALILA ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: VITORINO PEREIRA DA COSTA
IMPETRADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
EXPEDIENTE: RESUMO: LIMINAR INDEFERIDA.NOTIFIQUE-SE PARA,
QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, PRESTAR INFORMAÇÕES.
PROCESSO AGUARDANDO A PARTE AUTORA EFETUAR O DEPOSITO
DA DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 18,15, PARA OFICIAL DE JUSTIÇA
CUMPRIR O MANDADO.
265303 - 2006 \ 768.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): THAILCE MARA DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO DIEGO DE CARVALHO
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE URBANO - SMTU
EXPEDIENTE: RESUMO: LIMINAR INDEFERIDA.NOTIFIQUE-SE PARA,
QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, PRESTAR INFORMAÇÕES.
PROCESSO AGUARDANDO A PARTE AUTORA EFETUAR O DEPOSITO
DA DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 28,00, PARA OFICIAL DE JUSTIÇA
CUMPRIR O MANDADO.
270962 - 2007 \ 109.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): CIBÉLIA MARIA LENTE DE MENEZES MARTINS REP/ DA
REQUERENTE
ADVOGADO: FABIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO- POLÍCIA MILIATR
EXPEDIENTE: RESUMO: LIMINAR INDEFERIDA.NOTIFIQUE-SE PARA,
QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, PRESTAR INFORMAÇÕES.
PROCESSO AGUARDANDO A PARTE AUTORA EFETUAR O DEPOSITO
DA DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 14,00, PARA OFICIAL DE JUSTIÇA
CUMPRIR O MANDADO.
PROCESSOS COM SENTENÇA
255705 - 2006 \ 671.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ PORTO
ADVOGADO: VALDOMIRO MORAES SIQUEIRA
IMPETRADO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DE MT
EXPEDIENTE: CHANCELO A DESISTÊNCIA RETRO FORMULADA, POIS,
DOU POR EXTINTA A VERTENTE MANDAMENTAL."A JURISPRUDÊNCIA DO
STF ADMITE A DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM
ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, MESMO QUANDO JÁ PROFERIDA A
DECISÃO DE MÉRITO" [IN THEOTONIO NEGRÃO E JOSÉ ROBERTO F.
GOUVÊA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 37ª ED., PÁG. 1825]."O
IMPETRANTE PODE DESISTIR DO MANDAMUS A QUALQUER TEMPO,
INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO IMPETRADO, EM VIRTUDE
MESMO DA NATUREZA DO MS, ONDE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA." [STJ, 2ª
T, RMS 890-DF, REL. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, J. 25/9/1991, DJU
28/10/1991, P. 15232]COM AS NOTAS DE VEZO, ARQUIVEM-SE. P. E INT.
253152 - 2006 \ 639.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ADELINO SEVERINO DA SILVA NETO
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE
IMPETRADO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DE MT
EXPEDIENTE: VERSA A ESPÉCIE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE, EX VI
LEGIS RECLAMA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DOCUMENTAL.INTIMADA À
SANATÓRIA, O IMPETRANTE QUEDOU-SE MENOSCABANDO A SORTE DA
MANDAMENTAL.LOGO, COM FINCAS NO ART. 284, § ÚNICO, DO CPC,
INDEFIRO A INICIAL E DOU POR EXTINTA SEM EXAME DE FUNDO, A
VERTENTE RELAÇÃO PROCESSUAL. SEM CUSTAS E SEM
HONORÁRIA.P.R.I.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
318442 - 2007 \ 760.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ROGERIO FREDERICO DE ASSIS
ADVOGADO: HITLER PULLIG FILHO
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MT
IMPETRADO(A): MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
EXPEDIENTE: RESUMO: LIMINAR INDEFERIDA.NOTIFIQUE-SE PARA,
QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, PRESTAR INFORMAÇÕES.
PROCESSO AGUARDANDO A PARTE AUTORA EFETUAR O DEPOSITO
DA DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 32,15, PARA OFICIAL DE JUSTIÇA
CUMPRIR O MANDADO.
299095 - 2007 \ 427.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MOVELASC MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ
IMPETRADO(A): HELOISA MARIA ESSELIN
EXPEDIENTE: RESUMO: LIMINAR INDEFERIDA.NOTIFIQUE-SE PARA,
QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, PRESTAR INFORMAÇÕES.
PROCESSO AGUARDANDO A PARTE AUTORA EFETUAR O DEPOSITO
DA DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 14,00, PARA OFICIAL DE JUSTIÇA
CUMPRIR O MANDADO.
282074 - 2007 \ 212.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): ENOEL FACUNDO DE MATOS
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
ADVOGADO: RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: RESUMO: LIMINAR INDEFERIDA.NOTIFIQUE-SE PARA,
QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, PRESTAR INFORMAÇÕES.
PROCESSO AGUARDANDO A PARTE AUTORA EFETUAR O DEPOSITO
DA DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 14,00, PARA OFICIAL DE JUSTIÇA
CUMPRIR O MANDADO.
Disponibilizado - 14/1/2008
227915 - 2005 \ 3596.1
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
REQUERENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ULINDINEI ARAUJO BARBOSA - PROC ESTADO
REQUERIDO(A): PAULO DE TARÇO MIRANDA-ME
ADVOGADO: HOMERO MARCHEZAN
EXPEDIENTE: ARQUIVEM-SE COM AS NOTAS DE VEZO.
PROCESSO COM VISTAS AO REQUERENTE
153402 - 1997 \ 2371.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA
PM/MT
ADVOGADO: JOÃO REUS BIASI
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO
EXPEDIENTE: DÊ-SE-LHE VISTA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS
47599 - 1996 \ 1865.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE
MT - SINTEP
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
EXPEDIENTE: À CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS
DESPESAS JUDICIAIS.(OBSERVE-SE O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC).
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE
243226 - 2006 \ 387.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 163 de 259
LAURA
ADVOGADO: CECILIANA MARIA FANTINATO VIEIRA
RÉU(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): PRESIDENTE DA AGER MT
RÉU(S): PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA
PÚBLICA N° 001/2006
ADVOGADO: CRISTIANA ESPÍRITO SANTO RODRIGUES
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
EXPEDIENTE: À REQUERENTE.
REQUERENTE: YONE FERRER KALIX GARCIA SANTANA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): NICOLA MIGUEL KALIX
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
ADVOGADO: FABIULA LETICIA VANI DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: EDILSON ROSENDO DA SILVA
EXPEDIENTE: INTIMANDO AS PARTES AFIM DE CIENTIFICA-LAS A
RESPEITO DA PERICIA DE ENGENHARIA CIVIL DESIGNADA PARA O DIA 22
DE FEVEREIRO DE 2008 ÀS 14:00 HORAS.
232663 - 2006 \ 66.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: EDINA JOSE DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
REQUERIDO(A): MTU - ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS
TRANSPORTADORES URBANOS
ADVOGADO: PEDRO MARTINS VERÃO
ADVOGADO: LUILSON BARROS MALHEIROS
EXPEDIENTE: PARA ALÉM DE INOBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 3º-A
DA LEI 2.760/90 A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS
TRANSPORTES URBANOS DESLEMBROU-SE QUE A LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA, ESPECÍFICA, SALIENTE-SE, NÃO RECLAMA O
PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO DA REQUERENTE.DETERMINO,
PORTANTO, QUE SE ABSTENHA A MTU DE EXIGIR A PERÍCIA,
PRORROGANDO A VALIDADE DO CARTÃO DE TRANSPORTE GRATUITO
DA DESDITOSA REQUERENTE.INTIMEM-SE.APÓS, À REQUERENTE PARA
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 38/50 E 62/72.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
246966 - 2006 \ 493.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
AUTOR(A): RUTHILENE FARIA DE MORAES
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO NEVES
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOÃO GONÇALO DE MORAES FILHO - PROC. ESTADO
EXPEDIENTE: À REQUERENTE.
234796 - 2006 \ 129.
AÇÃO: COMINATÓRIA
REQUERENTE: CENIRA AUXILIADORA MATTOS MENDES
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ - PROCURADOR
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. DO
ESTADO
EXPEDIENTE: À REQUERENTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
77634 - 2002 \ 16.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: HERMÍNIA MARIA MONTEIRO DE SOUZA
REQUERENTE: MARZAVÃO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO
EXPEDIENTE: À REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 198.
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR
ESCRIVÃO(Ã):DORALICE ALVES
EXPEDIENTE:2008/4
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
242326 - 2006 \ 338.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA
Disponibilizado - 14/1/2008
53253 - 1999 \ 4380.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MT
EXECUTADOS(AS): MÁRCIO S. DESIGN COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO
LTDA
ADVOGADO: ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: INTIMANDO O DEVEDOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA
DO LAUDO DE AVALIAÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
240601 - 2006 \ 273.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: ARTUR DE JESUS PEREIRA LEITE
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA - PROC. MUNICIPAL
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO- FAZENDA PÚBLICA.
ADVOGADO: ANA CRISTINA DA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA
EXPEDIENTE: INTIMANDO O AUTOR PARA APRESENTAR OS MEMORIAIS
NO PRAZO DE 15 DIAS.
PROCESSOS COM SENTENÇA
81627 - 1999 \ 5435.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOSE VITOR C. GARGAGLIONE (PROC.EST.)
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC.HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA FORMULADA (FLS. 476),
PARA OS FINS DO ARTIGO 158 DO CPC, ATENTO QUE A ELA FOI
CONCORDE O REQUERIDO.JULGO, DE CONSEGUINTE, EXTINTO O
VERTENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII, DO ARTIGO
267, DO MESMO CÓDIGO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.CUSTAS PELO
AUTOR. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A QUE O REQUERIDO
PETICIONOU NOS AUTOS, CONTESTANDO E ACOMPANHANDO O FEITO,
FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SEU PATRONO EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA
JURÍDICA DA AÇÃO E, DE CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO 20
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EM CONSIDERAÇÃO, O
GRAU DE ZELO DA PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO
REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU
SERVIÇO.TRANSITA ESTA, CERTIFIQUE-SE. APÓS, C. E P., DÊ-SE BAIXA E
ARQUIVE-SE. CUIABÁ/MT, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2007.PAULO MÁRCIO
SOARES DE CARVALHO. JUIZ DE DIREITO
81168 - 2000 \ 16.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: DORALINA MARIANO DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOSE VITOR C. GARGAGLIONE (PROC.EST.)
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC.HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA FORMULADA (FLS. 476),
PARA OS FINS DO ARTIGO 158 DO CPC, ATENTO QUE A ELA FOI
CONCORDE O REQUERIDO.JULGO, DE CONSEGUINTE, EXTINTO O
VERTENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII, DO ARTIGO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7777
Página 164 de 259
267, DO MESMO CÓDIGO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.CUSTAS PELO
AUTOR. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A QUE O REQUERIDO
PETICIONOU NOS AUTOS, CONTESTANDO E ACOMPANHANDO O FEITO,
FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SEU PATRONO EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA
JURÍDICA DA AÇÃO E, DE CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO 20
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EM CONSIDERAÇÃO, O
GRAU DE ZELO DA PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO
REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU
SERVIÇO.TRANSITA ESTA, CERTIFIQUE-SE. APÓS, C. E P., DÊ-SE BAIXA E
ARQUIVE-SE. CUIABÁ/MT, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2007.PAULO MÁRCIO
SOARES DE CARVALHO. JUIZ DE DIREITO
169032 - 1998 \ 3083.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: FMC FOMENTO MERCANTIL DE CRÉDITO LTDA
ADVOGADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: THAIS HELENA M. DE SOUZA
ADVOGADO: AZER MACHADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARELISE SPIESS
EXECUTADOS(AS): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
EXPEDIENTE: VISTOS.1 - DIANTE DA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA,
HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA
JUDICIAL.2 - CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DOS
EMBARGOS;3 - EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO.
270904 - 2007 \ 104.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ADRIANA BARROS LIMA CORREA
ADVOGADO: ROBERTO COSTA MARQUES
EMBARGADO(A): FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DULCE DE MOURA
EXPEDIENTE: RESUMO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO
MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 40, §4° DA LEF (ACRESCIDO
PELA LEI N°8 11.051, DE 29.12.04), DECLARO EXTINTO OS AUTOS DA
EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, PELO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. CONDENO A EMBARGADA NO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM UM
ÚNICO VALOR DE R$-2.000,00 (DOIS MIL REAIS), TENDO EM VISTA O
ARTIGO 20, §4°, CPC.EXTRAI-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA PARA
JUNTADA NA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (AUTOS N.
3073/1998).TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS
BAIXAS.PRI.CUIABÁ-MT, 5 DE DEZEMBRO DE 2007.PAULO MÁRCIO
SOARES DE CARVALHO.JUIZ DE DIREITO
305758 - 2007 \ 530.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): EXATA ETIQUETAS INDUSTRIA GRÁFICA LTDA
ADVOGADO: WALDIR