Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2008 - Edição nº 7781
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária
Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa
Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Bendito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês
Salão Oval da Presidência
Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Vice-Presidente Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justiça Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Bendito Pereira do Nascimento Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Munir Feguri
Des. Sebastião de Moraes Filho
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Substituto de 2º grau
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Círio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Coordenadoria de Recursos Humanos
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Corregedoria Geral da Justiça
4
4
4
6
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
2ª Vara
70
71
71
Comarca de Lucas do Rio Verde
1ª Vara
75
75
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
2ª Vara
75
75
77
Comarca de São josé do Rio Claro
2ª Vara
77
77
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
82
82
Supervisão Judiciária
Terceira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
8
8
11
12
19
21
21
23
24
25
25
Supervisão dos Juizados Especiais
3ª Turma Recursal
26
26
Comarca de Vila Rica
1ª Vara
82
82
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
4ª Vara
6ª Vara
35
35
35
35
37
37
Comarca de Nova Xavantina
2ª Vara
82
82
Comarca de Pontes e Lacerda
3ª Vara
83
83
Comarca de Barra do Garças
3ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
38
38
39
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
2ª Vara
83
83
83
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
40
40
41
43
52
52
53
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
86
86
89
89
Comarca de Canarana
1ª Vara
2ª Vara
89
89
89
Comarca de Sorriso
Diretoria do Fórum
4ª Vara
53
53
53
Comarca de Colíder
1ª Vara
92
92
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
54
54
57
Comarca de Comodoro
1ª Vara
92
92
Comarca de Tangará da Serra
5ª Vara Cível
58
58
Comarca de Jaciara
Diretoria do Fórum
1ª Vara
2ª Vara
92
92
92
95
Comarca de Primavera do Leste
1ª Vara Cível
4ª Vara Cível
63
63
66
Comarca de Juína
1ª Vara
3ª Vara
97
97
97
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
3ª Var Cível
4ª Vara Cível
67
67
69
70
Primeira Entrância
Comarca de Araputanga
Vara Única
98
98
98
Comarca de Nova Ubiratã
Vara Única
99
99
Comarca de Itiquira
Vara Única
100
100
Comarca de Paranaita
Vara Única
100
100
Comarca de Jauru
Vara Única
116
116
Comarca de Poconé
Vara Única
117
117
Comarca de Cláudia
Vara Única
Juizado Especial e Criminal
120
120
122
Comarca de Rio Branco
Vara Única
123
123
Comarca de Matupá
Vara Única
124
124
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
127
127
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
127
127
Comarca de São José dos Quatro Marcos
Vara Única
134
134
Comarca de Feliz Natal
Vara Única
135
135
Comarca de Nortelândia
Vara Única
136
136
Comarca de Sapezal
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
152
152
160
Comarca de Querência
Vara Única
163
163
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
165
165
165
165
167
175
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Planalto
1ª Juizado Especial Cível
180
180
187
2ª Juizado Especial Cível
190
Diretoria do Fórum
Divisão Administrativa
190
190
Varas Cíveis
7ª Vara Cível
13ª Vara Cível
14ª Vara Cível
15ª Vara Cível
21ª Vara Cível
Vara Especializada do Meio Ambiente
192
195
199
200
225
229
234
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
237
237
237
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal
12ª Vara Criminal
244
244
245
246
247
247
Comarca de Várzea Grande
Varas Especiais da Infância e Juventude
247
247
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
247
247
257
259
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
3ª Vara Especializada da Família e Sucessões
265
265
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da fazenda Pública
268
268
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
275
275
275
280
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
281
281
285
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
286
286
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
292
292
Coordenadoria de Recursos Humanos
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Ato
ATO N.º 1.425/2007/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Recurso
contra Decisão do Presidente/Vice-Presidente (Art. 28, XXVIII, "B" do RITJ)
– 3/2007 – Tribunal de Justiça – Id. 55164.
RESOLVE:
Tornar sem efeito o Ato nº. 782/2007/SRH, de 19.6.2007, publicado no
Diário da Justiça Eletrônico de 28.6.2007, que exonerou o servidor LUIS
RODOLFO DE FIGUEIREDO do cargo, em comissão de Assessor Técnico
Jurídico PJCNE-II, do Gabinete do Desembargador Licínio Carpinelli Stefani.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.
DEFERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO
Concessão de licença-prêmio, conforme despachoda Coordenadora de
Recursos Humanos de:
07.01.2008
BENEDITA ZÓZIMA DE ALMEIDA C. COSTA, Técnico Judiciário PTJ relativa ao qüinqüênio de 06.8.2002 a 06.8.2007 (Id. 53.920).
Departamento de Recursos Humanos, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2008.
SANDRA REGINA MIORALI LOMBARDI DE KATO
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 006/2008/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, a Bel.ª DALILA DE OLIVEIRA MATOS, Matrícula
13175, do cargo, em comissão, de Assessor Técnico-Jurídico para a
Comissão de Licitação PDA-CNE-II, da Presidência, deste Tribunal, com
efeitos retroativos a 21.12.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 07 de janeiro de 2008.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 012/2008/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 8.709, de 18.9.2007, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, LUCIENI PINHEIRO DE CARVALHO para exercer o
cargo de Digitador PDA-CNE-VIII, lotando-a no Gabinete do Desembargador
Omar Rodrigues Almeida, com efeitos retroativos a 07.12.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 08 de janeiro de 2008.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º 007/2008/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar WERMISON FERREIRA CÉSAR, Efetivo, matrícula 7601, Técnico
Judiciário - PTJ, para desempenhar as funções de Gestor Administrativo 3
– FC, do Serviço de Distribuição de Materiais de 1ª Instância, do
Departamento de Material e Patrimônio, com efeitos retroativos a
04.12.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 08 de janeiro de 2008.
as. )Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º 009/2008/SRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS, Efetiva, matrícula 11627,
Técnico Judiciário - PTJ, para desempe n h a r a s f u n ç õ e s d e G e s t o r
Administrativo 3 – FC, do Serviço de Controle de Contratos, do
Departamento Administrativo, com efeitos retroativos a 04.12.2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 08 de janeiro de 2008.
Disponibilizado - 18/1/2008
DEFERIMENTO DE LICENÇAS
Visto:
CÁTIA VALÉRIA MACIEL DE ARRUDA
Coordenadora de Recursos Humanos
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Pauta de Julgamento
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Julgamento designado para a sessão Ordinária do ÓRGÃO ESPECIAL, às
14:00
horas findo o prazo previsto no artigo 552 § 1º do CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 47132/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 47132 / 2007
RELATOR: DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE: MASSA INSOLVENTE DE ANTONIO DE ANDRADE,
REPRESENTADA PELA SÍNDICA VIVIANE DE MELO
ADVOGADOS: Dr. LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (OPOSTOS NOS AUTOS DO REC. DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº. 36137/2006 - CAPITAL).
LITISCONSORTE: BUNGE ALIMENTOS S. A.
ADVOGADOS: Dr. FÁBIO SCHNEIDER E OUTROS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61722/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 61722 / 2007
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
IMPETRANTE: MARCO ANTÔNIO BIZELLI
ADVOGADOS: Dra. VIVIAN CARLA SANTOS ZUCHETTO E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 52089/2007 - TANGARÁ DA
LITISCONSORTES: ILMO. S R . D E L E G A D O D E P O L Í C I A C I V I L D E
TANGARÁ DA SERRA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 72842/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 72842 / 2007
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
IMPETRANTE: ARI GIONGO
ADVOGADOS: Dr. ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADA: Dra. ELISABETE FERREIRA ZILIO – PROCURADORA DO
ESTADO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE
MATO GROSSO
ADVOGADA: Dra. ELISABETE FERREIRA ZILIO – PROCURADORA DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 4 de 293
ESTADO
IMPETRADO: ILM O . S R . P R E S I D E N T E D A C E N T R A I S E L É T R I C A S
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADOS: Dra. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO E OUTROS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 73033/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 73033 / 2007
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
IMPETRANTE: ORLANEY MORAES DIAS CASTANÕN
ADVOGADO: Dr. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: Dr. ADÉRZIO RAMIRES MESQUITA – PROCURADOR DO
ESTADO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: Dr. ADÉRZIO RAMIRES MESQUITA – PROCURADOR DO
ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 73370/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 73370 / 2007
RELATORA: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
IMPETRANTE: PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
ADVOGADOS: Dr. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº. 53030/2007 - VÁRZEA GRANDE
LITISCONSORTES: SAFRA LEASING S. A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADOS: Dr. SERGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI E OUTROS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 73829/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 73829 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
IMPETRANTE: JUCILENE BARBOSA DE ALMEIDA
ADVOGADOS: Dra. ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES E
Dr. MARCOS ROBERTO MANRIQUE
IMPETRADO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: Dr. WYLERSON V. DE AQUINO SOUZA - PROCURADOR
DO ESTADO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ADVOGADO: Dr. WYLERSON V. DE AQUINO SOUZA - PROCURADOR
DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 74781/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 74781 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
IMPETRANTE: LUCIDIO DALSSASSO
ADVOGADO: Dr. ROBER CÉSAR DA SILVA
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: Dr. ULINDENEI ARAÚJO BARBOSA - PROCURADOR DO
ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 80953/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 80953 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
IMPETRANTE: POUSADA PENHASCO LTDA
ADVOGADOS: Dr. ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADOS: Dr. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA E OUTROS
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. – CEMAT
ADVOGADOS: Dr. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADO: Dr. ROGÉRIO LUIZ GALLO - PROCURADOR DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 82588/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 82588 / 2007
Disponibilizado - 18/1/2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
IMPETRANTE: ALDEMIR ROCHA
ADVOGADOS: Dr. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: Dr. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO
ESTADO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: Dr. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO
ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 82589/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 82589 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
IMPETRANTE: CELINA MARTINS
ADVOGADOS: Dr. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: Dr. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO
ESTADO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: Dr. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO
ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 82717/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 82717 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
IMPETRANTE: CUIABÁ DIESEL S. A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
VEÍCULOS
ADVOGADOS: Dr. RICARDO GAZZI E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO
ADVOGADO: Dr. FÁBIO MARCEL VENIN TURCHIARI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 88193/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 88193 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
IMPETRANTES: ANTÔNIO LUNARDI E SUA ESPOSA
ADVOGADOS: Dr. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº. 11511/2007 - TAPURAH
RECLAMAÇÃO 87548/2007 - Classe: II-13 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 87548 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECLAMANTE: VICENTE DE ALMEIDA NETO
ADVOGADO: Dr. CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
RECLAMADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Departamento do Órgão Especial em Cuiabá, aos 17 dias do mês de
Janeiro de 2008.
Belª Maria Conceição Barbosa Corrêa
Diretora do Departamento do Órgão Especial
[email protected]
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Publique-se PAUTA DE JULGAMENTO do ÓRGÃO ESPECIAL, nos termos
da Lei nº
8.038 de 28/05/90, ficando designada a 2ª e 4ª quinta-feira imediata às
14:00 horas
para o julgamento obedecido, todavia, o prazo do § 1º do artigo 134 do
Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 22186/2007 - Classe: I-2
COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano : 22186 / 2007
RELATOR:DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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REU: O. Q. A.C.
ADVOGADO: Dr. MAURO JOSE PEREIRA E OUTRO(S)
REU: ERNANI DA SILVA LARA NETO CASTRILLON
ADVOGADOS: Dr. MAURO JOSE PEREIRA E OUTRO(S)
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 26932/2007 - Classe: I-2
COMARCA DE
ARAPUTANGA.
Protocolo Número/Ano : 26932 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REU: AIRTON RONDINA LUIZ - DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADOS: Dr. FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO E DR.
ELLY CARVALHO JÚNIOR
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL em Cuiabá, aos 16 dias do mês
de Janeiro de 2008.
Belª Maria Conceição Barbosa Corrêa
Diretora do Departamento do Órgão Especial
[email protected]
Corregedoria Geral da Justiça
PROVIMENTO Nº. 003/2008/CGJ
Dispõe sobre as providências para instalação da Central de Mandados
nas Comarcas do Estado de Mato Grosso.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ,
Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO constituir prerrogativas do cargo a edição de atos de
orientação e instrução aos magistrados de Primeira Instância sobre
matéria administrativa e judiciária (art. 39, "c" do COJE);
CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Desenvolvimento de
Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso (Lei n.º 8.709/2007);
Provimentos
PROVIMENTO N. 002/2008 – CGJ
CONSIDERANDO que, de acordo com o novo sistema, a Central de
Mandados está prevista para as Comarcas do Estado;
Altera e acresce identificação dos processos por tarja na CNGC.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , no exercício de suas atribuições
legais, previstas nos artigos 31 a 39 do Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado de Mato Grosso – COJE;
CONSIDERANDO a necessidade de otimização na identificação dos
processos, com o escopo de velar pela obediência ao p r i n c í p i o d a
eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a identificação visual de
situações processuais;
CONSIDERANDO que os autos processuais que não podem ser retirados
do Cartório e os que tramitam sob segredo de justiça são hoje
identificados por uma mesma cor de tarja, gerando confusões;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor identificar os processos de
adoção diferenciando-os de outros relativos à infância e à adolescência;
CONSIDERANDO o objetivo de racionalização dos procedimentos nas
Varas Judiciais, atendendo aos princípios constitucionais da
economicidade dos atos da Administração e da duração razoável do
processo;
R E S O L V E:
Art. 1º. Alterar o item 2.3.21 da Consolidação das Normas Gerais da
Corregedoria-Geral da Justiça, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"2.3.21 – Para mais fácil identificação visual de situações processuais e
sem prejuízo do disposto na norma 7.4.4, o Gestor Judiciário colocará no
dorso dos autos tarjas coloridas, com os seguintes significados:
(...)
Cor laranja - processo que não pode ser retirado da Secretaria;
Cor marrom - processo que corre em segredo de justiça;
(...)
Cor verde – processo de adoção."
Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contráriorevogando-se as disposições em
contrário.
Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2008.
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor-Geral da Justiça
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2008.
Disponibilizado - 18/1/2008
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
CONSIDERANDO ser necessário esclarecer e orientar os magistrados e
servidores como deverão proceder para realizarem a implantação de
maneira uniforme em todo o Estado;
RESOLVE:
Art. 1º. Regulamentar o funcionamento da Central de Mandados, que terá
por finalidade o recebimento, cadastro, distribuição, controle de prazos e
devolução dos mandados expedidos pelos magistrados em todas as
Comarcas, ressalvadas as de Primeira Entrância.
Parágrafo Único. Os Juízes Diretores dos Fóruns providenciarão a
instalação da Central de Mandados, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º. As Secretarias das Varas e dos Juizados Especiais farão o
pré-cadastro no sistema informatizado dos mandados a serem cumpridos
pelos Oficiais de Justiça, encaminhando-os à Central, para distribuição,
que lhes passará recibo das listas apresentadas, devendo estas ser
arquivadas em ordem rigorosamente cronológica.
§ 1º. Mensalmente, o Gestor Judiciário descartará do arquivo as listas dos
mandados devolvidos, comunicando o Juiz acerca dos não devolvidos,
para as providências previstas no Capítulo 03, Seção 03, item 3.3.15.3 da
CNGC.
§ 2º. Instalada a Central, fica dispensada a utilização do livro de registro
de cargas aos Oficiais de Justiça, permanecendo, nas Comarcas onde
não forem instituídas, a obrigação de se retirar e devolver os mandados
diretamente nas Secretarias das Varas ou Juizados, mediante
procedimento próprio.
§ 3º. As Centrais de Distribuição, nas Comarcas servidas por Central de
Mandados, farão a distribuição das ações sem menção ao nome do Oficial
de Justiça encarregado das diligências.
Art. 3º. Os mandados com diligências pagas deverão ser enviados à
Central com o comprovante original do depósito, efetuado na conta da
Diretoria (CNGC, Capítulo 3, Seção 3, item 7), e com a Guia de Depósito
específica, devidamente preenchida.
Parágrafo Único. A via única da guia de depósito de Diligência do Oficial
de Justiça, constante do anexo I, conterá os seguintes campos:
a- número da agência bancária;
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b- número da conta da Diretoria;
c- número do processo e da Vara;
d- nome das partes;
e- valor da diligência a ser depositada, observando a tabela vigente;
f- autenticação da matrícula do Oficial de Justiça.
Art. 4º. Os mandados, tão logo recebidos na Central, serão
minuciosamente analisados, observando-se os seguintes aspectos:
I – se estão acompanhados do número de cópias necessárias, contrafé e
demais documentos exigidos em lei;
II – se foram expedidos e entregues na Central com prazo suficiente para
o devido cumprimento;
III – se estão acompanhados das guias de recolhimento do numerário
destinado à condução do Oficial de Justiça;
IV – se todos os requisitos necessários ao cumprimento por parte do
Oficial de Justiça estão corretamente discriminados, tais como: endereço
completo, data e horário da audiência etc., de forma a não prejudicar o
cumprimento da diligência;
V – se consta o número do código do processo nas cópias dos
mandados.
Parágrafo Único. Havendo irregularidade que impossibilite a distribuição
ou o cumprimento, o m a n d a d o s e r á d e v o l v i d o a o J u í z o r e m e t e n t e ,
certificando-se a ocorrência.
Art. 5º. O Juiz Diretor do Fórum designará servidor para proceder à s
distribuições na Central de Mandados, estabelecendo o seu lugar de
funcionamento.
Art. 6º. Os mandados, depois da conferência inicial, serão distribuídos,
por meio do sistema Apolo, aleatoriamente e eqüitativamente entre os
Oficiais de Justiça em atividade, cabendo ao servidor responsável:
I – autenticar uma via do mandado e, em casos de pagamento da
diligência, a guia de depósito e o comprovante original do depósito;
II – enviar, diariamente, todas as guias à Diretoria do Fórum, mediante
protocolo, para transferência do crédito à conta-corrente do Oficial de
Justiça;
III – arquivar os comprovantes de depósitos que lhe forem encaminhados
pela Diretoria do Fórum;
IV- cadastrar os nomes dos Oficiais de Justiça, e proceder a todas as
anotações necessárias, como férias, licenças, afastamentos etc.;
V – fazer as notificações e arquivar as portarias dos plantões judiciais;
VI – comunicar os Oficiais de Justiça acerca da escala de plantões;
VII – organizar o serviço e tomar as providências para a administração da
Central de Mandados;
VIII – controlar os prazos de entrega e devolução de mandados.
Art.7º. Cumprido o mandado, será ele devolvido à Central, que os
encaminhará à Secretaria de origem.
Art. 8º. Até que seja disponibilizada impressora autenticadora pelo
Tribunal de Justiça, a Central de Mandados utilizará carimbos manuais,
conforme anexo II, com os seguintes campos:
a- nome e matrícula do Oficial de Justiça;
b- número do protocolo da distribuição do mandado;
c- valor da diligência.
Art. 9°. O registro de recebimento e devolução de mandados judiciais
entre as Secretarias, as Centrais de Mandados e os Oficiais de Justiça
será feito por meio de ferramenta de cargas existente no Sistema Apolo,
sendo proibida a entrega de mandados diretamente às partes ou aos seus
advogados.
Art. 10. Todos os Oficiais de Justiça deverão providenciar, no prazo de
60 (sessenta) dias, abertura de conta no Banco do Brasil, para fins de
recebimento de valores de diligências.
Art. 11. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2008.
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor-Geral da Justiça
PROVIMENTO N. 002/2008 – CGJ
processos, com o escopo de velar pela obediência ao p r i n c í p i o d a
eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a identificação visual de
situações processuais;
CONSIDERANDO que os autos processuais que não podem ser retirados
do Cartório e os que tramitam sob segredo de justiça são hoje
identificados por uma mesma cor de tarja, gerando confusões;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor identificar os processos de
adoção diferenciando-os de outros relativos à infância e à adolescência;
CONSIDERANDO o objetivo de racionalização dos procedimentos nas
Varas Judiciais, atendendo aos princípios constitucionais da
economicidade dos atos da Administração e da duração razoável do
processo;
R E S O L V E:
Art. 1º. Alterar o item 2.3.21 da Consolidação das Normas Gerais da
Corregedoria-Geral da Justiça, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"2.3.21 – Para mais fácil identificação visual de situações processuais e
sem prejuízo do disposto na norma 7.4.4, o Gestor Judiciário colocará no
dorso dos autos tarjas coloridas, com os seguintes significados:
(...)
Cor laranja - processo que não pode ser retirado da Secretaria;
Cor marrom - processo que corre em segredo de justiça;
(...)
Cor verde – processo de adoção."
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2008.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
ANEXO I
GUIA DE DEPÓSITO DE DILIGENCIA
FRENTE
VERSO
ANEXO II
ANEXO II
CARIMBO PARA DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
CENTRAL DE MANDADOS
Comarca de.............. -MT
Nome do oficial:
Matricula:
Vara:
Processo n.º:
Protocolo/Distribuição:
FLUOXOGRAMA DE FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE MANDADOS
Secretaria da Vara ou Juizado
Altera e acresce identificação dos processos por tarja na CNGC.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , no exercício de suas atribuições
legais, previstas nos artigos 31 a 39 do Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado de Mato Grosso – COJE;
CONSIDERANDO a necessidade de otimização na identificação dos
Disponibilizado - 18/1/2008
Diretoria do Fórum
Pré-cadastro dos mandados e impressão da lista do recibo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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Transfere e Remete o comprovante (aviso de crédito) ,
constante do verso do formulário (anexo I), carimbado e
assinadoassinado
Mandados Justiça Gratuita
Central de Mandados
Mandados com Diligências
Envio da guia de depósito para a Diretoria efetuar a
transferência do crédito para conta dos oficiais de justiça.
Recebimento da lista e conferência dos mandados e dos
documentos que os acompanham, bem como do depósito de
diligência, se for o caso.
Distribui para os oficiais de justiça, autenticando ou
carimbando: uma via dos mandados; a guia do depósito e o
comprovante original de depósito. (conforme carimbo-anexo II).
Entrega do mandado ao oficial de Justiça
Distribui para os oficiais de justiça, autenticando ou
carimbando uma via do mandado. (conforme carimbo-anexo
II).
Supervisão Judiciária
Terceira Câmara Cível
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - Classe: II-16 COMARCA
CAPITAL(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 81768/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 95005 /
2007. Julgamento: 26/11/2007. AGRAVANTE(S) - FEDERAÇÃO DAS
INDÚSTRIAS DE MATO GROSSO - FIEMT (Advs: Dr. (a) THALLES DE
SOUZA RODRIGUES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA
CONHECERAM DO RECURSO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA
ANTECIPADA - CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE
NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO - RECURSO
IMPROVIDO. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça é
cabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão que defere ou
nega efeito suspensivo ou ativo a agravo de instrumento, aplicando-se
para tanto o princípio da colegialidade e da Lei 8.0 3 9 / 9 0 . E s t a n d o
devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos
nos autos capazes de modificar o entendimento do relator é de ser
mantida a decisão proferida quando da análise do pedido de tutela
antecipada.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 91224/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Protocolo Número/Ano:
91224 / 2007. Julgamento: 14/1/2008. AGRAVANTE(S) - TRANSPORTES
JAÓ LTDA. (Advs: Dr. (a) OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA),
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES CIVIS
PÚBLICAS PROPOSTAS EM JUÍZOS DIFERENTES - GRATUIDADE DE
PASSAGEM INTERESTADUAL A IDOSOS - CONEXÃO - N ÃO
CONFIGURADA - FATOS DISTINTOS - RECURSO IMPROVIDO. Quando
Disponibilizado - 18/1/2008
duas ou mais ações tiverem causa de pedir distinta, inocorre conexão (art.
103, CPC).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 103916/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 103916 / 2007.
Julgamento: 14/1/2008. AGRAVANTE(S) - REFINADORA DE MILHO
COLORADO LTDA (Advs: Dr. (a) GEMIMA ROJAS YOSHIOCA,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - INDÚSTRIA NACIONAL DE EMBALAGENS
LTDA. (Advs: Dr. (a) OTACÍLIO PERON, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO NOMEAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO - RECUSA DO CREDOR MATÉRIA PRECLUSA - SUBSTITUIÇÃO - INADMISSÍVEL - RECURSO
IMPROVIDO. Nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, a
execução deve se dar de forma menos gravosa para o devedor, mas
certo também é que o fim maior do processo executivo é o pagamento do
credor de maneira mais célere, de modo a não permitir que o devedor
nomeie bens de difícil comercialização, ainda mais quando em
descompasso com a ordem legal (art. 655).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 79892/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 79892 / 2007.
Julgamento: 14/1/2008. AGRAVANTE(S) - LEUNICE TERESINHA PETRY
(Advs: DR. MAURO ANTONIO STUANI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) LUCIANI PRANTE CHIARELLO E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) RAFAEL BARION
DE PAULA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR
ATO ILÍCITO - DECISÃO QUE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS
SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DO CRIME - PRESENÇA
DOS PRESSUPOSTOS PRÓPRIOS DAS CAUTELARES - DECISÃO MANTIDA
- RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de indenização por ato ilícito,
cabível a decretação da indisponibilidade dos bens da requerida, em
especial aqueles que teriam sido adquiridos com o proveito do crime,
quando presentes os pressupostos próprios das medidas cautelares.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6708/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 6708 / 2007. Julgamento: 10/9/2007.
APELANTE(S) - RODRIGUES & NEVES LTDA (Advs: DR. JEREMIAS
FERRAZ DE ANDRADE NETO, OUTRO(S)), APELANTE(S) - BRADESCO
SEGUROS S. A. (Advs: DR. FÉLIX SIGUEAK ARIMA FILHO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - CELINA SOUZA DOS SANTOS E OUTRO(s) (Advs: DR.
JOSÉ ORTIZ GONSALEZ, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
IMPROVERAM O RECURSO DE RODRIGUES & NEVES LTDA E DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE BRADESCO SEGUROS S/A
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE - SENTENÇA QUE JULGA
PROCEDENTES A AÇÃO E A DENUNCIAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
DA RÉ E DA SEGURADORA - PROVA DE CULPA DO MOTORISTA DA
APELANTE PELO ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA NO QUE SE REFERE À
CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCRO CESSANTES
PELA EMPRESA TRANSPORTADORA - REFORMA DA SENTENÇA EM
RELAÇÃO À CONDENAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA QUANTO À
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO COBERTO PELA APÓLICE DO
SEGURO - DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LEGALIDADE. Havendo prova suficiente dos fatos, restando
demonstradas a culpa do preposto da ré e os danos dela decorrentes,
impõe-se a condenação por ato ilícito, nos termos do art. 186 c/c 927 do
Código Civil. A seguradora denunciada à lide responde pelos danos
causados pela segurada nos limites estabelecidos na apólice de seguros.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6715/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 6715 / 2007. Julgamento: 1/10/2007.
APELANTE(S) - BRISAL DISTRIBUIDORA E COMÉRIO LTDA (Advs: Dr. (a)
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JONAS ALBERT SCHMIDT), APELADO(S) - VENUS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA (Advs: Dr. (a) CÉLIA REGINA CURSINO
FERRAZ, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO
DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
REJEITADA - PRAZO EM DOBRO - VÁRIOS LITISCONSORTES PASSIVOS
COM DIFERENTES PROCURADORES - TESE RECURSAL DE ILEGIMITADE
DE PARTE - ACOLHIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE
EMPRESAS NO CASO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 191,
do Código de Processo Civil, quando os litisconsortes tiverem diferentes
procuradores o prazo será contado em dobro, de modo que não há que se
falar em intempestividade d o a p e l o . U m a v e z i n e x i s t e n t e p r o v a d a
sucessão de empresas, força reconhecer a ilegitimidade passiva da
apelante para responder a ação de cancelamento de protesto de títulos,
exigindo a sua exclusão da lide. Reconhecida a ilegitimidade passiva do
Apelante e sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário é imperativo
a nulidade da sentença, pois sua eficácia depende da citação de todos os
litisconsortes no processo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 47135/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 47135 / 2007. Julgamento:
1 0 / 9 / 2 0 0 7 . A P E L A N T E ( S ) - L Ú C I A R A M O S M E N D E S ( A d v s : D R.
VANDERLEI CHILANTE), APELADO(S) - ARISTIDES FERREIRA MENDES
(Advs: DR. FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO
COMPROVADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Para que haja obrigação de
indenizar necessário que reste configurada a culpa do agente no evento e
o nexo causal entre os elementos. No que tem relação ao pedido de
inversão do ônus da sucumbência, esse não prospera, pois a
condenação imposta ao Apelante decorre exclusivamente da sua derrota
experimentada enquanto parte na ação. Recurso improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 78450/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
ALTO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 78450 / 2007. Julgamen t o:
17/12/2007. APELANTE(S) - J. M. B. M. (Advs: Dr. (a) GISLAINE SARA
MOREIRA MORAES MARTINS), APELADO(S) - F. J. M. (Advs: DR.
DAILSON NUNIS, OUTRO(S)). Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a).
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, IMPROVERAM
O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 269, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO
IMPROVIDO. Nos termos do artigo 269, II, do CC/1916, que trata do regime
da comunhão parcial, os bens adquiridos com valores exclusivamente
pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares,
não é passível de meação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85931/2007 - Classe: II-22 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 85931 / 2007. Julgamento: 17/12/2007.
APELANTE(S) - JONES MAURO FERRONATO (Advs: Dr. (a) ADEMILÇON
A. GILARDE), APELADO(S) - BANCO CNH CAPITAL S. A. (Advs: Dr. (a)
SADI BONATTO, D R . F I R M I N O G O M E S B A R C E L L O S , O U T R O ( S ) ) .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR
AO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ARTIGO 791, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO
Disponibilizado - 18/1/2008
IMPROVIDO. Não é possível a suspensão da execução por meio de medida
cautelar, porquanto não se afigura entre as hipóteses constantes no
artigo 791 do Código de Processo Civil, ficando vedado ao juízo
conjecturar novas hipóteses para suspensão. O fato de estar tramitando
Ação Revisional proposta pelo devedor não autoriza a suspensão da
execução fora das hipóteses previstas em lei.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100892/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100892 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ANTONIO CARLOS. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 - NÃO-CABIMENTO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO EXECUTIVA - RECURSO
IMPROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido
mais de cinco anos da constituição do crédito e a propositura da açã o
(artigo 174, CTN).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100912/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100912 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - MANOEL DIOZ SILVA JUNIOR E
SUA ESPOSA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
-ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido mais de
cinco anos da constituição do crédito e a propositura da ação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100916/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100916 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - GUMERCINDO OLIVEIRA
PRADO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
-ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 - NÃO-CABIMENTO - VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando
decorrido mais de cinco anos da constituição do crédito e a propositura da
ação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101125/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 101125 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - CARLOS TADEU BARROS.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
-ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido mais de
cinco anos da constituição do crédito e a propositura da ação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101133/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 101133 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - FERNANDO RIBEIRO BORGES.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 9 de 293
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL
-CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA APÓS DECORRIDOS CINCO
ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - IMPULSIONAMENTO AO FEITO INCUMBÊNCIA DO SUJEITO ATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. De ofício impõe-se o reconhecimento da
prescrição intercorrente, quando decorrido mais de cinco anos entre a
propositura da ação e a efetiva citação do devedor. Não se acolhe a
alegação de que o decurso do tempo para se promover a citação do
executado ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, porque
a prática de atos necessários para o regular andamento do processo
cabe ao sujeito ativo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103080/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 103080 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - AUGUSTO DOS SANTOS.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
-ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido mais de
cinco anos entre a propositura da ação e a efetiva citação do devedor.
Não se pode acolher a alegação de que o decurso do tempo para se
promover a citação do executado se d e u p o r m o t i v o s i n e r e n t e s a o
mecanismo da justiça, porque a prática de atos necessários para o regular
andamento do processo cabe ao sujeito ativo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103088/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 103088 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EZIO DIAS VIDRAGO),
APELADO(S) - ONOFRE DE LAERT. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - IMPULSIONAMENTO AO FEITO - INCUMBÊNCIA
DO SUJEITO ATIVO - DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
De ofício impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando
decorrido mais de cinco anos entre a propositura da ação e a efetiva
citação do devedor. Não se acolhe a alegação de que o decurso do tempo
para se promover a citação do executado ocorreu por motivos inerentes
ao mecanismo da justiça, porque a prática de atos necessários para o
regular andamento do processo cabe ao sujeito ativo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103987/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 103987 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - SERVIDIO SERV. E COM. DE
COMP. ELETRONICOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 - NÃO-CABIMENTO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO EXECUTIVA - RECURSO
IMPROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido
mais de cinco anos da constituição do crédito e a propositura da açã o
(artigo 174, CTN).
Disponibilizado - 18/1/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 104050/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 104050 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - FRANCISCO MORAES DE
OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
-ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido mais de
cinco anos entre a propositura da ação e a efetiva citação do devedor.
Não se pode acolher a alegação de que o decurso do tempo para se
promover a citação do executado se d e u p o r m o t i v o s i n e r e n t e s a o
mecanismo da justiça, porque a prática de atos necessários para o regular
andamento do processo cabe ao sujeito ativo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 107911/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 107911 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. ÉZIO DIAS VIDRAGO PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - ANTONIO BENEDITO DE O
IRANI. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - CULPA DO JUDICIÁRIO - AFASTADA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A Ação para
cobrança de crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da
data de sua constituição definitiva, cujo prazo prescricional é interrompido
com a citação válida do devedor e não com o mero despacho que a
ordena, a teor da interpretação da redação original do art. 174, inciso I, do
Código Tributário Nacional. Não se pode acolher a alegação de que o
decurso do tempo para se promover a citação do executado se deu por
motivos inerentes ao mecanismo da justiça, porque a prática de atos
necessários para o regular andamento do processo cabe ao sujeito ativo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37941/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 37941 / 2007. Julgamento: 10/9/2007.
APELANTE(S) - ELIANE ALBINO DA SILVA (Advs: DR. LUCIEN FÁBIO FIEL
PAVONI, OUTRO(S)), APELADO(S) - ISMAEL DE PAULO (Advs: Dr.
ORLANDIR DA ROLD). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO
DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CLÁUSULA PENAL - REVISÃO
JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a
rescisão contratual se operou com a devolução de parte dos bens e com
a revogação da procuração supramencionada não se pode afastar o
direito da parte lesada pelo inadimplemento que busque as perdas e
danos, nos termos do art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil/1916,
que regia a situação retratada nos autos. É entendimento uníssono na
doutrina e jurisprudência que a cláusula penal, além de estimular o
cumprimento da avença pelo devedor, fixa de antemão o valor das perdas
e danos e exime o autor da produção de prova quanto ao prejuízo,
estando autorizado o juízo ou Tribunal a equalizá-la no caso de
abusividade.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 98007/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 98007 / 2007. Julgamento: 14/1/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - MOTEL NIGHT AND DAY.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
-ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 10 de 293
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando decorrido mais de
cinco anos entre a propositura da ação e a efetiva citação do devedor.
Não se pode acolher a alegação de que o decurso do tempo para se
promover a citação do executado se d e u p o r m o t i v o s i n e r e n t e s a o
mecanismo da justiça, porque a prática de atos necessários para o regular
andamento do processo cabe ao sujeito ativo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 98804/2007 - Classe: II-24 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 98804 / 2007. Julgamento:
14/1/2008. APELANTE(S) - JOSÉ LUIZ DAVID DE MORAES (Advs: Dr. (a)
DUÍLIO PIATO JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA
REGULARIZAR E EXTINGUIR EMPRESA COMERCIAL JULGADO
IMPROCEDENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INEQUÍVOCO INTERESSE NA
DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LIVRE APRECIAÇÃO DAS
PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - REQUISITOS PARA
EXTINÇÃO DA SOCIEDADE NÃO-DEMONSTRADOS - RECURSO
DESPROVIDO. A apreciação das provas é realizada livremente pelo
julgador. Se o magistrado singular entendeu que a lide estava pronta para
ser decidida, não se fez necessária a produção de outras provas, senão
aquelas juntadas aos autos, mormente por se tratar de alvará judicial,
procedimento de jurisdição voluntária no qual não se pressupõe litígio
como a contenciosa, não há falar-se em cerceamento de defesa pelo
julgamento antecipado da lide. Se não há discordância entre os sócios
remanescentes/herdeiros do sócio falecido, torna-se necessária a
dissolução, liquidação e partilha, com seus atos devidamente registrados
na Junta Comercial, de forma extrajudicial. Se cumpridas referidas
exigências, evidencia-se que a expedição de alvará judicial não se
justifica, porque não se mostra adequado para o fim almejado.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
CÁCERES (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
92496/2006 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 5 2 2 1 7 / 2 0 0 7.
Julgamento: 17/12/2007. EMBARGANTE - ESPÓLIO DE HENRIQUE DA
SILVA LARA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE HELENA LEMES DA
SILVA LARA (Advs: DR. RICARDO VIDAL, OUTRO(S)), EMBARGADO MARIA DA SILVA LARA (Advs: DR. ESIO MELLO MONTEIRO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
CONTIDOS NA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. De acordo
com a inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos
Declaratórios devem ser utilizados para aclarar julgamento que seja
omisso, obscuro ou contraditório, e não para modificar decisões do
colegiado, que não agradaram as partes.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SINOP (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 37967/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 102421
/ 2007. Julgamento: 17/12/2007. EMBARGANTE - CAMILO GALLO (Advs:
DR. GILBERTO JUTHS RISSATO, OUTRO(S)), EMBARGADO - HOSPITAL E
MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. (Advs: DR. DÉLCIO
ANTÔNIO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E
PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO. Devem ser rejeitados
embargos de declaração, quando ausentes as hipóteses do artigo 535 do
Código de Processo Civil, mormente se o embargante pretende rediscutir
matéria já apreciada. Mesmo nos Embargos de Declaração com o fim
específico de prequestionamento, é necessário observar os limites
Disponibilizado - 18/1/2008
impostos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, impondo-se sua
rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
49239/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 102190 / 2007 .
Julgamento: 17/12/2007. EMBARGANTE - ANDERSON SAMPAIO DE
OLIVEIRA (Advs: DR. ALESSANDRO TARCÍSIO A. DA SILVA, OUTRO(S)),
EMBARGADO - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo omissão,
contradição e obscuridade no acórdão guerreado, os declaratórios devem
ser rejeitados.
Quarta Câmara Cível
Decisões do Relator
DECISÕES DO RELATOR
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114949/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - M. F. F. (Advs:Dr(a). CARLOS
HENRIQUE DA SILVA CAMBARA), AGRAVADO - L. H. M. (Advs:Dr(a).
ANTÔNIO MARCOS GARCIA FRANÇA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...revejo a decisão, para reduzir o valor da
verba arbitrada a título de pensão alimentar ao patamar correspondente a
05 (cinco) salários mínimos. ..."
Cuiabá, 19 de dezembro de 2007
Des. Guiomar Teodoro Borges
Relator Plantonista
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95260/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. APELANTES - PAULO VALÉRIO LINS E SUA ESPOSA
(Advs:Dr(a). NÚBIA NARCISO FER R E I R A D E S O U Z A , O U T R O ( S ) ),
APELADO - BANCO BRADESCO S/A (Advs:Dr(a). MAURO PAULO
GALERA MARI, OUTRO(S))
"Com intimação aos APELANTES - PAULO VALÉRIO LINS E SUA ESPOSA
(Advs:Dr(a). NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA, OUTRO(S)), quanto
ao r. despacho a seguir transcrito : "...intime-se o apelante a regularizar a
sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
indeferimento da pretensão de fls. 811. ....".
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47832/2007 - Classe: II-15)
AGRAVANTE - ELIS REGINA GOMES CORDEIRO (Advs:Dr(a).
ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS), AGRAVADO - ROSEVELT
LOTE DE OLIVEIRA (Advs:Dr(a). LUIS FERNANDO LEMOS DOS SANTOS,
OUTRO(S)).
"Com intimação ao AGRAVADO - ROSEVELT LOTE DE OLIVEIRA
(Advs:Dr(a). LUIS FERNANDO LEMOS DOS SANTOS, OUTRO(S)), para
contraminutar nos termos do artigo 544, § 2º, do CPC.".
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38814/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. APELANTE - LUIS CARLOS DE SOUZA (Advs:Dr(a).
JAIRO JOÃO PASQUALOTTO, OUTRO(S)), APELANTE - BANCO BILBAO
VIZCAIA BRASIL S.A (Advs:Dr(a). ROBERTO ZAMPIERI, OUTRO(S)),
APELADO - LUIS CARLOS DE SOUZA (Advs:Dr(a). JAIRO JOÃO
PASQUALOTTO, OUTRO(S)), APELADO - BANCO BILBAO VIZCAIA
BRASIL S.A (Advs:Dr(a). ROBERTO ZAMPIERI, OUTRO(S)).
"Com intimação ao APELANTE/APELADO - LUIS CARLOS DE SOUZA
(Advs:Dr(a). JAIRO JOÃO PASQUALOTTO, OUTRO(S)), quanto ao r.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 11 de 293
despacho a seguir transcrito : "...intime-se a parte contrária do depósito de
fl. 321. ....".
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116001/2007 - Classe: II-15
COMARCA C A P I T A L . A G R A V A N T E - E S T A D O D E M A T O G R O S S O
(Advs:Dr(a). ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.),
AGRAVADO - JOSÉ RICARDO ELIAS (Advs:Dr(a). CLAUDIO ELIAS,
OUTRO(S)).
"Com intimação ao AGRAVADO - JOSÉ RICARDO ELIAS (Advs:Dr(a).
CLAUDIO ELIAS, OUTRO(S)), para contraminutar nos termos do artigo
527, V, do CPC.".
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego o efeito suspensivo pleiteado..."
Cuiabá, 27 de dezembro de 2007
Des. Guiomar Teodoro Borges
Relator Plantonista
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1782/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - ITAÚ SEGUROS S. A. (Advs:Dr(a).
VIVIANE CALIFANI MERINO, OUTRO(S)), AGRAVADO - CONDOMÍNIO
CIVIL DO PANTANAL SHOPPING (Advs:Dr(a). MÁRIO CARDI FILHO,
OUTRO(S)), AGRAVADO - A L C E M A R P E R E I R A D E F R E I T A S - M E
(Advs:Dr(a). CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO, OUTRO(S)).
"Com intimação ao AGRAVADO - CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL
SHOPPING (Advs:Dr(a). MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)) , AGRAVADO
- ALCEMAR PEREIRA DE FREITAS - ME (Advs:Dr(a). CLÁUDIO STÁBILE
RIBEIRO, OUTRO(S)), para contraminutarem nos termos do artigo 527, V,
do CPC.".
CONCLUSÃO DA DEC I S Ã O – " . . . c o n c e d o , p o i s , o p o s t u l a d o e f e i t o
suspensivo, ..."
Cuiabá, 14 de Janeiro de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 17 de Janeiro de 2008.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Secretário da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Quinta Câmara Cível
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 60720/2007 - Classe: II-45 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 60720 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ESLEY CÁSSIO JACQUET, PACIENTE(S) - JOSÉ
GUILHERME ANÍSIO FRAGA, PACIENTE(S) - JOSÉ HENRIQUE ANÍSIO
FRAGA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E DE
ACORDO COM O PARECER, CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: HABEAS CORPUS - FALÊNCIA - PRISÃO CIVIL - LEI DAS
QUEBRAS - ARTIGOS 34 E 35 DO DL 7661/45 - IMPOSSIBILIDADE INSTITUTO REVOGADO PELA CF - DISPOSIVO PENAL BANIDO DA LEI
BRASILEIRA - LEI NOVA - INAPLICABILIDADE - CONDIÇÕES NÃO
DEMONSTRADAS - LEI 11.105/05, ARTIGO 99 - COAÇÃO
CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA. Ninguém poderá ser preso
civilmente, salvo as exceções insertas no artigo 5º, inciso LXVII,
Constituição Federal, isto é, em caso de infiel depositário ou devedor de
prestação alimentícia, importando em dizer que, com a edição da
Constituição Cidadã, banida foi qualquer outra modalidade de prisão
administrativa utilizada como meio coercitivo. Nas lições do Ministro
BROSSARD; ‘A constituição sobrevinda não torna inconstitucionais as lei
anteriores, revoga-se. ’ Assim, considera-se ato arbitrário determinação
judicial que, com espeque nos artigos 34 e 35 do revogado Decreto-Lei
7.661/45, determina prisão administrativa como meio coercitivo para
cumprimento de determinações inerentes a apresentação de livros e
documentos da empresa falida. Não há como se aplicar a lei nova, posto
que para estas situações, exige duas hipóteses, que exista uma norma
penal prevista no citado estatuto e que exista também sentença com
Disponibilizado - 18/1/2008
trânsito em julgado a respeito do assunto. Demonstrado o constrangimento
ilegal, concede-se a ordem de HABEAS CORPUS.
"HABEAS CORPUS" 98074/2007 - Classe: II-45 COMARCA DE NOBRES.
Protocolo Número/Ano: 98074 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. EDER PEREIRA DE ASSIS, PACIENTE(S) - E. S..
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MUNIR FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E DE
ACORDO COM O PARECER, JULGARAM PREJUDICADA A ORDEM.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS AO FILHO
MENOR - PACIENTE LIBERTADO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO DA
PRISÃO CIVIL - PERDA DO OBJETO - AÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA
PREJUDICADA. Estando o paciente em liberdade, não há que se falar em
constrangimento ilegal, prejudicada resta a ação constitucional de habeas
corpus manejada, ante a perda de seu objeto.
RECURSO DE AGRAVO (Art. 557 § 1º do CPC) - Classe: II-16 COMARCA
DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 101533/2007 - Classe: II-15). Protocolo
Número/Ano: 110745 / 2007. Julgamento: 19/12/2007. AGRAVANTE(S) BANCO OF AMERICA - BRASIL S A (BANCO MULTIPLO) (Advs: Dr. (a)
PAULO INÁCIO HELENE LESSA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - RIOPEC RIO
SANGUE PECUARIA S.A. E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) GIANCARLO S. L.
CASTRILLON, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MUNIR FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL (ARTIGO 557, § 1º DO
CPC) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO COM INFORMAÇÃO ERRÔNEA EMITIDA PELA
COMARCA - RECURSO PROVIDO. Os prazos que se abrem para a
interposição de recurso, em função da intimação pelo Diário da Justiça
Eletrônico, terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado
como data da publicação (art. 4º, § 4º).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE COMODORO. Protocolo Número/Ano: 99 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. AGRAVANTE(S) - EDIMARCIO DOS SANTOS SANTANA E
OUTRO(s) (Advs: DRA. ROSÂNGELA DE ANDRADE KELM),
AGRAVADO(S) - LEÔNIDAS ZAIAS E SUA ESPOSA (Advs: Dr. VALDIR
SOARES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS
DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADAS AS
PRELIMINARES, NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE - AUTO DE CONSTATAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROVAS
SUFICIENTES - PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO AGRAVO NA FORMA
DE INSTRUMENTO - POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS - PRESENÇA
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO DECISÃO MANTIDA. Muito embora o nosso sistema processual tenha
privilegiado o agravo na sua forma retida, excepcionalmente há que se
admitir o seu processamento na forma de instrumento para se evitar o
perecimento do direito reclamado. Compete à Justiça Estadual processar e
julgar demandas envolvendo particulares, ainda que o imóvel tenha origem
em documento fornecido pelo INCRA. Presentes os pressupostos insertos
no art. 927 do Código de Processo Civil, há que se conceder a proteção
possessória, podendo-se cominar pena em caso de descumprimento da
ordem, notadamente quando devidamente requerida pelo autor.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 90143/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 90143 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - B. C., REPRESENTADA POR SUA MÃE LUZIA CAETANO
(Advs: Dr. (a) CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MUNIR FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DOENÇA CRÔNICA DIABETES TIPO 1 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E
À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. É dever de o
Estado garantir ao cidadão o direito constitucional à saúde, inclusive por
intermédio do fornecimento de medicamentos, mesmo que o remédio não
conste de lista específica daqueles comumente fornecidos, para tanto,
basta que a parte demonstre a necessidade da medicação, ainda mais
salientada diante da impossibilidade financeira de adquiri-la com meios
próprios.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 91416/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 91416 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. AGRAVANTE(S) - GILMAR ALIBERTI (Advs: Dr. (a) ANTONIO
FERNANDO A. SANTOS), AGRAVADO(S) - CARLOS GILBERTO
PIERDONÁ E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) SILVANO FRANCISCO DE
OLIVEIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - WALTER TRABACHIN JÚNIOR
(Advs: DR. SIDNEI GUEDES FERREIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APENSO - MANUTENÇÃO POSSE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA - PROVA COLHIDA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - AGRAVO
IMPROVIDO. Para o deferimento liminar de ação reintegratória na posse,
necessário se faz o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC, os
quais poderão ser produzidos através de documentos colacionados na
peça inicial ou através de testemunhas ouvidas em audiência de
justificação. Restando demonstrados os fatos, imune a dúvida para o
efeito preambular, deve o julgador conceder a liminar a quem detinha a
posse, obstando a parte adversa de permanecer na área.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81420/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 81420 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. AGRAVANTE(S) - V. B. S. (Advs: DR. MIGUELÂNGELO LUIS
CANCIAN), AGRAVADO(S) - A. L. P.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MUNIR FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE
EFEITO ATIVO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO C/C
FIXAÇÃO DE PROVISIONAIS - APRECIAÇÃO EM FASE POSTERIOR EXONERAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL
HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo as
partes celebrado acordo exonerando o Agravado da pensão alimentícia,
devidamente homologado na esfera judicial, o seu restabelecimento
somente se evidencia viável, após a dilação probatória no curso da lide
principal, mostrando-se acertada a decisão recorrida que posterga sua
fixação para fase posterior.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83044/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 83044 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. AGRAVANTE(S) - MELHEM NAIM CHARAFEDDINE
(Advs: DR. EDUARDO FRAGA FILHO), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : A G R A V O P R O V I D O .
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARÊNCIA DA
AÇÃO - PROCEDIMENTO - MERO NOMEN IURIS - INDEFERIMENTO DE
PROVA PERICIAL - AVERIGUAÇÃO DE CAPACIDADE - NECESSIDADADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No sistema jurídico não o nomem iuris
é irrelevante, o que norteia a viabilidade jurídica é o pedido formulado. O
indeferimento de prova pericial não está ao livre arbítrio do magistrado,
mormente quando esta é imprescindível ao deslinde da demanda, sob pena
de ocorrer cerceamento de defesa.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 93901/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CLÁUDIA. Protocolo Número/Ano: 93901 / 2007.
Julgamento: 12/12/2007. AGRAVANTE(S) - BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Advs: Dr. MARCO ANTONIO
CORBELINO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ALEXANDRE DA SILVA
Disponibilizado - 18/1/2008
COSTA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : A G R A V O P R O V I D O .
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
- DECRETO-LEI Nº 911/69 - LIMINAR NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM A U S Ê N C I A D E C O M P R O V A Ç Ã O D O R E G I S T R O D A A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA NO CARTÓRIO E NO CERTIFICADO DE REGISTRO JUNTO AO
DETRAN - DESNECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA RECURSO PROVIDO. A comprovação do registro da alienação fiduciária
no Cartório de Títulos e Documentos ou no Certificado de Registro do
veículo junto ao DETRAN objetiva apenas a prevenção de terceiros de
boa-fé, não sendo pressuposto para a concessão de liminar em ação de
busca e apreensão. Demonstrada a relação contratual havida entre as
partes e a i d e n t i f i c a ç ã o d o v e í c u l o d a d o e m g a r a n t i a , o a r t . 3 ° d o
Decreto-lei n° 911/69, exige apenas que se comprove a mora ou o
inadimplemento do devedor fiduciário.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 94469/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94469 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. AGRAVANTE(S) - RILDO BRITO DA SILVA (Advs: DR.
SILVANO MACEDO GALVÃO), AGRAVADO(S) - BANCO BAMERINDUS
DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Advs: DR. JOAQUIM
FÁBIO MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON- LINE BACEN-JUD - PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS - DESNECESSÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA - COMBATE A MOROSIDADE DEMORA NO PAGAMENTO - AGRAVO IMPROVIDO. O sistema da penhora
on-line não é mais admitido somente em caráter excepcional. Aplica-se
não apenas quando inexistem outros meios do recebimento do crédito,
mas visa frustrar a busca incessante de bens penhoráveis, em obediência
à prestação efetiva da tutela jurisdicional que impeça a morosidade do
judiciário, beneficiando o devedor ao credor.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97369/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 97369 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. AGRAVANTE(S) - FILADELFO DOS REIS DIAS E OUTRO(s)
(Advs: Dr. DANIEL ZAMPIEIRI BARION, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA (Advs: DR. MARCOS
SOUZA DE BARROS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADAS AS
PRELIMINARES, NO M É R I T O D E R A M P R O V I M E N T O P A R C I A L A O
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - PRESENÇA DOS
REQUISITOS - DESAVENÇA SOBRE A ÁREA DA DIVISA - VEDAÇÀO DE
MANEJO ATÉ DECISÃO FINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em
análise sumária, aferido o preenchimento dos requisitos do artigo 932 do
CPC, e aplicando o poder geral de cautela, com amparo nos artigos 798 e
799 do CPC, versando a discórdia sobre a área da divisa e se tratando de
interdito que não resulta prejuízo, devem as partes se abster de manusear
a área até julgamento da ação, evitando-se maiores prejuízo para os
contendores.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87853/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 87853 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. AGRAVANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL (Advs: Dr. (a) OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO
ESTADO), AGRAVADO(S) - ALTA FLORESTA DIESEL LTDA (Advs: Dr. (a)
ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : A G R A V O P R O V I D O .
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
-INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO EDITALÍCIA DA EMPRESA EXECUTADA E DE
SEUS SÓCIOS - C I Ê N C I A I N E Q U Í V O C A D O S S Ó C I O S Q U A N T O À
EXECUÇÃO - A L I E N A Ç Ã O D E I M Ó V E L - F R A U D E À E X E C U Ç Ã O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS - INTEGRAÇÃO À GARANTIA DA AÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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-AGRAVO PROVIDO. Infundada é a prescrição intercorrente em relação
aos sócios da empresa executada, se o processo é impulsionado pela
exequente. A alienação de imóvel integrante do patrimônio dos sócios da
empresa executada deve ser considerada fraude à execução quando a
mesma foi efetuada após a citação editalícia dos mesmos. Os sócios da
empresa executada sucedem-a ou por ela devem responder
solidariamente e por isso seu patrimônio deve integrar a garantia da
execução.
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE EMPRESÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO
ART.1º DA LEI N. 11.101/2005 - APELO IMPROVIDO. Não deve ser
declarada a insolvência civil quando o pleiteante exerce comprovadamente
atividade empresária, posto que para tal classe, o instituto a ser perquirido
é diverso, segundo a Lei n. 11.101/2005.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99754/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 99754 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. AGRAVANTE(S) - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: Dr. (a) DALTON
ADORNO TORNAVOI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - VELOZ SEGURANÇA
E VIGILANCIA LTDA (Advs: Dr. NIVALDO DE ALMEIDA CARVALHO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : A G R A V O P R O V I D O .
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EXECUÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR EFETUADO EM BANCO
DIVERSO DO OFICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - ILEGALIDADE AGRAVO PROVIDO. Para o reconhecimento da litigância de má-fé não
basta unicamente a ilação. Necessário se impõe a comprovação através
de fatos. O depósito efetuado em conta que não seja a oficial, com a
intenção inequívoca de quitar a dívida executada, não impõe por si só a
conclusão de má-fé ante ao embaraçado causado por ser necessário a
expedição de alvará a outra instituição financeira.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 65006/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 65006 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. (a) SISANE
VANZELLA, OUTRO(S)), APELADO(S) - PAMELLA DEL NERY (Advs: Drª
ELISANGELA F. DEL NERY, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CHEQUE - FURTO
-COMUNICAÇÃO AO BANCO - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE POR MOTIVO
DIVERSO D O I N F O R M A D O - N E G L I G Ê N C I A D O B A N C O - T Í T U L O
PROTESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM ARBITRADO
- MANUTENÇÃO - APELO IMPROVIDO. Provado que o banco devolveu
cheque embasado em motivo diverso do informado pela correntista, fica
caracterizada a sua legitimidade passiva. A devolução do cheque de modo
negligente, por motivo diverso que possibilita o protesto do título, enseja a
responsabilidade da instituição financeira. O BACEN disciplinou a
apresentação do Boletim de Ocorrência quando se tratar de devolução de
cheque furtado, devendo ser observado o disposto no art. 1º da Circular
n. 2.655/1996 que criou o “motivo 28”, fato impeditivo de protesto. Resta
comprovado o nexo de casualidade entre a conduta e o resultado sofrido,
porque atingiu, no mínimo, a honra subjetiva da pessoa da correntista, o
sentimento que cada um tem a respeito de seu decoro e dignidade.
Responde objetivamente o banco causador do dano moral ocasionado a
sua correntista, já que a sua atividade pressupõe risco para o direito de
outrem, derivado da teoria do risco profissional. O valor da indenização
não pode extrapolar a razoabilidade, devendo manter equilíbrio entre os
fatos ocorridos, coerentes com a posição assumi d a p e l o s j u l g a d o s
dominantes.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85831/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 85831 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - GRÁFICA MILLENIUM LTDA (Advs: Dr. (a)
DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - VINCULAÇÃO AO PRÉVIO
PAGAMENTO DE MULTAS - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE
NOTIFICAÇÕES - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO
IMPROVIDO. É inadmissível a vinculação de licenciamento de veículo ao
pagamento de multas, quando estas não seguirem o procedimento legal de
imposição. A ausência de demonstração específica e efetiva de
notificações ao infrator também acarreta a ilegalidade da vinculação do
pagamento de multa ao licenciamento.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83409/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83409 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - ROSALVO DOS SANTOS SALLES (Advs: Dr. (a) GILMAR
ANTONIO DAMIN, OUTRO(S)), APELADO(S) - POSTALIS - INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (Advs: Dr. (a)
EDÉSIO GOMES CORDEIRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: DIREITO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE COBRANÇA
- RESERVA DE POUPANÇA DO PARTICIPANTE - EXPURGOS DE ÍNDICES
INFLACIONÁRIOS - RESGATE - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ILICITUDE DE CONVENCIMENTO PARTICULAR CONTRÁRIA - APLICAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA MODIFICADA. A correção
monetária não se constitui um plus, mas sim índice aplicável para a
manutenção do poder aquisitivo da moeda enfraquecida pela inflação.
Participante de poupança junto a instituto de seguridade social deve
receber o que aplicou com correção plena, sendo ilícita convençã o
particular em sentido contrário.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 74096/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 74096 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - WASHIGTON MELGAÇO DOS SANTOS (Advs: Dr. (a)
HAMILTON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, Dr. (a) JOAO MARCOS FAIAD,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 18/1/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95811/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
ARIPUANÃ. Protocolo Número/Ano: 95811 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA (Advs: DR. CELSO NOBUYUKI YOKOTA, Dr.
(a) JULIO TISSIANI BONJORNO, Dr. LEONARDO DIAS FERREIRA,
OUTRO(S)), APELADO(S) - LIVIA ARRUDA DE LIMA (Advs: Dr. (a) EDGAR
ÂNGELO DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MUNIR FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE
INDENIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO
- NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MINORAÇÃO QUANTUM QUE ATENDE AS PARTICULARIDADES DO CASO - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A fixação do dano moral fica ao crivo
do julgador, desde que balize pelo princípio da razoabilidade, do bom
senso, atentando-se, sempre que possível para a repercussão do dano, a
possibilidade econômica do ofensor, a situação de necessidade do
ofendido e o fato inibitório da condenação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85935/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 85935 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. (a) LUCIANO
ROSTIROLLA - PROC. DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - TAIAMÂ PLAZA
HOTEL LTDA. (Advs: DR. MARCOS SOUZA DE BARROS, DR. WILLIAM
KHALIL, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AUTO DE
INFRAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - CARÁTER
CONFISCATÓRIO - HONORÁRIOS - ARTIGO 20, §4º, DO CPC - RECURSO
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CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciado o caráter confiscatório da
penalidade instituída no patamar de 500% (multa) sobre o valor devido,
deve esta ser reduzida, respeitando-se para fixação do percentual a
proporcionalidade entre a conduta e a sanção, afastando-se o risco para
o contribuinte. Fixado os honorários nos termos do art. 20, 4º do CPC, este
deve ser mantido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 56952/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 56952 / 2006. Julgamento: 12/12/2007.
APELANTE(S) - C. M. (Advs: Dr. (a) RAQUEL REGINA SOUZA RIBEIRO DEFENSORA PUBLICA), APELANTE(S) - A. L. S. (Advs: Drª RAIMUNDA
NONATA DE ARAÚJO SANCHES), APELADO(S) - A. L. S. (Advs: Drª
RAIMUNDA NONATA DE ARAÚJO SANCHES), APELADO(S) - C. M. (Advs:
Dr. (a) RAQUEL REGINA SOUZA RIBEIRO - DEFENSORA PUBLICA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
DE FATO - AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS - UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - PARTILHA DOS BENS PROPORCIONALIDADE. Adquiridos os bens com recursos provenientes do
FGTS, a sua partilha deve ser efetivada levando-se em conta o período da
sua aquisição, ou seja, até que ponto o período aquisitivo coincidiu com
aquele relativo à existência da sociedade de fato.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77582/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 77582 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. (Advs: DR.
LUIZ PEREIRA DA SILVA, OUTRO(S)), APELADO(S) - ADILETA
BEVILACQUA RODRIGUES (Advs: DR. FÁBIO RICARDO CAVINA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADAS AS
PRELIMINARES, NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DEFESA INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVA ROBUSTA. Inocorre cerceamento
de defesa tendo em vista que o julgador monocrático fundou sua decisão
em provas claras, sendo a dilação probatória pretendida incapaz de
influenciar uma decisão diferente. ILEGITIMIDADE ATIVA - QUALIDADE DE
INVENTARIANTE E DETENTORA DA POSSE DO IMÓVEL INSUSTENTABILIDADE. Para o pleito de anulação de ato jurídico é
necessário que o postulante seja um dos interessados. Está legitimada
para a ação a viúva do proprietário do imóvel, garantida pela meação. Não
se mostra como requisito da legitimidade a comprovação da posse sobre o
imóvel, já que a discussão não versa sobre posse. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO. Não se leva em consideração a
expectativa do direito da parte sobre a herança deixada pelo de cujus,
mas sim as condições ao tempo do pleito. Desta forma, havendo prova
necessária da pobreza, devida é a concessão da assistência judiciária
gratuita. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - SUSPEITA DE
FATOS DELITUOSOS - DESNECESSIDADE - FACULDADE DO JUIZ. O
sobrestamento do feito é faculdade do magistrado, não sendo necessária
a suspensão do feito civil até o pronunciamento da justiça criminal quando
os fatos estiverem suficientemente demonstrados. DENUNCIAÇÃO DA
LIDE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DIREITO DE
REGRESSO. Merece guarida o pleito de denunciação da lide quando o
dever de indenizar está previsto em contrato ou lei, ficando o direito de
regresso restringido quando se tratar de ação declaratória, onde não há
condenação. ATO FRAUDULENTO - RELIZAÇÃO APÓS O FALECIMENTO
DO PROPRIETÁRIO - AUSENTE O AGENTE EMISSOR DA VONTADE CONSEQUENTE AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - ATO
INEXISTENTE. O ato jurídico deve conter os seguintes elementos
constitutivos: manifestação de vontade, agente emissor da vontade, objeto
e forma. Ausente qualquer destes elementos o ato é inexistente. Estando
o proprietário do bem falecido ao tempo da realização do ato, claramente
se verifica a fraude.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58310/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 58310 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: Dr. (a)
CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO, DR. MÁRIO CARDI FILHO,
Disponibilizado - 18/1/2008
OUTRO(S)), APELADO(S) - EUFABRÍCIO ALESSANDRO FREITAS (Advs:
DR. GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D E R E P A R A Ç Ã O D E D A N O S
MORAIS E MATERIAIS - DANOS COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - VALORES CRITERIOSAMENTE
FIXADOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO RECURSO IMPROVIDO. Cabe à empresa de telefonia, ao disponibilizar o
serviço de contratação de linhas denominado call center, verificar a
autenticidade dos dados fornecidos pelo suposto consumidor, devendo
responder pelos danos morais causados a terceiro, com base na teoria do
risco presumido e na respo n s a b i l i d a d e o b j e t i v a d o o f e n s o r , f a c e à
habilitação fraudulenta levada a efeito por outrem. O valor da indenização
deve ser fixado segundo critérios subjetivos do julgador, considerando
também a repercussão do dano e as condições sociais e econômicas das
partes. Tratando-se de indenização por danos morais, os juros de mora
incidem a partir da citação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 78653/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 78653 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE,
OUTRO(S)), APELADO(S) - ANGELO NELITO BOLZAN (Advs: Dr. (a)
ANDRÉ JOANELLA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NEGLIGÊNCIA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM
ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE RESPEITADA - CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - APELO IMPROVIDO. 1.
Provado, cristalinamente, o pagamento da prestação e que a empresa
financiadora incluiu indevidamente o nome do consumidor no cadastro dos
órgãos de proteção ao crédito, correto é a imposição de indenização por
danos morais. 2. Responde objetivamente o banco responsável pelo dano
moral ocasionado a seu correntista, já que sua atividade pressupõe risco
para o direito de outrem, derivado da teoria do risco profissional. 3. O valor
da indenização deve não só levar-se em conta o caráter amenizador do
dano causado e o caráter punitivo, como também que não pode ser motivo
de enriquecimento do lesionado, pois isto geraria uma
desproporcionalidade com a finalidade da indenização. 4. Fixada a
indenização e ante ao ônus da sucumbência por parte do vencido, razão
pela qual deve arcar com despesas atinentes às custas processuais e
honorários advocatícios.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 99216/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 99216 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Advs: DR. LUIS
FERNANDO LEMOS DOS SANTOS, OUTRO(S)), APELADO(S) - FRANCELI
APARECIDA DA PAZ (Advs: DRA. ANA LÚCIA RICARTE, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO RETIDO
IMPROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL PRELIMINAR AGRAVO RETIDO - CONTRADITA DA TESTEMUNHA SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - TROCA DE
MERCADORIA - DISPARO DE ALARME ANTIFURTO - CONSTRANGIMENTO
COMPROVADO - REVELIA DO APELANTE - FATOS INCONTROVÉRSOS QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. Não há falar-se em suspeição da testemunha, pelo simples fato
desta trabalhar na mesma empresa da autora/apelada, em razão de não
ficar comprovado o interesse daquela na resolução do litígio. É devida a
indenização por dano moral causado em razão do disparo indevido de
alarme antifurto em estabelecimento comercial, quando por culpa exclusiva
do funcionário, que não retirou o dispositivo de segurança da mercadoria,
causando constrangimento ao consumidor. Mostrando-se excessiva a
indenização arbitrada, em atenção às circunstâncias específicas do caso
concreto, deve ser reduzida.
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 74061/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 74061 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. APELANTE(S) - WALTER COSTA SILVA E OUTRA(s) (Advs:
Dr. (a) SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO, OUTRO(S)), APELANTE(S) RAFIG BADIE DAUD (Advs: DRA. LUCILENE M. OLIVEIRA BENITES),
APELADO(S) - RAFIG BADIE DAUD (Advs: DRA. LUCILENE M. OLIVEIRA
BENITES), APELADO(S) - WALTER COSTA SILVA E OUTRA(s) (Advs: Dr.
(a) SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO DE WALTER COSTA
SILVA IMPROVIDO. APELO DE RAFIG BADIE DAUD PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI NOVA PRESCRIÇÃO - INOCORRENTE - TERMO INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA
- AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA E INCIDENTE DESDE O
VENCIMENTO - JUROS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Em relação a
direitos que tiveram seu prazo prescricional reduzido pelo advento do
novo Código Civil, deve ser observada a regra do art. 2028/CC e sendo
caso de aplicação da novel lei, a contagem da prescrição tem início na
data da vigência da lei. 2. Não há ilegitimidade passiva, se nos autos
consta documento capaz de comprovar que a devedora se obrigou no
pagamento dos títulos. 3. A correção monetária é simples recomposição
do valor despendido em face da inflação e a sua não incidência favorece
o devedor em detrimento do credor. Deve incidir a partir do vencimento do
título. 4. Os juros, conforme entendimento já pacificado, deve incidir a
partir da citação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95470/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95470 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE), APELADO(S) - AVANIR DE QUEIROZ SIMÃO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE - DESPACHO
INICIAL NÃO CUMPRIDO - DEMORA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES
JUDICIÁRIAS - SÚMULA 106/STJ - ART. 40, § 4º, DA LEI n. 6.830/80 NOVA REDAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS
NECESSÁRIOS - INOBSERVÂNCIA. Não se justifica o reconhecimento da
prescrição quando ela vem a se operar pela demora no desempenho das
atividades judiciárias e não por culpa da parte, que propôs a ação antes
que o prazo prescricional vencesse. Tendo o juiz despachado a inicial
ordenado a expedição de mandado de citação e intimação e sequer foi a
ordem cumprida pela escrivania, não pode a parte ser penalizada pela
inércia do Judiciário. A partir da edição da Lei n. 11.051/2004, que incluiu o
§ 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, a decretação de ofício da prescrição
passou a ser possível com a condição de ser ouvida a Fazenda Pública. A
inobservância desse requisito impõe a nulidade da sentença e o
prosseguimento da execução fiscal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95571/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95571 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - FRANCISCO BATISTA DE MELO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE - DESPACHO
INICIAL NÃO CUMPRIDO - DEMORA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES
JUDICIÁRIAS - SÚMULA 106/STJ - ART. 40, § 4º, DA LEI n. 6.830/80 NOVA REDAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS
NECESSÁRIOS - INOBSERVÂNCIA. Não se justifica o reconhecimento da
prescrição quando ela vem a se operar pela demora no desempenho das
atividades judiciárias e não por culpa da parte, que propôs a ação antes
que o prazo prescricional vencesse. Tendo o juiz despachado a inicial
ordenado a expedição de mandado de citação e intimação e sequer foi a
ordem cumprida pela escrivania, não pode a parte ser penalizada pela
inércia do Judiciário. A partir da edição da Lei n. 11.051/2004, que incluiu o
Disponibilizado - 18/1/2008
§ 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, a decretação de ofício da prescrição
passou a ser possível com a condição de ser ouvida a Fazenda Pública. A
inobservância desse requisito impõe a nulidade da sentença e o
prosseguimento da execução fiscal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95670/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95670 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - FIBRAS CUIABÁ. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE - DESPACHO
INICIAL NÃO CUMPRIDO - DEMORA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES
JUDICIÁRIAS - SÚMULA 106/STJ - ART. 40, § 4º, DA LEI n. 6.830/80 NOVA REDAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS
NECESSÁRIOS - INOBSERVÂNCIA. Não se justifica o reconhecimento da
prescrição quando ela vem a se operar pela demora no desempenho das
atividades judiciárias e não por culpa da parte, que propôs a ação antes
que o prazo prescricional vencesse. Tendo o juiz despachado a inicial
ordenado a expedição de mandado de citação e intimação e sequer foi a
ordem cumprida pela escrivania, não pode a parte ser penalizada pela
inércia do Judiciário. A partir da edição da Lei n. 11.051/2004, que incluiu o
§ 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, a decretação de ofício da prescrição
passou a ser possível com a condição de ser ouvida a Fazenda Pública. A
inobservância desse requisito impõe a nulidade da sentença e o
prosseguimento da execução fiscal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95708/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95708 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - WILSON A TEIXEIRA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE - DESPACHO
INICIAL NÃO CUMPRIDO - DEMORA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES
JUDICIÁRIAS - SÚMULA 106/STJ - ART. 40, § 4º, DA LEI n. 6.830/80 NOVA REDAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS
NECESSÁRIOS - INOBSERVÂNCIA. Não se justifica o reconhecimento da
prescrição quando ela vem a se operar pela demora no desempenho das
atividades judiciárias e não por culpa da parte, que propôs a ação antes
que o prazo prescricional vencesse. Tendo o juiz despachado a inicial
ordenado a expedição de mandado de citação e intimação e sequer foi a
ordem cumprida pela escrivania, não pode a parte ser penalizada pela
inércia do Judiciário. A partir da edição da Lei n. 11.051/2004, que incluiu o
§ 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, a decretação de ofício da prescrição
passou a ser possível com a condição de ser ouvida a Fazenda Pública. A
inobservância desse requisito impõe a nulidade da sentença e o
prosseguimento da execução fiscal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95946/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95946 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - LUIZ ALBERTO DE QUEIROZ.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE - DESPACHO
INICIAL NÃO CUMPRIDO - DEMORA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES
JUDICIÁRIAS - SÚMULA 106/STJ - ART. 40, § 4º, DA LEI n. 6.830/80 NOVA REDAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS
NECESSÁRIOS - INOBSERVÂNCIA - APELO PROVIDO. Não se justifica o
reconhecimento da prescrição quando ela vem a se operar pela demora
no desempenho das atividades judiciárias e não por culpa da parte, que
propôs a ação antes que o prazo prescricional vencesse. Tendo o juiz
despachado a inicial ordenado a expedição de mandado de citação e
intimação e sequer foi a ordem cumprida pela escrivania, não pode a parte
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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ser penalizada pela inércia do Judiciário. A partir da edição da Lei n.
11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, a decretação
de ofício da prescrição passou a ser possível com a condição de ser
ouvida a Fazenda Pública. A inobservância desse requisito impõe a
nulidade da sentença e o prosseguimento da execução fiscal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95972/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95972 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - IRENE BRANDÃO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE - DESPACHO
INICIAL NÃO CUMPRIDO - DEMORA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES
JUDICIÁRIAS - SÚMULA 106/STJ - ART. 40, § 4º, DA LEI n. 6.830/80 NOVA REDAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS
NECESSÁRIOS - INOBSERVÂNCIA - APELO PROVIDO. Não se justifica o
reconhecimento da prescrição quando ela vem a se operar pela demora
no desempenho das atividades judiciárias e não por culpa da parte, que
propôs a ação antes que o prazo prescricional vencesse. Tendo o juiz
despachado a inicial ordenado a expedição de mandado de citação e
intimação e sequer foi a ordem cumprida pela escrivania, não pode a parte
ser penalizada pela inércia do Judiciário. A partir da edição da Lei n.
11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, a decretação
de ofício da prescrição passou a ser possível com a condição de ser
ouvida a Fazenda Pública. A inobservância desse requisito impõe a
nulidade da sentença e o prosseguimento da execução fiscal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 86492/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 86492 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. (a) ANA
CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.), APELADO(S) - THELMA
MARIA COELHO FURTADO E OUTRO(s) (Advs: DR. CARLOS MAGNO DOS
REIS MOREIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MUNIR
FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINGELEZA DOS TRABALHOS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, diante da
simplicidade da matéria e a pouca expressão do valor da causa, assim
como a singeleza dos trabalhos executados, o arbitramento dos
honorários é de ser comedido, em harmonia com os contornos da causa e
sem qualquer valor excessivo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38879/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 38879 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - SICOOB CENTRAL MT/MS - CENTRAL DAS
COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO
GROSSO DO SUL (Advs: Dr. (a) MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA),
APELADO(S) - JAMIL CÂNDIDO ROSA JÚNIOR (Advs: DR. JOSÉ CARLOS
FORMIGA JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS
DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDÊNCIA PARCIAL - DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA - FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO Tendo a
decisão de primeiro grau julgado parcialmente procedente o pedido,
decaindo em parte mínima o embargante, não há que se falar em
sucumbência recíproca e repartição proporcional das despesas
processuais e das verbas honorárias, sendo escorreita a decisão que
condena o vencido a responder pela sucumbência na sua integralidade.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 99167/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 99167 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - JOAO PEREIRA DE SOUZA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Disponibilizado - 18/1/2008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE - DESPACHO
INICIAL NÃO CUMPRIDO - DEMORA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES
JUDICIÁRIAS - SÚMULA 106/STJ - ART. 40, § 4º, DA LEI nº 6.830/80 NOVA REDAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS
NECESSÁRIOS - INOBSERVÂNCIA - APELO PROVIDO. Não se justifica o
reconhecimento da prescrição quando ela vem a se operar pela demora
no desempenho das atividades judiciárias e não por culpa da parte, que
propôs a ação antes que o prazo prescricional vencesse. Tendo o juiz
despachado a inicial ordenado a expedição de mandado de citação e
intimação e sequer foi a ordem cumprida pela escrivania, não pode a parte
ser penalizada pela inércia do Judiciário. A partir da edição da Lei n.
11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, a decretação
de ofício da prescrição passou a ser possível com a condição de ser
ouvida a Fazenda Pública. A inobservância desse requisito impõe a
nulidade da sentença e o prosseguimento da execução fiscal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 64905/2007 - Classe: II-24 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 64905 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - ANA GREGÓRIO RONDON E OUTRO(s) (Advs: Dr.(a)
LARISSA SCHWARZ DE MELLO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: GUARDA DE MENOR - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS
PAIS E AVÓS DA CRIANÇA - INTUITO EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIO
E INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 33, §2º,
ECA - APELO IMPROVIDO. O instituto da guarda é responsável por colocar
o menor em família substituta e apenas será deferido fora dos casos de
tutela ou adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta
eventual dos pais ou responsável. Desta forma, estando o menor sob os
cuidados regular e legal da mãe, não existe respaldo jurídico para a
concessão da guarda aos avôs, com finalidade exclusivamente
previdenciário e para a inclusão do menor em plano de saúde, pois, de
modo contrário estaria, sem dúvida, desvirtuando o instituto, além de
colaborar para a falência do setor previdenciário.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83514/2007 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83514 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.
APELANTE(S) - JÚLIO CÉSAR EMILIO (Advs: Dr. MARCONDES RAI
NOVACK), APELADO(S) - JOÃO ANTONIO PINTO E SUA ESPOSA (Advs:
Dr. (a) FERNANDA TANAHASHI RIBEIRO PINTO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA INICIAL SIMPLES ANOTAÇÃO A MARGEM DA MATRÍCULA - LEGALIDADE PROTEÇÃO A TERCEIRO DE BOA FÉ - AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL - IMPROVIDO. A simples anotação feita à margem da
matrícula do bem não causa prejuízo ao proprietário, que dirá privação,
turbação ou esbulho, sendo medida prudente para a proteção de terceiros
de boa fé. Não havendo motivos para a propositura dos embargos, carece
de interesse processual o embargante.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
60080/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 112866 / 2007 .
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:
DR. MAURO PAULO GALERA MARI, OUTRO(S)), EMBARGADO - JOSÉ
SABINO MONTEIRO FILHO E SUA ESPOSA (Advs: Dr. (a) LAUDEMI
MOREIRA NOGUEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO
ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO E FINALIDADES.
Os embargos de declaração tem por escopo sanar omissão, afastar
contradição ou aclarar obscuridade identificadas na decisão embargada.
Por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal é útil ao
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préquestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente
no recurso, mas que não foram respondidas de forma objetiva e
satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar o manejo dos recursos
especial ou extraordinário strito sensu (súmulas ns. 282 e 356 do STF).
Assim, os embargos de declaração, não se mostram aptos ao reexame da
matéria fático-jurídica posta em debate, nem ao novo julgamento da causa.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 80971/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano:
111443 / 2007. Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - TIM CELULAR S.
A. (Advs: Dr. (a) JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR, OUTRO(S)),
EMBARGADO - FIAGRIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Advs:
Dr. (a) CRISTIANO ALCIDES BASSO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MUNIR FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TERMO INICIAL PARA A
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OMISSÃO RECONHECIDA - RECURSO
PROVIDO. No caso da indenização por danos morais, a valoração do dano
se da na ocasião da prolação do acórdão que reduziu o quantum
indenizatório, é a partir desta data que inicia o termo da correção e não
retroagindo para a data do ato acoimado de ilícito e que perpetrou o dano
no ofendido.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 81011/2007 - Classe: II-23). Protocolo Número/Ano: 110928 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - M. F. C. COMERCIAL AGRÍCOLA
LTDA (Advs: DR. VANDERLEI CHILANTE), EMBARGADO - JAMIL SALEH
CHARANEK (Advs: DRA. LUCILENE M. OLIVEIRA BENITES). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MUNIR FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO
- EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo a alegada
contradição no acórdão, é de se negar provimento aos embargos de
declaração oferecidos, mormente se, ancorado a este fundamento, há
nítido pedido de modificação do julgamento, com a concessão de
excepcional efeito infringent e . O s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o n ã o s e
prestam ao simples reexame da causa.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
83469/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 108540 / 2007 .
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - RENATO AUGUSTO CASIMIRO
DE OLIVEIRA E OUTRA(s) (Advs: DR CÍCERO MARTINS DE VARGAS),
EMBARGADO - GERALDO ANTÔNIO MENDES DA SILVA (Advs: EM
CAUSA PRÓPRIA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RISCAMENTO DE
EXPRESSÕES INJURIOSAS - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO - EXPRESSÕES CONSIDERADAS COMPATÍVEIS EMBARGOS REJEITADOS. Não existe omissão a s e r s a n a d a , n e m
tão-pouco há falar-se em riscamento de expressões injuriosas, quando o
fato tido como lesivo não for considerado como tal.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 84338/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 111145
/ 2 0 0 7 . J u l g a m e n t o : 1 9 / 1 2 / 2 0 0 7 . E M B A R G A N T E - W . O . S . S .,
REPRESENTADO POR SUA MÃE W. C. S. (Advs: DR. EDÉSIO MARTINS DA
SILVA), EMBARGADO - N. J. B. S. (Advs: DR. MANOEL ANTÔNIO DE
REZENDE DAVID, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE
Disponibilizado - 18/1/2008
PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE
A FUNDAMENTAÇÃO E PARTE CONCLUSIVA DO ACÓRDÃO R E Q U E R I M E N T O S D E O F Í C I O A O D E T R A N E S E M A - O M I S S ÃO
INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO SOB PENA
DE SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS
PARCIALMENTE. Deve ser sanada contradição, quando a parte conclusiva
da decisão não estiver em conformidade com a parte dispositiva. Não há
omissão, quando os pedidos formulados pelo embargante em
contra-razões não forem objetos da decisão agravada, impedindo o
tribunal de se manifestar sobre o assunto, sob pena de supressão da
instância singular.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 24979/2007 - Classe: II-23). Protocolo Número/Ano: 110424 / 2007.
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - TAMBURI EMPREENDIMENTOS
DE TURISMO E HOTELARIA S. A. E OUTRO(s) (Advs: DR. IZAIAS
MARIANO DOS SANTOS FILHO), EMBARGADO - COOPERATIVA DE
CRÉDITO RURAL DO MÉDIO ARAGUAIA LTDA. - SICREDI (Advs: Dr.(a)
NADI TEREZINHA MARTINI, Dr. (a) TÂNIA DE FÁTIMA FANTE CRUZ).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Inexistindo a
apontada omissão, deve os embargos de declaração s e r r e j e i t a d o .
Determinações sobre o procedimento da perícia é questão que deve ser
primeiramente pelo magistrado a quo.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 77156/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano:
111141 / 2007. Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - CENTRAIS
ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. (a) PETERSON
FARIA COURA, Dr. (a) CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL, OUTRO(S)),
EMBARGADO - ESPÓLIO DE OSVALDO RIBEIRO DE MENDONÇA,
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE THEREZINHA CONCEIÇÃO
VARALOGA MENDONÇA (Advs: DR. VALTER CAETANO LOCATELLI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MUNIR FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO.
Inexistindo as alegadas contradição, obscuridade e omissão no acórdão,
nega-se provimento aos embargos de declaração oferecidos sob esta
argumentação, mormente se, ancorado a este fundamento, há nítido
pedido de modificação do julgamento, com a concessão de excepcional
efeito infringente. Os embargos de declaração não se prestam ao simples
reexame da causa.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SINOP (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
78286/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 110996 / 2007 .
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - JOSÉ CARLOS ANGELI (Advs:
DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), EMB A R G A D O HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. (Advs: Dr. (a) HUNNO
FRANCO MELLO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MUNIR
FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EFEITO INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade
rejeita-se os embargos de declaração opostos sob esta argumentação,
ainda mais quando ancorado a este fundamento o explícito pedido de
modificação do julgamento, com pedido de concessão de excepcional
efeito infringente, mormente a manifesta intenção de se rediscutir a
controvérsia jurídica já apreciada.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 18 de 293
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SINOP (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
78287/2007 - Classe: II-22). Protocolo Número/Ano: 110995 / 2007 .
Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - JOSÉ CARLOS ANGELI (Advs:
DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), EMB A R G A D O HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. (Advs: Dr. (a) HUNNO
FRANCO MELLO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MUNIR
FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO - FUNDAMENTOS
DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO - NÃO CONHECIMENTO. O recorrente, nas
razões do recurso, deve se insurgir diretamente contra os fundamentos
adotados no acórdão recorrido, sob pena de ser considerado inepto,
impedindo o seu conhecimento.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 68554/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 113991
/ 2007. Julgamento: 19/12/2007. EMBARGANTE - SANTANA TÊXTIL MATO
GROSSO S. A. (Advs: Dr. (a) FREDY BEZERRA DE MENEZES, Dr. (a)
LUCIANO LUÍS BRESCOVICI, OUTRO(S)), EMBARGADO - ESTADO DE
MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO
ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA MATÉRIA INTEGRALMENTE ANALISADA - PRETENSÃO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
Tendo o acórdão analisado toda a matéria exposta no recurso, devem os
embargos declaratórios ser rejeitado por pretender reanálise das
questões já decididas.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 70269/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 70269 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. INTERESSADO/APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr.
(a) SÉRGIO BENEDITO BASTOS PARREIRAS, OUTRO(S)),
INTERESSADO/APELADO - D. V. T. NETO & CIA. LTDA. (Advs: DR.
ISAQUE ROCHA NUNES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REEXAME NÃO CONHECIDO.
APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME E CONTRÁRIA AO PARECER.
EMENTA: NOTIFICAÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE HABITE-SE - PEDIDO DE
REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE
ALVARÁS DOS EXPOSITORES - FECHAMENTO DA FEIRA DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE - OUTRAS
IRREGULARIDADES - MOMENTO INOPORTUNO - ABERTURA DE
PROCESSO ADMINISTRA T I V O - A P E L O I M P R O V I D O . É a b u s i v a a
notificação fiscal que exige o habite-se quando o cidadão já o requereu
junto a municipalidade, não podendo ser penalizado em face da inércia da
administração municipal na sua expedição. Não é razoável o fechamento
de toda a feira pela ausência de alvará de alguns expositores, cabendo à
fiscalização lacrar somente os stands daqueles que se encontram sem a
devida autorização de funcionamento. Havendo outras irregularidades que
colocam em risco a segurança das pessoas, estas devem ser objeto de
regular processo administrativo que vise apurar o seu saneamento, não
podendo utilizar destas irregularidades para manter a ordem viciada,
devendo ser concedido o writ no que tange ao objeto da notificação.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 94231/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94231 / 2007. Julgamento:
19/12/2007. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dr. (a) LEANDRO
ALVES MARTINS JACARANDÁ, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO TUT TRANSPORTES LTDA (Advs: DR. JOÃO JENEZERLAU DOS SANTOS,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REEXAME NÃO CONHECIDO.
PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME E DE
ACORDO COM O PARECER.
Disponibilizado - 18/1/2008
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO - MULTA VALOR IRRISÓRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - MULTA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO - LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE
MULTAS - LEGALIDADE (LEI 9.503/97 ART. 131, PARÁGRAFO 2°) PORÉM
AUSENTE PROVA DE NOTIFICAÇÃO - NULIDADE - VIA ADEQUADA SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO DETRAN PRETENDENDO REFORMA
INTEGRAL DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO INVIABILIDADE DA VIA ELEITA E
LEGALIDADE DAS MULTAS - REJEIÇÃO - SENTENÇA RATIFICADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece da remessa ex
officio, mesmo no caso de Mandado de Segurança (art. 18 LMS), quando
a expressão econômica do direito controvertido é inferior a sessenta (60 )
salários mínimos (art. 475, parágrafo 2°, CPC). Não existindo necessidade
de dilação probatória ante a manifesta ilegalidade, reveste-se adequada a
via mandamental, para declarar a nulidade de multas aplicadas. È ilegal
condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento de multas, tem o
Detran o recurso das vias ordinárias para discussão e recebimento .
Conforme entendimento do STJ são necessárias duas notificações para
imputação das sanções previstas no código de Trânsito (Lei nº 9.503/97):
“uma referente ao cometimento da infração e outra referente à penalidade
aplicada, aplicando simetricamente o processo judicial, garantindo, desta
forma, a garantia à ampla defesa. Maculado o procedimento, a multa deve
ser declarada insubsistente”. (RESP 637618, 599620). Ausentes à s
notificações exigidas, declaram-se insubsistentes as multas.
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às
08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89855/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 89855 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): TERRA ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr.(a) FRANCISCO CARNEIRO DE SOUSA
AGRAVADO(S): CARLOS ROBERTO FLECK
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 95242/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95242 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): S. M. J.
ADVOGADO(S): Dr(a). FABIANA CURI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): S. T. S. M.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO RODRIGUES DE LEMOS AUGUSTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 102993/2007 - Classe: II-19
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 102993 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO(S): Dr. SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
APELADO(S): SÉRGIO GUIMARÃES THOMÉ
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37108/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 37108 / 2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): FUNDO DE APOIO À CULTURA DO ALGODÃO - FACUAL
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) DENNIS MACHADO DA SILVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83436/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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Protocolo Número/Ano: 83436 / 2007
RELATOR: DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
APELANTE(S): EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. NELSON JOSÉ GASPARELO
Dr. (a) JACKSON MÁRIO DE SOUZA
Dr. (a) RODRIGO RIBEIRO VERÃO
OUTRO(S)
APELANTE(S): AURELIANO TELLES BARRETO, REPRESENTADO POR
SUA CURADORA ELIETE XAVIER BARRETOS SANCHES
ADVOGADO(S): DR. LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO
OUTRO(S)
APELADO(S): AURELIANO TELLES BARRETO, REPRESENTADO POR SUA
CURADORA ELIETE XAVIER BARRETOS SANCHES
ADVOGADO(S): DR. LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO
OUTRO(S)
APELADO(S): EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. NELSON JOSÉ GASPARELO
Dr. (a) JACKSON MÁRIO DE SOUZA
Dr. (a) RODRIGO RIBEIRO VERÃO
OUTRO(S)
APELADO(S): JOACIL BATISTA OLEGÁRIO
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO RIBEIRO VERÃO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101160/2007 - Classe: II-20
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
Protocolo Número/Ano: 101160 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): RODOBRÁS RODOVIÁRIO BRASILEIRO DE TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO RIBEIRO DA FONSECA
OUTRO(S)
APELANTE(S): BRADESCO SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DR. JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO
DRA. BETTÂNIA MARIA GOMES PEDROSO
OUTRO(S)
APELADO(S): HYDRORGÂNICA QUÍMICA LTDA
ADVOGADO(S): DR. FREDERICO LUIZ GONÇALVES
DR. ANDRÉ N. FIGUEIREDO CASTRO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101909/2007 - Classe: II-20
COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 101909 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): E. R. MAGALHÃES - SUPERMERCADO
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO TAKATSUKA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103429/2007 - Classe: II-20
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 103429 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. ILDO DE ASSIS MACEDO
OUTRO(S)
APELADO(S): J. GOBBI NETO E CIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO PERON
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 105920/2007 - Classe: II-20
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 105920 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): DRA. SYLVANA ALBUQUERQUE DE MORAES
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTÔNIA MARQUES FONTES DE HOLANDA
ADVOGADO(S): DRA. ELIANETH GLÁUCIA DE O. NAZÁRIO SILVA (DEF.
PÚB.)
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 106329 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): ROSIMEIRE PEREIRA ESTEVES
ADVOGADO(S): DR. JOÃO REUS BIASI
OUTRO(S)
APELADO(S): IMOBILIÁRIA PETRÓPOLIS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 47298/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE COTRIGUAÇU.
Protocolo Número/Ano: 47298 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): NIRLEI DE FÁTIMA FRANCO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77476/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 77476 / 2007
RELATOR: DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JACIARA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOELCIO TICIANEL
APELADO(S): ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO VALE SÃO LOURENÇO
ADVOGADO(S): DRA. MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER
OUTRO(S)
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 16 dias do mês de Janeiro
de 2008.
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53030/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 53030 / 2007.
Julgamento: 9/1/2008. AGRAVANTE(S) - SAFRA LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs: DR. MURILLO ESPÍNOLA DE
OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - PETROLUZ DISTRIBUIDORA
LTDA. (Advs: DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR
INICIALMENTE DEFERIDA E APÓS SUSPENSO O SEU CUMPRIMENTO IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO
COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força do § 3° do art. 49 da Lei n°
11.101/05, o crédito de arrendamento mercantil não se submete aos
efeitos da recuperação judicial. Concede-se a retirada dos bens
arrendados e objetos de reintegração de posse, do estabelecimento do
devedor, se não comprovada à imprescindibilidade deles para o
funcionamento da empresa. Não se configura a litigância de má-fé quando
a conduta do agravado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 17
do Código de Processo Civil.
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FIANALIDADE DE
INTIMAÇÃO (Art.234 e segs. CPC)
CONSTRUTORA ÍMPAR LTDA, já devidamente qualificada no RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 107675/2007 Classe: 20-Cível- CAPITAL tendo como
APELANTE(S): CONSTRUTORA IMPAR LTDA,Advogado(s): DR. ELARMIN
MIRANDA e OUTRO(S) e como APELADO(S): SOLANGE MARIA DA SILVA
E OUTRO(s),Advogado(s): DR. HELENO BOSCO SANTIAGO DE BARROS,
vem através da petição protocolizada sob o nº 1795/2008, em 09/01//08,
requerer vistas dos autos e a juntada do presente substabelecimento.
CONCLUSÃO: "Como requer.."
Cuiabá, 11 de janeiro de 2008.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 106329/2007 - Classe: II-20
Disponibilizado - 18/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 20 de 293
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice - Presidente
Decisões do Vice-Presidente
BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Luciano Portel Martins e Outros), já
qualificado nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 15440/2007
Classe: 23-Cível - COMARCA CAPITAL, em que éAPELANTE(S): ZUGAIR
AUTOMÓVEL LTDA E OUTRO(s) (Advogado(s): DRA. JOICE BARROS
DOS SANTOS e OUTRO(S) e APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
(Advogado(s): Dr. (a) LUCIANO PORTEL MARTINS e OUTRO(S), vem por
meio da petição protocolizada sob nº 114462/07, em 18/12/07, requerer o
desapensamento do processo em epígrafe e o seu retorno à primeira
instância.
CONCLUSÃO: "Defiro o pedido de fls. 169, para determinar apenas a
remessa dos autos nº 15440/07 a origem."
Cuiabá, 11 de janeiro de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 105266/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 15439/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): ZUGAIR AUTOMÓVEIS LTDA - EPP.
Advogado(s): DRA. JOICE BARROS DOS SANTOS
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s): Dr. (a) LUCIANO PORTEL MARTINS
OUTRO(S)
CONCLUSÃO: "... não conheço do Recurso, ex vi Súmula 187 do STJ. "
Cuiabá, 11 de janeiro de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 112891/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 14230/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Advogado(s): DRA. ELLEN LAURA LEITE MUNGO
DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
Dr. (a) RENATA KARLA BATISTA E SILVA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MARCO ANTÔNIO LORGA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. ROBER CÉSAR DA SILVA
DR. ANTÔNIO CARLOS TAVARES DE MELLO
OUTRO(S)
Intimação ao Recorrido, para apresentar contra-razões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do Art. 542 do CPC.
Cuiabá,16 de janeiro de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice - Presidente
RECURSO ESPECIAL 2128/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 14230/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): MARCO ANTÔNIO LORGA E OUTRA
Advogado(s): DR. ROBER CÉSAR DA SILVA
DR. ANTÔNIO CARLOS TAVARES DE MELLO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
Dr. (a) RENATA KARLA BATISTA E SILVA
OUTRO(S)
Intimação ao Recorrente para efetuar o pagamento do cálculo nº 37778,
referente as custas do Edital, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), no
prazo legal.
Cuiabá,16 de janeiro de 2008.
Disponibilizado - 18/1/2008
RECURSO ESPECIAL 52110/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 32396/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado(s): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ALCOMAT - COMPANHIA SUCROALCOOLEIRA DE MATO GROSSO
Intimação ao Recorrido , com dilação de 20 dias, para providenciar a
constituição de novo patrono e para apresentar contra-razões ao Recurso
em epígrafe, nos termos do Art. 542 do CPC.
Cuiabá,16 de janeiro de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice - Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 1705/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70104/2006
- Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): GERALDO ANTONIO DA SILVA
Advogado(s): Dr. (a) CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO
AGRAVADO(S): VALDEMARINO BAVARESCO
Advogado(s): DR. IVO MATIAS
OUTRO(S)
Intimação ao Agravado para apresentar contra-razões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do Art. 544,§ 2º do CPC.
Cuiabá,16 de janeiro de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice - Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 1670/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 93776/2006
- Classe: II-23)
AGRAVANTE(S): MATO GROSSO PEÇAS E FIXAÇÃO LTDA E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S/A
Advogado(s): DR. LUCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
OUTRO(S)
Intimação ao Agravado para apresentar contra-razões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do Art. 544,§ 2º do CPC.
Cuiabá,16 de janeiro de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice - Presidente
Belª AdrianaEsnarriaga de Freitas Farinha
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Primeira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 91446/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 91446 / 2007
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): ADILSON JOSÉ DE MORAES
ADVOGADO(S): Dr. (a) OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 17 dias do mês de
Janeiro de 2008.
Terceira Câmara Criminal
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 21 de 293
Despachos
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
AUTOS COM DESPACHO DO RELATOR – COM
FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (Art. 234 e segs. CPC)
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 115475/2007 (EXECUÇÃO
PENAL 238/2006) – SINOP-MT; EM QUE É IMPETRANTE – DR. GUSTAVO
TONEL KOBER e PACIENTE(S) – GILSON SANTOS AMORIM.
DESPACHO: "Vistos etc. Ratifico a r. decisão de fls. 22/23-TJ.
Requisitem-se as informações da autoridade indigitada como coatora, as
quais devem ser prestadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob
pena de representação da Corregedoria Geral de Justiça."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
__________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 115476/2007 (COMUNICAÇÃO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE 179/2007) – VÁRZEA GRANDE-MT; EM QUE É
IMPETRANTE – DR. DELCI BALEEIRO SOUZA e PACIENTE(S) – JOELMIR
DE SOUZA ROCHA.
DESPACHO: "Vistos etc. Ratifico a r. decisão de fls. 22/23-TJ. Reitere a
requisição das informações ante à autoridade indigitada como coatora, as
quais devem ser prestadas via fax em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena
de representação da Corregedoria Geral de Justiça."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
__________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 115485/2007 (EXECUÇÃO
PENAL 403/2007) – VÁRZEA GRANDE-MT; EM QUE É IMPETRANTE – DR.
MARCOS RONDON SILVA – DEFENSOR PÚBLICO e PACIENTE(S) –
WILTON CÉSAR ARAÚJO CORDOVA.
DESPACHO: "Vistos etc. ratifico a r. decisão de fls. 60-TJ. Reitere a
requisição das informações ante à autoridade indigitada como coatora, as
quais devem ser prestadas via fax em 48 (quarenta e oito) horas."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
__________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 115488/2007 (AÇÃO PENAL
25/1987) – SINOP-MT; EM QUE É IMPETRANTE – DR. NEUMAYER PEREIRA
DE SOUZA e PACIENTE(S) – OSVALDO FERREIRA, VULGO
"GAUCHINHO".
DESPACHO: "Vistos etc. Ratifico a r. decisão de fls. 77-TJ. Reitere a
requisição das informações ante à autoridade indigitada como coatora, as
quais devem ser prestadas via fax em 48 (quarenta e oito) horas."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
__________________________
"HABEAS C O R P U S " – C L A S S E I - 0 9 – N º 1 1 6 1 3 9 / 2 0 0 7 – V Á R Z E A
GRANDE-MT; EM QUE É IMPETRANTE – DRA. DAYANA AZZULIN CURI e
PACIENTE(S) – VALMIR BORGES DE SANTANA.
EXTINTO POR DESPACHO: ". . . Por esta razão, a teor do que preconiza o
art. 160 do RITJMT, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de habeas corpus.
Anote-se, publique-se e arquive-se."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
__________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 116345/2007 – CAPITAL; EM
QUE É IMPETRANTE – DR. JOÃO CELESTINO BATISTA NETO e
PACIENTE(S) – ATILIO MARTINELLI NETO.
DESPACHO: "Vistos etc. Ratifico a r. decisão de fls. 18-TJ. Reitere a
requisição das informações ante ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito
Federal, as quais devem ser prestadas via fax com a máxima urgência."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
__________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 211/2008 (PROCESSO CRIME
236/2007) – CAPITAL; EM QUE É IMPETRANTE – DRA. PAULA MEOTTI e
PACIENTE(S) – LUIZ CARLOS DA MATA FIGUEIREDO.
EXTINTO POR DESPACHO: ". . . Por esta razão, REVOGO a r. decisão de
fls. 12-TJ, e a teor do que preconiza o art. 160 do RITJ/MT, INDEFIRO
LIMINARMENTE o pedido de habeas corpus. Anote-se, publique-se e
arquive-se."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
__________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 405/200 8 ( A Ç Ã O P E N A L
36/2007) – VÁRZEA GRANDE-MT; EM QUE É IMPETRANTE-PACIENTE(S) –
MEYKSON CAMPOS DE OLIVEIRA.
Disponibilizado - 18/1/2008
EXTINTO POR DESPACHO: ". . . Por esta razão, REVOGO a r. decisão de
fls. 12-TJ, e a teor do que preconiza o art. 160 do RITJMT, e INDEFIRO
LIMINARMENTE o pedido de habeas corpus. Anote-se, publique-se e
arquive-se."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
__________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 1397/2008 (PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA 52/2007) – CAPITAL; EM QUE É
IMPETRANTE – DR. HUENDEL ROLIM WENDER e PACIENTE(S) – SÉRGIO
RICALDI.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Diante disso, INDEFIRO a liminar para
que possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, sob o
expresso compromisso, perante o juízo, de comparecer a todos os atos
processuais. Requisitem-se à autoridade indigitada coatora a prestação de
informações no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; após, à douta
Procuradoria Geral de Justiça."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
__________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 2262/2008 (AÇÃO PENAL
94/2007) – DIAMANTINO-MT; EM QUE É IMPETRANTE – DR. ELIZIO LEMES
DE FIGUEIREDO e PACIENTE(S) – GERVANDRO PEREIRA DE SOUZA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Pelas razões acima elencadas,
INDEFIRO, pois, o pedido de liminar. Requisite-se à autoridade indigitada
como coatora a prestar informações no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas e após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
__________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 2064/2008 (AÇÃO PENAL
72/2007) – ALTO ARAGUAIA-MT; EM QUE É IMPETRANTE – DR.
MAXFÁBIO MARTINS DE OLIVEIRA e PACIENTE(S) – ADONILDO JOSÉ
DA COSTA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Pelas razões acima elencadas,
INDEFIRO, pois, o pedido de liminar. Requisite-se à autoridade indigitada
como coatora a prestar informações no prazo de 05 (cinco) dias e após, à
Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
__________________________
Cuiabá, 17 de Janeiro de 2008.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Pauta de Julgamento
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
"Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I,
"a" do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT."
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 102931/2007 - Classe: I-19
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 102931 / 2007
RELATOR(A): DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECORRENTE(S): ALOISIO DOS SANTOS VIANA
ADVOGADO(S): DR. ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO – DEFENSOR
PÚBLICO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 106482/2007 - Classe: I-19
COMARCA DE VILA RICA.
Protocolo Número/Ano : 106482 / 2007
RELATOR(A): DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECORRENTE(S): GERSON TOCANTINS DOS SANTOS, VULGO "GERSON
CURRALEIRO"
ADVOGADO(S): DR. (A) FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ SOARES DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Cuiabá, 17 de Janeiro de 2008.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 22 de 293
E-mail: [email protected]
Acórdão
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
"HABEAS CORPUS" 99191/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 99191 / 2007. Julgamento: 3/12/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. JOSÉ ANTÔNIO SEGURA FURLAN , PACIENTE(S) WELTON DA CONCEIÇÃO, VULGO "DALCI". Redator Designado: Exmo(a).
Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. VENCIDO O RELATOR.
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAME N T O D A
INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO QUE JÁ ULTRAPASSOU AS FASES
DOS ARTS. 499 E 500 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - ORDEM
DENEGADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E CÂMARA. Encerrada a
instrução criminal, não há sede para se falar ou discutir excesso de prazo
para o término da instrução criminal; tal entendimento está sumulado no
verbete nº 52 do STJ.
______________________________________________
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 67046/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE NOVA MUTUM. Protocolo Número/Ano: 67046 / 2007. Julgamento:
22/10/2007. APELANTE(S) - GREGORIO CORONEL RIOS (Advs: Dr. (a)
CAMILA BIANCHINI FERREIRA FERNANDES - DEF. PÚBLICA ),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DIOCLES DE FIGUEIREDO.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER
MINISTERIAL.
EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PREVISTO NO
ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - INOCORRÊNCIA - A SIMPLES PRÁTICA
DE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DO NÚCLEO DO ARTIGO 33 DA LEI
Nº 11.343/2006 CONFIGURA A PRÁTICA DO TRÁFICO - CONJUNTO
PROBATÓRIO SEGURO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA - RECURSO
IMPROVIDO. Para a consumação do crime prescrito no art. 33 da Lei nº
11.343/2006, basta infringir qualquer um dos dezoito tipos do núcleo da
norma penal incriminatória, ou seja, não se trata de uso próprio o fato de
adquirir, guardar ou trazer consigo entorpecente ou substância que
determine dependência f í s i c a o u p s í q u i c a , s e m a u t o r i z a ç ã o o u e m
desacordo com determinação legal ou regulamentar, para expor à venda,
vender, oferecer, entregar a consumo ou fornecer; em verdade,
corresponderá a uma ação de tráfico ilícito.
_______________________________________________
Cuiabá, 16 de Janeiro de 2007
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 94547/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94547 / 2006. Julgamento:
3/7/2007. IMPETRANTE - DULCE FRANCISCA DA SILVA SERRA (Advs: Dr.
BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO.
SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. (Adv.: Dr. ADÉRZIO
RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR DO ESTADO). Relator: Exmo.
Sr. DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR. POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM, NOS
TERMOS DO VOTO DO 3º VOGAL.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDORA
PÚBLICA APOSENTADA - PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR 50/98 Disponibilizado - 18/1/2008
SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
POR MEIO DE SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA - UNIFICAÇÃO DAS
VERBAS QUE COMPUNHAM A REMUN E R A Ç Ã O D A S E R V I D O R A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS PROVENTOS APÓS A IMPLANTAÇÃO DE
SUBSÍDIOS - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO DE PAGAMENTO FEITO
EQUIVOCADAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA
473/STF - ORDEM DENEGADA. Se ficou demonstrado que a servidora
deixou de experimentar redução em seus proventos com a implantação do
regime de subsídios em parcela única pela Administração Pública, não há
falar-se em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos,
mormente se a correção levada a efeito e que importou em aparente
redução do valor percebido nada mais fez do que expurgar valores que já
se achavam embutidos no valor do subsídio.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55481/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 55481 / 2006. Julgamento:
3/7/2007. IMPETRANTE - ROSEMAR DA SILVA (Advs: DR. ANTÔNIO
ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA, ANDRÉ OVELAR E OUTRO(S)) ,
IMPETRADO - EXMO. SR. DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL.
Relator: Exmo. Sr. DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITARAM
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO APONTAMENTO DO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL COMO
AUTORIDADE COATORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - CONCURSO PARA
INVESTIGADOR DE POLÍCIA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INDEFERIMENTO
DE RECURSO ADMINISTRATIVO - CANDIDATO ELIMINADO - PREVISÃO DO
EDITAL - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. É parte
legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, a
autoridade que, ao prestar informações, defende o ato impugnado,
encampando-o. O julgamento do recurso administrativo interposto dentro
do prazo previsto no edital é considerado válido e tempestivo para fins de
contagem do prazo decadencial para interposição do mandado de
segurança. Havendo previsão em edital para a averiguação da idoneidade
moral do candidato e uma vez constatados fatos que desabonem a
conduta moral e social, pode a administração, mediante o poder
discricionário, visando atingir a prática de atos que lhe pareçam mais
adequados, eliminar o candidato que não possua conduta compatível com
a função almejada.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 25646/2007 - Classe: II-4 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 25646 / 2007. Julgamento: 2/10/2007.
SUSCITANTE - T. S. S. (Advs: DR. EDSON SILVA DE CAMARGO E
OUTRO(S)) , SUSCITADO - JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE
FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO - JUÍZO
DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA. Relator: Exmo.
Sr. DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA,
CONHECERAM DO CONFLITO, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª
VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA
CAPITAL.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÕES CONFLITANTES CRIANÇA - DISPUTA PELA GUARDA, MÃE E AVÓS EM PÓLOS
ANTAGÔNICOS - MAUS TRATOS NÃO COMPROVADOS - GUARDA QUE
DEVE PREVALECER PELA MÃE - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - ECA. No conflito entre juízes de competência territorial,
deve-se levar em conta, sempre em primeiro lugar o interesse e bem estar
da criança. Não se justifica, salvo situações excepcionais, desapossar a
mãe da guarda de seu filho.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 87342/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 87342 / 2006. Julgamento:
3/7/2007. IMPETRANTE - BENEDITO MAURICIO PINTO DE FIGUEIREDO
(Advs: DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E OUTRO(S)) ,
IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
(Adv.: Dr. ADÉRZIO RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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ESTADO). Relator: Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGARAM
A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR
APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS - RETIFICAÇÃO EX OFFÍCIO
DA APOSENTADORIA - CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADUAL - CONTROLE EXTERNO - JULGAMENTO DE LEGALIDADE DA
READEQUAÇÃO DA NORMA LEGAL CONSTITUCIONAL DO ATO DE
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO
CONTRADITÓRIO OU CONTESTATÓRIO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. A
Administração tem o poder-dever de anular e corrigir seus próprios atos,
quando constatar vícios que o maculam. É lícito ao Tribunal de Contas
rever o ato de aposentadoria e corrigir o enquadramento legal, bem como
o tempo de serviço do impetrante, vale dizer, a motivação, exclusivamente
de direito, mormente quando a norma constitucional que deveria, desde o
ato da concessão do benefício, ser aplicada para o cálculo dos valores,
só foi observada com a edição dos Atos Governamentais n°s.
10.013/2006 e 10.836/2006, que fizeram valer o recebimento dos
proventos pela média contributiva e não subsídio integral. Evidencia-se
que não se faz necessária a audiência do interessado-aposentado, para o
aperfeiçoamento do procedimento administrativo, da readequação do valor
da aposentadoria, com o julgamento de acordo com a aplicação da
legislação constitucional específica (legalidade).
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 39983/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 39983 / 2006. Julgamento:
2/10/2007. IMPETRANTE - JOÃO ARCANJO RIBEIRO (Advs: Dr. ZAID
ARBID) , IMPETRADA - EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 12ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Relator: Exmo. Sr. DR. PAULO S.
CARREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHERAM
A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO "MANDAMUS",
E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A TURMA DE CÂMARAS
CRIMINAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO
JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO PENAL - PRELIMINAR
-DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DO FEITO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS - ACOLHIMENTO - DISTRIBUIÇÃO AFETA ÀS CÂMARAS
CRIMINAIS REUNIDAS. Em se tratando de mandado de segurança em
matéria criminal, compete às Câmaras Criminais Reunidas processar e
julgar o feito, nos termos do art. 19, I, "e", do Regimento Interno desta
Corte de Justiça. Preliminar acolhida.
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia SEGUNDA
TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, às 08h30min horas na 3ª (terceira)
terça-feira de cada
Mês (art. 1º, II, "a" do Ato Regimental nº 02/2007/OE do Tribunal de
Justiça) findo o
prazo previsto no art. 552, parágrafo 1º do CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 349/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 349 / 2006
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
IMPETRANTE: ANDRÉ GUILHERME PORTOCARRERO
ADVOGADO: DR. HEITOR CORREA DA ROCHA
IMPETRADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DA CAPITAL
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO JARDIM ITÁLIA II
Disponibilizado - 18/1/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63092/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 63092 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
IMPETRANTE: COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADOS: DR. DANIEL PUGA, DANIEL HENRIQUE DE SOUZA
GUIMARÃES E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADO: DR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR – PROCURADOR DO
ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 75925/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 75925 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
IMPETRANTE: SANDRA MARIA FORTUNATO VIMERCATI
ADVOGADO(S) DR. IGOR GIRALDI FARIA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADA: DRA. SONIA MARISA DIAS DIB – PROCURADORA DO
ESTADO
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. – CEMAT
ADVOGADOS: DRA. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO E OUTROS
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 82024/2007 - Classe: II-10
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 82024 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
IMPETRANTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE E
MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADOS: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S)
IMPETRADOS: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO –
PROCURADORA DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 82607/2007 - Classe: II-10
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 82607 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
IMPETRANTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE E
MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADOS: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S)
IMPETRADOS: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
ADVOGADO: DR. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO
ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 83800/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 83800 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
IMPETRANTE: ANA PAES DE BARROS
ADVOGADO: DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO –
PROCURADORA DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 95270/2007 - Classe: II-11 COMARCA DE ITIQUIRA.
Protocolo Número/Ano : 95270 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
IMPETRANTE: AUTO MECÂNICA GICA LTDA.
ADVOGADO: DR. LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
IMPETRADA: MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA
COMARCA DE ITIQUIRA
Decisões do Vice-Presidente
ERRATA
A Secretaria das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidasinforma a quem
possa interessar, que a publicação da decisão do Vice-Presidente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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da 2ª TCCR, constante do Recurso Ordinário (Interposto nos
autos do Mand a d o d e S e g u r a n ç a I n d i v i d u a l 3 1 8 8 9 / 2 0 0 7 – C l a s s e
II-11) – Protocolo: 60240/2007, disponibilizada no DJE do último dia
16/01/08 e publicada no dia 17/01/08, torna-se sem efeito, em
virtude de ter sidoenviada à publicação sem a decisão de fls .
226/227-TJ/MT. Informamos, outrossim, que as respectivas decisões
estarão sendo encaminhadas ao Diário da Justiça Eletrônico nos próximos
dias. Gratos pela compreensão.
Protocolo: 60240/2007
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 31889/2007 - Classe: II-11)
RECORRENTE: DALVA MARIA FONTES PINHEIRO
ADVOGADOS: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S)
RECORRIDOS: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
ADVOGADO: DR. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR
DO ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 226/227-TJ/MT: - "... Posto isso, julgo
deserto o Recurso, ex vi Súmula nº 187 do STJ. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 22 de outubro de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 60240/2007
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 31889/2007 - Classe: II-11)
RECORRENTE: DALVA MARIA FONTES PINHEIRO
ADVOGADOS: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S)
RECORRIDOS: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
ADVOGADO: DR. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR
DO ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 242-TJ/MT: - "... Diante das
informações prestadas pelo Dejaux às fls. 238/239, mantenho inalterada a
decisão de fls. 226/227-TJ. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 04 de dezembro de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - VICE-PRESIDENTE
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Secretária
AO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO REQUERENTE. O PARECER É PELO
INDEFERIMENTO.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO
DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE
- BIS IN IDEM - VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO - PERSONALIDADE DO AGENTE E
CIR C U N S T Â N C I A S D O C R I M E - F U N D A M E N T A Ç Ã O I D Ê N T I C A ÀS
HIPÓTESES DE CAUSAS DE AUMENTO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO SEGUNDA FASE - ATENUANTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E
ATENUANTE INOMINADA - REDUÇÃO PARA AQUÉM DO PISO LEGAL IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - CAUSAS DE
AUMENTO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO INEXISTENTE - MERO ERRO MATERIAL DIMINUIÇÃO DO AUMENTO OPERADO - NECESSIDADE - NÚMERO MÍNIMO
DE C R I M E S - M A J O R A N T E S E S P E C I A I S D O C R I M E D E R O U B O INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - OPÇÃO PELO
ASPECTO QUALITATIVO - AVALIAÇÃO IN CONCRETO DAS CAUSAS DE
AUMENTO - EXASPERAÇÃO MÁXIMA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA MINORAÇÃO DO QUANTUM - INCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO READEQUAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE
FAVORÁVEIS - EXCEPCIONALIDADE - PLENA RESSOCIALIZAÇÃO IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA
PARCIALMENTE ACOLHIDA - P R O C E D Ê N C I A . V e r i f i c a - s e p u n i ç ão
excessiva quando idêntico aspecto fático é utilizado desfavoravelmente
ao requerente na valoração de duas das circunstâncias judiciais que
compõem a pena-base e, ainda, na identificação das causas de aumento,
na terceira fase da dosimetria da pena. Incorreção cuja correção de ofício
é imperiosa. A redução da pena para patamar inferior ao limite mínimo
imposto em lei não é factível na segunda fase da dosimetria da pena.
Incidência da Súmula 231 do STJ. Não se anula a aplicação da causa de
aumento referente à continuidade delitiva quando, a despeito de
identificada a subsunção, há menção a dispositivo legal desconhecido,
evidenciando nítido erro material. Inexiste óbice legal à cumulação das
majorantes dispostas no § 2º do art. 157 do CP para o fim de calibragem
da majoração a ser operada, mormente quando substancialmente
delineadas duas de suas hipóteses. Repudia-se, todavia, a indevida e
máxima exasperação se não solidamente fundada em motivação concreta
e robusta. A imposição do regime mais brando para o cumprimento da
pena privativa de liberdade é imperiosa por necessária obediência ao
princípio da individualização judicial da pena, a nortear o julgador tanto no
momento de aplicação, quanto naquele de execução penal, de acordo com
as particularidades do caso concreto.
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
Pauta de Julgamento
Comunicado
Julgamento designado para Sessão Ordinária da TURMA DE CÂMARAS
CRIMINAIS REUNIDAS, para fins do artigo 6º da lei 8.038/90, às 14:00
horas da Primeira Quinta-feira do mês (Ato Regimental nº 02/2005, art.
10º do RITJ/MT), ou em Sessão Subsequente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do RITJ/MT.
Atendendo a Resolução n° 005/2006/OE, de 04.12.2006, o Órgão
Especial, em sessão de 17.01.2008 , elegeu, de acordo com o número de
votos, os seguintes Juízes de Direito para substituírem Desembargadores
e Juízes Substitutos de 2º Grau, em 2008:
CÍVEIS
AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 64509/2007 - Classe: I-2
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 64509 / 2007
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
REU(S): MARINO JOSÉ FRANZ - PREFEITO MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO
VERDE
ADVOGADO(S): DR PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em
Cuiabá, aos 17 dias do mês de Janeiro de 2008.
Acórdão
REVISÃO CRIMINAL 43625/2007 - Classe: I-21 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 43625 / 2007. Julgamento: 1/11/2007.
REQUERENTE(S) - JEFERSON CEZAR DA SILVA, VULGO "JEFINHO"
(Advs: Dr. (a) CARLOS GARCIA DE ALMEIDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA JULGARAM
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR; VENCIDOS O 4º E O 5º VOGAL NO QUE CONCERNE
Disponibilizado - 18/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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Karine Márcia Lozich Dias
Escrivã Judicial. Designada
Edital n.º 25/2008/3ª TR
AUTOS COM DESPACHO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO
Protocolo: 3779/2007
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3779/2007 Classe: 1-Cível
Origem : 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 24/10/2007 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
CRIMINAIS
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S.A.
Advogado(s): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
Dr. (a) SOFIA ALEXANDRA M. C. V. B. MASCARENHAS
DR. KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA
Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
DRA DIANARU DA SILVA PAIXÃO
Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
RECORRIDO(S): CAMILA TENÓRIO TEXEIRA
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO LUIZ GOMES PENNA
O Excelentíssimo Senhor Doutor Gonçalo Antunes de Barros Neto, Juiz
Relator da Terceira Turma Recursal, proferiu o despacho com seguinte
teor :
Maurício Sogno Pereira
Coordenador de Magistrados
Supervisão dos Juizados Especiais
3ª Turma Recursal
Despacho
Edital n.º 24/2008/3ª TR
AUTOS COM DESPACHO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO
Protocolo: 3416/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3416/2007 Classe: 2-Cível
Origem : 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
IMPETRANTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(s): DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
DRA DIANARU DA SILVA PAIXÃO
Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
IMPETRADO: SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO CENTRO
AUTORIDADE COATORDRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
LITISCONSORTE(S):MAURO CELSO SANTOS DUARTE
Advogado(s): DR. (A) JULIANA CHRISTYAN GOMIDE
O Excelentíssimo Senhor Doutor Gonçalo Antunes de Barros Neto, Juiz
Relator da Terceira Turma Recursal, proferiu o despacho com seguinte
teor :
"Intime-se o douto subscritor da petição de fls. 146/149 para, no prazo de
05 (cinco) dias, assinar a referida peça processual. Após, dê-se vista dos
autos ao Ministério Público. Às providências. Cumpra-se.." Cuiabá – Mato
Grosso, aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2008.
Cuiabá-MT, aos 16 dias do mês de janeiro do ano 2008.
Disponibilizado - 18/1/2008
"O recorrente às fls. 124/127, pugnou pela adequação do julgado, a fim
de que seja descontada do valor da condenação, a quantia
comprovadamente paga em sede administrativa à tutora da autora,
devendo passar a constar como valor principal a importância de R$ 626,00
(seiscentos e vinte e seis reais), já descontada a parte que caberia ao
irmão da recorrida, também beneficiário, que não compôs a lide. Contudo,
a pretensão do recorrente encontra óbice ante a preclusão "pro judicato",
uma vez que às fls. 110/114, consta o acórdão proferido pelo órgão
colegiado. Portanto, nada mais há que se fazer nesta instância. Intime-se.
Cumpra-se" Cuiabá – Mato Grosso, aos 14 dias do mês de janeiro do ano
de 2008.
Cuiabá-MT, aos 16 dias do mês de janeiro do ano 2008.
Karine Márcia Lozich Dias
Escrivã Judicial. Designada
Acórdão
Edital n. 26/2008/3ª TR.
D I V U L G A Ç Ã O D E A C Ó R D Ã O C O M P L E M E N T A R D A 1 8 ª S E S S ÃO
EXTRAORDINÁRIA DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DO ESTADO DE MATO GROSSO REA L I Z A D A N O D I A 1 3 . 1 2 . 2 0 0 7,
(QUINTA-FEIRA) PARA CONHECIMENTO PÚBLICO, SEM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1567/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 1567 / 2007. Julgamento: 13/12/2007. RECORRENTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Advs: DR. MARCELO DALLAMICO, Dr. (a)
MARCO ANDRÉ HONDA FLORES), RECORRIDO(S) - HARRIZON LIMA DE
ALMEIDA (Advs: Dr. (a) RICARDO AUGUSTO REGIS DE OLIVEIRA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA DE VALORES APÓS O
ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME
NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO CONFIGURADO VALOR DA CONDENAÇÃO EXACERBADO - MINORAÇÃO - RECURSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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PARCIALMENTE PROVIDO. Provado o ato ilícito, bem como o nexo de
causalidade entre ele e o dano sofrido pelo consumidor, é de ser
reconhecida a obrigação de indenizar, mesmo porque, de acordo com o
CDC (art. 14), o fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
incluindo-se aí a inserção indevidamente do nome nos órgãos de restrição
ao crédito. Mostrando-se exacerbado o valor da condenação, merece ser
reduzido, em obediência aos ditames da doutrina e da jurisprudência, de
que a condenação deve servir de pena para o ofensor, e não de
enriquecimento para o ofendido.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1677/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 1677 /
2007. Julgamento: 13/12/2007. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL S/A
(Advs: DRA KARINE F. GARCIA DUARTE A PINTO), RECORRIDO(S) - LUIS
RICARDO TARTARI FERREIRA (Advs: DR FERNANDO MANZI SANTOS).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DÉBITO APÓS O ENCERRAMENTO DA
CONTA-CORRENTE - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS
ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO CONFIGURADO - VALOR
DA CONDENAÇÃO MNORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não
há falar-se em cerceamento de defesa, por insuficiência de tempo hábil
para a juntada de provas nos autos, quando a intimação para a audiência
de instrução e julgamento fora eficaz, considerando, ainda, a possibilidade
da juntada na peça contestatória. Provado o ato ilícito, bem como o nexo
de causalidade entre ele e o dano sofrido pelo consumidor, é de ser
reconhecida a obrigação de indenizar, mesmo porque, de acordo com o
CDC (art. 14), o fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
incluindo-se aí a inserção indevidamente do nome nos órgãos de restrição
ao crédito. Para adequação ao entendimento da turma julgadora, e aos
parâmetros traçados pela doutrina e jurisprudência, o valor da
condenação, merece ser reduzido.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1809/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
1809 / 2007. Julgamento: 13/12/2007. RECORRENTE(S) - SUPERMERCADO
MODELO LTDA (Advs: Dr. NELSON JOSE GASPARELO, DR JACKSON
MÁRIO DE SOUZA), RECORRIDO(S) - FLAVIO AUGUSTO GOBATO (Advs:
Dr. (a) RENATO BISSE CABRAL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO
MORAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ALARME DISPARADO CARACTERIZADO ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO PELO RECORRIDO PARA
MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INDEFERIDO - SENTENÇA
CONFIRMADA RECURSO IMPROVIDO. Sendo notável a existência de
elementos nos autos que demonstrem a ocorrência do dano, é dever do
responsável a indenização. In casu, a empresa recorrida errou em nã o
desmagnetizar o produto adquirido pelo autor/recorrente. Portanto, ao ser
acionado na saída da loja, ensejando a presunção de que poderia estar
levando consigo mercadoria sem pagar configurou ato ilegal, por submeter
o cliente a constrangimento. Presente então a necessidade de reparação
pelos danos morais experimentados pelo autor/recorrido. O p e d i d o
contraposto no recurso de apelação para majorar o valor da condenação,
além de não ter previsão legal, não merece acolhida, porquanto o valor se
mostrou razoável.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1925/2007 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 1925 / 2007. Julgamento: 13/12/2007. RECORRENTE(S) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Advs: DR. EDYEN VALENTE
Disponibilizado - 18/1/2008
CALEPIS, Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI), RECORRIDO(S) - ODAIL
NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR (Advs: DR. RONALDO GONDIM DOS
SANTOS), RECORRIDO(S) - ODANIL GONÇALO NOGUEIRA DA COSTA
(Advs: DR. RONALDO GONDIM DOS SANTOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - SEGURO DE VIDA - PROPOSTA
FORMALIZADA CONSIGNANDO VALOR DO PRIMEIRO PAGAMENTO PAGAMENTO REALIZADO NO VALOR EXATO DA PROPOSTA CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM
PAGAR O PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Malgrado à primeira vista o documento referente à "proposta" do seguro
não seja uma apólice formalizada, uma vez que consignado um valor a ser
pago no primeir o m ê s , e r e a l i z a d o o p a g a m e n t o n o v a l o r i d ê n t i c o ,
configura-se o contrato, mormente se for aceito pela seguradora. Daí
nasce a obrigação da entrega do prêmio do seguro.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2034/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITIQUIRA. Protocolo Número/Ano:
2034 / 2007. Julgamento: 13/12/2007. RECORRENTE(S) - GAZIN
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
(Advs: Dr. OSEIAS SERAFIM DE OLIVEIRA), RECORRIDO(S) - DANIEL
LUCAS DOS REIS (Advs: Dr. (a) ANFILOFIO PEREIRA CAMPOS
SOBRINHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - LOJA COMERCIAL - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DE
TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO FEITO VIA DEPÓSITO
IDENTIFICADO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO CONFIGURADO - VALOR DA
CONDENAÇÃO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. Provado o ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre
ele e o dano sofrido pelo consumidor, é de ser reconhecida a obrigação
de indenizar por parte do comerciante responsável. No caso, a empresa
incluiu, indevidamente, o nome do cliente no SERASA, o que pressupõe o
dano, e enseja a reparação. Mostrando-se o valor da condenação
razoável, atendendo os padrões da doutrina e da jurisprudência, não há
falar-se em redução.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2216/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2216 / 2007. Julgamento: 13/12/2007. RECORRENTE(S) LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTD A ( A d v s : D R A . V I V I A N E
CALIFANI MERINO, Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra. MARIA ILMA
NORONHA BELO, Dr. (a) EUCLÉIA GOMES DA SILVA), RECORRIDO(S) SIMIÃO PEREIRA MAGALHÃES (Advs: Drª. LAURA APARECIDA
MACHADO ALENCAR, Dr. (a) DULCE HELENA GAHYVA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - MANTENÇA DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS
NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O
PAGAMENTO FEITO COM ATRASO - DEPÓSITO SEM IDENTIFICAÇÃO
PARA EMPRESA DIVERSA DA COBRADORA - DEMORA JUSTIFICADA
PARA A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO - FATO QUE NÃO
CARACTERIZOU ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - RECURSO PROVIDO. Apesar de os danos morais prescindirem
da prova, em razão do seu caráter in re ipsa, não há como desconsiderar
a inexistência de elementos nos autos que demonstrem a ocorrência do
dano. Se o nome do cliente foi mantido nos órgãos de restrição ao crédito,
porque a empresa credora não recebeu a confirmação do pagamento, não
há falar-se em conduta ilícita capaz de ensejar a reparação de danos
morais, porque a condenação não tem o condão de enriquecer o
pleiteante, mas penalizar o responsável pelo ilícito.
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TERCEIRA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS em Cuiabá, aos 16
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 27 de 293
dias do mês de Janeiro de 2008.
Belª KARINE MÁRCIA LOZICH DIAS
Escrivã da Terceira Turma Recursal
Edital nº. 27/2008/3ª TR.
DIVULGAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO
GROSSO REALIZADA NO DIA 10.01.2008 (QUINTA-FEIRA) PARA
CONHECIMENTO PÚBLICO, SEM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3350/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
3350 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - BANCO
SANTANDER BANESPA S/A (Advs: Dr. (a) ELLEN LAURA LEITE MUNGO,
DRA RENATA KARLA BATISTA E SILVA), RECORRIDO(S) - JOSE MARIA
EVANGELISTA SANTOS (Advs: DR. UBIRATAN FARIA COUTINHO, Dr. (a)
ADRIANO COUTINHO DE AQUINO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA
CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO. REVISÃO CONTRATUAL.
CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. CUMULUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO
E REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A lei consumerista tem incidência normativa nos contratos bancários,
submetendo-se as instituições financeiras aos parâmetros fixados
naquele diploma legal. Presente o interesse social na relação jurídica
mantida com os consumidores do crédito ofertado. Inteligência da súmula
n.º 297 do STJ. 2.Admite-se a revisão judicial de contratos bancários, cuja
relação de consumo mantida com os particulares possibilita a modificação
de cláusulas contratuais, inclusive para declarar a nulidade absoluta
daquelas abusivas, mesmo de ofício. Exegese dos art. 51, caput, inc. IV, e
§ 1º, do CDC, combinado com o art.169 do novel Código Civil. 3. A lei n.º
4.595/64 incide sobre as relações jurídicas que versam quanto aos juros
bancários, questão de ordem pública, cuja competência regulatória é da
União Federal. Política monetária executada pelo Banco Central.
4.Princípios da economicidade, da razoabilidade, da eqüidade e da
transparência relativa ao dever de informar aplicáveis ao caso concreto.
5. Inadmite-se a comissão de permanência no caso concreto, tendo em
vista que esta não pode ser cumulada com juros, remuneratórios ou
moratórios, multas ou mesmo correção monetária. Aplicação das súmulas
n.ºs 30 e 296 do STJ. 6.Admitida a revisão contratual e a alteração de
cláusulas consideradas abusivas, há que se fazer o encontro de contas
no que tange aos créditos gerados desta modificação judicial em favor da
parte devedora mediante a compensação, forma de extinção da
obrigação.
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"HABEAS CORPUS" 3406/2007 - Classe: I-1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo
Número/Ano: 3406 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. IMPETRANTE(S) - A
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL MATO GROSSO,
ATRAVÉS DO PRESIDENTE FRANCISCO ANIS FAIAD (Advs: Dr. (a)
CLAUDIA ALVES SIQUEIRA, DR. MARCONDES RAI NOVACK),
PACIENTE(S) - RAIMUNDA NONATA DE JESUS ARAUJO (Advs: Dr. (a)
CLAUDIA ALVES SIQUEIRA, DR. MARCONDES RAI NOVACK), IMPETRADO
- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE, AUTORIDADE COATORA - DR. JOÃO BOSCO
SOARES DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES
DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. FALTA DE JUSTA
CAUSA. ORDEM CONCEDIDA.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3657/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3657 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - TIM
Disponibilizado - 18/1/2008
CELULA R S / A ( A d v s : D R J Ú L I O C É S A R D E C A R V A L H O J Ú N I O R ),
RECORRIDO(S) - PATRICIA MUNHOZ (Advs: Dr(a) ÉLIDA PEREIRA
JERÔNIMO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. SPC E
SERASA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA
RECORRIDA. INADIMPLÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. SENT E N ÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma vez
comprovada a culpa exclusiva da parte contraria, quanto ao ato ilícito
supostamente praticado, não gera o dever de indenizar. 2. A multa
(astreinte), só é devida a partir do descumprimento de decisão, o que não
houve no caso em tela, haja vista que a recorrente não foi intimada para
cumprir a determinação, bem como não houve qualquer manifestação
quanto à caução prestada.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3831/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO JARDIM GLORIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo
Número/Ano: 3831 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - SUL
AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA
VERAS OTACIO, DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA), RECORRENTE(S)
- NILSON GONÇALO DE CAMPOS (Advs: Dr. (a) OTAVIO FERREIRA
MENDES FILHO), RECORRIDO(S) - NILSON GONÇALO DE CAMPOS (Advs:
Dr. (a) OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO), RECORRIDO(S) - SUL
AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA
VERAS OTACIO, DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSOS IMPROVIDOS.
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI N.
6.914/74. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR.
SALÁRIO MINIMO COMO BASE DE CALCULO. POSSIBILIDADE. LIMITE
MÁXIMO I N D E N I Z Á V E L . C A L C U L O D O V A L O R D A I N D E N I Z A Ç Ã O.
SALÁRIO VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO E JUROS A PARTIR
DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. O valor de cobertura d o s e g u r o o b r i g a t ó r i o d e
responsabilidade civil de veiculo automotor (DPVAT) é de quarenta
salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico contido
na Lei nº. 6.914 / 7 4 . A s d i s p o s i ç õ e s d a r e f e r i d a l e i n ã o p o d e m s e r
afastadas por ato administrativo editado pela SUSEP, em respeito ao
princípio da hierarquia das normas. 2. Funciona o salário mínimo, no caso
do seguro obrigatório, não como fator de correção monetária, mas como
mera base de cálculo do montante devido. Precedente da 2ª Seção do STJ
(Resp n. 146.186/RJ, Rel. p/Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por
maioria, julgado em 12.12.2001). 3. O valor da indenização em caso de
acidente de veiculo é de quarenta salários mínimos, nos termos ao artigo
3º, alínea "a", da Lei 6.194/74. Ademais o Enunciado 107 do FONAJE
estabelece que, nas indenizações por morte, o valor devido do seguro
obrigatório é de quarenta salários mínimos, não sendo possível modificá-lo
por Resolução do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados - e/ou
SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. 4. Não há nenhum
prejuízo à parte, se a condenação teve como base o salário mínimo
vigente na data da propositura da ação e sobre o resultado, aplicou-se
juros moratórios a partir da citação e correção monetária, a partir da data
da propositura da ação. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos
fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma
do artigo 46 da Lei 9099/95. 6. Honorários advocatícios que fixo em 10%
sobre o valor da causa, para cada uma das partes, ficando sobrestado o
pagamento, em relação ao recurso interposto pelo reclamante enquanto
perdurar a impossibilidade de pagamento. É como voto.
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"HABEAS CORPUS" 3832/2007 - Classe: I-1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
UNIFICADO DA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 3832 / 2007. Julgamento:
10/1/2008. IMPETRANTE(S) - JANONE DA SILVA PEREIRA (Advs: DR.
J A N O N E D A S I L V A P E R E I R A , D r . ( a ) D I O G O M E L O D E A B R E U ),
IMPETRANTE(S) - DIOGO MELO DE ABREU (Advs: DR. JANONE DA SILVA
PEREIRA, Dr. (a) DIOGO MELO DE ABREU), PACIENTE(S) - RAFAEL
BEZERRA DO NASCIMENTO, DANIEL KUNIOCHI, ALCIDES LIBERALI,
ANDRE LUIZ PEREIRA ÁLVARES, CEZAR HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 28 de 293
VAZ, FABRÍCIO SILVA LIMA, TIAGO MELO DE ABREU, VICTOR WILLIAMS
STAFUSA DA SILVA (Advs: DR. JANONE DA SILVA PEREIRA, Dr. (a)
DIOGO MELO DE ABREU), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
UNIFICADO DE CUIABA, AUTORIDADE COATORA - DR. MARIO ROBERTO
KONO DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES
DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A EXCEPCIONAL
MEDIDA DE TRANCAMENTO PELA PRESENTE VIA. ORDEM DENEGADA. O
trancamento de ação penal somente é possível em situações
excepcionais, nas quais resulte, de plano e independente de prova a
atipicidade da conduta ou a ausência mínima de indícios de autoria, o que
inocorre no caso sub judice. Inviável é o deferimento da ordem para
trancamento da ação penal porque o fato descrito na queixa-crime, em
tese, encontra tipificação penal e os elementos constantes dos autos
denotam a necessidade da instrução processual na busca da verdade
real.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3847/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3847 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM
S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. MARIO CARDI FILHO, DRA.
DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB), RECORRIDO(S) - EVANDRO
ALEXANDRE FERRAZ LESCO (Advs: DRA. IZA KAROL GOMES L. PIZZA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL. LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR
EM LISTAGENS DE INADIMPLENTES POR SUPOSTO DÉBITO. AUSENCIA DE
PROVA DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO
MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - Trata-se de ação de
indenização por dano moral em decorrência de inscrição do nome do
consumidor em lista de inadimplentes por suposto débito. Aplica-se, ao
presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vez que
a relação travada entre as partes em litígio é de consumo. 2 - A
responsabilidade preconizada pelo Código do Consumidor é objetiva, não
havendo que se questionar a ilicitude do ato praticado ou aferição de dolo
ou culpa, basta que o defeito na prestação dos serviços tenha acarretado
algum dano ao consumidor, que exsurge o dever de indenizar inerente do
risco da atividade. 3 - Insta ressaltar que, a teor do comando grafado no
artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC, a recorrente somente se eximiria
de responsabilidade sobre o fato em comento se conseguisse provar a
legalidade do débito que originou a inscrição do nome do reclamante nos
órgãos de proteção ao crédito, e não sendo comprovado, exsurge o dano
moral, dado os prejuízos sofridos pelo reclamado quanto à sua
honorabilidade, pois toda a conduta irregular da recorrente produziu
ofensa moral à personalidade do recorrido, impondo-se, via de
conseqüência, a condenação da recorrente à reparação do dano por ela
causado. 4. A respeito da prova do dano, ressalte-se que o dever de
indenizar por danos morais decorre do eventus damni, independentemente
de ter ou não prova consubstanciada, uma vez que advém de uma
experiência íntima e pessoal da vítima. 7 - Para a fixação do quantum
indenizatório/reparatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade
e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a
intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e
repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim,
deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo
ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do
ato. 8 - Sendo assim, o valor estipulado na decisão singular, a título de
indenização por danos morais, afigura-se inadequado, porque não foram
observad o s o s c r i t é r i o s p e r t i n e n t e s r e c o m e n d a d o s p e l a d o u t r i n a e
jurisprudência, devendo a sentença ser parcialmente reformada. Com
efeito, reduzo o valor da indenização para R$ 4.000,00(quatro mil reais).
11 - Sentença parcialmente mantida com Súmula de julgamento servindo
de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9099/95. É como voto.
Disponibilizado - 18/1/2008
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3861/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3861 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - SAMSUNG
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (Advs: Dr. (a) WILSON ROBERTO
PEIXOTO JUNIOR, Dr. (a) ANA PAULA BONADIMAN MULLER, Dr. (a) SARA
RAQUEL BORGES DA C. SANTOS), RECORRIDO(S) - GEDEONI
PANASSOLO (Advs: Dr. ALESSANDRO TARCISIO A. DA SILVA, Dr. (a)
ANA CAROLINA SCARAÇATI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO AFASTADA - DEFEITO DO PRODUTO - VÍCIO NÃO SANADO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE
IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO - REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1Em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas,
desde que legais e legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº
9.099/95. 2- Restando demonstrado que o a p a r e l h o a d q u i r i d o p e l o
reclamante apresentou defeito, o qual não fora sanado pela recorrente,
torna-se evidente o direito do autor à restituição do valor pago pelo
produto defeituoso, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95. 3- Os
danos morais se consubstanciaram nos constrangimentos e dissabores
vivenciados pelo autor, em razão da privação do produto adquirido, bem
como pelo descaso da recorrente na condução do problema. 4- Dano
moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo, pois o dano se
extrai da só verificação da conduta. 5- Redução do valor indenizatório
fixado no decisum, a fim de adequá-lo aos normativos da
proporcionalidade e da razoabilidade.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3901/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO JARDIM GLORIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo
Número/Ano: 3901 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - JOSE
ROMULO PEREIRA (Advs: Dr. JOSE BUZELLE), RECORRIDO(S) - ANTONIO
MINORELLO (Advs: Dr. CARLOS GARCIA DE ALMEIDA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOMÍNIO DO IMÓVEL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não havendo nos
autos provas suficiente que corroborem com as alegações do recorrente,
não configurando o alegado esbulho, não assiste razão ao Recorrente,
mantendo-se a sentença prolatada.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3968/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
3968 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - BANCO DO
BRASIL S/A (Advs: Dr. (a) MARCELO AUGUSTO BORGES),
RECORRIDO(S) - ÁGAPE GRACE COURA FARIA (Advs: Dr. (a) MARCELO
ANGELO DE MACEDO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA EXTINGUIRAM
O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO, VENCIDA A 1ª VOGAL.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO
CONTRATUAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA, POIS IMPRESCINDÍVEL A
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, DE OFÍCIO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3970/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
3970 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - BRADESCO
SEGUROS S.A. (Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS, Dr.
GLAUCO DE GÓES GUITTI), RECORRIDO(S) - MARIA JOSÉ LEVENTI
DUARTE GEBRIM (Advs: Dr. (a) ANTONIO LUIZ DE DEUS JUNIOR).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 29 de 293
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICA-HOSPITALARES
- SEGURO SAUDE - CLAUSULA EXCLUSIVA DE DOENÇA
INFECTO-CONTAGIOSA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA . 1. Nos
contratos de adesão, a exemplo do contrato de seguro de saúde
celebrado com empresa prestadoras de serviços, ocorrida a necessidade
de usufruir dos serviços contratados, surge a obrigação da empresa de
prestar ao consumidor, os serviços contratados. 2. A cláusula contratual
que veda cobertura de doenças infecto-contragiosa viola os princípios da
boa-fé objetiva, sendo, portanto, abusiva e, por conseqüência, nula de
pleno de direito.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3980/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 3980 / 2007. Julgamento: 10/1/2008.
RECORRENTE(S) - FREIOS FARJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Advs:
DR. NELSON FREDERICO KUNZE PINTO), RECORRIDO(S) - ALVES E CIA
LTDA ME (Advs: Dr. (a) SILVANA MARIA DA SILVA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
ecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO PAGO DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
MANTIDO, SOB PENA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM
QUANTUM APPELATTUM". ART. 940 DO CC - INAPLICABILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3985/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 3985 / 2007. Julgamento: 10/1/2008.
RECORRENTE(S) - BANCO ITAUBANK S.A . (Advs: DR. TIAGO AUED, DR.
LEONARDO SULZER PARADA), RECORRIDO(S) - MARIO MARCIO
MATOSO (Advs: Dr. (a) WILSON RICARDO AMIZO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCARIO - FRAUDE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO
RECLAMADO. RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM OS PREJUIZOS
DECORRENTES DO ILICITO PERPETRADO POR TERCEIROS. INEXISTENCIA
DE NEGOCIO JURIDICO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO
MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCIPÍOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação declaratória de
inexistência de débito c/c indenização por danos morais em decorrência
de inscrição nos órgãos de defesa do consumidor por dívida de contrato
bancário, cuja origem o reclamante desconhece. 2. Aplica-se, ao presente
caso, o Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação travada entre
as partes em litígio é de consumo. 3. Cabe às instituições bancárias
realizarem contratos de financiamento bancário observando a maior
cautela possível, evitando-se, assim, que terceiros, de forma fraudulenta,
utilizem os documentos de outrem, para realizarem referidas transações.
4. Insta ressaltar que, a teor do comando grafado no artigo 14, parágrafo
3º, inciso II, do CDC, o recorrente somente se eximiria da responsabilidade
sobre o fato em comento se conseguisse provar a culpa exclusiva de
terceiros, contudo, não há nos autos nenhum documento ou testemunho
comprovando o alegado. 5. A alegação da recorrente de que está isenta
de qualquer responsabilidade sobre o dano causado ao recorrido nã o
prospera visto que a responsabilidade preconizada pelo Código
Consumerista é objetiva, não havendo que se questionar a ilicitude do ato
praticado ou aferição de dolo ou culpa, basta que o defeito na prestação
dos serviços tenha acarretado algum dano ao consumidor, que exsurge o
dever de indenizar inerente do risco da atividade. 6. Ressalte-se que o
dever de indenizar por danos morais decorre do eventus damni,
independentemente de ter ou não prova consubstanciada. Ademais,
caberia ao recorrente, demonstrar que foi o reclamante quem efetivamente
Disponibilizado - 18/1/2008
celebrou o contrato bancário, prova da qual não se desincumbiu. 7. Daí
resulta o dano moral, em face dos prejuízos sofridos pelo recorrido quanto
à sua honorabilidade. 8. Para a fixação do quantum
indenizatório/reparatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade
e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a
intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e
repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim,
deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo
ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do
ato. 9. Na esteira destes parâmetros, a importância imposta ao recorrente,
de R$7.000,00(sete mil reais) mostra-se adequada, porque observados os
critérios pertinentes recomendados pela doutrina e jurisprudência, nã o
havendo motivo para reduzi-la. 10. Nos termos do artigo 55 da Lei dos
Juizados Especiais ( Lei nº 9.099/95), condeno o apelante ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez
por cento) do valor da condenação. É como voto.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3986/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 3986 / 2007. Julgamento: 10/1/2008.
RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
(Advs: Dr. MARIO CARDI FILHO, DRA. LAURA CATARINA MOURA
MORAES), RECORRIDO(S) - BENEDITO DA MATA NASCIMENTO (Advs: DR
MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL. LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR
EM LISTAGENS DE INADIMPLENTES POR SUPOSTO DÉBITO. AUSENCIA DE
PROVA DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO
MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - Trata-se de ação de
indenização por dano moral em decorrência de inscrição do nome do
consumidor em lista de inadimplentes por suposto débito. Aplica-se, ao
presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vez que
a relação travada entre as partes em litígio é de consumo. 2 - A
responsabilidade preconizada pelo Código do Consumidor é objetiva, não
havendo que se questionar a ilicitude do ato praticado ou aferição de dolo
ou culpa, basta que o defeito na prestação dos serviços tenha acarretado
algum dano ao consumidor, que exsurge o dever de indenizar inerente do
risco da atividade. 3 - Insta ressaltar que, a teor do comando grafado no
artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC, a recorrente somente se eximiria
de responsabilidade sobre o fato em comento se conseguisse provar a
legalidade do débito que originou a inscrição do nome do reclamante nos
órgãos de proteção ao crédito, e não sendo comprovado, exsurge o dano
moral, dado os prejuízos sofridos pelo reclamado quanto à sua
honorabilidade, pois toda a conduta irregular da recorrente produziu
ofensa moral à personalidade do recorrido, impondo-se, via de
conseqüência, a condenação da recorrente à reparação do dano por ela
causado. 4. A respeito da prova do dano, ressalte-se que o dever de
indenizar por danos morais decorre do eventus damni, independentemente
de ter ou não prova consubstanciada, uma vez que advém de uma
experiência íntima e pessoal da vítima. 7 - Para a fixação do quantum
indenizatório/reparatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade
e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a
intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e
repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim,
deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo
ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do
ato. 8 - Sendo assim, o valor estipulado na decisão singular, a título de
indenização por danos morais, afigura-se inadequado, porque não foram
observad o s o s c r i t é r i o s p e r t i n e n t e s r e c o m e n d a d o s p e l a d o u t r i n a e
jurisprudência, devendo a sentença ser parcialmente reformada. Com
efeito, reduzo o valor da indenização para R$ 4.000,00(quatro mil reais).
11 - Sentença parcialmente mantida com Súmula de julgamento servindo
de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9099/95. É como voto.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3992/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 30 de 293
Número/Ano: 3992 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) B A N C O B R A D E S C O S / A . ( A d v s : D r . I L D O D E A S S I S M A C E D O ),
RECORRIDO(S) - TONY VICTOR RAMOS DO SANTOS (Advs: Dr. (a)
PALOMA REIMÃO DE ARRUDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL. LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR
EM LISTAGENS DE INADIMPLENTES POR SUPOSTO DÉBITO. PROVA DA
EXISTENCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE NA DATA DO
VENCIMENTO DO TITULO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE
INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DOQUANTUM
INDENIZATÓRIO.SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - Trata-se de
ação de indenização por dano moral em decorrência de inscrição do nome
do consumidor em lista de inadimplentes por suposto débito. Aplica-se, ao
presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vez que
a relação travada entre as partes em litígio é de consumo. 2 - A
responsabilidade preconizada pelo Código do Consumidor é objetiva, não
havendo que se questionar a ilicitude do ato praticado ou aferição de dolo
ou culpa, basta que o defeito na prestação dos serviços tenha acarretado
algum dano ao consumidor, que exsurge o dever de indenizar inerente do
risco da atividade. 3 - Insta ressaltar que, a teor do comando grafado no
artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC, a recorrente somente se eximiria
de responsabilidade sobre o fato em comento se conseguisse provar a
legalidade do débito que originou a inscrição do nome do reclamante nos
órgãos de proteção ao crédito, e não sendo comprovado, exsurge o dano
moral, dado os prejuízos sofridos pelo reclamado quanto à sua
honorabilidade, pois toda a conduta irregular da recorrente produziu
ofensa moral à personalidade do recorrido, impondo-se, via de
conseqüência, a condenação da recorrente à reparação do dano por ela
causado. 4. A respeito da prova do dano, ressalte-se que o dever de
indenizar por danos morais decorre do eventus damni, independentemente
de ter ou não prova consubstanciada, uma vez que advém de uma
experiência íntima e pessoal da vítima. 7 - Para a fixação do quantum
indenizatório/reparatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade
e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a
intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e
repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim,
deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo
ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do
ato. 8 - Sendo assim, o valor estipulado na decisão singular, a título de
indenização por danos morais, afigura-se inadequado, porque não foram
observad o s o s c r i t é r i o s p e r t i n e n t e s r e c o m e n d a d o s p e l a d o u t r i n a e
jurisprudência, devendo a sentença ser parcialmente reformada. Com
efeito, reduzo o valor da indenização para R$ 3.800,00(três mil e
oitocentos reais). 11 - Sentença parcialmente mantida com Súmula de
julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9099/95. É
como voto.
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/>RECURSO CÍVEL INOMINADO 4007/2007 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 4007 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - ITAÚ
SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO, DR.
ARMANDO BIANCARDINI CANDIA), RECORRIDO(S) - DIRCE LOPES
FERNANDES (Advs: DR. EDESIO DO CARMO ADORNO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
ecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE
TRANSITO - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA PELA NECESSIDADE DE
PROVA PERICIAL TÉCNICA AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. Não se revela complexa a questão controvertida nos
autos, já que desnecessária a realização de perícia para atestar a
incapacidade permanente do segurado, que inclusive foi aposentado por
invalidez, bem como pela possibilidade de se colher declarações de
peritos, e até parecer técnico, em audiência, conforme autoriza o artigo 35
da lei 9.099/95. 2. Tratando-se de invalidez permanente, cuja situação
Disponibilizado - 18/1/2008
fática está evidenciada em laudo pericial elaborado por órgão oficial, em
face de danos decorrentes de acidente de trânsito, faz jus o segurado ao
valor de cobertura do seguro obrigatório DPVAT que é de 40 salários
mínimos, previsto na norma de regência - Lei n.º 6.194/74, com as
alterações trazidas pela Lei n.º 8.441/92. 3. Atinente à possibilidade de se
fixar o valor da indenização com base no artigo, 3º, " b " , d a L e i nº
6.194/74, não há ofensa à Constituição Federal, porquanto a quantia a ser
estabelecida não fica atrelada ao salário mínimo para fins de correçã o
monetária, somente serve de parâmetro para limitar a verba indenizatória,
por ocasião do sinistro. 4. O valor da cobertura do seguro obrigatório
corresponderá ao que for definido em lei, inalterável por ato administrativo
- Resolução do CNSP - observando-se o princípio da hierarquia das
normas (Precedentes jurisprudenciais). 5. A sentença do primeiro grau de
jurisdição é precisa e deve ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos. 6. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura
do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7.
Custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da
condenação. É como voto.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4008/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
4008 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - VIDEOLAR S/A
(Advs: Dr. (a) MARIANA FIGUEIREDO PADUAN, Dr. (a) ABUD GAIT
NETTO), RECORRIDO(S) - MARISELMA RIBEIRO RAMOS-ME (Advs: DRA.
LEIDIANE COSTA DA SILVA, Dr. (a) JOAQUIM LISBOA NETO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE AFASTADA PROTESTO - PAGAMENTO POSTERIOR - BAIXA DE RESTRIÇÃO INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DEVER DO CARTÓRIO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Eventual existência de direito de
regresso da ré frente a terceiro não impede o julgamento da causa no JEC,
porquanto, impossibilitada a denunciação na seara da Lei nº 9.099/95 ,
nada obsta que a parte in t e n t e , c a s o n e c e s s á r i o , a o p o r t u n a a ç ã o
regressiva, de modo autônomo. 2- A baixa do registro do protesto, após o
pagamento da dívida vencida, deve ser providenciada pelo devedor, eis
que é o principal interessado na regularização cadastral. 3- Sendo lícito o
protesto e a respectiva manutenção indevida decorrente de omissão do
próprio devedor, resulta inexistente o dano moral indenizável. 4- A
notificação ao devedor sobre o registro do protesto constitui obrigaçã o
exclusiva do cartório que procedeu o apontamento, não podendo o credor
do título responder por eventual falha do órgão cartorário.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4009/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
4009 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - VIVO S.A (Advs:
DR. GUSTAVO SOUTO, Dr. OSCAR L. DE MORAIS, Dr. (a) ILDO
GUARESCHI), RECORRIDO(S) - ELEN CRISTINA DE CASTRO PAULA
(Advs: Dr. ALLAN KARDEC SANTOS, Dra. MÁRCIA MITIE OSHIKAWA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TELEFONIA - ERROS DE FATURAMENTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO
NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEFEITO NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A responsabilidade civil do fornecedor de
serviços é objetiva, com base no art. 14 do Código de Defesa do
Consumidor. 2- Diante da não demonstração da inexistência do defeito na
prestação ou culpa exclusiva da vítima, impõe-se o dever de indenizar os
danos daí decorrentes. 3- Serviço deficiente prestado pela recorrente,
evidenciado pelos constantes erros de faturamento e pela inscriçã o
indevida do nome da recorrida no órgão de inadimplentes. 4- Dano moral in
re ipsa, que dispensa comprovação da extensão dos danos, sendo estes
evidenciados pela só v e r i f i c a ç ã o d a c o n d u t a . 5 - R e d u ç ã o d o v a l o r
indenizatório fixado no decisum, a fim de adequá-lo aos normativos da
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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proporcionalidade e da razoabilidade.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4011/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
4011 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - GOL
TRANSPORTES AÉREOS S/A (Advs: Dr. OSMAR SCHNEIDER, DR.(A)
PAULO F. SCHNEIDER, Dr. (a) FÁBIO SHNEIDER, Dr. RICARDO DUNIZ),
RECORRIDO(S) - NOEMY SONIA UENO (Advs: Dr. MARIO CARDI FILHO,
Dr. (a) THIAGO DE ABREU FERREIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO DE VÔO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERAIS E MORAIS REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A
responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, com base no
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2- Não comprovado que
tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro, impõe-se o dever de indenizar os danos daí
decorrentes. 3- Redução do valor indenizatório fixado no decisum, a fim
de adequá-lo aos danos materiais efetivamente demonstrados, bem como
aos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4020/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
4020 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - BANCO ABN
AMRO REAL S/A (Advs: Dr. (a) MARCO ANDRÉ HONDA FLORES, Dr.
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN), RECORRIDO(S) - JULIANE RAMOS DE
OLIVEIRA PROCÓPIO (Advs: Dr. ALLAN KARDEC SANTOS, Dra. MÁRCIA
MITIE OSHIKAWA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES
DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO BANCÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA
CORRENTE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO IN
RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A responsabilidade civil do
fornecedor de serviços é objetiva, com base no art. 14 do Código de
Defesa do Consumidor. 2- Não comprovado que tendo prestado o serviço,
o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro,
impõe-se o dever de indenizar os danos daí decorrentes. 3- Verificado o
evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se
cogitar da prova do prejuízo. 4- Redução do valor indenizatório fixado no
decisum, a fim de adequá-lo aos normativos da proporcionalidade e da
razoabilidade.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4047/2007 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 4047 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S/A (Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, Dr.
MARIO CARDI FILHO, DRA CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO),
RECORRIDO(S) - ADRIANA ALVES VIEIRA (Advs: Dr. (a) ADEMAR
ARAUJO ANDRADE JUNIOR, Dr. (a) ALEANDRA RAFAELA DE B.
FIGUEIREDO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR - DANO
MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não se vislumbrando a existência de
situação que justifique o efeito suspensivo ao recurso, incabível a sua
concessão. 2- A ausência de prévia notificação ao devedor sobre o
registro negativo em órgão de proteção ao crédito enseja a reparação por
danos morais. 3- Dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do
Disponibilizado - 18/1/2008
prejuízo, pois o dano se extrai da só verificação da conduta. 4- Quantum
indenizatório fixado em conformidade com os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4202/2007 - Classe: II-4
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITIQUIRA
(Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 1313/2007 Classe: II-1). Protocolo Número/Ano: 4202 / 2007. Julgamento: 10/1/2008.
RECORRENTE(S) - EUCLIDES MOSSELIN GARCIA (Advs: Dr. (a) SERGIO
HENRIQUE GUARESCHI), RECORRIDO(S) - JOSIVAN JOSE DE LIMA (Advs:
Dr. (a) MARIA SOCORRO ESTOLANO MACIEL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES DE
S E R V I Ç O S P R E S T A D O S - A L E G A Ç Ã O D E O M I S S Ã O P E L A N ÃO
APRECIAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO
JUIZADO ESPECIAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, COM
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - OMISSÃO EXISTENTE EMBARGOS ACOLHIDOS - NEGATIVA DO AUTOR DE SE TRATAR DE
RELAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE TER HAVIDO
RELAÇÃO DE EMPREGO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - INCOMPETÊNCIA NÃO
RECONHECIDA. Na causa em que se pleiteia a cobrança de valores
decorrente de serviços prestados, negando o autor ter havido relaçã o
empregatícia, se inexistir prova nos autos de ter havido relação
trabalhista, argüida pelo réu, cujo ônus da prova é de quem alega, não há
como reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para decidi-la.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4316/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CIVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 4316 /
2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - 4º SERVICO NOTARIAL
PRIVATIVO DE PROTESTO DE TITULOS DE CUIABA (Advs: Dr. TADEU
MUCIO GALVAO MARQUES VALLIM), RECORRIDO(S) - LOURDES
APARECIDA BARROS (Advs: Dr. (a) CELITO L. BERNARDI, Dr. (a) ELLEN
C. DE BARROS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE.RECURSO PROVIDO.
EMENTA: PROTESTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE, TENDO EM
VISTA QUE O DOMICILIO DA PESSOA INDICADA É FORA DA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TABELIONATO - INTELIGÊNCIA DO ART.
15 DA LEI 9.492/97 - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4336/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 4336 /
2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) - DJALMA SANTOS (Advs:
DR. SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚN I O R ) , R E C O R R E N T E ( S ) LOURDES RAVANEDA SANTOS (Advs: DR. SEBASTIÃO PAULA DO
CANTO JÚNIOR), RECORRIDO(S) - EUCATUR - EMPRESA UNIAO
CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Advs: Dr. (a) SIDRIANA
G. VELASCO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA
RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE DE VEÍCULOS
- EMPRESA DE ÔNIBUS - CULPA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA COLISÃO NA TRASEIRA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANOS
MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANO
MORAL DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.Incumbe à empresa de
transporte rodoviário, mormente por se tratar de responsabilidade objetiva,
a prova da ocorrência de culpa exclusiva da vitima. A mera e vaga
afirmação de que o condutor da motocicleta bateu em uma pedra e caiu,
por parte do condutor do veiculo da reclamada, não tem o condão de
excluir a responsabilidade civil da empresa concessionária de serviç o
público. 2.Ocorrido o evento danoso, apurados os danos que afligiram
aqueles que nele foram envolvidos, aferido o n e x o d e c a u s a l i d a d e
enliçando o sinistro aos prejuízos aquilatados e depurados a culpa
daquele a quem fora imputada a responsabilidade pela ocorrência do
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acidente, a obrigação de indenizar resta provida de lastro ante a
caracterização de todos os pressupostos indispensáveis à sua
germinação. 3.No que se refere ao valor estipulado a titulo de danos
morais devem ser observados quando da fixação do quantum
indenizatório, os seguintes critérios: "o grau de culpa do ofensor, suas
condições econômicas, as conseqüências e circunstâncias do evento
danoso, o comportamento, idade e sexo da vítima, a gravidade da lesão,
localização das seqüelas, a permanência do sofrimento e, sobretudo,
seus reflexos na readaptação do acidentado na vida social"
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4422/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.
Protocolo Número/Ano: 4422 / 2007. Julgamento: 10/1/2008.
RECORRENTE(S) - MARIA JOSÉLIA VILLERA (Advs: DR. GUSTAVO
TOSTES CARDOSO, Dr. (a) ELAINE KARINE DA SILVA QUEIROZ),
RECORRIDO(S) - EDIMAR TEIXEIRA (Advs: Dr. (a) ANTONIO CARLOS DA
CRUZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - ACIDENTE DE TRANSITO PRESUNÇÃO DA CULPA - FRENAGEM BRUSCA - COLISÃO NA TRASEIRA
- R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L - D A N O S M A T E R I A I S - S E N T E N ÇA
REFORMADA. Presume-se a culpa do condutor do veiculo que se chocou
na parte traseira do veiculo da reclamante e, dessa formar, impõe-se
àquele a obrigação d e i n d e n i z a r a o f e n d i d a p e l o s d a n o s m a t e r i a i s
sofridos. Qualquer condutor está sujeito a situações abruptas que o
obriguem a uma ação imediata no sentido de desviar-se de alguns
obstáculos, como aparecimento de animais na pista, impondo-se àqueles
que estejam na direção dos veículos atitudes seguras e preventivas
relativas à observância de normas de trânsito, notadamente acerca da
distância mínima obrigatória entre os veículos. Qualquer que seja o motivo,
quem bate no veiculo que lhe vai à frente, é o culpado.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4436/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo
Número/Ano: 4436 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) DISMOBRAS-IMPORTADORA,EXPORTADORA EDISTRIBUIDORA DE
MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA -CITY LAR (Advs: DR. FÁBIO LUIS
D E M E L L O O L I V E I R A , D r . ( a ) P A O L A D E O L I V E I R A T R E V I S A N ),
RECORRIDO(S) - ANDRENILSON KENNEDY DA SILVA (Advs: DR.ª MARILEI
SCHUSTER). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO
ORIGINÁRIO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO - FALTA DE
DILIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4437/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo
Número/Ano: 4437 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) GISLAINE MATOS DE OLIVEIRA (Advs: Dr. (a) DARLEY S. CAMARGO, Dr.
(a) JOÃO OLIVEIRA DE LIMA, Dr. (a) ARIANE TANARA B. DE LIMA),
RECORRIDO(S) - BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs:
Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, Dr. MARIO CARDI FILHO, DRA.
LAURA CATARINA MOURA MORAES), RECORRENTE(S) - BRASI L
TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA
SILVA FILHO, Dr. MARIO CARDI FILHO, DRA. LAURA CATARINA MOURA
MORAES), RECORRIDO(S) - GISLAINE MATOS DE OLIVEIRA (Advs: Dr. (a)
DARLEY S. CAMARGO, Dr. (a) JOÃO OLIVEIRA DE LIMA, Dr. (a) ARIANE
TANARA B. DE LIMA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE
TELEFONIA - DEBITOS EXISTENTES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO
DA LINHA TELEFONICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DO DÉBITO.
Disponibilizado - 18/1/2008
FALTA DE RECONHECIMENTO DO DEBITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO. RECURSO MANEJADO PELA RECLAMANTE COM OBJETIVO
DE ELEVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A TITULO DE DANO MORAL,
PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Cuida-se de
Ação de Indenização por Danos Morais proposta por GISLAINE MATOS DE
OLIVEIRA ERNE em desfavor de BRASIL TELECOM S/A, em decorrência
de inscrição no órgão de proteção ao crédito por débito referente a
serviço não reconhecido pela reclamante, ante ao pedido de cancelamento
da linha telefônica solicitada há vários anos. 2. A alegação da reclamada
de inexistência dos elementos necessários à caracterização do dano
moral, não merece acolhimento. Conforme se verifica do feito, a questão
trazida a exame cinge à exigibilidade das cobranças realizadas pela
reclamada por serviços disponibilizados à reclamante após ter solicitado o
cancelamento da linha telefônica que deu origem ao débito, não lhe sendo
possível comprovar ante ao lapso temporal. A reclamada poderia ter
produzido a prova necessária para rebater os argumentos deduzidos pela
reclamante, mas não o fez. 3. Por tal motivo, agiu acertadamente o douto
magistrado ao determinar a inversão do ônus da prova. Afinal, a
reclamante, na qualidade de consumidora, encontra-se amparada pela
legislação consumerista, já que é fisicamente (materialmente)
hipossuficiente para produzir as provas necessárias em seu favor. 4 .
Com efeito, diante do princípio in dubio pro consumidor, instituído pelo
Código de Defesa do Consumidor, da prova documental contida nos autos,
caberia à reclamada cumprir a norma processual contida no art. 333, II, do
CPC, fazendo prova em seu favor. Todavia, qu e d o u - s e i n e r t e , n ã o
restando alternativa senão a sua condenação. 5. Por fim, a reclamada
alega que inexistiu dano moral, por não ter sido comprovado qualquer
abalo ou ofensa moral à reclamante. Afirma que o valor fixado a título de
danos morais apresenta-se excessivo, e ofende os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Quanto ao dano moral, verifica-se
que a simples inscrição indevida em cadastro de inadimplentes mantido por
órgãos de proteção ao crédito, por si só, gera a obrigação de indenizar
por danos morais, independente de comprovação de prejuízo. 7. No
presente caso, estão presentes os requisitos necessários a ensejar a
responsabilidade por danos morais, visto que a reclamado indevidamente
inscreveu o nome da reclamante no cadastro de inadimplentes do SPC,
prejudicando seu crédito no comércio. 8. Tal conduta configura ato ilícito
capaz de gerar a obrigação de indenizar, conforme entendimento
jurisprudencial: "INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - DANO MORAL
PRESUMIDO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO TRIBUNAL.1. A
jurisprudência do STJ entende que a inscrição indevida em cadastros de
proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título
de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo
moral sofrido. 2. Redução do valor fixado pelo Tribunal de origem. 3. Em
virtude da situação fática abstra í d a n o s a u t o s f a z - s e n e c e s s á r i a a
redução do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).4. Recurso especial
provido em parte".(RESP 639969, Min. Eliana Calmon, DJ 21.11.2005 p.
182). 9. A indenização por danos morais não pode constituir instrumento
de enriquecimento sem causa, devendo ser dosada, com cautela e bom
senso, utilizando-se das experiências cotidianas, sem que, de outro lado,
passe despercebida pelo agressor, pois, irremediavelmente, o caráter
punitivo deve ser imperante. 10. No caso, em análise, seguindo
juris p r u d ê n c i a d e s t e T r i b u n a l e , e m h o m e n a g e m a o s p r i n c í p i o s d a
razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$3.800,00(três
mil e oitocentos reais), revela-se suficiente, na medida em que servir á
para amenizar o sofrimento, satisfazendo, de igual forma, o caráter
punitivo da indenização. 11. Diante do provimento parcial do recurso
manejado pela reclamada, fica prejudicado o recurso interposto pela
reclamante que visava obter a majoração do valor da indenização. 12 .
Sentença parcialmente mantida com Súmula de julgamento servindo de
Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9099/95. É como voto.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4438/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo
Número/Ano: 4438 / 2007. Julgamento: 10/1/2008. RECORRENTE(S) SIMONE BORTOLUZZI CAMARGO (Advs: Dr. (a) DARLEY S. CAMARGO,
Dr. (a) JOÃO OLIVEIRA DE LIMA, Dr. (a) ARIANE TANARA B. DE LIMA),
RECORRIDO(S) - MACLEDI MAGAZINE LTDA (Advs: Dr. (a) VINICIUS
VARGAS LEITE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA
RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA EM
RECEBER CHEQUE - QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARAMETROS LEGAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA _ MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATORIO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em
decorrência de recusa, por parte da reclamada, de receber cheque como
pagamento, sob a alegação de que a reclamante mantinha conta corrente
a menos de ano. 2. Pelo dano moral, o juiz monocrático fixou o valor de
R$2.000,00 (dois mil reais), cujo valor a recorrente entende como sendo
irrisório e pugna pela sua majoração. 3. São fatores determinantes para o
arbitramento da indenização a posição social das partes, o prejuízo
sofrido, o grau de culpa, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa
moral, e, ainda, o caráter repressivo e pedagógico, visando proporcionar
ao ofendido uma forma de compensar-lhe ou amenizar-lhe o
constrangimento sofrido; deve o magistrado agir com sensibilidade e
moderação, para que não se transforme em fonte de enriquecimento nem
seja incapaz de desestimular a prática do ilícito. 4. Sob essa ótica,
entende-se adequada à indenização arbitrada em R$2.000,00(dois mil
reais), ante a proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e a ofensa
moral sofrida, assim como as condições pessoais e financeiras das
empresas envolvidas, além da gravidade do dano. 5. O fato de a
reclamada ser uma poderosa empresa de telefonia não pode levar à
fixação de uma indenização desproporcional ao agravo causado,
tornando-se fonte de lucro à ofendida, o que refoge inteiramente aos seus
propósitos compensatórios. 6. Sopesando todos esses elementos, o
caráter pedagógico-punitivo não restou plenamente atendido, sendo a
verba indenizatória insuficiente para desestimular a reincidência. 7. Na
hipótese dos autos, em princípio, a quantificação mostra-se inaceitável,
fugindo dos precedentes desta Turma Recursal. Assim, a importância
fixada a título de danos morais deve ser majorada para R$ 6.000,00 (seis
mil reais). 8. Sentença parcialmente mantida pelos próprios fundamentos
com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da
Lei 9099/95. É como voto.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4500/2007 - Classe: II-4
JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ (Oposto
nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2440/2007 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 4500 / 2007. Julgamento: 10/1/2008.
EMBARGANTE - NEIDE NUNES PEREIRA CONTRERAS (Advs: Dr. (a) GIAN
CARLO LEAO PREZA, Dra. FABIANA H E R N A N D E S M E R I G H I ),
EMBARGADO - PURA MANIA CONFECÇÕES LTDA. (Advs: DR. JOAO
TAVARES DE LIMA FILHO, Dr. FABRÍCIO MASSI SALLA), EMBARGADO BANCO CITIBANK S.A. (Advs: Dr. ROBERTO ZAMPIERI, DR. JOSÉ S. DE
CAMPOS SOBRINHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SUPRIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4503/2007 - Classe: II-4
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (Oposto
nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 4253/2007 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 4503 / 2007. Julgamento: 10/1/2008.
EMBARGANTE - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
(Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS), EMBARGADO SANDRO BARBOSA DA SILVA (Advs: DR FERNANDO JOSÉ
MASTELARO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA
RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTENCIA DE OMISSÃO. FIM
PROTELATORIO. MULTA . ART. 538 DO CPC. Rejeitam-se os embargos de
declaração na ausência de omissão do acórdão embargado. Verificada a
ocorrência de embargos meramente protelatórios, deverá ser aplicada a
penalidade prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4510/2007 - Classe: II-4
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE (Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO
Disponibilizado - 18/1/2008
3748/2007 - Classe: II-1). Protocolo Número/Ano: 4510 / 2007. Julgamento:
10/1/2008. EMBARGA N T E - A D E M I R C O U T I N H O S I L V A ( A d v s : D r.
OTACILIO PERON, Dr. (a) KAROLINE R. FÁVERO), EMBARGADO - NEUZA
ZANDONATO e seu esposo LACORDAIRE ABRAHÃO FAIAD (Advs: DRA.
VALERIA F. BASSITT CAVALCANTI, Dr(a). ARTUR CONY CAVALCANTI),
EMBARGADO - JORGE DE JESUS MELO e sua esposa ROSANE MARINE
MELO (Advs: DRA. VALERIA F. BASSITT CAVALCANTI, Dr(a). ARTUR
CONY CAVALCANTI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA APLICADA. 1Os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar obscuridade,
contradição, omissão ou dúvida do acórdão, conforme dispõe o artigo 48
da Lei 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses
vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. 2- O
órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os tópicos
especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos
fático-jurídicos exarados no acórdão mostram-se suficientes para a
solução da lide. 3- É inadmissível a oposição de embargos de declaração
com o intuito único de rediscutir a matéria. 4- Aplica-se multa de 1% (um
por cento) sobre o valor da condenação quand o v i s í v e l a i n t e n ç ã o
protelatória dos embargos.
****************************
TERCEIRA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS em Cuiabá, aos 11
dias do mês de Janeiro de 2008.
Belª KARINE MÁRCIA LOZICH DIAS
Escrivã da Terceira Turma Recursal
Decisões do Relator
EDITAL N.º 28/2008/3ªTR
(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 229/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 229/2008 Classe: 2-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 9/1/2008 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DR. YALE SABO MENDES
IMPETRANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. MILTON MARTINS MELLO
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA
COMARCA DE CUIABÁ
AUTORIDADE COATORDR. YALE SABO MENDES
LITISCONSORTE(S):MARIA ISABEL PROCOPIOU
Advogado(s): Dr(a). MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA
Senhor Doutor Gonçalo Antunes de Barros Neto, Juiz Relator da 3ª Turma
Recursal, proferiu a decisão inserta às fls. 128/130- 3ª TR, com seguinte
teor:
(Parte Conclusiva )
(...)
"Diante do breve exposto,INDEFIRO o pedido de liminar pleiteado. De outro
turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e
desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com cópias dos
documentos a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as
informações que entender necessárias (Lei 1.533/51 art. 7º, I). Cite-se o
litisconsorte em epigrafe, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05
(cinco) dias. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo decendial,
e, após a manifestação da litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio, a
contar da citação, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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Cuiabá-MT, 10 de janeiro de 2008. Exmo. Sr. Dr. Gonçalo Antunes de
Barros Neto." – Juiz Relator ."
"
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, aos 15 dias do mês de janeiro do ano 2008.
296 - 1999 \ 7947.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: JOSÉ MARIA FÉLIX DE ABREU
ADVOGADO: DARUICH HAMMOUD
ADVOGADO: SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA
ADVOGADO: WEDERSON FRANCISCO DA SILVA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S. A
ADVOGADO: JOSÉ DE JESUS ASSUNÇÃO
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) REQUERIDO ATRAVÉS DO(S) SEU(S)
ADVOGADO(S) PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTE
SEUS MEMORIAIS FINAIS.
Belª.Karine Márcia Lozich Dias
Escrivã Judicial Designada.
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A): RHAMICE IBRAIHIM A. A. ABDALLAH
ESCRIVÃO(Ã):GENTIL VIEIRA DE BARROS
EXPEDIENTE:2008/1
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
48830 - 2007 \ 32.
AÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO
REQUERIDO(A): GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FURIM
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DA PARTE AUTORA E PARTE REQUERIDA
ATRAVÉS DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) DA SENTENÇA DE FLS. 25/26,
CONSOANTE PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITO(A) "...ISTO POSTO,
POR TUDO O QUE FOI ACIMA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDO, COM BASE
NO ARTIGO 17, § 8° DA LEI 8429/92, REJEITO A PRESENTE AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR
ENTENDER QUE A MESMA É IMPROCEDENTE, BEM COMO PELA
INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE PUNÍVEL, A SER APLICADA AO
REQUERIDO, SENDO A PRESENTE DECISÃO, UMA DECISÃO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 269, I DO CPC, EM
INTERPRETAÇÃO "A CONTRARIO SENSU" DO PRÓPRIO ARTIGO 17, § 10
DA LEI 8429/92, CABENDO APELAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, VISTO
QUE, ALI SOMENTE SE ELENCA O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO
DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO. E O ENTENDIMENTO DE
QUE A AÇÃO É IMPROCEDENTE DEVE SER ENCARADO COMO MÉRITO DA
DEMANDA, MESMO QUE DE UMA FORMA ANTECIPADA, COM AMPARO
LEGAL NO ARTIGO 14, § 8° DA LEI 8429/92. ATENTE-SE QUE DEVE SER
FEITA AS ANOTAÇÃO PERTINENTE PARA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE
CARLINDA NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, SEJA NO DISTRIBUIDOR
QUANTO NA ESCRIVANIA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS
PROCESSUAIS, VISTO QUE A AÇÃO FOI MANEJADA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM O DESEMBOLSO INICIAL
DE CUSTAS PELO REQUERIDO.COMO NÃO SE VERIFICOU A MÁ-FÉ DA
PARTE AUTORA, NÃO DEVEM SER FEITAS CONDENAÇÕES EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA LEI 7347/85, ARTIGO
18, COM O APOIO NA JURISPRUDÊNCIA, SENÃO VEJAMOS: "133496188 –
PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – ART. 18, LEI Nº 7.347/85 – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA
– NÃO CABIMENTO – 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO DEVE SER
CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E
DESPESAS PROCESSUAIS, SALVO COMPROVADA LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. PRECEDENTES
DESTA 4ª TURMA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (TRF 1ª R. – AG 200401000504694 – GO – 4ª T. – REL.
JUIZ FED. CONV. MARCUS VINICIUS BASTOS – DJU 02.06.2005 – P. 38)
JLACP.18" DEIXO DE REMETER AO REEXAME NECESSÁRIO, ANTE A
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÕES
MANEJADAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO AO ARQUIVO COM TODAS
AS BAIXAS PERTINENTES, DEVENDO TAMBÉM SER INTIMADO O
LITISCONSORTE ATIVO ACERCA DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO. P.R.I..
Disponibilizado - 18/1/2008
22804 - 2003 \ 378.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO
EXECUTADOS(AS): DISTARTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: SANDRO NASSER SICUTO
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) PARTE REQUERIDA ATRAVÉS DO SEU
ADVOGADO, PARA QUERENDO SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 72/73, CONSOANTE PARTE
FINAL A SEGUIR TRANSCRITO(A): "...ISTO POSTO, DECLARO A
INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA DE FLS. 20/21 DOS
AUTOS, COM BASE NOS ARTIGOS 656, I E 655 E INCISOS, AMBOS DO
CPC, PELO FATO DE NÃO OBEDECER À GRADAÇÃO LEGAL, BEM COMO,
PELO FATO DE SER DUVIDOSO O DIREITO DALI DECORRENTE, NÃO
GARANTINDO EM NADA O JUÍZO. P.I.. "
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
55083 - 2007 \ 799.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DOS
RECURSOS NATURAIS - IBAMA
ADVOGADO: PROCURADOR FEDERAL
ADVOGADO: EDSON ALVELLOS FERNANDES
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS PATEL
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) PARTE AUTORA, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO DEPÓSITO NO
VALOR DE R$ 20,00 ( VINTE REAIS ), REFERENTE A CONDUÇÃO DO(A)
SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº 21.818-9, AGÊNCIA
1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A; E NO MESMO PRAZO, COMPROVAR
O DEPÓSITO COM A JUNTADA DO COMPROVANTE ORIGINAL NOS
AUTOS, DEVENDO O DEPÓSITO SER IDENTIFICADO, NOS TERMOS DO
ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE
CITAÇÃO.
55172 - 2007 \ 800.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
ADVOGADO: PROCURADOR FEDERAL
ADVOGADO: EDSON ALVELLOS FERNANDES
EXECUTADOS(AS): REDE DE COMUNICAÇÕES CENTRO NORTE LTDA
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) PARTE AUTORA, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO DEPÓSITO NO
VALOR DE R$ 20,00 ( VINTE REAIS ), REFERENTE A CONDUÇÃO DO(A)
SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº 21.818-9, AGÊNCIA
1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A; E NO MESMO PRAZO, COMPROVAR
O DEPÓSITO COM A JUNTADA DO COMPROVANTE ORIGINAL NOS
AUTOS, DEVENDO O DEPÓSITO SER IDENTIFICADO, NOS TERMOS DO
ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE
CITAÇÃO.
13244 - 2001 \ 1149.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMB. E DOS REC. NAT. REN. IBAMA/MT
ADVOGADO: EDSON ALVELLOS FERNANDES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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EXECUTADOS(AS): DAVID & PERES LTDA
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) PARTE AUTORA, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INDICAR BENS PASSIVEIS DE
PENHORA, BEM COMO PROCEDER AO DEPÓSITO NO VALOR DE R$
102,00 ( CENTO E DOIS REAIS ), REFERENTE A CONDUÇÃO DO(A) SR(A).
OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº 21.818-9, AGÊNCIA 1177-0, DO
BANCO DO BRASIL S/A; E NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O
DEPÓSITO COM A JUNTADA DO COMPROVANTE ORIGINAL NOS AUTOS,
DEVENDO O DEPÓSITO SER IDENTIFICADO, NOS TERMOS DO ITEM 3.3.7.2
DA CNGC/MT A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA E
INTIMAÇÃO.
54171 - 2007 \ 306.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: ROSILTO CORRÊA DE MORAIS
ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA JÚNIOR
REQUERIDO(A): ROZEMIRA CORREA DE MORAES - ESPÓLIO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 15, A SEGUIR TRANSCRITO(A); "
VISTOS ETC. 1. NOMEIO INVENTARIANTE ROSILTO CORRÊA DE MORAIS.
2. INTIME-O DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA QUE PRESTE
COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 3. PRESTADO O COMPROMISSO, INTIME-O
PARA QUE APRESENTE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS, DAS QUAIS DEVERÁ SER LAVRADO TERMO
CIRCUNSTANCIADO. 4. APRESENTADA AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E
LAVRADO TERMO CIRCUNSTANCIADO, CITE-SE OS HERDEIROS E OS
LEGATÁRIOS, BEM COMO INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA E O
MINISTÉRIO PÚBLICO, SE HOUVER HERDEIRO INCAPAZ OU AUSENTE,
PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE AS
PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. 5. AO FINAL, RETORNEM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA DECISÃO. 6. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE
O NECESSÁRIO.", PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O
INVENTARIANTE NOMEADO POR ESTE JUÍZO COMPAREÇA PERANTE
ESTE JUÍZO, A FIM DE ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO.
54175 - 2007 \ 259.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: G. L. S. R. G. S.
ADVOGADO: JANAINA REBUCCI DEZANETTI
REQUERIDO(A): A. T.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, QUE A
LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS FOI INDEFERIDA, BEM COMO DA PARTE
FINAL DA DECISÃO DE FLS. 16/17, A SEGUIR TRANSCRITO(A); "... DESTA
FEITA, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS
PROVISÓRIOS, COM BASE NOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS
ACIMA, DOS QUAIS COMUNGO, SENDO OS MESMOS POSSÍVEIS
SOMENTE EM DECISÃO FINAL, NESTE PROCEDIMENTO. APÓS A
APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
PARA QUE O MESMO MANIFESTE SOBRE O SEU INTERESSE NO
PRESENTE FEITO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA
DE COTIPORÃ/RS. ÀS PROVIDÊNCIAS.P.I.".
51376 - 2007 \ 125.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): CLAUDIO MARCOS PINTO
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DO AUTOR, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO
PARA QUERENDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO SE
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 29, A SEGUIR RESUMIDA "
... DEIXEI DE EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NO
MANDADO E DEVOLVO O MANDADO EM CARTÓRIO PARA AS
PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. "
24536 - 2003 \ 903.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: H. -. B. B. S. -. B. M.
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
Disponibilizado - 18/1/2008
EXECUTADOS(AS): A. M. DE O.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO(A)AUTOR ATRAVES DO(S)SEU(S) ADVOGADO(S),
PARA NO PRAZO DE 05 CINCO) DIAS, QUERENDO SE MANIFESTAR
ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 89/121, JUNTADOS AOS AUTOS.
40354 - 2006 \ 23.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: GEOVANI ALMEIDA DOS SANTOS (ESPÓLIO)
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FABRÍCIO CARDOSO DA SILVEIRA
ADVOGADO: DARUICH HAMMOUD
REQUERIDO(A): VALTER STAVARENGO
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
ADVOGADO: RITA PASCHOALINA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EFETUAR A RETIRADA EM CARTÓRIO DA
CARTA PRECATÓRIA DE OITIVA EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS, BEM
COMO COMPROVAR NOS AUTOS A SUA A DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS.
30620 - 2004 \ 244.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO CORDOVEZ
ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
REQUERIDO(A): ARCINO MARINO DA SILVA
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A) DA REQUERENTE PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO SE MANIFESTAR ACERCA DO
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 75.
7661 - 1998 \ 7326.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
CREDOR(A): ESTRELA DA BORRACHA COMERCIAL LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTO
DEVEDOR(A): G. SILVA & CIA LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOSÉ VALNIR TEXEIRA
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DO AUTOR, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO
PARA QUERENDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO SE
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 148, A SEGUIR RESUMIDA "
... DEIXEI DE EFETUAR A PENHORA E INTIMAÇÃO, POIS ATÉ A PRESENTE
DATA NÃO FOI FORNECIDO O MEIO DE TRANSPORTE CONFORME ESTA
SENDO INDICADO NO MANDADO. "
54583 - 2007 \ 291.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE
CONTINENTAL BANCO S/A)
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA.
REQUERIDO(A): PAULO EZIDIO LEITE HIGINO
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DO AUTOR, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO
PARA QUERENDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO SE
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 25, A SEGUIR RESUMIDA "
... PROCUREI O REQUERIDO SR. PAULO EZIDIO LEITE HIGINO, O QUAL
CONFESSOU TER VENDIDO O VEÍCULO A TERCEIROS, PORÈM NÃO DISSE
A QUEM E ONDE O MESMO PEDERIA SER LOCALIZADO. NESTES TERMOS
O CITEI DA PRESENTE AÇÃO, ENTREGANDO-LHE CÓPIA E CONTRA FÉ DO
MANDADO. "
36271 - 2005 \ 182.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: VILSON ANTONIO COLLE
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA LEITE
EXECUTADOS(AS): MARIA IZABEL DE MATOS PEREIRA
ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
INTIMAÇÃO: DO(A)AUTOR ATRAVES DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S),
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO SE MANIFESTAR
ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 125/126, JUNTADOS AOS AUTOS.
53428 - 2007 \ 202.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S.A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA.
REQUERIDO(A): EDSON ANTONIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO(A)AUTOR ATRAVES DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S),
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO SE MANIFESTAR
ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 33/36, JUNTADOS AOS AUTOS.
53611 - 2007 \ 219.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA NAIR DA SILVA
ADVOGADO: JANAINA REBUCCI DEZANETTI
EXECUTADOS(AS): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)AUTOR ATRAVES DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S),
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO SE MANIFESTAR
ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 36/37, JUNTADOS AOS AUTOS.
34044 - 2004 \ 565.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANA CORDEIRO DE SOUZA TAVARES
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A) DA REQUERENTE PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO SE MANIFESTAR ACERCA DO
DOCUMENTO DE FLS.188, JUNTADOS AOS AUTOS.
46254 - 2006 \ 284.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: ANTONIO PEDRO GOMES TEIXEIRA
ADVOGADO: JOSÉ CELSO CARNEIRO JUNQUEIRA
REQUERIDO(A): R. G. SILVA VETERINÁRIA - ME
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EFETUAR A RETIRADA EM CARTÓRIO DA
CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS,
BEM COMO COMPROVAR NOS AUTOS A SUA A DISTRIBUIÇÃO NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
4ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2008/43
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
52391 - 2007 \ 97.
AÇÃO: TERMO CIRCUNSTÂNCIADO
AUTOR DO FATO: ELIANA LOPES NAHIME ASTOLPHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA P A R T E R E Q U E R E N T E D R C A R L O S E D U A R D O
MARCATO CIRINO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 94 PROLATADA NOS
PRESENTES AUTOS ADIANTE TRANSCRITA
ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL E
COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL E NO
ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECONHEÇO A
DECADÊNCIA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AUTORES DO
FATO, RELATIVA AO FATO CONSTANTE NESSES AUTOS E, POR
CONSEQÜÊNCIA, , JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.P.R.I.
6ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE: 2008/10
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL 38601 - 2005 \ 353
REQUERENTE: ELIZETE TEREZINHA JACQUES LEISING
ADVOGADA: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
NOME DA INTIMANDA: DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA Disponibilizado - 18/1/2008
OAB: 6015/MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O DIA
03/04/2008, ÀS 17h30min, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA SEXTA VARA, NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA COMARCA.NOME E CARGO DO DIGITADOR:
RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO.
EXPEDIENTE: 2008/9
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
AÇÃO: INVENTÁRIO 54550 - 2007 \ 269
INVENTARIANTE: SANDRA REGINA MENIN DO NASCIMENTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: SIDNEY DO NASCIMENTO - ESPÓLIO
INTIMANDO: INVENTARIANTE: SANDRA REGINA MENIN DO NASCIMENTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, ACERCA
DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO, PARA QUE NO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS SUBSEQUENTES, APRESENTE AS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS, ETC...
NOMEIO INVENTARIANTE A SRª SANDRA REGINA MENIN DO
NASCIMENTO, QUE PRESTARÁ COMPROMISSO NOS AUTOS EM 5 DIAS E,
PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS 20 DIAS SUBSEQÜENTES, MEDIANTE
TERMO (C.P.C., ART. 993).
CITEM-SE, APÓS, O DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA E OS INTERESSADOS
NÃO REPRESENTADOS, SE FOR O CASO, BEM COMO A FAZENDA
(C.P.C., ART. 999), MANIFESTANDO-SE ELA SOBRE OS VALORES E
PODENDO, SE DELES DISCORDAR, JUNTAR PROVA DE CADASTRO, EM
20 DIAS (C.P.C. ART. 1.002) OU ATRIBUIR VALORES, QUE PODERÃO SER
ACEITOS PELOS INTERESSADOS (C.P.C., ART. 1.008),
MANIFESTANDO-SE EXPRESSAMENTE.
HAVENDO CONCORDÂNCIA, QUANTO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E
QUANTO AOS V A L O R E S I N I C I A I S O U A T R I B U Í D O S , À S Ú L T I M A S
DECLARAÇÕES (C.P.C., ART. 1.011) LAVRANDO-SE O TERMO, E DIGAM,
EM 10 DIAS (C.P.C., ART. 1.012).
SE CONCORDES, AO CÁLCULO DO IMPOSTO E DIGAM, EM CINCO DIAS
(C.P.C., ART. 1.013). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NOME E CARGO DO DIGITADOR: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/8
INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA - CUSTAS PROCESSUAIS
PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO 47214 - 2006 \ 331
REQUERENTE: M. A. DE S. E.
ADVOGADO: ELIANE MARIA ALMEIDA TELES
REQUERIDO(A): D. E.
ADVOGADO: NILTON NUNES GABRIEL
INTIMANDO:REQUERIDO: DIRCEU EVANGELISTA
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA QUALIFICADA,
PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA A SENTENÇA E,
POR CONSEGUINTE, EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA A QUE FOI
CONDENADO, NO VALOR DE R$ 833,86 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS
REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DE 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
RESUMO DA INICIAL:
SENTENÇA:...CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PROCURADORA DA
AUTORA, QUE ARBITRO, COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), EM FACE DO
TRABALHO REALIZADO PELA ADVOGADA, BEM COMO O TEMPO
NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO AO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE PESSOAS PARA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO.
APÓS, INTIME-SE O RÉU, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA
FALTA DESTE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU
PESSOALMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA
A SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, EFETUE O PAGAMENTO DA
QUANTIA A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
AO FINAL, NÃO SENDO REQUERIDA A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 06
(SEIS) MESES, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
NOME E CARGO DO DIGITADOR: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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TÉCNICO JUDICIÁRIO.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
Comarca de Barra do Garças
66158 - 2006 \ 726.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
REQUERIDO: BANCO PINE S/A
ADVOGADO: WILTON ROVERI
3ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2008/11
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 55,
ASSIM TRANSCRITA: "VISTOS, ETC. HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM
OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO ENTABULADO ÀS FLS.
41/42, BEM COMO A DECLARAÇÃO DO REQUERENTE ÀS FLS. 53,
CONFIRMANDO O CUMPRIMENTO DO REFERIDO ACORDO. EM
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE
MEDIDA CAUTELAR N. 726/2006, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269,
INCISO III DO CPC. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS E
ANOTAÇÕES. P. R. I. C."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
74962 - 2007 \ 662.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CFI
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO: JEOVACY PEREIRA CAMPOS
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE O REQUERIDO DEPÓSITOU NA
CONTA ÚNICA (TJMT - DEP JUD - CONTA ÚNICA), O VALOR DE 1.888,93
(UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E TRÊS
CENTAVOS), NA DATA DE 18/12/2007, REFERENTE À PURGAÇÃO DE
MORA.
71094 - 2007 \ 385.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RODRIGO TAUIL ADOLFO
ADVOGADO: ANA PAULA ANDRÉ DA MATA
IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (ORA APELADA) PARA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES (ARTIGO 508 E
518 DA LEI INSTRUMENTAL) AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 63/76.
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
16445 - 1998 \ 10.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQÜENTE: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADO: JOSÉ ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
INTIMANDO: JOSÉ ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, CPF:
285.522.108-00, RG: 4861815-2ª VIA SSP SP FILIAÇÃO: FERNANDO
FERREIRA DOS SANTOS E FRANCISCA RIBEIRO SOARES, DATA DE
NASCIMENTO: 6/8/1949, BRASILEIRO(A), NATURAL DE REMANSO-BA,
CASADO(A), COMERCIANTE, ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE VARGAS,
100, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: ARAGUAIANA - MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA IDENTIFICADO, PARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTRA-RAZOAR O RECURSO DE
APELAÇÃO DE FLS. 28/44.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS, ETC. SE NO PRAZO, O QUE DEVERÁ
SER CERTIFICADO NOS AUTOS PELO SR. ESCRIVÃO, RECEBO EM
AMBOS OS EFEITOS O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. INTIME-SE
A PARTE APELADA PARA RESPONDER NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA
(ARTIGOS 508 E 518 DA LEI INSTRUMENTAL). APÓS, ELABORADA
CERTIDÃO NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM
AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES. CUMPRA-SE E INTIME-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 16 DE JANEIRO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
Disponibilizado - 18/1/2008
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA
75793 - 2007 \ 727.
AÇÃO: ANULAÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO
REQUERENTE: AZELITA DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO: CELSO MARTIN SPOHR
REQUERIDO: SINVALDO JOSÉ PEREIRA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/02/2008, ÀS 13:15 HORAS
(MT).
75738 - 2007 \ 724.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: ALÍRIO SILVA DAS NEVES
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
REQUERIDA: CARMELITA PEREIRA SOARES
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE
FEVEREIRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS (HORÁRIO DE MATO GROSSO).
76017 - 2007 \ 737.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: ROSITANA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE
REQUERIDO: LEVI DA SILVA ALMEIDA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO DO I N T E R D I T A N D O D E S I G N A D A P A R A O D I A
11/02/2008, ÀS 14:15 HORAS (MT).
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO
74962 - 2007 \ 662.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CFI
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO: JEOVACY PEREIRA CAMPOS
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 38,
ASSIM TRANSCRITA: "VISTOS, ETC. REQUERIDO TEMPESTIVAMENTE A
PURGAÇÃO DA MORA, APESAR DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO PREVER
A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, PORÉM NÃO A REVOGOU,
ASSIM DEFIRO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA, CONSISTENTE NAS
PARCELAS ATRASADAS ATÉ A PRESENTE DATA. DESIGNO PARA O DIA
18 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS PARA PAGAMENTO DAS
PARCELAS INADIMPLENTES ATÉ A PRESENTE DATA. APÓS, PURGADA A
MORA, QUITADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS COM O
DEPÓSITO DO VEÍCULO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS
FIXOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO PURGADO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 38 de 293
EXPEÇA-SE MANDADO DEVOLVENDO O VEÍCULO AO REQUERIDO.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE."
76203 - 2007 \ 758.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: JOÃO DOMINGOS DE MESQUITA
ADVOGADO: JULIANA BATISTA DOS SANTOS
REQUERIDO: BANCO SEMEAR S/A
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: BANCO SCHAHIN S/A
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO EXARADA ÀS FLS.
17 / 1 9 , A S S I M T R A N S C R I T A : " V I S T O S E T C . V E R S A O P R E S E N T E
PROCESSO SOBRE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR
JOÃO DOMINGOS DE MESQUITA, EM DESFAVOR DO BANCO SEMEAR
S/A, BANCO PANAMERICANO S/A E BANCO SCHAHIN S/A TODOS JÁ
QUALIFICADOS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE É APOSENTADO E QUE
CONTA HOJE COM 78 ANOS DE IDADE, RAZÃO PELA QUAL, INVOCA
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA A LEI Nº. 10.741/2003
– ESTATUTO DO IDOSO, E QUE A PRESENTE MEDIDA VISA IMPEDIR O
DESCONTO EM FOLHA DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS COM OS
BANCOS ACIMA DECLINADOS. ADUZ QUE, OS EMPRÉSTIMOS
CONVENCIONADOS COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS NÃO FORAM
PACTUADOS ATRAVÉS DE SUA PESSOA, E QUE ESTES ATOS
NEGOCIAIS OCORRERAM MEDIANTE FRAUDE, SEM O SEU
CONHECIMENTO, CONFORME DEMONSTRA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA
Nº. 1030383.07.005139-2 LAVRADO JUNTO A DELEGACIA
ESPECIALIZADA DE ROUBOS E FURTOS DE BARRA DO GARÇAS – MT.
QUE COM ESTA SITUAÇÃO, OS PROVE N T O S D O A U T O R E S T ÃO
COMPROMETIDOS EM GRANDE PARTE POR DESCONTOS ILEGAIS E
ARBITRÁRIOS, TRANSACIONADOS EM SEU NOME SEM QUALQUER
AUTORIZAÇÃO, O QUE ESTA PREJUDICANDO ATÉ MESMO O SUSTENTO
DO AUTOR E SUA FAMÍLIA, EM RAZÃO DOS CONTRATOS ILÍCITOS
CUJAS PARCELAS SÃO DESCONTADAS EM SUA APOSENTADORIA.
REQUEREU A CONCESSÃO DA LIMINAR, INALDITA ALTERA PARS PARA
QUE OS RECLAMADOS SE ABSTENHAM DE REALIZAR DESCONTOS EM
FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR REFERENTE AOS CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS, E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR, INFORMANDO AINDA QUE VAI
PROPOR A DEVIDA AÇÃO PRINCIPAL NOS TERMOS DO ART. 806 DO
CPC. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO.
DECIDO. O ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE AO
JULGADOR O PODER GERAL DE CAUTELA, NOS SEGUINTES TERMOS:
ART. 798. ALÉM DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS, QUE
ESTE CÓDIGO REGULA NO CAPÍTULO II DESTE LIVRO, PODERÁ O JUIZ
DETERMINAR AS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE JULGAR ADEQUADAS,
QUANDO HOUVER FUNDADO RECEIO DE QUE UMA PARTE, ANTES DO
JULGAMENTO DA LIDE, CAUSE AO DIREITO DA OUTRA LESÃO GRAVE E
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PORTANTO, OS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA SÃO A EXISTÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE (FUMUS BONI
IURIS) E A IRREPARABILIDADE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO DESSE DIREITO
(PERICULUM IN MORA).
IN CASU, ENTENDO QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS
ENSEJADORES DO DEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA. O FUMUS BONI
JURIS AFLORA NA MEDIDA EM QUE A CÓPIA DO DEMONSTRATIVO DE
PAGAMENTO ÀS FLS. 15 APRESENTA O DÉBITO EM SUA FOLHA DE
PAGAMENTO OPERADO ATRAVÉS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
SUPRA MENCIONADAS, BEM COMO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE
OCORRÊNCIA Nº. 1030383.07.005139-2 LAVRADO JUNTO A DELEGACIA
ESPECIALIZADA DE ROUBOS E FURTOS DE BARRA DO GARÇAS – MT. É
INEGÁVEL O PERICULUM IN MORA (DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO), UMA VEZ QUE OS DÉBITOS ILEGÍTIMO S T R A Z E M
INCONTESTÁVEL DESFALQUE EM SEU SALÁRIO. COM EFEITO, EM
CASOS DESTA NATUREZA, QUANDO NA MAIORIA DAS VEZES, AS
CONSEQÜÊNCIAS EM DETRIMENTO DA VÍTIMA SÃO DEVASTADORAS E
IRREPARÁVEIS OPERADAS PELO REFLEXO NEGATIVO EM SUAS
FINANÇAS. POR OUTRO LADO, RECONHECE-SE, AQUI, APENAS QUE O
DIREITO ALEGADO PELO REQUERENTE É PLAUSÍVEL, POSSÍVEL
(FUMAÇA DO BOM DIREITO), MAS QUE PODE, OU NÃO, SER
DESCONSIDERADO APÓS UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DOS
FATOS AQUI VEICULADOS. POR OUTRO LADO, ENTENDO NECESSÁRIA
Disponibilizado - 18/1/2008
A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, REAL OU FIDEJUSSÓRIA PARA
CASO DE RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS POSSA A VIR A
SOFRER A PARTE REQUERIDA (ART. 804 C/C 816, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL) QUE, NESTE ATO, ARBITRO A MESMA NO VALOR
EQUIVALENTE DE 03 (TRÊS) PARCELAS DOS CONTRATOS SUB JÚDICE,
OU SEJA, R$ 1.672,90 X 3 = 5.018,70 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS E
SETENTA CENTAVOS) QUE SERÃO ACRESCIDOS DE JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA, CASO SEJA SUCUMBENTE NA DEMANDA.
CASO RECAIA SOBRE BEM MÓVEL OU IMÓVEL, DEVERÁ HAVER
COMPROVAÇÃO DE QUE SEJA DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE, BEM
COMO ESTEJA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS E COM
VALOR SUFICIENTE PARA A GARANTIA DE EVENTUAL PREJUÍZO A SER
SUPORTADO PELO REQUERIDO. DIANTE DO EXPOSTO, ESTANDO
PRESENTES OS REQUISITOS, ANALISADAS AS ALEGAÇÕES
APRESENTADAS, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA, MOTIVO PELO QUAL
DETERMINO AOS BANCOS PANAMERICANO S/A, BANCO SCHAHIN S/A E
BANCO SEMEAR S/A, QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR OS
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES AOS
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NOS
ARTIGOS 797 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM SENDO
PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA E CUMPRIDA A LIMINAR, CITE-SE AS
PARTES REQUERIDAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 802 E 803 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA, QUERENDO, OFERECER
CONTESTAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE PROVAS, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONSIGNANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE NÃO SENDO
CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE REQUERENTE
(ARTS. 803, 285 E 319 CPC). INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 1.060/50, POR NÃO SE
TRATAR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, CONFORME DEMONSTRATIVO
DE PAGAMENTO ÀS FLS. 15. ATENTE-SE O REQUERENTE DAS
ADVERTÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 806 DO CPC. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
1ª Vara Criminal
Intimação
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃ:MARIA DA LUZ GOUVEIA
EXPEDIENTE:2008/4
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
72904 - 2007 \ 108.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS - MT
RÉU(S): LUCIANO PEREIRA ALVES
RÉU(S): HENRICLEI ALVES FERREIRA
RÉU(S): JOÃO PAULO LONGUINHO DE ALMEIDA
RÉU(S): JOANA DARCI DE ALMEIDA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ALESSANDRA SBRISSA ABUD
ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
CERTIDÃO: CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO
CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5, ITEM 1, DA CNCG, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA QUE SE PROCEDA, VIA DJE, A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS
RÉUS PARA MANIFESTAREM NA FASE DO ART. 500 DO CPP.
39151 - 2005 \ 210.
AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS - MT
RÉU(S): PAULO HENRIQUE FREITAS DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA DOLZAN
CERTIDÃO: CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO
CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5, ITEM 1, DA CNCG, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA QUE SE PROCEDA, VIA DJE, A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO
RÉU PARA MANIFESTAR NA FASE DO ART. 406 DO CPP.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 39 de 293
INVENTARIANTE, OU REQUER A CITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO
REPRESENTADOS. CUMPRA-SE. CÁCERES, 29 DE OUTUBRO DE 2007."
75800 - 2007 \ 122.
AÇÃO: EXECUÇÃO
AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS - MT
RÉU(S): GERALDO AGUILEIRA RIBAS
ADVOGADO: JOSÉ JEOVÁ GONÇALVES DOS SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA
PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 16H00MIN.
INTIME-SE O REEDUCANDO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA
E/OU CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
Edital
JUIZ(A):LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE SANTOS CORRÊA
EXPEDIENTE:2008/4
EDITAL DE CITAÇÃO
72218 - 2007 \ 242.
AÇÃO: AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM (EXTERIOR)
REQUERENTE: KATHIA TAKAGI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO POR EDITAL AO SR. WALTER JOSÉ DA GUIA
PROCESSO Nº .: 242/2007 PARA SE QUISER IMPUGNAR O PEDIDO FEITO
NA INICIAL SOB PENA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. VISTOS ETC(....)
QUERENDO CONTESTAR A PRESENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
KATHIA TAKAGI A GENITORA DE T. T. DA S. SOLICITA A AUTORIZAÇÃO
DE VIAGEM EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. CÁCERES/MT., 15
DE JANEIRO DE 2.008. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO JUIZ DE
DIREITO
Intimação
JUIZ(A):LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE SANTOS CORRÊA
EXPEDIENTE:2008/3
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
30184 - 2004 \ 13.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: WILMA LOUREIRO NORTHFLEET
ADVOGADO: JOSÉ THADEU DOS SANTOS MESQUITA
ADVOGADO: BENEDITA IVONE ADORNO
INVENTARIADO: ROMEU NORTHFLEET
I N T I M A Ç Ã O : I N T I M A R A A D V O G A D A D A P A R T E A U T O S D O S R.
DESPACHOS PROFERIDOS NOS AUTOS, CUJO TEORES TRANSCREVO:
FLS. 61: "VISTOS, ETC. EM SUBSTITUIÇÃO A INVENTARIANTE WILMA
LOUREIRO NORTHFLEET, QUE VEIO FALECER NO CURSO DA AÇÃO,
NOMEIO O SR. ROMEU NORTHFLEET JÚNIOR, O QUAL DEVERÁ SER
INTIMADA A COMPARECER EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE CINCO (5)
DIAS, PARA ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO, OPORTUNIDADE EM
QUE TAMBÉM DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE A DAR
PROSSEGUIMENTO NO FEITO EM 48H, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO
SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIME-SE TAMBÉM O PROCURADOR DO
INVENTARIANTE DESTE DESPACHO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE. CÁCERES, 10 DE JULHO DE 2007."
FLS. 62: "VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE TODOS OS HERDEIROS
SÃO MAIORES E CAPAZES, POSSÍVEL SE TORNA O PROCESSAMENTO
DO FEITO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, AO PASSO QUE
TODOS OS HERDEIROS DEVERÃO ESTAR REPRESENTADOS. ASSIM,
INTIME-SE O INVENTARIANTE A A APRESENTAR NOVO PLANO DE
PARTILHA, COM A JUNTADA DOS NECESSÁRIOS INSTRUMENTOS DE
REPRESENTAÇÃO (PROCURAÇÃO) E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO
DOS IMPOSTOS DEVIDOS, NA MEDIDA EM QUE A PARTILHA ANTES
ENTABULADA RESTOU PREJUDICADA PELA MORTE DA ANTIGA
Disponibilizado - 18/1/2008
67663 - 2007 \ 35.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: R. N. J.
ADVOGADO: BENEDITA IVONE ADORNO
REQUERIDO(A): W. L. N.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA DOS TERMOS
DO R. DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS, CUJO TEOR TRANSCREVO
INTEGRALMENTE: "VISTOS, ETC.NOMEIO O ROMEU NORTHFLEET JÚNIOR
COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE WILMA LOUREIRO NORTHFLEET.
O ART. 1.044 DO CPC ESTIPULA QUE: " OCORRENDO A MORTE DE
ALGUM HERDEIRO NA PENDÊNCIA DO INVENTÁRIO EM QUE FOI ADMITIDO
E NÃO POSSUINDO OUTROS B E N S A L É M D O S E U Q U I N H Ã O N A
HERANÇA, PODERÁ ESTE SER PARTILHADO JUNTAMENTE COM OS BENS
DO MONTE." ASSIM, INTIME-SE O INVENTARIANTE ORA NOMEADO PARA
APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA E PRAZO DO
ART. 993 DO CPC, PARA QUE ENTÃO POSSA SER AVALIADA A
POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO DO ESPÓLIO. INTIME-SE
TAMBÉM O PROCURADOR DO INVENTARIANTE DESTE DESPACHO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. CÁCERES, 29 DE OUTUBRO DE
2007."
31216 - 2004 \ 126.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: ADRIANO PAESANO DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS
REQUERIDO(A): ALESSANDRO SANTANA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DO R.
DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS, CUJO TEOR TRANSCREVO
INTEGRALMENTE: "VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O INVENTARIANTE
POR MEIO DE SEU ADVOGADO,BEM COMO PESSOALMENTE PARA, NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTAR ACERCA DO
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO CUMPRIR AS
DETERMINAÇOES CONTIDAS NO DESPACHO DE FLS. 22, SOB PENA DE
S E R E M O S A U T O S A R Q U I V A D O S . E X P E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O.
CUMPRA-SE. CÁCERES/MT., 14 DE JUNHO DE 2007. (ASS.) DR. LUIZ
OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO -JUIZ DE DIREITO."
31984 - 2004 \ 183.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: GENEROSA DA SILVA ZATTAR
ADVOGADO: INGRID ZATTAR R. CATELAN
REQUERIDO(A): ALBERTO ZATTAR
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE
AUTORA/INVENTARIANTE DOS TERMOS DO R. DESPACHO PROFERIDO
NOS AUTOS, CUJO TEOR TRANSCREVO INTEGRALMENTE: "VISTOS EM
CORREIÇÃO. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR O PLANO
DE PARTILHA, NA MEDIDA EM QUE TODOS OS HERDEIROS SÃO MAIORES
E CAPAZES E ESTÃO REPRESENTADOS PELOS MESMOS ADVOGADOS.
DEVE A INVENTARIANTE JUNTAR AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE
RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, E AS CERTIDÕES JUNTO ÀS
FAZENDAS PÚBLICAS (ESTADUAL, MUNICIPAL E FEDERAL) EM SEGUIDA,
DÊ-SE VISTA À FAZENDA PÚBLICA. DEVE, AINDA, O FEITO SER
CONTADO E PREPARADO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CÁCERES/MT., 13 DE JUNHO DE 2007. (ASS.) DR. LUIZ
OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO - JUIZ DE DIREITO."
8574 - 1999 \ 723.
AÇÃO: INVENTÁRIO
AUTOR(A): NILDO PINHEIRO DA COSTA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOÃO BATISTA CARDOSO
ADVOGADO: LUCIANO JOSÉ TRINDADE
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE NAZILDO AUGUSTO DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE
AUTORA/INVENTARIANTE, DR. JOÃO BATISTA CARDOSO, D O R.
DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ ÀS FL. 101, CUJO TEOR
TRANSCREVO INTEGRALMENTE: "VISTOS, ETC. EM PRIMEIRO LUGAR,
NÃO HÁ NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 40 de 293
PÚBLICO. EM SEGUNDO LUGAR, INT I M E - S E O I N V E N T A R I A N T E ,
PESSOALMENTE E ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, PARA QUE
MANIFESTE-SE QUANTO AO ALEGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS
FLS. 90, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, BEM COMO A PRESTAR
CONSTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE REMOÇÃO DO
CARGO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES. DETERMINO, AINDA,
QUE O INVENTARIANTE, NO M E S M O P R A Z O S U P R A D E S C R I T O ,
APRESENTE OS DOCUMENTOS CADASTRAIS E FISCAIS DOS BENS A
SEREM PARTILHADOS, BEM COMO AS CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTO
ÀS FAZENDA PÚBLICAS (ESTADUAL, MUNICIPAL E FEDERAL). INTIME-SE
O HERDEIRO BENEDITO CARMO DA COSTA DOS TERMOS DO PRESENTE
INVENTÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. CÁCERES/MT., 14 DE
MARÇO DE 2.007. (ASS.) DR. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO - JUIZ
DE DIREITO."
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO
17766 - 2001 \ 922.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: MARILENE AUGUSTA LEITE
ADVOGADO: CLÁUDIO PALMA DIAS
REQUERIDO(A): AUCIR FELIX MARTINS
ADVOGADO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DOS TERMOS DA
R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, CUJO TEOR TRANSCREVO
INTEGRALMENTE: "VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE
SEPARAÇÃO LITIGIOSA INTERPOSTA POR MARILENE AUGUSTA LEITE EM
DESFAVOR DE AUCIR FELIX MARTINS, AMBOS QUALIFICADOS E
REPRESENTADOS NOS AUTOS. ÀS FLS. 144, AS PARTES REQUERERAM
A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM CONSENSUAL, BEM
COMO ENTABULARAM ACORDO EM RELAÇÃO À PENSÃO ALIMENTÍCIA
DEVIDA AOS FILHOS MENORES DO CASAL, FICANDO O REQUERIDO
OBRIGADO A PAGAR A QUANTIA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS
RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA CADA FILHO, TOTALIZANDO A QUANTIA
DE 20% (VINTE POR CENTO), BEM COMO ACERTARAM QUANTO À
PARTILHA DO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, E A GUARDA DOS FILHOS
MENORES FICARÁ COM A GENITORA/REQUERENTE. O ILUSTRE
REPRESENTANTE DO PARQUET ESTADUAL INSTADO A MANIFESTAR-SE
PUGNOU PELA HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL NOS
MOLDES FIRMADOS PELAS PARTES (FLS. 162).É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO. OS REQUERENTES DEMONSTRARAM QUE HOUVE REALMENTE A
RUPTURA DA VIDA EM COMUM E QUE ENCONTRAVAM-SE CASADOS HÁ
MAIS DE UM ANO, C O N F O R M E P R E C E I T U A O A R T . 1 5 7 4 D A L E I
SUBSTANTIVA CIVIL, BEM COMO PERMANECEM FIRMES NO PROPÓSITO
DE SE SEPARAREM. O ACORDO DEVE SER HOMOLOGADO PORQUE
ENCONTRAM-SE SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, SÃO
REGULARES AS CLÁUSULAS DA AVENÇA, FOI DEVIDAMENTE
RATIFICADO O ACORDO CONFORME TERMO DE FLS. 144. DIANTE DO
EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 2º, INC. III, 4º E 34 DA LEI 6.515/77, E
ARTS. 1571, III E 1574, AMBOS DO CPC, HOMOLOGO O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 144 PARA QUE PRODUZA OS
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECRETANDO-LHES A SEPARAÇÃO
E VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO
COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO,
ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA AO CARTÓRIO DE REGISTROS
COMPETENTE PARA OS DEVIDOS FINS, CERTIFICADOS NO VERSO A
DATA DO TRÂNSITO E OS DEMAIS DADOS NECESSÁRIOS. TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS, DANDO-SE
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. P.R.I.C. CÁCERES, 25 DE ABRIL DE 2007.
(ASS.) LUIS OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - JUIZ DE DIREITO."
38228 - 2004 \ 283.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: A. F. M.
ADVOGADO: ADALBERTO MOREIRA DIAS
REQUERIDO(A): P. R. L. M.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: CLÁUDIO PALMA DIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA
R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, CUJO TEOR TRANSCREVO
INTEGRALMENTE: "VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE
REVISÃO DE ALIMENTOS INTERPOSTA POR AUCIR FÉLIX MARTINS EM
Disponibilizado - 18/1/2008
DESFAVOR DE PAULO ROBERTO LEITE MARTINS E CRISTIANE CAROLINA
LEITE MARTINS, NESTE ATO REPRESENTADOS POR SUA GENITORA
M A R I L E N E A U G U S T A L E I T E . C O R R E E M A P E N S O O S A U T O S Nº
922/01-AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, ONDE APÓS A REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA, O REQUERENTE PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC (FLS. 52/53), SENDO DE
CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA E SEU PATRONO. O D.
REPRESENTANTE DO PARQUET ESTADUAL MANIFESTOU-SE
FAVORÁVEL A EXTINÇÃO PRETENDIDA (FLS. 162- AUTOS 922/01.
DESSA MANEIRA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 158, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS A
DESISTÊNCIA FORMULADA PELO REQUERENTE (FLS. 52/53) E VIA DE
CONSEQÜÊNCIA JULGO E DECLARO EXTINTA, COM FUNDAMENTO NO
ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESENTE
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS INTERPOSTA POR AUCIR FÉLIX
MARTINS EM DESFAVOR DE PAULO ROBERTO LEITE MARTINS E
CRISTIANE CAROLINA LEITE MARTINS, NESTE ATO REPRESENTADOS
POR SUA GENITORA MARILENE AUGUSTA LEITE. FEITO ISENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS NO
RELATÓRIO. P.R.I.C. CÁCERES, 26 DE ABRIL DE 2007. LUIS OCTAVIO
OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - JUIZ DE DIREITO."
2ª Vara Cível
Despachos
COMARCA DE CÁCERES
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
ESCRIVÃO(Ã):WAGNER LEITE DA COSTA PINTO
EXPEDIENTE:2008/5
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
61085 - 2006 \ 526.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A A D V O G A D O : S I L M A R A R U I Z
MATSURA
REQUERIDO(A): GILBERTO HURTADO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS, EM CORREIÇÃO.
OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO A RESPEITO DO AJUIZAMENTO
DA PRESENTE AÇÃO, BEM AINDA DA CONCESSÃO LIMINAR DO PEDIDO
DE BUSCA E APREENSÃO E NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM (FLS. 27).
INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
INTIME-SE INICIALMENTE PELA ADVOGADA.
NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA AR.
COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
PROCEDA-SE A CONCLUSÃO.
CUMPRA-SE.
CÁCERES/MT, 26 DE JUNHO DE 2007.
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
JUÍZA DE DIREITO
31272 - 2004 \ 34.
AÇÃO: DEPÓSITO
R E Q U E R E N T E : B A N C O F I N A S A S / A A D V O G A D O : S A N D R O L U ÍS
CLEMENTE
REQUERIDO(A): VANESSA APARECIDA DA CUNHA SILVEIRA
DESPACHO: VISTOS, ETC.
ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (FLS.
74), DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER A
DILIGÊNCIA AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DESCRITO ÀS FLS. 62 (FLS.
64/65, 66 E 71).
EM SENDO INFRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, VOLTEM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
68329 - 2007 \ 314.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 41 de 293
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: RENATA KARLA
BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: VISTOS, ETC.
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO
PELA PARTE, ATRAVÉS DE SEU PATRONO COM PODER ESPECIAL PARA
DESISTIR (FLS. 07, 08 E 09). EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 158, PAR. ÚNICO C/C ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CONSIGNO DA DISPENSABILIDADE DA ANUÊNCIA DO REQUERIDO
CITADO, VEZ QUE NÃO INTEGROU A LIDE.
P. R. I.
CUSTAS, SE HOUVER, PELO REQUERENTE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO.
CUMPRA-SE.
71108 - 2007 \ 435.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: CLODOALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: LÚCIO
MAURO LEITE LINDOTE
REQUERIDO(A): AGROPECUÁRIA PROGRESSO LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
INTIME-SE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS,
INCLUINDO A ESPOSA NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO OU TRAZENDO AOS
AUTOS A OUTORGA A QUE SE REFERE O ART. 10, DO CPC.
COM A MANIFESTAÇÃO, CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
64091 - 2007 \ 71.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: LUCIANO BOABAID
BERTAZZO
REQUERIDO(A): GELSON DA SILVA CAMPOS
DESPACHO: VISTOS, ETC.
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 32, VEZ QUE O REQUERIDO ESTÁ
REPRESENTADO NOS AUTOS, POR ADVOGADO.
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INDICAR O VALOR DO DÉBITO DAS
PARCELAS EM ATRASO, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 24, INTIMANDO-SE
O REQUERIDO, POR SEU PATRONO, PARA PAGAMENTO EM CINCO DIAS.
CUMPRA-SE.
18048 - 2001 \ 252.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: B.B LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
EXECUTADOS(AS): SENHORA MERCÊS ANTUNES DE SOUZA
DESPACHO: VISTOS, ETC.
CERTIFIQUE-SE A RESPEITO DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR EM
RELAÇÃO A CERTIDÃO DE FLS. 46, CONFORME DESPACHO DE FLS. 84 E
INTIMAÇÃO DE FLS. 85.
INTIME-SE O CREDOR PARA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO A
PROPOSTA DE ACORDO DE FLS. 90/92.
COM A MANIFESTAÇÃO, CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
71958 - 2007 \ 472.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): SANDRA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO:
RICARDO LUIZ HUCK
IMPETRADO(A): REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO
GROSSO-UNEMAT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO
MAGNÍFICO REITOR DA UNEMAT, SR. TAISIR MAHMUDO KARIM, E EXMO.
SECRETÁRIO DE ESTADO, SR. GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR.
DISPÕE O ART. 96, INCISO I, ALÍNEA "G", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:
ART. 96 COMPETE PRIVATIVAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I - PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE: (REDAÇÃO DADA PELA
EC 31, DE 2004.)(...)
Disponibilizado - 18/1/2008
G) O MANDADO DE SEGURANÇA E O HABEAS DATA[SIC] CONTRA OS
ATOS DO GOVERNADOR DO ESTADO, DA MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE
CONTAS, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, DO DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL, DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR E DO
DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL; (REDAÇÃO DADA PELA EC 31, DE
2004.)
DIANTE DA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ACIMA TRANSCRITA,
DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM
AS CAUTELAS DE ESTILO.
INTIME-SE A IMPETRANTE.
DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO (ART. 526, DO CPC) OU
HAVENDO DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E
PROVIDENCIE-SE A REMESSA COM A BREVIDADE QUE A SITUAÇÃO
REQUER.
CUMPRA-SE.
CÁCERES/MT, 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
JUÍZA DE DIREITO
63529 - 2007 \ 45.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
REQUERENTE: MARIA JUDILANDIA DE SANTANA RICALDES ADVOGADO:
PAULA MARCIA CACERES DAN
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT
DESPACHO: VISTOS, ETC.
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE DEZ DIAS
TRAGA AOS AUTOS AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 30/98 E 47/ DE
29/2003.
VINDO AOS AUTOS, PROCEDA-SE A CONCLUSÃO.
CUMPRA-SE.
41438 - 2005 \ 7.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: J. S. DOS S. F. ADVOGADO: ANDRÉ OVELAR
DESPACHO: VISTOS, ETC.
INTIME-SE O INVENTARIANTE PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, COM OU SEM ESTA, O
QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, PROCEDA A CONCLUSÃO.
CUMPRA-SE.
73426 - 2008 \ 2.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO FINANCIMENTO E
INVESTIMENTO ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERÔNIMO
REQUERIDO(A): ALDO BRAGA BENINCA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
COMPROVADA A MORA DO REQUERIDO, MEDIANTE PROTESTO, JÁ QUE
NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, DEFIRO
O PEDIDO LIMINAR FORMULADO E DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO
DO BEM, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO EM MÃOS DE PESSOA
INDICADA PELO REQUERENTE.
REALIZADA A BUSCA E APREENSÃO, CITE-SE O REQUERIDO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS
CONTADOS DA "EXECUÇÃO DA LIMINAR" (ART. 3º, § 3º, DO DEC.-LEI
911/69, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.931/2004), OU
EFETUAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, NO
PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO DEC.-LEI
911/69, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.931/2004.
CONCEDO A PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 172, § 2º, DO CPC.
INTIME-SE A PARTE AUTORA.
CUMPRA-SE.
73503 - 2008 \ 8.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
EXEQUENTE: RECOL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI ADVOGADO: IRINEU
PEDRO MUHL
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO CHAGAS MATIAS
DESPACHO: VISTOS, ETC.
NUMERE-SE O FEITO.
O EXECUTADO É FALECIDO.
HÁ PROCESSO DE INVENTÁRIO EM CURSO PERANTE ESTA 2ª VARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 42 de 293
(PROCESSO Nº 126/2007, CÓDIGO Nº 65224).
INTIME-SE O CREDOR PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
CUMPRA-SE.
62211 - 2006 \ 574.
AÇÃO: AÇÃO NÃO ESPECIFICADA
REQUERENTE: ELZA CRUZ NUNES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: MARCELA
PROFETA RIBEIRO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO A CONTESTAÇÃO DE FLS. 54/87
69816 - 2007 \ 387.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: JOIR AUGUSTO
LACCAL DA SILVA
REQUERIDO(A): JOÃO DE FREITAS QUEIROZ
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOG A D O D A P A R T E A U T O R A , P A R A
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 24.
68987 - 2007 \ 348.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: RENATA KARLA
BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): MARIA ROSA DA GUIA DO ESPIRITO SANTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO A CONTESTAÇÃO DE FLS. 25/30
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO
42907 - 2006 \ 558.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: NATALINO RODRIGUES FONTES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: CLEITON TUBINO
SILVA
REQUERIDO(A): EDSON FREITAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
DESPACHO: VISTOS, ETC.
NÃO CONSTA DOS AUTOS DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO
PROCESSO PARA ESTA 2ª VARA CÍVEL, APESAR DA ANOTAÇÃO
CONTIDA ÀS FLS. 577VERSO, QUE INDICA QUE A REDISTRIBUIÇÃO SE
DEU CONFORME FLS. 302.
COMO ANOTADO NA SEQÜÊNCIA (FLS. 580), A FOLHA 302
CORRESPONDE A UMA NOTA FISCAL.
NÃO HÁ, SALVO ENGANO, DECISÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS
AUTOS A ESTE JUÍZO E NEM HÁ MOTIVO PARA TANTO,
APARENTEMENTE.
OBSERVO QUE FOI CELEBRADO ACORDO NOS AUTOS, CONFORME
PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM 23/10/2006 (FLS. 575/577), JÁ
HOMOLOGADO, POR SENTENÇA, EM 27/11/2006 (FLS. 566).
EM ASSIM OCORRENDO, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS À 1ª
VARA CÍVEL, CANCELANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO (FLS. 02VERSO E
587VERSO).
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
CÁCERES/MT, 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
JUÍZA DE DIREITO
3ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CÁCERES
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO
ESCRIVÃO(Ã):JOSANE DOS SANTOS CUNHA
EXPEDIENTE:2008/1
INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
31538 - 2004 \ 56.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: EXPEDITO MAURÍCIO PEREIRA
ADVOGADO: HILTON VIGNARDI CORREA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
Disponibilizado - 18/1/2008
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO (.....) VISTOS,
ETC.I. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O CÁLCULO ACOSTADO AOS
AUTOS ÀS FLS. 241/V, INTIME-SE O REQUERERIDO, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO APURADO,
CONSTANDO EXPRESSAMENTE A ADVERTÊNCIA DE QUE CASO NÃO
SEJA EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, SERÁ ACRESCIDO
ÀQUELE VALOR A PENA DE MULTA DE 10% (DEZ PONTOS
PERCENTUAIS) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10%
(DEZ PONTOS PERCENTUAIS), COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO
COMPETENTE MANDADO DE PENHORA A AVALIAÇÃO DE BENS (ARTIGO
475-J).II. NÃO ENCONTRANDO O REQUERIDO, CUMPRA-SE O DISPOSTO
NO ARTIGO 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 475-R).III. DO
AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE O REQUERIDO, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PARA
QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
(CPC, ART. 475-J, § 1º).IV. FINALMENTE, CUMPRA-SE A SRA. ESCRIVÃ
AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ITEM 6.2.4.4 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – CNGC.IV.
ÀS PROVIDÊNCIAS.V. CUMPRA-SE.CÁCERES-MT, 13 DE DEZEMBRO DE
2007. (......)
50639 - 2006 \ 29.
AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C GUARDA DE MENOR.
REQUERENTE: J. C. R.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
REQUERIDO(A): M. C. DA S. R.
ADVOGADO: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVAG
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE
PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE A FINALIDADE DAS MESMAS
EM RELAÇÃO AO PEDIDOS SUSTENTADOS NA LIDE.
INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS
36726 - 2004 \ 100.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: AGIP DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA
REQUERIDO(A): AUTO POSTO PANTANEIRO LTDA
ADVOGADO: RENATA FARIA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDO (....) ESPECIFIQUEM AS PARTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM
OBJETIVIDADE A FINALIDADE DAS MESMAS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS
QUE RESPECTIVAMENTE SUSTENTARAM NA LIDE.(.....)
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
70921 - 2007 \ 482.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: RAFAELLA EMELIE LEAL BORGES DRAGER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: TRIANA CAMPANA MICHELIS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (....) ISTO
POSTO, COM SUPORTE NO ARTIGO 57 E 109 DA LEI FEDERAL Nº 6.015,
DE 31.12.73 E ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO
NO ASSENTO DE NASCIMENTO REQUERENTE, PARA QUE DORAVANTE
CONSTE SEU NOME COMO SENDO: RAFAELA EMILIE LEAL BORGES
DRAGER. EXPEÇA-SE O OFÍCIO PARA O 2º SERVIÇO NOTARIAL E
REGISTRAL DESTA COMARCA DE CÁCERES, A FIM DE QUE SEJA
PROCEDIDA A RESPECTIVA RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO
ARTIGO 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.CONDENO A REQUERENTE
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA
DO ARTIGO 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE
FICA SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A SUA IMPOSSIBILIDADE EM
ADIMPLI-LAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060, DE 05.2.50,
QUE ASSIM DISPÕE, LITTERIS:"ARTIGO 12 - A PARTE BENEFICIADA PELA
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FICARÁ OBRIGADA A
PAGÁ-LAS, DESDE QUE POSSA FAZE-LO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 43 de 293
PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. SE, DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR
DA SENTENÇA FINAL, O ASSISTIDO NÃO PUDER SATISFAZER TAL
PAGAMENTO, A OBRIGAÇÃO FICARÁ PRESCRITA."SOBRE O ASSUNTO,
NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA E ANDRADE NERY
POSICIONAM-SE NESTE SENTIDO: "A SENTENÇA DEVERÁ CONDENAR O
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SE VENCIDO NA DEMANDA,
A PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS E HORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE
SOMENTE PODERÃO DELE SER COBRADOS, NAS HIPÓTESES DA LAJ 11,
§ 2º E 12". (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR - 6ª ED - P.1498). PRECLUSA A VIA
RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E
B
A
I
X
A
S
N
O
RELATÓRIO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES
- MT, 04 DE DEZEMBRO DE 2007. (......)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
68040 - 2007 \ 312.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
REQUERIDO(A): AMANDA RODRIGUES DE SOUZA NEVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (....)
DESSA MANEIRA, O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS,
ALIADO À INEXISTÊNCIA DE DEFESA OU PAGAMENTO DA
I N T E G R A L I D A D E D A D Í V I D A P E N D E N T E , E N S E J A A R E S C I S ÃO
CONTRATUAL COM A CONSEQÜENTE RETOMADA DO BEM DADO EM
GARANTIA FIDUCIÁRIA.ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 66 DA LEI N.º 4.728/65 E NO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM A
NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE
2004, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PRESENTE AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO A
PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DADO EM
GARANTIA NAS MÃOS DO REQUERENTE, CUJA APREENSÃO TORNO
DEFINITIVA.OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO ESTAR O
REQUERENTE AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM A
TERCEIROS QUE INDICAR, ATENTANDO-SE, AINDA, PARA O DISPOSTO
NO § 1º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM NOVA
REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004,
DEVENDO PERMANECER NOS AUTOS OS TÍTULOS A ELE
TRAZIDOS.CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA
AO PATRONO DO AUTOR QUE, NA FORMA DO § 4.º DO ARTIGO 20 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FIXO EM R$ 350,00 (TREZENTOS E
CINQÜENTA REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO, A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO ÍNDICE DO INPC/IBGE E JUROS DE 12%
AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406 E 407
DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.PRECLUSA A VIA RECURSAL E SOLVIDAS AS CUSTAS
PROCESSUAIS NA FORMA ALHURES DETERMINADA, ARQUIVEM-SE OS
PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE
ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE.CUMPRA-SE. CÁCERES MT, 06 DE DEZEMBRO DE 2007.(.......)
72414 - 2007 \ 548.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): MARCILENE DE FATIMA FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR (....) DESSA
MANEIRA, EVITANDO-SE FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE
PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE O
REQUERENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS O AVISO DE RECEBIMENTO
COMPROBATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE,
DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, PARA COMPROVAR A MORA DA REQUERIDA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL.DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO O
QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SRA. ESCRIVÃ, VOLTEM-ME
C O N C L U S O S
P A R A
U L T E R I O R
DELIBERAÇÃO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES – MT, 19 DE DEZEMBRO
Disponibilizado - 18/1/2008
DE 2007.(......)
19098 - 2002 \ 28.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: FELIX ANTENOR LABAIG
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
REQUERIDO(A): ADELINO F.DE ASSIS
ADVOGADO: PLÍNIO SAMACLAY DE LIMA MORAN
ADVOGADO: SUÉRIKA MAIA DE PAULA CARVALHO
ADVOGADO: MONISE FONTES BARRETO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA......(....) INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA 621.
48775 - 2005 \ 318.
AÇÃO: ARROLAMENTO
INVENTARIANTE: J. R. DE A.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS
INVENTARIADO: P. L. DA S. DE A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR...(.....) VISTOS,
ETC.I. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELO
INVENTARIANTE ÀS FLS. 51 DESTES AUTOS, PELO PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS.II. DECORRIDO O PRAZO SUSPENSIVO, O QUE DEVERÁ
SER CERTIFICADO PELA SRA. ESCRIVÃ, INTIME-SE O INVENTARIANTE
PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.III. DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ITEM ANTECEDENTE, COM
OU SEM MANIFESTAÇÃO, O QUE IGUALMENTE DEVERÁ SER
CERTIFICADO PELA SRA. ESCRIVÃ, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA
ULTERIOR DELIBERAÇÃO.IV. ÀS PROVIDÊNCIAS.V.
CUMPRA-SE.CÁCERES - MT, 14 DE DEZEMBRO DE 2007. (.....)
71005 - 2007 \ 488.
AÇÃO: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS.
REQUERENTE: J. B. DE S.
ADVOGADO: JOÃO BATISTA CARDOSO
REQUERIDO(A): I. J. C. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR (....) DESSA
MANEIRA, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES ÀS FLS. 02/04 E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.OUTROSSIM, CONDENO OS REQUERENTES AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA PRO RATA, NOS
EXATOS TERMOS DO ARTIGO 26, § 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.APÓS PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS NO RELATÓRIO.NOTIFIQUE O
M
I
N
I
S
T
É
R
I
O
PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES MT, 04 DE DEZEMBRO DE 2007. (.......)
71141 - 2007 \ 495.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): JEOVANES GUEDES DE CAMPOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR (....) VISTOS, ETC.I.
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA ACOSTADA ÀS FLS. 29 INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DO SEU TEOR.II.
DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, O QUE
DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SRA. ESCRIVÃ, VOLTEM-ME
CONCLUSOS PARA ULTERIOR DELIBERAÇÃO.
III. ÀS PROVIDÊNCIAS.IV. CUMPRA-SE. CÁCERES - MT, 14 DE DEZEMBRO
DE 2007. (.....)
72417 - 2007 \ 549.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 44 de 293
REQUERIDO(A): CLAUDIA REGINA SUEZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR (.....) DESSA
MANEIRA, EVITANDO-SE FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE
PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE O
REQUERENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS O AVISO DE RECEBIMENTO
COMPROBATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE,
DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, PARA COMPROVAR A MORA DA REQUERIDA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL.DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO O
QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SRA. ESCRIVÃ, VOLTEM-ME
C O N C L U S O S
P A R A
U L T E R I O R
DELIBERAÇÃO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES – MT, 19 DE DEZEMBRO
DE 2007.(.....)
69482 - 2007 \ 395.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERÔNIMO
REQUERIDO(A): MARIA LUCIA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR (....) VISTOS, ETC.I.
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA ACOSTADA ÀS FLS. 29 INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DO SEU TEOR.II.
DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, O QUE
DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SRA. ESCRIVÃ, VOLTEM-ME
CONCLUSOS PARA ULTERIOR DELIBERAÇÃO.
III. ÀS PROVIDÊNCIAS.IV. CUMPRA-SE. CÁCERES - MT, 14 DE DEZEMBRO
DE 2007.(......)
51855 - 2006 \ 92.
AÇÃO: ARROLAMENTO
INVENTARIANTE: CONCEIÇÃO MARIA GARCIA DE OLIVEIRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSÉ PATROCINIO DE BRITO JUNIOR
ADVOGADO: VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - (.........)
DIANTE DO EXPOSTO, SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, CONFORME
DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, HOMOLOGO
OS TERMOS DO PLANO DE PARTILHA DE FLS. 83/93, ATRIBUINDO AOS
HERDEIROS, SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS, EM TODOS
OS BENS DESCRITOS, EXPEDINDO-SE OS RESPECTIVOS FORMAIS DE
PARTILHA, SALVO ERROS OU OMISSÕES E RESSALVADOS OS
DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ E FAZENDÁRIOS, ENCERRANDO,
PORTANTO, A SUCESSÃO CAUSA MORTIS, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS.PRECLUSA A VIA RECURSAL E SOLVIDAS AS
CUSTAS PROCESSUAIS, SE FOR O CASO, PELOS REQUERENTES,
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
D E V I D A S
A N O T A Ç Õ E S
E
B A I X A S
D E
ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES MT, 12 DE DEZEMBRO DE 2007.(......)
68320 - 2007 \ 330.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): EDVALDO PIRINETE RIBEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - (.........)
DESSA MANEIRA, O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS,
ALIADO À INEXISTÊNCIA DE DEFESA OU PAGAMENTO DA
I N T E G R A L I D A D E D A D Í V I D A P E N D E N T E , E N S E J A A R E S C I S ÃO
CONTRATUAL COM A CONSEQÜENTE RETOMADA DO BEM DADO EM
GARANTIA FIDUCIÁRIA.ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 66 DA LEI N.º 4.728/65 E NO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM A
NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE
2004, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PRESENTE AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO A
PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DADO EM
GARANTIA NAS MÃOS DO REQUERENTE, CUJA APREENSÃO TORNO
DEFINITIVA.OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO ESTAR O
Disponibilizado - 18/1/2008
REQUERENTE AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM A
TERCEIROS QUE INDICAR, ATENTANDO-SE, AINDA, PARA O DISPOSTO
NO § 1º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM NOVA
REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004,
DEVENDO PERMANECER NOS AUTOS OS TÍTULOS A ELE
TRAZIDOS.CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA
AO PATRONO DO AUTOR QUE, NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),
QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
PELO ÍNDICE DO INPC/IBGE E JUROS DE 12% AO ANO, A PARTIR DA
CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL C/C
ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.PRECLUSA A VIA
RECURSAL E SOLVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA
ALHURES DETERMINADA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM
A S D E V I D A S A N O T A Ç Õ E S E B A I X A S D E
ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE.CUMPRA-SE. CÁCERES MT, 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
69830 - 2007 \ 423.
AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA.
REQUERENTE: A. A. GOMES & CIA LTDA
ADVOGADO: CICLAIR BRENTANI GOMES
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR ACERCA DA C O N T E S T A Ç Ã O D E F L S . 6 9 A 9 1 Q U E
ENCONTRA-SE JUNTADA NOS AUTOS.
60775 - 2006 \ 487.
AÇÃO: AÇÃO NÃO ESPECIFICADA
REQUERENTE: B. B. DO N.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: SILMARA PINHEIRO LIMA BASTO
ADVOGADO: GILBERTO JOSE DA COSTA
ADVOGADO: SILMARA PINHEIRO LIMA BASTO
ADVOGADO: GILBERTO JOSE DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (.....) POR
ESTAS RAZÕES, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 158, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS, O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOS REQUERENTES ÀS FLS.
45/46 E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO OS
REQUERENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA ENQUANTO
PERDURAR A IMPOSSIBILIDADE DOS MESMOS EM PAGÁ-LAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060, DE 05.2.50, QUE ASSIM DISPÕE,
LITTERIS:"ART. 12. A PARTE BENEFICIADA PELA ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS FICARÁ OBRIGADA A PAGÁ-LAS, DESDE
QUE POSSA FAZE-LO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA
FAMÍLIA. SE, DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA SENTENÇA
FINAL, O ASSISTIDO NÃO PUDER SATISFAZER TAL PAGAMENTO, A
OBRIGAÇÃO FICARÁ PRESCRITA."SOBRE O ASSUNTO, NELSON NERY
JUNIOR E ROSA MARIA E ANDRADE NERY POSICIONAM-SE NESTE
SENTIDO: "A SENTENÇA DEVERÁ CONDENAR O BENEFICIÁRIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SE VENCIDO NA DEMANDA, A PAGAR
DESPESAS PROCESSUAIS E HORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SOMENTE
PODERÃO DELE SER COBRADOS, NAS HIPÓTESES DA LAJ 11, § 2º E 12".
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR - 6ª ED - P.1498). PRECLUSA A VIA
RECURSAL, E NADA SENDO REQUERIDO PELAS PARTES, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.NOTIFIQUE-SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CÁCERES - MT, 05 DE NOVEMBRO DE 2007. (....)
51875 - 2006 \ 14.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: T. C. P.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
ADVOGADO: MIRIELE GARCIA RIBEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 45 de 293
ADVOGADO: MIRIELE GARCIA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): Z. V. DE S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (.....)
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR T.
C. P., B. DE S. P. E J. V. P., REPRESENTADOS POR EUCLIDES DA SILVA
PEDROSO, EM DESFAVOR DE ZENIRA VIEIRA DE SOUZA.COMPULSANDO
DETIDAMENTE OS AUTOS VERIFICA-SE QUE HOUVE O PAGAMENTO
INTEGRAL DA DÍVIDA EXEQÜENDA (FLS. 115), IMPONDO-SE, PARA
TANTO, A EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE EM SUA
CONTINUIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM FACE DO
PAGAMENTO.POR TAIS RAZÕES, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO
DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO A EXECUTADA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), NOS
TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES MT, 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
61249 - 2006 \ 519.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: M. DE L. DA S. J.
ADVOGADO: ELIANA DA SILVA CARVALHO
REQUERIDO(A): E. DE J.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (....)
DESSA MANEIRA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE
DO REQUERIDO, ALIADA A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS
AUTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECRETO O
DIVÓRCIO DO CASAL, DECLARANDO DISSOLVIDO O VÍNCULO
MATRIMONIAL HAVIDO ENTRE MARIA DE LOURDES DA SILVA JESUS E
ELENIR DE JESUS, NOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.571, IV, C/C
ARTIGO 1.580, § 2º DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ART. 24, CAPUT, DA LEI Nº 6.515/77, DEVENDO A
REQUERENTE PERMANECER COM O SEU NOME DE CASADA, EX VI DO §
2º DO ARTIGO 1.578 DO CÓDIGO CIVIL.CONDENO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 100,00 (CEM, REAIS), CONFORME
ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE
FICA SUSPENSA DADA A IMPOSSIBILIDADE DO MESMO EM PAGÁ-LAS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060, DE 05.2.50, QUE ASSIM
DISPÕE, LITTERIS:"ARTIGO 12 - A PARTE BENEFICIADA PELA ISENÇÃO
DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FICARÁ OBRIGADA A PAGÁ-LAS, DESDE
QUE POSSA FAZE-LO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA
FAMÍLIA. SE, DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA SENTENÇA
FINAL, O ASSISTIDO NÃO PUDER SATISFAZER TAL PAGAMENTO, A
OBRIGAÇÃO FICARÁ PRESCRITA."SOBRE O ASSUNTO, NELSON NERY
JUNIOR E ROSA MARIA E ANDRADE NERY POSICIONAM-SE NESTE
SENTIDO: "A SENTENÇA DEVERÁ CONDENAR O BENEFICIÁRIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SE VENCIDO NA DEMANDA, A PAGAR
DESPESAS PROCESSUAIS E HORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SOMENTE
PODERÃO DELE SER COBRADOS, NAS HIPÓTESES DA LAJ 11, § 2º E 12".
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR - 6ª ED - P.1498). PRECLUSA A VIA
RECURSAL, PROCEDA A SRA. ESCRIVÃ A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE
MA N D A D O P A R A A V E R B A R A P R E S E N T E S E N T E N Ç A J U N T O A O
CA R T Ó R I O D O 2 º O F Í C I O N E S T A C O M A R C A D E C Á C E R E S ( M T ),
CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 1.124 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL C/C ARTIGO 40, § 2º DA LEI Nº 6.515/77, CONSTANDO
EXPRESSAMENTE QUE SE TRATA DE FEITO QUE TRAMITA SOB O MANTO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA..CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS
SUPRA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS
B A I X A S
E
A N O T A Ç Õ E S
D E
ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES MT, 14 DE NOVEMBRO DE 2007. (....)
69327 - 2007 \ 379.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
Disponibilizado - 18/1/2008
REQUERIDO(A): VALDIVINO TEIXEIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (....)
DESSA MANEIRA, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NOS
ARTIGOS 329 E 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OFICIE-SE
AO DETRAN COMUNICANDO ESTAR O REQUERENTE AUTORIZADO A
PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS QUE INDICAR,
ATENTANDO-SE, AINDA, PARA O DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 3º, DO
DECRETO-LEI N.º 911/69, COM NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º
10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA PACTUADA.LEVANDO-SE
EM CONSIDERAÇÃO A RENUNCIA AOS PRAZOS RECURSAIS,
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E
B
A
I
X
A
S
D
E
ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.NTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES MT, 27 DE NOVEMBRO DE 2007.(.....)
65735 - 2007 \ 173.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: V2 TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): VALDINEI GOMES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (.....)
VISTOS, ETC.ANALISANDO O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 42 ALGUMAS
CONSIDERAÇÕES MERECEM SER TECIDAS.APRIORISTICAMENTE A
ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS
PARTES, SEGUNDO SE INFERE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NO ENTANTO, PERMITE A LEI ADJETIVA A ALTERAÇÃO NO PÓLO
SUBJETIVO DA CAUSA, EM OCORRENDO A ALIENAÇÃO DO DIREITO
LITIGIOSO, CASO ASSIM O CONSINTA A PARTE CONTRÁRIA (§ 1º DO
ARTIGO 42 DO CPC).APESAR DA RESSALVA LEGAL, NO CASO
PRESENTE VERIFICA-SE QUE O REQUERIDO AINDA NÃO FORA CITADO, O
QUE IMPLICA RECONHECER QUE SOBRE ELE A AÇÃO AINDA NÃO
PRODUZIU OS EFEITOS A QUE ALUDEM OS ARTIGOS 219 E 263 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO HAVIDO, POR CONSEGUINTE,
A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, HAVENDO, NO MÁXIMO A
INSTAURAÇÃO LINEAR DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.NESTA
HIPÓTESE, ENTENDO SER POSSÍVEL A ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO
PÓLO ATIVO, CONFORME, ALIÁS, POSICIONA-SE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA."O ART. 42 DO CPC RESTRINGE SOMENTE A CESSÃO DE
DIREITOS OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. TAL RESTRIÇÃO NÃO
ALCANÇA AQUELAS CESSÕES EFETIVADAS ANTES DE INSTAURADA A
RELAÇÃO PROCESSUAL. ESTAS ÚLTIMAS SÃO PLENAMENTE EFICAZES
(CPC, ART. 567, II)." (STJ – 1ª T. RESP 331.369-SP-EDCL, REL. MIN.
GARCIA VIEIRA, J. 11.12.01).DESSA MANEIRA, DEFIRO OS PEDIDOS
FORMULADOS ÀS FLS. 42 DOS AUTOS, DEVENDO A SRA. ESCRIVÃ
ADOTAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO.ÀS
PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE.CÁCERES - MT, 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
(......)
51756 - 2006 \ 11.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CAIADO PNEUS LTDA
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
EXECUTADOS(AS): VALTER VANDERLEI DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR....( ....) PARA
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA
ACOSTADAS NOS AUTOS ÀS FLS. 49.
59073 - 2006 \ 22.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): JOÃO ALBERTO LUCATO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR (....) VISTOS,
ETC.ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS, ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
MERECEM SER TECIDAS.MESMO EM FACE DAS INOVAÇÕES OCORRIDAS
NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONTA DA LEI FEDERAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 46 de 293
11.380/2006 (VIGENTE DESDE MEADOS DE JANEIRO DE 2007), A AÇÃO
COGNITIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NÃO PERDEU SUA
PECULIAR NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA.ISTO SIGNIFICA
DIZER QUE, DIFERENTEMENTE DA NOVEL IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (ARTIGO 475-J, § 1º, DO CPC) AINDA
DEVEM "SER PROPOSTOS POR MEIO DE PETIÇÃO INICIAL, QUE
SATISFAÇA AS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 282 E 283. SUBMETER-SE-ÃO À
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, AO JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL (A
AÇÃO EXECUTIVA)" (JUNIOR, HUMBERTO THEODORO. A REFORMA DA
EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RIO DE JANEIRO: FORENSE,
2007, P. 182).NO QUE CONCERNE À CAUSA VERTENTE, NÃO OBSTANTE
A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EMBARGOS PELO EXECUTADO
(EMBARGANTE), VERIFICA-SE QUE ESTE DESCUROU DE DISTRIBUIR
PREVIAMENTE A AÇÃO (ARTIGO 251 DO CPC) E ANTECIPAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ARTIGO 4º DA LEI
ESTADUAL 7.603/2001), CUJO FATO DENOTA O NÃO PREENCHIMENTO
DE PRESSUPOSTO PROSSESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA
RELAÇÃO PROCESSUAL, PATOLOGIA A QUAL ENCERRA A EXTINÇÃO
PREMATURA DA AÇÃO.NESSE SENTIDO, EIS O SEGUINTE CASUÍSMO
JURISPRUDENCIAL:"EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS PRÉVIAS EXIGIBILIDADE - NÃO-RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL - TÉRMINO DO
PRAZO DE 30 DIAS PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR A
IRREGULARIDADE. 1 - O ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 12.427, DE
27/12/96, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.732,
DE 30/12/97, DETERMINA QUE ´O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS
NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EFETUA-SE NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO,
INCLUSIVE NOS CASOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AÇÃO MONITÓRIA
E AÇÃO PENAL PRIVADA`. 2 - SE O JUIZ DEIXOU DE CANCELAR A
DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS DA ENTRADA DO PROCESSO
EM CARTÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DEVE-SE CONCEDER À PARTE OPORTUNIDADE PARA O
SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, COM O RECOLHIMENTO DO VALOR
CORRESPONDENTE ÀS CUSTAS PRÉVIAS." (TJMG – AP. CÍV. Nº
2.0000.00.410486-1/000(1), REL. ELIAS CAMILO, J.
26.8.2004).FINALMENTE, RESSALTE-SE QUE A AUSÊNCIA DE
DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
EMBORA PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA VÁLIDA, NÃO
PODERIA IMPLICAR DE IMEDIATO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. COM
EFEITO, ANTES DE APLICAR A PARTE DESIDIOSA TAL PENALIDADE,
DEVE O MAGISTRADO PROPICIAR A ELA A DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO
DAS CUSTAS, ATÉ PORQUE A EXTINÇÃO DO FEITO EM TAIS SITUAÇÕES
NÃO REFLETE A INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL QUE VIGE
HODIERNAMENTE.DESSA MANEIRA, CONCEDO AO
EXEQÜENTE/EMBARGANTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA,
QUERENDO, SUBMETER A AÇÃO DE EMBARGOS À PRÉVIA
DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO
C Ó D I G O
D E
P R O C E S S O
C I V I L . À S
PROVIDÊNCIAS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES - MT, 14 DE DEZEMBRO
DE 2007. (......)
49723 - 2005 \ 387.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): VANDERLEI CARDOSO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (....) PARA
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS 58,
ACOSTADA NOS AUTOS. (....)
12397 - 2000 \ 287.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ELVIS ANTONIO KLAUK
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SANTINO RUCHINSKI
ADVOGADO: CRESTEANE ANDRÉIA ZANROSSO
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO
Disponibilizado - 18/1/2008
REAIS) PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO.(.....)
51645 - 2006 \ 81.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE: AFONSO DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO: CLEITON TUBINO SILVA
ADVOGADO: EDER FAUSTINO BARBOSA
REQUERIDO(A): ANDRESSA ROCHA PINTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (....) "A
SENTENÇA DEVERÁ CONDENAR O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, SE VENCIDO NA DEMANDA, A PAGAR DESPESAS
PROCESSUAIS E HORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SOMENTE PODERÃO
DELE SER COBRADOS, NAS HIPÓTESES DA LAJ 11, § 2º E 12". (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL
EM VIGOR - 6ª ED - P.1498). PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.NOTIFIQUE-SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CÁCERES - MT, 12 DE NOVEMBRO DE 2007. (......)
10423 - 2006 \ 2.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: JAIR DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: HILTON VIGNARDI CORREA
EXECUTADOS(AS): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR ACERCA DO EMBARGOS A EXECUÇÃO QUE ENCONTRA-SE
JUNTADO NOS AUTOS ÀS FLS. 315/319.
71746 - 2007 \ 34.A
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: UNIMED CÁCERES -COOPERATIVA DO TRABALHO
MÉDICO LTDA
ADVOGADO: CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ADÃO ALVES GARCIA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA --(....)
VISTOS, ETC.COMPULSANDO OS AUTOS CONSTATA-SE QUE O
REQUERENTE, EMBORA TENHA POSTULADO A HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO QUE ALEGA POSSUIR FRENTE AO ESPÓLIO, NÃO SE
DESINCUMBIU DE APRESENTAR A PROVA LITERAL DA DÍVIDA QUE
ÀQUELE CORRESPONDE, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.017, § 1º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NESTE SENTIDO:"O PAGAMENTO
DEVERÁ SER REQUERIDO PELO CREDOR, ATRAVÉS DE PETIÇÃO
DIRIGIDA AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, ACOMPANHADA DE PROVA
LITERAL DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VENCIDA E EXIGÍVEL, AUTUANDO-SE
O PEDIDO EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO."
(MARCATO, ANTONIO CARLOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
INTERPRETADO. SÃO PAULO: ATLAS, 2004, P. 2.509).DESSA MANEIRA,
SOB PENA DE INVIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE
HABILITAÇÃO, DETERMINO AO REQUERENTE QUE TRAGA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DA
DÍVIDA.ÀS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE.CÁCERES - MT, 04 DE DEZEMBRO
DE 2007. (.....
)
9230 - 2007 \ 108.
AÇÃO: DIVISÃO
REQUERENTE: JOÃO DA SILVA LADEIA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES PIVA
ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE NATALINO RODRIGUES FONTES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CLEITON TUBINO SILVA
ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA DESTRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR (.....) VISTOS, ETC.I.
NÃO OBSTANTE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 47 de 293
PELOS REQUERENTES, TEM-SE QUE ESTE BENEFÍCIO JÁ LHES FOI
CONCEDIDO NESTES AUTOS, CONFORME SE DENOTA NA DECISÃO DE
FLS. 538/540, PROFERIA AOS 04/05/2006.VALE DIZER QUE NESTA
DECISÃO JÁ HAVIA SIDO MENCIONADO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA
DEFERIDA AOS REQUERENTE POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO HAVENDO
PERTINÊNCIA NA REITERAÇÃO DO PEDIDO, A FIM DE ISENTÁ-LOS DO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TAL QUAL DETERMINADO NA
DECISÃO DE FLS. 504/508.II. POR OUTRO LADO, LEVANDO-SE EM
CONSIDERAÇÃO A DISCORDÂNCIA MANIFESTADA PELOS REQUERENTES
QUANTO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS FORMULADA ÀS FLS. 595/598
DESTES AUTOS, INTIME-SE O D. PERITO NOMEADO QUE A APRESENTOU
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ), MANIFESTAR ACERCA DAQUELA
DISCORDÂNCIA.III. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SRA.
ESCRIVÃ, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA ULTERIOR DELIBERAÇÃO.ÁS
PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE.CÁCERES - MT, 05 DE OUTUBRO DE 2007.
(....)
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO
8053 - 1998 \ 322.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
CREDOR(A): SUNÃO MIURA & FILHOS LTDA
ADVOGADO: CÉLIA MIURA
DEVEDOR(A): MANOEL DE A. DA S. FILHO
ADVOGADO: INGRID ZATTAR R. CATELAN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E REQUERIDA (.....)
MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DO SENHOR DE OFICIAL DE JUSTIÇA
JUNTADA NOS AUTOS ÀS FLS. 326.
64000 - 2007 \ 74.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: COMERCIAL MILÊNIO LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
REQUERIDO(A): BIG MASTER SUPERMERCADOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RYOYU HAYASHI "JORGE"
ADVOGADO: RYOYU HAYASHI
ADVOGADO: RYOYU HAYASHI "JORGE"
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDO (.......) ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA PLEITEADO NA EXORDIAL, DEVENDO O P R O C E S S O
PROSSEGUIR ATÉ FINAL JULGAMENTO.OUTROSSIM, LEVANDO-SE EM
CONSIDERAÇÃO QUE NAS MANIFESTAÇÕES INICIAIS, AS PARTES
PROTESTARAM GENERICAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA
EVITAR EFEITOS PRECLUSIVOS E CONSIDERANDO QUE NO
TRANSCURSO DO PROCESSO, TÊM MELHORES CONDIÇÕES DE
VERIFICAR AQUELAS QUE REALMENTE LHES INTERESSAM PARA
ATESTAR EM JUÍZO O QUE ENTENDEM SER DE FATO O SEU DIREITO,
DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS MESMAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO
COM OBJETIVIDADE A FINALIDADE DAS MESMAS EM RELAÇÃO AOS
PEDIDOS QUE RESPECTIVAMENTE SUSTENTARAM NA LIDE.FINALMENTE,
EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE
PROCESSUAL, NA MESMA OPORTUNIDADE, MANIFESTEM-SE AS PARTES
EXPLÍCITA E FUNDAMENTADAMENTE, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, A FIM DE QUE NÃO SEJA DESIGNADA
DESNECESSARIAMENTE AUDIÊNCIA PARA TAL
FINALIDADE.INTIMEM-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE.CÁCERES, 26
DE NOVEMBRO DE 2007.(.........)
39186 - 2004 \ 205.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ADEMAR ROCHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
EMBARGADO(A): UNIMED-VALE DO JAURU COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: EDMAR J. RODRIGUES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDO ....( .....) DESSA MANEIRA, HOMOLOGO O A C O R D O
ENTABULADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE CUMPRIDO, E VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM
Disponibilizado - 18/1/2008
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO E LEVANTAMENTO DA
PENHORA EFETIVADA ÀS FLS. 25/26 DOS AUTOS DA CARTA
PRECATÓRIA N. 2004/12 EM APENSO.CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA
PACTUADA.PRECLUSA A VIA RECURSAL E SOLVIDAS AS CUSTAS
PROCESSUAIS, SE FOR O CASO, TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE
SENTENÇA PARA OS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA N. 2004/12 E EM
SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.ATO CONTÍNUO, PROCEDA-SE A
DEVOLUÇÃO DA R. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE ORIGEM COM AS
C A U T E L A S
E
H O M E N A G E N S
D E
ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES MT, 04 DE DEZEMBRO DE 2007.(......)
49760 - 2005 \ 396.
AÇÃO: MONITÓRIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E REQUERIDA (.....)
MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DO SENHOR DE OFICIAL DE JUSTIÇA
JUNTADA NOS AUTOS ÀS FLS. 326.
64000 - 2007 \ 74.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: COMERCIAL MILÊNIO LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
REQUERIDO(A): BIG MASTER SUPERMERCADOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RYOYU HAYASHI "JORGE"
ADVOGADO: RYOYU HAYASHI
ADVOGADO: RYOYU HAYASHI "JORGE"
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDO (.......) ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA PLEITEADO NA EXORDIAL, DEVENDO O P R O C E S S O
PROSSEGUIR ATÉ FINAL JULGAMENTO.OUTROSSIM, LEVANDO-SE EM
CONSIDERAÇÃO QUE NAS MANIFESTAÇÕES INICIAIS, AS PARTES
PROTESTARAM GENERICAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA
EVITAR EFEITOS PRECLUSIVOS E CONSIDERANDO QUE NO
TRANSCURSO DO PROCESSO, TÊM MELHORES CONDIÇÕES DE
VERIFICAR AQUELAS QUE REALMENTE LHES INTERESSAM PARA
ATESTAR EM JUÍZO O QUE ENTENDEM SER DE FATO O SEU DIREITO,
DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS MESMAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO
COM OBJETIVIDADE A FINALIDADE DAS MESMAS EM RELAÇÃO AOS
PEDIDOS QUE RESPECTIVAMENTE SUSTENTARAM NA LIDE.FINALMENTE,
EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE
PROCESSUAL, NA MESMA OPORTUNIDADE, MANIFESTEM-SE AS PARTES
EXPLÍCITA E FUNDAMENTADAMENTE, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, A FIM DE QUE NÃO SEJA DESIGNADA
DESNECESSARIAMENTE AUDIÊNCIA PARA TAL
FINALIDADE.INTIMEM-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE.CÁCERES, 26
DE NOVEMBRO DE 2007.(.........)
39186 - 2004 \ 205.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ADEMAR ROCHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
EMBARGADO(A): UNIMED-VALE DO JAURU COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: EDMAR J. RODRIGUES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDO ....( .....) DESSA MANEIRA, HOMOLOGO O A C O R D O
ENTABULADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE CUMPRIDO, E VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO E LEVANTAMENTO DA
PENHORA EFETIVADA ÀS FLS. 25/26 DOS AUTOS DA CARTA
PRECATÓRIA N. 2004/12 EM APENSO.CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA
PACTUADA.PRECLUSA A VIA RECURSAL E SOLVIDAS AS CUSTAS
PROCESSUAIS, SE FOR O CASO, TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE
SENTENÇA PARA OS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA N. 2004/12 E EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 48 de 293
SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.ATO CONTÍNUO, PROCEDA-SE A
DEVOLUÇÃO DA R. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE ORIGEM COM AS
C A U T E L A S
E
H O M E N A G E N S
D E
ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES MT, 04 DE DEZEMBRO DE 2007.(......)
49760 - 2005 \ 396.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: IZABEL CÂNDIDA DE JESUS SILVA
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA
REQUERIDO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI
ADVOGADO: LUIZ EMÍDIO DANTAS JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDA ( .......) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS
EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA BRADESCO VIDA E
PREVIDÊNCIA S/A, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA QUE LHE MOVE
IZABEL CÂNDIDA DE JESUS SILVA, CONVERTENDO A DECISÃO INICIAL
MANDAMENTAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM COMO, O
MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO (CPC, ART. 1.102-C),
CONDENANDO A EMBARGANTE/REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$
44.802,68 (QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E DOIS REAIS E
SESSENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO PECÚLIO CONTRATADO,
QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO
INPC/IBGE, DESDE A DATA DA EFETIVA ASSINATURA DO CONTRATO E
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA PARTIR DA CITAÇÃO
(24-02-06), NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ADOTANDO-SE O ÍNDICE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE C/C ARTIGO
161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.SOBRE O TEMA DECIDIU O
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SEGUINTE ARESTO:
"SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, O
VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE SEGURO DE VIDA DEVE SER
CORRIGIDO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO, E NÃO DO ÓBITO.
RECURSO NÃO CONHECIDO." (AC. NO RESP. Nº 479.687 - RS, 4ª TURMA,
REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AG U I A R , J . E M 0 1 . 0 4 . 2 0 0 3 , I N
WWW.STJ.GOV.BR., DISPONÍVEL EM 15.04.2005).AINDA NO MESMO
S E N T I D O : " C I V I L . S E G U R O D E V I D A F A C U L T A T I V O . C O R R E Ç ÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA APÓLICE. O TERMO INICIAL DA
CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DE SEGURO DE MORTE
FACULTATIVO É A PARTIR DA DATA DA APÓLICE E NÃO DA MORTE DO
SEGURADO, A FIM DE SER GARANTIDO O PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO EM VALORES MONETÁRIOS REAIS, SOBRETUDO PORQUE,
COMO NA HIPÓTESE, "A SEGURADORA, QUANDO RECEBEU OS PRÊMIOS
MENSAIS, POR MAIS DE DEZOITO MESES, FAZIA COM QUE, MÊS A MÊS,
INCIDISSEM ÍNDICES DE CORREÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS", POIS
O PAÍS SOFRIA DE UM SURTO INFLACIONÁRIO QUE ANIQUILAVA O
VALOR REAL DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AC. NO
RESP. Nº 176.618 - PR, 4ª TURMA, REL. MINISTRO CÉSAR ASFOR
ROCHA, J. EM 18.05.2000, WWW.STJ.GOV.BR., DISPONÍVEL EM
15.04.2005). CONDENO, A EMBARGANTE/REQUERIDA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA QUE NOS TERMOS
DO ARTIGO 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL, FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO
DÉBITO .ATUALIZADO.PRECLUSA A VIA RECURSAL, E NADA SENDO
REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO (CPC, ART. 475, J, §
5º).PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES-MT, 05
DE DEZEMBRO DE 2007.
49688 - 2005 \ 380.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: M. V. R. L.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSUÉ AMBRÓSIO RIBEIRO
ADVOGADO: CLÁUDIO PALMA DIAS
ADVOGADO: RYVIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDO (....) ASSIM, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A EXPRESSA
Disponibilizado - 18/1/2008
RECUSA DA REQUERENTE EM RATIFICAR OS TERMOS DO ACORDO,
NOTADAMENTE QUANTO À PARTILHA E OS ALIMENTOS, R E S T A
EVIDENCIADO QUE NÃO PODE O FEITO PROSSEGUIR SOB ESTE RITO DA
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL.ISTO POSTO, JULGO E DECLARO
EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, PROPOSTA
POR MARCOS VINICIUS RONDON LACERDA E MARIELLA MALDONADO
DE BARROS LACERDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, XI C/C 1.122, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS.PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES,
03 DE DEZEMBRO DE 2007. (.....)
24772 - 2003 \ 39.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ANTONIO ODAIR CASAGRANDE
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES
REQUERIDO(A): PLANTÃO ADMINISTRADORA DE SERVIÇOES LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ANDRÉ TRECHAUD E CURVO
ADVOGADO: WILLIAM KHALIL
ADVOGADO: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI
INTIMAÇÃO: INITMAÇÃO DA PARTE AUTORA E REQUERIDO .....(....)
PARA MANIFESTAR QUANTO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE
ENCONTRA-SE JUNTADO ÀS FLS. 516.
39148 - 2004 \ 204.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE
REQUERIDO(A): CALIVER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA.
ADVOGADO: PAULO CELSO COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E PARTE REQUERIDA (.....)
FEITAS TODAS ESTAS PONDERAÇÕES ACERCA DA TESE E DA ANTÍTESE
LEVANTADAS PELAS PARTES, ENTENDO QUE OS EMBARGOS
APRESENTADOS PELA EMBARGANTE/REQUERIDA MERECEM PARCIAL
PROVIMENTO, E ISTO TÃO-SOMENTE NO QUE CONCERNE À REDUÇÃO
DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMU L A D O S N O S
EMBARGOS MONITÓRIO OPOSTOS PELA CALIVER D O B R A S I L –
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
LTDA., NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA QUE LHE MOVE SERVIÇO DE
NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S.A, TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR
O VALOR DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PARA O MONTANTE
DIÁRIO DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), CONVERTENDO
A DECISÃO INICIAL MANDAMENTAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,
BEM COMO, O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO (CPC, ART.
1.102-C), CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE R$
39.866,66 (TRINTA E NOVE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E
SESSENTA E SEIS CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO
MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC/IBGE E ACRESCIDO DE JUROS
DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO (01/04/05), NOS TERMOS DO ARTIGO
219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADOTANDO-SE O ÍNDICE DE 12%
(DOZE POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO
CIVIL VIGENTE C/C ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBU T Á R I O
NACIONAL.LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A
EMBARGADA/REQUERENTE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS,
CONDENO A EMBARGANTE/REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ
POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 20, § 3º, ALÍNEA S " A " , " B " E " C " , E 2 1 , D O E S T A T U T O
PROCESSUAL CIVIL.PRECLUSA A VIA RECURSAL, E NADA SENDO
REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO (CPC, ART. 475, J, §
5º).PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES - MT, 10
DE DEZEMBRO DE 2007.(......)
48277 - 2005 \ 290.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: S. H.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 49 de 293
ADVOGADO: BENEDITA IVONE ADORNO
REQUERIDO(A): J. J. Z.
ADVOGADO: JEAN JUNIOR ZANATA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDA(...) INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS DE FORMA INDIVIDUAL E SUCESSIVA (REQUERENTE E REQUERIDO)
E EM SEGUIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAREM AS
ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. (.....)
47437 - 2005 \ 251.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MARIA HELENA DE LIMA
ADVOGADO: JOSUÉ AMBRÓSIO RIBEIRO
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A-CEMAT
ADVOGADO: CLÁUDIO HEDNEY DA ROCHA
ADVOGADO: ERICA PINTO DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDO (....) PARA APRESENTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DE
FORMA INDIVIDUAL E SUCESSIVA (REQUERENTE E REQUERIDA) AS
ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. (.......)
45903 - 2005 \ 222.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: MARIA HELENA DE LIMA
ADVOGADO: JOSUÉ AMBRÓSIO RIBEIRO
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A-CEMAT
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: CLÁUDIO HEDNEY DA ROCHA
ADVOGADO: ERICA PINTO DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDO (....) PARA APRESENTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DE
FORMA INDIVIDUAL E SUCESSIVA (REQUERENTE E REQUERIDA) AS
ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. (.......)
38125 - 2004 \ 153.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: E. J. DOS A. S.
ADVOGADO: CIBÉLIA MARIA LENTE DE MENEZES
REQUERIDO(A): L. R.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: PLÍNIO SAMACLAY DE LIMA MORAN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E DO
REQUERIDO (....) DESSA MANEIRA, HOMOLOGO O ACORDO
ENTABULADO ENTRE AS PARTE PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS
E LEGAIS EFEITOS E VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGO E DECLARO
EXTINTA A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA ALIMENTAR, INTERPOSTA POR EVANDSON JOSÉ DOS
ANJOS SILVA, EM DESFAVOR DE L. R. DA S REPRESENTADO POR SUA
GENITORA CLÁUDIA HELENA ROMEIRO SILVA, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DETERMINO, AINDA, A SRª GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA A
EXPEDIÇÃO DE OFICIO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
DE MATO GROSSO - SAD, A FIM DE QUE PROCEDA A IMEDIATA
SUSPENSÃO DO DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO
REQUERENTE A TÍTULO DE ALIMENTOS, ANTERIORMENTE DETERMINADA
(20% DE SEUS VENCIMENTO LÍQUIDOS), BEM COMO, PARA QUE
DORAVANTE PROCEDA O DESCONTO DO VALOR EQUIVALENTE A 01
(UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ATUALMENTE CORRESPONDENTE A R$
380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS).CUSTAS E HONORÁRIOS NA
FORMA PACTUADA. PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS NO
R E L A T Ó R I O . N O T I F I Q U E
O
M I N I S T É R I O
PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES MT, 12 DE DEZEMBRO DE 2007. (......)
48050 - 2005 \ 272.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): JULIANO EGUES CARDOSO
ADVOGADO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E PARTE
Disponibilizado - 18/1/2008
REQUERIDA - (......) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO DE
DEPÓSITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CONDENANDO O REQUERIDO A ENTREGAR, NO PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, O BEM DESCRITO NA INICIAL OU PAGAR O
VALOR DO DÉBITO EM ABERTO JUNTO AO REQUERENTE, QUE DEVERÁ
SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC/IBGE, A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE 12% AO ANO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEIXO DE COMINAR A PENA DE PRISÃO, PELO
DESCUMPRIMENTO DO MANDADO FACE AOS MOTIVOS
FUNDAMENTADAMENTE ALHURES EXPOSTOS, DEVENDO O AUTOR, EM
TAL HIPÓTESE, PROCEDER NA FORMA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O AUTOR
DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
E NA VERBA HONORÁRIA, ESTA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, COM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA
SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSE SENTIDO,
MUTATIS MUTANDIS:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO –
IPERGS – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA. HAVENDO SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA POR PARTE DA AUTORA, DEVE O RÉU RESPONDER POR INTEIRO
COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME O ARTIGO
21,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO
CÍVEL N. 70006965578, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HEINZ, JULGADO EM
08/10/2003. (GN).PRECLUSA A VIA RECURSAL, E NADA SENDO
REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO (CPC, ART. 475, J, §
5º).PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES, 05 DE
DEZEMBRO DE 2007. (......)
PROCESSO N° 396/2005
REQUERENTE: IZABEL CÂNDIDA DE JESUS SILVA
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA
REQUERIDO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI
ADVOGADO: LUIZ EMÍDIO DANTAS JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDA ( .......) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS
EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA BRADESCO VIDA E
PREVIDÊNCIA S/A, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA QUE LHE MOVE
IZABEL CÂNDIDA DE JESUS SILVA, CONVERTENDO A DECISÃO INICIAL
MANDAMENTAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM COMO, O
MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO (CPC, ART. 1.102-C),
CONDENANDO A EMBARGANTE/REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$
44.802,68 (QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E DOIS REAIS E
SESSENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO PECÚLIO CONTRATADO,
QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO
INPC/IBGE, DESDE A DATA DA EFETIVA ASSINATURA DO CONTRATO E
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA PARTIR DA CITAÇÃO
(24-02-06), NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ADOTANDO-SE O ÍNDICE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE C/C ARTIGO
161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.SOBRE O TEMA DECIDIU O
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SEGUINTE ARESTO:
"SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, O
VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE SEGURO DE VIDA DEVE SER
CORRIGIDO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO, E NÃO DO ÓBITO.
RECURSO NÃO CONHECIDO." (AC. NO RESP. Nº 479.687 - RS, 4ª TURMA,
REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AG U I A R , J . E M 0 1 . 0 4 . 2 0 0 3 , I N
WWW.STJ.GOV.BR., DISPONÍVEL EM 15.04.2005).AINDA NO MESMO
S E N T I D O : " C I V I L . S E G U R O D E V I D A F A C U L T A T I V O . C O R R E Ç ÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA APÓLICE. O TERMO INICIAL DA
CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DE SEGURO DE MORTE
FACULTATIVO É A PARTIR DA DATA DA APÓLICE E NÃO DA MORTE DO
SEGURADO, A FIM DE SER GARANTIDO O PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO EM VALORES MONETÁRIOS REAIS, SOBRETUDO PORQUE,
COMO NA HIPÓTESE, "A SEGURADORA, QUANDO RECEBEU OS PRÊMIOS
MENSAIS, POR MAIS DE DEZOITO MESES, FAZIA COM QUE, MÊS A MÊS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 50 de 293
INCIDISSEM ÍNDICES DE CORREÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS", POIS
O PAÍS SOFRIA DE UM SURTO INFLACIONÁRIO QUE ANIQUILAVA O
VALOR REAL DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AC. NO
RESP. Nº 176.618 - PR, 4ª TURMA, REL. MINISTRO CÉSAR ASFOR
ROCHA, J. EM 18.05.2000, WWW.STJ.GOV.BR., DISPONÍVEL EM
15.04.2005). CONDENO, A EMBARGANTE/REQUERIDA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA QUE NOS TERMOS
DO ARTIGO 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL, FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO
DÉBITO .ATUALIZADO.PRECLUSA A VIA RECURSAL, E NADA SENDO
REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO (CPC, ART. 475, J, §
5º).PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES-MT, 05
DE DEZEMBRO DE 2007.
49688 - 2005 \ 380.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: M. V. R. L.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSUÉ AMBRÓSIO RIBEIRO
ADVOGADO: CLÁUDIO PALMA DIAS
ADVOGADO: RYVIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDO (....) ASSIM, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A EXPRESSA
RECUSA DA REQUERENTE EM RATIFICAR OS TERMOS DO ACORDO,
NOTADAMENTE QUANTO À PARTILHA E OS ALIMENTOS, R E S T A
EVIDENCIADO QUE NÃO PODE O FEITO PROSSEGUIR SOB ESTE RITO DA
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL.ISTO POSTO, JULGO E DECLARO
EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, PROPOSTA
POR MARCOS VINICIUS RONDON LACERDA E MARIELLA MALDONADO
DE BARROS LACERDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, XI C/C 1.122, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS.PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES,
03 DE DEZEMBRO DE 2007. (.....)
24772 - 2003 \ 39.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ANTONIO ODAIR CASAGRANDE
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES
REQUERIDO(A): PLANTÃO ADMINISTRADORA DE SERVIÇOES LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ANDRÉ TRECHAUD E CURVO
ADVOGADO: WILLIAM KHALIL
ADVOGADO: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI
INTIMAÇÃO: INITMAÇÃO DA PARTE AUTORA E REQUERIDO .....(....)
PARA MANIFESTAR QUANTO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE
ENCONTRA-SE JUNTADO ÀS FLS. 516.
39148 - 2004 \ 204.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE
REQUERIDO(A): CALIVER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA.
ADVOGADO: PAULO CELSO COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E PARTE REQUERIDA (.....)
FEITAS TODAS ESTAS PONDERAÇÕES ACERCA DA TESE E DA ANTÍTESE
LEVANTADAS PELAS PARTES, ENTENDO QUE OS EMBARGOS
APRESENTADOS PELA EMBARGANTE/REQUERIDA MERECEM PARCIAL
PROVIMENTO, E ISTO TÃO-SOMENTE NO QUE CONCERNE À REDUÇÃO
DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMU L A D O S N O S
EMBARGOS MONITÓRIO OPOSTOS PELA CALIVER D O B R A S I L –
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
LTDA., NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA QUE LHE MOVE SERVIÇO DE
NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S.A, TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR
O VALOR DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PARA O MONTANTE
DIÁRIO DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), CONVERTENDO
A DECISÃO INICIAL MANDAMENTAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,
BEM COMO, O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO (CPC, ART.
Disponibilizado - 18/1/2008
1.102-C), CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE R$
39.866,66 (TRINTA E NOVE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E
SESSENTA E SEIS CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO
MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC/IBGE E ACRESCIDO DE JUROS
DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO (01/04/05), NOS TERMOS DO ARTIGO
219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADOTANDO-SE O ÍNDICE DE 12%
(DOZE POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO
CIVIL VIGENTE C/C ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBU T Á R I O
NACIONAL.LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A
EMBARGADA/REQUERENTE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS,
CONDENO A EMBARGANTE/REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ
POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 20, § 3º, ALÍNEA S " A " , " B " E " C " , E 2 1 , D O E S T A T U T O
PROCESSUAL CIVIL.PRECLUSA A VIA RECURSAL, E NADA SENDO
REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO (CPC, ART. 475, J, §
5º).PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES - MT, 10
DE DEZEMBRO DE 2007.(......)
48277 - 2005 \ 290.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: S. H.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: BENEDITA IVONE ADORNO
REQUERIDO(A): J. J. Z.
ADVOGADO: JEAN JUNIOR ZANATA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDA ...(...) INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS DE FORMA INDIVIDUAL E SUCESSIVA (REQUERENTE E
REQUERIDO) E EM SEGUIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.
(.....)
47437 - 2005 \ 251.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MARIA HELENA DE LIMA
ADVOGADO: JOSUÉ AMBRÓSIO RIBEIRO
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A-CEMAT
ADVOGADO: CLÁUDIO HEDNEY DA ROCHA
ADVOGADO: ERICA PINTO DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDO (....) PARA APRESENTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DE
FORMA INDIVIDUAL E SUCESSIVA (REQUERENTE E REQUERIDA) AS
ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. (.......)
45903 - 2005 \ 222.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: MARIA HELENA DE LIMA
ADVOGADO: JOSUÉ AMBRÓSIO RIBEIRO
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A-CEMAT
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: CLÁUDIO HEDNEY DA ROCHA
ADVOGADO: ERICA PINTO DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
REQUERIDO (....) PARA APRESENTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DE
FORMA INDIVIDUAL E SUCESSIVA (REQUERENTE E REQUERIDA) AS
ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. (.......)
38125 - 2004 \ 153.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: E. J. DOS A. S.
ADVOGADO: CIBÉLIA MARIA LENTE DE MENEZES
REQUERIDO(A): L. R.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: PLÍNIO SAMACLAY DE LIMA MORAN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E DO
REQUERIDO (....) DESSA MANEIRA, HOMOLOGO O ACORDO
ENTABULADO ENTRE AS PARTE PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS
E LEGAIS EFEITOS E VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGO E DECLARO
EXTINTA A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA ALIMENTAR, INTERPOSTA POR EVANDSON JOSÉ DOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 51 de 293
ANJOS SILVA, EM DESFAVOR DE L. R. DA S REPRESENTADO POR SUA
GENITORA CLÁUDIA HELENA ROMEIRO SILVA, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DETERMINO, AINDA, A SRª GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA A
EXPEDIÇÃO DE OFICIO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
DE MATO GROSSO - SAD, A FIM DE QUE PROCEDA A IMEDIATA
SUSPENSÃO DO DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO
REQUERENTE A TÍTULO DE ALIMENTOS, ANTERIORMENTE DETERMINADA
(20% DE SEUS VENCIMENTO LÍQUIDOS), BEM COMO, PARA QUE
DORAVANTE PROCEDA O DESCONTO DO VALOR EQUIVALENTE A 01
(UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ATUALMENTE CORRESPONDENTE A R$
380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS).CUSTAS E HONORÁRIOS NA
FORMA PACTUADA. PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS NO
R E L A T Ó R I O . N O T I F I Q U E
O
M I N I S T É R I O
PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES MT, 12 DE DEZEMBRO DE 2007. (......)
48050 - 2005 \ 272.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): JULIANO EGUES CARDOSO
ADVOGADO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E PARTE
REQUERIDA - (......) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO DE
DEPÓSITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CONDENANDO O REQUERIDO A ENTREGAR, NO PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, O BEM DESCRITO NA INICIAL OU PAGAR O
VALOR DO DÉBITO EM ABERTO JUNTO AO REQUERENTE, QUE DEVERÁ
SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC/IBGE, A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE 12% AO ANO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEIXO DE COMINAR A PENA DE PRISÃO, PELO
DESCUMPRIMENTO DO MANDADO FACE AOS MOTIVOS
FUNDAMENTADAMENTE ALHURES EXPOSTOS, DEVENDO O AUTOR, EM
TAL HIPÓTESE, PROCEDER NA FORMA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O AUTOR
DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
E NA VERBA HONORÁRIA, ESTA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, COM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA
SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSE SENTIDO,
MUTATIS MUTANDIS:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO –
IPERGS – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA. HAVENDO SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA POR PARTE DA AUTORA, DEVE O RÉU RESPONDER POR INTEIRO
COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME O ARTIGO
21,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO
CÍVEL N. 70006965578, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HEINZ, JULGADO EM
08/10/2003. (GN).PRECLUSA A VIA RECURSAL, E NADA SENDO
REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO (CPC, ART. 475, J, §
5º).PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES, 05 DE
DEZEMBRO DE 2007. (......)
1ª Vara Criminal
Edital
EXPEDIENTE:2008/6
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
8461 - 1999 \ 22.
AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO
RÉU(S): VICENTE DA SILVA
ADVOGADO: ELIZABETH GARCIA RAMSAY
PRAZO:30 (TRINTA)
INTIMANDO:ELIZABETH GARCIA RAMSAY
Disponibilizado - 18/1/2008
FINALIDADE:INTIMAR A ADVOGADA ACIMA CITADA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 128/129, CUJO DISPOSITIVO SEGUE ABAIXO TRANSCRITO.
SENTENÇA:ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL,
E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VICENTE DA SILVA, EM RAZÃO
DE SUA MORTE, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPP E 107, INCISO I, DO
CÓDIGO PENAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES
AUTOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE COM AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE PRAXE, APÓS ARQUIVE-SE. P.R.I. CUMPRA-SE. NOME
DO SERVIDOR (DIGITADOR):FRANCIANE CARVALHO-ANALISTA
JUDICIÁRIO. CÁCERES, 16 DE JANEIRO DE 2008. LUIZ FLÁVIO DOS REIS
LEMES-GESTOR JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
2ª Vara Criminal
Despacho
COMARCA DE CÁCERES
SEGUNDA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):ELIANA DE FATIMA SEGATTO MENDES
EXPEDIENTE:2008/13
PROCESSO COM DECISÃO
69947 - 2007 \ 305.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): CLAUBER GOMES DA SILVA
ADVOGADO: RÚBIA FERRETTI VALENTE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
AUTOS Nº 305/07- CÓD. 69947
PORTE ILEGAL DE ARMA
VISTOS ETC..TRATA-SE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA FORMULADO PELA DEFESA DE CLAUBER GOMES DA
SILVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ SE
ENCERROU E NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 316 DO
CPP.INSTADO A MANIFESTAR, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO (FL.184)
COM BASE NAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE FLS.
66/73 E 135/143, E SALIENTOU AINDA O FATO DO ACUSADO
RESPONDER AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO AO
TRÁFICO, BEM COMO RESPONDE A PRESENTE AÇÃO, POR PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE QUE A
SOLTURA DO ACUSADO ATENTA CONTRA A ORDEM PÚBLICA, VEZ QUE
NÃO É CASADO, NÃO POSSUI FILHOS OU MAIORES VÍNCULOS QUE O
FAÇAM PERMANECER NA COMARCA, RAZÃO PELA QUAL POSTULA
PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO.ÀS FLS.
201/203 ENCONTRA-SE A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, BEM
COMO O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO CONTRA O
ACUSADO, QUE FRISA-SE FOI EXPEDIDO NO DIA 19 DE MARÇO DE
2007.É O RELATÓRIO.DECIDO.ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS,
VERIFICA-SE QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE DO
ACUSADO ESCOROU-SE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NO ACAUTELAMENTO DO MEIO
SOCIAL.COM O NOVO PEDIDO DE LIBERDADE, VERIFICA-SE QUE O
INDICIADO PRETENDE A LIBERDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL SE ENCERROU E NÃO ESTÃO MAIS
PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 316 DO CPP.DISPÕE O ART. 316 DO
CPP:"ART. 316. O JUIZ PODERÁ REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SE,
NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE
SUBSISTA, BEM COMO DE NOVO DECRETÁ-LA, SE SOBREVIEREM
RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM".IN CASU, VERIFICA-SE QUE O STATUS
QUO PROCESSUAL ENCONTRA-SE INALTERADO, TANTO PELO FATO DE
QUE AS DOCUMENTAÇÕES JUNTADAS AS AUTOS DÃO CONTA DE QUE
CONTRA O ACUSADO ENCONTRA-SE EXPEDIDO UM MANDADO DE
PRISÃO NA COMARCA DE MARECHAL FLOREANO-ES.ASSIM, NÃO HÁ
PORQUE REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO SE AINDA
PERSISTEM AS RAZÕES QUE DERAM ENSEJO A SUA DECRETAÇÃO.
DESTA FORMA, A SITUAÇÃO DE FATO INEGAVELMENTE AUTORIZA A
MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO AUTUADO, NO INTUITO DE MELHOR
GARANTIR À ORDEM PÚBLICA, IMPEDINDO A REPETIÇÃO DE ATOS
NOCIVOS, COMO OS NOTI C I A D O S N E S T E A U T O D E P R I S Ã O E M
FLAGRANTE, POIS O PODER JUDICIÁRIO COMPETE NÃO SÓ TENTAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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PREVENIR A REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS, COMO ACAUTELAR
O MEIO SOCIAL. ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, DEIXO DE ACOLHER NOVAMENTE, O PEDIDO DE REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA.EM ATO CONTÍNUO, ABRA-SE VISTAS A
DEFESA PARA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.CÁCERES, 16 DE JANEIRO DE 2008.GRACIENE
PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA, ORA PLEITEADO, EIS QUE PRESENTES OS
REQUISITOS E FUNDA M E N T O S D O A R T I G O 3 1 2 D O C Ó D I G O D E
PROCESSO PENAL. INTIME-SE.CUMPRA-SE.CÁCERES, 16 DE JANEIRO DE
2008.GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
3ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE CÁCERES
SEGUNDA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):ELIANA DE FATIMA SEGATTO MENDES
EXPEDIENTE:2008/14
PROCESSO COM DECISÃO
73578 - 2008 \ 8.
AÇÃO: ART 129 § 9º DO CP
AUTOR(A): CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA E CIDADANIA-CISC
AUTOR DO FATO: FABIANO CARVALHO DE MEDEIROS
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO PELA
DOUTA DEFESA DO ACUSADO FABIANO CARVALHO DE MEDEIROS
Q U A L I F I C A D O N O S A U T O S , A L E G A N D O E M S Í N T E S E Q U E N ÃO
SUBSISTEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CUSTODIA CAUTELAR,
UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO POSSUI INTERESSE DE CONTURBAR A
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, FURTAR-SE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
OU AINDA PRATICAR NOVOS DELITOS.
ALEGA AINDA A DEFESA QUE O REQUERENTE É UM HOMEM DE BEM,
TRABALHADOR, RESIDE NO FORO DO LOCAL DO CRIME QUE LHE É
IMPUTADO, É RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES.INSTADO A SE
MANIFESTAR, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO (FLS. 35/39).A
SEGUIR, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.É O SUCINTO
RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.ANALISANDO DETIDAMENTE OS
AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO ESTÁ SENDO INDICIADO PELA
SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §9º DO
CÓDIGO PENAL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.340/06.VERIFICA-SE
AINDA QUE ENCONTRAM-SE PLENAMENTE SUSTENTADOS OS INDÍCIOS
DE AUTORIA E MATERIALIDADE PELOS DEPOIMENTOS DAS
TESTEMUNHAS POLICIAIS, PRESENTE, PORTANTO, O FUMUS BONI
IURIS.NO QUE SE REFERE AO PERICULUM IN MORA, NÃO OBSTANTE ÀS
ALEGAÇÕES DA ILUSTRADA DEFESA DO ACUSADO DE QUE O MESMO
POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO, NÃO POSSUEM ESTES
FATOS O CONDÃO DE ILIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR.OBSERVA-SE
AINDA QUE O INDICIADO É PESSOA VIOLENTA E NÃO HÁ QUALQUER
ELEMENTO INDICATIVO DE QUE SE POSTO EM LIBERDADE NÃO
VOLTARÁ A AMEAÇAR VÍTIMAS E TESTEMUNHAS.DE FATO, EMBORA
CONCEDIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAS (FT. 09/2008), O
ESTADO NÃO POSSUI MEIOS DE EVITAR QUE O ACUSADO RETORNE A
RESIDÊNCIA QUE OUTRORA RESIDIA E COMPARTILHAVA COM A
VÍTIMA.NESTE RACIOCÍNIO, POUCO PROVÁVEL – SE ANALISARMOS A
CONDUTA PRATICADA PELO RÉU – QUE UMA VEZ EM LIBERDADE, NÃO
AMEAÇARÁ VÍTIMA E PROVÁVEIS TESTEMUNHAS, CONTURBANDO A
INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SEQUER INICIOU-SE.NO MAIS, PREVÊ O
ARTIGO 313 DO CÓD I G O D E P R O C E S S O P E N A L : A R T . 3 1 3 – " E M
QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR,
SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES
DOLOSOS:(...)IV – SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI ESPECÍFICA, PARA
GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA".ASSIM, ENTENDO QUE A SITUAÇÃO DE FATO
INEGAVELMENTE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO,
NO INTUITO DE MELHOR GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A ORDEM
PÚBLICA, IMPEDINDO A REPETIÇÃO DE ATOS NOCIVOS, COMO OS
NOTICIADOS NESTES AUTOS, POIS AO PODER JUDICIÁRIO COMPETE
NÃO SÓ TENTAR PREVENIR A REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS,
COMO ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, BEM COMO GARANTIR A
SEGURANÇA E TRANQÜILIDADE DA ÍTIMA. ISSO POSTO, E POR TUDO O
Disponibilizado - 18/1/2008
COMARCA DE CÁCERES
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
ESCRIVÃO(Ã):FRANCISCO EDSON FANAIA
EXPEDIENTE:2008/2
INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
52520 - 2006 \ 50.
AÇÃO: CP-RECEPTAÇÃO DOLOSA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): JOAQUIM DE ABREU BEZERRA
ADVOGADO: JOVEM VILELA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHA(S) DESIGNADA PARA O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2008,
ÀS 10:30 HORAS, NO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE
JI-PARANÁ/RO, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº
005.2007.011102-8.
Comarca de Sorriso
Diretoria do Fórum
Despacho
AUTOS Nº 2008/1 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (PEDIDO DE
LICENÇA-PRÊMIO) – COMARCA DE SORRISO
REQUERENTE: ADILSON LEMOS DE FARIA
ASSUNTO: Requer a concessão de licença-prêmio por
assiduidade, referente ao qüinqüênio de 02/01/03 a 02/01/08, nos
termos do Art. 109 da Lei Complementar Nº 04/90.
Decisão: "Defiro ao Servidor a concessão de 03 (três) meses de
licença-prêmio, relativos ao qüinqüênio de 02/01/03 a 02/01/08 ,
condicionando seu usufruto à conveniência do serviço público".
4ª Vara
Expediente
COMARCA DE SORRISO
QUARTA VARA
JUIZ(A):CARLOS JOSÉ RONDON LUZ
ESCRIVÃO(Ã): ELITE CAPITANIO RODRIGUES
EXPEDIENTE: 2008/4
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
34497 - 2006 \ 456.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: CILESIO LAMERA
ADVOGADO: NILSON JACOB FERREIRA CALDAS
ADVOGADO: PATRÍCIA LUZIA STIEVEN
RECLAMADO: ÁGUAS DE SORRISO LTDA
ADVOGADO: JEFERSON CARLOTT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. NILSON JACOB FERREIRA CALDAS E/OU
DRª PATRICIA LUZIA STIEVEN, DR. JEFERSON CARLOTT, DE QUE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O
DIA 08 DE ABRIL DE 2008 ÀS 16H30MIN.,
35204 - 2006 \ 561.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANDREAS MARLOW
ADVOGADO: LARISSA INA GRANKOW
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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RECLAMADO: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO COOP. DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: CLAUDIO ALVES PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. JACKSON MÁRIO DE SOUZA E/OU DR.
NELSON JOSÉ GASPARELO E/OU MARIA FERNANDA DE TOLEDO RIBEIRO
E/OU DRª LARISSA INÁ GRAMKOW, DR. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
E/OU DR. CLAUDIO ALVES PEREIRA E/OU DR. JOSÉ OSVALDO LEITE
PEREIRA DE QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI
REDESIGNADA PARA O DIA 25 DE MARÇO DE 2008 ÀS 15:30HORAS.
35765 - 2006 \ 646.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: CLAUDETE COSTA QUETHERMAN
ADVOGADO: FABIO TORRES FALBO DE NOVAES
EMBARGADO(A): OSMAR APARECIDO PERASSOLI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. CESAR ROBERTO BONI E/OU DR. FABIO
TORRES FALBO DE NOVAES, DR. RONALD RUDÁ RENNER, DE QUE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O
DIA 18 DE MARÇO DE 2008 ÀS 13:30HORAS.
39052 - 2007 \ 191.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: GILSON PAVAN
ADVOGADO: CÉLIA VIEIRA SERPA DA CUNHA
REQUERIDO(A): REDE CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRª CÉLIA VIEIRA SERPA DA CUNHA
DR. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA, DE QUE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 14 DE
MARÇO DE 2008 ÀS 15:30HORAS, BEM COMO INTIMAR A
RECLAMADA(ADVOGADO)PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS, SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.131/134.
23497 - 2004 \ 591.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: SUELI TEIXEIRA
ADVOGADO: EDSON LEIMANN
EXECUTADOS(AS): WOUTER DE GROUT
ADVOGADO: JAILINE FRASSON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. EDSON LEIMANN
DRª JAILINE FRASSON, DE QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O DIA O DIA 23 DE ABRIL DE
2008 ÀS 17H30MIN., CIENTIFICANDO-AS DE QUE PODERÃO SE FAZER
ACOMPANHAR DE NO MÁXIMO 03(TRÊS) TESTEMUNHAS, QUE SERÃO
TRAZIDAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, OU DE QUE TÊM O
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA
PARA APRESENTAREM O RESPECTIVO ROL, CASO PRETENDAM QUE AS
TESTEMUNHAS SEJAM INTIMADAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
31418 - 2006 \ 87.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: EXPEDITO JORGE DE LIMA
RECLAMADO: CRISTIANO RAITER
ADVOGADO: JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. JOSÉ FABIANO BELLÃO GIMENEZ, DE QUE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O
DIA 10 DE ABRIL DE 2008 ÀS 14:30HORAS.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANTONIO DE ALMO REIS
RECLAMADO: ODAIR RIZZON
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. HENRIQUE DA COSTA NETO E/OU DR.
NELSON SARAIVA DOS SANTOS E/OU DRª NOILDES VEDANA, PARA NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A
CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A OBSERVAÇÃO DO CORREIO DE
"MUDOU-SE", ENCAMINHADA A PARTE RECLAMANTE ANTONIO DE ALMO
REIS, COM A FINALIDADE DE INTIMAR A COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/02/2008 ÀS 14HORAS,
DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO CORRETO OU SE O MESMO
COMPARECERÁ NA REFERIDA AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL.
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE DIAMANTINO
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):NEWTON FRANCO DE GODOY
ESCRIVÃO(Ã):HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE:2008/1
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
31361 - 2006 \ 174.
AÇÃO: EXECUÇÃO P/ TIT. EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
REQUERIDO(A): JOÃO YOTAKA HIROTANI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
IMPU L S I O N A M E N T O P O R C E R T I D Ã O : C O N F O R M E L E G I S L A Ç ÃO
PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA
CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA VIA DJE A
INTIMAÇÃO DO DR. MAURO PAULO GALERA MARI, PARA MANIFESTAR
ACERCA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA DE FLS., 67/70.
34416 - 2007 \ 185.
AÇÃO: REVISÃO E DESCONST. PARCIAL DE COMPRA E VENDA
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO CAPELETTI
ADVOGADO: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO
ADVOGADO: CARANNA SANTOS DUARTE
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPU L S I O N A M E N T O P O R C E R T I D Ã O : C O N F O R M E L E G I S L A Ç ÃO
PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA
CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA VIA DJE A
INTIMAÇÃO DOS PATR O N O S D O A U T O R , P A R A M A N I F E S T A R E M
QUERENDO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO DO
REQUERIDO - HÉLIO DESBESSEL, COM A INFORMAÇÃO DA ECT
"MUDOU-SE".
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
33912 - 2007 \ 170.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: AMADOR LUIZ DE MACEDO
ADVOGADO: FABIANO GODA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: LEA EMILE M. JORGE DE SOUZA
IMPU L S I O N A M E N T O P O R C E R T I D Ã O : C O N F O R M E L E G I S L A Ç ÃO
PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA
CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA VIA DJE A
INTIMAÇÃO DO DR. FABIANO GODA PARA MANIFESTAR ACERCA DA
CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO DE FLS., 25/36.
42397 - 2007 \ 565.
14744 - 2002 \ 110.
36306 - 2006 \ 708.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MARIANE COLOMBELLI DE BORBA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: HELOÍSA CLÁUDIA GOMES DA ROSA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO E/OU
MARIO CARDI FILHO, DE QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
FOI REDESIGNADA PARA O DIA 14 DE MARÇO DE 2008 ÀS 16:30HORAS.
Disponibilizado - 18/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: AGROPEÇAS DIAMANTINO LTDA
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO
ADVOGADO: HELTON GEORGE RAMOS
ADVOGADO: ELLEN CRISTINA DE BARROS
REQUERIDO(A): LONTRA INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRESCISÃO LTDA
ADVOGADO: AYOZZ LIONE CARRARO
ADVOGADO: CLESLEY DIAS
INTIMAÇÃO: INTIMO OS PATRONOS DO AUTOR, PARA PROCEDEREM A
CARGA DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO ÀS FLS., 160
33814 - 2007 \ 163.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: DOLORES GROLLI
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
REQUERIDO(A): PAULO HERDT
INTIMAÇÃO: INTIMO O AUTOR PARA QUERENDO SE MANIFESTAR
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO (FLS., 65/66).
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
27992 - 2005 \ 219.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): TERINIL TERENCIO DE FRANÇA
ADVOGADO: GILDO CAPELETO
IMPETRADO(A): CHEFE DA 9ª CIRETRAN DE DIAMANTINO/MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N° 219/2005
MANDADO DE SEGURANÇA.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
VERIFICO SOLEIRAMENTE, QUE O IMPETRANTE DEMONSTROU OS
REQUISITOS À CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ESTAMPADOS PELA
RELEVÂNCIA DO MOTIVO INVOCADO PELO MESMO, DE MANEIRA A NÃO
PODER MERECER NENHUM OUTRO PALIATIVO QUE NÃO O PRESENTE
REMÉDIO HERÓICO. O ATO PRATICADO PELO IMPETRADO, AUTORIDADE
COATORA, REVESTE-SE DE ILEGALIDADE, PORQUANTO CONTRARIA A
PORTARIA Nº 026/93, A QUAL DELINEIA QUE: "FICA PROIBIDO O
CONSUMO DE ÓLEO DIESEL NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE
PASSAGEIROS, DE CARGA E DE USO MISTO, NACIONAIS E
IMPORTADOS, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE INFERIOR A 1000 (UM
MIL) QUILOGRAMAS, COMPUTADOS OS PESOS DO CONDUTOR
TRIPULANTE, PASSAGEIROS E DA CARGA". FICANDO COMPROVADA A
IRREGULARIDADE PRATICADA PELO IMPETRADO DIANTE DO DOC. DE
FLS. 06, O QUAL DEMONSTRA QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO, POSSUI
CAPACIDADE DE 01 (UMA) TONELADA, REFERENTES A 1000 (UM MIL)
QUILOGRAMAS, BEM COMO 96 (NOVENTA E SEIS) CAVALOS DE
POTÊNCIA. PORTANTO, NÃO HÁ MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL ACERCA DA
NÃO EXPEDIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO MENCIONADO. EX
POSITIS, E P O R T U D O M A I S Q U E D O S A U T O S C O N S T A , J U L G O
PROCEDENTE O PRESENTE MANDAMUS, E, EM CONSEQÜÊNCIA,
CONCEDO A SEGURANÇA, DETERMINANDO, DESSA FORMA, QUE A
AUTORIDADE COATORA EXPEÇA A TRANSFERÊNCIA ORQUESTRADA,
SOB PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DECRETANDO, ASSIM, A
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO
COM ESPEQUE NO ARTIGO 269, I, DO CPC. CONDENO O IMPETRADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS,
EXCETO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO QUE DISPÕE AS
SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. ESTA SENTENÇA SE SUBMETE AO
REEXAME NECESSÁRIO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS
AO E. TJ/MT, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA RECURSO
VOLUNTÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO
HAVENDO NADA MAIS, APÓS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE.
28128 - 2005 \ 234.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ
ADVOGADO: IONÉIA ILDA VERONEZE
Disponibilizado - 18/1/2008
REQUERIDO(A): JUAREZ DE ABREU
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N° 234/2005
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
VISTOS ETC.
È O RELATÓRIO. DECIDO.
VERSAM OS AUTOS SOBRE A REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO
DISCRIMINADO NA INICIAL, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS
PARCELAS CONTRATUAIS REFERENTES AO CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PONTO
CONTROVERTIDO DA QUESTÃO A SER DIRIMIDA REFERE-SE À
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO. POR ESTAR ASSENTADA A
CAUSA E O OBJETO DO PEDIDO EM MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO,
AQUELA DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA, DADO QUE
A PROVA HÁBIL PARA DIRIMIR A QUESTÃO DEVE SER DE CARÁTER
DOCUMENTAL, E POR SER O PEDIDO AUTÔNOMO E DE CUNHO
SATISFATIVO, UMA VEZ QUE, A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA
POSSE É O MÉRITO DO PROVIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DECIDO A LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. O
REQUERIDO ENCONTRA-SE INADIMPLENTE POR NÃO TER EFETUADO O
PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, FATO QUE POR SI SÓ
CONFIGURA RESCISÃO CONTRATUAL, EM VIRTUDE DE CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA NO CONTRATO – RAZÃO QUE AUTORIZA A
EMPRESA ARRENDANTE A PROMOVER A RESTITUIÇÃO DO BEM. COMO
SABEMOS, INCUMBE A RÉU O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, EM
CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NESSE DIAPASÃO, NELSON NERY JÚNIOR EM SUA
ESCORREITA OBRA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, P. 724 ENSINA QUE: "QUANDO O RÉU SE
MANIFESTA PELA PRIMEIRA VEZ NO PROCESSO DENTRO DO PRAZO
PARA A DEFESA, ABRE-SE LHE A OPORTUNIDADE DE ALEGAR EM
CONTESTAÇÃO TODA A MATÉRIA DE DEFESA (CPC 300), DE OFERECER
RECONVENÇÃO E EECEÇÕES (CPC 299). O RÉU DEVE PROVAR AQUILO
QUE AFIRMAR EM JUÍZO, DEMONSTRANDO QUE DAS ALEGAÇÕES DO
AUTOR NÃO DECORREM AS CONSEQÜÊNCIAS QUE P R E T E N D E.
ADEMAIS, QUANDO O RÉU EXCEPCIONA O JUÍZO, NASCE PARA ELE O
ÔNUS DA PROVA DOS FATOS QUE ALEGAR NA EXCEÇÃO, COMO SE
AUTOR FOSSE (RÉUS IN EXCEPTIONE ACTOR EST)". (GRIFEI) ADEMAIS, O
E S B U L H O P O S S E S S Ó R I O R E S T O U C O N C R E T I Z A D O P E L O N ÃO
PAGAMENTO DE PARCELAS DO ARRENDAMENTO, TANTO QUE MERECEU
A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE E QUE DEVE SER
RATIFICADA. ASSIM, FRENTE À PROVA DOCUMENTAL E COM FULCRO
NO ART. 927 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, PARA EFEITO DE REINTEGRAR O AUTOR NA
POSSE DO BEM, EM DEFINITIVO, VEM QUE, RATIFICO A LIMINAR QUE FOI
DEFERIDA E DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DECRETANDO, ASSIM, A
EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO
NO ARTIGO 269, I DO CPC. COMO O AUTOR JÁ SE ENCONTRA NA POSSE
DO VEÍCULO, DEIXO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA
REINTEGRAÇÃO, APENAS, CONFIRMO A SUA POSSE. CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL
REAIS). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS
CAUTELAS NECESSÁRIAS. P.R.I.C.
15956 - 2002 \ 283.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: VALMOR DA CUNHA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
REQUERIDO(A): ZELÍRIO PERON FERRARI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: IVAN COSER.
ADVOGADO: JOÃO CARLOS GUIMARÃES JUNIOR
ADVOGADO: ELIZANDRO MARCOS PELLIN
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 55 de 293
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: ELIZANDRO MARCOS PELLIN
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N° 283/2002
AÇÃO DECLARATÓRIA
VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS
POR VALMOR DA CUNHA E ALCIDIR DA CUNHA CONTRA A SENTENÇA
PROLATADA ÀS FLS. 604/653, POR ENTENDER QUE HOUVE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NA REFERIDA SENTENÇA. ADUZ O EMBARGANTE QUE A
REFERIDA SENTENÇA EMBARGADA CONSIDEROU INEFICAZ A
REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS, POR
ENTENDER QUE O MANDATO TERIA SIDO OUTORGADO EM CAUSA
PRÓPRIA, OU SEJA, A BENEFÍCIO DO MANDATÁRIO E, QUE, NO
ENTANTO, TAL PROCURAÇÃO TINHA CLÁUSULA DE
IRREVOGABILIDADE, MAS NÃO EM CAUSA PRÓPRIA, SENDO A
IRREVOGABILIDADE RELATIVA. ADEMAIS, ALEGA TAMBÉM O
EMBARGANTE, QUE A REFERIDA SENTENÇA, TAMBÉM APRESENTA
OMISSÃO NO QUE SE REFERE AO PREÇO VIL DA DAÇÃO EM
PAGAMENTO, PORQUANTO A MESMA NÃO APRECIOU ESTA
ALEGAÇÃO, INOBSTANTE SEJA FAVORÁVEL AOS AUTORES. É O
SUCINTO RELATO. DECIDO. COM O INTUITO DE SER CONCISO, ESTE
JUÍZO ACABOU POR DEIXAR DE APRECIAR DETALHE IMPORTANTE QUE
DEVERIA TER SIDO EXPRESSO NA DECISÃO. ENTENDO SER PERTINENTE
A APRECIAÇÃO DO ALEGADO PREÇO VIL DA DAÇÃO EM PAGAMENTO.
O PREÇO VIL É MENCIONADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
LIVRO "DO PROCESSO DE EXECUÇÃO". NO ENTANTO, AS LIÇÕES ALI
ENCONTRADAS PODEM SER UTILIZADAS PARA A APRECIAÇÃO DO
CASO SOB COMENTO. O ARTIGO 692 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PRECEITUA DE FORMA EXPRESSA QUE "NÃO SERÁ ACEITO LANÇO QUE,
EM SEGUNDA PRAÇA OU L E I L Ã O , O F E R E Ç A P R E Ç O V I L " . A L E I
PROCESSUAL DEIXOU, NO ENTANTO, A TAREFA DE CONCEITUAÇÃO DO
PREÇO VIL PARA A JURISPRUDÊNCIA. NEM SEMPRE FOI FÁCIL O
ESTABELECIMENTO DO PREÇO AVILTADO A SER PROPOSTO EM LANÇO
NO LEILÃO, CAPAZ DE NULIFICAR O ATO ARREMATATÓRIO. EM TERMOS
GENÉRICOS O PREÇO VIL SEMPRE FOI TRATADO COMO AQUELE
BASTANTE ABAIXO DA AVALIAÇÃO DO BEM. NA REALIDADE O PREÇO
VIL MUITAS VEZES DEPENDE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO, ESPECIALMENTE DA NATUREZA DO
B E M . D E C I S Ã O D O S U P E R I O R T R I B U N A L D E J U S T I Ç A ( S T J ) DÁ
ELEMENTOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DO PREÇO VIL, CONFORME SE VÊ
ADIANTE: "EXECUÇÃO – ARREMATAÇÃO – IMÓVEL – " PREÇO VIL" –
CONCEITO. 1. O CONCEITO DE PREÇO VIL RESULTA DA COMPARAÇÃO
ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM PENHORADO E AQUELE DA
ARREMATAÇÃO. 2. EM SE TRATANDO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS,
PRESUME-SE VIL O LANCE INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO
ATUALIZADO. O RESPEITO AOS ARTS. 620 E 692 DO CPC EXIGE A
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS BENS QUE IRÃO À HASTA PÚBLICA.
3. RECURSO PROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 448.575-MA, RELATOR
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, PUB. IN DJU 22/09/2003).
DESSA FORMA, REFORÇO A R. SENTENÇA, ADUZINDO QUE, NO
PRESENTE CASO, RECONHECIDA NA SENTENÇA A SIMULAÇÃO (FLS.
642), EVIDENTE QUE ESTA SE DEU MEDIANTE PREÇO VIL NA DAÇÃO EM
PAGAMENTO, TENDO EM VISTA, A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE
A DAÇÃO FORA REALIZADA POR CERCA DE 10 % (DEZ POR CENTO) DO
VALOR PELO QUAL O IMÓVEL FORA VENDIDO AOS AUTORES, EM 1997,
QUANDO AS TERRAS NA REGIÃO VALIAM 50% A MAIS NO ANO DE
2002, ANO EM QUE SE DEU A DAÇÃO EM PAGAMENTO,
PERMANECENDO, NO MAIS, A DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.
QUANTO À REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO, VERIFICA-SE A
INEXISTÊNCIA DO CITADO VÍCIO NA DECISÃO ATACADA, MOTIVO PELO
QUAL OS PRESENTES EMBARGOS MERECEM PARCIAL REJEIÇÃO. OS
EMBARGANTES NÃO CONCORDAM COM A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO, ARGÜINDO QUE A PROCURAÇÃO
NÃO SE DEU EM CAUSA PRÓPRIA. NO ENTANTO, A ANÁLISE DE TAL
QUESTÃO FAZ UM RETROCESSO AO MÉRITO ANALISADO NA
SENTENÇA E NÃO SE DEVE ENTENDER A MESMA COMO CONTRADIÇÃO.
SENDO ASSIM, PERMANECENDO O INCONFORMISMO QUANTO À
DECISÃO MENCIONADA, RESTA AO EMBARGANTE O AJUIZAMENTO DO
RECURSO CABÍVEL. ISTO POSTO, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO DE
Disponibilizado - 18/1/2008
DECLARAÇÃO E, EM CONSEQÜÊNCIA, RETIFICO O DISPOSTO NA
SENTENÇA DE FLS. 604/653, PARA DECLARAR A FUNDAMENTAÇÃO
QUANTO AO RECONHECIMENTO DO PREÇO VIL NA DAÇÃO EM
PAGAMENTO, CONFIGURANDO A SIMULAÇÃO, PERMANECENDO, NO
MAIS, A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. P.R., ANOTANDO-SE
NO REGISTRO JÁ EFETUADO. QUANTO À APELAÇÃO INTERPOSTA ÀS
FLS. 667/675, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE. SE TEMPESTIVA,
RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO (CPC, ART.520). INTIME-SE O
APELADO A RESPONDER EM 15 DIAS (CPC, ARTS.508 E 518). A SEGUIR,
COM OU SEM RESPOSTA, CERTIFICANDO-SE QUANTO À
TEMPESTIVIDADE, VENHAM-ME CONCLUSOS PARA ENDEREÇAMENTO
A O T R I B U N A L . I N T I M E - S E . C U M P R A - S E . À S P R O V I D Ê N C I A S.
DIAMANTINO/MT, 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
34819 - 2007 \ 202.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
REQUERIDO(A): REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N° 202/2007
INDENIZAÇÃO
VISTOS. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 1.060/50, COM AS
ADVERTÊNCIAS CONTIDAS NO § 1 ° , D O M E N C I O N A D O A R T I G O.
TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA C.C. PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROPOSTA POR SEBASTIÃO FERREIRA DOS
SANTOS CONTRA REDE CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S/A. ADUZ, EM SÍNTESE, QUE EDIFICOU UMA REDE
DE ENERGIA ELÉTRICA DE CAPACIDADE DE 34,5 KV, COM EXTENSÃO DE
24 KM DE LINHA, NOS IDOS DE 1989, NA PROPRIEDADE DENOMINADA
FAZENDA TRÊS IRMÃOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALTO
PARAGUAI/MT; QUE A MANUTENÇÃO DE REFERIDA REDE FOI E É DO
AUTOR, NÃO TENDO A REQUERIDA MOSTRADO INTERESSE EM FAZÊ-LA,
MESMO APÓS SOLICITAÇÃO DO AUTOR; QUE ATRAVÉS DE DOCUMENTO
PARTICULAR, O AUTOR CEDEU ALGUNS PONTOS DE TRANSFORMAÇÃO
A SEUS VIZINHOS A FIM DE ATENDÊ-LOS COM ENERGIA ELÉTRICA; QUE
COM O PROGRAMA FEDERAL "LUZ PARA TODOS", A REQUERIDA
CONTRATOU EMPREITEIRA PARA EDIFICAR LINHA DE TRANSMISSÃO DA
COMUNIDADE BRUMADO EM DIREÇÃO À PROPRIEDADE DO AUTOR,
TENDO A SENHORA RUTH DE ALMEIDA SANTOS CEDIDO O RAMAL
DESTINADO A ELA PELO AUTOR À REQUERIDA; QUE CORREM BOATOS
DE QUE A REQUERIDA TOMARIA A REDE ELÉTRICA DO AUTOR; QUE
MESMO COM A OPOSIÇÃO DO AUTOR, A REQUERIDA EFETUOU
LIGAÇÕES DE REDES DE ENERGIA DO AUTOR; QUE DESDE MAIO DE
2007, A REQUERIDA UTILIZA TAL REDE SEM PAGAR QUALQUER
INDENIZAÇÃO AO AUTOR; QUE FEZ RECLAMAÇÃO À ANEEL, SEM
SOLUCIONAR O PROBLEMA. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS E EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEIA A
FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.427,70 DE ALUGUEL MENSAL PELA REDE
UTILIZADA PELA REQUERIDA. RELATADO. DECIDO. HÁ CASOS, COMO É
O DOS PRESENTES AUTOS, QUE EXIGE DISCUSSÃO POR MEIO DE AMPLA
PRODUÇÃO DE PROVA, UMA VEZ QUE DE PLANO, NÃO É POSSÍVEL
IDENTIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA
EXORDIAL. NO CASO SOB COMENTO, O DANO E O NEXO DE
CAUSALIDADE, ASSIM COMO O VALOR ACASO DEVIDO A TÍTULO DE
ALUGUEL, DEVERÃO SER DISCUTIDOS E COMPROVADOS NA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE SE
RECONHEÇA E SE APLIQUE OS SEUS EFEITOS AB INITIO. OUTROSSIM, O
PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL É INVIÁVEL NO PRESENTE
MOMENTO PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE É CONSEQÜÊNCIA DA
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO.
ANTE O EXPOSTO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA, INDEFIRO O
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, COM FULCRO NO ARTIGO 273,
"CAPUT" E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE O
REQUERIDO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA AÇÃO QUE LHE FORA
PROPOSTA, BEM, COMO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, NO
PRAZO DE 15 DIAS, CONSTANDO DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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LEGAIS (ARTS. 285 E 319, AMBOS DO CPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
34110 - 2007 \ 180.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ANTÔNIO HIROSCHI MOCHIZUCHI
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
EMBARGADO(A): BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO.
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS,
QUE NESTA DATA NOS TERMOS DO ART. 162 § 4º, IMPULSIONO O FEITO
PARA INTIMAR DO EXEQUENTE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DE FLS.
86/112.
33737 - 2007 \ 154.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA LURDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS,
QUE NESTA DATA NOS TERMOS DO ART. 162 § 4º, IMPULSIONO O FEITO
PARA INTIMAR O AUTOR ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 25/35.
33745 - 2007 \ 155.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: BENEDITA NUNES DA SILVA
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI - PROCURADORA
FEDERAL DO INSS/MT
IMPU L S I O N A M E N T O P O R C E R T I D Ã O : C O N F O R M E L E G I S L A Ç ÃO
PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA
CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA VIA DJE A
INTIMAÇÃO CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA PARA QUERENDO SE
MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO.
33732 - 2007 \ 152.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JAIME PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: FERNANDA VILELA ZAGATTO- PROCURADORA FEDERAL
IMPU L S I O N A M E N T O P O R C E R T I D Ã O : C O N F O R M E L E G I S L A Ç ÃO
PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA
CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA VIA DJE A
INTIMAÇÃO CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA PARA QUERENDO SE
MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO.
33752 - 2007 \ 157.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
REQUERENTE: IWAO MIYAMOTO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
REQUERIDO(A): KEPLER E WEBER S/A
IMPU L S I O N A M E N T O P O R C E R T I D Ã O : C O N F O R M E L E G I S L A Ç ÃO
PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA
CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA VIA DJE A
INTIMAÇÃO DA DRA. ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
PARA QUERENDO SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS.,
185/213.
2ª Vara Cível
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
Disponibilizado - 18/1/2008
AUTOS N.º 2007/87.
ESPÉCIE: Dissolução de sociedade
PARTE AUTORA: Janete Ramos da Silva
PARTE RÉ: Franscimar da Silva Araújo
CITANDO(A, S): Franscimar da S i l v a A r a ú j o , b r a s i l e i r o ,
convivente, autônomo, residente e domiciliado à Rua JI
Paraná, n° 9302, casa 03, bairro Buriti, em Diamantino - MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 8.560,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
SEDE DO JUÍZO E I N F O R M A Ç Õ E S : A v . M i g u e l A b i b , S / N ° , B a i r r o:
Eldorado, Cidade: Diamantino – MT, Cep: 78.400-000, Fone: (65) 3336 –
1611
RESUMO DA INICIAL: a Srª.Janete Ramos da Silva, brasileira,
convivente, do lar, portadora da cédula de identidade R n° 9207
9699 SSP/MT e CPF n° 00119 3 0 9 1 - 0 0 , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d a n a
Rua JI - Paraná, n° 93, bairro: Bom Jesus, no Novo Diamantino, em
Diamantino - MT, através da defensoria Pública, com fundamento
no art. 226, § 3°, da CF, Lei n° 9.278/96, art. 1+723 e art. 1.725, ambos
do CC, promover a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, E AFASTAMENTO
LIMINAR DO LAR EM COMUM, em face de Franscimar da Silva
Araújo, brasileiro, convivente, autônomo, residente e domiciliado
à Rua JI Paraná, n° 9302, casa 03, bairro Buriti, em Diamantino - MT,
pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. Em face do
exposto requer: a) sejam concedidos à Requerente, os
benefícios de Justiça Gratuita, haja vista que não tem condições
econômicas e/ou financeiras d arcar com as custas p r o c e s s u a i s
e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários
advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos
da inclusa declaração de pobreza, na forma do art. 4/ da Lei
1.060/50; b) seja liminarmente expedido alvará de afastamento do
requerido de F r a n s c i s m a r d a S i l v a A r a ú j o , d o i m ó v e l r e s i d ê n c i a
do casal, cominando multa de R$ 100,00 (cem) reais ao dia em
caso de descumprimento da decisão judicial; c) sejam deferidos,
para o bom termo das diligencias, os benefícios do artigo 172, §
2°, do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforç o
policial, se necessário; d) seja, por força do art. 4° da Lei 5.478/68 ,
fixando alimentos provisórios, na quantia equivalente a um
salário mínimo em favor das filhas menores, dispensado a
requerente uma vez que trabalha como domestica, cuja deve ser
paga diretamente à mesma por contra-recibo; e)seja o requerido
citado no endereço indicado no preâmbulo desta peça
madrugadora, para, querendo, responder aos termos da
presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia, confissã o
e demais cominações legas (CPC. Art. 285 e art. 319); f) seja
intimado o douto re p r e s e n t a n t e d o M P , p a r a q u e s e m a n i f e s t e e
acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, ex vi dos
art. 82, I e II, 84, 246 do CPC; g) seja procedida a partilha do valor
da venda do bem móvel qual seja a motocicleta, adquirida
onerosamente na Constancia da união, em proporções iguais
entre a Requerente e o Requerido, bens esses descritos acima,
com arrimo no art. 5° da Lei 9.278/96, que regulamenta o § 3° do
art. 226 da CF; h) seja julgada, ao final, procedente a presente
ação, dissolvendo-se a entida d e f a m i l i a r , e p o r c o n s e q ü ê n c i a , a
convivênc i a d o c a s a l , c o n v e r t e n d o o s a l i m e n t o s p r o v i s ó r i o s e m
definitivos no montante de um salário mínimo, reconhecimento
do direito real de habilitação de forma vitalícia como acima j á
explicitado em favor da Requerente; i) sejam deferidos todos os
meios de provas em direito admitidos inclusive os moralmente
legítimos que não previstos no CPC, mas hábeis a provar a
verdade dos fatos em que se funda a presente demanda,
mormente a previa testemunhal cujo rol segue ao final; j) seja o
requerido condenado a pagar as custas e demais despesas
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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processuais aplicáveis a espécie, honorários advocatícios em
favor da Defensoria Pública. Dá a causa o valor de R$ 8.560,00 (oito
mil, quinhentos e sessenta reais). Neste termos, Pede
deferimento.DESPACHO: Autos n° 87/2007. Dissolução de
Sociedade. Vistos etc. Tendo em vista que o executado não foi
encontrado, defiro pedido de fls. 30. Proceda-se na forma do art .
231, inciso II do CPC. Intime-se. Expeça-se o necessário .
Cumpra-se. Eu, João Batista de Almeida (Estagiário), digitei. Diamantino MT, 17 de janeiro de 2008. Evanilda Martins de Almeida
Alessio-Gestora Judicial Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 15 DIAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL DA
FAZENDA MUNICIPAL, ajuizada pelo MUNICIPIO DE DIAMANTINO, em
desfavor de AUZENDA ASSUNÇÃO FERREIRA MERLOT. Decorrida a
marcha processual vieram-me os autos à CONCLUSÃO. O débito
objeto da presente execução foi quitado pelo EXECUTADO,
conforme anunciado às fls. 47, não mais havendo interesse no
prosseguimento deste feito pela parte autora. Ex Positis, JULGO
EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com
fundamento no que dispõe o artigo 794, I, do Código de Processo
Civil. Sem custas. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE .
Não havendo nada mais, após as baixas e anotações necessárias,
ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Eu, João Batista de Almeida (Estagiário) , digitei.
Diamantino - MT , 17 de janeiro de 2008 . Evanilda Martins de Almeida
Alessio- Gestora Judicial Designada
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 05 (cinco) DIAS
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
SEDE DO JUÍZO E I N F O R M A Ç Õ E S : A v . M i g u e l A b i b , S / N ° , B a i r r o:
Eldorado, Cidade: Diamantino – MT, Cep: 78.400-000, Fone: (65) 3336 –
1611
RESUMO DA INICIAL: Requer, assim, se digne V. EXA, determinar
a citação, nos modelos do art. 8° da Lei 6.830/80 do(s)
devedor(es), ou quem de direito, pagar(em), no prazo de 05
(cinco) dias, a quantia em debito, acrescida dos encargos legais
especificados na(s) certidões de Divida Ativa, inclusive os juros
de mora e correção monetária, bem como os honorários
advocatícios fixados por V. Exa., custas e despesas judiciais, bem
como garantir a execução, na forma do disposto no art. 9/ da Lei
6.830, de 22 de Setembro de 1980. Requer outrossim, nã o
ocorrendo o pagamento ou não garantida a execução, seja
efetuada PENHORADA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO de bens do(s )
dever(es), de conformidade com os arts. 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei
6.830/80, realizando as diligencias, se necessário, na forma do art .
172, § 2°, do CPC, respondendo o(s) dever(es) a todos os atos do
processo, para, a final, ser(em) condenado(s) nos termos do
pedido acima, fixados os honorários sobre o valor da condenação
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. I- Este Juízo entende que a
SUSPENSÃO sem a CITAÇÃO, por qualquer meio, não é possível;
II- No entanto, o pleito de fls. 15 é de fevereiro de 2007, pelo que
determino a intimação pessoal do Exeqüente para que prossiga
com o feito, em 48 hs, sob pena de extinção; III- Decorrido o
prazo, CERTIFIQUE-SE e concluso. Às providências. Cumpra-se. Eu,
João Batista de Almeida (Estagiário), digitei. Diamantino - MT, 17 de janeiro
de 2008.Evanilda Martins de Almeida Alessio-Gestora Judicial
Designada
Comarca de Tangará da Serra
Disponibilizado - 18/1/2008
5ª Vara Cível
Intimação
QUINTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):TATIANE COLOMBO
ESCRIVÃO(Ã):ELENICE DE LIMA SOARES
EXPEDIENTE:2008/7
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
63942 - 2007 \ 1233.a
AÇÃO: IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): BANCO DA AMAZONIA S.A
IMPUGNADO(S): FORÇA RURAL INCÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE EMB A R G A N T E , F A B I A N A
CRESTANI PALMA, ACERCA DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA :
VISTOS EM CORREIÇÃO. BANCO DA AMAZÔNIA S/A, JÁ QUALIFICADO
NOS AUTOS, INTERPÔS A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA, A ARGUMENTANDO, FLS.02/07, QUE OS IMPUGNADOS TERIAM
CONTRAÍDO UM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO AMAZÔNIA S/A, NO
VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO) MIL REAIS, CUJA
QUITAÇÃO DEVERIA TER OCORRIDO ATÉ A DATA DE 10/10/2005, NÃO
TENDO O PAGAMENTO SIDO EFETUADO. ASSIM SENDO, O BANCO
AJUIZOU A AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM 17/01/2007, NO VALOR DE R$
82.078,81 (OITENTA E DOIS MIL, SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM
CENTAVOS), SENDO QUE OS IMPUGNADOS APRESENTARAM
EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO NO
VALOR DE R$ 26.290,60 (VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA
REAIS E SESSENTA CENTAVOS). OS IMPUGNADOS, TODAVIA,
ATRIBUÍRAM VALOR À CAUSA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), O
IMPUGNANTE ARGUMENTA QUE ESTE DEVERIA TER SIDO PAUTADO NO
TOTAL EXCEDENTE DA EXECUÇÃO, OU SEJA, R$ 26.290,00 (VINTE E
SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA REAIS). REQUER AO FIM, QUE SEJA A
PRESENTE JULGADA PROCEDENTE. DE PLÁCIDO E SILVA, EM SUA
OBRA, ASSIM DESCREVEU O TEMA EM QUESTÃO: "EM SENTIDO
PROCESSUAL, VALOR DA AÇÃO, VALOR DA CAUSA, OU VALOR DO
PEDIDO TÊM IGUAL SIGNIFICAÇÃO. ENTENDE-SE A SOMA PECUNIÁRIA,
QUE REPRESENTA O VALOR DO PEDIDO, OU DA PRETENSÃO DO AUTOR,
MANIFESTADA EM SUA PETIÇÃO", OU SEJA, NO CASO EM QUESTÃO
ASSISTE RAZÃO A ARGUMENTAÇÃO DO IMPUGNANTE. TAMBÉM A
JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO, NOS QUESTIONAMENTOS SOBRE O
EXCESSO DE EXECUÇÃO: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA. QUANDO OS EMBARGOS ESTIVEREM AMPARADOS NA
HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 741, V, DO CPC (EXCESSO DE
EXECUÇÃO), O VALOR DA CAUSA DEVERÁ SER A DIFERENÇA ENTRE O
PRETENDIDO PELO CREDOR E O QUE O DEVEDOR ENTENDE COMO
DEVIDO. SE HÁ PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MESMO QUE EM
PRELIMINAR, QUE POSSA ENSEJAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO
TOTAL, É ESTE O VALOR QUE A EMBARGANTE PRETENDE AFASTAR,
SENDO ESTE O VALOR DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO QUANTO À
LEGISLAÇÃO INVOCADA ESTABELECIDO PELAS RAZÕES DE DECIDIR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PREJUDICADO O REGIMENTAL.
(TRF 4ª R.; AG 172511; PROC. 200304010427601; RS; TERCEIRA TURMA;
REL. JUIZ CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ; JULG.
01/06/2004; DJU 30/06/2004). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, PARA FIXÁ-LO EM R$ 26.290,00
(VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA REAIS), INTIMANDO-SE AS
PARTES DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO, TRANSLADANDO CÓPIA
DA MESMA AOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NÚMERO
1233/2007, DEVENDO SER REMETIDOS AQUELES AO CONTADOR PARA
CÁLCULO DE CUSTAS, E POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA QUE O AUTOR
EFETUE O PAGAMENTO DO APURADO PARA RECOLHIMENTO, SEM QUE
HAJA PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO 1232/2007.
64077 - 2007 \ 1493.
AÇÃO: IMISSÃO DE POSSE
REQUERENTE: ANTONIO FARIAS CORREA
ADVOGADO: ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 58 de 293
REQUERIDO(A): SONIA APARECIDA PEREIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, ADIP CHAIM ELIAS
HOMSI NETO, LIDIANE FORCELINI, ACERCA DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: AUTOS N.º 1493/2007. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
VISTOS, ETC. CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA REVOGAR O DESPACHO
ACOSTADO À FL.37 DOS AUTOS, POR SER ESTE SEMELHANTE AO
DESPACHO DE FL.34. TENDO EM VISTA, A INFORMAÇÃO DE QUE
TRAMITA PERANTE A 1º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
MATO GROSSO, AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELA
REQUERIDA, ACOLHO O PEDIDO DE FL.49 DOS AUTOS, ITEM 02, PARA
EVITAR POSSÍVEIS DECISÕES CONFLITANTES E EVENTUAIS PREJUÍZOS
AS PARTES. RAZÃO PELA QUAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A REMESSA DOS
PRESENTES AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA AS DEMAIS
PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. INTIMEM-SE AS PARTES.
CUMPRA-SE. ANOTE-SE. TANGARÁ DA SERRA, 12 DE JANEIRO DE 2008.
TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
4379 - 2007 \ 579.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Tangará da Serra - MT
JUÍZO DA Quinta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO - PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 2007/579.
ESPÉCIE: ExecuþÒo.
PARTE REQUERENTE: CALCÁRIO TANGARÁ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PARTE REQUERIDA: CICERO BARBOSA LIMA
INTIMANDO(A, S): Credor(a): Calcário Tangará s/a - Indústria
e Comércio, CNPJ: 03.988.151/0001-98Inscrição Estadual :
13.002.1921-7
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc, pois este encontra-se abandonado há mais de 30 dias.
Eu, Leyla Soares de Lima Freire, Ténico Judiciário., digitei.
Tangará da Serra - MT, 17 de janeiro de 2008.
Elenice de Lima Soares -Gestora Judicial Substituta
100028 - 2007 \ 1615.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: SONIA APARECIDA PEREIRA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
REQUERIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, ACIMA
MENCIONADA, ACERCA DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: AUTOS
N.º 1615/2007. AÇÃO DE USUCAPIÃO VISTOS, ETC. TRATA-SE O
PRESENTE FEITO, DE AÇÃO DE USUCAPIÃO INTERPOSTA EM DESFAVOR
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA E EMGEA –
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, ALÉM DOS DEMAIS REQUERIDOS, EM
FAVOR DE SONIA APARECIDA PEREIRA E WANDERSON ADAIAS
FRANCO. A AÇÃO OBJETIVA A CONCESSÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL
URBANO ANTERIORMENTE FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. CONSTA DOS AUTOS, QUE EM RAZÃO DOS REQUERENTES
NÃO TEREM ADIMP L I D O C O M O R E S T A N T E D A S P A R C E L A S D O
REFERIDO FINANCIAMENTO, O IMÓVEL FOI LEVADO À LEILÃO, E POR
ESTA RAZÃO ARREMATADO POR TERCEIRO, QUE AGORA EXIGE A
POSSE DO IMÓVEL, CITANDO O CONTEÚDO DOS AUTOS N º 1493/07 –
IMISSÃO DE POSSE, EM APENSO. PORÉM, A MAGNA CARTA EM SEU
ARTIGO 109, I, DISPÕE NOS CASOS QUE ENVOLVAM EMPRESAS
PÚBLICAS FEDERAIS, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
TAIS AÇÕES É DA JUSTIÇA FEDERAL. SOBRE O ASSUNTO EM TELA, JÁ
DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IN VERBIS: "STJ: CONFLITO
Disponibilizado - 18/1/2008
DE COMPET Ê N C I A N E G A T I V O . U S U C A P I Ã O . C A I X A E C O N Ô M I C A
FEDERAL. RÉ. INTERESSE. UNIÃO. REGRA GERAL. JUSTIÇA FEDERAL. 1.
SE A AÇÃO NÃO É DE FALÊNCIA PROPRIAMENTE DITA, MAS DE
USUCAPIÃO DE IMÓVEL QUE FORA OBJETO DE FINANCIAMENTO
HIPOTECÁRIO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, HÁ INTERESSE
DA UNIÃO, POR UMA DE SUAS EMPRESAS PÚBLICAS, APLICANDO-SE A
REGRA GERAL DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. NO CASO,
A CEF, JUNTAMENTE COM A MASSA FALIDA DE UMA DETERMINADA
EMPRESA, FIGURA COMO RÉ, EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE UM IMÓVEL
ARRECADADO NA FALÊNCIA. A QUESTÃO CENTRAL, POIS, NÃO É A
PRÓPRIA FALÊNCIA, MAS O DOMÍNIO DO IMÓVEL. 3. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
FEDERAL DA 8ª VARA DE CAMPINAS - SP. (CC 57.640-SP/CONFLITO DE
COMPETÊNCIA (2005/0214373-3), MINISTRO RELATOR FERNANDO
GONÇALVES)" "STJ: AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTENCIA SIMPLES DE
EMPRESA PUBLICA FEDERAL.COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
CONFORME PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E
DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO. POR UNANIMIDADE,
CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 12A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, O SUSCITADO. (CC 13013 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA
1995/0011148-9, RELATOR MINISTRO NILSON NEVES, DJ 14.08.1995 P.
23977). RAZÃO PELO QUAL, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA, E
DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO
COMPETENTE. INTIME-SE AS PARTES. CUMPRA-SE. A N O T E - S E.
TANGARÁ DA SERRA, 12 DE JANEIRO DE 2008. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO
101149 - 2008 \ 10.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO MENDES (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: CELSO BORGES DE MOURA
REQUERIDO(A): BAYER CROPSCIENCE LTDA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, ACIMA MENCIONADA,
PARA EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA, POIS
ESTE É DETERMINADO PELA "EXPRESSÃO ECONÔMICA DA RELAÇÃO
JURÍDICA MATERIAL QUE O AUTOR QUER OPOR AO RÉU, NO PRAZO
LEGAL.
INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/AUDIÊNCIA
48881 - 2007 \ 738.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: MIGUEL BATISTA MACHADO
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZÔNIA S/A
INTIMAÇÃO : I N T I M A Ç Ã O D O S A D V O G A D O S D A S P A R T E S , E L I A S
HORÁCIO DA SILVA E ELISANGELA HASSE, PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A REALIZAR-SE NO
FÓRUM, NO DIA 19/02/2008 ÀS 14 HORAS, NA SALA DA 5 ª V A R A
CÍVEL, AV. TANCREDO A NEVES, N. 1220-N, JARDIM MIRANTE,
TANGARÁ DA SERRA/MT, NOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO: AUTOS N.º 738/2005 VISTOS ETC. COMPULSANDO OS
AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HÁ NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OS
REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA (ART.273 CPC). AS PARTES ESTÃO DEVIDAMENTE
REPRESENTADAS, NÃO HÁ PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS E NEM
NULIDADES A SEREM SANADAS. ASSIM DOU O FEITO POR SANEADO,
FIXANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS EM: 1- QUAL FOI
EFETIVAMENTE A TRANSAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO EM CONTA
CORRENTE, E SE FOI AUTORIZADO PELO AUTOR DA AÇÃO; 2- SE HÁ
DIREITO A SER INDENIZADO; 3- SE HOUVE DANO MORAL E QUAL A SUA
EXTENSÃO.
ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19/02/2008, ÀS
14H. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. TANGARÁ
DA SERRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2007. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE
DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 59 de 293
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Tangará da Serra - MT
JUÍZO DA Quinta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO -PRAZO: 20, DIAS
AUTOS N. 2007/37.
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE REQUERENTE: GIANCARLO MINOZZO e JACOB
MINOZZO
PARTE REQUERIDA: APARECIDA FUZARO
INTIMANDO(A, S): Jacob Minozzo, Cpf: 197 001 480 68, Rg :
1 001 779 329 SSP RS Filiação: Octavio Minozzo e Gemma
Lourdes Licke Minozzo
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc, pois este encontra-se abandonado há mais de 30 dias.
Eu, Leyla Soares de Lima Freire, Técnico Judiciário., digitei.
Tangará da Serra - MT, 17 de janeiro de 2008.
Elenice de Lima Soares - Gestora Judicial Substituta
ESCRIVÃO(Ã):ELENICE DE LIMA SOARES
EXPEDIENTE:2008/6
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
63157 - 2007 \ 341.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): SANDRA JANE SCOTTI
ADVOGADO: MICHELE BEUTINGER DE MATTOS
IMPETRADO(A): UNIÃO DAS FACULDADES DE TANGARÁ
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE IMPETRADA, DR. RODRIGO
CALETTI DEON, ACERCA DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA :
(PARTE FINAL)É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A IMPETRANTE
INSURGE-SE CONTRA ATO PRATICADO PELA REPRESENTANTE LEGAL
DA UNIÃO DAS FACULDADES DE TANGARÁ DA SERRA – MT – UNITAS –
DANIELLA LUIZA FREIRA DE SOUZA KRACHECKE, POR ESTAR SENDO
IMPEDIDA DE COLAR GRAU E RECEBER O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
DE CURSO E O DIPLOMA SEM O PAGAMENTO DE TAXAS E DE
MENSALIDADE PENDENTE PARA TANTO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE,
ATUALMENTE, A IMPETRANTE CONCLUIU O CURSO DE DIREITO, QUITOU
TODAS AS MENSALIDADES A ELE REFERENTES E PARTICIPOU DA
CERIMÔNIA COLAÇÃO DE GRAU PROMOVIDA PELOS FORMANDOS EM
02/08/2007 E, ENTÃO, SOBRE ESTE PONTO ESPECÍFICO, VISLUMBRA-SE
O CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR CONCEDIDA. NÃO OBSTANTE, É
CERTO QUE A RESOLUÇÃO DE Nº 01/83, EXPEDIDA PELO CONSELHO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, É EXPRESSA AO CONSIGNAR QUE O VALOR
PAGO PELO ACADÊMICO A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS
SERVIÇOS EDUCACIONAIS RECEBIDOS INCLUI OS SERVIÇOS A ELA
DIRETAMENTE VINCULADOS, COMO O CERTIFICADO OU DIPLOMA DE
CONCLUSÃO DE CURSO. ASSIM, NAS MENSALIDADES PAGAS ÀS
INSTITUIÇÕES DE ENSI N O E S T Ã O I N C L U Í D A S , E X V I L E G I S , A S
EVENTUAIS DESPESAS COM A EMISSÃO DOS DIPLOMAS DE
CONCLUSÃO DE CURSOS E COLAÇÃO DE GRAU. O ARTIGO 2º, § 1º DA
RESOLUÇÃO REFERIDA DISPÕE QUE: ART. 2º CONSTITUEM ENCARGOS
EDUCACIONAIS DE RESPONSABILIDADE DO CORPO DISCENTE: I- A
ANUIDADE; § 1º A ANUIDADE ESCOLAR, DESDOBRADA EM 2 (DUAS)
SEMESTRALIDADES, CONSTITUI A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
CORRESPONDENTE À EDUCAÇÃO MINISTRADA E À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS A ELA DIRETAMENTE VINCULADOS, COMO A MATRÍCULA,
ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS, UTILIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS E
BIBLIOTECA, MATERIAL DE ENSINO E USO COLETIVO, MATERIAL
DESTINADO A PROVAS E EXAMES, 1ª VIA DE DOCUMENTOS PARA FINS
DE TRANSFERÊNCIA, DE CERTIFICADOS OU DIPLOMAS (MODELO
OFICIAL) DE CONCLUSÃO DE CURSOS, DE IDENTIDADE ESTUDANTIL, DE
BOLETINS DE NOTAS, DE CRONOGRAMAS, DE HORÁRIOS ESCOLARES,
DE CURRÍCULOS, E DE PROGRAMAS. – GRIFEI – ADEMAIS, O DIREITO
INVOCADO PELA IMPETRANTE É LÍQUIDO E CERTO, POIS A RETENÇÃO DE
Disponibilizado - 18/1/2008
DOCUMENTOS PELA UNIVERSIDADE SE MOSTRA ILEGAL E ABUSIVA,
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APONTADA, QUE DISPÕE QUE A
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA ESTÁ INCLUSA NAS MENSALIDADES
COBRADAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 209 DISPÕE: "O
ENSINO É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA, ATENDIDAS AS SEGUINTES
CONDIÇÕES: I - CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO
NACIONAL; II - AUTORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PELO
PODER PÚBLICO." AINDA QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA
PRIVADA, MISTER O ATENDIMENTO, PELO PARTICULAR, DAS
CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 209 DA CF, COMO O CUMPRIMENTO
DAS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL, A AUTORIZAÇÃO E
AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PELO PODER PÚBLICO. CONCLUI-SE, DA
LEGISLAÇÃO APONTADA, QUE O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
ADMITE A ANUIDADE, A TAXA E A CONTRIBUIÇÃO, COMO ENCARGOS
EDUCACIONAIS A SEREM COBRADOS PELAS ENTIDADES DE ENSINO
SUPERIOR, GARANTINDO ASSIM, A EXPEDIÇÃO DA 1ª VIA DO DIPLOMA
DE CONCLUSÃO, NO CASO ESPECÍFICO, DO CURSO DE DIREITO, BEM
COMO DOS DEMAIS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, ESTANDO SEU PREÇO
DEVIDAMENTE EMBUTIDO NA ANUIDADE ESCOLAR, QUE É DESDOBRADA
EM 02 (DUAS) SEMESTRALIDADES, CONSTITUINDO A
CONTRA-PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE À EDUCAÇÃO MINISTRADA E
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ELA DIRETAMENTE VINCULADOS.
CORROBORANDO O EXPOSTO, TEM-SE QUE A LEI N.º 9.870/99, EM SEU
ARTIGO 6.º, DE FORMA IMPERATIVA, IGUALMENTE PROÍBE A RETENÇÃO
DE QUALQUER DOCUMENTO ESCOLAR POR MOTIVO DE
INADIMPLEMENTO, QUE, NO CASO EM APREÇO, SEQUER EXISTE MAIS.
NO CASO EM TELA, REGISTROU-SE O CONDICIONAMENTO DO
PAGAMENTO DE TAXA PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO E DO
DIPLOMA DE CONCLUSÃO DA IMPETRANTE NO CURSO DE DIREITO,
FAZENDO EXSURGIR EM FAVOR DELE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "ART.
6º SÃO PROIBIDAS A SUSPENSÃO DE PROVAS ESCOLARES, A
RETENÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES OU APLICAÇÃO DE
QUAISQUER OUTRAS PENALIDADES PEDAGÓGICAS POR MOTIVO DE
INADIMPLEMENTO, SUJEITANDO-SE O CONTRATANTE, NO QUE COUBER,
ÀS SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, COMPATÍVEIS COM O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E COM OS ARTIGOS 177 E 1.092
DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, CASO A INADIMPLÊNCIA PERDURE POR
MAIS DE NOVENTA DIAS". EM ASSIM TENDO OCORRIDO, É
ASSEGURADO À IMPETRANTE O DIREITO E COLAR GRAU E OBTER O
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, BEM COMO A 1ª VIA DE SEU
DIPLOMA, UMA VEZ QUE RESULTOU CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO NA VIA MANDAMENTAL. TAL
ENTENDIMENTO VEM SENDO ADOTADO, DE FORMA UNÍSSONA, PELOS
TRIBUNAIS PÁTRIOS. NESSE SENTIDO: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA
PARA EMISSÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE. 1. REVELA-SE ILEGÍTIMA A
COBRANÇA POR UNIVERSIDADE DE TAXA PARA A EXPEDIÇÃO DE
DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES 01/83
E 03/89, AMBAS DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. PRECEDENTES
DESTA CORTE. 2. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. REEXAME
NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO
PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - NEGATIVA DE ENTREGA DE
DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO - CONDICIONADO A PAGAMENTO
DE TAXA - SENTENÇA CONFIRMADA. MOSTRA-SE ILEGAL E ABUSIVA A
RETENÇÃO DE DIPLOMA DE ALUNO QUE CONCLUIU CURSO DE NÍVEL
SUPERIOR, SOB O ARGUMENTO DE PAGAMENTO DE TAXA PARA A SUA
EXPEDIÇÃO. O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DETERMINOU QUE A
EXPEDIÇÃO DA PRIMEIRA VIA DO DIPLOMA ESTÁ COMPREENDIDA NO
VALOR DA MENSALIDADE PAGA. (RES. 01/83). REEXAME NECESSÁRIO
DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DO DIREITO
DE UM DOS IMPETRANTES - CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - PRAZO
SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - DISPOSIÇÃO DO ART. 18 DA LEI
1.533/51 - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS UNIVERSITÁRIOS - COBRANÇA VALOR ADICIONAL - RETENÇÃO - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. É
ILEGAL A RETENÇÃO DE DIPLOMAS UNIVERSITÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, CONDICIONANDO A EMISSÃO À COBRANÇA DE TAXAS
ADICIONAIS. O VALOR DEVIDO AOS DIPLOMAS ENCONTRA-SE
EMBUTIDO NAS MENSALIDADES PAGAS PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA SEQÜÊNCIA DO TRANSCURSO DO
PERÍODO LETIVO. QUANTO AOS DEMAIS IMPETRANTES, TAMBÉM NÃO
MERECE REPAROS A DECISÃO, POIS NÃO DEVE SER COBRADA TAXA
PARA EXPEDIÇÃO DOS SEUS DIPLOMAS UNIVERSITÁRIOS, NA MEDIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 60 de 293
QUE JÁ SE ENCONTRA INCLUSA NAS MENSALIDADES, SENDO ADEMAIS
F L A G R A N T E M E N T E I L E G A L T A L R E T E N Ç Ã O P E L A I N S T I T U I Ç ÃO
IMPETRADA. DERRADEIRAMENTE, NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE
DECLARAÇÃO, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E
EMISSÃO DE DIPLOMA CONDICIONADA À COBRANÇA DE TAXAS PARA
TANTO, ENTENDO NÃO SER O CASO DE ANÁLISE DE
(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ATO. É QUE, NA VERDADE, CONFORME
JÁ DELINEADO, TRATA-SE DE ILEGALIDAD E , P O S T O Q U E F E R E
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, RAZÃO POR QUE DEIXO DE
APRECIAR TAL PEDIDO. ISSO POSTO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA
DELINEADOS, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI DO CPC, JULGO
EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE
PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU E DO
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, UMA VEZ QUE AS LIMINARES
CONCEDIDA ÀS FLS. 98/100 E 118 TIVERAM CARÁTER SATISFATIVO E
CONCEDO A SEGURANÇA INVOCADA PARA DETERMINAR QUE A
IMPETRADA FORNEÇA GRATUITAMENTE A 1ª VIA DO DIPLOMA DE
CONCLUSÃO DE CURSO. ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO À
AUTORIDADE COATORA PARA OS FINS DEVIDOS. COM FUNDAMENTO
NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533/51, DETERMINO
QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, SEJAM
OS AUTOS ENCAMINHADOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA O REEXAME
NECESSÁRIO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA IMPETRADA,
QUE FICA ISENTA DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO
DA SÚMULA DE Nº 512 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 21 DE
NOVEMBRO DE 2007. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
64384 - 2007 \ 1521.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
REQUERIDO(A): CLAIRTO ANTONIO STRALIOTTO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, ACIMA
MENCIONADOS, PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO DO VALOR DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇ A NO VALOR DE 100,00( CEM )
REAIS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 35 JUNTADA AOS AUTOS, A SER
DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8,
DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER
JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
64596 - 2007 \ 1533.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): APARECIDO LUCAS DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, ACIMA
MENCIONADOS, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE
FLS. 39 VERSO DE QUE NÃO PROCEDEU A BUSCA E APREENSÃO, POIS
SEGUNDO INFORMAÇÕES O VEÍCULO ENCONTRA-SE EM CUIABÁ/MT,
BEM COMO, PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO DO VALOR DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 189,00( CENTO E
OITENTA E NOVE ) REAIS A SER DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2,
BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ
DA SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE
ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
64597 - 2007 \ 1534.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CREDIVAL PARTICIPAÇOES,ADMINISTRAÇAO E
ASSESSORIA LTDA
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): CALCARIO TANGARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Disponibilizado - 18/1/2008
(MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, ACIMA
MENCIONADOS, PARA DEPOSITAR O VA L O R D A D I L I G Ê N C I A D O
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$2,00 (DOIS REAIS) POR
QUILÔMETRO RODADO A SER DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2,
BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ
DA SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE
ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
100348 - 2007 \ 1679.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): MARCELO TEIXEIRA DA CUNHA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, ACIMA
MENCIONADO, PARA
DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE 42,00 ( QUARENTA E DOIS) REAIS A SER DEPOSITADO A
CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO
FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS
AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO.
64994 - 2007 \ 1567.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ÉLIDA PEREIRA JERÔNIMO
REQUERIDO(A): MARILZA DA SILVA ALBUQUERQUE
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, ACIMA
MENCIONADA, PARA
EFETUAR O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS
AUTOS, COM FINALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO, A SER CUMPRIDA
NA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT, NO PRAZO DE CINCO DIAS
101125 - 2008 \ 8.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MUTILPLO
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
REQUERIDO(A): VALCACIR DA MATA
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, ACIMA
MENCIONADA, PARA EMENDAR A INICIAL, INSTRUINDO-A COM
DOCUMENTOS ORIGINAIS, NO PRAZO LEGAL.
19080 - 2007 \ 928.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): CUIABÁ PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADO: ALINE MORGANA BETTIO
EXECUTADOS(AS): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO
SEPOTUBA LTDA
ADVOGADO: ALTAIR MOLOSSI
ADVOGADO: DANIEL ANTONIO ARALDI
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, ACIMA
MENCIONADA, PARA EFETUAR O PREPARO E RETIRAR PERANTE ESTE
CARTÓRIO, A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE PARA AVERBAÇÃO DA
PENHORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
63259 - 2007 \ 2.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. G. G. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: FABIO MARTINS JUNQUEIRA
IMPETRADO(A): UNEMAT - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO
GROSSO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, ACIMA
MENCIONADO, PARA DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 21 ( VINTE E UM) REAIS A SER
DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER
JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA DA PARTE IMPETRADA.
59644 - 2007 \ 329.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): M. J. F. DE L.
ADVOGADO: MAYRA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ
IMPETRADO(A): D. G. DA U. DE M. G.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, ACIMA
MENCIONADO, PARA DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 21 ( VINTE E UM) REAIS A SER
DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8,
DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER
JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA DA PARTE IMPETRADA.
58608 - 2007 \ 312.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ALZIRA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: FABIO MARTINS JUNQUEIRA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGARÁ DA
SERRA-MT
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, ACIMA
MENCIONADO, PARA DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 21 ( VINTE E UM) REAIS A SER
DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8,
DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER
JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA DA PARTE IMPETRADA.
58045 - 2007 \ 296.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): FABIANA BARRETO PARENTE (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
IMPETRADO(A): DIRETORA DO COLEGIO PASSO A PASSO EDUCAÇAO E
CULTURA LTDA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, ACIMA
MENCIONADO, PARA DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 21 ( VINTE E UM) REAIS A SER
DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8,
DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER
JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA DA PARTE IMPETRADA.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA
25542 - 2007 \ 29.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: PEROLITA CHERER COLLA
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI
ADVOGADO: MARIDEANE MARTINS PEREIRA
EXECUTADOS(AS): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO: CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: LUIZ EMIDIO DANTAS JUNIOR
ADVOGADO: IZABELLA MENEGASSI DUTRA SANTANA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, LUIZ EMÍDIO
DANTAS JUNIOR, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS
NOVOS JUNTADOS AOS AUTOS ÀS FLS. 467/479, REFERENTES A
PLANILHA DE DÉBITO DE IVO LUIZ COLA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS)
DIAS.
Disponibilizado - 18/1/2008
INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/AUDIÊNCIA
61455 - 2007 \ 310.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): LUIZ GUSTAVO CARGNIN QUATRIN
ADVOGADO: LUIZ QUATRIN
IMPETRADO(A): CHEFE DA 22ª CIRETRAN DE TANGARÁ DA SERRA-MT
ADVOGADO: DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE IMPETRADA, DR. LEANDRO
ALVES MARTINS JACARANDA, OAB 10.827, ACERCA DA SENTENÇ A
A SEGUIR TRANSCRITA: PROCESSO N° 310/2007 VISTOS, ETC. LUIZ
GUSTAVO CARGNIN QUATRIN IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA
PARA ATACAR ATO PRATICADO PELO CHEFE DO 22° CIRETRAN DE
TANGARÁ DA SERRA/MT QUE ESTARIA CONDICIONANDO O
LICENCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PALIO WEEKEND,
A N O 1 9 9 8 , P L A C A S J Y R 2 2 5 8 , C H A S S I S N °
9BD178837W0642304710501137 AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL
NÃO FOI NOTIFICADO, MESMO TENDO PAGO AS TAXAS NECESSÁRIAS
À LIBERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA DO BEM (FLS. 02/15).
LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 18/20. DEVIDAMENTE NOTIFICADA, A
AUTORIDADE COATORA APRESENTOU INFORMAÇÕES
TEMPESTIVAMENTE (FLS. 47) ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A MEDIDA
ESCOLHIDA NÃO É ADEQUADA, QUE O ATO COMBATIDO FOI EFETUADO
EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI. N° 9.503/97 E QUE COM
RELAÇÃO À MULTA, FUNCIONA O DETRAN APENAS COMO ÓRGÃO
ARRECADADOR E NÃO AUTUADOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO PÔDE
JUNTAR O COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MULTA OBJETO DE
DISCUSSÃO NESTA DEMANDA (FLS. 35/41), DO QUAL ATÉ ENTÃO NÃO
SE TEM NOTÍCIA NOS AUTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU
MANIFESTAÇÃO ADUZINDO QUE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PÚBLICO NA PRESENTE CAUSA, DESNECESSÁRIA SUA PARTICIPAÇÃO
(FLS. 42/46). É O QUE CUMPRIA RELATAR. FUNDAMENTO. DECIDO. O
CASO DOS AUTOS SE APRESENTA DE FORMA SIMPLIFICADA, VISTO
QUE O IMPETRANTE POSTULA A CONFIRMAÇÃO DE SEU PEDIDO DE
LIMIN A R , O U S E J A , Q U E L H E S E J A D A D A A P O S S I B I L I D A D E D E
PROCEDER AO LICENCIAMENTO DO SEU VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE
DO PAGAMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE ONERA SEU VEÍCULO.
O CONDICIONAMENTO DE LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS
DEPENDE DO EXAURIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESCULPIDO
NO ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO SE TEM NOTÍCIA
NOS PRESENTES AUTOS DE QUE TENHA OCORRIDO O DEVIDO
PROCEDIMENTO. ASSIM, É QUE TAL VINCULAÇÃO, DESRESPEITANDO O
MENCIONADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, CONFIGURA-SE COMO UM
ATO ARBITRÁRIO, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SUMULOU O ASSUNTO (SÚMULA
127) E OS TRIBUNAIS PÁTRIOS TÊM DECIDIDO NO SEGUINTE SENTIDO:
"TRÂNSITO – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – INFRAÇÃO – MULTA –
NOTIFICAÇÃO AO SUPOSTO INFRATOR – OMISSÃO DA AUTORIDADE.
INOBSERVANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, É INADMISSÍVEL
CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO
PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL MOTORISTA NÃO TEVE CIÊNCIA.
RECURSO PROVIDO." (STJ – 2ª TURMA – ACÓRDÃO Nº 7631/92-0, EM
08/09/1992). "LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – INDEFERIMENTO POR NÃO
PAGAMENTO DE MULTAS – INADMISSIBILIDADE. DISPONDO A
ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS PRÓPRIOS E EFICAZES PARA COBRAR AS
MULTAS DE TRÂNSITO, NÃO LHE É LÍCITO COMPELIR OS PENALIZADOS
AO SEU PAGAMENTO, CONSTRANGEN D O - O S A T R A V É S D A N ÃO
RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO, MORMENTE SE INOCORREU A
NOTIFICAÇÃO DO DONO DO VEÍCULO MULTADO" (TJRO – REEXAME
NECESSÁRIO Nº 3491/94 – REL. ELISEU FERNANDES). O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PERFILHANDO A MESMA
CORRENTE, VEM DECIDINDO EXAUSTIVAMENTE O SEGUINTE: NÃO É
LÍCITO AO DETRAN CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO
PAGAMENTO DA MULTA, POR NÃO SE TRATAR DE CRÉDITO
REGULARMENTE CONSTITUÍDO. "REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA –
MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –
NOTIFICAÇÃO AUSENTE OU IRREGULAR – INSUBSISTÊNCIA –
VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE
MULTA – ILEGALIDADE – RATIFICADA A SENTENÇA EM REEXAME. É
INADIMISSÍVEL O CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DO
VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS PENDENTES. ESSE ATO
VULNERA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MÁXIME QUANDO
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INEXISTIR REGULAR NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR, DEVENDO A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR OS MEIOS JUDICIAIS ADEQUADOS
PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS". (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº 4.869 – CAPITAL, REL.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, J 19-02-01). "MANDADO DE
SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO
PAGAMENTO DAS MULTAS – ILEGALIDADE – RESOLUÇÃO DO CONTRAN
– LEGALIDADE – MULTAS – VALIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA EM 1ª
E RATIFICADA EM 2º GRAU. É ILEGAL O ATO DE AUTORIDADE COATORA
QUE CONDICIONA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS
MULTAS." (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO DE
SENTENÇA Nº 5.301 – CAPITAL, REL. DÊS. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI, J
12-6-00). "MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA CONCESSIVA –
REEXAME NECESSÁRIO – BARREIRA ELETRÔNICA – AFERIÇÃO DE
VELOCIDADE – IMPOSIÇÃO DE MULTA – LEGALIDADE – EXIGÊNCIA DO
PAGAMENTO DA MULTA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL –
DESCABIMENTO – SENTENÇA COFIRMADA. ...NÃO É LÍCITO AO DETRAN
CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA
MULTA, POR NÃO SE TRATAR DE CRÉDITO REGULARMENTE
CONSTITUÍDO". (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO
DE SENTENÇA Nº 2.138 – VÁRZEA GRANDE, REL. DÊS. JURANDIR
FLORÊNCIO DE CASTILHO, J 08-03-99). "MANDADO DE SEGURANÇA –
MULTAS – VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO À CONCESSÃO DO
LICENCIAMENTO – COERÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A
VINCULAÇÃO DA CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO
PAGAMENTO DE MULTAS LANÇADAS REPRESENTA MEIO COERCITIVO
DE COBRANÇA." (TJMT, REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº 2.182,
CAPITAL, REL. DÊS. MUNIR FEGURI, J 17-3-99). REVELA-SE, POIS,
INADMISSÍVEL E INCONSTITUCIONAL A COMBATIDA VINCULAÇÃO, DADA
ARBITRARIAMENTE DO ATO E AO AFRONTAMENTO A PRINCÍPIOS
BASILARES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ALICERCE DO
ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO SENDO FIEL AOS REFERIDOS
PRINCÍPIOS, PRINCIPALMENTE AO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E O DA AMPLA DEFESA, NÃO SE PODE PERMITIR ESSA
EXIGÊNCIA. POR OUTRO LADO, O PEDIDO PARA QUE HAJA
INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS, NÃO MERECE SER ACOLHIDO, POIS, TAIS
INFRAÇÕES ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, AS REVESTEM DE
LEGALIDADE, DEVENDO A DISCUSSÃO SOBRE SUA APLICAÇÃO SER
REMETIDA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. ANTE O EXPOSTO,
CONSUBSTANCIADO NESSAS RAZÕES E COM FUNDAMENTO, NO ART.
1º DA LEI Nº. 1.533/51, CONCEDO EM PARTE, A ORDEM PLEITEADA POR
LUIZ GUSTAVO CARGNIN QUATRIN, AFIM DE QUE SEU VEÍCULO TIPO
P A L I O W E E K E N D , A N O 1 9 9 8 , P L A C A S J Y R 2 2 5 8 , C H A S S I N°
9BD178837W0642304710501137, SEJA LICENCIADO
INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO QUE LHE
FOI APLICADA E, EM CONSEQÜÊNCIA, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR
CONCEDIDA E ADVIRTO QUE O DESCUMPRIMENTO DA O R D E M ,
ACARRETARÁ AO CHEFE DO ÓRGÃO IMPETRADO UMA MULTA DIÁRIA
DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISÃO
À AUTORIDADE COATORA, PARA OS DEVIDOS FINS. COM FUNDAMENTO
NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 12, DA LEI N.º 1.533/51, DETERMINO
QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO,
SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, EM VISTA
DO REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. SEM CUSTAS. DEIXO DE
CONDENAR EM VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A SÚMULA 105
DO STJ E 512 DO STF. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. TANGARÁ DA S E R R A , 2 1 D E N O V E M B R O D E 2 0 0 7.
TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
Comarca de Primavera do Leste
1ª Vara Cível
Intimação
4242 - 1998 \ 113.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DUILIO PIATO JÚNIOR
ADVOGADO: FABIANO JOAQUIM QUINEBRE
EXECUTADOS(AS): LEONIDES JOSÉ ZATTA
Disponibilizado - 18/1/2008
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ,. IMPULSIONO OS AUTOS
PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO OFÍCIONº 705/2007, DE FLS.
266, DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA ACERCA DA
REALIZAÇÃO DA 1ª PRAÇA DIA 10/01/2008, ÀS 13H30MIN, EM NÃO
HAVENDO LICITANTES FICA DESIGNADO O DIA 25/01/2008, ÀS 13H30MIN
PARA A REALIZAÇÃO DA 2 ª PRAÇA.
7018 - 1999 \ 402.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: POLISINI E POLISINI LTDA
ADVOGADO: EDSON LUIS OLIVEIRA
REQUERIDO(A): JONAS STRAESSER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
ADVOGADO: JOSE BACALTCHUCK
ADVOGADO: MARTIM AFONSO XAVIER DA SILVEIRA JÚNIOR
ADVOGADO: MARTIM AFONSO XAVIER DA SILVEIRA JÚNIOR
INTIMAR OS ADVOGDOS DAS PARTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA
NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS N. 402/1999 VISTOS
ETC. É DEVER DA PARTE INTERESSADA INFORMAR NO JUÍZO SEU
ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO, EVITANDO-SE ATRASO NO
ANDAMENTO DA LIDE E DESPESAS NO ERÁRIO. NOS AUTOS, NOTA-SE,
ÀS FLS. 100-V, QUE O E X E Q Ü E N T E N Ã O F O I E N C O N T R A D O N O
ENDEREÇO POR ELE INFORMADO, ESTANDO ATUALMENTE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO. LOGO, NÃO DEMONSTRA INTERESSE NO
DESATE DO LITÍGIO, RAZÃO PELA QUAL HEI POR BEM JULGAR EXTINTO
O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.
267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EXEQÜENTE AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10%, SOBRE O VALOR DA CAUSA. P.R.I.C.
PRIMAVERA DO LESTE/MT, 26 DE OUTUBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
30143 - 2004 \ 209.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: MARIA HELENA GIRARDI
ADVOGADO: REJANES DELI ZEN VISNIESKI
ADVOGADO: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME
EMBARGADO(A): AUTO POSTO COMPANHEIRO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS REZENDE
INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA
NOS AUTOS E A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA:
"...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE EMBARGOS DE
TERCEIRO, RAZÃO PELA QU A L D E T E R M I N O Q U E E X P E Ç A - S E O
COMPETENTE MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA
EMBARGANTE, BEM COMO DETERMINO QUE O BEM PENHORADO E
DECLINADO ÀS FLS. 02 SEJA IMEDIATAMENTE EXCLUÍDO DA
CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL (Nº.
258/2001, EXECUÇÃO EM APENSO), LAVRANDO-SE POR TERMO TAL
OCORRÊNCIA. CONSEQÜENTEMENTE, CONDENO O EMBARGADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA
JURÍDICA DA AÇÃO EM CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO 20, DO
CPC, E AINDA, EM CONSIDERAÇÃO, O GRAU DE ZELO DAS
PROFISSIONAIS, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E
IMPORTÂ N C I A D A C A U S A , O S T R A B A L H O S R E A L I Z A D O S P E L A S
DOUTAS ADVOGADAS E O TEMPO EXIGIDO PARA OS SEUS LABORES.
POR FIM, DETERMINO O DESAPENSAMENTO DESTE FEITO. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E
TRASLADE-SE CÓPIA DA MESMA PARA OS AUTOS Nº. 258/2001,
CÓDIGO 16163. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
DELIBERAREI QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS ÀS FLS. 114/115 DO
PROCESSO EXECUTIVO Nº. 258/2001. P.R.I.C. PRIMAVERA DO LESTE/MT,
26 DE OUTUBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE
DIREITO"
47143 - 2007 \ 56.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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ADVOGADO: JOSÉ MARTINS
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
ADVOGADO: JACKSON WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): WALDESON GARCIA BARBOSA
INTIMAR OS ADVOGADOS DO AUTOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA
NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA:
"AUTOS N. 56/2007 VISTOS ETC. A AUTORA NOTICIA O
REFINANCIAMENTO DO CONTRATO (FLS. 28) REALIZADO COM
REQUERIDO, REQUERENDO ASSIM, A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO.
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA HEI POR
BEM JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC. ARQUIVE-SE COM AS
CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO. P.R.I.C. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 11
DE OUTUBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
2642 - 1998 \ 286.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CUSTÓDIO RAMOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: WILMAR CALASANS DA SILVA
ADVOGADO: MARIO CREMA
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE DA R. DECISÃO PROFERIDA
NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA:
"AUTOS N. 286/1998 VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 189,
RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO
DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO,
MANIFESTE-SE A PARTE INTERESSADA, EM 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
13493 - 2000 \ 362.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO BARBOSA
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
REQUERIDO(A): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA
NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA: "PROCESSO N. 362/00. VISTOS
ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PROPOSTA
POR CARLOS ROBERTO BARBOSA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE EM DESFAVOR DE MOSAIC FERTILIZANTES DO
BRASIL S/A DEFERIDA E CUMPRIDA A LIMINAR (FLS. 22/24), PASSOU-SE
A CONTAR O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO
PRINCIPAL POR PARTE DO AUTOR, QUE NUNCA OCORREU. ANTE O
EXPOSTO, ACOLHO O PUGNADO PELO REQUERIDO E JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,
II, DO CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20%
SOBRE O VALOR DA CAUSA. P.R.I. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE,
29 DE OUTUBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE
DIREITO
4730 - 1998 \ 351.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: ANTONIO ROMERO FILHO
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
EXECUTADOS(AS): VALDECI ANTONIO GUADAGNIN
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA
INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA
NOS AUTOS:
"AUTOS N. 351/1998 VISTOS ETC. É DEVER DA PARTE INTERESSADA
INFORMAR NO JUÍZO SEU ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO,
EVITANDO-SE ATRASO NO ANDAMENTO DA LIDE E DESPESAS NO
ERÁRIO. NOS AUTOS, NOTA-SE, ÀS FLS. 335-V, QUE O EXEQÜENTE
NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE INFORMADO, ESTANDO
A T U A L M E N T E E M L O C A L I N C E R T O E N Ã O S A B I D O . L O G O , N ÃO
DEMONSTRA INTERESSE NO DESATE DO LITÍGIO, RAZÃO PELA QUAL HEI
POR BEM JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
Disponibilizado - 18/1/2008
NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO O EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10%, SOBRE O VALOR DA
CAUSA. P.R.I.C. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
47370 - 2007 \ 65.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. P. S.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): A. L.
INTIMAR OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA:
"AUTOS N. 65/2007 VISTOS ETC. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O
REQUERIDO NÃO FOI CITADO DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, ASSIM
O AUTOR REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 39). ASSIM ANTE O
EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA HEI POR BEM
JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267,VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO
O IMEDIATO RECOLHIMENTO DA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
EXPEDIDO. APÓS, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.C.
PRIMAVERA DO LESTE/ M T , 0 8 D E N O V E M B R O D E 2 0 0 7 . F L Á V I O
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
3501 - 1998 \ 21.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): WENDELL ZATTA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR QUE DECORREU O PRAZO DA
SUSPENSÃO DEFERIDA NOS AUTOS, DEVENDO SE MANIFESTAR NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
48200 - 2007 \ 134.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: AGRÍCOLA WEHRMAN LTDA
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
ADVOGADO: GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO
EXECUTADOS(AS): CARLOS ROBERTO BOLDRINI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. DECISÃO PROFERIDA
NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA:
"AUTOS N. 134/2007 VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 34, RAZÃO
PELA QUAL DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO, MANIFESTE-SE A PARTE
INTERESSADA, EM 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA
DO LESTE/MT, 26 DE NOVEMBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
15132 - 2001 \ 108.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: HEIDE LANDI
REQUERIDO(A): SANDRA FREHLICH
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO PARA APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO NOS AUTOS.
50453 - 2007 \ 245.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. C. S.
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
REQUERIDO(A): L. F. DA S.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ, ART. 1º , ITEM. 7.4.1,
INTIMO O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO CONTIDO NA CERTIDÃO DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. , REQUERENDO O QUE DE DIREITO
DENTRO DO PRAZO LEGAL.
49535 - 2007 \ 222.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 64 de 293
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ROGÉRIO APARECIDO DE MATOS
ADVOGADO: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º
56/2007-CGJ, ITEM 8.1.1, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO
DE MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE
AUTORA, PARA QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 23/56,
DENTRO DO PRAZO LEGAL.
49082 - 2007 \ 193.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: GILSON MARCOS ARAÚJO DA SILVA
ADVOGADO: BENJAMIM DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): NOVO LAR LTDA
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º
56/2007-CGJ, ITEM 8.1.1, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO
DE MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE
AUTORA, PARA QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 33/57,
DENTRO DO PRAZO LEGAL.
24115 - 2003 \ 138.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO FREITAS GONÇALVES
ADVOGADO: ROBERTA GARCIA MACEDO
REQUERIDO(A): JOÃO GERALDO
INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA:
"AUTOS N. 138/2003 VISTOS ETC. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A PARTE
AUTORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO
FEITO, EM 48 HORAS, MAS PREFERIU O SILÊNCIO, O QUE DEMONSTRA
SUA FALTA DE INTERESSE NO SEGUIMENTO DO FEITO, (FLS. 89). DESSA
FORMA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10 % SOBRE O VALOR DA CAUSA.
TRANSITADA EM JULGADO, AS CUSTAS PAGAS, CERTIFIQUE-SE.
ARQUIVE-SE, COM AS ANOTAÇÕES ESTILARES. P.R.I.C. PRIMAVERA DO
LESTE/MT, 26 DE OUTUBRO DE 2007 FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO"
2626 - 1998 \ 92.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXECUTADOS(AS): RENATO COUTINHO FILHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RENATO DIAS COUTINHO NETO
ADVOGADO: REGINA DE O B. ARAÚJO
INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DO R. DESPACHO PROFERIDO NOS
AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITO:
"PROCESSO N. 92/98. VISTOS ETC. INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA SE
MANIFESTAR SOBRE O ARRAZOADO DE FLS. 185/187 E O DOCUMENTO
D E F L S . 1 8 8 , N O P R A Z O D E 0 5 D I A S . I N T I M E - S E . C U M P R A - S E.
PRIMAVERA DO LESTE, 11 DE SETEMBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): ADELVINO ROBERTO RAMOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: WILMAR CALASANS DA SILVA
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
ADVOGADO: MARIO CREMA
INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DO R. DESPACHO PROFERIDO NOS
AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITO:
"PROCESSO N. 183/1998. VISTOS, ETC. INTIME-SE O PROCURADOR DO
AUTOR, PARA QUE EM 05 DIAS COMPROVE A DISTRIBUIÇÃO DE
DEPRECATA NA COMARCA DE POXORÉO/MT. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PRIMAVERA DO LESTE, 26 DE NOVEMBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
6215 - 1998 \ 378.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: HALLEY DIGITAL LTDA
ADVOGADO: JOÃO ERNESTO PAES DE BARROS
ADVOGADO: CARLOS ORIONE
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
EXECUTADOS(AS): OESTE AGROPECUARIA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DO R. DESPACHO ABAIXO
TRANSCRITO:
"AUTOS N. 378/1998 VISTOS, ETC., INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
13492 - 2000 \ 361.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): ARNO JOSÉ MARI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA OFERTAR
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO DE FLS. 401/406, NO PRAZO DE 15
DIAS.
4687 - 1998 \ 139.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVA
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
EXECUTADOS(AS): MARIA ELIANA GUILHERMETTI DE CARVALHO
ADVOGADO: IRACILDO PEREIRA DE CARVALHO
INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE
OS DOCUMENTOS DE FLS. 119/139, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
47055 - 2007 \ 51.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: EDIONE TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES
ADVOGADO: LUIZ FOLETTO
ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO DE FLS. 71/88 APRESENTADA PELO REQUERIDO NOS
AUTOS.
49294 - 2007 \ 207.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): C. DE J. A. M.
INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA:
"AUTOS N. 207/2007 VISTOS ETC. A AUTORA FOI DEVIDAMENTE
INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL CONFORME FLS. 26, ASSIM
MANIFESTOU-SE PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, REQUERENDO ASSIM, A
EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA HEI POR BEM JULGAR EXTINTO O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC.
APÓS, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.C. PRIMAVERA
DO LESTE/MT, 11 DE OUTUBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
- JUIZ DE DIREITO"
6482 - 1998 \ 183.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
51210 - 2007 \ 277.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. C. C. S.
Disponibilizado - 18/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 65 de 293
ADVOGADO: FERNANDO JOSE BONATTO
ADVOGADO: SADI BONATTO
REQUERIDO(A): O. DE A. G.
INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DO R. DESPACHO PROFERIDO NOS
AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITO:
"AUTOS N. 277/2007 VISTOS, ETC., TENDO EM VISTA O APORTE DOS
AUTOS NESTA COMARCA E AS DECISÕES DESTE JUÍZO NOS
PROCESSOS EM APENSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, INTIME-SE
O AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 18 DE
DEZEMBRO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
49641 - 2007 \ 228.
AÇÃO: TESTAMENTO
REQUERENTE: C. S. C.
ADVOGADO: FÁBIO SIVIERO BOTELHO DA SILVA
ADVOGADO: DEBORA CHIODELLI
REQUERIDO(A): D. P.
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS SOBRE O R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:"PROCESSO N.
228/07. VISTOS, ETC. ANTES DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PARA
ACATAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.131 DO CPC, ENTENDO SER
PRUDENTE QUE A AUTORA MANIFESTE-SE NO PRAZO DE 05 DIAS
SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. APÓS
ESSA MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 29 DE NOVEMBRO DE
2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
4ª Vara Cível
Intimação
30339 - 2004 \ 390.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: GLADIR GAIATTO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
REQUERIDO(A): BASF S/A
ADVOGADO: EDVALDO REZENDE FERNANDES
ADVOGADO: KELLY CRISTINA MENDES SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA DE FLS. 146/147 DOS AUTOS "VISTOS ETC.GLADIR GAIATTO
E OUTROS AJUIZARAM A PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
EM FACE DA EMPRESA BASF S/A ALEGANDO EXCESSO DE COBRANÇA
DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS NO INSTRUMENTO DE
CONFISSÃO, QUITAÇÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS
PARTES.CITADA A RÉ ALEGOU CARÊNCIA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE O
INSTRUMENTO QUE SE BUSCA REVISAR NÃO EXISTE MAIS, EM RAZÃO
DAS PARTES TEREM PACTU A D O N O V A C O N F I S S Ã O D E D Í V I D A ,
JUNTANDO AOS AUTOS O NOVO INSTRUMENTO.INTIMADA, A AUTORA
MANIFESTOU-SE À FL. 132, ALEGANDO QUE A PRESENTE AÇÃO PERDEU
O S E U O B J E T O E , P O R T A N T O , D E V E R I A S E R E X T I N T A . A RÉ
MANIFESTOU-SE PELO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO E
CONDENAÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS.RELATEI.DECIDO.COMPROVADO NOS AUTOS QUE O
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, QUITAÇÃO E NOVAÇÃO DE
DÍVIDAS COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES EM
MAIO DE 2004 (FLS. 16/19) E QUE ERA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO FOI
SUBSTITUÍDO POR OUTRO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA,
FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 20.10.2004 (FLS. 86/90), OU SEJA,
APÓS A PROPOSITURA DESTA AÇÃO, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE DEVE
SER RECONHECIDA A CARÊNCIA DE AÇÃO, POR PERDA DO SEU
OBJETO.
ISTO POSTO, COM BASE NO ART. 267, VI C/C VIII DO CÓDIGO DE
PROCESSO DE CIVIL, NÃO HAVENDO MAIS INTERESSE PROCESSUAL NO
SEU PROSSEGUIMENTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO.O REQUERENTE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$
1.000,00 (MIL REAIS), COM BASE NO ART. 20 §4º DO CPC. PRIC".
40614 - 2006 \ 322.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
Disponibilizado - 18/1/2008
REQUERENTE: EDGAR ROSA DE MORAES JUNIOR
ADVOGADO: GISELE SORENSEN
ADVOGADO: SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI
REQUERIDO(A): GUIMARÃES E ALVES VIEIRA LTDA - ME DIGITAL
ON-LINE INFORMÁTICA
ADVOGADO: MAURO PORTES JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA DE FLS. 77/78 DOS AUTOS "...TENDO EM VISTA QUE A PARTE
AUTORA REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM O QUE NÃO SE OPÔS
A REQUERIDA, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII DO CPC.DEIXO DE CONDENAR A
PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONTESTAÇÃO.
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, SEM CUSTAS, UMA VEZ QUE O REQUE R E N T E É
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA".
38343 - 2006 \ 107.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: CASSIMIRO KONAGESKI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA
REQUERIDO(A): AGROCERRADO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: FLÁVIO MULLER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA DE FLS. 302 DOS AUTOS "VISTOS ETC.CUIDA-SE DE AÇÃO
ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA PROPOSTA POR CASSIMIRO KONAGESKI, LOURDES
FONSECA MARCELINO, EVELINE JULIETA KONAGESKI E ANDRÉ
KONAGESKI EM FACE DE AGROCERRADO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
LTDA, VISANDO A NULIDADE DE UMA CPR DE Nº 008/2005 E DE
DIVERSAS DUPLICATAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS.COM A INICIAL VIERAM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 20/97.ÀS FLS. 299/300 AS PARTES REQUERERAM
A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A RENUNCIA
DOS REQUERENTES DO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. BREVE
RELATÓRIO.FUNDAMENTO.DECIDO.TENDO EM VISTA QUE OS
REQUERENTES EXPRESSAMENTE RENUNCIARAM AO DIREITO QUE SE
FUNDA A AÇÃO, BEM COMO QUE A REQUERIDA CONCORDOU COM A
DESISTÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANTE A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL (FL. 299), ARQUIVE-SE COM
AS BAIXAS NECESSÁRIAS.EVENTUAIS CUSTAS PELOS REQUERENTES,
CONFORME ACORDADO (FLS. 299).CADA PARTE ARCARÁ COM OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS SEUS RESPECTIVOS
PATRONOS.P.R.I.CUMPRA-SE".
37962 - 2006 \ 76.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: ADUBOS VIANA LTDA
ADVOGADO: DALTON VINICIUS DOS SANTOS
REQUERIDO(A): CASSEMIRO KONAGESKI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DA R.
SENTENÇA DE FLS. 78 DOS AUTOS "VISTOS ETC. HOMOLOGO, COM
BASE NO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL, PARA QUE SURTA OS SEUS
EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS, O ACORDO REALIZADO NA MEDIDA
CAUTELAR DE ARRESTO, CUJA AS PARTES SÃO: ADUBOS VIANA LTDA
COMO REQUERENTE E CASSEMIRO KONAGESKI E LOURDES FONSECA
MARCELINO COMO REQUERIDOS, ONDE ESTES ÚLTIMOS RECONHECEM O
DÉBITO PERANTE O REQUERENTE NO VALOR CONSTANTE NA
EXORDIAL, EM DECORRÊNCIA DA CPR FIRMADA ENTRE AS PARTES E,
PORTANTO, ANUEM NO SENTIDO DE QUE A SOJA ARRESTADA NOS
PRESENTES AUTOS SEJA LIBERADA EM FAVOR DO
REQUERENTE.AINDA, CONSTANTE DO ACORDO DE FLS. 65 E 66 DESTES
AUTOS, FIRMADO ENTRE AS PARTES, OS REQUERIDOS DESISTEM DO
PRAZO RECURSAL. AS CUSTAS PROCESSUAIS FICAM A CARGO DO
REQUERENTE.DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM A S B A I X A S
NECESSÁRIAS.P. R. I."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 66 de 293
30339 - 2004 \ 390.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: GLADIR GAIATTO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
REQUERIDO(A): BASF S/A
ADVOGADO: EDVALDO REZENDE FERNANDES
ADVOGADO: KELLY CRISTINA MENDES SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA DE FLS. 146/147 DOS AUTOS "VISTOS ETC.GLADIR GAIATTO
E OUTROS AJUIZARAM A PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
EM FACE DA EMPRESA BASF S/A ALEGANDO EXCESSO DE COBRANÇA
DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS NO INSTRUMENTO DE
CONFISSÃO, QUITAÇÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS
PARTES.CITADA A RÉ ALEGOU CARÊNCIA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE O
INSTRUMENTO QUE SE BUSCA REVISAR NÃO EXISTE MAIS, EM RAZÃO
DAS PARTES TEREM PACTU A D O N O V A C O N F I S S Ã O D E D Í V I D A ,
JUNTANDO AOS AUTOS O NOVO INSTRUMENTO.INTIMADA, A AUTORA
MANIFESTOU-SE À FL. 132, ALEGANDO QUE A PRESENTE AÇÃO PERDEU
O S E U O B J E T O E , P O R T A N T O , D E V E R I A S E R E X T I N T A . A RÉ
MANIFESTOU-SE PELO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO E
CONDENAÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS.RELATEI.DECIDO.COMPROVADO NOS AUTOS QUE O
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, QUITAÇÃO E NOVAÇÃO DE
DÍVIDAS COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES EM
MAIO DE 2004 (FLS. 16/19) E QUE ERA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO FOI
SUBSTITUÍDO POR OUTRO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA,
FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 20.10.2004 (FLS. 86/90), OU SEJA,
APÓS A PROPOSITURA DESTA AÇÃO, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE DEVE
SER RECONHECIDA A CARÊNCIA DE AÇÃO, POR PERDA DO SEU
OBJETO.
ISTO POSTO, COM BASE NO ART. 267, VI C/C VIII DO CÓDIGO DE
PROCESSO DE CIVIL, NÃO HAVENDO MAIS INTERESSE PROCESSUAL NO
SEU PROSSEGUIMENTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO.O REQUERENTE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$
1.000,00 (MIL REAIS), COM BASE NO ART. 20 §4º DO CPC. PRIC".
40614 - 2006 \ 322.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: EDGAR ROSA DE MORAES JUNIOR
ADVOGADO: GISELE SORENSEN
ADVOGADO: SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI
REQUERIDO(A): GUIMARÃES E ALVES VIEIRA LTDA - ME DIGITAL
ON-LINE INFORMÁTICA
ADVOGADO: MAURO PORTES JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA DE FLS. 77/78 DOS AUTOS "...TENDO EM VISTA QUE A PARTE
AUTORA REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM O QUE NÃO SE OPÔS
A REQUERIDA, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII DO CPC.DEIXO DE CONDENAR A
PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONTESTAÇÃO.
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, SEM CUSTAS, UMA VEZ QUE O REQUE R E N T E É
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA".
38343 - 2006 \ 107.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: CASSIMIRO KONAGESKI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA
REQUERIDO(A): AGROCERRADO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: FLÁVIO MULLER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA DE FLS. 302 DOS AUTOS "VISTOS ETC.CUIDA-SE DE AÇÃO
ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA PROPOSTA POR CASSIMIRO KONAGESKI, LOURDES
FONSECA MARCELINO, EVELINE JULIETA KONAGESKI E ANDRÉ
KONAGESKI EM FACE DE AGROCERRADO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
LTDA, VISANDO A NULIDADE DE UMA CPR DE Nº 008/2005 E DE
DIVERSAS DUPLICATAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
Disponibilizado - 18/1/2008
MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS.COM A INICIAL VIERAM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 20/97.ÀS FLS. 299/300 AS PARTES REQUERERAM
A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A RENUNCIA
DOS REQUERENTES DO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. BREVE
RELATÓRIO.FUNDAMENTO.DECIDO.TENDO EM VISTA QUE OS
REQUERENTES EXPRESSAMENTE RENUNCIARAM AO DIREITO QUE SE
FUNDA A AÇÃO, BEM COMO QUE A REQUERIDA CONCORDOU COM A
DESISTÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANTE A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL (FL. 299), ARQUIVE-SE COM
AS BAIXAS NECESSÁRIAS.EVENTUAIS CUSTAS PELOS REQUERENTES,
CONFORME ACORDADO (FLS. 299).CADA PARTE ARCARÁ COM OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS SEUS RESPECTIVOS
PATRONOS.P.R.I.CUMPRA-SE".
37962 - 2006 \ 76.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: ADUBOS VIANA LTDA
ADVOGADO: DALTON VINICIUS DOS SANTOS
REQUERIDO(A): CASSEMIRO KONAGESKI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DA R.
SENTENÇA DE FLS. 78 DOS AUTOS "VISTOS ETC. HOMOLOGO, COM
BASE NO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL, PARA QUE SURTA OS SEUS
EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS, O ACORDO REALIZADO NA MEDIDA
CAUTELAR DE ARRESTO, CUJA AS PARTES SÃO: ADUBOS VIANA LTDA
COMO REQUERENTE E CASSEMIRO KONAGESKI E LOURDES FONSECA
MARCELINO COMO REQUERIDOS, ONDE ESTES ÚLTIMOS RECONHECEM O
DÉBITO PERANTE O REQUERENTE NO VALOR CONSTANTE NA
EXORDIAL, EM DECORRÊNCIA DA CPR FIRMADA ENTRE AS PARTES E,
PORTANTO, ANUEM NO SENTIDO DE QUE A SOJA ARRESTADA NOS
PRESENTES AUTOS SEJA LIBERADA EM FAVOR DO
REQUERENTE.AINDA, CONSTANTE DO ACORDO DE FLS. 65 E 66 DESTES
AUTOS, FIRMADO ENTRE AS PARTES, OS REQUERIDOS DESISTEM DO
PRAZO RECURSAL. AS CUSTAS PROCESSUAIS FICAM A CARGO DO
REQUERENTE.DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM A S B A I X A S
NECESSÁRIAS.P. R. I."
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO AO ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
43492 - 2004 \ 369.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: GELSI TEREZINHA COVATTI
ADVOGADO: NILTON ARRUDA MORENO
REQUERIDO(A): FIDÊNCIO MARCOS DA SILVA
ADVOGADO: WALMIR ANTÔNIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
FINALIDADE : A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
DR.NILTON ARRUDA MORENO E DO ADVOGADO DA PARTE RÉ
DR.WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI, POR TODO O CONTEÚDO DO
DESPACHO DE FLS.137 ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO PARA
COMPARECER(EM) DEVIDAMENTO ACOMPANHADOS DAS PARTES À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE
REALIZARÁ NO DIA 04/03/2008, ÀS 14:00 HORAS , NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM DE SINOP - MT, PARA ASSISTIR(EM) SEU(S) CONSTITUINTE(S)
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. CONSIDERANDO QUE NO CASO
CONCRETO NÃO HOUVE NOVAÇÃO, MAS SIM O PAGAMENTO PARCIAL
DOS VALORES INICIALMENTE COMBINADOS FORA OS PRAZOS
PREVISTOS EM CONTRATO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 134/135,
RAZÃO PELA QUAL TENHO POR BONS OS CÁLCULOS DE FLS. 124/126.
DETERMINO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO A SE DAR EM DATA A SER ENCONTRADA PELA
ESCRIVANIA, QUANDO ENTÃO SERÃO OUVIDOS AS PARTES E AS SUAS
TESTEMUNHAS QUE FOREM TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS. FIXO
COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A CAUSA DO DESCUMPRIMENTO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 67 de 293
CONTRATO, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PERDAS E DANOS E O SEU
EVENTUAL VALOR. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. SINOP, 10 JAN 08.
PAULO MARTINI.JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
30350 - 2003 \ 39.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PREVIDELLI
EXECUTADOS(AS): JOSÉ NONATO DE CASTRO
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVOFINALIDADE: A
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.CARLOS ROBERTO
PREVIDELLI PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS , TENDO EM VISTA QUE AS PRAÇAS REALIZADAS NOS DIAS
14 E 18 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 15:00 H O R A S , P A R A V E N D A
JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS NOS REFERIDOS AUTOS,
RESULTARAM "NEGATIVAS", CONFORME A CERTIDÃO DE
IMPULSIONAMENTO DE FLS.90
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
91992 - 2007 \ 495.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: RECH TRATORES LTDA
ADVOGADO: RAIMUNDO NETO SILVA
REQUERIDO(A): JOSÉ GUILHERME ROSA BUSTAMANTE
FINALIDADE : A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
DR.RAIMUNDO NETO SILVA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIADE R$
25,00 (VINTE E CINCO REAIS), REFERENTE A DILIGÊNCIA DO(A) SR(A).
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO D O M A N D A D O D E
EXECUÇÃO DEVENDO A REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA
NA CONTA CORRENTE Nº. 11.318-2, DO BANC O D O B R A S I L S / A ,
AGÊNCIA 1180-0, EM NOME DE FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, DEVENDO
SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO
MEDIANTE PETIÇÃO, DE ACORDO COM O CAPÍTULO 3, ITEM 3.3.7
SEÇÃO 3 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
87858 - 2007 \ 293.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. DO E. DE S. P. S. -. B.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): A. S. G.FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA
PARTE AUTORA DRª RENATA KARLA BATISTA E SILVA, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.70, QUANTO A NÃ O
LOCALIZAÇÃO DO BEM, CONFORME A CERTIDÃO DE
IMPULSIONAMENTO DE FLS. 71
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
90692 - 2007 \ 438.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A
REQUERENTE: BANCO FINASA S/.A C.F.I
REQUERENTE:.BANCO FORD S.A
ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERÔNIMO
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA
REQUERIDO(A): ALEX DE SOUZA FORMAGIOFINALIDADE : A INTIMAÇÃO
DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DR.ª ELIDA PEREIRA JERÔNIMO,
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR-SE NOS AUTOS
ACERCA DA CERTIDÃO DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA DE FLS.35 ,
QUANTO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM CONFORME A CERTIDÃO DE
IMPULSIONAMENTO DE FLS. 36
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A)EMBARGANTE
37523 - 2004 \ 6.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: VALDINEI PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER
EMBARGADO(A): D ZANCO MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO LTDA
EMBARGADO(A): MARANATA MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA MOGLIA
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE DR. RUY
Disponibilizado - 18/1/2008
BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER, PARA NO PRAZO DE
QUARENTA E OITO (48:00) HORAS, PROVIDENCIE OS ATOS
NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, SOB
PENA DE SUA EXTINÇÃODECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC.
CONSIDERANDO A INÉRCIA ANUNCIADA, DETERMINO A INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE, EM QUARENTA E OITO (48:00)
HORAS, PROVIDENCIE OS ATOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO
R E G U L A R D O P R O C E S S O , S O B P E N A D E S U A E X T I N Ç Ã O . ÀS
PROVIDÊNCIAS. SINOP, 30 NOV 07. PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
90528 - 2007 \ 424.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: R. A. DE C. S. L.
ADVOGADO: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS
ADVOGADO: THIAGO VIZZOTTO ROBERTS (ESTAGIARIO)
REQUERIDO(A): K. P. DA S.
FINALIDADE: : A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA,
DR.EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS, POR TODO O CONTEÚDO DO
D E S P A C H O
D E
F L S .
3 4
A B A I X O
TRANSCRITODECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC.CONSIDERANDO QUE O
ACORDO ENTABULADO ÀS FLS.31/32 CONTEMPLA PRESTAÇÕES
FUTURAS, DELIBERO QUE A SUA HOMOLOGAÇÃO AGUARDE O SEU
EFETIVO CUMPRIMENTO, MODO PELO QUAL, NESTA OCASIÃO, TENHO
POR SUSPENSO O CURSO PROCESSUAL ATÉ QUE O MESMO
OCORRA.ULTRAPASSADA A DATA LIMITE, INTIME-SE O(A) CREDOR(A)
A SE MANIFESTAR EM CINCO (5) DIAS.DEFIRO O PEDIDO DE LIBERAÇÃO
DO VEÍCULO, DEVENDO ELE SER DEPOSITADO NAS MÃOS DO
REQUERIDO, QUE NÃO O PODERÁ ALIENAR SOB PENA DE PRISÃO
CIVIL.INTIME-SE.SINOP, 13 DEZ 07.PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
93083 - 2008 \ 2.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: ALDO ZIBETTI
EXCIPIENTE: DEONE MARIA ZIBETTI
EXCIPIENTE: NEUZA DE OLIVEIRA ZIBETTI
ADVOGADO: EVANDRO SANTOS DA SILVA
EXCEPTO: HENRIQUE SANCHES
EXCEPTO: CLAUDETE APARECIDA DELLA TORRE SANCHESFINALIDADE
: A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DOS EXCEPTOS DRª ROBERTA LEITE
FERNANDES DE MELLO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS.08/11 ,
CONFORME A CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FLS.66
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
88352 - 2007 \ 321.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: MARCO A. CORBELINO
REQUERIDO(A): JULIANA CAMARGO BURIOLLA PEREZ
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.
MARCO ANTONIO CORBELINO PARA QUE FORNEÇA MEIOS OU EFETUE
O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) ,
REFERENTE A DILIGÊNCIA DO(A) SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO DE DEPÓSITO ,
DEVENDO A REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA
CORRENTE Nº. 11.318-2, DO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1180-0 ,
EM NOME DE FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, DEVENDO SER JUNTADO
AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO MEDIANTE PETIÇÃO, DE
ACORDO COM O CAPÍTULO 3, ITEM 3.3.7 SEÇÃO 3 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL
D E
J U S T I Ç A
D O
E S T A D O
D E
M A T O
GROSSO DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. CUIDA-SE DE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO ITAÚ S/A, QUALIFICADO,
EM DESFAVOR DE JULIANA CAMARGO BURIOLA PEREZ , IGUALMENTE
QUALIFICADA, ONDE FOI DEFERIDA A LIMINAR, MAS O BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE NÃO FOI ENCONTRADO, REQUERENDO O AUTOR A
CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. O PEDIDO ENCONTRA AMPARO
NO ARTIGO 4° DO DL 911/69. À GUISA DO EXPOSTO, DEFIRO O
REQUERIMENTO PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. EFETUEM-SE AS NECESSÁRIAS
RETIFICAÇÕES E ANOTAÇÕES, INCLUSIVE NO DISTRIBUIDOR. CITE-SE NA
FORMA DO ARTIGO 902 DO CPC, FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 68 de 293
AS ADVERTÊNCIA S LEGAIS. OFICIE-SE AO DETRAN. INTIME-SE.
SINOP,19 DEZ 07. PAULO MARTINI JUIZ DE DIREITO
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
77267 - 2006 \ 265.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): FREEDOM INFORMÁTICA LTDA. (CASA DO
COMPUTADOR)
REQUERIDO(A): JEFERSON ODAIR DIEL
REQUERIDO(A): LORENO JACOB DIELFINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.MÁRIO CARDI FILHO, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DA
CERTIDÃO DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA DE FLS.55, QUANTO A NÃ O
EFETIVAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO CONFORME A CERTIDÃ O
DE IMPULSIONAMENTO DE FLS.56
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
87162 - 2007 \ 255.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
REQUERIDO(A): MARTA TESCHIMA
REQUERIDO(A): AFONSO CELSO TESCHIMA
REQUERIDO(A): AFONSO CELSO TESCHIMA JUNIOR
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.
JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA
DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS ), REFERENTE A DILIGÊNCIA DO(A )
SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE INTIMAÇÃO DE PENHORA - PROCESSO DE EXECUÇÃO, DEVENDO A
REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE Nº .
11.318-2, DO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1180-0, EM NOME DE
FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O
COMPROVANTE DE DEPÓSITO MEDIANTE PETIÇ Ã O , B E M C O M O
RECOLHER A TAXA DA CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DA
PENHORA DECISÃO/DESPACHO:VISTOS EM CORREIÇÃO.CITEM-SE OS
EXECUTADOS PARA QUE NO PRAZO DE TRÊS (3) DIAS EFETUEM O
PAGAMENTO DA DÍVIDA, OU, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS
OFEREÇAM EMBARGOS OU REQUEIRAM O PAGAMENTO EM ATÉ SEIS (6)
PARCELAS MENSAIS, COM DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO (30%) DO
VALOR DO DÉBITO, CUSTAS E HONORÁRIOS.NÃO HAVENDO
PAGAMENTO E NEM REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DEPÓSITO,
EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,
INTIMANDO-SE OS EXECUTADOS E SEUS CÔNJUGES CASO A PENHORA
RECAIA SOBRE BEM IMÓVEL.NÃO SENDO ENCONTRADO BEM PASSÍVEL
DE PENHORA, E NÃO TENDO O(A) EXEQÜENTE INDICADO BEM A SER
PENHORADO, INTIME-SE O DOUTO(A) ADVOGADO(A) E, NA FALTA
DESTE, OS PRÓPRIOS EXECUTADOS, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO
(5) DIAS INDIQUEM BENS A PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE ATÉ
VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO.FIXO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O
VALOR DO DÉBITO, E, HAVENDO PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE
TRÊS (3) DIAS, REDUZO-OS PELA METADE.INTIME-SE.SINOP, 19 JUN
07.PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO
3ª Var Cível
Intimação
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/42
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
93048 - 2008 \ 6.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: CELESTE PALACE HOTEL LTDA
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A
INTIMAÇÃO: INTIMAR A DOUTA ADVOGADA DO REQUERENTE PARA
QUE EMENDE A INICIAL NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 68, ABAIXO
TRANSCRITA:
DECISÃO: "VISTOS ETC...,CONSIDERANDO QUE UM DOS PEDIDOS
Disponibilizado - 18/1/2008
CONTIDOS NA INICIAL CONSISTE NA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR,
DOS REPRESENTANTES LEGAIS ATUAIS E DOS ANTERIORES DO
CADASTRO DO SERASA, SPC, CADIN E DEMAIS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO
DE CRÉDITO, BEM AINDA QUE APENAS O CELESTE PALACE HOTEL LTDA
FIGUROU NO PÓLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, DETERMINO QUE O
AUTOR EMENDE A INICIAL PARA FAZER CONSTAR COMO LEGITIMADOS
ATIVOS O NOME DE TODOS OS INTERESSADOS NA PRETENSÃO
EXORDIAL. INTIME-SE. SINOP, 11 DE JANEIRO DE 2008. GABRIELA
CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA JUÍZA DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL"
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/43
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
92996 - 2008 \ 4.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: FENAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO. S.A
INTIMAÇÃO: INTIMAR A DOUTA ADVOGADA DO REQUERENTE PARA
QUE EMENDE A INICIAL NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 34, ABAIXO
TRANSCRITA:
DECISÃO: "VISTOS ETC..., CONSIDERANDO QUE UM DOS PEDIDOS
CONTIDOS NA INICIAL CONSISTE NA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA,
DOS REPRESENTANTES LEGAIS ATUAIS E DOS ANTERIORES DO
CADASTRO DO SERASA, SPC, CADIN E DEMAIS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO
DE CRÉDITO, BEM AINDA QUE APENAS A FENAVEL COMÉRCIO DE
VEÍCULOS LTDA FIGUROU NO PÓLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA,
DETERMINO QUE A AUTORA EMENDE A INICIAL PARA FAZER CONSTAR
COMO LEGITIMADOS ATIVOS O NOME DE TODOS OS INTERESSADOS NA
PRETENSÃO EXORDIAL. INTIME-SE. SINOP, 11 DE JANEIRO DE 2008.
GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA JUÍZA DE DIREITO
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL"
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/44
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
92835 - 2007 \ 572.
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
REQUERENTE: VESTA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA E OUTROS.
ADVOGADO: CRISTIANO PEIXOTO DUARTE
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DOS REQUERENTES PARA
QUE EMENDE A INICIAL NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 18, ABAIXO
TRANSCRITO:
DESPACHO: "VISTOS ETC..., EMENDE-SE A INICIAL, APRESENTANDO A
DECLARAÇÃO NECESSÁRIA PARA A P R E C I A Ç Ã O D O P E D I D O D E
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINOP, 11 DE JANEIRO DE 2008.
GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA JUÍZA DE DIREITO
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL"
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/45
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
92871 - 2007 \ 574.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ALAOR PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARCIA REGINA GONÇALVES ABRAHÃO
REQUERIDO(A): GILDO GUALBERTO DE SOUZA
REQUERIDO(A): VALDEIR ROGÉRIO RODRIGUEZ
INTIMAÇÃO: INTIMAR A DOUTA ADVOGADA DO REQUERENTE PARA
QUE EMNDE A INICIAL NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 19, ABAIXO
TRANSCRITO:
DESPACHO: " VISTOS ETC..., EMENDE O AUTOR A INICIAL,
REGULARIZANDO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM
CONTA QUE NA PROCURAÇÃO DE FL. 15 A OUTORGANTE É PESSOA
JURÍDICA MERCADO SS, BEM AINDA APRESENTE A DECLARAÇÃO
NECESSÁRIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. SINOP, 11 DE JANEIRO DE 2008. GABRIELA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 69 de 293
CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA JUÍZA DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL"
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/46
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADOS DO AUTOR E RÉU
88482 - 2007 \ 331.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: CLARICE MARIA RONCONI E OUTRAS
ADVOGADO: ADRIANO DORNELLES DIAS
REQUERIDA: VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA
ADVOGADO: VILSON BAROZZI
ADVOGADO: RODRIGO CÉSAR CALDEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS DOUTOS ADVOGADOS DO AUTOR E DO RÉU,
DE QUE FORA DESIGNADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL - PR, NOS AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA
N.º 000333/2007, O DIA 18/11/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
ARROLADA PELA REQUERIDA NOS AUTOS. E PELO JUÍZO DE DIREITO DA
VARA CÍVEL E ANE X O S D A C O M A R C A D E M A R E C H A L C Â N D I D O
RONDON – PR, NOS AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA N.º 261/2007, O DIA
25/03/2008, ÀS 15:30 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA REQUERIDA.
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
ESCRIVÃO(Ã):IEDA MARA SOARES DA SILVA DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2008/47
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
83292 - 2007 \ 37.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: RUBENS BEZERRA DA SILVA
REQUERENTE: MARIA DA PENHA MENDES SILVA
ADVOGADO: JONAS J. F. BERNARDES
ADVOGADO: RICARDO LUIZ HUCK
REQUERIDO(A): RAMIRO INÁCIO DA SILVA
REQUERIDO(A): JOSE RAMIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: DENOVAN ISIDORO DE LIMA
ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DOS REQUERIDOS PARA
QUE COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO E RESPECTIVA ESCRIVANIA NO
DIA 13/02/2008, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE ACOMPANHAR SEU
CONSTITUINTE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
OCASIÃO EM QUE AS PARTES DEVEM PRESTAREM SEUS DEPOIMENTOS
PESSOAIS, SOB AS PENAS DOS §§ DO ART. 343 DO C.P.C., BEM COMO
DE QUE O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER JUNTADO AOS AUTOS
NO PRAZO DO ARTIGO 407 DO C.P.C., SOB PENA DE PRECLUSÃO.
DEVENDO NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUAR O DEPÓSITO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER O
CUMPRIMENTO DO MANDADO D E I N T I M A Ç Ã O D A T E S T E M U N H A
ARROLADA NOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS),
DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº
11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT,
APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA POSTERIOR
EXPEDIÇÃO DE MANDADO.
4ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/14
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
37609 - 2004 \ 12.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: IGOR RAFAEL MENDES DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JULIANO COLAÇO DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): NELSON TABIS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA SUPRAMENCIONADA,
PARA PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DA SRA. ADRIANA MENDES
Disponibilizado - 18/1/2008
ACOMPANHADA DE SEU FILHO IGOR RAFAEL MENDES DOS SANTOS, NO
CONSULTÓRIO PARTICULAR DO DR. ASSAAD NAI M , S I T U A D O À
AVENIDA DAS ITAÚBAS, 3202, CENTRO, PRÉDIO DA SINOP CLÍNICA,
PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/15
INTIMAÇÃO AO ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
89173 - 2007 \ 366.
AÇÃO: COMINATÓRIA
REQUERENTE: MAIARA INES SILVEIRA
ADVOGADO: RAFAEL BARION DE PAULA
REQUERIDO(A): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
SUPRAMENCIONADAS, DA DECISÃO DE FLS. 68, ABAIXO TRANSCRITO,
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA
11/03/2008, ÁS 14:00 HS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM. DECISÃO DE FLS.
68."VISTOS ETC. NOS TERMOS DO ARTIGO 331 D O C Ó D I G O D E
PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA A DATA DE 11
DE MAR Ç O D E 2 0 0 8 , À S 1 4 H P A R A A Q U A L S E R Ã O A S P A R T E S
INTIMADAS A COMPARECER, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR
PROCURADOR OU PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. OBTIDA
A CONCILIAÇÃO, SERÁ REDUZIDA A TERMO E HOMOLOGADA POR
SENTENÇA. SE, POR QUALQUER MOTIVO, NÃO FOR OBTIDA A
CONCILIAÇÃO, O JUIZ FIXARÁ OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DECIDIRÁ
AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E DETERMINARÁ AS PROVAS
A SEREM PRODUZIDAS, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, SE NECESSÁRIO. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS
OBJETIVAMENTE, NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTERIORES À
AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE."
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/16
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DA SENTENÇA
90492 - 2007 \ 445.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: OTVIN KLEGIN
ADVOGADO: DIRCEU KATH
REQUERIDO(A): NEUZA MARIA FLORES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE
SUPRAMENCIONADA, DA SENTENÇA DE FLS. 17, CUJO DISPOSITIVO
SEGUE TRANSCRITO: (...)" EX POSITIS, JULGO EXTINTA POR SENTENÇA
A PRESENTE DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269,I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO AUTOR,
POIS, CONFORME DESPACHO INICIAL HAVENDO PAGAMENTO
VOLUNTÁRIO O RÉU FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TENDO EM VISTA O BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APLIQUE-SE O ARTIGO 12 DA LEI
COMPLEMENTAR 1.060/50. P.R.I.C".
JUIZ(A):GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/17
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
27559 - 2002 \ 226.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
R E Q U E R E N T E : F R A N C I A G R O C O M É R C I O E R E P R . D E P R O D.
AGROPECUÁRIOS LTDA.
ADVOGADO: ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
REQUERIDO(A): ADEMIR MENIN
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE
SUPRAMENCIONADO, DA DECISÃO DE FLS. 1.384, A SEGUIR
TRANSCRITA: "VISTOS ETC. INTIME-SE O CREDOR PARA QUE INDIQUE
BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Segunda Entrância
Página 70 de 293
Comarca de Água Boa
2ª Vara
Edital
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/56
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
16777 - 2006 \ 629.
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. A. DE S.
ADVOGADO: MICHELLE DE MIRANDA REZENDE VILELA
REQUERIDO(A): H. A. M.
ADVOGADO: OZANA LEÃO VIEIRA PRAZO DO EDITAL:15 (QUINZE) DIAS
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):HÉLIO ALVES MARTINS,
BRASILEIRO(A), CASADO(A), ENDEREÇO: NÃO SABIDO
NOME E CARGO DO DIGITADOR:NUGDA M ALMEIDA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:17/2005
SENTENÇA:(...) VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS
AJUIZADA POR HELIONARDO JOSÉ DE SOUZA MARTINS,
REPRESENTADO POR SUA GENITORA JOBIENE APARECIDA DE SOUZA
EM FACE DE HÉLIO ALVES MARTINS QUE DEVIDAMENTE CITADO E
INTIMADO, CONFORME SE VERIFICA NA CÓPIA DA CERTIDÃO DO
OFICIAL, NÃO COMPARECEU A PRESENTE AUDIÊNCIA, DEVENDO ASSIM
SER APLICADO OS EFEITOS DA REVELIA. ASSIM, FACE A REVELIA, PELO
ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E POR SE TRATAR DE
DIREITO PATRIMONIAL, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA
PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE R$ 175,00(CENTO E SETENTA E
CINCO) REAIS, EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE,
TODO O DIA 10(DEZ) DE CADA MÊS, DEVENDO O VALOR SER
DEPOSITADO NA CONTA POUPANÇA Nº 1411-4, AGÊNCIA Nº 0566,
OPERAÇÃO 023, BANCO CAIXA ECONÔMICA, EM NOME DA
REPRESENTANTE DO REQUERENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 269,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO O REQUERIDO DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SAEM OS
PRESENTES INTIMADOS. INTIME-SE O REQUERIDO COM URGÊNCIA.
TRANSITADA EM JULGADA ESTA DECISÃO ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. PUBLICADA EM
AUDIÊNCIA. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.(...)
16/01/2008
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/55
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
10569 - 2005 \ 410.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RENEE DO Ó SOUZA RÉU(S): WANDERSON PEROBA DE
JESUS
PRAZO DO EDITAL:90 (NOVENTA)
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S): WANDERSON PEROBA DE JESUS, RG:
1379481-2ª SSP GO FILIAÇÃO: NELITA PEROBA DE JESUS, DATA DE
NASCIMENTO: 30/5/1983, BRASILEIRO(A), NATURAL DE GOIANIA-GO,
SOLTEIRO(A), SERVIÇOS GERAIS, ENDEREÇO: NÃO SABIDO.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:NUGDA M ALMEIDA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:17/2005
SENTENÇA:(...) EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL, CONSUBSTANCIADA PELA DENÚNCIA DE FLS.
02/03, PARA CONDENAR O ACUSADO WANDERSON PEROBA DE JESUS,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, RECAUCHUTADOR DE PNEUS, NATURAL DE
Disponibilizado - 18/1/2008
GOIÂNIA/GO, NASCIDO NO DIA 30/05/1983, RESIDENTE A RUA 47-A, Nº
99, CENTRO, ITAPORANGA/GO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO
155, §4º, I C.C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO
PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A PENA:
O CÓDIGO PENAL ATRIBUI PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO A
PENA DE RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 8 (OITO) ANOS, E MULTA, PODENDO
SER DIMINUÍDA.
ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO
59 DO CÓDIGO PENAL, NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE, A
CONDUTA DO ACUSADO, PROVENIENTE DE DOLO DIRETO, É
REPROVÁVEL. OS ANTECEDENTES DO ACUSADO NÃO LHE SÃO
FAVORÁVEIS. A CONDUTA SOCIAL NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE
MAU COMPORTAMENTO NO MEIO SOCIAL ONDE VIVE. NÃO CONSTAM
NOS AUTOS ELEMENTOS E PROVAS PARA ANALISAR A
P E R S O N A L I D A D E D O A G E N T E . A S C I R C U N S T Â N C I A S N Ã O S ÃO
DESFAVORÁVEIS, MÁXIME QUANDO A CLANDESTINIDADE É
CARACTERÍSTICA ÍNSITA DO CRIME DE FURTO. OS MOTIVOS DO CRIME
NÃO LHE AFETAM, POIS QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR A AMBIÇÃO,
DA QUAL DECORRE O PRÓPRIO TIPO. O FATO PRATICADO NÃO CAUSOU
NENHUMA CONSEQÜÊNCIA GRAVE, POIS, NÃO CHEGOU A CONSUMAR O
CRIME. NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, DEVO
SALIENTAR QUE ELA NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO.
APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SOPESANDO UMA A
UMA, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO.
NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA (CIRCUNSTÂNCIAS
LEGAIS), ANALISANDO AS ATENUANTES, VERIFICO A OCORRÊNCIA DA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, "D", DO
CÓDIGO PENAL. NÃO EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES A
SEREM APRECIADAS. ASSIM, NESTA FASE DE APLICAÇÃO, FIXO A PENA
EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO.
JÁ NA TERCEIRA E ÚLTIMA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA,
VERIFICANDO QUE EXISTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO, QUAL SEJA, A
TENTATIVA, DIMINUO A PENA EM UM TERÇO, E NÃO HAVENDO CAUSA
DE AUMENTO, ARBITRO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE
RECLUSÃO.
CONDENO O ACUSADO, AINDA, AO P A G A M E N T O D E 2 0 ( V I N T E)
DIAS-MULTA, FIXADOS UNITARIAMENTE NO MÍNIMO LEGAL.
PARA A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA, FORAM ANALISADAS
AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, JÁ DISCRIMINADAS ACIMA,
E O VALOR DO DIA-MULTA, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, A TEOR
DO EXPLICITADO NO ART. 60, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
PORTANTO, CONDENO O ACUSADO WANDERSON PEROBA DE JESUS A
CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSÃO, DEVENDO SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE
ABERTO, EM RAZÃO DO QUE DETERMINA O ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA
"C", DO CÓDIGO PENAL E 20 DIAS-MULTA, FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL.
O ACUSADO NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DE PENA, VEZ QUE SEUS
ANTECEDENTES (P.92/94) E SUA CONDUTA SOCIAL NEGAM QUE TAL
SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DA CONDUTA.
A D E M A I S , A N T E R I O R M E N T E B E N E F I C I A D O P E L A S U S P E N S ÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO DO ARTIGO 89 DA LEI 9099/90, O MESMO
A DESCUMPRIU COM O COMETIMENTO DESTE DELITO.
ASSIM, A PENA A SER CUMPRIDA PELO RÉU É A JÁ MENCIONADA.
ANOTO QUE NO TOCANTE AS CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS NO
REGIME ABERTO, AS MESMAS SERÃO DEFINIDAS PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO PENAL.
ANOTO AINDA, QUE POR TER O ACUSADO RESPONDIDO O PROCESSO
EM LIBERDADE, PODERÁ ASSIM NESTA CONDIÇÃO RECORRER.
TRANSITADA ESTA SENTENÇA EM JULGADO, EXPEÇA-SE GUIA
DEFINITIVA DE EXECUÇÃO DE PENA, LANÇANDO-SE O NOME DO
CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS, E, EM SEGUIDA, OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO,
DEVENDO PARA TANTO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO OFÍCIO
CIRCULAR N° 234/04, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.
POR FIM, ISENTO O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
PORQUANTO OS AUTOS DEMONSTRAM SER PESSOA POBRE NA FORMA
DA LEI.
TOMADAS ÀS PROVIDÊNCIAS ACIMA DETERMINADAS, ARQUIVE-SE OS
AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 71 de 293
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
ÁGUA BOA, 3 DE MARÇO DE 2006.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA SUBSTITUTA
15/01/2008
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
16/01/2008
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/60
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/57
EDITAL DE CITAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
15456 - 2006 \ 416.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. S. DE S. R. DE L.
ADVOGADO: MICHELLE DE MIRANDA REZENDE VILELA
EXECUTADOS(AS): CLEBER SANTANA ALVES PRAZO DO
EDITAL:15(QUINZE) DIAS
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):CLEBER SANTANA ALVES,
BRASILEIRO(A), CONVIVENTE, ENDEREÇO: NÃO SABIDO
NOME E CARGO DO DIGITADOR:NUGDA M ALMEIDA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:17/2005
SENTENÇA:(...) ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO,
NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TRAMITAR O
FEITO SOB O REGIME JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE CERTIFICARÁ O
CARTÓRIO, PROCEDA-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E
AR Q U I V E M - S E E S T E S A U T O S , I N D E P E N D E N T E M E N T E D E N O V A
DETERMINAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
ÁGUA BOA/MT, 15 DE MAIO DE 2007.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
16/01/2008
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/57
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
15456 - 2006 \ 416.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. S. DE S. R. DE L.
ADVOGADO: MICHELLE DE MIRANDA REZENDE VILELA
EXECUTADOS(AS): CLEBER SANTANA ALVES PRAZO DO
EDITAL:15(QUINZE) DIAS
20389 - 2007 \ 458.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: ELIZABETE ALVES ACÁCIO SOUZA
ADVOGADO: EMÍLIA MARIA BERTINI BUENO - DEFENSORA PÚBLICA
REQUERIDO(A): VALDO WILSON SOUZA PRAZO DO EDITAL:15 (QUINZE)
DIAS
NOME DO(A) CITANDO(A):VALDO WILSON SOUZA, CPF:
178.262.091-55, BRASILEIRO(A), SEPARADO(A) JUDICIALMENTE,
MECÂNICO, ENDEREÇO:NÃO SABIDO
FINALIDADE: A CITAÇÃO DO REQUERIDO(A): VALDO WILSON SOUZA,
PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DIA 07 DE
ABRIL DE 2007, ÀS 17:00 HORAS (MT), PARA TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, NA QUAL O REQUERIDO DEVERÁ COMPARECER.
RESUMO DA INCIAL:TRATA-SE DE AÇÃO DE CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, AJUIZADA POR ELIZABETE ALVES ACÁCIO,
EM FACE DE VALDO WILSON SOUZA, NA QUAL A REQUERENTE ALEGA
QUE ESTÁ SEPADA JUDICIALMENTE DO REQUERIDO DESDE 27/05/1997,
TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 10 ANOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO
CASAL, LÁPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI, RAZÃO PELA QUAL
PLEITEIA A PRESENTE AÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO: DEFIRO A GRATUIDADE PLEITEADA.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 7 DE
ABRIL DE 2008, ÀS 17:00 H.
CITE-SE, POR EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E COM AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS, ADVERTINDO O(A) REQUERIDO(A), AINDA, DE
QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO (15 DIAS) SERÁ CONTADO A
PARTIR DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE.
NOTIFIQUE-SE O M. P.
CUMPRA-SE, ADOTANDO-SE O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:NUGDA M ALMEIDA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:17/2005
16/01/2008
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/77
EDITAL DE INTIMAÇÃO
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):CLEBER SANTANA ALVES,
BRASILEIRO(A), CONVIVENTE, ENDEREÇO: NÃO SABIDO
NOME E CARGO DO DIGITADOR:NUGDA M ALMEIDA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:17/2005
SENTENÇA:(...) ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO,
NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TRAMITAR O
FEITO SOB O REGIME JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE CERTIFICARÁ O
CARTÓRIO, PROCEDA-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E
AR Q U I V E M - S E E S T E S A U T O S , I N D E P E N D E N T E M E N T E D E N O V A
DETERMINAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
ÁGUA BOA/MT, 15 DE MAIO DE 2007.
Disponibilizado - 18/1/2008
19724 - 2007 \ 368.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: LUCIANA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO: EMÍLIA MARIA BERTINI BUENO - DEFENSORA PÚBLICA
REQUERIDO(A): FABIO JUNIOR GONZAGA PRAZO DO EDITAL: URGENTE
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:FABIO JUNIOR GONZAGA
FILIAÇÃO: MARIA ALZIRA GONZAGA DE OLIVEIRA, DATA DE
NASCIMENTO: 23/1/1985, BRASILEIRO(A), NATURAL DE BOM JESUS DO
TOCANTINS-TO,
FINALIDADE :A INTIMAÇÃO DA(O, S) PESSOAS ACIMA QUALIFICADO(A,
S) PARA COMPARECER(EM) À AUDIÊNCIA DESIGNADA, PARA
RATIFICAÇÃO, RESSALTANDO QUE AS PARTES DEVERÃO TRAZER,
SUAS TESTEMUNHAS PARA COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DA
SEPARAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 72 de 293
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO
PARA O DIA 21 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 16:H, INTIMANDO-SE AS
PARTES E SEUS PROCURADORES PARA COMPARECIMENTO. AS PARTES
DEVERÃO TRAZER, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, AS
TESTEMUNHAS PARA COMPROVAÇÃO DE LÁPSO TEMPORAL DE
SEPARAÇÃO DE FATO. INTIME-SE. (...)
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:17/2005
NOME E CARGO DO DIGITADOR:NUGDA M ALMEIDA
Intimação
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/62
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/72
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
18428 - 2007 \ 203.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: SANDRO LUIS
CLEMENTE
REQUERIDO(A): VANDIR ALVES MARACAIPE
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) REQUERENTE, ATRAVÉS DE
SEUS ADVOGADOS, POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO
PELAS PARTE AUTORA DESISTINDO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO FLS.
28.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APÓS, PAGAS AS CUSTAS E OBSERVADAS AS FORMALIDADE S
LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.RECOLHAM-SE OS MANDADOS
EVENTUALMENTE PENDENTES.
P.R.I. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA, 14 DE DEZEMBRO DE 2007
MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/61
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE E REQUERIDA
14042 - 2006 \ 165.
AÇÃO: COBRANÇA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS
DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA E COMÉRCIO PAULA E SILVA LTDA
EXECUTADOS(AS): LAURA CARLA LIMA DE PAULA
EXECUTADOS(AS): GILBERTO DO VAL DE PAULA E SILVA
EXECUTADOS(AS): SILVIA MARIA LIMA DE PAULA
EXECUTADOS(AS): MARCO AURÉLIO DE PAULA E SILVA
ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) REQUERENTE E REQUEREIDA,
ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA:(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA O FIM DE EXCLUIR DA
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E
MULTA CONTRATUAL, PERMANECENDO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
NA FORMA COMO PACTUADA.
ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ARTIGO 21, § ÚNICO DO CÓDIGO DE
Disponibilizado - 18/1/2008
PROCESSO CIVIL), CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE CERTIFICARÁ O
CARTÓRIO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E,
EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P.R.I.C. ÁGUA BOA, 02 DE JANEIRO DE 2008.
MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
17146 - 2007 \ 29.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: SÉRGIO R R. RENZ
EXECUTADOS(AS): ALESSANDRO FELICIANO PIMENTA
EXECUTADOS(AS): GENISMAR SOARES DANTAS
FINALIDADE: COMUNICAR AO ADVOGADO DO EXEQUENTE, QUE
CONFORME DESPACHO/DECISÃO DE FLS. 48, FOI DETERMINADO A
SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO POR PRAZO INDETERMNINADO, ATÉ
QUE SE MANIFESTE OU QUE OCORRA DO DECURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DO DÉBIDO, SENDO OS AUTOS REMETIDOS AO
ARQUIVO PROVSÓRIO.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/71
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
20403 - 2007 \ 460.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): EULALIA MARTINS DE SOUZA PENTEADO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 26,80 (VINTE E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), PARA
POSTERIOR CUMPRIMENTO DE MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS. O
REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº
55.555-X, AGÊNCIA Nº 1317-X DO BANCO DO BRASIL S/A DE ÁGUA
BOA-MT. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE NOS CAIXAS
INTERNOS, DEVENDO CONSIGNAR NO CAMPO "1" O NÚMERO INDICADOR
DO PROCESSO QUAL SEJA 20403. RESSALTA-SE QUE DEVERÁ SER
ENCAMINHADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO, O COMPROVANTE ORIGINAL DO
DEPÓSITO, JUNTAMENTE COM OS DADOS DO PROCESSO A ESTE JUÍZO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/70
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE E EXECUTADA
18311 - 2007 \ 192.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO ARAGUAIA -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 73 de 293
SICREDI ARAGUAIA
ADVOGADO: RICARDO ZANCANARO
EXECUTADOS(AS): KREWER E CIA LTDA - ME
EXECUTADOS(AS): CLOVIS KREWER
EXECUTADOS(AS): WILSON ANTONIO PRESTES STEIN
ADVOGADO: RODRIGIO ANTÔNIO RODRIGUEZ
ADVOGADO: WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR
11842 - 2005 \ 448.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO SIMPLES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RENEE DO Ó SOUZA
RÉU(S): VALTEIRES SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO: TIAGO THOMA
MARTINS DE PAULA ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE E EXECUTADA, DO TEOR DA
R. DECISÃO DE FLS. 80, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE 05)CINCO
DIAS, INDIQUEM ASSISTENTE E FORMULEM QUESITOS (CPC, ART 421, §
1º I E II).
DECISÃO:(...)NÃO HÁ QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A SEREM
DECIDIDAS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ENTRETANTO, REPUTO
NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OBJETIVANDO A AVALIAÇÃO
DO IMÓVEL PENHORADO. ASSIM, NOMEIO PERITO JUDICIAL O DR.
ALEXANDRE LOBO MACHADO ENGENHEIRO AGRÔNOMO, CREA 51776/D
– VISTO Nº 10143 – MT, QUE SERVIRÁ ESCRUPULOSAMENTE,
INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA
INDICAR ASSISTENTE E FORMULAR QUESITOS EM 5 (CINCO) DIAS (CPC,
ART. 421, § 1º I E II). (...)
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/68
20344 - 725 \ 2005.A
AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA
EXEQUENTE: ANTÔNIO MARTINI FERNANDES
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
EXECUTADOS(AS): ÁGUA BOA PALACE HOTEL LTDA - ME
EXECUTADOS(AS): GABRIEL ELIAS JASCOSKI
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
948 - 2005 \ 104.
AÇÃO: CP-CORRUPÇÃO DE MENORES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EDILSON WANDERLEI PEDROSO
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
ADVOGADO: FLORENTINO A MARTINS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE,
PARA QUE NO PRAZO LEGAL, EMENDE A INICIAL, INSTRUINDO-A COM
CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO
SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 475-O, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
20344 - 725 \ 2005.A
AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA
EXEQUENTE: ANTÔNIO MARTINI FERNANDES
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
EXECUTADOS(AS): ÁGUA BOA PALACE HOTEL LTDA - ME
EXECUTADOS(AS): GABRIEL ELIAS JASCOSKI
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE,
PARA QUE NO PRAZO LEGAL, EMENDE A INICIAL, INSTRUINDO-A COM
CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO
SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 475-O, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Disponibilizado - 18/1/2008
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) RÉ, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA :(...) ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107,
INCISO IV DO CÓDIGO PENAL C/C. ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, RECONHEÇO QUE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRATO, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE
AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS FATOS IMPUTADOS NESTES AUTOS
AO DENUNCIADO MAURÍCIO DE SIQUEIRA, JÁ QUALIFICADO.
PROCEDA-SE AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
SEM CUSTAS.
P.R.I.C
ÁGUA BOA, 15 DE NOVEMBRO DE 2.007.
MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/68
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
SENTENÇA:(...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA,
EM JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DA CULPA, PRONUNCIAR O
ACUSADO VALTEIRES SILVA DE AZEVEDO, BRASILEIRO, CASADO,
TRATORISTA, NATURAL DE BARRA DO GARÇAS/MT, NASCIDO AOS
27/03/1978, FILHO DE ELMITA MORAIS DA SILVA, RESIDENTE NA RUA
D-5 N°120, BAIRRO GUARUJÁ, NESTE MUNICÍPIO, COMO INCURSO NA
PENA DO ARTIGO 121, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, DETERMINANDO
QUE SEJA ELE SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL
POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/59
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/54
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO RÉU, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS,
POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/63
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
18181 - 2007 \ 177.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): SIVAL PEREIRA DE SOUZA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) REQUERENTE, ATRAVÉS DE
SEUS ADVOGADOS, POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 74 de 293
OBSERVAÇÃO: "MUDOU-SE"
SENTENÇA: (...) DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 DA LEI N.º
4.728/65 E NO DECRETO-LEI N.º 911/69, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO,
DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO.
CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE, NA FORMA DO §
4.º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RTJ, 81:996 E RT,
521:284), FIXO EM 20% DO VALOR DA CAUSA..
OFICIE-SE AO DETRAN NA FORMA REQUERIDA NA INICIAL
AS VERBAS DA CONDENAÇÃO SERÃO CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE.
P.R.I. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA, 27 DE OUTUBRO DE 2007
MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):LEILA CRISTINA DE LIMA GOMES
EXPEDIENTE:2008/40
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
398 - 2005 \ 6.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
AUTOR(A): COMERCIAL AGRÍCOLA BAGGIO LTDA
ADVOGADO: FERNANDO MARTINS BARALDI
REQUERIDO(A): ELOI ROSPIERSKI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA
CARTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA VENDA JUDICIAL,
COM A OBSERVAÇÃO: "MUDOU-SE"
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/65
Edital
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
19898 - 2007 \ 395.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: NELSON
PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): SINVAL JOSE DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) REQUERENTE, ATRAVÉS DE
SEUS ADVOGADOS, POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA:(...) D E C I D O. TENDO AS PARTES TRANSIGIDO SOBRE O
OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, COMO COMPROVA O PETITÓRIO DE FLS.
32, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COMO DETERMINA O ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 269,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXPEÇA-SE EM FAVOR DO REQUERIDO O COMPETENTE MANDADO DE
RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.
TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVE-SE AO FINAL, APÓS SEREM TOMADAS AS CAUTELAS DE
ESTILO.
P. R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
Comarca de Lucas do Rio Verde
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
GESTORA JUDIC. SUBST.:LEILA CRISTINA DE LIMA GOMES
EXPEDIENTE:2008/41
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
2253 - 2004 \ 727.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): COMERCIAL AGRÍCOLA BAGGIO LTDA
ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA NETO
REQUERIDO(A): JOSÉ NAKIRI
ADVOGADO: SILVONEI NARCISA SANTIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA
CARTA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA A AUDIÊNCIA, COM A
Disponibilizado - 18/1/2008
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/52
EDITAL DE CITAÇÃO
22461 - 2006 \ 236.
DOCUMENTO EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/236. CÓD. 22461
ESPÉCIE: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E
LAURA ALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: DOMINGOS CAVALCANTE COSTA
CITANDO: DOMINGOS CAVALCANTE COSTA, LAVRADOR, NATURAL DE
GRAJAÚ-MA,
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/11/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DO REQUERIDO ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
APRESENTAR RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE GUARDA DAS CRIANÇAS WELIVELTON
ALVES COSTA, NASCIDO EM 14/03/1996 E JOAQUIM CARLOS DA COSTA
NETO, NASCIDO AOS 08/06/1998, AMBOS FILHOS DE DOMINGOS
CAVALCANTE COSTA E SELMA ALVES DE OLIVEIRA, EM FAVOR DE
LAURA ALVES DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, CONVIVENTE, DO LAR,
RESIDENTE E DOMICILIADA NO PROJETO CASULO, BAIRRO SANTA
MARIA, NESTA COMARCA DE POXORÉU/MT, PELOS MOTIVOS DE FATO E
DE DIREITO A SEGUIR EXPOSTO: CONSTA QUE A REQUERENTE, APESAR
DE SER GUARDIÃ DE FATO DOS MENORES, PRETENDE TER A GUARDA
FORMALIZADA, PARA QUE POSSA AGIR EM SEU NOME QUANDO
NECESSÁRIO, INCLUSIVE PARA FINS ESCOLARES. DESSA FORMA, PELO
QUE SE INFERE, A SRA. LAURA QUER APENAS REGULARIZAR SUA
SITUAÇÃO DE FATO. DO PEDIDO: I- DEFERIR LIMINARMENTE, A GUARDA
DOS MENORES WELIVELTON ALVES COSTA E JOAQUIM CARLOS DA
COSTA NETO À SRª LAURA ALVES DE OLIVEIRA, INTIMANDO-A PARA
QUE ASSINA O COMPETENTE TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE.
E CONCEDER AO FINAL, A GUARDA DEFINITIVA A SENHORA LAURA,
NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 8.069/90.
DESPACHO: 3. DISPOSITIVO. I – CONCEDO A GUARDA E
RESPONSABILIDADE DOS MENORES WELIVELTON ALVES COSTA E
JOAQUIM CARLOS DA COSTA NETO, LIMINARMENTE, À REQUERENTE,
LAURA ALVES DE OLIVEIRA, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE
COMPROMISSO, NOS MOLDES DO ART. 32 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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DO ADOLESCENTE. II – INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE ASSINE
TERMO DE POSSE. IV – APÓS, REALIZE-SE O ESTUDO SOCIAL
ADEQUADO. V – CITE-SE O GENITOR VIA EDITAL, PRAZO DE 30 DIAS.
EU, JOSÉ BRITO DE OLIVEIRA - ESCREVENTE, DIGITEI.
POXORÉU, 16 DE JANEIRO DE 2008
Aline Luciane Ribeiro V. Quinto
Juíza de Direito
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
21947 - 2006 \ 175.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: E. M. DE S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS SIQUEIRA NETO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DO DR. JOAQUIM MARTINS DE SIQUEIRA NETO, OAB/MT.
3.777, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR O ENDEREÇO
DAS PARTES, BEM AINDA CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A
AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 267 DO CPC.
Intimação
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/44
POXORÉU, 17 DE JANEIRO DE 2008.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
22571 - 2006 \ 254.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: DOMESCI TOMAZ PEREIRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: BENJAMIM DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ANGELO TOMAZ DE AGUIAR
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/47
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DO DR. BENJAMIM DE OLIVEIRA, OAB/MT.5.148, DA
SENTENÇA DE FLS. 57/58.
POXORÉU, 17 DE JANEIRO DE 2008.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
16816 - 2004 \ 128.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
REQUERIDO(A): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS ANDRADE LTDA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DO DR. FIRMINO GOMES BARCELOS, OAB/MT. 4.770/A,
PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO SOBRE A
DOSTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A FL. 71.
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/45
POXORÉU, 17 DE JANEIRO DE 2008.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/48
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
22480 - 2006 \ 239.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: L. M. B.
ADVOGADO: TAISE PINTO DE LARA DE PIERI
REQUERIDO(A): M. A. B.
ADVOGADO: BENJAMIM DE OLIVEIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DO DR. BENJAMIM DE OLIVEIRA, OAB/MT. 5.041, PARA, NO
PRAZO DE 05 DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PETITÓRIO DE 46/47, SOB
PENA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA.
POXORÉU, 17 DE JANEIRO DE 2008.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/46
Disponibilizado - 18/1/2008
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
24607 - 2007 \ 154.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: A. N. B.
ADVOGADO: THIAGO SOUZA BORGES
REQUERIDO(A): R. R. DA C.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DO DR. THIAGO SOUZA BORGES, OAB/MT.9.035, PARA, NO
PRAZO LEGAL, EMENDAR A INICIAL, ACOSTADO AOS AUTOS CÓPIA DA
CERTIDÃO DE CASAMENTO DEVIDAMENTE AVERBADA COM A
SEPARAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 284, PAR.
ÚN., DO CPC)
POXORÉU, 17 DE JANEIRO DE 2008.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 76 de 293
AUT. PORT. 04/01
Requeridos: Willian Aparecido da Silva Almeida e Willianne Yanis da Silva
Almeida
Advogado:
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/49
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
21450 - 2006 \ 123.
AÇÃO: SUMÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
REQUERENTE: EDSON ALVES
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DA DRA. APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI, OAB/MT.
8.740-A, PARA, EM 05 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO PETITÓRIO DE
FLS 99/100 E 109/112.
POXORÉU, 17 DE JANEIRO DE 2008.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
INTIMAÇÃO do(a) advogado(a), Adiel Coelho Vieira, inscrito (a) na
OAB/MT nº 10.080 para audiência que foi designada para o dia 13 de
março de 2008, às 16:30 horas, neste juízo. DESPACHO/DECISÃO: Vistos
etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A ação é de revisão de valor
de pensão alimentícia c/c pedido de exoneração. Rege-se pelo rito
especial da Lei nº 5.478, de 25.7.1968, em razão do disposto em seu art.
13, com a peculiaridade, embora, de não-fixação de alimentos provisórios,
visto que já há valor anteriormente estabelecido, que vigorará durante o
correr deste processo, até que nele seja eventualmente alterado .
Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, II), com gratuidade
processual, na forma postulada. Citem-se os requeridos e intime-se o
autor a fim de que compareçam à audiência, que designo para o dia 13 de
março de 2008, às 16h30, acompanhados de seus advogados e
testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, importando a
ausência da parte autora em arquivamento do pedido e a do demandado
em confissão e revelia (Lei nº 5.478/68, art. 7º). Na audiência, se não
houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio
de advogado, passando-se, em seguida, à ouvida das testemunhas e à
prolação da sentença. Cumpra-se. Poxoréu - MT, 17 de janeiro de 2008
Ivonete Maria de Oliveira Gest. Jud. Desig.Port. 086/07
Salu
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/50
Comarca de São josé do Rio Claro
2ª Vara
Expediente
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
20150 - 2005 \ 38.
AÇÃO: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DANIELA BERIGO BÜTTNER CASTOR - PROMOTORA DE
JUSTIÇA
DENUNCIADO(A): IVAN SILVA SOARES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS SIQUEIRA NETO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DO DR. JOAQUIM MARTINS DE SIQUEIRA NETO,
OAB/MT0,3.777, DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA
FERNANDO AMÂNCIO CAUHY, NA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT, DESIGNADA PARA O DIA 25/02/2008,
ÀS 13:00 HORAS.
POXORÉU, 17 DE JANEIRO DE 2008.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
AUT. PORT. 04/01
2ª Vara
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação
AUTOS N.º 2008/1 (cód. 24695)
ESPÉCIE: Revisão de Alimentos
Requerente: Estácio Rosa de Almeida
Advogado: Adiel Coelho Vieira
Disponibilizado - 18/1/2008
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):NEWTON FRANCO DE GODOY
ESCRIVÃO(Ã):
EXPEDIENTE:2008/2
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
14679 - 2006 \ 101.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO
RÉU(S): FABIO ALEXANDRE VIEIRA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A) CITANDO(A):FABIO ALEXANDRE VIEIRA FILIAÇÃO: ANEZIA
APARECIDA VIEIRA, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), SERVIÇOS GERAIS,
ENDEREÇO: INCERTO E NÃO SABIDO
RESUMO DA INCIAL:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO OFERECE DENÚNCIA CONTRA FÁBIO ALEXANDRE VIEIRA, COM
FULCRO NO ART. 12, CAPUT, C/C ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 6.368/76,
NA FORMA DO ART. 69 DO CPC C/C ART. 2º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº
8.072/90.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. CONSIDERANDO O TEOR DA
CERTIDÃO DE FLS. 312, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 13 HORAS.
PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A DEVIDA EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS À INTIMAÇÃO DAS PARTES E TESTEMUNHAS. SAEM OS
PRESENTES INTIMADOS. CUMPRA-SE.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARCELA ROSA KOLODZIEJ, OFICIAL
ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
INT. ADV. JOSÉ MARIA MARIANO, OAB/MT 3539-A
18760 - 2007 \ 102.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 77 de 293
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE LUCAS DO RIO
VERDE - SICREDI OURO VERDE/MT
ADVOGADO: SANDRA ELISE H.B. ALVES
REQUERIDO(A): VALDECIR MIRANDA DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): EVALDO DE CASTRO
REQUERIDO(A): MARIA MARGARETH DIAS DE CASTRO
ADVOGADO: JOSÉ MARIA MARIANO
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A COMPARECER EM CARTÓRIO
ACOMPANHADO DO EXECUTADO VALDECIR MIRANDA DO NASCIMENTO,
PARA FIRMAR TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.
18675 - 2007 \ 82.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE LUCAS DO RIO
VERDE - SICREDI OURO VERDE/MT
ADVOGADO: SANDRA ELISE H.B. ALVES
EXECUTADOS(AS): VALDECIR MIRANDA DO NASCIMENTO
EXECUTADOS(AS): CLEYTON RIBEIRO DO NASCIMENTO
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A COMPARECER EM CARTÓRIO
ACOMPANHADO DO EXECUTADO VALDECIR MIRANDA DO NASCIMENTO,
PARA FIRMAR TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.
18759 - 2007 \ 101.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE LUCAS DO RIO
VERDE - SICREDI OURO VERDE/MT
ADVOGADO: SANDRA ELISE H.B. ALVES
REQUERIDO(A): CLEYTON RIBEIRO DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): EVALDO DE CASTRO
REQUERIDO(A): MARIA MARGARETH DIAS DE CASTRO
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A COMPARECER EM CARTÓRIO
ACOMPANHADO DO EXECUTADO CLEYTON RIBEIRO DO NASCIMENTO,
PARA FIRMAR TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.
8159 - 2006 \ 115.
AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO
RÉU(S): LEOMARQUE DA SILVA ARAÚJO
ADVOGADO: JOSÉ MARIA MARIANO
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.
102.
INT. ADV. JOÃO BATISTA MARIANO, OAB/MT 3856
15398 - 2006 \ 249.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ KARA JOSE
REQUERENTE: ARY KARA JOSÉ
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
REQUERIDO(A): SIVALDO MARTINS
ADVOGADO: JOÃO BATISTA MARIANO
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: "VISTOS.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO
FOI APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, O QUE PASSO A
FAZER ABAIXO. TRATA-SEDE AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS PROPOSTA
POR ESPÓLIO DE JOSÉ KARA JOSÉ CONTRA SIVALDO MARTINS,
ADUZINDO QUE SÃO POSSUIDORES INDIRETOS DO IMÓVEL RURAL COM
ÁREA TOTAL DE 9.446,00 HA, DENOMINADO BOA ESPERANÇA, SITUADO
NO M U N I C Í P I O D E N O V A M A R I N G Á E Q U E O R E Q U E R I D O E S TÁ
PLANTANDO E CRIANDO GADO ONDE NÃO POSSUI PROPRIEDADE.
Disponibilizado - 18/1/2008
DETERMINOU-SE A CITAÇÃO DO REQUERIDO ANTES DA APRECIAÇÃO
DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O REQUERIDO FOI CITADO (FLS.
37-VERSO), APRESENTANDO CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 41/52,
ALEGANDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE
CITAÇÃO DAS ESPOSAS DOS REQUERIDOS E, NO MÉRITO, ARGÚEM QUE
OS AUTORES NÃO PROVARAM QUE TEM A PROPRIEDADE DA ÁREA
REIVINDICADA, QUE ESTES NUNCA TIVERAM A POSSE DE REFERIDA
ÁREA, POIS A MESMA É DOS REQUERIDOS, BEM COMO SUSCITAM
EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. O AUTOR
REQUEREU A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUIR NO PÓLO PASSIVO
HUGO ANTÔNIO KRAUSE E ESPOSA (FLS. 67), IMPUGNANDO A
CONTESTAÇÃO. RELATADO. FUNDAMENTO E DECIDO. HÁ CASOS,
COMO É O DOS PRESENTES AUTOS, QUE EXIGE DISCUSSÃO POR MEIO
DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA, UMA VEZ QUE DE PLANO, NÃO É
POSSÍVEL IDENTIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA
EXORDIAL. NO CASO SOB COMENTO, A PROPRIEDADE E POSSE DA
ÁREA REIVINDICADA PELO AUTOR DEVERÁ SER DISCUTIDA E
COMPROVADA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, NÃO SENDO POSSÍVEL
QUE SE RECONHEÇA E SE APLIQUE OS SEUS EFEITOS AB INICIO.
OUTROSSIM, O PEDIDO DE SEQÜESTRO DOS SEMOVENTES, TRATORES E
VEÍCULOS, BEM COMO A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATIVIDADE
AGRÍCOLA NO LOCAL É INVIÁVEL NO PRESENTE MOMENTO
PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE É CONSEQÜÊNCIA DA APRECIAÇÃO
DO MÉRITO DA QUESTÃO. ANTE O EXPOSTO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA
PLEITEADA, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, COM FULCRO
NO ARTIGO 273, "CAPUT" E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
INT. ADV. MATEUS DE O. CAMARGO, OAB/MT 10390-A
20077 - 2007 \ 329.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: JOÃO APARECIDO DE ASSIS
REQUERENTE: LAZINHO SIQUEIRA FILHO
REQUERENTE: IDA DO CARMO SIQUEIRA ALVES
REQUERENTE: OSVALDO SIQUEIRA
REQUERENTE: JANETE SIQUERA DE ASSIS
ADVOGADO: MATEUS DE OLIVEIRA CAMARGO
ADVOGADO: JAIR KAUFFMAN
INVENTARIADO: LAZINHO SIQUEIRA
INVENTARIADO: ANTONIA FERNANDES SIQUEIRA
ADVOGADO: MATEUS DE OLIVEIRA CAMARGO
ADVOGADO: JAIR KAUFFMAN
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC. NOMEIO INVENTARIANTE
O REQUERENTE JOÃO APARECIDO DE ASSIS. P R O C E S S E - S E O
ARROLAMENTO, PROVIDENCIANDO-SE DOCUMENTOS DE TODOS OS
HERDEIROS E DE TODOS OS BENS, AS NEGATIVAS FISCAIS DOS BENS
INVENTARIADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE DO IMPOSTO
SOBRE A RENDA, OFICIANDO-SE SE NECESSÁRIO, APRESENTANDO
PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL PARA HOMOLOGAÇÃO, NO PRAZO
DE TRINTA DIAS. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS."
INT. ADV. MARCELO L. M. ROSADA, OAB/PR 19552
10667 - 2006 \ 183.
AÇÃO: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): VICENTE RIBEIRO DO PRADO JÚNIOR
ADVOGADO: JOÃO BATISTA MARIANO
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE
MANIFESTAR NA FASE DO ART. 499 DO CPP.
19903 - 2007 \ 295.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 78 de 293
INTERDITADO: ROGERIO MALDONADO BATICIOTO
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO
EM VISTA QUE FOI NOMEADO CURADOR À LIDE NOS PRESENTES
AUTOS.
ADVOGADO: FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO
ADVOGADO: JEAN CARLOS DA SILVA LARA CASTRILLON
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR QUANTO A
PROPOSTA DE HONORÁROS DE FLS. 996/1000, DO SR. PERITO EM
CONTABILIDADE.
INT. ADV. LARA B. QUEIROZ OLIVEIRA, OAB/MT 8126
INT. ADV. REJANE BUSS SONNEMBERG,OAB/MT 5862
16334 - 2006 \ 856.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: M. R. DA S. S.
ADVOGADO: REJANE BUSS SONNEMBERG
REQUERIDO(A): P. S. DE S.
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR, NO PRAZO
LEGAL, SOBRE A CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "CERTIFICO E DOU
FÉ QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO, SEM QUE O REQUERIDO
CONTESTASSE A AÇÃO."
14679 - 2006 \ 101.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO
RÉU(S): FABIO ALEXANDRE VIEIRA
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE MARÇO DE
2008, ÀS 13 HORAS.
INT. ADV. LUCIANO BOABAID BERTAZZO, OAB 8794-A
19162 - 2007 \ 171.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: Y. A. DE C. S. L.
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): R. G. B.
INT. ADV. ALAN VAGNER SCHMIDEL, OAB/MT 7504
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DA SRª OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.
28Vº, INFORMANDO QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO
DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA QUE O ENDEREÇO A SER
DILIGENCIADO PERTENCE À COMARCA DE NOVA MUTUM-MT.
INT. ADV. ANA CAROLINA S. DE SOUZA, OAB/TO 2653
793 - 2006 \ 68.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BANK OF AMERICA - BRASIL S.A (BANCO MULTIPLO)
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO
ADVOGADO: CELSO CINTRA MORI
ADVOGADO: UBIRATAN MATTOS
ADVOGADO: MAURO J. G. ARRUDA
ADVOGADO: ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: GILBERTO ANTONIO MURIEL
ADVOGADO: RODRIGO DE MAGALHÃES CARNEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO ANTONI MURIEL
ADVOGADO: JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS
ADVOGADO: ANA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS
ADVOGADO: FRANCISCO VILLANOVA FILHO
ADVOGADO: FABÍOLA PASINI
ADVOGADO: LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: JOILSON DIMAS C. PRATES
ADVOGADO: GEORGE MILLER FILHO
EXECUTADOS(AS): RIOPEC - RIO SANGUE PECUÁRIA S/A
EXECUTADOS(AS): GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
Disponibilizado - 18/1/2008
793 - 2006 \ 68.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BANK OF AMERICA - BRASIL S.A (BANCO MULTIPLO)
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO
ADVOGADO: CELSO CINTRA MORI
ADVOGADO: UBIRATAN MATTOS
ADVOGADO: MAURO J. G. ARRUDA
ADVOGADO: ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: GILBERTO ANTONIO MURIEL
ADVOGADO: RODRIGO DE MAGALHÃES CARNEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO ANTONI MURIEL
ADVOGADO: JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS
ADVOGADO: ANA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS
ADVOGADO: FRANCISCO VILLANOVA FILHO
ADVOGADO: FABÍOLA PASINI
ADVOGADO: LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: JOILSON DIMAS C. PRATES
ADVOGADO: GEORGE MILLER FILHO
EXECUTADOS(AS): RIOPEC - RIO SANGUE PECUÁRIA S/A
EXECUTADOS(AS): GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO: FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO
ADVOGADO: JEAN CARLOS DA SILVA LARA CASTRILLON
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR QUANTO A
PROPOSTA DE HONORÁROS DE FLS. 996/1000, DO SR. PERITO EM
CONTABILIDADE.
793 - 2006 \ 68.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BANK OF AMERICA - BRASIL S.A (BANCO MULTIPLO)
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO
ADVOGADO: CELSO CINTRA MORI
ADVOGADO: UBIRATAN MATTOS
ADVOGADO: MAURO J. G. ARRUDA
ADVOGADO: ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: GILBERTO ANTONIO MURIEL
ADVOGADO: RODRIGO DE MAGALHÃES CARNEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO ANTONI MURIEL
ADVOGADO: JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS
ADVOGADO: ANA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS
ADVOGADO: FRANCISCO VILLANOVA FILHO
ADVOGADO: FABÍOLA PASINI
ADVOGADO: LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: JOILSON DIMAS C. PRATES
ADVOGADO: GEORGE MILLER FILHO
EXECUTADOS(AS): RIOPEC - RIO SANGUE PECUÁRIA S/A
EXECUTADOS(AS): GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO: FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO
ADVOGADO: JEAN CARLOS DA SILVA LARA CASTRILLON
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR QUANTO A
PROPOSTA DE HONORÁROS DE FLS. 996/1000, DO SR. PERITO EM
CONTABILIDADE.
INT. ADV. VASCO RIBEIRO G. DE MEDEIROS, OAB/MT3665
793 - 2006 \ 68.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 79 de 293
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BANK OF AMERICA - BRASIL S.A (BANCO MULTIPLO)
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO
ADVOGADO: CELSO CINTRA MORI
ADVOGADO: UBIRATAN MATTOS
ADVOGADO: MAURO J. G. ARRUDA
ADVOGADO: ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: GILBERTO ANTONIO MURIEL
ADVOGADO: RODRIGO DE MAGALHÃES CARNEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO ANTONI MURIEL
ADVOGADO: JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS
ADVOGADO: ANA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS
ADVOGADO: FRANCISCO VILLANOVA FILHO
ADVOGADO: FABÍOLA PASINI
ADVOGADO: LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: JOILSON DIMAS C. PRATES
ADVOGADO: GEORGE MILLER FILHO
EXECUTADOS(AS): RIOPEC - RIO SANGUE PECUÁRIA S/A
EXECUTADOS(AS): GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO: FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO
ADVOGADO: JEAN CARLOS DA SILVA LARA CASTRILLON
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR QUANTO A
PROPOSTA DE HONORÁROS DE FLS. 996/1000, DO SR. PERITO EM
CONTABILIDADE.
INT. ADV. FLÁVIO MARCUS A. PEIXOTO, OAB/MT 5210
793 - 2006 \ 68.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BANK OF AMERICA - BRASIL S.A (BANCO MULTIPLO)
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO
ADVOGADO: CELSO CINTRA MORI
ADVOGADO: UBIRATAN MATTOS
ADVOGADO: MAURO J. G. ARRUDA
ADVOGADO: ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: GILBERTO ANTONIO MURIEL
ADVOGADO: RODRIGO DE MAGALHÃES CARNEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO ANTONI MURIEL
ADVOGADO: JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS
ADVOGADO: ANA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS
ADVOGADO: FRANCISCO VILLANOVA FILHO
ADVOGADO: FABÍOLA PASINI
ADVOGADO: LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: JOILSON DIMAS C. PRATES
ADVOGADO: GEORGE MILLER FILHO
EXECUTADOS(AS): RIOPEC - RIO SANGUE PECUÁRIA S/A
EXECUTADOS(AS): GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO: FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO
ADVOGADO: JEAN CARLOS DA SILVA LARA CASTRILLON
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR QUANTO A
PROPOSTA DE HONORÁROS DE FLS. 996/1000, DO SR. PERITO EM
CONTABILIDADE.
INT. ADV. SÉRGIO DONIZETE NUNES, OAB/MT2420-B
793 - 2006 \ 68.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BANK OF AMERICA - BRASIL S.A (BANCO MULTIPLO)
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO
ADVOGADO: CELSO CINTRA MORI
ADVOGADO: UBIRATAN MATTOS
ADVOGADO: MAURO J. G. ARRUDA
ADVOGADO: ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: GILBERTO ANTONIO MURIEL
ADVOGADO: RODRIGO DE MAGALHÃES CARNEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO ANTONI MURIEL
Disponibilizado - 18/1/2008
ADVOGADO: JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS
ADVOGADO: ANA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS
ADVOGADO: FRANCISCO VILLANOVA FILHO
ADVOGADO: FABÍOLA PASINI
ADVOGADO: LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: JOILSON DIMAS C. PRATES
ADVOGADO: GEORGE MILLER FILHO
EXECUTADOS(AS): RIOPEC - RIO SANGUE PECUÁRIA S/A
EXECUTADOS(AS): GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO: FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO
ADVOGADO: JEAN CARLOS DA SILVA LARA CASTRILLON
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR QUANTO A
PROPOSTA DE HONORÁROS DE FLS. 996/1000, DO SR. PERITO EM
CONTABILIDADE.
INT. ADV. GIANCARLOS S. L. CASTRILLON, OAB/MT 6552
793 - 2006 \ 68.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BANK OF AMERICA - BRASIL S.A (BANCO MULTIPLO)
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO
ADVOGADO: CELSO CINTRA MORI
ADVOGADO: UBIRATAN MATTOS
ADVOGADO: MAURO J. G. ARRUDA
ADVOGADO: ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: GILBERTO ANTONIO MURIEL
ADVOGADO: RODRIGO DE MAGALHÃES CARNEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO ANTONI MURIEL
ADVOGADO: JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS
ADVOGADO: ANA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS
ADVOGADO: FRANCISCO VILLANOVA FILHO
ADVOGADO: FABÍOLA PASINI
ADVOGADO: LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: JOILSON DIMAS C. PRATES
ADVOGADO: GEORGE MILLER FILHO
EXECUTADOS(AS): RIOPEC - RIO SANGUE PECUÁRIA S/A
EXECUTADOS(AS): GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO: FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO
ADVOGADO: JEAN CARLOS DA SILVA LARA CASTRILLON
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR QUANTO A
PROPOSTA DE HONORÁROS DE FLS. 996/1000, DO SR. PERITO EM
CONTABILIDADE.
INT. ADV. SILMARA RUIZ MATSUDA, OAB/MT 9941-B
18750 - 2007 \ 95.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: B. F. -. C. F. E I.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): V. DOS S.
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO LEGAL,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNDATA AOS AUTOS.
INT. ADV. PAULO INÁCIO HELENE LESSA, OAB/MT 6571
793 - 2006 \ 68.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BANK OF AMERICA - BRASIL S.A (BANCO MULTIPLO)
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO
ADVOGADO: CELSO CINTRA MORI
ADVOGADO: UBIRATAN MATTOS
ADVOGADO: MAURO J. G. ARRUDA
ADVOGADO: ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: GILBERTO ANTONIO MURIEL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 80 de 293
ADVOGADO: RODRIGO DE MAGALHÃES CARNEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO ANTONI MURIEL
ADVOGADO: JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS
ADVOGADO: ANA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS
ADVOGADO: FRANCISCO VILLANOVA FILHO
ADVOGADO: FABÍOLA PASINI
ADVOGADO: LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: JOILSON DIMAS C. PRATES
ADVOGADO: GEORGE MILLER FILHO
EXECUTADOS(AS): RIOPEC - RIO SANGUE PECUÁRIA S/A
EXECUTADOS(AS): GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO: FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO
ADVOGADO: JEAN CARLOS DA SILVA LARA CASTRILLON
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR QUANTO A
PROPOSTA DE HONORÁROS DE FLS. 996/1000, DO SR. PERITO EM
CONTABILIDADE.
INT. ADV. TATIANA VILLAR PRUDÊNCIO, OAB/MT 9887-A
9314 - 2006 \ 830.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: WANDERSON STEFANE BASTIDA
ADVOGADO: SILVANA C. FERREIRA DE PAULA
REQUERIDO(A): SANTA CLARA CONTRUTORA LTDA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
REIVINDICADA, QUE ESTES NUNCA TIVERAM A POSSE DE REFERIDA
ÁREA, POIS A MESMA É DOS REQUERIDOS, BEM COMO SUSCITAM
EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. O AUTOR
REQUEREU A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUIR NO PÓLO PASSIVO
HUGO ANTÔNIO KRAUSE E ESPOSA (FLS. 67), IMPUGNANDO A
CONTESTAÇÃO. RELATADO. FUNDAMENTO E DECIDO. HÁ CASOS,
COMO É O DOS PRESENTES AUTOS, QUE EXIGE DISCUSSÃO POR MEIO
DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA, UMA VEZ QUE DE PLANO, NÃO É
POSSÍVEL IDENTIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA
EXORDIAL. NO CASO SOB COMENTO, A PROPRIEDADE E POSSE DA
ÁREA REIVINDICADA PELO AUTOR DEVERÁ SER DISCUTIDA E
COMPROVADA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, NÃO SENDO POSSÍVEL
QUE SE RECONHEÇA E SE APLIQUE OS SEUS EFEITOS AB INICIO.
OUTROSSIM, O PEDIDO DE SEQÜESTRO DOS SEMOVENTES, TRATORES E
VEÍCULOS, BEM COMO A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATIVIDADE
AGRÍCOLA NO LOCAL É INVIÁVEL NO PRESENTE MOMENTO
PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE É CONSEQÜÊNCIA DA APRECIAÇÃO
DO MÉRITO DA QUESTÃO. ANTE O EXPOSTO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA
PLEITEADA, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, COM FULCRO
NO ARTIGO 273, "CAPUT" E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
INT. ADV. CLÁUDIO HENRIQUE STOEBERL, OAB/PR 5792
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE, REVENDO
OS AUTOS, CONSTATEI QUE À FL. 79, ENCONTRA-SE JUNTADA
CERTIDÃO ORIGINAL DA VARA ESPECIALIZADA FALÊNCIA E
CONCORDATA DE CUIABÁ, O QUE, POR ANALOGIA, CONCLUI-SE QUE A
JUNTADA DE FL. 78Vº REFERE-SE A PARTE DA CARTA PRECATÓRIA
DEVOLVIDA (211/2005).
CERTIFICO AINDA QUE A CARTA PRECATÓRIA MENCIONADA NA
PETIÇÃO DE FL. 93, REFERE-SE AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR DE
SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE Nº 833/06, CÓD. 9098 QUE ESTÁ APENSO,
A QUAL TAMBÉM FOI DEVOLVIDA EM 18/07/07, NA QUAL FOI TENTADA
A CITAÇÃO NO ENDEREÇO APRESENTADO, RESTANDO INFRUTÍFERA A
TENTATIVA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 82 DOS AUTOS DE Nº
833/06."
19774 - 2007 \ 275.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: ANNEMARIE PFANN TOMCZIK
EMBARGANTE: RICARDO TOMCZYK
ADVOGADO: EDUARDO FRAGA FILHO
ADVOGADO: SILVIA MACHADO MUCHAGATA
EMBARGADO(A): NORTOX S/A
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, SOBRE OS EMBARGOS DO DEVEDOR INTERPOSTOS.
INT. ADV. GILBERTO MALTZ SCHEIR, OAB/MT 8848
16659 - 2006 \ 906.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: R. DA S.
REQUERENTE: L. H. DE S. S.
ADVOGADO: VALDIR BRUNO ENGEL JUNIOR
INT. ADV. GEMIMA ROJAS YOSHIOCA, OAB/MT 11476
15398 - 2006 \ 249.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ KARA JOSE
REQUERENTE: ARY KARA JOSÉ
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
REQUERIDO(A): SIVALDO MARTINS
ADVOGADO: JOÃO BATISTA MARIANO
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: "VISTOS.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO
FOI APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, O QUE PASSO A
FAZER ABAIXO. TRATA-SEDE AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS PROPOSTA
POR ESPÓLIO DE JOSÉ KARA JOSÉ CONTRA SIVALDO MARTINS,
ADUZINDO QUE SÃO POSSUIDORES INDIRETOS DO IMÓVEL RURAL COM
ÁREA TOTAL DE 9.446,00 HA, DENOMINADO BOA ESPERANÇA, SITUADO
NO M U N I C Í P I O D E N O V A M A R I N G Á E Q U E O R E Q U E R I D O E S TÁ
PLANTANDO E CRIANDO GADO ONDE NÃO POSSUI PROPRIEDADE.
DETERMINOU-SE A CITAÇÃO DO REQUERIDO ANTES DA APRECIAÇÃO
DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O REQUERIDO FOI CITADO (FLS.
37-VERSO), APRESENTANDO CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 41/52,
ALEGANDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE
CITAÇÃO DAS ESPOSAS DOS REQUERIDOS E, NO MÉRITO, ARGÚEM QUE
OS AUTORES NÃO PROVARAM QUE TEM A PROPRIEDADE DA ÁREA
Disponibilizado - 18/1/2008
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A COMPARECER EM AUDIÊNCIA
PARA RATIFICAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHAS, DESIGNADA PARA O
DIA 07 DE ABRIL DE 2008, ÀS 15 HORAS.
INT. ADV. ADRIANA P. T. R. SILVA, OAB/MT 10361
19294 - 2007 \ 192.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: WEDSON RODRIGUES FEITOSA
ADVOGADO: JOSÉ MARIA MARIANO
REQUERIDO(A): OSWALDO PACCINI JUNIOR
OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO LEGAL,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.
INT. ADV. WILSON R. C. OZORES, OAB/SP 67.940
19040 - 2007 \ 55.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: R. R. B.
ADVOGADO: WILSON ROBERTO CORRAL OZORES
REQUERIDO(A): A. S. G.
REQUERIDO(A): D. B. DE A. G.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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OFÍCIO EXPEDIDO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, INTIMO VOSSA SENHORIA A SE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DA SRª OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 30, INFORMANDO QUE
DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA QUE
NÃO ENCONTROU NO ENDEREÇO DILIGENCIADO O REFERIDO PRODUTO
EM NOME DOS EXECUTADOS.
Comarca de Vila Rica
1ª Vara
Intimação
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO N° 001/08
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/419.
ESPÉCIE: Investigação de paternidade
PARTE AUTORA: Marlon Fabiano da Silva de Souza
(MENOR) e Zelia Ladeia da Silva
PARTE RÉ: Celso de Souza da Silva e Benedito Nobre de
França
CITANDO: Celso de Souza da Silva, brasileiro, Endereço:
Lugar Incerto e Nao Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/11/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Os requerentes acima qualificados, através da
DEFENSORIA PÚBLICA desta Comarca, propôs AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, em desfavor de
CELSO DE SOUZA DA SILVA e BENEDITO NOBRE DE FRANÇA (PAI
BIOLÓGICO), pelos motivos fáticos e de direito que passa a expor: A
representante legal do autos e o segundo requerido tiveram um
relacionamento, sendo que desta união adveio o infante. Ocorre que a
representante do menor, diante do abandono do segundo requerido,
começou a relacionar-se com o primeiro requerido e ingenuamente achou
por bem registrar seu filho no nome do primeiro requerido. Hodiernamente,
o menor Marlon encontra-se residindo com seu pai biológico o Sr. Benedito
e pretende ver o nome do mesmo acrescido em sua Certidão de
Nascimento. Destarte, não restou à representante do m e n o r , o u t r a
alternativa senão a interposição da presente ação, com o fito de que seja
constatada a paternidade, mediante exame de DNA, do Sr. CELSO DE
SOUZA DA SILVA, bem como, com o resultado de que o Sr. BENEDITO N
OBRE DE FRANÇA é realmente o pai do menor, seja anulada a certidão de
nascimento de MARLON FABIANO DA SILVA DE SOUZA, para que seja
alterado o seu sobrenome de DE SOUZA para DE FRANÇA e acrescentar
o nome do Sr. BENEDITO NOBRE DE FRANÇA como pai do menor.
DESPACHO: 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Cite-se o requerido
Benedito Nobre de França para responder a ação, querendo, no prazo de
15 (quinze) dias, consignando-se as advertências dos artigos 285 e 319
do Código de Processo Civil. 3. Cite-se o requerido Celso de Souza Silva,
por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, dos termos da ação e para
contestar o pedido, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Conste as
advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil .
Concomitantemente, oficie-se ao TRE/MT buscando informações sobre o
endereço do requerido. 4. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se.
Eu, Juliana Cenedese, Oficial Escrevente , digitei.
Nova Mutum - MT, 17 de janeiro de 2008.
Elisangela Artmann
Escrivã Judicial
Provimento CGJ 56/07
Disponibilizado - 18/1/2008
13419 - 2007 \ 249.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: VICENTE LÚCIO DA SILVA
ADVOGADO: FABRÍCIO GONÇALVES
ADVOGADO: IRINEU MARCELO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: "VISTOS,1. CONSIDERANDO QUE O RÉU NEM SEQUER FOI
CITADO, REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 25 DE JANEIRO DE 2008 ÀS
15:00HORAS (HORÁRIO OFICIAL DE CUIABÁ-MT).2. PROCEDAM-SE AS
INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.
13032 - 2007 \ 183.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: LIEZER SOARES DA SILVA
ADVOGADO: IRINEU MARCELO
ADVOGADO: FABRÍCIO GONÇALVES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE
FL. 67, NOMEIO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO, PARA
EFETUAR PERÍCIA MÉDICA NA PESSOA DO AUTOR, O DR. LUCAS SIDNEI
RUSCZYK, CRM/MS N.5320, CLÍNICO GERAL QUE ATENDE NO PFS RURAL
DA CIDADE DE SANTA TEREZINHA, TERMO DESTA
COMARCA.MANTENHO OS HONORÁRIOS ARBITRADOS À FL.
61.DILIGENCIE A SRª ESCRIVÃ, VIA TELEFONE, COM O ESCOPO DE
AGENDAR COM O SR. PERITO DIA, HORÁRIO E LOCAL PARA A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, ENCAMINHANDO-SE OS QUESITOS
AO SR. PERITO PARA QUE POSSA APRESENTAR O LAUDO, NO PRAZO
DE 30 (TRINTA DIAS).INTIMEM-SE AS PARTES DA DATA DA
P E R Í C I A . I N T I M E M - S E P A R A A A U D I Ê N C I A D E S I G N A D A À F L.
61.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO."
Comarca de Nova Xavantina
2ª Vara
Intimação
Autos n.º 2007/298 – Código 23833
Tipo de Ação: Amparo Social à Pessoa Portadora de Dificiência
Requerente: Maria Luiza Pereira da Silva
Advogado: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Fica devidamente intimado de que foi agendado para o dia 31
(trinta e um) de janeiro de 2008, às 15:00 horas, no CAPS de Nova
Xavantina-MT, a perícia na autora. NX., 16/01/2008 - Carmo José Braun Escrivão
Autos n.º 2005/221 – Código 14954
Tipo de Ação: Aposentadoria
Requerente: Valdelina Ferreira Bastos
Advogado: MOACIR JESUS BARBOZA
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: RETIRAR O ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS.
Autos n.º 2004/114 – Código 12039
Tipo de Ação: Aposentadoria
Requerente: Maria Divina Vilela Neves
Advogado: MOACIR JESUS BARBOZA
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Comparecer à Escrivania e retirar o Alvará expedido nos
autos.
Autos n.º 2005/142 – Código 14461
Tipo de Ação: Aposentadoria
Requerente: Antonia Maria da Silva
Advogado: MOACIR JESUS BARBOZA
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Comparecer, em conjunto com a autora, para retirarem os
Alvarás expedidos nos autos.
Autos n.º 2005/108 – Código 14288
Tipo de Ação: Aposentadoria
Requerente: Tereza Germana da Silva
Advogado: MOACIR JESUS BARBOZA
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Comparecer à Escrivania da 2ª Vara, em conjunto a autora, e
retirarem os Alvarás expedidos nos autos.
Autos n.º 2005/62 – Código 13864
Tipo de Ação: Aposentadoria
Requerente: Sebastiana da Conceição Pereira
Advogado: MOACIR JESUS BARBOZA
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Comparecer à Escrivania da 2ª Vara e retirar o Alvar á
expedido nos autos.
Autos n.º 2004/107 – Código 12022
Tipo de Ação: Aposentadoria
Requerente: José Alves Nogueira
Advogado: MOACIR JESUS BARBOZA
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Comparecer à Escrivania da 2ª Vara e retirar o Alvar á
expedido nos autos.
Autos n.º 2005/127 – Código 14429
Tipo de Ação: Aposentadoria
Requerente: Luzia Ferreira da Silva
Advogado: MOACIR JESUS BARBOZA
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Comparecer nesta Escrivania da 2ª Vara, em conjunto com a
autora, e retirarem os alvarás expedidos nos autos.
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DA INICIAL:
ILDA ALBUQUERQUE DUTRA BARCELOS, brasileira, casada, do lar,
portadora do CI/RG n. 1090147-7-SSP/SP e do CPF/MF n. 632.540.691-53,
residente e domiciliada nesta Cidade e Comarca, a Rua Ângelo Gajardoni
n. 155, Vem a presença de Vossa Excelência assistida pela defensoria
Pública de Mato Grosso, propor com fundamento no art. 226 § 6º da
Constituição federal c/c o art. 1.580 § 2º da Lei n. 10.406/2002, a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO em face de FABIO NUNES BARCELOS,
brasileiro, casado, CI/RG e CPF/MF desconhecidos, residente e domiciliado
em lugar incerto e não sabido, pelos fundamentos que se seguem. O
Requerido e a requerente contraíram matrimônio em 07 de março de 1984,
sob o r e g i m e d e C o m u n h ã o U n i v e r s a l d e B e n s , c o n f o r m e a t e s t a a
fotocópia da certidão de Casamento em anexo. Estão separados de fato
há aproximadamente 03 anos. Durante a Constancia do casamento não
tiveram filhos e não constituíram patrimônio a partilhar. O lapso temporal
previsto no ordenamento jurídico pátrio para a concessão do Divórcio
Diretor será provado atrav é s d e t e s t e m u n h a s q u e c o m p a r e c e r ã o a
audiência designada por Vossa Excelência. Assim, vem REQUERER. a .
Citação do requerido por Edital para querendo, responder a presente ação
dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia. b. que seja julgada
procedente a presente ação decretando o divórcio do casal, expedindo-se
mandado de averbação ao cartório de registro civil competente para as
devidas anotações; c. Intimação do Ministério Público; d. a concessão do
benefício da justiça gratuita nos termos da lei n. 1060/50, por não ter a
requerente, condições de suportar as custas do processo sem prejuízo
próprio e de sua família; e . Protesta provar o alegado por todos os meios
de prova admitidos em direito; f . Condenação da requerida no pagamento
das custas e honorários advocatícios; g. Seja a requerente autorizada a
voltar a usar o nome de solteira, qual seja, Sra. ILDA ALBUQUERQUE
DUTRA. Dá-se à causa o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
Termos em que. Pede deferimento. Pontes e Lacerda, 05 de novembro de
2007. Bethânia Meneses Dias. Defensora Pública Substituta. DESPACHO: I
– Cite-se, na forma requerida e com as advertências legais, advertindo
que o prazo para contestar é de 15 dias. No caso de citação por edital o
prazo previsto no artigo 232, inciso IV, do Código de Processo Civil, será
de 20 (vinte) dias. II – Int. III – Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, 8 de
dezembro de 2007. Gerardo Humberto Alves Silva Junior. Juiz de Direito.
Eu, Nadia Barbosa de Freitas, Oficial Escrevente, digitei. Pontes e Lacerda
- MT, 16 de janeiro de 2008.
Maria de Fátima Lemos França
Substituta
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
Comarca de Pontes e Lacerda
Intimação
3ª Vara
Citação
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2007/382.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: Ilda Albuquerque Dutra Barcelos
PARTE RÉ: FÁBIO NUNES BARCELOS
CITANDO(A, S): Requerido(a): Fábio Nunes Barcelos, Rg :
RG: 1.406.640/G Filiação: Aminaldo Barcelos da Costa e Din á
Nunes de Lima Costa, brasileiro(a), casado(a), Endereço: Rua
Angelo Gajardoni, Bairro: Chácara, Cidade: Pontes e
Lacerda-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/11/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
Disponibilizado - 18/1/2008
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei para publicação no(a)
Diário da Justiça a intimação do advogado da parte ré, Dr. ANDRÉ LUIZ
ROSSI para, no prazo legal, manifestar - se acerca das testemunhas não
encontradas, bem como, para tomar ciência da audiência designada no
Juízo deprecante, via nota de expediente nº 004/2008.
Campo Novo do Parecis - MT, 17 de janeiro de 2008.
Oficial Escrevente
2ª Vara
Edital
AUTOS N.º 2007/118.
ESPÉCIE: Separação Litigiosa
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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PARTE REQUERENTE: ROSANGELA GONÇALVES DE
CARVALHO
PARTE RÉQUERIDA: JOÃO PESSOAS NOGUEIRA DE
CARVALHO
INTIMANDO: JOÃO PESSOAS NOGUEIRA DE CARVALHO,
atualmente em lugar incero e não sabido.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do requerido JOÃO PESSOAS NOGUEIRA DE
CARVALHO, para que compareça perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da
Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, no endereço sito abaixo, no dia
11 de março de 2008, às 13:00 horas, para audiência de conciliação nos
autos acima mencionados. E, para que chegue ao conhecimento de todos
e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente
Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, ____Dilma Alves de Melo, Oficial Escrevente, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 17 de janeiro de 2008.
Nilza Pereira Brant
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/164.
ESPÉCIE: Divorcio Litigioso
PARTE REQUERENTE: JANAINA MAGALHÃES DE SOUZA
BRITO
PARTE RÉQUERIDA: RIVALDO MARCELO GOMES DE
BRITO
INTIMANDO: RIVALLDO MARCELO GOMES DE BRITO,
brasileiro, casado, atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAÇÃO do requerido RIVALLDO MARCELO GOMES DE
BRITO, cima qualificado do inteiro teor dos termos da ação cuja
transcrição segue: A autora e demandado uniram-se em casamento na
data de 12/02/2005. Do consórcio não tiveram filhos. O casal não possui
bens. O demandado abandonou o lar conjugal, o mesmo bebia muito,
brigava com a autora, maltatando- Que brigas sempre por parte do
demandado eram constantes, assim, como as ofensas com palavras de
baixo calão. As partes estão separadas de fato há mais de de 02 anos,
quando o demandado abandonou o lar conjugal, como se vê das
declarações com firmas reconhecidas em anexo. A autora com o divórcio
voltará a usar o nome de solteira, ou seja, JANAINA MAGALHÃES DE
SOUZA, bem como a INTIMAÇÃO do mesmo para que compareça perante
este Juízo de Direito no dia 06 de março de 2008, 14:00 horas, para
audiência de tentativa de conciliação. DECISÃO/DESPACHO: Vistos em
correição.Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente.Nomeio a
parte Autora advogado dativo e sem os privilégios processuais conferidos
ao Defensor Público. O múnus público será exercido pelo causídico Dr.
José Nelson da Silva, motivo pelo qual arbitro em seu favor os honorários
advocatícios a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), sendo que tal valor
compreende a sua atuação desde o ajuizamento da presente ação até o
trânsito em julgado da sentença a ser proferida aqui, cuja verba deverá
ser paga pelo Estado de Mato Grosso, sem prejuízo dos honorários de
sucumbência a serem fixados. Na sentença será determinada a expedição
de certidão em favor do Defensor Dativo com a importância dos
honorários devidamente atualizada. O aqui deliberado está conforme a
Resolução nº 08/02 – OAB/MT (Dispõe sobre a Tabela de Honorários
Advocatícios) e Provimento nº 09/2007 – CGJTJMT (art. 2º c/c 4º, caput, e
§ 4º).Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06/03/2008,
às 14:00 horas.Cite-se o requerido por edital, com prazo de 30(trinta) dias,
e com as advertências legais, advertindo o(a) requerido(a), ainda, de que
o prazo para contestação (15 dias) será contado a partir da audiência, de
cujo ato deverá ser intimado(a).Intimem-se.Notifique-se o Ministério
Público.Cumpra-se, adotando-se o procedimento ordinário.E, para que
chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar
ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de
costume e publicado na forma da Lei. Eu, ____Dilma Alves de Melo, Oficial
Disponibilizado - 18/1/2008
Escrevente, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 17 de janeiro de 2008.
Nilza Pereira Brant
Gestora Designada
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/140.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: IZABEL FERREIRA DOS SANTOS
PARTE RÉ: LUIZ ROSENDO DOS SANTOS
CITANDO(A, S): Requerido(a): Luiz Rosendo dos Santos, data
de nascimento: 15/4/1964, brasileiro(a), natural de Ribeira do
pombal-BA, casado(a), motorista, Endereço: Rua Severino de
Lima, 1331, Cidade: Campo Novo do Parecis-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/6/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 1.380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A parte autora ingressou com ação de divórcio
litigioso em face do réu, asseverando que se casaram em 13.11.1986, que
da união nasceram dois filhos e que possuem bens a serem partilhados.
Alega que estão separados de fato há mais de 02 (dois) anos. Dispensa
alimentos para si e para os filhos e requer a guarda dos filhos menores.
Informa que voltará a usar o nome de solteira, Izabel Ferreira dos Reis.
Eu, Maria Madalena Gomes Pedrini (Técnico Judiciário), digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 17 de janeiro de 2008.
Nilza Pereira Brant
EDITAL DE
CITAÇÃO e INTIMAÇÃO
PRAZO:
30 dias
DIAS
AUTOS Nº 2005/42.
ESPÉCIE: PA-Porte Ilegal de Arma
AUTOR(ES): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): ISRAEL DA SILVA
: ISRAEL DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Porto
Calvo/AL, nascido em 18/03/1969, motorista, filho de Jos é
Matias da Silva e de Maria Marlene da Silva, atualmente em
lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: FAZ SABER, a todos quanto o presente Edital, virem ou dele
conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara da
Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, tramitam os autos do processo
Crime nº 2005/42 que a Justiça Pública move contra o acusado ISRAEL DA
SILVA, acima qualificado, atualmente encontra-se em lugar incerto e não
sabido, o MM Juiz mandou que se expedisse o presente Edital de citação e
intimação pelo prazo de 15(quinze) dias a fim de tomar ciência dos termos
da denúncia, e da data designada para seu interrogatório do fato que está
sendo processado por infração ao art. 14, caput, da Lei nº 10.826-203l;
para comparecer perante este Juízo, sito à Av. Rio Grande do Sul 563,
Edifício do Fórum, nesta Cidade e Comarca. no dia 13 de março de 2008,
às 17:30 horas, ocasião em que será interrogado sobre os fatos narrados
na denúncia.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ___Dilma Alves de Melo,
técnico judiciário, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 17 de janeiro de 2008.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 84 de 293
Nilza Pereira Brant
Escrivã Designada
Portaria 03/99
Intimação
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
4721 - 2004 \ 579.
AÇÃO: AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO
AUTOR(A): HÉLIO LEMAINSKI JOHANN
ADVOGADO: HAMILTON ROSA
ADVOGADO: TELMA DE MEDEIROS ROSA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE
DA JUNTADA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO
PERITO ÀS FLS. 245/248, E CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 162, §
4º DO CPC, ABRO VISTAS ÀS PARTES INTERESSADAS PARA
MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
21663 - 2006 \ 228.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
ADVOGADO: FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ALVES CAPISTRANO
EXECUTADOS(AS): LORINETE DOS REIS CAPISTRANO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS EM CORREIÇÃO.DIANTE DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.382/06, QUE ALTEROU O PROCESSO
DE EXECUÇÃO NO CPC, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 37/38 E PASSO A
DELIBERAR DA SEGUINTE FORMA:
1. CITEM-SE OS DEVEDORES INCLUSIVE POR HORA CERTA SE
NECESSÁRIO FOR PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A
DÍVIDA PRINCIPAL, ACRESCIDA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA,
CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
(CPC, ARTS. 652 E 652-A), BEM COMO PARA, QUERENDO, OFERECER
EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA
JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE
DE SEGURO O JUÍZO (CPC ART. 736 E 738).2. FIXO OS HONORÁRIOS EM
R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ESTE VALOR SERÁ REDUZIDO PELA
METADE CASO HAJA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELO
DEVEDOR NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS (CPC/ART. 652-A, PARÁGRAFO
ÚNICO).3. NA HIPÓTESE DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO ENCONTRAR O
DEVEDOR, AQUELE ARRESTAR-LHE-Á O BEM INDICADO ÀS FLS. 04,
ITEM C) E OUTRO(S), SE NECESSÁRIO FOR PARA SE ATINGIR O
MONTANTE QUE BASTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO,
PROCEDENDO-SE NOS TERMOS DO ART. 653, PARÁGRAFO ÚNICO.4.
CASO O DEVEDOR, CITADO, NÃO PAGUE, DETERMINO A PENHORA DO
BEM INDICADO ÀS FLS. 04 ITEM C) E DE OUTROS, SE O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA AVALIAR SER O BEM INDICADO INSUFICIENTE PARA A
COMPLETA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A PENHORA EM OUTROS BENS
DEVE SER FEITA SOBRE COISA DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR OU QUE
TENHA AUTORIZAÇÃO DE TERCEIRO PARA TAL FIM, O QUE DEVERÁ SER
CONSTATADO PELO SR. MEIRINHO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS
IDÔNEOS, TAIS COMO A CERTIDÃO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL, O
DOCUMENTO QUE ATESTE INEXISTIR PENHOR OU OUTRA GARANTIA
REAL QUE INCIDA SOBRE A COISA (CONFORME VEDAÇÃO CONSTANTE
DO ART. 18 DA LEI DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - LEI Nº 8.929/94)
ETC.5. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO UM MANDADO DE EXECUÇÃO
PARA CADA UM DOS DEVEDORES, DEVENDO SER LEMBRADO AO SR.
MEIRINHO QUE A DEMANDA É DIRIGIDA CONTRA 02 (DOIS) DEVEDORES E
NÃO SOMENTE CONTRA O SR. JOSÉ A. CAPISTRANO, CONFORME POR
VEZES FOI CERTIFICADO. INTIME-SE PARA PROCEDER O PAGAMENTO DE
DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 40,00 REAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
26527 - 2007 \ 313.
Disponibilizado - 18/1/2008
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): IMPÉRIO MINERAÇÕES LTDA
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
REQUERIDO(A): JULCI BIRCK
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:VISTOS EM CORREIÇÃO. A PRETENSÃO VISA AO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADEQUADA AO PROCEDIMENTO E VEM
EM PETIÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA POR PROVA ESCRITA SEM
EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DE MODO QUE A AÇÃO MONITÓRIA É
PERTINENTE (CPC, ART. 1.102A); DEFIRO, POIS, DE PLANO, A EXPEDIÇÃO
DO MANDADO, COM O PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS PEDIDOS NA
INICIAL (CPC, ART. 1.102B), ANOTANDO-SE, NESSE MANDADO, QUE,
CASO O RÉU O CUMPRA, FICARÁ ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (CPC ART. 1.102C, § 1º), FIXADOS, ENTRETANTO,
ESTES, PARA O CASO DE NÃO-CUMPRIMENTO, NO VALOR 5%; CONSTE
AINDA, DO MANDADO QUE, NESSE PRAZO, O RÉU PODERÁ OFERECER
EMBARGOS, E, CASO NÃO HAJA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU
O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-Á, DE PLENO DIREITO,
O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC ART. 1.102C).
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
15110 - 2004 \ 936.
AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AUTOR(A): KLENER AMBROSIO VITORINO
ADVOGADO: WILSON TERUO KOBAYASHI
ADVOGADO: DANIELA KUNH SARMENTO
REQUERIDO(A): LOURDES RIOS VIEIRA -ME
ADVOGADO: GLAUCIO R. REIS CAPISTRANO
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. ISTO
POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A
OCORRÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, NÃO ENSEJANDO, ASSIM, A
INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA INICIAL. NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO
I, DO CPC EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DEIXO DE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM FACE
DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NO ENTANTO, CONDENO-O AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$
1.000,00 (MIL REAIS).
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
24027 - 2007 \ 76.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): SANIR MARSCHALL
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. ISTO POSTO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 269, II, DO CPC, EXTINGO O PROCESSO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, VEZ QUE O REQUERIDO RECONHECEU A
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFORME TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
E ENTREGA DO BEM À FLS. 37. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN,
INFORMANDO QUE O VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL NÃO ESTÁ MAIS
SOB LITÍGIO, PROCEDENDO-SE O DESBLOQUEIO JUDICIAL E
CONSEQÜENTE BAIXA NA RESTRIÇÃO.CUSTAS E HONORÁRIOS PELA
REQUERIDA, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
9728 - 2004 \ 362.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: ARMELINDO BARAZETTI
EXEQUENTE: ARMELINDO BARAZETTI
EXEQUENTE: MARLI ABREU DE SOUSA
EXEQUENTE: DJEISSON RIQUE BARAZETTI
ADVOGADO: DANIELA KUNH SARMENTO
EXECUTADOS(AS): VAGNER DA SILVA NUNES
EXECUTADOS(AS): VALDEMAR DA SILVA NUNES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE
DA JUNTADA DO OFÍCIO E LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 69/70 E
CONFORME DETERMINADO PELO ART. 162, § 4º DO CPC ABRO VISTAS
AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS
JUNTO AO JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 85 de 293
TANGARÁ DA SERRA-MT.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
24023 - 2007 \ 75.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): EDERSON VARASCHINI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: VISTOS ETC. ISTO POSTO,
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 267, VIII, DO CPC, PELO QUE EXTINGO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, VEZ QUE OPEROU-SE A DESISTÊNCIA DO
FEITO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO PELO
FATO DESTE NÃO TER SIDO CITADO NOS AUTOS.CUSTAS PELO AUTOR.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
20975 - 2006 \ 140.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
REQUERIDO(A): DIRLEI RAMOS DOS SANTOS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: VISTOS ETC. DIANTE DE TODO O
EXPOSTO, CONSIDERANDO TUDO O QUE CONSTA NOS AUTOS, COM
ESPEQUE NOS ARTS. 158, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, VIII E §4º, TODOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO. OFICIE-SE AO DETRAN, INFORMANDO QUE O BEM NÃO
ESTÁ MAIS SOB LITÍGIO, RETIRANDO-SE SUA RESTRIÇÃO. FACE A
DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO E, QUITADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS
ANOTAÇÕES DE ESTILO. CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ NÃO
INTEGROU A LIDE, DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFIRO, POIS, O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE FOTOCÓPIA DOS MESMOS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
3637 - 2004 \ 525.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
EXECUTADOS(AS): TOMAS ANDRZEJEWSKI
EXECUTADOS(AS):MARIO GOLON
ADVOGADO: PEDRO GILMAR VAN DER SAND
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: VISTOS ETC. ISTO POSTO,
CONSIDERANDO TUDO O QUE NOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO
ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO E JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (267,
VIII DO CPC). CUSTAS PELO AUTOR. SEGUNDO CONSTA NO
REQUERIMENTO DE FLS. 145/147 OS HONORÁRIOS SERÃO DE
RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE COM RELAÇÃO AOS SEUS
PATRONOS, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO EXECUTADO. DIANTE DA
CONCORDÂNCIA DO AUTOR EM PROCEDER A BAIXA NA PENHORA QUE
RECAIU SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB. O N.º 949 NO CRI DE
CAMPO NOVO DO PARECIS, EXPEÇA-SE OFÍCIO A FIM DE QUE SE
CANCELE A RESTRIÇÃO. OUTROSSIM, DEFIRO O REQUERIMENTO
CONSTANTE NO ITEM B DA PETIÇÃO DE FLS. 147,
DESENTRANHANDO-SE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL,
MANTENDO-SE CÓPIA NOS AUTOS.TRÂNSITA, ARQUIVE-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA
6715 - 2007 \ 3.
AÇÃO: CP-FURTO DE COISA COMUM
AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO
RÉU(S): GEDER JOSÉ DE JESUS BATS
RÉU(S): CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ
RÉU(S): SIRTO JOÃO CHINI
Disponibilizado - 18/1/2008
RÉU(S): GENÉSIO MARCOS SPONCHIADO
ADVOGADO: HÉLIO PASSADORE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE
CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO 052/07, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DOS ACUSADOS, DR.
HELIO PASSADORE - OAB/MT 3008-A, PARA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA NO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO DIA 22/01/2008 ÀS 14:40
HORAS.
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2007/90
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
700 - 1999 \ 585.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: WILLIAM JOSÉ DE ARAÚJO
REQUERIDO(A): ÉMERSON RICARDO DE BARROS e OUTRO
ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA
SENTENÇA SEM RE S O L U Ç Ã O D E M É R I T O I M P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: DECIDIU O MM JUIZ: "VISTOS
ETC. APORTOU AOS AUTOS ÀS FLS. 377/378 REQUERIMENTO
FORMULADO PELO DEMANDADO SEBASTIÃO NOZAKI, PELO QUAL
PRETENDE OBTER O ADIANTAMENTO DA PRESENTE AUDIÊNCIA. EM SEU
REQUERIMENTO ARGUMENTA QUE, O SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO
NOS AUTOS, O QUAL FORA INTIMADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA
PRESENTE AUDIÊNCIA, FLS. 364/365, NÃO PODERÁ COMPARECER POR
MOTIVO DE DOENÇA, CONFORME ATESTADO MÉDICO DE FL. 379.
POSTULANTE JUSTIFICOU ATRAVÉS DO ATESTADO MÉDICO ANEXADO
AO REQUERIMENTO O MOTIVO PELO QUAL NÃO PODERÁ ESTAR
PRESENTE, CONSOANTE DETERMINA O ART. 453, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DESSA FORMA, RESTANDO DEVIDAMENTE
COMPROVADO O MOTIVO PELO QUAL O REQUERIDO E SEU PATRONO
NÃO PUDERAM COMPARECER Á ESTA AUDIÊNCIA, COM SUPEDÂNEO NO
ARTIGO 453, II, DO CPC, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO ÀS FLS.
377/378, PELO QUE DESIGNO O DIA 24/01/2008, ÀS 15:00 HORAS PARA
A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREJUDICADA.DEFIRO O REQUERIMENTO
DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ACIMA FORMULADO PELAS PARTES.
SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS, DEVENDO SER
INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA O DEMANDADO SEBAS T I ÃO
NOZAKI.QUANTO AO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
FORMULADO PELO BANCO DO BRASIL COM RELAÇÃO AO DEMANDADO
EMERSON RICARDO DE BARROS, ENTENDO NÃO HAVER PREJUÍZO
PARA A PARTE AUSENTE, TENDO O DEMANDADO CONCORDADO COM O
PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC, HOMOLOGO A
DESISTÊNCIA FORMULADA, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO
DEMANDADO EMERSON RICARDO DE BARROS.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/2
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
15254 - 2006 \ 140.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 86 de 293
EMBARGANTE: ANA COSTA CARVALHO
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA
EMBARGADO(A): EMÍLIO DIVINO RODRIGUES
ADVOGADO: LUCIANA BÁRBARA SILVA TAGLIARI MARQUETTI
DESPACHO: VISTOS ETC. DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO PELA EMBARGANTE MANIFESTE-SE A PARTE
EMBARGADA, NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/2
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
15276 - 2006 \ 148.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
REQUERENTE: AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI E OUTRO
REQUERIDO(A): EMÍLIO DIVINO RODRIGUES
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05
(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA. 2. APÓS, DECORRIDO O PRAZO, COM
OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, SANEAMENTO OU JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME O CASO. 3. INTIME-SE. 4. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2007/90
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
19352 - 2007 \ 130.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: INDÚSTRIA DE MÓVEIS DELUSE LTDA
ADVOGADO: BIANCA TRENTIN
EXECUTADOS(AS): COMERCIAL TEXTIL COTTON LTDA
DESTINATÁRIO:BIANCA TRENTIN
FINALIDADE : QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS SUPRA, NO VALOR DE R$
15,00 (QUINZE REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INFORMO QUE
REFERIDO VALOR DEVERÁ SER PAGO MEDIANTE DEP Ó S I T O E M
CONTA CORRENTE Nº 15239-0, AGÊNCIA 3037-6 BANCO DO BRASIL
S/A.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2007/87
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
11987 - 2005 \ 112.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EXEQUENTE: IRES MARIANI DE COL
ADVOGADO: ERNANDI DE COL
EXECUTADOS(AS): HILÁRIO IGNÁCIO LUFT
ADVOGADO: FLÁVIO LUCIANO T. H. BAUERMEISTER
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: AUTOS N.° 112/2005.
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: ÍRIS MARIANI DE
COL
EMBARGADO: HILÁRIO INÁCIO LUFT VISTOS EM CORREIÇÃO. ÍRES
MARIANI DE COL, NA QUALIDADE DE AVALISTA, MANEJOU A PRESENTE
AÇÃO DE EMBARGOS EM FACE DA EXECUÇÃO N.º 345/20003, QUE LHE
FOI PROPOSTA POR HILÁRIO IGNÁCIO LUFT TODOS QUALIFICADOS NOS
AUTOS. ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DOS 05 (CINCO)
TÍTULOS EXECUTIVOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO, TODOS
INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA,
Disponibilizado - 18/1/2008
SUSTENTANDO EM SÍNTESE A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
POSTAS NOS MESMOS. NO MÉRITO, ALEGAN D O A P R Á T I C A D E
AGIOTAGEM, PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM A
DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO, E INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, SEGUNDO A MP 2.174-30/01. INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM
OS DOCUMENTOS DE FLS. 18/38. DEVIDAMENTE INTIMADO, O
EMBARGADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO REBATENDO O
INCONFORMISMO DA EMBARGANTE, SUSTENTANDO A IMPROCEDÊNCIA
DOS EMBARGOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. CUIDA-SE DE EMBARGOS A
EXECUÇÃO INTERPOSTOS POR IRES MARIANI DE COL CONTRA HILÁRIO
IGNÁCIO LUFT, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. O DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA NÃO RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE EM
ULTIMA ANALISE CONFRONTARIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E
ECONOMIA PROCESSUAL. NESSE SENTIDO VEM DECIDINDO A CORTE
MATO-GROSSENSE: TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II 25 - Nº 26.183 - PEIXOTO DE AZEVEDO RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ
SILVÉRIO GOMES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE
TERCEIRO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA CONTRATO QUE TRANSMITE A POSSE - TERCEIROS DE BOA-FÉ IMPOSSIBILIDADE. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICA
EM CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS
BASTAM PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. O
VOTO PROFERIDO PELO JUIZ-RELATOR FOI ACOMPANHADO NA
ÍNTEGRA PELOS DEMAIS COMPONENTES DA TURMA JULGADORA. TJMT
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 25 - Nº 23.806 - SORRISO
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO PARTES:
APELANTE - CARLOS ALBERTO SAENGER DE OLIVEIRA APELADA BRASWEY S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 20, § 4º,
DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NÃO
OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA SE NOS AUTOS SE ENCONTRAM
ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. A
NORMA DO ART. 330, INCISO I, DO CPC É IMPERATIVA, DE TAL FORMA
QUE O JUIZ ESTÁ OBRIGADO A JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE
QUANDO PRESENTES AS CONDIÇÕES. O VOTO PROFERIDO PELO
DESEMBARGADOR RELATOR FOI ACOMPANHADO NA ÍNTEGRA PELOS
DEMAIS COMPONENTES DA TURMA JULGADORA. TJMT - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO MATO GROSSO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL Nº 18316/2004 - CLASSE II - 23 - COMARCA CAPITAL
NÚMERO DO PROTOCOLO: 18316/2004 DATA DE JULGAMENTO:
02/6/2004
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE
DEFESA E NULIDADE DA PENHORA POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA
- REJEIÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO
CUMPRIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. EM SEDE DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO É DEVER DO MAGISTRADO PROCEDER AO JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE QUANDO ENTENDER NÃO HAVER NECESSIDADE
DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 740 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DESSA FORMA, SENDO UNICAMENTE DE DIREITO
AS QUESTÕES SUSCITADAS, CONHEÇO DIRETAMENTE DO PEDIDO
JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE NOS MOLDES DO ARTIGO 330, I,
DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS
TÍTULOS, SUSCITADA PELA EMBARGANTE NÃO MERECE PROSPERAR,
EIS QUE, ANALISANDO OS AUTOS EM APENSO DA EXECUÇÃO PARA
ENTREGA DE COISA INCERTA N.º 345/2003, OBSERVA-SE DOS
CONTRATOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE FLS. 11/12;
14/15; 17/18; 20/21 E 23/24, QUE AS ASSINATURAS DA EMBARGANTE
TIVERAM FIRMAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO. AS ASSINATURAS
CONSTANTES DOS TÍTULOS QUE APARELHAM A EXECUÇÃO ESTÃO
COM FIRMA DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO CARTÓRIO DE
REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA, E PORTANTO REVESTIDAS DE FÉ
PÚBLICA, CUJO CONTEÚDO ESTÁ ACOBERTADO PELA PRESUNÇÃO
LEGA L D E V E R A C I D A D E , S O B R E T U D O Q U A N D O E M B A S A D O E M
ILAÇÕES DIVORCIADAS DA REALIDADE CONSTANTE DOS AUTOS, DE
FORMA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. HÁ DE SE
RESSALTAR QUE O NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONFERE AO JUIZ
CONDUTOR DA CAUSA A LIBERDADE PARA AVALIAR A REAL
NECESSIDADE DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, EVITANDO AS QUE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 87 de 293
SE REVELAM INOPORTUNAS E INÚTEIS. COM EFEITO, O ARTIGO 420,
PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, PREVÊ QUE
"O JUIZ INDEFERIRÁ A PERÍCIA QUANDO FOR DESNECESSÁRIA EM VISTA
DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS". NESSE SENTIDO, EIS A
JURISPRUDÊNCIA: "PERÍCIA - DESNECESSIDADE - NOSSO SISTEMA
PROCESSUAL DETERMINA QUE O JUIZ PODE DISPENSAR A PROVA
PERICIAL CASO SEJA ELA DESNECESSÁRIA FRENTE A OUTRAS
PROVAS REALIZADAS (CPC, ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, II), BEM
COMO O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS QUE SE AFIGUREM INÚTEIS À
SOLUÇÃO DA LIDE OU PROTELATÓRIAS (CPC, ART.130)". (TRF 4ª R. - AI
97.04.17645-7 - RS - 4ª T. - REL. JUIZ JOSÉ GERMANO DA SILVA – DJU
03-6-1998). "O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS
ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO
SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO E NEM SE OBRIGA A ATER-SE
AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELA E TÃO POUCO A RESPONDER
UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS. RJTJESP-115/207." ASSIM,
TENHO QUE OS TÍTULOS NOS QUAIS SE FUNDA A EXECUÇÃO ESTÃO
REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS NECESSÁRIAS PARA A SUA
EXIGIBILIDADE. REJEITO ASSIM A ARGÜIÇÃO PRELIMINAR. NO MÉRITO,
OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO NÃO MERECEM GUARIDA,
DEVENDO SEREM JULGADOS IMPROCEDENTES, PELAS SEGUINTES
RAZÕES: A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM, FEITA PELA
EMBARGANTE, BEM COMO POSSÍVEL ALEGAÇÃO DE COAÇÃO,
APLICAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES, ANATOCISMO E MULTAS
ILEGAIS, NÃO FORAM PROVADAS NOS AUTOS. É ESSE O PRECEITO
LEGAL DO ARTIGO 333, I, DO CPC, VERBIS: ART. 333. O ÔNUS DA
PROVA INCUMBE: I – AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO
SEU DIREITO; (...) COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICABILIDADE DA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.174-30/01, UMA VEZ QUE NÃO FORA DEMONSTRADO
NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, MESMO
PORQUE NÃO SE CUIDA DE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A PROVA
DA REFERIDA PRÁTICA ILEGAL, SERIA ESSENCIAL PARA A
DESCONSTITUIÇÃO DAS CONFISSÕES DE DÍVIDAS EXECUTADAS NOS
AUTOS EM APENSO. COMO NÃO HÁ PROVA TORNA-SE IMPOSSÍVEL O
ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. NESSE SENTIDO, LECIONA A
JURISPRUDÊNCIA: TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Nº 27.464 - CLASSE II - 23 - COMARCA
DE JACIARA NÚMERO DO PROTOCOLO: 38266/2001 DATA DE
JULGAMENTO: 14/4/2003 EMENTA: EXECUÇÃO E EMBARGOS DO
DEVEDOR - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM - ALEGAÇÕES
INCOMPROVADAS - TÍTULO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE ESCRITURA
PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LEGALIDADE - EMBARGOS
JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. O PRINCÍPIO DE
QUE O ÔNUS DA PROVA COMPETE A QUEM ALEGA, ENCONTRA-SE EM
PLENA VIGÊNCIA SALVO AS RESTRIÇÕES ESPECIALÍSSIMAS
DECORRENTES DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Nº 27.464 - CLASSE II - 23 COMARCA DE JACIARA LOGO, A DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS, SOB
O ARGUMENTO DE QUE HOUVE A PRÁTICA DE AGIOTAGEM,
NECESSITARIA DE PROVA CONTUNDENTE, SENDO QUE, NÃO HÁ NOS
AUTOS QUALQUER INDÍCI O D E S S A R E F E R I D A P R Á T I C A . A L I Á S ,
CONFORME JÁ CONSIGNADO AS CONFISSÕES DE DÍVIDAS TIVERAM
FIRMAS RECONHECIDAS PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
DESTA COMARCA, O QUE PRESUME COM REDOBRADA ROBUSTEZ A
SUA IDONEIDADE. CONCLUI-SE, DESSE MODO, QUE OS EMBARGOS
DEVEM SER REJEITADOS, JÁ QUE A EMBARGANTE EFETIVAMENTE NÃO
CONSEGUIU PROVAR AS ALEGAÇÕES FEITAS EM MATÉRIA DE DEFESA
NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME PRECEITUA O
ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, DETERMINANDO O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM APENSO ATÉ SUA TOTAL
SATISFAÇÃO. CONDENO A EMBARGANTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, TRASLADE-SE
CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS EM APENSO. APÓS, PAGAS
AS CUSTAS E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVEM-SE. P.R.I. CUMPRA-SE.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Campo Verde - MT
JUIZO DA Primeira Vara
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 (vinte) DIAS
AUTOS N.º 2005/215
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: Arlete Nardina Macarini
PARTE REQUERIDA: Salete Olimpia Macarini
INTIMANDO(A, S): Terceiros Interessados
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/9/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de terceiros interessados, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença de fls. 51/53 proferida
nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. ARLETE NARDINA MACARINI requereu a
INTERDIÇÃO de SALETE OLÍMPIA MACARINI, nascida no dia 01 de
novembro de 1953, em Francisco Beltrão, Estado do Paraná, filha
de Doilio Macarini e Tereza Furquim Macarini, portadora do RG n º
1908551-6 SSP/MT, CPF nº 741.562.921-34, alegando que a
interditanda é portadora de doença mental, bem como
encontra-se cega e surda, que lhe torna incapaz para o
desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. A
requerida foi interrogada conforme consta do termo de
interrogatório às fls. 23. O representante do Ministério Público
manifestou-se as fls. 26/27, requerendo a realização de perícia
medica. Tendo sido deferido as fls. 29. O laudo pericial fora
juntado as fls. 41. A parte autora manifestou-se as fls. 45,
requerendo a procedência da presente Ação. As fls. 47/49 o
representante do Ministério Publico pugna pela decretação da
interdição de Salete Olímpia Macarini. É o relatório. Decido.
Conforme consignado no relatório, trata-se de Ação de Interdiçã o
interposta por Arlete Nardina Macarini, a qual requer a interdiçã o
de sua irmã Salete Olímpia Macarini, tendo em vista que a mesma
é portadora de doença menta l . A r e q u e r i d a d e v e , r e a l m e n t e , s e r
interditada, pois, examinadas as provas contidas nos autos,
conclui-se que é portadora de retardo mental grave, impressã o
que se colheu, ainda, em seu interrogatório judicial, de modo que
é desprovida de capacidade para gerir seus próprios atos. Ante o
exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO da interditanda SALETE OLÍMPIA
MACARINI, declarando-a absolutamente incapaz de exercer
pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 5.º, inciso
II, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 454, § 3.º, do mesmo
cod e x , n o m e i o - l h e c o m o c u r a d o r a a s u a i r m ã A R L E T E N A R D I N A
MACARINI. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código
de Processo Civil e no artigo 12, inciso III, do Código Civil,
inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na
imprensa local e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo
de 10 dias. Comunique-se ao Juízo Eleitoral. Após o trânsito em
julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se c o m a s
baixas necessárias. Sem custas e despesas processuais por ser
à parte autora beneficiaria da justiça gratuita. P.R.I.Cumpra-se.
Eu, Dejanira Dias Martins - Oficial Escrevente, digitei.
Campo Verde - MT, 29 de novembro de 2007.
Simara Santana Monteiro
Portaria n. 016/2006
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/3
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
20281 - 2007 \ 198.
Disponibilizado - 18/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 88 de 293
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: MARIANA ARMAZÉNS GERAIS LTDA
ADVOGADO: RICARDO NIGRO
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
DESPACHO: VISTOS ETC. 1. SUSC I T A D A M A T É R I A D E O R D E M
PRELIMINAR, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE
A CONTESTAÇÃO DE FLS. 44/55 E DOCUMENTOS DE FLS. 56/92, NO
PRAZO LEGAL. 2. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/3
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
17771 - 2007 \ 29.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: CARAMURU ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: NELSON MANOEL JÚNIOR
REQUERIDO(A): CRISTIANE SERPELONI LONARDONI
ADVOGADO: DUÍLIO PIATO JÚNIOR
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05
(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA. 2. APÓS, DECORRIDO O PRAZO, COM
OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, SANEAMENTO OU JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME O CASO. 3. INTIME-SE. 4. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/2
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
20222 - 2007 \ 222.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: GEROMIN ANTONIO GUOLO
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOSER
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: WILLIAN JOSÉ DE ARAÚJO
INTIMAÇÃO : ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 196/201, DEVENDO A
PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A
CONTESTAÇÃO DE FLS. 65/105.
16391 - 2006 \ 251.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
REQUERENTE: M. L. DE S. O.
REQUERENTE: M. G. DE S. DE O.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. E. B. DE S.
ADVOGADO: SEBASTIÃO ALVES MOREIRA
ADVOGADO: PAULO ERNESTO VALE
ADVOGADO: MARIA APARECIDA FRAZÃO ZUNTA
ADVOGADO: JULLY HEYDER DA CUNHA SOUZA
REQUERIDO(A): F. M. DE S. ADVOGADO: VALMIRO ANTONIO PINHEIRO
DA SILVA
INTIMAÇÃO : INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA AS COMARCAS DE
CAMPO GRANDE-MS E OSASCO-SP, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA COLHIDA DE
DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA.
Juizado Especial Cível e Criminal
14520 - 2006 \ 54.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: MARINHO & TAVARES PEIXOTO LTDA
ADVOGADO: FLÁVIO MULLER
REQUERIDO(A): SILVESTRE BOEING e outros
ADVOGADO: ROBSON PEREIRA RAMOS
Intimação
DESPACHO: AUTOS Nº. 054/2006. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO
VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO REQUERIMENTO DE FLS.
192/195 E DOCUMENTOS DE FLS. 186/191 E 196/229. APÓS, CONCLUSOS
PARA ANÁLISE E DECISÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
2ª Vara
Intimação
COMARCA DE CAMPO VERDE
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE
EXPEDIENTE:2008/8
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
21443 - 2007 \ 356.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ERAÍ MAGGI SCHEFFER
REQUERENTE: JOSÉ MARIA BORTOLI
ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA
REQUERIDO(A): ROSALINA EVANGELISTA
ADVOGADO: FÁBIO LUÍS DE MELLO OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DEVERÃO OS ADVOGADOS DAS PARTES
PROVIDENCIAREM O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA
Disponibilizado - 18/1/2008
PARA O DIA 25/01/2008, ÀS 09:00 HORAS, BEM COMO PARA QUE O
ADVOGADO DA PARTE AUTOR A P R O V I D E N C I E O P R E P A R O E A
DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA COMARCA DE
RONDONÓPOLIS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES
NAQUELA COMARCA.
EXPEDIENTE: 2008/12.
PROCESSO: 953/2005 – CÓD. 13651.
AÇÃO: Execução Por Quantia Certa.
EXEQUENTE: Valdir Burato.
ADVOGADO: Rosane Clades Reder.
EXECUTADOS(AS): Aparecido Nunes Lacerda.
ADVOGADO: Antonio Pinheiro Espósito, Rosana de Barros B. P. Espósito
e Renato Dias Coutinho Neto.
INTIMANDO: Dra. ROSANE CLADES REDER.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, como causídica da parte
autora, do inteiro teor do despacho de fl. 153, abaixo transcrito, bem
como, para comparecer, acompanhada(o) de seu constituinte, à audiência
de CONCILIAÇÃO designada para o dia 14/02/2008 às 14hs00min , na
sede do Juizado Especial Cível e Criminal local, sito endereço no final
indicado.
ADVERTÊNCIA(S): Cientificando-o que a ausência de vossa senhoria e de
seu constituinte na audiência designada importará em extinção e
arquivamento do feito, bem como, serás condenada ao pagamento das
custas judiciais.
DESPACHO: "Vistos, etc.Tendo em vista, a petição acostada às fls. 150 do
executado peticionando nova data para propor pagamento ao exeqüente,
designo a audiência de conciliação para o dia 14/02/2008, às 14:00. Isto
posto, deixo para analisar a petição do exeqüente de fls. 151/152, após a
tentativa de conciliação. Cumpra-se."
JUIZ(A): Gilberto Lopes Bussiki.
ESCRIVÃO(Ã): Maria Divina Alves Feitosa.
DIGITADOR: João Paulo Rodrigues Zago.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Comarca de Canarana
1ª Vara
Página 89 de 293
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/32 código 4206.
VALOR DA CAUSA: R$ 3.807,75
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Nacional
PARTE AUTORA: A União - Fazenda Nacional
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Humderto Souza Lima Falconi
PARTE RÉ: Hilário Rudi Weirich
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:Leoveral Francisco Lopes
Intimando:DR. LEOVERAL FRANCISCO LOPES
A presente, tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
quali d a d e d e a d v o g a d o , a c e r c a d a r e a l i z a ç ã o d o 1 º L e i l ã o q u e f o i
designado para o dia 05/03/2008, as 13 hs (MT), ocasião em que o bem
objeto da penhora será vendido pelo maior lanço, desde que superior à
importância da avaliação. Em não havendo licitantes fica designado o dia
19/03/2008, às 13 hs (MT), para realização do 2º Leilão, quando será
alienado pelo maior lanço oferecido, desde que não seja preço vil.
2ª Vara
Intimação
Intimar a parte requerente na pessoa de sua Procuradora Lúcia Helena
Rodrigues da Silva Bensi, a fim de que providêncie o depósito refernte a
diligência, no valor de R$ 7,00 (sete reais) para o cumprimento do
Mandado de Intimação. O depósito deverá ser efetuado somente através
do caixa interno, identificador 01 com o número do Código da Carta
precatória, Agência 1319-6 do Banco do Brasil de Canarana-MT, Conta
Corrente 14774-5 - Oficiais de Justiça - Diligência, devendo ser
encaminhado o comprovante do depósito para este Juízo.
EXPEDIENTE:2008/6
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
15393 - 2007 \ 160.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: M. P. DO E. DE M. G.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO(A): O. S.
ADVOGADO: LUIZ ADALNI NARDÃO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: AUTOS N° 160/2007
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
SENTENÇA. VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,
OBJETIVANDO PROTEGER INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DA
MENOR DARA CRISTINA LIMA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, SRª
ADRIANA LIMA, EM FACE DE OSVALDO SCHIMIDT, PELO RITO DO
ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CITADO, O EXECUTADO APRESENTOU CONTESTAÇÃO À PRETENSÃO
DA EXEQÜENTE (FLS. 20/23), ARGÜINDO PRELIMINARMENTE A
LITISPENDÊNCIA E NO MÉRITO ASSEVEROU O PAGAMENTO DA PARCELA
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM EXECUÇÃO, PUGNANDO PELA
CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MA FÉ, JUNTANDO OS DOCUMENTOS
DE FLS. 24/32.
REMETIDO O FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNOU PELA EXTINÇÃO
DO FEITO NOS MOLDES DO ARTIGO 794, I, DO CPC, EIS QUE HOUVE O
PAGAMENTO DO MÊS DE JULHO DE 2006 NOS AUTOS DO PROCESSO
308/2006.
EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO. DECIDO.
RAZÃO ASSISTE AO EXECUTADO NO QUE TANGE A LITISPENDÊNCIA.
ANALISANDO OS AUTOS 308/2006 QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA
JUDICIAL, RESSAI QUE HOUVE A COBRANÇA E O PAGAMENTO DO MÊS
DE JULHO DE 2006, CUJO FEITO FOI EXTINTO NOS MOLDES DO ARTIGO
794, I, DO CPC.
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V, EXTINGUE-SE O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO O JUIZ ACOLHER A ALEGAÇÃO
DE LITISPENDÊNCIA, IN VERBIS:
" EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: (...) V QUANDO O JUIZ ACOLHER A ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO,
LITISPENDÊNCIA OU DE COISA JULGADA. (...)"
A LITISPENDÊNCIA OCORRE QUANDO SE REPETE AÇÃO IDÊNTICA A
Disponibilizado - 18/1/2008
UMA QUE SE ENCONTRA EM CURSO, ISTO É, QUANDO A AÇÃO
PROPOSTA TEM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR
(PRÓXIMA E REMOTA) E O MESMO PEDIDO (MEDIATO E IMEDIATO).
É CERTO QUE A LITISPENDÊNCIA PROÍBE O AJUIZAMENTO DE UMA
SEGUNDA AÇÃO IDÊNTICA A QUE SE ENCONTRA PENDENTE, DEVENDO
SER ENCERRADA SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO, PORQUANTO, A
PRIMEIRA RECEBERÁ SENTENÇA DE MÉRITO.
DESTARTE, HAVENDO DUAS AÇÕES EM CURSO VERSANDO AS
MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, FORÇOSO É O
RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, OCASIONANDO A EXTINÇÃO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CONTUDO, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA
EXEQÜENTE EM LITIGÂNCIA DE MA FÉ, EIS QUE NÃO SE CONFIGUROU
PRESENTE NO CASO EM TELA. EM PROCESSOS DESSA NATUREZA É
COMUM O DESCONTROLE DO CREDOR SOBRE OS MESES EM QUE HÁ
PAGAMENTO DA PENSÃO, O QUE OCORREU NO CASO EM APREÇO, SEM
QUE COM ISSO BUSCASSE A EXEQÜENTE SE LOCUPLETAR.
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, (SEGUNDA
FIGURA), PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE O FEITO SE
ENCONTRA SOB O REGIME JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE CERTIFICARÁ O
CARTÓRIO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E
AR Q U I V E M - S E E S T E S A U T O S , I N D E P E N D E N T E M E N T E D E N O V A
DETERMINAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CANARANA/MT, 7 DE DEZEMBRO DE 2007.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
9048 - 2005 \ 780.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS
ELETRODOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADO: RODRIGO MANFROI DA ROSA
REQUERIDO(A): KELLE REGINA DE ARRUDA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: DECISÃO. VISTOS ETC. INTIME(M)-SE A(S)
EXECUTADA(S), NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, PARA QUE NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE(M) A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA,
CONFORME DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DE P. 86, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ) POR CENTO
SOBRE O VALOR EXIGIDO, SEM PREJUÍZOS DOS ATOS PROCESSUAIS
NECESSÁRIOS À EXPROPRIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS FOREM
NECESSÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
ESGOTADO O PRAZO SUPRA, AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DO
CREDOR PARA QUE SE MANIFESTE PARA OS FINS DA PARTE FINAL DO
ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
SEM PREJUÍZO, DETERMINO QUE SEJA RETIFICADO NO SISTEMA APOLO,
BEM COMO NA CAPA DOS AUTOS PARA CONSTAR COMO TIPO DE
AÇÃO "EXECUÇÃO DE SENTENÇA", DEVENDO TAMBÉM SER
RETIFICADOS O PÓLO ATIVO E PASSIVO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CANARANA/MT, 12 DE DEZEMBRO DE 2007. CAROLINE SCHNEIDER
GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
12560 - 2006 \ 191.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): ANTÔNIO APARECIDO MORONTA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: DECISÃO. VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DO
REQUERENTE DE P. 39.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 90 de 293
COM A VINDA DAS INFORMAÇÕES, INTIME-O PARA QUE SE MANIFESTE
NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CANARANA/MT, 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE.
CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CANARANA/MT, 8 DE JANEIRO DE 2008. CAROLINE SCHNEIDER
GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
12030 - 2006 \ 78.
AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL
REQUERENTE: NOELI MULLER
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
ADVOGADO: KÁTIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES
ADVOGADO: GILMAR ANDREAS GNADT
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: DECISÃO. VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO (FLS. 57/64), ASSIM COMO PRESENTES
OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, RECEBO A PRESENTE
APELAÇÃO, EM SEU DUPLO EFEITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO
520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE A APELADA PARA APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES NO
PRAZO LEGAL.
DECORRIDO TAL PRAZO, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
CANARANA – MT, 7 DE JANEIRO DE 2008. CAROLINE SCHNEIDER
GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
240 - 2005 \ 457.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
REQUERIDO(A): ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA JÚNIOR
DESPACHO: DESPACHO. VISTOS ETC. CONFORME DETERMINA O §5º,
DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AGUARDE-SE O
PRAZO DE 06(SEIS) MESES O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELA
REQUERENTE.
DECORRIDO O PRAZO, ARQUIVE-SE OS AUTOS, SEM PREJUÍZO DE SEU
DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE.
CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. CANARANA/MT, 8 DE JANEIRO DE
2008.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
12345 - 2006 \ 144.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): J. R. DE O.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: DECISÃO. VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE
SUSPENSÃO, FEITO PELO REQUERENTE NA P. 58 DOS AUTOS E
DETERMINO QUE ESTE PROCESSO AGUARDE EM CARTÓRIO PELO
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, CERTIFIQUE-SE TAL EVENTO E, APÓS
INTIME-SE O REQUERENTE, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I N T I M E - S E . C U M P R A - S E , E X P E D I N D O - S E O N E C E S S Á R I O . ÀS
PROVIDÊNCIAS.
CANARANA/MT, 8 DE JANEIRO DE 2008. CAROLINE SCHNEIDER
GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
15864 - 2007 \ 237.
AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL
REQUERENTE: NEUZA ALVES ACÁCIO CHAGAS
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
ADVOGADO: GILMAR ANDREAS GNADT
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO: DECISÃO. VISTOS ETC. INTIME-SE A REQUERENTE, PARA
QUE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTE SOBRE A PRELIMINAR
ARGÜIDA PELO REQUERIDO.
C U M P R A - S E . E X P E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O . À S P R O V I D Ê N C I A S.
CANARANA/MT, 8 DE JANEIRO D E 2 0 0 8 . C A R O L I N E S C H N E I D E R
GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
291 - 2005 \ 453.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
AUTOR(A): ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA JÚNIOR
ADVOGADO: EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO
RÉU(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: DESPACHO. VISTOS ETC. CONFORME DETERMINA
O §5º, DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
AGUARDE-SE O PRAZO DE 06(SEIS) MESES O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA PELA REQUERENTE.
DECORRIDO O PRAZO, ARQUIVE-SE OS AUTOS, SEM PREJUÍZO DE SEU
Disponibilizado - 18/1/2008
8348 - 2005 \ 20.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: E. C. E. C.
ADVOGADO: FABIANA S. PETITO RIBEIRO MASSAI
REQUERIDO(A): J. F. R.
DESPACHO: DESPACHO. VISTOS ETC. SOLICITADA INFORMAÇÃO,
ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD SOBRE A EXISTÊNCIA DE
APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) A MESMA
RESTOU INFRUTÍFERA, CONFORME SE VERIFICA DO DETALHAMENTO DA
ORDEM JUDICIAL JUNTADA AOS AUTOS.
DIANTE DISSO, DETERMINO QUE SEJA O EXEQÜENTE INTIMADO, PARA
QUE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, DÊ PROSSEGUIMENTO A PRESENTE
EXECUÇÃO.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CANARANA/MT, 9 DE JANEIRO DE 2008.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
3679 - 2007 \ 86.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: AGROPECUÁRIA ALVORADA LTDA
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
REQUERIDO(A): BERTOLDO DIEHL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR SÉRGIO DONIZETI NUNES, DAS CUSTAS FINAIS
REMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 474,20 (QUATROCENTOS E
SETENTA E QUATRO REAIS), CONFORME CERTIDÃO DE FLS 547.
11662 - 2005 \ 1092.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: J. C. F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE REQUERENTE NA PESSOA DE SUA
PROCURADORA LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI, A FIM DE
QUE PROVIDÊNCIE O DEPÓSITO REFERNTE A DILIGÊNCIA, NO VALOR DE
R$ 7,00 (SETE REAIS) PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE ATRAVÉS
DO CAIXA INTERNO, IDENTIFICADOR 01 COM O NÚMERO DO CÓDIGO DA
CARTA PRECATÓRIA, AGÊNCIA 1319-6 DO BANCO DO BRASIL DE
CANARANA-MT, CONTA CORRENTE 14774-5 - OFICIAIS DE JUSTIÇA DILIGÊNCIA, DEVENDO SER ENCAMINHADO O COMPROVANTE DO
DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO.
16312 - 2007 \ 124.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: TEREZINHA MARCIA CIARROCCHI PERES
ADVOGADO: ANTERO LISCIOTTO
REQUERIDO(A): ALVARO ANSELMO PERES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR ANTERO LISCIOTTO, A FIM DE QUE PROVIDÊNCIE O
DEPÓSITO R E F E R N T E A D I L I G Ê N C I A , N O V A L O R D E R $ 3 2 0 , 0 0
(TREZENTOS E VINTE REAIS) PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA
PRECATÓRIA DE ARROLAMENTO, O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO
SOMENTE ATRAVÉS DO CAIXA INTERNO, IDENTIFICADOR 01 COM O
NÚMERO DO CÓDIGO DA CARTA PRECATÓRIA, AGÊNCIA 1319-6 DO
BANCO DO BRASIL DE CANARANA-MT, CONTA CORRENTE 14774-5 OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIA, DEVENDO SER ENCAMINHADO O
COMPROVANTE DO DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO.
Comarca de Colíder
o requerente compareça perante o perito ora nomeado para realização de
perícia médica, sendo a data designada para os exames informada a este
juízo, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data do exame,
para que proceda a cientificação prévia da parte requerida (INSS). Dada a
necessidade de novo prazo para realização dos exames periciais,
cancelo a audiência de instrução agendada às fls. 66, redesignando- a
para o dia 03/03/08, às 15h30min. Expeça-se o necessário e cumpra-se.
José Eduardo Mariano - Juiz de Direito."."E, para que chegue ao
conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância,
expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e
publicado na forma da Lei. Eu, Claudia Cristina Martins de Souza, digitei.
Comodoro - MT, 17 de janeiro de 2008.
Geni Garofallo Munhoz
Gestor Judicial
Portaria nº 041/2001
1ª Vara
Intimação
Comarca de Jaciara
JUIZ(A):FLÁVIO MALDONADO DE BARROS
ESCRIVÃO(Ã):ANA LUIZA MOREIRA SILVA
EXPEDIENTE:2008/2
Diretoria do Fórum
Portaria
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
45870 - 2007 \ 243.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: ALCIDES CRISTINO
ADVOGADO: ANDERSON PIRES RIBEIRO
EMBARGADO(A): MAURO WOLF
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO DA PARTE AUTORA,
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR CAUÇÃO (REAL OU
FIDEJUSSÓRIA) DO VALOR REFERENTE AO VEÍCULO, SOB PENA DE
REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA
36717 - 2005 \ 368.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLAUDEMIR CARLOS PAZIM
REQUERENTE: C. C PAZIM
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): CALÇADOS KOLLIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: SILVIO ANDREOTTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA,
PARA QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 25/03/2008, ÀS 17H.
Estado de Mato Grosso
Poder Judiciário
Comarca de Jaciara
Diretoria do Foro Portaria n.º 012/08/DF
A Exma. Sra. Dra. Sílvia Renata Anffe Souza – MM.ª Juíza de Direito
Diretora do Foro desta Comarca de Jaciara/MT, no uso de suas atribuições
legais, etc...
Considerando o contido nos Autos n.º 005/08 – Pedido de Concessão de
Licença Prêmio, em que figura como Requerente o Servidor José Audeniro
Feitosa – Oficial de Justiça Efetivo desta Comarca, matrícula n.º 3667, e
como Requerido Este Juízo;
Resolve:
Conceder ao Servidor José Audeniro Feitosa – Oficial de Justiça Efetivo
desta Comarca, matrícula n.º 3667, 03 (três) meses de Licença Prêmio,
referentes ao qüinqüênio de 28.12.02 a 28.12.07, ficando condicionado o
gozo à prévia solicitação e conveniência do serviço.
Publique-se e Registre-se.
Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça.
Comarca de Comodoro
1ª Vara
Jaciara/MT, 15 de janeiro de 2008.
Intimação
Sílvia Renata Anffe Souza
Juíza de Direito Diretora do Foro
EDITAL DE INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/582 - Cód. 17514
ESPÉCIE: REINVINDICATORIA DE RESTABELECIMENTO
PARTE REQUERENTE: BEIJAMIN FRANCISCO BASTOS
PARTE RÉQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: JAMES ROGÉRIO
BATISTA(OAB:196274), Endereço: Rua Vera Lúcia Nº 845 ,
Bairro: Centro - Cidade: Pontes e Lacerda - MT
FINALIDADE: : INTIMAR o ADVOGADO acima qualificado, para comparecer
à audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 03/03/200/, às 15:30
horas.
DECISÃO/DESPACHO: ""Vistos etc. Ant e a i n f o r m a ç ã o d e f l s . 8 0,
substituo o perito nomeado às fls. 66, sendo que este passará a ser o Dr.
Romualdo de Andrade Kelm, fixando prazo de noventa dias, contados de
sua intimação, para o cumprimento do encargo, designando data para que
Disponibilizado - 18/1/2008
Estado de Mato Grosso
Poder Judiciário
Comarca de Jaciara
Diretoria do Foro Portaria n.º 011/08/DF
A Exma. Sra. Dra. Sílvia Renata Anffe Souza – MM.ª Juíza de Direito
Diretora do Foro desta Comarca de Jaciara/MT, no uso de suas atribuições
legais, etc...
Considerando o contido nos Autos n.º 004/08 – Pedido de Conversão em
Espécie de Licença Prêmio, em que figura como Requerente o Servidor
José Audeniro Feitosa – Oficial de Justiça Efetivo desta Comarca,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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matrícula n.º 3667, e como Requerido Este Juízo;
n.º 3669, e como Requerido Este Juízo;
Resolve:
Resolve:
Conceder ao Servidor José Audeniro Feitosa – Oficial de Justiça Efetivo
desta Comarca, matrícula n.º 3667, a conversão em espécie de03
(três) meses de Licença Prêmio, referente ao qüinqüênio de 28.12.77 a
28.12.82, bem como a conversão em espécie de 02 (dois) meses de
Licença Prêmio referente ao qüinqüênio de 28.12.97 a 28.12.02..
Conceder ao Servidor Robison Coutinho Alexandrino – Oficial de Justiça
Efetivo desta Comarca, matrícula n.º 3669, a desconversão de01 (um)
mês de Licença Prêmio, referente ao qüinqüênio de 21.10.91 a 21.10.96.
Publique-se e Registre-se.
Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça.
Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça.
Publique-se e Registre-se.
Jaciara/MT, 15 de janeiro de 2008.
Jaciara/MT, 15 de janeiro de 2008.
Sílvia Renata Anffe Souza
Juíza de Direito Diretora do Foro
Sílvia Renata Anffe Souza
Juíza de Direito Diretora do Foro
1ª Vara
Edital
Estado de Mato Grosso
Poder Judiciário
Comarca de Jaciara
Diretoria do Foro Portaria n.º 010/08/DF
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Jaciara - MT
JUIZO DA Primeira Vara
A Exma. Sra. Dra. Sílvia Renata Anffe Souza – MM.ª Juíza de Direito
Diretora do Foro desta Comarca de Jaciara/MT, no uso de suas atribuições
legais, etc...
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
Considerando o contido nos Autos n.º 003/08 – Pedido de Conversão em
Espécie de Licença Prêmio, em que figura como Requerente o Servidor
Abílio Américo – Oficial de Justiça Efetivo desta Comarca, matrícula n.º
4294, e como Requerido Este Juízo;
Resolve:
Conceder ao Servidor Abílio Américo – Oficial de Justiça Efetivo desta
Comarca, matrícula n.º 4294, a conversão em espécie de03 (três)
meses de Licença Prêmio, referente ao qüinqüênio de 11.04.96 a 11.04.01.
Publique-se e Registre-se.
Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça.
Jaciara/MT, 15 de janeiro de 2008.
Sílvia Renata Anffe Souza
Juíza de Direito Diretora do Foro
Estado de Mato Grosso
Poder Judiciário
Comarca de Jaciara
Diretoria do Foro Portaria n.º 009/08/DF
A Exma. Sra. Dra. Sílvia Renata Anffe Souza – MM.ª Juíza de Direito
Diretora do Foro desta Comarca de Jaciara/MT, no uso de suas atribuições
legais, etc...
Considerando o contido nos Autos n.º 002/08 – Pedido de Desconversão
de Licença Prêmio, em que figura como Requerente o Servidor Robison
Coutinho Alexandrino – Oficial de Justiça Efetivo desta Comarca, matrícula
Disponibilizado - 18/1/2008
A Doutora SILVIA RENATA ANFFE SOUZA – Juíza de
Direito da 1ª Vara desta Comarca de Jaciara Estado de Mato
Grosso, na forma da Lei etc...
F A Z S A B E R a todos quantos o presente Edital virem ou
dele conhecimento tiverem que por este Juízo e 1ª Vara
correm os termos de uma Ação Penal – Proc. nº 74/2004,
Código n°: 17849 , que tem como autora a Justiça Pública e
como acusada: SHEILA ALVES DE ARAÚJO , e constando
dos autos que a acusada encontra-se em lugar incerto e
não sabido, mandou expedir o presente Edital para
conhecimento, f i c a n d o p o r e s t e d e v i d a m e n t e C I T A D A a
acusada: SHEILA ALVES DE ARAÚJO , brasileira, solteira, do
lar, natural de Pedra Preta-MT., nascida aos 23/09/1.980 ,
portadora do CPF nº 005.974.531-28, e RG. nº 16452712
SSP/MT., filha de Adelson Ferreira de Araújo e Quitéria
Ferreira de Araújo, encontra-se em lugar incerto e não sabido
por estar incurso nas penas do artigo 21 do Decreto Lei
nº 3.688/41. . Ficando também por este Edital devidamente
INTIMADA para comparecer perante este Juízo na sala das
audiências no Fórum local, situado à Rua Potiguaras, 1.019
–centro- Jaciara-MT., NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2.008, ÁS
16:00 HORAS , a fim de ser interrogada nos autos supra. E
para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa
alegar ignorância, mandou a MMª. Juíza que se expedisse o
presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei .
Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade e Comarca de
Jaciara –MT, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Janeiro (01 )
do ano de 2008. Eu, (Jane Jóice Sulzbacher Mancuso )
-Técnico Judiciário, Matrícula nº 3666, que o digitei .
Eu__________(Regina Helena Guaracho)-Gestora Judiciária
Substituta, que o conferi e subscrevo.
REGINA HELENA GUARACHO Gestora Judiciária
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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Substituta-Conf. Prov. Nº 52/07-CGJ/MT.
Intimação
JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA-ADVOGADO DO ACUSADO
JUSCIMEIRA-MT.
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado do acusado , po r t o d o o c o n t e ú d o d o d e s p a c h o a o f i n a l
transcrito ou cuja(a) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s )
integrante(s) desta carta, para comparecer(em) à audiência designada.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/8. CÓDIGO 21649
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será de OITIVA DAS
TESTEMUNHAS DE DEFESA , e se realizará no dia 29/1/2008, às 13:30
horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço ao final indicado.
ESPÉCIE: Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.
PARTE RÉ: APARECIDO FERREIRA DE LIMA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s)
DESPACHO/DECISÃO: "fls. 112 e 119.."
MIRIAN MATTIONI-ADVOGADA DO REQUERIDO
JACIARA-MT.
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogada do requerido , para comparecer(em) à audiência designada.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/189. CÓDIGO 22901
VALOR DA CAUSA: R$ 2.280,00
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será de INSTRUÇÃO e se
realizará no dia 30/1/2008, às 16:30 horas , no Edifício do Fórum, sito no
endereço ao final indicado.
ESPÉCIE: Dissolução de sociedade
PARTE AUTORA: ROSÂNGELA PAULUCI JORDÃO e MARLUCE
JORDÃO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. KAMILA SOUZA LIMA
PARTE RÉ: FRANCISCO ASSIS ROCHA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s)
DESPACHO/DECISÃO: "fls. 19/20 e 23."
SANDRO LUIS CLEMENTE(OAB:7024-MT) - Endereço: Av .
Historiador Rubens de Mendonça, Nº 157, Ed. Mestre Ig n á c i o , 5 º
Andar- S. 510, Bairro: Baú - Cidade: Cuiabá - UF: MT - CEP:78008000
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
do requerente, para no prazo de 10 dias, manifestar-se nos
autos nos termos da r. decisão de fls. 61/62, abaixo transcrito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/69. CÓDIGO 19186
VALOR DA CAUSA: R$ 54.185,03
ESPÉCIE: Depósito
PARTE AUTORA: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SANDRO LUIS CLEMENTE
PARTE RÉ: MAURO GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:EDNELSON ZULIANI BELLO
DESPACHO/DECISÃO: " I ...Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE
DEPÓSITO aviada pelo BANCO FINASA S/A em face de MAURO
GONÇALVES DA SILVA. O autor propôs Ação de Busca e
Apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69, com a nova redaçã o
dada pela Lei 10.931/04, contra o requerido, em virtude do
Disponibilizado - 18/1/2008
inadimplemento do co n t r a t o c e l e b r a d o e n t r e a s p a r t e s , n o v a l o r
de R$ 37.842,84, ao qual ficou alienado fiduciariamente o veículo
descrito na inicial (fls 02). A liminar de busca e apreensão foi
deferida às fls 17/18, no entanto, o Oficial de Justiça certificou que
deixou de cumpri-la em virtude de não ter localizado o bem, e
que, segundo o requerido, o veículo alienado fiduciariamente foi
envolvido em acidente, com perda total, encontrando-se
estacionado no pátio da Empresa Agrosol, próximo a Delegacia
de Polícia de Campo Verde/MT (fls 21 verso). Instado a se
manifestar, o autor requereu a conversão da presente em Açã o
de Depósito (fls 24/25), que foi deferido em decisão proferida à s
fls 28/29. O requerido foi citado às fls 34 verso, nos termos do
artigo 902, do CPC, sendo que apresentou contestação às fls
35/43. A Jurisprudência, acerca do assunto, te m s e m a n i f e s t a d o
no seguinte sentido, vejamos: Alienação fiduciária. Recusa do
credor n o r e c e b i m e n t o d o b e m d i s p o n í v e l . A r e c u s a e m r e c e b e r
o bem objeto do contrato de alienação fiduciária, em razão de se
encontrar em péssimas condições, torna o autor carecedor da
ação de depósito que intentou, até porque a finalidade desta
última é exigir a restituição da coisa depositada (CPC901) (2 º
TACivSP, 1ª Câm., Ap 479289, rel. Juiz Ricardo Tucunduva, j .
7.4.1997, BolAASP 2079, p. 1, Supl.). Assim, diante do exposto,
antes de proferir a decisão no presente feito, determino seja
intimada a parte autora para que diga, no prazo de 10 (dez) dias,
se pr e t e n d e r e c e b e r o b e m n o e s t a d o e m q u e s e e n c o n t r a , p a r a
posterior avaliação e abatimento do total devido pelo requerido,
seguindo-se com a execução de eventual valor remanescente,
ou se pretende a desistência da ação para cobrar o total devido
por ação própria. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. "
ELIZETE MORALES BEZERRA(OAB:5.234-MT) - Endereço: Rua Jurucê Nº
1020, Bairro: Centro - Cidade: Jaciara - UF: MT - CEP:78820000
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado da requerente, para comparecer(em) à audiência designada.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/1. CÓDIGO 21242
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será de INSTRUÇÃO e
JULGAMENTO e se realizará no dia 30/1/2008, às 16:00 horas, no Edifício
do Fórum, sito no endereço ao final indicado.
ESPÉCIE: Separação Litigiosa C/C Alimentos
PARTE AUTORA: SILVANA DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. ELIZETE MORALES BEZERRA
PARTE RÉ: CLEUSUALDO FERREIRA SENA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s)
MARILENA VIEIRA DA SILVA(OAB:82.185/SP) - Endereço: Rua
Batista das Neves, 350, Bairro: Centro - Cidade: Cuiabá - UF: MT CEP:78000000
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado do requerido, para comparecer(em) à audiência designada.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/1. CÓDIGO 21242
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será de INSTRUÇÃO e
JULGAMENTO e se realizará no dia 30/1/2008, às 16:00 horas , no
Edifício do Fórum, sito no endereço ao final indicado.
ESPÉCIE: Separação Litigiosa C/C Alimentos
PARTE AUTORA: SILVANA DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. ELIZETE MORALES BEZERRA
PARTE RÉ: CLEUSUALDO FERREIRA SENA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s)
DRª. MARICLEI EDUARDO CINTRA - Endereço: Rua Rafael Rueda, N°
180, Ed Anália, Apto 304-A, Bairro: Bosque da Saúde - Cidade: Cuiabá UF: MT - CEP:78050170
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogada
do Denunciado: EDERALDO ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, por
todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, para que
manifeste-se, na fase do art. 500 do CPP, dentro do prazo legal.
N.º DO PROCESSO: 2007/31 Código-22634
SITUAÇÃO DO RÉU:
ESPÉCIE: CP-Roubo qualificado
PARTE AUTORA:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S) DO AUTOR: Dr.(s)
PARTE RÉ: EDERALDO ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA e
ANDERSON FERNANDES ARANTES e JOSÉ CARLOS TELES VIEIRA e
JHONATA CORREIA CIPRIANO e THIAGO SANTOS SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) KAMILA SOUZA LIMA, Mariclei
Eduardo Cintra
2ª Vara
Intimação
COMARCA DE JACIARA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ÂNGELO JUDAI JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):AUDYRLENE ROCHA ALMEIDA
EXPEDIENTE:2008/3
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
23802 - 2007 \ 305.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: SADI LUIZ PICCININ
ADVOGADO: MARCELO GONÇALVES
ADVOGADO: PAULO DE MORAIS ALMEIDA JR.
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: SAIONARA MARI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO DO INTEIRO
TEOR DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS. APENSE-SE
AOS AUTOS 3/2007- CÓD. 21290. RECEBO OS EMBARGOS, PARA
DISCUSSÃO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL
(ART. 1.052, DO CPC). CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS. CITE-SE
O EXEQÜENTE, DORAVANTE EMBARGADO, PARA CONTESTAR, EM 10
DIAS (ART. 1.053, DO CPC), CONSIGNANDO-SE QUE, NÃO SENDO
CONTESTADO O PEDIDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO EMBARGANTE (CPC, ARTS.
285 E 319).
A CITAÇÃO SERÁ FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO DO EMBARGADO
(CF. THEOTÔNIO NEGRAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, 36ª ED., NOTA 1 AO ART. 1.053, P.
1.004), CASO ESTEJA SENDO ASSISTIDO POR ADVOGADO. QUANTO AO
PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM PENHORADO AO
EMBARGANTE, VERIFICA-SE QUE O EMBARGANTE NÃO POSSUI O
TÍTULO DE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL, FORMA PELA QUAL SE
COMPROVA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM DESSA
NATUREZA. FUNDA, PORTANTO, O PEDIDO, COM BASE NA POSSE QUE
POSSUI SOBRE O REFERIDO BEM. APESAR DE JUNTAR AOS AUTOS O
CONTRATO PARTICULAR PELA QUAL FOI-LHE TRANSMITIDA POSSE
SOBRE O IMÓVEL, O MESMO DATA DO ANO DE 2003. TRATANDO-SE A
POSSE DE SITUAÇÃO DE FATO, PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA
LIMINAR, NECESSÁRIA SERIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE, AINDA HOJE,
ESTEJA O EMBARGANTE EXERCENDO ATOS DE POSSE, SITUAÇÃO QUE
NÃO SE VERIFICA NOS DOCUMENTOS ATRELADOS À INICIAL. ASSIM, AO
MENOS POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, SEM PREJUÍZO DE
QUE, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A CHEGADA DE
OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS, SEJAM AVALIADOS COM MELHORES
NUANCES OS REQUISITOS PRÓPRIOS DA MEDIDA E PREVISTOS NO ART.
273, C.C. ART. 1.051, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
5459 - 1999 \ 59.
Disponibilizado - 18/1/2008
AÇÃO:
AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): JOAQUIM DE JESUS FERREIRA
RÉU(S): ARASMINO CAMARGO DE SOUZA
ADVOGADO: ELISMAR RIBEIRO
ADVOGADO: ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO: HEBER AZIZ SABER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU DO INTEIRO TEOR DO
R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS CUMPRA-SE
INTEGRALMENTE O DESPACHO DE P. 786, INTIMANDO-SE O PATRONO
DO BANCO REQUERIDO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DE
P. 644/646 E CÁLCULO ATUALIZADO APRESENTADO À P. 792/794, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTÊNCIAS CONSIGNADAS
NO REFERIDO DESPACHO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
7394 - 2003 \ 115.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MOACYR PIOTTO
ADVOGADO: MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO OBERSTEINER
ADVOGADO: FLÁVIA BEATRIZ CORRÊA DA COSTA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO
ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCIANO PORTEL MARTINS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DO
INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS
CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE P. 786, INTIMANDO-SE O
PATRONO DO BANCO REQUERIDO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O
PEDIDO DE P. 644/646 E CÁLCULO ATUALIZADO APRESENTADO À P.
792/794, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTÊNCIAS
CONSIGNADAS NO REFERIDO DESPACHO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
18776 - 2006 \ 32.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANTÔNIO LUIZ MINZON
ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR DO INTEIRO TEOR
DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS. CERTIFICADA A
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO (FLS.115/123), CONFORME
CERTIDÃO DE FLS. 124. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS
EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER O RECURSO, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 508). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
19381 - 2006 \ 97.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS SERAFIM
ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADVOGADO: JUSSARA BEATRIZ OLIVEIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO
INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS.
CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO
(FLS.97/104), CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 105. RECEBO O RECURSO
DE APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
INTIME-SE A APELADA PARA RESPONDER O RECURSO, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 508). INTIMEM-SE.CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
7373 - 2003 \ 672.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 95 de 293
AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL
REQUERENTE: DECIOLÂNDIA DIESEL LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER
ADVOGADO: WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER
ADVOGADO: WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE/RECONVINDO
DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:
DELIBERAÇÕES
EM SEGUIDA, O MM. JUIZ DETERMINOU: VISTOS. CONSIDERANDO QUE O
ADVOGADO DO AUTOR/RECONVINDO FOI REGULARMENTE INTIMADO (P.
287/290), PORÉM NÃO COMPARECEU AO ATO, NÃO CUMPRINDO A
D E T E R M I N A Ç Ã O C O N T I D A N A D E C I S Ã O D E P . 2 1 8 / 2 2 0 , E N ÃO
COMPROVOU A DISTRIBUIÇÃO DAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA
OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR, VERIFICO QUE NÃO HÁ MAIS
PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, DE MODO QUE A INSTRUÇÃO SE
FINDOU. CONFIRO AS PARTES O PRAZO DE 10 DIAS PARA CADA UMA,
SUCESSIVAMENTE, PARA ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS.
CUMPRA-SE. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS
3963 - 2003 \ 1020.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): HELONI INDUSTRIA E COM. DE CEREAIS LTDA
EXECUTADOS(AS): NINO DI LORETO
EXECUTADOS(AS): HELOISA HELENA PACHECO DI LORETO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR DO INTEIRO TEOR
DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS. CONSIDERANDO QUE
SE ESGOTARAM TODOS OS MEIOS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO,
DEFIRO A PENHORA ATRAVÉS DE BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE
CONTAS ON-LINE ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, CONFORME
REQUERIMENTO LEVADO A EFEITO À P. 54/55, CONFORME AUTORIZA
DO ART. 655-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NO MAIS, DEVE-SE OBSERVAR QUE O ART. 655, DO CPC, PRIORIZA QUE
A PENHORA RECAIA SOBRE DINHEIRO. UMA VEZ EFETIVADA COM
SUCESSO A PENHORA, CERTIFIQUE-SE, LAVRE-SE O RESPECTIVO
TERMO E DÊ-SE VISTA A PARTE EXECUTADA, PARA QUE NO PRAZO
LEGAL, QUERENDO, OFEREÇA EMBARGOS.
OUTROSSIM, APÓS O BLOQUEIO SERÁ DELIBERADO ACERCA DO
EVENTUAL LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL SOBRE O
QUAL RECAI A CONSTRIÇÃO NOS AUTOS, A FIM DE SE EVITAR
EXCESSO DE PENHORA. JUNTE-SE CÓPIA DO TERMO DE PENHORA
ON-LINE. SEM PREJUÍZO, MANIFESTE O EXEQÜENTE, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOBRE O RESULTADO DA PENHORA, CONFORME EXTRATO
QUE SEGUIRÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
12862 - 2003 \ 1120.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: USINA JACIARA S/A
ADVOGADO: NICIA DA ROSA HAAS
ADVOGADO: KARINE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS VITOY
REQUERIDO(A): JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO
ADVOGADO: MAURO BOSCO CABRAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO
INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS
INTIME-SE A REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO DA
TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA ROBERTO SIMÕES LEMINI, CONFORME
CERTIFICADO À P. 400, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
21108 - 2006 \ 357.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: U. J. S.
ADVOGADO: NICIA DA ROSA HAAS
ADVOGADO: ALOÍSIO DA ROSA HAAS
ADVOGADO: ESTELA MARIS PIVETTA
REQUERIDO(A): J. P. DA S. N.
Disponibilizado - 18/1/2008
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO INTEIRO
TEOR DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS DIANTE DO
TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
NESTES AUTOS, INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE INFORME SE FOI
VIABILIZADO O FORNECIMENTO PROVISÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA
PELA CEMAT AO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
16837 - 2005 \ 134.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: EMERSON DARIO SCARTON
ADVOGADO: FABIANO MORAES PIMPINATI
ADVOGADO: VALDIR ARIONES PIMPINATI JÚNIOR
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO
ADVOGADO: LUCIANO PORTEL MARTINS
ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE DO INTEIRO
TEOR DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS.
CONSIDERANDO OS TERMOS DO PETITÓRIO DO REQUERIDO- BANCO
BRADESCO S/A- DE P.102, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE,
PARA QUE SE MANIF E S T E S O B R E O S T E R M O S A L I E X P O S T O S.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
546 - 2003 \ 718.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: MURILO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): MILMAR COM. VAR.DERIV. DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: EDNELSON ZULIANI BELLO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR DO INTEIRO TEOR
DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS INCABÍVEL EM SEDE
DE EXECUÇÃO A DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO DÉBITO,
CONSTANTE DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELO EXEQÜENTE. A
MATÉRIA DEVE SER VENTILADA POR MEIO DA VIA PRÓPRIA, UMA VEZ
QUE FUNDA EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME ESTATUI O
ART. 745, III, DO CPC, E ASSAZ PRECONIZA A DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA MAIS ABALIZADAS: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTA LIQUIDATÓRIA. APRESENTAÇÃO
DO CÁLCULO PELO DEVEDOR. EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (I)
SEGUNDO A NOVA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 604 DO CPC,
QUANDO A DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER
APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, O CREDOR DEVERÁ INSTRUIR O
PEDIDO COM MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO
(ART. 604 DO CPC). EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES SOBRE O VALOR DO
CRÉDITO DEVERÃO SER LEVANTADAS PELO DEVEDOR EM SEDE DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...)" (STJ, 5ª TURMA, RESP 247.433-SP
(200000101982) 359254 RECURSO ESPECIAL, REL. MIN. FELIX FISCHER,
J. 16.5.2000, DJ 5.6.2000, P. 204) (GRIFO NOSSO) NÃO HAVENDO
IMPUGNAÇÃO PELA VIA ESCORREITA, DEVE SER UTILIZADO COMO
PARÂMETRO, NESTA SEDE, O CÁLCULO APRESENTADO PELO
EXEQÜENTE À P. 154. POR OUTRO LADO, O EXEQÜENTE FORMULOU
PEDIDO PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, CONFORME DISPÕE
O ART. 655-A, DO CPC. CONSIDERANDO QUE A PENHORA DE BEM
IMÓVEL NÃO OBEDECE À ORDEM ESTATUÍDA PELO ART. 655, DEFIRO A
PENHORA DO VALOR NECESSÁRIO À GARANTIA DA EXECUÇÃO
ATRAVÉS DE BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE CONTAS ON-LINE
ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, CONFORME REQUERIMENTO
LEVADO A EFEITO À P. 176, CONSOANTE AUTORIZA DO ART. 655-A, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MAIS, DEVE-SE OBSERVAR QUE O
ART. 655, DO CPC, PRIORIZA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE DINHEIRO.
ASSIM, SOMENTE SE NÃO HOUVER ÊXITO ACERCA DA PENHORA
ON-LINE, HAVERÁ NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO QUANTO À PENHORA
SOBRE OS IMÓVEIS, SOBRE A QUAL AS PARTES DIVERGEM NOS
AUTOS. UMA VEZ EFETIVADA COM SUCESSO A PENHORA ON-LINE,
CERTIFIQUE-SE, LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO E DÊ-SE VISTA À
PARTE EXECUTADA, PARA QUE NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,
OFEREÇA EMBARGOS. JUNTE-SE CÓPIA DO TERMO DE PENHORA
ON-LINE. EFETIVADA A PENHORA, SERÁ DELIBERADO QUANTO A
EVENTUAL PENHORA DOS BENS IMÓVEIS INDICADOS NOS AUTOS. SEM
PREJUÍZO, MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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SOBRE O RESULTADO DA PENHORA, CONFORME EXTRATOS QUE
SEGUIRÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
5335 - 2003 \ 776.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HERMENEGILDO REIS DE ALMEIDA
ADVOGADO: IZALTINO SUZANO
ADVOGADO: DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN
RÉU(S): LUCÉLIA FERREIRA BOTELHO
ADVOGADO: ARI BORBA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, PARA QUE NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 165,80(CENTO E OITENTE E CINCO REAIS E
OITENTA CENTAVOS)
Comarca de Juína
1ª Vara
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO N° 04/2005 – 27357
TIPO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADO: JOSÉ NILO BERGAMIN
ADVOGADO: EVALDO GUSMÃO DA ROSA – OAB/MT 2982
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do executado para que se manifeste
no prazo legal, acerca da resposta do ofício encaminhado ao Banco
Bradesco s/a, o qual informa que não possui conta conjunta em nome da
Srª Elizete Terezinha Bergamin Goldestein e do Sr° José Nilo Bergamin.
Informa ainda, que conforme pesquisa realizada no banco de dados foi
localizada conta conjunta em nome da Srª Elizete Terezinha Bergamin
Goldestein e da Srª Clementina Bergamin, o qual foi utilizado na ocasião de
abertura de conta o CPF. 123.470.519-20, pertencente ao Sr° José Nilo
Bergamin.
NÚMERO DO PROCESSO 2004/427 – 4752
TIPO DE AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI – OAB/MT 3.536 B
PARTE RÉ: MADEIREIRA ALIANÇA LTDA
EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte autora da r. sentença de
fls. 86/87 a seguir resumida: "...Decido. Uma vez decorrido o prazo para a
manifestação da parte autora quanto ao cumprimento da carta precatória
entregue ao seu procurador, visando a citação da parte requerida perante
o Juízo Deprecado, presume-se que a mesma além de não mais possuir
interesse no prosseguimento da demanda, não promoveu o ato e diligência
que lhe competia, abandonando a causa por mais de trinta (30) dias. Ante
o exposto, considerando que o processo se encontra paralisado por mais
de 01 (um) ano, sem que a parte autora promova o ato que lhe compete,
bem como, pelo fato de que o não cumprimento de tal ato inviabiliza a
normal tramitação processual, e por entender que, em última análise, resta
configurada a ausência de interesse no prosseguimento do feito, mister se
faz sua extinção.
Assim, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito,
conforme disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo
Civil. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas pendentes,
dê-se baixa e arquive-se.
P. R.I.C."
NÚMERO DO PROCESSO 2004/656 – 13939
TIPO DE AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: REGINA PEIXOTO DA SILVA
ADVOGADA: ANDRÉIA OLIVEIRA LIMA – OAB/MT 6283-T
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora do v. acórdão de fls.
169 "... Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial,
tida por interposta, nos termos do voto do Relator."
3ª Vara
Expediente
Disponibilizado - 18/1/2008
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/97. cód. 2936
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: CP-Tentativa de Homicídio
PARTE REQUERIDA: PAULINO SOUZA SANTANA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) VIVIANE SANTIN
RODRIGUES
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do réu, do inteiro teor da sentença
de fls. 160/161.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/19. cód. 13001
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
PARTE REQUERIDA: LEVÍ PAIM TUNES e EVAIR RODRIGUES DOS
SANTOS e ARY JUNIOR PAULA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) SELMA PINTO DE
ARRUDA GUIMARÃES
ELVES MARQUES COUTINHO
EXPEDIENTE: Intimação das advogadas dos réus, do inteiro teor da
sentença de fls. 190/191.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/198. cód. 12947
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: CP-Furto Qualificado
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: AGUINALDO ROQUE DA SILVA e LUIZ FILISMINO DA
SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:WELINTON JOSÉ SERPA GIL E BENEDITO
BARCELOS MORAIS
EXPEDIENTE: Intimação dos advogados dos réus, para manifestarem nos
autos, no prazo legal, na fase do art. 500 do CPP.
DESPACHO/DECISÃO: "Autos n. 198/2004. 1. Defiro a cota ministerial de
fl. 142. 2. Após, vista às partes para os fins do art. 500 do CPP e venham
conclusos. Cumpra-se. Juína, 12 de novembro de 2007. ALEXANDRE
DELICATO PAMPADO. Juiz de Direito."
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxx
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/2. cód. 24847
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: CP-Furto Qualificado
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: ADILHO REIS DOS SANTOS, VULGO "NEGO ADILHO"
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:GILMAR DA CRUZ E SOUSA
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do réu, por todo o conteúdo do
despacho ao final transcrito, para manifestar nos autos, no prazo legal,
para os fins do art. 499 do CPP.
DESPACHO/DECISÃO: "Homologo as desistências supra. Outrossim,
encerrada a instrução, vista às partes para os fins do art. 499 do CPP.
Nada sendo requerido, à fase do art. 500 do mesmo código e venham
conclusos. Saem os presentes intimados. Cumpra-se.."
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxx
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/19. cód. 28978
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: TE-Tráfico de entorpecentes
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
PARTE REQUERIDA: MESSIAS PEGORARO
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do réu, do inteiro teor da sentença
de fls. 122.
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) PAULO RENATO RIBEIRO
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxx
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/43. cód. 30843
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: CP-Desacato
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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PARTE RÉ: EDER NILTON DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES
EXPEDIENTE: Intimação da advogada do réu, por todo o conteúdo do
despacho ao final transcrito, para manifestar-se nos autos,na fase do art.
500 do CPP, no prazo legal.
DESPACHO/DECISÃO: "Encerrada a instrução, vista às partes para os
fins do art. 499 do CPP. Nada sendo requerido, à fase do art. 500 do
mesmo código e venham conclusos. Saem os presentes intimados .
Cumpra-se.."
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/134. cód. 3311
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
PARTE AUTORA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: NEDISON ROBERTO L A N S O N I e R O B E R T A P E R E I R A
LANSONI
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:OSWALDO LOPES DE SOUZA
WELINTON JOSÉ SERPA GIL
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do réu, por todo o conteúdo da
sentença ao final transcrito.
DESPACHO/DECISÃO: "Autos n. 134/2004. S E N T E N Ç A. Vistos.
Trata-se de ação penal para apuração da prática do delito capitulado no
art. 339 caput c/c art. 61, II, alínea a, segunda figura e art. 29, todos do CP,
em tese praticados por Nedison Roberto Lansoni e Roberta Pereira
Lansoni, em 15/03/1993, nesta cidade e comarca. A denúncia foi recebida
em 30/10/2007 (fl. 02). Os réus foram citados e interrogados (fls. 156 e
158), apresentando defesas prévias às fls. 157 e 159. Durante a
instrução processual foram ouvidas quatro testemunhas de acusação (fls .
175, 317/318 e 339). É o relato. Decido. As prescrições das pretensões
punitivas do delito encartado no art. 339 caput c/c art. 61, II, alínea a,
segunda figura e art. 29, todos do CP opera em 12 anos, nos termos do
art. 109, III do CP, sendo que entre o recebimento da denúncia e a
presente data, constata-se lapso temporal superior a este, período em que
não houve causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Assim,
necessário se faz o reconhecimento, como de fa t o r e c o n h e ç o , d a s
prescrições das pretensões punitivas, e as conseqüentes extinções das
punibilidades do delito capitulado no art. 339 caput do CP, atribuído a
Nedison Roberto Lansoni e Roberta Pereira Lansoni, nos termos do art.
107, IV, do CP. P. R. I. C. Transitada em julgada, arquivem-se os autos com
as baixas necessárias. Juína, 1 de novembro de 2007. ALEXANDRE
DELICATO PAMPADO. Juiz de Direito."
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/173. cód. 3004
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: CP-Tentativa de Homicídio
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s)
PARTE REQUERIDA: JOÃO ANTÔNIO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) NILSON JOSÉ FRANCO
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do réu, do inteiro teor da sentença
de fls. 138/139.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/41. cód. 17355
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: CP-Roubo com lesão corporal grave
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s)
PARTE REQUERIDA: JOSEVALDO VIEIRA DA SILVA, VULGO "NEGUINHO"
e JOSIAS SALLES
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) JARBAS ANTONIO DIAS e
WELINTON JOSÉ SERPA GIL
EXPEDIENTE: Intimação dos advogados dos réus, do inteiro teor da
sentença de fls. 133/136.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/235. cód. 4606
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
Disponibilizado - 18/1/2008
ESPÉCIE: CP-Tentativa de Homicídio
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s)
PARTE REQUERIDA: ENIO NEU
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) GILMAR DA CRUZ E
SOUSA
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do réu, do inteiro teor da sentença
de fls. 81/82.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Primeira Entrância
Comarca de Araputanga
Vara Única
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO:
15
DIAS
AUTOS N.º 2007/637. código 18215
ESPÉCIE: Adoção
PARTE AUTORA: Ivanete Alves da Silva e Lorraine Ventura da
Silva
PARTE RÉ: Maria Ventuda da Silva
CITANDO(A, S) : R e q u e r i d o ( a ) : M a r i a V e n t u d a d a S i l v a ,
brasileiro(a), , Endereço: Lugar Incerto e Nâo Sabido
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular. INTIMAÇÃO da mesma
para que compareça perante este Juízo no próximo dia 01/02/*2008 às
17:00 horas a fim de participar de audiência.
RESUMO DA INICIAL: Requerente: Ivanete Alves da Silva, Cpf:
207.515.671-91, Rg: 052.601 SSP MT Filiação: Aristoteles José da Silva e
Izabel Alves da Silva, data de nascimento: 22/11/1959, brasileiro(a),
natural de B. de são francsico-MT, solteiro(a), professora, Endereço: Av.
José Julio de Lima, 241, Bairro: Cidade Alta, Cidade: Araputanga-MT, vem
a presença de Vossa Excelência pela Defensoria Pública do Estado, cujo
Defensor Público no usos de suas atribuições institucionais a esta
subscreve com fulcro no art. 39 e seguintes do ECA propor AÇÃO DE
ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR da menor LORRAINE
VENTURA DA SILVA, brasileira, nascida na cidade de Cuiabá, no dia
15/05/94, no Hospital Geral, registrada no Cartório de 2º Serviço Notarial e
Registral Civil no livro A-07, folha 160, sob nº 160, sob nº 3321, em face
de MARIA VENTURA DA SILVA. A requerente é prima da genitora da
menor e já possuia sua guarda provisória, de acordo com a decisão
proferida nos autos 310/2007. A menor foi abandonada pela mãe na
cidade de Corumbiara/RO, tendo a genitora tomado rumo desconhecido
pelos parentes. Logo após a menor Lorraine engravidou com apenas 12
anos de idade. Ao saber que a menor estava em situação de abandono a
requerente se deslocou até o município de Corumbiara e por intermédio do
Conselho Tutelar conseguiu autorização para viajar com a menor e seu
filho para o município de Reserva do Cabaçal/MT. Hoje a requerente a
menor e o filho vivem em completa harmonia. Toda assistência necessária
é dada aos menores. Ambos recebem todo carinho a atenção necessária
ao pleno desenvolvimento físico psíquico de social. Protesta provar os
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 98 de 293
fatos por todos os tipos de provas admitidas em Direito, especialmente aos
documentos a esta acostados, e depoimento da requerente além de outras
provas que se fizerem e forem necessárias. Araputanga 30/08/07. Mauro
Cezar Duarte Filho. Defensor Público Substituto.
DESPACHO: Vistos etc. Processe-se em segredo de justiça e com
isenção de custas. Em se tratando de adoção, com o consentimento da
mãe biológica, designo o dia 01 de fevereiro de 2008, às 17:00 horas, para
coleta do consentimento da genitora do adotando, que deverá ser citada
por edital para comparecer, com as advertências legais. Determino, ainda,
a realização de estudo social, pela equipe interprofissional deste Juízo,
cujo laudo deverá estar nos autos até a data da audiência. Intimem-se e
notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Às providências.
Eu, Keila Silva Lopes (Oficial Escrevente), digitei.
Araputanga - MT, 14 de janeiro de 2008.
Geovania Ap. Nunes
Gestora Judiciária Substituta
Port. 057/07
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO:
15
DIAS
AUTOS N.º 2007/895.
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE AUTORA: joão Batista Braga
PARTE RÉ: Maria Iris do Nascimento Cabral
CITANDO(A, S): Requerido(a): Maria Iris do Nascimento
Cabral Filiação: Francisco da Paz Cabral e Raimunda do
Nascimento Cabral, brasileiro(a), Endereço: Lugar Incerto e
Não Sabido
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Requerente: João Batista Braga, Cpf:
896.803.671-34, Rg: 1.295.640-6 SSP MT Filiação: Antonio Protazo Braga
e Conceição Alves Braga, data de nascimento: 19/8/1979, brasileiro(a),
natural de Salto do ceu-MT, solteiro(a), tapeceiro, Endereço: Rua B, Q. 72,
Casa 10, Bairro: Cidade Alta, Cidade: Araputanga-MT, pela Defensoria
Pública do Estado, CUJO Defensor Público ao final assina vem a presença
de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE GUARDA DE MENOR,
da menor IASMIN DO NASCIMENTO BRAGA, brasileira, menor impúbere em
face de Maria Iris do Nascimento Cabral, pelos fatos e fundamentos a
seguir alinhados: o requerente é pais biológico da menor. O requerente
não sabe qual motivo que fez a requerida abandonar o lar, deixando a
própria filha, mas mesmo assim pretende ajuizar ação já qu ede fato e de
direito é o responsável pela filha. O requerente vive em em ambiente
familiar tem seu digno trabalho, é uma pessoa de respeito e tem total zelo
pela menor. Etc... Araputanga, 11 de dezembro de 2007. Mauro Cezar
Duarte Filho. Defensor Público Substituto.
DESPACHO: Vistos etc. Defiro a guarda provisória da menor Iasmim do
Nascimento Braga, para o Sr. João Batista Braga, qualificado na inicial,
com fundamento no artigo 33, § 1º e § 2º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Lavre-se termo de compromisso, a ser firmado pelo Sr. João
Batista Braga, de bem cumprir o encargo, ciente das obrigações de que
trata o "caput" do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem
prejuízo de outras responsabilidades inerentes à guarda. Providencie-se o
Estudo Social, nos termos do artigo 167 do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Determino que seja feita a citação da Requerida, por edital
pelo prazo de 20 dias, nos termos do artigo 231 e ss. do CPC. Concedo os
benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei 1060/50. Intimem-se.
Disponibilizado - 18/1/2008
Cumpra-se. Às providências.
Eu, Keila Silva Lopes (Oficial Escrevente), digitei.
Araputanga - MT, 17 de janeiro de 2008.
Geovania Ap. Nunes
Gestora Judiciária Substituta
Port. 057/07
Comarca de Nova Ubiratã
Vara Única
Edital
COMARCA DE NOVA UBIRATÃ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
EXPEDIENTE:2007/144
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E PAGAMENTO
DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 25 DIAS
AUTOS N.º 2005/203.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ
PARTE REQUERIDA: COMIPIL COMÉRCIO DE IMÓVEIS PINHEIRO LTDA
INTIMANDO(A, S): COMIPIL COMÉRCIO DE IMÓVEIS PINHEIRO LTDA, CNPJ:
03.988.003/0001-73, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: TRAVESSA PIQUI, Nº
120, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: VÁRZEA GRANDE-MT.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/9/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 48,84
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO PARA
QUE EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES,
NO VALOR DE R$ 311,05 (TREZENTOS E ONZE REAIS E CINCO
CENTAVOS DE REAIS), NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE REGISTRO
NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO DOS
REFERIDOS AUTOS, PARA QUE, DIANTE DE EVENTUAL SOLICITAÇÃO DE
CERTIDÃO, CONSTE A REFERÊNCIA FORMAL AO INADIMPLEMENTO DOS
ENCARGOS.
SENTENÇA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ EM FACE DE COMIPIL –
COMÉRCIO DE IMÓVEIS PINHEIRO LTDA. ALEGANDO, EM SÍNTESE, SER
CREDOR DA IMPORTÂNCIA DE R$ 48,84 (QUARENTA E OITO REAIS E
OITENTA E QUATRO CENTAVOS), REPRESENTADA PELAS CDAS DE FLS.
04. DETERMINADA A CITAÇÃO (FLS. 06) E EXPEDIDA A RESPECTIVA
CARTA (FLS. 07), O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 07
Vº). ÀS FLS. 09 O EXEQÜENTE PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO FEITO
PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS UMA VEZ QUE O EXECUTADO
MANIFESTOU INTERESSE EM QUITAR A DÍVIDA, O QUE LHE FOI DEFERIDO
(FLS. 10). ÀS FLS. 14 O EXEQÜENTE SOLICITOU A REALIZAÇÃO DA
PENHORA. ÀS FLS. 40 O EXEQÜENTE PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO
FEITO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES TENDO EM VISTA O
PARCELAMENTO DO DÉBITO, O QUE LHE FOI DEFERIDO (FLS. 43). ÀS
FLS. 49 O EXEQÜENTE SOLICITOU NOVAMENTE A REALIZAÇÃO DA
PENHORA SOBRE O BEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, O QUE LHE
FOI DEFERIDO (FLS. 50). ÀS FLS. 59 O EXEQÜENTE NOTICIOU A
QUITAÇÃO DO DÉBITO, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO NOS
TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CPC, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DOS
ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6830/80. APÓS, VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. TENDO EM VISTA QUE
HOUVE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO, CONFORME
NOTICIADO PELO PRÓPRIO EXEQÜENTE ÀS FLS. 59, NÃO HÁ OUTRA
ALTERNATIVA A ESTE JUÍZO SENÃO A DE EXTINGUIR O PRESENTE
PROCESSO, POSTO QUE O DÉBITO QUE DAVA CAUSA À EXECUÇÃO FOI
PAGO. POR OUTRO LADO, RESSALTE-SE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR
NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80, EIS QUE O
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA A QUE SE REFERE O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 99 de 293
DISPOSITIVO LEGAL SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE NULIDADE OU VÍCIO
DA INSCRIÇÃO, NÃO GUARDANDO, PORTANTO, QUALQUER RELAÇÃO
COM AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 794
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RESPEITO, VALE TRANSCREVER, A
LIÇÃO DE HUMBERTO THEODORO JUNIOR, NOS SEGUINTES TERMOS:
"AO ELENCO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FORÇADA,
PREVISTAS NO ART. 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A LEI 6.830
ACRESCENTOU MAIS UMA, DE APLICAÇÃO ESPECÍFICA À EXECUÇÃO
FISCAL, Q U A L S E J A , A P R O V O C A D A P E L O C A N C E L A M E N T O D A
INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA." (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ED. SARAIVA,
2004, PÁG. 157). GRIFOS NOSSOS. POR FIM, DESTAQUE-SE QUE
TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEF,
EIS QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO SAIU VENCIDA NA PRESENTE
DEMANDA. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE PRODUZA OS SEUS EFEITOS
LEGAIS (ART. 795 DO CPC). CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO
DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DO DÉBITO. CONTADAS AS CUSTAS, INTIME-SE PARA PAGAMENTO E,
NÃO HAVENDO E CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14, ITEM
2.14.11, PROCEDA-SE AO REGISTRO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, À
MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO DOS REFERIDOS AUTOS, PARA QUE, DIANTE
DE EVENTUAL SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO, CONSTE A REFERÊNCIA
FORMAL AO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS. TRANSITADA EM
JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE CERTIFICARÁ O CARTÓRIO,
PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANO T A Ç Õ E S N E C E S S Á R I A S E , E M
SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, AINDA QUE
VIA EDITAL. CUMPRA-SE. NOVA UBIRATÃ, 22 DE AGOSTO DE 2007.
CARLOS JOSÉ RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO
EU, SOLANGE LEMOS ROSA, DIGITEI.
NOVA UBIRATÃ - MT, 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
MARA BARBATO
GESTORA
COMARCA DE NOVA UBIRATÃ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
EXPEDIENTE:2007/143
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - CIVIL
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2005/230.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
PARTE REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL - UNIÃO
PARTE REQUERIDA: LUARANA INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE MADEIRAS
LTDA.
INTIMANDO(A, S): LUARANA INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE MADEIRAS
LTDA., CNPJ: 24.979.296/0001-00, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: ROD. MT
140, CIDADE: NOVA UBIRATÃ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE APRESENTE AS CONTRA
RAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
EU, SOLANGE LEMOS ROSA, DIGITEI.
NOVA UBIRATÃ - MT, 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
MARA BARBATO
GESTORA
Comarca de Itiquira
Vara Única
Ofício
Disponibilizado - 18/1/2008
Ofício n. 142/2008
Itiquira - MT, 16 de janeiro de 2008.
Referência: Processo n. 2007/83.
Espécie: Indenização ordinária
Parte autora: Henrique Francisco dos Santos
Parte ré: Claudia Giesta P. Areira e Francisco Romeu R Pereira
Senhor Advogado:
Por determinação da Drª Renata do Carmo Evaristo, INTIMO V.Sª. para
participar da audiência de conciliação designada para o dia 27/03/2008 às
13h30min, na sala de audiências deste Fórum.
Antonina Pereira Rangel
Gestora Judicial
AO
EMERSON CORDEIRO SILVA
Rua Delmira Bandeira, nº40,
COXIM/MS
Cep: 79400-000
.
Ofício n. 144/2008
Itiquira - MT, 17 de janeiro de 2008.
Referência: Processo n. 2008/7.
Espécie: Mandado de segurança em geral
Parte autora: Quatro Marcos Ltda
Parte ré: Chefe do Posto Fiscal do Rio Corrente
Senhor Advogado
Por determinação da Drª Renata do Carmo Evaristo, MMª Juíza de Direito
desta Comarca, INTIMO V.Sª: do r.despacho de fls.13, a seguir transcrito:
"Vistos, etc. Faculto ao impetrante, o prazo de 48 horas, para que o
mesmo traga aos autos fotocópias das notas fiscais mencionadas no
Termo de Apreensão e Depósito, com o fim de comprovar a autencidade
da mercadoria apreendida. Ainda, nos termos do artigo 37, do CPC,
estabeleço o prazo de 15 dias para que o impetrante traga aos autos
fotocópia do contrato social e procuração, sob pena de serem os atos
praticados considerados inexistentes (artigo 37, parágrafo único, do
mesmo codex)-".
Atenciosamente,
Antonina Pereira Rangel
Gestora Judicial
A
Drª. JULIANA ROSSI TAVARES FERREIRA PRADO
Rua Dr.Renato Paes de Barros, nº1.017, 5º andar, Itaim Bibi
SÃO PAULO/SP
Comarca de Paranaita
Vara Única
Intimação
COMARCA DE PARANAÍTA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
ESCRIVÃO(Ã):GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
EXPEDIENTE:2008/13
INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO
35227 - 2006 \ 4.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL
ADVOGADO: ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA
EXECUTADOS(AS): MADEIREIRA E MARCENARIA SIGWAL LTDA
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LEONILSON RAIMUNDO MACHADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 100 de 293
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. LEONILSON RAIMUNDO MACHADO
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO DA JUNTADA DE FLS.
36/39, NOS AUTOS ABAIXO ESPECIFICADOS.
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A) DO(A) REQUERENTE
13106 - 2004 \ 139.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: CLEUNIR SAVARIS
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
REQUERIDO(A): IRYSSON EWERTON MOREIRA JORDÃO
ADVOGADO: JAMYLE MENDES ABDALA
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. ROSANGELA PENDLOSKI
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA AO FINAL
TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS, ETC. CLEUNIR SAVARIS AJUIZOU AÇÃO DE
COBRANÇA C.C COM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR DE IRYSSON
EWERTON MOREIRA JORDÃO, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS,
ADUZINDO EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO FINANCIADO DO
REQUERIDO NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), CUJO
PAGAMENTO SERIA EFETUADO MEDIANTE A ENTREGA DE 180M³ DE
MADEIRA SERRADA, CONFORME CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E
VENDA. EM CONTRAPARTIDA, O REQUERIDO APRESENTARIA OS
COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE NO MÍNIMO TRÊS PARCELAS DO
FINANCIAMENTO DO AUTO. OCORRE QUE O REQUERIDO NÃO
APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO
FINANCIAMENTO E O VEÍCULO FOI APREENDIDO EM UMA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO QUE O BANCO FINANCIADOR MOVEU EM
DESFAVOR DO RÉU. NO ENTANTO, O REQUERENTE JÁ HAVIA
REALIZADO O PAGAMENTO DA ENTRADA, CORRESPONDENTE A
ENTREGA DE 110M³ DE MADEIRA, CONFORME RECIBO DE FLS. 18.
VISANDO RESTITUIR A QUANTIA PAGA EM MADEIRA, NO EQUIVALENTE
A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O REQUERIDO ASSINOU NOTAS
PROMISSÓRIAS PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO (FLS.
20/24), MAS O ACORDO NÃO FOI CUMPRIDO. DIANTE DE OUTRAS
DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA PARTE REQUERIDA E TEMENDO O AUTOR O
NÃO RECEBIMENTO DE S E U C R É D I T O , I N G R E S S O U C O M A Ç ÃO
CAUTELAR DE ARRESTO DE UM TRATOR CBT A FIM DE ASSEGURAR O
P A G A M E N T O D O D É B I T O . D E V I D A M E N T E C I T A D O ( F L S . 3 9 V ),
APRESENTOU CONTESTAÇÃO (FLS. 40/48) ADUZINDO
PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL FUNDAMENTANDO QUE NÃO
HOUVE FIXAÇÃO VALORATIVA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DO DANO
MORAL PRETENDIDO. NO MÉRITO DEDUZ QUE O AUTOR EFETUOU O
PAGAMENTO COM ATRASO, QUE O ACORDO REFERENTE AS NOTAS
PROMISSÓRIAS TRATA-SE DE NOVAÇÃO E, QUE AS PERDAS E DANOS
NÃO SÃO DEVIDOS UMA VEZ QUE O AUTOR ENSEJOU A QUEBRA DO
CONTRATO. IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 50/51 EM QUE O REQUERENTE
ASSEVERA QUE O PAGAMENTO NÃO FOI REALIZADO COM ATRASO E
QUE AS PERDAS E DANOS SÃO DEVIDOS. EM RELAÇÃO AO DANO
MORAL, PUGNA PELA FIXAÇÃO A CRITÉRIO DO JUIZ. A PARTE AUTORA
ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR ÀS FLS. 60.
DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O MESMO FIM, O REQUERIDO
QUEDOU-SE INERTE (FLS. 62). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO (FLS. 104), O REQUERIDO NÃO COMPARECEU, O QUAL
FOI APLICADO A PENA DE CONFISSÃO. ÀS FLS. 108/109 O REQUERIDO
JUSTIFICA A AUSÊNCIA A AUDIÊNCIA AFIRMANDO QUE NÃO TINHA
CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE
VIAGEM. NA MESMA OPORTUNIDADE, APRESENTA PROPOSTA DE
ACORDO. ENTRETANTO, AS PARTES NÃO SE COMPUSERAM (FLS. 116).
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E
DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C.C RESCISÃO
DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS QUE POSTERIORMENTE FOI OBJETO DE NOVAÇÃO. CONFORME
SE DEPREENDE DOS AUTOS, O REQUERIDO NÃO COMPARECEU A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SENDO-LHE APLICADA A
Disponibilizado - 18/1/2008
PENA DE CONFISSÃO. DIVERSAMENTE DO QUE PRETENDE ACREDITAR O
REQUERIDO, O FATO DO RÉU CONTRAIR NOVA DÍVIDA COM O AUTOR,
PARA SUBSTITUIR A PRIMEIRA, NÃO O DESOBRIGA DO CUMPRIMENTO
DA ÚLTIMA ASSUMIDA, ADEMAIS QUANDO NÃO PRODUZIU PROVA
NESTE SENTIDO. OUTROSSIM, OBSERVO QUE O ÔNUS DA PROVA
QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CABIA AO REQUERIDO, AO AFIRMAR
QUE O AUTOR NÃO ADIMPLIU COM SUA OBRIGAÇÃO. AINDA MAIS
DIANTE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A INICIAL, DANDO
CONTA DE QUE PARTE DO CONTRATO FOI CUMPRIDA, NO QUE TANGE A
ENTREGA DE 110M³ DE MADEIRA (RECIBO DE FLS. 18) BEM COMO AS
NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS PELO REQUERIDO PARA
RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE A MADEIRA POR ELE RECEBIDA. ASSIM,
RECONHECIDA A DÍVIDA, REPRESENTADA PELAS NOTAS
PROMISSÓRIAS ASSINADAS PELO REQUERIDO, BEM COMO O
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EM RAZÃO DA APREENSÃO DO
VEÍCULO, ENTENDO QUE O CONTRATO DEVE SER RESCINDIDO E O
DÉBITO PENDENTE QUITADO PELO REQUERIDO. POR OCASIÃO DA
APREENSÃO DO VEÍCULO, AS PARTES FIRMARAM ACORDO PARA QUE
O REQUERIDO RESTITUÍSSE À QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), CORRESPONDENTES A MADEIRA QUE O AUTOR ENTREGOU E
AINDA ASSIM, O REQUERIDO DEIXOU DE CUMPRIR SEU COMPROMISSO. É
CERTO QUE NOS AUTOS NÃO CONSTA MENÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À
NOVAÇÃO, QUE NÃO SE PRESUME. CONTUDO, DEVE SER APURADO SE
O CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCI A S A U T O R I Z A A F I R M A R S E S E
CONFIGURA IMPLICITAMENTE, PORÉM DE MANEIRA INEQUÍVOCA, COMO
NESTE CASO. DESTA FORMA, CONSTATA-SE QUE O REQUERENTE NÃO
PRETENDE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO INICIALMENTE CELEBRADO
ENTRE AS PARTES EMBORA TENHA FEITO REFERÊNCIA NA EXORDIAL
PARA ESCLARECER A CAUSA DE PEDIR, MAS QUE O REQUERIDO QUITE
AS NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS. DESTARTE, DIANTE DA PENA
DE CONFISSÃO APLICADA AO REQUERIDO E ANTE A FALTA DE PROVAS
DO PAGAMENTO DAS ALUDIDAS NOTAS PROMISSÓRIAS, ENTENDO QUE
O PEDIDO DO AUTOR MERECE PROCEDÊNCIA. QUANTO A CONDENAÇÃO
EM PERDAS E DANOS, A CAUSA DE PEDIR QUE DARIA SUPORTE A
PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRA-SE REDIGIDA: "QUARTA: A NÃO
APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS DAS
PRESTAÇÕES DO VEÍCULO, SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A ENTREGA
DA MADEIRA SERRADA, ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO, QUE DEVERÁ
OCORRER NO PRAZO DE 30 DIAS, CASO NÃO SEJA REGULARIZADO.
(...)" POR DERRADEIRO TAMBÉM A APREENSÃO DO VEÍCULO POR
FALTA DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO POR PARTE DO
REQUERIDO, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 16. A RESPEITO DAS
PERDAS E DANOS, É CERTO QUE O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO
CAUSA, EM REGRA, DANO AO CONTRAENTE PONTUAL. ESTE PODE SER
MATERIAL, POR ATINGIR E DIMINUIR O PATRIMÔNIO DO LESADO, OU
SIMPLESMENTE MORAL, OU SEJA, SEM REPERCUSSÃO NA ÓRBITA
FINANCEIRA DESTE. TENDO-SE EM MENTE O DANO EMERGENTE COMO O
QUE EFETIVAMENTE SE PERDEU, PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO, E
LUCROS CESSANTES COMO A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE
LUCRO, TEM-SE QUE O REQUERENTE NÃO LOGROU COMPROVAR DE
FORMA SATISFATÓRIA O PREJUÍZO MATERIAL QUE EXPERIMENTOU,
AINDA MAIS DIANTE DA NOVAÇÃO CELEBRADA COM O REQUERIDO EM
QUE CONCEDEU A ESTE PRAZO PARA QUITAR O DÉBITO PENDENTE,
REPRESENTADAS PELAS NOTAS PROMISSÓRIAS. DE OUTRO LADO,
QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMPRE CONSIDERAR QUE A
REPARABILIDADE OU RESSARCIBILIDADE DO DANO MORAL É PACÍFICA
NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, MORMENTE APÓS O ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (ART. 5º, V E X), ESTANDO HOJE
SUMULADA SOB O N.º 37, PELO STJ. OS PRESSUPOSTOS DA
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SÃO O DANO, O ATO ILÍCITO E O NEXO DE
CAUSALIDADE. PARA A CARACTERIZAÇÃO É I N D I S P E N S Á V E L A
OCORRÊNCIA DA OFENSA A ALGUNS DOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO, TAIS COMO IMAGEM, NOME, HONRA.
DEMAIS DISSO, O ATO APONTADO COMO OFENSIVO DEVE SER
SUFICIENTE PARA, HIPOTETICAMENTE, ADENTRAR NA ESFERA JURÍDICA
DO HOMEM-MÉDIO E CAUSAR-LHE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. O
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR UM DOS
CONTRATANTES, EMBORA POSSA, EVENTUALMENTE CAUSAR
ABORRECIMENTOS PARA AQUELE QUE NÃO RECEBE A PRESTAÇÃO
PRETENDIDA, NÃO É SUFICIENTE PARA CAUSAR DANOS MORAIS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 101 de 293
CONSUBSTANCIADO NO FATO, COMO DITO ALHURES, QUE AS PARTES
ENTABULARAM ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO PENDENTE.
DESTA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO QUANTO À CONDENAÇÃO EM
PERDAS E DANOS, BEM COMO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. POSTO
ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, O QUE FAÇO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, CPC, PARA
CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO, APLICANDO-SE JUROS
LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC,
DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO). TRANSITADA
EM JULGADO, EM CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE OS AUTOS,
EXCLUINDO-O APENAS DO RELATÓRIO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO,
PROCEDENDO A REMESSA AO CART Ó R I O D I S T R I B U I D O R P A R A
ANOTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS PENDENTES (CNGC
6.16.29.3). NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO ÚLTIMO VENCIMENTO,
INCIDIRÁ MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO
(CPC, ART. 475-J). A PARTE AUTORA DEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA
DO DESCUMPRIMENTO DESTE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO
DE PENHORA E AVALIAÇÃO, RESSALTANDO QUE O ARRESTO DO BEM
DOS AUTOS APENSO SE RESOLVE EM PENHORA, A TEOR DO ART. 818,
CPC. P.R.I.C. PARANAÍTA, 10 DE JANEIRO DE 2008. JOSÉ MAURO NAGIB
JORGE JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
34804 - 2005 \ 194.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: APARECIDA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA AO FINAL
TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS. APARECIDA MARTINS DOS SANTOS,
QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO ORDINÁRIA DE
APOSENTADORIA POR IDADE EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O RECEBIMENTO
DE APOSENTADORIA POR IDADE, EM RAZÃO DE SUA QUALIDADE DE
TRABALHADORA RURAL, FLS. 02/09. JUNTOU DOCUMENTOS, FLS.
10/17.
DEVIDAMENTE CITADO, O INSS CONTESTOU O PEDIDO, PLEITEANDO A
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FLS. 28/41. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O INSS NÃO COMPARECEU, SENDO QUE,
NA OCASIÃO, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DE
DUAS TESTEMUNHAS, FLS. 76/79. A AUTORA APRESENTOU
ALEGAÇÕES FINAIS, FLS. 82/84. O INSS DEIXOU DE APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS, FLS. 87. É O BREVE RELATO. DECIDO. TRATA-SE
DE AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR APARECIDA
MARTINS DOS SANTOS EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO INSS, NÃO MERECE SER
ACOLHIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CR/88), OU SEJA, AO CIDADÃO É
GARANTIDO VIR A JUÍZO INDEPENDENTEMENTE DE POSTULAÇÃO
A D M I N I S T R A T I V A . N E S S E S E N T I D O , O S E G U I N T E J U L G A D O:
"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 267,
VI, DO CPC. DESCABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA PELA UNIÃO
FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A FALTA DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, JUNTO AO INSS, NÃO
OBSTA O DIREITO DE AÇÃO. O INCISO X XV, DO ART. 5º DA LEI MAIOR
NÃO CONDICIONA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 2.(...) 3.(...) (AC
Disponibilizado - 18/1/2008
01000254033/PA, TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR,
RELATOR JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES, DATA DA
PUBLICAÇÃO: DJU: 09.10.2003, P. 97)." AFASTO, POIS, A PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ARGÜIDA PELA REQUERIDA.
OBSERVO QUE NÃO SE EXIGEM DOCUMENTOS ROBUSTOS PARA SE
PROVAR TEMPO D E S E R V I Ç O , Q U A N T O M A I S O L A B O R A D O E M
ATIVIDADE RURAL, EM DECORRÊNCIA DA NOTÓRIA DIFICULDADE DE SE
PROVAR O EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE, MEDIANTE DOCUMENTOS. A
LEI 8.213, EM SEU ARTIGO 55, § 3º, APENAS EXIGE O INÍCIO DE PROVA
MATERIAL, CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. PELA REGRA
INSERTA NOS ARTIGOS 48, 142 E 143, DA LEI 8.213/91, EM SE
TRATANDO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR
RURAL, OS REQUISITOS CUJA OBSERVÂNCIA SE EXIGE SÃO OS
SEGUINTES: A) IDADE MÍNIMA: 60 ANOS(HOMENS) E 55
ANOS(MULHERES); B) QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL; C)
CARÊNCIA; POIS BEM, A CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA
REQUERENTE DE FLS. 12, COMPROVA QUE ELA TEM IDADE SUPERIOR
AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI, OU SEJA, POSSUI MAIS DE 55 (CINQÜENTA
E CINCO) ANOS DE IDADE. QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA
ESPECIAL E CARÊNCIA, A AUTORA DEVERIA COMPROVAR O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, AINDA QUE DE
MANEIRA DESCONTÍNUA. O QUE FOI FEITO. NESTA SENDA, A AUTORA
APRESENTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA CARACTERIZAR
SUA QUALIDADE DE SEGURADA CERTIDÃO DE CASAMENTO EM QUE
CONSTA A PROFISSÃO DE LAVRADOR DE SEU CÔNJUGE, FLS. 13,
CONDIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SER ATRIBUÍDA À AUTORA. NESSE
SENTIDO, A TURMA DE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, JULGOU, IN
VERBIS: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA
ESPECIAL. RURÍCULA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 142 DA LEI Nº
8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. UNIFORMIZAÇÃO. 1.
CONFIGURADA DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO DA TURMA RECURSAL
E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
É CABÍVEL O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NOS
TERMOS DO ART. 14, § 2°, DA LEI N° 10.259/2001. 2. AS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POSEM SER
COMPROVADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTO EM NOME DO PAI DA
FAMÍLIA, QUE CONTA COM A COLABORAÇÃO EFETIVA DA ESPOSA E
FILHOS NO TRABALHO. 3. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA POR MEIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO,
ONDE CONSTA A PROFISSÃO DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO
DA BENEFÍCIÁRIA, EM FACE DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 4.
EMBORA HAJA TESTEMUNHO ÚNICO, CABE AO JUIZ DE 1º GRAU
ATRIBUIR O VALOR DA ALUDIDA PROVA. PEDIDO CONHECIDO E
ACOLHIDO." (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO,
2002.70.03.001876-5/PR, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, RELATOR JUIZ FEDERAL MARCELO MESQUITA
SARAIVA, DATA DA DECISÃO: 10.06.2003)". POR OUTRO LADO, AS
DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA DÃO CONTA DE QUE A AUTORA
LABORAVA NAS LIDES DO CAMPO, SEMPRE EM REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR, SENDO ATUALMENTE ASSENTADA DO INTERMAT. É DE SE
LEMBRAR TAMBÉM O ENUNCIADO 14 DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS, VERBIS: "SÚMULA Nº 14: PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE
PROVA MATERIAL, CORRESPONDA A TODO O PERÍODO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO". NESSE SENTIDO, TAMBÉM, O ENTENDIMENTO
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: "RESP 553755 /
CE ; RECURSO ESPECIAL 2003/0115593-6. RELATOR(A) MINISTRA
LAURITA VAZ. ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA. DATA DO
JULGAMENTO 18/12/2003. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 16.02.2004
P. 333. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVANTE DE
P A G A M E N T O D E I T R E M N O M E D O E M P R E G A D O R D A A U T O R A.
DECLARAÇÕES DO EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO.
1. A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO RURÍCOLA
DEVE-SE DAR COM O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AINDA Q U E
CONSTITUÍDA POR DADOS DO REGISTRO CIVIL, COMO A CERTIDÃO DE
CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO, OU MESMO DECLARAÇÕES DE
SINDICATOS DE TRABALHADORES RURAIS OU DE EX-PATRÕES,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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CORROBORADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS. 2. O COMPROVANTE
DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO DONO DA PROPRIEDADE ONDE A
AUTORA EXERCEU A ATIVIDADE RURAL CONSTITUI INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DO
EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, E
COMPROVAM A ATIVIDADE DA AUTORA COMO RURÍCOLA, PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS, PELO PERÍODO LEGALMENTE EXIGIDO. PRECEDENTES
DO STJ. 3. A LEI NÃO EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL SE
REFIRA PRECISAMENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA DO ART. 143 DA LEI
N.º 8.213/91, SERVINDO APENAS PARA CORROBORAR A PROVA
TESTEMUNHAL PRESENTE NOS AUTOS. 4. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO". RESTOU, ASSIM,
DEMONSTRADO O ATENDIMENTO DO REQUISITO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO DE
CARÊNCIA EXIGIDO, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. POR FIM,
O BENEFÍCIO ORA POSTULADO DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DETERMINANDO AO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO À
AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA
INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, FIXANDO MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E
CINQÜENTA REAIS) POR DIA DE ATRASO. CONDENO O INSS A PAGAR À
PARTE AUTORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE
DECISÃO, AS PARCELAS ATRASADAS, DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE ATÉ A DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO PELO INPC, ACRESCIDA DE JUROS
MORATÓRIOS DE 12% AA, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, O
INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO
ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
– JUIZ DE DIREITO."DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE – JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
35584 - 2006 \ 197.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: FLORENTINA SEHENEN ELIAS
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA AO FINAL
TRANSCRITA.
SENTENÇA: " VISTOS. FLORENTINA SEHENEN ELIAS, QUALIFICADA NOS
AUTOS, PROPÔS AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE EM
FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,
OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR
IDADE, EM RAZÃO DE SUA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL,
FLS. 02/22. JUNTOU DOCUMENTOS, FLS. 23/33. DEVIDAMENTE CITADO,
O INSS CONTESTOU O PEDIDO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO, FLS. 47/60. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, O INSS NÃO COMPARECEU, SENDO QUE, NA OCASIÃO,
FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DE DUAS
TESTEMUNHAS, FLS. 83/86. A AUTORA APRESENTOU ALEGAÇÕES
FINAIS, FLS. 89/91. O INSS DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES
FINAIS, FLS. 94. É O BREVE RELATO. DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO
ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR FLORENTINA SEHENEN
ELIAS EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,
SUSCITADA PELO INSS, NÃO MERECE SER ACOLHIDA EM HOMENAGEM
AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV,
CR/88), OU SEJA, AO CIDADÃO É GARANTIDO VIR A JUÍZO
INDEPENDENTEMENTE DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. NESSE
SENTIDO, O SEGUINTE JULGADO: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE
Disponibilizado - 18/1/2008
CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. DESCABIMENTO.
PRETENSÃO RESISTIDA PELA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.
A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO,
JUNTO AO INSS, NÃO OBSTA O DIREITO DE AÇÃO. O INCISO XXV, DO
ART. 5º DA LEI MAIOR NÃO CONDICIONA O ACESSO AO PODER
JUDICIÁRIO. 2.(...) 3.(...) (AC 01000254033/PA, TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA
TURMA SUPLEMENTAR, RELATOR JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ
FERREIRA NUNES, DATA DA PUBLICAÇÃO: DJU: 09.10.2003, P. 97)."
AFASTO, POIS, A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,
ARGÜIDA PELA REQUERIDA. OBSERVO QUE NÃO SE EXIGEM
DOCUMENTOS ROBUSTOS PARA SE PROVAR TEMPO DE SERVIÇO,
QUANTO MAIS O LABORADO EM ATIVIDADE RURAL, EM DECORRÊNCIA
DA NOTÓRIA DIFICULDADE DE SE PROVAR O EXERCÍCIO DE TAL
ATIVIDADE, MEDIANTE DOCUMENTOS. A LEI 8.213, EM SEU ARTIGO 55, §
3º, APENAS EXIGE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADOS
POR PROVA TESTEMUNHAL. PELA REGRA INSERTA NOS ARTIGOS 48,
142 E 143, DA LEI 8.213/91, EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIA POR
IDADE DO TRABALHADOR RURAL, OS REQUISITOS CUJA OBSERVÂNCIA
SE EXIGE SÃO OS SEGUINTES: A) IDADE MÍNIMA: 60 ANOS(HOMENS) E
55 ANOS(MULHERES); B) QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL; C)
CARÊNCIA; POIS BEM, A CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA
REQUERENTE DE FLS. 25, COMPROVA QUE ELA TEM IDADE SUPERIOR
AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI, OU SEJA, POSSUI MAIS DE 55 (CINQÜENTA
E CINCO) ANOS DE IDADE. QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA
ESPECIAL E CARÊNCIA, A AUTORA DEVERIA COMPROVAR O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, AINDA QUE DE
MANEIRA DESCONTÍNUA. O QUE FOI FEITO. NESTA SENDA, A AUTORA
APRESENTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA CARACTERIZAR
SUA QUALIDADE DE SEGURADA A CERTIDÃO DE CASAMENTO, EM QUE
CONSTA A PROFISSÃO DE SEU MARIDO COMO LAVRADOR, FLS. 26.
QUALIDADE ESTA, QUE DEVE SER ESTENDIDA À AUTORA, UMA VEZ
QUE, AS ATIVIDADES REALIZADAS EM ECONOMIA FAMILIAR PODEM SER
COMPROVADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DE
FAMÍLIA, QUANDO ESTE CONTA COM A COLABORAÇÃO DA ESPOSA E
FILHOS NO TRABALHO RURAL. O QUE É O CASO DOS AUTOS. NESSE
SENTIDO, A TURMA DE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, JULGOU, IN
VERBIS: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA
ESPECIAL. RURÍCULA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 142 DA LEI Nº
8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. UNIFORMIZAÇÃO. 1.
CONFIGURADA DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO DA TURMA RECURSAL
E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
É CABÍVEL O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NOS
TERMOS DO ART. 14, § 2°, DA LEI N° 10.259/2001. 2. AS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POSEM SER
COMPROVADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTO EM NOME DO PAI DA
FAMÍLIA, QUE CONTA COM A COLABORAÇÃO EFETIVA DA ESPOSA E
FILHOS NO TRABALHO.3. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA POR MEIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO,
ONDE CONSTA A PROFISSÃO DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO
DA BENEFÍCIÁRIA, EM FACE DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 4.
EMBORA HAJA TESTEMUNHO ÚNICO, CABE AO JUIZ DE 1º GRAU
ATRIBUIR O VALOR DA ALUDIDA PROVA. PEDIDO CONHECIDO E
ACOLHIDO." (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO,
2002.70.03.001876-5/PR, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, RELATOR JUIZ FEDERAL MARCELO MESQUITA
SARAIVA, DATA DA DECISÃO: 10.06.2003)". POR OUTRO LADO, AS
DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA DÃO CONTA DE QUE A AUTORA
LABORAVA NAS LIDES DO CAMPO, SEMPRE EM REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR. É DE SE LEMBRAR TAMBÉM O ENUNCIADO 14 DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS, VERBIS: "SÚMULA Nº 14: PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE
PROVA MATERIAL, CORRESPONDA A TODO O PERÍODO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO". NESSE SENTIDO, TAMBÉM, O ENTENDIMENTO
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: "RESP 553755 /
CE ; RECURSO ESPECIAL 2003/0115593-6. RELATOR(A) MINISTRA
LAURITA VAZ. ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA. DATA DO
JULGAMENTO 18/12/2003. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 16.02.2004
P. 333. EMENTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 103 de 293
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE.
RURÍCOLA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO
EMPREGADOR DA AUTORA. DECLARAÇÕES DO EMPREGADOR E DO
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CONFIGURADO. 1. A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO
RURÍCOLA DEVE-SE DAR COM O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AINDA
QUE CONSTITUÍDA POR DADOS DO REGISTRO CIVIL, COMO A CERTIDÃO
DE CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO, OU MESMO DECLARAÇÕES DE
SINDICATOS DE TRABALHADORES RURAIS OU DE EX-PATRÕES,
CORROBORADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS. 2. O COMPROVANTE
DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO DONO DA PROPRIEDADE ONDE A
AUTORA EXERCEU A ATIVIDADE RURAL CONSTITUI INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DO
EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, E
COMPROVAM A ATIVIDADE DA AUTORA COMO RURÍCOLA, PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS, PELO PERÍODO LEGALMENTE EXIGIDO. PRECEDENTES
DO STJ. 3. A LEI NÃO EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL SE
REFIRA PRECISAMENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA DO ART. 143 DA LEI
N.º 8.213/91, SERVINDO APENAS PARA CORROBORAR A PROVA
TESTEMUNHAL PRESENTE NOS AUTOS. 4. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO". RESTOU, ASSIM,
DEMONSTRADO O ATENDIMENTO DO REQUISITO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO DE
CARÊNCIA EXIGIDO, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. POR FIM,
O BENEFÍCIO ORA POSTULADO DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DETERMINANDO AO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO À
AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA
INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, FIXANDO MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E
CINQÜENTA REAIS) POR DIA DE ATRASO. CONDENO O INSS A PAGAR À
PARTE AUTORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE
DECISÃO, AS PARCELAS ATRASADAS, DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE ATÉ A DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO PELO INPC, ACRESCIDA DE JUROS
MORATÓRIOS DE 12% AA, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, O
INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO
ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
– JUIZ DE DIREITO."DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE – JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
34802 - 2005 \ 196.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: CECILIA DA PAIXÃO PEREIRA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA AO FINAL
TRANSCRITA.
SENTENÇA: " VISTOS. CECILIA DA PAIXÃO PEREIRA, QUALIFICADA NOS
AUTOS, PROPÔS AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE EM
FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,
OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR
IDADE, EM RAZÃO DE SUA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL,
FLS. 02/10. JUNTOU DOCUMENTOS, FLS. 11/28. DEVIDAMENTE CITADO,
O INSS CONTESTOU O PEDIDO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO, FLS. 38/51. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, O INSS NÃO COMPARECEU, SENDO QUE, NA OCASIÃO,
FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DE DUAS
TESTEMUNHAS, FLS. 84/87. A AUTORA APRESENTOU ALEGAÇÕES
FINAIS, FLS. 90/92. O INSS DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES
FINAIS, FLS. 95. É O BREVE RELATO. DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO
ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR CECILIA DA PAIXÃO
Disponibilizado - 18/1/2008
PEREIRA EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,
SUSCITADA PELO INSS, NÃO MERECE SER ACOLHIDA EM HOMENAGEM
AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV,
CR/88), OU SEJA, AO CIDADÃO É GARANTIDO VIR A JUÍZO
INDEPENDENTEMENTE DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. NESSE
SENTIDO, O SEGUINTE JULGADO: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. DESCABIMENTO.
PRETENSÃO RESISTIDA PELA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.
A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO,
JUNTO AO INSS, NÃO OBSTA O DIREITO DE AÇÃO. O INCISO XXV, DO
ART. 5º DA LEI MAIOR NÃO CONDICIONA O ACESSO AO PODER
JUDICIÁRIO. 2.(...) 3.(...) (AC 01000254033/PA, TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA
TURMA SUPLEMENTAR, RELATOR JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ
FERREIRA NUNES, DATA DA PUBLICAÇÃO: DJU: 09.10.2003, P. 97)."
AFASTO, POIS, A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,
ARGÜIDA PELA REQUERIDA. OBSERVO QUE NÃO SE EXIGEM
DOCUMENTOS ROBUSTOS PARA SE PROVAR TEMPO DE SERVIÇO,
QUANTO MAIS O LABORADO EM ATIVIDADE RURAL, EM DECORRÊNCIA
DA NOTÓRIA DIFICULDADE DE SE PROVAR O EXERCÍCIO DE TAL
ATIVIDADE, MEDIANTE DOCUMENTOS. A LEI 8.213, EM SEU ARTIGO 55, §
3º, APENAS EXIGE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADOS
POR PROVA TESTEMUNHAL. PELA REGRA INSERTA NOS ARTIGOS 48,
142 E 143, DA LEI 8.213/91, EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIA POR
IDADE DO TRABALHADOR RURAL, OS REQUISITOS CUJA OBSERVÂNCIA
SE EXIGE SÃO OS SEGUINTES: A) IDADE MÍNIMA: 60 ANOS(HOMENS) E
55 ANOS(MULHERES); B) QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL; C)
CARÊNCIA; POIS BEM, A CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA
REQUERENTE DE FLS. 13, COMPROVA QUE ELA TEM IDADE SUPERIOR
AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI, OU SEJA, POSSUI MAIS DE 55 (CINQÜENTA
E CINCO) ANOS DE IDADE. QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA
ESPECIAL E CARÊNCIA, A AUTORA DEVERIA COMPROVAR O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, AINDA QUE DE
MANEIRA DESCONTÍNUA. O QUE FOI FEITO. NESTA SENDA, A AUTORA
APRESENTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA CARACTERIZAR
SUA QUALIDADE DE SEGURADA CERTIDÃO DE CASAMENTO EM QUE
CONSTA A PROFISSÃO DE LAVRADOR DE SEU CÔNJUGE, E OUTROS
DOCUMENTOS QUE ATESTAM SUA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA, FLS. 15/28.
NESSE SENTIDO, A TURMA DE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, JULGOU, IN
VERBIS: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA
ESPECIAL. RURÍCULA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 142 DA LEI Nº
8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. UNIFORMIZAÇÃO. 1.
CONFIGURADA DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO DA TURMA RECURSAL
E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
É CABÍVEL O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NOS
TERMOS DO ART. 14, § 2°, DA LEI N° 10.259/2001. 2. AS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POSEM SER
COMPROVADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTO EM NOME DO PAI DA
FAMÍLIA, QUE CONTA COM A COLABORAÇÃO EFETIVA DA ESPOSA E
FILHOS NO TRABALHO. 3. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA POR MEIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO,
ONDE CONSTA A PROFISSÃO DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO
DA BENEFÍCIÁRIA, EM FACE DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 4.
EMBORA HAJA TESTEMUNHO ÚNICO, CABE AO JUIZ DE 1º GRAU
ATRIBUIR O VALOR DA ALUDIDA PROVA. PEDIDO CONHECIDO E
ACOLHIDO." (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO,
2002.70.03.001876-5/PR, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, RELATOR JUIZ FEDERAL MARCELO MESQUITA
SARAIVA, DATA DA DECISÃO: 10.06.2003)". POR OUTRO LADO, AS
DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA DÃO CONTA DE QUE A AUTORA
LABORAVA NAS LIDES DO CAMPO, SEMPRE EM REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR, SENDO ATUALMENTE ASSENTADA DO INCRA. É DE SE
LEMBRAR TAMBÉM O ENUNCIADO 14 DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS, VERBIS: "SÚMULA Nº 14: PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE
PROVA MATERIAL, CORRESPONDA A TODO O PERÍODO EQUIVALENTE À
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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CARÊNCIA DO BENEFÍCIO". NESSE SENTIDO, TAMBÉM, O ENTENDIMENTO
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: "RESP 553755 /
CE ; RECURSO ESPECIAL 2003/0115593-6. RELATOR(A) MINISTRA
LAURITA VAZ. ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA. DATA DO
JULGAMENTO 18/12/2003. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 16.02.2004
P. 333. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVANTE DE
P A G A M E N T O D E I T R E M N O M E D O E M P R E G A D O R D A A U T O R A.
DECLARAÇÕES DO EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO.
1. A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO RURÍCOLA
DEVE-SE DAR COM O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AINDA Q U E
CONSTITUÍDA POR DADOS DO REGISTRO CIVIL, COMO A CERTIDÃO DE
CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO, OU MESMO DECLARAÇÕES DE
SINDICATOS DE TRABALHADORES RURAIS OU DE EX-PATRÕES,
CORROBORADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS. 2. O COMPROVANTE
DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO DONO DA PROPRIEDADE ONDE A
AUTORA EXERCEU A ATIVIDADE RURAL CONSTITUI INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DO
EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, E
COMPROVAM A ATIVIDADE DA AUTORA COMO RURÍCOLA, PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS, PELO PERÍODO LEGALMENTE EXIGIDO. PRECEDENTES
DO STJ. 3. A LEI NÃO EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL SE
REFIRA PRECISAMENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA DO ART. 143 DA LEI
N.º 8.213/91, SERVINDO APENAS PARA CORROBORAR A PROVA
TESTEMUNHAL PRESENTE NOS AUTOS. 4. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO". RESTOU, ASSIM,
DEMONSTRADO O ATENDIMENTO DO REQUISITO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO DE
CARÊNCIA EXIGIDO, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. POR FIM,
O BENEFÍCIO ORA POSTULADO DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DETERMINANDO AO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO À
AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA
INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, FIXANDO MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E
CINQÜENTA REAIS) POR DIA DE ATRASO. CONDENO O INSS A PAGAR À
PARTE AUTORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE
DECISÃO, AS PARCELAS ATRASADAS, DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE ATÉ A DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO PELO INPC, ACRESCIDA DE JUROS
MORATÓRIOS DE 12% AA, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, O
INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO
ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
– JUIZ DE DIREITO."DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE – JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
35594 - 2006 \ 212.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARCELINA DO ESPIRITO SANTO CARRO
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA AO FINAL
TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS. MARCELINA DO ESPIRITO SANTO CARRO,
QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO ORDINÁRIA DE
APOSENTADORIA POR IDADE EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O RECEBIMENTO
DE APOSENTADORIA POR IDADE, EM RAZÃO DE SUA QUALIDADE DE
TRABALHADORA RURAL, FLS. 02/22. JUNTOU DOCUMENTOS, FLS.
23/32. DEVIDAMENTE CITADO, O INSS CONTESTOU O PEDIDO,
PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FLS. 47/60. DESIGNADA
Disponibilizado - 18/1/2008
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O INSS NÃO COMPARECEU,
SENDO QUE, NA OCASIÃO, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA
AUTORA E DE DUAS TESTEMUNHAS, FLS. 85/88. A AUTORA
APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS, FLS. 91/93. O INSS DEIXOU DE
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, FLS. 96. É O BREVE RELATO.
DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA
POR MARCELINA DO ESPIRITO SANTO CARRO EM DESFAVOR DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, OBJETIVANDO A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. A
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO
INSS, NÃO MERECE SER ACOLHIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CR/88), OU SEJA,
AO CIDADÃO É GARANTIDO VIR A JUÍZO INDEPENDENTEMENTE DE
POSTULAÇÃO ADMINISTRATI V A . N E S S E S E N T I D O , O S E G U I N T E
JULGADO: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO,
POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM
BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. DESCABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA
PELA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A FALTA DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, JUNTO AO INSS, NÃO
OBSTA O DIREITO DE AÇÃO. O INCISO XXV, DO ART. 5º DA LEI MAIOR
NÃO CONDICIONA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 2.(...) 3.(...) (AC
01000254033/PA, TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR,
RELATOR JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES, DATA DA
PUBLICAÇÃO: DJU: 09.10.2003, P. 97)." AFASTO, POIS, A PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ARGÜIDA PELA REQUERIDA.
OBSERVO QUE NÃO SE EXIGEM DOCUMENTOS ROBUSTOS PARA SE
PROVAR TEMPO D E S E R V I Ç O , Q U A N T O M A I S O L A B O R A D O E M
ATIVIDADE RURAL, EM DECORRÊNCIA DA NOTÓRIA DIFICULDADE DE SE
PROVAR O EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE, MEDIANTE DOCUMENTOS. A
LEI 8.213, EM SEU ARTIGO 55, § 3º, APENAS EXIGE O INÍCIO DE PROVA
MATERIAL, CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. PELA REGRA
INSERTA NOS ARTIGOS 48, 142 E 143, DA LEI 8.213/91, EM SE
TRATANDO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR
RURAL, OS REQUISITOS CUJA OBSERVÂNCIA SE EXIGE SÃO OS
SEGUINTES: A) IDADE MÍNIMA: 60 ANOS(HOMENS) E 55
ANOS(MULHERES); B) QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL; C)
CARÊNCIA; POIS BEM, A CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA
REQUERENTE DE FLS. 32, COMPROVA QUE ELA TEM IDADE SUPERIOR
AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI, OU SEJA, POSSUI MAIS DE 55 (CINQÜENTA
E CINCO) ANOS DE IDADE. QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA
ESPECIAL E CARÊNCIA, A AUTORA DEVERIA COMPROVAR O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, AINDA QUE DE
MANEIRA DESCONTÍNUA. O QUE FOI FEITO. NESTA SENDA, A AUTORA
APRESENTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA CARACTERIZAR
SUA QUALIDADE DE SEGURADA A CERTIDÃO DE SEU CASAMENTO, EM
QUE CONSTA A PROFISSÃO DE SEU MARIDO COMO LAVRADOR, FLS.
26. QUALIDADE ESTA, QUE DEVE SER ESTENDIDA À AUTORA, UMA VEZ
QUE, AS ATIVIDADES REALIZADAS EM ECONOMIA FAMILIAR PODEM SER
COMPROVADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DE
FAMÍLIA, QUANDO ESTE CONTA COM A COLABORAÇÃO DA ESPOSA E
FILHOS NO TRABALHO RURAL. O QUE É O CASO DOS AUTOS. NESSE
SENTIDO, A TURMA DE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, JULGOU, IN
VERBIS: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA
ESPECIAL. RURÍCULA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 142 DA LEI Nº
8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. UNIFORMIZAÇÃO. 1.
CONFIGURADA DIVERGÊNCIA ENTRE O
JULGADO DA TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CABÍVEL O PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 14, § 2°, DA
LEI N° 10.259/2001. 2. AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR POSEM SER COMPROVADAS ATRAVÉS DE
DOCUMENTO EM NOME DO PAI DA FAMÍLIA, QUE CONTA COM A
COLABORAÇÃO EFETIVA DA ESPOSA E FILHOS NO TRABALHO. 3.
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA POR
MEIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO, ONDE CONSTA A PROFISSÃO DE
TRABALHADOR RURAL DO MARIDO DA BENEFÍCIÁRIA, EM FACE DO
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 4. EMBORA HAJA TESTEMUNHO ÚNICO,
CABE AO JUIZ DE 1º GRAU ATRIBUIR O VALOR DA ALUDIDA PROVA.
PEDIDO CONHECIDO E ACOLHIDO." (TURMA NACIONAL DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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UNIFORMIZAÇÃO, 2002.70.03.001876-5/PR, INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, RELATOR JUIZ FEDERAL
MARCELO MESQUITA SARAIVA, DATA DA DECISÃO: 10.06.2003)". POR
OUTRO LADO, AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA DÃO CONTA DE
QUE A AUTORA LABORAVA NAS LIDES DO CAMPO, SEMPRE EM REGIME
DE ECONOMIA FAMILIAR. É DE SE LEMBRAR TAMBÉM O ENUNCIADO 14
DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, VERBIS: "SÚMULA Nº 14: PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE
QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORRESPONDA A TODO O PERÍODO
EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO". NESSE SENTIDO, TAMBÉM, O
ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS:
"RESP 553755 / CE ; RECURSO ESPECIAL 2003/0115593-6. RELATOR(A)
MINISTRA LAURITA VAZ. ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA. DATA
DO JULGAMENTO 18/12/2003. D A T A D A P U B L I C A Ç Ã O / F O N T E D J
16.02.2004 P. 333. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVANTE DE
P A G A M E N T O D E I T R E M N O M E D O E M P R E G A D O R D A A U T O R A.
DECLARAÇÕES DO EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO.
1. A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO RURÍCOLA
DEVE-SE DAR COM O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AINDA Q U E
CONSTITUÍDA POR DADOS DO REGISTRO CIVIL, COMO A CERTIDÃO DE
CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO, OU MESMO DECLARAÇÕES DE
SINDICATOS DE TRABALHADORES RURAIS OU DE EX-PATRÕES,
CORROBORADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS. 2. O COMPROVANTE
DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO DONO DA PROPRIEDADE ONDE A
AUTORA EXERCEU A ATIVIDADE RURAL CONSTITUI INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DO
EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, E
COMPROVAM A ATIVIDADE DA AUTORA COMO RURÍCOLA, PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS, PELO PERÍODO LEGALMENTE EXIGIDO. PRECEDENTES
DO STJ. 3. A LEI NÃO EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL SE
REFIRA PRECISAMENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA DO ART. 143 DA LEI
N.º 8.213/91, SERVINDO APENAS PARA CORROBORAR A PROVA
TESTEMUNHAL PRESENTE NOS AUTOS. 4. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO". RESTOU, ASSIM,
DEMONSTRADO O ATENDIMENTO DO REQUISITO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO DE
CARÊNCIA EXIGIDO, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. POR FIM,
O BENEFÍCIO ORA POSTULADO DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DETERMINANDO AO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO À
AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA
INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, FIXANDO MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E
CINQÜENTA REAIS) POR DIA DE ATRASO. CONDENO O INSS A PAGAR À
PARTE AUTORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE
DECISÃO, AS PARCELAS ATRASADAS, DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE ATÉ A DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO PELO INPC, ACRESCIDA DE JUROS
MORATÓRIOS DE 12% AA, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, O
INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO
ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
– JUIZ DE DIREITO."DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE – JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
35589 - 2006 \ 211.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA ROSA FERREIRA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
Disponibilizado - 18/1/2008
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA AO FINAL
TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS. MARIA ROSA FERREIRA, QUALIFICADA NOS
AUTOS, PROPÔS AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE EM
FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,
OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR
IDADE, EM RAZÃO DE SUA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL,
FLS. 02/22. JUNTOU DOCUMENTOS, FLS. 23/45. DEVIDAMENTE CITADO,
O INSS CONTESTOU O PEDIDO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO, FLS. 59/72. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, O INSS NÃO COMPARECEU, SENDO QUE, NA OCASIÃO,
FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DE DUAS
TESTEMUNHAS, FLS. 96/99. A AUTORA APRESENTOU ALEGAÇÕES
FINAIS, FLS. 102/104. O INSS DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES
FINAIS, FLS. 107. É O BREVE RELATO. DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO
ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR MARIA ROSA FERREIRA
EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,
OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,
SUSCITADA PELO INSS, NÃO MERECE SER ACOLHIDA EM HOMENAGEM
AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV,
CR/88), OU SEJA, AO CIDADÃO É GARANTIDO VIR A JUÍZO
INDEPENDENTEMENTE DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. NESSE
SENTIDO, O SEGUINTE JULGADO: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. DESCABIMENTO.
PRETENSÃO RESISTIDA PELA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.
A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO,
JUNTO AO INSS, NÃO OBSTA O DIREITO DE AÇÃO. O INCISO XXV, DO
ART. 5º DA LEI MAIOR NÃO CONDICIONA O ACESSO AO PODER
JUDICIÁRIO. 2.(...) 3.(...) (AC 01000254033/PA, TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA
TURMA SUPLEMENTAR, RELATOR JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ
FERREIRA NUNES, DATA DA PUBLICAÇÃO: DJU: 09.10.2003, P. 97)."
AFASTO, POIS, A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,
ARGÜIDA PELA REQUERIDA. OBSERVO QUE NÃO SE EXIGEM
DOCUMENTOS ROBUSTOS PARA SE PROVAR TEMPO DE SERVIÇO,
QUANTO MAIS O LABORADO EM ATIVIDADE RURAL, EM DECORRÊNCIA
DA NOTÓRIA DIFICULDADE DE SE PROVAR O EXERCÍCIO DE TAL
ATIVIDADE, MEDIANTE DOCUMENTOS.
A LEI 8.213, EM SEU ARTIGO 55, § 3º, APENAS EXIGE O INÍCIO DE
PROVA MATERIAL, CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. PELA
REGRA INSERTA NOS ARTIGOS 48, 142 E 143, DA LEI 8.213/91, EM SE
TRATANDO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR
RURAL, OS REQUISITOS CUJA OBSERVÂNCIA SE EXIGE SÃO OS
SEGUINTES: A) IDADE MÍNIMA: 60 ANOS(HOMENS) E 55
ANOS(MULHERES); B) QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL; C)
CARÊNCIA; POIS BEM, A CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA
REQUERENTE DE FLS. 25, COMPROVA QUE ELA TEM IDADE SUPERIOR
AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI, OU SEJA, POSSUI MAIS DE 55 (CINQÜENTA
E CINCO) ANOS DE IDADE. QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA
ESPECIAL E CARÊNCIA, A AUTORA DEVERIA COMPROVAR O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, AINDA QUE DE
MANEIRA DESCONTÍNUA. O QUE FOI FEITO. NESTA SENDA, A AUTORA
APRESENTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA CARACTERIZAR
SUA QUALIDADE DE SEGURADA A CERTIDÃO DE CASAMENTO, EM QUE
CONSTA A PROFISSÃO DE SEU MARIDO COMO LAVRADOR, FLS. 26.
QUALIDADE ESTA, QUE DEVE SER ESTENDIDA À AUTORA, UMA VEZ
QUE, AS ATIVIDADES REALIZADAS EM ECONOMIA FAMILIAR PODEM SER
COMPROVADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DE
FAMÍLIA, QUANDO ESTE CONTA COM A COLABORAÇÃO DA ESPOSA E
FILHOS NO TRABALHO RURAL. O QUE É O CASO DOS AUTOS. NESSE
SENTIDO, A TURMA DE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, JULGOU, IN
VERBIS: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA
ESPECIAL. RURÍCULA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 142 DA LEI Nº
8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. UNIFORMIZAÇÃO. 1.
CONFIGURADA DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO DA TURMA RECURSAL
E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
É CABÍVEL O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NOS
TERMOS DO ART. 14, § 2°, DA LEI N° 10.259/2001. 2. AS ATIVIDADES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 106 de 293
DESENVOLVIDAS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POSEM SER
COMPROVADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTO EM NOME DO PAI DA
FAMÍLIA, QUE CONTA COM A COLABORAÇÃO EFETIVA DA ESPOSA E
FILHOS NO TRABALHO. 3. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA POR MEIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO,
ONDE CONSTA A PROFISSÃO DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO
DA BENEFÍCIÁRIA, EM FACE DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 4.
EMBORA HAJA TESTEMUNHO ÚNICO, CABE AO JUIZ DE 1º GRAU
ATRIBUIR O VALOR DA ALUDIDA PROVA. PEDIDO CONHECIDO E
ACOLHIDO." (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO,
2002.70.03.001876-5/PR, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, RELATOR JUIZ FEDERAL MARCELO MESQUITA
SARAIVA, DATA DA DECISÃO: 10.06.2003)". POR OUTRO LADO, AS
DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA DÃO CONTA DE QUE A AUTORA
LABORAVA NAS LIDES DO CAMPO, SEMPRE EM REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR, SENDO ATUALMENTE ASSENTADA DO INCRA. É DE SE
LEMBRAR TAMBÉM O ENUNCIADO 14 DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS, VERBIS: "SÚMULA Nº 14: PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE
PROVA MATERIAL, CORRESPONDA A TODO O PERÍODO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO". NESSE SENTIDO, TAMBÉM, O ENTENDIMENTO
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: "RESP 553755 /
CE ; RECURSO ESPECIAL 2003/0115593-6. RELATOR(A) MINISTRA
LAURITA VAZ. ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA. DATA DO
JULGAMENTO 18/12/2003. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 16.02.2004
P. 333. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVANTE DE
P A G A M E N T O D E I T R E M N O M E D O E M P R E G A D O R D A A U T O R A.
DECLARAÇÕES DO EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO.
1. A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO RURÍCOLA
DEVE-SE DAR COM O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AINDA Q U E
CONSTITUÍDA POR DADOS DO REGISTRO CIVIL, COMO A CERTIDÃO DE
CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO, OU MESMO DECLARAÇÕES DE
SINDICATOS DE TRABALHADORES RURAIS OU DE EX-PATRÕES,
CORROBORADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS. 2. O COMPROVANTE
DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO DONO DA PROPRIEDADE ONDE A
AUTORA EXERCEU A ATIVIDADE RURAL CONSTITUI INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DO
EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, E
COMPROVAM A ATIVIDADE DA AUTORA COMO RURÍCOLA, PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS, PELO PERÍODO LEGALMENTE EXIGIDO. PRECEDENTES
DO STJ. 3. A LEI NÃO EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL SE
REFIRA PRECISAMENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA DO ART. 143 DA LEI
N.º 8.213/91, SERVINDO APENAS PARA CORROBORAR A PROVA
TESTEMUNHAL PRESENTE NOS AUTOS. 4. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO". RESTOU, ASSIM,
DEMONSTRADO O ATENDIMENTO DO REQUISITO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO DE
CARÊNCIA EXIGIDO, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. POR FIM,
O BENEFÍCIO ORA POSTULADO DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DETERMINANDO AO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO À
AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA
INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, FIXANDO MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E
CINQÜENTA REAIS) POR DIA DE ATRASO. CONDENO O INSS A PAGAR À
PARTE AUTORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE
DECISÃO, AS PARCELAS ATRASADAS, DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE ATÉ A DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO PELO INPC, ACRESCIDA DE JUROS
MORATÓRIOS DE 12% AA, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, O
INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO
ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
– JUIZ DE DIREITO."DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE – JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
Disponibilizado - 18/1/2008
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
35583 - 2006 \ 196.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ALOINA ANTUNES NOVAK
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA AO FINAL
TRANSCRITA.
SENTENÇA: " VISTOS. ALOINA ANTUNES NOVAK, QUALIFICADA NOS
AUTOS, PROPÔS AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE EM
FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,
OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR
IDADE, EM RAZÃO DE SUA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL,
FLS. 02/22. JUNTOU DOCUMENTOS, FLS. 23/41. DEVIDAMENTE CITADO,
O INSS CONTESTOU O PEDIDO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO, FLS. 55/68. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, O INSS NÃO COMPARECEU, SENDO QUE, NA OCASIÃO,
FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DE DUAS
TESTEMUNHAS, FLS. 91/94. A AUTORA APRESENTOU ALEGAÇÕES
FINAIS, FLS. 97/99. O INSS DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES
FINAIS, FLS. 102. É O BREVE RELATO. DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO
ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR ALOINA ANTUNES NOVAK
EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,
OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,
SUSCITADA PELO INSS, NÃO MERECE SER ACOLHIDA EM HOMENAGEM
AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV,
CR/88), OU SEJA, AO CIDADÃO É GARANTIDO VIR A JUÍZO
INDEPENDENTEMENTE DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. NESSE
SENTIDO, O SEGUINTE JULGADO: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. DESCABIMENTO.
PRETENSÃO RESISTIDA PELA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.
A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO,
JUNTO AO INSS, NÃO OBSTA O DIREITO DE AÇÃO. O INCISO XXV, DO
ART. 5º DA LEI MAIOR NÃO CONDICIONA O ACESSO AO PODER
JUDICIÁRIO. 2.(...) 3.(...) (AC 01000254033/PA, TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA
TURMA SUPLEMENTAR, RELATOR JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ
FERREIRA NUNES, DATA DA PUBLICAÇÃO: DJU: 09.10.2003, P. 97)."
AFASTO, POIS, A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,
ARGÜIDA PELA REQUERIDA. OBSERVO QUE NÃO SE EXIGEM
DOCUMENTOS ROBUSTOS PARA SE PROVAR TEMPO DE SERVIÇO,
QUANTO MAIS O LABORADO EM ATIVIDADE RURAL, EM DECORRÊNCIA
DA NOTÓRIA DIFICULDADE DE SE PROVAR O EXERCÍCIO DE TAL
ATIVIDADE, MEDIANTE DOCUMENTOS. A LEI 8.213, EM SEU ARTIGO 55, §
3º, APENAS EXIGE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADOS
POR PROVA TESTEMUNHAL. PELA REGRA INSERTA NOS ARTIGOS 48,
142 E 143, DA LEI 8.213/91, EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIA POR
IDADE DO TRABALHADOR RURAL, OS REQUISITOS CUJA OBSERVÂNCIA
SE EXIGE SÃO OS SEGUINTES: A) IDADE MÍNIMA: 60 ANOS(HOMENS) E
55 ANOS(MULHERES); B) QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL; C)
CARÊNCIA; POIS BEM, A CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA
REQUERENTE DE FLS. 025, COMPROVA QUE ELA TEM IDADE SUPERIOR
AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI, OU SEJA, POSSUI MAIS DE 55 (CINQÜENTA
E CINCO) ANOS DE IDADE. QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA
ESPECIAL E CARÊNCIA, A AUTORA DEVERIA COMPROVAR O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, AINDA QUE DE
MANEIRA DESCONTÍNUA. O QUE FOI FEITO. NESTA SENDA, A AUTORA
APRESENTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA CARACTERIZAR
SUA QUALIDADE DE SEGURADA A CERTIDÃO DE SEU CASAMENTO, EM
QUE CONSTA A PROFISSÃO DE SEU MARIDO COMO LAVRADOR, FLS.
26, E INÚMEROS OUTROS DOCUMENTOS QUE ATESTAM SUA CONDIÇÃO
DE RURÍCOLA, FLS. 27/41. QUALIDADE ESTA, QUE DEVE SER ESTENDIDA
À AUTORA, UMA VEZ QUE, AS ATIVIDADES REALIZADAS EM ECONOMIA
FAMILIAR PODEM SER COMPROVADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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NOME DO PAI DE FAMÍLIA, QUANDO ESTE CONTA COM A
COLABORAÇÃO DA ESPOSA E FILHOS NO TRABALHO RURAL. O QUE É
O CASO DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, A TURMA DE NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS, JULGOU, IN VERBIS: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. RURÍCULA. REGRA DE TRANSIÇÃO
DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
UNIFORMIZAÇÃO. 1. CONFIGURADA DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO
DA TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CABÍVEL O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
J U R I S P R U D E N C I A L , N O S T E R M O S D O A R T . 1 4 , § 2 ° , D A L E I N°
10.259/2001. 2. AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR POSEM SER COMPROVADAS ATRAVÉS DE
DOCUMENTO EM NOME DO PAI DA FAMÍLIA, QUE CONTA COM A
COLABORAÇÃO EFETIVA DA ESPOSA E FILHOS NO TRABALHO. 3.
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA POR
MEIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO, ONDE CONSTA A PROFISSÃO DE
TRABALHADOR RURAL DO MARIDO DA BENEFÍCIÁRIA, EM FACE DO
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 4. EMBORA HAJA TESTEMUNHO ÚNICO,
CABE AO JUIZ DE 1º GRAU ATRIBUIR O VALOR DA ALUDIDA PROVA.
PEDIDO CONHECIDO E ACOLHIDO." (TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO, 2002.70.03.001876-5/PR, INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, RELATOR JUIZ FEDERAL
MARCELO MESQUITA SARAIVA, DATA DA DECISÃO: 10.06.2003)". POR
OUTRO LADO, AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA DÃO CONTA DE
QUE A AUTORA LABORAVA NAS LIDES DO CAMPO, SEMPRE EM REGIME
DE ECONOMIA FAMILIAR. É DE SE LEMBRAR TAMBÉM O ENUNCIADO 14
DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, VERBIS: "SÚMULA Nº 14: PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE
QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORRESPONDA A TODO O PERÍODO
EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO". NESSE SENTIDO, TAMBÉM, O
ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS:
"RESP 553755 / CE ; RECURSO ESPECIAL 2003/0115593-6. RELATOR(A)
MINISTRA LAURITA VAZ. ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA. DATA
DO JULGAMENTO 18/12/2003. D A T A D A P U B L I C A Ç Ã O / F O N T E D J
16.02.2004 P. 333. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVANTE DE
P A G A M E N T O D E I T R E M N O M E D O E M P R E G A D O R D A A U T O R A.
DECLARAÇÕES DO EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO.
1. A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO RURÍCOLA
DEVE-SE DAR COM O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AINDA Q U E
CONSTITUÍDA POR DADOS DO REGISTRO CIVIL, COMO A CERTIDÃO DE
CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO, OU MESMO DECLARAÇÕES DE
SINDICATOS DE TRABALHADORES RURAIS OU DE EX-PATRÕES,
CORROBORADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS. 2. O COMPROVANTE
DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO DONO DA PROPRIEDADE ONDE A
AUTORA EXERCEU A ATIVIDADE RURAL CONSTITUI INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DO
EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, E
COMPROVAM A ATIVIDADE DA AUTORA COMO RURÍCOLA, PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS, PELO PERÍODO LEGALMENTE EXIGIDO. PRECEDENTES
DO STJ. 3. A LEI NÃO EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL SE
REFIRA PRECISAMENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA DO ART. 143 DA LEI
N.º 8.213/91, SERVINDO APENAS PARA CORROBORAR A PROVA
TESTEMUNHAL PRESENTE NOS AUTOS. 4. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO". RESTOU, ASSIM,
DEMONSTRADO O ATENDIMENTO DO REQUISITO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO DE
CARÊNCIA EXIGIDO, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. POR FIM,
O BENEFÍCIO ORA POSTULADO DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DETERMINANDO AO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO À
AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA
INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, FIXANDO MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E
CINQÜENTA REAIS) POR DIA DE ATRASO. CONDENO O INSS A PAGAR À
PARTE AUTORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE
DECISÃO, AS PARCELAS ATRASADAS, DESDE A DATA DO
Disponibilizado - 18/1/2008
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE ATÉ A DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO PELO INPC, ACRESCIDA DE JUROS
MORATÓRIOS DE 12% AA, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, O
INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO
ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
– JUIZ DE DIREITO."DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE – JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
35580 - 2006 \ 195.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: RITA FEITOSA DOS SANTOS
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA AO FINAL
TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS. RITA FEITOSA DOS SANTOS, QUALIFICADA NOS
AUTOS, PROPÔS AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE EM
FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,
OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR
IDADE, EM RAZÃO DE SUA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL,
FLS. 02/22. JUNTOU DOCUMENTOS, FLS. 23/34. DEVIDAMENTE CITADO,
O INSS CONTESTOU O PEDIDO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO, FLS. 48/61. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, O INSS NÃO COMPARECEU, SENDO QUE, NA OCASIÃO,
FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E D E U M A
TESTEMUNHA, FLS. 91/92. A AUTORA APRESENTOU ALEGAÇÕES
FINAIS, FLS. 95/97. O INSS DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES
FINAIS, FLS. 100. É O BREVE RELATO. DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO
ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR RITA FEITOSA DOS
SANTOS EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO INSS, NÃO MERECE SER
ACOLHIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CR/88), OU SEJA, AO CIDADÃO É
GARANTIDO VIR A JUÍZO INDEPENDENTEMENTE DE POSTULAÇÃO
A D M I N I S T R A T I V A . N E S S E S E N T I D O , O S E G U I N T E J U L G A D O:
"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 267,
VI, DO CPC. DESCABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA PELA UNIÃO
FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A FALTA DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, JUNTO AO INSS, NÃO
OBSTA O DIREITO DE AÇÃO. O INCISO XXV, DO ART. 5º DA LEI MAIOR
NÃO CONDICIONA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 2.(...) 3.(...) (AC
01000254033/PA, TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR,
RELATOR JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES, DATA DA
PUBLICAÇÃO: DJU: 09.10.2003, P. 97)." AFASTO, POIS, A PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ARGÜIDA PELA REQUERIDA.
OBSERVO QUE NÃO SE EXIGEM DOCUMENTOS ROBUSTOS PARA SE
PROVAR TEMPO D E S E R V I Ç O , Q U A N T O M A I S O L A B O R A D O E M
ATIVIDADE RURAL, EM DECORRÊNCIA DA NOTÓRIA DIFICULDADE DE SE
PROVAR O EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE, MEDIANTE DOCUMENTOS. A
LEI 8.213, EM SEU ARTIGO 55, § 3º, APENAS EXIGE O INÍCIO DE PROVA
MATERIAL, CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. PELA REGRA
INSERTA NOS ARTIGOS 48, 142 E 143, DA LEI 8.213/91, EM SE
TRATANDO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR
RURAL, OS REQUISITOS CUJA OBSERVÂNCIA SE EXIGE SÃO OS
SEGUINTES: A) IDADE MÍNIMA: 60 ANOS(HOMENS) E 55
ANOS(MULHERES); B) QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL; C)
CARÊNCIA; POIS BEM, A CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA
REQUERENTE DE FLS. 25, COMPROVA QUE ELA TEM IDADE SUPERIOR
AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI, OU SEJA, POSSUI MAIS DE 55 (CINQÜENTA
E CINCO) ANOS DE IDADE. QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA
ESPECIAL E CARÊNCIA, A AUTORA DEVERIA COMPROVAR O EXERCÍCIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 108 de 293
DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, AINDA QUE DE
MANEIRA DESCONTÍNUA. O QUE FOI FEITO. NESTA SENDA, A AUTORA
APRESENTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA CARACTERIZAR
SUA QUALIDADE DE SEGURADA CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA
QUE DENOTAM SUA CONDIÇÃO DE LAVRADORA, FLS. 26/34. NESSE
SENTIDO, A TURMA DE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, JULGOU, IN
VERBIS: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA
ESPECIAL. RURÍCULA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 142 DA LEI Nº
8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. UNIFORMIZAÇÃO. 1.
CONFIGURADA DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO DA TURMA RECURSAL
E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
É CABÍVEL O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NOS
TERMOS DO ART. 14, § 2°, DA LEI N° 10.259/2001. 2. AS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POSEM SER
COMPROVADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTO EM NOME DO PAI DA
FAMÍLIA, QUE CONTA COM A COLABORAÇÃO EFETIVA DA ESPOSA E
FILHOS NO TRABALHO. 3. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA POR MEIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO,
ONDE CONSTA A PROFISSÃO DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO
DA BENEFÍCIÁRIA, EM FACE DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 4.
EMBORA HAJA TESTEMUNHO ÚNICO, CABE AO JUIZ DE 1º GRAU
ATRIBUIR O VALOR DA ALUDIDA PROVA. PEDIDO CONHECIDO E
ACOLHIDO." (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO,
2002.70.03.001876-5/PR, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, RELATOR JUIZ FEDERAL MARCELO MESQUITA
SARAIVA, DATA DA DECISÃO: 10.06.2003)". POR OUTRO LADO, AS
DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA DÃO CONTA DE QUE A AUTORA
LABORAVA NAS LIDES DO CAMPO, SEMPRE EM REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR, SENDO ATUALMENTE ASSENTADA DO INCRA. É DE SE
LEMBRAR TAMBÉM O ENUNCIADO 14 DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS, VERBIS: "SÚMULA Nº 14: PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE
PROVA MATERIAL, CORRESPONDA A TODO O PERÍODO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO". NESSE SENTIDO, TAMBÉM, O ENTENDIMENTO
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: "RESP 553755 /
CE ; RECURSO ESPECIAL 2003/0115593-6. RELATOR(A) MINISTRA
LAURITA VAZ. ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA. DATA DO
JULGAMENTO 18/12/2003. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 16.02.2004
P. 333. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVANTE DE
P A G A M E N T O D E I T R E M N O M E D O E M P R E G A D O R D A A U T O R A.
DECLARAÇÕES DO EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO.
1. A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO RURÍCOLA
DEVE-SE DAR COM O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AINDA Q U E
CONSTITUÍDA POR DADOS DO REGISTRO CIVIL, COMO A CERTIDÃO DE
CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO, OU MESMO DECLARAÇÕES DE
SINDICATOS DE TRABALHADORES RURAIS OU DE EX-PATRÕES,
CORROBORADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS. 2. O COMPROVANTE
DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO DONO DA PROPRIEDADE ONDE A
AUTORA EXERCEU A ATIVIDADE RURAL CONSTITUI INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DO
EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, E
COMPROVAM A ATIVIDADE DA AUTORA COMO RURÍCOLA, PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS, PELO PERÍODO LEGALMENTE EXIGIDO. PRECEDENTES
DO STJ. 3. A LEI NÃO EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL SE
REFIRA PRECISAMENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA DO ART. 143 DA LEI
N.º 8.213/91, SERVINDO APENAS PARA CORROBORAR A PROVA
TESTEMUNHAL PRESENTE NOS AUTOS. 4. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO". RESTOU, ASSIM,
DEMONSTRADO O ATENDIMENTO DO REQUISITO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO DE
CARÊNCIA EXIGIDO, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. POR FIM,
O BENEFÍCIO ORA POSTULADO DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DETERMINANDO AO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO À
Disponibilizado - 18/1/2008
AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA
INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, FIXANDO MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E
CINQÜENTA REAIS) POR DIA DE ATRASO. CONDENO O INSS A PAGAR À
PARTE AUTORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE
DECISÃO, AS PARCELAS ATRASADAS, DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE ATÉ A DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO PELO INPC, ACRESCIDA DE JUROS
MORATÓRIOS DE 12% AA, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, O
INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO
ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
– JUIZ DE DIREITO." DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE – JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
35585 - 2006 \ 198.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: CREUZA MARIA GONÇALVES
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SOLVA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA AO FINAL
TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS. CREUZA MARIA GONÇALVES, QUALIFICADA NOS
AUTOS, PROPÔS AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE EM
FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,
OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR
IDADE, EM RAZÃO DE SUA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL,
FLS. 02/22. JUNTOU DOCUMENTOS, FLS. 23/27. DEVIDAMENTE CITADO,
O INSS CONTESTOU O PEDIDO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO, FLS. 41/54. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, O INSS NÃO COMPARECEU, SENDO QUE, NA OCASIÃO,
FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DE DUAS
TESTEMUNHAS, FLS. 80/83. A AUTORA APRESENTOU ALEGAÇÕES
FINAIS, FLS. 65/68. O INSS APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS, FLS.
86/88. É O BREVE RELATO. DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA
PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR CREUZA MARIA GONÇALVES EM
DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,
OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,
SUSCITADA PELO INSS, NÃO MERECE SER ACOLHIDA EM HOMENAGEM
AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV,
CR/88), OU SEJA, AO CIDADÃO É GARANTIDO VIR A JUÍZO
INDEPENDENTEMENTE DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. NESSE
SENTIDO, O SEGUINTE JULGADO: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. DESCABIMENTO.
PRETENSÃO RESISTIDA PELA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.
A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO,
JUNTO AO INSS, NÃO OBSTA O DIREITO DE AÇÃO. O INCISO XXV, DO
ART. 5º DA LEI MAIOR NÃO CONDICIONA O ACESSO AO PODER
JUDICIÁRIO. 2.(...) 3.(...) (AC 01000254033/PA, TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA
TURMA SUPLEMENTAR, RELATOR JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ
FERREIRA NUNES, DATA DA PUBLICAÇÃO: DJU: 09.10.2003, P. 97)."
AFASTO, POIS, A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,
ARGÜIDA PELA REQUERIDA. OBSERVO QUE NÃO SE EXIGEM
DOCUMENTOS ROBUSTOS PARA SE PROVAR TEMPO DE SERVIÇO,
QUANTO MAIS O LABORADO EM ATIVIDADE RURAL, EM DECORRÊNCIA
DA NOTÓRIA DIFICULDADE DE SE PROVAR O EXERCÍCIO DE TAL
ATIVIDADE, MEDIANTE DOCUMENTOS. A LEI 8.213, EM SEU ARTIGO 55, §
3º, APENAS EXIGE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADOS
POR PROVA TESTEMUNHAL. PELA REGRA INSERTA NOS ARTIGOS 48,
142 E 143, DA LEI 8.213/91, EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIA POR
IDADE DO TRABALHADOR RURAL, OS REQUISITOS CUJA OBSERVÂNCIA
SE EXIGE SÃO OS SEGUINTES: A) IDADE MÍNIMA: 60 ANOS(HOMENS) E
55 ANOS(MULHERES); B) QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL; C)
CARÊNCIA; POIS BEM, A CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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REQUERENTE DE FLS. 25, COMPROVA QUE ELA TEM IDADE SUPERIOR
AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI, OU SEJA, POSSUI MAIS DE 55 (CINQÜENTA
E CINCO) ANOS DE IDADE. QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA
ESPECIAL E CARÊNCIA, A AUTORA DEVERIA COMPROVAR O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, AINDA QUE DE
MANEIRA DESCONTÍNUA. O QUE FOI FEITO. NESTA SENDA, A AUTORA
APRESENTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA CARACTERIZAR
SUA QUALIDADE DE SEGURADA A CERTIDÃO DE CASAMENTO, EM QUE
CONSTA A PROFISSÃO DE SEU MARIDO COMO LAVRADOR, FLS. 26.
QUALIDADE ESTA, QUE DEVE SER ESTENDIDA À AUTORA, UMA VEZ
QUE, AS ATIVIDADES REALIZADAS EM ECONOMIA FAMILIAR PODEM SER
COMPROVADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DE
FAMÍLIA, QUANDO ESTE CONTA COM A COLABORAÇÃO DA ESPOSA E
FILHOS NO TRABALHO RURAL. O QUE É O CASO DOS AUTOS. NESSE
SENTIDO, A TURMA DE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, JULGOU, IN
VERBIS: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA
ESPECIAL. RURÍCULA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 142 DA LEI Nº
8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. UNIFORMIZAÇÃO. 1.
CONFIGURADA DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO DA TURMA RECURSAL
E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
É CABÍVEL O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NOS
TERMOS DO ART. 14, § 2°, DA LEI N° 10.259/2001. 2. AS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POSEM SER
COMPROVADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTO EM NOME DO PAI DA
FAMÍLIA, QUE CONTA COM A COLABORAÇÃO EFETIVA DA ESPOSA E
FILHOS NO TRABALHO. 3. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA POR MEIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO,
ONDE CONSTA A PROFISSÃO DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO
DA BENEFÍCIÁRIA, EM FACE DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 4.
EMBORA HAJA TESTEMUNHO ÚNICO, CABE AO JUIZ DE 1º GRAU
ATRIBUIR O VALOR DA ALUDIDA PROVA. PEDIDO CONHECIDO E
ACOLHIDO." (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO,
2002.70.03.001876-5/PR, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, RELATOR JUIZ FEDERAL MARCELO MESQUITA
SARAIVA, DATA DA DECISÃO: 10.06.2003)". POR OUTRO LADO, AS
DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA DÃO CONTA DE QUE A AUTORA
LABORAVA NAS LIDES DO CAMPO, SEMPRE EM REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR. É DE SE LEMBRAR TAMBÉM O ENUNCIADO 14 DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS, VERBIS: "SÚMULA Nº 14: PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE
PROVA MATERIAL, CORRESPONDA A TODO O PERÍODO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO". NESSE SENTIDO, TAMBÉM, O ENTENDIMENTO
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: "RESP 553755 /
CE ; RECURSO ESPECIAL 2003/0115593-6. RELATOR(A) MINISTRA
LAURITA VAZ. ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA. DATA DO
JULGAMENTO 18/12/2003. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 16.02.2004
P. 333. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVANTE DE
P A G A M E N T O D E I T R E M N O M E D O E M P R E G A D O R D A A U T O R A.
DECLARAÇÕES DO EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO.
1. A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO RURÍCOLA
DEVE-SE DAR COM O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AINDA Q U E
CONSTITUÍDA POR DADOS DO REGISTRO CIVIL, COMO A CERTIDÃO DE
CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO, OU MESMO DECLARAÇÕES DE
SINDICATOS DE TRABALHADORES RURAIS OU DE EX-PATRÕES,
CORROBORADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS. 2. O COMPROVANTE
DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO DONO DA PROPRIEDADE ONDE A
AUTORA EXERCEU A ATIVIDADE RURAL CONSTITUI INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DO
EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, E
COMPROVAM A ATIVIDADE DA AUTORA COMO RURÍCOLA, PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS, PELO PERÍODO LEGALMENTE EXIGIDO. PRECEDENTES
DO STJ. 3. A LEI NÃO EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL SE
REFIRA PRECISAMENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA DO ART. 143 DA LEI
N.º 8.213/91, SERVINDO APENAS PARA CORROBORAR A PROVA
TESTEMUNHAL PRESENTE NOS AUTOS. 4. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO". RESTOU, ASSIM,
DEMONSTRADO O ATENDIMENTO DO REQUISITO DO EXERCÍCIO DA
Disponibilizado - 18/1/2008
ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO DE
CARÊNCIA EXIGIDO, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. POR FIM,
O BENEFÍCIO ORA POSTULADO DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DETERMINANDO AO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO À
AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA
INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, FIXANDO MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E
CINQÜENTA REAIS) POR DIA DE ATRASO. CONDENO O INSS A PAGAR À
PARTE AUTORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE
DECISÃO, AS PARCELAS ATRASADAS, DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE ATÉ A DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO PELO INPC, ACRESCIDA DE JUROS
MORATÓRIOS DE 12% AA, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, O
INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO
ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
36189 - 2007 \ 36.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: E. F. R.
ADVOGADO: CELSO SALES JUNIOR
REQUERIDO(A): L. T.
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. CELSO SALES JUNIOR
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, PARA INFORMAR QUE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.
62/68 FOI DEVOLVIDA, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE REQUERENDO
O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
33713 - 2005 \ 5.
AÇÃO: AÇÃO ORDINARIA DE PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: RAMALHO LEITE FLORES
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: RUSSEL ALEXANDRE B. MAIA
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO(A), PARA INFORMAR DO RETORNO DOS AUT O S D O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, ONDE O RECURSO DE
APELAÇÃO FOI IMPROVIDO E A SENTENÇA MANTIDA.
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
36693 - 2007 \ 170.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BV. FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO: SANDRO LUIZ CLEMENTE
REQUERIDO(A): VALDERL
EY DA ROSA FAMA
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. SANDRO LUIZ CLEMENTE
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO DAS CERTIDÕES DE
FLS. 43 E 44, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
CERTIDÃO DE FL. 43: "CERTIFICO, EU, CRISTIAN ANTONIO GONÇALVES,
OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DO MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA ÚNICA, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE BUSCA E
APREENSÃO Nº 2007/170 ONDE BV. FINANCEIRA S/A CFI MOVE CONTRA
VANDERLEY DA ROSA FAMA QUE APÓS VÁRIAS DILIGENCIAS NÃO
CONSEGUI ENCONTRAR O VEICULO DESCRITO NO R. MANDADO. DIANTE
DISSO DEIXEI DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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DEVOLVO O PRESENTE MANDADO A CARTÓRIO PARA AS DEVIDAS
PROVIDENCIAS. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. PARANAITA – MT, 08
DE JANEIRO DE 2008. (A). CRISTIAN A. GONÇALVES – OFICIAL DE
JUSTIÇA."
CERTIDÃO DE FL. 44: "CERTIFICO, EU, CRISTIAN ANTONIO GONÇALVES,
OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DO MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA ÚNICA, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE BUSCA E
APREENSÃO Nº 2007/170 ONDE BV. FINANCEIRA S/A CFI MOVE CONTRA
VANDERLEY DA ROSA FAMA QUE DIRIGI NA MADEIREIRA TELHA NORTE,
NESTE MUNICÍPIO, A ASSIM SENDO, ÀS 10:00 HORAS DO DIA 08/01/2008
CITEI DO INTEIRO TEOR DOS TERMOS DA AÇÃO E DA INICIAL QUE FAZ
PARTE INTEGRANTE DO MANDADO A PARTE REQUERIDA VANDERLEY
DA ROSA FAMA QUE APÓS OUVIR A LEITURA DO MANDADO, EXAROU
SEU CIENTE E ACEITOU A CONTRAFÉ QUE LHE OFERECI. O REFERIDO É
VERDADE E DOU FÉ. PARANAITA – MT, 08 DE JANEIRO DE 2008. (A).
CRISTIAN A. GONÇALVES – OFICIAL DE JUSTIÇA."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
36369 - 2007 \ 79.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): VILMAR JASPER
ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DO OFICIO DO DETRAN-MT DE
FLS. 56/57, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE DE
DIREITO.
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
12785 - 2004 \ 265.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: CLEUNIR SAVARIS
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
REQUERIDO(A): IRYSSON EWERTON MOREIRA JORDÃO
ADVOGADO: CONSTANCIO BORGES BRANDÃO
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. ROSANGELA PENDLOSKI
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA AO FINAL
TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS, ETC. CLEUNIR SAVARIS AJUIZOU MEDIDA
CAUTELAR DE ARRESTO EM DESFAVOR DE IRYSSON EWERTON
MOREIRA JORDÃO, TODOS QUALIFICADOS, ALEGANDO QUE É CREDOR
DO REQUERIDO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
ASSEVERA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO FINANCIADO DO REQUERIDO,
NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), CONFORME
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, ACORDANDO AS
PARTES QUE O PAGAMENTO SERIA REALIZADO MEDIANTE A ENTREGA
DE MADEIRA. EM CONTRAPARTIDA, O REQUERIDO APRESENTARIA OS
COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE NO MÍNIMO TRÊS PARCELAS DO
FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. OCORRE QUE O REQUERIDO NÃO
APRESENTOU OS COMPROVANTES E O VEÍCULO FOI APREENDIDO EM
UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE O BANCO FINANCIADOR
MOVEU CONTRA O REQUERIDO. NO ENTANTO, O REQUERENTE JÁ
HAVIA REALIZADO O PAGAMENTO DA ENTRADA, CORRESPONDENTE A
110M³ (CENTO E DEZ METROS CÚBICOS) DE MADEIRA. VISANDO
RESTITUIR A QUANTIA PAGA EM MADEIRA, NO EQUIVALENTE A R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O REQUERIDO ASSINOU NOTAS
PROMISSÓRIAS PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO, MAS O
ACORDO NÃO FOI CUMPRIDO. DEDUZ QUE O REQUERIDO ENVIOU PARA
CIDADE DE PARANAÍTA UM TRATOR CBT 2105, COM LÂMINA, PARA SER
VENDIDO NESTA LOCALIDADE E, CASO SEJA VENDIDO, NÃO HAVERÃO
OUTROS MEIOS PARA GARANTIA DA FUTURA AÇÃO DE COBRANÇA.
PEDE LIMINARMENTE O ARRESTO DO BEM, FUNDAMENTANDO NO
PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. OFERECE COMO CAUÇÃO O
BEM DE FLS. 32, O QUAL É SUBSTITUÍDO ÀS FLS. 70/73, FLS. 75/77 E
NOVAMENTE SUBSTITUÍDO ÀS FLS. 95 DEFERIDA A LIMINAR (FLS. 27), O
Disponibilizado - 18/1/2008
REQUERIDO CONTESTA A AÇÃO ADUZINDO PRELIMINARMENTE QUE
NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. NO
MÉRITO AFIRMA QUE O REQUERENTE NÃO CUMPRIU COM O ACORDADO
RAZÃO PELA QUAL NÃO ADIMPLIU A SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO. É O
NECESSÁRIO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. ANTES DE DISCUTIR O
MÉRITO, CUMPRE PRIMEIRAMENTE CONSIGNAR QUE O INSTITUTO
JURÍDICO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA ESTEIO,
COMO SE SABE, NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO. É APLICÁVEL NAS HIPÓTESES DE REVELIA E NAQUELAS
EM QUE A DISCUSSÃO VERSE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO OU SOBRE
MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SE
PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA. O JULGAMENTO ANTECIPADO
HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PERMITINDO
UMA RÁPIDA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ÀS PARTES E À
COMUNIDADE, EVITANDO-SE LONGAS E DESNECESSÁRIAS
INSTRUÇÕES. A PROPÓSITO, SOBRELEVA DESTACAR O PRINCÍPIO DA
PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ, REMONTADO ENTRE OS SISTEMAS DA
PROVA LEGAL INDICANDO QUE O MAGISTRADO DEVE F O R M A R
LIVREMENTE SUA CONVICÇÃO. POR COROL Á R I O , I N C U M B E A O
JULGADOR, COMO O MAIOR DEFE N S O R D A G A R A N T I A D O D U E
PROCESS OF LAW, PERMITIR ÀS PARTES A PRODUÇÃO MAIS AMPLA
DAS PROVAS PERSEGUIDAS, DE TAL ARTE A POSSIBILITAR QUE SUAS
TESES SEJAM SUSTENTADAS ATÉ AS MAI S A L T A S C O R T E S D O
JUDICIÁRIO, PRESTIGIANDO-SE, ASSIM, NÃO SÓ A EFETIVIDADE DO
PROCESSO, COMO, TAMBÉM, O CHAMADO ACESSO À ORDEM JURÍDICA
JUSTA. APÓS AS CONSIDERAÇÕES SUPRA, PASSO A ANÁLISE DO
MÉRITO. VERIFICO QUE O AUTOR FUNDA A AÇÃO EM NOTAS
PROMISSÓRIAS DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO REQUERIDO (FLS.
18/21), DANDO-O COMO DEVEDOR. DESTARTE, ESTANDO PRESENTES A
FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, CONSUBSTANCIADOS PELA
EXISTÊNCIA DE DÍVIDA, PELA MORA DO DEVEDOR E A POSSIBILIDADE DE
SUA INSOLVÊNCIA, ASSEGURADO POR CAUÇÃO IDÔNEA, APTA A
REPARAR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA
MEDIDA, ENTENDO QUE O ARRESTO DEVE SER CONCEDIDO EM
DEFINITIVO, A FAVOR DO AUTOR. NESTE SENTIDO: 48206892 - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DEFERIMENTO
LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA.
MORA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE INSOLVÊNCIA. PRESTAÇÃO DE
CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. 1. ESTANDO PRESENTES A
FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, EVIDENCIADOS PELA
EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, PELA MORA DO DEVEDOR E A
POSSIBILIDADE DE SUA INSOLVÊNCIA, EM FACE DA GRANDE
QUANTIDADE DE TÍTULOS PROTESTADOS, É DE SER MANTIDA A
DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINARMENTE O ARRESTO, NA FORMA DOS
ARTIGOS 813 E 814, DO CPC, MÁXIME PORQUE CONCEDIDA APÓS A
PRESTAÇÃO, PELO CREDOR, DE CAUÇÃO IDÔNEA, APTA A REPARAR
EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA M E D I D A.
NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJDF; AI 2007.00.2.007195-3; AC.
286829; QUINTA TURMA CÍVEL; REL. DES. JESUÍNO RISSATO; DJU
06/12/2007; PÁG. 104) ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR, QUE O
REQUERIDO MUDOU-SE DE CIDADE E NÃO COMUNICOU O ATUAL
ENDEREÇO. PORTANTO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA
DÍVIDA, FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES, UMA
VEZ QUE O REQUERIDO DEDUZ QUE NÃO ADIMPLIU SUA PARTE NA
OBRIGAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU A
SUA, NO ENTANTO, NÃO COLACIONA PROVA DOCUMENTAL DISSO, JÁ
QUE A PROVA TESTEMUNHAL RESTARIA IMPRESTÁVEL PARA ESTE FIM,
DIANTE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS ACOSTADAS COM A INICIAL,
RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS
BÁSICOS PARA A CONCESSÃO EM DEFINITIVO DA LIMINAR. POSTO
ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, CPC PARA
CONCEDER O ARRESTO EM DEFINITIVO, EM FAVOR DO AUTOR.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR
CENTO). TRANSITADA EM JULGADO, CASO O EMBARGANTE NÃO
RECOLHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVE-SE OS AUTOS, EXCLUINDO-O APENAS DO RELATÓRIO, SEM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, PROCEDENDO A REMESSA AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR PARA ANOTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS
PENDENTES (CNGC 6.16.29.3). P.R.I.C. PARANAÍTA, 10 DE JANEIRO DE
2008. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE - JUIZ DE DIREITO."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 111 de 293
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A) DO(A) REQUERIDO
12785 - 2004 \ 265.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: CLEUNIR SAVARIS
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
REQUERIDO(A): IRYSSON EWERTON MOREIRA JORDÃO
ADVOGADO: CONSTANCIO BORGES BRANDÃO
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. CONSTANCIO BORGES BRANDÃO
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA AO FINAL
TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS, ETC. CLEUNIR SAVARIS AJUIZOU MEDIDA
CAUTELAR DE ARRESTO EM DESFAVOR DE IRYSSON EWERTON
MOREIRA JORDÃO, TODOS QUALIFICADOS, ALEGANDO QUE É CREDOR
DO REQUERIDO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
ASSEVERA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO FINANCIADO DO REQUERIDO,
NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), CONFORME
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, ACORDANDO AS
PARTES QUE O PAGAMENTO SERIA REALIZADO MEDIANTE A ENTREGA
DE MADEIRA. EM CONTRAPARTIDA, O REQUERIDO APRESENTARIA OS
COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE NO MÍNIMO TRÊS PARCELAS DO
FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. OCORRE QUE O REQUERIDO NÃO
APRESENTOU OS COMPROVANTES E O VEÍCULO FOI APREENDIDO EM
UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE O BANCO FINANCIADOR
MOVEU CONTRA O REQUERIDO. NO ENTANTO, O REQUERENTE JÁ
HAVIA REALIZADO O PAGAMENTO DA ENTRADA, CORRESPONDENTE A
110M³ (CENTO E DEZ METROS CÚBICOS) DE MADEIRA. VISANDO
RESTITUIR A QUANTIA PAGA EM MADEIRA, NO EQUIVALENTE A R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O REQUERIDO ASSINOU NOTAS
PROMISSÓRIAS PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO, MAS O
ACORDO NÃO FOI CUMPRIDO. DEDUZ QUE O REQUERIDO ENVIOU PARA
CIDADE DE PARANAÍTA UM TRATOR CBT 2105, COM LÂMINA, PARA SER
VENDIDO NESTA LOCALIDADE E, CASO SEJA VENDIDO, NÃO HAVERÃO
OUTROS MEIOS PARA GARANTIA DA FUTURA AÇÃO DE COBRANÇA.
PEDE LIMINARMENTE O ARRESTO DO BEM, FUNDAMENTANDO NO
PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. OFERECE COMO CAUÇÃO O
BEM DE FLS. 32, O QUAL É SUBSTITUÍDO ÀS FLS. 70/73, FLS. 75/77 E
NOVAMENTE SUBSTITUÍDO ÀS FLS. 95 DEFERIDA A LIMINAR (FLS. 27), O
REQUERIDO CONTESTA A AÇÃO ADUZINDO PRELIMINARMENTE QUE
NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. NO
MÉRITO AFIRMA QUE O REQUERENTE NÃO CUMPRIU COM O ACORDADO
RAZÃO PELA QUAL NÃO ADIMPLIU A SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO. É O
NECESSÁRIO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. ANTES DE DISCUTIR O
MÉRITO, CUMPRE PRIMEIRAMENTE CONSIGNAR QUE O INSTITUTO
JURÍDICO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA ESTEIO,
COMO SE SABE, NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO. É APLICÁVEL NAS HIPÓTESES DE REVELIA E NAQUELAS
EM QUE A DISCUSSÃO VERSE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO OU SOBRE
MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SE
PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA. O JULGAMENTO ANTECIPADO
HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PERMITINDO
UMA RÁPIDA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ÀS PARTES E À
COMUNIDADE, EVITANDO-SE LONGAS E DESNECESSÁRIAS
INSTRUÇÕES. A PROPÓSITO, SOBRELEVA DESTACAR O PRINCÍPIO DA
PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ, REMONTADO ENTRE OS SISTEMAS DA
PROVA LEGAL INDICANDO QUE O MAGISTRADO DEVE F O R M A R
LIVREMENTE SUA CONVICÇÃO. POR COROL Á R I O , I N C U M B E A O
JULGADOR, COMO O MAIOR DEFE N S O R D A G A R A N T I A D O D U E
PROCESS OF LAW, PERMITIR ÀS PARTES A PRODUÇÃO MAIS AMPLA
DAS PROVAS PERSEGUIDAS, DE TAL ARTE A POSSIBILITAR QUE SUAS
TESES SEJAM SUSTENTADAS ATÉ AS MAI S A L T A S C O R T E S D O
JUDICIÁRIO, PRESTIGIANDO-SE, ASSIM, NÃO SÓ A EFETIVIDADE DO
PROCESSO, COMO, TAMBÉM, O CHAMADO ACESSO À ORDEM JURÍDICA
JUSTA. APÓS AS CONSIDERAÇÕES SUPRA, PASSO A ANÁLISE DO
MÉRITO. VERIFICO QUE O AUTOR FUNDA A AÇÃO EM NOTAS
PROMISSÓRIAS DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO REQUERIDO (FLS.
Disponibilizado - 18/1/2008
18/21), DANDO-O COMO DEVEDOR. DESTARTE, ESTANDO PRESENTES A
FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, CONSUBSTANCIADOS PELA
EXISTÊNCIA DE DÍVIDA, PELA MORA DO DEVEDOR E A POSSIBILIDADE DE
SUA INSOLVÊNCIA, ASSEGURADO POR CAUÇÃO IDÔNEA, APTA A
REPARAR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA
MEDIDA, ENTENDO QUE O ARRESTO DEVE SER CONCEDIDO EM
DEFINITIVO, A FAVOR DO AUTOR. NESTE SENTIDO: 48206892 - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DEFERIMENTO
LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA.
MORA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE INSOLVÊNCIA. PRESTAÇÃO DE
CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. 1. ESTANDO PRESENTES A
FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, EVIDENCIADOS PELA
EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, PELA MORA DO DEVEDOR E A
POSSIBILIDADE DE SUA INSOLVÊNCIA, EM FACE DA GRANDE
QUANTIDADE DE TÍTULOS PROTESTADOS, É DE SER MANTIDA A
DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINARMENTE O ARRESTO, NA FORMA DOS
ARTIGOS 813 E 814, DO CPC, MÁXIME PORQUE CONCEDIDA APÓS A
PRESTAÇÃO, PELO CREDOR, DE CAUÇÃO IDÔNEA, APTA A REPARAR
EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA M E D I D A.
NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJDF; AI 2007.00.2.007195-3; AC.
286829; QUINTA TURMA CÍVEL; REL. DES. JESUÍNO RISSATO; DJU
06/12/2007; PÁG. 104) ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR, QUE O
REQUERIDO MUDOU-SE DE CIDADE E NÃO COMUNICOU O ATUAL
ENDEREÇO. PORTANTO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA
DÍVIDA, FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES, UMA
VEZ QUE O REQUERIDO DEDUZ QUE NÃO ADIMPLIU SUA PARTE NA
OBRIGAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU A
SUA, NO ENTANTO, NÃO COLACIONA PROVA DOCUMENTAL DISSO, JÁ
QUE A PROVA TESTEMUNHAL RESTARIA IMPRESTÁVEL PARA ESTE FIM,
DIANTE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS ACOSTADAS COM A INICIAL,
RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS
BÁSICOS PARA A CONCESSÃO EM DEFINITIVO DA LIMINAR. POSTO
ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, CPC PARA
CONCEDER O ARRESTO EM DEFINITIVO, EM FAVOR DO AUTOR.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR
CENTO). TRANSITADA EM JULGADO, CASO O EMBARGANTE NÃO
RECOLHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVE-SE OS AUTOS, EXCLUINDO-O APENAS DO RELATÓRIO, SEM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, PROCEDENDO A REMESSA AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR PARA ANOTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS
PENDENTES (CNGC 6.16.29.3). P.R.I.C. PARANAÍTA, 10 DE JANEIRO DE
2008. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE - JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
13106 - 2004 \ 139.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: CLEUNIR SAVARIS
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
REQUERIDO(A): IRYSSON EWERTON MOREIRA JORDÃO
ADVOGADO: JAMYLE MENDES ABDALA
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. JAMYLE MENDES ABDALA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA AO FINAL
TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS, ETC. CLEUNIR SAVARIS AJUIZOU AÇÃO DE
COBRANÇA C.C COM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR DE IRYSSON
EWERTON MOREIRA JORDÃO, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS,
ADUZINDO EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO FINANCIADO DO
REQUERIDO NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), CUJO
PAGAMENTO SERIA EFETUADO MEDIANTE A ENTREGA DE 180M³ DE
MADEIRA SERRADA, CONFORME CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E
VENDA. EM CONTRAPARTIDA, O REQUERIDO APRESENTARIA OS
COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE NO MÍNIMO TRÊS PARCELAS DO
FINANCIAMENTO DO AUTO. OCORRE QUE O REQUERIDO NÃO
APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO
FINANCIAMENTO E O VEÍCULO FOI APREENDIDO EM UMA AÇÃO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 112 de 293
BUSCA E APREENSÃO QUE O BANCO FINANCIADOR MOVEU EM
DESFAVOR DO RÉU. NO ENTANTO, O REQUERENTE JÁ HAVIA
REALIZADO O PAGAMENTO DA ENTRADA, CORRESPONDENTE A
ENTREGA DE 110M³ DE MADEIRA, CONFORME RECIBO DE FLS. 18.
VISANDO RESTITUIR A QUANTIA PAGA EM MADEIRA, NO EQUIVALENTE
A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O REQUERIDO ASSINOU NOTAS
PROMISSÓRIAS PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO (FLS.
20/24), MAS O ACORDO NÃO FOI CUMPRIDO. DIANTE DE OUTRAS
DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA PARTE REQUERIDA E TEMENDO O AUTOR O
NÃO RECEBIMENTO DE S E U C R É D I T O , I N G R E S S O U C O M A Ç ÃO
CAUTELAR DE ARRESTO DE UM TRATOR CBT A FIM DE ASSEGURAR O
P A G A M E N T O D O D É B I T O . D E V I D A M E N T E C I T A D O ( F L S . 3 9 V ),
APRESENTOU CONTESTAÇÃO (FLS. 40/48) ADUZINDO
PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL FUNDAMENTANDO QUE NÃO
HOUVE FIXAÇÃO VALORATIVA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DO DANO
MORAL PRETENDIDO. NO MÉRITO DEDUZ QUE O AUTOR EFETUOU O
PAGAMENTO COM ATRASO, QUE O ACORDO REFERENTE AS NOTAS
PROMISSÓRIAS TRATA-SE DE NOVAÇÃO E, QUE AS PERDAS E DANOS
NÃO SÃO DEVIDOS UMA VEZ QUE O AUTOR ENSEJOU A QUEBRA DO
CONTRATO. IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 50/51 EM QUE O REQUERENTE
ASSEVERA QUE O PAGAMENTO NÃO FOI REALIZADO COM ATRASO E
QUE AS PERDAS E DANOS SÃO DEVIDOS. EM RELAÇÃO AO DANO
MORAL, PUGNA PELA FIXAÇÃO A CRITÉRIO DO JUIZ. A PARTE AUTORA
ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR ÀS FLS. 60.
DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O MESMO FIM, O REQUERIDO
QUEDOU-SE INERTE (FLS. 62). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO (FLS. 104), O REQUERIDO NÃO COMPARECEU, O QUAL
FOI APLICADO A PENA DE CONFISSÃO. ÀS FLS. 108/109 O REQUERIDO
JUSTIFICA A AUSÊNCIA A AUDIÊNCIA AFIRMANDO QUE NÃO TINHA
CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE
VIAGEM. NA MESMA OPORTUNIDADE, APRESENTA PROPOSTA DE
ACORDO. ENTRETANTO, AS PARTES NÃO SE COMPUSERAM (FLS. 116).
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E
DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C.C RESCISÃO
DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS QUE POSTERIORMENTE FOI OBJETO DE NOVAÇÃO. CONFORME
SE DEPREENDE DOS AUTOS, O REQUERIDO NÃO COMPARECEU A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SENDO-LHE APLICADA A
PENA DE CONFISSÃO. DIVERSAMENTE DO QUE PRETENDE ACREDITAR O
REQUERIDO, O FATO DO RÉU CONTRAIR NOVA DÍVIDA COM O AUTOR,
PARA SUBSTITUIR A PRIMEIRA, NÃO O DESOBRIGA DO CUMPRIMENTO
DA ÚLTIMA ASSUMIDA, ADEMAIS QUANDO NÃO PRODUZIU PROVA
NESTE SENTIDO. OUTROSSIM, OBSERVO QUE O ÔNUS DA PROVA
QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CABIA AO REQUERIDO, AO AFIRMAR
QUE O AUTOR NÃO ADIMPLIU COM SUA OBRIGAÇÃO. AINDA MAIS
DIANTE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A INICIAL, DANDO
CONTA DE QUE PARTE DO CONTRATO FOI CUMPRIDA, NO QUE TANGE A
ENTREGA DE 110M³ DE MADEIRA (RECIBO DE FLS. 18) BEM COMO AS
NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS PELO REQUERIDO PARA
RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE A MADEIRA POR ELE RECEBIDA. ASSIM,
RECONHECIDA A DÍVIDA, REPRESENTADA PELAS NOTAS
PROMISSÓRIAS ASSINADAS PELO REQUERIDO, BEM COMO O
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EM RAZÃO DA APREENSÃO DO
VEÍCULO, ENTENDO QUE O CONTRATO DEVE SER RESCINDIDO E O
DÉBITO PENDENTE QUITADO PELO REQUERIDO. POR OCASIÃO DA
APREENSÃO DO VEÍCULO, AS PARTES FIRMARAM ACORDO PARA QUE
O REQUERIDO RESTITUÍSSE À QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), CORRESPONDENTES A MADEIRA QUE O AUTOR ENTREGOU E
AINDA ASSIM, O REQUERIDO DEIXOU DE CUMPRIR SEU COMPROMISSO. É
CERTO QUE NOS AUTOS NÃO CONSTA MENÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À
NOVAÇÃO, QUE NÃO SE PRESUME. CONTUDO, DEVE SER APURADO SE
O CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCI A S A U T O R I Z A A F I R M A R S E S E
CONFIGURA IMPLICITAMENTE, PORÉM DE MANEIRA INEQUÍVOCA, COMO
NESTE CASO. DESTA FORMA, CONSTATA-SE QUE O REQUERENTE NÃO
PRETENDE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO INICIALMENTE CELEBRADO
ENTRE AS PARTES EMBORA TENHA FEITO REFERÊNCIA NA EXORDIAL
PARA ESCLARECER A CAUSA DE PEDIR, MAS QUE O REQUERIDO QUITE
AS NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS. DESTARTE, DIANTE DA PENA
DE CONFISSÃO APLICADA AO REQUERIDO E ANTE A FALTA DE PROVAS
DO PAGAMENTO DAS ALUDIDAS NOTAS PROMISSÓRIAS, ENTENDO QUE
O PEDIDO DO AUTOR MERECE PROCEDÊNCIA. QUANTO A CONDENAÇÃO
Disponibilizado - 18/1/2008
EM PERDAS E DANOS, A CAUSA DE PEDIR QUE DARIA SUPORTE A
PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRA-SE REDIGIDA: "QUARTA: A NÃO
APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS DAS
PRESTAÇÕES DO VEÍCULO, SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A ENTREGA
DA MADEIRA SERRADA, ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO, QUE DEVERÁ
OCORRER NO PRAZO DE 30 DIAS, CASO NÃO SEJA REGULARIZADO.
(...)" POR DERRADEIRO TAMBÉM A APREENSÃO DO VEÍCULO POR
FALTA DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO POR PARTE DO
REQUERIDO, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 16. A RESPEITO DAS
PERDAS E DANOS, É CERTO QUE O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO
CAUSA, EM REGRA, DANO AO CONTRAENTE PONTUAL. ESTE PODE SER
MATERIAL, POR ATINGIR E DIMINUIR O PATRIMÔNIO DO LESADO, OU
SIMPLESMENTE MORAL, OU SEJA, SEM REPERCUSSÃO NA ÓRBITA
FINANCEIRA DESTE. TENDO-SE EM MENTE O DANO EMERGENTE COMO O
QUE EFETIVAMENTE SE PERDEU, PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO, E
LUCROS CESSANTES COMO A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE
LUCRO, TEM-SE QUE O REQUERENTE NÃO LOGROU COMPROVAR DE
FORMA SATISFATÓRIA O PREJUÍZO MATERIAL QUE EXPERIMENTOU,
AINDA MAIS DIANTE DA NOVAÇÃO CELEBRADA COM O REQUERIDO EM
QUE CONCEDEU A ESTE PRAZO PARA QUITAR O DÉBITO PENDENTE,
REPRESENTADAS PELAS NOTAS PROMISSÓRIAS. DE OUTRO LADO,
QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMPRE CONSIDERAR QUE A
REPARABILIDADE OU RESSARCIBILIDADE DO DANO MORAL É PACÍFICA
NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, MORMENTE APÓS O ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (ART. 5º, V E X), ESTANDO HOJE
SUMULADA SOB O N.º 37, PELO STJ. OS PRESSUPOSTOS DA
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SÃO O DANO, O ATO ILÍCITO E O NEXO DE
CAUSALIDADE. PARA A CARACTERIZAÇÃO É I N D I S P E N S Á V E L A
OCORRÊNCIA DA OFENSA A ALGUNS DOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO, TAIS COMO IMAGEM, NOME, HONRA.
DEMAIS DISSO, O ATO APONTADO COMO OFENSIVO DEVE SER
SUFICIENTE PARA, HIPOTETICAMENTE, ADENTRAR NA ESFERA JURÍDICA
DO HOMEM-MÉDIO E CAUSAR-LHE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. O
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR UM DOS
CONTRATANTES, EMBORA POSSA, EVENTUALMENTE CAUSAR
ABORRECIMENTOS PARA AQUELE QUE NÃO RECEBE A PRESTAÇÃO
PRETENDIDA, NÃO É SUFICIENTE PARA CAUSAR DANOS MORAIS,
CONSUBSTANCIADO NO FATO, COMO DITO ALHURES, QUE AS PARTES
ENTABULARAM ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO PENDENTE.
DESTA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO QUANTO À CONDENAÇÃO EM
PERDAS E DANOS, BEM COMO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. POSTO
ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, O QUE FAÇO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, CPC, PARA
CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO, APLICANDO-SE JUROS
LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC,
DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO). TRANSITADA
EM JULGADO, EM CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE OS AUTOS,
EXCLUINDO-O APENAS DO RELATÓRIO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO,
PROCEDENDO A REMESSA AO CART Ó R I O D I S T R I B U I D O R P A R A
ANOTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS PENDENTES (CNGC
6.16.29.3). NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO ÚLTIMO VENCIMENTO,
INCIDIRÁ MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO
(CPC, ART. 475-J). A PARTE AUTORA DEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA
DO DESCUMPRIMENTO DESTE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO
DE PENHORA E AVALIAÇÃO, RESSALTANDO QUE O ARRESTO DO BEM
DOS AUTOS APENSO SE RESOLVE EM PENHORA, A TEOR DO ART. 818,
CPC. P.R.I.C. PARANAÍTA, 10 DE JANEIRO DE 2008. JOSÉ MAURO NAGIB
JORGE JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A) DO(A) EMBARGANTE
34611 - 2005 \ 129.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 113 de 293
EMBARGANTE: ANTONIO MARCOS CERON
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
EMBARGADO(A): ANTONIO JOSÉ GONÇALVES
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FURIM
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. CELSO REIS DE OLIVEIRA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, PARA INFORMAR DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, ONDE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI
IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
12905 - 2004 \ 266.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: ROBEL SOARES VIANA
ADVOGADO: MANOEL LUIZ DE LIMA
EMBARGADO(A): CLEUNIR SAVARIS
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. MANOEL LUIZ DE LIMA
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA AO FINAL
TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS, ETC. TRATAM-SE OS AUTOS DE EMBARGOS DE
TERCEIRO AJUIZADO POR ROBEL SOARES VIANA CONTRA CLEUNIR
SAVARIS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS,
TRAMITANDO APENSO AOS AUTOS DE COBRANÇA N. 139/2004 ID 13106
QUE ESTE MOVE CONTRA IRYSSON EWERTON MOREIRA JORDÃO. SUA
ADUÇÃO, EM SÍNTESE, CONSISTE QUE FOI ARRESTADO UM BEM MÓVEL,
QUAL SEJA, UM TRATOR CBT 2100 DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE,
REQUERENDO AO FINAL, A RESTITUIÇÃO DA COISA. RECEBIDO OS
EMBARGOS (FLS. 11), O EMBARGADO SE MANIFESTA ÀS FLS. 17/25,
ALEGANDO PRELIMINARMENTE A CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE
INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO E, NO MÉRITO, QUE AS CARACTERÍSTICAS DO TRATOR
DESCRITO NA NOTA FISCAL NÃO CORRESPONDEM AO QUE FOI
ARRESTADO, NÃO SE TRATANDO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE.
ASSEVERA AINDA, QUE O EMBARGANTE NÃO É TERCEIRO DE BOA-FÉ,
UMA VEZ QUE ESTÁ AGINDO NO INTUITO DE PROTEGER INTERESSE DE
SEU AMIGO, PARTE REQUERIDA NOS AUTOS APENSOS. AO FINAL,
REQUER SEJAM ACOLHIDAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS OU NO
MÉRITO, SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS,
ADMITINDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM AS COMINAÇÕES LEGAIS. O
EMBARGANTE IMPUGNOU ÀS FLS. 27/29. CALCULADAS AS CUSTAS,
INTIMOU-SE O PATRONO DO EMBARGANTE PARA PAGAMENTO, O QUAL
REQUEREU A INTIMAÇÃO DO AUTOR VIA CORREIO (FLS. 32). ÀS FLS.
33, DETERMINO U - S E A I N T I M A Ç Ã O P E S S O A L D O A U T O R , P A R A
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, NO PRAZO DE 48H, SOB
PENA DE EXTINÇÃO. O AUTOR NÃO FOI INTIMADO, UMA VEZ QUE
ESTAVA VIAJANDO (CERTIDÕES DE FLS. 35 E 38). DETERMINOU-SE
NOVAMENTE A INTIMAÇÃO DO AUTOR ÀS FLS. 42. O PATRONO FOI
DEVIDAMENTE INTIMADO (AR DE FLS. 44V.), A CORRESPONDÊNCIA
ENVIADA AO ENDEREÇO DO EMBARGANTE RETORNOU COM A
INFORMAÇÃO NÃO EXISTE O N. INDICADO – FLS. 48. TENTADA A
INTIMAÇÃO POR MANDADO, RESTOU INEXITOSA SEGUNDO A
INFORMAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE MUDOU-SE PARA A CIDADE DE
PRESIDENTE KENEDY – ES (FLS. 51, 56). INTIMADO PARA
MANIFESTAÇÃO, O EMBARGADO REQUER JULGAMENTO DO FEITO NO
E S T A D O E M Q U E S E E N C O N T R A . É O N E C E S S Á R I O R E L A T O.
FUNDAMENTO E DECIDO. PROPÍCIOS ESTÃO OS EMBARGOS DE
TERCEIRO PARA JULGAMENTO DEFINITIVO. A PROVA DOCUMENTAL
COLACIONADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DA LIDE,
SENDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL NADA ACRESCENTARIA, NO QUE
PASSO A PROFERIR JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 330, I, SEGUNDA
PARTE, CPC). PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS
PARA ENTÃO DISCUTIR O MÉRITO. I – DAS PRELIMINARES FALTA DE
INTERESSE DE AGIR – CARÊNCIA DA AÇÃO O INTERESSE PROCESSUAL
SE VERIFICA PELA NECESSIDADE DE IR AO JUDICIÁRIO, DIANTE DE UMA
PRETENSÃO RESISTIDA, DA UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO
JURISDICIONAL PRETENDIDO, BEM COMO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA. O
EMBARGANTE REQUER A LIBERAÇÃO DE UM BEM QUE A PRINCÍPIO
Disponibilizado - 18/1/2008
AFIRMA SER DE SUA PROPRIEDADE, DE FORMA QUE NECESSITA DO
JUDICIÁRIO PARA ALCANÇAR SEU DESIDERATO, SENDO PATENTE O
INTERESSE DE AGIR. ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA.
INÉPCIA DA INICIAL DEDUZ O EMBARGADO QUE A NARRAÇÃO DOS
FATOS NA INICIAL NÃO DECORRE UMA CONCLUSÃO LÓGICA. A
PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIDA. A PETIÇÃO INICIAL SATISFAZ OS
REQUISITOS DO ART. 282, CPC, ESPECIFICANDO OS FATOS E
FUNDAM E N T O S J U R Í D I C O S D O P E D I D O , Q U E D E L E S D E C O R R E
LOGICAMENTE. NA REALIDADE, NA PEÇA PREAMBULAR SE DEDUZ, SEM
QUALQUER DIFICULDADE, QUE O EMBARGANTE PRETENDE QUE O BEM
A R R E S T A D O S E J A L I B E R A D O , L O G O , R E J E I T O A P R E L I M I N A R.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DIZER JURIDICAMENTE
"POSSÍVEL" UM PEDIDO NÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DO DIREITO
MATERIAL QUE ELE ENCERRA, NÃO DEVENDO CHAMAR-SE DE
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O QUE NÃO PASSA DE UMA
PRETENSÃO DE QUE O PEDIDO DO AUTOR SEJA JULGADO
IMPROCEDENTE. DESTA FORMA, AFASTO A PRELIMINAR. II – DO MÉRITO
VERIFICO QUE A CONTROVÉRSIA DA LIDE RECAI SOBRE A
TITULARIDADE DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO BEM ARRESTADO.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DESCRIÇÃO NA NOTA
FISCAL ACOSTADAS ÀS FLS. 08 É DIVERSA DA CERTIDÃO DE ARRESTO
DE FLS. 39 (AUTOS 265/2004), UMA VEZ QUE NAQUELA CONSTA UM
TRATOR CBT 2100 E NESTA UM TRATOR CBT 2105. DESTARTE, NÃO
COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM ARRESTADO (ART. 333, I, CPC),
O TRATOR DEVE PERMANECER CONSTRITADO PARA GARANTIA DO
PAGAMENTO DO DÉBITO. NESTE SENTIDO: 64157719 - PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSE OU PROPRIEDADE
DO TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE FRAUDE DA COMPRA E
VENDA DO VEÍCULO PENHORADO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA
MANTIDA. O JUIZ NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA DA
PARTE, AO ANTECIPAR O JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUZIR
OUTRAS PROVAS QUANDO OS LITIGANTES DEIXAM À SUA VISTA
DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESENLACE DA QUAESTIO. OS
EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA
GARANTIR A POSSE OU PROPRIEDADE DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO
JUDICIAL INJUSTAMENTE IMPOSTA, PROVINDA DE PROCESSO DE
CONHECIMENTO, EXECUÇÃO OU CAUTELAR. NÃO DEMONSTRADA A
POSSE OU A PROPRIEDADE PELO TERCEIRO E HAVENDO INDÍCIOS DE
CONLUIO FRAUDULENTO ENTRE ELE E O DEVEDOR, A MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS É MEDIDA IMPOSITIVA. (TJSC;
AC 2002.014683-3; CAÇADOR; REL. DES. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN;
DJSC 22/11/2007; PÁG. 96) ADEMAIS, CUMPRIA AO EMBARGANTE,
DEMONSTRAR SER O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO
BEM ARRESTADO. OCORRE QUE SE MUDOU PARA OUTRA CIDADE, NÃO
INFORMOU O ATUAL ENDEREÇO E TAMPOUCO SE MANIFESTOU NO
FEITO DESDE O ANO DE 2003 (FLS. 33). PORTANTO, O EMBARGANTE
NÃO FEZ PROVA DE QUE O BEM ARRESTADO SEJA DE SUA EFETIVA
PROPRIEDADE, NESTE SENTIDO: 31063565 – EMBARGOS DE TERCEIRO.
ÔNUS DA PROVA. EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO,
COMPETE AO EMBARGANTE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO
BEM CONSTRITADO. (TRT 12ª R.; AP 00050-2007-009-12-00-3; AC.
10735/2007; PRIMEIRA TURMA; REL. DES. MARCUS PINA MUGNAINI;
JULG. 22/10/2007; DOESC 09/11/2007). EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE
CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O AUTOR
NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS SUA OCORRÊNCIA, UMA VEZ QUE A
BOA-FÉ É PRESUMIDA, DEVENDO AQUELA SER DEMONSTRADA, MOTIVO
PELO QUAL, INDEFIRO O PEDIDO. POSTO ISSO, E DE TUDO QUE HÁ NOS
AUTOS, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO. EM FACE
DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O EMBARGANTE NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), BEM
COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSITADA EM
JULGADO, CASO O EMBARGANTE NÃO RECOLHA AS C U S T A S E
DESPESAS PROCESSUAIS, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE OS AUTOS,
EXCLUINDO-O APENAS DO RELATÓRIO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO,
PROCEDENDO A REMESSA AO CART Ó R I O D I S T R I B U I D O R P A R A
ANOTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS PENDENTES (CNGC
6.16.29.3). TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DE
COBRANÇA APENSOS. P.R.I.C. PARANAÍTA, 10 DE JANEIRO DE 2008.
JOSÉ MAURO NAGIB JORGE - JUIZ DE DIREITO."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 114 de 293
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A) DO(A) EMBARGADO(A)
34611 - 2005 \ 129.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: ANTONIO MARCOS CERON
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
EMBARGADO(A): ANTONIO JOSÉ GONÇALVES
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FURIM
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. CARLOS EDUARDO FURIM
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, PARA INFORMAR DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, ONDE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI
IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF. PROV. 56/2007 CGJ
12905 - 2004 \ 266.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: ROBEL SOARES VIANA
ADVOGADO: MANOEL LUIZ DE LIMA
EMBARGADO(A): CLEUNIR SAVARIS
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DRA. ROSANGELA PENDLOSKI
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA AO FINAL
TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS, ETC. TRATAM-SE OS AUTOS DE EMBARGOS DE
TERCEIRO AJUIZADO POR ROBEL SOARES VIANA CONTRA CLEUNIR
SAVARIS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS,
TRAMITANDO APENSO AOS AUTOS DE COBRANÇA N. 139/2004 ID 13106
QUE ESTE MOVE CONTRA IRYSSON EWERTON MOREIRA JORDÃO. SUA
ADUÇÃO, EM SÍNTESE, CONSISTE QUE FOI ARRESTADO UM BEM MÓVEL,
QUAL SEJA, UM TRATOR CBT 2100 DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE,
REQUERENDO AO FINAL, A RESTITUIÇÃO DA COISA. RECEBIDO OS
EMBARGOS (FLS. 11), O EMBARGADO SE MANIFESTA ÀS FLS. 17/25,
ALEGANDO PRELIMINARMENTE A CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE
INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO E, NO MÉRITO, QUE AS CARACTERÍSTICAS DO TRATOR
DESCRITO NA NOTA FISCAL NÃO CORRESPONDEM AO QUE FOI
ARRESTADO, NÃO SE TRATANDO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE.
ASSEVERA AINDA, QUE O EMBARGANTE NÃO É TERCEIRO DE BOA-FÉ,
UMA VEZ QUE ESTÁ AGINDO NO INTUITO DE PROTEGER INTERESSE DE
SEU AMIGO, PARTE REQUERIDA NOS AUTOS APENSOS. AO FINAL,
REQUER SEJAM ACOLHIDAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS OU NO
MÉRITO, SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS,
ADMITINDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM AS COMINAÇÕES LEGAIS. O
EMBARGANTE IMPUGNOU ÀS FLS. 27/29. CALCULADAS AS CUSTAS,
INTIMOU-SE O PATRONO DO EMBARGANTE PARA PAGAMENTO, O QUAL
REQUEREU A INTIMAÇÃO DO AUTOR VIA CORREIO (FLS. 32). ÀS FLS.
33, DETERMINO U - S E A I N T I M A Ç Ã O P E S S O A L D O A U T O R , P A R A
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, NO PRAZO DE 48H, SOB
PENA DE EXTINÇÃO. O AUTOR NÃO FOI INTIMADO, UMA VEZ QUE
ESTAVA VIAJANDO (CERTIDÕES DE FLS. 35 E 38). DETERMINOU-SE
NOVAMENTE A INTIMAÇÃO DO AUTOR ÀS FLS. 42. O PATRONO FOI
DEVIDAMENTE INTIMADO (AR DE FLS. 44V.), A CORRESPONDÊNCIA
ENVIADA AO ENDEREÇO DO EMBARGANTE RETORNOU COM A
INFORMAÇÃO NÃO EXISTE O N. INDICADO – FLS. 48. TENTADA A
INTIMAÇÃO POR MANDADO, RESTOU INEXITOSA SEGUNDO A
INFORMAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE MUDOU-SE PARA A CIDADE DE
PRESIDENTE KENEDY – ES (FLS. 51, 56). INTIMADO PARA
MANIFESTAÇÃO, O EMBARGADO REQUER JULGAMENTO DO FEITO NO
E S T A D O E M Q U E S E E N C O N T R A . É O N E C E S S Á R I O R E L A T O.
FUNDAMENTO E DECIDO. PROPÍCIOS ESTÃO OS EMBARGOS DE
TERCEIRO PARA JULGAMENTO DEFINITIVO. A PROVA DOCUMENTAL
COLACIONADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DA LIDE,
SENDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL NADA ACRESCENTARIA, NO QUE
PASSO A PROFERIR JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 330, I, SEGUNDA
Disponibilizado - 18/1/2008
PARTE, CPC). PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS
PARA ENTÃO DISCUTIR O MÉRITO. I – DAS PRELIMINARES FALTA DE
INTERESSE DE AGIR – CARÊNCIA DA AÇÃO O INTERESSE PROCESSUAL
SE VERIFICA PELA NECESSIDADE DE IR AO JUDICIÁRIO, DIANTE DE UMA
PRETENSÃO RESISTIDA, DA UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO
JURISDICIONAL PRETENDIDO, BEM COMO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA. O
EMBARGANTE REQUER A LIBERAÇÃO DE UM BEM QUE A PRINCÍPIO
AFIRMA SER DE SUA PROPRIEDADE, DE FORMA QUE NECESSITA DO
JUDICIÁRIO PARA ALCANÇAR SEU DESIDERATO, SENDO PATENTE O
INTERESSE DE AGIR. ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA.
INÉPCIA DA INICIAL DEDUZ O EMBARGADO QUE A NARRAÇÃO DOS
FATOS NA INICIAL NÃO DECORRE UMA CONCLUSÃO LÓGICA. A
PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIDA. A PETIÇÃO INICIAL SATISFAZ OS
REQUISITOS DO ART. 282, CPC, ESPECIFICANDO OS FATOS E
FUNDAM E N T O S J U R Í D I C O S D O P E D I D O , Q U E D E L E S D E C O R R E
LOGICAMENTE. NA REALIDADE, NA PEÇA PREAMBULAR SE DEDUZ, SEM
QUALQUER DIFICULDADE, QUE O EMBARGANTE PRETENDE QUE O BEM
A R R E S T A D O S E J A L I B E R A D O , L O G O , R E J E I T O A P R E L I M I N A R.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DIZER JURIDICAMENTE
"POSSÍVEL" UM PEDIDO NÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DO DIREITO
MATERIAL QUE ELE ENCERRA, NÃO DEVENDO CHAMAR-SE DE
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O QUE NÃO PASSA DE UMA
PRETENSÃO DE QUE O PEDIDO DO AUTOR SEJA JULGADO
IMPROCEDENTE. DESTA FORMA, AFASTO A PRELIMINAR. II – DO MÉRITO
VERIFICO QUE A CONTROVÉRSIA DA LIDE RECAI SOBRE A
TITULARIDADE DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO BEM ARRESTADO.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DESCRIÇÃO NA NOTA
FISCAL ACOSTADAS ÀS FLS. 08 É DIVERSA DA CERTIDÃO DE ARRESTO
DE FLS. 39 (AUTOS 265/2004), UMA VEZ QUE NAQUELA CONSTA UM
TRATOR CBT 2100 E NESTA UM TRATOR CBT 2105. DESTARTE, NÃO
COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM ARRESTADO (ART. 333, I, CPC),
O TRATOR DEVE PERMANECER CONSTRITADO PARA GARANTIA DO
PAGAMENTO DO DÉBITO. NESTE SENTIDO: 64157719 - PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSE OU PROPRIEDADE
DO TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE FRAUDE DA COMPRA E
VENDA DO VEÍCULO PENHORADO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA
MANTIDA. O JUIZ NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA DA
PARTE, AO ANTECIPAR O JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUZIR
OUTRAS PROVAS QUANDO OS LITIGANTES DEIXAM À SUA VISTA
DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESENLACE DA QUAESTIO. OS
EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA
GARANTIR A POSSE OU PROPRIEDADE DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO
JUDICIAL INJUSTAMENTE IMPOSTA, PROVINDA DE PROCESSO DE
CONHECIMENTO, EXECUÇÃO OU CAUTELAR. NÃO DEMONSTRADA A
POSSE OU A PROPRIEDADE PELO TERCEIRO E HAVENDO INDÍCIOS DE
CONLUIO FRAUDULENTO ENTRE ELE E O DEVEDOR, A MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS É MEDIDA IMPOSITIVA. (TJSC;
AC 2002.014683-3; CAÇADOR; REL. DES. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN;
DJSC 22/11/2007; PÁG. 96) ADEMAIS, CUMPRIA AO EMBARGANTE,
DEMONSTRAR SER O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO
BEM ARRESTADO. OCORRE QUE SE MUDOU PARA OUTRA CIDADE, NÃO
INFORMOU O ATUAL ENDEREÇO E TAMPOUCO SE MANIFESTOU NO
FEITO DESDE O ANO DE 2003 (FLS. 33). PORTANTO, O EMBARGANTE
NÃO FEZ PROVA DE QUE O BEM ARRESTADO SEJA DE SUA EFETIVA
PROPRIEDADE, NESTE SENTIDO: 31063565 – EMBARGOS DE TERCEIRO.
ÔNUS DA PROVA. EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO,
COMPETE AO EMBARGANTE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO
BEM CONSTRITADO. (TRT 12ª R.; AP 00050-2007-009-12-00-3; AC.
10735/2007; PRIMEIRA TURMA; REL. DES. MARCUS PINA MUGNAINI;
JULG. 22/10/2007; DOESC 09/11/2007). EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE
CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O AUTOR
NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS SUA OCORRÊNCIA, UMA VEZ QUE A
BOA-FÉ É PRESUMIDA, DEVENDO AQUELA SER DEMONSTRADA, MOTIVO
PELO QUAL, INDEFIRO O PEDIDO. POSTO ISSO, E DE TUDO QUE HÁ NOS
AUTOS, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO. EM FACE
DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O EMBARGANTE NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), BEM
COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSITADA EM
JULGADO, CASO O EMBARGANTE NÃO RECOLHA AS C U S T A S E
DESPESAS PROCESSUAIS, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE OS AUTOS,
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EXCLUINDO-O APENAS DO RELATÓRIO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO,
PROCEDENDO A REMESSA AO CART Ó R I O D I S T R I B U I D O R P A R A
ANOTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS PENDENTES (CNGC
6.16.29.3). TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DE
COBRANÇA APENSOS. P.R.I.C. PARANAÍTA, 10 DE JANEIRO DE 2008.
JOSÉ MAURO NAGIB JORGE - JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃESGESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF.
PROV. 56/2007 CGJ
COMARCA DE PARANAÍTA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
ESCRIVÃO(Ã):GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
EXPEDIENTE:2008/11
INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A) DO(A) EMBARGANTE
36631 - 2007 \ 154.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: AGROMÁQUINAS LUMA LTDA-EPP
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: WILMAR DAVID LUCAS
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A.
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. WILMAR DAVID LUCAS
I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO ABAIXO
TRANSCRITO, PARA COMPLETAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS,
ATRIBUINDO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO PELO AUTOR,
APRESENTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO
LIMINAR DOS EMBARGOS OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE
FUNDAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DESPACHO: "VISTOS ETC. 1 – EM RAZÃO DE QUE O EMBARGANTE
ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO, DETERMINO QUE COMPLETE A INICIAL,
NO PRAZO DE 10 DIAS, ATRIBUINDO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO
PELO AUTOR, APRESENTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO, SOB PENA DE
REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE
FUNDAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. 2 - INTIME-SE. DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE – JUIZ
DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃESGESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF.
PROV. 56/2007 CGJ
Cristiano do Santos Fialho
Juiz de Direito
Sede do Juízo Deprecante e Informações Av. Rui Barbosa Nº 185
Bairro: Centro
Cidade: Jauru-MT Cep:78255000 Fone: (65) 3244-1368
Comarca de Jauru
Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
Edital
PRAZO: 15 (quinze) Dias
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2006/49.
ESPÉCIE: LCP-Disparo de Arma de Fogo
PARTE AUTORA: O Ministério Público de Mato Grosso
PARTE RÉ: Ademar Zanre
CITANDO(A, S): Ademar Zanre Filiação: Osvaldo Dionir Zanre
e Dalvina dos Santoas Zanre, data de nascimento: 28/8/1961 ,
brasileiro(a), natural de Santa clara-SP, solteiro(a), Endereço :
incerto e não sabido
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular, bem como INTIMÁ-LO à
comparecer ao interrogatório designado para o dia 27/02/2008, às 17:45
horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço ao final indicado.
RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por
seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais, vem apresentar DENÚNCIA em face: ADEMAR ZANRE, brasileiro,
Disponibilizado - 18/1/2008
solteiro, lavrador, filho de Osvaldo Dionir Zanre e Dalvina dos Santos
Zanre, nascido em 28.08.1961, natural de Santa Clara/SP, residente na
Rua J, s/nº. , casa de madeira, em frente a Concretubos, Jardim Bela
Vista, Pontes e Lacerda/MT; Pela prática do seguinte fato delituoso:
Consta nos inclusos autos de inquérito policial, que em 12 de março de
2004, às 23h00, na Fazenda Paraguaçu, em Figueirópolis do Oeste/MT,
termo desta Comarca, ADEMAR ZANRE fez um disparo de arma de fogo,
tipo revólver, marca ilegível, Trade, calibre 38 niquelado, numeração
25403, em lugar habitado. Consta dos autos que, na data dos fatos, Paulo
Pinto Rosa foi para a fazenda Paraguaçu em companhia do denunciado
para trabalhar. Ao chegarem à referida Fazenda, a cachorra que Paulo
trazia consigo dirigiu-se ao galinheiro e atacou duas g a l i n h a s . A t o
contínuo, Ademar Zanre de posse de um pedaço de pau a g r e d i u o
cachorro e o matou, momento em que Paulo retorquiu, sendo ameaçado
pelo denunciado. Apurou-se que o de n u n c i a d o a p o d e r o u - s e d e u m
revólver e fez um disparo, oportunidade em que Paulo saiu correndo. Ao
ser interrogado, o denunciado declarou que a arma pertencia a Wisley
José de Oliveira, o qual fora preso em flagrante por posse ilegal de arma
de fogo (Auto de Prisão em Flagrante de fls. 10/12), apurado em auto
próprio, conforme certidão de fls. 26. Ante o exposto, denuncio ADEMAR
ZANRE, anteriormente qualificado, como incurso no art. 15 da Lei nº.
10.826/03. Requeiro que r. e a. esta, seja instaurado contra o denunciado
o devido processo penal, pelo procedimento dos artigos 394 e seguintes
do Código de Processo Penal, citando-o para seu interrogatório e enfim
para se ver processar até final julgamento e condenação, intimando-se as
testemunhas do rol abaixo para virem depor em juízo, em dia e hora a
serem designados por Vossa Excelência, sob as cominações legais. Rol
de testemunhas: 01. Paulo Pinto Rosa – fls. 04; 02. Wisley José de
Oliveira, vulgo "Boi" – fls. 11; 03. Francisco Neves, vulgo "Velhinho" – fls.
30; Jauru, 06 de setembro de 2006. Marcelo Lucindo Araújo - Promotor de
Justiça
DESPACHO: Considerando o teor da certidão elaborada pelo meirinho na
fl. 119 dos autos, que dá conta do fato de que o réu se encontra em local
incerto ou não-sabido, determino que seja procedida a sua citação via
edital, na forma do art. 361 do CPP, bem como a sua intimação para
comparecer em Juízo, a fim de ser realizado o seu interrogatório, cujo ato
designo para o di a 2 7 / 0 2 / 2 . 0 0 8 , à s 1 7 : 4 5 h o r a s . E x p e ç a - s e e d i t a l .
Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Eu, Éverton Renato Ferraz Alcântara, digitei.
AUTOS N.º 2007/61.
ESPÉCIE: CP-Estelionato
PARTE AUTORA: O Ministério Público do Estado de Mato
Grosso
PARTE RÉ: Erasmo Pinheiro
CITANDO(A, S): Erasmo Pinheiro, Cpf: 173.788.628-60, Rg :
27.505.509-7 SSP SP, brasileiro(a), solteiro(a), Endereço :
Incerto e Não Sabido.
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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articulados pela parte autora na peça vestibular, bem como INTIMÁ-LO à
comparecer ao interrogatório designado para o dia 27/02/2008, às 17:50
horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço ao final indicado.
RESUMO DA INICIAL: O Ministério Publico do Estado de Mato Grosso, por
seu Promotor de Justiça, que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais, vem apresentar DENÚNCIA em face de: ERASMO PINHEIRO,
brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade Rg. 27.505.509-7 da
SSP/SP e do CPF nº. 173.788.628-60, residente e domiciliado à Rua Bahia,
nº. 138, Centro, em Figueirópolis D’Oeste/MT, atualmente em local incerto e
não sabido. Pela prática do seguinte fato delituoso: Consta nos inclusos
autos de Inquérito Policial, que em data e horário não precisos, mas a partir
do dia 19 de novembro de 203, na Cidade de Jauru/MT, o ora denunciado,
obteve para si, vantagem ilícita em prejuízo da vítima MARCÍO RIBEIRO
MENDES mediante meio fraudulento. Segundo restou apurado, o
denunciado adquiriu da vítima uma motocicleta C100 biz, por preta, placa
JZO-3502, chassi nº. 9C2HA07103RO81857, em nome da mãe da vítima,
Srª. Valdete Ribeiro de Souza, pelo valor de R$ 5.375,00 (cinco mil,
trezentos e setenta e cinco reais), sendo a quantia de R$ 2.000,00 (dois
mil) à vista e a quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e
cinco reais) em 09(nove) parcelas no valor de 375,00 (trezentos e setenta
e cinco reais), conforme contrato de compra e venda de fls. 11/12. Consta
ainda que, após a realização do negócio, o denunciado não procedeu com
o pagamento de nenhuma das parcelas que oram avençadas, e ainda
vendeu a referida motocicleta para o Sr. Augustinho Aparecido Ribeiro.
Apurou-se também, que o denunciado agiu com a intenção fraudulenta de
causar prejuízo econômico à Vítima, uma vez que, tão logo, firmou o
referido contrato com a promessa de pagamento futuro, mudou de Cidade
(local incerto e não sabido), descumprindo-o sem qualquer justificava .
Ante o exposto, denuncio ERASMO PINHEIRO como incurso nas penas do
art. 171 "caput", do Código Penal. Requeiro que r. e esta, seja instaurado
contra o denunciado o devido processo penal, pelo procedimento
estabelecido nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal,
citado o mesmo para seu interrogatório e enfim para se ver processar até
final julgamento e condenação, intimando-se as testemunhas do rol abaixo,
para virem depor em Juízo, em dia e hora a serem designadas por Vossa
Excelência, sob as cominações legais. Rol de testemunhas: 1 – Valdete
Ribeiro de Souza, fls. 16. 2 – Márcio Ribeiro Mendes, Vítima, fls. 17/18 –
Augustinho Aparecido Ribeiro, fls. 22/23. De Araputanga para Jauru, 06
de agosto de 2007. Marcelo Lucindo Araújo – Promotor de Justiça.
DESPACHO: Considerando o teor da certidão elaborada pelo meirinho,
acostada na fl. 81 dos autos, que dá conta do fato de que o acusado não
foi localizado para que pudesse ser cientificado a respeito da realização
da presente solenidade, encontrando-se hodiernamente em local incerto
ou não-sabido, determino seja procedida a citação do réu por edital, com
prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 do CPP. Designo o
interrogatório do réu para o dia 27/02/2.008, às 17:50 horas. Notifique-se o
Ministério Público. Expeça-se edital. Cumpra-se.
Eu, Éverton Renato Ferraz Alcântara, digitei.
Cristiano do Santos Fialho
Juiz de Direito
Sede do Juízo Deprecante e Informações Av. Rui Barbosa Nº 185
Bairro: Centro
Cidade: Jauru-MT Cep:78255000 Fone: (65) 3244-1368.
Intimação
VARA ÚNICA
JUIZ(A):JORGE ALEXANDRE M. FERREIRA
ESCRIVÃO(Ã):ARLES DIAS SILVA
EXPEDIENTE:2008/22
9116 - 2007 \ 14.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NOROESTE DE
MATO GROSSO LTDA - SICREDI NOROESTE
ADVOGADO: RUTE DE LAET
EXECUTADOS(AS): WANDERSON ALVES DE ARAÚJO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
Disponibilizado - 18/1/2008
INTIMAÇÃO: DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À EXEQÜENTE PARA QUE SE
MANIFESTE ACERCA DO TEOR DAS CERTIDÕES DE FLS. 55/56 DOS
AUTOS, INDICANDO BENS QUE COMPÕEM O CABEDAL DOS
EXECUTADOS, PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CERTIFIQUE A
ESCRIVANIA SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS PELOS
EXECUTADOS.
COMARCA DE JAURU
VARA ÚNICA
JUIZ(A):JORGE ALEXANDRE M. FERREIRA
ESCRIVÃO(Ã):ARLES DIAS SILVA
EXPEDIENTE:2008/23
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
9115 - 2007 \ 13.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NOROESTE DE
MATO GROSSO LTDA - SICREDI NOROESTE
ADVOGADO: RUTE DE LAET
EXECUTADOS(AS): ALEXSANDRO COSTA DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO NOROESTE DE MATO
GROSSO LTDA – SICREDI NOROESTE, QUALIFICADA NOS AUTOS,
AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA
ALEXANDRO COSTA DA SILVA, WITTNAY PERES E VALQUÍRIA DE
SOUZA SILVA PERES, TAMBÉM QUALIFICADOS NOS AUTOS, ADUZINDO,
EM SÍNTESE, SER CREDOR DOS REQUERIDOS DA QUANTIA DE R$
4.694,75 (QUATRO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E
SETENTA E CINCO CENTAVOS). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA
D E L I B E R A Ç Ã O . É O S U C I N T O R E L A T Ó R I O . P A S S O A D E C I D I R.
PRIMEIRAMENTE, DA A N Á L I S E D O S A U T O S E X T R A I - S E Q U E O S
REQUERIDOS SÃO DEVEDORES DA QUANTIA DE R$ 4.694,75 (QUATRO
MIL SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO
CENTAVOS), CONSUBSTANCIADO EM TÍTULO DE CRÉDITO
EXTRAJUDICIAL. E MAIS, A PARTIR DA DICÇÃO DA DECISÃO DE FL. 43
DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 652-A,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, AO DESPACHAR A PETIÇÃO INICIAL O
MAGISTRADO FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 1 0 % D O V A L O R
DEVIDO, FICANDO REGISTRADO, OUTROSSIM, QUE EM CASO DE
LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SERIAM R E D U Z I D O S P E L A M E T A D E . P O I S B E M ,
ESTABELECIDAS TAIS PREMISSAS, DO COTEJO DO MANANCIAL
INFORMATIVO ENCARTADO NOS AUTOS OBSERVA-SE QUE, DENTRO DO
INTERSTÍCIO DE 03 (TRÊS) DIAS, O EXECUTADO INTEGRALIZOU, EM
CARTÓRIO, A QUANTIA EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL ACRESCIDA DO
PERCENTUAL DE 5 %, RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
(‘VIDE´ FL. 48 DOS AUTOS). NESSA ORDEM DE IDÉIAS, ATRAVÉS DE UM
SIMPLES RACIOCÍNIO SILOGÍSTICO CONCLUI-SE, A TODA EVIDÊNCIA
INEXISTIR DÉBITO REMANESCENTE, DE SORTE QUE EM FACE DA
EXISTÊNCIA DE PROVA PLENA DE PAGAMENTO – CUJO PROCEDER AOS
CÂNONES DOS ARTS. 313/326 DO NCC –, A EXTINÇÃO DO FEITO É
MEDIDA QUE SOBRESSAI. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, O
PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E, COMO CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DO
PAGAMENTO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 269, II C/C ART. 794, I, AMBOS
DO CPC. CUSTAS JUDICIAIS PELO EXECUTADO. TRANSITADA EM
JULGADO ESTA SENTENÇA, PROCEDA-SE AS DEVIDAS BAIXAS NA
DISTRIBUIÇÃO. APÓS, AO ARQUIVO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
Comarca de Poconé
Vara Única
Intimação
COMARCA DE POCONÉ
VARA ÚNICA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 117 de 293
2 – CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 64.
3 – INT. POCONÉ, 07 DE JANEIRO DE 2008.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO "
JUIZ(A):EDSON DIAS REIS
ESCRIVÃO(Ã):KARLA SANDRA CHAVES
EXPEDIENTE:2008/9
PROCESSO COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
17076 - 2007 \ 910.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: JOÃO NOERES NUNES RONDON
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
INTIMANDO A DRª. APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - OAB/MT - Nº
8.740-A, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 23 DE JANEIRO DE 2008, ÀS
09:45 HORAS , BEM COMO PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESYTAR SOBRE A COBNTESTAÇÃO DE FLS. 31/41.
16194 - 2007 \ 527.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
REQUERIDO: LASSEMAR XAVIER DE OLIVEIRA
INTIMANDO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA - DR. MARCOS ANDRÉ
HONDA FLORES - OAB/MT 9708 A, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
APRESENTAR RESPOSTA ( ART. 392, CPC) NO INCIDENTE DE FALSIDADE,
JUNTADA NOS AUTOS, BEM COMO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE
FLS. 66/67, DO TEOR SEGUINTE: " VISTOS ETC., CUIDA-SE DE PEDIDO
FORMULADO POR UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA EM FACE
DE LASSEMAR XAVIER DE OLIVEIRA, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POLÍCIA RODOVIÁRIA
ESTADUAL, PARA QUE RETENHA O BEM, CASO SEJA LOCALIZADO.
DECIDO.
EM ANÁLISE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ELEMENTOS DOS AUTOS,
ENTENDO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR.
É QUE, A MEDIDA POSTULADA PELO REQUERENTE, NÃO POSSUI
AMPARO JURÍDICO E, NÃO BASTASSE, AINDA FERE OS PRINCÍPIOS DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EM SEU ART. 42, O CDC VEDA EXPRESSAMENTE QUALQUER TIPO DE
COBRANÇA QUE EXPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES DE RIDÍCULO
E, NO CASO EM APREÇO, A MEDIDA PRETENDIDA PELO REQUERENTE, NO
SENTIDO DE PROCEDER AO BLOQUEIO POLICIAL DO VEÍCULO, POR
CERTO CAUSARIA UM CONSTRANGIMENTO AO DEVEDOR, VEDADO
PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, COMO SE VÊ NOS ARESTOS ABAIXO:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A DRF, TRE,
DETRAN, SPC - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O
DECRETO-LEI N.º 911/69 JÁ TEM POR SUA NATUREZA MEDIDAS
COERCITIVAS AO DEVEDOR. O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DESTAS NÃO
COMPORTA PREVISÃO LEGAL. O PODER JUDICIÁRIO NÃO É ÓRGÃO
DESTINADO À PRODUÇÃO DE PROVAS. O CDC VEDA EXPRESSAMENTE
MEDIDAS QUE LEVEM O CONSUMIDOR A EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO OU
A O C O N S T R A N G I M E N T O Q U A N D O D A C O B R A N Ç A D E D É B I T O S.
(RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 35342/2002 - CLASSE II 15 – COMARCA DE ALTO GARÇAS – RELATOR DESEMBARGADOR
MUNIR FEGURI).
EMENTA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E
APREENSÃO – DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A
POLÍCIA FEDERAL, DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS, POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL E ESTADUAL – INADMISSIBILIDADE – FALTA DE
PREVISÃO LEGAL – AFRONTA AO CDC – RECURSO IMPROVIDO. O
DECRETO-LEI 911/69 JÁ TEM POR SUA NATUREZA MEDIDAS
COERCITIVAS AO DEVEDOR E O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DESTAS NÃO
COMPORTA PREVISÃO LEGAL. O ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, VEDA EXPRESSAMENTE MEDIDAS QUE LEVEM O
CONSUMIDOR A EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO OU AO CONSTRANGIMENTO
QUANDO DA COBRANÇA DE DÉBITOS. (TJMT – 3ª CÂM. CÍVEL – RAI
20978/2004 – RELATOR EXMO. DR. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO
– J. 30.06.04).
1 – ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.
Disponibilizado - 18/1/2008
15080 - 2007 \ 62.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: NELY CANDIDO RODRIGUES
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
INTIMANDO: A DRª . APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - OAB/MT - Nº
8.740-A, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 01 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:20
HORAS.
15136 - 2007 \ 104.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: ERALDO AMARANTE PEREIRA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA ZULATO - PROCURADOR FEDERAL DO
INSS/MT - MAT. 1553238
INTIMANDO: A DRª . APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - OAB/MT - Nº
8.740-A, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:40
HORAS, BEM COMO PARA MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL DE
FLS. 93/95.
15121 - 2007 \ 87.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: AQUILINO LOPES
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA CARDOSO ZANDONADI PROCURADORA FEDERAL - INSS/MT MAT. 1553245
INTIMANDO: A DRª . APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - OAB/MT - Nº
8.740-A, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE ABRIL DE 2008, ÀS 15:00
HORAS, BEM COMO PARA MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL DE
FLS. 91/94.
15120 - 2007 \ 90.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: MARIA BENEDITA LEMES DE CAMPOS PAULA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
ADVOGADO: JOSE ALVES DE SOUZA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: JOSÉ ALVES DE SOUZA. - PROCURADOR FEDERAL MATR.
1553340
INTIMANDO: A DRª . APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - OAB/MT - Nº
8.740-A, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09 DE ABRIL DE 2008, ÀS 15:15
HORAS , BEM COMO PARA MANIFETAR SOBRE O LAUDO PERICIAL DE
FLS. 111/113.
15462 - 2007 \ 241.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: CARMINDO DALVO DE MORAES
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI PROCURADORA
FEDERAL DO INSS/MT
INTIMANDO A DRª . APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - OAB/MT - Nº
8.740-A, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:30
HORAS , BEM COMO PARA MANIFETAR SOBRE O LAUDO PERICIAL NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
COMARCA DE POCONÉ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 118 de 293
ADVOGADO: SÔNIA GRIZIELLI MARIA DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA VILELA
ADVOGADO: DARLAN ADIB FARES
VARA ÚNICA
JUIZ(A):EDSON DIAS REIS
ESCRIVÃO(Ã):KARLA SANDRA CHAVES
EXPEDIENTE:2008/10
PROCESSO COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
INTIMANDO o Dr. Otacílio Peron - OAB/MT 3684-A, que nos autos
abaixo relacionados, decorreu o prazo da suspensão dos feitos, devendo
manifestar no prazo legal.
9289 - 2005 \ 86.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: RICARDO AIDAMUS ARRUDA
REQUERENTE: ALOYSIO RODRIGUES DO PRADO
REQUERENTE: JOSÉ JOADIR DO AMARAL
REQUERENTE: ELISÂNGELA FÁTIMA SPINDOLA DO PRADO AMARAL
REQUERENTE: MARIO RODRIGUES DOS SANTOS
REQUERENTE: VITOR FERREIRA DA SILVA
REQUERENTE: VITORINA GONÇALVES MARTINS
REQUERENTE: DANIEL MARTINS
REQUERENTE: ANTONIO VICENTE MAMEDE DE ARRUDA
ADVOGADO: OTACÍLIO PERON
REQUERIDO(A): UNIMED - CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
ADVOGADO: MÁRIO EDUARDO MARQUARDT
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
ADVOGADO: FABÍOLA CARLA CUNHA CARNEIRO
ADVOGADO: SÔNIA GRIZIELLI MARIA DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA VILELA
ADVOGADO: DARLAN ADIB FARES
9286 - 2005 \ 84.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ROSA VITALIA FERNANDES DE ALMEIDA
REQUERENTE: JOSÉ LUDOLF DE OLIVEIRA
REQUERENTE: JOANIL LAÉRCIO DE ARRUDA FALCÃO
REQUERENTE: CARMEN SILVA MESQUITA
REQUERENTE: MANOEL EVARISTO DA SILVA
REQUERENTE: MARIEL APARECIDA GAIVA DA SILVA
REQUERENTE: BENEDITO ALVES DE ABREU
REQUERENTE: JOSÉ JOADIR DO AMARAL JUNIOR
REQUERENTE: JOSÉ LUCIO DO AMARAL
REQUERENTE: DOMINGOS OSCAR BEAL
ADVOGADO: OTACÍLIO PERON
REQUERIDO(A): UNIMED - CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
9288 - 2005 \ 85.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ANGELO DE MORAES FILHO
REQUERENTE: MARIA JOSÉ DE ARRUDA PEREIRA
REQUERENTE: LAYR NUNES RONDON ZARAMELLA
REQUERENTE: MARINA DE MORAES NUNES RONDON
REQUERENTE: VALÉRIO BUSS VOLPATO
REQUERENTE: VERA LUCIA CARVALHO FURTADO FIGUEIREDO
REQUERENTE: ANTONIO HÉLIO RODRIGUES DO PRADO
REQUERENTE: MÍRIAM ÁUREA AIDAMUS DO PRADO
REQUERENTE: ONEIDE DE PAULA CORRÊA AIDAMUS
REQUERENTE: TAÍSA AIDAMUS PRADO GENARO
ADVOGADO: OTACÍLIO PERON
REQUERIDO(A): UNIMED - CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
ADVOGADO: MARGARETH BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: MÁRIO EDUARDO MARQUARDT
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
ADVOGADO: FABÍOLA CARLA CUNHA CARNEIRO
Disponibilizado - 18/1/2008
9285 - 2005 \ 82.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: TOMEKO SUZUKI
REQUERENTE: JOÃO OSWALDO CARBONARO
REQUERENTE: FRANCISCO ADVINCOLA DA SILVA
REQUERENTE: MURILO MAMEDE DE ARRUDA
REQUERENTE: MANOEL GOMES DE ARRUDA
REQUERENTE: LUIZ EPERMINANTE ROLIM
REQUERENTE: ADEMAR RODRIGUES DO PRADO
REQUERENTE: CARLYLE TADEU F. DE OLIVEIRA
REQUERENTE: IARA KNABBEN MELO
REQUERENTE: JOANILSON NEGREIROS ESTEVES
ADVOGADO: OTACÍLIO PERON
REQUERIDO(A): UNIMED - CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
ADVOGADO: MÁRIO EDUARDO MARQUARDT
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
ADVOGADO: FABÍOLA CARLA CUNHA CARNEIRO
ADVOGADO: SÔNIA GRIZIELLI MARIA DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA VILELA
ADVOGADO: DARLAN ADIB FARES
9287 - 2005 \ 83.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ORENITA DA CRUZ SILVA
REQUERENTE: BENEDITO MAMEDE DE ARRUDA FILHO
REQUERENTE: ANA ROSA GIL DO AMARAL
REQUERENTE: ADILLANA GIL LEITE
REQUERENTE: ALCIDES CAETANO MARTINS
REQUERENTE: ANTONIA MARIA DO CARMO E SILVA
REQUERENTE: FRANCISCA QUERINA CUNHA DE CAMPOS
REQUERENTE: GUSTAVO DE ARRUDA
REQUERENTE: IVETE FALCÃO DA SILVA
REQUERENTE: LENIR DE AQUINO NUNES
ADVOGADO: OTACÍLIO PERON
REQUERIDO(A): UNIMED - CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
9290 - 2005 \ 87.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MANOEL APRIGIO PINHEIRO
REQUERENTE: NÉLIO TITO PINHEIRO
REQUERENTE: SEBASTIÃO HERCULANO DO PRADO
REQUERENTE: SEBASTIANA CATARINA PROENÇA AMARAL
REQUERENTE: SILVIO ALVES DA SILVA
REQUERENTE: MARIA MADALENA MENDES ARRUDA
REQUERENTE: LEORIS CONCEIÇÃO MAMEDE DE ARRUDA
REQUERENTE: VERA LUCIA SOUZA E SILVA
REQUERENTE: PEDRO LEONCIO GAYVA
REQUERENTE: DÁCIO FREDERICO GAIVA
ADVOGADO: OTACÍLIO PERON
REQUERIDO(A): UNIMED - CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
ADVOGADO: MÁRIO EDUARDO MARQUARDT
ADVOGADO: FABÍOLA CARLA CUNHA CARNEIRO
ADVOGADO: SÔNIA GRIZIELLI MARIA DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA VILELA
ADVOGADO: DARLAN ADIB FARES
9284 - 2005 \ 80.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: DATOROY CANAVARROS FREIRE
REQUERENTE: REGINALDO GUIMARÃES
REQUERENTE: ORLANDO BORGES GUIMARÃES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 119 de 293
REQUERENTE: VALMIR BATISTA DA SILVA
REQUERENTE: VERA REGINA FALCÃO GUIMARÃES
REQUERENTE: LUCINA DO CARMO E SOUZA
REQUERENTE: LINETT ALVES DA SILVA
REQUERENTE: MARIA LUIZA DE CAMPOS ASSIS E SILVA
REQUERENTE: MARLENE GONÇALINA EUBANK DE CAMPOS
REQUERENTE: ANTONIETA FERREIRA GOMES GUIMARÃES
ADVOGADO: OTACÍLIO PERON
REQUERIDO(A): UNIMED - CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
8992 - 2004 \ 719.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: MANOEL APRIGIO PINHEIRO
REQUERENTE: NÉLIO TITO PINHEIRO
REQUERENTE: SEBASTIÃO HERCULANO DO PRADO
REQUERENTE: SEBASTIANA CATARINA PROENÇA AMARAL
REQUERENTE: SILVIO ALVES DA SILVA
REQUERENTE: MARIA MADALENA MENDES ARRUDA
REQUERENTE: LEORIS CONCEIÇÃO MAMEDE DE ARRUDA
REQUERENTE: VERA LUCIA SOUZA E SILVA
REQUERENTE: PEDRO LEONCIO GAYVA
REQUERENTE: DÁCIO FREDERICO GAIVA
REQUERENTE: ANGELO DE MORAES FILHO
REQUERENTE: MARIA JOSÉ DE ARRUDA PEREIRA
REQUERENTE: LAYR RONDON ZARAMELLA
REQUERENTE: MARINA DE MORAES NUNES RONDON
REQUERENTE: VALÉRIO BUSS VOLPATO
REQUERENTE: VERA LUCIA CARVALHO FURTADO FIGUEIREDO
REQUERENTE: ANTONIO HÉLIO RODRIGUES DO PRADO
REQUERENTE: MÍRIAM ÁUREA AIDAMUS DO PRADO
REQUERENTE: ONEIDE DE PAULA CORRÊA AIDAMUS
REQUERENTE: TAÍSA AIDAMUS PRADO GENARO
REQUERENTE: RICARDO AIDAMUS ARRUDA
REQUERENTE: URBANO JOSÉ DE ARRUDA NETO
REQUERENTE: ALOYSIO RODRIGUES DO PRADO
REQUERENTE: JOSÉ JOADIR DO AMARAL
REQUERENTE: ELISÂNGELA FÁTIMA SPINDOLA DO PRADO AMARAL
REQUERENTE: MARIO RODRIGUES DOS SANTOS
REQUERENTE: VITOR FERREIRA DA SILVA
REQUERENTE: VITORINA GONÇALVES MARTINS
REQUERENTE: DANIEL MARTINS
REQUERENTE: ANTONIO VICENTE MAMEDE DE ARRUDA
REQUERENTE: DATOROY CANAVARROS FREIRE
REQUERENTE: REGINALDO GUIMARÃES
REQUERENTE: ORLANDO BORGES GUIMARÃES
REQUERENTE: VALMIR BATISTA DA SILVA
REQUERENTE: VERA REGINA FALCÃO GUIMARÃES
REQUERENTE: LUCINA DO CARMO E SOUZA
REQUERENTE: LINETT ALVES DA SILVA
REQUERENTE: MARIA LUIZA DE CAMPOS ASSIS E SILVA
REQUERENTE: MARLENE GONÇALINA EUBANK DE CAMPOS
REQUERENTE: ANTONIETA FERREIRA GOMES GUIMARÃES
REQUERENTE: ORENITA DA CRUZ SILVA
REQUERENTE: BENEDITO MAMEDE DE ARRUDA FILHO
REQUERENTE: ANA ROSA GIL DO AMARAL
REQUERENTE: ADILLANA GIL LEITE
REQUERENTE: ALCIDES CAETANO MARTINS
REQUERENTE: ANTONIA MARIA DO CARMO E SILVA
REQUERENTE: FRANCISCA QUERINA CUNHA DE CAMPOS
REQUERENTE: GUSTAVO DE ARRUDA
REQUERENTE: IVETE FALCÃO DA SILVA
REQUERENTE: LENIR DE AQUINO NUNES
REQUERENTE: ROSA VITALIA FERNANDES DE ALMEIDA
REQUERENTE: JOSÉ LUDOLF DE OLIVEIRA
REQUERENTE: JOANIL LAÉRCIO DE ARRUDA FALCÃO
REQUERENTE: CARMEN SILVA MESQUITA
REQUERENTE: MANOEL EVARISTO DA SILVA
REQUERENTE: MARIEL APARECIDA GAIVA DA SILVA
REQUERENTE: BENEDITO ALVES DE ABREU
Disponibilizado - 18/1/2008
REQUERENTE: JOSÉ JOADIR DO AMARAL JUNIOR
REQUERENTE: JOSÉ LUCIO DO AMARAL
REQUERENTE: DOMINGOS OSCAR BEAL
REQUERENTE: TOMEKO SUZUKI
REQUERENTE: JOÃO OSWALDO CARBONARO
REQUERENTE: FRANCISCO ADVINCOLA DA SILVA
REQUERENTE: MURILO MAMEDE DE ARRUDA
REQUERENTE: MANOEL GOMES DE ARRUDA
REQUERENTE: LUIZ EPERMINANTE ROLIM
REQUERENTE: ADEMAR RODRIGUES DO PRADO
REQUERENTE: CARLYLE TADEU F. DE OLIVEIRA
REQUERENTE: IARA KNABBEN MELO
REQUERENTE: JOANILSON NEGREIROS ESTEVES
ADVOGADO: OTACÍLIO PERON
REQUERIDO(A): UNIMED - CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: MICAEL GALHANO FEIJÓ
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA.
ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA BARBATO DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVISAN
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA.
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA.
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
Comarca de Cláudia
Vara Única
Intimação
COMARCA DE CLÁUDIA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):PAULO MARTINI
ESCRIVÃO(Ã):ROSANA APARECIDA BERTO CAVALCANTE DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/33
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
45065 - 2005 \ 279.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PREVIDELLI
ADVOGADO: RODRIGO LACERDA MARTINS
EXECUTADOS(AS): RENATO FRAGOSO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. RODRIGO LACERDA
MARTINS, OAB/MT 10.575, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR
T R A N S C R I T A . V I S T O S , E M C O R R E I Ç Ã O . A Ç Ã O D E E X E C U Ç ÃO
EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA PROPOSTA PELA
COLONIZADORA SINOP S/A EM DESFAVOR DE RENATO FRAGOSO DOS
SANTOS, FUNDAMENTANDO A AÇÃO EM CONTRATO DE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA, COM VISTAS A RECEBER SALDO DE R$ 1.860,11
(UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E ONZE CENTAVOS). COM A
INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DA P. 05/10. DETERMINADA A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO EXECUTIVO, O EXECUTADO NÃO FOI CITADO,
POIS ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME
NOTICIA A CERTIDÃO DE P. 17. INTIMADO A INSTAR SOBRE A CERTIDÃO
SUPRA, O EXEQÜENTE PUGNOU PELO ARRESTO DE BENS DO
EXECUTADO E INDICOU UM BEM IMÓVEL, MAS NÃO COMPROVOU SE
ERA DE PROPRIEDADE DESTE, CONSEQÜENTEMENTE, ANTES DE DEFERIR
TAL PLEITO, FOI DELIBERADO À CONFIRMAÇÃO DO DIREITO REAL DE
PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO EXECUTADO. CIENTE DA DETERMINAÇÃO,
O EXEQÜENTE APRESE N T O U P E D I D O N O V O ( P . 2 1 ) , T A L S E J A ,
SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 265, II, PORÉM NÃO
JUNTOU AOS AUTOS PROVA DA TRANSAÇÃO BILATERAL, PELO QUE O
JUÍZO DETERMINOU SUA APRESENTAÇÃO PRÉVIA PARA POSTERIOR
ANÁLISE DO PLEITO. POR FIM, O EXEQÜENTE DEIXOU DE CUMPRIR COM
AS DUAS DELIBERAÇÕES ACIMA E REQUEREU NA P. 25 O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 120 de 293
ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. É O QUE
CUMPRE RELATAR. FUNDAMENTO. DECIDO. TENDO EM VISTA QUE O
EXECUTADO NÃO FOI VALIDAMENTE CITADO E POR SER À MATÉRIA
DIREITO DISPONÍVEL À PARTE LITIGANTE, RECEBO A PETIÇÃO DA P. 25
COMO DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PODENDO O EXEQÜENTE PROPOR
NOVAMENTE A DEMANDA EM OUTRA OPORTUNIDADE. DISPÕE O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE QUANDO O AUTOR DESISTE DA
AÇÃO, O MÉRITO NÃO DEVE SER APRECIADO, DEVENDO O
MAGISTRADO EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. E
COMO O EXECUTADO NÃO FOI VALIDAMENTE CITADO, DESNECESSÁRIA
SUA ANUÊNCIA. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.
CUSTAS PAGAS NA P. 11. DEIXO DE CONDENAR OS HONORÁRIOS
A R B I T R A D O S N A P . 1 3 P O R I N E X I S T I R L I T Í G I O . P U B L I Q U E - S E.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
44864 - 2005 \ 233.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: COLONIZADORA SINOP S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PREVIDELLI
REQUERIDO(A): EDNALDO MOTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. RODRIGO LACERDA
MARTINS OAB/MT 10.575, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA. VISTOS, EM CORREIÇÃO. A DELIBERAÇÃO TRANSCRITA
NA P. 56 DISPÔS AO EXEQÜENTE A INDICAÇÃO DE BENS DE
PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PORÉM,
AQUELE PETICIONOU NA P. 57, PUGNANDO PELO ARQUIVAMENTO DO
FEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ANTES DE ANALISAR ESTE
PEDIDO, EM ATENÇÃO ÀS NOVAS REGRAS PRESCRITAS NA LEI Nº
11.382/06, INTIME-SE O EXECUTADO PARA INDICAR, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, BENS DE SUA PROPRIEDADE SUJEITOS À PENHORA BEM
COMO SEUS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE INCIDIR EM
ATENTADO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTIGO 600, IV, CPC),
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 656 DO CPC. "ART.
656. (...) § 1º É DEVER DO EXECUTADO (ART. 600), NO PRAZO FIXADO
PELO JUIZ, INDICAR ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À
EXECUÇÃO, EXIBIR A PROVA DE SUA PROPRIEDADE E, SE FOR O CASO,
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, BEM COMO ABSTER-SE DE QUALQUER
ATITUDE QUE DIFICULTE OU EMBARACE A REALIZAÇÃO DA PENHORA
(ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO)". HAVENDO OU NÃO COMPROVAÇÃO DE
S U A I N S O L V Ê N C I A , V O L T E M - M E C O N C L U S O S P A R A A N Á L I S E.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
45693 - 2005 \ 404.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PREVIDELLI
ADVOGADO: RODRIGO LACERDA MARTINS
EXECUTADOS(AS): ANTONIO VIEIRA PINTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. RODRIGO LACERDA
MARTINS OAB/MT 10.575, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA. VISTOS, EM CORREIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE PROPOSTA PELA
COLONIZADORA SINOP S/A EM DESFAVOR DE ANTONIO NVIEIRA PINTO,
SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO DEIXOU DE HONRAR COM
O PAGAMENTO DAS PARCELAS RE F E R E N T E A O C O N T R A T O D E
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL URBANO. COM A
INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DA P. 05/12. CITADO, O EXECUTADO
NÃO PAGOU NEM NOMEOU BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL.
MUNIDO DA 2ª VIA DO MANDADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA PENHOROU
BEM IMÓVEL (P. 30). O DOCUMENTO DE P. 35 COMPROVA O REGISTRO
NA MATRÍCULA DO BEM. AVALIAÇÃO DA P. 39. EXECUTADO OFERECEU
PROPOSTA NA P. 46. CONTRAPROPOSTA DA EXEQÜENTE NA P. 54, A
QUAL FOI ACEITA PELO EXECUTADO (P. 57/58) MEDIANTE
PARCELAMENTO DO DÉBITO, PORÉM A PETIÇÃO DE P. 66 NOTICIOU
DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, TENDO O IMÓVEL PERCORRIDO OS
ATOS EXPROPRIATÓRIOS, OS QUAIS RESULTARAM EM NEGATIVA DA
ARREMATAÇÃO (P.83/84). A EXEQÜENTE PUGNOU PELA SUSPENSÃO
DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265, II DO CPC, JUNTANDO TERMO
DE ACORDO NA P. 98. AO ARREMATE, A EXEQÜENTE PUGNOU PELA
Disponibilizado - 18/1/2008
EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (P. 103). É O QUE CUMPRE RELATAR. FUNDAMENTO.
DECIDO. O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO EXEQÜENTE COM
BASE NO INCISO I DO ARTIGO 794, DO CPC CONFIGURA TER O
EXECUTADO SATISFEITO A OBRIGAÇÃO, OU SEJA, QUITOU O DÉBITO
EXISTENTE RELATIVO AO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA. EX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 794, I DO CPC, PELO QUE JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, II DO CPC. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS. CONDENO-O AINDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
JÁ ARBITRADOS NA P. 14. LIBERE-SE O BEM IMÓVEL DA PENHORA. COM
O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO. REGISTREM-SE. PUBLIQUEM-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
46347 - 2006 \ 99.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: LAMINADOS F. B. LTDA
ADVOGADO: FERNANDO ULYSSES PAGLIARI
ADVOGADO: DANIEL BATISTA DE AGUIAR
REQUERIDO(A): DJALMA GONÇALO DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DR. FERNANDO ULYSSES
PAGLIARI, OAB/MT 3047, E DR. DANIEL BATISTA DE AGUIAR, OAB/MT
3537, NOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA. VISTOS, EM
CORREIÇÃO. APÓS A NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO RÉU DJALMA
GONÇALO DA SILVA, CONFORME DOCUMENTOS DE P. 157/158, A
COMPANHEIRA DO MESMO FOI INTIMADA PARA SE HABILITAR NESTA
DEMANDA (P. 226), PORÉM NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS,
CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDÃO DE P. 228. ENTRETANTO, O
FEITO FOI SUSPENSO POR DUAS VEZES NA TENTATIVA DE ENCONTRAR
HERDEIROS DO MESMO, A FIM DE SE HABILITAREM NO PRESENTE FEITO
(P. 261 E P. 268), EM ATENÇÃO ÀS REGRAS ESCULPIDAS NO INCISO I,
DO ARTIGO 1.056 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PATRONO
CONSTITUÍDO PELO ‘DE CUJUS’, DR. NÉVIO PEGORARO, PETICIONOU NA
P. 273 CONSIGNANDO A EXTINÇÃO DE SEU MANDATO ANTE O
FALECIMENTO DO REQUERIDO E QUE NÃO TEM COMO PROCEDER A
HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, POIS NÃO MANTEVE QUALQUER
CONTATO COM OS FAMILIARES DAQUELE. O MINISTÉRIO PÚBLICO SE
MANIFESTOU NOS AUTOS (P. 277/278) POR HAVER INTERESSE DE
INCAPAZ, PUGNANDO POR INFORMAÇÕES DE EVENTUAL PROCESSO DE
INVENTÁRIO DISTRIBUÍDO NO MUNICÍPIO DE SINOP/MT. REQUISITADAS
INFORMAÇÕES NAQUELE JUÍZO, NOS FOI ENVIADO O DOCUMENTO DE P.
288 AFIRMANDO QUE NÃO EXISTE QUALQUER PROCESSO SUCESSIVO
DISTRIBUÍDO ATÉ O MÊS DE MARÇO/2007. ASSIM SENDO, RESTA
PATENTE A IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO POR INICIATIVA DOS
HERDEIROS. ANTE O EXPOSTO, CUMPRE, ENTÃO, À PARTE AUTORA
PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO ‘DE CUJUS’, TENDO
EM VISTA QUE O INTERESSE APRESENTADO NA PEÇA VESTIBULAR
TAMBÉM RECAI SOBRE ESTE. POR FIM, ESTE FEITO AGUARDARÁ POR
MAIS 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA JUNTADA AOS
AUTOS DA INTIMAÇÃO DESTA, A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO
‘DE CUJUS’ PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO MESMO
DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTIME-SE O REQUERENTE, BEM
COMO OS REQUERIDOS PAULO ZALOAR BERTICELLI TRICHES E
ESPOSA. CUMPRA-SE.
45918 - 2005 \ 446.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS
REQUERIDO(A): ALGENIR DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. EDISON PAULO DOS
SANTOS ROBERTS, OAB/MT 5.395 - B, A FIM DE DEPOSITAR O VALOR
DE R$ 10,00 (DEZ REAIS), NA CONTA CORRENTE N. 31.280-0, AGÊNCIA
1180-0, BANCO DO BRASIL, EM NOME DA VARA ÚNICA DA COMARCA
DE CLÁUDIA-MT, NOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA.
VISTOS EM CORREIÇÃO. DIANTE DA CERTIDÃO DE P. 73, INTIME-SE O
REQUERENTE PESSOALMENTE E NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL PARA ATENDER A INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 121 de 293
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CUMPRA-SE.
44759 - 2005 \ 221.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: DENOFA DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
EXECUTADOS(AS): ALCEU DOS SANTOS FRANCO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. MILTON DABUL POMPEU DE
BARROS, OAB/MT 3551, DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA. VISTOS, EM CORREIÇÃO. DIANTE DO AUTO DE PENHORA
DE P. 70/71, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA CUMPRIR O § 4º, DO ARTIGO
659 DO CPC, EM 10 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL,
DEVENDO APRESENTAR AO JUÍZO CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E ÔNUS
DO ATO. INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA REALIZADA E SEU
CÔNJUGE PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 736, DO
CPC, CONTADOS A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO. COMPROVADO O REGISTRO DA PENHORA, EXPEÇA-SE
CARTA PRECATÓRIA PARA O JUÍZO DE TAPURAH/MT, A FIM DE
PROCEDER À AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. COM O LAUDO, DIGAM AS
PARTES EM 05 (CINCO) DIAS. HAVENDO OPOSIÇÃO, CONCLUSOS PARA
ANÁLISE E O RECEBIMENTO. NÃO HAVENDO, CERTIFIQUE-SE O
NECESSÁRIO E AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO QUANTO À
AVALIAÇÃO. APÓS, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
46602 - 2006 \ 171.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA
ADVOGADO: AMILTON SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): MARIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. RUDIMAR ROMMEL,
OAB/MT 8238-B, E DAS PARTES, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA. VISTOS, EM CORREIÇÃO. HOMOLOGO O ACORDO
PACTUADO NA P. 40/41, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS. E, NOS TERMOS DO ARTIGO 792 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO PACTUADO. ARQUIVEM-SE,
SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Juizado Especial e Criminal
Intimação
COMARCA DE CLÁUDIA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):PAULO MARTINI
ESCRIVÃO(Ã):ROSANA APARECIDA BERTO CAVALCANTE DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/32
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
45168 - 2005 \ 304.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: KLEI DAWILIO VIEIRA VILELA
ADVOGADO: EDNARDO RODRIGUES DE SOUZA
REQUERIDO(A): SORCIL MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. EDNARDO RODRIGUES DE
SOUZA, OAB/MT 10.464, A FIM DE EFETUAR O PREPARO DA CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA E ENCAMINHADA À COMARCA DO DISTRITO
FEDERAL, BEM COMO DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA.
VISTOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTA POR KLEI
DAWILIO VIEIRA VILELA EM DESFAVOR DE SORCIL MADEIRAS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O REQUERENTE AJUIZOU AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO CONTRA A REQUERIDA NO ANO DE 2004. AS
TENTATIVAS DE CITAÇÃO VIA CORREIO (P. 70/V) E MANDADO (P. 72)
FORAM FRUSTRADAS. A EXEMPLO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA
NOTIFICAÇÃO EXPEDIDAS NOS AUTOS EM APENSO, CUJAS CERTIDÕES
Disponibilizado - 18/1/2008
ENCONTRAM-SE NAS P.70 E 72, DOS MESMOS AUTOS ALEGA A
REQUERENTE QUE A REQUERIDA CONTINUA SE ESQUIVANDO DA
JUSTIÇA, MOTIVO PELO QUAL REQUER A CITAÇÃO POR EDITAL.
OCORRE QUE, HAVENDO NOTÍCIA DE QUE A REQUERIDA VEM SE
ESQUIVANDO DA CITAÇÃO (P. 110), NOS TERMOS DO 227, DO CPC, A
CITAÇÃO DEVE SER FEITA POR HORA CERTA E NÃO POR EDITAL.
DESSA FORMA, EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA O
ENDEREÇO CONSTANTE NA P. 76, DEVENDO A REQUERIDA SER CITADA
POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 228, DO CPC. CUMPRA-SE.
INTIME-SE.
47787 - 2007 \ 58.
AÇÃO: PRETENDENTE A ADOÇÃO
REQUERENTE: M. A. V.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RUSSEL ALEXANDRE B. MAIA
REQUERIDO(A): E. J.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. RUSSEL ALEXANDRE B.
MAIA, OAB/MS 6.296, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA.
VISTOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO FORMULADO POR
MAURO ANTONIO VIEIRA E MÁRCIA SOLANGE BERNEGOZZI,
PRETENDENDO ADOTAR UMA CRIANÇA, CONFORME CONSIGNADO NO
CADASTRO DE PRETENDENTES DE ADOÇÃO DE P. 02. JUNTOU OS
DOCUMENTOS DE P. 3/10. ESTUDO SOCIAL NA P. 38/39. O MINISTÉRIO
PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE À HABILITAÇÃO. É O
NECESSÁRIO RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA HABILITAÇÃO E NÃO HAVENDO NOS
AUTOS QUALQUER FATO QUE DESABONE A CONDUTA DO HABILITANTE
À ADOÇÃO, O DEFERIMENTO DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
ARTIGO 50 DA LEI 8069/90, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA
ADOÇÃO FORMULADO PELOS REQUERENTES, DECLARANDO MAURO
ANTONIO VIEIRA E MÁRCIA SOLANGE BERNEGOZZI HABILITADOS À
ADOÇÃO. INSCREVA-O NO CADASTRO SIMPLES. SEM CUSTAS (ECA
ART. 141 PARÁGRAFO SEGUNDO). TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE. DÊ CONHECIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
PRESENTE DECISÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
45888 - 2005 \ 438.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: PALMÉRIO PAULA DE ASSUNÇÃO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JONAS J. F. BERNARDES
REQUERIDO(A): PAULO HENRIQUE ABREU
ADVOGADO: SILVERIO GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DRA. ADRIANA GONÇALVES
PEREIRA NERVO OAB/MT 5368, A FIM DE APRESENTAR MEMORIAIS
FINAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
48385 - 2007 \ 157.
AÇÃO: TRANSAÇÃO CIVIL
REQUERENTE: EDIR RIZZI - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: TANIA MARA ROSA FINGER
REQUERIDO(A): ESTE JUÍZO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DRA. TANIA MARA ROSA
FINGER OAB/MT, 9.501-B, DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA. VISTOS.
O REQUERENTE REQUER HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO CIVIL ENTRE
AS PARTES, REFERENTE A ACIDENTE DE TRABALHO. POR SE TRATAR
DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, PORTANTO ABSOLUTA,
DECLINO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DESTE FEITO. APÓS AS CAUTELAS DE PRAXE, REMETAM
ESTES AUTOS A VARA FEDERAL DO TRABALHO, CONSIGNANDO AS
NOSSAS HOMENAGENS.
46436 - 2006 \ 118.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ANESTOR FRANCISCO RACHELLE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 122 de 293
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
ADVOGADO: SABRINA TOCHETTO
REQUERIDO(A): APARECIDO DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RUSSEL ALEXANDRE B. MAIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. RUSSEL ALEXANDRE B.
MAIAOAB/MS 6.296, A FIM DE PROVIDENCIAR O PREPARO DA CARTA
PRECATÓRIA A SER ENCAMINHADA A COMARCA DE CONCÓRDIA-SC.
Comarca de Rio Branco
Vara Única
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2004/78.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE AUTORA: Ministério Públ i c o d o E s t a d o d e M a t o
Grosso e Luciléia Martins
PARTE REQUERIDA: ILDA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19.05.2004
VALOR DA CAUSA: R$ 240,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de q u e m p o s s a i n t e r e s s a r , d o s t e r m o s
da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: "Sentença lavrada nos moldes do art. 458 usque 460, ambos
do Código de Processo Civil. Vistos, etc. I.) Relatório. I.I.1) Cuida-se de
ação proposta pelo Ministério Público, colimando a interdição de Ilda
Raimunda da Conceição, devidamente qualificada nos autos, alegando que
esta sofre de enfermidade mental, padecendo de perda de memória, razão
pela qual não pode gerir atos da vida civil. Relata que a interditanda fica
sob os cuidados da senhora Luciléia Martins, filha da mesma, sendo que
aquela necessita da nomeação de um curador para representá-lo nos atos
afetos a vida civil. Juntou documentos a fim de corroborar o alegado. I.I.2)
Recebida a inicial, realizou-se o interrogatório da interditanda (fls. 14/15),
aportando posteriormente aos a u t o s o l a u d o p e r i c i a l d e f l s . 4 7 / 5 3 .
Designada audiência de instrução, não trouxe a parte autora testemunhas
para se r e m i n q u i r i d a s , c o n f o r m e h a v i a r e q u e r i d o e m m a n i f e s t a ç ã o
anterior, eis porque prolatou-se despacho determinando diligência a fim de
verificar a situação em que reside a interditanda (fls. 65). Juntou-se aos
autos a certidão de fls. 69. I.I.3) Vieram conclusos. I.I.4) É, em apertado
resumo, o relato do essencial. Decido. II DECISÃO. II.I) Das condições da
ação e do seu julgamento antecipado. II.I.1) Atento ao fato de que é
permitido ao Juiz verificar a todo e qualquer momento as condições da
ação e os pressupostos processuais, por cuidar-se de matéria de ordem
pública, cumpre salientar que o presente feito não está "maculado" pela
carência da ação e ausência dos pressupostos processuais, calhando
também anotar que o mesmo se encontra apto para prolação de sentença,
vez que a causa permite a aplicação do art. 330, I, do CPC, vez que
desnecessária a produção de outras provas. III.I) Fundamentação III.I.1)
Perquirindo os autos dúvidas não pairam quanto a procedência do pedido,
já que analisando o interrogatório da interditanda e creditando fé ao laudo
de fls. 47/53, o qual foi conclusivo em asseverar que a senhora Ilda
Raimunda da Conceição sofre de transtorno mental não podendo exercitar
todos os atos de gestão da sua vida civil, o agasalhamento do pleito é
medida que se impõe. Deveras, uma vez caracterizada a incapacidade da
interditanda vem à baila o artigo 1.767 do CC, cujo inciso I preconiza que
estão sujeito à curatela ‘Aqueles que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem o necessário discernimento para o atos da vida civil’,
sendo que a demanda em tela esta em conformidade com os artigos 1.768
e 1.769 do mesmo Diploma, competindo destacar que a medida visa
resguardar os interesses da própria interditanda. III.I.2) Isto Posto, com
espeque no artigo 1.183 do CPC, julgo procedente o pedido aviado na
inaugural declarando, com fulcro no artigo 3º, inciso II, do Código Civil,
absolutamente incapaz a interditanda Ilda Raimunda da Conceição,
nomeando como sua curadora para praticar os atos civis em seu nome a
Senhora Luciléia Martins, qualificada nos autos, sob compromisso,
devendo a sentença em tela ser devidamente registrada no Serviço de
Disponibilizado - 18/1/2008
Registro Civil de Pessoas Naturais, nos moldes do artigo 1.184 do CPC,
combinado com os artigos 9º e 1.773 do Código Civil e artigos 29 (inciso
V) e 92 da Lei nº 6.015/1973. Publique-se junto à imprensa oficial, na
forma ditada pelo aludido art. 1.184 do Diploma Processual Civil. O termo
de compromisso da curadora deverá ser lavrado imediatamente, vez que a
sentença de interdição produz desde logo seus efeitos (art. 1.184 do
CPC), todavia somente poderá ser assinado por aquela após o devido
registro desta junto ao cartório competente, cabendo a escrivania
observar o artigo 93 da Lei 6.015/1973, notadamente no que se refere à
comunicação a ser feita ao cartório. III.I.3) A interditanda já possui mais de
60 anos de idade estando assim sob o auspício da Lei nº 10.741/2003,
razão pela qual determino, com esteio no art. 90 da referida lei, que sejam
extraídas cópias dos autos e remetidas ao Ministério Público para que
promova, caso entenda pertinente, ação em prol daquela, vez que o laudo
pericial foi conclusivo em atestar que sua sujeição à tratamento específico
pode reverter, ainda que parcialmente, seu quadro. IV.I.1) Publique-se,
registre-se e intime-se. IV.I.2) Expeça-se o necessário. IV.I.3) Sem custas.
IV.I.4) Uma vez transitada em julgado, arquive-se, promovendo as baixas e
anotações pertinentes. IV.I.5) Cumpra-se com URGÊNCIA. Rio Branco-MT,
07 de Janeiro de 2008. Fernando da Fonsêca Melo - Juiz de Direito."
Rio Branco - MT, 16 de janeiro de 2008.
Sócrates Jalves de Laet
Escrivão Designado
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2007/55.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: O Ministério Público do Estado de
Mato Grosso e Adinei Gonçalves Ramos
PARTE REQUERIDA: Amador Sartori
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30.03.2007
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de q u e m p o s s a i n t e r e s s a r , d o s t e r m o s
da proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: "Vistos, etc. I.) Relatório I.I.1) Cuida-se de ação proposta pelo
Ministério Público, colimando a interdição de Amado Sartori, devidamente
qualificado nos autos, alegando que este sofre de esquizofrenia, inclusive
fazendo uso de remédio controlado, razão pela qual não pode gerir atos
da vida civil. Relata que o interditando fica sob os cuidados do senhor
Adinei Gonçalves Ramos, sendo que aquele necessita da nomeação de
um curador para representá-lo junto ao INSS e nos demais atos afetos a
vida civil. Juntou documentos a fim de corroborar o alegado. I.I.2) Recebida
a inicial, realizou-se o interrogatório do interditando (fls. 26/27), aportando
posteriormente aos autos o laudo pericial de fls. 40/41. Manifestou-se o
Ministério Público pelo julgamento antecipado da causa (fls. 43). I.I.3)
Vieram os autos conclusos. I.I.4) É, em apertado resumo, o relato do
essencial. Decido. II DECISÃO II.I) Das condições da ação e do seu
julgamento antecipado II.I.1) Atento ao fato de que é permitido ao Juiz
verificar a todo e qualquer momento as condições da ação e os
pressupostos processuais, por cuidar-se de matéria de ordem pública,
cumpre salientar que o presente feito não está "maculado" pela carência
da ação e ausência dos pressupostos processuais, calhando també m
anotar que o mesmo se encontra apto para prolação de sentença, vez que
a causa permite a aplicação do art. 330, I, do CPC, vez que desnecessária
a produção de provas em audiência de instrução. III.I) Fundamentação
III.I.1) Perquirindo os autos dúvidas não pairam quanto a procedência do
pedido, já que analisando o interrogatório do interditando e creditando fé
ao laudo de fls. 40/41, o qual foi conclusivo em asseverar que o Sr.
Amado Sartoria padece de doença neurológica não podendo exercitar
atos de gestão da sua vida civil, o agasalhamento do pleito é medida que
se impõe. Deveras, uma vez caracterizada a incapacidade do interditando
vem à baila o artigo 1.767 do CC, cujo inciso I preconiza que estão sujeito
à curatela ‘Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem o necessário discernimento para o atos da vida civil’, sendo que a
demanda em tela esta em conformidade com os artigos 1.768 e 1.769 do
mesmo Diploma, competindo destacar que a medida visa resguardar os
interesse do próprio interditando. III.I.2) Isto Posto, com espeque no artigo
1.183 do CPC, julgo procedente o pedido aviado na inaugural declarando,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 123 de 293
com fulcro no artigo 3º, inciso II, do Código Civil, absolutamente incapaz o
interditando Amado Sartoria, nomeando como seu curador para praticar os
atos civis em seu nome o Senhor Adinei Gonçalves Ramos, igualmente
qualificado nos autos, sob compromisso, devendo a sentença em tela ser
devidamente registrada no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais,
nos moldes do artigo 1.184 do CPC, combinado com os artigos 9º e 1.773
d o C ó d i g o C i v i l e a r t i g o s 2 9 ( i n c i s o V ) e 9 2 d a L e i n º 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3.
Publique-se junto à imprensa oficial, na forma ditada pelo aludido art. 1.184
do Diploma Processual Civil. O termo de compromisso do curador deverá
ser lavrado imediatamente, vez que a sentença de interdição produz
desde logo seus efeitos (art. 1.184 do CPC), todavia somente poderá ser
assinado por aquele após o devido registro desta junto ao cartório
competente, cabendo a escrivania observar o artigo 93 da Lei 6.015/1973,
notadamente no que se refere à comunicação a ser feita ao cartório.
IV.I.1) Publique-se, registre-se e intime-se. Expeça-se o necessário. Sem
custas. Uma vez transitada em julgado, arquive-se, promovendo as baixas
e anotações pertinentes. IV.I.2) Cumpra-se com URGÊNCIA. Rio
Branco-MT, 07 de Janeiro de 2008. Fernando da Fonsêca Melo - Juiz de
Direito."
Rio Branco - MT, 16 de janeiro de 2008.
Sócrates Jalves de Laet
Escrivão Designado
Comarca de Matupá
Vara Única
Intimação
COMARCA DE MATUPÁ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DEUZAMAR FERREIRA NUNES
EXPEDIENTE:2008/4
PROCESSO C/ INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA AUDIÊNCIA
26799 - 2006 \ 547.
AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL
REQUERENTE: CÍCERO PAIXÃO DA SILVA
ADVOGADO: RONALDO PIRES DE ANDRADE
REQUERIDO(A): REDE CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: RUY PORTELLA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR: RUY
PORTELLA DE SOUZA (OAB: 4296-A) E ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA, DR: JEAN LUIS TEIXEIRA (OAB - 4.737), PARA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE SE REALIZARÁ NO
DIA 22.01.2008, ÀS 14:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA
DE CUIABÁ/MT - VARA ESPECIALIZADA DA FALÊNCIA E CONCORDATA,
NO ENDEREÇO: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES S/Nº,
SETOR D, BAIRRO: CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - CIDADE:
CUIABÁ/MT - FONE: (65) 3648-6001.
COMARCA DE MATUPÁ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DEUZAMAR FERREIRA NUNES
EXPEDIENTE:2008/1
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
29048 - 2007 \ 314.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA MARTINI
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
(ª) ALEXANDRO MANHAGUANHA (OAB: 6857/MT), POR TODO O
CONTEÚDO DO DESPACHO/CERTIDÃO AO FINAL TRANSCRITO, PARA
QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE APRESENTANDO
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
Disponibilizado - 18/1/2008
CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NOS TERMOS DO
ART. 162 § 4º DO CPC, ABRO VISTAS AO AUTOR PARA IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
29107 - 2007 \ 338.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA AUGUSTA PINHO MACIEL
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
(ª) ALEXANDRO MANHAGUANHA (OAB: 6857/MT), POR TODO O
CONTEÚDO DO DESPACHO/CERTIDÃO AO FINAL TRANSCRITO, PARA
QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE APRESENTANDO
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NOS TERMOS DO
ART. 162 § 4º DO CPC, ABRO VISTAS AO AUTOR PARA RÉPLICA EM 10
(DEZ) DIAS.
29110 - 2007 \ 335.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: TEREZINHA BRAZ
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
(ª) ALEXANDRO MANHAGUANHA (OAB: 6857/MT), POR TODO O
CONTEÚDO DO DESPACHO/CERTIDÃO AO FINAL TRANSCRITO, PARA
QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE APRESENTANDO
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NOS TERMOS DO
ART. 162 § 4º DO CPC, ABRO VISTAS AO AUTOR PARA RÉPLICA EM 10
(DEZ) DIAS.
29329 - 2007 \ 397.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ARMINDO PERIN
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
(ª) ALEXANDRO MANHAGUANHA (OAB: 6857/MT), POR TODO O
CONTEÚDO DO DESPACHO/CERTIDÃO AO FINAL TRANSCRITO, PARA
QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE APRESENTANDO
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NOS TERMOS DO
ART. 162 § 4º DO CPC, ABRO VISTAS AO AUTOR PARA RÉPLICA EM 10
(DEZ) DIAS.
29044 - 2007 \ 308.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LEONILDA GOMES GRANZIERI
ADVOGADO: ORLANDO MARTENS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
(ª) ORLANDO MARTENS (OAB: 5782 -b/MT), POR TODO O CONTEÚDO DO
DESPACHO/CERTIDÃO AO FINAL TRANSCRITO, PARA QUE, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO.
CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NOS TERMOS DO
ART. 162 § 4º DO CPC, ABRO VISTAS AO AUTOR PARA IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
29043 - 2007 \ 310.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: IZABEL MARIA DE SOUSA
ADVOGADO: ORLANDO MARTENS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
(ª) ORLANDO MARTENS (OAB: 5782 -b/MT), POR TODO O CONTEÚDO DO
DESPACHO/CERTIDÃO AO FINAL TRANSCRITO, PARA QUE, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO.
CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NOS TERMOS DO
ART. 162 § 4º DO CPC, ABRO VISTAS AO AUTOR PARA IMPUGNAÇÃO À
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 124 de 293
CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
29045 - 2007 \ 309.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: VILDE VANIN DE LIMA
ADVOGADO: ORLANDO MARTENS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
(ª) ORLANDO MARTENS (OAB: 5782 -b/MT), POR TODO O CONTEÚDO DO
DESPACHO/CERTIDÃO AO FINAL TRANSCRITO, PARA QUE, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO.
CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NOS TERMOS DO
ART. 162 § 4º DO CPC, ABRO VISTAS AO AUTOR PARA IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
29046 - 2007 \ 311.
AÇÃO: PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: MARIA DA GLÓRIA DIAS
ADVOGADO: ORLANDO MARTENS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
(ª) ORLANDO MARTENS (OAB: 5782 -b/MT), POR TODO O CONTEÚDO DO
DESPACHO/CERTIDÃO AO FINAL TRANSCRITO, PARA QUE, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE APRESENTANDO RÉPLICA À
CONTESTAÇÃO.
CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NOS TERMOS DO
ART. 162 § 4º DO CPC, ABRO VISTAS AO AUTOR PARA RÉPLICA EM 10
(DEZ) DIAS.
28089 - 2007 \ 31.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE DUPLICATAS
EXEQUENTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): M. DE FÁTIMA PASTRE - COMÉRCIO DE GÁS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
(ª) MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA (OAB: 3.662/MT), POR TODO O
CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, PARA QUE, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO DE FLS. 87 DOS REFERIDOS AUTOS.
DESPACHO: "VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE
FOI LAVRADO O AUTO DE PENHORA DO IMÓVEL DADO EM HIPOTECA
PELO EXECUTADO, RAZÃO PELA QUAL TENHO POR BEM DETERMINAR
QUE O SR. MEIRINHO PROCEDA A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS
(F. 72). APÓS, INTIME-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS MANIFESTE-SE QUANTO A AVALIAÇÃO. ÀS
PROVIDÊNCIAS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO".
29487 - 2007 \ 436.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
EXECUTADOS(AS): JAIMÉSIO JOSÉ RODRIGUES KAPPES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
(ª) EDGAR BIOLCHI (OAB: 3.536 - B/MT), POR TODO O CONTEÚDO DO
DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DO
VALOR DA DILIGÊNCIA DA CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) PARA CUMPRIMENTO DO MANDODO
DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS.
O REFERIDO VALOR PODERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE
Nº 10.128-1, AGÊNCIA Nº 3931-4, BANCO DO BRASIL, FAVORECIDO:
FÓRUM DE MATUPÁ DILIGÊNCIAS CNPJ: 08.112.709/0001-90 - MEDIANTE
ENVIO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO, COM A
RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTOS.
27731 - 2006 \ 538.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
ADVOGADO: EDSON ALVELLOS FERNANDES
EXECUTADOS(AS): LAMINADORA BEIRA MATA LTDA
ADVOGADO: FERNANDA DE FREITAS ROSA
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
(ª) EDSON ALVELOS FERNANDES (OAB: 2448/MT), POR TODO O
CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, PARA QUE EFETUE
O DEPÓSITO DO VALOR DA DILIGÊNCIA DA CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA NO VALOR R$ 30,00 (TRINTA REAIS) PARA CUMPRIMENTO
DO MANDODO DE AVALIAÇÃO DO BEM OFERECIDO EM PENHORA.
O REFERIDO VALOR PODERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE
Nº 10.128-1, AGÊNCIA Nº 3931-4, BANCO DO BRASIL, FAVORECIDO:
FÓRUM DE MATUPÁ DILIGÊNCIAS CNPJ: 08.112.709/0001-90 - MEDIANTE
ENVIO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO, COM A
RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTOS.
DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE F. 47. COM EFEITO,
INTIME-SE A PARTE EXECUTADA A FIM DE QUE JUNTE AOS AUTOS NO
PRAZO DE 5 DIAS A NOTA FISCAL DO BEM OFERECIDO A PENHORA.
SEM PREJUIZO DO ACIMA EXPOSTO, DETERMINO QUE O SR. MEIRINHO
REALIZE NO PRAZO DE 10 DIAS A AVALIAÇÃO DO REFERIDO BEM.
APÓS, ABRA-SE VISTAS AS PARTES, A FIM DE QUE MANIFESTEM-SE NO
PRAZO DE 5 DIAS QUANTO A AVALIAÇÃO. AS PROVIDÊNCIAS.
29486 - 2007 \ 435.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
EXECUTADOS(AS): IVONE CAMATTI CELUPPI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR:
EDGAR BIOLCHI (OAB: 3.536 - B/MT), PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DO
VALOR DA DILIGÊNCIA DA CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) PARA CUMPRIMENTO DO MANDODO
DE CITAÇÃO.
O REFERIDO VALOR PODERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE
Nº 10.128-1, AGÊNCIA Nº 3931-4, BANCO DO BRASIL, FAVORECIDO:
FÓRUM DE MATUPÁ DILIGÊNCIAS CNPJ: 08.112.709/0001-90 - MEDIANTE
ENVIO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO, COM A
RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTOS.
21482 - 2006 \ 432.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: PEDRO ANTONIO COSTA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSÉ CLÁUDIO POLICARPO
ADVOGADO: JOSÉ CARVALHO DUARTE
EMBARGADO(A): JOÃO BATISTA TURATTI
ADVOGADO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
(ª) JOSÉ CLÁUDIO POLICARPO (OAB: 8.796 - B/MT), POR TODO O
CONTEÚDO DO DESPACHO/CERTIDÃO AO FINAL TRANSCRITO, PARA
QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE ALEGAÇÕES FINAIS.
DESPACHO: DELIBERAÇÕES: DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS PARA
JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA A
TESTEMUNHA. EM RAZÃO DO POSSÍVEL ACORDO QUE PODERÁ SER
REALIZADO ENTRE AS PARTES, SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO
DE 10 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO E NÃO PROTOCOLADO O
ACORDO, ABRA-SE VISTAS AS PARTE A FIM DE QUE OFEREÇAM SUAS
ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 DIAS. SAEM OS PRESENTES
INTIMADOS. AS PROVIDÊNCIAS.
COMARCA DE MATUPÁ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DEUZAMAR FERREIRA NUNES
EXPEDIENTE:2008/2
29150 - 2007 \ 349.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: LIANE MÁRCIA DONIN
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
Disponibilizado - 18/1/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 125 de 293
EMBARGADO(A): COMERCIAL DE LUBRIFICANTES ANHANGUERA LTDA
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
(ª) ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO (OAB: 5.368/MT), POR TODO
O CONTEÚDO DO DESPACHO/CERTIDÃO AO FINAL TRANSCRITO, PARA
QUE, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTE-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA
CARTA DE CITAÇÃO, POIS CONFORME CARIMBO DOS CORREIOS "NÃO
EXISTE O NUMERO INDICADO.
CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NOS TERMOS DO
ART. 162 § 4º DO CPC, ABRO VISTAS AO AUT O R P A R A Q U E S E
MANIFESTE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO, POIS
CONFORME CARIMBO DOS CORREIOS "NÃO EXISTE O NUMERO
INDICADO".
PROCESSO C/ INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
18726 - 2006 \ 105.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: AGRÍCOLA CACHIMBO COMÉRCIO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: RICARDO LUIZ HUCK
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FURIM
REQUERIDO(A): BASF S/A
ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA,
DR.(ª) EVALDO REZENDE FERNANDES (OAB: 3.610/MT), POR TODO O
CONTEÚDO DO DESPACHO/CERTIDÃO AO FINAL TRANSCRITO, PARA
QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE APRESENTANDO
ALEGAÇÕES FINAIS.
DESPACHO: DELIBERAÇÕES: ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO,
ABRA-SE VISTAS AS PARTES A FIM DE QUE OFEREÇAM SUAS
ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMEM-SE AS PARTES. AS
PROVIDENCIAS.
COMARCA DE MATUPÁ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DEUZAMAR FERREIRA NUNES
EXPEDIENTE:2008/3
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADV. DA PARTE AUTORA
28910 - 2007 \ 279.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): PAULO ANTONIO COSTA
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR:
DR: AGNALDO KAWASAKI (OAB:3.884/MT), POR TODO O TEOR DA
SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA:VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PROPOSTA POR DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, EM
FACE DE PAULO ANTONIO COSTA PELOS FATOS E FUNDAMENTOS
TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DE F. 02/04. NO DECORRER DO
PROCEDIMENTO, ADENTROU A PARTE AUTORA INFORMOU QUE O
REQUERIDO EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ATRASO, DESSA
FORMA, REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO (F. 54). COM EFEITO, NÃO
EXISTINDO ÓBICE LEGAL, ACOLHO O PEDIDO FEITO PELA PARTE
REQUERENTE E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE
AÇÃO, SEM RESOLVER O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS, DIVIDIDAS ENTRE
AS PARTES, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 26, P. 2º, DO
CPC. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS
BAIXAS E ANOTAÇÕES. P.R.I.C.
28366 - 2007 \ 122.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): MARIA DAS DORES MACEDO
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR:
LUCIANO BOABAID BERTAZZO (OAB:8794-A/MT) POR TODO O TEOR DA
Disponibilizado - 18/1/2008
SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO PROPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A, EM FACE DE
MARIA DAS DORES MACEDO PELOS FATOS E FUNDAMENTOS TRAZIDOS
NA PETIÇÃO INICIAL DE F. 02/04. NO DECORRER DO PROCEDIMENTO, A
PARTE AUTORA INFORMOU QUE O REQUERIDO EFETUOU O PAGAMENTO
DA DÍVIDA EM ATRASO, DESSA FORMA, REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO
(F. 48/49). COM EFEITO, NÃO EXISTINDO ÓBICE LEGAL, ACOLHO O
PEDIDO FEITO PELA PARTE REQUERENTE E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLVER O MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO A PARTE AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER.
OFICIE-SE AO DETRAN RESPECTIVO PARA BAIXA NA RESTRIÇÃO
JUDICIAL SOBRE O BEM, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA. OUTROSSIM, OFICIE-SE AO ÓRGÃO SERASA
DETERMINANDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO EM NOME DA RÉ. TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
P.R.I.C.
29278 - 2007 \ 382.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO
REQUERENTE: JOÃO CLAUDINEI FAVATO
ADVOGADO: RUY PORTELLA DE SOUZA
REQUERIDO(A): RIMANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR:
RUY PORTELLA DE SOUZA POR TODO O TEOR DA SENTENÇA ABAIXO
TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE ARRESTO PROPOSTA
POR JOÃO CLAUDINEI FAVATO, EM FACE DE RIMANE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA E MÁRCIO RIMANE PELOS FATOS E
FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DE F. 02/05. NO
DECORRER DO PROCEDIMENTO, AS PARTES FIRMARAM UM ACORDO,
DESSA FORMA, REQUEREM A SUA HOMOLOGAÇÃO E CONSEQÜENTE
EXTINÇÃO DO FEITO (F. 27/28). COM EFEITO, NÃO EXISTINDO ÓBICE
LEGAL, ACOLHO O PEDIDO FEITO PELAS PARTES, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS PELO R E Q U E R E N T E ,
CONFORME ACORDADO À F. 28. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. P.R.I.C.
29025 - 2007 \ 300.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): SIDNEY ZAGONEL
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR:
SANDRO LUIS CLEMENTE OAB- 7024/MT, POR TODO O TEOR DA
SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS ETC. BANCO ITAÚ S/A PROPÔS A PRESENTE AÇÃO
EM FACE DE SIDNEY ZAGONEL, EM VIRTUDE DE TER CELEBRADO COM O
REQUERENTE UM "CONTRATO DE FINANCIAMENTO (Nº
8261500000008214108), A SER PAGO EM 48 PARCELAS. RELATA,
AINDA, QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE INADIMPLENTE. JUNTOU
DOCUMENTOS AS F. 05/16. A LIMINAR FOI DEFERIDA AS F. 21/22. A
MEDIDA LIMINAR NÃO FOI CUMPRIDA, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS NA
CERTIDÃO DE F. 26. O REQUERIDO FOI DEVIDAMENTE CITADA,
CONFORME ATESTA AS F. 88. DECORRIDO O PRAZO PARA
CONTESTAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O REQUERIDO NÃO MANIFESTOU-SE.
A F. 31/32, A PARTE REQUERENTE PUGNA PELA DECRETAÇÃO DA
REVELIA E JULGAMENTO DO FEITO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E
DECIDO. NÃO HAVENDO NENHUMA IRREGULARIDADE OU VÍCIO A SER
SANADO, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE
CONTESTAÇÃO RESTOU CONFIGURADA A REVELIA DO RÉU. A
PRESENTE AÇÃO DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, CONSIDERANDO
QUE TRATA-SE DE RÉU REVEL, POIS, EMBORA CITADO, DEIXOU
TRANSCORRER O PRAZO ASSINALADO, SEM MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS, FAZENDO REPUTAR-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS
ELENCADOS NA EXORDIAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 319 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 126 de 293
QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 DA
LEI N. º 4.728/65 E NO 2° E SEUS PARÁGRAFOS, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO
NAS MÃOS DA REQUERENTE O DOMÍNIO PLENO E EXCLUSIVO DO BEM
DESCRITO NA INICIAL, CUJA LIMINAR TORNO DEFINITIVA. OFICIE-SE AO
DETRAN RESPECTIVO, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA O BLOQUEIO
DO BEM, IMPEDI N D O S U A T R A N S F E R Ê N C I A A T E R C E I R O S S E M
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE, NA FORMA DO § 4.º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (RTJ, 81:996 E RT, 521:284), FIXO EM 10 % DO VALOR
DA CAUSA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I.C.
26497 - 2006 \ 213.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): AMBRÓSIO GELINSKI
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR:
LUCIANO BOABAID BERTAZZO (OAB - 8794/MT), POR TODO O TEOR DA
SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS ETC. BANCO BRADESCO S/A PROPÔS A PRESENTE
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE AMBROSIO GELINSKI,
OBJETIVANDO A CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL. ALEGOU O REQUERENTE
A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO, FRISANDO QUE ESTE FIRMOU UM
PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MOVEIS.
RECLAMA O REQUERENTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.616,26
REFERENTES ÀS PARCELAS ATRASADAS E AO DEBITO TOTAL
VINCENDO. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS F. 07/18. A LIMINAR FOI DEFERIDA
ÀS F. 19/20. O BEM FOI APREENDIDO E DEPOSITADO CONFORME AUTO
ACOSTADO À F. 32. TENDO SIDO O REQUERIDO DEVIDAMENTE CITADO
À F. 89. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO, VERIFICA-SE
QUE O REQUERIDO NÃO SE MANIFESTOU. ÀS F. 99, ADENTROU A PARTE
AUTORA PUGNANDO PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO REQUERIDO,
REQUERENDO AO FINAL A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É O SUCINTO
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. NÃO HAVENDO NENHUMA
IRREGULARIDADE OU VÍCIO A SER SANADO, PASSO À ANÁLISE DO
MÉRITO. A PRESENTE AÇÃO DEVE SER JULGADA PROCEDENTE,
CONSIDERANDO QUE TRATA-SE DE RÉU REVEL, POIS, EMBORA CITADO,
DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO ASSINALADO, SEM MANIFESTAR-SE
NOS AUTOS, FAZENDO REPUTAR-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS
ELENCADOS NA EXORDIAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 319 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O
QUE MAIS CONSTA DOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 DA LEI N. º
4.728/65 E NO 2° E SEUS PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI N. º 911/69
(OBSERVADA A ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI 10.931/2004), JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DA REQUERENTE O DOMÍNIO E A POSSE
PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL, CUJA APREENSÃO
LIMINAR TORNO DEFINITIVA. LEVANTE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL,
DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 3° PARÁGRAFO 1°
DO DECRETO LEI N° 911/69, CONFORME SUA NOVA REDAÇÃO (LEI
10.931/2004). CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE, NA
FORMA DO § 4.º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RTJ,
81:996 E RT, 521:284), FIXO EM 10 % DO VALOR DA CAUSA. APÓS, O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OFICIE-SE AO DETRAN
RESPECTIVO, C O M U N I C A N D O E S T A R O A U T O R A U T O R I Z A D O A
PROCEDER À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR E
PERMANEÇAM NOS AUTOS OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS, OU, SE
PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO, SEJAM ANEXADAS CÓPIAS
AUTENTICADAS DOS MESMOS AOS AUTOS (DECRETO LEI Nº911/69,
ART. 3º, PARÁGRAFO 5º). COM TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I.C.
28144 - 2007 \ 46.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): VOLMIR ANTONIO MENEGON
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DRª
Disponibilizado - 18/1/2008
RENATA KARLA BATISTA E SILVA (OAB:8753 / MT), POR TODO O TEOR
DA SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO PROPOSTA POR HSBC BANK BRASIL S/A, EM FACE DE
VOLMIR ANTONIO MENEGON PELOS FATOS E FUNDAMENTOS TRAZIDOS
NA PETIÇÃO INICIAL DE F. 02/04. NO DECORRER DO PROCEDIMENTO, A
PARTE AUTORA INFORMOU QUE O REQUERIDO EFETUOU O PAGAMENTO
DA DÍVIDA EM ATRASO, DESSA FORMA, REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO
(F. 52). COM EFEITO, NÃO EXISTINDO ÓBICE LEGAL, ACOLHO O PEDIDO
FEITO PELA PARTE REQUERENTE E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLVER O MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A
PARTE AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS E
ANOTAÇÕES. P.R.I.C.
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
Edital
Edital de Intimação
Autos nº 2005/50 código 16025.
Espécie: CP- Roubo qualificado
Autora : Ministério Público Estadual
Réus: Sebastião Santana França e Célio Roberto Nunes da Silva e Sabino
de Oliveira Bastos e Sebastião Domingos da Silva
Intimando: Sebastião Domingos da Silva, Rg: 1490123-4 SSP MT Filiação:
Cândido Sabino da Silva e Virgínia Ramira da Silva, data de nascimento:
10/11/1974, brasileiro, natural de Jangada- MT, convivente, motorista,
Endereço: Rua Antonio Bernardino, Bairro: Passa Três, Cidade: Jangada
-MT
Finalidade: Para comparecer neste juízo, devidamente acompanhado de
advogado, no dia 06 de março de 2008, às 14:00 horas, a fim de ser
interrogado nos autos acima descrito.
Despacho Autos nº. 2005/50 – Ação de Penal Autor: Justiça Pública
Réu(s): Sebastião Domingos da Silva e outros Vistos em correição, etc.
Ante ao teor da certidão de fls. 111, redesigno o dia 06 de março de 2008,
às 14:00 horas, para realização da audiência de interrogatório. Intimem- se
todos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rosário Oeste, 21 de junho
de 2007. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Benedita Rodrigues
da Silva Oficial Escrevente, digitei.
Rosário Oeste - MT, 17 de janeiro de 2008.
Ederaldo Lemes do Prado
Gestor J. Substituto
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
Intimação
Ao: Ilmo. Sr., Dr. CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JÚNIOR.
Rua Jurucê, nº 1.294, Centro - Jaciara-MT.
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogado
da parte autora, do tópico final da r. sentença, abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2006/369.
Valor Da Causa: R$ 4.200,00
Espécie: Aposentadoria Rural
Parte Autora: Joana Braulina Dos Santos
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Claudinez Da Silva Pinto Júnior
Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) José Alves De Souza -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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Procurador Federal Do Inss
Sentença: .... Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação,
condenando o réu a conceder a autora o benefício previdenciário de
aposentadoria por idade, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no
valor de um salário mínimo por mês, devido a partir da data da citação.
Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária, a partir do
ajuizamento da ação (art. 1.°, § 2°, da Lei 6.899/81), e juros de mora de
1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC, c/c art. 161,
§1°, do CTN). Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao
pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor
das prestações vencidas, conforme entendimento da Súmula 111 do E.
Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas
vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do
benefício no sistema geral de previdência social. Sem condenação em
custas e despesas processuais nos termos do art. 8°, §1° da Lei
8.620/93. Deixo de proceder a remessa necessária dos autos a Instância
Superior, posto que a decisão não está sujeita ao reexame necessário,
nos temos do § 2.° do art. 475 do CPC, eis que a ação foi ajuizada no ano
de 2006. P.R.I.C. Dom Aquino – MT, 19/12/2007. 9ª) Gisele Alves Silva –
Juíza de Direito.
Ao: Ilmo. Sr., Dr. CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JÚNIOR.
Rua Jurucê, nº 1.294, Centro, Jaciara-MT.
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogado
da parte autora, do tópico final da r. sentença, abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2006/334.
Valor Da Causa: R$ 4.200,00
Espécie: Aposentadoria Por Idade
Parte Autora: Rosalina Silvéria Dos Santos
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Claudinez Da Silva Pinto Júnior
Edvaldo Luiz Francisco
Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social (Inss)
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) R o d r i g o P e r e i r a Z u l a t o /
Procurador Federal Do Inss
Sentença: ..... Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação,
condenando o réu a conceder a autora o benefício previdenciário de
aposentadoria por idade, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no
valor de um salário mínimo por mês, devido a partir da data da citação.
Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária, a partir do
ajuizamento da ação (art. 1.°, § 2°, da Lei 6.899/81), e juros de mora de
1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC, c/c art. 161,
§1°, do CTN). Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao
pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor
das prestações vencidas, conforme entendimento da Súmula 111 do E.
Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas
vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do
benefício no sistema geral de previdência social. Sem condenação em
custas e despesas processuais nos termos do art. 8°, §1° da Lei
8.620/93. Deixo de proceder a remessa necessária dos autos a Instância
Superior, posto que a decisão não está sujeita ao reexame necessário,
nos temos do § 2.° do art. 475 do CPC. P.R.I.C. Dom Aquino – MT,
19/12/2007. (a) Gisele Alves Silva – Juíza de Direito.
Ao: Ilmo. Sr., Dr. CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JÚNIOR.
Rua Jurucê, nº 1.294, Centro - Jaciara-MT.
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogado
da parte autora, do tópico final da r. sentença, abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2006/327.
Valor Da Causa: R$ 4.200,00
Espécie: Aposentadoria Por Idade
Parte Autora: Berto Manoel Da Silva
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Claudinez Da Silva Pinto Júnior Edvaldo Luiz Francisco
Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social (Inss)
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Luciana Cristina Cardoso
Zandonadi - Procuradora Federal Do Inss
Sentença: ... Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando
o réu a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por
idade, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no valor de um salário
mínimo por mês, devido a partir da data da citação. Sobre as prestações
em atraso incidirão correção monetária, a partir do ajuizamento da ação
(art. 1.°, § 2°, da Lei 6.899/81), e juros de mora de 1% (um por cento) ao
Disponibilizado - 18/1/2008
mês, a partir da citação (art. 406 do CC, c/c art. 161, §1°, do CTN). Em
razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos
honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor das
prestações vencidas, conforme entendimento da Sú m u l a 1 1 1 d o E .
Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas
vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do
benefício no sistema geral de previdência social. Sem condenação em
custas e despesas processuais nos termos do art. 8°, §1° da Lei
8.620/93. Deixo de proceder a remessa necessária dos autos a Instância
Superior, posto que a decisão não está sujeita ao reexame necessário,
nos temos do § 2.° do art. 475 do CPC. P.R.I.C. Dom Aquino – MT,
19/12/2007. (a) Gisele Alves Silva – Juíza de Direito
Ao: Ilmo. Sr. Dr. CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JÚNIOR.
Rua Jurucê, nº 1.294, Centro - Jaciara-MT.
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogado
da parte autora, do tópico final da r. sentença abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2007/170.
Valor Da Causa: R$ 380,00
Espécie: Embargos
Parte Autora: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Ana De Lourdes Barbosa Bastos Procuradora Federal Do Inss
Parte Requerida: Irineu Borges Da Silva
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Claudinez Da Silva Pinto Júnior
Sentença.....REJEITO os presentes embargos, JULGANDO-OS
IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
Isento de custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00
(quinhentos reais), de acordo com o artigo 20, § 4º, do CPC. Transitada em
julgado, extraia-se cópia deste decisum, juntando-o, mediante certidão,
aos autos do processo principal, devendo prosseguir a execução. Após,
desapensem-se os presentes autos e arquivem-se. Anotações e cautelas
de praxe. P.R.I.C. Dom Aquino – MT, 19/12/2007. (a) Gisele Alves Silva –
Juíza de Direito
Ao: Ilmo. Senhor, DR. LUCIANO PORTUGUÊS(OAB:6365)
Rua Marechal Deodoro, Nº 52, Bairro: Centro - Dom Aquino - UF: MT CEP:78830000
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado
da parte autora, do tópico final da r. sentença, abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2007/50.
Valor Da Causa: R$ 462.720,00
Espécie: Declaratória
Parte Autora: Joaquim Correia Da Silva
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Luciano Português
Parte Requerida: Lojas Renner
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S)
Sentença:.... Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para
DECLARAR a inexistência do débito combatido, tornando definitiva a liminar
dantes deferida, bem como para CONDENAR a empresa Lojas Renner a
pagar a título de danos morais ao Sr. Joaquim Correia da Silva o valor de
R$ R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, §1º, do CTN) e
correção monetária ambos incidentes a partir da data do evento danoso
(art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ). Em razão do princípio da
sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento dos honorários
advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais),
nos termos dos arts. 20, § 4º, do CPC e custas processuais. Dom Aquino
– MT, 21/12/2007. (a) Gisele Alves Silva – Juíza de Direito.
À: Ilma. Senhora, DRª VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI(OAB:6373) Rua das Cerejas, 100, Bairro: Boaque da Saúde - Cuiabá - UF: MT CEP:78050020
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogada
da parte autora, do tópico final da r. sentença, abaixo transcrita.
Número Do Processo: 1999/129.
Valor Da Causa: R$ 10.670,25
Espécie:
Parte Autora: Sul Amarica I.M.A. Cia. De Seguros
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Viviane Califani Merino Lapinski
Parte Requerida: Geso Lima De Oliveira
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Evaldo Rezende Fernandes
Sentença: ....Posto isto, JULGO PROCEDENTE a Ação Indenizatória por
Acidente de Trânsito movida por Sul América Terrestres Marítimos e
Acidentes Cia de Seguros contra a Geso Lima de Oliveira para condenar a
requerida a pagar regressivamente o valor de R$ 9.635,25 (nove mil
seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de
juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC, c/c art.
161, §1°, do CTN) e correção monetária desde a data de 12.03.1996.
Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios este correspondente a 15% (quinze por cento )
sobre a condenação, eis que a parte autora decaiu em parte mínima de
seu pedido, conforme norma emanada do art. 21, parágrafo único, do CPC.
P.R.I.C. Dom Aquino – MT, 27/12/2007. (a) Gisele Alves Silva – Juíza de
Direito.
Ao: Ilmo. Senhor. DR. EVALDO REZENDE FERNANDES(OAB:3.610/MT) Rua Belo Horizonte, 437, Bairro: Centro - Campo Verde - UF: MT CEP:78840000
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogada
da parte ré, do tópico final da r. sentença, abaixo transcrita.
Número Do Processo: 1999/129.
Valor Da Causa: R$ 10.670,25
Espécie:
Parte Autora: Sul Amarica I.M.A. Cia. De Seguros
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Viviane Califani Merino Lapinski
Parte Requerida: Geso Lima De Oliveira
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Evaldo Rezende Fernandes
Sentença: ....Posto isto, JULGO PROCEDENTE a Ação Indenizatória por
Acidente de Trânsito movida por Sul América Terrestres Marítimos e
Acidentes Cia de Seguros contra a Geso Lima de Oliveira para condenar a
requerida a pagar regressivamente o valor de R$ 9.635,25 (nove mil
seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de
juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC, c/c art.
161, §1°, do CTN) e correção monetária desde a data de 12.03.1996.
Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios este correspondente a 15% (quinze por cento )
sobre a condenação, eis que a parte autora decaiu em parte mínima de
seu pedido, conforme norma emanada do art. 21, parágrafo único, do CPC.
P.R.I.C. Dom Aquino – MT, 27/12/2007. (a) Gisele Alves Silva – Juíza de
Direito.
Ao: Ilmo. Senhor, DR. LUCIANO PORTUGUÊS(OAB:6365)
Rua Marechal Deodoro, Nº 52, Bairro: Centro - Dom Aquino - UF: MT CEP:78830000
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado
da parte autora, do tópico final da r. sentença, abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2006/83.
Valor Da Causa: R$ 300,00
Espécie: Declaratória
Parte Autora: Clube Social Recreativo Mutuense E Carlos Alberto Da
Costa
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Luciano Português
Parte Requerida: Adelson Martins Coimbra
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S)
Sentença: ... Posto isto, Julgo extinta a presente AÇÃO DECLARATORIA
C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo Clube Social
Recreativo Mutuense – representado por seu presidente, Sr. Carlos
Alberto da Costa, em desfavor de Adelson Martins Coimbra, por falta de
condições da Ação nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Custas pelo
autor, sem honorários em face da revelia. Dom Aquino – MT, 26/12/2007.
(a) Gisele Alves Silva – Juíza de Direito.
Ao: Ilmo. Senhor - DR. SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR(OAB:7129
- B) - Rua Dom Pedro II, 856, Bairro: Centro - Rondonópolis - UF: MT CEP:78700220
Senhor(a) Advogado: A presente carta, extraída dos autos do processo
abaixo-identificado, tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa
Senhoria, na qualidade de Advogado da parte requerida, por todo o
conteúdo do despacho ao final transcrito ou cuja(a) cópia(s) segue(m)
Disponibilizado - 18/1/2008
anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para comparecer(em) à
audiência designada, para Instrução, devendo arrolar suas testemunha no
prazo legal.
Número Do Processo: 2006/84.
Valor Da Causa: R$ 62.250,00
Data, Horário E Local: A audiência será de INSTRUÇÃO e se realizará no
dia 25/4/2008, às 13:00 horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço ao
final indicado.
Espécie: Ressarcimento De Dano C/C Ind. Danos Morais
Parte Autora: Jocimar Barbosa Da Silva
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr. Monny Venícia Victor Coelho Aguiar
Silva
Parte Ré: Yamaha Moto Zaher Ltda
Advogado(S) Da Parte Ré: Dr.(S) Sebastião Paula Do Canto Júnior
Despacho/Decisão: "I– Vistos etc. Compulsando os autos verifico a
inexistência de preliminares a serem analisadas. Assim fixo como ponto
controvertido da presente demanda a relação jurídica existente entre as
partes, o prejuízo material e moral decorrentes dos fatos descritos na
petição inicial.Defiro a produção de provas testemunhais, documentais e
depoimento pessoal de ambas as partes. II–Designo o dia 25 de abril de
2008, as 13:00 horas para realização de audiência de instrução. III- Saem
os presentes devidamente intimados da decisão acima prolatada, intime-se
os ausentes. IV-Cumpra-se. Dom Aquino - MT, 10/12/2007. (a) Gisele
Alves Silva - Juíza de Direito." Atenciosamente, Rose Mary Ribeiro - 012/05/DF
À: Ilma. Senhora - DRª MONNY VENÍCIA VICTOR COELHO AGUIAR
SILVA(OAB:6976) - Rua Carijós, 257, Bairro: Centro - Jaciara - UF: MT CEP:78820000
Senhor(a) Advogada: A presente carta, extraída dos autos do processo
abaixo-identificado, tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa
Senhoria, na qualidade de Advogada da parte autora, por todo o conteúdo
do despacho ao final transcrito ou cuja(a) cópia(s) segue(m) anexa(s) ,
como parte(s) integrante(s) desta carta, para comparecer(em) à audiência
designada, para Instrução. Fica, ainda, Vossa Senhoria CIENTE de que a
testemunha arrolada na inicial – Carlos Fuim – comparecerá independente
de intimação.
Número Do Processo: 2006/84.
Valor Da Causa: R$ 62.250,00
Data, Horário E Local: A audiência será de INSTRUÇÃO e se realizará no
dia 25/4/2008, às 13:00 horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço ao
final indicado.
Espécie: Ressarcimento De Dano C/C Ind. Danos Morais
Parte Autora: Jocimar Barbosa Da Silva
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr. Monny Venícia Victor Coelho Aguiar
Silva
Parte Ré: Yamaha Moto Zaher Ltda
Advogado(S) Da Parte Ré: Dr.(S) Sebastião Paula Do Canto Júnior
Despacho/Decisão: "I– Vistos etc. Compulsando os autos verifico a
inexistência de preliminares a serem analisadas. Assim fixo como ponto
controvertido da presente demanda a relação jurídica existente entre as
partes, o prejuízo material e moral decorrentes dos fatos descritos na
petição inicial.Defiro a produção de provas testemunhais, documentais e
depoimento pessoal de ambas as partes. II–Designo o dia 25 de abril de
2008, as 13:00 horas para realização de audiência de instrução. III- Saem
os presentes devidamente intimados da decisão acima prolatada, intime-se
os ausentes. IV-Cumpra-se. Dom Aquino - MT, 10/12/2007. (a) Gisele
Alves Silva - Juíza de Direito." Atenciosamente, Rose Mary Ribeiro - 012/05/DF
.
Cientificação - Perícia
Dom Aquino - MT, 17 de janeiro de 2008.
Ao: Ilmo. Sr. Dr. CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JÚNIOR.
Rua Jurucê, nº 1.294, Centro - Jaciara-MT.
Referência: Processo n. 2007/168.
Parte autora:
Lúcia Helena Silva Satelis e Leila Silva Satelis e Loide Silva
Satelis e Aparecida Silva Satélis
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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Parte ré:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Senhor(a) Advogado: Em cumprimento ao disposto no art. 431-A do
código de Processo Civil, é a presente carta para CIENTÍFICÁ-LO(A ) , na
qualidade de Advogado da parte autora, de que a perícia determinada nos
autos do processo acima indicado terá início no dia 24/1/2008, às 16:00,
horas, no(a) consultório do médico perito, DR. LOURIVAL PORTUGUÊS,
NO HOSPITAL BOM JESUS, localizado na rua Marechal Deodoro, nº 431,
centro, nesta cidade de Dom Aquino-MT.
.
Ao: Ilmo. Sr. Dr. CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JÚNIOR.
Rua Jurucê, nº 1.294, Centro - Jaciara-MT.
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogado
da parte autora, do tópico final da r. sentença, abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2006/300.
Valor Da Causa: R$ 4.200,00
Espécie: Ação Não Especificada Comum
Parte Autora: Joeny Ribeiro Da Silva
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Claudinez Da Silva Pinto Júnior
Edvaldo Luiz Francisco
Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social (Inss)
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Allan José Metello De Siqueira/
Procurador Federal Do Inss
Sentença: Posto isto, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente ação,
condenando o réu a conceder a autora o benefício previdenciário de
Pensão por Morte, devido a partir da data da citação. Sobre as prestações
em atraso incidirão correção monetária, a partir do ajuizamento da
presente (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81), e juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC, c/c art. 161, §1º, do
CTN). Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao
pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor
das prestações vencidas, conforme entendimento da Súmula 111 do E.
Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas
vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do
benefício no sistema geral de previdência social. Sem condenação em
custas e despesas processuais nos termos do art. 8º, § 1º da Lei
8.620/93. Deixo de proceder a remessa necessária dos autos a Instância
Superior, posto que a decisão não está sujeita a reexame necessário, nos
termos do § 2º do art. 475 do CPC, até porque as prestações vencidas
pela data da propositura da ação não ultrapassarão os 60 (sessenta )
salários mínimos. P.R.I.C. Dom Aquino – MT, 20/12/2007. (a) Gisele Alves
Silva – Juíza de Direito.
Ao: Ilmo. Sr. Dr. CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JÚNIOR.
Rua Jurucê, nº 1.294, Centro - Jaciara-MT.
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogado
da parte autora do tópico final da r. sentença, Abaixo Transcrita
Número Do Processo: 2006/376.
Valor Da Causa: R$ 4.200,00
Espécie: Aposentadoria Por Idade
Parte Autora: Ivo Cordeiro De Lima
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Claudinez Da Silva Pinto Júnior
Edvaldo Luiz Francisco
Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social (Inss)
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Ana De Lourdes Barbosa
Bastos - Procuradora Federal Do Inss
Sentença: .....Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação,
condenando o réu a conceder ao autor o benefício previdenciário de
aposentadoria por idade, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no
valor de um salário mínimo por mês, devido a partir da data da citação.
Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária, a partir do
ajuizamento da ação (art. 1.°, § 2°, da Lei 6.899/81), e juros de mora de
1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC, c/c art. 161,
§1°, do CTN). Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao
pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor
das prestações vencidas, conforme entendimento da Súmula 111 do E.
Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas
Disponibilizado - 18/1/2008
vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do
benefício no sistema geral de previdência social. Sem condenação em
custas e despesas processuais nos termos do art. 8°, §1° da Lei
8.620/93. Deixo de proceder a remessa necessária dos autos a Instância
Superior, posto que a decisão não está sujeita ao reexame necessário,
nos temos do § 2.° do art. 475 do CPC. P.R.I.C. Dom Aquino – MT,
19/12/2007. (a) Gisele Alves Silva – Juíza de Direito.
Ao: Ilmo. Sr. Dr. CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JÚNIOR.
Rua Jurucê, nº 1.294, Centro - Jaciara-MT.
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogado
da parte autora, do tópico final da r. sentença, abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2006/304.
Valor Da Causa: R$ 4.200,00
Espécie: Aposentadoria Rural
Parte Autora: Ivonete Salete Brandalise
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Claudinez Da Silva Pinto Júnior
Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) José Alves De Souza Procurador Federal Do Inss
Sentença: ....Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação de
Aposentadoria por Idade aviada por Ivonete Salete Brandalise, qualificado
nos autos, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Sem
condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios
por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 11). Deixo de proceder à
remessa necessária dos autos a Instância Superior, posto que a decisão
não está sujeita a reexame necessário, nos termos do § 2º do art. 475 do
CPC. P.R.I.C. Dom Aquino – MT, 20/12/2007. (a) Gisele Alves Silva – Juíza
de Direito
Ao: Ilmo. Sr. Dr. CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JÚNIOR.
Rua Jurucê, nº 1.294, Centro - Jaciara-MT.
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogado
da parte autora, do tópico final da r. sentença, abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2006/311.
Valor Da Causa: R$ 4.200,00
Espécie: Aposentadoria Por Invalidez
Parte Autora: Antonio Costa Nogueira
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Claudinez Da Silva Pinto Júnior
Edvaldo Luiz Francisco
Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social (Inss)
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Bianca Liz De Oliveira Fuzetti Procuradora Federal Do Inss
Sentença: .... Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação aviada por
Antonio Costa Nogueira , em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro
Social. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por ser
beneficiário da justiça gratuita (fls. 10). Deixo de proceder à remessa
necessária dos autos a Instância Superior, posto que a decisão não está
sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC.
P.R.I.C. Dom Aquino – MT, 20/12/2007. 9ª) Gisele Alves Silva – Juíza de
Direito.
Ao: Ilmo. Senhor. DR. DEMÉRCIO LUIZ GUENO(OAB:11.482B)
Rua Belo Horizonte, 437, Bairro: Centro - Campo Verde - UF: MT CEP:78840000
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado
da parte autora, do inteiro teor da r. decisão abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2007/271.
Valor Da Causa: R$ 12.874,00
Espécie: Revisão Contratual
Parte Autora: Valmir Alves Do Nascimento
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Demércio Luiz Gueno
Parte Requerida: Cia Itaú Leasing De Arrendamento Mercantil
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S)
Decisão: "VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que o bem dado em
caução é o próprio veículo objeto do arrendamento mercantil discutido nos
autos, motivo pelo qual, tratando-se de propriedade resolúvel e que não
recai em sua plenitude nas mãos do autor, não há como aceitar a caução
ofertada pelo requerente. Assim, intime-se o autor para que oferte caução
idônea exigida na decisão de p. 58/62, no prazo de 10 (dez) dias.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 130 de 293
Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Dom Aquino/MT, 10
de janeiro de 2008. (a) Angelo Judai Junior - Juiz de Direito em Subst.
Legal."
Audiência
Dom Aquino - MT, 17 de janeiro de 2008.
Ao: Ilmo. Senhor. DR. VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR(OAB:6.623-B)
- Av. Florianópolis, Nº 733, Bairro: Centro - Campo Verde - UF: MT CEP:78840000
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado da parte autora, por todo o conteúdo do despacho ao final
transcrito ou cuja(a) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s )
integrante(s) desta carta, para comparecer(em) à audiência preliminar
designada, devendo Vossa Senhoria efetuar o pagamento da diligência do
Oficial de Justiça no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para intimação
da parte requerida.
Número Do Processo: 2007/214.
Valor Da Causa: R$ 10.000,00
Data, Horário E Local: A audiência será PRELIMINAR e se realizará no
dia14/2/2008, às 13:30 horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço ao
final indicado.
ESPÉCIE: Interdito proibitório
Parte Autora: André Paulo Dos Reis E Adriano Paulo Dos Reis
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr. Fabiano Moraes Pimpinati
Valdir Ariones Pimpinati Junior
Parte Ré: Sadi Luiz Picinin Júnior E João Jutay Vargas E Oneide Schneiker
Vargas
Advogado(S) Da Parte Ré: Dr.(S) Edson Henrique De Paula
Despacho: "Designo a data de 14 de fevereiro de 2008, às 13:30 horas
para realização da audiência preliminar (CPC, art. 331). Intimem-se as
partes e seus procuradores para que compareçam na data acima
aprazada. Dê ciência às partes da decisão de fls 180/181, proferida no
agravo de instrumento interposto pelo requerido. Cumpra-se. Expeça-se o
necessário. Dom Aquino - MT, 04/12/2007. (a) Gisele Alves Silva - Juíza
de Direito."
Audiência
Dom Aquino - MT, 17 de janeiro de 2008.
Ao: Ilmo. Senhor. DR. EDSON HENRIQUE DE PAULA(OAB:7182)
Av. Hist. Rubens de Mendonça, 1.731- Ed. Centro Emp. Paiaguás - Sala
610, Bairro: Centro - Cuiabá - UF: MT - CEP:78050000
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado da parte requerida, por todo o conteúdo do despacho ao final
transcrito ou cuja(a) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s )
integrante(s) desta carta, para comparecer(em) à audiência preliminar
designada.
Número Do Processo: 2007/214.
Valor Da Causa: R$ 10.000,00
Data, Horário E Local: A audiência será PRELIMINAR e se realizará no
dia14/2/2008, às 13:30 horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço ao
final indicado.
ESPÉCIE: Interdito proibitório
Parte Autora: André Paulo dos Reis e Adriano Paulo dos Reis
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr. Fabiano Moraes Pimpinati - Valdir
Ariones Pimpinati Junior
Parte Ré: Sadi Luiz Picinin Júnior e João Jutay Vargas e Oneide Schneiker
Vargas
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) Edson Henrique de Paula
Despacho: "Designo a data de 14 de fevereiro de 2008, às 13:30 horas
para realização da audiência preliminar (CPC, art. 331). Intimem-se as
partes e seus procuradores para que compareçam na data acima
aprazada. Dê ciência às partes da decisão de fls 180/181, proferida no
agravo de instrumento interposto pelo requerido. Cumpra-se. Expeça-se o
necessário. Dom Aquino - MT, 04/12/2007. (a) Gisele Alves Silva - Juíza
de Direito."
.
Ao: Ilmo. Senhor - DR. ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES(OAB:2679-MS) Rua São Bento, Nº 122, Bairro: São Bento - Campo Grande - UF: MS Disponibilizado - 18/1/2008
CEP:790004180
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado da parte ré,
da decisão proferida no V. Acórdão de fls. 1395, que "Por unanimidade,
denegaram a ordem, revogando a liminar deferida e determinando o
prosseguimento da ação penal", cuja cópia segue em anexo, bem como da
decisão abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2007/19.
Valor Da Causa: R$ 0,00
Espécie: Ação Penal Pública
Parte Autora: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S)
Parte Requerida: Eugênio José Antonio Pinesso E Elias Adalberto Pinesso
E Mário Guido Pinesso E Ademir Pinesso E Paulo Reinaldo Pinesso E Nilson
Pracidio Da Silva E Francisco Cláudio Martins E Luiz Antonio Vágula
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Aldo Mário De Freitas Lopes Izaías Batista De Araújo
Ao: Ilmo. Senhor - DR. ROGERIO PINHEIRO CREPALDI(OAB:6.616) - Av.
Rubens de Mendonça, 2.000, 6º Andar, Sala 605/606, Bairro: Bosque da
Saúde - Cuiabá - UF: MT - CEP: 78050-000
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado e parte ré
(advogando em causa própria), do inteiro teor da r. decisão abaixo
transcrita, e, fica, ainda, Vossa Senhoria INTIMADO que foi expedida Carta
Precatória para a Comarca de Paranatinga-MT para oitiva da testemunha
de acusação Valdir Arthur Pohl e para a Comarca de Cuiabá-MT, para
oitiva da testemunha de acusação João Yukiyoshi Shimada.
Número Do Processo: 2007/11.
Valor Da Causa: R$ 0,00
Espécie: Cp-Corrupção Ativa
Parte Autora: Justiça Pública
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S)
Parte Requerida: Rogério Pinheiro Crepaldi
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Rogerio Pinheiro Crepaldi
DESPACHO: "Cuida-se de Ação Penal aviada pelo Ministério Público
contra Rogério Pinheiro Crepaldi, dando-o como incurso no artigo 333 ,
parágrafo único do Código Penal. O acusado, em petição encartada às fls
794/820, alega que foi denunciado em 19/05/2000, por fato ocorrido em
22/08/1996, e que a pena cominada para o crime, na época dos fatos, era
de 01 (um) a 08 (oito) anos de reclusão. Sustenta que na época dos fatos
não tinha completado 21 (vinte e um) anos de idade ainda, e que
considerando a hipótese de eventual condenação, por mais que a pena
base seja aplicada além do mínimo legal (um ano), e considerando que o
aumento previsto fosse aplicado no máximo permitido (1/3), o total da pena
aplicada não ultrapassaria a 02 (dois) anos de reclusão, pois é portador
de bons antecedentes e milita em seu favor a atenuante da menoridade
(art. 65, I, CP). Ao final, formula pedido para que seja declarada extinta a
punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, art. 109, III, art. 115, art. 111, I, e
art. 117, I, § 2º, todos do CP, em virtude da prescrição da pretensão
punitiva do Estado em relação ao acusado. Instada a se manifestar, a
ilustre Promotora de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido e o
prosseguimento do feito (fls 854/855). Vieram-me conclusos. Fundamento
e decido. Analisando os autos entendo que não assiste razão ao
denunciado quanto ao pedido de prescrição da pretensão punitiva do
Estado, formulado às fls 794/800, pelas razões a seguir delineadas.
Observa-se dos autos que o acusado foi denunciado pelo Ministério
Público em 18/05/2000 (fls 02/14), como incurso no artigo 333, parágrafo
único, do Código Penal, cujo delito, em tese, foi praticado em 22/08/1996,
sendo que na época dos fatos a pena prevista para o crime era de 01
(um) a 08 (oito) anos de reclusão, com aumento de um terço da pena,
conforme prevê o parágrafo único daquele dispositivo legal. Assim, de
acordo com o artigo 109, II, do CP, o crime em tela prescreve em 16
(dezesseis) anos, uma vez que a pena máxima que lhe era atribuída na
época dos fatos era de 08 (oito) anos, acrescidos de um terço, conforme
parágrafo único do artigo 333, do CP, totalizando em 10 anos e 08 (oito)
meses de reclusão. No entanto, tendo em vista que o acusado era menor
na época dos fatos, impõe-se a redução do prazo pela metade, nos
termos do artigo 115, do mesmo Estatuto Processual Penal, reduzindo-se o
prazo prescricional de 16 (dezesseis) para 08 (oito) anos. Dessa forma,
tendo em vista que a denúncia foi recebida em 05/06/2000 (fls 316), a
prescrição se dará tão somente no dia 04/06/2008, como observado pelo
Ministério Público às fls 854/855, razão pela qual indefiro o pedido de fls
794/800, em consonância com o parecer ministerial, e determino o
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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prosseguimento do feito, já que não foi aceita pelo acusado a proposta de
suspensão condicional do processo, conforme consta das fls 884. Para
tanto, designo a data de 23 de abril de 2008, às 13:00 horas, para
realização da audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela
acusação. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas. Manifeste-se
o Ministério Público sobre o petitório de fls 889/893. Intimem-se.
Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Dom Aquino - MT, 06/12/2007. (a)
Gisele Alves Silva - Juíza de Direito.."
À : Ilma. Senhora. Drª. Thelma Aparecida Garcia Guimarães
Av. Tiradentes, nº 1800, Centro - 78700-000 - Rondonópolis-MT
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogada
da parte ré, (Alvanir Pinho dos Santos) que foi designada o dia 07 de
Março de 2008, às 13:00 horas, audiência para inquirição de testemunha
arrolada pela acusação.
Número Do Processo: 2005/15.
Valor Da Causa: R$ 0,00
Espécie: Cp-Homicídio Qualificado
Parte Autora: Ministério Público Estadual
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S)
Parte Requerida: Gildeone Pinho Dos Santos E Alvenir Pinho Dos Santos
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S)
Despacho: "Designo a data de 07 de março de 2008, às 13:00 horas, para
oitiva da testemunha ELOIZA DA SILVA CONCEIÇÃO. Intime-a no endereço
informado às fls 10, visto que a certidão de fls 135 informa que a referida
testemunha retornou para esta comarca. Intimem-se os acusados e seus
defensores. Dê ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Expeça-se o
necessário. Dom Aquino, 2 de outubro de 2007. (a) Gisele Alves SilvaJuíza de Direito.."
Intimação
Dom Aquino - MT, 17 de janeiro de 2008.
Ao: Ilmo. Senhor, DR. MILTON DABUL POMPEU DE BARROS(OAB:3.551) Rua. Candido Mariano, 1398, Bairro: Centro - Cuiabá - UF: MT CEP:78045280
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado da
parte autora, que os autos encontra-se com vista, para, no prazo legal,
manifestar-se sobre a certidão de fls. E laudo e avaliação de fls. 172/173.
Número Do Processo: 1999/64.
Valor Da Causa: R$ 12.783,64
Espécie: Execução.
Parte Autora: Fertilizantes Serrana S/A
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Milton Dabul Pompeu De Barros Amilton Schneider
Parte Requerida: Alvacir João Angelin E João Jutay Vargas E Oneide
Schneiker Vargas
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Giovani Bianchi
Intimação
Dom Aquino - MT, 17 de janeiro de 2008.
Ao: Ilmo. Senhor, DR. LEOPOLDINO CAMPOS D SILVA
Av. da "F.E.B.", Trevo da Ponte Nova, nº 1.322-A, sobreloja, Bairro da
Manga
Cep: 78.115-000 - Várzea Grande - MT
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado da
parte ré, que os autos encontra-se com vista, para, no prazo legal,
manifestar-se sobre a certidão de fls. e laudo e avaliação de fls. 172/173.
Número Do Processo: 1999/64.
Valor Da Causa: R$ 12.783,64
Espécie: Execução.
Parte Autora: Fertilizantes Serrana S/A
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Milton Dabul Pompeu De Barros
Amilton Schneider
Parte Requerida: Alvacir João Angelin E João Jutay Vargas E Oneide
Schneiker Vargas
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Giovani Bianchi
Ao: Ilmo. Sr. Dr. CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JÚNIOR.
Disponibilizado - 18/1/2008
Rua Jurucê, nº 1.294, Centro - 78820-000 - Jaciara-MT.
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado
da parte autora , para manifestar no prazo de 10 (dez) dias , sobre a
implantação do benefício e documento de fls. 144/145, tudo de
conformidade com a r. decisão abaixo transcrito.
Número Do Processo: 2005/177.
Valor Da Causa: R$ 3.600,00
Espécie: Aposentadoria Rural Por Idade
Parte Autora: Hildete Macedo Braga
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Claudinez Da Silva Pinto Júnior
Edvaldo Luiz Francisco
Maria Augusta Peres Miranda
Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social (Inss)
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S ) E d n a D e S o u z a M i r a n d a
Soares/Procuradora Do Inss
Decisão: "Cite-se a executada, na forma do artigo 730 do CPC,
encaminhando-lhe cópia das fls 140/141, bem como do cálculo de fls
142/143. Instrua a deprecata com cópia das peças necessárias, inclusive
das fls 12/13. O INSS informa que já implantou o benefício (fls 144/145).
Assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre tal
informação e documento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Dom
Aquino, 10 de dezembro de 2007. (a) Gisele Alves Silva - Juíza de
Direito.."
Ao: ilmo. Senhor, DR. VALDIR SEGANFREDO(OAB:3501-B)
Rua Jurucê, Nº 2.544, Bairro: Centro - Jaciara - UF: MT - CEP:78820000
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado
da parte embargada, do tópico final da r. sentença, abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2006/201.
Valor Da Causa: R$ 53.518,95
Espécie: Embargos
Parte Autora: Lauri José Zancanaro
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Marcelo Martins De Oliveira
Parte Requerida: Banco Do Brasil S/A- Agência Dom Aquino-Mt
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Valdir Seganfredo
Sentença:....Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos elencados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, devendo realizar para
fins de apuração do quantum debeatur o seguinte: os débitos deverão ser
calculados incidindo-se os juros compensatórios a taxa de 10,75% (dez
inteiros e setenta e cinco décimos por cento) ao ano; juros de mora de 1%
(um por cento) ao ano, e multa moratória de 2% (dois por cento), sobre o
valor do débito e, incidentes a partir do inadimplemento e sobre o valor
inadimplido, abatendo-se o valor efetivamente pago, extirpan d o d o
contrato a comissão de permanência, aplicando-se a correção monetária
pelo INPC. Considerando que o embargante decaiu de parte de seu pedido,
as despesas com custas processuais e honorários advocatícios estes
que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, deverão ser
rateadas em 50 % (cinqüenta por cento) para cada um, nos termos do
artigo 21 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da
decisão ao contador judicial para o cálculo do quantum debeatur. P.R.I.C.
Dom Aquino – MT, 28/11/2007. (a) Gisele Alves Silva – Juíza de Direito.
Ao: Ilmo. Senhor, DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA(OAB:5958/MT),
Avenida Cuiabá, N. 1120, 1º Andar, Bairro: Centro - Rondonópolis - UF: MT
- CEP:78700000
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado
da parte embargante, do tópico final da r. sentença, abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2006/201.
Valor Da Causa: R$ 53.518,95
Espécie: Embargos
Parte Autora: Lauri José Zancanaro
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Marcelo Martins De Oliveira
Parte Requerida: Banco Do Brasil S/A- Agência Dom Aquino-Mt
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Valdir Seganfredo
Sentença:....Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos elencados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, devendo realizar para
fins de apuração do quantum debeatur o seguinte: os débitos deverão ser
calculados incidindo-se os juros compensatórios a taxa de 10,75% (dez
inteiros e setenta e cinco décimos por cento) ao ano; juros de mora de 1%
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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(um por cento) ao ano, e multa moratória de 2% (dois por cento), sobre o
valor do débito e, incidentes a partir do inadimplemento e sobre o valor
inadimplido, abatendo-se o valor efetivamente pago, extirpan d o d o
contrato a comissão de permanência, aplicando-se a correção monetária
pelo INPC. Considerando que o embargante decaiu de parte de seu pedido,
as despesas com custas processuais e honorários advocatícios estes
que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, deverão ser
rateadas em 50 % (cinqüenta por cento) para cada um, nos termos do
artigo 21 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da
decisão ao contador judicial para o cálculo do quantum debeatur. P.R.I.C.
Dom Aquino – MT, 28/11/2007. (a) Gisele Alves Silva – Juíza de Direito.
Ao: Ilmo. Senhor, DR. FABIANO GODA
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1.731 - Ed. Centro Emp. Paiaguás,
Sala 1302, 13º Andar Bairro: Miguel Sutil - CEP:78.050-000 - Cuiabá – MT
Senhor(a) Advogado: A presente carta, extraída dos a u t o s a b a i x o
identificados, tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado da parte autora, que os autos encontra-se com
vista para manifestar sobre a petição de fls. 147 e documento de fls. 148
dos autos.
Número Do Processo: 2005/102.
Valor Da Causa: R$ 13.260,00
Espécie: Aposentadoria Por Idade
Parte Autora: Sebastião Rodrigues Da Silva
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Cláudia Aquino De Oliveira
Fabiano Goda
Reynaldo B. Da F. Accioly Jr
Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social (Inss)
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Liliane Taise
Campanelli/Procuradora Federal Do Inss
Despacho: "Trata-se de Execuçao de Sentença contra a Fazenda Pública.
Identifiquem-se os autos com as respectivas tarjas, de acordo com a
CNGC/MT. Após, cite-se a executada, na forma do artigo 730 do CPC,
encaminhando-lhe cópia das fls 141/144, bem como do cálculo de fls
145/146. Instrua a deprecata com cópia dos documentos necessarios .
Intime-se o autor para se manifestar acerca da petiçao de fls 147 e doc.
de fls 148. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Dom Aquino - MT,
07/12/2007. (a) Gisele Alves Silva - Juíza de Direito." Atenciosamente,
Rose Mary Ribeiro - - 012/05/DF
Ao: Ilmo. Senhor, DR. WILLIAM JOSE DE ARAUJO(OAB:3.928/MT) - Av.
Filinto Muller, 2.104, Bairro: Morada do Sol - Cuiaba - UF: MT CEP:78043500
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a intimação de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado da
parte embargada (Banco do Brasil S/A), que foi expedida Carta Precatória
para a Comarca de Primavera do Leste-MT, para colher o depoimento
pessoal do embargado Celestino Marques Calicchio.
Número Do Processo: 1994/142.
Valor Da Causa: R$ 30.000,00
Espécie: Embargos
Parte Autora: Antoninho Ravanello
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Antonio Carlos Da Silva
Mario Cesar Crema
Parte Requerida: Banco Do Brasil S/A E Celestino Marques Calicchio E
Maria Fogaça Calicchio E Maria Fogaça Calicchio
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Mario Cesar Crema - William
Jose De Araujo
Intimação
Dom Aquino - MT, 17 de janeiro de 2008.
Ao: Ilmo. Senhor, DR. MAURO BOSCO CABRAL(OAB:8878-A/MT)
Av. Piracicaba, Nº 1239, Bairro: Centro - Jaciara - UF: MT - CEP:78820000
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado da
parte autora, do inteiro teor da r. decisão abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2004/149.
Valor Da Causa: R$ 179.200,00
Espécie:
Parte Autora: Luiz Osmar Barbosa Da Silva
Disponibilizado - 18/1/2008
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Mauro Bosco Cabral
Parte Requerida: Losango E Ms Celular Venda E Assistência Técnica
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Edson Kunze - Edson Henrique
De Paula
Despacho: "Indefiro pedido de penhora on line na conta pessoal dos
sócios da empresa, considerando que àqueles somente respondem de
forma limitada ao valor total do capital social da empresa. A pessoa do
sócio se difere do da pessoa jurídica e só poderá se responsabilizar
pessoalmente pelas obrigações da empresa, caso haja fraude, abuso da
personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, veja
verbis: EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO
EX-SÓCIO QUE REGULARMENTE RETIROU-SE DA SOCIEDADE.
CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO VÁRIOS ANOS APÓS A
RETIRADA REGULAR DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
PRÁTICA DE FRAUDE PELO SÓCIO QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR
DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, ELEMENTO
NECESSÁRIO AO ESTENDER OS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES AOS BENS
PARTICULARES DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES DA PESSOA
JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL 2003. PESSOA JURÍDICA QUE
CONTINUOU NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES VÁRIOS ANOS APÓS
A RETIRADA DOS SÓCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento Nº 70021374863, Décima Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em
22/11/2007). A pessoa juridica já encontra-se com todas as suas contas
bloqueadas, e caso haja a entrada de atívo financeiro, necessarimente
será bloqueado, assim indefiro também este novo pedido de penhora on
line. Oficie-se a Receita Federal, para que nos envie cópia das
Declarações do Imposto de Renda, da Empresa Sabatine & Mella, relativo
aos últimos cinco anos. Cumpra-se. Dom Aquino - MT, 20/12/2007. (a)
Gisele Alves Silva - Juíza de Direito."
Ao: Ilmo. Senhor - DR. AILTON ALVES FERNANDES(OAB:16.854) - Rua
10, Nº 93, Ed. Juris Center, Sala 302, Bairro: Setor Oeste - Goiânia - UF:
GO - CEP:74120020
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado da parte ré,
do dispositivo final da r. sentença de fls. 385/386, abaixo transcrita.
Número Do Processo: 2003/42.
Valor Da Causa: R$ 5.000,00
Espécie: Ordinária Em Geral
Parte Autora: Claudiomiro Aparecido Pérnia
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Luciano Português
Parte Requerida: Consórcio Nacional Honda Ltda E Moto Campo Rondonópolis E Sul América Seguros
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Jeremias Ferraz De Andrade
Neto
Lázaro José Gomes Júnior - Ailton Alves Fernandes - Wanice Cabral
Queixabeira - Carolina Eugênia Saad Guirra - Marise Soares Guimarães De
Souza - Agnaldo Kawasaki
SENTENÇA: ..... Assim, diante do exposto, HOMOLOGO o a c o r d o
celebrado entre as partes às fls 381/382, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos, nos termos do artigo 269, III, do CPC. P.R.I.C. Após,
arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.
Ao: Ilmo. Senhor. DR. MAURO BOSCO CABRAL(OAB:8878-A/MT)
Av. Piracicaba, Nº 1239, Bairro: Centro - Jaciara - UF: MT - CEP:78820000
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado
da parte autora, que os autos encontra-se com vista, para, no prazo de 05
(cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls.
236.
Número Do Processo: 2001/53.
Valor Da Causa: R$ 500,00
Espécie: Guarda De Menor
Parte Autora: Lauro José De Aguiar
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Carlos Alberto Poeta Carvalho
Remi Cruz Borges
Parte Requerida: Maria Martins Dos Santos
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S) Mauro Bosco Cabral
Ao: Ilmo. Senhor. DR. FRANCISCO DE CARVALHO(OAB:MT/1.792-A) -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 133 de 293
Av. Piracicaba , 1007 Esq. Com A Rua Jurucê, Bairro: Centro - Jaciara UF: MT - CEP:78820000
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado
da parte autora, que foi feita a averbação junto à matrícula R3/4.698, do
RGI de Jaciara – MT, e, fica, ainda, Vossa Senhoria intimado para que, no
prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.
Número Do Processo: 1992/95.
Valor Da Causa: R$ 0,00
Espécie: Separação Consensual
Parte Autora: Adelaide Maria De Borba E João Teodoro De Borba
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Francisco De Carvalho
Carlos Alberto De Carvalho
Parte Requerida:
Ao: Ilmo. Senhor. DR. EVALDO REZENDE FERNANDES(OAB:3.610/MT)Rua Belo Horizonte, 437, Bairro: Centro - Campo Verde - UF: MT CEP:78840000
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado da
parte autora, do inteiro teor do r. despacho abaixo transcrito.
Número Do Processo: 2001/14.
Valor Da Causa: R$ 100,00
Espécie: Inventário
Parte Autora: Hilda Luzia De Macedo
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Evaldo Rezende Fernandes
Parte Requerida: Espólio De Jerônimo Ferreira Macedo
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S)
Despacho: "Intime-se pessoalmente a inventariante para que, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas providencie os atos necessários ao regular
andamento do feito, juntando aos autos os documentos mencionados no
despacho de fls 120 (certidão atualizada do imóvel, certidões da Fazenda
Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como a guia de recolhimento do
ITCMD), sob pena de ARQUIVAMENTO. Dê ciência ao advogado.
Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Dom Aquino - MT, 13/12/2007. (a)
Gisele Alves Silva - Juíza de Direito."
À: Ilma. Senhora. DRª MARIA ISABEL DELLA VALLE
OBERSTEINER(OAB:5461-B) - Rua Potiguaras, Nº 724, Bairro: Centro Jaciara - UF: MT - CEP:78820000
A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de advogada
dos insolventes, que os autos encontra-se com vista, para, no prazo de
10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta apresentada às fls .
341/342, e para no mesmo prazo, querendo, apresentem o cálculo do
débito atualizado.
Número Do Processo: 1999/48.
Valor Da Causa: R$ 25.000,00
Espécie:
Parte Autora: José Carlos Luiz De Senna E S/M Laurenice A. S. Senna E
Vanderlene Senna
Advogado(S) Da Parte Autora: Dr.(S) Maria Isabel Della Valle Obersteiner
Marcondes Edson Félix Medeiros
Parte Requerida: Juiz De Direito
Advogado(S) Da Parte Requerida: Dr.(S)
Despacho: "Intimem-se os insolventes (fls 298/302) para que se
manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta apresentada às
fls 341/342, bem como para que no mesmo prazo, querendo, apresentem
o cálculo do débito atualizado, conforme consta das fls 342. Cumpra-se.
Expeça-se o necessário. Dom Aquino - MT, 17/12/2007. (a) Gisele Alves
Silva - Juíza de Direito."
Comarca de São José dos Quatro Marcos
Vara Única
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
AUTOS N.º 2006/25. Cód. 13350
Disponibilizado - 18/1/2008
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE AUTORA: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE SÁ
e CICERO ISMAEL BEZERRA DE SÁ e V.F.
PARTE RÉ: EDJANE CAMPOS FERREIRA
CITANDO(A, S): Requerido(a): Edjane Campos Ferreira,
brasileiro(a).Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/8/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 260,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
10 (dez) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: O Ministério Públio do Estado de Mato Grosso, por
seu Promotor de Justiça , vem , a presença de Vossa Excelência , propor
AÇÃO DE GUARDA, em favor da criança V. F. a Sra. MARIA APARECIDA
DOS SANTOS DE SÁ e do Sr. CÍCERO ISMAEL VEZERRA DE S Á,
brasielritos casados, ela preofessora de pintura , portadora do RG .
0263320-5 SSP/MT e CPF. 442021211-04, ele pedreiro e guarda noturno,
residentes na Rua Afonso Pena 084, Jardim Vista Alegre, nesta Comarca,
em face d e E D J A N E C A M P O S F E R R E I R A , b r a s i l e r i a , p o d e n d o s e r
localizada por meiro dos seus avós , residentes e domiciliados na Rua
Domevil Farias, ao lado de um ponto de Moto Táxi , na ciadade de Cáceres
- MT, demais qualificações ignoradas; pelo seguintes fatos e
fundamentos.DOS FATOS - O menor arrolado nesta exordial é filho da
reuqerida pelo quee consta na Declaração de Nascimento do mesmo,
fornecida pelo Çhospital São Luiz da cidade de Cáceres - MT, na data de
13 de outubro de 2005, data de nascimento da criança, uma que o mesmo
ainda não é devid a m e n t e r e g i s t r a d o . Q u e d e v i d o u m d o s f i l h o s d a
requerente residri na cidade de Cáceres - MT, e ser, dependente químico,
o mesmo conheceu a genitora biológica da criança, também participante do
grupo de usuários de drogas, e diante do estado de abndono do infante,
ele semptre ligava para a requerente solicitando orientações de como
cuidadr do menor. Que em decorrência dos fatos , a requerente entrou em
contato com o seu ex - marido na cidade de Cáceres - MT, e este passou
a averiguar os fatos, tendo se encontrado com a genitora biológica do
menor, tendo esta espontaneamente entregue o menor para o mesmo e
este o trouxe para esta cidade, entregando - o requerente , uma vez que a
criança apresentava irritações muito forte na sua pelo, resultado das
assaduras e estava muito fraquinho. Sendo a pessoa escolhida para
cuidar do bebê a requerida , que diante de tal situação assumiu o infante e
lhe deu todos os cuidados possíveis, tratou das assaduras , procurou
fazer todas as vacinas, passou a lhe chamar de V. F., enfim acolheu com
todo carinho e zelo aquele infante que estava t~´ao desprotegido, sendo
que até a presente data a genitora biológica do menor ainda não o
procurou, nem tampouco entrou em contado com a reuqerente poara
saber de notícias do menor.Diante dos fatos, este precisa ter sua situação
regularizada, pois a própria genitora do menor ao permitir que o ex- marido
da requerente encontrasse alguém que pudesse cuidar do bebê, reflete o
consentimento de passar a fuarda deste infante para outr pessoa que
deternha condições material , moral, e educacional necessário para o
desenvolvimento de uma criança. E por estar numa situação jurídica
irregular, urge a necessidade de que este vínculo de dependência entre o
menor e a requerente seja reuglarizado, com fulcro no art. 33,§ 1º da Lei
8069/90. Percebe - se ainda que até a presente data o menor não foi
devidamente registrado, sendo que a requerente apenas tem a declaração
de nascido, fornecida pelo Hospital São Luiz da cidade de Cáceres - MT,
sendo necessário procerder - se com o seu assentamento de
nascimento.Que em virtude do mesmo ainda não ser registrado, nem se
quer tem um nome definido, motivo pelo qual a requerente apenas o chama
pelo nome de V. F..
DESPACHO: Vistos, etc. Defiro o pedido formulado às p. 39 dos autos.
Atenda-se conforme requerido, com observância do disposto no art. 232,
do CPC. Às providências. São José dos Quatro Marcos/MT, 22 de outubro
de 2007. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito em Substituição
Legal
Eu, OFICIALA ESCREVENTE, digitei.
São José dos Quatro Marcos - MT, 29 de outubro de 2007.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 134 de 293
Tereza Cássia da Cruz Capelletti
Escrivã Designada – Port. n. 047/2007
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
PRAZO:
15(Quinze))
DIAS
AUTOS N.º 1993/453. Cód. 14888
ESPÉCIE: Execução Fiscal - Entidades
PARTE REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
PARTE RÉQUERIDA: MADEIREIRA QUATRO MARCOS
LTDA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Executados(as):
Madeireira Quatro Marcos Ltda, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL CNPJ: 15.098.452/0001-25 ,
brasileiro(a), ATUALMENTE EM LUGAR E ENDEREÇO
DESCONHECIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR SUAS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 103/113 NO
PRAZO LEGAL. DECISÃO/DESPACHO: Vistos, etc. Se no prazo, recebo o
recurso de apelação interposto, em ambos os efeitos (art. 520, do CPC).
Abra-se vista ao apelado para contra razões, no prazo legal. Após,
remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.ª Região,
com as nossas homenagens, e as cautelas de estilo. Intimem-se .
Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém,
no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será
afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GILSON DA
SILVA MARTINS - TÉCNICO JUDICIÁRIO , digitei. São José dos Quatro
Marcos - MT, 20 de Dezembro de 2007.
Tereza Cássia da Cruz Capelletti
Analista Judiciária Substituta
047/2007
Comarca de Feliz Natal
Vara Única
Edital
EDITAL DEFINITIVO DE INTIMAÇÃO DA LISTAGEM DOS JURADOS
PARA O ANO DE 2008
O Doutor RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO, MM. Juiz de
Direito da Comarca e Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Feliz
Natal, Estado de Mato Grosso, na forma da lei etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem, que, neste Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal – MT,
foram alistados para compor o Corpo de Jurados do ano de 2008 nos
termos do artigo 439 do Código de Processo Penal, os cidadão abaixo
relacionados, que deverão ser sorteados para reuniões periódicas do
Tribunal do Júri:
Adelar A. Begnini
Adélcio Pinheiro Antonio - Prestador de Serviço
Adriel Shepard dos Santos Silva - Gerente Administrativo
Agenor Augusto Fonseca - Torneiro Mecânico
Agnes Machado – comerciante
Aldair Antonio Severo – madeireiro
Aldir Antonio Salton – Servidor Municipal
Alesandro Francisco
Altamiro Mattias de Moura - Comerciante
Amauri de Moura Pereira – Contador
Ana Ruti Pereira
Anderson Cleber Cris Ribas
Disponibilizado - 18/1/2008
Antonio Leite Lima – Servidor Municipal
Ari Provenzi
Ariovaldo Hideo Saiki da Silva - Servidor Municipal
Belmira Martins Ribeiro
Carlos Adelar Faganello - Industrial
Célia Barbosa Conceição - Prestadora de Serviço
Celso Branco - Servidor Municipal
César Scherwinski - Empresário
Cláudio Ribaldi
Cleuza Garcia da Silva
Cleuza de Souza Rohde - Comerciante
Cleverson Luiz Anacleto
Darci Eugenio Schuch
David Barbosa
Délcio Weber
Dely Aparecido dos Santos - Contador
Deosdete Evangelista da Silva - Economista
Dorvalino Senhora dos Anjos Rezende - Servidor Municipal
Edna Moreira - Prestadora de Serviço
Edson Castro Fonseca – Agrônomo
Elaine Cristina Cunha - Servidora Municipal
Elizabeth de Souza Silva - Servidora Municipal
Elizangela Santos de Carvalho
Emilia Henerich Ferreira – Professora
Evandro Provenzi
Ezequiel Pereira
Fábio Leandro Galindo – Empresário
Fernando Flacão Della Rosa – auxiliar de linha de produção
Francisca Aline S. C. Zorzi
Francisco Barreto Cerqueira Filho – vigia noturno
Gelson Vieira da Silva
Gislaine Aparecida Noetzold - Servidora Municipal
Hermison Maranguelle
Hosana Gomes da Costa Fonseca - Servidora Municipal
Irma Clara Tomazelli - Auxiliar de escritório
Ivair Celeri
Ivanete Lenz – Professora
Ivar Perazolli – Industrial
Jacy Costa Souza Junior – professor
Jaime J. Marques da Silva
João José da Silva - motorista
Joel dos Santos - Servidor Municipal
José Mario da Paz Mesquita - pintor
José Nilton Moretto – Empresário
Jucinéia Tânia Andradez
Lairce A. de Amorin Sales - Assistente Social
Lílian Correa Baschirotto
Lucimar Alves - Prestadora de Serviço
Luis Antonio Rodrigues de Souza – Contador
Luiz Carlos Liutti – madeireiro
Luiz Sandrim
Maisa Andréia Dias de Lira Silva – Psicóloga
Manoel da Conceição Santos - Servidor Municipal
Márcia Regina Bosso - Servidora Municipal
Marcio Laitano Nogueira
Marcio Luiz Kriezer – Motorista
Marcio Santos Alves - Servidor Municipal
Maria das Virgens Desiderio - Servidora Municipal
Marino Juchen – comerciante
Marlene de Jesus Ponce - Servidora Municipal
Mary Adaiene Kohut Passador - Servidora Municipal
Michelle Bottega – professora
Nair Tersi – comerciante
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 135 de 293
Nelson Turcatti
Noêmia Alencar de Oliveira – Professora
Olga Ribeiro Gomes - Servidora Municipal
Palmira Sueli de Matos Moretti – Psicóloga
Poliana de Souza Vilela - Servidora Municipal
Pureza Demetilde do Nascimento Riggo - Servidora Municipal
Raimundo Camargo Luz
Raquel Garlini
Raquel Queiroz – agente de saúde
Remi de Souza Alves Corrêa - Técnico em Enfermagem
Robson Canhete – contador
Robson Provenzi
Roseli da Conceição F. Harthman
Rosemar Tadeu Peruzatto – comerciante
Sabina Maria dos Santos
Salete dos Santos da Silva - Servidora Municipal
Selma Vieira da Silva Melo
Sérgio Luis Lopes da Silva – funcionário público municipal
Sigmar Reinke – Empresário
Silvana Correia Lima – Secretária
Tatiane Corti - Servidora Municipal
Vanessa Suzana D. Domingos
Valdeci Luiz Mai – empresário
Vera Carmen Marcolin – Empresária
Weslei Ricardo Mirandola - Auxiliar de Escritório
Wilson José de Paula – Empresário
Feliz Natal, 15 de dezembro de 2007. Juliano Berticelli, escrivão
designado.
Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, Juiz Presidente do Tribunal do Júri
Comarca de Nortelândia
Vara Única
Intimação
EXPEDIENTE:2008/2
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
1814 - 2001 \ 9.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.+
ADVOGADO: MINISTERIO PUBLICO
TIPO A CLASSIFICAR: ALEXSANDRA DOMINGUES DA SILVA
ADVOGADO: MINISTERIO PUBLICO
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
3ª PUBLICAÇÃO
AUTOS N.º 2001/9.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
CURADORA: SALUTARES DOMNGUES BRAGA
INTERDITO: ALEXSANDRA DOMINGUES DA SILVA
CAUSA DA INTERDIÇÃO E LIMITES DA CURATELA: POR SER PORTADOR
DE DOENÇA MENTAL DENOMINADA "SÍNDROME DE DOWN", A INTERDITA
FOI DECLARADA INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL E COMERCIAL NA FORMA DO ART. 5 º, INCISO II DO CÓDIGO
CIVIL E DE ACORDO COM O ARTIGO 454, § 3º DO CÓDIGO CIVIL,
NOMEIO-LHE CURADORA SUA AVÓ SALUTARIS DOMINGUES BRAGA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIARIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
Disponibilizado - 18/1/2008
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
36 - 1987 \ 683.
AÇÃO: INVENTÁRIO
TIPO A CLASSIFICAR: SIDONIO DA COSTA PEQUENO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE CITAÇÃO EM ARRECADAÇÃO DE BENS
PRAZO: 06 (SEIS) MESES
PARA SER PUBLICADO 2 VEZES COM INTERVALO DE 30 DIAS
INVENTÁRIO: Nº 683/87
INVENTARIANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
INVENTARIADO:SIDÔNIO DA COSTA PEQUENO
FINALIDADE: PROCEDER A CITAÇÃO DOS POSSÍVEIS HERDEIROS,
CREDORES E S U C E S S O R E S D O F A L E C I D O S I D Ô N I O D A C O S T A
PEQUENO, NASCIDO AOS 02/02/40 EM RIO VERDE, GO, FILHO DE JOSÉ
DA SILVA PEQUENO E ALBERTINA DA COSTA, PARA, NO PRAZO, DE 6
(SEIS) MESES CONTADOS DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO DESTE, SE
HABILITAREM NO PROCESSO, ONDE OS BENS FORAM DEPOSITADOS E
ENTREGUES AO SR. CURADOR NOMEADO CONFORME CONSTA NOS
AUTOS. E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU
EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO 2 (DUAS) VEZES
PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, COM INTERVALO DE 30 (TRINTA)
DIAS PARA CADA UM, CONFORME ARTIGO 1.152 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIARIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
6583 - 2006 \ 70.
AÇÃO: AÇÃO DE INTERDIÇÃO
AUTOR(A): M. P. E.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CARLA MARQUES SALATI
INTERDITADO: G. DA S.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
1ª PUBLICAÇÃO
PARA SER PUBLICADO 03 VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS
AUTOS N.º 2006/70.
ESPÉCIE: AÇÃO DE INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
CURADORA: SHIRLY DIVINA DA SILVA
INTERDITO: GILBERTO DA SILVA
CAUSA DA INTERDIÇÃO E LIMITES DA CURATELA: POR SER PORTADOR
DE RETARDO MENTAL GRAVE, O INTERDITO FOI DECLARADO
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE
ACORDO COM O ARTIGO 1.775, § 1º DO MESMO CÓDIGO, NOMEIO-LHE
COMO CURADORA A SUA IRMÃ, A SRª: SHILY DIVINA DA SILVA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIARIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S. 001/2005
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 136 de 293
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
5784 - 2005 \ 47.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
AUTOR(A): M. P. E.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO FERRES SHIMIT
INTERDITADO: S. S. P.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO - 2ª PUBLICAÇÃO
(PARA SER PUBLICADO DUAS VEZES)
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/47.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: MARIA DE NEUZA SOUZA PINTO
PARTE RÉQUERIDA: SIDCLEY SOUZA PINTO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: INTERDITADO: SIDCLEY SOUZA
PINTO FILIAÇÃO: ANTÔNIO LUIZ PINTO E MARIA DE NEUZA SOUZA
PINTO, DATA DE NASCIMENTO: 10/8/1978, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
ALTO PARAGUAI-MT, SOLTEIRO(A ) , E N D E R E Ç O : R U A R O D O L F O
RODRIGUES SILVA, 186, CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: EM OBEDIÊNCIA AO ART. 1.184 DO C.P.C. INTIMAÇÃO
PARA CONHECIMENTO COM PUBLICAÇÃO NA IMPRESSA LOCAL E NO
ÓRGÃO OFICIAL, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS.
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS, E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1177
E SEGUINTES DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, REQUER A
INTERDIÇÃO DE SIDCLEY SOUZA PINTO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO
DE ANTONIO LUIZ PINTO E DE MARIA DE NEUZA SOUZA PINTO,
PORTADOR DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO Nº 1942, ORIUNDA DO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE DIAMANTINO-MT, RESIDENTE NA RUA
RODOLFO RODRIGUES SILVA, Nº 186, EM NORTELÂNDIA - MT, PELAS
RAZÕES QUE PASSA A EXPOR: NA PRESENTE DATA (18/04/2005),
COMPARECEU NESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA A SRª MARIA DE NEUZA
SOUZA PINTO, VISANDO A INTERDITAR SEU FILHO SIDCLEY SOUZA
PINTO, JÁ QUALIFICADO. ALEGA A SRª MARIA DE NEUZA SOUZA PINTO
QUE SEU FILHO É PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, SENDO
INCAPAZ DE ENTENDER E DE DETERMINAR-SE, O QUE, DE
CONSEQÜÊNCIA, LHE IMPEDE DE REGER SUA PESSOA E ADMINISTRAR
SEUS BENS. PARA COMPROVAR TAL FATO, APRESENTOU ATESTADO
MÉDICO, SUBSCRITO PELO DR. JOELSON POUSO, EM ANEXO. OS
ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO MÉDICO, SUSTENTAM QUE DO
CONTEXTO FÁTICO EMANAM ELEMENTOS CIRCUNSTANCIADOS QUE
DEMONSTRAM, À SACIEDADE, A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO.
REGISTRE, POR OPORTUNO, QUE SIDCLEY SOUZA PINTO ATUALMENTE
RESIDE COM SUA MÃE MARIA DE NEUZA SOUZA PINTO. ISTO POSTO,
REQUER: A) A NOMEAÇÃO DE CURADOR Á LIDE, CONSOANTE DISPÕE O
ARTIGO 1179 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) A CITAÇÃO, VIA
OFICIAL DE JUSTIÇA, DO INTERDITANDO, PARA COMPARECER PERANTE
VOSSA EXCELÊNCIA EM LOCAL, DIA E HORA DESIGNADOS, A FIM DE
SER INTERROGADO MINUCIOSAMENTE ACERCA DE SUA VIDA,
NEGÓCIOS, BENS E MAIS QUE LHE PARECER NECESSÁRIOS PARA
AQUILATAR O SEU ESTADO MENTAL, FICANDO CIENTE DE QUE APÓS O
INTERROGATÓRIO TERÁ O PRAZO DE 5 DIAS PARA IMPUGNAR O
PEDIDO; C) QUE, APÓS A AUDIÊNCIA RELATIVO AO INTERROGATÓRIO,
EXAURINDO O PRAZO DE 5 DIAS, SEJA NOMEADO PERITO PARA
PROCEDER AO EXAME PREVISTO NO ARTIGO 1183 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL; D) QUE SEJA INTIMADA PARA PRESTAR O SEU
DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A
TESTEMUNHA ARROLADA AO FINAL DA PRESENTE PEÇA VESTIBULAR;
E) QUE, AFINAL, SEJA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE SIDCLEY SOUZA
PINTO, COM A NECESSÁRIA NOMEAÇÃO DA SRª MARIA DE NEUZA
SOUZA PINTO, COMO CURADORA; F) PROVAR O ALEGADO POR TODOS
OS MEIOS DE PROVAS EM DIREITO ADMITIDOS. QUE SEJA DETERMINADA
A SRª ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO
SOCIAL PARA APURAR A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O
INTERDITANDO. DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS),
Disponibilizado - 18/1/2008
SOMENTE PARA EFEITOS PRÁTICOS. NESTES TERMOS, AGUARDA
DEFERIMENTO. NORTELÂNDIA (MT), 18/04/2005. LUIZ AUGUSTO FERRES
SCHIMTH - PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, MARIA DE
NEUZA SOUZA PINTO - REQUERENTE.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MATO GROSSO REQUEREU A INTERDIÇÃO DE SIDCLEY SOUZA
PINTO, NASCIDO NO DIA 10 DE AGOSTO DE 1978, EM NORTELÂNDIA/MT,
FILHO DE ANTONIO LUIS PINTO E MARIA DE NEUZA SOUZA PINTO,
REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS,
CASAMENTOS E ÓBITOS DE NORTELÂNDIA/MT, SOB O N.º 1.942, FLS.
118, ALEGANDO QUE O INTERDITANDO É PORTADOR DE RETARDO
MENTAL GRAVE, SENDO INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE
QUALQUER ATIVIDADE. O REQUERIDO FOI INTERROGADO (FLS. 21/22) E
SUBMETIDO A PERÍCIA MÉDIA, CUJO LAUDO, ENCONTRA-SE ÀS FLS.
35/36. O MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTANDO-SE SOBRE O LAUDO
MÉDICO, PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FLS. 39V). A
SEGUIR, O DR. CURADOR, CONCORDANDO COM O REFERIDO LAUDO,
REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FLS. 40V). EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO FOI INQUIRIDA UMA TESTEMUNHA (FLS. 62) QUE AFIRMOU
QUE O INTERDITANDO POSSUI GRAVES PROBLEMAS MENTAIS. ÀS FLS.
63 A PROMOTORA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELA PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O REQUERIDO DEVE, REALMENTE,
SER INTERDITADO, POIS, EXAMINADO, CONCLUI-SE QUE É PORTADOR DE
RETARDO MENTAL GRAVE, IMPRESSÃO QUE SE COLHEU, AINDA, EM
SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DE MODO QUE É DESPROVIDO DE
CAPACIDADE DE FATO. ALÉM DISSO, A TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO
AFIRMOU QUE O INTERDITANDO POSSUI GRAVES PROBLEMAS MENTAIS,
E QUE ACREDITA QUE O MESMO NUNCA SERÁ CAPAZ DE GERIR SUA
PRÓPRIA VIDA E ADMINISTRAR SEUS BENS. POR FIM, O LAUDO PERICIAL
DE FLS. 35/36 CONCLUIU QUE O INTERDITANDO APRESENTA
INCAPACIDADE MENTAL COM DEPENDÊNCIA PERMANENTE DE SUA
FAMÍLIA. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO
SIDCLEY SOUZA PINTO, NASCIDO NO DIA 10 DE AGOSTO DE 1978, EM
NORTELÂNDIA/MT, FILHO DE ANTONIO LUIS PINTO E MARIA DE NEUZA
SOUZA PINTO, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE
NASCIMENTOS, CASAMENTOS E ÓBITOS DE NORTELÂNDIA/MT, SOB O
N.º 1.942, FLS. 118, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO
ARTIGO 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM O ARTIGO
1.775, § 1.º, DO MESMO CODEX, NOMEIO-LHE COMO CURADORA A SUA
MÃE MARIA DE NEUZA SOUZA PINTO. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO
III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E
PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR TRÊS
VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS. P.R.I. CUMPRA-SE. NORTELÂNDIA
– MT, 06 DE FEVEREIRO DE 2007. ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS
ALVES CORRÊA – JUÍZA DE DIREITO
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 10 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
4857 - 2004 \ 290.
AÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ( IPTU/98)
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ELIZABETH DAS GRAÇAS CARDOSO
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2004/290.
ESPÉCIE: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ( IPTU/98)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 137 de 293
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
PARTE REQUERIDA: ELIZABETH DAS GRAÇAS CARDOSO
INTIMANDO(A, S): ELIZABETH DAS GRAÇAS CARDOSO FILIAÇÃO:
JOANA FRANCISCA DAS GRAÇAS, DATA DE NASCIMENTO: 2/5/1971,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE NORTELÂNDIA-MT, CASADO(A),
E N D E R E Ç O : F A Z E N D A C A M A R G O , A R R O Z S E M S A L , B A I R R O:
TAPIRAPUÃ, CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 349,99
(TREZENTOS E QUARENTA E NOV E R E A I S E N O V E N T A E N O V E
CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO
PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA
DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE
EXECUTADA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
5196 - 2004 \ 534.
AÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): EVANIR DE JULIO
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2004/534.
ESPÉCIE: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
PARTE REQUERIDA: EVANIR DE JULIO
INTIMANDO(A, S): EVANIR DE JULIO, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: RUA
PROFª. NEUZA MARIA MODULO, S/N, B A I R R O : C O H A B , C I D A D E:
NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 349,99
(TREZENTOS E QUARENTA E NOV E R E A I S E N O V E N T A E N O V E
CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO
PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA
DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE
EXECUTADA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
2197 - 2001 \ 157.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): JOÃO JOSÉ DE BRITO
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2001/157.
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
PARTE REQUERIDA: JOÃO JOSÉ DE BRITO
INTIMANDO(A, S): JOÃO JOSÉ DE BRITO, RG: 0163995-1 SSP MT
FILIAÇÃO: DOMINGOS BEZERRA DE BRITO E OLINDA OLIVEIRA DE BRITO,
Disponibilizado - 18/1/2008
DATA DE NASCIMENTO: 17/5/1951, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
POXORÉO-MT, SOLTEIRO(A), MOTORISTA, ENDEREÇO: RUA HUMAITÁ,
183, BAIRRO: BANDEIRANTES, CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 350,38
(TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO
A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, PARA
OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
3531 - 2003 \ 508.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): NILTON GOMES PORTELA
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2003/508.
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
PARTE REQUERIDA: NILTON GOMES PORTELA
INTIMANDO(A, S): NILTON GOMES P O R T E L A , B R A S I L E I R O ( A ) , ,
ENDEREÇO: AV. PREFEITO JOÃO MACAÚBA, S/N, CIDADE:
NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 350,38
(TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO
A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, PARA
OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
3254 - 2003 \ 261.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): SEBASTIÃO MACARIO DUARTE
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2003/261.
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
PARTE REQUERIDA: SEBASTIÃO MACARIO DUARTE
INTIMANDO(A, S): SEBASTIÃO MACARIO DUARTE, BRASILEIRO(A), ,
ENDEREÇO: RUA HUMAITÁ, S/N, CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 350,38
(TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 138 de 293
PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO
A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, PARA
OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
3512 - 2003 \ 489.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): ADÃO PEREIRA DE SOUZA
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2003/489.
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
PARTE REQUERIDA: ADÃO PEREIRA DE SOUZA
INTIMANDO(A, S): ADÃO PEREIRA DE SOUZA, BRASILEIRO(A), ,
ENDEREÇO: RUA ADEMAR DE BARROS, S/N, CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 350,38
(TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO
A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, PARA
OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
3609 - 2003 \ 573.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): CONCEIÇÃO APARECIDA GRACES SANTANA
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2003/573.
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
PARTE REQUERIDA: CONCEIÇÃO APARECIDA GRACES SANTANA
INTIMANDO(A, S): CONCEIÇÃO APARECIDA GRACES SANTANA,
BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: RUA ALBERTO COELHO ORMOND, S/N,
CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 350,38
(TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO
A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, PARA
OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
Disponibilizado - 18/1/2008
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
132 - 1994 \ 26.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: NUTRIÇUCAR - COM. DE GÊN. ALIMENTÍCIOS MULLER LTDA
ADVOGADO: ELIAS BERNARDO SOUZA
EXECUTADOS(AS): ROBERTO BRITO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUÍZO DA VARA ÚNICA
CARTA DE INTIMAÇÃO
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
SENHOR(A)
ROBERTO BRITO DOS SANTOS, CPF: 583.293.825/91, BRASILEIRO(A), ,
ENDEREÇO: AV. NORTELÂNDIA, CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
SENHOR(A) :
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE REQUERIDO, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, ABAIXO
TRANSCRITA.
NÚMERO DO PROCESSO: 1994/26.
VALOR DA CAUSA: R$ 643.600,00
ESPÉCIE: EXECUÞÒO.
PARTE AUTORA: NUTRIÇUCAR - COM. DE GÊN. ALIMENTÍCIOS MULLER
LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR.(S) ELIAS BERNARDO SOUZA
PARTE REQUERIDA: ROBERTO BRITO DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR.(S)
SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO,O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE
PARALISADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO
DA PARTE INTERESSADA. O ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ASSIM DISPÕE:"ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO:I - QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO
INICIAL;II - QUANDO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR
NEGLIGÊNCIA DAS PARTES;III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS
ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A
CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS".POR TODO O EXPOSTO E COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOB O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO § 4º DO ART.
20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REMETAM-SE OS AUTOS AO
CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DIÁRIO DA
JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PENDENTES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.HAVENDO
INÉRCIA A PARTE AUTORA, DETERMIN O O A R Q U I V A M E N T O D O
P R E S E N T E F E I T O , S E M B A I X A N O C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R .O
ARQUIVAMENTO NÃO IMPLICARÁ EM RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO
CRÉDITO, DEVENDO FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A
EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME A PARTE AUTORA, PARA OS FINS
PRÓPRIOS.TRANSITADO EM JULGADO, PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES
N E C E S S Á R I A S ,
A R Q U I V E M - S E
O S
AUTOS.P.R.I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 10 DE JULHO DE 2007.ANA
GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
ATENCIOSAMENTE,
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: AV. VALENTIN PERON, 160
BAIRRO: CENTRO
CIDADE: NORTELÂNDIA-MT CEP:78430000
FONE: (065)3346-1166.
645 - 1997 \ 88.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): VALDIRENE ALVES DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 139 de 293
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 1997/88.
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PARTE REQUERIDA: VALDIRENE ALVES DA SILVA
INTIMANDO(A, S): VALDIRENE ALVES DA SILVA, CPF: 717 997 611-34,
RG: 0908422-3 SSP MT, BRASILEIRO(A), CASADO(A), COMERCIANTE,
ENDEREÇO: PRAÇA EDGAR DE ARAÚJO- DAFNE MODAS, BAIRRO:
CENTRO, CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 349,99
(TREZENTOS E QUARENTA E NOV E R E A I S E N O V E N T A E N O V E
CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO
PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA
DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE
EXECUTADA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
79 - 1991 \ 270.
AÇÃO:
EXEQUENTE: J.F. DA VEIGA ALVES
ADVOGADO: MILTON DO PRADO GUNTHEN
EXECUTADOS(AS): AIRTON RODRIGUES DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUÍZO DA VARA ÚNICA
CARTA DE INTIMAÇÃO
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
SENHOR(A)
AIRTON RODRIGUES DO NASCIMENTO
AV. RODOLFO RODRIGUES SILVA, 2016, BAIRRO:JOAQUIM DA SILVA,
NORTELÂNDIA/MT
SENHOR(A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE EXECUTADO, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, ABAIXO
TRANSCRITA.
NÚMERO DO PROCESSO: 1991/270.
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE:
PARTE AUTORA: J.F. DA VEIGA ALVES
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR.(S) MILTON DO PRADO
GUNTHEN
PARTE REQUERIDA: AIRTON RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR.(S)
SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO.A CERTIDÃO DE FLS. 45 INFORMA
QUE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, PARA NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER O REGULAR
ANDAMENTO DO FEITO, SUPRINDO A FALTA NELE EXISTENTE, SOB PENA
DE ARQUIVAMENTO, CONFORME SE VERIFICA PELA PUBLICAÇÃO DO
EDITAL, NO ENTANTO, QUEDOU-SE INERTE. PORTANTO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS II, E III, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. CONDENO O EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOB O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO § 4º DO ART.
20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REMETAM-SE OS AUTOS AO
CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE O EXEQÜENTE, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA
ELETRÔNICO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PENDENTES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.HAVENDO
Disponibilizado - 18/1/2008
INÉRCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.O ARQUIVAMENTO NÃO IMPLICARÁ
EM RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO, DEVENDO FICAR
REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME
A PARTE AUTORA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.TRANSITADO EM
JULGADO, PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS.P.R.I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 18 DE JULHO DE 2007.ANA
GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
ATENCIOSAMENTE,
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: AV. VALENTIN PERON, 160 BAIRRO:
CENTROCIDADE: NORTELÂNDIA-MT CEP:78430000
FONE: (065)3346-1166.
1535 - 2000 \ 83.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: JONAS RACHID MURAD FILHO
ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
EMBARGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-MT
ADVOGADO: ERONIDES DIAS DA LUZ
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2000/83.
ESPÉCIE: EMBARGOS
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
PARTE REQUERIDA: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-MT
INTIMANDO(A, S):CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-MT, CNPJ:
15.081.680/0001-92, BRASILEIRO(A), FARMÁCIA, ENDEREÇO: RUA 06, Q.
11, L. 07, BAIRRO: CPA, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 132,72 (CENTO E
TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), NO PRAZO DE 05
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL,
SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE
PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE REQUERIDA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
4619 - 2004 \ 86.
AÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
REQUERIDO(A): BENEVALDO ORMOND SANTANA
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2004/86.
ESPÉCIE: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
PARTE REQUERIDA: BENEVALDO ORMOND SANTANA
INTIMANDO(A, S): BENEVALDO ORMOND SANTANA, BRASILEIRO(A), ,
E N D E R E Ç O : A V / R O D O L F O R O D R I G U E S S I L V A , S / N , C I D A D E:
NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 350,38
(TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO
A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, PARA
OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
1
135 - 1999 \ 14.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: R. S. L. C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: NILTON GOMES DA SILVA
REQUERIDO(A): F. W. C.
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 1999/14.
ESPÉCIE: ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: RAYANNA SILVA LIMA COSTA E
CELIA SILVA LIMA
PARTE RÉQUERIDA: FRANCISCO WALTER COSTA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: FRANCISCO WALTER
COSTA FILIAÇÃO: ANTONIO COSTA E MARIA DO
SOCORRO ARAUJO, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO:
FRANCISCO WALTER COSTA FILIAÇÃO: ANTONIO COSTA
E MARIA DO SOCORRO ARAUJO, BRASILEIRO(A),
SOLTEIRO(A), PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SUA ANUÊNCIA A EXTINÇÃO DO FEITO
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, § 4º DO CPC.
RESUMO DA INICIAL: RAYANNA SILVA LIMA COSTA,
MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADA PELA SUA MÃE
CÉLIA SILVA LIMA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR,
PORTADORA DO RG 710.283 SSP/MT, PROPÔS A
PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS, CONTRA FRANCISCO
WALTER COSTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO. A GENITORA
DA REQUER E N T E C O N V I V E U M A R I T A L M E N T E C O M O
REQUERIDO DO ANO DE 1992 A 1995 E DESSA UNIÃO
NASCEU A REQUERENTE. ANTE O EXPOSTO REQUER O
SEGUINTE: FIXAR LIMINARMENTE O VALOR DE 01 (UM)
SALÁRIO MÍNIMO COMO ALIMENTOS PROVISIONAIS;
SEJA CITADO PARA RESPONDER OU CONTESTAR A
AÇÃO, SEJA CONCEDIDO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO
172 DO CPC, E POR FIM SEJA JULGADA PROCEDENTE A
AÇÃO CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS A BASE ATUAL.
PROTESTA O ALEGADO PELA OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO DO ARTIGO 407
DO CPC, SOB PENA DE CONFESSO. DÁ-SE O VALOR DE
R$ 1.560,00 (HUM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA
REAIS).
D E C I S Ã O / D E S P A C H O : V I S T O S E M
CORREIÇÃO,INTIME-SE O REQUERIDO, VIA EDITAL, PARA
MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SUA
ANUÊNCIA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO
ARTIGO 267; § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 18/1/2008
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO
NA FORMA DA LEI. EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA
LOPES (ESTAGIARIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
3317 - 2003 \ 312.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): CLOVIS VAZ MIRANDA
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS
PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2003/312.
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
PARTE REQUERIDA: CLOVIS VAZ MIRANDA
INTIMANDO(A, S): CLOVIS VAZ MIRANDA FILIAÇÃO:
AUGUSTO TEIXEIRA E RITA VAZ MIRANDA, DATA DE
NASCIMENTO: 1/12/1940, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
MALACACHETA-MG, CASADO(A), COMERCIANTE,
ENDEREÇO: RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 485, CIDADE:
NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES, NO VALOR DE R$ 349,99 (TREZENTOS E
QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB
PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A
EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE
EXECUTADA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
3261 - 2003 \ 268.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): BENEVALDO ORMOND SANTANA
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS
PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2003/268.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 141 de 293
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
PARTE REQUERIDA: BENEVALDO ORMOND SANTANA
INTIMANDO(A, S): BENEVALDO ORMOND SANTANA,
BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: AV/ RODOLFO RODRIGUES
SILVA, S/N, CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES, NO VALOR DE R$ 349,99 (TREZENTOS E
QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB
PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A
EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE
EXECUTADA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
3132 - 2003 \ 143.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): MARISTELA MARIA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS
PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2003/143.
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
PARTE REQUERIDA: MARISTELA MARIA DOS SANTOS
INTIMANDO(A, S): MARISTELA MARIA DOS SANTOS,
BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: RUA MARECHAL RONDON,
S/N, CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES, NO VALOR DE R$ 349,99 (TREZENTOS E
QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB
PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A
EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE
EXECUTADA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
4087 - 2003 \ 719.
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
Disponibilizado - 18/1/2008
REQUERIDO(A): JORGE RIBEIRO DA SILVA
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2003/719.
ESPÉCIE: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
E JANETE FERNANDES DE JESUS
PARTE RÉQUERIDA: JORGE RIBEIRO DA SILVA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: JORGE RIBEIRO DA
SILVA FILIAÇÃO: J O S É R I B E I R O D A S I L V A E H E L E N A
DIAS MACHADO, BRASILEIRO(A), DIVORCIADO(A),
EMPREITEIRO, PORTADOR DO DOCUMENTO DE
IDENTIDADE RGNº 1032333-3 SSP/MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, CUJA PARTE
DECISÓRIA SEGUE ABAIXO TRANSCRITA.
PARTE DECISÓRIA DA SENTENÇA: VISTOS,ETC., ISTO
POSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO
CELEBRADO A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DESTA
COMARCA, ENT R E J A N E T E F E R N A N D E S D E J E S U S E
JORGE RIBEIRO DA SILVA, PARA QUE PRODUZAM SEUS
EFEITOS LEGAIS. NOTIFQUE-SE O I. REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO
NA FORMA DA LEI. EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA
LOPES (ESTAGIARIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S001/2005
6200 - 2005 \ 46.
AÇÃO: ART. 163 § ÚNICO, INCISO III DO C.P.
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
ADVOGADO: CARLA MARQUES SALATI
RÉU(S): EDMAR FIRMINO DE SOUZA
ADVOGADO: SANDRO LEITE DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/46.
ESPÉCIE: ART. 163 § ÚNICO, INCISO III DO C.P.
PARTE REQUERENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
PARTE REQUERIDA: EDMAR FIRMINO DE SOUZA
INTIMANDO(A, S): EDMAR FIRMINO DE SOUZA FILIAÇÃO:
MAURÍCIO FIRMINO DE SOUZA E ELOISA PEREIRA DE
SOUZA, DATA DE NASCIMENTO: 12/10/1975,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE DIAMANTINO-MT,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 142 de 293
SOLTEIRO(A), GARIMPEIRO,
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 17/10/2005
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS,
CUJA PARTE DECISÓRIA SEGUE ABAIXO TRANSCRITA.
PARTE DECISÓRIA DA SENTENÇA: POR TODO EXPOSTO,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA E
CONDENO O ACUSADO EDMAR FIRMINO DE SOUZA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, GARIMPEIRO, NASCIDO EM
12/10/1975, FILHO DE MAURÍCIO FIRMINO DE SOUZA E
ELOÍSA PEREIRA DE SOUZA, RESIDENTE NA RUA JOSÉ
CARLOS LOURENÇO, Nº 14, VILA RICA, GUARULHOS/SP,
A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.A
PENA PREVISTA PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO
É DE 06 (SEIS) MESES A 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO,
E MULTA.A CULPABILIDADE SE APRESENTA NORMAL,
NÃO SE VISLUMBRANDO NENHUM FATO QUE MEREÇA
CONSIDERAÇÃO NO SENTIDO DE ATRIBUIR UMA MAIOR
REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, SENÃO A
NORMAL DECORRENTE DO ILÍCITO PRATICADO; EM
RELAÇÃO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE NÃO HÁ NOS
AUTOS ELEMENTOS DE AFERIÇÃO; A PERSONALIDADE
DO AGENTE SE APRESENTA NORMAL. O ACUSADO É
TECNICAMENTE PRIMÁRIO.QUANTO AOS MOTIVOS,
CONSIDERO QUE AGIU BUSCANDO FAZER BADERNA. AS
CIRCUNSTÂNCIAS FORAM CRIADAS PELO ACUSADO, E
NÃO AGINDO POR IMPULSO DE MOMENTO; AS
CONSEQÜÊNCIAS FORAM DE GRANDE REPERCUSSÃO,
TENDO O ACUSADO DESTRUÍDO INÚMEROS OBJETOS
NO ESTABELECIMENTO COMERCIA L D A V Í T I M A ; P O R
FIM, O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO FOI DE
FACILITAÇÃO OU INCENTIVO.ASSIM, CONSIDERO
NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME A APLICAÇÃO DA PENA-BASE
UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE FIXO-A
EM 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 12
DIAS-MULTA.RECONHEÇO EM FAVOR DO ACUSADO A
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65,
III, "D", DO CÓDIGO PENAL, POR TER O RÉU
CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A
AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, REDUZO A
PENA-BASE PARA 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10
(DEZ) DIAS-MULTAS.INEXISTEM OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, OU
QUALQUER CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA
PENA. DESTARTE, TORNO D E F I N I T I V A A P E N A E M 6
(SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ)
DIAS-MULTA.FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM
DÉCIMO DO SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE A ÉPOCA DOS
FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, QUANDO DO
EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DO
CÓDIGO PENAL.PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44
DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS,
CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE, TAIS SERVIÇOS SERÃO ESPECIFICADOS
EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.CONDENO O RÉU AO
PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS.TRANSITADA ESTA EM JULGADO,
LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADOS NO LIVRO "ROL
DOS CULPADOS", COMUNIQUE-SE O CARTÓRIO
Disponibilizado - 18/1/2008
ELEITORAL PARA CUMPRIR O PRECEITO DO ART. 15,
INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O
INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO A RESPEITO DA
CONDENAÇÃO.INTIMEM-SE O ACUSADO, O MINISTÉRIO
PÚBLICO E O DEFENSOR.P.R.I.CUMPRA-SE.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIARIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
5348 - 2004 \ 60.
AÇÃO: CP-ABANDONO MATERIAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO FERRES SHIMIT
RÉU(S): EDSON FRANCISCO LEITE
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2004/60.
ESPÉCIE: CP-ABANDONO MATERIAL
PARTE REQUERENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
PARTE REQUERIDA: EDSON FRANCISCO LEITE
INTIMANDO(A, S): EDSON FRANCISCO LEITE, CPF: 009
732 081-12 FILIAÇÃO: RAUL FRANCISCO LEITE E MARIA
M E R C E D E S L E I T E , D A T A D E N A S C I M E N T O : 8 / 1 / 1 9 8 2,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE DIAMANTINO-MT,
CONVIVENTE, GARIMPEIRO, ENDEREÇO: RUA ADELIO
PEREIRA DA SILVA, 432, BAIRRO: DA PONTE, CIDADE:
NORTELÂNDIA-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/11/2004
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS,
CUJA PARTE DECISÓRIA SEGUE ABAIXO TRANSCRITA.
PARTE DECISÓRIA DA SENTENÇA: POR TODO EXPOSTO,
E COM FULCRO NO CONJUNTO PROBATÓ-RIO REUNIDO
NOS AUTOS, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, E DE
CONSE-QÜÊNCIA ABSOLVO O ACUSADO EDSON
FRANCISCO LEITE, VULGO "NEGO", BRASI-LEIRO,
CONVIVENTE, GARIMPEIRO, NASCIDO AOS 08.01.1982,
NATURAL D E D I A M A N T I - N O / M T , F I L H O D E R A U L I N D O
FRANCISCO LEITE E MARIA MERCEDES LEITE,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MARQUES DE
OLINDA, S/N°, BAIRRO DA PONTE, EM NORTELÂN-DIA/MT,
COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO II DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.INTIMEM-SE PESSOALMENTE O
ACUSADO, A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E O DEFENSOR.P. R. I.CUMPRA-SE.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIARIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
3117 - 2003 \ 128.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 143 de 293
ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): AUGUSTO DE FREITAS
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS
PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2003/128.
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
PARTE REQUERIDA: AUGUSTO DE FREITAS
INTIMANDO(A, S): AUGUSTO DE FREITAS, RG: 318 404
SSP MT FILIAÇÃO: MARIA VICÊNCIA DE FREITAS, DATA
DE NASCIMENTO: 18/8/1964, BRASILEIRO(A), NATURAL
DE PRESIDENTE DUTRA - M A , C A S A D O ( A ) , C A N T E I R O ,
ENDEREÇO: RUA MANOEL RIBEIRO DE CAMPOS, S/N,
CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES, NO VALOR DE R$ 349,99 (TREZENTOS E
QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB
PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A
EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE
EXECUTADA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
129 - 1994 \ 12.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: NUTRIÇUCAR - COM. DE GÊN.
ALIMENTÍCIOS MULLER LTDA
ADVOGADO: ELIAS BERNARDO SOUZA
REQUERIDO(A): ROBERTO BRITO DOS SANTOS
ADVOGADO: SERGIO PAULO OLIVEIRA MEDEIROS
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUÍZO DA VARA ÚNICA
CARTA DE INTIMAÇÃO
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
SENHOR(A)
DR. SÉRGIO PAULO DE OLIVEIRA MEDEIROS
P R A Ç A D A I N D E P E N D Ê N C I A , N º 3 1 8 , C E N T R O , C E P:
78420-000, ARENÁPOLIS/MT
SENHOR(A) ADVOGADO (A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DO S A U T O S A B A I X O
IDENTIFICADOS, TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã
O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, ABAIXO
TRANSCRITA.
NÚMERO DO PROCESSO: 1994/12.
VALOR DA CAUSA: R$ 643.600,00
ESPÉCIE: MEDIDA CAUTELAR
Disponibilizado - 18/1/2008
PARTE AUTORA: NUTRIÇUCAR - COM. DE GÊN.
ALIMENTÍCIOS MULLER LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR.(S) ELIAS
BERNARDO SOUZA
PARTE REQUERIDA: ROBERTO BRITO DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR.(S) SERGIO
PAULO OLIVEIRA MEDEIROS
SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO,O PRESENTE FEITO
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO,
AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA. O ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL ASSIM DISPÕE:"ART. 267.
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
M É R I T O : I - Q U A N D O O J U I Z I N D E F E R I R A P E T I Ç ÃO
INICIAL;II - QUANDO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1
(UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES;III - QUANDO,
POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS
DE 30 (TRINTA) DIAS".POR TODO O EXPOSTO E COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO
A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ
POR CENTO) SOB O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O
DISPOSTO NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.REMETAM-SE OS AUTOS AO
CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, P A R A E F E T U A R O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.HAVENDO INÉR C I A A
PARTE AUTORA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO
PRESENTE FEITO, SEM BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR.O ARQUIVAMENTO NÃO IMPLICARÁ EM
RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO, DEVENDO
FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE
PENDÊNCIA EM NOME A PARTE AUTORA, PARA OS FINS
PRÓPRIOS.TRANSITADO EM JULGADO, PROCEDIDAS AS
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.P.R.I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 10 DE JULHO
DE 2007.ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES
CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
ATENCIOSAMENTE,
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: AV. VALENTIN PERON,
160 BAIRRO: CENTROCIDADE: NORTELÂNDIA-MT
CEP:78430000FONE: (065)3346-1166.
5197 - 2004 \ 535.
AÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO: HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): ANTONINA RODRIGUES SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NO VALOR
DE R$ 349,99 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS
E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) CONFORME
PROVIMENTO 12/06- CGJ/MT.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 144 de 293
1365 - 1999 \ 83.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR
QUANTIA CERTA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO: MINISTERIO PUBLICO
EXECUTADOS(AS): ATHAÍDE BASTOS GUIMARÃES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JONAS RACHID MURAD FILHO
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS
PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 1999/83.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR
QUANTIA CERTA
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE REQUERIDA: ATHAÍDE BASTOS GUIMARÃES E
VALDEMAR PEREIRA E CARMINDO CÂNDIDO AUGUSTO E
DIOGENES SOUZA AMARAL E CÉLIO BENEVIDES DE
ALMEIDA E VALTER DADA E MIGUEL SOARES SANTANA
E MILTON DO PRADO GUNTHEN E ATAIDE GALDINO DOS
SANTOS OLIVEIRA E AUGUSTO COSTA LIMA
INTIMANDO(A, S): ATAIDE GALDINO DOS SANTOS
OLIVEIRA, BRASILEIRO(A), , VEREADOR E CHEFE DA
CEMAT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES, NO VALOR DE R$ 52,06 (CINQUENTA E
DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE
EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA
DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME
DA PARTE REQUERIDA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
7907 - 2008 \ 4.
AÇÃO: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
REQUERENTE: C. N. H. L.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): O. L. R.
OFÍCIO EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUÍZO DA VARA ÚNICA
OFÍCIO N. 30/2008
NORTELÂNDIA - MT, 11 DE JANEIRO DE 2008.
REFERÊNCIA: PROCESSO N. 2008/4.
PARTE AUTORA: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
PARTE RÉ: OLIVIA LOJOL RIBEIRO
SENHOR(A) ADVOGADO (A):
P E L O P R E S E N T E E P O R D E T E R M I N A Ç Ã O D E S T E R.
JUIZO SOLICITO DE VOSSA SENHORIA AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE
Disponibilizado - 18/1/2008
OFERECER A CONDUÇÃO/DEPÓSITO AO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO, DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 120,00
(CENTO E VINTE REAIS), CONFORME A PORTARIA Nº
12/2006.
OUTROSSI M , I N F O R M O A I N D A Q U E A C O N D U Ç ÃO
REFERIDA DEVERÁ SER ENCAMINHADA ATRAVÉS DE
CHEQUE NOMINAL OU DINHEIRO, COM PETIÇÃO
DIRIGIDA A ESTE JUÍZO E NÃO PODERÁ SER ENTREGUE
AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
ATENCIOSAMENTE,
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
AO(À) ILUSTRISSIMO (A) SENHOR(A)
DRA. MARIA LUCILIA GOMES
ENDEREÇO: RUA XV DE NOVEMBRO, 164, CENTRO, CEP:
01013-910 – SÃO PAULO/SP
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: AV. VALENTIN PERON,
160
BAIRRO: CENTRO
CIDADE: NORTELÂNDIA-MT CEP:78430000
FONE: (065)3346-1166.
79 - 1991 \ 270.
AÇÃO:
EXEQUENTE: J.F. DA VEIGA ALVES
ADVOGADO: MILTON DO PRADO GUNTHEN
EXECUTADOS(AS): AIRTON RODRIGUES DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUÍZO DA VARA ÚNICA
CARTA DE INTIMAÇÃO
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
SENHOR(A)
DR. MILTON DO PRADO GUNTHEN
AV. BRASIL SALA -A- 607, CENTRO, CAMPO NOVO DOS
PARECIS/MT
SENHOR(A) ADVOGADO (A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DO S A U T O S A B A I X O
IDENTIFICADOS, TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã
O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DO REQUERENTE, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA,
ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO INTIMAR O
EXEQÜENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, NO VALOR DE R$ 100,30 (CEM REAIS E
TRINTA CENTAVOS).
NÚMERO DO PROCESSO: 1991/270.
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE:
PARTE AUTORA: J.F. DA VEIGA ALVES
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR.(S) MILTON DO
PRADO GUNTHEN
PARTE REQUERIDA: AIRTON RODRIGUES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR.(S)
SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO.A CER T I D Ã O D E
FLS. 45 INFORMA QUE A PARTE AUTORA FOI
DEVIDAMENTE INTIMADA, PARA NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER O REGULAR
ANDAMENTO DO FEITO, SUPRINDO A FALTA NELE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 145 de 293
EXISTENTE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, CONFORME
SE VERIFICA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NO
ENTANTO, QUEDOU-SE INERTE. PORTANTO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS II, E III, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO
O EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ
POR CENTO) SOB O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O
DISPOSTO NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.REMETAM-SE OS AUTOS AO
CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE O EXEQÜENTE, VIA
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, P A R A E F E T U A R O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.HAVENDO INÉRCIA,
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO,
SEM BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.O
ARQUIVAMENTO NÃO IMPLICARÁ EM RENÚNCIA AO
RECEBIMENTO DO CRÉDITO, DEVENDO FICAR
REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE
PENDÊNCIA EM NOME A PARTE AUTORA, PARA OS FINS
PRÓPRIOS.TRANSITADO EM JULGADO, PROCEDIDAS AS
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.P.R.I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 18 DE JULHO
DE 2007.ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES
CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
ATENCIOSAMENTE,
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: AV. VALENTIN PERON,
160 BAIRRO: CENTROCIDADE: NORTELÂNDIA-MT
CEP:78430000
FONE: (065)3346-1166.
449 - 1998 \ 79.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: CÉLIO BENEVIDES DE ALMEIDA
ADVOGADO: NILTON GOMES DA SILVA
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS PEREIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RONAN DE OLIVEIRA SOUZA
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS
PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 1998/79.
ESPÉCIE: MEDIDA CAUTELAR
PARTE REQUERENTE: CÉLIO BENEVIDES DE ALMEIDA
PARTE REQUERIDA: JOSÉ CARLOS PEREIRA E
LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA
INTIMANDO(A, S): CÉLIO BENEVIDES DE ALMEIDA, CPF:
206.737.521-00, RG: 0261704-8 SSP MT FILIAÇÃO: ELIEZER
ALMEIDA BENEVIDES E LUZIA BARBOSA DE ALMEIDA,
DATA DE NASCIMENTO: 7/10/1960, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE NORTELÂNDIA-MT, CASADO(A),
PROFESSOR APOSENTADO, ENDEREÇO: RUA
PRESIDENTE DUTRA, S/N, BAIRRO: BANDEIRANTES,
CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
Disponibilizado - 18/1/2008
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES, NO VALOR DE R$ 349,99 (TREZENTOS E
QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB
PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A
EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE
AUTORA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
2791 - 2002 \ 26.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO: ADRIANO LOBO VIANA DE RESENDE
ADVOGADO: MARCELO PESSOA
EXECUTADOS(AS): FERNEDA & BARBOSA LTDA
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS
PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2002/26.
ESPÉCIE: CARTA PRECATÓRIA
PARTE REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PARTE REQUERIDA: FERNEDA & BARBOSA LTDA
INTIMANDO(A, S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CPF:
00360305/0001-04, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: RUA
COMANDANTE COSTA Nº 727, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES, NO VALOR DE R$ 48,48 (QUARENTA E OITO
REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), NO PRAZO DE
05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA
NA DISTRI B U I Ç Ã O A E X I S T Ê N C I A D E P E N D Ê N C I A E M
NOME DA PARTE INTERESSADA, PARA OS FINS
PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
2572 - 2002 \ 272.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: C. N. H. L.
ADVOGADO: KIYOSHI TAMOTO SEKINE
ADVOGADO: ALLAN RODRIGUES SANTOS
REQUERIDO(A): G. S. S.
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 146 de 293
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS
PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2002/272.
ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
PARTE REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA
LTDA
PARTE REQUERIDA: GARDEL SOUZA SILVA
INTIMANDO(A, S): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA,
CNPJ: 45.441.789/0001-54, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO:
AVENIDA DR. AUGUSTA DE TOLEDO, 493/495, BAIRRO:
CENTRO, CIDADE: SÃO CAETANO DO SUL-SP
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES, NO VALOR DE R$ 160,86 (CENTO E
SESSENTA REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO
PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR
REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE
PENDÊNC I A E M N O M E D A P A R T E A U T O R A , P A R A O S
FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
6950 - 2006 \ 55.
AÇÃO: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
REQUERENTE: SERGIO RICARDO OLIVEIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS
PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2006/55.
ESPÉCIE: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
PARTE REQUERENTE: SERGIO RICARDO OLIVEIRA DO
NASCIMENTO
PARTE REQUERIDA:
INTIMANDO(A, S): SERGIO RICARDO OLIVEIRA DO
NASCIMENTO, RG: 742 728 SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ H.
DO NASCIMENTO E DENISE O DO NASCIMENTO, DATA
DE NASCIMENTO: 4/12/1973, BRASILEIRO(A), NATURAL
DE NOR T E L Â N D I A - M T , S O L T E I R O ( A ) , C O M E R C I A N T E ,
ENDEREÇO: AVENIDA PREFEITO JOÃO MACAÚBA, 06,
CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES, NO VALOR DE R$ 349,99 (TREZENTOS E
QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA
Disponibilizado - 18/1/2008
EXPIRAÇÃO DO
PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA
DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE
AUTORA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
1374 - 1999 \ 85.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-MT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ERONIDES DIAS DA LUZ
EXECUTADOS(AS): DROGARIA DROGANORTE
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 1999/85.
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-MT E
ADONIAS CORRÊA DA COSTA
PARTE REQUERIDA: DROGARIA DROGANORTE
INTIMANDO(A, S): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-MT, CNPJ:
15.081.680/0001-92, BRASILEIRO(A), FARMÁCIA, ENDEREÇO: RUA 06, Q.
11, L. 07, BAIRRO: CPA, CIDADE: CUIABÁ-MT, REPRESENTADO POR
ADONIAS CORRÊA DA COSTA, CPF: 068 308 891-20, RG: 846 462 SSP
MT, BRASILEIRO(A), CASADO(A), FARMACÊUTICO, ENDEREÇO: RUA
PADRE REMETER, Nº 44, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 147,25 (CENTO E
QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), NO PRAZO DE
05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL,
SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE
PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
455 - 1998 \ 100.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CÉLIO BENEVIDES DE ALMEIDA
ADVOGADO: NILTON GOMES DA SILVA
REQUERIDO(A): LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 1998/100.
ESPÉCIE: DECLARATÓRIA
PARTE REQUERENTE: CÉLIO BENEVIDES DE ALMEIDA
PARTE REQUERIDA: LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA E JOSÉ
CARLOS PEREIRA
INTIMANDO(A, S): CÉLIO BENEVIDES DE ALMEIDA, CPF: 206.737.521-00,
RG: 0261704-8 SSP MT FILIAÇÃO: ELIEZER ALMEIDA BENEVIDES E LUZIA
BARBOSA DE ALMEIDA, DATA DE NASCIMENTO: 7/10/1960,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE NORTELÂNDIA-MT, CASADO(A),
PROFESSOR APOSENTADO, ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N,
BAIRRO: BANDEIRANTES, CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 359,99
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 147 de 293
(TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS)(SENDO, R$349,99 DE CUSTAS PROCESSUAIS E R$ 10,00 DE
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS), NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR
REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME
DA PARTE AUTORA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
1427 - 2000 \ 28.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-MT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ERONIDES DIAS DA LUZ
EXECUTADOS(AS): LAB. ANÁL. CLÍ. CENT. S. MUN. NORTELÂNDIA
ADVOGADO: JONAS RACHID MURAD FILHO
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 2000/28.
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-MT E
ADONIAS CORRÊA DA COSTA
PARTE REQUERIDA: LAB. ANÁL. CLÍ. CENT. S. MUN. NORTELÂNDIA
INTIMANDO(A, S): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-MT, CNPJ:
15.081.680/0001-92, BRASILEIRO(A), FARMÁCIA, ENDEREÇO: RUA 06, Q.
11, L. 07, BAIRRO: CPA, CIDADE: CUIABÁ-MT, REPRESENTADO POR
ADONIAS CORRÊA DA COSTA, CPF: 068 308 891-20, RG: 846 462 SSP
MT, BRASILEIRO(A), CASADO(A), FARMACÊUTICO, ENDEREÇO: RUA
PADRE REMETER, Nº 44, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 122,83 (CENTO E
VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), NO PRAZO DE 05
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL,
SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE
PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
169 - 1995 \ 68.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: CICAL - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: JOSÉ GILDO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BENEDITO MAYER FILHO
ADVOGADO: SERGIO PAULO OLIVEIRA MEDEIROS
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 1995/68.
ESPÉCIE: DEPÓSITO
PARTE REQUERENTE: CICAL - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
PARTE REQUERIDA: BENEDITO MAYER FILHO
INTIMANDO(A, S):CICAL - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA,
CPF: 00266.031/0001-99, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: RUA 82, Nº215,
SETOR SUL, CIDADE: GOIÂNIA-GO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 178,93 (CENTO E
SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), NO PRAZO DE
Disponibilizado - 18/1/2008
05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL,
SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE
PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE REQUERENTE, PARA OS FINS
PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
5583 - 2005 \ 18.
AÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO(A): JOILSON MORAES PACHECO
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
AUTOS N.º 2005/18.
ESPÉCIE: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO E KAIO FELIPE DA SILVA
PACHECO ( MENOR) E SHIRLEY DIVINA DA SILVA
PARTE RÉQUERIDA: JOILSON MORAES PACHECO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: SHIRLEY DIVINA DA SILVA, RG:
1564116-3 SSP MT FILIAÇÃO: IZAURA DA SILVA E IRIO DA SILVA, DATA
DE NASCIMENTO: 20/4/1981, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
NORTELÂNDIA-MT, SOLTEIRO(A), DO LAR, ENDEREÇO: RUA DERALDO
MARQUES, 250, BAIRRO: JOAQUIM DA SILVA, CIDADE:
NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA GENITORA DOS
SUBSTITUÍDOS, PARA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO E
ATUALIZADO DO EXECUTADO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO § 1º
DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
D E C I S Ã O / D E S P A C H O : V I S T O S E M C O R R E I Ç Ã O . F A C E A N ÃO
DEVOLUÇÃO DO AR DA CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA ÀS FLS. 33,
DETERMINO QUE SEJA PROCEDIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL, DA
GENITORA DOS SUBSTITUÍDOS, PARA INFORMAR O ENDEREÇO
CORRETO E ATUALIZADO DO EXECUTADO, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ÀS PROVIDÊNCIAS. NORTELÂNDIA, 16 DE JULHO DE 2007.ANA
GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIARIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S001/2005
6066 - 2005 \ 140.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
AUTOR(A): M. P. E.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CARLA MARQUES SALATI
EXECUTADOS(AS): J. M. DE M.
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE)
AUTOS N.º 2005/140.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FÁTIMA DE
LIMA VIANA E FABÍOLA INGLID VIANA MOURA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 148 de 293
PARTE RÉQUERIDA: JUCIMAR MACIEL DE MOURA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: FÁTIMA DE LIMA VIANA, CPF:
011.157.611-37, RG: 1378081-6 SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ BRAUNA VIANA
E DE MARIA VITALINA DE LIMA, DATA DE NASCIMENTO: 5/10/1976,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE VILHENA-RO, CONVIVENTE, DO LAR,
ENDEREÇO: RUA JOÃO PESSOA S/N, CIDADE: NORTELÂNDIA-MT
FINALIDADE: PROCEDER INTIMAÇÃO DA GENITORA DA SUBSTITUIDA,
COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA DAR PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
D E C I S Ã O / D E S P A C H O : V I S T O S E T C , A C O L H O A M A N I F E S T A Ç ÃO
MINISTERIAL DE FLS. 30, E DETERMINO QUE OS AUTOS AGUARDEM EM
CARTÓRIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PELA MANIFESTAÇÃO DA
PARTE INTERESSADA.EM CASO NEGATIVO, E DECORRIDO O PRAZO,
INTIME-SE A GENITORA DA SUBSTITUÍDA POR EDITAL, COM O PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, PARA DAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. ÀS PROVIDÊNCIAS. NORTELÂNDIA, 1º
DE JUNHO DE 2007.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIARIA),
DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S001/2005
80 - 1991 \ 271.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: DURVAL GARCIA DOS REIS
ADVOGADO: ELIAS BERNARDO SOUZA
REQUERIDO(A): MIGUEL SOARES SANTANA
ADVOGADO: SERGIO PAULO OLIVEIRA MEDEIROS
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUÍZO DA VARA ÚNICA
CARTA DE INTIMAÇÃO
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
SENHOR(A)
DR. ELIAS BERNARDO DE SOUZA
AV. PREFEITO CAIO, S/Nº, CEP: 78.420-000, ARENÁPOLIS/MT
SENHOR(A) ADVOGADO(A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, ABAIXO
TRANSCRITA, BEM COMO INTIMAR A PARTE AUTORA, PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE
R$ 350,12 (TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS E DOZE CENTAVOS) NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NÚMERO DO PROCESSO: 1991/271.
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
PARTE AUTORA: DURVAL GARCIA DOS REIS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR.(S) ELIAS BERNARDO SOUZA
PARTE REQUERIDA: MIGUEL SOARES SANTANA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR.(S) SERGIO PAULO
OLIVEIRA MEDEIROS
SENTENÇA: VISTOS ETC,A PARTE AUTORA FOI REGULARMENTE
INTIMADA PARA PROMOVER O NORMAL ANDAMENTO DO FEITO, PORÉM,
DEIXOU QUE OS PRAZOS ASSINALADOS PELO JUÍZO CHEGASSEM AO
FIM SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO.O ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL ASSIM DISPÕE:"ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO:I - QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO
INICIAL;II - QUANDO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR
NEGLIGÊNCIA DAS PARTES;III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS
ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A
CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS".POR TODO O EXPOSTO E COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO.CONDENO A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM
10% (DEZ POR CENTO) SOB O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O
Disponibilizado - 18/1/2008
DISPOSTO NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
C U S T A S P R O C E S S U A I S P E N D E N T E S N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O)
DIAS.HAVENDO INÉRCIA A PARTE AUTORA, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, SEM BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR.O ARQUIVAMENTO NÃO IMPLICARÁ EM RENÚNCIA AO
RECEBIMENTO DO CRÉDITO, DEVENDO FICAR REGISTRADA NA
DISTRIBUIÇÃO A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME A PARTE
AUTORA, PARA OS FINS PRÓPRIOS.TRANSITADO EM JULGADO,
PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.P.R.I.CUMPRA-SE.
ATENCIOSAMENTE,
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: AV. VALENTIN PERON, 160 BAIRRO:
CENTROCIDADE: NORTELÂNDIA-MT CEP:78430000
FONE: (065)3346-1166.
69 - 1990 \ 87.
AÇÃO: INVENTÁRIO
TIPO A CLASSIFICAR: RAIMUNDA BALDUÍNO DOS SANTOS ROCHA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: NILTON GOMES DA SILVA
ADVOGADO: NILTON GOMES DA SILVA
ADVOGADO: MILTON DO PRADO GUNTHEN
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUÍZO DA VARA ÚNICA
CARTA DE INTIMAÇÃO
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
SENHOR(A)
DR. MILTON DO PRADO GUNTHEN
AV. BRASIL, SALA "A" - CENTRO, CEP: 78.360-000, CAMPO NOVO DOS
PARECIS/MT
SENHOR(A) ADVOGADO(A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, ABAIXO
TRANSCRITA, BEM COMO INTIMAR A PARTE AUTORA, PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE
R$ 321,17 (TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS),
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NÚMERO DO PROCESSO: 1990/87.
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: INVENTÁRIO
PARTE AUTORA: RAIMUNDA BALDUÍNO DOS SANTOS ROCHA E
RAIMUNDO DA ROCHA E LOANDA DOS SANTOS ROCHA E ADÃO LEMES
E JOSAFÁ DOS SANTOS ROCHA E HONORINA DOS SANTOS ROCHA E
ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA E DIVINA DE JESUS ROCHA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR.(S) MILTON DO PRADO
GUNTHEN
PARTE REQUERIDA: RAIMUNDO DA ROCHA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR.(S)
SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO,A PARTE AUTORA FOI
REGULARMENTE INTIMADA PARA PROMOVER O NORMAL ANDAMENTO
DO FEITO, PORÉM, DEIXOU QUE OS PRAZOS ASSINALADOS PELO JUÍZO
CHEGASSEM AO FIM SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO.O ARTIGO 267
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSIM DISPÕE:"ART. 267. EXTINGUE-SE
O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO:I - QUANDO O JUIZ
INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL;II - QUANDO FICAR PARADO DURANTE
MAIS DE 1 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES;III - QUANDO, POR
NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR
ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS".POR TODO O
EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO
DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ
POR CENTO) SOB O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 149 de 293
§ 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REMETAM-SE OS
AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DIÁRIO DA
JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PENDENTES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.HAVENDO
INÉRCIA A PARTE AUTORA, DETERMIN O O A R Q U I V A M E N T O D O
P R E S E N T E F E I T O , S E M B A I X A N O C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R .O
ARQUIVAMENTO NÃO IMPLICARÁ EM RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO
CRÉDITO, DEVENDO FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A
EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME A PARTE AUTORA, PARA OS FINS
PRÓPRIOS.TRANSITADO EM JULGADO, PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES
N E C E S S Á R I A S ,
A R Q U I V E M - S E
O S
AUTOS.P.R.I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 09 DE JULHO DE 2007.ANA
GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
ATENCIOSAMENTE,
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: AV. VALENTIN PERON, 160 BAIRRO:
CENTROCIDADE: NORTELÂNDIA-MT CEP:78430000
FONE: (065)3346-1166.
129 - 1994 \ 12.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: NUTRIÇUCAR - COM. DE GÊN. ALIMENTÍCIOS MULLER
LTDA
ADVOGADO: ELIAS BERNARDO SOUZA
REQUERIDO(A): ROBERTO BRITO DOS SANTOS
ADVOGADO: SERGIO PAULO OLIVEIRA MEDEIROS
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUÍZO DA VARA ÚNICA
CARTA DE INTIMAÇÃO
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
SENHOR(A)
DR. ELIAS BERNARDO DE SOUZA
AV. PREFEITO CAIO, S/Nº, CEP: 78.420-000, ARENÁPOLIS/MT
SENHOR(A) ADVOGADO(A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, ABAIXO
TRANSCRITA, BEM COMO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE
R$ 127,42 (CENTO E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS
CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NÚMERO DO PROCESSO: 1994/12.
VALOR DA CAUSA: R$ 643.600,00
ESPÉCIE: MEDIDA CAUTELAR
PARTE AUTORA: NUTRIÇUCAR - COM. DE GÊN. ALIMENTÍCIOS MULLER
LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR.(S) ELIAS BERNARDO SOUZA
PARTE REQUERIDA: ROBERTO BRITO DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR.(S) SERGIO PAULO
OLIVEIRA MEDEIROS
SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO,O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE
PARALISADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO
DA PARTE INTERESSADA. O ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ASSIM DISPÕE:"ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO:I - QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO
INICIAL;II - QUANDO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR
NEGLIGÊNCIA DAS PARTES;III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS
ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A
CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS".POR TODO O EXPOSTO E COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOB O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO § 4º DO ART.
20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REMETAM-SE OS AUTOS AO
CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DIÁRIO DA
Disponibilizado - 18/1/2008
JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PENDENTES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.HAVENDO
INÉRCIA A PARTE AUTORA, DETERMIN O O A R Q U I V A M E N T O D O
P R E S E N T E F E I T O , S E M B A I X A N O C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R .O
ARQUIVAMENTO NÃO IMPLICARÁ EM RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO
CRÉDITO, DEVENDO FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A
EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME A PARTE AUTORA, PARA OS FINS
PRÓPRIOS.TRANSITADO EM JULGADO, PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES
N E C E S S Á R I A S ,
A R Q U I V E M - S E
O S
AUTOS.P.R.I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 10 DE JULHO DE 2007.ANA
GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
ATENCIOSAMENTE,
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: AV. VALENTIN PERON, 160 BAIRRO:
CENTROCIDADE: NORTELÂNDIA-MT CEP:78430000
FONE: (065)3346-1166.
7915 - 2008 \ 4.
AÇÃO: LIBERDADE PROVISÓRIA
REQUERENTE: EDMAR PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUÍZO DA VARA ÚNICA
CARTA DE INTIMAÇÃO
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
SENHOR(A)
DR. LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA
A V . P R E F . C A I O , S / N º , E D . C L A N E L S A L A 0 3 , C E P : 7 8 4 2 0 - 0 0 0,
ARENÁPOLIS/MT
SENHOR(A) ADVOGADO (A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO, DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO, ABAIXO
TRANSCRITA.
NÚMERO DO PROCESSO: 2008/4.
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: LIBERDADE PROVISÓRIA
PARTE AUTORA: EDMAR PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR.(S) LUSSIVALDO FERNANDES
DE SOUZA
PARTE REQUERIDA:
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR.(S)
DECISÃO: VISTOS ETC.TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA FORMULADO POR EDMAR PEREIRA DE ALMEIDA, QUE TEVE
SUA PRISÃO EM FLAGRANTE EM 11 DE JANEIRO DE 2008, PELA PRÁTICA
DE CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO
DO DESARMAMENTO). FOI COLHIDA A OPINIÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL ÀS FLS. 37-40, QUE MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DO
PLEITO.É O RELATÓRIO. DECIDO.ALEGA O REQUERENTE, ATRAVÉS DE
SEU DEFENSOR, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, EXERCE OCUPAÇÃO
LÍCITA E É PRIMÁRIO, ASSIM FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA.O INDICIADO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE
COMPROVAM O ALEGADO NA EXORDIAL (FLS. 22-27).A PROMOTORA
DE JUSTIÇA EXAROU PARECER FAVORÁVEL.VERIFICO QUE O CRIME FOI
COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NÃO SENDO DE
GRANDE COMOÇÃO SOCIAL, PORTANTO, A ORDEM PÚBLICA NÃO
RESTA ABALADA. O AUTUADO NÃO NEGA A PRÁTICA DO CRIME,
A S S I M , P O D E M O S A T É A F I R M A R Q U E U M A V E Z S O L T O , N ÃO
PREJUDICARÁ A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL O LEGISLADOR PREVIU A POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE L I B E R D A D E P R O V I S Ó R I A , S E M F I A N Ç A E C O M
VINCULAÇÃO, AO RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO, VERBIS:"ART.
310. QUANDO O JUIZ VERIFICAR PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
QUE O AGENTE PRATICOU O FATO, NAS CONDIÇÕES DO ARTIGO 19, NS.
I, II E III, DO CÓDIGO PENAL, PODERÁ, DEPOIS DE OUVIR O MINISTÉRIO
PÚBLICO, CONCEDER AO RÉU LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE
TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB
PENA DE REVOGAÇÃO.PARÁGRAFO ÚNICO. IGUAL PROCEDIMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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SERÁ ADOTADO QUANDO O JUIZ VERIFICAR, PELO AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE, A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE
AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 311 E 312)".ASSIM, É
POSSÍVEL A COLOCAÇÃO DO INDICIADO - EM LIBERDADE PROVISÓRIA
DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA EXCLUDENTE DE
ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE.DA MESMA FORMA, INOCORRENDO
QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO
PREVENTIVA, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉU
TORNA-SE UMA FACULDADE-DEVER DO JUIZ. A NÃO CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO, UMA VEZ PRESENTES SEUS REQUISITOS, CARACTERIZA
COAÇÃO ILEGAL.IN CASU, NO QUE CONCERNE À INEXISTÊNCIA DE
MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, VERIFICA-SE
COM CLAREZA INSOFISMÁVEL QUE NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS
SE FAZEM PRESENTES.DE FATO, A ORDEM PÚBLICA NÃO SOFRERÁ
QUALQUER REFLEXO COM A LIBERDADE DO RÉU, NÃO HAVENDO, ATÉ
ENTÃO, QUALQUER RAZÃO PARA SUPOR QUE SOLTO VOLTARÁ A
DELINQÜIR.O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO IMPORTARÁ EM
DESPRESTÍGIO DA JUSTIÇA, POIS NÃO HÁ NENHUMA NOTÍCIA NOS
AUTOS DE INQUÉRITO DE QUE O FATO PRATICADO PELO RÉU TENHA
CAUSADO CLAMOR PÚBLICO.TAMBÉM AUSENTES MOTIVOS QUE
JUSTIFIQUEM A SUA CUSTÓDIA COM RELAÇÃO À CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, POSTO QUE NADA FAZ SUPOR QUE
CONTURBARÁ A COLHEITA DE PROVAS.O MESMO HÁ QUE SE DIZER
QUANTO A ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE O
RÉU POSSUI DOMICÍLIO CERTO, NADA INDICANDO QUE SE FURTARÁ À
APLICAÇÃO DA LEI, SE COLOCADO EM LIBERDADE.RESTA DIZER
TAMBÉM QUE O AUTUADO É PRIMÁRIO, SENDO TAL FATO VERIFICADO
PELAS CERTIDÕES DE FLS. 22/23, QUE DEMONSTRAM QUE O MESMO
NUNCA FOI CONDENADO CRIMINALMENTE.A MAIS ALTA CORTE DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECIDIU:"LIBERDADE
PROVISÓRIA - FURTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS DEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEMONSTRADO RECURSO EM SENTID O E S T R I T O - R E C U R S O I M P R O V I D O . N ÃO
RESTANDO DEMONSTRADO A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA E DE OUTRA BANDA PREENCHIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS E PESSOAIS AFETOS AO RÉU QUE PERMITE A
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, CORRETA É A DECISÃO QUE
DEFERE A SOLTURA DO ACUSADO". (TJMT. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO - CLASSE I - 19 - Nº 1.544/01 – COLÍDER. RELATOR: EXMO. SR.
DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. DATA: CUIABÁ,
05/09/200 1 ) . A S S I M , V E R I F I C A - S E Q U E O A U T U A D O F A Z J U S A O
BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.POR TODO EXPOSTO, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, CONCEDO A LIBERDADE
PROVISÓRIA A EDMAR PEREIRA DE ALMEIDA, QUALIFICADO NOS
AUTOS, MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO
PROCESSO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
P E N A L . E X P E Ç A - S E
A L V A R Á
D E
SOLTURA.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 15 DE JANEIRO DE
2008.ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE
DIREITO
ATENCIOSAMENTE,
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: AV. VALENTIN PERON, 160
BAIRRO: CENTRO
CIDADE: NORTELÂNDIA-MT CEP:78430000
FONE: (065)3346-1166.
132 - 1994 \ 26.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: NUTRIÇUCAR - COM. DE GÊN. ALIMENTÍCIOS MULLER LTDA
ADVOGADO: ELIAS BERNARDO SOUZA
EXECUTADOS(AS): ROBERTO BRITO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUÍZO DA VARA ÚNICA
CARTA DE INTIMAÇÃO
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
Disponibilizado - 18/1/2008
SENHOR(A)
DR. ELIAS BERNARDO DE SOUZA
AV. PREFEITO CAIO. S/Nº, CEP: 78420-000, ARENÁPOLIS/MT
SENHOR(A) ADVOGADO (A):
A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS ABAIXO IDENTIFICADOS,
TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, ABAIXO
TRANSCRITA, BEM COMO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES NO VALOR DE R$
105,08 (CENTO E CINCO REAIS E OITO CENTAVOS) NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
NÚMERO DO PROCESSO: 1994/26.
VALOR DA CAUSA: R$ 643.600,00
ESPÉCIE: EXECUÞÒO.
PARTE AUTORA: NUTRIÇUCAR - COM. DE GÊN. ALIMENTÍCIOS MULLER
LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DR.(S) ELIAS BERNARDO SOUZA
PARTE REQUERIDA: ROBERTO BRITO DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR.(S)
SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO,O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE
PARALISADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO
DA PARTE INTERESSADA. O ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ASSIM DISPÕE:"ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO:I - QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO
INICIAL;II - QUANDO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR
NEGLIGÊNCIA DAS PARTES;III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS
ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A
CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS".POR TODO O EXPOSTO E COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOB O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO § 4º DO ART.
20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REMETAM-SE OS AUTOS AO
CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DIÁRIO DA
JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PENDENTES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.HAVENDO
INÉRCIA A PARTE AUTORA, DETERMIN O O A R Q U I V A M E N T O D O
P R E S E N T E F E I T O , S E M B A I X A N O C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R .O
ARQUIVAMENTO NÃO IMPLICARÁ EM RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO
CRÉDITO, DEVENDO FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO A
EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME A PARTE AUTORA, PARA OS FINS
PRÓPRIOS.TRANSITADO EM JULGADO, PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES
N E C E S S Á R I A S ,
A R Q U I V E M - S E
O S
AUTOS.P.R.I.CUMPRA-SE.NORTELÂNDIA, 10 DE JULHO DE 2007.ANA
GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
ATENCIOSAMENTE,
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: AV. VALENTIN PERON, 160 BAIRRO:
CENTROCIDADE: NORTELÂNDIA-MT CEP:78430000
FONE: (065)3346-1166.
1376 - 1999 \ 87.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-MT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ERONIDES DIAS DA LUZ
EXECUTADOS(AS): DROGARIA DROGANORTE
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NORTELÂNDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N.º 1999/87.
ESPÉCIE: EXECUÞÒO FISCAL.
PARTE REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-MT E
ADONIAS CORRÊA DA COSTA
PARTE REQUERIDA: DROGARIA DROGANORTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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INTIMANDO(A, S): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-MT, CNPJ:
15.081.680/0001-92, BRASILEIRO(A), FARMÁCIA, ENDEREÇO: RUA 06, Q.
11, L. 07, BAIRRO: CPA, CIDADE: CUIABÁ-MT, REPRESENTADO POR
ADONIAS CORRÊA DA COSTA, CPF: 068 308 891-20, RG: 846 462 SSP
MT, BRASILEIRO(A), CASADO(A), FARMACÊUTICO, ENDEREÇO: RUA
PADRE REMETER, Nº 44, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM ENDEREÇO ACIMA CITADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 144,74 (CENTO E
QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE FICAR REGISTRADA NA DISTRIBUIÇÃO
A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA, PARA OS
FINS PRÓPRIOS.
EU, ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES (ESTAGIÁRIA), DIGITEI.
NORTELÂNDIA - MT, 15 DE JANEIRO DE 2008.
IVETE SOUZA FIGUEREDO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
AUT P.O.S.001/2005
Comarca de Sapezal
Vara Única
Expediente
JUIZ(A):ALMIR BARBOSA SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):ALINE CECÍLIA LERNER CAPELETE
ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]
EXPEDIENTE:2008/3
INTIMAÇÃO - ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S)
31508 - 2007 \ 149.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: VALDEMAR CALGARO
ADVOGADO: HELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN
ADVOGADO: GASTÃO BATISTA TAMBARA
ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO
REQUERIDO(A): BANCO CNH CAPITAL S.A
ADVOGADO: ALBINO RAMOS
ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS
ADVOGADO: PATRICIA ALINE RAMOS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 80, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: "VISTOS ETC... 1.DIANTE DO FATO DE QUE O PRESENTE
FEITO CUIDA-SE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, ENTÃO,
FULCRADO NO ART.330, I, DO CPC, O PROCESSO SERÁ JULGADO
ANTECIPADAMENTE, OU SEJA, NÃO OCORRERÁ DILAÇÃO PROBATÓRIA.
2.COM ISSO, DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE
DECISÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA SENTENÇA.
3.DESTA FORMA, INTIMEM-SE, AS PARTES, ACERCA DO TEOR DESTA
DECISÃO, NAS PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS. 4.CUMPRA-SE,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
29920 - 2006 \ 221.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ELZI ABATTI
ADVOGADO: SIDNEI LUIZ MANHABOSCO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 130/131, ABAIXO TRANSCRITA, BEM
COMO, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE
JUNHO DE 2008, ÀS 14H30MIN.
DECISÃO: "VISTOS EM SANEADOR... 1.DIANTE DO FATO DE QUE O
PRESENTE FEITO CUIDA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E
COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E CONSIDERANDO, AINDA,
QUE PARA O NECESSÁRIO CONVENCIMENTO DESSE JULGADOR É
CONVENIENTE A DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA A COLHEITA DE
Disponibilizado - 18/1/2008
PROVA ORAL, NÃO SENDO POSSÍVEL DECIDIR DE PLANO A PRESENTE
LIDE. OUTROSSIM, PERMITO, QUE AS PARTES JUNTEM DOCUMENTOS
QUE ENTENDEREM NECESSÁRIO, ENTRETANTO, SOMENTE DOCUMENTOS
NOVOS E NÃO DOCUMENTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS.
CONTUDO, CASO FOR JUNTADO DOCUMENTOS NOVOS NOS AUTOS, A
OUTRA PARTE MANIFESTARÁ SOBRE OS MESMOS EM AUDIÊNCIA. DE
OUTRO LADO, FRISE-SE QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PODERÃO SER TOMADOS OS DEPOIMENTOS PESSOAIS
DAS PARTES, PORTANTO, AS PARTES DEVERÃO ESTAR
PESSOALMENTE NA AUDIÊNCIA. 2.EM SEDE DE CONTESTAÇÃO O
REQUERIDO NÃO SUSCITOU PRELIMINAR. PORTANTO, O FEITO
ENCONTRA-SE ESTABILIZADO E AS PARTES SÃO CAPAZES E
DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, NÃO EXISTINDO NULIDADES OU
IRREGULARIDADES A SER SANADA, ASSIM, DECLARO SANEADO O
FEITO. 3.COM ISSO, FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS, AQUELES
ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, E TAMBÉM, AQUELES DELINEADOS
NA CONTESTAÇÃO, E FINALMENTE, AQUELES DELIMITADOS NA
IMPUGNAÇÃO. 4.PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM OS
DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES E AS INQUIRIÇÕES DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, DESIGNO O DIA 19 DE
JUNHO DE 2.008, ÀS 14H30MIN. 5.COM ISSO, INTIMEM-SE AS PARTES,
NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS, PARA QUE TODOS
COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA RETRODESIGNADA. CONSTE NO MANDADO
INTIMATÓRIO QUE AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE
A AUDIÊNCIA. CONSTE, AINDA, DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE
AUSÊNCIA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA ENSEJARÁ NAS PENALIDADES
PROCESSUAIS. 6.OUTROSSIM, AS PARTES DEVERÃO DEPOSITAR O ROL
DE TESTEMUNHAS 20(VINTE) DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA, INDICANDO, OS SEUS NOMES, PROFISSÃO, RESIDÊNCIA E
LOCAL DE TRABALHO, ATENDENDO EM TUDO O ART.407, DO CPC.
7.ASSIM, SENDO ARROLADAS AS TESTEMUNHAS, PELA PARTE
REQUERENTE E PELA PARTE REQUERIDA, SENDO POSTULADAS AS
SUAS INTIMAÇÕES, DESDE JÁ, DETERMINO QUE SE INTIMEM, PARA A
AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA. 8.ASSIM, INTIMEM-SE, ACERCA DO TEOR
DESTA DECISÃO, AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS.
9.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
25289 - 2004 \ 327.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: IDALIRIO DARIVA
ADVOGADO: DEAN PAUL HUNHOFF
EXECUTADOS(AS): TARCÍSIO HORN
EXECUTADOS(AS): SALDI HORN
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMAN
ADVOGADO: CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PATRICIA ELISA VIEIRA BRITO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA R.
SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS ÀS FLS. 154/160, ABAIXO
RESUMIDA:
RESUMO DA SENTENÇA: "DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, E COM FULCRO NO ARTIGO 627, ARTIGO 794
INCISO I E ARTIGO 795, TODOS DO CPC, DECLARO POR SENTENÇA
EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM ANÁLISE DE MÉRITO, PARA QUE
SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. E, AINDA, CONDENO OS
EXECUTADOS, NA IMPORTÂNCIA DE R$12.000,00(DOZE MIL REAIS), EM
FAVOR DO EXEQÜENTE, EM FORMA DE CO M P E N S A Ç Ã O P E L O S
EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS, CORRIGIDO PELO INDEXADOR INPC,
DESDE A DATA DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA
DE 1%(UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. NO QUE SE
REFERE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, JÁ FORAM SUPORTADAS NO INICIO
DA CAUSA PELO EXEQÜENTE E ATINENTE AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, OS EXECUTADOS JÁ QUITARAM COM O PATRONO DO
EXEQÜENTE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, COM AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE ESSE FEITO, DANDO-SE AS
BAIXAS, COMUNICAÇÕES E ANOTAÇÕES DE PRAXE, INCLUSIVE, NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, SISTEMA APOLO E DEMAIS LIVROS DE
REGISTRO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE."
28764 - 2006 \ 19.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CHEVRON BRASIL LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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REPRESENTANTE (REQUERENTE): CARLOS ROBERTO XAVIER
FERNANDES
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MARIA HELENA CAVALCANTE
MARTINS
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): GILBERTO VIER
ADVOGADO: GEANCARLOS ZANATTA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU
CAUSÍDICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CASO QUEIRA,
APRESENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, BEM COMO, INTIMAÇÃO DOS
ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS.
75 ABAIXO TRANSCRITA, E DA PENHORA ON LINE EFETUADA NOS
AUTOS, E JUNTADA ÀS FLS. 76/77.
DECISÃO: " VISTOS ETC... 1.ANTE AO OFERECIMENTO DA
SUBSTITUIÇÃO DO BEM A PENHORA ALINHAVADA PELO EXECUTADO
ÀS FLS.46/47, BEM COMO, OS DOCUMENTOS DE FLS.48/60, E
CONSIDERANDO, A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE,
CONSUBSTANCIADA NO PETITÓRIO DE FLS.69/70, COM DOCUMENTOS
DE FLS.71/73, DANDO CONTA DA NÃO ACEITAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO
DO BEM OFERTADO À PENHORA, E, CONSIDERANDO AINDA, A NOVA
ORDEM JURÍDICA, EM RELAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ENTÃO,
HEI POR BEM, EM DEFERIR PARCIALMENTE O PEDIDO PLEITEADO PELO
EXECUTADO. 2.ASSIM, CONSIDERO VÁLIDA A SUBSTITUIÇÃO DA
PENHORA OFERTADA PELO EXECUTADO, POIS FICOU COMPROVADO
NOS AUTOS, QUE EMBORA SEJA DE OUTRA PESSOA O BEM
OFERECIDO, O MESMO CONCORDOU COM A PENHORA, DESTA FORMA,
LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, E DESDE JÁ, NOMEIO COMO FIEL
DEPOSITÁRIO DO BEM O PRÓPRIO EXECUTADO. SENDO ASSIM,
INTIME-SE O FIEL DEPOSITÁRIO NOMEADO, PARA ASSINAR O TERMO DE
PENHORA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS. 3.E, AINDA, DETERMINO A
PENHORA ON LINE EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, QUE SERÁ
FEITA PELO SISTEMA ON LINE BACEN JUD, INDISPONIBILIZANDO O
VALOR DE R$30.000,00(TRINTA MIL REAIS), PARA ALCANÇAR O VALOR
DO DÉBITO EXECUTADO. 4.DESTA FORMA, INTIME-SE, O EXECUTADO,
NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15(QUINZE)
DIAS, CASO QUEIRA, APRESENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.
5.FINALMENTE, INTIME-SE A EXEQÜENTE E O EXECUTADO, NAS
PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO.
6.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
30296 - 2006 \ 308.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ODELCIO ARTUR PANNEBECKER
ADVOGADO: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 148/151, ABAIXO TRANSCRITA, BEM
COMO, DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 23 DE
JUNHO DE 2008, ÀS 14H30MIN.
DECISÃO: "VISTOS ETC... 1.COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A
PARTE REQUERIDA INCONFORMADA COM A DECISÃO PROFERIDA ÀS
FLS.52/54, APRESENTOU AGRAVO RETIDO. PORTANTO, ESTANDO
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECEBO A PEÇA
D E I N T E R P O S I Ç Ã O D E F L S . 8 2 E A S R A Z Õ E S D E F L S . 8 3 / 8 7.
2.OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A PARTE REQUERENTE TAMBÉM JÁ
SE MANIFESTOU ACERCA DO AGRAVO RETIDO, APRESENTANDO SUAS
CONTRA-RAZÕES ÀS FLS.119/138 COM DOCUMENTOS DE FLS.139/146,
TAMBÉM RECEBO AS CONTRA-RAZÕES DO REQUERENTE. 3.DESTA
FORMA ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS VERIFICO QUE A
REQUERIDA NÃO ESTÁ COM A RAZÃO. O REQUERENTE PLEITEOU A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SENDO QUE ESTE MAGISTRADO
CONSIDERA QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA OS FINS PRETENDIDOS TEM
SENTIDO DE DESCONHECIMENTO TÉCNICO E INFORMAÇÃO DO PRODUTO
E/OU DO SERVIÇO, DEVENDO, NO CASO DOS AUTOS, SER
CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO À REQUERIDA. O CERNE
DA QUESTÃO CIRCUNSCREVE-SE NA POSSIBILIDADE DE SEREM
APLICADAS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO
PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE BEM, DENOMINADO DE DEFENSIVOS
AGRÍCOLA S – V E N E N O , P A R A U T I L I Z A Ç Ã O N A S U A P R O D U Ç ÃO
AGRÍCOLA. VERIFICANDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA
CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ UM CONSENSO SOBRE O TEMA,
Disponibilizado - 18/1/2008
DIVERGINDO OS AUTORES DE OBRAS CONSUMERISTAS, ENQUANTO OS
TRIBUNAIS NÃO PERMITEM UMA COLETÂNEA UNIFORME. ASSIM DEFINE
O CDC: "ARTIGO 2º - CONSUMIDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
QUE ADQUIRI OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO
FINAL". OBSERVA CLÁUDIA LIMA MARQUES EM CONTRATOS NO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O NOVO REGIME DAS RELAÇÕES
CONTRATUAIS, ED.RT, SÃO PAULO, 1992, P.67 E 69, QUE HÁ DOIS
GRUPOS DISTINTOS NA INTERPRETAÇÃO DE CONSUMIDOR. O PRIMEIRO
QUE DENOMINA DE FINALISTAS, CONSIDERANDO OS PIONEIROS DO
CONSUMERISMO, PROPÕEM QUE A EXPRESSÃO SEJA CONSIDERADA DE
MANEIRA RESTRITA, OU SEJA, CONSUMIDOR SERIA APENAS AQUELE
QUE ADQUIRE BEM PARA UTILIZÁ-LO EM PROVEITO PRÓPRIO,
SATISFAZENDO UMA NECESSIDADE PESSOAL E NÃO PARA REVENDA
OU ENTÃO PARA ACRESCENTÁ-LO À CADEIA PRODUTIVA. A SEGUNDA
TENDÊNCIA, SEGUNDO A MESMA AUTORA, CHAMADA DE
MAXIMALISTAS, O CDC SERIA UM CÓDIGO GERAL SOBRE O CONSUMO,
ONDE A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 2º DEVE SER O MAIS EXTENSO
POSSÍVEL, POSSIBILITANDO A APLICAÇÃO A UM NÚMERO CADA VEZ
MAIOR DE RELAÇÕES DE MERCADO. NO FUNDO O PRÓPRIO CDC, JÁ
DEIXOU ASSENTE QUE TANTO A PESSOA FÍSICA COMO A JURÍDICA
PODEM SER CONSIDERADOS CONSUMIDOR, RESTANDO AOS
OPERADORES DO DIREITO DEFINIR MAIS ESPECIFICAMENTE QUANTO AO
DESTINATÁRIO FINAL. DISSERTA O PROF. FÁBIO KONDER COMPARATO IN A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: IMPORTANTE CAPÍTULO DO DIREITO
ECONÔMICO, IN REVISTA DE DIREITO MERCANTIL, N.15/16, ANO XIII,1974
– QUE OS CONSUMIDORES SÃO AQUELES "QUE NÃO DISPÕEM DE
CONTROLE SOBRE OS BENS DE PRODUÇÃO E, POR CONSEGUINTE,
DEVEM SE SUBMETER AO PODER DOS TITULARES DESTAS". A PAR DE
TUDO ISSO, É PATENTE QUE A LEGISLAÇÃO AO DEFINIR A QUALIDADE
DE CONSUMIDOR FIXOU-SE EM TRAÇO MARCANTE AO CONSIDERAR
COMO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE OU VULNERÁVEL. DITO ISSO,
CENTRANDO-SE NO CASO EM CONCRETO, NÃO SE PODE DISCORDAR
QUE O PRODUTOR RURAL ADQUIRE DETERMINADO BEM OU PRODUTO
COMO DESTINATÁRIO FINAL E PODE SER CONSIDERADO
HIPOSSUFICIENTE EM COMPARAÇÃO ÀS EMPRESAS MULTINACIONAIS.
NÃO SE PODE ESQUECER QUE HÁ CORRENTE QUE ASSIM NÃO O
CONSIDERA EM FACE DESSE PRODUTO SER DEFINIDO COMO DEFENSIVO
AGRÍCOLA PARA TRANSFORMAÇÃO COM FINS LUCRATIVOS,
INTEGRANDO-O EM PROCESSO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
FUTURA. MAS ENTENDO QUE DEVE SER OBSERVADO A CORRENTE QUE
SEGUE O CAMINHO DA COMPARAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E O
CONSUMIDOR, DONDE SE CONCLUI QUE O PRODUTOR É VULNERÁVEL E
HIPOSSUFICIENTE FRENTE ÀQUELE QUE LHE FORNECER O PRODUTO
QUÍMICO. DO QUE NÃO DIVERGE O ENTENDIMENTO PROCLAMADO
PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. CONFIRA: "AGRICULTOR – AQUISIÇÃO
DE INSUMO AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA –
ICIDÊNCIA DO DIREITO CONSUMERISTA. O AGRICULTOR QUE ADQUIRE
INSUMOS AGRÍCOLAS É O DESTINATÁRIO FINAL DESTES PRODUTOS E,
POR ISSO, SE QUALIFICA COMO CONSUMIDOR(ART.2º DO CDC), SENDO
QUE, SE ASSIM NÃO FOSSE, A ELE ESTARIA EQUIPARADO
LEGALMENTE(ART.29 DO CDC), PORQUE EXPOSTO ÀS PRÁTICAS
PREVISTAS NO CÓDIGO CONSUMERISTA QUE REGE A RELAÇÃO
MATERIAL SUBJACENTE."(TJMS, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª CÂMARA CÍVEL,
REL.DES.ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS,
P U B L I C A Ç Ã O : 1 8 / 1 2 / 2 0 0 3 ) . " A G R A V O D E I N S T R U M E N T O – A Ç ÃO
DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAMBIAL C/C
INDENIZAÇÃO – DUPLICATA SEM ACEITE – RELAÇÃOD E CONSUMO
DEMONSTRADA – HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DEMONSTRADA –
ART.6º, VIII, CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – D E C I S ÃO
REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. C A R A C T E R I Z A R E L A Ç Ã O D E
CONSUMO A NEGOCIAÇÃO DA VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS AO
PRODUTOR RURAL, POR SUBSUMIR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DOR ARTS.2º E
3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FAZ JUS À INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA A PARTE QUE DEMONSTRAR A SUA
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ANTE A FALTA DE CONDIÇÕES PARA A
COMPROVAÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES."(TJMT, RAI N.28318/2004, 2ª
CÂMARA CÍVEL, REL.JUIZ MARCELO SOUZA DE BARROS, J.16/11/2004).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRICULTORES – COMPRA E VENDA DE
INSUMOS AGRÍCOLAS – APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA – CABIMENTO – PEDIDOS ALTERNATIVOS – SUCUMBÊNCIA
TOTAL – RECURSO PROVIDO. APLICÁVEL O CDC QUANDO O PRODUTOR
RURAL ADQUIRE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA CONSUMO EM SUA
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LAVOURA, NÃO REVENDENDO OU DE QUALQUER FORMA
INTERMEDIANDO A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. HÁ PRESUNÇÃO
DE VULNERABILIDADE EM FAVOR DOS AGRICULTORES, BEM COMO DE
SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NA RALAÇÃO INSTAURADA. A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO GERA PARA O FORNECEDOR A
OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, EMBORA
POSSA SOFRER AS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE SUA
NÃO-PRODUÇÃO. EXISTINDO PEDIDOS ALTERNATIVOS, O ACOLHIMENTO
DE UM DELES, TOTALMENTE, RESPONDERÁ O VENCIDO PELAS
CUSTAS."(TJMT, RAI N.3751/2006, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL.DES.DONATO
FORTUNATO OJEDA, J.22/11/2006. EM SÍNTESE, A COMPRA DE UMA
MERCADORIA PARA SUA UTILIZAÇÃO FINAL, SEM REALIZAÇÃO DE
QUALQUER BENEFICIAMENTO OU TRANSFORMAÇÃO QUE A
INCORPORASSE AO PRODUTO AGRÍCOLA COLHIDO, CONSTITUI
RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO O AGRICULTOR O DESTINATÁRIO
FINAL DA MERCADORIA. CONSTATADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA
FAZ-SE LEGÍTIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DESTA FORMA,
ENTENDO QUE DEVE SER APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR EM BENEFÍCIO DO PRODUTOR RURAL, EM CASOS
ESPECÍFICOS, E ESTE É UM DELES, VISTO QUE RESTOU DEMONSTRADO
A RELAÇÃO ENTRE PRODUTOR E CONSUMIDOR, PREENCHENDO OS
REQUISITOS DE SER O DESTINATÁRIO FINAL E HIPOSSUFICIENTE. EM
CONSEQÜÊNCIA, MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM
FAVOR DO REQUERENTE ODELCIO ARTUR PANNEBECKER. EM SENDO
ASSIM, E POR TODAS AS RAZÕES ACIMA EXPOSTA, DENEGO
PROVIMENTO AO REFERIDO AGRAVO RETIDO. TODAVIA, DETERMINO
QUE O AGRAVO RETIDO PERMANEÇA ENTRANHADO AOS AUTOS, PARA
QUE, EM CASO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, SEJA
ANALISADO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, SE PORVENTURA A PARTE
SUCUMBENTE SUSCITAR COMO PRELIMINAR NO RECURSO DE
APELAÇÃO. 4.E, AINDA, ANTE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PRESENTE
FEITO, E CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA
ADMITE TRANSAÇÃO, ENTÃO, DESIGNO O DIA 23 DE JUNHO DE 2.008,
ÀS 14H30MIN, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE AS
PARTES DEVERÃO COMPARECER A AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA,
PESSOALMENTE, OU, POR INTERMÉDIO DE PREPOSTO, COM PODERES
PARA TRANSIGIR, TUDO COM FULCRO NO ART.331, DO CPC, BEM COMO,
ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. 5.FINALMENTE, INTIMEM-SE,
AS PARTES, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, NAS PESSOAS DE
SEUS CAUSÍDICOS, BEM COMO, PARA QUE, TODOS COMPAREÇAM A
AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA. 6.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO."
28466 - 2005 \ 317.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: S.R. PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA-ME
REPRESENTANTE (REQUERENTE): JULINDA DE OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO: LEONARDO ROSSATO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ FARIA
EXECUTADOS(AS): PLINIO WANDSCHER
ADVOGADO: FREDERICO LUIZ GONÇALVES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 97, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: "VISTOS ETC... 1.ANTE O TEOR DO PETITÓRIO DE FLS.94/95,
ENTÃO, DEFIRO O POSTULADO. E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO PELO PRAZO
PUGNADO. 2.FINDO PRAZO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE
OUTRO DESPACHO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, POR MEIO DE
CERTIDÃO DE IMPULSO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS, A EXEQÜENTE,
NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO, PARA NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS,
POSTULAR O QUE ENTENDER DE DIREITO. 3.FAÇA-SE AS DEVIDAS
CERTIFICAÇÕES NOS AUTOS, QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO, BEM
COMO, PROCEDA-SE ARQUIVO PROVISÓRIO, LANÇANDO O CÓDIGO
80(OITENTA), E APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO,
DESARQUIVE-O.4.FINALMENTE, INTIME-SE A EXEQÜENTE E O
EXECUTADO, DESTA DECISÃO, NAS PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS.
5.CUMPRA-SE,EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
31533 - 2007 \ 157.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: EDIS LUIZ DE PAULA
Disponibilizado - 18/1/2008
ADVOGADO: DEAN PAUL HUNHOFF
ADVOGADO: SIDNEI LUIZ MANHABOSCO
ADVOGADO: DANILA TRINDADE JEPPEZ ALBANEZ GARCIA
REQUERIDO(A): PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO LTDA
ADVOGADO: ALINE ROCHA DE ALMEIDA
ADVOGADO: WILSON ROBERTO PEIXOTO JUNIOR
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 75, ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO, DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 16 DE JUNHO DE 2008,
ÀS 14H30MIN.
DECISÃO: "VISTOS ETC... 1.ANTE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO
PRESENTE FEITO, E CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA PRESENTE
DEMANDA ADMITE TRANSAÇÃO, ENTÃO, DESIGNO O DIA 16 DE JUNHO
DE 2.008, ÀS 14H30MIN, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE AS
PARTES DEVERÃO COMPARECER A AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA,
PESSOALMENTE, OU, POR INTERMÉDIO DE PREPOSTO, COM PODERES
PARA TRANSIGIR, TUDO COM FULCRO NO ART.331, DO CPC, BEM COMO,
ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. 2.COM ISSO, INTIMEM-SE, AS
PARTES, ACERCA DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, NAS
PESSOAS DE SEUS DEFENSORES JUDICIAIS, PARA QUE, TODOS
COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA DESIGNADA. 3.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO."
25653 - 2004 \ 414.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BASF S.A
ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES
ADVOGADO: VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA
REQUERIDO(A): C. A DE SOUZA & CELSO LTDA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 113, ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO,
DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 10 DE JUNHO DE
2008, ÀS 14H30MIN.
DECISÃO: "VISTOS ETC... 1.ANTE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO
PRESENTE FEITO, E CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA PRESENTE
DEMANDA ADMITE TRANSAÇÃO, ENTÃO, DESIGNO O DIA 10 DE JUNHO
DE 2.008, ÀS 14H30MIN, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE AS
PARTES DEVERÃO COMPARECER A AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA,
PESSOALMENTE, OU, POR INTERMÉDIO DE PREPOSTO, COM PODERES
PARA TRANSIGIR, TUDO COM FULCRO NO ART.331, DO CPC, BEM COMO,
ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. 2.COM ISSO, INTIMEM-SE, AS
PARTES, ACERCA DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, NAS
PESSOAS DE SEUS DEFENSORES JUDICIAIS, PARA QUE, TODOS
COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA DESIGNADA. 3.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO."
30440 - 2006 \ 332.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: STÜMER & SILVA LTDA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): CARLOS ALBERTO DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ FARIA
ADVOGADO: LEONARDO ROSSATO
REQUERIDO(A): BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA R.
SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS ÀS FLS. 131/132, ABAIXO
RESUMIDA:
RESUMO DA SENTENÇA: "DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 267,
INCISO III, COMBINADO COM O PARÁGRAFO IV DO MESMO ARTIGO,
AMBOS DO CPC. EM RELAÇÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS FICA POR
CONTA DA PARTE REQUERENTE, UMA VEZ QUE, ESTA JÁ A SUPORTOU
NO INÍCIO DO PROCESSO. FINALMENTE, NO QUE SE REFERE AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CADA PARTE ARCARÁ COM OS
HONORÁRIOS DE SEUS CAUSÍDICOS. DOU A SENTENÇA POR PUBLICADA
EM AUDIÊNCIA. E, INTIME-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS
CAUSÍDICOS, ACERCA DO TEOR DESTA SENTENÇA. REGISTRE-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, E COM AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVE-SE O FEITO, DANDO-SE AS ANOTAÇÕES, COMUNICAÇÕES E
BAIXAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE, NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO"
25585 - 2004 \ 401.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: CLAUDETE DOS SANTOS
ADVOGADO: ALEXANDRO PANOSSO
ADVOGADO: GEANCARLOS ZANATTA
REQUERIDO(A): HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA
DENUNCIADO A LIDE: HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A
ADVOGADO: CÉSAR SOUZA
ADVOGADO: FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN
ADVOGADO: JULIO EDUARDO PIVA
ADVOGADO: GABRIELA PARRA SANTILIO
ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO
ADVOGADO: GASTÃO BATISTA TAMBARA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 140/141, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: " VISTOS EM SANEADOR... 1.DIANTE DO FATO DE QUE O
PRESENTE FEITO CUIDA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS, E CONSIDERANDO, AINDA, O ENTENDIMENTO
ATUAL E INOVADOR DA MELHOR DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIA QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
TRATA-SE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, E QUE, A PROVA
DE DANOS MORAIS, OU SEJA, A DOR E O SOFRIMENTO DA VÍTIMA, NÃO
SE COMPROVAM PELOS MEIOS DE PROVAS COMUNS, COMO
INQUIRIÇÕES DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTOS PESSOAIS, ENTÃO, A
DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAVADO PELA REQUERENTE NOS AUTOS,
SOBRETUDO, QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, A DILAÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA,
PORTANTO, VEJO QUE É POSSÍVEL DECIDIR A PRESENTE DEMANDA SEM
COLHEITAS DE PROVAS ORAIS. ENTÃO, FULCRADO NO ART.330, I, DO
CPC, O PROCESSO SERÁ JULGADO ANTECIPADAMENTE, OU SEJA, NÃO
OCORRERÁ DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.EM SEDE DE CONTESTAÇÃO À
PARTE REQUERIDA, SUSCITOU EM PRELIMINAR, A DENUNCIAÇÃO À LIDE
DA EMPRESA HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A. COM ISSO,
COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE A SUSCITAÇÃO DA REQUERIDA,
JÁ FOI SATISFEITA POIS A ALUDIDA EMPRESA JÁ SE MANIFESTOU NOS
AUTOS, APRESENTANDO SUA CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE, A
REQUERENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NÃO SE
OPÔS À DENUNCIADA. OUTROSSIM, VEJO QUE, O FEITO ENCONTRA-SE
ESTABILIZADO, E QUE, AS PARTES SÃO CAPAZES E ESTÃO BEM
REPRESENTADAS, NÃO EXISTINDO NULIDADES OU IRREGULARIDADES A
SER SANADA, ASSIM, DECLARO SANEADO O FEITO. 3.COM ISSO,
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO,
VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA SENTENÇA. 4.FINALMENTE,
INTIMEM-SE, DESTA DECISÃO, AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS
CAUSÍDICOS. 5.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
25070 - 2004 \ 281.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: BORSOI REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VANZELI
ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO SALOMÃO
REQUERIDO(A): AGRO-SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 222/224, ABAIXO TRANSCRITA, BEM
COMO, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE
JUNHO DE 2008, ÀS 16H30MIN.
DECISÃO: " VISTOS EM SANEADOR... 1.DIANTE DO FATO DE QUE O
P R E S E N T E F E I T O C U I D A - S E D E A Ç Ã O D E D E C L A R A T Ó R I A C /C
INDENIZAÇÃO, E CONSIDERANDO, AINDA QUE, PARA O NECESSÁRIO
CONVENCIMENTO DESSE JULGADOR É CONVENIENTE A DILAÇÃO
PROBATÓRIA, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, PARA A COLHEITA DE PROVA ORAL, NÃO SENDO
POSSÍVEL DECIDIR DE PLANO A PRESENTE LIDE, ENTÃO, DEFIRO A
PROVA ORAL E A PROVA DOCUMENTAL. ENTRETANTO, INDEFIRO A
PROVA PERICIAL, TENDO EM VISTA, QUE A PARTE REQUERIDA QUE
POSTULOU A ALUDIDA PROVA, INSTADA A SE MANIFESTAR COMO SE
Disponibilizado - 18/1/2008
DARIA A ALUDIDA PROVA, DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS,
CONFORME SE OBSERVA DA CERTIDÃO DE FLS.220. EM ASSIM SENDO,
PERMITO, QUE AS PARTES JUNTEM DOCUMENTOS AOS AUTOS QUE
ENTENDEREM NECESSÁRIOS, TODAVIA, SOMENTE DOCUMENTOS
NOVOS E NÃO DOCUMENTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS.
CONTUDO, CASO FOR JUNTADO DOCUMENTOS NOVOS NOS AUTOS, A
OUTRA PARTE MANIFESTARÁ SOBRE OS MESMOS EM AUDIÊNCIA. 2.EM
SEDE DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO A PARTE REQUERENTE
SUSCITOU A REVELIA DA PARTE REQUERIDA ENTENDENDO QUE A
MESMA APRESENTOU A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE. ASSIM,
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A MESMA NÃO TEM RAZÃO,
TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA PROTOCOLOU PETITÓRIO NO DIA
09 DE SETEMBRO DE 2003, REQUERENDO A VISTA DOS AUTOS PELO
PRAZO LEGAL, SENDO-LHE DADO VISTA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE
2003 E DEVOLVIDO O PROCESSO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO
NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2003, CONFORME SE OBSERVA ÀS FLS.59,
PORTANTO TEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA. JÁ A
REQUERIDA AGRO-SAM AGRIOCULTURA E PECUÁRIA LTDA, EM SUA
CONTESTAÇÃO SUSCITOU EM PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL PELA
FALTA DE PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESTA FORMA,
COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE, TAL PRELIMINAR NÃO MERECE
PROSPERAR, HAJA VISTA QUE A REQUERENTE ACOSTOU AOS AUTOS
DOCUMENTOS QUE, PELO MENOS A PRINCÍPIO, FICA DEMONSTRADO O
SEU INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE HÁ NEXO LÓGICO ENTRE
OS ELEMENTOS DA LIDE E OS FATOS NARRADOS NA PEÇA INICIAL.
OUTROSSIM O QUE ELA PRETENDE É O RECONHECIMENTO DA QUEBRA
DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA E TAMBÉM A INCIDÊNCIA DA
CLÁUSULA PENAL AVENÇADA ENTRE AS PARTES, PORTANTO, NÃO
FALTA CAUSA DE PEDIR. JÁ QUANTO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR,
NÃO HÁ QUE SE FALAR, POIS O CONTRATO EXISTE, SENDO A
REQUERENTE E A REQUERIDA PARTE INTEGRANTE DO MESMO.
RESSALVE-SE QUE A ANÁLISE ACERCA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO
DEVE SER FEITA, TAL COMO SE FEZ EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO, SOB UMA PERSPECTIVA A MAIS ABSTRATA
POSSÍVEL. É QUE, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, A
VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE-SE DAR NO PLANO
ABSTRATO, RESERVANDO-SE QUALQUER DISCUSSÃO CONCRETA
PARA O MÉRITO. PORTANTO, REJEITO AS ALUDIDAS PRELIMINARES. E,
SENDO ASSIM, O FEITO ENCONTRA-SE ESTABILIZADO. DE OUTRO LADO,
AS PARTES SÃO CAPAZES E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS,
NÃO EXISTINDO NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SER SANADA,
DESTA FORMA, DECLARO SANEADO O FEITO. 3.PARA ISSO, FIXO OS
PONTOS CONTROVERTIDOS, AQUELES ARTICULADOS NA PETIÇÃO
INICIAL, E TAMBÉM, AQUELES DELINEADOS NA CONTESTAÇÃO, E
FINALMENTE, AQUELES DELIMITADOS NA IMPUGNAÇÃO. 4.PARA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS
PARTES, DESIGNO O DIA 19 DE JUNHO DE 2.008, ÀS 16H30MIN. 5.COM
ISSO, INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS,
PARA QUE, TODOS COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA.
CONSTE NO MANDADO INTIMATÓRIO QUE AS PARTES DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE A AUDIÊNCIA. CONSTE, AINDA, DO
MANDADO INTIMATÓRIO QUE AUSÊNCIA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA
IMPLICARÁ NAS PENALIDADES PROCESSUAIS. 6.AS PARTES DEVERÃO
DEPOSITAR O ROL DE TESTEMUNHAS 20(VINTE) DIAS ANTES DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA, INDICANDO, OS SEUS NOMES, PROFISSÃO,
RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO, ATENDENDO EM TUDO O ART.407,
DO CPC. 7.ASSIM, INTIMEM-SE, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, AS
PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS. 8.CUMPRA-SE,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
29912 - 2006 \ 56.A
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: VICENTE FASOLO DE PARIS
ADVOGADO: ALEXANDRE VIEGAS
EXCEPTO: MARONEZE & MASSAMBANI LTDA
ADVOGADO: FLÁVIO MÜLLER
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO
TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 96, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO
COMUM DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTEM-SE NOS AUTOS, NOS TERMOS
DO REFERIDO DESPACHO QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
DESPACHO: " VISTOS ETC... 1.DIANTE DO FATO DE QUE AS PARTES JÁ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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SE MANIFESTARAM NOS AUTOS, ENTÃO, DETERMINO QUE SEJAM AS
PARTES INTIMADAS, NAS PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS, PARA QUE,
NO PRAZO COMUM DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS,
DIZENDO SE HÁ INTERESSE EM PRODUÇÃO DE PROVA OU SE ENTENDEM
QUE O FEITO DEVA SER JULGAMENTO ANTECIPADAMENTE, POR SER
MATÉRIA DE DIREITO. E, EM CASO DE ENTENDEREM PELA PRODUÇÃO DE
PROVAS, NO MESMO PRAZO ACIMA ASSINALADO, DEVEM
ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICÁ-LAS, SOB PENA DE SER INDEFERIDAS.
2.ASSIM, COM O SEM A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DEPOIS DE
DECORRIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO, VOLTEM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS, PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. 3.CUMPRA-SE,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
INTIMAÇÃO - ADVOGADO(S) DO(S) AUTOR(ES)
25699 - 2004 \ 444.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ROSANA MARCONDES XAVIER
REQUERENTE: DOMINGOS SÁVIO XAVIER
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN
REQUERIDO(A): NIVALDO BERTOTTO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOSÉ RUBENS VIEIRA NOBRE
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, DA
R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS ÀS FLS. 342/349, ABAIXO
RESUMIDA:
RESUMO DA SENTENÇA: "ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, E COM FULCRO NO ARTIGO 267,
INCISOS II E III, E ARTIGO 795, AMBOS DO CPC, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO, SEM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, PARA QUE SURTA OS
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. DESTA FORMA, AUTORIZO DESDE
JÁ O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS
AUTOS, CASO OS REQUERENTES E OS REQUERIDOS NECESSITEM, EM
TUDO SE FAÇA ÀS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES NOS AUTOS, ACOSTANDO
CÓPIA DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS E MEDIANTE RECIBO.
CONDENO, AINDA, OS REQUERENTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
ESTE EM FAVOR DO PATRONO DOS REQUERIDOS, QUE FIXO EM
R$2.000,00(DOIS MIL REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 20, §4º, DO CPC,
EM RAZÃO DO GRAU E ZELO DO PROFISSIONAL, NATUREZA E
IMPORTÂNCIA DA CAUSA, E AINDA, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA
MESMA, AMPARADO NA ORIENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 21, DO CPC, E TAMBÉM, PELAS MESMAS RAZÕES, CONDENO
O S R E Q U E R E N T E S E M C U S T A S E D E S P E S A S P R O C E S S U A I S.
RECOLHIDAS ÀS CUSTAS, E, APÓS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO, EM SEGUIDA, COM AS FORMALIDADES LEGAIS,
DESAPENSE-SE E ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, COM AS DEVIDAS
COMUNICAÇÕES, ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE, NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
32649 - 2008 \ 1.
AÇÃO: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (SEM FIANÇA)
REQUERENTE: ÉDERSON RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: JUAREZ VASCONCELOS
ADVOGADO: RAFAEL VASCONCELOS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO REQUERENTE, DO
INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 56/59, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: " VISTOS ETC... CUIDA-SE O PRESENTE FEITO DE PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA, MANEJADO PELO
ACUSADO SUPRAIDENTIFICADO, POR INTERMÉDIO DE DEFENSOR JUD
ICIAL CONSTITUÍDO, ALEGANDO EM APERTADA SÍNTESE QUE -, FOI
PRESO EM FLAGRANTE DELITO, POR TER, EM TESE, TRANSGREDIDO O
DISPOSITIVO DO ART.121, DO CP; ALEGA QUE RESIDE NO DISTRITO DA
CULPA HÁ VÁRIOS ANOS, QUE POSSUI ENDEREÇO FIXO, POSSUI
FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TAMBÉM POSSUI TRABALHO LÍCITO; E, AINDA,
ALEGA QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTE CRIMINAL; E POR FIM, ALEGA
QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
COM PETIÇÃO DE FLS.02/07, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.08/41,
INCLUSIVE, DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, DECLARAÇÃO DE
RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO E DECLARAÇÕES DE IDONEIDADE. DADO VISTA
AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE SE
POSICIONOU PELO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE LIBERDADE
Disponibilizado - 18/1/2008
FORMULADA EM FAVOR DO ORA ACUSADO. É O BREVE RELATO.
DECIDO. SABIDO É QUE TODA PRISÃO CAUTELAR, COMO ATO DE
COERÇÃO PROCESSUAL ANTECEDENTE À DECISÃO CONDENATÓRIA É
MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEIXOU DE SER OBRIGATÓRIA PARA SE
CONVERTER EM FACULTATIVA, ADEQUADA APENAS E TÃO-SOMENTE
ÀS HIPÓTESES PRECISAMENTE FIXADAS EM LEI. GUISA-SE QUE A
POSITIVAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA
PESSOA HUMANA, COM A CONSAGRAÇÃO DE GARANTIAS PENAIS E
PROCESSUAIS PENAIS, TEM SIDO INSUFICIENTE PARA A EFETIVA
PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DO SISTEMA PENAL.
ACRESCE-SE, AINDA, QUE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA, QUE É HOJE CONSIDERADO O MAIS EMINENTE DE TODOS OS
VALORES, ISTO PORQUE, CONSTITUI A FONTE E A RAIZ DE TODOS OS
DEMAIS PRINCÍPIOS, NOTADAMENTE, NA ESFERA CONSTITUCIONAL. NA
REALIDADE, ESTE PRINCÍPIO EXPRESSA A BASE DO DIREITO,
REVELANDO-SE, ASSIM, CRITÉRIO ESSENCIAL DE LEGITIMIDADE DA
ORDEM JURÍDICA. POR OUTRO LADO, É IMPORTANTE SALIENTAR,
TAMBÉM, QUE NA ATUAL CONJUNTURA DA SOCIEDADE HUMANA, COM
O CRESCENTE AUMENTO DA CRIMINALIDADE, O ESTADO TEM UM PAPEL
DE IMPORTÂNCIA ÍMPAR, OU SEJA, INTERVIR E LIMITAR AS GARANTIAS
FUNDAMENTAIS DO DIREITO DA PESSOA HUMANA, NO ENTANTO, ESTA
I N T E R V E N Ç Ã O D E V E S E R A M Í N I M A P O S S Í V E L , P A R A N ÃO
NEUTRALIZAR A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SOB PENA
DE LEVAR O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, APENAS, A UM
ESTADO SIMBÓLICO. ENTRETANTO, NO CASO EM APREÇO, O ACUSADO
SE ENCONTRA PRESO CAUTELARMENTE, POR PRÁTICA, EM TESE, DE
DELITO DE HOMICÍDIO, CONFORME SE INFERE DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS. POR OPORTUNO, HÁ QUE SE OBSERVAR
QUE NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE E/OU ILEGALIDADE NO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, LAVRADO PELA DOUTA AUTORIDADE
POLICIAL, EM DESFAVOR DO ORA ACUSADO, POIS A AUTORIDADE
JUDICIÁRIA JÁ O ANALISOU, E, TAMBÉM, HOMOLOGOU-O, PORTANTO,
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO DE PRISÃO DO ACUSADO.
OUTROSSIM, O ACUSADO ASSEVEROU EM SUA PEÇA INICIADORA, QUE
NÃO OBSTANTE O DELITO COMETIDO, TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO,
O MESMO POSSUI ATRIBUTOS DE RESPONDER O PROCESSO EM
LIBERDADE, HAJA VISTA QUE, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE EM SEU
CASO OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ISTO
PORQUE, O ACUSADO ALEGA QUE É PRIMÁRIO, E QUE, O DELITO LHE
IMPUTADO É UM ATO ISOLADO EM SUA VIDA, E QUE, O MESMO POSSUI
RESIDÊNCIA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO DISTRITO DA CULPA. ASSIM,
ANALISANDO OS AUTOS DETIDAMENTE, VEJO QUE, A PRETENSÃO
FORMULADA EM FAVOR DO ORA ACUSADO, REALMENTE, NÃO MERECE
PROSPERAR. POIS, COMO BEM DITO, PELO DOUTO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, O CRIME, EM TESE, PRATICADO PELO ACUSADO,
FOI PERPETRADO COM ASTÚCIA E COM GRANDE PREMEDITAÇÃO, BEM
COMO, COM INTUITO DE DIFICULTAR O TRABALHO INVESTIGATIVO DA
POLÍCIA, EM DESCOBRIR A AUTORIA DO HOMICÍDIO REALIZADO EM
DESFAVOR DA VÍTIMA. PORTANTO, EM QUE PESE, OS ARGUMENTOS
ALINHAVADOS PELO ACUSADO, EM SE VER LIVRE PARA RESPONDER O
PROCESSO EM LIBERDADE, NÃO PODE SE ACOLHIDO POR ESTE
JULGADOR. EIS QUE SE ENCONTRA NESTE FEITO PROVA DA EXISTÊNCIA
DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA, QUE RECAI NA PESSOA
DO ACUSADO. É VERDADE QUE A PRISÃO CAUTELAR SÓ MERECE
APLICAÇÃO SENÃO QUANDO ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL E
INDUBITAVELMENTE IMPERIOSA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À
CONVENIÊN C I A D A I N S T R U Ç Ã O C R I M I N A L E À S E G U R A N Ç A D A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ASSIM, ENTENDO, QUE POR ORA, O PEDIDO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVA SER INDEFERIDO, DEVENDO O
ACUSADO DEMONSTRAR NO FUTURO QUE OS REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA NÃO ESTARÃO PRESENTES, POIS, NESTE MOMENTO
PROCESSUAL, AINDA, OS REFERIDOS REQUISITOS ESTÃO
EVIDENCIADOS, PRINCIPALMENTE A PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. DEPREENDE-SE DA LEI PROCESSUAL QUE, SE O CASO FOR DE
PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL OU DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TERÁ
RAZÃO DE SER À PRISÃO DO SEGREGADO. VEJA, NESTE SENTIDO, A
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE: EMENTA:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO
QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 156 de 293
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. DEMONSTRADAS A
MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, ESPECIALMENTE
ADMITIDA ESTA PELO PACIENTE. 2. ADEMAIS, FUNDADA A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
EXSURGE ADEQUADA À PRISÃO PREVENTIVA, EX VI DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. O RECONHECIMENTO PELO JUIZ DA
EXISTÊNCIA DE PRIMARIEDADE E DE BONS ANTECEDENTES DO RÉU NÃO
IMPORTA, NECESSARIAMENTE, NA CONCESSÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA. 4. ORDEM DENEGADA. (IN FORMA PROLINK JURÍDICO, ED
34, VL 1). POR FIM, COMO ARREMATE, HÁ QUE SE DESTACAR QUE, A
LIBERAÇÃO NESTE MOMENTO DO ACUSADO, REPRESENTARIA UM FATO
DE DESCRÉDITO DA SOCIEDADE NA INSTITUIÇÃO DA JUSTIÇA, TENDO EM
VISTA O PROFUNDO CLAMOR E SENSAÇÃO DE PERIGO SENTIDOS POR
TODA A SOCIEDADE SAPEZALENSE. NOTA-SE QUE A GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL É OUTRO FATOR QUE DEVE SER
CONSIDERADO PARA A DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE LIBERDADE DO
ACUSADO, BEM COMO, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL,
PARA O FITO DA PACIFICAÇÃO SOCIAL. DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, E, AINDA, EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA FORMULADO EM FAVOR DO ACUSADO ÉDERSON
RODRIGUES DE SOUZA, DEVENDO O APRISIONADO PERMANECER NA
UNIDADE PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA. COM ISSO, CIENTIFIQUE-SE O
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACERCA DO TEOR DESTA
DECISÃO. FINALMENTE, INTIME-SE DO ACUSADO, ACERCA DO TEOR
DESTA DECISÃO, NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, TRASLADE-SE CÓPIA AO PROCESSO
CRIME, EM SEGUIDA, DESAPENSE-SE ESTE FEITO, E COM AS
FORMALIDADES LEGAIS, DANDO-SE AS COMUNICAÇÕES, ANOTAÇÕES
E BAIXAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE, NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR,
ARQUIVE-SE ESTE FEITO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
31871 - 2007 \ 243.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: SUELY DE FREITAS CATULÉ
ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO
ADVOGADO: HELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN
ADVOGADO: GASTÃO BATISTA TAMBARA
REQUERIDO(A): CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA REQUERENTE, DO
INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 153, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: "VISTOS ETC... 1.DIANTE DO TEOR DO PETITÓRIO DE
FLS.142/143, ENTÃO DEFIRO O POSTULADO. 2.COM ISSO, RECONSIDERO
A D E C I S Ã O P R O L A T A D A À S F L S . 1 2 8 / 1 3 1 , N O S E G U I N T E I T E M:
AUTORIZO A REQUERENTE A EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL
MENSALMENTE DE 36(TRINTA E SEIS) PARCELAS NO VALOR DE
R$281,22(DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E DOIS
CENTAVOS), COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 10 DE
AGOSTO DE 2.007, E AS DEMAIS, NOS MESMOS DIAS DOS MESES
SUBSEQÜENTES, EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE A
REQUERENTE E O REQUERIDO, E DISCUTIDO NESTA DEMANDA. 3.ASSIM,
INTIME-SE A REQUERENTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA, BEM COMO
A PARTE REQUERIDA, VIA AR, ACERCA DESSA DECISÃO. 4.CUMPRA-SE,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
32570 - 2007 \ 404.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: VECAM - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): EDILEUSA CAMPIDELLI
ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO
ADVOGADO: GASTÃO BATISTA TAMBARA
ADVOGADO: HELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN
REQUERIDO(A): CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA REQUERENTE, DO
INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 66/68, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: " VISTOS ETC... CUIDA-SE A PRESENTE DEMANDA DE AÇÃO
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR,
PROPOSTA PELA REQUERENTE SUPRAIDENTIFICADA, EM DESFAVOR DA
REQUERIDA, TAMBÉM, SUPRADESTACADA, TENDO SIDO FORMULADO
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL.
POIS BEM. A LEI AO ADMITIR AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES, EXIGE A
VERIFICAÇÃO DE CERTOS REQUISITOS, A FIM DE QUE HAJA A
Disponibilizado - 18/1/2008
SEGURANÇA JURÍDICA E QUE AS CAUTELAS POSTULADAS PELO
AUTOR SEJAM REALMENTE JUSTIFICADAS E NÃO VENHA CONSTITUIR
UMA VIOLÊNCIA INÚTIL OU DESNECESSÁRIA. SABE-SE QUE, PARA
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR ORA POSTULADA, É NECESSÁRIO E
SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA, SENDO CERTO QUE, PARA A CONCESSÃO DO
PROVIMENTO ACAUTELATÓRIO, NÃO SE EXIGE DO MAGISTRADO A
FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA E INABALÁVEL A
RESPEITO DO DIREITO DA PARTE. ASSIM SENDO, E A PARTIR DE UMA
ANÁLISE SUPERFICIAL DOS AUTOS EM APREÇO E AOS DOCUMENTOS A
ELE ACOSTADOS, SEM ADENTRAR NA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA
CAUSA, ENTENDO QUE HÁ FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA A
CONCESSÃO DA LIMINAR, ORA PLEITEADA. O REQUISITO FUMUS BONI
IURIS ESTÁ CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE A REQUERENTE
ALEGA QUE ENTABULOU COM A EMPRESA REQUERIDA UMA
NEGOCIAÇÃO COMERCIAL DE COMPRA DE PARAFUSOS VIA E-MAIL.
TODAVIA, ALEGA AINDA A REQUERENTE QUE EFETUOU O
CANCELAMENTO DA REFERIDA COMPRA, TAMBÉ M , V I A E - M A I L.
ENTRETANTO, A EMPRESA REQUERIDA, MESMO SABENDO QUE A
REQUERENTE HAVIA CANCELADO A ALUDIDA COMPRA DE PARAFUSOS,
FATUROU A MERCADORIA E ENCAMINHOU-A A EMPRESA REQUERENTE,
EMITINDO POR SUA VEZ, VÁRIAS DUPLICATAS. PORTANTO,
COMPULSANDO OS DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO, VEJO QUE,
PELO MENOS A PRINCÍPIO, AS ARGUMENTAÇÕES DA REQUERENTE
MERECEM RESPALDO. NESTE MESMO SENTIDO, RESTOU, TAMBÉM,
COMPROVADO O REQUISITO PERICULUM IN MORA, POIS É EVIDENTE QUE
A REQUERENTE TERÁ ENORMES PREJUÍZOS SE A TUTELA
ACAUTELATÓRIA NÃO FOR DEFERIDA, INIBINDO E/OU SUSPENDENDO OS
EFEITOS DO PROTESTO DOS TÍTULOS, EIS QUE O PROTESTO
OCASIONARÁ ABALO AO CRÉDITO, IMPEDINDO A NOVOS
FINANCIAMENTOS E/OU COMPRA A PRAZO DE SEUS FORNECEDORES.
POR DERRADEIRO, HÁ QUE SE OBSERVAR QUE NÃO OCORRERÁ O
PERICULUM IN MORA INVERSO, EIS QUE, CASO A REQUERIDA AO FINAL
DESTA DEMANDA OBTIVER ÊXITO, PODERÁ MANEJAR EM DESFAVOR
DA REQUERENTE, AÇÃO INDENIZATÓRIA, BEM COMO, AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. DIANTE DO
EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, E, COM
FULCRO NO ARTIGO 796 E ARTIGO 804, AMBOS DO CPC, ENTÃO,
DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, EM FAVOR DA REQUERENTE. COM ISSO,
DETERMINO QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME
DA REQUERENTE NOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO, TAIS COMO, SCPC, SERASA, CARTÓRIO DE PROTESTO,
REFIN, CADIN E OUTROS ÓRGÃOS CONGÊNERES, EM RELAÇÃO AOS
DÉBITOS DISCUTIDOS NESTE FEITO. E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
ORDENO A IMEDIATA INIBIÇÃO, SUSTAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DO PROTESTO DOS TÍTULOS DESCRITO NESTE FEITO, TENDO
COMO CEDENTE A EMPRESA REQUERIDA, ATÉ A SEGUNDA ORDEM, OU
ATÉ, A DECISÃO FINAL DESTA LIDE. E, AINDA, FIXO COMO MULTA
DIÁRIA, O VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE
INOBSERVÂNCIA DESTA DECISÃO, PELA REQUERIDA E/OU PELOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASSIM, OFICIE-SE AO SCPC E AO
SERASA PARA QUE ESTES ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE
ABSTENHAM OU EXCLUAM A INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE, EM
SEUS BANCOS DE DADOS ATÉ SEGUNDA ORDEM OU ATÉ DECISÃO
FINAL DESTA DEMANDA, QUANTO AO DÉBITO DISCUTIDO NESTE FEITO,
EM RELAÇÃO À REQUERIDA. E, TAMBÉM, NO MESMO EXPEDIENTE,
FAÇA-SE CONSTAR QUE OS ALUDIDOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE
CRÉDITO, DEVERÃO NO PRAZO DE 3(TRÊS) DIAS, INFORMAR A ESSE
JUÍZO A EFETIVA EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DE SEUS
BANCOS DE DADOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA DIÁRIA ACIMA
FIXADA, SEM PREJUÍZO DE COMETIMENTO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
À ORDEM JUDICIAL. CASO, A REQUERIDA JÁ TENHA PROTESTADO
ALGUM TÍTULO DISCUTIDO NESTE FEITO, DEVERÁ IMEDIATAMENTE
PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DE TAL ÓRGÃO, SOB PENA DE PAGAR
MULTA DIÁRIA ACIMA JÁ FIXADA, SEM PREJUÍZO DE COMETIMENTO DE
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. COM ISSO, CITE-SE E INTIME-SE A
REQUERIDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTAN T E L E G A L , N O
ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS, NA FORMA POSTULADA, PARA
QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO A EXORDIAL, NO PRAZO DE
5(CINCO) DIAS (CPC, ART.802), INDICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE
PRODUZIR, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS PELA REQUERENTE (CPC, ART.803), BEM COMO, ACERCA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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DO TEOR DESTA DECISÃO. FINALMENTE, INTIME-SE, ACERCA DO
CONTEÚDO DESTA DECISÃO A REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
29759 - 2006 \ 176.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: ANDREA EUSTÁQUIO BARBOSA MOREIRA
REQUERENTE: SIBELE EUSTAQUIO BARBOSA MOREIRA DE MIRANDA
REQUERENTE: JEFERSON PEREIRA DE MIRANDA
REQUERENTE: NERY SILVINO BARBOSA MOREIRA
REQUERENTE: DIODETE LARA COSTA
ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO
ADVOGADO: GASTÃO BATISTA TAMBARA
ADVOGADO: HELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE NERY BARBOSA MOREIRA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES, DO
INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 59, ABAIXO TRANSCRITO:
DESPACHO: " VISTOS ETC... 1.ANTE O CONTEÚDO DO PETITÓRIO DE
FLS.57, DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE
90(NOVENTA) DIAS.
2.ASSIM, INTIME-SE OS REQUERENTES, NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO,
ACERCA DESTA DECISÃO. 3.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
31957 - 2007 \ 270.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): ÉDIO BATISTA MOTA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE, DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 41, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: "VISTOS ETC... 1.DIANTE DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.34,
DANDO CONTA DE QUE A PARTE REQUERIDA NÃO APRESENTOU
RESPOSTA A EXORDIAL, ENTÃO, DECRETO A REVELIA DA PARTE
REQUERIDA. 2.E, AINDA, FULCRADO NO ART.330, I, DO CPC, O
PROCESSO SERÁ JULGADO ANTECIPADAMENTE, OU SEJA, NÃO
OCORRERÁ DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3.COM ISSO, DEPOIS DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS, PARA SENTENÇA. 4.DESTA FORMA, INTIME-SE, A PARTE
REQUERENTE, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, NA PESSOA DE SEU
CAUSÍDICO. 5.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
32557 - 2007 \ 400.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: JACKS DENISSON JOSÉ CABRAL
REQUERENTE: LIDIANE PREIS
ADVOGADO: DEAN PAUL HUNHOFF
ADVOGADO: SIDNEI LUIZ MANHABOSCO
ADVOGADO: DANILA TRINDADE JEPPEZ ALBANEZ GARCIA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES, DO
INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 11/12, BEM COMO PARA QUE,
NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTEM-SE NOS AUTOS, NOS
TERMOS DO REFERIDO DESPACHO QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
DESPACHO: " VISTOS ETC... 1.DIANTE DO FATO DE QUE O PRESENTE
FEITO CUIDA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE
UNIÃO ESTÁVEL, E CONSIDERANDO QUE É SABIDO QUE TODA PETIÇÃO
INICIAL DEVE CONTER OS REQUISITOS DO ART.282 E DO ART.283,
AMBOS DO CPC, ALÉM É CLARO DE OUTROS ARTIGOS ESPECÍFICOS,
ENTÃO, VEJO QUE, NO CASO SUB JUDICE, OS REQUERENTES DEIXOU DE
ACOSTAR AOS AUTOS PROVAS DOCUMENTAIS, SOBRETUDO,
DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUE VENHA CORROBORAR COM AS
SUAS ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS
MESMOS. 2.OUTROSSIM, OBSERVE-SE QUE, A UNIÃO ESTÁVEL É
MATÉRIA DE FATO E NÃO DE DIREITO, SENDO POR ISSO, A
NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL OU PROVA
TESTEMUNHAL, PARA A ANÁLISE DA PRETENSÃO DOS REQUERENTES.
3.DE OUTRO LADO, OS REQUERENTES DEIXOU DE APRESENTAR ROL DE
TESTEMUNHAS, QUE TENHA CONHECIMENTO DOS FATOS ARTICULADOS
NA PEÇA MADRUGADORA, POIS COMO JÁ DITO, A UNIÃO ESTÁVEL
CUIDA-SE DE MATÉRIA DE FATO, SENDO DE EXTREMA RELEVÂNCIA
APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHA AB INITIO, PARA A
COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. 4.PORTANTO, TAIS DOCUMENTOS OU
INFORMAÇÕES DEVERÃO SER OFERECIDOS COMO EMENDA À INICIAL.
Disponibilizado - 18/1/2008
SENDO ASSIM, CONCEDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PARA A
COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL, TUDO COM FULCRO NO ART.284 DO
CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 5.FINALMENTE, INTIME-SE, OS
REQUERENTES, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO. 6.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
28267 - 2005 \ 276.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: ALICE CHIBILSKI
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ FARIA
ADVOGADO: LEONARDO ROSSATO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA REQUERENTE PARA
QUE, NO PR A Z O D E 1 0 ( D E Z ) D I A S , C A S O Q U E I R A , A P R E S E N T E
QU E S I T O S E A S S I S T E N T E T É C N I C O , P A R A A R E A L I Z A Ç Ã O D A S
PERICIAIS, CONFORME DECISÃO DE FLS. 100/103, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: " VISTOS EM SANEAMENTO... 1.DIANTE DO FATO DE QUE O
PRESENTE FEITO CUIDA-SE DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, E CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO PRINCIPAL DESTA
DEMANDA É O EVENTO CONSISTENTE NA INCAPACIDADE LABORATIVA
E NA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE, ENTÃO,
VEJO QUE, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SE DECIDIR DE PLANO A
PRESENTE LIDE, POIS O PROCESSO NÃO ESTÁ PRONTO PARA O
JULGAMENTO ANTECIPADO, E, TAMPOUCO HÁ NOS AUTOS, PROVAS
ROBUSTAS PARA JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA O
PROCESSO, PORTANTO, É CONVENIENTE E NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO
DO FEITO. DESTA FORMA, DEFIRO AS PROVAS ORAIS E PERICIAIS. 2.A
PARTE REQUERIDA EM SUA CONTESTAÇÃO SUSCITOU PRELIMINAR DE
FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM SENDO ASSIM,
E ANALISANDO A ALUDIDA SUSCITAÇÃO, VEJO QUE, NÃO MERECE
PROSPERAR. ISTO PORQUE, SABIDO É QUE, NÃO É NECESSÁRIO O
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, PARA TÃO-SOMENTE
INGRESSAR EM JUÍZO, OU SEJA, O PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO NÃO É CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO
EM JUÍZO. PORTANTO, REJEITO A REFERIDA PRELIMINAR. ASSIM, O
FEITO ENCONTRA-SE ESTABILIZADO E AS PARTES DEVIDAMENTE
REPRESENTADAS, NÃO EXISTINDO NULIDADES OU IRREGULARIDADE A
SER SANADA, COM ISSO, DECLARO SANEADO O FEITO. 3.DE OUTRO
LADO, FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS, AQUELES DELIMITADOS NA
PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO, AQUELES DELINEADOS NA PEÇA DE
CONTESTAÇÃO, E POR FIM, AQUELES ARTICULADOS NA PEÇA DE
IMPUGNAÇÃO. 4.OUTROSSIM, ENTENDO CONVENIENTE, NÃO DESIGNAR,
POR ORA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO QUE,
PRIMEIRO SERÁ COLHIDO À PROVA PERICIAL. SENDO CERTO QUE, A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÁ DESIGNADA EM DATA
FUTURA, PARA SE COLHER O DEPOIMENTO DA REQUERENTE E/OU DE
EVENTUAIS TESTEMUNHAS. 5.EM RELAÇÃO À PROVA PERICIAL, VEJO
POR BEM, EM REALIZAR A PERÍCIA MÉDICA E A PERÍCIA
SÓCIO-ECONÔMICA. SENDO CERTO QUE, A ÚLTIMA PERÍCIA SERÁ
REALIZADA POR ASSISTENTE SOCIAL VINCULADO AO MUNICÍPIO DE
SAPEZAL, EIS QUE A REQUERENTE É PESSOA POBRE NA ACEPÇÃO
JURÍDICA DA PALAVRA, BEM COMO, É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
G R A T U I T A . A M B O S O S P E R I T O S A S E R N O M E A D O S S E R V I R ÃO
INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO E SOB A FÉ DE SEUS GRAUS
(ART.422, DO CPC). 6.TENDO EM VISTA QUE A PARTE REQUERIDA JÁ
APRESENTOU OS QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA, NO ENTANTO,
NÃO APRESENTOU PARA A PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA, ENTÃO,
DETERMINO QUE SE INTIME A PARTE REQUERIDA, NA PESSOA DE SEU
DEFENSOR JUDICIAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CASO
QUEIRA, INDIQUE NOS AUTOS, O ASSISTENTE TÉCNICO, PARA AMBAS
PERÍCIAS, BEM COMO, OS QUESITOS PARA A PERÍCIA
SÓCIO-ECONÔMICA. 7.ENTRETANTO, DETERMINO TAMBÉM QUE SE
INTIME A REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO, PARA QUE, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CASO QUEIRA, APRESENTE QUESITOS E
ASSISTENTE TÉCNICO, PARA A REALIZAÇÃO DAS PERICIAIS. 8.DEPOIS
DE INDICADOS OS ASSISTENTES TÉCNICOS E OS QUESITOS E/OU
TRANSCORRIDO O PRAZO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA
NOMEAÇÃO DOS PERITOS JUDICIAIS. 9.FINALMENTE, INTIMEM-SE,
ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, AS PARTES, NAS PESSOAS DE
SEUS CAUSÍDICOS. 10.NO MAIS, CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
Página 158 de 293
25951 - 2004 \ 466.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: LIA DIAS GREGORIO
ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO FREITAS GONÇALVES
REQUERIDO(A): SANDRO LANZARIM
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO REQUERENTE, DO
INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 66, BEM COMO PARA QUE, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTEM-SE NOS AUTOS, NOS TERMOS
DO REFERIDO DESPACHO QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
DESPACHO: "VISTOS ETC... 1.ANTE O CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES
DE FLS.51, FLS.53, FLS.55 E FLS.60/64, DETERMINO QUE SE ABRA VISTA
DOS AUTOS, A REQUERENTE, NA PESSOA DE SUA DEFENSORA
JUDICIAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE NOS
AUTOS, ACERCA DAS INFORMAÇÕES ACIMA MENCIONADA,
POSTULANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 2.CUMPRA-SE, EXPEDINDO
O NECESSÁRIO. "
30901 - 2007 \ 15.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
DEPRECANTE: JDC 2ª VARA CÍVEL VILHENA/RO
EXEQUENTE: VANDECI RACK
ADVOGADO: LEANDRO MARCIO PEDOT
EXECUTADOS(AS): ODELCIO PANNEBECKER
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE PARA QUE,
NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIE O REGISTRO/AVERBAÇÃO DO TERMO
DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA DE FLS. 49, JUNTO AO CARTÓRIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE COMODORO/MT.
32006 - 2007 \ 286.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ANTONIO SELSO PALUDO
ADVOGADO: PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU
CAUSÍDICO, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO OFERECIDA.
INTIMAÇÃO - ADVOGADO(S) DO(S) REQUERIDO(S)/RÉU(S)
28451 - 2005 \ 307.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: SEBASTIÃO FRANCISCO BORGES
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ FARIA
ADVOGADO: LEONARDO ROSSATO
REQUERIDO(A): TCA - TANGARÁ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADVOGADO: VALTER FABIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO REQUERIDO, DO
INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 155/156, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: " VISTOS EM SANEADOR... 1.DIANTE DO FATO DE QUE O
PRESENTE FEITO CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, E CONSIDERANDO, AINDA, O ENTENDIMENTO ATUAL E
INOVADOR DA MELHOR DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TRATA-SE DE
MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, E QUE, A PROVA DE DANOS
MORAIS, OU SEJA, A DOR E O SOFRIMENTO DA VÍTIMA, NÃO SE
COMPROVAM PELOS MEIOS DE PROVAS COMUNS, COMO INQUIRIÇÕES
DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTOS PESSOAIS, ENTÃO, A
DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAVADO PELO REQUERENTE NOS AUTOS,
SOBRETUDO, QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, A DILAÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA,
PORTANTO, VEJO QUE É POSSÍVEL DECIDIR A PRESENTE DEMANDA SEM
COLHEITAS DE PROVAS ORAIS. E, CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE
POSTULOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, E A REQUERIDA
BANCO DA AMAZÔNIA S.A.,MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO
PEDIDO, SENDO QUE A OUTRA REQUERIDA, TCA – TANGARÁ COMÉRCIO
DE AUTOMÓVEIS LTDA, DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS SEM
MANIFESTAÇÃO, ENTÃO, FULCRADO NO ART.330, I, DO CPC, O
Disponibilizado - 18/1/2008
PROCESSO SERÁ JULGADO ANTECIPADAMENTE, OU SEJA, NÃO
OCORRERÁ DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.EM SEDE DE CONTESTAÇÃO À
PARTE REQUERIDA TCA – TANGARÁ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA,
SUSCITOU EM PRELIMINAR, LITISPENDÊNCIA. COM ISSO, COMPULSANDO
OS AUTOS, VEJO QUE A SUSCITAÇÃO DA REQUERIDA, NÃO MERECE
PROSPERAR, VISTO QUE O MESMO JÁ FOI DECIDIDO NO PROCESSO
186/2007 ANTIGO PROCESSO 150/2005, QUE TRAMITAVA NA COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA/MT, CONFORME CONSTATADO PELO
DOCUMENTO ACOSTADO ÀS FLS.152/153, ONDE A MAGISTRADA
ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM
APRECIAR O MÉRITO. DE OUTRA SORTE, A REQUERIDA BANCO DA
AMAZÔNIA S.A, NÃO SUSCITOU PRELIMINAR. O REQUERENTE EM SEDE
DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO SUSCITOU PRELIMINARMENTE A
INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DE FLS.66/74, DESTA FORMA,
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO O
REQUERENTE, POIS O AVISO DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO, FOI
JUNTADO AOS AUTOS DIA 28 DE JANEIRO DE 2006, E, A REQUERIDA
PROTOCOLOU PELO SISTEMA INTEGRADO A CONTESTAÇÃO NO FÓRUM
CIVIL DE TANGARÁ DA SERRA/MT, NO DIA 01 DE MARÇO DE 2006,
PORTANTO TEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA
REQ U E R I D A T C A T A N G A R Á C O M É R C I O D E A U T O M Ó V E I S L T D A.
OUTROSSIM, VEJO QUE, O FEITO ENCONTRA-SE ESTABILIZADO, E QUE,
AS PARTES SÃO CAPAZES E ESTÃO BEM REPRESENTADAS, NÃO
EXISTINDO NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SER SANADA, ASSIM,
DECLARO SANEADO O FEITO. 3.COM ISSO, DEPOIS DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS, PARA SENTENÇA. 4.FINALMENTE, INTIMEM-SE, DESTA
DECISÃO, AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS.
5.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
32083 - 2007 \ 66.
AÇÃO: CP-ESTELIONATO
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ALEXANDRE FREITAS SANTOS
RÉU(S): CRISTIANO TABORDA
ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO
ADVOGADO: GASTÃO BATISTA TAMBARA
ADVOGADO: ANDRÉ N. FIGUEIREDO CASTRO
ADVOGADO: DIOGO BIATO NETO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO ACUSADO CRISTIANO
TABORDA, DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 223, BEM COMO
PARA QUE, NO PRAZO DE 3(TRÊS) DIAS, CASO QUEIRA, APRESENTE A
DEFESA PRÉVIA E ROL DE TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO REFERIDO
DESPACHO QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
DESPACHO: "VISTOS ETC... 1.DIANTE DO FATO DE QUE O DEFENSOR
JUDICIAL DO ACUSADO CRISTIANO TABORDA DEVIDAMENTE
CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INTIMADO PARA APRESENTAR DEFESA
PRÉVIA, DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS, ENTÃO, PARA QUE,
NÃO SE ALEGUE CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINO QUE SEJA
INTIMADO NOVAMENTE O DEFENSOR JUDICIAL DO ALUDIDO ACUSADO,
PARA QUE, NO PRAZO DE 3(TRÊS) DIAS, CASO QUEIRA, APRESENTE A
DEFESA PRÉVIA E ROL DE TESTEMUNHAS, POIS CASO CONTRÁRIO O
FEITO TERÁ PROSSEGUIMENTO NORMAL, ATÉ OS SEUS ULTERIORES
TERMOS. 2.COM A APRESENTAÇÃO OU NÃO DA DEFESA PRÉVIA PELO
ACUSADO CRISTIANO TABORDA, NO PRAZO ACIMA ASSINALADO,
FAÇA-SE CONCLUSOS OS AUTOS, PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES.
3.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
32578 - 2007 \ 79.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): JOSÉ CARLOS LOURENTINO DE LIMA
DENUNCIADO(A): WELLINGTON AFONSO DE ANDRADE
ADVOGADO: JONATHAN DA SILVA TALLES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU, DO INTEIRO TEOR DA
R. DECISÃO DE FLS. 78/80, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: "VISTOS ETC... 1.A ILUSTRE DEFESA DO ACUSADO JOSÉ
CARLOS LOURENTINO DE LIMA, POR MEIO DO PETITÓRIO DE FLS.64/67 E
DOCUMENTOS DE FLS.68/72, POSTULOU EM FAVOR DO REFERIDO
ACUSADO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DADO VISTA DOS
AUTOS, AO DOUTO MEMBRO DO PARQUET, ESTE, MANIFESTOU-SE NOS
AUTOS ÀS FLS.74/76, POSICIONANDO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7781
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EM FLAGRANTE DELITO DO ACUSADO. DESTA FORMA, ANALISANDO
OS AUTOS DETIDAMENTE, VEJO QUE, O PEDIDO DO ACUSADO DEVE
PROSPERAR. 2.NÃO OBSTANTE A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE DELITO DO ALUDIDO ACUSADO, PELA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA, A MEU VER, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, TEM RAZÃO EM SUA MANIFESTAÇÃO. ENTRETANTO, HÁ QUE
SE FRISAR QUE, O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, NO
DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2.007, POR CRIME, EM TESE, DE RECEPTAÇÃO E
POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. COM ISSO, A
AUTORIDADE JUDICIÁRIA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, ANALISOU
O REFERIDO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, E RECONHECEU
QUE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS DAQUELA PRISÃO, OU
SEJA, QUE O ACUSADO JOSÉ CARLOS FOI SURPREENDIDO PELOS
AGENTES POLICIAIS DE POSSE DE VÁRIOS OBJETOS SEM AS SUAS
RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, BEM COMO, O MESMO ACUSADO FOI
PRESO EM POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO.
TODAVIA, O INQUÉRITO POLICIAL FOI ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, QUE ENTENDEU POR BEM, EM DENUNCIAR O REFERIDO
ACUSADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART.33 DA LEI 11.343/2006,
OU SEJA, CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ASSIM,
NESTE CONTEXTO, ANALISANDO OS AUTOS NOVAMENTE, VEJO QUE, O
ACUSADO JOSÉ CARLOS NÃO FOI DETIDO DE POSSE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE, OU SEJA, OS REQUISITOS DO ART.302 DO CPP, NÃO SE
ENCONTRAM PRESENTES, NESTE CASO DE CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS, IMPUTADO AO ALUDIDO ACUSADO, PELA ACUSAÇÃO. DESTA
FORMA, MESMO CONSIDERANDO O COMANDO DO ART.303, DO MESMO
CO D E X , O U S E J A , Q U E O C R I M E D E T R Á F I C O D E S U B S T Â N C I A
ENTORPECENTE SEJA INFRAÇÃO PERMANENTE, E P O R V I A D E
CONSEQÜÊNCIA, A FLAGRÂNCIA TAMBÉM TORNAR-SE-IA PERMANENTE,
O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO ACUSADO JOSÉ CARLOS É MEDIDA
QUE SE IMPÕE. NO ENTANTO, ISTO NÃO QUER DIZER QUE, NÃO EXISTE
MATERIALIDADE DO SUPOSTO CRIME PARA FUTURAMENTE SUSTENTAR
UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO DO ACUSADO, QUANDO FINDADA A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3.PORTANTO, COM FULCRO NO ART.302,
ART.303, DO CPP, E DEMAIS LEIS PERTINENTES AO CASO, ENTÃO,
RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO ACUSADO JOSÉ
CARLOS LOURENTINO DE LIMA, EIS QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE
OS REQUISITOS LEGAIS DA REFE R I D A P R I S Ã O . E , P O R V I A D E
CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO AO MESMO A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE
POR OUTRO MOTIVO NÃO TIVER QUE PERMANECER PRESO. E, AINDA,
CONDICIONO A LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO ACUSADO, NA
SEGUINTE CONDIÇÃO, QUE O MESMO QUANDO DE SUA SOLTURA
FORNEÇA AO SENHOR MEIRINHO O SEU ENDEREÇO ATUAL, SOB PENA
DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESTA FORMA, EXPEÇA-SE
IMEDIATAMENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM BENEFÍCIO DO ACUSADO
JOSÉ CARLOS, EXPEDINDO SE NECESSÁRIO, CARTA PRECATÓRIA
DEVIDAMENTE INSTRUÍDA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA
C.N.G.C/MT, CONSTANDO DO EXPEDIENTE QUE SE O DOUTO JUÍZO
AINDA NÃO DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
ANTERIORMENTE LHE