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10/3/2004 AMB entrega propostas pela efetividade do Judiciário ao Congresso Nacional Acompanhado de um grupo de juízes, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Cláudio Baldino Maciel, entregou hoje aos presidentes do Senado Federal, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, um conjunto de 17 propostas para alterar a legislação ordinária e tornar o Poder Judiciário mais ágil e efetivo. Entre elas destacam­se a que agiliza o pagamento de precatórios pelo poder público, a que qualifica como ato de improbidade o retardamento ou não pagamento de precatórios (que pode deixar o governante inelegível), a que estabelece a prisão por descumprimento de ordem judicial, e a que institui juros progressivos para quem recorre de decisões judiciais como forma de atrasar o pagamento de dívidas ou cumprimento de contratos e leis. A entrega das propostas aconteceu horas depois de o relator da reforma do Judiciário no Senado, senador José Jorge (PFL­PE) apresentar seu parecer sobre a matéria, que deverá começar a ser votado na próxima semana. Para o presidente da AMB, esta é a verdadeira reforma do Poder Judiciário, através de alterações legais que tornem as decisões mais efetivas, ou seja, respeitadas e cumpridas de fato, além de agilizar os serviços prestados pelos tribunais à população em geral. Das 17 propostas, 11 foram recolhidas e processadas pela Comissão de Efetividade da AMB, que lançou uma ampla campanha de conscientização da magistratura em todo o país, no ano passado, sobre o assunto. As outras sete são de apoio a projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional. À tarde, Cláudio Maciel entregou as propostas ao presidente da Comissão Especial de Reforma do Poder Judiciário da Câmara dos Deputados, deputado José Eduardo Cardozo (PT­SP). Na semana passada, representantes da AMB entregaram as mesmas propostas, todas relativas ao Código Civil, ao ministro da Justiça, Márcio Thomáz Bastos, e ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa. Este ano, a continuidade da campanha abordará temas relativos às áreas penal e de administração judiciária. Para tanto, a Escola Nacional da Magistratura, da AMB, está envolvida na iniciativa através da criação de cursos em diversos segmentos de administração dos tribunais. As propostas recolhidas neste âmbito terão o mesmo destino: o Congresso Nacional, na forma de projetos de lei, para que os parlamentares debatam o assunto, independentemente da reforma do Judiciário em tramitação no Senado. Participaram das entregas das propostas os magistrados Roberto Siegmann, coordenador da Comissão de Efetividade da AMB; Paulo Feijó e Renato Martins, ambos membros da Comissão; desembargador Floriano Gomes, membro da Comissão Legislativa da entidade, Mozart Valadares, coordenador da Reforma do Judiciário da AMB; Rodrigo Collaço, coordenador da Justiça Estadual da Associação, e Ricardo Gehling, diretor da AMB.