PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
EDECAC Nº 554982 - CE (2007.81.01.000624-4)
EMBARGANTE(S) : CONSTRUTORA HABITAT LTDA.
ADVOGADO(S)
: RAUL AMARAL JUNIOR e outros
EMBARGADO(S) : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
REPRESENTANTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO
ORIGEM
: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA - CE
RELATOR
: DES. FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há
obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por
construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê
amparo ao recurso interposto.
3. Atendendo-se a pleito expresso da recorrente, há que se
apresentar as notas taquigráficas do julgamento operado em
12.12.2013.
4. Embargos de declaração desprovidos. Pleito de apresentação
de notas taquigráficas acatado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como
partes as acima identificadas,
DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e acolher o
pleito de apresentação de notas relativas a julgamento pretérito, nos termos do Relatório,
do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a
integrar o presente julgado.
Recife, 26 de junho de 2014 (data do julgamento).
LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
Desembargador Federal
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EDECAC Nº 554982 - PE
RELATÓRIO
DESEMBARGADOR
FEDERAL
LUIZ
ALBERTO
GURGEL DE FARIA (RELATOR):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por
CONSTRUTORA HABITAT LTDA. em face de acórdão em que foi dado provimento à
apelação, afastando-se sanções impostas à recorrente em razão da lavratura do auto de
infração nº 342629-D.
A embargante alega, em síntese, que houve contradição e
omissão no acórdão impugnado, vez que não expressamente consignado que a área em
discussão se qualifica como área urbana consolidada, não estando, assim, sujeita à
disciplina estabelecida no Código Florestal.
Destacando, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, a
necessidade de consideração de documentos diversos produzidos pelo próprio IBAMA
(Termo de Ajustamento de Conduta, e.g.), a recorrente aduz, ainda, que deve se registra
explicitamente que o Código Florestal não é aplicável em discussões envolvendo o
imóvel sob questionamento e que em relação a este, em matéria ambiental, apenas
podem incidir as disposições constantes da Lei nº 6.676/79 e da legislação municipal.
Ao fim, assevera que deve se reconhecer, sendo inaplicável o
Código referido, que a área non edificandi do imóvel em debate equivale a 15 (quinze)
metros a partir da margem do Rio Jaguaribe.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
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VOTO
DESEMBARGADOR
GURGEL DE FARIA (RELATOR):
FEDERAL
LUIZ
ALBERTO
Nos termos do art. 535, do CPC, são admitidos embargos de
declaração quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão e, por
construção pretoriana integrativa, erro material.
Compulsando os autos, observo que não há, no acórdão
impugnado, nenhum desses vícios, pois a decisão atacada reportou-se claramente ao
tema em evidência, i.e., ao incabimento da imposição de sanções à empresa recorrente,
in verbis:
"A controvérsia devolvida a este Colegiado consiste em saber se houve
ilegalidade na lavratura do Auto de Infração nº 342629-D, bem como na
instauração do Processo Administrativo nº 02007.003836/05-44, pelo
IBAMA, que resultaram na aplicação de multa e de outras sanções em face
da autora, responsável pela construção de imóvel em APP – Área de
Preservação Permanente sem a licença ambiental do órgão competente.
Após compulsar os autos, constata-se que é incontroversa a construção
irregular, como se infere do laudo técnico de fls. 267/333, que demonstra
que o imóvel em análise encontra-se totalmente encravado em área de
preservação permanente (APP).
A Constituição alberga como um dos seus princípios o da proteção ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações (art. 225 da CF/88).
Cumpre registrar, nesse ponto, que as APP’
s constituem espaços
especialmente protegidos pela legislação ambiental e devem, a rigor, ser
mantidas intactas, de modo a garantir a preservação dos recursos hídricos,
da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico
de fauna e flora e do solo.
Disciplinando a matéria, o art. 2º, da Lei nº 4.771/65, assim define:
Art. 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só
efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação
natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu
nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:
1. de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10
(dez) metros de largura;2. de 50 (cinqüenta) metros para os
cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros
de largura;
3. de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de
50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
4. de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que
tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de
largura;
O laudo pericial é firme em asseverar a ocorrência de danos permanentes e
irreversíveis ao patrimônio ambiental (fl. 278), destacando interferências
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tais como a supressão de vegetação; impermeabilização do terreno;
modificações no escoamento superficial; na topografia; na qualidade dos
recursos hídricos superficiais e subterrâneos, além de modificações da
paisagem cênica.
O eg. STJ acolhe pacificamente o entendimento no sentido de que não se
admite, em sede ambiental, a ocorrência de direito adquirido à devastação
ou, ainda, a incidência da teoria do fato consumado.
Apreciando demanda análoga, a Corte Superior assentou que “
a completa
supressão da vegetação e construção de casas de veraneio com suas vias de
acesso dentro de APP, visando à prática de pescaria e esportes náuticos,
revela exatamente o contrário do que exigem os dispositivos legais em
apreço”–menção ao Código Florestal.
O julgado em referência restou assim ementado:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. CASAS DE
VERANEIO. MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS.
SUPRESSÃO DE MATA CILIAR. DESCABIMENTO.
ART. 8º DA LEI 12.651/2012. NÃO ENQUADRAMENTO.
DIREITO
ADQUIRIDO
AO
POLUIDOR.
FATO
CONSUMADO. DESCABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO
NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE
CONFIGURADOS.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Descabida a supressão de vegetação em Área de
Preservação Permanente - APP que não se enquadra nas
hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade
pública, interesse social e baixo impacto ambiental).
2. Conquanto não se possa conferir ao direito fundamental do
meio ambiente equilibrado a característica de direito
absoluto, certo é que ele se insere entre os direitos
indisponíveis, devendo-se acentuar a imprescritibilidade de
sua reparação, e a sua inalienabilidade, já que se trata de
bem de uso comum do povo (art. 225, caput, da CF/1988).
3. Em tema de direito ambiental, não se cogita em direito
adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria
do fato consumado. Precedentes do STJ e STF.
4. A proteção legal às áreas de preservação permanente não
importa em vedação absoluta ao direito de propriedade e, por
consequência, não resulta em hipótese de desapropriação,
mas configura mera limitação administrativa. Precedente do
STJ.
5. Violado o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, pois o Tribunal
de origem reconheceu a ocorrência do dano ambiental e o
nexo causal (ligação entre a sua ocorrência e a fonte
poluidora), mas afastou o dever de promover a recuperação
da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes.
6. Em que pese ao loteamento em questão haver sido
concedido licenciamento ambiental, tal fato, por si só, não
elide a responsabilidade pela reparação do dano causado ao
meio ambiente, uma vez afastada a legalidade da autorização
administrativa.
7. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não
decidida pelo Tribunal de origem, por falta de
prequestionamento (Súmula 211/STJ).
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8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp
1394025/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013)
No tocante ao licenciamento ambiental, o art. 1º da Resolução nº 237 do
CONAMA o define como o “
procedimento administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas
que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
aplicáveis ao caso.”
Cumpre ressaltar que não há uma relação determinada entre o grau de
ofensa de certo empreendimento aos recursos ambientais e a necessidade de
se condicionar a sua promoção à concessão da licença em comento. Basta
apenas que a atividade possa potencialmente causar degradação ambiental
(ainda que baixa) para que surja a necessidade de se realizar o
licenciamento, que é o caso dos autos, em que a obra foi promovida em área
de preservação permanente, espaço especialmente protegido pela legislação
ambiental (art. 1º, §1º, II e 4º da Lei nº 4.771/65 e 225, III, da CF).
Releva notar, por sua vez, que está dentro das funções precípuas do IBAMA
realizar o poder de polícia de modo a tutelar a incolumidade do meio
ambiente (art. 2º da Lei nº 7.735 e art. 23, VI, da CF), podendo, quando
necessário, lavrar autos de infração e impor sanções, ainda que diante de um
dano ambiental de caráter local, eis que a atividade de fiscalizar é
inconfundível com a de licenciar, prevista no art. 5º da Resolução nº 237 do
CONAMA.
Especificamente quanto ao argumento de que houve licença municipal para
a construção, cabe consignar que não há nos autos nenhuma comprovação
nesse sentido. De todo modo, tal alegação não prospera, pois, em se tratando
de Área de Preservação Permanente, impõe-se também ao município o dever
de proteção, resultando ilegal qualquer autorização conferida em desacordo
com o ordenamento jurídico pátrio.
Ademais, eventual concessão de licença ambiental para construir
empreendimento privado, constituiria manifesta afronta ao art. 4º da Lei nº
4.771/65, Código Florestal então vigente, segundo o qual "a supressão de
vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser
autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente
caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando
inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto".
Em consequência dessa irregularidade, a lavratura do Auto de Infração,
resultado do exercício do poder de polícia federal, mostrou-se necessária,
pois a edificação de uma casa de veraneio (5.472 m² - fl. 281) em Área de
Preservação Permanente, às margens de um curso d’
água, a uma distância
inferior àquela determinada pela legislação pertinente (art. 2º, da Lei nº
4.771/65), sem a devida licença, configurou grave ofensa ao meio ambiente,
a ensejar a imposição de sanções.
Cumpre perquirir, por outro lado, se as referidas sanções foram aplicadas de
maneira adequada e proporcional.
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No tocante à demolição da construção, verifico, primeiramente, que a
magistrada a quo não se pronunciou sobre a questão, porém, sendo possível
a aplicação ao caso do art. 515, §3º, do CPC, tal lacuna pode ser suprida.
Acerca de tal penalidade, convém consignar que, no entender desta Relatora,
a demolição geraria efeitos tão ou mais deletérios ao meio ambiente do que a
permanência da construção na área degradada.
Nesse sentido, inclusive, restou destacado o seguinte no item 10.2 da perícia
(fl. 279):
A demolição da infra-estrutura existente certamente trará efeitos adversos no
que se refere à paisagem, geração de resíduos sólidos, poluição do ar, sonora
e visual, remetendo a adoção de medidas mitigadoras, uma vez que as
intervenções antropogênicas poderão ser mitigadas ou atenuadas, através da
aplicação de estratégias, métodos e materiais alternativos que gerem
impactos mais brandos ou que possam minimizá-los, caso contrário, deverá
ser analisada a possibilidade de adoção de medidas compensatórias.
Há que se frisar, ainda, que as outras casas em idêntica situação (que
também foram multadas pelo IBAMA) não serão destruídas, tendo sido
firmados vários Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o
Ministério Público Federal local, consoante se verifica às fls. 554 a 792 (vol.
03).
No tocante à pena multa, cumpre destacar que, para esta 3ª Turma, é devido
o seu afastamento.
Nada obstante ser possível a aplicação do Código Florestal antigo em áreas
urbanas (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 664.886/SC, rel. Min. Humberto
Martins, DJe 09/03/2012; TRF-5ª R., Pleno, EIAC393786/02/RN, rel. p/ o
acórdão Des. Federal Lázaro Guimarães, DJ 14/11/2008, p. 243), há que se
considerar que o local já estava antropizado, com ocupação urbanística
consolidada.
Neste ponto, ressalvo meu ponto de vista pessoal, eis que a fixação da multa
em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais - fl. 41), no meu entender, atendeu à
razoabilidade e está compatível com a lesividade da conduta perpetrada.
Nesse contexto, conforme chamou atenção o MPF, à fl. 808 (item 11), os
TAC's celebrados para a regularização da área não afastaram a imposição da
multa no tocante às demais residências.
Desse modo, reduzir ou excluir tal sanção deixaria a ora apelante em
situação mais favorável que os demais proprietários. Além disso, convém
observar que, nos TAC's, foram impostas outras obrigações aos proprietários
dos outros imóveis do local.
No entanto, diante do posicionamento da Turma acerca do afastamento da
sanção pecuniária, convém apenas ressalvar o ponto de vista pessoal desta
Relatora sobre o tema, fundado no princípio da isonomia.
Por fim, cumpre frisar que as autoridades ambientais poderão buscar a
efetivação das demais obrigações fixadas nos Termos de Ajustamento de
Conduta (TAC's), contra a ora apelante, pelos meios cabíveis1.
1
É certo que a ora apelante não assinou Termo de Ajustamento de Conduta. Entretanto, nada obsta que
as autoridades, através dos meios pertinentes, exijam o cumprimento das medidas e obrigações
ambientais que independeriam de tal assinatura.
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Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para afastar as
sanções impostas à apelante em decorrência da lavratura do Auto de
Infração nº 342629-D. Inversão dos ônus de sucumbência.
É como voto.”
Da análise dos fragmentos transcritos, infere-se que, em
realidade, é insubsistente a argumentação da parte embargante, pois se consignou
expressamente que, a despeito da consolidação de edificações na área em discussão, o
Código Florestal é aplicável no caso em apreço.
Ademais, o juiz, ao dirimir a lide, deve esclarecer as razões que
embasaram seu convencimento. Todavia, não está obrigado a responder todos os
argumentos das partes.
Sobre o tema, colaciono decisão do Eg. STJ, cuja ementa se
destaca:
"É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para
expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os
argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta,
pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a
composição do litígio." (STJ-1ª Turma, AGA 169.073-SP, rel. Min. José
Delgado, DJU 17.8.98, p. 44, in Theotônio Negrão, Código de Processo
Civil, 31ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 578).
Na verdade, as alegações formuladas demonstram a tentativa da
parte embargante de oportunizar a rediscussão do mérito da controvérsia, o que não é
cabível através da via processual ora manejada, não havendo, pois, que se cogitar de
contradições e omissões envolvendo pretensa inaplicabilidade do Código Florestal,
incidência da Lei nº 6.676/79 e da legislação municipal, bem como delimitação da área
non edificandi no limite pela recorrente indicado.
Por fim, em razão de pleito expresso da recorrente (fl. 824),
adote a Secretaria da Turma as providências necessárias para a disponibilização das
notas taquigráficas do julgamento neste feito proferido na sessão de 12.12.2013.
Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos
de declaração E ACOLHO o pleito de disponibilização das notas taquigráficas relativas
ao julgamento operado em 12.12.2013.
É como voto.
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