IMIGRAÇÃO E REFÚGIO SÃO ASSUNTOS QUE
MERECEM ATENÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
São Paulo está na frente e abriga na Comissão
Municipal de Direitos Humanos, um foro que busca
políticas públicas locais em Direitos Humanos para
populações de Imigrantes e Refugiados.
Juntas várias entidades com trabalho voltado para o
tema lançaram em fevereiro deste ano, na Câmara
Municipal, o Comitê Paulista para Imigrantes e
Refugiados.
A partir daí, estabeleceram como prioridade aumentar
a pressão democrática para que o Governo Federal e
o Congresso aprovassem a Anistia, pleiteada há
alguns anos. Felizmente a Lei de Anistia saiu, mas
agora deve efetivar os benefícios aos estrangeiros
por ela abrangidos.
Para facilitar a sua aplicação prática foi elaborada
esta Cartilha.
José Gregori
Secretário Especial de Direitos Humanos
Idioma - Idioma - Language - Langue
Português ...................................................05
Español .......................................................15
English ........................................................25
Français ......................................................35
Português
Português
ORIENTAÇÃO
AO PÚBLICO
Anistia
A Lei de Anistia para imigrantes que vivem no Brasil em
situação irregular já está em vigor. Ela beneficia quem entrou no
país até 1º de fevereiro de 2009. O processo de obtenção do
documento de permanência será feito em duas fases: a primeira
começou em julho e tem duração de 180 dias.
Com o objetivo de esclarecer a população sobre o que é
preciso fazer para a regularização de estrangeiros, elaboramos
um guia com a síntese da primeira etapa. Alertamos para a
importância da leitura tanto da Lei 11.961/09 quanto do Decreto
6.893/09, documentos oficiais que explicam as medidas
estabelecidas pelo governo brasileiro.
Em caso de dúvidas procure sempre esclarecimento
no Departamento de Polícia Federal de sua cidade ou nas
entidades públicas e voluntárias que estão orientando os
imigrantes.
Serão feitos mutirões de orientação gratuitospela
cidade, sobre eles informe-se com as entidades que já atendem
os imigrantes.
7
IMPORTANTE:
Não pague nenhuma taxa para entrar em filas ou preencher
documentos as únicas taxas cobradas são as que estão na
legislação. Todos os outros procedimentos são gratuitos.
Fique alerta:
O imigrante não precisa pagar nenhuma outra taxa além
das mencionadas no item 2. Se tiver dificuldades ou precisar de
orientações e informações sobre qualquer procedimento, entre em
contato com uma das instituições na página 45.
INSTRUMENTOS LEGAIS
Lei 11.961/09: dispõe sobre a residência do estrangeiro
em situação irregular no território nacional.
Decreto 6.893/09: regulamenta a lei.
COMO PROCEDER
(passo a passo)
Fase 1
(mais informações nos artigos 1º, 2º e 3º do
Decreto 6.893/09).
8
Comparecer em até 180 dias ao Escritório
Especial para Atendimento dos Pedidos de Lei da
Anistia do Departamento de Polícia Federal (DPF). Em
São Paulo vai funcionar na Rua Aurora, 955 – Centro –
São Paulo - SP.
Em São Paulo, o agendamento da data para
comparecer ao Departamento de Polícia Federal será feito
pela internet: https://www2.dpf.gov.br/agendaEstrangeiro,
mas você já pode começar a organizar os documentos e
solicitá-los junto ao seu consulado.
O que levar
1 - Requerimento de registro provisório
preenchido disponível neste link da DPF
https://www2.dpf.gov.br/agendaEstrangeiro/requerimento
_para_registro.pdf que será acompanhado dos seguintes
documentos;
2 - Comprovantes de pagamento das taxas
• Taxa de expedição da Carteira de Identidade de
Estrangeiro (CIE) no valor de R$ 31,05 (código GRU 140619).
• Taxa de registro no valor de R$ 64,58 (código
GRU 140082);
9
3 - Declaração de que o imigrante não responde
a processo criminal e não tenha sido condenado
criminalmente no Brasil ou no exterior. Esta é uma
declaração simples, que não precisa ser emitida pelo
consulado do país de origem do estrangeiro. Ela pode ser
escrita e assinada pelo próprio imigrante; [modelo abaixo]
Modelo de Declaração
Eu, ____________________,
[colocar NATURAL DE] , registrado portador
passaporte [colocar de qual país é o passaporte]
nº _____________, declaro, para todos os fins,
em especial para o quanto disposto no art. 4°, III,
da L. 11.961/09, que não respondo nem nunca
respondi a processo criminal, seja no Brasil, seja
em _______________.
São Paulo, [dia] de [mês] de 2009.
_______________________________________
NOME COMPLETO
10
4 - Comprovante de entrada no Brasil ou
qualquer outro documento que prove a chegada do
imigrante ao país até 1º/2/2009;
5 - Documento de identificação do imigrante
Apenas um dos documentos abaixo já é o
suficiente:
• Cópia autenticada do passaporte ou documento
de viagem equivalente;
• Certidão expedida no Brasil por representação
diplomática ou consular do país de origem do estrangeiro
provando sua qualificação e nacionalidade;
6 - Duas fotos coloridas e recentes, no tamanho 3 x 4;
7 - Observação
Se no documento de identificação do imigrante
não constar a filiação (nome do pai e da mãe) deverá ser
apresentada:
• Certidão de nascimento (traduzida por tradutor
juramentado) ou
• Inscrição consular (onde consta a informação
do nome do pai e da mãe do imigrante, que é a filiação).
11
Fase 2
(mais informações nos artigos 4º e 5º do
Decreto 6.893/09).
Será feita posteriormente para a transformação
da residência provisória em permanente. A Carteira de
Identidade de Estrangeiro (CIE) com o registro provisório
é válida por dois anos. Noventa dias antes de expirar este
prazo o estrangeiro poderá pedir a residência
permanente.
ATENÇÃO
Crianças
Podem e devem fazer o registro, no mesmo
processo de seus pais, com requerimento separado e
também pagamento de taxas;
Solicitantes de refúgio
Poderão registrar-se para aAnistia. Mas, deverão
apresentar, juntamente com o pedido de Registro
Provisório, uma declaração de desistência do processo
que está em tramitação;
Após obter este Registro Provisório, complete
sua documentação básica: CPF e Carteira de Trabalho,
12
pois estes são documentos importantes para o posterior
pedido de transformação do Registro Provisório em
Permanência, além de lhe assegurar a possibilidade de
acesso a direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.
Caso necessite veja a seguir modelo de
Declaração de que não possui meios de pagamento de
taxas:
Eu, <nome>, <nacionalidade>, portador do
passaporte <país> nº <número do passaporte>,
declaro, para todos os fins, em especial para o
quanto disposto no art. 4°, I e II, da L. 11.961/09,
que não tenho condições econômicas para arcar
com os valores das taxas de expedição da CIE e
de registro, para mim e minha família, sem prejuízo
de nosso sustento, solicitando, assim, que nos
seja concedida a isenção prevista na sentença do
processo n° 2007.61.00.010539-5, da 13ª Vara
Cível Federal de São Paulo.
São Paulo, <data>.
<nome completo >
13
Español
Español
COMITÊ PAULISTA
PARA INMIGRANTES
Y REFUGIADOS
ORIENTACIONES
AL PÚBLICO
Amnistía
para Extranjeros
La ley de Amnistía para inmigrantes que viven en Brasil
en situación irregular ya está en vigencia. Ella beneficia a quien
haya entrado en el país hasta el 1 de febrero de 2009. El proceso
de obtención del documento de permanencia será hecho en dos
etapas: la primera empezó en Julio de 2009 y tiene duración de
180 días.
Con el objetivo de aclarar para la comunidad de
extranjeros sobre lo que es necesario hacer para la
regularización de aquellos en situación irregular en Brasil,
elaboramos un guía con la síntesis de la primera etapa de este
procedimiento. Alertamos que es importante leer tanto la ley
11.961/09 como el Decreto que le hace la regulacion 6.893/09, que
son los documentos oficiales que explican las medidas
establecidas por el gobierno brasileño.
17
Si tiene dudas busque siempre aclaración en el
Departamento de Policía Federal de la ciudad donde vive y en las
entidades públicas o voluntarias que están orientando a los
inmigrantes (vea una lista de algunas de ellas en São Paulo al
final de este texto).
Serán formados grupos de trabajo de orientaciones
gratuitas por la ciudad, sobre los días y locales, usted puede
informarse con las entidades que ya están atendiendo a los
inmigrantes.
IMPORTANTE:
No pague ninguna tasa para entrar em colas o llenar fichas
y documentos. Las únicas tasas cobradas son las que están en la ley.
Todos los demás procedimientos son gratuitos.
Alerta:
El inmigrante no necesita pagar ninguna otra tasa fuera las
mencionadas en el ítem 2. Si usted tiene dificultades o si necesita de
orientaciones e informaciones sobre cualquiera de los
procedimientos, entre en contacto con una de las instituciones a
continuación. En la pagina 45 vea donde obtener informaciones sin
pagar nada.
18
INSTRUMENTOS LEGALES
Ley 11.961/09: dispone sobre la residencia del extranjero
en situación irregular en el territorio nacional.
Decreto 6.893/09: regula la ley.
COMO PROCEDER
(paso a paso)
Fase 1
(mas informaciones en os artículos 1º, 2º y 3º del
Decreto 6.893/09).
Dirigirse en un plazo de hasta 180 días al
Escritorio Especial para Atendimiento de las
Peticiones de Ley de Amnistía del Departamento de
Policía Federal (DPF). En São Paulo funciona en la calle
Aurora, 955 - Centro - São Paulo.
En São Paulo, la marcación de fecha y hora para ir
al Departamento de Policía Federal está siendo hecho por
la internet https://www2.dpf.gov.br/agendaEstrangeiro,
pero usted ya puede empezar a organizar sus documentos
y a solicitarlos a su consulado.
19
¿Que llevar?
1 - Pedido oficial de registro provisório llenado,
disponible en este link del Departamento de Policía Federal
https://www2.dpf.gov.br/agendaEstrangeiro/requerimento
para_registro.pdf que será adjuntado de los siguientes
documentos;
2 - Comprobantes de pago de dos tarifas
oficiales
• Tarifa de expedición de la Cédula de Identidad
de Extranjero (CIE) con el valor de R$ 31,05 (código
GRU 140619).
• Tarifa de registro, con el valor de R$ 64,58
(código GRU 140082);
3 - Declaración de que el inmigrante no responde
a proceso criminal, incurriendo en las penas de la ley, y
que no haya sido condenado criminalmente en Brasil o en
el extranjero. Esta es una declaración sencilla, que no
necesita ser emitida por el consulado del país de origen
del inmigrante. Puede ser escrita y firmada por el mismo
inmigrante (modelo a continuación);
20
Modelo de Declaração
Eu, ___________________________,
[colocar NATURAL DE], registrado portador
passaporte [colocar de qual país é o passaporte]
nº _____________, declaro, para todos os fins,
em especial para o quanto disposto no art. 4°, III,
da L. 11.961/09, que não respondo nem nunca
respondi a processo criminal, seja no Brasil, seja
em _______________.
São Paulo, [dia] de [mês] de 2009.
________________________________
NOME COMPLETO
21
4 - Comprobante de entrada en Brasil o
cualquier otro documento que confirme la llegada del
inmigrante al país hasta 1/2/09;
5 - Documento de identificación del
inmigrante
Sólo uno de los documentos a continuación ya es
suficiente:
• Fotocópia notarial del pasaporte o documento
de viaje equivalente;
• Certificado emitido en Brasil por representación
diplomática o consular del país de origen del extranjero
comprobando su calificación y nacionalidad;
6 - Dos fotos coloridas y recientes, tamaño 3 x 4;
7 - Observación
Si de el documento de identificación del
inmigrante no conste la filiación (nombres del padre y de la
madre) deberá ser presentado:
• Certificado de nacimiento (traducido por
traductor juramentado) o
• Inscripción consular (donde consta la
información de los nombres del padre y de la madre del
inmigrante, que es la filiación).
22
Fase 2
(para mas informaciones en los artículos 4º e 5º
del Decreto 6.893/09).
Será hecha posteriormente para la
transformación de la residencia en permanente. La
Cédula de Identidad de Extranjero (CIE) con el registro
provisorio es válida por dos años. A los noventa días de
terminar ese plazo el extranjero podrá pedir la residencia
permanente.
ATENCION
Niños
Pueden y deben hacer el registro en el proceso
de sus padres, con solicitud en separado y pagamento de
tarifas;
Solicitudes de refugio
En este caso las personas en esta situación
podrán registrase para la Amnistía; pero deberán adjuntar
con el pedido de Registro Provisorio una declaración de
abdicación del proceso de refugio que está en trámites;
Después de obtener este registro Provisorio
usted tiene que completar su documentación básica: CPF
23
y Carnet de Trabajo, pues estos son documentos
importantes para posterior pedido de trasformación del
registro Provisorio en permanencia, además de
asegurarle la posibilidad de acceso a derechos sociales,
de trabajo y de previsión social.
En caso necesite vea a continuación el modelo de
declaración de que no tiene como pagar las tarifas:
Eu, <nome>, <nacionalidade>, portador do
passaporte <país> nº <número do passaporte>,
declaro, para todos os fins, em especial para o
quanto disposto no art. 4°, I e II, da L. 11.961/09,
que não tenho condições econômicas para arcar
com os valores das taxas de expedição da CIE e de
registro, para mim e minha família, sem prejuízo de
nosso sustento, solicitando, assim, que nos seja
concedida a isenção prevista na sentença do
processo n° 2007.61.00.010539-5, da 13ª Vara
Cível Federal de São Paulo.
São Paulo, <data>.
<nome completo >
24
English
English
SÃO PAULO COMMITTEE
FOR IMMIGRANTS
AND REFUGEES
GUIDANCE TO
THE PUBLIC
Amnesty
The Amnesty Law for immigrants living illegally in
Brazil is already in place. It benefits those who entered the
country until February 1st, 2009. The process of obtaining the
document of residence will be done in two stages: the first one
began in July and will last for 180 days.
Aiming to clarify to the public about what needs to be
done to legalize foreigners, we developed a guide with the
synthesis of the first stage. We alert to the importance of reading
both the Law N. 11961/09 and Decree N. 6893/09, official
documents that explain the measures established by the
Brazilian government.
In case of doubt, always look for clarification on the
Federal Police Department of your city or in public and volunteer
entities who are guiding immigrants (check the list below).
Free orientation efforts will be made around the city,
search for information about them in entities that already serve
immigrants.
27
IMPORTANT:
Do not pay any fee to enter lines or fill in documents. The
only fees charged are those present in legislation. All other procedures
are free.
Stay Alert:
The immigrant need not pay any tax not mentioned in item 2.
If you have problems or need guidance and information about any
procedure, contact one of the institutions. On page 45 see where you
can have informations for free.
LEGAL INSTRUMENTS
Law N. 11961/09: it discourses about the residence of
foreigners in irregular situation in the country.
Decree N. 6893/09: it regulates the law.
HOW TO PROCEED
(step by step)
Stage 1
(further information on 1st, 2nd and 3rd Articles of
Decree N. 6.893/09).
Attend, in up to 180 days, to the Special Office for
28
Responding to Amnesty Law Requests of the Federal
Police Department (FPD). It will operate in São Paulo, Rua
Aurora, 955 - Centro - São Paulo - SP.
In São Paulo, the schedule of dates to attend the
Federal Police Department will be done through the
Internet https://www2.dpf.gov.br/agendaEstrangeiro, but
you can already begin to organize the documents and ask
for them to your consulate.
What to take
1 - Application for provisional registration
completed (available in this link of the FPD)
https://www2.dpf.gov.br/agendaEstrangeiro/requeriment
o_para_registro.pdf , to be accompanied by the following
documents;
2 - Proof of payment of fees
• Dispatch fee of the Foreigner's ID costing
R$ 31.05 (GRU* code n. 140619).
• Registration fee costing R$ 64.58 (GRU* code
n. 140082);
3 - A statement reading that the immigrant is not
liable to criminal process and has not been criminally
29
convicted in Brazil or abroad. This is a simple statement
that doesn't need to be issued by the consulate of the
foreigner's home country. It can be written and signed by
the immigrants themselves. [model below]
*GRU = Grupo de Recolhimento da União (Collection
Group of the Union)
Statement Model
I, _______________________,
[write NATIVE FROM], registered passport holder
[write what country the passport is from]
n._____________________, hereby state for all
purposes, particularly to what reads on the 4th
article, III, of Law n. 11.961/09, that I am not and
have never been convicted in a criminal process,
whether in Brazil or _______________.
São Paulo, [month] [day], 2009.
______________________
FULL NAME
30
4 - Proof of entry in Brazil or any other document
that proves the entry of the immigrant in the country until
02/01/2009;
5 - Immigrant’s ID. Only one of the documents
below is enough:
• Certified copy of the passport or equivalent
travel document;
• Certificate issued in Brazil by diplomatic or
consular representation of the foreigner's home country,
proving their qualification and nationality;
6 - Two color and recent photos, size 3 x 4;
7 - Observation
If in the immigrant's ID does not contain their
parents' name, the following should be submitted:
• Birth certificate (translated by a sworn translator) or
• Consular Registration (where there's information
about the immigrant’s parent's names).
31
Stage 2
(further information on the 4th and 5th article of
decree n. 6.893/09).
It will be done later to convert the provisional
resident to permanent. The Foreigner's ID with provisional
registration is valid for two years. Ninety days before the
expiration date of this period, the foreigner can apply for
permanent residence.
ATTENTION
Children
They can and must register, in the same process
as their parents, with a separate application and alto
payment of fees;
Applicants for refuge
Register for Amnesty. But must submit with the
application for Provisional Registration, a declaration of
abandonment of the ongoing process;
After obtaining this Provisional Registration,
complete your basic documentation: CPF* and
Employment Record Card, since these are important
documents for the subsequent processing of the
application for Provisional Registration in Residence,
besides ensuring the possibility of access to social, labor
and welfare rights.
32
*CPF = Cadastro de Pessoa Física (Social Security
Number – SSN)
In case you need it, check the following model of a
Statement that one has no means of paying taxes:
I <name>, <nationality>, holder of passport
<country> N.<passport number>, hereby state, for
all purposes, particularly to what reads on the 4th
article, I and II of Law n. 11961/09, that I do not
have economic conditions to pay the expedition
values of the Foreigner's ID and of the registration
for me and my family, without jeopardizing our
livelihood. So I am asking to be granted the
exemption foreseen in the verdict of process N.
2007.61.00.010539-5, of the 13th Federal Civil
Court of São Paulo.
São Paulo, <date>.
<full name >
33
Français
Français
COMITÉ PAULISTAIN
POUR IMMIGRANTS
ET REFUGIÉS
ORIENTATION
DU PUBLIC
Amnistie
La loi d’amnistie pour les immigrants vivant au Brésil
en situation irrégulière est dèjà en vigueur. Elle est au profit de
ceux qui sont dans le pays jusqu’au 1er Fevrier 2009. Le
processus d’obtention du document de permanence sera
éffectué em deux phases La première a débuté en Juillet et
durera 180 jours.
Dans le but de clarifier la population sur la démarche à
suivre pour la régularisation des étrangers, nous avons mis au
point un guide qui sert de synthèse pour la première étape.
Il est important de lire très attentivement aussi bienla
loi 11.961/09 que le decret 6.893/09 Documents officiels qui
expliquent les mesures mises em vigueur par le Gouvernement
Brésilien.
En cas d’incertitude, renseignez-vous auprès du
Département de la Police Fédérale de votre ville; ou auprès des
Entités Publiques et Volontaires qui orientent les immigrants.
(voir la liste ci-dessous)
37
Plusieurs orientations seront faites gratuitement dans
la ville. Pour en savoir davantage, informez vous auprès des
Organismes qui fonctionnent déjà pour les immigrants.
IMPORTANT:
Ne payez aucune taxe pour entrer en file ou
remplir les documents. Les seules taxes
Perçues sont celles qui sont règlementaires. Tout le reste
est gratuit.
Prenez Bien Garde:
Les immigrants ne doivent en aucun cas payer
une autre taxe em dehors de celles mentionnées au 2ème
paragraphe.
Em cas de difficultés, ou s’il y a besoin d’information
ou d’orientation, adressez vous à n’importe laquelle des
Institutions ci-dessous. À la page 45, vérifiez où obtenir
gratuitement des informations (supplementaires).
INSTRUMENTS LÉGAUX
La loi 11.961/09 en relation avec la résidence des
étrangers en situation irrégulière sur le Territoire National.
Le decret 6.893/09 est une mise en application de ladite loi
38
COMMENT PROCÉDER
(Pas à pas)
Phase 1
(informations complémentaires à voir aux articles
1, 2 et 3 du decret 6.893/09).
Se présenter dans les limites de 180 jours, au
bureau spécial des demandes pour la loi d’Amnistie, au
Département de la Police Fédérale (DPF) à São Paulo:
Sis: RuaAurora, 955.
Centre São Paulo (SP) La date prévue pour se
présenter au Département de la Police Fédérale à São
Paulo sera transmise via Internet; mais vous pouvez déjà
commencer à organiser la documentation et solliciter em
même temps celle requise auprès de votre consulat.
Site : www2.dpf.gov.br/agendaEstrangeiro
CE QU’IL FAUT PRÉSENTER
1 - Demande de Registre Provisoire dûment
remplie (disponible au bureau du DPF, accompagné des
documents paraîssant sur le Site
www2.dpf.gov.br/agendaEstrangeiro/requerimento_para
_registro.dpf)
39
2 - Récipissé du paiement des taxes
• Taxe d’expédition de la Carte d’Identité d’Etranger
(CIE) d’une valeur de R$ 31,05 (code GRU 140619).
• Taxe d’enregistrement d’une valeur de 64,58
(code 140082).
3 - Déclaration que l’immigrant ne répond
d’aucun procès criminel, et n’a été condamné ni au Brésil,
ni à l’extérieur. C’est une déclaration simple, qui n’a pas
besoin d’être émise par le Consulat du pays d’origine de
l’étranger. Elle peut être écrite et signée par l’immigrant
lui-même (voir modèle ci-dessous).
Je soussigné(é)___________________/Originare
de/Porteur(euse)du passeport N0_____________
Déclare par la présente, spécialement em accord
avec l’article N0 4, III, de la loi 11.961/09, que je ne
réponds et n’ai jamais répondu à quelque procès
criminel, tant au Brésil qu’à l’extérieur.
São Paulo/jour/date/mois de 2009
_______________________________________
NOM COMPLET
(vous devez écrire en portugais, cette version est
seulement pour votre connaissance)
40
4 - Justificatif d’entrée au Brésil ou quelque
document prouvant l’arrivée de l’immigrant au pays
jusqu’en date du 1er février 2009.
5 - Dentité de i’immigrant.
N’importe lequel des documents mentionnés cidessous est valable:
• Copie authentifiée du passeport ou d’um
document de voyage équivalent;
• Certificat émis au Brésil par la représentation
Diplomatique ou Consulaire du pays d’origine de
l’étranger, affirmant sa qualification et sa nationalité.
6 - 2 photos couleur de format 3x4
7 - Remarque
Si le document d’identité de l’immigrant ne laisse
paraître sa filiation(nom du père et de la mère), il faudra
dans ce cas présenter
• Un acte de naissance traduit officiellement Ou
• Une carte consulaire(faisant paraître les noms
du père et de la mère)
41
Phase 2
(Informations complémentaires dans les articles
4 et 5 du decret 6.893/09).
Sera mise en éxécution postérieurement, pour la
transformation de la résidence provisoire enpermanente.
La Carte d’Identité d’Étranger (CIE) avec un registre
provisoire, a une validité de 2 ans(deux)
90 jours avant son expiration, une demande de résidence
permanente peut être faite par l’étranger.
ATTENTION
Les enfants
Peuvent et doivent se faire enregistrer au même
titre que les parents, avec une demande séparée et un
règlement des taxes.
Les demandeurs du statut de refugié
Peuvent se faire enregistrer pour l’amnistie.Ils
devront pour cela présenter, conjointement à la demande
de registre provisoire, une déclaration de desistement au
processus en cours.
Après l’obtention du registre provisoire,remplir la
documentation de base : CPF et CARTE DE
TRAVAIL;parce que ce sont des documents importants
pour le transfert du registre provisoire à la permanence.
42
En plus de garantir l’accès aux droits sociaux,
aux droit d’emploi, et aux droits de sécurité sociale.
Em cas de besoin,vous trouverez ci-joint le
modèle de déclaration indiquant que vous n’êtes pas en
mesure de payer les frais de taxes requises.
Je soussigné(é)____________________nom________,
_____Nationalité________Porteur(euse) du passeport
(no du passeport)
Déclare à toues fins utiles, en rapport avec l’article
no4(1et2) de la loi 11.961/09, que mes conditions
pécuniaires ne me permettent pas de pouvoir payer les
taxes d’émission de la Carte d’Identité pour Etranger(CIE)
et celles d’enregistrement pour mon compte et pour ma
famille,sans causer préjudice à notre subsistance.
Nous sollicitons pour cela, qu’il nous soit accordé la
dispense prévue dans la sentence du processus
No2007.61.00.010539-5 de la 13ème Division Civile
Fédérale de SÃO PAULO
SÃO PAULO/ DATE
_____________________________________________
NOM COMPLET
(vous devez écrire en portugais, cette version est
seulement pour votre connaissance)
43
ORIENTAÇÕES E INFORMAÇÕES
SOBRE PROCEDIMENTOS
Polícia Federal
http://www.policiafederal.gov.br
Comissão Municipal de Direitos Humanos
(CMDH - Prefeitura de São Paulo)
Páteo do Colégio nº 5 - Centro
São Paulo - SP - CEP: 01060-040
Telefone: 0800-7701445
[email protected]
Centro Pastoral do Migrante
Rua do Glicério nº 225 - Liberdade - São Paulo - SP
Telefone: (11) 3207-0888
Cáritas Arquidiocesana de São Paulo (CASP)
Centro de Acolhida para Refugiados
(Atende somente solicitantes de refúgio,
mesmo os que tiveram refúgio negado)
Rua Venceslau Brás nº 78 - 2º andar - Centro
São Paulo - SP - CEP: 01016-000
Telefones: (11) 3241-3239 e 3115-2674
Casa do Migrante
Rua Almirante Maurity nº 70 - Liberdade
São Paulo - SP - CEP: 01514-040
Telefone: (11) 3208-4109
45
Posto Serviço Social Terminal Rodoviário do Tietê
Telefone: (11) 6223-7152
http://www.casadomigrante.com.br
Refugees United
Rua Alfredo Ellis nº 68 - Bela Vista
São Paulo - SP
http://refunitebrasil.wordpress.com
Cibernarium (Secretaria Municipal de Participação
e Parceria - SMPP)
Galeria Olido, Avenida São João nº 473 - Térreo
Centro - São Paulo - SP
Telefone: (11) 3223-3694
Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU)
Rua Fernando de Albuquerque nº 155 - Consolação
São Paulo - SP - CEP: 01309-030
E-mail: [email protected]
Atenção: atendimento inicial na DPU
é das 8h30 às 10h30, e retorno, das 13h às 15h
Instituto do Desenvolvimento da Diáspora Africana
no Brasil – IDDAB
Av. General Ataliba Leonel nº 3394 - Tucuruvi
São Paulo - SP - Cep 02242-001
Blog: http://iddab.wordpress.com
FILEF - Federação Italiana dos familiares e
trabalhadores Emigrantes e Vit@lisBrasil
Rua Adolfo Ellis nº 68 - casa B - próximo ao metrô São Joaquim
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Escritório Modelo "Dom Paulo Evaristo Arns" PUC/SP
Tel. 3873-3200 (orientações com Delana ou Daniela)
[email protected]
http://escritoriomodelopuc.wordpress.com
LOCAIS DE INFORMAÇÃO (Brasília)
Ministério da Justiça:
www.mj.gov.br/estrangeiros
Secretaria Nacional de Justiça/MJ
Central de Atendimento - 61-2025-3232
IMDH
www.migrante.org.br
(clicar em Anistia 2009)
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Coordenação, texto e tradução para o espanhol
Ximena Isabel León Contrera
Comissão Municipal de Direitos Humanos
com apoio de membros do Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados
Tradução para o inglês
Alexandra Aparício
Refugees United
Tradução para o francês
Louise Edimo
Organização Editorial
Ricardo Pettinati Gonnelli
Secretaria Executiva de Comunicação
Capa
José Paulo Prado
Secretaria Executiva de Comunicação
Diagramação
Reinaldo Diniz
Secretaria Executiva de Comunicação
Apoio Gráfico
Tiragem
5.000 exemplares
Outubro de 2009