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SR. DEMÓSTENES TORRES: --que estão tramitando, com as leis,
projetos de lei.
O meu colega Sérgio, que também é um defensor de vocês, sem
trocadilho, não é? Mas ele é um homem que é ligado à área. E
gostaríamos que vocês continuassem com essa presença, nos
abastecendo com informações, até porque, hoje, a Advocacia Pública é,
realmente, essencial.
Imaginem os senhores sobre o avanço do patrimonialismo dentro da
máquina pública, não é? Muitas vezes, quando ainda no Ministério Público,
tive a oportunidade de ver o advogado se posicionar duramente contra
uma dispensa de licitação e, ainda assim, o seu parecer ser desprezado. E
nós sabemos muito bem que uma carreira como a que vocês têm, me
permitam tratar como uma carreira só, porque creio que a Constituição,
quando falou em procuradores do Estado, usou isso lato sensu, não usou
stricto sensu. Até como alguém bem definiu, aqui, Constituição,
raramente, trata de carreira e, nessa hipótese, não tratou. Tratou de um
genro em que todos cabem dentro do mesmo barco, não é?
Então, eu quero dizer que há uma tendência, e que essa tendência
pode ser, inclusive, potencializada, buscando a imprensa para o lado de
vocês, mostrando da importância, agora, dessas carreiras da Defensoria
Pública, das Procuradorias, não só dos procuradores do Estado, também
dos procuradores autárquicos, também dos procuradores das assembleias,
das Câmaras Municipais. Enfim, é fazer com que todo esse potencial seja
devidamente valorizado e que, de certa forma, não estabelecendo um
efeito vinculante entre o parecer e a decisão, porque isso é impossível,
mas é criar uma razão para que aquele que detenha o cargo, quando
desprezar um parecer substancioso de alguém que tem um zelo público
como vocês, o faça de uma forma motivada, sob pena de, lesando o
Estado com a sua decisão, ter alguma responsabilização.
De sorte que parabenizo a Vossa Excelência, Sr. Presidente, por
esse evento. Parabenizo a todos que, aqui, se encontram. E saibam que
não é retórica, nós estamos bastante interessados – eu, especialmente, o
Sérgio, especialmente – em defendê-los, para que os senhores continuem
defendendo o Estado. E, com certeza, valorizando a profissão, valorizando
essas carreiras, nós temos certeza de que, amanhã, o Brasil ainda será
muito melhor nessa área de probidade. Muito obrigado.
[palmas]
MESTRE DE CERIMÔNIA: Com a palavra, o Senador Sérgio Souza.
SR. SÉRGIO SOUZA: Bom dia a todos vocês. Sejam todos bemvindos a Brasília, esta terra que é do povo brasileiro, não é? Aqui, tem
mais aqueles que são de fora, como eu, o Marcos, o Demóstenes, que
está aqui pertinho, não é, em Goiás? Mas Brasília é uma bela cidade e
bem acolhedora, e, aqui, o debate... Aqui, debatemos as questões de
nível nacional. Não é diferente o evento de hoje. O evento da Abrap, meu
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caro amigo Marcos Stamm, é um avanço em um momento em que a
carreira, ela vem tomando um corpo.
E quero fazer das palavras do Demóstenes, do Senador
Demóstenes, também as minhas. Eu acho que estamos aqui, realmente,
para dizer a vocês que nós somos um defensor da carreira. Eu, advogado,
também advogado, ex-promotor, procurador... Promotor?
SR. DEMÓSTENES
licenciado, mas ainda sou.
TORRES:
Ainda
sou,
na
verdade.
Estou
SR. SÉRGIO SOUZA: Perfeito, todos ligados ao Direito. E eu já
advoguei muito no Poder Público, mas sempre de forma terceirizada, mas,
normalmente, para o gestor. E se o gestor chegava ao meu escritório com
o problema é porque ele não ouvia as orientações dadas pelos seus
assessores, principalmente, pelos seus advogados.
Tem razão, o Senador Demóstenes, que o parecer, ele não é
vinculante, mas deveria ser, porque o gestor, ele não tem a obrigação de
conhecer de tudo, mas ele tem a obrigação de saber interpretar aquilo
que é levado a ele. Isso ele tem a obrigação. O gestor, ele não tem que
conhecer de Medicina, de Direito, de Engenharia, de Contabilidade, mas
ele tem que saber gestionar. E aí, inclusive, temos a lei de improbidade,
que, mesmo pelo fato de ele não ter agido diretamente, mas ele é
responsável, no momento em que ele não acata ou acata de forma errada
um parecer.
Então, eu vim
você, o meu apoio à
Nacional e, também,
gestionados, estarei
bom trabalho.
aqui, realmente, Marcos, empenhar o meu apoio a
Abrap e dizer que, no Senado Federal, no Congresso
em outros órgãos que possam ser, junto ao governo,
à disposição de vocês. A todos, um bom dia e um
[palmas]
SR. MARCOS VITÓRIO STAMM: Agradecendo a participação do
Senador Demóstenes, do Senador Sérgio, o nosso presidente, Dr.
Valdetário, da seccional do Paraná.
SR. VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO: Ceará.
SR. MARCOS VITÓRIO STAMM: Do Ceará. Do Ceará. Do meu
vice-presidente e amigo, Dr. Alberto. Eu sei dos compromissos que vocês
têm e do esforço para estar aqui. Nos sentimos muito honrados da
participação e da presença de todos. Ao Dr. Tito, a quem eu convido para
continuar dos nossos trabalhos, a Dra. Clair, que, inclusive, vai participar
de Mesa.
Eu dou por encerrada a sessão de abertura, e nós, em seguida,
vamos desfazer a Mesa e começar os nossos trabalhos com os painéis.
Muito obrigado.
[palmas]
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MESTRE DE CERIMÔNIA: Lembramos a todos que, no final do
evento, serão entregues os certificados para aqueles que estiverem
inscritos no seminário.
Agradecemos a presença das autoridades da Mesa e convidamos
para que se dirijam à primeira fila desse auditório, assim iniciaremos o
painel “Propostas de PECs em tramitação envolvendo a Advocacia
Pública”.
Convidamos para subir ao palco e presidir a Mesa deste painel o
procurador autárquico do Estado de São Paulo, Dr. Benedito Libério
Bergamo.
SR. BENEDITO LIBÉRIO BERGAMO: Um bom dia a todos. Um
bom dia a todos. De primeira mão, parabéns a todos vocês, porque
viemos de longe para, hoje, conversarmos, para trocarmos ideias,
mostrarmos as nossas expectativas. E, mais do que esperanças, eu acho
que estamos também demonstrando planos de ação, estamos sendo
objetivos, estamos mostrando, a toda a comunidade jurídica, que temos
uma busca e uma preocupação com a nossa dignidade profissional, que
temos uma realidade que precisa ser sanada, não só no âmbito dos
isoladamente considerados os entes federativos – estados, municípios e
União –, mas existe uma situação de organização de Estado. Porque se
não valorizarmos e definirmos exatamente qual é o nosso papel enquanto
procuradores no Estado, não teremos um Estado, realmente, democrático,
e não teremos um respeito à coisa pública, e nem teremos o
desenvolvimento de uma política que alcance uma ideia de probidade
administrativa absoluta e concreta, nesse país.
Parabéns a todos vocês. E eu gostaria, então, já agora, de início, de
chamar a nossa valorosa, combativa representante do Conselho Federal
da Ordem, Dra. Meire. Por favor, Dra. Meire.
[palmas]
SR. BENEDITO LIBÉRIO BERGAMO: Dra. Meire, eu deixo... Me
desculpe todo esse atropelo, não é? Mal chegou, eu já chamei para a
Mesa, mas eu acho que existem ajustes que nós temos que fazer, porque
houve um atraso de alguns aí, do caminho do aeroporto para cá.
Dra. Meire, eu deixo a palavra contigo, então, está bom?
SRA. MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO: Eu vou
seguir na mesma linha, com informalidade. Primeiro, bom dia para todos.
Eu gostaria de dar as boas-vindas. Estou sabendo que tem gente aí, de
todos os rincões desse país continental.
Eu fico muito feliz de ver esse auditório cheio, repleto de colegas
advogados, aqui, na nossa Casa, a Ordem dos Advogados do Brasil, que é
a casa de todos os advogados, especialmente após uma vitória, ontem,
brilhante, no Supremo Tribunal Federal, que eu acho que é um marco
histórico para a OAB, o reconhecimento da constitucionalidade do exame
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de ordem, que é um instrumento que valoriza e
advogados, mas, especialmente, à sociedade
fundamento da decisão unânime é que o exercício
ser o mais aperfeiçoado, o melhor possível, como
garantia para a sociedade brasileira.
fortalece a classe dos
brasileira. Porque o
da advocacia tem que
um instrumento, uma
Então, com essas palavras, eu dou as boas-vindas aos advogados, à
Abrap, aos organizadores do evento, a todos que estão, aqui, procurando
exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições.
Como foi anunciado... Eu lembrei do meu marido, porque ele é
escritor e ele diz que a coisa mais perigosa do mundo são os adjetivos e
os predicados, que a gente deveria sempre usar verbos, ação. Os
predicados, eles comprometem, também.
Então, ele falou que eu sou combativa...
SR. BENEDITO LIBÉRIO BERGAMO: [pronunciamento fora do
microfone]
SRA. MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO: Então,
me deu uma responsabilidade enorme, de repente, de demonstrar para
vocês que, de fato, eu sou combativa.
SR. BENEDITO LIBÉRIO BERGAMO: Aliás, me desculpe. Eu até
fiquei devendo a apresentação. A Dra. Meire é a nossa representante,
dentro do Conselho Federal da Ordem, na Comissão Nacional da
Advocacia Pública, onde eu já estive presente, a honra de estar
trabalhando sob a presidência dela. Realmente, tem um trabalho digno
em prol das nossas lutas. Desculpe, viu, doutora?
SRA. MEIRE LÚCIA MOTA: Não, eu... Olha, foi pior, porque, agora,
que eu vou ter que me esforçar mais, ainda, não é?
Pois bem, ele se refere a uma conquista da Advocacia Pública, que é
a Comissão Nacional da Advocacia Pública, na Ordem dos Advogados do
Brasil, como Comissão Permanente. Como tudo na vida, tudo que é
conquista não nasce da noite para o dia. Foi uma longa história de luta,
realmente, usando a expressão sindical, para que nós nos sentíssemos,
dentro dessa Casa, de fato, integrados e participando politicamente.
Porque não bastava só os advogados públicos por direito e por dever
inscritos na Ordem dos Advogados, mas participando dos órgãos, do
funcionamento, votando e sendo votados dentro da Ordem dos
Advogados.
Porque a política, embora a gente assista a uma desqualificação da
política, no dia a dia, mas eu entendo que a política, sendo bem exercida,
ela bem concatenada, ela bem construída, ela é o principal instrumento de
mudança na nossa sociedade. Não há outra forma de mudar e de realizar
as coisas senão através da política, não é?
Não fui eu que disse, mas o homem, ele é um animal político,
porque nós somos políticos. Às vezes, as pessoas pensam que é só a
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política partidária. Não. Estar na OAB, presidindo a Comissão Nacional da
Advocacia Pública, que, hoje, nós temos a satisfação de dizer que ela,
realmente, contempla todos os segmentos da Advocacia Pública, seja no
âmbito da União, dos estados e municípios. Todas as carreiras, todos os
movimentos que existem na Advocacia Pública, essa Comissão, o
presidente Ophir fez questão de que a sua formação, a sua constituição...
O processo dela foi diferenciado das demais Comissões, aqui, no Conselho
Federal, porque, dentro do processo político, a presidência, os membros
são indicados através dos órgãos seccionais, porque é o sistema
federativo. No caso da Comissão da Advocacia Pública, nós tivemos
liberdade para construir essa participação o mais amplamente possível.
E eu me orgulho de dizer que não há nenhum segmento da
Advocacia Pública, hoje, ou da advocacia na União, nos estados e
municípios que diga que não está... Não se sinta representado dentro
dessa Comissão, porque ela é importante na medida em que ela
encaminha os anseios desse segmento da Advocacia Pública. Todos nós
somos advogados, mas nós somos advogados com uma especialidade,
com uma especificidade, que é advogar em favor do Estado brasileiro, em
todos os seus níveis e em todos os seus órgãos.
Muitos confundem isso e dizem: “Ah, eu não sou funcionário público,
eu não sou advogado de governo”, que é um dilema da... Muitas vezes,
nós somos questionados, muitas vezes... Nós não temos independência,
nós precisamos de autonomia.
Como é que se conquista isso? Através de instrumentos que nessa
casa florescem, que nessa Casa se fortalecem, que é através da nossa
atuação aqui, é realizando encontros como esse que vocês estão fazendo.
Isso aqui é um instrumento de valorização do trabalho de vocês.
Aqui, vocês vão se conhecer, vocês vão conhecer quem são os
representantes. No meu caso, eu estou aqui, me apresentando para
vocês. Isso tudo muda uma classe, muda um segmento, muda uma
categoria, uma reunião, um congresso como esse. Espero... É o segundo
que eu participo, e eu espero que, cada vez mais, vocês possam realizar,
seja a nível nacional, seja regional, mas isso é importante: conhecer e
dialogar. E dialogar com confiança.
Essa forma de lidar com políticos só através de um jeito raivoso, um
jeito temeroso, que a gente vê, hoje, como que são colocados os
processos políticos, que comprometem um movimento muito importante
que surge dentro do que se chamou de constitucionalismo social, que é a
gestão democrática, que é a participação de todos nos órgãos e
segmentos da sociedade.
Quando a gente está presente, aqui, na OAB, isso acontece, porque,
filosoficamente, a Ordem, ela se abre, de forma republicana e
democrática, permitindo que todos possam participar. Isso se chama
gestão democrática. Mas esse instrumento, ele pode ser vulgarizado, ele
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pode ser partidarizado, ele pode ser minimizado, menosprezado se nós
não soubermos utilizá-lo.
Então, para que existe e como funciona essa Comissão? Primeiro,
como eu falei, com a participação de todos os seus segmentos. Ela é
igualitária. Todos lá buscam, nessa Comissão, uma forma de estar
representados na Ordem dos Advogados do Brasil e poder se comunicar
com a sociedade, como os mecanismos políticos, com o Congresso
Nacional, seja através do próprio Poder Judiciário, não é? Então, é a
primeira missão dessa representação.
A outra é canalizar os anseios desses segmentos. No caso de vocês,
quais são as propostas, quais são os interesses, o que vocês pretendem, o
que vocês buscam, quais são as conquistas que vocês tiveram ou que
buscam ter, o que é necessário para que vocês se sintam como
verdadeiros advogados público, digamos assim? Isso tem várias formas, a
gente sabe que têm vários anseios, que existem vários instrumentos que
estão sendo utilizados e que vocês buscam, não é?
Por exemplo, no Congresso Nacional, existem alguns processos,
algumas propostas de emenda constitucional, projetos de lei que são do
interesse de todos, de toda a Advocacia Pública e de vocês, naturalmente.
Por exemplo, a proposta que determina que os honorários são dos
advogados, que os advogados públicos podem perceber honorários.
A gente sabe que os honorários... Eu até escrevi isso em um artigo
que está na revista dos 80 anos da OAB, que nós completamos 80 anos e
a questão dos honorários, não só para os advogados públicos, mas para
os advogados não é um assunto pacífico, por exemplo. Não é, para os
advogados. A gente sabe que vários têm propostas, que tem várias
questões que ainda estão sendo discutidas e que prejudicam. Muitas
situações e muitas leis que precisam ser aprovadas para que seja
garantido, a esse profissional, os seus honorários, aquilo que só é pago,
que só existe em razão do exercício das atribuições do advogado e que,
muitas vezes, ou o juiz mitiga esse valor ou a parte...
E, também, quando no caso da Advocacia Pública, esse dinheiro vai
para os cofres públicos e não tem origem, não tem natureza tributária,
não é fonte dos tributos previstos nas leis e na Constituição, como custeio
da atividade estatal. É algo que vai para os cofres públicos, mas que
decorre da atividade, do exercício da atividade dos advogados.
E, no caso de vocês, de modo geral, da Advocacia Pública, é uma
verdadeira Torre de Babel. Em todos os níveis, seja na União, nos estados
ou municípios, uns pagam os honorários; outros não pagam; outros vai
para um fundo, para aparelhamento; outros vai para um fundo e é
rateado; outros recebem por um período. Enfim, há um tratamento
diferenciado, injusto. Injusto. Injusto, porque todos nós exercemos o
mesmo papel, o mesmo trabalho, não há distinção do nosso trabalho, seja
a nível da União, dos estados e municípios. Porque os estados, eles
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integram a Federação, e existe uma isonomia constitucional colocada. O
princípio federativo, ele pressupõe, ele garante essa igualdade. Nós somos
diferentes do ponto de vista da área de atuação, do nível de atuação, mas
nós somos iguais. Todas as unidades da Federação precisam ter garantida
a mesma forma de funcionamento. Isso é princípio constitucional da
Federação. A mesma organicidade, a estrutura, tudo. Assim é, também,
para os seus advogados. Então, essa diferenciação que existe entre um e
outro, ela é inconstitucional.
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