REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXVI - Nº 029 - TERÇA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2011 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 17ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA,
EM 21 DE FEVEREIRO DE 2011
* Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
OFÍCIOS
S/N°/11 – Do Senhor Deputado Vieira da
Cunha, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/
Grécia, encaminhando a Ata da Reunião do referido Grupo.................................................................
S/N°/11 – Do Senhor Deputado Vieira da
Cunha, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/
Canadá, encaminhando a Ata da Reunião do referido Grupo...............................................................
S/N°/11 – Do Senhor Deputado Vieira da
Cunha, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/
Nova Zelândia, encaminhando a Ata da Reunião
do referido Grupo....................................................
S/N°/11 – Do Senhor Deputado Lourival Mendes, comunicando a criação da Frente Parlamentar
pela criação do Ministério da Segurança Pública...
08602
08607
08610
08614
COMUNICAÇÃO
- Do Senhor Deputado Fernando Antonio Ceciliano Jordão, comunicando que aceita assumir o
mandato parlamentar..............................................
08618
REQUERIMENTOS
Nº 188/11 – Da Senhora Deputada Gorete
Pereira – Requer inclusão na Ordem do Dia as
Reformas Política, Tributária e Trabalhista. ............
Nº 243/11 – Do Senhor Deputado Amauri Teixeria – Requer a aprovação de Moção de Repudio
contra o Governo Egípcio.......................................
08619
08619
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela
ordem) – Encontro da Presidenta Dilma Rousseff
com Governadores da Região Nordeste, em Aracaju, Sergipe...........................................................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM, SC – Pela
ordem) – Apresentação da Proposta de Emenda à
08619
Constituição nº 4, de 2011, acerca de alteração da
data de posse dos Chefes dos Poderes Executivos
nas esferas, federal, estadual e municipal..............
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Agradecimento ao Ministro da Saúde, Alexandre
Padilha, pelo fornecimento de ambulâncias ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU,
pela inauguração de farmácia popular e da sede da
Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde –
UNASUS/BA, por ocasião de sua visita ao Estado
da Bahia. Realização do Encontro de Sensibilização
de Gestores Municipais para o Controle da Dengue,
no Estado. Repúdio à atuação da Prefeita Municipal
de Jacobina com relação à área de saúde.............
NILDA GONDIM (PMDB, PB – Pela ordem) –
Escalada da violência contra as mulheres no País.
Imediata adoção, pelo poder público em parceria
com a sociedade, de medidas austeras de proteção
da mulher................................................................
JÚNIOR COIMBRA (PMDB, TO) – Imediata
realização da reforma política.................................
PRESIDENTE (Luiz Couto) – Compromisso
regimental e posse do Deputado FERNANDO JORDÃO (PMDB, RJ)....................................................
FABIO TRAD (PMDB, MS) – Recriação da
Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia........
PAULO PIMENTA (PT, RS) – Proposta da
Organização Mundial da Saúde – OMS de restrição da publicidade e aumento dos preços de bebidas alcoólicas para a redução do elevado índice
de mortes no trânsito. Defesa de aprovação, pela
Casa, de legislação restritiva à publicidade de bebidas alcoólicas no País.........................................
IRACEMA PORTELA (PP, PI) – Agradecimento à população piauiense pela eleição da oradora.
Adoção de ações necessárias para a redução da
mortalidade materna no Estado do Piauí e no País.
Diretrizes da atuação parlamentar da oradora.......
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE) – Visita
do Ministro do Esporte, Orlando Silva, às obras de
infraestrutura destinadas à realização da Copa do
Mundo de 2014, em Fortaleza, Estado do Ceará.
Participação do orador na Corrida da Paz, realizada
em Brasília, Distrito Federal...................................
IZALCI (Bloco/PR, DF – e como Líder) – Escassez de mão de obra qualificada no País. Enca-
08620
08620
08621
08621
08622
08622
08623
08623
08624
08598 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS minhamento de Indicação ao Governo Federal para
transferência do ensino técnico profissional para a área
de ciência e tecnologia. Retrospecto da atuação do
orador à frente da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia do Governo do Distrito Federal.................
PRESIDENTE (Luiz Couto) – Indeferimento liminar das Emendas nºs 17, 36, 38, 39, 43, 45 e 52 apresentadas à Medida Provisória nº 514, de 2010; e das
Emendas nºs 5, 6 e 9 oferecidas à Medida Provisória
nº 521, de 2010, em face do conteúdo alheio à matéria,
tudo em conformidade com a decisão proferida sobre
a Questão de Ordem nº 478, de 2009.......................
CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA – Pela
ordem) – Eleição e posse dos membros da Frente
Parlamentar em Defesa das Atividades da Pesca
e Aquicultura. .........................................................
JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB, CE) – Urgente
necessidade de ampliação dos investimentos governamentais na área da saúde. Imediata regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre
a alocação de recursos para o setor. .......................
ÁTILA LINS (PMDB, AM) – Visita do Ministro da
Saúde, Alexandre Padilha, a Manaus para debate de
medidas de combate à dengue no Estado do Amazonas. Necessidade de ações governamentais contra o
ingresso ilegal de imigrantes haitianos no País.........
JÚNIOR COIMBRA (PMDB, TO – Pela ordem) – Visita do Ministro da Previdência Social,
Garibaldi Alves Filho, e do Presidente do INSS,
Mauro Luciano Hauschild, ao Município de Guaraí,
Estado do Tocantins, para inauguração de posto de
atendimento do INSS..............................................
PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Excelência do
artigo País do conhecimento, potência ambiental,
de autoria da Presidenta Dilma Rousseff, publicado
pelo jornal Folha de S.Paulo...................................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Realização pela Academia Cearense de Letras de homenagem à memória do escritor José Valdivino de
Carvalho, ao ensejo do transcurso do centenário
do seu nascimento. ................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Equívoco da
reação de partidos oposicionistas e da mídia contra a
aprovação pela Casa de dispositivo do Projeto de Lei nº
382, de 2011, destinado ao estabelecimento da política
de reajuste do salário mínimo até o ano de 2015........
NILDA GONDIM (PMDB, PB) – Aplausos
à Presidenta Dilma Rousseff pela iniciativa de
combate ao tráfico e ao consumo do crack no
País. Conclamação aos Parlamentares para debate de medidas contra a escalada da droga nas
cidades brasileiras................................................
NAZARENO FONTELES (PT, PI) – Artigo
Revisão e Controle pelo Poder Legislativo das Decisões da Supremo Corte, de autoria do professor
de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá, Alfredo Canellas Guilherme da Silva.
08625
Fevereiro de 2011
Apreciação pela Casa da Proposta de Emenda à
Constituição nº 3, de 2011, de autoria do orador,
sobre a concessão ao Congresso Nacional de
competência para a sustação de atos normativos
de outros poderes..................................................
08632
V – GRANDE EXPEDIENTE
08627
08627
08627
08628
08629
08629
08629
08629
08630
VIEIRA DA CUNHA (PDT, RS) – Declaração
de voto a favor da proposta de elevação do valor do
salário mínimo para 560 reais. Honradez e competência do Ministro da Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.
Reafirmação do compromisso de luta em defesa dos
interesses do povo brasileiro, com base nos princípios e
no programa do PDT. Importância da desconcentração
de renda e de concessão de aumento real ao salário
mínimo para o efetivo combate a pobreza..................
ERIKA KOKAY (PT, DF – Como Líder) – Razões do voto da oradora favorável ao projeto de lei
sobre a política de valorização do salário mínimo a
longo prazo. Atuação da Polícia Federal no combate
a grupos de extermínio ligados a policiais militares
na região do Entorno do Distrito Federal. Apoio ao
projeto de lei sobre a criação da Comissão Nacional
da Verdade, destinada à investigação de crimes e
abusos praticados durante o regime militar. ..........
ÁTILA LINS (PMDB, AM – Como Líder) –
Anúncio de realização, pelo PMDB, de debates
sobre as reformas política e tributária, sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de
2000, a respeito da alocação de recursos para a
saúde pública, e sobre a situação do setor de segurança pública......................................................
MIRIQUINHO BATISTA (PT, PA) – Agradecimento ao povo paraense e correligionários pela
assunção do mandato parlamentar. Atuação do
orador em movimento estudantil e no Sindicato dos
Trabalhadores de Educação Pública do Estado do
Pará. Trajetória política do Parlamentar. Desempenho do orador à frente da Gerência Regional Norte da extinta Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca. Diretrizes da atuação parlamentar do orador
na Câmara dos Deputados.....................................
ASSIS MELO (Bloco/PCdoB, RS) – Agradecimento aos eleitores do Estado do Rio Grande
do Sul, especialmente aos do Município de Caxias
do Sul, pela eleição do orador. Atuação do PCdoB.
Participação de comunistas na história do Parlamento brasileiro. Desempenho da Deputada Manuela
d’Ávila. Desenvolvimento socioeconômico do País
durante o Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Apoio
à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de
1995, sobre a redução da jornada de trabalho para
40 horas semanais. Compromisso do orador com
o desenvolvimento econômico e a valorização do
trabalhador brasileiro. Aprovação, pela Câmara dos
Deputados, do Projeto de Lei nº 382, de 2011, sobre
a política de valorização do salário mínimo. ..........
08640
08643
08644
08645
08651
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aparteante: CHICO LOPES (Bloco/PCdoB,
CE).........................................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Apresentação de requerimento de inclusão na
Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, sobre a criação dos Tribunais
Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.......
JOÃO RODRIGUES (DEM, SC) – Transcurso
do 57º aniversário de criação do Município de Xaxim,
Estado de Santa Catarina. Excelência da gestão do
Prefeito Municipal Gilson Luiz Vicenzi. Decisão do
Governador Raimundo Colombo de isenção da cobrança do ICMS incidente sobre medicamentos
destinados ao tratamento de câncer. Defesa de redução da maioridade penal. Criação da Frente Parlamentar pela Redução da Maioridade Penal..........
Aparteantes: ZONTA (PP, SC), ONOFRE
SANTO AGOSTINI (DEM, SC), AMAURI TEIXEIRA (PT, BA). .........................................................
ZONTA (PP, SC) – Desenvolvimento do cooperativismo no Brasil. Importância das cooperativas de
trabalho como instrumento de inclusão social. Empenho
do setor na regulamentação da Emenda Constitucional
nº 29, de 2000, acerca da destinação de recursos para
a saúde pública, e na aprovação do novo Código Florestal Brasileiro. Inclusão dos beneficiários do Programa
Bolsa-Família no sistema cooperativista. Convite aos
Deputados para participação na Frente Parlamentar do
Cooperativismo. Anúncio de eleição da nova diretoria
da Frente. Lançamento da 5ª Agenda Legislativa do
Cooperativismo de 2011. .........................................
Aparteantes: JOÃO RODRIGUES (DEM, SC);
ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM, SC)...............
FERNANDO JORDÃO (PMDB, RJ – Pela ordem) – Saudações a familiares, membros da Câmara Municipal de Angra dos Reis e aos moradores
da região serrana do Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro. Tragédia causada pelas enchentes no
Estado. Defesa de construção da Usina Nuclear de
Angra III. Criação de mecanismos de proteção do
povo brasileiro contra intempéries climáticas.........
08653
08656
08656
08657
08667
89/2011 – da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao
Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de
inclusão do município de Serra Branca, no Estado da
Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas
à instalação de um Pólo Universitário na cidade......
90/2011 – da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao
Ministro de Estado da Integração, a possibilidade
de destinar verba para a construção de uma ponte
sob o rio Gurjão, no município de Gurjão, tendo em
vista grandes dificuldades enfrentadas pela população local no período das chuvas, tanto para acessar
quanto para sair da cidade.....................................
91/2011 – da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao
Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de
implantação de uma unidade do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia, no município
de Serra Branca, no Estado da Paraíba.................
08668
08668
08668
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
08660
08661
08664
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
08665
PROJETOS DE LEI
492/2011 – do Sr. Chico Lopes – Altera as Leis
nº 11.482, de 31 de maio de 2007; nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988; nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995; reajustando as faixas de renda do imposto
de renda e os valores das deduções........................
493/2011 – do Sr. Reguffe – Efetua alterações
no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007,
para corrigir anualmente a base de cálculo da tabela
do Imposto de Renda de Pessoa Física, pela variação
anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
– INPC – mais o acréscimo de 1% (um por cento),
a partir do ano-calendário de 2011. .........................
INDICAÇÕES
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
13/2011 – do Sr. Onofre Santo Agostini –
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências...............
Terça-feira 22 08599 08665
PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI e como Líder)
– Transcurso do 90º aniversário de fundação do
jornal Folha de S.Paulo. Homenagem post-mortem
ao ex‑proprietário do periódico, empresário Octavio
Frias de Oliveira......................................................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM, SC –
Como Líder) – Apresentação de projeto de lei complementar para alteração de dispositivo da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com vistas à exclusão da
folha das municipalidades da responsabilidade pelo
custeio de programas federais................................
LUIZ COUTO (PT, PB) – Federalização das
investigações do assassinato do advogado Manoel
de Mattos. Combate às ações de grupos de extermínio no País..........................................................
ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB,
SC) – Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3.034, de 2010, para suspensão das
Consultas Públicas de nºs 112 e 117, da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, respectivamente, sobre a proibição do uso de ingredientes
no processo de industrialização do tabaco e sobre
a alteração nas regras relativas à embalagem e
propaganda de fumínenos. ...................................
PROFESSORA MARCIVANIA (PT, AP – Pela
ordem) – Lançamento do slogan País rico é país
sem pobreza pelo Governo Dilma Rousseff...........
JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP – Pela ordem) – Classificação do Aeroporto Internacional
de Guarulhos como o pior da América Latina, pela
08669
08669
08670
08671
08672
08600 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS revista de negócios Latin Trade. Apelo à Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO de construção do terceiro terminal do Aeroporto.
Escalada da violência doméstica contra as mulheres no Brasil. Acompanhamento, pelo Ministério
das Relações Exteriores, da situação de cidadãos
brasileiros na Líbia..................................................
ALESSANDRO MOLON (PT, RJ – Pela ordem)
– Princípios norteadores da atuação parlamentar
do orador.................................................................
REGUFFE (PDT, DF – Pela ordem) – Apresentação de projeto de lei sobre a correção da tabela
do Imposto de Renda da Pessoa Física. Redução
da carga tributária vigente no País. .......................
VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA – Pela ordem) –
Necessidade da reestruturação do INCRA para o consolidação da reforma agrária no Brasil. Posicionamento
contrário à redução da maioridade penal no País. .....
LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Contrariedade à proposta de redução da maioridade penal....
DARCÍSIO PERONDI (PMDB, RS – Pela ordem) – Razão do voto do orador e dos demais
membros da Corrente Afirmação Democrática do
PMDB, a favor da proposta de elevação do valor do
salário mínimo para 545 reais. ..............................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) –
Encontro da Presidenta Dilma Rousseff com Governadores da Região Nordeste, em Aracaju, Estado
de Sergipe. Necessidade de ampliação do financiamento da saúde pública. Participação na posse
de dirigentes da Associação Comercial e Industrial
de Jacobina, Estado da Bahia. Importância de conclusão da BR-324, no trecho compreendido entre
Imburana às margens do Rio São Francisco. ........
08673
08674
08675
08676
08677
08677
08678
VII – Encerramento
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI – Pela ordem)
NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 009, REALIZADA
EM 14 DE FEVEREIRO DE 2011 – RETIRADO
PELO ORADOR PARA REVISÃO: Fim do regime
ditatorial no Egito. Manifesto do Conselho Supremo das Forças Armadas daquele país a respeito
do assunto..............................................................
2 – DESPACHOS DO PRESIDENTE EM
PROPOSIÇÕES
Mensagens nºs 22, 23, de 2011; Proposta de
Emenda à Constituição nº 2/2011; Projeto de Lei
Complementar nº 11/2011; Projetos de Lei nºs 9,
39, 47, 57, 82, 90 e 98, de 2011; Projeto de Resolução nº 9/2011; Indicações nºs 80, 81, 82, 83, 84,
85, 86, 87 e 88, de 2011.........................................
SEÇÃO II
3 – ATOS DO PRESIDENTE
08685
08685
Fevereiro de 2011
a)Tornar sem Efeito Exoneração: Luciana de
Freitas Gonçalves...................................................
b) Tornar sem Efeito Nomeação: Carlos Gustavo de Almeida Brum, Edgar Braga Neto, Márcio José
Accioly Xavier, Wolber Lopes Pinheiro Júnior.........
c) Exonerar: Ana Paula Coutinho Gurgel
Gama, Antonio Carlos Machado, Benedito Eustáquio Mendonça Araujo, Cristina Gonçalves Honfi,
Dyego Barros França Barbosa, Hernando Santos
Oliveira, João Maria Beato de Andrade, José Wilson Soares de Araújo, Luciana Martins de Rezende,
Maria Aparecida de Avila Marques, Maria Valeria Lemos Vasconcelos, Mayara Costa Ferreira, Michelle
Prado Goncalves, Oriana Tonhá Lopes, Paulo Cesar
Alves da Silva, Paulo Dutra de Moraes Junior, Rafaela Moreira Avelar, Regina Bezerra da Silva Fontes,
Richard de Alcântara Ricardo, Severino Venâncio
Rocha Neto, Zoir Neves Soares Junior...................
d) Nomear: Alessandra Cavalcanti Donato,
Ana Paula Coutinho Gurgel Gama, Anna Christina Lins Gomes, Antônio Carlos Rezende Antunes,
Aparecida de Lourdes da Costa, Arthur Chaves
Figueiredo, Benedito Eustáquio Mendonça Araujo,
Bruna Hortis Ferreira de Melo, Candyce da Cruz
Rocha, Carlos Rudinei Arguelha Mattoso, Cláudia
Helena Cursino, Claudinei Jacy Pereira, Cleusa de
Almeida Ribeiro, Cristina Gonçalves Honfi, Daniel
Bezerra Ribeiro Soares, Daniela Cristina Guedes de
Magalhães Almeida, Denise de Souza Reis, Dyego
Barros França Barbosa, Eudes Fernandes Brito,
Evelyne Maria Andrade Cecchi, Fabiana Maziero,
Fabiano da Silva Pereira, Franciele Teixeira Fernandes, Geraldo Monteiro Gurgel, Gilberto Guerrero Junior, Grazielle Tatiane Santana, Helen Lopes Jardim,
Hudson André Francisco, Joana Lima de Oliveira,
João Maria Beato de Andrade, Joaquim Antonio
Lourenço Fernandes, José Luiz Pacheco Júnior,
Josy Maria Stela Cuquejo Pinho, Juliana Tanure
de Figueiredo Morandi, Lincoln Marcello Thomaz
Noronha, Luís Eduardo Amarilo de Sousa, Maicow
Costa da Gama, Marcos Antonio Ramos Lula, Maria
Aparecida de Avila Marques, Maria Regina Burtet
Vidal, Maria Selma Corrêa Diniz, Maria Valeria Lemos Vasconcelos, Maristela Juliana Klein, Mauricio
Oliveira Caram Guimaraes, Mayara Costa Ferreira,
Melani Marisa Schmidt, Micheli Dias Silva, Nathalia
Gomes Pedrosa, Noeli Maria do Sacramento Becker, Oriana Tonhá Lopes, Paulo Dutra de Moraes
Júnior, Raphaela Menezes de Oliveira, Richard de
Alcântara Ricardo, Thaty Annie Barreto Tavares de
Souza, Vera Lucia Socorro Fonseca do Nascimento
de Oliveira...............................................................
4 – MESA
5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
7 – COMISSÕES
08688
08688
08688
08690
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 08601 SEÇÃO I
Ata da 17ª Sessão, em 21 de fevereiro de 2011
Presidência dos Srs.: Luiz Couto, Professora Marcivânia,
Amauri Teixeira, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não havendo
quorum regimental para abertura da sessão, nos termos
do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos
até meia hora para que ele se complete.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(14 horas e 7 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Declaro
aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo
como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão
antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se à
leitura do expediente.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo
como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
08602 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 08603 08604 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 08605 08606 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 08607 08608 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 08609 08610 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 08611 08612 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 08613 08614 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 08615 08616 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 08617 08618 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 188/11
(Da Deputada Gorete Pereira)
Requer inclusão na Ordem do Dia as
Reformas Política, Tributária e Trabalhista.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na
pauta de discussões da Ordem do Dia as Reformas
Político-Eleitoral, Tributária e Trabalhista, reivindicação
antiga de diversos setores da sociedade brasileira.
Considero oportuno destacar que em todos os
discursos de autoridades da nova gestão dos poderes
da república a meta é debater e aprovar as reformas
ainda este ano Portanto, aproveitando o cenário favorável, vejo o momento atual bastante promissor para
discutirmos e aprovarmos as reformas.
Sala de Sessões, 8 de fevereiro de 2011. –
Deputada Gorete Pereira.
Publique-se.
Em 21-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 243, DE 2011
(Do Dep. Amauri Teixeira)
Repudia e condena a violência que
está sendo perpetrada contra jornalistas
brasileiros, estrangeiros e ativistas, que se
encontram no Egito, trabalhando na cobertura das manifestações pela renúncia do
presidente Hosni Mubarak.
A Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil,
IMBUÍDA dos valores universais que regem todas as democracias nacionais e uma ordem mundial
multilateral fundamentada nos princípios do Direito
Internacional Público;
CONSIDERANDO que dois jornalistas brasileiros
da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), o repórter Corban Costa, da Rádio Nacional, e o repórter
cinematográfico Gilvan Rocha, da TV Brasil, enviados
para o Egito para a cobertura da crise política no país,
foram detidos, vendados e tiveram passaportes e equipamentos apreendidos;
CONSIDERANDO que uma equipe de TV norte-americana da rede CNN e outra da ABC foram agredidas por manifestantes; que um jornalista grego foi
esfaqueado e outro espancado por manifestantes; que
quatro jornalistas espanhóis foram presos e que dois
repórteres da BBC de Londres, a exemplo dos brasileiros, também foram presos e vendados.
ENFATIZANDO ainda que o jornalista brasileiro
Luiz Antônio Araujo, enviado especial do diário Zero
Terça-feira 22 08619 Hora e da rede RBS, do Rio Grande do Sul, ter sido
atacado e roubado por um grupo de 50 simpatizantes
do presidente do Egito, Hosni Mubarak;
LAMENTANDO os atos de violência praticados
pelo governo egípcio contra seu próprio povo; e
CONSIDERANDO, por último, os laços de amizade e solidariedade que unem indissoluvelmente os
povos brasileiro e egípcio e o desejo comum de que a
América Latina e o Oriente Médio se integrem sob a
égide dos princípios democráticos e da justiça social;
MANIFESTA:
I – Seu mais veemente repúdio ao absurdo cerceamento do trabalho jornalístico
imposto pelo governo local, o qual contraria
frontalmente as responsabilidades do Estado
hospedeiro consagradas na Convenção de
Viena sobre Relações Diplomáticas.
II – Sua consternação com as violações
do direito à livre manifestação da população
egípcia.
III – Sua conclamação à comunidade
internacional, especialmente ao Conselho de
Segurança das Nações Unidas e ao Conselho Permanente da Organização dos Estados
Americanos (OEA), a que intervenham positivamente no conflito egípcio.
V – Seu sincero apelo a todas as forças
políticas do Egito para que iniciem um processo transparente de diálogo que conduza esse
país à conciliação e à volta da normalidade
democrática.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2011. –
Deputado Amauri Teixeira, PT/Bahia.
Devolva-se ao autor, na forma do art.
137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, eis que, ex vi da norma geral
inclusiva implícita no art. 117, § 3º, toda e qualquer manifestação concernente a ato ou acontecimento internacional só poderá ser objeto
de requerimento se de autoria da Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
previamente aprovada pela maioria absoluta
de seus membros. Publique-se. Arquive-se.
Em 21-2-11. Marco Maia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
08620 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sras. e Srs. Deputados, reúnem-se hoje, em Sergipe,
com a Presidenta Dilma Rousseff todos os Governadores do Nordeste, num primeiro contato com aquela
que tem a responsabilidade de conduzir os destinos
nacionais, sucedendo a Luiz Inácio Lula da Silva, que
deixou o Poder Executivo com um lastro de aceitação
popular dos mais estimulantes, superior a 70%.
Na ultima sexta-feira, falando aos Prefeitos de
meu Estado, o Governador Cid Ferreira Gomes alinhou
alguns itens básicos a serem submetidos à Primeira
Magistrada, entre os quais se inserem obras de grande porte, como a Transnordestina e a Transposição de
Águas do São Francisco.
Acrescentou S.Exa. que alertará o Poder Central
para a necessidade de ser procedida a regulamentação
da Emenda Constitucional nº 29, vital para assegurar
recursos ponderáveis ao cumprimento das metas de
saúde, cada dia mais complexas pela carência de disponibilidades orçamentárias.
O anfitrião, Governador Marcelo Déda, buscaria pleitear a ampliação de apoio da Nova SUDENE,
ainda com atuação modesta, bem distante daqueles
primeiros momentos que tiveram em Celso Furtado o
seu vulto estelar.
É provável que o desempenho do BNB e do
DNOCS sejam questionados, com desdobramentos
ainda mais eficazes para favorecimento do chamado
Polígono das Secas.
Sabe-se que o Governador Antonio Anastasia
será um dos participantes do evento, uma vez que o
Vale do Jequitinhonha integra o raio de atuação da
referenciada Autarquia, criada ao tempo de Juscelino
Kubitschek.
Tem-se como certo que representantes de nossas unidades federadas irão postular a exclusão da
região nordestina dos cortes orçamentários, que ascenderam à casa dos 50 bilhões, deixando intranquilas
as lideranças políticas e empresariais daquela área
geográfica do País.
O Congresso Nacional aguardará o resultado do
importante acontecimento, convicto de que a titular do
Planalto, que ali obteve mais de 18 milhões de votos,
mostrará a sua sensibilidade para questão de incontestável magnitude.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Onofre Santo
Agostini.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, na sexta-feira próxima passada,
dei entrada à Proposta de Emenda à Constituição nº 4,
de 2011, que diz respeito à alteração da data da posse
Fevereiro de 2011
dos Srs. Prefeitos Municipais, dos Srs. Governadores
e do Exmo. Sr. Presidente da República.
A posse dos Prefeitos e Governadores ocorrerá
no dia 3 de janeiro, e a do Presidente da República,
no dia 4 do mesmo mês.
São necessárias 173 assinaturas para dar entrada a uma proposta de emenda à Constituição. Conseguimos, porém, 307 assinaturas, numa prova de que
essa emenda é muito importante.
E, de fato, precisamos alterar a data da posse
dessas autoridades, haja vista que o dia 1º de janeiro
é universal, é o dia em que as famílias estão reunidas.
Portanto, não é um dia propício para a realização de
tal solenidade.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao Deputado Amauri Teixeira, do
PT da Bahia.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas, boa tarde.
Registro evento ocorrido na sexta-feira passada, ocasião em que o Governador Jaques Wagner e
o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, entregaram
na Reitoria da Universidade Federal da Bahia – UFBA
mais 34 ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência – SAMU. Juntamente com o Secretário de
Saúde da Bahia, Jorge Solla, também estive presente
na entrega simbólica dos veículos. Duas ambulâncias
foram destinadas ao Município de Jacobina, sendo
uma de suporte avançado e outra de suporte básico.
Logo após a entrega das ambulâncias foi realizado o Encontro de Sensibilização de Gestores Municipais para o Controle da Dengue. Ainda na Reitoria
foi apresentada a campanha deste ano de combate
à dengue. Logo em seguida houve a inauguração da
Farmácia Popular, que vai funcionar também como
farmácia-escola da UFBA, localizada no Bairro do Canela, próximo à Reitoria. Encerrando as atividades, foi
também inaugurada a sede da Universidade Aberta do
Sistema Único de Saúde – UNASUS-BA, em Salvador.
Sr. Presidente, registro que, com as duas entregues em fevereiro, agora são doze ambulâncias em
solo baiano à disposição de Jacobina. Digo isso porque
dez ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência – SAMU que serão utilizadas para o funcionamento do serviço na região de Jacobina já haviam
sido disponibilizadas em janeiro deste ano Agora são
nove unidades de suporte básico e três unidades de
suporte avançado, que funcionam como UTIs móveis e
que estão mofando, paradas, no Almoxarifado da Prefeitura, aguardando a Prefeita de Jacobina ter a “boa
vontade” de criar o SAMU regional para entrarem em
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS funcionamento. Quando estiverem rodando, as unidades beneficiarão uma população de cerca de 378 mil
pessoas, de 19 Municípios.
Mas até agora a Prefeita recusa-se a implantar o
SAMU. Até parece que os serviços de saúde em Jacobina têm andado bem! As reclamações são incontáveis.
Ainda assim a Prefeita do DEM alega que a Prefeitura não tem dinheiro para arcar com as despesas dos
veículos, embora tenha conseguido a aprovação, há
poucos dias, de um projeto de lei pedindo autorização
para contrair um empréstimo de 10 milhões de reais
para aplicar em causas difusas, mas não na saúde!
Aliás, a Administração do Democratas em Jacobina já recusou a instalação de uma UTI no hospital
da cidade e não quis receber recursos financeiros do
Estado para a construção de Unidades de Pronto Atendimento. Não quero crer, Sr. Presidente, que a razão
seja, como afirmam os boatos, o fato de o esposo da
Prefeita dirigir o hospital filantrópico da cidade, que
cobra pelos atendimentos. Mas uma coisa é certa:
sem serviços públicos, a população se vê obrigada a
gastar no “hospital da Prefeita”.
Sras. e Srs. Parlamentares, estamos lutando
por Jacobina. Esperamos que a Prefeitura Municipal
finalmente se sensibilize com essa ação do Ministro
Padilha, do Governador Wagner e do Secretário Solla
e convença-se de implantar na região, de uma vez por
todas, o SAMU de que tanto precisamos.
Agradeço ao Ministro Padilha a ida à Bahia, onde
entregou 34 ambulâncias do SAMU e inaugurou, junto
com o Secretário Jorge Solla, mais uma farmácia popular. Como eu disse, é uma iniciativa diferenciada, que
inaugura a Universidade Aberta do SUS, pois serve de
farmácia-escola ao Hospital das Clínicas da UFBA. Na
ocasião, o Ministro anunciou a campanha de combate
à dengue, chamando a atenção de todos os Prefeitos
e Secretários de Saúde para essa importante ação.
Sr. Presidente, 19 Municípios recebem verbas
da União e do Estado para atendimentos de média e
alta complexidades na região noroeste da Bahia, mas
a Prefeita de Jacobina se recusa a implantar os equipamentos necessários para o atendimento regional. A
União repassou recursos para implantação da UFBA
e compra das ambulâncias do SAMU e o Estado, para
a implantação do laboratório regional, mas a Prefeita
do DEM não quer que a saúde pública avance na macrorregião de Jacobina.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo
a palavra, pela ordem, à Deputada Nilda Gondim, do
PMDB da Paraíba.
A SRA. NILDA GONDIM (PMDB-PB. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
Terça-feira 22 08621 e Srs. Deputados, fico estarrecida diante do índice de
violência impetrada contra as mulheres, assunto que,
inclusive, foi objeto de matéria do Fantástico. São
crimes com requintes de crueldades, e, em geral, os
agressores são o próprio companheiro ou marido das
vítimas.
Fazem-se necessárias providências urgentes
numa parceria entre os poderes públicos e a sociedade, no sentido da adoção de medidas mais austeras,
e que a Lei Maria da Penha seja mais severa, com a
colaboração decisiva do Ministério Público.
Não podemos assistir passivamente a tanta discriminação e violência contra as mulheres. É preciso
dar um basta a essa prática.
Enquanto lutamos e mostramos que somos capazes de assumir desafios, conquistar mais espaços,
superar desigualdades que ainda persistem, estamos
a presenciar mulheres terem a vida ceifada tragicamente, por motivo torpe e banal.
Fica, Sr. Presidente, este registro, na esperança
de que haja uma mudança radical, social, política e
jurídica, direcionada à erradicação da violência e da
discriminação contra as mulheres.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado, Deputada Nilda Gondim, pelo pronunciamento.
Temos mesmo de fazer o combate permanente a todo
tipo de violência, principalmente o praticado contra a
mulher.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo
a palavra ao Deputado Júnior Coimbra, do PMDB do
Tocantins.
O SR. JÚNIOR COIMBRA (PMDB-TO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição de 1988 elegeu como objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil a
construção de uma sociedade “livre, justa e solidária”,
com o objetivo de garantir o desenvolvimento nacional,
“a erradicação da pobreza” e a “redução das desigualdades sociais e regionais”.
A incapacidade das instituições vigentes de concretizarem plenamente os objetivos da Carta Magna
aumenta a cada dia o sentimento de distância entre
os eleitores e seus representantes. Essa situação precisa despertar em nós, Parlamentares, o reconhecimento da necessidade de reformar o sistema político
de nosso País.
A reforma política, Sr. Presidente, sempre foi um
tema recorrente na política brasileira. Está presente na
agenda do Poder Legislativo há vários anos, mas nunca
logrou êxito, porque os interesses eleitorais e partidários sempre estiveram acima dos interesses nacionais.
08622 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Essa demanda não é apenas do Parlamento,
mas da sociedade, que reconhece o esgotamento do
sistema político vigente. É urgente a inclusão desse
debate como principal prioridade na agenda política do
País. Somado a isso, há um clima favorável na Casa
e o desejo da Presidente Dilma em concretizar essas
mudanças.
Tive a honra de participar, na semana passada,
de um amplo debate sobre esse tema, organizado
pela liderança de meu partido, o PMDB. Ouvimos o
Vice‑Presidente da República, Michel Temer, defender
a votação de uma reforma política simples, com ênfase
na adoção do voto majoritário. Foi um excelente debate, que permitiu ao nosso partido ampla reflexão sobre
uma das mais importantes reformas que aguardam o
posicionamento do Congresso Nacional. Como afirmou o nosso Líder, Henrique Eduardo Alves, o PMDB
mostrou, com aquele encontro, “sua consciência e
disposição em contribuir para o aprimoramento
das instituições políticas brasileiras”.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, não há mais
como adiarmos a reforma de nosso sistema político.
Evidentemente, uma reflexão crítica desta Casa haverá
de reconhecer e sopesar as estruturas e os processos que necessitam ser mantidos e os que reclamam
modificações, permitindo o necessário equilíbrio entre continuidade e mudança, tudo com o objetivo de
melhorar e aperfeiçoar o funcionamento institucional.
Defendo, Sr. Presidente, uma reforma política que
contemple, entre outras medidas, o voto majoritário e
a fusão entre pequenos partidos. Entendo que o fundamental nessa reforma é acabar com as distorções
criadas pelo coeficiente eleitoral, que permite que nem
sempre os mais votados sejam empossados. A instituição do voto majoritário para Vereadores e Deputados
Estaduais e Federais enfatiza a vontade da maioria,
o que caracteriza o Estado Democrático de Direito.
Não tenho dúvidas de que o sistema proporcional privilegia partidos políticos em vez de candidatos,
o que favorece o “caciquismo” partidário e a baixa
consciência do sistema partidário no Brasil.
Há consenso sobre as enormes distorções que o
sistema eleitoral atual apresenta, mas há uma grande
divergência quanto às necessárias alterações corretivas. Eliminar as divergências e construir convergência
é a nossa missão neste primeiro ano de nossos mandatos. Temos que ter coragem e iniciar este debate,
pois a reforma política é uma premência e necessidade nacional.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Encontra-se
presente o Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, representante do Estado do Rio de Janeiro, eleito pela
Fevereiro de 2011
coligação PP/PMDB/PSC, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr Fernando Antônio
Ceciliano Jordão e presta o seguinte compromisso):
“PROMETO MANTER, DEFENDER E
CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS
LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO
BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Declaro
empossado o Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Fabio Trad, do PMDB de Mato
Grosso do Sul.
O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
esta Casa é a síntese da pluralidade. É, na realidade,
a expressão mais eloquente da universalidade. Sendo
a Casa do povo – aliás, de todo um povo –, justifica
minha intervenção nesta tribuna, uma vez que, se a
sociologia empresta à expressão “povo” – palavra tão
vaga quanto polissêmica – o conceito de expressão
coletiva dos cidadãos, também é verdade que “povo”
pressupõe a expressão da defesa de valores que legitima na caminhada histórica, em busca de permanente evolução.
Sras. e Srs. Deputados, venho falar na mesma
tribuna que um dia foi ocupada por Joaquim Nabuco,
por Afonso Arinos, por Josaphat Marinho, por Aliomar
Baleeiro, por Adauto Lúcio Cardoso e por tantos que,
advogados na vocação, professaram também a fé democrática nos valores da defesa, do contraditório, do
devido processo legal, da resistência intransigente
contra os abusos protagonizados pelo Poder estatal
na seara dos direitos e garantias individuais, da equidade, da justiça e, por fim, mas não menos importante,
no valor da liberdade.
Por isso, desta tribuna, informo a todos os Deputados que tomei a iniciativa de deflagrar o processo
de reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da
Advocacia Brasileira.
Não há nesse gesto qualquer veleidade corporativista, em absoluto; nenhuma pretensão de reduzir
a Frente a uma defesa subalterna de interesses contingenciais. O que se pretende é superar a conjuntura,
é transcender as contingências. É, na realidade, vislumbrar horizontes outros que se radicam na defesa
de valores universais. Sabe por que, Sr. Presidente?
Sabem por que, Sras. e Srs. Deputados? Porque nós
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estamos assistindo, com muita preocupação, ao avanço de indícios cada vez mais fortes e densos de uma
vocação autoritária, que invade os direitos e as garantias individuais dos cidadãos. Isso não é em relação
ao Governo, é cultural.
Espero que a Frente Parlamentar em Defesa da
Advocacia seja o termômetro mais sensível para sinalizar a movimentação daqueles que, com o pretexto de
agilizar o procedimento, acabam por sacrificar e relativizar garantias seculares, históricas, que causaram
derramamento de rios de sangue pela sua institucionalização na ordem jurídica.
Conclamo todos a assinarem o requerimento de
criação da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia.
Assim fazendo, V.Exas. não estarão defendendo apenas os advogados. Dirijo esse apelo a todos aqueles
que, sendo ou não advogados, advogam a favor dos
valores do contraditório, da defesa, do devido processo
legal, para que nós não incorramos em um erro que o
passado já registrou. Neste País, em nome das liberdades públicas, os advogados foram às ruas defender o
direito de ser cidadão. Naquele tempo, quem tentasse
fazer isso era considerado subversivo.
Finalizando, agradeço a todos a atenção e conclamo-os a assinarem o requerimento em defesa da
advocacia brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, segunda-feira geralmente é o dia em que os
meios de comunicação do País costumam apresentar
as estatísticas de acidentes no trânsito, especialmente o número de vítimas fatais. A regra é que todas as
segundas-feiras os telejornais, os jornais, as emissoras
de rádio mostrem números cada vez mais alarmantes,
especialmente entre o público jovem.
A Organização Mundial da Saúde divulgou um
alerta na semana passada: o álcool causa quase 4%
das mortes no mundo, mais do que a AIDS, a tuberculose e a violência. E mais: diz a OMS que, mundialmente, hoje o álcool é a principal causa de morte em
grupos etários mais jovens, especialmente entre os
homens. Essa matéria foi motivo de editoriais de jornais e de outras análises.
Chamou-me a atenção, Sr. Presidente, o fato
de a Organização Mundial da Saúde ter publicado há
pouco tempo uma outra matéria: “A estratégia para
reduzir o consumo nocivo das bebidas alcóolicas,
em particular entre os jovens”. O texto foi aprovado
por 193 países.
Diz a Organização Mundial da Saúde que duas
medidas são fundamentais para combater essa carnificina no trânsito, especialmente entre os jovens: o
Terça-feira 22 08623 aumento dos preços – segundo a análise da OMS, o
aumento da renda no mundo levou a uma explosão do
consumo – e a restrição, a proibição da publicidade.
É estranho que a estratégia proposta pela Organização Mundial da Saúde não tenha tido repercussão e não tenhamos observado iniciativas, editoriais
e cobranças da mídia para que o Congresso Nacional
aprove, por exemplo, uma legislação que proíba a publicidade da cerveja no Brasil.
Recordo-me de quando votamos aqui a proibição
da propaganda do cigarro, Deputado Amauri. O Salão
Verde ficou cheio. Havia cantores, artistas, desportistas, todos eles especialistas na matéria, para convencer o Congresso Nacional de que o Brasil é o único
lugar do mundo onde não há uma relação direta entre
publicidade de cerveja, publicidade de bebida e morte
de jovens no trânsito.
Todos os jornais destacam o aumento crescente
do mercado de cerveja. A expectativa é de que seremos este ano o terceiro maior produtor de cerveja do
mundo – 12 bilhões de litros. A estimativa é que somente o mercado de cerveja e chope movimente 108
bilhões de reais neste ano
O sucesso do mercado da cerveja é diretamente proporcional ao aumento do prejuízo do sistema de
saúde e dos indicadores de mortes de trânsito, especialmente para os jovens.
Sr. Presidente, digo isso não a partir de uma ótica
conservadora. Até gosto de uma cerveja, desde que
esteja bem gelada. Mas é um acinte o que estamos
vendo. O CONAR fala em vedações que a publicidade deve ter, diz que não é possível fazer alusões à
sensualidade, ao sucesso profissional, a carros. Tudo
isso é exatamente a lógica. E agora, neste período que
antecede o Carnaval, a chamada guerra das cervejas
chega ao seu ápice.
Gostaria de ver esta Casa ter a coragem de aprovar uma legislação restritiva à publicidade da bebida,
ao baixo preço do produto, que hoje é fator de explosão
do consumo. Mais do que isso, gostaria de contar com
o apoio da grande imprensa deste País para que sejam
feitos editoriais cobrando do Governo e do Congresso Nacional a aprovação de medidas nesse sentido.
Tenho convicção de que essa é uma medida
concreta. Se for adotada por esta Casa, haverá uma
redução significativa desses indicadores e teremos a
possibilidade de revelar e divulgar estatísticas positivas, que estimulem a Câmara dos Deputados a aprovar
outras legislações nesse sentido.
Muito obrigado.
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, sinto-me honrada em vir a esta tribuna,
08624 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pela primeira vez, para dirigir-me aos cidadãos do meu
Estado e aos brasileiros e brasileiras que encontram
neste Parlamento o reflexo dos seus anseios, de suas
esperanças, de suas aspirações.
O início de cada Legislatura representa um momento de reafirmação da nossa jovem democracia.
Poder contribuir para esse processo, poder atuar nas
mudanças que constroem um país melhor é, sem dúvida, motivo de orgulho. Por isso, antes de mais nada,
quero agradecer a oportunidade dada a mim pelos
piauienses que me conduziram até esta Casa.
A confiança que os eleitores depositaram em
mim não será traída, nem desenganada, nem ignorada. Serei fiel a cada voto recebido, fidelidade esta
que será traduzida na minha permanente luta em favor de projetos que façam uma real diferença na vida
das crianças, dos jovens, dos idosos, das mulheres,
enfim, das nossas famílias.
Quero assinalar que, no que se refere especificamente às mulheres, tenho uma grande preocupação com os serviços de saúde oferecidos na rede
pública. O alto índice de mortalidade materna, não só
no Piauí, mas em todo o País, move-me em busca de
mecanismos para evitar essas mortes, tais como aumentar o acesso ao pré-natal e oferecer assistência
médica de qualidade às gestantes e às mulheres de
um modo geral.
Outra preocupação é atuar no combate às drogas, especialmente o crack, uma bandeira também
da Presidenta Dilma Rousseff.
A primeira Presidenta mulher inaugurou um novo
tempo em nosso País, e, com certeza, terá todo o
meu apoio para estabelecer as políticas necessárias
ao Brasil.
A agenda de prioridades é imensa, Sras. e Srs.
Deputados, mas minha disposição para executá-la é
igualmente grande. Não só a população do Piauí, mas
Prefeitos, Vereadores e lideranças encontrarão em mim
uma Deputada atuante e alerta.
Devo afirmar que apontar deficiências sem sugerir providências para solucionar os problemas não
será característica do meu mandato. Por isso, vou
reunir todas as críticas e sugestões encaminhadas a
mim, analisá-las e dar respostas, que é o que todos
esperam de seus representantes.
Os canais de comunicação estão aí para nos
aproximar das bases e, agora, até mesmo é possível
estarmos virtualmente em nosso Estado, apesar de estarmos em nossos gabinetes. Por meio de ferramentas
como o Twitter, o site www.iracemaportella.com.br e
o e-mail [email protected], vou
prestar contas da minha atuação e reunir as sugestões, de modo a fazer deste um mandato cuja principal
Fevereiro de 2011
marca será o permanente diálogo com os cidadãos e
a transparência do meu trabalho.
Nos lugares em que o acesso às novas tecnologias ainda não são comuns, teremos que lutar pela
inclusão digital, mas até mesmo as localidades mais
distantes saberão o que a Deputada Iracema Portella
está fazendo em Brasília para melhorar a vida dos
piauienses.
Uma das verdades mais inquestionáveis é que
juntos somos mais fortes. Por isso, vou precisar de toda
contribuição para atingir os objetivos traçados. Mais
do que isso: há uma clara relação entre o exercício
da verdadeira democracia e a participação popular,
proclamada pela própria Constituição em seu art. 1º,
parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que
o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O povo
é soberano e quanto maior for o número de cidadãos
que se conscientizarem da força que têm mais forte
será o nosso País.
Para encerrar, Sr. Presidente, devo ressaltar que
os desafios são muitos. Não tenho dúvida de que encontrarei obstáculos e de que o caminho não será
suave, mas também encontrarei resultados, e cada
conquista, seja pequena ou grande, será inteiramente dedicada àqueles que confiaram e que confiam em
mim, nas minhas propostas, no meu trabalho. E é para
honrar essa confiança que estou aqui.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna comunicar a este Plenário a
visita do Ministro do Esporte ao Estado do Ceará, na
última quinta-feira. O Governador Cid Gomes informou
ao Ministro Orlando Silva o andamento das obras, de
responsabilidade do Estado, para sediar a Copa do
Mundo de 2014 naquela Capital.
O Senador Inácio Arruda e o Ministro Orlando
Silva debateram com o Governador Cid Gomes e o
Secretário de Esporte e Lazer de Fortaleza, Evaldo
Lima, a reforma do estádio.
Inicialmente o grupo participou de uma reunião
no gabinete do Governador, no Palácio da Abolição. De
lá, Cid Gomes e Orlando Silva foram de helicóptero até
o estádio Castelão. Depois sobrevoaram os principais
pontos da Capital cearense, que contarão com alterações urbanísticas, em função da Copa. Cito a instalação
da linha em que será implantado o Veículo Leve sobre
Trilhos (VLT), o Ramal Parangaba‑Mucuripe, que ligará
a orla de Fortaleza ao centro da cidade, passando por
22 bairros, e a construção de duas novas estações do
futuro Metrô de Fortaleza.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nas proximidades do Estádio Castelão, a comitiva
acompanhou trabalhos de reforço do solo por injeção
de concreto na área onde serão erguidos um estacionamento coberto para 800 veículos e a nova sede da
Secretaria do Esporte do Governo do Estado. Uma visita ao gramado do estádio e uma entrevista coletiva
foram as atividades seguintes.
O Ministro mostrou-se impressionado com o andamento das obras no Ceará. “A Copa do Mundo
é prioridade para a Presidente Dilma, que me encarregou de fazer um relatório sobre as cidades-sede. Saio daqui hoje bastante satisfeito com a
condução desses projetos pelo Estado do Ceará”,
afirmou Orlando Silva, elogiando o baixo custo das
obras de reforma e a ampliação do estádio. S.Exa. fez,
inclusive, uma comparação do custo por assento em
estádios da Europa.
O Ministro enfatizou ainda o compromisso do Governo Federal com a instalação de um porto turístico
de passageiros e com a ampliação da capacidade do
aeroporto de Fortaleza. O Governador Cid Gomes afirmou que não há atraso nas obras e que a administração
estadual tem como meta a finalização dos trabalhos
até um ano antes da Copa. “Queremos estar prontos
para sediar os jogos da Copa das Confederações,
que acontece um ano antes do Mundial”, afirmou
Cid, citando o interesse das próprias empresas encarregadas da parceria público-privada do Castelão em
concluir no prazo cada etapa dos trabalhos.
O Ceará foi um dos Estados escolhidos para
sediar a Copa, e o Governador desenvolve um trabalho no sentido de finalizar as obras um ano antes de
os jogos acontecerem. Apostamos na seriedade e no
comprometimento do Ministro Orlando Silva, que tem
demonstrado sinceridade e capacidade de administrar
bem os recursos públicos. Talvez seja S.Exa. o Ministro que mais se tenha destacado por seu trabalho no
esporte.
Passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem
tive o prazer de participar da Corrida da Paz, patrocinada pelo Exército, pela Marinha e pela Aeronáutica,
realizada no Eixão Norte. Na ocasião foi ressaltado o
Programa Forças no Esporte/Segundo Tempo de Brasília, pelos próprios militares que conduziram aquela
caminhada pela paz.
Portanto, Sr. Presidente, vamos continuar trabalhando, vamos continuar fazendo o que temos feito, sob a orientação da Presidente Dilma, para que o
campeonato mundial, que será realizado no Brasil,
não seja uma decepção. Que a preocupação de Pelé
seja realmente levada a sério, a fim de que o Brasil
não faça feio.
Terça-feira 22 08625 O Ceará agradece ao Ministro Orlando Silva por
nos ajudar a fazer a Copa com os outros Estados-sede do País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra
o Deputado Izalci, pelo Bloco/PR do Distrito Federal.
S.Exa. disporá de 5 minutos e mais 3 pelo Bloco Parlamentar PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF e como Líder. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o rumo promissor do desenvolvimento
econômico brasileiro tem chamado atenção para um
risco nacional incomum: o apagão de trabalhadores.
Na semana passada, o Jornal Nacional exibiu
uma série de matérias sobre o mercado profissional,
com foco na falta de profissionais, que atinge índices
alarmantes em alguns segmentos.
Há algum tempo, o ensino técnico e profissional
vem sendo apontado como um dos caminhos mais
saudáveis tanto para a capacitação individual dos
jovens quanto para uma mais completa evolução da
economia do País.
Não foi por outra razão, Sr. Presidente, a inclusão dessa prioridade entre os destaques do projeto de
governo da Presidente Dilma.
Com minha longa experiência como educador
e meus vários anos como gestor público no Distrito
Federal, concluo que o ensino técnico e profissional
é, sim, uma poderosa ferramenta a favor do Brasil e
dos brasileiros. Para isso, entretanto, são imprescindíveis, por parte da gestão pública, atenção específica e
cuidados especiais a essa modalidade de educação.
Por estar convencido dessa realidade, logo que
assumi a Secretaria de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, solicitei que as escolas técnicas distritais
fossem transferidas para a gestão daquela Secretaria.
Sabia que, se permanecessem onde estavam, ou seja,
na Secretaria de Educação, apenas três escolas técnicas, em meio a centenas de escolas de ensino fundamental e básico – são mais de 650 escolas no Distrito
Federal –, não receberiam tratamento proporcional às
suas necessidades e potencialidades.
Apesar da falta de apoio, os resultados da iniciativa foram tão significativos que hoje os apresento em
síntese, inclusive, como justificativa para a indicação
que faço à Presidenta Dilma, no sentido de que o ensino técnico profissional passe em todo o País à gestão
da área de ciência e tecnologia. E, em vários Estados
brasileiros, essa experiência já se mostrou vitoriosa.
Como exemplo desse acerto, cito alguns números
alcançados pelas escolas técnicas no Distrito Federal
sob a gestão da Secretaria de Ciência e Tecnologia:
as três escolas técnicas administradas pela Secretaria
08626 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Ciência e Tecnologia desde 2007, localizadas em
Planaltina, Ceilândia e Taguatinga/Areal, chegaram
a oferecer sob a nossa gestão nove cursos técnicos,
três de especialização pós-técnico e pelo menos uma
centena de cursos de formação inicial e continuada
de trabalhadores.
Criamos e implantamos também cursos técnicos
a distância, os chamados ETEC – o ETEC Brasil é
também um programa do Ministério da Educação, em
parceria com os Estados –, além de curso superior,
igualmente a distância, no caso, a UAB, a Universidade
Aberta do Distrito Federal, com diplomas referendados
pela própria Universidade de Brasília.
Hoje, as escolas técnicas são referência de qualidade de ensino; alcançaram tais níveis de credibilidade que diversas empresas, inclusive, de dimensão
nacional, exigem como pré-requisito dos candidatos a
emprego certificado garantido por nossas instituições.
Por essas mesmas razões, ao lutar durante 7
anos pela criação e implantação do Parque Tecnológico Capital Digital aqui no Distrito Federal, fiz questão de reservar ali um terreno para instalação de mais
uma escola técnica, com cursos especialmente direcionados à área de inovação tecnológica. Projeto cujo
compromisso reafirmei quando Secretário de Ciência
e Tecnologia, no dia em que começaram as obras de
infraestrutura, em meados de 2010.
Apenas no segundo semestre de 2009, último
ano completo sob a nossa gestão, as escolas técnicas do DF somaram quase 10 mil matrículas para os
cursos básicos e cerca de 4 mil matrículas para 12
cursos técnicos.
Só a Escola Técnica de Brasília, em Taguatinga/
Areal, direcionada à Eletrotécnica, Eletrônica, Informática e Telecomunicações, matriculou neste segundo
semestre de 2009 mais de 5 mil alunos.
Especializada na área de saúde, a Escola Técnica de Planaltina é também referência no segmento,
oferecendo cursos técnicos de Enfermagem, Nutrição,
Dietética e Higiene Bucal. Esse é o mesmo caso da
Escola Técnica de Ceilândia, cujos cursos técnicos são
direcionados à Informática e Administração.
Importante destacar ainda que os chamados
cursos técnicos equivalem à formação de nível médio,
exigindo carga horária mínima de 800 horas, em 3 ou
4 semestres de aulas.
Sob nossa gestão, as Escolas Técnicas do Distrito Federal colheram excelentes resultados também
quanto à modalidade de ensino a distância. Em 2009,
para os seis cursos técnicos a distância foram registradas quase 3 mil matrículas.
Aqui no DF, aliás, enquanto estávamos na Secretaria de Ciência e Tecnologia, o sucesso da modalidade
Fevereiro de 2011
de educação a distância foi inquestionável, inclusive
quanto à educação superior: em 2009, foram preenchidas todas as vagas oferecidas para as três licenciaturas
da UAB: Geografia, Biologia e Letras.
Infelizmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,, durante o Governo de transição, a educação
profissional voltou para a gestão da Secretaria de
Educação, inclusive, com interrupção dos cursos técnicos a distância, faltando apenas seis meses para a
conclusão dos cursos. Tenho certeza, porém, de que o
Governador Agnelo Queiroz deverá retornar a gestão
desse programa para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, garantindo assim a continuidade do sucesso
das escolas técnicas.
Também tenho certeza de que, se a Presidente
Dilma adotar em todo o País esse mecanismo, as escolas técnicas passarão a ter prioridade no Governo,
e iremos formar, a curto prazo, pessoas capacitadas
e preparadas para o mercado de trabalho.
As escolas técnicas do DF, também sob nossa
gestão, ofereceram, com pleno êxito, educação profissional, por meio de formação inicial e continuada de
trabalhadores, o que não exige escolaridade e qualifica mais rapidamente para o mercado de trabalho.
Apenas no primeiro semestre de 2009, foram cerca de
4 mil matrículas entre centenas de cursos oferecidos
nessa modalidade.
Na Escola Técnica de Planaltina, foram oferecidos
cursos de Recepcionista, Assistente de Laboratórios,
de Clínicas e Hospitais, Atendente de Farmácia, Drenagem, Agente Comunitário de Saúde, Hematologia,
Cuidador de Idoso e LIBRAS – Língua Brasileira de
Sinais.
Na Escola Técnica da Ceilândia, foram oferecidos cursos de Cabeleireiro, Costureiro, Cozinheiro,
Eletricista Residencial e de Automóveis, Mecânico de
Automóveis, Garçom e Operador de Micro.
Na Escola Técnica de Taguatinga, tiveram destaque os cursos de Administração do Sistema Linux-Corel, Desenho Técnico, Configuração de Micro e de
Periféricos, Eletricidade e Eletrônica Básica e Digital
e Manutenção de Micros, Impressoras, Tevês e DVDs.
Como sinal de reconhecimento da extrema qualidade do ensino técnico e profissional oferecido pelas
escolas técnicas sob a administração da Secretaria
de Ciência e Tecnologia, chegamos ao final de nossa
gestão fechando com o Governo Federal, por meio
do Programa Brasil Profissionalizado, convênio para
a construção de mais 11 escolas técnicas aqui no
Distrito Federal. Esse programa oferece aos Estados
os projetos e a construção das escolas, entregando-as totalmente equipadas, cabendo ao Estado apenas
sua manutenção para o seu funcionamento normal.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De acordo com esse convênio, serão 11 escolas
técnicas no Distrito Federal, a saber: Guará II, Brazlândia, Setor de Indústria da Ceilândia, Riacho Fundo II,
Santa Maria, São Sebastião, Itapoã/Paranoá, Planaltina,
Sobradinho II, Samambaia e a própria Cidade Digital.
Afinal, vamos precisar de muita mão de obra
qualificada, haja vista o projeto do Parque Tecnológico
Capital Digital, para o qual há a perspectiva de geração
de 80 mil novos empregos. Daí a importância de investirmos na educação profissional. Infelizmente, com a
mudança de Governo, os convênios estão suspensos,
mas tenho certeza absoluta de que o novo Governo,
o Governo Agnelo, dará continuidade às obras das
escolas técnicas.
Para concluir, Sr. Presidente, parabenizo o Ministério da Educação por sua iniciativa de elaborar
medida provisória sobre a da empresa brasileira de
saúde, destinada a administrar os hospitais universitários. Proposta cuja aprovação recomendo.
Informo ainda que estou protocolizando indicação para que proposta semelhante, voltada à gestão
das escolas técnicas no País, seja encaminhada. Isso
porque é necessário rever o regime de contratação
nas escolas técnicas, uma vez que, da forma como se
encontram, é muito difícil fazer uma gestão eficiente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegou a
hora de priorizarmos a educação profissional no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Antes de dar
prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento
ao Plenário do seguinte:
PRESIDÊNCIA/SGM
Ref. Emendas apresentadas à Medida Provisória
nº 514/2010. Indeferimento liminar de emendas que
versam sobre matéria estranha.
Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as
Emendas nºs 17, 36, 38, 39, 43, 45 e 52, apresentadas
à Medida Provisória nº 514/2010, por versarem sobre
matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem
nº 478/2009. Publique-se.
Em 21-2-11. – Marco Maia, Presidente.
Ref. Emendas apresentadas à Medida Provisória nº 521/2010. Indeferimento liminar de emenda que
versa sobre matéria estranha.
Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução
nº 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 5, 6 e 9, apresentadas à Medida Provisória nº
521/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo
em conformidade com a decisão desta Presidência
Terça-feira 22 08627 proferida em resposta à Questão de Ordem nº 478,
de 2009. Publique-se. Oficie-se.
Em 21-2-11. – Marco Maia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra pela ordem ao Deputado Cleber Verde. S.Exa.
dispõe de 1 minuto.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero comunicar à Mesa Diretora desta Casa a eleição e
posse, no dia 16 deste mês, da nova Frente Parlamentar em Defesa das Atividades da Pesca e Aquicultura.
É uma frente suprapartidária, da qual fazem parte os
Deputados Miriquinho Batista, do PT, Zonta, do PP,
Wandenkolk Gonçalves, do PSDB, e diversos Parlamentares envolvidos com a pesca no Brasil.
Tenho certeza de que essa frente tem como objetivo fazer uma agenda positiva, recebendo propostas do
Executivo, bem como as elaboradas pelo Parlamento.
Essas matérias relevantes para a defesa do pescador
serão discutidas e aprovadas no plenário.
No ano passado aprovamos a Lei da Pesca, a
lei das colônias e a criação do Ministério da Pesca.
A Frente Parlamentar em Defesa das Atividades da
Pesca e Aquicultura vem com este mesmo propósito:
fortalecer cada vez mais o nosso pescador.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê ampla divulgação à eleição e posse dos membros dessa frente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será
atendido nos termos regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra o Deputado João Ananias, do Bloco/PCdoB do
Ceará. Dispõe S.Exa. de até 5 minutos para o seu
pronunciamento.
O SR. JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr.
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Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como tenho feito neste início de mandato,
vou continuar insistindo no tema subfinanciamento
da saúde e analisando todas suas áreas. Permitam-me, então, mais uma vez, abordar o assunto. E faço
isso porque sou militante do Sistema Único de Saúde
desde a política estudantil.
Desde os idos de 1070, na condição de estudante
de Medicina, lutava pela reforma sanitária brasileira,
para que no povo tivesse um serviço sistêmico de saúde
que alcançasse tanto o Norte quanto o Sul do País, o
que só veio ocorrer com a Constituição de 1988. Pouco antes, a VIII Conferência Nacional de Saúde, em
1986, aprimorou essa proposta, como já foi dito aqui
inúmeras vezes, e surgiu o Sistema Único de Saúde.
Apesar de tudo isso, historicamente, temos gasto muito
pouco com a saúde e suas demandas.
08628 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Procuro sempre dizer, Sras. e Srs. Deputados,
que, na Saúde, a renovação tecnológica é tão grande
e tão rápida – e fui Secretário de Saúde do Estado do
Ceará no primeiro Governo Cid Gomes –, que, para
incorporar essa nova tecnologia e torná-la acessível ao
povo, faz-se necessário investir cada vez mais.
Sempre faço esses destaques, certo de que a
Presidenta Dilma Rousseff e o Ministro Alexandre Padilha, que almoçou com a bancada do PCdoB na semana passada, quando discutimos algumas questões
importantes, vão avançar, dar passos mais largos em
relação ao financiamento do Sistema Único de Saúde.
Outra tema preocupante é a situação dos hospitais municipais de atenção secundária espalhados pelo
Brasil. O hospital de atenção secundária é aquele que
atende o paciente logo depois do PSF, que presta a
atenção primária. O hospital municipal de atenção secundária deveria dar maior resolutividade às demandas
dos usuários do SUS, mas, lamentavelmente, esses
hospitais estão absolutamente terminais. Usei os termos
“hospitais de atenção secundária” e “absolutamente
terminais”, porque há tempos não se investe, nem se
renova a sua tecnologia. Alega-se que não há recursos suficientes para garantir atenção abrangente como
se apregoa e como quer o Sistema Único de Saúde.
Aí, a demanda fica encalhada – a chamada “demanda reprimida” – ou, então, vai para a atenção
terciária, sobrecarregando as emergências. Por isso
essa área vive crise sistêmica e permanente, com dificuldades imensas, inclusive de leitos, nos serviços
de emergência e de UTIs.
É fundamental que o Governo Dilma invista mais,
aumentando o per capita da média e alta complexidade, um dos 5 blocos de financiamento do SUS. Assim,
a média e a alta complexidade garantirão aos Municípios mais recursos para melhorarem mais o setor,
resolverem mais, atenderem mais, evitando essas
transferências.
A regulamentação da Emenda nº 29, pela qual
todos lutamos, é dos itens dessa questão. Claro que
não é o apanágio. Não vamos resolver tudo com a regulamentação da Emenda 29, mas poderemos garantir
mais recursos e oxigenar um pouco mais os Municípios
que gastam 15% de seus recursos com saúde. Aliás,
são poucos os Municípios que gastam apenas 15% – a
maioria gasta 20%, 25% até 30%. Mesmo assim 15%
ou 20% ainda é um valor muito pequeno em termos
de distribuição tributária aos Municípios.
Trata-se, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
de questão premente.
Em 20 anos, no Estado do Ceará, foram fechados mais de 40 hospitais de atenção secundária; daí
Fevereiro de 2011
o aumento da demanda na porta dos hospitais de alta
complexidade.
Estamos vindo aqui clamar – não é denunciar –
para que esse socorro venha logo, porque o paciente
que está desidratado, que está em estado grave, não
pode esperar muito. Se não o socorrermos logo, o caso
pode evoluir para o óbito. É o que tem acontecido em
muitos dos nossos hospitais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para registrar a presença, em Manaus, no último domingo, do Sr. Ministro da Saúde,
Alexandre Padilha.
S.Exa. foi a Manaus debater com as autoridades
locais, tendo à frente o Governador do Estado, Omar
Aziz, o Prefeito de Manaus, Amazonino Mendes, os Secretários de Saúde da Capital e do Estado e Prefeitos
de nove Municípios amazonenses que se encontram
em estado de emergência para o combate è dengue.
Desde ontem, a TV Globo vem noticiando que
a dengue avançou muito no Amazonas, com registro
de vários óbitos – parece-me que foram nove óbitos
– e mais de 10 mil infectados. Todos, no Amazonas,
estão muito preocupados com o avanço da dengue,
uma epidemia que pode trazer grandes prejuízos para
o Estado e toda a região.
A gravidade é tamanha, Sr. Presidente, que o Ministro resolveu visitar o Amazonas no domingo. S.Exa.
não teve descanso nesse final de semana. Ao saber
que Manaus e o Amazonas estão enfrentando essa
crise, resolveu fazer uma visita a Manaus no domingo.
Na reunião com as autoridades locais, anunciou
a liberação de recursos do Governo Federal, na ordem
de 3,1 milhões de reais, que, somados aos 25 milhões
de reais já disponibilizados pelo Estado, atingirão a
soma de 28 milhões de reais para serem aplicados no
combate à dengue e que servirão não só para atender
nossa Capital, Manaus, mas sobretudo para investir
maciçamente nos outros Municípios que também enfrentam essa difícil situação.
Nós amazonenses estamos convencidos de que
as medidas anunciadas e tocadas pelo Governo do
Estado, com apoio do Governo Federal, serão, com
certeza, muito importantes para debelar o avanço da
dengue no Estado do Amazonas.
Quero também deixar registrado que nós, no
Amazonas, temos consciência de que a dengue é um
fator preocupante. Surge, porém, outro fator preocupante: a migração, a vinda de haitianos para o Amazonas através da nossa tríplice fronteira – Venezuela,
Colômbia e Peru –, por Tabatinga, Município que V.Exa.,
Sr. Presidente, visitou e conhece muito bem. Estamos
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS recebendo muitos haitianos, que ingressam no território brasileiro sem nenhuma autorização. Com certeza,
alguns deles levam a cólera, que está se alastrando e
ceifando muitas vidas no Haiti.
Li na imprensa de Manaus que a Polícia Federal
vai começar a devolver para seu país de origem esses
haitianos, que ingressam no território brasileiro através
de Tabatinga, sem nenhum visto. É uma verdadeira invasão. É como o caso dos tunisianos, que estão invadindo
a Itália em razão da crise política na Tunísia; estão indo
para o território italiano em barcos, de qualquer maneira.
No nosso Estado, estamos enfrentado o problema dos
haitianos que estão indo para lá e alguns, com certeza,
carregam doenças, o que é mais grave.
Cólera com dengue, não dá, Sr. Presidente! É
preciso que haja um posicionamento muito firme por
parte do Governo Federal, através da Polícia Federal,
que já está adotando medidas, e do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao Deputado Júnior Coimbra, do
PMDB do Tocantins, por 1 minuto.
O SR. JÚNIOR COIMBRA (PMDB-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença do Ministro da Previdência
Social, Garibaldi Alves Filho, na última sexta-feira, no
Tocantins, que, em companhia do Presidente do INSS,
Dr. Mauro Luciano Hauschild, foi a Guaraí, no interior
do Estado, inaugurar um posto de atendimento do
INSS. Uma grande festa foi realizada na cidade. Nós
tocantinenses ficamos muito felizes com a presença
do Ministro e do Presidente do INSS no nosso Estado.
Era o que tinha a registrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Deputado Paes Landim, do PTB do Piauí,
por até 5 minutos.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Sem revisão do orador.) –
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES
LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, nesta quarta-feira, em sessão magna, a
Academia Cearense de Letras, sob a Presidência do
Acadêmico Pedro Henrique Saraiva Leão, reverenciará a memória do saudoso escritor José Valdivino de
Carvalho pela passagem de seu centenário de nascimento, ele que foi um dos mais fulgurantes membros
da arcádia a que pertenço desde 1992.
Terça-feira 22 08629 Tive o privilégio de, ainda bem jovem, conviver
de perto com o saudoso professor de sucessivas gerações, que, dirigindo o tradicional Instituto de Educação, ali implantou modernizadoras diretrizes pedagógicas, transformando-se em autêntico ícone dos nossos
meios culturais.
Orador primoroso, utilizava habilmente o improviso escorreito em suas prelações, ouvidas, sempre,
com embevecimento por seletos auditórios, que lhe
não regateavam aplausos, consagrando-o como um
dos mais brilhantes tribunos no século passado.
Homem de formação cristã arraigada, pertencia a várias entidades pias, merecendo da autoridade
eclesiástica o estímulo para prosseguir em sua incessante atividade, diversificada entre o magistério e o
acolhimento de convites para participar de eventos
nos quais pontificava sempre como vulto verdadeiramente paradigmal.
Na simultaneidade dos discursos que evocarão
a notável personalidade de Valdivino de Carvalho, o
Acadêmico Batista Lima reportar-se-á à edição fac-similar de Tardes Sem Sol, em cujo texto se acha
bem dimensionada sua vocação linguística, uma das
maiores expressões literárias de sua época.
Os seus filhos, notadamente, os Drs. Tarcísio
Leitão, Francisco Flávio Leitão de Carvalho e Vicente
Leitão de Carvalho, bem assim os demais filhos, genros e netos desejam manter inapagável a lembrança
daquela que, em vida, transbordou competência inquestionável, constatada à saciedade em toda a sua
bibliografia, agora reeditada para deleite da atual geração, como haverá de sê-lo das porvindouras.
Sr. Presidente, por todas essas razões ora singelamente afloradas, não poderia dispensar-me de realçar
a defluência de efeméride tão intrinsecamente inserida
no contexto de nossas mais caras tradições históricas.
José Valdivino de Carvalho permanecerá recordado pelo brilhante acervo de trabalhos literários, o
que justifica plenamente o esplendor da sessão solene programada para o nosso silogeu, cuja existência
antecedeu a da própria Academia Brasileira de Letras.
A Câmara dos Deputados, neste breve registro,
identifica-se com a ACL nessa rememoração justíssima,
rendendo também preito de reconhecimento a um brasileiro ilustre que soube honrar e dignificar a nossa gente.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
volto à tribuna porque a Oposição vem fazendo, desde a semana passada, verdadeira celeuma a troco
de nada, alegando a inconstitucionalidade do decreto
previsto no art. 3º do projeto de lei do salário mínimo.
08630 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na verdade, nada fizemos aqui a não ser o que
manda a Constituição Federal, em seu art. 7º: o salário mínimo será fixado em lei. Por isso a Câmara dos
Deputados aprovou o projeto de lei que fixa a política
do salário mínimo, as regras que estabelecem seus
valores de 2011 a 2015.
O que a Oposição quer é que, casuisticamente,
todo ano, voltemos ao plenário do Congresso Nacional e fixemos essas regras. O que fizemos foi um ato
responsável para com os trabalhadores, a quem dissemos qual será a política de salário mínimo para os
próximos 4 anos. E essa política é mais benéfica para
os trabalhadores, na medida em que lhes assegura
correção pela inflação anual e pela variação dos 2
anos anteriores ao PIB.
Isso está nas lei, Sr. Presidente! O critério que
corrige o salário mínimo está na lei, como determina
a Constituição! E o que faz o decreto previsto nesse
projeto? Ele apenas formaliza o que a lei estabelece.
Qual o papel do decreto previsto no art. 84, inciso IV,
da Constituição? Regulamentar a lei. O decreto apenas revela o valor que a lei estabelece, que deve ser
apurado. Não é papel da lei estabelecer valor. Isso
não lhe seria possível, pois a lei é uma norma abstrata
que precisa ser executada. O decreto da Presidente
da República apenas vai revelar o valor que deve ser
apurado, conforme o critério fixado em lei.
Derrotada no mérito e nas urnas, a Oposição quer
enganar a população, acusando-nos de abrir mão de
nossas prerrogativas. Não! Em momento algum este
Congresso abriu mão de suas prerrogativas, mas apenas fixou a política de salário mínimo para o período
de 2011 a 2015.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
muita polêmica por nada foi levantada semana passada,
fruto da aprovação do PL 382, de 2011. E tudo porque,
repito, junto com a aprovação do PL, a Câmara dos
Deputados aprovou dispositivo que cria uma sistemática de reajuste do salário mínimo até o ano de 2015,
anunciada por decreto do Executivo.
Pois bem. Partes da Oposição e da mídia, ou por
desconhecimento jurídico ou por propósitos políticos
diversos e escusos, vêm erroneamente alegando que
tal dispositivo seria inconstitucional.
Nada mais falso! Durante anos, tanto Oposição
quanto Situação, seja qual fosse o Governo, sempre
bradaram pela necessidade de o Legislativo apreciar
e aprovar políticas de ação. Quer fosse uma política
trabalhista, quer fosse uma política tributária ou mesmo quer fosse uma política salarial. Foi exatamente o
que fizemos agora.
Em vez de trilhar pelas mesmas práticas dos últimos
anos, aquelas que incorriam em batalhas políticas periódi-
Fevereiro de 2011
cas, em que parecia que se fazia um favor ao trabalhador
quando se fixava o salário única e exclusivamente para o
ano em curso, semeando no peito do trabalhador a angústia de não conhecer o horizonte futuro de planejamento,
criamos e aprovamos agora uma política salarial de médio prazo, com uma sistemática de reajuste conhecida e
transparente, de valores pré-fixados, que, por questões
administrativas, apenas serão anualmente publicados no
Diário Oficial por meio de decreto administrativo, que é
o instrumento cabível para tanto.
Como se pode observar, Sr. Presidente, em momento algum o Congresso Nacional está delegando
suas atribuições ao Executivo. Muito ao contrário. No
momento em que o Legislativo aprova uma política
salarial e submete o Executivo a segui-la, mostra sua
força e exerce fielmente suas prerrogativas.
Afinal, Sras. e Srs. Deputados, após a aprovação
da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, verificamos
que decreto tem efeitos de regulamentação ou de execução – expedido com base no art. 84, inciso IV, da
Constituição Federal, para fiel execução da lei, o decreto detalha a lei, não podendo ir contra a lei ou além
dela. Isso significa que a Presidente Dilma não pode
inventar um valor do salário mínimo ao seu bel-prazer e
anunciá-lo por decreto, mas, sim, regulamentar a sistemática aprovada no Congresso e segui-la estritamente.
O que não podemos mais aceitar, Sr. Presidente,
é transformar o rendimento do trabalhador em arma de
pressão política que, se for adiante, poderá se voltar
contra o próprio trabalhador. É claro que quando não
se estabelece uma política salarial, gera-se alguma
insegurança, pois vem à lembrança a política aprovada na época do Plano Cruzado, no Governo Sarney,
quando o Congresso aprovou o mecanismo de gatilho
salarial, reajustando o salário toda vez que a inflação
acumulava um percentual de 20%.
Assim, nobres colegas, a prerrogativa de legislar
é desta Casa e continuará sendo. Em momento algum
se pretendeu o contrário. Evoluímos, aprovamos uma
sistemática, uma política. Entretanto, se no futuro esta
se mostrar inadequada, o Legislativo, no uso de suas
prerrogativas, poderá simplesmente rever o processo,
revogando a lei, ajustando-a ou a aprimorando conforme for necessário. E, em seguida, caberá ao Executivo
acatar as recomendações legais, regulamentando-as
da melhor maneira possível, com os instrumentos que
a Constituição lhe prescreve.
Muito obrigado.
A SRA. NILDA GONDIM (PMDB-PB. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, meu conterrâneo da Paraíba, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez
venho a esta tribuna manifestar-me sobre os dados
estatísticos lançados pela Presidenta Dilma Rousse-
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ff relativos à disseminação do crack no País. Quero
me referir especialmente ao combate que vem sendo
feito pelo Governo Federal e às consequências físicas irreversíveis que sofrem os que consomem essa
droga que assola o Brasil, e não só nas Capitais, mas
também em pequenas e pacatas cidades do interior.
Anunciou a Presidenta Dilma Rousseff, na quinta-feira passada, o início da chamada “luta sem quartel”, a luta contra o tráfico e o consumo de crack, uma
droga que, segundo cálculos não oficiais, é usada por
500 mil pessoas no País.
O enfrentamento dessa verdadeira epidemia nacional exigirá muita capacidade de luta, uma vez que
a “pedra da morte”, como é chamado o crack, por ser
barata, tem extensa capacidade de propagação. E o
combate ao crack deve ocorrer nas frentes da prevenção, tratamento especializado, educação e repressão
ao tráfico, mediante controle mais severo nas fronteiras
e ações contra os distribuidores.
O aumento desenfreado do consumo dessa droga
no Brasil está criando um quadro extremamente preocupante no que se refere à criminalidade, à violência
e à juventude, que vê degradada sua personalidade e
suas relações com a sociedade.
Um dos grandes desafios da Presidenta Dilma em
relação ao crack é a implantação de um plano mundial
de combate, aliado a uma metodologia sistemática de
tratamento aos dependentes.
Foi com grande satisfação que recebemos da
Chefe do Executivo nacional a notícia relativa à criação
de 46 centros de formação de profissionais da saúde e
da área social, que serão especializados no tratamento
de dependentes dessa e de outras drogas.
Iniciativas específicas de combate ao crack devem ser inseridas em política nacional, ou seja, para todos os Estados da Federação, e inseridas no Programa
de Ações Integradas de Prevenção ao Uso de Drogas
e Violência, do Governo Federal, concomitantemente
à realização de estudo epidemiológico de prevalência
e padrões de consumo nos Estados, com aplicação
de projetos de pesquisas clínicas com usuários nos
centros de tratamentos de usuários em recuperação.
A falta de uma política adequada para tratar das
mazelas causadas pelo crack é uma constante que
permeia nossos gabinetes nesta Casa Legislativa. Por
aqui, tramitam cerca de 20 projetos que tratam desde
a penalização mais severa do traficante que vive de
comercializar a “pedra da morte” até o repasse direto
de recursos da União aos Municípios mais afetados
pelo avanço da droga.
O Brasil clama por medidas urgentes de abordagem do problema, pois padece de uma estrutura
frágil e decadente de atendimento a vítimas do crack.
Terça-feira 22 08631 Estamos vivenciando momento muito crítico, pois
essa droga se dissipa rapidamente para o interior do
País. E o crack é ainda mais perigoso do que a cocaína, uma vez que vicia mais rápido e é muito mais
acessível. Por ser uma droga economicamente de fácil
alcance, atinge rapidamente a classe menos favorecida e vicia inclusive menores em idade escolar, que
deixam os bancos escolares para entrar no mundo da
criminalidade. Trata-se, portanto, de uma praga, que
deixa rastros de morte de Norte a Sul.
O alerta é nacional. A “pedra da morte” aumentou
os índices de criminalidade, os pontos de prostituição
e a circulação de armas. Especialistas já apontam o
crack como o maior desafio para a segurança pública
nacional. Pode-se dizer que há uma verdadeira epidemia de consumo do crack no País.
As estatísticas demonstram que 70% dos crimes
violentos estão ligados às drogas, principalmente o
crack – e esse assunto figura como a principal pauta
debatida por associações, por entidades de classe e
pelo próprio poder público.
Alguns consumidores introduzem pequenas porções de crack em cigarros de maconha, fazendo, na
gíria do meio, o “mesclado”, com o objetivo de aliciar
novos viciados. Essa prática também é utilizada, por
vontade própria, por alguns consumidores, no intuito
de aumentar o efeito alucinógeno
O uso do crack e a potente dependência psíquica
que ele causa frequentemente levam o viciado à prática de delitos para obter a droga. Os pequenos furtos
muitas vezes começam em casa. Muitos dependentes
acabam vendendo tudo o que têm à disposição, ficando somente com a roupa do corpo. Em muitos casos,
mulheres se prostituem indiscriminadamente para
sustentar o vício. O dependente dificilmente consegue
manter uma rotina de trabalho ou de estudos e passa
a viver basicamente em busca da droga, não medindo
esforços para consegui-la.
Embora seja uma droga mais barata que a cocaína, o crack acaba sendo mais dispendioso, pois seu
efeito é mais intenso, mas passa mais depressa, o que
leva ao consumo compulsivo de várias pedras por dia.
O crack eleva a temperatura corporal, o que pode
levar a acidente vascular cerebral. Além disso, causa
destruição de neurônios e provoca degeneração dos
músculos, dando ao usuário aparência esquelética. O
crack também inibe a fome – os usuários só se alimentam quando não estão sob seu efeito narcótico
– e o sono Tudo isso pode deixar o dependente facilmente doente.
O livro Overdose, do pesquisador paraibano Jair
Cesar de Miranda Coelho, membro do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN-PB, faz uma análise
08632 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS comparativa entre o perfil do consumidor de crack na
década de 90 e o atualmente verificado.
A maioria das pessoas que consomem bebidas
alcoólicas não se torna alcoólatra. Isso também é válido
para outras drogas. No caso do crack, porém, com apenas três ou quatro doses – e, às vezes, até na primeira –,
o usuário se torna completamente viciado. Normalmente o dependente, após algum tempo de uso da droga,
continua a consumi-la apenas para fugir do desconforto
da síndrome de abstinência – depressão, ansiedade e
agressividade –, comum a outras drogas estimulantes.
O consumo de crack fumado em latas de alumínio tem levado à realização de estudos em busca de
evidências do aumento do índice de alumínio sérico
em usuários, uma vez que a ingestão de alumínio está
associada a danos neurológicos.
As chances de recuperação dessa que muitos
especialistas chamam de “doença adquirida” são muito
baixas, pois exige a submissão voluntária ao tratamento
por parte do dependente, o que é difícil, haja vista que
a “fissura”, isto é, a vontade de voltar a usar a droga, é
grande demais. Além disso, a maioria das famílias de
usuários não tem condições de custear tratamentos em
clínicas particulares ou de conseguir vagas em clínicas
terapêuticas assistenciais, que nem sempre estão devidamente estruturadas para tratar os dependentes químicos. É comum o dependente abandonar o tratamento.
Para se livrar do vício, o usuário de crack precisa de acompanhamento 24 horas por dia, uma vez
que é compulsivo e ganha dependência rapidamente,
o que impõe mais rigor na luta contra o tráfico e no
tratamento dos dependentes. O Estado, porém, carece
de estrutura de saúde pública diferenciada para fazer
frente a esse tratamento.
Por força do meu mandato parlamentar, mudei
minha residência para o Distrito Federal, onde estou
trabalhando em prol do Brasil e, especialmente, da
Paraíba. Com tristeza, vejo que também o Distrito Federal já foi invadido e está assombrado pelo crack,
conforme notícias diárias dos jornais locais.
Cracolândias estão disseminadas por todo o Brasil. Antes, as notícias davam conta apenas do que ocorria na cidade de São Paulo. Hoje, existe a cracolândia
do Rio de Janeiro, a cracolândia do Distrito Federal e
de inúmeras outras Capitais.
Sras. e Srs. Deputados, minha preocupação é no
sentido de que o Governo Federal atue de forma mais
eficaz no combate a esse entorpecente, aparelhando
adequadamente as Polícias Federal e Civil nos Estados, para que possa haver uma abordagem mais efetiva
no combate a essa droga que alicia crianças, jovens e
adultos ao consumo indiscriminado, levando cidadãos
ao crime e, consequentemente, à morte.
Fevereiro de 2011
Para concluir, Sr. Presidente, proponho a esta
Casa amplo debate sobre a “pedra da morte” e seus
malefícios, o que é do interesse de milhões de brasileiros que sofrem vendo seus filhos ou parentes subsumindo a mazelas por causa do consumo dessa droga.
Era o que tinha a dizer.
O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, farei alguns comentários sobre artigo do Prof.
Alfredo Canellas Guilherme da Silva, que leciona Direito
Constitucional nos cursos de graduação e pós‑graduação da Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro.
O artigo, que tem por título Revisão e Controle
pelo Poder Legislativo das Decisões da Suprema
Corte, aborda a temática do ativismo judicial aqui no
Brasil e no mundo, com a bibliografia atualizada. No
final, menciona a Proposta de Emenda à Constituição
nº 3, deste ano, a qual demos entrada no dia 10 de
fevereiro – data, aliás, memorável para nós, do Partido dos Trabalhadores. Coincidentemente, trata‑se de
uma PEC que busca libertar o Poder Legislativo das
garras excessivas do Poder Judiciário, para que de fato
haja equilibro entre os Poderes, e o Legislativo exerça,
como já disse outras vezes, sua competência legislativa
prevista no art. 49 da Constituição, mais precisamente
nos incisos V e XI do citado artigo.
Esperamos que nossos pares sejam cada vez mais
sensíveis e conscientes deste mandamento constitucional,
que não ficou explicitamente regulamentado no Regimento
Interno da Casa, como pude apurar em estudo que fiz.
Por isso, na quinta-feira passada, apresentei à
Mesa Diretora da Casa uma questão de ordem sobre
como devemos agir para cumprir esse mandamento
constitucional. E como esse mandamento é do Constituinte, somos obrigados a cumpri-lo. Nós, Poder Legislativo, temos, como os outros Poderes, de obedecer
ao que a Constituição determina de forma muito clara.
Sr. Presidente, gostaria de destacar um ponto
deste artigo, que peço conste dos Anais da Casa. Ele
afirma que o ativismo judicial não é focado na Constituição, mas na interpretação pelo Poder Judiciário.
Mais a frente ele diz que se quem interpreta dá a última palavra, então o verdadeiro legislador não somos
nós, mas o Poder Judiciário.
Dada a gravidade disso, já denunciada pelo jurista Ives Gandra Martins em artigo que já reproduzi e
distribuí a alguns colegas, espero sensibilidade desta
Casa na análise da PEC 3.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 08633 08634 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 08635 08636 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 08637 08638 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 08639 08640 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao
V – Grande Expediente
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito,
Deputado Vieira da Cunha, do PDT do Rio Grande do
Sul. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colega Deputado
Luiz Couto; demais colegas Deputadas e Deputados
que garantem a realização da sessão na Câmara dos
Deputados nesta segunda‑feira; o motivo que me traz
à tribuna não poderia ser outro senão o novo salário
mínimo, em cuja votação na semana passada esta
Casa protagonizou uma sessão histórica.
Quarta-feira, dia 16 de fevereiro, decidimos o
novo valor do salário mínimo. Além de ser um tema,
por si só, de alta relevância e com repercussão direta
na vida de aproximadamente 50 milhões de pessoas,
as circunstâncias específicas daquela votação transformaram a sessão do dia 16 num daqueles episódios,
estou convencido, que têm lugar na história.
A mídia tratou a sessão como “o grande teste do
Governo Dilma Rousseff”. “Quantos traidores haverá
na base aliada?” – especulava a mídia. Os holofotes
voltaram-se especialmente para nós, do PDT, chamados de rebeldes por uns, de traidores por outros, de
infiéis por muitos. Isso porque assumimos a defesa de
um salário mínimo de R$560,00, valor R$15,00 superior à proposta do Governo Caiu o mundo!
O Ministro do Trabalho, meu companheiro Carlos
Lupi, Presidente Nacional do partido licenciado, ocupou
as manchetes dos principais jornais do País. Tenho em
mãos alguns deles:
O Estado de S.Paulo, edição de 16 de fevereiro,
página 4: “Por mínimo de R$545,00 Governo ameaça
barrar cargos e demitir o Ministro do PDT”.
O Globo do dia seguinte, 17 de fevereiro, página
3: “Planalto avisa que PDT será tratado a pão e água
por defender os R$560,00”.
Já o jornal O Sul, do Rio Grande do Sul, foi mais
direto e estampou em sua capa de 16 de fevereiro:
“Ministro do Trabalho pode ser demitido hoje”.
O Estadão, em sua edição de 16 de fevereiro,
à página 4, reproduziu as palavras desrespeitosas e
ofensivas ao Ministro do Trabalho de conhecido colega
nosso – desculpem-me a expressão, um parlapatão da
Casa –, nos seguintes termos: “Se o PDT votar pelos
R$560,00, o Lupi vai voltar a vender jornal”. Isso porque
o Ministro Carlos Lupi, antes de assumir a Presidência Nacional do meu partido, o PDT, era dono de uma
banca de jornais na cidade do Rio de Janeiro. É muito
desrespeito! Não poderíamos ouvir tudo isso calados.
Fevereiro de 2011
Portanto, estou aqui, nesta a tribuna, Sr. Presidente, para dizer que pertenço a um partido que tem
princípios, pertenço a um partido que tem programa,
pertenço a um partido que tem uma história que nos
enche de orgulho. Enganam-se os que pensam que
nos vendemos por um prato de lentilhas, como gostava
de dizer o meu saudoso líder, Leonel Brizola.
Equivocam-se aqueles que pensam que o PDT
está no Governo para usufruir de cargos e benesses.
Aceitamos o convite do Presidente Lula para participar do seu segundo mandato e apoiamos a então
candidata à Presidência da República, Dilma Rousseff,
para contribuirmos com a construção de um Brasil melhor, com mais igualdade e com justiça social.
O Ministério sob o nosso comando tem sido responsável pela condução de uma política de trabalho
e emprego com resultados excepcionais – isso é inegável! Basta referir que fechamos o ano de 2010 com
um recorde jamais verificado na história do Brasil: a
criação, em apenas um ano, de 2.524.678 empregos
com carteira assinada.
Dificilmente, meu colega Luiz Couto, alguma Pasta
rendeu tanto, e permitiu que o Presidente Lula deixasse o poder com os altíssimos índices de popularidade
que hoje ostenta, quanto o Ministério do Trabalho e
Emprego, sob o comando do PDT, pelas suas ações
e programas em benefício do trabalhador brasileiro.
O Presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi, homem honrado, leal e competente, não merece o tratamento recebido da mídia nesses últimos dias. Nós, seus
companheiros, queremos desagravá-lo publicamente,
dizendo, em primeiro lugar, que Lupi não precisa de
emprego como alguns pensam. Em segundo, afirmamos em alto e bom som que o PDT não é nem nunca
foi um partido fisiológico. Respeitamos os que votaram
no salário mínimo de R$545,00 com o argumento de
que são da base do Governo e devem fidelidade a ele
– dois terços da nossa própria bancada assim votou.
Repito: respeitamos essa posição. Mas, nós que
votamos pelos R$560,00 exigimos o mesmo respeito.
Um terço da bancada do PDT votou pelo salário mínimo
de R$560,00. Fui um desses nove votos e não aceito,
Sr. Presidente e colegas Deputados, o carimbo de infiel.
Fiz campanha pela Presidente Dilma Rousseff
no primeiro e segundo turnos: não fiz um santinho –
aqui está o meu conterrâneo, que sabe disto –, não fiz
um cartaz, não fiz uma faixa sequer que não tivesse
o nome dela, abri e sustentei comitês de campanha
Rio Grande afora pela candidatura de Dilma Rousseff.
Agora, sou “infiel”, porque votei um salário mínimo de R$560,00? E os que se agarraram no pescoço
de José Serra, a campanha inteira, mesmo tendo o
Presidente do seu partido como candidato a Vice da
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidente Dilma Rousseff, mas votaram unidos pelos
R$545,00 são os fiéis? São esses os leais? E eu o infiel e desleal? Isso é inaceitável! Não podemos aceitar
esse tipo de comportamento.
Sr. Presidente, colegas Deputados, para quem
não me conhece o suficiente, quero aqui declarar que
sou um trabalhista por convicção – os gaúchos o sabem. Filiei-me ao Partido Democrático Trabalhista –
PDT em 1981. Aos 21 anos de idade, filiei-me ao meu
primeiro e único partido.
Entre a fidelidade ao Governo e a lealdade à luta
do trabalhismo pela valorização do salário mínimo, eu,
profundamente identificado e comprometido com um
história que me enche de orgulho, não titubeei: fiquei
ao lado dos trabalhadores.
Votei pelo salário mínimo de R$560,00, repito,
por respeito e por identidade com a história do trabalhismo. Votei por um salário maior em homenagem a
João Goulart, Ministro do Trabalho de Getúlio Vargas
no período de junho de 1953 a fevereiro de 1954. E
sabem por que Jango foi exonerado do cargo de Ministro há exatos 57 anos? Porque propôs dobrar o valor do salário mínimo, um reajuste de 100%. O salário
mínimo era de CR$1.200,00, e Jango queria passá-lo
para CR$2.400,00 – a moeda da época era o cruzeiro.
Por isso Jango caiu naquele mês de fevereiro de 1954.
Pouco tempo depois, porém, no dia 1º de maio
daquele fatídico ano de 1954, fiel a seus compromissos com os trabalhadores, Getúlio Vargas anunciou um
novo salário mínimo: o mesmo de Jango, 100% maior.
E o episódio ficou na história.
Votei em homenagem ao Jango, como disse, mas
também votei por um salário mínimo maior em homenagem ao nosso fundador, o maior estadista que este
País já teve, o Presidente Getúlio Vargas, que, em sua
Carta-Testamento, a nossa bíblia, a bíblia dos trabalhistas, naquele 24 de agosto de 1954, escreveu “Contra
a justiça da revisão do salário mínimo se desencadearam os ódios”. Essa foi uma entre tantas denúncias
que fez no seu documento histórico.
Votei, Sr. Presidente, em homenagem a Getúlio
e o Jango, mas também votei por um salário mínimo
maior em homenagem ao meu querido e saudoso líder, Leonel de Moura Brizola.
Brizola faleceu no dia 21 de junho de 2004. Um
mês antes, em maio daquele ano, publicou seu último
“tijolão” – apelido dado a seus famosos artigos publicados como “a pedidos” nos principais jornais do País,
posicionando-se sobre os grandes temas da atualidade.
Pois o último “tijolão” de Leonel Brizola foi exatamente
sobre salário mínimo. Foram estas as suas palavras:
“Escrevo horas antes da votação, pela Câmara dos Deputados, do vergonhoso salário mínimo de
Terça-feira 22 08641 R$260,00 proposto por Lula. Será surpresa se ocorrer o improvável e a maioria dos parlamentares não
se curvar às pressões do Planalto,” – vejam a atualidade – “que ameaça retaliar e punir aqueles que, ao
contrário do Presidente, honrem seus compromissos
com os eleitores”.
É claro que o Governador Brizola escreveu este
texto de acordo com a conjuntura da época – estávamos no ano de 2004. Não desconhecemos, e seríamos
injustos se assim procedêssemos, que o Presidente
Lula, considerando os seus 8 anos de mandato, acabou
concedendo, ao final do seu período na Presidência,
um aumento real de 53,67% ao salário mínimo, o que
é digno de reconhecimento e de elogio.
Também merece o nosso aplauso a política de
valorização do salário mínimo ora institucionalizada
pela Presidente Dilma, que garante, até 2015, a manutenção do poder de compra, com reajustes pelo INPC,
e a concessão de aumentos reais ao salário mínimo,
com base no crescimento real do PIB medido pelo
IBGE. Votamos a favor dessa política. Aliás, a votação foi simbólica e unânime, e concordamos com ela.
O que lamentamos, Sr. Presidente, colegas Deputados, é a insensibilidade do Governo e, eu diria,
da sua equipe econômica em relação à proposta sustentada pelo PDT, que previa 15 reais a mais para o
salário mínimo, a título de antecipação do reajuste que
será concedido em 2012. Ou seja, defendíamos uma
proposta responsável e viável, que garantiria aumento
real ao salário mínimo sem comprometer a meta de
controle da inflação.
A propósito, quero dizer que fiquei muito feliz ao
ler na imprensa, no fim de semana, que o meu conterrâneo, o Senador petista Paulo Paim, vai apresentar na
Câmara Alta proposta nesse mesmo sentido.
Outro fato lastimável desse episódio são, repito,
as ameaças de retaliação atribuídas genericamente ao
Palácio do Planalto, insistentemente veiculadas pela
imprensa nos últimos dias.
Sinceramente, Sr. Presidente, colegas Deputados,
não acredito – estou dizendo isso com muita sinceridade – que essa postura inaceitável tenha o aval da
Presidente Dilma Rousseff.
Conheço a Presidente Dilma há 30 anos, tive o
privilégio de conviver com S.Exa. especialmente nas décadas de 80 e 90 do século passado, quando militamos
juntos no PDT. Por conhecê-la de perto é que abracei,
com entusiasmo, a sua candidatura à Presidência da
República desde a primeira hora. Por conhecer o seu
caráter, tenho certeza absoluta de que não partem da
Presidente Dilma esses recadinhos e ameaças.
Como bem afirmou o Líder da nossa bancada,
Deputado Giovanni Queiroz, somos aliados, mas não
08642 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS somos subalternos. Abraçamos a candidatura Dilma e
estamos no seu Governo por identidade política e ideológica com um projeto, não para abocanhar cargos.
Nossa fidelidade, a Presidente terá sempre. Mas não
nos peçam – a mim, pelo menos – para votarmos em
desacordo com os nossos compromissos históricos
com os trabalhadores.
Para nós, trabalhistas, não há causa que nos toque mais fundo do que a valorização do salário mínimo. A Presidente Dilma sabe muito bem disso; afinal,
o seu berço político é o mesmo nosso: a sua formação
é trabalhista.
Ao abraçar a causa de um salário mínimo justo,
abraçamos a causa dos menos favorecidos, dos que
mais precisam, de milhões de pessoas para as quais
R$15,00 a mais no fim do mês é, sim, um importantíssimo reforço no orçamento doméstico.
O salário mínimo de R$560,00, pelo qual lutamos,
significaria um reajuste de cerca de 10% e um aumento real de apenas 3%, e ainda a título de antecipação.
Recentemente, nós, Deputados e Senadores,
concedemos um reajuste de 61% aos nossos próprios
vencimentos, mas não fomos capazes de melhorar a
proposta do Governo para o salário mínimo. Sinceramente, considero isso lamentável.
Ademais, é bom reiterar que a emenda do PDT,
liderada pelo colega Deputado Paulo Pereira da Silva,
propunha aumento real sob a forma de adiantamento,
que seria descontado no reajuste de 2012, quando o
salário mínimo, nas palavras do próprio Ministro da
Fazenda, Guido Mantega, na Comissão Geral que realizamos para discutir o tema, chegará a R$616,00. O
que nos custava pagar agora aos trabalhadores parte
desses R$616,00?
A proposta do PDT, portanto – e vejo aqui o colega Deputado Amauri Teixeira, que há pouco falou da
tribuna sobre o mesmo tema –, era viável e responsável.
Concederíamos agora R$15,00 e, repito, compensaríamos no reajuste de 2012.
Infelizmente, a nossa emenda não foi sequer
apreciada. Por quê? Porque houve a retirada de assinatura de apoiamento por parte do Líder dos Democratas, mais preocupado em marcar posição política, a
exemplo da postura do PSDB, que propôs um salário
mínimo de R$600,00, mesmo sabendo que a possibilidade de aprovação era nenhuma.
Finalizo, Sr. Presidente e colegas Deputados, nos
minutos que me restam, reafirmando o meu compromisso com o povo trabalhador brasileiro de exercer o
meu mandato tendo como bússola o respeito aos princípios e ao programa do PDT.
O programa do Partido Democrático Trabalhista
afirma com todas as letras o primado do trabalho sobre
Fevereiro de 2011
o capital e diz que é nosso compromisso básico lutar
por um salário justo para os trabalhadores.
Assim, eu não poderia ter votado de outra forma.
Votei com o programa do meu partido e com a
causa histórica do trabalhismo. Por isso estou com a
consciência tranquila.
Quando se vota um tema como o salário mínimo,
colegas, o que está em jogo é muito mais do que o
valor que o trabalhador receberá no fim do mês. O que
está em jogo, na verdade, são princípios, e princípios
não se negociam.
De um lado, ficarão sempre, como sempre ficaram ao longo da história, os representantes das elites,
os conservadores, com suas teses de que salário gera
inflação, de que os cofres da Previdência não suportam
aumentos reais para o salário mínimo – enfim, toda
aquela cantilena que conhecemos.
Do outro lado, estamos nós, os Parlamentares
comprometidos com as lutas dos trabalhadores, sustentando, com muita firmeza e convicção, que não há
ferramenta mais eficaz para a redução da pobreza e
a desconcentração de renda do que o aumento do
salário mínimo.
Vou repetir porque isso é de extrema importância: não há, colega Deputado Luiz Couto, instrumento
mais eficaz para combater a pobreza, meta número
um da Presidente Dilma, e desconcentrar a renda do
que aumento real para o salário mínimo.
Aliás, diz a Constituição brasileira, a nossa lei
maior – eu a trouxe à tribuna –, em seu art. 7º, inciso
IV, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais
receber um salário mínimo, “nacionalmente unificado,
capaz de atender às suas necessidade vitais básicas
e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo”.
Alguns perguntarão: “Mas que valor é esse?” O
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos – DIEESE calculou o salário necessário – eu diria salário constitucional – em R$2.227,53.
O salário aprovado pela Câmara, R$545,00, é
quatro vezes menor, ou seja, é um de quarto do valor
que deveria ter – um salário, portanto, que está longe
do valor ordenado pela nossa Constituição.
Mas, Sr. Presidente e colegas Deputados, a luta
continua.
Quero dizer ao companheiro de bancada Deputado Paulo Pereira da Silva, conhecido como Paulinho da
Força e Presidente de uma das mais representativas
centrais sindicais do País, a Força Sindical, bem como
ao Presidente da CUT e líderes das demais centrais
sindicais que não esmoreçam. Com coerência e muita
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS firmeza, características próprias daqueles que lutam
cheios de ideais, haveremos de vencer.
O salário mínimo ainda terá um valor justo, e,
quando esse dia chegar, poderemos bater no peito e
exclamar, com orgulho: “Fizemos a nossa parte para
construir um Brasil melhor, com mais igualdade e justiça social; lutamos por um valor digno para o salário
mínimo; lutamos ao lado do povo trabalhador brasileiro”.
Muito obrigado, Sr. Presidente e colegas Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo
a palavra à Deputada Erika Kokay, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. S.Exa. dispõe de até
10 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Como Líder. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não tenho dúvida de que hoje posso bater
no peito e dizer: “Estou construindo um Brasil melhor,
estou construindo um Brasil com distribuição de renda; estou fazendo parte, porque a história é muito generosa, da experiência de vivermos no regime democrático com distribuição de renda; estou fazendo parte
da construção, verdadeiramente, de uma política de
valorização do salário mínimo”.
Faço isso, o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, faz isso homenageando Getúlio Vargas, homenageando tantos trabalhadores e tantas trabalhadoras
deste País vítimas das marcas das casas grandes e
senzalas.
Estamos fazendo parte de uma revolução silenciosa, que elegeu o primeiro Presidente operário, o
qual, ainda nos idos de 1978, dizia: “Não ousem duvidar da capacidade de luta e de transformação da
classe trabalhadora”. Essa classe trabalhadora lotou
tantas vezes este Congresso e deixou tantas vezes a
sua marca na Esplanada para lutarmos por um salário
mínimo de 100 dólares. Hoje temos um salário mínimo
de 326 dólares. Esse é o salário mínimo que faz a sua
homenagem, na sua cavalgada para chegarmos ao
salário proposto e calculado pelo DIEESE, de 2.200
reais ou um pouco mais.
Por isso, Sr. Presidente, carrego muito orgulho.
Carrego orgulho de ter votado, na semana passada,
nessa proposta de valorização do salário mínimo. Carrego orgulho de não ter caído nos cantos da sereia e
de ter apostado em uma política que não seja uma
vitória de Pirro, mas uma política sustentável, que vá
fazendo com que o salário mínimo atinja os seus índices e o seu valor constitucional.
É preciso que relembremos e lembremos sempre que o ser humano é um ser histórico. Não somos
seres do aqui e do agora. Essa peculiaridade humana
que nos diferencia de outros seres vivos envolve uma
Terça-feira 22 08643 série de condições; uma delas é a de sermos seres
históricos, fruto das relações construídas no dia a dia.
A proposta aprovada por esta Casa na semana
passada é ombreada com os trabalhadores, é uma
proposta que valoriza um acordo firmado e tecido com
os fios da esperança, com os fios da dor, com os fios
da luta dos trabalhadores deste País.
Por isso, não tenho nenhum tipo de pejo, não tenho nenhum tipo de olhar desviado ao dizer que votei
na proposta do Governo Dilma, porque está tirando o
Brasil do atraso, porque é preciso que este País vivencie as suas diversas etapas.
O Brasil não faz luto, e é preciso que o faça. Saímos da escravidão sem fazer o luto necessário para
que pudéssemos fechar os ciclos e sair sem rupturas.
Saímos do Império também sem fazer o luto necessário. Saímos da ditadura militar sem que fosse feito
o luto para que pudéssemos vivenciar o que o Brasil
sofreu durante os anos da ditadura e fechar os ciclos.
Diz Freud que quando se reprime há um retorno do
reprimido.
Agora, Sr. Presidente – V.Exa. que se caracteriza
pela luta incansável em defesa dos direitos humanos
–, estamos vendo uma atuação da Polícia Federal,
que está desbaratando grupos de extermínio ligados à
Polícia Militar no Entorno do Distrito Federal, a poucos
quilômetros da Capital da República. É o retorno das
experiências de uma ditadura na qual um ser humano
era coisificado e poderia ser eliminado, o retorno de
uma experiência de ausência de pertencimento.
Por isso digo que, quando o Governo Federal encaminha a esta Casa uma proposta para que criemos
a Comissão da Verdade, estamos apontando para a
perspectiva de entender o que aconteceu durante a
ditadura militar, de passar a limpo esse período, para
que possamos prosseguir sem estar tropeçando em
pedaços dessa própria ditadura, como estamos fazendo hoje, quando se descobre grupos de extermínio e
tantas outras expressões de violência, de desumanização do próprio ser humano, que arranca dele a sua
própria alma.
Por isso não é qualquer coisa, Sr. Presidente, a
proposta de criarmos uma Comissão da Verdade. Isso
significa analisar com profundidade para que possamos
fazer os lutos e construir, de fato, uma democracia que
ainda não se instalou neste País com a necessidade
que o povo e a própria existência humana exigem.
Para que possamos construir uma democracia, é
preciso entender o que aconteceu durante a ditadura
militar para que ela não retorne, é preciso que tenhamos igualdade de direitos neste País, que as religiões,
inclusive as de matriz africana, possam se manifestar
08644 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com toda liberdade, porque a religiosidade é um exercício e uma peculiaridade humana.
É preciso que as mulheres não sejam vítimas de
violência, como têm sido neste País, onde a cada 15
segundos uma mulher carrega uma violência, seja a
que deixa marcas na pele, seja a que deixa apenas
marcas na alma, mas que fere a construção plena da
cidadania e da própria dignidade humana.
Para vivermos numa democracia, não podemos
aceitar que houve uma ditadura militar neste País. Assim, poderemos analisar o que aconteceu neste País
acerca da ausência de pertencimento. Quantos de nós
fomos proibidos de colocar o verde e o amarelo no
rosto ou na roupa porque o País não nos pertencia?
Essa não pode ser uma página virada, porque não se
viram páginas dessa forma! Dessa forma, vamos tropeçar nos resquícios, nos pedaços do que vivenciou
o País durante todos estes anos.
Sr. Presidente, estamos aqui para lembrar a nossa condição histórica e vivenciar a história deste País
marcado por tantas casas grandes e senzalas. Aqueles que se sentiam donos da terra também se sentiam
donos das mulheres, também se sentiam donos das
crianças, também se sentiam donos dos recursos públicos. O patrimonialismo que caracterizou o tomar conta
do País, a posse ilegal de terra e de pessoas é o pai
de todas as formas de discriminação que vivenciamos
no dia de hoje. O machismo, o sexismo é filho direto e
dileto do patrimonialismo. As formas de discriminação
pela etnia, pela forma de ser, pela forma de amar são
frutos diretos e diletos do patrimonialismo.
Sr. Presidente, muito mais do que analisar a própria ditadura militar, esse período da história brasileira
que nos fez sangrar, a Comissão da Verdade pretende
ter um olhar com profundidade sobre a nossa própria
história para que possamos definitivamente bater no
peito e dizer que vivemos, sem nenhuma dúvida, na
mais profunda democracia, que vivemos, sem nenhuma dúvida, num país, como dizem os poetas, dentro
do qual todos cabem, num país do qual ninguém se
sente excluído, no qual ninguém se sente diminuído
e vítima de violência,
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que é a diminuição do outro enquanto outro, é a anulação do outro enquanto outro. A
violência deixa marcas que precisam ser analisadas
para que possamos dizer que a ditadura militar é coisa
do passado. ������������������������������������
Não vamos tropeçar nela, em seus pedaços, nas esquinas, nos órgãos públicos. Enfim, não
vamos tropeçar nos seus pedaços, na falta de consciência generalizada e profunda do povo.
Estamos aqui para dizer: é preciso que esta Casa
aprove a Comissão da Verdade, para que, a partir daí,
possamos tecer uma democracia de fato e fazer o luto
Fevereiro de 2011
necessário à ditadura militar, que embotou a ciência, a
cultura, a arte e a própria dignidade humana.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputada
Erika Kokay, quero parabenizá‑la pelo pronunciamento e a ele me associar. Aproveito a oportunidade para
dizer que esta Comissão da Verdade é também da
memória histórica e da realização da justiça.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Átila Lins, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB. S.Exa. dispõe de 9
minutos, mas prometeu falar só 5 minutos.
O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Como Líder. Sem
revisão do orador.) – Em homenagem ao Deputado
Miriquinho, meu companheiro da região amazônica,
lá do Estado do Pará.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho
a esta tribuna para dizer que o Líder do meu partido,
Deputado Henrique Eduardo Alves, decidiu, a cada
semana, debater com a bancada temas importantes
para o nosso País.
Na quarta-feira passada, no âmbito da bancada
do PMDB, tivemos a presença do Vice-Presidente da
República e Presidente licenciado do nosso partido,
Michel Temer, para um debate sobre a reforma política.
Na ocasião, debatemos as ideias mais importantes, pontuando aquilo que o PMDB, na visão do
Vice-Presidente da República e também na visão da
maioria dos Deputados do PMDB, acredita ser possível aprovar nesta Casa. Há alguns temas, alguns itens
da reforma política que poderiam merecer, portanto, a
aprovação do Plenário desta Casa.
Esse debate tratou do voto majoritário, da abertura
da possibilidade da mudança de partido – uma janela
para a possibilidade de se fazer a troca partidária nos
últimos 6 meses do mandato –, da possibilidade de
provocarmos a coincidência dos mandatos, fazendo
com que as eleições de 2012 tenham a duração de
2 anos, para que, em 2014, a coincidência aconteça,
ou que os mandatos dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2012 tenham a duração de 6 anos, para que a
coincidência aconteça em 2018.
Foram temas assim que começamos a debater
a respeito da reforma política.
Sr. Presidente, na próxima quarta-feira, vamos
debater a reforma tributária, como o PMDB está vendo a reforma tributária. Especialistas na área já foram
convidados. Nosso companheiro de partido, Deputado
Edinho Bez, é quem está coordenando o debate que
será travado pela bancada do PMDB.
Depois, na primeira quarta-feira após o carnaval,
vamos debater a questão da saúde, a regulamentação
da Emenda nº 29, enfim, debateremos de que maneira
o PMDB pode contribuir para um financiamento me-
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lhor – tão reivindicado, tão reclamado – para a saúde
pública do País.
No dia 23 teremos um debate sobre a segurança pública. O Líder me pediu que coordenasse esse
debate. Essa coordenação foi uma homenagem que
recebi exatamente pelo fato de ter sido representante
do PMDB na Comissão Especial que debateu a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que
trata da criação do piso salarial dos policiais civis, dos
policiais militares e dos bombeiros militares.
Convidaremos o Ministro da Justiça, nosso ex-colega, o ex-Deputado José Eduardo Cardozo, autoridades especializadas na área e faremos um amplo
debate sobre a segurança pública, incluindo aí a PEC
300, que já votamos em primeiro turno e precisamos
votar em segundo turNº Daí para frente, a Presidenta
Dilma terá 6 meses para encaminhar à Casa projeto
de lei complementar determinando o valor do piso salarial dos policiais civis, dos policiais militares e bombeiros militares.
Portanto, esse debate da bancada do PMDB será
muito importante para deixar bem claro que o nosso
partido tomará dianteira na questão da segurança
pública, não apenas com relação à questão salarial,
o que reputamos da maior importância, mas também
a outros aspectos, como contrabando de armas e de
drogas, enfim, tudo o que diz respeito à segurança
pública, mas daremos prioridade à questão salarial,
que entendemos como item importantíssimo para a
melhoria da segurança pública em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado, Deputado Átila Lins. Parabenizo V.Exa. por esse
ciclo de debates. Esta é a Casa de debates. Muitas vezes ficamos apegados a picuinhas, quando, na realidade, a principal atribuição do Parlamento é debater os
grandes temas e transformá-los em proposições que
possam melhorar a vida do povo brasileiro. Parabenizo
V.Exa. pelo pronunciamento. Como V.Exa. é conhecedor da realidade da segurança pública, o debate será
muito profundo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo
a palavra ao Deputado Miriquinho Batista, do PT do
Pará. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. MIRIQUINHO BATISTA (PT-PA. Sem revisão do orador.) – ������������������������������������
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, membros da imprensa, é
com muita honra e satisfação que faço meu primeiro
pronunciamento na Câmara Federal.
Quero inicialmente agradecer a Deus a oportunidade de estar aqui e agradecer ao povo do Pará os
126.055 votos que me trouxeram a esta Casa para
representá-lo. Quero agradecer aos meus amigos e a
Terça-feira 22 08645 todos aqueles que, juntos, estiveram nesta campanha.
Agradeço ainda à minha equipe, uma equipe guerreira, de homens e mulheres que souberam caminhar e
trazer não para mim, mas para todo o povo paraense
essa vitória de nos transformar em Deputado Federal.
Quero também me apresentar. Sou oriundo da
Amazônia. Sou paraense, nascido em Abaetetuba,
famoso pela fabricação de cachaça, pelo brinquedo
de miriti e por tantas outras coisas boas e bonitas que
existem nesse belo Município.
Sou de uma família numerosa, de nove irmãos.
Sou filho de trabalhador rural e a minha mãe era parteira. Apesar de todas as dificuldades da vida – os trabalhadores, de uma maneira geral, têm dificuldades –,
eu me dediquei aos estudos e consegui me formar. Sou
professor da rede pública do meu Estado, hoje licenciado para desempenhar a minha atividade parlamentar.
Venho do movimento estudantil. Foi nesse movimento que aprendi a lutar, que as lutas se iniciaram na
minha vida. Conseguimos várias vitórias no Estado do
Pará, entre elas a meia passagem para os estudantes.
Essa conquista se deu graças à luta do movimento
estudantil.
Venho da Pastoral da Juventude, entidade que
também contribuiu muito para o meu trabalho coletivo,
para a minha dedicação coletiva.
Venho também do movimento sindical. Como
sindicalista, trabalhei e ajudei a fundar o Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará,
sendo o seu primeiro vice-presidente. Obtivemos várias conquistas. Participamos de vários debates para
a melhoria da qualidade do ensino no Estado do Pará,
inclusive para a melhoria salarial e para a melhoria da
formação dos trabalhadores na educação.
Já desempenhei vários cargos públicos, Sr. Presidente. Eu fui Deputado Estadual por três mandatos
– a partir de 1990 exerci o primeiro deles. Depois, no
Governo do Partido dos Trabalhadores, partido que me
honra e que me deu muitas oportunidades, inclusive
de aprendizado, fui Secretário de Administração na
Prefeitura de Belém. Na ocasião, conseguimos fazer
debates importantes para o serviço público, entre eles
a valorização dos servidores públicos do Município.
Conseguimos, inclusive, ao levantar o perfil desses
servidores, detectar que havia na Prefeitura de Belém
funcionários públicos analfabetos. Demos a eles oportunidade para que estudassem, para que desenvolvessem suas atividades, cada vez melhor, a serviço da
população de Belém. Quando saí da Secretaria, não
havia sequer um servidor público analfabeto. Para mim,
essa foi uma grande contribuição para a população e
para os servidores públicos.
08646 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em 2003, com a eleição do Presidente Lula, fui
convidado a assumir a Gerência Regional Norte da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, hoje Ministério da Pesca, para administrar a área na região
amazônica. Ao dirigir esse trabalho nos Estados do
Pará, Tocantins, Amapá, Rondônia, Roraima, Acre e
Amazonas, fizemos debates sobre o setor pesqueiro.
Organizamos o setor, trabalhando tanto a indústria
pesqueira, a pesca artesanal, a piscicultura, quanto a
aquicultura, de uma maneira geral.
Orgulho-me muito de ter participado e contribuído
para o Governo Lula com essa conquista importante.
Antes do Presidente Lula, o setor pesqueiro no Brasil
sequer era reconhecido, até mesmo seus trabalhadores. A dívida social com os pescadores era tão grande
– e ainda é – que um grande percentual de pescadores no Brasil, infelizmente, ainda não era alfabetizado.
Criamos o programa Pescando Letras, alfabetizamos
uma série de pescadores, mas precisamos continuar
esse trabalho. Quantas correspondências recebemos
dos pescadores que disseram que querem continuar
participando desse programa, para que possam se desenvolver e também ter seus direitos de comercializar
e aumentar sua produção cada vez mais?
Na condição de Deputado Estadual, na última
Legislatura, fui 1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. Lá, inclusive, debatemos e
criamos o plano de cargos e salários dos servidores
daquela Casa. Isso foi importante para regularizar a
vida daqueles servidores.
Hoje, estou aqui, na Câmara Federal, e quero
contribuir com os grandes debates nacionais, com o
debate da Amazônia, da maneira como ela é, falando
da sua adversidade, do seu encanto, do seu povo esperançoso, que quer cada vez mais espaço e condições para viver melhor. Quero fazer o debate do custo
amazônico, do seu desenvolvimento. Quero fazer o debate do Pará, que tem inclusive demonstrado, no seu
desenvolvimento, seja na mineração, seja na pesca,
seja na produção agrícola, ser um Estado importante,
com seu tamanho, com sua adversidade.
Nem percebemos que, para sair de Belém e ir a
Conceição do Araguaia, é preciso andar 1.100 quilômetros, Presidente. E a adversidade que é a Ilha do
Marajó! Às vezes, dizemos que é uma ilha, quando é
um arquipélago. Esse assunto precisa ser debatido,
para trabalharmos o desenvolvimento, a fim de que
aquele povo consiga viver bem e cada vez melhor.
O Pará é rico. O Pará tem seus rios. O Pará tem
seus lagos. O Pará tem suas costas. O Pará tem uma
área geográfica muito grande. Nós precisamos debater
o desenvolvimento do Estado a partir do povo paraense, que pensa e quer um Pará melhor para se viver.
Fevereiro de 2011
Quero contribuir com este debate para a melhoria
da qualidade de vida do povo brasileiro, do amazônico
e do paraense.
Sr. Presidente, destaco que, ainda como estudante e como professor, nós conseguimos fazer um
debate sobre a Universidade Federal do Pará, pois não
aceitavam que ela se chamasse Universidade Federal de Belém. Discutimos e coordenamos a luta para
levar a universidade ao interior, e levamos os campi
universitários ao interior.
Quero aqui contribuir para avançarmos além
dos campi, continuando a política do Presidente Lula
de implantar universidades nas regiões do Estado do
Pará. Já implantamos no oeste paraense, em Santarém,
e queremos no sul, queremos na região tocantina e
guajarina, queremos na região do Marajó, assim como
na região do Salgado. Queremos ampliar o número
de universidades federais naquele continente que é o
nosso Estado do Pará.
Quero trazer a debate nesta Casa, Sr. Presidente, uma lei que fiz no Pará. Quero trazer esse debate
para cá, para transformá-la em lei nacional. A lei dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa do licenciamento para a produção na piscicultura e beneficia
o pequeno piscicultor, para que ele possa produzir,
criar pescados, comercializá-los e ser isento de pagamento de taxas, por ser pequeno Fiz isso no meu
Estado. Contribuí para o desenvolvimento do Estado,
tendo desenvolvido, inclusive, programas importantes
de piscicultura no lago de Tucuruí. E queremos avançar
em todo o Estado do Pará.
Quero trazer minha experiência para cá. Vou apresentar a lei que citei, propondo essa isenção para que
os pequenos piscicultores possam trabalhar dentro da
legalidade na criação de peixes e, assim, desenvolver
e produzir alimentos para a população brasileira.
Quero também trabalhar para melhorar a qualidade de vida do nosso povo. Com esse intuito, com
essa dedicação, com esse empenho quero trazer para
cá a pouca experiência que tenho. Quero fazer isso
humildemente e, quem sabe, conseguir mudar este
importante espaço, para melhorar a qualidade de vida
do nosso povo. Com esse objetivo, quero traçar o meu
perfil como Deputado Federal.
Desejo, ainda, discutir a educação como educador, pensando no avanço educacional e dando aos
trabalhadores na educação e ao estudante oportunidade de melhor qualidade de ensino, para que possam
desenvolver-se. Quero avançar em relação às universidades e trabalhar na educação no campo, para que
tragam do campo o conhecimento e ajudem cada vez
mais o País a se desenvolver e crescer.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tenho o intuito de contribuir para o meu País,
para o meu Estado. Quero contribuir para que a população brasileira possa reconhecer que esta Casa tem
preocupação com a melhoria da qualidade de vida do
nosso povo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou
aqui com a maior boa vontade, mas boa vontade não
basta. Trago também a minha dedicação, o meu esforço, para debatermos com a população o que estamos
pensando e transformar esse pensamento em ações
que melhorem a qualidade de vida do nosso povo. É
com esse objetivo que estou aqui.
Nesse sentido, inicio meu trabalho com este pronunciamento, dizendo ao povo brasileiro que desejo
contribuir e ver o Brasil crescer ainda mais.
Sei que estamos no caminho certo. O Presidente
Lula deu o rumo, e agora a Presidenta Dilma continua
o trabalho. Não tenho dúvida de que S.Exa. vai fazer
muito pelo País.
No meu Estado, e na maioria dos Estados, temos que dar continuidade a programas e políticas que
estão dando certo, como o Luz para Todos e o Minha
Casa, Minha Vida. Esses programas são muito importantes, quando se trata de políticas voltadas para os
pequenos. E refiro-me principalmente aos ribeirinhos
da Amazônia, que têm muitas dificuldades e não têm
sequer onde morar, porque as casas daqueles cidadãos são indignas.
O Governo está trabalhando exatamente para
oferecer melhorias na qualidade de vida do nosso povo.
É com essa vontade e essa dedicação que estou aqui.
Quero dizer a todas as Sras. Deputadas e a todos os
Srs. Deputados que quero contribuir e aprender muito
com as senhoras e os senhores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado
Miriquinho Batista, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e dizer a V.Exa. que, com sua história e experiência, terá muito a contribuir para os debates desta
Casa. Parabéns pelo pronunciamento!
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com
muita honra e satisfação que faço meu primeiro pronunciamento nesta Casa. Sou oriundo do extremo Norte
do Brasil, da região amazônica, paraense nascido em
Abaetetuba – aliás, famoso pela sua gostosa cachaça
e pelo seu artesanato de miriti.
Vim de uma família modesta e numerosa. Somos
nove filhos de um trabalhador rural e de mãe parteira.
Considero-me produto de um povo pluriétnico mara-
Terça-feira 22 08647 vilhoso! Sou matemático e professor da rede pública
do Estado do Pará há 27 anos.
Minha trajetória política sempre foi pautada pelo
processo coletivo, onde meus companheiros e companheiras tiveram participação fundamental.
Iniciei a militância política no movimento estudantil. Participei ativamente da luta pela meia passagem em Belém, e esse direito foi assegurado. Depois,
como professor e sindicalista, fui um dos fundadores
da Associação dos Profissionais da Educação Pública
do Pará – APEPA, hoje Sindicato dos Trabalhadores
em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP.
Ainda nesse sentido, empenhei-me intensamente
na luta pelo processo de interiorização da universidade, pela expansão desse benefício educacional para
a qualificação da população interiorana do Estado do
Pará. A universidade tinha um único campus, localizado no bairro do Guamá, em Belém, o que dificultava o
acesso das pessoas de outros Municípios.
Ocupo pela primeira vez esta tribuna para me manifestar diante deste Poder, cujos integrantes exercem
um significativo e decisivo papel para os destinos da
população brasileira. Confesso que esta honra é um
direito e um privilégio, e eu a devo principalmente aos
126.055 votos que tive nos 138 Municípios paraenses,
onde um conjunto de pessoas – amigo, familiares,
militantes políticos e tantos outros – transformou a
minha eleição numa realidade, apesar da grande dificuldade de infraestrutura que tivemos para obter êxito.
Junto com meus parceiros e parceiras engajados na
campanha, fomos guerreiros e guerreiras e construímos esse resultado, que não é nosso, mas de todo
o povo brasileiro, sobretudo da população amazônida
e paraense. Foi também uma eleição cuja magnitude
comprova o grau de capilaridade e desenvolvimento
da campanha, pois fizemos isso em um Estado como
o Pará, com proporções gigantescas.
O Pará é o segundo maior Estado do Brasil e
também o maior Estado da Amazônia, com a bacia
hidrográfica formada por mais de 20 mil quilômetros
de rios, que muitas vezes são as nossas “ruas”. É um
Estado belo e riquíssimo, com grande potencial e cuja
balança comercial iniciou o ano de 2011 com saldo
positivo superior a 1 bilhão de reais, segundo dados
divulgados no último dia 16 de fevereiro pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
– MDIC. Com esse resultado, o Pará fica na segunda
colocação no ranking nacional de comércio exterior,
atrás apenas de Minas Gerais.
Na disputa entre os Estados brasileiros com maior
negociação junto ao mercado externo, o Pará ocupa a
quarta colocação no ranking nacional, atrás apenas de
São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
08648 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Voltando à minha trajetória política, tive a oportunidade, junto com outros companheiros do Estado,
em especial a grande liderança do PT, o ex-Deputado
Federal Paulo Rocha, de participar da fundação do
Partido dos Trabalhadores no Município de Abaetetuba, na época em que Lula coordenou nacionalmente
o processo de fundação e organização do PT.
Exerci o cargo de Secretário Municipal de Belém
no período do Governo Popular do PT. Resgatamos os
concursos públicos – marca dos governos petistas –,
que há anos não eram realizados. Com a política de
valorização dos servidores públicos, viabilizamos direitos importantes para o funcionalismo municipal, como
a capacitação e formação dos servidores, muitos dos
quais não sabiam ler nem escrever.
Na Assembleia Legislativa do Pará, fui Deputado Estadual por 3 mandatos consecutivos. Na última
legislatura, ocupei o cargo de 1º Secretário por 2 biênios, tendo sido escolhido de forma consensual. Exerci essa função sempre orientado pelo compromisso
com meu partido, o PT, pelo respeito para com todos
os Deputados e Deputadas Estaduais e pela ética no
trato da coisa pública, entendendo esta como um direito fundamental de toda a sociedade, sobretudo daquelas parcelas e/ou estratos sociais mais carentes
e excluídos da população paraense, cujos índices de
desenvolvimento humano se apresentam aquém dos
limites de uma condição digna de vida.
Por isso, sempre procurei estabelecer uma relação respeitosa com o Poder Legislativo, com o Poder
Executivo e com a sociedade como um todo, desenvolvendo uma atuação em defesa dos interesses da
coletividade, apoiando, aprovando e sugerindo ações
e projetos de interesse público, mantendo contato e
constante diálogo com a base, principalmente com os
movimentos sociais e outras organizações civis.
Como exemplo do meu exercício parlamentar,
vale citar a luta pelos direitos dos pescadores paraenses, com a criação da Lei nº 7.274, de 3 de junho de
2009, que isenta de taxas de licenciamento ambiental a piscicultura de pequeno porte, e a aprovação do
Projeto de Lei nº 171, de 2008, que cria a Política de
Assistência à Saúde do Pescador.
Atuações no campo da cultura e do meio ambiente também marcaram o meu desempenho legislativo,
frisando-se a Proposta de Emenda à Constituição nº
16, de 2009, que cria receita vinculada para a Cultura; a Lei nº 7.282, de 2009, que declara Patrimônio
Cultural do Pará o Festival de Miriti de Abaetetuba; o
Projeto de Lei nº 51, de 2009, que altera o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado a fim de
incluir e proteger o patrimônio arqueológico paraense; e o Projeto de Lei nº 78, de 2009, que cria reserva
Fevereiro de 2011
legal em condomínios e conjuntos habitacionais para
a preservação do patrimônio natural.
Na área da educação, apresentei o Projeto de Lei
nº 110, de 2008, que insere temáticas de segurança
pública no currículo da educação básica. Consegui,
através de moções e emendas parlamentares, levar os
ensinos médio e fundamental para áreas desprovidas
desse direito, como as ribeirinhas, além de emendar
orçamentos para reforma e ampliação de escolas estaduais no interior do Estado do Pará. Fui também um
dos principais articuladores da aprovação do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da
educação básica da rede pública de Ensino do Pará,
o PCCR.
Por outro lado, também procurei exercer mais
intensamente o meu papel de “articulador político”,
lutando para viabilizar uma gama de recursos federais
para a execução de projetos nas regiões mais necessitadas do Estado e nos setores mais vulneráveis da
população paraense.
Nesse sentido, destacam-se as articulações junto
ao Ministério da Previdência Social, auxiliando a Pasta na execução do Plano de Expansão da Rede de
Atendimento (PEX), que está construindo 79 novas
agências do INSS no Pará; e junto ao Programa Calha Norte, onde se conseguiu, a partir de uma sessão
especial, juntar as partes interessadas com a gerência
do programa e solucionar pendências para a realização
de convênios importantes nas regiões do Marajó e do
Baixo Amazonas, como a construção de escolas, espaços esportivos e sistemas de abastecimento de água.
Durante o primeiro Governo do Presidente Lula,
fui Superintendente Regional Norte de Pesca e Aquicultura do Governo Federal, abrangendo os Estados
do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima
e Tocantins, com o propósito de evidenciar a pesca na
pauta governamental, um anseio histórico do segmento
pesqueiro, tanto dos pescadores artesanais e aquicultores quanto do setor empresarial.
Hoje, a antiga Secretaria Especial, transformada
em Ministério da Pesca e Aquicultura, acumula as prerrogativas que estavam espalhadas em outras Pastas,
como Meio Ambiente e Agricultura, permitindo a articulação de ações como o Plano Amazônia Sustentável e
o Mais Pesca e Aquicultura – dentro deste último está
inserido o Programa de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Setor Pesqueiro, que concede equipamentos
fundamentais para a estruturação do setor.
O Pará, que costumava estar atrás dos outros
Estados na captação de recursos federais, passou a
receber os maiores incentivos no âmbito da pesca,
graças à articulação e relação junto à bancada paraense e ao então Ministro da Pesca, Altemir Gregolin,
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a quem foi concedido o título de Cidadão Paraense
por força de decreto legislativo de minha autoria. Não
à toa, mas graças a essa parceria, as associações e
colônias de pesca do Pará receberam caminhões frigoríficos, fábricas de gelo, cozinhas comunitárias, lanchas
voadeiras, facilitação no acesso ao combustível, entre
outros benefícios fundamentais para os trabalhadores
e empreendedores da pesca paraense.
Ainda em sintonia com esse reflexo positivo, o
recente Governo petista paraense, sob a gestão da
Governadora Ana Júlia Carepa, criou a Secretaria Estadual de Pesca e Aquicultura – SEPAQ, cujo trabalho
foi importante para colocar a pauta da pesca como uma
das sua principais políticas públicas.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas aqui neste plenário, além da honra, já referida nesta manifestação,
pelo direito coletivamente conquistado, também sou
tomado por uma grande satisfação em exercer este
mandato parlamentar, agora já como um dever, para
além de um direito, em face do compromisso que devemos ter, cada um aqui presente, com todos aqueles
e aquelas que nos delegaram essa prerrogativa legislativa, a que não devemos nos furtar; pelo contrário,
devemos exercê-la com a consciência e a responsabilidade que essa tarefa exige, lutando para que a coisa
pública seja um direito, de fato, de toda a população,
através do seu usufruto, através de programas e ações
que concorram concretamente para a melhoria da sua
qualidade de vida.
No atual contexto político brasileiro, marcado pela
diferenciação social, econômica e cultural, devemos ter
presente a manifestação da Presidenta eleita, Dilma
Rousseff, quando da sua eleição, em defesa da erradicação da pobreza em nosso País. Esse desafio possui grandes proporções e seu propósito deve ser o de
toda a sociedade, sobretudo das principais instituições
deste País republicano, como é o caso, a saber, deste
Poder Legislativo, independente da sua coloração partidária, étnica, religiosa e outras características mais.
Para efeito de ilustração, faço parte da representação de um Estado, o Pará, que comporta regiões
como o Arquipélago do Marajó, que, além de apresentar uma riquíssima beleza natural, também ostenta
desafios de toda ordem, inerentes a todas as políticas
públicas, referentes à sua população no sentido da
necessidade de acesso a essas políticas e benefícios
para a melhoria da sua qualidade de vida.
São desafios dessa ordem, existentes em todo o
País, que devem constituir a pauta de todos nós, numa
agenda positiva – se é que somos, realmente, Parlamentares comprometidos com o desenvolvimento do
Brasil em todas as suas dimensões.
Terça-feira 22 08649 É com esta satisfação, portanto, a do dever por
cumprir, que pretendo exercer este mandato ora a mim
delegado com o firme propósito de ser digno desta representação popular. Um mandato aberto e frequente
no seu diálogo com a sociedade, sobretudo com os
seus estratos mais excluídos; vigoroso no fortalecimento dos movimentos sociais e a serviço da construção
e atuação do meu partido, o PT.
Por isso, tenho consciência desta Legislatura em
nível nacional, amazônida e paraense, situada entre
o Governo Federal de continuidade, com Dilma Rousseff, e o Governo Estadual de oposição, com Simão
Jatene, mas sempre antenado com os interesses da
população, que são o sustentáculo deste mandato.
Tratando-se da relação com a sociedade, como
um foco muito importante, pretendemos traduzi-la no
sentido de buscar tornar público o acesso às políticas
e benefícios que visam melhorar qualitativamente as
condições de vida da população brasileira a partir do
usufruto das políticas que lhes são de direito.
Com esse intuito, buscaremos, cada vez mais,
ampliar o nosso diálogo com os distintos e representativos setores do tecido social brasileiro – trabalhadores, empresários, estudantes, organizações, igrejas,
órgãos públicos, gestores e Parlamentares –, ouvindo
suas reivindicações e proposições na linha do que seja
melhor para se atingir esse objetivo.
Para tanto, o nosso mandato está alinhado com
o projeto democrático e popular conduzido nos últimos
8 anos pelo PT, que defende a consolidação da economia nacional, o fomento da pequena produção com
microcrédito, o aumento do poder aquisitivo dos trabalhadores e a diversificação das relações comerciais do
Brasil com outros polos mundiais, em sintonia com o
papel protagonista e de expressão do País na comunidade internacional, como é o caso da sua articulação
com os países do BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).
Também defendemos a consolidação da rede de
proteção social através de programas governamentais,
como o Bolsa Família, o PROJOVEM, o PROUNI e outros similares. Isso sem falar sobre a necessidade da
valorização, ampliação e implementação do Programa
de Aceleração do Crescimento – PAC, com ênfase em
suas obras estruturantes e sociais.
De igual maneira, defendemos a importância das
instituições públicas, resgatando a sua função social
e expandindo sua atuação sobretudo nas áreas de
educação e saúde e nas consideradas estratégicas,
como as de minas e de energia, e do desenvolvimento alicerçado sobre o paradigma da sustentabilidade,
com intenso combate ao desmatamento e defesa da
preservação socioambiental, como é o caso do ecossistema da região amazônica.
08650 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Assim, para dar continuidade ao projeto de nação, nos propomos a atuar nos seguintes setores,
dentre outros:
1) Educação, Ciência, Cultura e Juventude:
– Implantação do Piso Salarial Nacional
dos Professores;
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Interiorização das universidades e institutos federais de educação profissional e
tecnológica;
– Viabilização de emendas orçamentárias
para ampliar a oferta de vagas de pós‑graduação (mestrado e doutorado) nas universidades
públicas da Amazônia;
– Viabilização de emendas orçamentárias para aumentar o volume de recursos
para pesquisa cientifica, através da canalização dos royalties da exploração dos serviços
ambientais;
– Apoio às pesquisas científicas para a
diversificação das matrizes alternativas geradoras de energia;
– Contribuir para a aprovação da nova
lei federal de incentivo à cultura (Pró‑Cultura);
– Aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 150, de 2003, de autoria do
Deputado Paulo Rocha, que cria receita vinculada para a cultura;
– Garantia de orçamento para ampliação das políticas preventivas para crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade
social.
Neste ponto, abro um parêntese, pois precisamos
dar um basta à exploração do trabalho infantil; um basta
ao abuso sexual de menores; um basta ao assassinato,
digo, à chacina de meninos e meninas de rua!
2) Pesca e Aquicultura, Produção Rural, Industrialização e Meio Ambiente:
– Ampliação da infraestrutura de produção de pescado através de emendas parlamentares, para a construção de novos centros de
alevinagem e terminais pesqueiros;
– Defesa dos manguezais como fonte de
energia e renda popular, tendo o caranguejo
como seu principal elemento, ordenando sua
coleta pelos povos ribeirinhos tradicionais;
– Verticalização da cadeia da fruticultura
e do agroextrativismo familiar;
– Fiscalização e acompanhamento na
construção dos novos complexos industriais,
sobretudo no que tange aos impactos sociais
e ambientais;
Fevereiro de 2011
– Revisão da distribuição dos royalties
nas regiões do Estado;
– Fortalecimento do polo produtor de
biodiesel no Pará;
– Declaração do Arquipélago do Marajó
como Reserva da Biosfera;
– Promoção do debate sobre resíduos
sólidos, resgatando a Política Nacional de
Resíduos Sólidos;
– Incentivo e política governamental para
a recuperação de áreas degradadas.
3) Urbanização, lnfraestrutura e Serviços Básicos:
– Aprovar uma proposta de emenda à
Constituição instituindo reserva legal em condomínios e conjuntos habitacionais nas cidades amazônicas;
– Ampliação do aporte de recursos para
soluções logísticas de integração dos transportes nas cidades paraenses;
– Ampliação da presença de serviços federais nas regiões do Estado do Pará, como
previdência, cartórios, Justiça, entre outros;
– Fortalecimento e ampliação da oferta
de energia elétrica, como o Programa Luz Para
Todos e outros similares.
4) Reforma Social e Reformas de Estado:
– Institucionalização dos programas sociais do Governo Lula, dando-lhes continuidade
no Governo Dilma Rousseff, tornando-os política de Estado de caráter permanente;
– Regulamentação da PEC 446/2009,
que cria o piso nacional dos policiais civis e
militares e dos bombeiros militares;
– Aprovação da PEC 308/2004, que cria
as Polícias Penais da União e dos Estados;
– Propor a aprovação de projetos de lei
de regulamentação profissional;
– Discussão da reforma política e da reforma tributária.
É dessa forma, nobres Deputados e Deputadas,
que pretendemos nortear a nossa atuação parlamentar
neste Poder Legislativo, em estreita conexão com os
interesses mais urgentes da população nacional, com
especial atenção para a Amazônia e para o Pará, incluindo o meu Município, Abaetetuba. Daqui a 4 anos,
no final deste mandato, pretendemos estar de consciência tranquila no que se refere a nossa missão nesta
Casa, digna daqueles e daquelas que, juntos comigo,
conquistamos o privilégio de chegar a esta posição.
Para tanto, peço a Deus a força e a graça necessárias
para ocupá-la dignamente com vistas à construção de
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma sociedade – a brasileira – marcadamente mais
justa, solidária e democrática.
Por fim, uma reflexão para todos nós: Atenas, na
Grécia Antiga, era o lugar por excelência do exercício
da política, contudo, a mesma tinha o seu limite porque
não era para o usufruto de todos, principalmente para
quem não era cidadão. Atualmente, em nosso País,
apesar da distância milenar do tempo, este mesmo
desafio impõe-se ao nosso exercício parlamentar através deste Poder: lutar no sentido de ampliar, cada vez
mais, a cidadania do povo brasileiro para além da lei, na
concreticidade do seu dia a dia, na sua sobrevivência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra, no Grande Expediente, ao Deputado Assis
Melo, do PCdoB do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe
de 25 minutos.
O SR. ASSIS MELO (Bloco/PCdoB-RS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz
Couto, é um grande prazer, neste momento em que
pela primeira vez me manifesto desta tribuna, ter V.Exa.
presidindo a sessão. V.Exa. esteve em nossa cidade,
Caxias do Sul, pela Comissão de Direitos Humanos,
em momento de grande turbulência, quando do enfrentamento da brigada militar daquele Estado. Portanto, é
uma grande honra falar desta tribuna neste momento.
Assumo a tribuna desta Casa, na tarde de hoje,
com um sentimento de responsabilidade e de compromisso. Refiro-me à responsabilidade e ao compromisso para com o meu País, à luta em favor de sua
soberania e seu desenvolvimento, um desenvolvimento
socialmente avançado e democrático, e em respeito
àqueles que constroem nossas riquezas.
A valorização do trabalho, fruto do acúmulo de
conquistas dos trabalhadores e dos movimentos sociais, será minha bandeira. Dirigirei minhas energias
para o bom debate acerca da redução da jornada de
trabalho, sem redução de salário; do respeito aos direitos trabalhistas e previdenciários e da ampliação
desses direitos; da valorização do poder de compra e
da melhoria das condições de vida da população. Eis
o caminho que tomarei na construção de uma pátria
socialmente mais justa e igualitária.
Refiro-me também à responsabilidade e ao compromisso para com o povo do Rio Grande, de Caxias
do Sul e região da serra em especial, a quem mais
uma vez agradeço a votação recebida, que possibilitou
que este Parlamento recebesse, entre seus membros,
mais um operário do chão de fábrica.
Digo ainda do sentimento de responsabilidade e
compromisso para com o meu partido, o PCdoB, que,
ao delegar a tarefa de candidatar-me ao mandato ele-
Terça-feira 22 08651 tivo, demonstrou mais uma vez seu compromisso com
a classe trabalhadora.
Finalmente, digo da responsabilidade e do compromisso para com meus companheiros de fábrica,
meus companheiros das lutas sindicais e dos movimentos sociais, homens e mulheres do campo e da
cidade que acreditaram que seria possível eleger um
igual, para fazer soar neste microfone a defesa dos
interesses dos trabalhadores e do desenvolvimento
econômico para nosso Estado e nosso País.
Trago a experiência do mandato de Vereador da
Câmara Municipal de Caxias do Sul, onde fui honrado
como o mais votado da história daquele importante
Município da Serra Gaúcha.
Trago também a experiência de um operário soldador, montador por profissão, militante e dirigente das
lutas sindicais e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de
Material Elétrico de Caxias do Sul, com base territorial
que abrange os Municípios de São Marcos, Antônio
Prado, Farroupilha, Flores da Cunha, Carlos Barbosa,
Garibaldi, Nova Pádua e Nova Roma do Sul.
Mas trago principalmente a experiência de um
homem do povo, nascido e criado nas adversidades.
Assim como milhões de outros brasileiros, não tive ainda
a oportunidade de cursar uma universidade. Concluí o
ensino médio quando já tinha 43 anos de vida. Minha
faculdade foi o chão das fábricas por onde passei e
minha graduação se fez nas lutas do povo sofrido de
minha cidade e de meu Estado.
Tenho muito orgulho de ocupar hoje esta tribuna, de ser Deputado Federal eleito pelo PCdoB, mas
sobretudo de ser um operário que dará continuidade
à contribuição de outros mandatos de Parlamentares
operários e comunistas que deram importantes contribuições para consolidação da democracia – democracia
conquistada a duras penas, pela qual muitos lutaram e
deram até a vida para que hoje fosse possível a este
operário, agora Deputado, estar aqui.
A presença do Partido Comunista no Legislativo
Federal teve início com uma expressiva bancada de
14 Deputados e um Senador, eleitos para o Congresso
Constituinte de 1946. A atuação da bancada foi pautada, naquela ocasião, pela defesa dos interesses dos
trabalhadores e das forças progressistas, posicionando-se contra o estabelecimento de quaisquer restrições
ao direito de greve e em defesa da reforma agrária e
dos direitos sociais.
Entre aqueles bravos Parlamentares, que tiveram seus mandatos cassados pela ditadura do Estado Novo, podemos citar a presença de Batista Neto,
operário do Arsenal de Marinha e Presidente do Comitê Metropolitano do Movimento Unificador dos Tra-
08652 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS balhadores – MUT, eleito pelo antigo Distrito Federal;
Alcides Sabença, metalúrgico em Volta Redonda e
fundador de vários sindicatos no Estado do Rio de Janeiro; o ferroviário e dirigente sindical Claudino Silva,
único negro entre os 338 Constituintes e o estivador
e líder sindical na cidade de Santos, em São Paulo,
Osvaldo Pacheco, que foi o Vice-Líder da bancada na
Constituinte, cuja liderança era exercida por Maurício
Grabois. Isso sem falar nas lendárias figuras de Gregório Bezerra, Carlos Marighella, Jorge Amado e do
Senador Luís Carlos Prestes.
Não poderia deixar de registrar a bancada comunista eleita pelo Rio Grande do Sul, composta por Abílio
Fernandes, metalúrgico e líder sindical no Estado, e por
Trifino Correia, ex-líder tenentista e integrante da Coluna
Prestes, que participou dos trabalhos constituintes por
um curto período na condição de segundo suplente.
Daquela combativa bancada de Parlamentares,
destacava-se a presença do saudoso João Amazonas, um dos principais dirigentes nacionais do MUT
em âmbito nacional, tendo sido ainda o Deputado Federal mais votado no Distrito Federal com 18.379 votos. Posteriormente, na Presidência do PCdoB, João
Amazonas conduziu política e ideologicamente toda
uma geração de brasileiros que ajudaram a construir
o ambiente de normalidade democrática de que hoje
desfrutamos.
Aliás, coube a João Amazonas a defesa em plenário do primeiro requerimento apresentado pela bancada comunista à Constituinte de 1946, apoiando a
greve nacional dos bancários.
Em função da ilegalidade imposta ao partido desde maio de 1947, somente em 1978, em pleno regime
militar, o partido voltaria a ter assento no plenário desta
Casa, com a eleição do líder metalúrgico Aurélio Peres,
abrigado na legenda do MDB.
Ainda hoje, Aurélio Peres é exemplo de militante
das causas populares e sua presença neste plenário
durante duas Legislaturas – 1978 a 1982 e 1983 a
1987 – orgulha todos os operários brasileiros.
Na Legislatura de 1987 a 1991, nos debates e
nas lutas ocorridas quando da elaboração do nosso
atual texto constitucional, entre tantos outros eminentes
Parlamentares, ouvia-se a voz de Edmilson Valentim,
outro operário metalúrgico comunista, o mais jovem
Constituinte daquela Legislatura.
Em sua trajetória na Assembleia Nacional Constituinte, Edmilson obteve êxito com a aprovação de importantes emendas, como a que garante ao trabalhador
jornada máxima de 6 horas para turnos ininterruptos,
extensão dos direitos trabalhistas para os empregados
domésticos, licença-gestante de 120 dias, além de li-
Fevereiro de 2011
berdade, autonomia e unicidade sindical, pleno direito
de greve e voto aos 16 anos.
Feito este pequeno registro da presença de metalúrgicos comunistas na história de nosso Parlamento, quero afirmar que o PCdoB, ao longo das últimas
Legislaturas, tem contribuído com quadros valorosos
para qualificar o debate neste plenário. A atuação dos
Deputados e das Deputadas do PCdoB, legislatura
após legislatura, com amplitude, coerência, ética e
compromisso com a luta do povo brasileiro, aliada à
presença do nosso partido nos movimentos sociais e à
condução política adequada de nossa direção partidária, mostra como foi importante a luta pela legalidade
e a conquista de assentos no Parlamento. Atualmente
compomos uma bancada de 15 Deputados Federais
e dois Senadores.
Fato relevante é a presença feminina nesta bancada, representando 40% na Câmara dos Deputados
e 50% no Senado Federal. As mulheres do PCdoB
demonstram na prática que uma nova sociedade deve
compreender a necessária e importante presença das
mulheres em sua construção, seja nas ruas, seja no
Parlamento.
Entre tantas Parlamentares de qualidade, quero
ressaltar a presença de minha companheira de bancada
estadual, Manuela d’Ávila, que, por duas eleições seguidas, foi a candidata que mais recebeu votos no Rio
Grande do Sul. Campeã de votos, Manuela destaca-se
neste Parlamento por sua combatividade, espírito de
liderança e comprometimento com as lutas da juventude e do povo brasileiro.
Por sua competente capacidade articuladora,
Manuela foi indicada, no final do ano passado e reafirmada no início deste ano, para ser coordenadora da
bancada do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional.
Sua atuação determinada em favor do Metrô de Porto
Alegre, em defesa dos Municípios gaúchos atingidos
por catástrofes e sua luta por mais investimentos para
o Estado a qualifica a ocupar posição de maior destaque no cenário político.
Na Assembleia Nacional Constituinte de 1988,
assim como eu, outro Deputado metalúrgico tinha
sua primeira experiência legislativa no plano federal.
Formado nas lutas sindicais, Luiz Inácio Lula da Silva
estreava nesta Casa na condição de Líder da bancada do PT e dava continuidade à trajetória iniciada em
1969, quando compôs a diretoria do Sindicato dos
Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema,
no ABC paulista, que culminaria com sua eleição para
cumprir dois mandatos de Presidente da República.
Passados 502 anos do descobrimento e tendo
tido na condução desta Nação reis, imperadores, militares, intelectuais, empresários de vários ramos de
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS atividades e, por fim, um sociólogo entre os anos de
1995 a 2002, tivemos a oportunidade de demonstrar
ao mundo, a partir de 2003, que existe uma forma diferente de conduzir um país e o destino de um povo.
O SR. Chico Lopes – V.Exa. me permite aparteá‑lo, nobre Deputado?
O SR. ASSIS MELO – Ouço o Deputado Chico
Lopes.
O SR. Chico Lopes – Quero inicialmente dizer
da minha alegria em apartear um companheiro que
traz a história do Partido Comunista do Brasil, principalmente do Parlamento, onde figuras se imortalizaram. Inclusive a liberdade de religião neste País é
obra de um comunista chamado Jorge Amado. V.Exa.
vem realmente do chão da fábrica, com a experiência
que só a vida tem condições de nos ensinar com erros, acertos, dificuldades. Evidentemente que isso não
se nega às universidades, às escolas. Pelo contrário,
enaltece‑as. Talvez o único Presidente que não entrou
na universidade tenha sido Lula, que não era militar
nem doutor. Cito um exemplo a V.Exa.: uma universidade do Ceará comemorou 50 anos. Podemos hoje dizer
que há mais duas universidades federais no Estado.
Havia apenas uma escola técnica, o Instituto Federal
do Ceará – IFCE, que depois foi mudando de nome.
Hoje há diversas escolas no Estado. Quem não passou
pela universidade talvez compreenda melhor o sentido
de a pessoa cursar uma universidade para se preparar.
Sabemos que numa sociedade sem ciência, prevalecerá o conhecimento do prático. Ressalto a presença
de um operário na tribuna. S.Exa. será mais um a ajudar à Presidenta Dilma Rousseff na construção deste
País. Nós, que viemos das camadas sociais com menos condições, exigimos, cada vez mais, que este País
aprimore a democracia, estimule a economia, melhore
a distribuição de renda e promova a paz. Que o nosso
País siga o que queremos: uma sociedade socialista
em que não sejamos explorados por uma série de mecanismos do capital. Parabéns, Deputado Assis Melo.
Sinto-me honrado em ser seu companheiro de partido.
O SR. ASSIS MELO – Deputado Chico Lopes,
agradeço a V.Exa. o aparte. É uma honra ouvi-lo neste momento.
Prossigo, Sr. Presidente. Lula provou que um
operário, sem diploma universitário, poderia fazer mais
e melhor e poderia ser, como na verdade foi, um dos
melhores Presidentes de nossa história.
Lula inverteu paradigmas e fez do combate à
fome sua maior bandeira, provando que é possível
promover o crescimento econômico com distribuição
de renda e inclusão social.
A pregação contra a fome e o chamamento para
que as nações desenvolvidas assumam compromissos
Terça-feira 22 08653 contra esta praga milenar, colocou o Brasil em destaque no cenário internacional e aumentou a autoestima
de todos os brasileiros.
O Brasil e seu Presidente metalúrgico passaram
a ser reverenciados por todos os líderes mundiais e a
opinião brasileira expressa nos fóruns internacionais
passou a ter relevância nas mídias impressas e eletrônicas desses países. Mas foi no dia a dia dos brasileiros mais necessitados que a ação do Governo do
Presidente Lula se fez notar, como nenhum outro em
nossa história.
O investimento em políticas sociais, como por
exemplo, a ampliação de vagas em universidades públicas e a criação de novas escolas de formação técnica e tecnológica, aliado à política de valorização do
salário mínimo, à ampliação do crédito e ao desenvolvimento do mercado interno, à proteção da indústria
nacional e ao investimento em obras estruturantes,
resultou em crescimento econômico e distribuição de
renda, redução das desigualdades sociais e inclusão
de milhões de brasileiros no mercado formal de trabalho, principalmente possibilitou o resgate de milhões
de brasileiros que viviam abaixo da linha da pobreza.
O Governo Lula criou mais quatro empregos para
cada dez antes existentes, e os empregos formais foram duplicados em relação a 2002. Hoje, pela primeira vez na história, mais da metade dos trabalhadores
brasileiros tem carteira assinada.
Com a universalização da assistência social e o
crescimento econômico, o Governo Lula reduziu 33%
da pobreza e incorporou 32 milhões de pessoas à
classe média. Em 2010, o Bolsa Família atendia em
média 11,4 milhões de famílias, sendo que outras 4,1
milhões já tinham conquistado renda própria e deixado o programa.
O Governo Lula concedeu quase 60% de reajuste
real para o salário mínimo, o dobro do concedido por
FHC, e quase o dobro do aumento do PIB verificado de
2003 a 2010. Esses reajustes beneficiaram não apenas
os trabalhadores, mas também os aposentados mais
pobres, os idosos e deficientes que recebem benefícios
assistenciais, e os que recebem seguro-desemprego
e abonos salariais.
Além disso, os aumentos reais do salário mínimo
melhoraram a distribuição de renda e ampliaram o mercado interno, tornando o Brasil menos dependente da
conjuntura internacional, situação que é boa também
para os setores empresariais.
Nos últimos oito anos, foram criadas 500 mil vagas para os cursos técnicos e profissionalizantes, e
mais do que duplicaram as vagas na rede federal de
ensino superior: eram 106 mil vagas ao final do Governo do sociólogo e 240 mil ao final do Governo do
08654 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS metalúrgico, responsável pelo surgimento de 16 novas
universidades e 134 novos campi para o ensino superior gratuito, público e de qualidade, principalmente no
interior do País.
Enquanto não temos o número ideal de universidades públicas, mais de 1 milhão de bolsas de estudo
para universidades particulares foram concedidas a
estudantes pobres pelo PROUNI, também criação do
último Governo
Esse legado positivo impõe à Presidenta Dilma
a consolidação e ampliação das mudanças iniciadas.
O crescimento econômico com distribuição de renda e o combate à miséria e às desigualdades, ainda
presentes no nosso País, mereceu destaque em seu
primeiro pronunciamento à Nação, confirmando assim
seu compromisso com os menos favorecidos.
O PCdoB é parceiro da Presidenta Dilma neste
grande desafio de fazer o Brasil crescer com distribuição de renda. Já em novembro de 2010, a Direção
Nacional do PCdoB afirmava, em resolução, que era
preciso, desde a transição entre governos, manter uma
linha política que beneficie o desenvolvimento nacional
com diminuição das desigualdades.
O documento do PCdoB afirmava ser necessário
“dar nitidez ao projeto com o qual a Presidenta foi eleita e definir as prioridades emergenciais que serão enfrentadas. Entre elas, se destacam: enfrentar a ‘guerra
cambial’ assegurando os interesses nacionais, concluir
a votação do marco regulatório do pré-sal com o regime de partilha, mais recursos para a saúde, medidas
para melhorar a segurança pública, inclusive, com a
aprovação da PEC 300, que dispõe sobre o piso salarial do setor, aumento real do salário mínimo e redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais”.
Coerente com estas questões apresentei, já nos
primeiros dias de meu mandato, o Requerimento nº
43, de 2011, com vistas à inclusão na Ordem do Dia
da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à
Constituição nº 231, de 1995, de autoria do hoje Senador Inácio Arruda, do PCdoB do Ceará, que reduz
a jornada de trabalho para 40 horas semanais.
A fixação de jornada de trabalho diferenciada,
sem a diminuição de direitos, permitirá aumento exponencial no número de empregos, conforme constatado
por pesquisas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, tendo
como base a Relação Anual de Informações Sociais
– RAIS de 2005. O impacto potencial naquele ano
seria de 2.252.600 novos postos de trabalho no País.
Quanto à discussão da definição do salário mínimo a vigorar para o ano de 2011, o Governo, ao editar a Medida Provisória nº 516, de 2010, manteve os
termos da Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010, que
Fevereiro de 2011
estabelecia as diretrizes para a política de valorização
do salário mínimo entre 2010 e 2023. Por aquele texto,
negociado pelo Governo Lula com as Centrais Sindicais, era possível promover ganho real para o salário
mínimo, pois ele previa a correção do valor tomando
como referência a variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC, acrescido do Produto
Interno Bruto – PIB de dois anos anteriores.
Como a medida provisória demoraria a ser votada, o Governo enviou para a Câmara o Projeto de Lei
nº 382, de 2011, votado na noite do dia 16 de fevereiro
deste ano, mantendo a regra estabelecida anteriormente, que provou ser acertada, pois possibilitou ganhos
reais para os trabalhadores, conforme demonstraremos
a seguir. Pelo PL apresentado, o valor do mínimo foi
fixado em R$545, repondo a inflação, mas não acrescentando ganho real.
Os trabalhadores foram até o “último segundo da
prorrogação” negociando uma “antecipação” do índice
de reajuste do salário mínimo previsto para 2012, com
um acréscimo de R$15,00 no valor estabelecido inicialmente no PL, que significa uma antecipação de 3,1%.
Infelizmente não conseguimos sensibilizar o Governo,
que precisava confirmar para o “mercado” a austeridade
da política de contenção de gastos, respeito às regras
estabelecidas e coerência com os cortes já anunciados
no início do ano de 50 bilhões de investimento e custeio
no Orçamento a ser executado em 2011.
Segundo o próprio Ministro Guido Mantega, o
País retomou a linha ascendente de crescimento e os
indicadores econômicos preveem um crescimento de
7,6% já na definição do PIB de 2010. Mantida a política de valorização do salário mínimo proposto pelo
Governo Lula e reafirmado neste início de governo da
Presidenta Dilma, o valor do salário para 2012 será
fixado em R$616,00.
Portanto, consideramos que o Governo Federal
erra ao não conceder a antecipação do aumento previsto para daqui a dez meses, entretanto, optamos por
dar um voto de confiança à política de valorização do
salário mínimo em curso nos últimos oito anos e mantida com a aprovação do PL 382, de 2011. Importante
lembrar que esta política foi conquista dos trabalhadores, fruto das mobilizações e negociações das Centrais
Sindicais com o Governo do Presidente Lula.
Faz-se necessário reconhecer que a regra estabelecida anteriormente possibilitou um ganho real acumulado nos últimos oito anos, conforme nota técnica
divulgada pelo insuspeito DIEESE que constatou que
entre os anos de 2002 e 2010, o salário mínimo teve
um aumento real de 53,67%.
Esta política de valorização do salário mínimo e
aumento do poder de compra dos trabalhadores con-
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tribuiu fortemente para inclusão de milhares de pessoas no mercado de trabalho, fortalecendo a indústria
de bens de consumo e o consequente aumento na
oferta de emprego.
Comprometido com a luta dos trabalhadores,
quando da apresentação da Medida Provisória nº 516,
de 2010, apresentei uma emenda modificativa estabelecendo o salário mínimo, a partir de janeiro de 2011,
no valor de R$580,00.
Já na discussão do PL 382, de 2011, estive ao
lado das Centrais Sindicais e dos trabalhadores, e
negociamos até a exaustão um valor superior àquele
proposto no projeto do Governo, na forma de antecipação do aumento previsto para 2012.
Além do valor a ser estabelecido, lutamos para
que fosse acatada uma ideia prevista em projeto de lei
apresentado pelos Deputados Daniel Almeida e Flávio
Dino, ambos do PCdoB, que previa a incorporação da
variação do INPC/IBGE e de um percentual mínimo de
3% de ganho real, quando o PIB dos dois anos anteriores tenha tido retração.
Mas essas alterações nem sequer foram colocadas em votação, pois uma manobra do DEM e do
PSDB não permitiu que votássemos a emenda que
previa o valor de R$560,00, como antecipação do
reajuste futuro, e o projeto dos Deputados Daniel Almeida e Flávio Dino, por iniciativa dos autores e para
preservar esse debate, não sofrendo a contaminação
oportunista da Oposição, foi desmembrado do PL de
iniciativa do Governo
O PSDB, o DEM e outros partidos, que fizeram
oposição ao Governo do Presidente Lula e continuam
a fazer no Governo da Presidenta Dilma, foram responsáveis pelas políticas de arrochos salariais anteriores
ao ano de 2003. Partidos elitistas que nunca estiveram
ao lado dos trabalhadores aproveitaram o bom debate
que fazíamos sobre o tema e, de forma irresponsável,
ocuparam a tribuna posando de defensores dos assalariados, aposentados e pensionistas.
Além destas questões pontuais que permitem
acúmulos e ganhos para os trabalhadores, temos que
ter compromisso com a definição de um projeto desenvolvimentista de longo prazo para o País. Devemos
privilegiar os investimentos públicos para impulsionar
o crescimento econômico, com geração de emprego,
renda e inclusão social, em detrimento da política atual
que privilegia o superavit primário para cobrir o custo das altas taxas de juros praticadas, que impactam
fortemente no crescimento da dívida interna e inibe o
investimento em obras estruturantes.
Afinado com esta linha, consideramos que o Governo Dilma deve e pode estabelecer limites e prazos
para a entrada e saída de capitais; a adoção de algum
Terça-feira 22 08655 controle nas remessas de lucros e dividendos para o
exterior; a redução da taxa real de juros; o aumento
da taxa de investimentos; a elevação real do salário
mínimo e o fomento ao consumo de massas.
Paralelo a essas medidas, o Governo, este Congresso e a sociedade devem realizar um amplo entendimento para realizar as reformas estruturantes e
democráticas que clama a Nação, como, por exemplo,
a reforma do sistema financeiro para reverter a lógica
rentista e favorecer a lógica produtiva; reforma tributária
progressiva; reforma urbana; reforma agrária, fortalecendo os pequenos e médios empreendimentos e a
agricultura familiar; reforma política e democratização
dos meios de comunicação.
Do ponto de vista dos trabalhadores, temos que
avançar no aprimoramento das relações de trabalho
e na luta contra a precarização, aliado a um projeto
de desenvolvimento econômico com fortalecimento e
proteção do nosso parque industrial, apoio e fomento
para as pequenas e médias empresas e valorização
dos empreendedores individuais.
Neste sentido, tomei a iniciativa de propor a formação de uma ampla frente parlamentar que possibilite o debate em torno da defesa do desenvolvimento
econômico e valorização do trabalho, que tem ganhado a adesão de dezenas de Deputadas e Deputados,
Senadoras e Senadores.
Pretendemos estabelecer um canal permanente
de diálogo entre os setores produtivos do País, com
vistas à consolidação de um país industrializado, com
alto padrão tecnológico, sem perdas de direitos dos
trabalhadores e manutenção das políticas de inclusão
social iniciada no Governo Lula.
Como Deputado, quero estar a serviço das lutas
que sempre fiz, que são a minha marca, porém agora
num novo patamar, novas ações e novas responsabilidades. Tenho orgulho de ser reconhecido como um
representante das lutas dos trabalhadores e foram
justamente os trabalhadores que me colocaram nesta
posição atual e por eles me guiarei.
Serei parceiro da Presidenta Dilma e do Governador Tarso Genro na construção do projeto nacional
de desenvolvimento, que traga reflexos positivos para
a geração de emprego e distribuição de renda no meu
Rio Grande.
Lutarei pela implantação ou extensão de cursos
superiores públicos e de qualidade na região serrana,
bem como a ampliação da rede hospitalar na região,
que atenda às necessidades de alta complexidade da
população.
Concluo reafirmando meu compromisso para com
o meu partido, o PCdoB, que esteve presente em todos
os episódios da luta pela democracia, pela soberania
08656 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nacional, pelos direitos dos trabalhadores, pelo desenvolvimento de nosso País e pelo socialismo, desde sua
fundação, em 25 de março de 1922, tornando-se assim o mais antigo partido em funcionamento no País.
Tentarei ser digno da memória de centenas de
militantes que nas selvas do Araguaia, nas salas escuras da tortura ou nas lutas no campo e na cidade
deram a vida para que conquistássemos o País que
as gerações atuais desfrutam.
Espero corresponder ao voto e apoio que cada
um dos meus conterrâneos do Rio Grande do Sul me
confiou e quero que eles tenham orgulho de minha
trajetória neste Parlamento.
Quero dizer para minha mãe, meus filhos e demais
familiares que o menino que cresceu na Serra Gaúcha,
o adolescente campeiro e o homem comprometido
com as lutas de seu tempo, agora tem novos desafios
pela frente, mas não perderei nunca a ternura que me
acompanha em todos estes anos e o amor dedicado
aos meus próximos, ao meu Estado e a meu País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste primeiro dia em que assomo à tribuna, quero dizer que
o nosso partido sempre esteve ao lado dos trabalhadores, e a história de mais de 88 anos comprova isso.
Na votação da semana passada, para entrar
neste debate do salário mínimo, a nossa bancada votou apostando no futuro de uma política que garanta
a distribuição de renda.
Não acreditamos que a política de juros altos,
de contenção de despesa, de superavit primário seja
o caminho do desenvolvimento. Por isso, a bancada
do nosso partido deu um voto de compromisso não à
Presidenta, mas à Nação brasileira, que precisa, cada
vez mais, desenvolver sua democracia. Como Nação
soberana, tem de desenvolver qualidade de vida para
a população. Não haverá desenvolvimento econômico nem seremos uma verdadeira Nação soberana se
não tivermos conhecimento. Assim, temos necessidade de maior investimento em educação, segurança e
qualidade de vida.
Queremos também homenagear meus familiares,
em particular, a minha mãe, e a nossa região da Serra
do Rio Grande do Sul, todos os trabalhadores e, especialmente, a cidade que me viu nascer, Monte Alegre
dos Campos, que, à época, fazia parte do Município
de Vacaria, mas hoje é um Município emancipado.
Trago o sentimento dos trabalhadores, mas daqueles com uma visão política, escolados, sim, não só
na luta dos trabalhadores, mas também na experiência
do nosso partido, o PCdoB, ao qual agradeço por estar
aqui hoje, em momento tão importante.
Diz o slogan do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Caxias do Sul: Nossa Classe Fazendo
Fevereiro de 2011
História, pois dia 21 de fevereiro é importante para nós,
porque está aqui um operário, sim, um metalúrgico do
chão de fábrica, mas que tem o compromisso com os
trabalhadores e com a Nação brasileira.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado, Deputado Assis Melo.
Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento e pela
luta que tem travado na região de Caxias. Lá estivemos
e percebemos como é querido e como sua atuação é
conhecida por toda a região.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao Deputado Amauri Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero comunicar que dei entrada em um requerimento, hoje, sobre
a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda
à Constituição nº 544, que cria os Tribunais Regionais
Federais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. É claro, o Tribunal
da 6ª Região seria sediado na Bahia, com jurisdição
Bahia/Sergipe.
Há hoje um desequilíbrio federativo na representação dos Tribunais Regionais Federais. Por entender
isso, entramos com esse requerimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra o Deputado João Rodrigues, do Democratas de
Santa Catarina. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. JOÃO RODRIGUES (DEM-SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
público telespectador da TV Câmara de todo o País,
de forma especial todos os catarinenses que nos dão
orgulho ao nos assistir neste momento, quero iniciar
minha manifestação, meu caro companheiro Deputado
Onofre, parabenizando o Município de Xaxim – muito
bem conduzido e administrado pelo Prefeito Gilson
Vicenzi –, que ontem completou 57 anos,.
Lá participamos de um grande ato em homenagem aos empresários daquela terra, que movimentam a
economia do Município e do Estado de Santa Catarina.
Gostaria também, no início da minha manifestação, de fazer um registro, Sr. Presidente, e publicamente levar ao conhecimento de todos os brasileiros
uma determinação do Governador do nosso Estado,
Raimundo Colombo, que, numa atitude muito inteligente, sensata e humana, na semana que se passou
isentou de ICMS todos os medicamentos para tratamento de câncer em Santa Catarina. É a sensibilidade
de um homem público permitindo, a todo trabalhador
que precise comprar algum tipo de medicamento para
tratamento de câncer, a isenção de ICMS. Isso signi-
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fica que medicamentos para esse tipo de doença são
17% mais baratos em Santa Catarina.
Seria um bom exemplo a ser seguido pelo Governo Federal, pois daria essa oportunidade principalmente ao homem, à mulher, à família mais pobre deste
País. Apesar de o Sistema Único de Saúde – SUS já
fornecer esses medicamentos gratuitamente, em alguns momentos muitos deles não estão à disposição
nos postos de saúde, nas unidades ou nos hospitais.
Portanto, quero reconhecer publicamente a atitude
desse que será o grande Governador do nosso Estado.
Quero também publicamente fazer um registro e
um agradecimento. Na última segunda-feira, usei esta
tribuna para trazer um assunto que aqui já foi debatido
em muitas oportunidades. Tanto isso é verdade que
tramitam nesta Casa aproximadamente 17 propostas
de emenda à Constituição, se não me falha a memória,
todas elas tratando da redução da maioridade penal.
Trouxe aqui, Deputado Zonta e Deputado Onofre,
alguns números. Durante a semana, alguns jornalistas
de diversos veículos de comunicação me questionavam
sobre tais números e todos ficaram surpreendidos. Por
isso, faço questão de reafirmar o que disse na última
segunda-feira, ou seja, que eu estaria aqui iniciando
um processo para a criação da Frente Parlamentar pela
Redução da Maioridade Penal, baseado nos números
que tenho em mãos.
Segundo o mapa-múndi da maioridade penal,
para conhecimento de todos os brasileiros, apenas em
3 países – vejam só, caros amigos – a maioridade é
fixada acima dos 18 anos. Nos demais países, sejam
na Europa, na Ásia, no Oriente Médio, na África ou na
América do Norte, a maioridade é abaixo dos 16 anos.
E observem quem são os países onde a maioridade
é acima de 18 anos: Brasil, Colômbia e Peru – países
extremamente avançados, obviamente.
Com certeza absoluta, está na hora de nosso
Parlamento rever suas posições e atender, conforme
disse na segunda-feira passada, meus caros Parlamentares, o que a população brasileira tem dito por
meio dos institutos de pesquisa: 80% dos brasileiros
concordam com a redução da maioridade penal. É
uma questão prática.
Evidentemente, ainda permanece o tabu e alguns
homens públicos não querem participar desse debate.
De outro lado, outros têm coragem, concordam ou pensam de maneira semelhante à maioria dos brasileiros.
Quero deixar registrado meu agradecimento ao
mais de 60 Deputados que assinaram suas adesões à
Frente Parlamentar pela Redução da Maioridade Penal.
Tomei o cuidado, com muito respeito, de usar o
nome de dois Parlamentares. Não tive ainda o privilégio e o prazer de conhecê-los pessoalmente. Obvia-
Terça-feira 22 08657 mente não seria nesta circunstância que gostaria de
agradecer a ambos pela adesão a esse movimento.
Esses dois Parlamentares foram vítimas da violência
e da impunidade neste País.
O Deputado Abelardo Camarinha, do PSB do
Estado de São Paulo, teve um filho assassinado, na
sua cidade, dentro do seu lar, segundo informações.
Registro também o nome de outro Parlamentar, a
Deputada Keiko Ota, do PSB do Estado de São Paulo.
Essa mãe, Deputado Zonta, antes de ser eleita Deputada, teve seu filho, de 8 anos de idade, sequestrado
e assassinado. Ela quis assumir um mandato nesta
Casa para lutar pela prisão perpétua, de acordo com o
que consta dos noticiários. A população de São Paulo
compreendeu o seu recado e lhe deu mais de 200 mil
votos para que viesse aqui defender essa bandeira.
Então, quero dizer à Deputada Keiko Ota: conte
com meu apoio, quero fazer parte do seu grupo.
Precisamos, neste País, de distinguir os homens
de bem dos homens do mal; os bandidos, aqueles que
não têm mais possibilidade de inclusão na sociedade,
dos que merecem uma oportunidade de reinclusão.
Meu caro Zonta, grande Deputado de Santa Catarina, não dá para compreender que um jovem de 16
anos de idade seja inimputável mas tenha direito a voto,
à paternidade e ao trabalho – só não pode ainda ter
a carteira de motorista. A partir do momento em que
esta Casa puder votar a PEC da redução da maioridade penal, este jovem poderá até pleitear a carteira
de motorista para trabalhar, para ser um caminhoneiro,
um motorista, ou simplesmente para dirigir seu veículo ou para adquirir uma motocicleta; ou seja, não são
apenas deveres, mas também direitos.
Com muita alegria, ouço o nobre conterrâneo
Deputado Zonta.
O Sr. Zonta – Deputado João Rodrigues, cumprimento V.Exa. pelo seu pronunciamento neste Grande
Expediente. Sabemos da forma de atuação de V.Exa.,
do espírito arrojado, da liderança. Concordamos plenamente e assinamos embaixo quanto ao encaminhamento desta questão da PEC relativa à redução
da maioridade penal. Acho que chegou a hora. Hoje
todos criminosos maiores de idade estão usando menores para que sejam soltos. Isso ocorre em todos os
Estados, em especial em Santa Catarina. Estive, no
final de semana, na região de Tubarão e, coincidentemente, fui informado de mais um assassinato. E quem
o cometeu? Um dos jovens menores de 18 anos que
tinham assaltado a casa da filha da Desembargadora
Salete Sommariva. Por ser menor, foi solto e cometeu
esse crime um mês depois. Está muito claro que precisamos, sim, imprimir mais rigor às leis, inclusive reduzindo a maioridade penal. Se temos direitos, temos
08658 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS também deveres e obrigações. De outro lado, deve ser
dada oportunidade de profissionalização e de trabalho para esses jovens. Muitos deles querem trabalhar.
Tem de haver alguma mudança. V.Exa. foi Secretário
de Agricultura de Santa Catarina e sabe que filho de
agricultor, especialmente de pequeno agricultor, por
vontade própria, vai trabalhar, mesmo que tenha menos
de 16 anos. Comecei a trabalhar com meu pai aos 8
anos e não me arrependo. Hoje há uma proibição total.
O que faz um jovem com 16, 17 anos, muitas vezes
fora da escola e sem oportunidade até de trabalhar em
casa? Dizem que cabeça vazia é a morada do diabo.
Parabenizo V.Exa.
O SR. JOÃO RODRIGUES – Obrigado, Deputado
Zonta, pela sua manifestação e colaboração.
Parece insistência da minha parte, no segundo Grande Expediente de que participo – o primeiro,
como disse, foi na segunda-feira passada –, abordar
este assunto. Voltei e voltarei tantas e quantas vezes
forem necessárias e o espaço me for aberto.
Meu caro Deputado Onofre, agora, com a criação
da Frente Parlamentar, quero, em nome das vítimas da
violência, apresentar essa proposta aos demais pares,
até porque o tráfico de drogas e o crime organizado
como um todo foram terceirizados para os menores.
Noticiários da mídia em todo o País nos apresentam que a idade dos traficantes gira em torno 16, 17
anos; os de 30 anos se aposentaram. É mais prático.
Eles terceirizam o serviço porque a Justiça não pode
punir quem tem menos de 18 anos.
Nós, Deputados Federais, bem remunerados,
bem estruturados, se precisarmos, temos condições de
contratar seguranças para colocar na porta das nossas
casas. Enquanto isso, o pobre trabalhador brasileiro é
vítima a todo instante. Daí a necessidade de acelerarmos um pouco mais esse processo.
Quero ouvir, com muita alegria, o meu caro companheiro de partido, Deputado Onofre Santo Agostini.
O Sr. Onofre Santo Agostini – Primeiramente,
Deputado João Rodrigues, quero associar-me à manifestação de V.Exa. quanto ao aniversário do Município
de Xaxim, região que se vem desenvolvendo graças à
competência dos seus administradores. Comungo do
pensamento de V.Exa. Quanto à segunda consideração
de V.Exa., estou solidário com o ilustre Parlamentar,
porque também comungo do seu pensamento. Já assinei o requerimento para a criação da Frente Parlamentar. Quero aqui assumir um compromisso com V.Exa.
Quando V.Exa. se licenciar para exercer uma função
tão importante no nosso Estado como a de Secretário
de Agricultura, pode contar com este Deputado. Vou
dar continuidade ao trabalho realizado por V.Exa. Compartilho o pensamento de V.Exa. Há vários episódios
Fevereiro de 2011
no nosso Estado e em todo o País. Recentemente, no
nosso Estado, quando V.Exa. começou a se manifestar, lembrei-me da história do Sr. Anicácio Macedo, um
dos grandes empresários de Santa Catarina, dono de
uma rede de postos de gasolina. Ele foi assassinado,
quando levava dinheiro para o banco, por um menino
de 16 anos de idade. Esse menino foi preso, mas 3
dias depois fugiu do Centro de Detenção, em Florianópolis. Foi a sua cidade, Chapecó, onde assassinou
outra pessoa. Essa história de 16 ou 17 anos, pelo
amor de Deus! E eles podem votar. Esse direito lhes
foi dado aos 16 anos. E a responsabilidade criminal?
Quantas vidas foram ceifadas por menores de idade
usados pelos grandes marginais do País? Lemos todos
os dias, nobre Deputado, nos jornais e revistas, terríveis notícias de menores praticando atos de violência
porque sabem que são impunes. São impunes! V.Exa.
tem toda a razão. Pode contar conosco. Estaremos do
seu lado, porque estamos do lado povo brasileiro, que
quer uma ação mais rígida da Justiça no sentido da
punição a esses jovens criminosos condenados ao vício de drogas. Pode contar comigo. Tenha certeza de
que V.Exa. está no caminho certo.
O SR. JOÃO RODRIGUES – Obrigado, Deputado Onofre.
Quero trazer mais uma curiosidade aos nossos
telespectadores e aos caros colegas Parlamentares.
Por exemplo, em toda a Suécia, em abril de 1997, havia 15 jovens – Apenas 15! – entre a faixa etária de
14 e 18 anos cumprindo pena em alguma prisão. Lá a
maioridade não é 18 anos de idade, mas abaixo de 16.
Por isso havia só 15 jovens. Quando a lei é rigorosa, o
sujeito sabe onde o calo e o cinto apertam.
Exemplo muito claro para todo o Brasil aconteceu
quando a polícia invadiu o Complexo do Alemão, no Rio
de Janeiro. O carioca estava cansado de ser extorquido
ora pela polícia, ora pelos traficantes. Quando os homens da lei criaram coragem, quando as autoridades
fizeram um pacto e anunciaram a invasão do Morro
do Alemão – apesar de agora aparecerem denúncias
do envolvimento de alguns homens da polícia com
os traficantes, mas a maioria é de bons policiais –, o
que aconteceu? Os corajosos traficantes, bandidos do
Morro do Alemão, evadiram-se do local pelo esgoto,
como verdadeiras ratazanas. Quando o pulso da lei é
forte, o bandido respeita. Por outro lado, quando nós
nos ajoelhamos e nos acovardamos, eles tomam conta.
A maioria dos trabalhadores brasileiros são homens e mulheres de bem. Por que nos acovardarmos
perante meia dúzia?
Por isso estou aqui, nesta Casa, com um mandato.
Mais de 134 mil eleitores me deram esta oportunidade, por meio do voto. Vim com esse discurso, não vim
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS enganando ninguém. Usei o horário eleitoral gratuito
não para falar das minhas obras como Prefeito, o que
poderia fazê-lo, ou pelos dois mandatos em Chapecó,
ou pelo mandato em Pinhalzinho, ou pelo mandato de
Deputado Estadual. A única bandeira que levantei foi a
da redução da maioridade penal. E eu não sabia, meu
caro Deputado, eu não tinha a menor ideia de que em
apenas 3 países a maioridade é acima de 18 anos.
Agora, com os números do mapa-múndi em mãos,
estou convencido disso.
É uma pena, Sr. Presidente, que este assunto
será mais debatido nesta Casa – não quero profetizar, Deus queira que eu queime a língua –, pelo que
estamos vendo no dia a dia do nosso Brasil, daqui a
uma ou duas semanas, quando os noticiários da Globo, Bandeirantes, SBT, Record e demais emissoras de
televisão divulgarem mais um crime covarde praticado
contra crianças ou contra famílias inteiras por menores
de 18 anos, havendo grande comoção social. Tenho
certeza de que aí, sim, a Câmara dos Deputados haverá de lançar um informe publicitário dizendo: “Temos
pressa, porque o Brasil não pode esperar. Precisamos
votar, precisamos discutir.” Enquanto isso não acontece, parece-me que o Parlamento é surdo.
A impressão que se tem é de que estes mais de
100 milhões de brasileiros que tiveram oportunidade
de exercer o direito do voto – desses, segundo consta,
80% são a favor da redução da maioridade penal – não
estão tendo seu direito respeitado nem com o debate
desta Casa. Se assim fosse, as 18 ou 19 PECs que
estão encalhadas na Casa teriam pelo menos ido a
debate, para que, quem sabe, estivéssemos discutindo
com o Governo a construção de presídios alternativos
para os bandidos perigosos, transformando os outros
presídios em penitenciárias de trabalho.
Defendo a tese de que não é correto o bandido
ter assistência médica, refeição três vezes por dia, comida na hora certa e balanceada até por nutricionista,
enquanto um trabalhador brasileiro, na maioria das vezes, quando tem um prato de comida para dar ao seu
filho, comemora. Isso está errado neste Brasil! É por
isso que conclamo os demais colegas Parlamentares
a entrar nesta luta.
Quero ouvir meu caro colega.
O Sr. Amauri Teixeira – Deputado João Rodrigues, quero fazer um contraditório e um verdadeiro debate. Respeito a opinião do nobre colega, mas, como
V.Exa. mesmo disse, prender um indivíduo custa caro à
sociedade. Reduzir a menoridade penal significa colocar
mais gente na cadeia com idade cada vez menor, e não
para recuperá-los, não para retirá-los do crime, mas
para especializá-los: prender é especializar no crime.
Uma coisa é a Suécia, que oferece condições sociais
Terça-feira 22 08659 ao jovem, outra é a sociedade brasileira. Pergunto-lhe,
para que continue argumentando: será correto reduzir
a maioridade penal e colocar cada vez mais gente na
cadeia para torná-la especialista no crime? Será que
o caminho é esse?
O SR. JOÃO RODRIGUES – Com respeito ao
nobre Parlamentar, na minha terra se diz o seguinte:
“Se não quer que apareça, não se meta”. Se houve
manifestação, permito-me o direito de resposta. Eu prefiro um grupo de bandidos apodrecendo na cadeia a
tê-los na porta da minha casa com um revólver calibre
38 apontado para a cabeça da minha família. V.Exa.
tem um pensamento diferenciado, e talvez seja essa
a tese que prevaleça, em detrimento da maioria dos
brasileiros. É por isso que as coisas não andam e que
o povo não confia no Parlamento.
Em relação a assuntos dessa magnitude, permita-se ouvir a população, porque nós, caro colega,
estamos aqui pelo voto do eleitor, nós não caímos de
paraquedas. Oitenta por cento dos brasileiros pensam assim. Nós não somos obrigados a pensar como
100% dos brasileiros, mas estou ao lado da maioria,
das pessoas de bem. Se, para assuntos como esse,
eu tiver de começar a discutir se o Brasil tem estrutura,
então, meus caros amigos, tudo está liberado: matem,
assaltem, cometam seus crimes, porque o País está
desorganizado. Melhor: vamos cada um de nós comprar uma cela e nos chavear dentro dela, porque só
assim teremos a segurança necessária. Não é esse
o caminho.
Meu caro Deputado, será que só Brasil, Colômbia
e Peru estão certos e todos os demais países estão
errados? Os índices apresentados em todos eles são
melhores do que os do Brasil. Uma coisa é discutirmos
leis, outra é a estrutura. Estrutura cabe aos governos
estaduais ou Federal, com a construção de presídios,
instalação de escolas em presídios ou criação de presídios alternativos.
Há uma velho ditado que diz: “É melhor construir
uma escola do que uma cadeia”. Eu prefiro construir
as duas: escola para ensinar as crianças a terem um
futuro melhor; cadeia para tirar de circulação quem
mata, quem não tem piedade, quem anda com uma
arma na mão e a aponta para a cabeça de um trabalhador sem perguntar quanto custa a vida dele. Eu
prefiro, para aqueles, a cadeia. Quem sabe no futuro possamos avançar para a prisão perpétua, como
querem muitos colegas. Não se admite mais no Brasil
discutir o assunto e defender bandido!
Nós precisamos ter maturidade para debater leis
rigorosas para quem merece o rigor. Deputado Onofre,
um velho ditado diz o seguinte: “Os rigores da lei para
os inimigos da lei; os privilégios da lei para as pesso-
08660 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS as que respeitam a lei”. Se tratarmos todos de forma
igual, obviamente veremos acontecer tudo o que de
pior acontece no Rio de Janeiro, onde houve uma certa
melhora mas, ao passo que se noticia uma bela ação,
vemos publicada a podridão envolvendo homens da
própria polícia do Estado fluminense.
Nós precisamos nesta Casa pelo menos discutir
algo que está ao nosso alcance. Se ficarmos, meu caro
Deputado, empurrando para debaixo do tapete e buscando a cada dia e a cada debate dizer que essa não
é a saída, não avançaremos, porque o mundo inteiro
mudou, o mundo se adaptou, criou uma nova regra.
Essa lei, caros Deputados Zonta e Onofre, é de
1940! Em 1940, amarrava-se cachorro com salame –
para ter uma ideia de como o tempo muda. Estamos
em 2011, quando a realidade é outra. Se alguém me
disser que um jovem de 16 anos não sabe o que é
certo ou errado, não sabe que pegar um revólver 38
e dar um tiro na cabeça do pai é errado, por que ele
vota? Se, nessa concepção, não sabe o que é certo
ou errado, não poderia ter direito a voto também. Afinal
de contas, esses jovens nos colocam nesta situação
para que possamos ser Parlamentares e defender os
interesses do povo brasileiro.
É por isso que tenho essa tese e é essa a bandeira que defendo. Respeito os que dela divergem e
agradeço aos que com ela concordam, porque quero,
assim como os mais de 80% dos brasileiros, continuar
batendo nessa tecla.
Não digam, meus caros colegas, que não avisei. Não digam que a imprensa não avisou recentemente, através de enquetes e entrevistas. Não digam
isso, porque talvez daqui a 1 ou 2 meses estaremos
lamentando mais um fato criminoso. Aliás, só lamentamos quando ocorre com alguma autoridade. Quando
o crime é contra o filho do pobre, ninguém dá bola;
quando é contra o filho do empresário ou do político,
causa comoção social.
Por essa razão, quero trazer este grito de alerta
antecipadamente. Antes tarde do que nunca. E me
parece que nesta Casa prevalece mais o nunca do
que o tarde.
No entanto, vim para exercer um mandato em
cujo período, Deputado Onofre, estarei batendo nessa
tecla. Espero que, durante os próximos 4 anos, com
sua ajuda e o apoio do Deputado Zonta e de outros
Parlamentares, quem sabe 60% ou 70% desta Casa,
consigamos pelo menos colocar esse tema em debate
e, se necessário for, ouvir a população brasileira, para
depois tomarmos uma decisão que creio será uma
grande conquista. Assim o País poderá dar mais oportunidade de trabalho ao jovem, inseri-lo no mercado
de trabalho, criar oportunidade para que se sustente e
Fevereiro de 2011
tenha a verdadeira inclusão social, que se dá através do
emprego. E que se possa puni-lo, quando necessário.
Basta de impunidade neste Brasil!
Eu prefiro, meus caros colegas, ouvir sempre o
testemunho de quem foi vítima do que de quem nunca
soube o que é ser vítima nas mãos de um bandido,
de um grande marginal que, para as leis, é um adolescente, mas, para mim, é um homem constituído
acima de 16 anos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao último orador do Grande Expediente, Deputado Zonta, do PP. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. ZONTA (PP-SC. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, colegas Parlamentares, servidores da Casa, visitantes, neste Grande
Expediente gostaria de registrar a importância de uma
das formas de organização da sociedade mais eficiente no Brasil e no mundo: o cooperativismo. Também
gostaria de abordar as propostas que ele apresenta à
sociedade para serem debatidas e utilizadas.
O cooperativismo é uma forma de organização
de pessoas livre, soberana, que tem princípios filosóficos, que não discute credo, partido político, raça e que
abriga todos que têm vontade de se organizar. Ele tem
no seu bojo um dos grandes desafios: inclusão social.
Trabalha inclusão social não nas ideologias, mas em
princípios que são universais.
No mundo, somos a maior organização de pessoas. Já ultrapassamos a casa de 800 milhões de
famílias organizadas em cooperativas. É um volume
muito grande.
No Brasil, hoje, já somos a maior organização
de pessoas. Alcançamos 7 milhões e 600 mil famílias.
Mais de 30 milhões de brasileiros, de uma forma ou
outra, estão vinculados ao cooperativismo.
O cooperativismo, como eu disse, procura organizar aqueles que mais precisam. Ele é realmente o
caminho do meio. Como vemos no mundo, enquanto
rui o socialismo, que sabe distribuir riquezas, mas tem
dificuldades em produzi-las; enquanto o capitalismo
tampouco se mostra o modelo adequado – vimos os
últimos acontecimentos americanos –, porque produz
riquezas, mas não as sabe distribuir, o cooperativismo
é aquele que propõe produzir e distribuir as riquezas,
incluindo as pessoas de menor condição. Esse é o
objetivo do cooperativismo.
Entendemos que, com mais de 7,6 milhões de
famílias trabalhando no cooperativismo, compomos
uma parcela muito grande nos 13 ramos de atividades
componentes das questões econômicas. Sim, porque,
já está provado que onde existe uma cooperativa, não
importa em que atividade, o IDH melhorou.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Deputado João Rodrigues, que acaba de fazer
um excelente pronunciamento, e o Deputado Onofre
Santo Agostini, também aqui presente, conhecem
bem Santa Catarina, que tem no cooperativismo um
dos grandes instrumentos para sua organização. E
levantamento feito pelo Estado mostra que onde o cooperativismo está mais desenvolvido o IDH é melhor.
Por isso pregamos o cooperativismo como forma de
organização.
Dentre os ramos de atividades nos quais iniciamos
o cooperativismo com mais força está o agropecuário,
que tem papel destacado tanto no Rio Grande do Sul,
como em Santa Catarina, no Paraná, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais e, subindo,
no Nordeste, onde ele também começa a prosperar.
Junto com isso veio o crédito. Hoje esse talvez
seja o ramo de maior crescimento. Até para o acesso
ao crédito, o cooperativismo traz mais facilidade, com
a diminuição do custo, pela participação.
O sistema é novo no Brasil. É de 1982 a nova
fase. Hoje temos mais de 4.600 Municípios com postos de atendimento de cooperativas de crédito dentro
de quatro sistemas: UNICRED, CRESOL, SICOOB e
SICREDI.
Temos hoje uma participação próxima a 4% do
Sistema Financeiro Nacional. Podemos e devemos
chegar aos 10%. Está provado – e falo porque sou
um cooperativista – que uma cooperativa de crédito
consegue emprestar a seus associados, pequenos
mutuários, com metade do custo de um banco normal,
aí incluído o próprio Banco do Brasil. Com metade do
custo Por quê? Porque quem define as taxas, quem
define as condições é o próprio associado. Não se visa
ao lucro, mas ao resultado, que é distribuído para o
associado no final ou mesmo adiantado.
Nós buscamos vencer desafios. Já tivemos a Lei
Complementar nº 130, que abrigou o crescimento do
sistema cooperativo, integrando o Sistema Financeiro
Nacional. Precisamos avançar mais.
Presidente Luiz Couto, tramita agora no Senado
um projeto de lei que estabelece a condição para que
o Sistema Cooperativo de Crédito Brasileiro possa
acessar diretamente do FAT os recursos para o microcrédito, para o pequeno e microcrédito. Imagine
com que proposta.
Enquanto hoje o FAT repassa o recurso para o
BNDES, o BNDES cobra do Governo 4% de spread,
e o banco público – por exemplo, cito o Banco do Brasil – cobra mais 3%, sendo que o custo do recurso do
FAT é de apenas 3%, o cooperativismo do crédito se
propõe a captar e repassar esse recurso diretamente
do FAT ao pequeno agricultor, ao pequeno e microempresário, sem cobrar qualquer custo de spread,
Terça-feira 22 08661 podendo, portanto, diminuir violentamente o custo e
aumentar o volume. Esse acesso ao crédito é um dos
desafios que nós temos.
Precisamos também ter aqui o reconhecimento
definitivo da existência do cooperativismo de trabalho.
Milhões de brasileiros estão na informalidade, não têm
acesso formal ao emprego e não têm oportunidades,
nem mesmo profissionais.
Tramitou nesta Casa o Projeto de Lei nº 4.622,
de 2004. Foi aprovado aqui, foi aprovado no Senado
e voltou do Senado com dois destaques. Estamos há
um ano esperando para votar os dois destaques e
consolidar a presença do cooperativismo de trabalho
como um instrumento de inclusão social.
Nós não podemos abdicar do compromisso de
concluirmos a votação.
Sim, o cooperativismo está na saúde. Nós temos
no Brasil a maior organização de serviço de saúde do
mundo: UNIMED e UNIODONTO formam, juntas, a
maior cooperativa do mundo. Esse é um exemplo. Precisamos aprimorar, sim; precisamos evoluir, sim; mas
temos de oferecer oportunidade para que isso ocorra.
Uma bandeira do cooperativismo é ajudar a regulamentar a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, para
ter mais dinheiro, para ajudar o SUS, que é um grande programa, mas sobretudo regulamentar a Emenda
Constitucional nº 29, para que também os Municípios
tenham mais chances de participar.
Queremos ainda, especialmente os catarinenses, Deputado João Rodrigues, Deputado Peninha,
Deputado Onofre, dentro do contexto da preservação
ambiental adequada à produção, ver aprovado nosso
Código Florestal. Temos de votá-lo já agora em março.
Virá sem discussão no mérito, cabendo a nós mérito.
O Presidente tem o compromisso de colocá-lo em votação, caso contrário, a partir da vigência do Decreto
nº 7.029, depois de 12 de junho mais de 80% das pequenas propriedades agrícolas estarão fadadas a não
mais poder produzir.
Nós queremos preservar. Ninguém preserva mais
hoje do que o pequeno agricultor, que sabe que precisa
preservar a terra, as águas e as espécies para continuar produzindo. Agora, há quem fique pregando contra,
quem diga que nós vamos fazer uma devastação. Nada
disso, tanto que o novo projeto propõe uma moratória
de 5 anos para ninguém mais desmatar nada de mata
nativa, faltando apenas regular isso.
São temas dessa natureza que o cooperativismo
vem aqui discutir.
Concedo um aparte ao ilustre Deputado João
Rodrigues.
O SR. João Rodrigues – Deputado Zonta, quero
reconhecer a sua atuação não só aqui na tribuna da
08662 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara, mas também como um líder em Santa Catarina, que se tem notabilizado pela defesa da agricultura
e do cooperativismo. E, acompanhando atentamente
a sua manifestação, principalmente em relação ao
Código Florestal, que deverá ser votado nesta Casa,
parece-me que o Governo, que precisa flexibilizar e
promover a inclusão social por meio do trabalho – não
por vontade do ex-Presidente ou da atual Presidenta,
mas por pseudointelectuais que compõem o Governo e também por alguns pseudoambientalistas –, em
vez de proteger, com suas ações radicais promove o
dano ao meio ambiente. Portanto, é importante que,
já no mês de março, esse projeto venha a esta Casa
para ser votado. Esperamos, principalmente, que não
haja emendas, para não destruir o que já foi discutido, debatido, que é razoável. Permita-me V.Exa. trazer
ainda uma preocupação, até porque deverei assumir a
Secretaria de Agricultura do nosso Estado. A ANVISA
lançou, ao apagar das luzes do ano que se passou,
a Consulta Pública nº 1.127, relativa à questão do
fumo. Não defendo o cigarro, aliás, nem sou fumante,
mas defendo o fumicultor: mais de 30 mil famílias, em
Santa Catarina, poderão perder sua renda, obtida por
meio de seu trabalho, se a Portaria nº 1.127, de 2011,
que expira dia 31 de março, virar lei no mês seguinte.
Trago esta preocupação em defesa de mais de 30 mil
famílias de Santa Catarina que vivem da fumicultura.
No Rio Grande, deve haver outro número elevado de
famílias nessas condições, como também no Paraná.
Repito que não estou aqui defendendo que prospere o
consumo de cigarros. O que pretende a ANVISA com
essa consulta? Conforme informação que obtive, ela
quer proibir a colocação de insumos na fabricação
de cigarros, principalmente o açúcar. Não se trata do
hortelã ou de qualquer outro atrativo para que o cidadão fume mais, trata-se da mistura feita desde que o
fumo existe, principalmente na linha de fumo chamada burning, que poderá ser extinta. Se isso se efetivar,
cerca de 30 mil famílias de Santa Catarina perderão
sua fonte de renda. Portanto, é importante que o Ministro da Saúde faça uma avaliação desse quadro e
crie mecanismos que deem ao produtor tempo para
mudar de atividade. Se não proceder assim, vai promover o desemprego generalizado. Deputado Zonta e
Deputado Onofre, levantamento já feito demonstra que
40% do cigarro que circula no Brasil foram contrabandeados do Paraguai: não é cobrado um só centavo de
imposto sobre eles, não se sabe ao certo onde foram
produzidos, não movimentam a economia, não geram
empregos, mas certamente prejudicam a saúde dos
brasileiros. Se fecharmos as fronteiras, fiscalizarmos
a produção, obviamente, vamos continuar tendo receita e, ao mesmo tempo, controlar o consumo. Vamos
Fevereiro de 2011
também arrecadar impostos e manter milhares de famílias no campo, o que é a nossa grande prioridade.
Obrigado, Deputado.
O SR. ZONTA – Eu agradeço o aparte ao nobre
Deputado João Rodrigues.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Onofre
Santo Agostini.
O SR. Onofre Santo Agostini – Deputado Zonta,
é um prazer enorme e um orgulho para este modesto
Deputado apartear V.Exa., haja vista conhecermos o
trabalho extraordinário desenvolvido pelo ilustre Parlamentar ao longo da sua história, desde Prefeito de
Concórdia e Deputado Estadual, em favor dos cooperativados, em favor das cooperativas. V.Exa. é um
exemplo. São poucos os Estados que têm um representante do cooperativismo como o Deputado, que é
um entusiasta defensor e, acima de tudo, conhecedor
desse sistema. Por isso, quero dizer da alegria e do
prazer enorme de cumprimentar V.Exa. O ilustre Parlamentar tocou em um assunto que reputo de grande
importância: a Emenda Constitucional nº 29. Eu vejo na
imprensa e ouço por aí alguns zum-zuns de que eles
querem voltar com a Lei do Cheque, para aplicarem
os recursos oriundos desse imposto exclusivamente
na saúde e assim resolver o problema dessa área, que
está em estado de calamidade pública no Brasil. Não
há necessidade, Sr. Deputado; basta somente regulamentar a Emenda Constitucional nº 29 que tudo estará
resolvido, pois tenho certeza de que vai sobrar recursos
para isso. Nós, catarinenses que já fomos Prefeitos –
eu, V.Exa. o Deputado João Rodrigues e o Deputado
Rogério Peninha Mendonça –, sabemos que o Município faz a sua parte, o Estado faz a sua parte e também
o Distrito Federal. O único que não faz sua parte é o
Governo Federal: ele não aplica os 15% necessários
e que a Constituição determina que os Municípios e
Estados apliquem. Se o Governo Federal regulamentar
a Emenda Constitucional nº 29, nós vamos resolver o
problema da saúde. Outro assunto que V.Exa. apresenta é sobre o Código Florestal. Nós catarinenses temos
orgulho de dizer à Nação brasileira que Santa Catarina
foi o primeiro Estado da Federação a fazer o seu novo
Código Ambiental, que serviu de modelo e exemplo. É
claro que aqueles que criticam disseram que aquelas
chuvas e catástrofes que aconteceram em Blumenau
foi culpa do Código. Mas agora podemos perguntar: e
a catástrofe do Rio de Janeiro? Lá não foi feito código
nenhum! Por isso, eu quero dizer que V.Exa. tem toda
razão: terá que se tomar providência urgente quanto
ao Código Florestal Brasileiro, porque Santa Catarina
deu o exemplo para o Brasil.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ZONTA – Muito obrigado. Incorporo ao
meu pronunciamento o aparte de V.Exa., Deputado
Onofre Santo Agostini.
Eu gostaria de dizer que nós agora iremos preparar uma proposta mais adequada, inclusive, à inclusão social, usando o cooperativismo – cooperativismo
educacional, cooperativismo cultural, cooperativismo
do trabalho, cooperativismo de crédito.
O Brasil criou o Programa Bolsa-Família, graças
ao qual, segundo levantamentos, 14,5 milhões de famílias melhoraram sua alimentação. É um grande programa. Ele abriu a porta de entrada, mas falta a porta
de saída, que traga emancipação a essas 14 milhões
de famílias, para que não fiquem eternamente dependentes do Governo
Que tipo de proposta o cooperativismo vai apresentar à Presidenta Dilma Rousseff? Usar dos princípios cooperativistas para, em cada Município e bairro,
organizar esses mutuários do Bolsa Família em cooperativas. Com que intuito? Prepará-los para uma nova
etapa, a saída e a emancipação, treinando-os para
uma profissão e dando aos jovens oportunidades de
ensino, esportes, lazer e cultura. À medida que essa
gente for preparada, ela será colocada no mercado
através da cooperativa de trabalho e passará a ter
autossuficiência. Essa é a verdadeira inclusão social.
Haverá a participação do Governo Federal, sim,
a participação do Sistema S – SESCOOP, SENAR,
SENAC, SEBRAE e outros – e a participação da Previdência, para que se possa fazer um grande mutirão
de treinamento, de conscientização, de mudança.
O cooperativismo também pode atuar na área habitacional, buscando superar o problema de habitação.
Ou seja, o cooperativismo quer participar do processo
de inclusão social, de superação das dificuldades e de
erradicação da miséria – o primeiro grande desafio da
Presidenta Dilma Rousseff, é erradicar a miséria, que
ainda é muito grande.
Hoje o cooperativismo, que tem capilaridade e
está em todos os Estados brasileiros, pode prestar
esse serviço ao Brasil.
Precisamos acertar isso com uma proposta clara, objetiva, sem cunho político ou partidário, sem
cunho de raça ou religião. Será a oportunidade para
que essa gente, de forma organizada, além de receber
esse adiantamento representado pelo Bolsa-Família,
possa também se emancipar. Será a oportunidade de
essa gente se inserir na sociedade com muita força e
dedicação, tendo acesso ao mercado de trabalho, podendo exercer uma profissão ou praticar esporte, além
de outras atividades, inclusive culturais.
Terça-feira 22 08663 Vamos realmente amadurecer essa proposta e
levá-la ao Governo Federal, diretamente à Presidenta
Dilma Rousseff.
Finalmente eu gostaria de dizer que constituímos, no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar
do Cooperativismo – FRENCOOP, que, já por 5 anos
consecutivos, tenho a honra de presidir, por decisão
dos colegas Parlamentares – mais de 200 Deputados
e 23 Senadores participam dessa Frente – e das organizações estaduais do cooperativismo, capitaneadas
com muita maestria e competência pela Organização
das Cooperativas Brasileiras.
A Frente Parlamentar do Cooperativismo está
aqui para fazer com que os projetos de interesse do
cooperativismo e da sociedade ganhem corpo. Já evoluímos muito, mas temos muitos desafios a enfrentar.
Foi a primeira frente parlamentar a lançar uma agenda legislativa, fazendo com que todos os projetos de
interesse do cooperativismo e da sociedade sejam
pactuados. Nós damos orientação aos Deputados que
compõem a FRENCOOP e sempre dizemos por que
somos a favor ou contra determinada matéria, para que
possa haver participação mais efetiva do Congresso
Nacional em defesa do cooperativismo.
Enviamos ao gabinete de cada Parlamentar um
termo de adesão à FRENCOOP, portanto gostaria de
fazer um apelo e um convite àquelas e àqueles Parlamentares que ainda não se aderiram à Frente: façam
sua adesão, pois será uma honra tê-los conosco. Há
tarefa para todos e podemos distribuí-las, para disseminar esse processo de organização e fazer com que
o cooperativismo tenha a importância que merece.
Por meio do Programa Brasil Cooperativo, Assembleias Legislativas de 18 Estados já organizaram
suas frentes de cooperativismo. O Rio Grande do Sul
é o berço do lançamento das frentes parlamentares
do cooperativismo nas Câmaras de Vereadores. Vamos integrar, sim.
É necessário que o político, independentemente
da atividade que exerça, tenha compromissos com o
cooperativismo, que é uma forma de inclusão social.
Portanto, fazemos este convite a todas e a todos Parlamentares: assinem o termo de adesão e estejam
integrados à Frente Parlamentar do Cooperativismo.
No próximo dia 22 de março – já marcamos a
data –, haverá o grande encontro dos Parlamentares
cooperativistas que vão compor a FRENCOOP na
Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nesse
dia será feita ou homologada a eleição da diretoria.
Também teremos, com a participação da Organização das Cooperativas Brasileiras e das organizações
estaduais, o lançamento da quinta edição da Agenda
08664 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Legislativa do Cooperativismo, para o ano de 2011.
Será um momento importante.
A partir daí, distribuiremos as tarefas: faremos
conscientização, realizaremos nosso trabalho e avançaremos nos projetos. Há o ato cooperativo, uma nova
lei cooperativista, o reconhecimento do cooperativismo
do trabalho, o avanço das cooperativas de consumo,
de transporte, de saúde, educacionais, enfim, de todos os ramos.
Este é o grande momento. Devemos aproveitá-lo e fazer com que seja utilizada a maior forma de organização das pessoas no Brasil, em todas as suas
atividades: o cooperativismo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Em homenagem ao Deputado Fernando Jordão, do PMDB do
Rio de Janeiro, que assumiu hoje, vamos conceder-lhe
3 minutos para que possa fazer a sua apresentação.
O SR. FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., os demais colegas, aqueles que assistem à TV Câmara, a minha família que está presente – Célia, Maria Fernanda, Gabriela –, os amigos, o
Presidente da Câmara, o meu querido José Antônio, os
Vereadores Ricardo Dutra e Jorge Eduardo Mascote,
minha irmã, minha prima, a imprensa, os servidores
desta Casa, enfim, todos.
Quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar os meus amigos de Angra dos Reis – fui Prefeito
de Angra dos Reis durante dois mandatos, de 2001 a
2008 – e os moradores da região serrana: Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis.
Hoje ocupo pela primeira vez a tribuna desta
Casa como Deputado Federal. É um privilégio poder
representar meu Estado e ter a oportunidade de honrar
cada morador do Estado do Rio de Janeiro.
Muitos poderiam ser os caminhos a seguir, mas
vou procurar focar meus esforços em pontos que possam diminuir o sofrimento da nossa população. Precisamos parar de contar os mortos, no final do ano, na
nossa região.
No meu Estado do Rio de Janeiro, as chuvas do
início deste ano causaram quase 900 mortos – ainda
há mais de 400 desaparecidos. No País, mais de 92
mil pessoas estão desabrigadas e desalojadas e 462
cidades decretaram situação de emergência.
O que aconteceu foi uma tragédia, mas não podemos nos acomodar, impondo ao clima a responsabilidade única.
Em 2002, a chuva também veio com uma força e
uma concentração acima do normal. Tivemos 40 mortos. Eu era o Prefeito de Angra dos Reis. No réveillon
de 2009, tivemos de novo chuvas anormais, que cau-
Fevereiro de 2011
saram 50 mortes em Angra dos Reis. Eu já não era o
Prefeito, e sim o meu primo Tuca Jordão.
Em Angra dos Reis, conhecemos de perto os
efeitos de uma catástrofe natural ou pela ocupação
errada do nosso solo, mas o que aconteceu na região
serrana do Estado do Rio de Janeiro não tem precedentes. Precisamos criar mecanismos que garantam
o futuro da região.
Em Angra dos Reis, temos duas usinas nucleares e estamos a caminho da terceira. Sempre defendi
a construção de Angra III, como cidadão e Prefeito.
Temos um sistema de alarme que possibilita às pessoas, em caso de acidente nuclear, serem protegidas
e irem para abrigos decentes.
Participei de estudos técnicos no Rio de Janeiro com o pessoal da GEO-RIO e diversos setores. A
conclusão do último congresso no Japão, país que
estuda as demandas de terremotos e chuvas, foi a
de que nos próximos anos as chuvas aumentarão em
60% em todo o mundo.
O que observamos é que as cidades do nosso
País não estão preparadas para catástrofes, não estão preparadas para chuvas. Essa é uma história nova
que estamos conhecendo a cada ano que passa. Foi
Angra, Friburgo, Teresópolis, Florianópolis, enfim, o
Brasil inteiro.
Precisamos criar mecanismos para proteger o
futuro. Um sistema eficaz de radares, alertas e emergências deve ser implantado o mais rápido possível. É
preciso mapear as áreas de risco; é importante estudar
o solo com mais profundidade; é necessário erguer
as contenções e proteger as encostas – tudo isso por
meio de um trabalho coordenado e responsável, em
parceria com a própria sociedade.
Precisamos garantir investimentos para que as
defesas municipais e estaduais estejam aparelhadas.
Nós, em Angra, temos orgulho de ter uma das melhores defesas civis do Estado do Rio de Janeiro.
Nós temos o pré-sal, nós temos os royalties. Por
que não começamos a trabalhar para que parte desse
dinheiro seja para proteger investimentos de todas as
nossas cidades na questão…
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Conclua,
Deputado.
O SR. FERNANDO JORDÃO – Então, quero
deixar aqui, na primeira vez em que falo nesta Casa,
a minha experiência como Prefeito e tudo o que sofremos na nossa região.
Quero agradecer pela oportunidade e contar com
os colegas para que, juntos, possamos proporcionar
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS um desenvolvimento sustentável, protegendo os nossos moradores.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Apresentação de proposições.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2011
(Do Sr. Onofre Santo Agostini)
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1o O parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa
a vigorar acrescido do inciso VII: “Art. 19................................................ ...
§ 1º..................................................... ....
VII – desembolsadas pelos municípios
e pelo Distrito Federal para remunerar pessoal contratado e/ou nomeado exclusivamente
para atender a programas federais em efetivo
desenvolvimento nos seus respectivos territórios, limitado a 20% do total de funcionários
efetivos do município.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
Vários são os programas federais em desenvolvimento e aplicação no território nacional, principalmente
voltados para a saúde e para a educação, áreas merecedoras de especial atenção já pelo constituinte de
1988. Entre eles, destacam-se o Programa de Saúde
da Família – PSF; o Centro de Referência em Assistência Social – CREAS; o Centro de Atenção Psicocosial – CAPS; e tantos outros.
A Confederação Nacional de Municípios indica,
em estudo técnico denominado “Os Programas Governamentais e sua aplicabilidade nos Municípios”,
elaborado em Junho de 2009, que na maioria dos programas federais em execução, o repasse de recursos
oriundos da União é insuficiente para cobrir os custos,
impondo aos Municípios a aplicação de recursos próprios para cobrir o referido déficit (In: www.cnm.org.br).
Ocorre que isso não é tudo. Muitas vezes os
municípios deixam de aderir aos programas federais
porque as despesas de pessoal estão próximas dos
limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Terça-feira 22 08665 A maioria dos programas exige a contratação de
pessoal, alguns de técnica especializada e formação
acadêmico-profissional específica. A inclusão dessa
despesa na base de cálculo dos limites estabelecidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal faz com que muitos
municípios deixem de aderir a programas federais de
importância indiscutível ou suspenderão a execução
daqueles em curso tão logo estiverem próximos do
teto legal das despesas com pessoal.
Assim, entendo que as razões acima alinhavadas
permitem a aprovação do projeto de lei complementar
ora encaminhado a essa Casa Legislativa visando, acima de tudo, permitir a efetiva implantação de muitos
programas federais pelos municípios brasileiros.
Sala das Sessões, 21de fevereiro de 2011. –
Deputado Onofre Santo Agostini, DEM/SC.
PROJETO DE LEI Nº 492, DE 2011
(Do Sr. Chico Lopes)
Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio
de 2007; nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
reajustando as faixas de renda do imposto
de renda e os valores das deduções.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º, da Lei nº 11.482,
de 31 de maio de 2007, o seguinte inciso V:
“V – a partir do ano-calendário de 2011:
Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir (R$)
Até 1.587,73 –
De 1.587,74 até 2.379,51 7,5 119,08
De 2.379,52 até 3.172,72 15,0 297,54
De 3.172,73 até 3.964,38 22,5 535,50
Acima de 3.964,38 27,5 733,72
Art. 2º Acrescente-se ao inciso XV do
caput do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguinte alínea “e”:
“XV – os rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, de transferência para
a reserva remunerada ou de reforma pagos
pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por
qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a
partir do mês em que o contribuinte completar
65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de
incidência mensal do imposto, até o valor de:
a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze
reais e sessenta e nove centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2007;
08666 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta
e dois reais e oitenta e um centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2008;
c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta
e quatro reais e cinqüenta e nove centavos),
por mês, para o ano-calendário de 2009;
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2010;
e) R$ 1.587,74 (mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos),
por mês, a partir do ano-calendário de 2011.”
Art.3 Os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...................................................
.............................................................. .
III – a quantia, por dependente, de:
a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e
cinco centavos), para o ano-calendário de 2007;
b) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais
e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008;
c) R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro
reais e vinte centavos), para o ano-calendário
de 2009;
d) R$ 150,69 (cento e cinqüenta reais e
sessenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2010;
e) R$ 159,59 (cento e cinquenta e nove
reais e cinquenta e nove centavos), a partir do
ano-calendário de 2011.
............................................................. ..
VI – a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, transferência para a
reserva remunerada ou reforma, pagos pela
Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer
pessoa jurídica de direito público interno ou
por entidade de previdência privada, a partir
do mês em que o contribuinte completar 65
(sessenta e cinco) anos de idade, de:
a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze
reais e sessenta e nove centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2007;
b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta
e dois reais e oitenta e um centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2008;
c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta
e quatro reais e cinqüenta e nove centavos),
por mês, para o ano-calendário de 2009;
Fevereiro de 2011
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2010;
e) R$ 1.587,74 (mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos),
por mês, a partir do ano-calendário de 2011.
..................................................... ” (NR)
“Art. 8º ...................................................
............................................................. ..
II – .........................................................
...............................................................
b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes,
efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo
as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior,
compreendendo os cursos de graduação e de
pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico,
até o limite anual individual de:
1 – R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta
reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007;
2 – R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa
e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calendário de 2008;
3 – R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais
e noventa e quatro centavos) para o ano-calendário
de 2009;
4 – R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) para o ano-calendário
de 2010;
5 – (revogado);
5-A. R$ 2.998,14 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e catorze centavos), a partir do ano-calendário de 2011.
c) à quantia, por dependente, de:
1 – R$ 1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para o ano-calendário
de 2007;
2 – R$ 1.655,88 (mil, seiscentos e cinqüenta e
cinco reais e oitenta e oito centavos) para o ano-calendário de 2008;
3 – R$ 1.730,40 (mil, setecentos e trinta reais e
quarenta centavos) para o ano-calendário de 2009;
4 – R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e
vinte e oito centavos) para o ano-calendário de 2010;
5 – R$ 1.915,14 (mil, novecentos e quinze reais e
catorze centavos) a partir do ano-calendário de 2011.
......................................................” (NR)
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Art. 10. O contribuinte poderá optar por
desconto simplificado, que substituirá todas as
deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do
valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do
montante desses rendimentos, dispensadas
a comprovação da despesa e a indicação de
sua espécie, limitada a:
I – R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e
sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2007;
II – R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos)
para o ano-calendário de 2008;
III – R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos
e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) para o ano-calendário de 2009;
IV – R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e
dezessete reais e nove centavos) para o ano-calendário de 2010.
V – R$ 14.104,13 (catorze mil, cento e
quatro reais e treze centavos) a partir do ano-calendário de 2011.
Parágrafo único. ...........................” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos financeiros a partir 1º de
janeiro de 2011, exceto para o disposto no art. 1º, cujos
efeitos geram-se a partir do primeiro dia do mês em
que a Lei seja publicada.
Justificação
O presente Projeto de Lei reajusta os valores da
tabela de desconto mensal do imposto de renda na fonte e de outros valores de limites e de deduções por um
percentual de 5,91%, equivalente à variação do IPCA
de 2010. Essa emenda supre uma grave omissão do
Poder Executivo que até o momento não enviou nenhuma mensagem estabelecendo a correção dos valores do imposto de renda para o exercício seguinte,
como fez o governo Lula em todos os anos anteriores.
Note-se que alguns dos valores do IRF para
2011, como o referente à dedução da parcela de despesas com instrução, sequer tem previsão para esse
exercício, já que o valor estipulado anteriormente só
se aplica à declaração de ajuste anual feita para no
ano-calendário de 2010.
Esse reajuste monetário é não só justo como
necessário, não se aplicando a ele as restrições do
art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à
necessidade de compensação.
Sala das sessões, 21 de fevereiro de 2011. –
Deputado Chico Lopes, PCdoB – CE.
Terça-feira 22 08667 PROJETO DE LEI Nº 493, DE 2011
(Do Sr. Reguffe)
Efetua alterações no art. 1º da Lei nº
11.482, de 31 de maio de 2007, para corrigir anualmente a base de cálculo da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física,
pela variação anual do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC – mais o
acréscimo de 1% (um por cento), a partir
do ano-calendário de 2011.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio
de 2007, alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O imposto de renda incidente
sobre os rendimentos de pessoas físicas será
calculado de acordo com as seguintes tabelas
progressivas mensais, em reais:
(...)
V – A tabela para o cálculo do Imposto
de Renda de Pessoa Física, a partir do ano-calendário de 2011, terá os valores referentes
à base de cálculo automaticamente atualizados com base na tabela do ano-calendário
anterior, aplicando-se a esta a variação anual
acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC do ano anterior, conforme
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE, mais o acréscimo de 1%
(um por cento) a esta variação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Justificação
O presente projeto de lei reajusta os limites de
isenção da tabela do imposto de renda da pessoa física pelo INPC do ano anterior acrescido de mais 1%
(um por cento). O projeto visa reduzir a abusiva carga
tributária que temos no país de forma gradual.
As contribuições das pessoas físicas tornar-se-ão menores com o passar dos anos, já que o cidadão
contribuinte será gradualmente desonerado. No ano
passado, por exemplo, o INPC foi de 6,46% (seis vírgula
quarenta e seis por cento). Somando-se ao percentual
de 1% (um por cento), a correção da base de cálculo
da tabela de IRPF em 2011 ficaria no percentual de
7,46% (sete vírgula quarenta e seis por cento).
Segundo estudo do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal, a defasagem da tabela de
1995 a 2010 é de 64,1% (sessenta e quatro vírgula um
08668 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS por cento). Nada mais justo, portanto, do que se respeitar o contribuinte e aplicar essa nova regra, tendo em
vista que, ao longo dos anos, a inflação causou sucessivas perdas financeiras aos contribuintes deste país,
que já pagam uma carga tributária abusiva e extorsiva.
Ante o explicitado, conclamo aos meus pares
encamparem esta minha proposta e aprovarem este
projeto de lei ainda nesta legislatura.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2011. –
Deputado REGUFFE, PDT/DF.
INDICAÇÃO Nº 89, DE 2011
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Serra Branca, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com
vistas à instalação de um Pólo Universitário
na cidade.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
Venho, mediante a presente Indicação, sugerir
a intermediação desse Ministério da Educação, no
sentido de incluir o município de Serra Branca/PB, no
Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação
de um Pólo Universitário na cidade.
O estado da Paraíba necessita de expansão
urgente do ensino público superior, de criar expectativas promissoras para toda a população jovem e,
conseqüente com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico, a partir do aumento de vagas para o ensino superior no estado.
Com a implantação da mencionado Pólo Universitário certamente haverá possibilidade de se oferecer aos alunos que estão concluindo o ensino médio,
maiores oportunidades de aprimoramento de futuros
estudos universitários, razão pela qual espero poder
contar com o apoio de Vossa Excelência para adotar
a sugestão apontada, incluindo o município em tela
no Plano de Expansão da Universidade Federal de
Campina Grande – UFCG.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2011. – Nilda Gondim, Deputada Federal/PMDB/PB.
INDICAÇÃO Nº 90, DE 2011
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Ministro de Estado da Integração, a possibilidade de destinar verba
para a construção de uma ponte sob o rio
Gurjão, no município de Gurjão, tendo em
vista grandes dificuldades enfrentadas pela
população local no período das chuvas, tanto para acessar quanto para sair da cidade.
Fevereiro de 2011
Excelentíssimo Senhor Ministro,
Venho, mediante a presente Indicação, sugerir
a intermediação desse Ministério da Integração, no
sentido de destinar verba para a construção de uma
ponte sob o rio Gurjão, no município de Gurjão, considerando as grandes dificuldades enfrentadas pela
população local no período das chuvas. Tanto para
acessar quanto para sair da cidade.
O município de Gurjão está localizado na região
do Cariri Oriental Paraibano, sendo limítrofe a este,
Soledade, Juazeirinho, Boa Vista, São João do Cariri,
Parari e Santo André.
Todavia, infelizmente a via de interligação de Gurjão à cidade mais próxima, isto é, Soledade, encontra-se
em estado crítico em péssimas condições de tráfego.
Primeiro: devido à falta de pavimentação asfáltica e de
drenagens das águas, que em momentos de chuvas
torrenciais acaba trazendo toda sorte de transtornos
à população. Segundo e mais grave: a inexistência de
uma ponte sob o rio Gurjão que comumente acaba
ilhando seus moradores, impedindo o seu acesso e
saída quando as chuvas castigam aquela localidade.
Especialmente para os que trabalham, estudam ou
realizam alguma atividade fora dos limites da cidade.
Ou, simplesmente para aqueles que precisam vir a
Gurjão, que certamente não conseguirão acessá-la
se o rio se tornar caudaloso.
Assim sendo, por se tratar de antiga reivindicação local e que há bastante tempo é aguardada pelos
morados de Gurjão e os de Soledade também, espero poder contar com o apoio do ilustre ministro para
adotar a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2011. – Nilda Gondim, Deputada Federal/PMDB/PB.
INDICAÇÃO Nº 91, DE 2011
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de
uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de
Serra Branca, no Estado da Paraíba.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
Venho, mediante a presente Indicação, sugerir a
intermediação desse Ministério da Educação, no sentido de ser implantada uma unidade do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de
Serra Branca, no Estado da Paraíba.
A implantação de uma unidade do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de
Serra Branca certamente irá trazer inúmeros benefícios para a cidade e também de outras circunvizinhas.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Há necessidade de ser instalada uma unidade
do instituto na estrutura de ensino local, com vistas ao
atendimento da demanda de alunos que concluem o
ensino médio e acabam saindo da municipalidade para
continuar aprimorando os seus estudos.
Por isto frisamos que a inclusão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, em Serra
Branca/PB trará benefício a centenas de pessoas e
maior desenvolvimento para a região, razão pela qual
espero poder contar com o apoio de Vossa Excelência
para adotar a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2011. – Nilda Gondim, Deputada Federal/PMDB/PB.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vai-se passar ao horário de
VI – Comunicações Parlamentares
Concedo a pala-vra ao Deputado Paes Landim,
para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB, por 8 minutos. S.Exa. também está inscrito para falar nas Comunicações Parlamentares, por 10 minutos.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI e Como
Líder. Sem revisão do orador.) –
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES
LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Onofre Santo Agostini, para
uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, dei entrada num projeto de lei
complementar que reputo de muita importância, haja
vista que muitos Prefeitos do meu Estado nos fizeram
um apelo para tentarmos mudar um parágrafo da Lei
de Responsabilidade Fiscal. Vou dizer o porquê.
Hoje, o valor desembolsado pelo Municípios e
pelo Distrito Federal para pagar o salário dos funcionários contratados e/ou nomeados exclusivamente para
atender a programas governamentais da área federal
entram no percentual da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós, assim como os Prefeitos, entendemos que
isso injusto, pois complica a vida das Prefeituras de
todo o Brasil.
A Lei diz:
“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
Terça-feira 22 08669 Art. 1º O parágrafo primeiro do art. 19 da Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000, passa a
vigorar acrescido do inciso VII:
Art. 19.....................................................
§ 1º.........................................................
VIII – desembolsadas pelos Municípios
e pelo Distrito Federal para remunerar pessoal contratado e/ou nomeado exclusivamente
para atender a programas federais em efetivo
desenvolvimento nos seus respectivos territórios, limitado a 20% do total dos funcionários
efetivos do Município.
Justificação
Vários são os programas federais em desenvolvimento e aplicação no território nacional, principalmente
voltados para a saúde e para a educação, áreas merecedoras de especial atenção já pelos Constituintes
de 1988.
Entre eles, destacam-se o Programa de Saúde da
Família – PSF, o Centro de Referência em Assistência
Social – CREAS; o Centro de Atenção Psicossocial –
CAPS; e tantos outros.
A Confederação Nacional de Municípios indica,
em estudo técnico denominado ‘Os Programas Governamentais e sua aplicabilidade nos Municípios’, elaborado em junho de 2009, que na maioria dos programas
federais em execução o repasse de recursos oriundos
da União é insuficiente para cobrir os custos, impondo
aos Municípios a aplicação de recursos próprios para
cobrir o referido déficit. (In: www.cnm.org.br)
Ocorre que isso não é tudo. Muitas vezes os
municípios deixam de aderir aos programas federais
porque as despesas de pessoal estão próximas aos
limites estabelecidos pela lei complementar, a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A maioria dos programas exige a contratação de
pessoal, alguns de técnica especializada e formação
acadêmico-profissional. A inclusão dessa despesa na
base de cálculo dos limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal faz com que muitos Municípios, principalmente Municípios que chamamos de
pequenos, deixem de aderir a programas federais de
importância indiscutível ou suspenderão a execução
daqueles em curso tão logo estiverem próximos do
teto legal das despesas com pessoal.
Assim, entendo que as razões acima alinhadas
permitem a aprovação da lei complementar ora encaminhado a essa Casa Legislativa visando, acima de
tudo, permitir a efetiva implantação de muitos programas federais pelos municípios brasileiros.”
Realmente, Srs. Deputados, os que já foram Prefeitos sabem o que é isso. Os Municípios não suportam
08670 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mais programas oriundos do Governo Federal, que são
excelentes, excepcionais, principalmente os da área da
saúde, mas quem arca com a despesa, de acordo a
Lei de Responsabilidade Fiscal, são esses Municípios.
Muitos Municípios não conseguem aderir a esses programas porque o limite estabelecido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal extrapola. Por isso demos entrada nesta lei hoje, atendendo ao apelo dos
Prefeitos. Por uma questão de justiça, cito o nome do
Prefeito de Curitibanos, Wanderley Teodoro Agostini,
do Prefeito de Santa Cecília, João Rodoger, e de outros Prefeitos que me pediram para elaborar essa lei
complementar, a fim de tirar da responsabilidade dos
Municípios a remuneração do pessoal contratado e/
ou nomeado para atender aos programas do Governo Federal em efetivo desenvolvimento nos seus respectivos territórios, permitindo assim que o Município
tenha uma folga.
Vejam que a própria Lei de Responsabilidade
Fiscal limita, Sra. Presidenta, Deputada Professora
Marcivania, em até 20% do total de funcionários efetivos do Município. Não pode haver mais do que 20%
de funcionários do Município nos programas do Governo Federal.
Espero que possamos discutir essa lei e aprová-la,
para o bem dos Municípios de Santa Catarina.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Onofre Santo
Agostini, o Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Professora Marcivania, § 2° do art. 18 do Regimento Interno
A SRA. PRESIDENTA (Professora Marcivania)
– Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, do PT
da Paraíba, por 10 minutos.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, ocupo
a tribuna neste instante para informar aos pares desta
Casa e à imprensa nacional, especialmente a do meu
Estado da Paraíba, que após quatro meses do julgamento do IDC nº 02, no STJ, na última sexta-feira, dia
18, recebemos a confirmação do deslocamento físico
do processo judicial que apura o caso Manoel Mattos,
saindo da Comarca de Caaporã, Paraíba, e seguindo
agora para a 2ª Vara da Justiça Federal, no Estado da
Paraíba – Vara Privativa do Júri. Com essa importante
decisão, Sra. Presidenta, um novo ciclo de apurações
sobre a atuação dos grupos de extermínio na Paraíba
e em Pernambuco é retomado.
Todas as entidades e os defensores de direitos
humanos, além dos familiares e amigos de Manoel
Mattos e Parlamentares Federais, como eu e o Depu-
Fevereiro de 2011
tado Fernando Ferro, estranham o fato de que, mesmo
com o trânsito em julgado e o arquivamento do caso
pelo STJ, em dezembro de 2010, não tem havido o
deslocamento físico do referido processo judicial para
a esfera federal, já que o mesmo corria sérios riscos
na Comarca de Caaporã, Paraíba.
O próprio Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana, em sua 204ª sessão, realizada no
último dia 14 de fevereiro de 2011, e os peticionários
do caso Manoel Mattos também registraram preocupação com esse fato.
A decisão do STJ, favorável à federalização do
caso, foi tomada em outubro de 2010 e muito nos anima,
em razão de esta inédita decisão permitir uma intervenção mais ampla, profunda e articulada da sociedade
civil com as instituições, sem colocar em evidência o
risco imediato àqueles que pretendem colaborar com
as investigações, porém sem o deslocamento físico do
processo. Durante esses últimos meses, há um sentimento de instabilidade para os envolvidos, e a real
eficácia desse trâmite ficou sob suspeita.
É entendimento de todas as entidades não governamentais que acompanham o caso, especialmente da
Dignitatis, na Paraíba; da GAJOP, em Pernambuco, e da
Justiça Global, que, de acordo com a decisão proferida
pelo STJ, os processos relativos aos réus e situações
correlatas e conexas ao caso Manoel Mattos também
devem seguir para a seara da Justiça Federal. Nesse
ínterim, estão sendo processados pela Justiça Federal
a manutenção da prisão dos réus e outras providências processuais. Cabe ainda dizer que, entre esses
atos, está, por exemplo, a situação do soldado Flávio
Inácio Pereira, apontado como executor do advogado e que atualmente cumpre prisão administrativa no
Batalhão da Polícia Militar, no Município de Pedras de
Fogo, na Paraíba, divisa com a cidade de Itambé, em
Pernambuco.
No inicio de fevereiro, dia 4, participamos, em
Recife, na OAB de Pernambuco, de um ato que lembrou os dois anos da execução do companheiro Manoel Mattos, junto com o Deputado Fernando Ferro,
os representantes das entidades Dignitatis, GAJOP e
Justiça Global e a Ministra da Secretaria dos Direitos
Humanos, Deputada Maria do Rosário. Naquela ocasião, reforçamos à Ministra a necessidade de fazermos intervenções conjuntas no Ministério da Justiça,
no sentido de estabelecer um plano de trabalho que
agregue forças para combater os grupos de extermínio,
para dar celeridade e profundidade ao julgamento do
caso Manoel Mattos, estabelecer medidas protetivas
para os envolvidos e processar diligências para que
situações análogas não ocorram.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É importante esse fato, porque demonstra que,
se a Polícia Federal não tivesse participado das investigações no Entorno de Brasília, 20 policiais envolvidos em ações de grupos de extermínio, a serviço de
latifundiários, empresários e políticos, não teriam sido
presos, entre eles o Subcomandante da Polícia Militar
do Estado de Goiás, chefe da quadrilha, constituída
na sua totalidade de policiais.
Vamos pedir uma audiência ao Ministro da Justiça
para que isso também ocorra nos Estados nos quais a
prática de extermínio está presente. A Polícia Federal
entra, o Ministério Público denuncia, e a Justiça Federal julga. Se formos esperar pela corporação militar,
não vai ser feita nenhuma investigação. Por isso, essa
decisão do STJ é emblemática no sentido de que possamos combater o extermínio no nosso Estado.
Sr. Presidente, estaremos atentos ao desenrolar desses fatos nos próximos dias, a fim de que o
primeiro deslocamento de competência da história do
Brasil não seja visto como algo meramente punitivo
às instituições do Estado brasileiro e da Paraíba, mas
que se transforme em instrumento de consolidação,
de defesa institucional dos direitos humanos. É nisso
que acreditamos.
Queremos acabar de vez com essa chaga existente no nosso País, com as chacinas que estão eliminando jovens. Muitos querem a redução da maioridade penal, no entanto, são os adolescentes e jovens
que estão sendo assassinados. O relatório Mapa da
Violência 2010 identifica que o extermínio, o homicídio
doloso, está relacionado à condição de classe social.
São jovens, na maioria afrodescendentes, pessoas
que moram nas periferias, pobres, o que evidencia a
condição de classe do crime. A juventude está sendo
dizimada.
É nisso que acreditamos, é por isso que lutamos,
Sr. Presidente, a fim de que a Polícia Federal possa
efetivamente investigar e colocar na cadeia esses maus
policiais, para não enlamearem o restante da corporação, que age corretamente. Aqueles policiais que são
pagos por nós, mas estão a serviço do crime organizado são bandidos piores do que os outros, porque
eles têm informações, o distintivo, a arma, a munição.
Eles estão sendo pagos por nós não para combater o
crime, mas para prestar serviço ao crime organizado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Parabéns, Deputado Luiz Couto, pela sua persistente luta
pelos direitos humanos. E temos certeza de que o STJ,
dessa vez, não vai cometer o mesmo erro cometido
quando do pedido de federalização do crime da Irmã
Dorothy. Parabéns!
Terça-feira 22 08671 Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, a
Sra. Professora Marcivânia, § 2° do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira,
§ 2° do art. 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Rogério Peninha Mendonça,
pelo PMDB, por 10 minutos.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, é uma satisfação estar neste momento usando a tribuna da Câmara dos Deputados,
hoje especialmente, Deputado Onofre Santo Agostini,
quando tantos catarinenses tiveram oportunidade de
se pronunciar. E V.Exa. sempre está presente nesta
Casa, da mesma maneira que sempre esteve presente na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, onde
tive a honra de estar com V.Exa.
Gostaria de chamar a atenção dos nobres Parlamentares para um assunto de extrema gravidade.
Infelizmente, com frequência cada vez maior, o Poder
Executivo, por intermédio de seus órgãos diretos e
agências reguladoras, vem invadindo a competência
do Poder Legislativo e usurpando desta Casa seu poder legislador.
Em flagrante desrespeito à Carta Magna, essas instituições propõem regras que inovam no ordenamento jurídico, sem a devida autorização legal e
constitucional.
Esse, por exemplo, é o caso da ANVISA, que,
em dezembro do ano passado, durante o período de
recesso parlamentar e poucos dias antes da instalação do Governo da Presidenta Dilma, publicou duas
consultas públicas propondo a edição de resoluções
que extrapolam sua competência regulamentar.
As duas consultas públicas às quais me refiro, Deputado Onofre, são as de número 112 e 117. A primeira
proíbe o uso de ingredientes na industrialização do tabaco; a segunda propõe alteração nas regras relativas
a embalagem e propaganda de cigarros de maneira
tão drástica que praticamente banirá a comunicação
legítima da empresa com o consumidor.
Ao que tudo indica, a ANVISA não fez nenhum
tipo de avaliação sobre o impacto da proibição do uso
de ingredientes, em particular em que medida essa
proposta inviabilizará a continuidade da produção de
cigarros hoje fabricados e comercializados no Brasil,
prejudicando quase 200 mil produtores. Repito: quase 200 mil produtores de tabaco no Sul do País estão
sendo prejudicados. Além disso, a ANVISA não avaliou o quanto isso significará, o quanto essa proposta
significará em termos de incentivo ao aumento do comércio ilegal de cigarros.
08672 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aliás, esse é um dos principais problemas do setor
atualmente. Este, nobres Parlamentares, é realmente
um tema crítico, pois se estima que, hoje, um em cada
três cigarros vendidos no Brasil é contrabandeado. Vejam só, repito: hoje, de cada três cigarros comercializados no Brasil, um é contrabandeado.
No caso da segunda consulta pública, editada
no apagar das luzes de 2010, a ANVISA não analisou
em profundidade, ao que parece, o que dispõe a Lei
nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que define o marco
legal sobre as restrições ao uso e à propaganda de
produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, em conformidade com
o previsto no § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Vejam, Srs. Parlamentares, se a ANVISA alterar
essas regras por meio de resolução de sua diretoria
colegiada, certamente o que vem disposto na lei federal antes referida não será respeitado.
Sras. e Srs. Deputados, a competência para legislar é a razão da existência do Poder Legislativo.
Não nos podemos omitir nem concordar com que as
propostas da ANVISA sejam transformadas em regulamento daquela Agência, pois tratam de matéria de
competência exclusiva do Congresso Nacional.
Portanto, peço aos nobres colegas apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3.034, de 2010, que visa
sustar a Consulta Pública nº 112, para que a matéria
possa ser democraticamente debatida dentro do Poder
incumbido pela Constituição Federal para legislar, ou
seja, o Poder Legislativo.
Sras. e Srs. Deputados, eu peço a V.Exas. atenção especial e apoio para que consigamos, também,
imediatamente suspender as Consultas Públicas nºs
112 e 117, da ANVISA. É um pedido que faço em nome
de milhões de pessoas que no campo e nas cidades
terão suas vidas afetadas e sua renda diminuída, e que
certamente esperam um gesto do Congresso Nacional, na expectativa de mudar essa realidade. Se nós
não a mudarmos, Deputado Onofre Santo Agostini,
vamos proibir a produção do fumo no Brasil, mas vamos também criar mão de obra e estimular o plantio
na África e no Paraguai, que exportarão para o Brasil,
prejudicando a produção nacional.
Permito, com grande alegria, um aparte ao Deputado Onofre, que também conhece com profundidade
o setor da fumicultura na nossa região.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Infelizmente, de acordo com o Regimento, não há aparte no
momento em que o Líder está se pronunciando.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA – De
qualquer maneira, agradeço ao Deputado o pedido de
aparte, pois sei do seu conhecimento sobre o assunto.
Fevereiro de 2011
Sem dúvida alguma, a nossa preocupação não
é estimular o consumo do cigarro, absolutamente. O
que nos preocupa é o fato de que, ao mesmo tempo
em que criamos restrições cada vez maiores, não criamos nenhuma dificuldade para o consumo do cigarro,
que, se não for produzido aqui, virá de outros países
e será consumido.
Sem dúvida alguma, hoje o Brasil é um dos maiores produtores de fumo do mundo e um dos maiores
exportadores para outros países, onde não existem
restrições. Portanto, nós estamos querendo ser mais
reais do que o próprio rei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Encerradas as Comunicações de Liderança, concedo a palavra
à Deputada Professora Marcivania, companheira atuante do PT do Amapá, para uma breve comunicação.
S.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PT-AP.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde, Sr.
Presidente, nobres colegas, hoje farei um pronunciamento sobre o slogan do nosso Governo, País rico é
país sem pobreza, e uma breve análise acerca do tema.
Esse slogan pode até parecer um truísmo, no entanto, quero dizer que muitas vidas foram dedicadas,
ceifadas e até sacrificadas para fazer valer essa ideia.
Quantos já não abriram a boca e ainda abrem para falar
em riqueza, em desenvolvimento, em liberdade, sem
levar em conta essa condição vital? Quantos ignorantes
dessa condição não se arrogaram e ainda se arrogam
arautos da justiça e da liberdade? Quantas experiências políticas não foram levadas a cabo em nome da
liberdade e da riqueza e redundaram em ampliação e
aprofundamento da pobreza e da miséria?
A liberdade, a justiça, a própria riqueza no seu
mais humano sentido é impossível onde grassa a miséria. Não existe paz, não existe liberdade, não existe
felicidade para quem tem fome, para quem não tem
abrigo, para quem não tem saúde, para quem não tem
educação, para quem não tem acesso à cultura. Essa
constatação não faz parte de um juízo particular meu.
Um breve olhar pela história dos Estados e pela história política a demonstram.
Hannah Arendt, inspirada no velho Demóstenes,
ainda na década de 40, dizia que “a pobreza força o
homem livre a viver e a agir como escravo”. Eis aqui
não apenas uma constatação intelectual, mas também histórica.
A experiência liberal, onde quer que tenha sido
experimentada, adotou um modelo que produziu riqueza, gerando miséria, exaurindo o trabalho e devastando a natureza. Esse modelo supervaloriza a dimensão
econômica, a produção de riquezas materiais e o con-
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sumo de bens como medida de seu sucesso; mesmo
quando sob pressão dos trabalhadores, agregou retoricamente o aspecto social e humano, esta concepção
de desenvolvimento, continuou subordinando o bem-estar, a justiça social e a qualidade de vida humana
ao crescimento econômico.
O progresso é o seu mote, e a busca desse progresso torna-se objetivo utilitarista que mobiliza as
sociedades, sobrepondo a economia a outros valores
e finalidades da vida humana.
Como disse o nosso grande Celso Furtado, “se o
desenvolvimento funda-se na realização das capacidades humanas, é natural que se empreste a esta ideia
um sentido positivo. As sociedades são desenvolvidas
na medida em que nelas o homem logra satisfazer suas
necessidades e renovar suas aspirações”.
Portanto, quando falamos em pobreza, não nos
remetemos apenas à carência das mínimas necessidades materiais, essas, sem dúvida nenhuma fundamentais, mas também às culturais, como a famosa e
seminal canção dos Titãs: “A gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão e arte. A gente não
quer só comida, a gente quer saída para qualquer parte, a gente não quer só comida, a gente quer bebida,
diversão, balé. A gente não quer só comida, a gente
quer a vida como a vida quer”.
Por isso, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de
abrirmos a boca para invocarmos ideias de riqueza,
de desenvolvimento econômico, de liberdade, de felicidade, não nos esqueçamos nunca de que a condição imprescindível para isso é a plena e a absoluta
erradicação da pobreza e da miséria.
O slogan do nosso Governo é isto: um aviso, um
espeto na mente a nos lembrar, a cada ato por nós
efetuado, dessa verdade essencial para a construção
de um mundo cada vez mais justo, livre e feliz, porque
país rico realmente é país sem pobreza.
Muito obrigada, nobres colegas.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Muito
bem, Professora Marcivania!
A partir da próxima fala, seremos rigorosos nos
3 minutos, a fim de valorizar todos que ficaram aqui
e querem usar da palavra. Já somamos o tempo de
cada orador e verificamos que somente será possível
que todos falem se nós não prorrogarmos esse tempo. Portanto, a partir de agora seremos rigorosos nos
três minutos.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra à Deputada Janete Rocha Pietá.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nestes três minutos quero tratar
de três temas. O primeiro deles diz respeito à minha
cidade. A revista Latin Trade relatou que o Aeroporto
Terça-feira 22 08673 Internacional de Guarulhos é o pior da América Latina.
Isso é uma vergonha! Pesquisa feita em 16 diferentes
países fez uma avaliação péssima dos serviços prestados pelo nosso aeroporto. Diante disso, eu gostaria
de fazer o meu apelo: que a INFRAERO tome providências para a construção do terceiro terminal, pois
nós vamos sediar a Copa do Mundo de 2014.
Sr. Presidente, gostaria de pedir ampla divulgação
do meu pronunciamento nos meios de comunicação da
Casa. Isso é uma vergonha! Não podemos continuar
sendo tratados dessa forma. O Aeroporto de Guarulhos
não oferece qualidade para os seus usuários, embora
seja a porta de entrada para o Brasil. Além disso, temos
problemas com uma ponte. Há um ano ainda não foi
resolvido um problema que afeta a vida dos trabalhadores da nossa cidade que trabalham no aeroporto.
O segundo tema é a violência contra as mulheres.
A cada dois minutos cinco mulheres são espancadas,
segundo pesquisa realizada em 25 Estados pela Fundação Perseu Abramo. Esse número já diminuiu, antes
era oito, mas ainda é uma vergonha. A Lei Maria da
Penha deixa muito claro isto: em briga de marido e mulher, o Estado mete a colher. A violência é social e há
políticas públicas para isso. E há algo surpreendente:
alguns homens consideram que a mulher só aprende
se apanhar muito!
Por isso, apresentei o Projeto de Lei nº 7.627,
de 2010, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da
Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações. Sem que se mude a cultura, nós
não poderemos mudar a cabeça machista e sexista do
Brasil, principalmente a de alguns homens. Felizmente,
muitos apoiam a luta das mulheres.
Sr. Presidente, gostaria também de ressaltar o
movimento que acontece hoje no Oriente Médio. Alguns brasileiros estão na Líbia, e a Comissão de Relações Exteriores precisa acompanhar a vida dessas
pessoas. No Sudão, as mulheres saíram às ruas para
pedir a libertação dos seus filhos e maridos. Espero
que essa questão seja debatida.
Democracia é importante, e o povo tem que ter
voz e vez!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – V.Exa.,
Deputada Janete Rocha Pietá, grande defensora de
Guarulhos e das mulheres, terá garantida a divulgação de seu discurso na íntegra nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra, por 3 minutos, ao meu amigo, o nobre
Deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro.
08674 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, é um prazer pronunciar-me nesta
Casa tendo V.Exa. na Presidência dos trabalhos.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar o
Deputado Valmir Assunção, do Partido dos Trabalhadores. Como V.Exa., Sr. Presidente, o Deputado Valmir
Assunção provém da Bahia.
Cumprimento também o corajoso e brilhante
Deputado Luiz Couto, referência na luta pelos direitos
humanos e contra os grupos de extermínio; o Deputado Reguffe, também presente neste plenário, lutador
pela ética e contra a corrupção; e a Deputada Janete
Rocha Pietá, Parlamentar combativa, que me antecedeu na tribuna.
Sras. e Srs. Deputados, tenho a alegria e a honra
de vir a esta tribuna para fazer o meu primeiro pronunciamento na Casa. Faço questão de iniciá-lo agradecendo a cada eleitora e a cada eleitor do meu Estado
do Rio de Janeiro que me confiaram o voto e me fizeram seu representante nesta Casa.
Sr. Presidente, a melhor forma de retribuir esta
confiança, a meu ver, é dedicar-me, com o máximo empenho, a fazer nesta Casa o melhor por nossa Nação.
Depois de 8 anos como Deputado Estadual, servindo na Assembleia Legislativa de meu Estado, o Rio
de Janeiro, venho para esta Casa movido pelos mesmos princípios e pelas mesmas convicções que me
fizeram ingressar na vida pública. É desses princípios
e dessas convicções que quero falar nesses poucos
três minutos, cumprindo o tempo regimental, como
solicitado por V.Exa.
Acredito, Sr. Presidente, que podemos fazer deste
País a melhor nação do mundo para se viver. Este País
é abençoado, privilegiado. Temos um vasto território,
um subsolo mais do que rico, um clima favorável à
agricultura e à pecuária, uma riquíssima biodiversidade, um potencial hídrico inigualável, além de um povo
generoso e trabalhador, inteligente e solidário.
Acredito que podemos promover distribuição de
renda e crescimento econômico, como o nosso País
tem demonstrado ultimamente, e que essa é a melhor
forma de enfrentar as idas e vindas da economia mundial. Isso é bom para todo o País e não apenas para
os mais pobres, que, à primeira vista, parecem ser os
únicos beneficiados por essa distribuição de renda.
Acredito que erradicar a miséria e respeitar, em
todos os aspectos, a dignidade da pessoa humana,
defendendo com todo o cuidado a vida, sejam passos
fundamentais para fazer do Brasil a Nação que queremos. Acredito também que nosso País pode e precisa
construir novos modelos de crescimento...
(O microfone é desligado.)
Fevereiro de 2011
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Peço a
V.Exa. que conclua seu discurso. Não vamos prorrogar
o seu tempo. Vamos considerar lido seu pronunciamento para que outros oradores possam usar a tribuna.
Sem dúvida nenhuma, o Deputado Molon será uma
das grandes revelações desta Casa.
Não estamos abrindo exceção. Infelizmente para
amigo é que não podemos abrir exceção.
Concederei três minutos a cada orador, a partir
de agora, para que todos possam falar.
Vamos considerar regimentalmente lido o discurso de V.Exa. Desculpe-me.
Com a palavra o Deputado Reguffe.
O SR. REGUFFE – O orador pode concluir seu
pronunciamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Vamos
conceder mais um tempo, em homenagem aos novos
Parlamentares.
O Deputado Reguffe, que será o próximo orador,
está abrindo mão de seu tempo.
O SR. ALESSANDRO MOLON – Agradeço ao
Deputado Reguffe a gentileza, especialmente por ser
este o meu primeiro pronunciamento nesta Casa.
Por fim, Sr. Presidente, acredito que nosso País
pode e precisa construir novos modelos de crescimento econômico que respeitem e preservem o meio
ambiente e protejam a vida como um todo.
Garantir que o Estado ofereça educação de qualidade para todos é o passo mais importante, a meu ver,
para assegurar que nosso crescimento econômico seja
acompanhado por desenvolvimento social. Ao lado da
educação, o desenvolvimento científico e tecnológico
pode ajudar o Brasil a ocupar cada vez mais o espaço de potência que se afirma que lhe está reservado
no mundo atual.
Acredito no enorme potencial de nossa cultura,
um de nossos maiores patrimônios, cuja produção e
divulgação precisam ser apoiadas pelo poder público.
Acredito que segurança pública e direitos humanos são duas faces de uma mesma moeda.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O discurso de V.Exa. será integralmente publicado nos Anais
da Casa.
Desculpe-me, Deputado Molon.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a
alegria e a honra de vir a esta tribuna para fazer meu
primeiro pronunciamento nesta Casa. E faço questão
de começar este pronunciamento pelo agradecimento a cada eleitora, a cada eleitor que me confiou seu
voto e que me quis, aqui, como seu representante. A
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS melhor forma de retribuir esta confiança é, a meu ver,
com o máximo empenho e dedicação, fazer o melhor
por nossa Nação.
Depois de 8 anos como Deputado Estadual, servindo na Assembleia Legislativa de meu Estado, o Rio
de Janeiro, venho para esta Casa movido pelas mesmas convicções e pelos mesmos princípios que me
fizeram ingressar na vida pública.
Acredito que podemos fazer desta Nação a melhor nação do mundo para se viver, já que temos tudo
de que precisamos para construir o Brasil que queremos – um vasto território, um subsolo privilegiado, um
clima favorável à agricultura e à pecuária, uma riquíssima biodiversidade, um potencial hídrico inigualável,
além de um povo generoso e trabalhador, inteligente
e solidário.
Acredito que quanto mais promovermos a distribuição de renda e a justiça social, mais a sociedade
brasileira será beneficiada como um todo, e não apenas
os mais pobres. A forma como o nosso País enfrentou a grave e mais recente crise econômica mundial
provou esta tese: um mercado interno forte é a melhor
prevenção contra as idas e vindas da economia mundial. Acredito que erradicar a miséria e respeitar, em
todos os aspectos, a dignidade da pessoa humana,
defendendo com todo o cuidado a vida humana, sejam
passos fundamentais para fazer do Brasil a Nação que
queremos. Acredito também que nosso País possa e
precisa construir novos modelos de crescimento econômico que respeitem e preservem o meio ambiente
e protejam a vida como um todo.
Garantir que o Estado ofereça educação de qualidade para todos é o passo mais importante para
assegurar que nosso crescimento econômico seja
acompanhado por desenvolvimento social. Ao lado da
educação, o desenvolvimento científico e tecnológico
pode ajudar o Brasil a ocupar cada vez mais o espaço de potência que se afirma e que lhe está reservado no mundo atual. Acredito no enorme potencial de
nossa cultura, um de nossos maiores patrimônios,
cuja produção e divulgação precisam ser apoiadas
pelo poder público.
Acredito que segurança pública e direitos humanos são duas faces de uma mesma moeda. Ao contrário
do que equivocadamente se pode pensar, só teremos
verdadeira segurança pública quando os direitos humanos de todos forem respeitados, como determinam
nossa Constituição e os Tratados Internacionais de que
somos signatários. Por outro lado, só teremos respeito
efetivo aos Direitos Humanos de todos quando tivermos assegurada segurança verdadeiramente pública.
Por fim, acredito que é possível fazer política
sem abrir mão de princípios, é possível exercer um
Terça-feira 22 08675 mandato e permanecer fiel às mais legítimas e verdadeiras motivações que trazem as pessoas de bem
à vida pública, é possível e necessário dedicar-se ao
fazer político com ética, para fazer o Brasil tornar-se
o país com que sonha cada cidadã, cada cidadão que
trouxeram a mim e a todos nós até aqui. É a eles que
devemos servir, é neles que deve estar nosso pensamento a cada decisão que tomarmos nesta Casa, que
deve ser cada vez mais a Casa do Povo.
É nisto que acredito. Estas são minhas convicções. Lutar por essas causas, servir ao nosso povo,
trabalhar por um presente e por um futuro melhor para
nossa Nação, honrar, com muito trabalho, cada voto
que recebi, e fazer cada vez mais e melhor pelo Rio e
pelo restante do Brasil são as minhas motivações. Foi
isso que me trouxe até aqui, por isso lutarei ao longo
dos quatro anos deste mandato.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao Deputado Reguffe, do PDT
do Distrito Federal.
O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei agora nesta Casa projeto de lei
que corrige a base de cálculos da tabela do Imposto
de Renda, ano após ano, pelo INPC, acrescido de 1%.
Estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal mostra que, nos últimos 16
anos – os oito anos do Governo Fernando Henrique
mais os oito anos do Governo Lula –, a tabela do Imposto de Renda está defasada em 64,1%, de acordo
com a inflação. Ou seja, reajustou-se a tabela menos
do que a inflação no período. Repito: a tabela está defasada em 64,1%.
Meu projeto reduz a carga tributária de forma
gradual e pretende corrigir os limites de isenção da
tabela do Imposto de Renda, ano após ano, pelo INPC
mais 1%.
O INPC de 2010 foi de 6,46%, ou seja, nós teríamos uma correção na base de cálculo da tabela,
neste ano, de 7,46%, como forma de reduzir a abusiva
carga tributária que recai hoje sobre os assalariados
e a classe média deste País. Essa é uma forma inteligente de reduzir a carga tributária num ponto futuro,
reduzindo a carga tributária de forma gradual ano após
ano, corrigindo a base de cálculo do Imposto de Renda
pelo INPC mais 1%.
Agradeço a V. Exa. o tempo a mim concedido, Sr.
Presidente. Estou à disposição dos Srs. Parlamentares
para responder às perguntas sobre esse tema.
Penso que uma das medidas urgentes a ser
adotada pelo Governo é a redução da carga tributária.
O Governo tem de requalificar seus gastos. Precisa
08676 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gastar mais em saúde, mais em educação, mas pode
retirar de outras áreas e não do contribuinte que paga
impostos, de forma penosa e muito dura neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao Deputado Valmir Assunção,
do PT do meu Estado, meu amigo, que está satisfeito
com a vitória casual do Bahia. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. descreveu bem que eu estou feliz com a vitória do Bahia.
Sei que V.Exa. está muito triste, porque o Vitória perdeu de 2 x 0.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nestes
3 minutos, quero abordar dois assuntos importantes.
Falo inicialmente sobre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária. Nos últimos 46 anos
o órgão assentou mais de 1 milhão de famílias, mas o
INCRA já viveu muitas situações difíceis.
Em 1990, por exemplo, o ex-Presidente Fernando
Collor tentou acabar com aquele instituto, colocou em
disponibilidade e exonerou cerca de 2.560 servidores.
O INCRA vive hoje uma grande preocupação
com sua estrutura. Esse órgão é importante por fazer
a reforma agrária em nosso País. Mas os blogs e alguns meios de comunicação de Internet veicularam,
semana passada, informações que versam sobre uma
possível reestruturação do INCRA, com o esvaziamento de suas ações e o consequente desmantelamento
dos seus programas de reforma agrária.
Expresso essa minha preocupação, porque acredito que, ao contrário do que se fez no passado, temos
de dar condições adequadas para que o INCRA cumpra seu papel, que é identificar as terras improdutivas
no Brasil, fazer a reforma agrária, assentar as famílias
e desenvolver nosso País.
Enquanto nós, Deputados e Deputadas, discutíamos o novo valor do salário mínimo e, posteriormente,
a sua votação, servidores do INCRA, liderados pela
sua confederação, a CNASI, que representa os trabalhadores da autarquia de todas as superintendências
estaduais, mobilizavam-se, procurando se antecipar a
um possível esvaziamento dessa importante autarquia.
Essa notícia é muito preocupante. Significaria
a não inserção do INCRA no novo pacote de ações
do Governo para a execução do Programa Nacional
de Combate à Pobreza Extrema, reduzindo, assim, o
tamanho do órgão, deixando apenas como sua atribuição as ações de regularização fundiária. Todas as
demais atribuições, que são pilares imprescindíveis
para a reforma agrária, seriam fragmentadas sob a
Fevereiro de 2011
responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento
Social – MDS.
Devo ressaltar, Sras. e Srs. Deputados, que ao
longo de todo o processo de implantação da reforma
agrária no nosso País, o INCRA sempre foi um referencial para a execução de políticas de combate ao
latifúndio e na intermediação de conflitos.
Posso dizer, pela minha experiência na luta pela
terra dentro do Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra da Bahia, que não se pode conceber uma
reforma agrária sem a intermediação do Estado, cujo
órgão responsável é o INCRA.
A reforma agrária, senhoras e senhores, é política fundamental, não só para se estabelecer justiça
social aos trabalhadores camponeses, mas também
na promoção de cidadania, emprego e produção de
alimentos saudáveis para o campo e a cidade.
Por isso, antecipando-me a uma possível concretização dessas possibilidades que já circulam e que
falam do esvaziamento das ações do INCRA e das
consequências negativas que tal situação trará para
a consolidação da reforma agrária no Brasil, externo
a minha preocupação, que ora repasso a esta Casa.
Acredito na capacidade e ampla visão social da
presidenta Dilma, que vê, entre outras medidas para
acabar com a pobreza no nosso País, a humanização
e o desenvolvimento no campo. O INCRA continuará
desempenhando, como até agora vem fazendo, importante papel na consolidação da reforma agrária no
Brasil. Só dessa forma vejo como possível termos um
Brasil cada vez melhor e menos desigual.
O segundo tema que quero tratar e sobre o qual
ouvi dois discursos é a redução da maioridade penal.
Essa é uma grande preocupação que tenho, porque,
quando se diz para reduzir a maioridade penal, significa mais uma vez apenar os adolescentes e os jovens
do nosso País. Não podemos aceitar isso.
Muitas pessoas, conservadoras, não compreendem o que estamos vivendo no País e querem que
nossos jovens, nossos adolescentes, que não tiveram
oportunidade na vida, vão para a cadeia, centro de formação de marginais neste País. Ao contrário. Temos de
criar oportunidades com educação e, ao mesmo tempo,
apresentar aos jovens outras perspectivas. Ou seja,
fazer o adolescente viver sua adolescência, a criança
sua infância. O País deve criar estruturas para que os
adolescentes e as crianças brasileiras aproveitem esse
momento único na vida de cada pessoa.
Então, não posso aceitar que Parlamentares ou
qualquer pessoa venha atribuir assassinatos, crimes
aos adolescentes. Não posso aceitar! Por isso temos
de discutir nesta Casa políticas públicas sociais que
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS permitam a inclusão dos nossos adolescentes em
nossa sociedade.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do
Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Luiz Couto,
do PT da Paraíba.
Temos ainda mais três oradores inscritos.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, retomo o tema
maioridade penal.
Pesquisa feita pelo DEPEN revela que 63% daqueles que estão nos presídios são jovens de 18 a 29
anos. Querem reduzir a maioridade penal para colocar
mais adolescentes nas prisões, que não reeducam,
não ressocializam nem modificam o comportamento
desses jovens. Pelo contrário, transformam aqueles
que cometeram crimes em bandidos, porque o crime
organizado está tomando conta do sistema penitenciário. Precisamos, sim, criar condições efetivas para
que os adolescentes em conflito com a lei possam ser
recuperados.
Temos atualmente o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Antes os juízes não tinham
condições de determinar, mas agora podem fazer com
que o jovem em conflito com a lei estude no período
em que está cumprindo medida socioeducativa. Se tiver algum problema de desvio de personalidade, ele
deverá receber assistência de um psiquiatra e de um
psicólogo.
Assim, não é a redução da idade penal que vai
resolver o problema. Como disse, hoje, a maioria dos
assassinados pelos grupos de extermínio são jovens e
adolescentes, são pessoas que moram nas periferias
e afrodescendentes.
Por isso, achamos importante trabalharmos para
a realização de um grande debate sobre o sistema penitenciário brasileiro, de uma grande reforma no sistema de segurança pública, que está falido, bem como
o sistema penitenciário nacional.
Nesse sentido, queremos contribuir com o debate
para termos segurança de qualidade e que o presídio
seja um espaço onde aquele que vai cumprir pena de
privação de liberdade tenha condições de ser ressocializado, reeducado e transformado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao Deputado Darcísio Perondi,
do PMDB do Rio Grande do Sul.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Terça-feira 22 08677 Srs. Deputados, venho neste momento dizer por que
votei no salário mínimo de 545 reais.
Faço parte da Corrente Afirmação Democrática,
composta por 15 Deputados e pertencente à bancada
do PMDB. Estudamos a possibilidade de um salário
mínimo de 600 reais. Na realidade, o salário mínimo
precisaria ser muito maior – 600, 700, 800, até mil
reais –, mas há implicação no déficit da Previdência:
cada um real a mais no salário mínimo aumenta em
300 milhões de reais o déficit da Previdência, porque
a Constituição diz que nenhum beneficiado, nenhum
aposentado pode ganhar menos do que um salário mínimo. Então, o salário mínimo de 600 reais implicaria
um pesado impacto de 15 bilhões de reais este ano
nas contas públicas. Foi essa a razão.
Ao longo dos meus quatro mandatos, defendi
sempre o melhor para a Previdência, defendi o aposentado, defendi reformas da Previdência, e assim
votei, mesmo que na eleição para Presidente eu tenha votado em José Serra, pois eu votei com a minha
consciência, com coerência.
Esse grupo Corrente Afirmação Democrática, do
PMDB, estudou, analisou e votamos pela coerência,
pelo ajuste fiscal.
Esse mesmo ajuste fiscal levou a mim e a maioria
esmagadora neste plenário a votar o salário mínimo;
agora, que reflitamos em nossos próximos passos.
Temos que analisar se é preciso ou não construir o
trem-bala, porque vai causar um impacto brutal no
ajuste fiscal. Será que é prioridade? Vamos ter de discutir isso aqui. Será que a política de dinheiro fácil do
Tesouro Nacional ao BNDES, comprometendo a dívida do País, aumentando nossa dívida, vale a pena?
Também é o ajuste fiscal.
Temos que manter a mesma conduta que tivemos aqui em relação ao salário mínimo, pensando no
ajuste e no equilíbrio fiscal, porque é preciso mais dinheiro para a saúde e a educação, além de diminuir a
pobreza, que, com certeza, vem junto.
Muito obrigado ao Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado ao
Deputado Darcísio Perondi.
Durante o discurso do Sr. Darcísio Perondi, o Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, §
2° do art. 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao último orador inscrito, o Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe
de 3 minutos, mas pode se estender um pouco mais,
porque ainda há tempo.
08678 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não vou ampliar meu tempo, para encerrarmos a sessão.
Só quero aproveitar esta oportunidade para anunciar a reunião que houve em Aracaju entre a Presidenta
Dilma e os Governadores do Nordeste. Na ocasião a
Presidenta assumiu o compromisso de priorizar o Nordeste, região que precisa de investimentos federais, a
fim de manter seu desenvolvimento e dar continuidade ao incremento que o Presidente Lula deu à região.
Foi com enorme alegria que presenciei meu Governador, Jaques Wagner, juntamente com Cid Gomes,
Ricardo Coutinho, Wilson Martins, até mesmo Teotônio
Vilela, do PCdoB, reconhecerem que é preciso ampliar os
financiamentos para a saúde. Teotônio Vilela não defendeu,
mas os demais defenderam a criação de uma contribuição
social para a saúde. Vamos trazer essa discussão a esta
Casa e enfrentá-la. É possível, sim, ampliar o financiamento para a saúde sem ampliar nossa carga tributária,
fazendo a compensação com o Imposto de Renda. Hoje,
reconhecidamente, é necessário ampliar o financiamento
para a saúde, criando uma contribuição específica para isso.
Sr. Presidente, quero anunciar com enorme prazer que estive na minha terra, Jacobina, na sexta-feira,
para participar da posse dos dirigentes da Associação
Comercial e Industrial de Jacobina – ACIJA, onde pude
debater com os representantes dos empresários jacobinenses diversas sugestões, inclusive para a Frente
Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
Agradeço especialmente ao Dr. Roberto Jacobina.
Cumprimento o novo Presidente Carlos Nisan e o Dr.
Roberto Jacobina, grande engenheiro daquela terra, que
sugeriu – vamos apresentar para a semana um requerimento – que o Governo Federal concluísse a BR-324,
que foi iniciada e teve seus trabalhos interrompidos.
Queremos, sim, para garantir a integração e o desenvolvimento daquela região, a conclusão da BR-324,
que vai de Imburana até as margens do São Francisco.
Muito obrigado e boa noite, Sr. Presidente.
VII – Encerramento
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando
que amanhã, terça-feira, dia 22, às 10 horas, haverá
sessão solene em homenagem ao jornal Folha de
S. Paulo pelo transcurso do seu nonagésimo aniversário de fundação.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Encerro a
sessão, designando para amanhã, terça-feira, dia 22,
às 14 horas, a seguinte
Fevereiro de 2011
ORDEM DO DIA
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Discussão
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 502-B, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de
Conversão nº 1, de 2011 (Medida Provisória
nº 502-A, de 2010), que altera as Leis nºs
9.615, de 24 de março de 1998, que institui
normas gerais sobre desporto, e 10.891,
de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e
Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de
2 de setembro de 1976; e dá outras providências. Pendente de parecer.
PRAZO NA COMISSÃO MI-STA:
04/10/2010
PRAZO NA CÂMARA: 18/10/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
05/11/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 28/02/2011
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 503, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 503, de 2010, que ratifica
o Protocolo de Intenções firmado entre a
União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade
de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
05/10/2010
PRAZO NA CÂMARA: 19/10/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
06/11/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/03/2011
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 505, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 505, de 2010, que constitui fonte de recursos adicional ao Banco
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES. Pendente de parecer da
Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
10/10/2010
PRAZO NA CÂMARA: 24/10/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
11/11/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 06/03/2011
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 506, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 506, de 2010, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. Pendente de parecer da Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
12/10/2010
PRAZO NA CÂMARA: 26/10/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
13/11/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 08/03/2011
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 507, de 2010, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar
para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere
poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que
impliquem fornecimento de dado protegido
pelo sigilo fiscal. Pendente de parecer da
Comissão Mista. As Emendas de nºs 7, 10,
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre
matéria estranha, nos termos do art. 4º, §
4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
19/10/2010
PRAZO NA CÂMARA: 02/11/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
20/11/2010 (46º DIA)
Terça-feira 22 08679 PERDA DE EFICÁCIA: 15/03/2011
6
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 508, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida
Provisória nº 508, de 2010, que abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da
Educação, no valor de R$ 968.185.382,00,
para os fins que especifica. Pendente de
parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
24/10/2010
PRAZO NA CÂMARA: 07/11/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
25/11/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 20/03/2011
7
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 509, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida
Provisória nº 509, de 2010, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei
nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe
sobre o exercício da atividade de franquia
postal. Pendente de parecer da Comissão
Mista. A Emenda de nº 4, foi indeferida liminarmente por versar sobre matéria estranha,
nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº
1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de
Ordem nº 478/2009).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
27/10/2010
PRAZO NA CÂMARA: 10/11/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
28/11/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 23/03/2011
8
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 510, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 510, de 2010, que regula o
cumprimento de obrigações tributárias por
consórcios que realizem negócios jurídicos
em nome próprio; dá nova redação ao art.
31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de
julho de 2010, que promove desoneração
tributária de subvenções governamentais
destinadas ao fomento das atividades de
08680 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para
construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM;
acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29
de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico
destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o
Apoio à Inovação; e dá outras providências.
Pendente de parecer da Comissão Mista. As
Emendas de nºs 5, 6, 7, 8, 9 e 10, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre
matéria estranha, nos termos do art. 4º, §
4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
11/11/2010
PRAZO NA CÂMARA: 25/11/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
13/12/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 07/04/2011
9
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 511, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida
Provisória nº 511, de 2010, que dispõe sobre
medidas para assegurar a sustentabilidade
econômico-financeira do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social
– BNDES, sobre autorização para garantia
do financiamento do Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios do
Rio de Janeiro – RJ e Campinas – SP, e dá
outras providências. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
21/11/2010
PRAZO NA CÂMARA: 05/12/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
02/02/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 17/04/2011
10
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 512, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida
Provisória nº 512, de 2010, que altera a Lei
nº 9.440, de 14 de março de 1997, que esta-
Fevereiro de 2011
belece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
A Emenda de nº 6, foi indeferida liminarmente por versar sobre matéria estranha,
nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº
1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de
Ordem nº 478/2009).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
09/12/2010
PRAZO NA CÂMARA: 02/02/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
20/02/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 05/05/2011
11
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 513, de 2010, que autoriza
o Fundo de Compensação de Variações
Salariais – FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do
Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, direitos e obrigações do
Seguro Habitacional do Sistema Financeiro
da Habitação – SH/SFH, oferecer cobertura
direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH,
autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT a utilizar
recursos federais em apoio à transferência
definitiva do domínio da malha rodoviária
federal para os Estados, acresce o Porto do
Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da
Relação Descritiva dos Portos Marítimos,
Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo
do Plano Nacional de Viação, aprovado pela
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e
dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
09/12/2010
PRAZO NA CÂMARA: 02/02/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
20/02/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 05/05/2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS URGÊNCIA
(Art. 62, da Constituição Federal)
Discussão
12
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida
Provisória nº 514, de 2010, que altera a Lei
nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe
sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
– PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas,
as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de
19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de
dezembro de 1964, e dá outras providências.
Pendente de parecer da Comissão Mista. As
Emendas de nºs 17, 36, 38, 39, 43, 45 e 52, foram indeferidas liminarmente por versarem
sobre matéria estranha, nos termos do art.
4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art.
125 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
15/12/2010
PRAZO NA CÂMARA: 08/02/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
26/02/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 11/05/2011
13
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 515, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida
Provisória nº 515, de 2010, que abre crédito
extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00,
para os fins que especifica. Pendente de
parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
COMISSÃO MISTA: 15/02/2011
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
19/03/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2011
14
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 516, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 516, de 2010, que dispõe
sobre o salário mínimo a partir de 1º de
Terça-feira 22 08681 janeiro de 2011. Pendente de parecer da
Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 15/02/2011
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
19/03/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2011
15
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida
Provisória nº 517, de 2010, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda
nas operações que especifica, altera as
Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478,
de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de
dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
de Usinas Nucleares – RENUCLEAR, dispõe
sobre medidas tributárias relacionadas ao
Plano Nacional de Banda Larga, altera a
legislação relativa à isenção do Adicional
ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do
Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá
outras providências. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 15/02/2011
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
19/03/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2011
16
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 518, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida
Provisória nº 518, de 2010, que disciplina
a formação e consulta a bancos de dados
com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para
formação de histórico de crédito. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 15/02/2011
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
19/03/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2011
08682 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 17
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 519, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida
Provisória nº 519, de 2010, que autoriza o
Poder Executivo a doar estoques públicos
de alimentos para assistência humanitária
internacional. Pendente de parecer da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 15/02/2011
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
19/03/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2011
18
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 520, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida
Provisória nº 520, de 2010, que autoriza o
Poder Executivo a criar a empresa pública
denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH e dá outras providências. Pendente de parecer da
Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 15/02/2011
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
19/03/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2011
19
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 521, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida
Provisória nº 521, de 2010, que altera a Lei
nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe
sobre as atividades do médico-residente e
prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da
Gratificação Temporária para os servidores
ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Pendente de parecer da
Comissão Mista. As Emendas de nºs 5, 6 e
9, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos
do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN,
c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem
nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 15/02/2011
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2011
Fevereiro de 2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
19/03/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2011
20
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 522, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida
Provisória nº 522, de 2011, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios
dos Transportes e da Integração Nacional,
no valor global de R$ 780.000.000,00, para
os fins que especifica. Pendente de parecer
da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização.
COMISSÃO MISTA: 15/02/2011
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
19/03/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2011
21
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 523, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 523, de 2011, que autoriza
a concessão de subvenção econômica ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações
de financiamento destinadas a capital de
giro e investimento de empresas e micro
empreendedores individuais localizados
em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 15/02/2011
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
19/03/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2011
22
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 524, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão em turno único, da Medida
Provisória nº 524, de 2011, que altera a Lei
no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para
autorizar a prorrogação de contratos por
tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o
da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 15/02/2011
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
19/03/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2011
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 7/11 (DOMINGOS DUTRA) – Prevê a autonomia
financeira das Comissões Permanentes para a gestão,
dentro dos respectivos campos temáticos, das suas
atividades internas e externas.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/02/11
Nº 11/11 (DOMINGOS DUTRA) – Altera o art. 86 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima
de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do
Dia das sessões.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/02/11
Nº 14/11 (MENDES RIBEIRO FILHO) – Acrescenta
art. 259-A ao Regimento Interno, criando novos credenciamentos junto à Câmara dos Deputados.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/02/11
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 3.051/2008 (Sandes Júnior) – Dispõe sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial
de produtos de origem animal e altera a Lei nº 1.283,
de 18 de dezembro de 1950.
ÚLTIMA SESSÃO: 22/02/2011
Nº 6414/2009 (Paulo Pimenta) – Institui o dia 23 de
outubro como “Dia Nacional do Quadro Especial do
Exército Brasileiro”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011
Terça-feira 22 08683 2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(Matérias sujeitas à deliberação do Plenário em apreciação preliminar, nos termos do art. 144 do RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 6473/2009 (Jaime Martins) – Altera o Anexo da
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir
novos trechos ferroviários na Relação Descritiva das
Ferrovias do Plano Nacional de Viação.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25/02/2011
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE LEI
Nº 727/1995 (JOSE AUGUSTO) – Acrescenta parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que “dispõe sobre Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por veículos automotores
de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011
Nº 1.316/1995 (Carlos Mosconi) – Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que
“dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por veículos automotores de via terrestre,
ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011
Nº 1.496/1996 (EDSON EZEQUIEL) – Suprime os incisos II e III e dá nova redação ao inciso I do parágrafo
2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que “regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011
Nº 1.705/1996 (JORGE ANDERS) – Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constitui-
08684 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção Federal, institui normas para licitação e contratos
da administração publica, e da outras providencias.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011
Nº 2.238/1996 (ANTONIO BALHMANN) – Altera o parágrafo segundo do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011
Nº 2.588/1996 (Cunha Bueno) – Altera o art. 7º da Lei
nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que “Dispõe sobre seguro obrigátorio de danos pessoais causados
por veículos automotores de via terrestre, ou por sua
carga, a pessoas transportadas ou não”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011
Nº 2.531/2000 (José Militão) – Define o valor das indenizações e a repartição dos recursos arrecadados
pelo Seguro Obrigatório DPVAT, de que trata a Lei nº
6.194, de 19 de dezembro de 1974.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011
Nº 2537/2000 (Professor Luizinho) – Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974,
estabelecendo forma de pagamento das indenizações.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011
Nº 3.154/2000 (Bispo Rodrigues) – Modifica o art.
4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que
“dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por veículos automotores de via terrestre, ou
por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, para
assegurar o pagamento de indenizações deste seguro
exclusivamente às vítimas ou aos seus beneficiários.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011
Nº 786/2003 (Odair) – Dá nova redação ao art. 1º da
Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as
fundações de apoio, e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011
Nº 4.588/2004 (Eduardo Cunha) – Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011
Fevereiro de 2011
Nº 7.314/2006 (Antonio Carlos Mendes Thame) –
Dispõe sobre o prazo máximo para a liquidação dos
pedidos de indenização do seguro DPVAT, de que trata
o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974,
alterado pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011
Nº 3.283/2008 (Rodrigo Rollemberg) – Inclui dispositivos na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que
dispõe sobre as relações entre as instituições federais
de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011
Nº 7.370/2010 (Eduardo Barbosa) – Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, para dispor sobre o grau
de complexidade das provas em concursos públicos.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
PROJETO DE LEI
Nº 7.856/2010 (Neilton Mulim) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem
nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e
do Distrito Federal e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2011
Dia 22, 3ª-feira
15:00 FÁBIO FARIA (PMN – RN)
15:25 JORGE BOEIRA (PT – SC)
Dia 23, 4ª-feira
15:00 MARCELO AGUIAR (PSC – SP)
15:25 NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB – RS)
Dia 24, 5ª-feira
15:00 MARCUS PESTANA (PSDB – MG)
15:25 JEAN WYLLYS (PSOL – RJ)
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dia 25, 6ª-feira
10:00 ANDERSON FERREIRA (PR – PE)
10:25 SANDRO ALEX (PPS – PR)
10:50 CÉSAR HALUM (PPS – TO)
11:15 DOMINGOS SÁVIO (PSDB – MG)
11:40 GENECIAS NORONHA (PMDB – CE)
Dia 28, 2ª-feira
15:00 LÚCIO VALE (PR – PA)
15:25 VILMAR ROCHA (DEM – GO)
15:50 TIRIRICA (PR – SP)
16:15 ANTONIO IMBASSAHY (PSDB – BA)
16:40 DANILO CABRAL (PSB – PE)
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 56 minutos)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Nº 009, REALIZADA EM
14 DE FEVEREIRO DE 2011 – RETIRADO
PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Pela ordem.)
– Sr. Presidente, os acontecimentos do Cairo não podem passar ao largo da nossa agenda parlamentar, até
porque se trata de manifestação espontânea da nova
geração de egípcios, cansados do regime autoritário
de mais de 30 anos.
Aliás, a tradição egípcia não é sensível aos sistemas democráticos, pois que a monarquia foi destituída em 1952 por um grande líder carismático, Nasser, sempre dentro da postura autoritária de governo,
seguido depois pelo seu sucessor, Anwar Sadat, e
agora por Mubarak.
Sr. Presidente, o manifesto divulgado pelo Comando das Forças Armadas do Egito tem um grande
significado. Como assinalaram os jornalistas espanhóis
Enric González e Nuria Tesón, correspondentes do
El País no Cairo, na sua edição de 14 de fevereiro, o
texto parece até ter sido elaborado por um discípulo
de Thomas Jefferson.
Assim, consta do seu preâmbulo:
“O Conselho Supremo das Forças Armadas acredita que a liberdade do ser humano,
o império da lei, a fé e o valor da igualdade, a
democracia plural, a justiça social e a erradicação da corrupção constituem as bases da
legitimidade de qualquer sistema de governo
que dirigir o país na próxima era (...), também
acredita que a dignidade da nação é tão só
o reflexo da dignidade de cada um dos seus
membros e que os cidadãos livres, orgulho-
Terça-feira 22 08685 sos da sua humanidade, são a tábua mestra
de uma nação forte.”
Sr. Presidente, são palavras bonitas e esperançosas. Espero que no futuro elas ditem a conduta dos
destinos do Egito. É uma pena que a imprensa brasileira não tenha destacado o manifesto histórico dos
militares egípcios.
Estava lendo, ainda ontem, o maior pensador
marxista da atualidade: Eric Hobsbawm. Em entrevista
concedida ao jornalista italiano Antonio Polito, disse que
a sua preocupação é que a despolitização de grandes
massas de cidadãos é um perigo sério, que pode levar
à mobilização dessas massas, contrárias aos modus
operandi de todos os tipos de políticas democráticas.
No entanto, o que se vê no Egito é esta bela
surpresa: uma geração comprometida com os valores
democráticos. O próprio Comando Supremo das Forças Armadas, no preâmbulo da proclamação dirigida
à nação, no domingo, ressalta a sua fé nos valores da
democracia. O Comando promete, ainda, a elaboração
de uma nova Constituição, a ser submetida ao povo,
e, a seguir, a convocação de eleições.
Estimo que a revolução na praça do Cairo, que é
a tradução da Praça Tahrir, seja o sinal de uma nova
etapa de todo o mundo árabe, que tem uma tradição
autocrática, autoritária e totalitária de muitos séculos,
posto que essas sociedades, com raríssimas exceções,
desconheceram o respeito à propriedade privada, aos
contratos, o que evidentemente levou sempre à negação do Estado de Direito.
A revolução do Cairo, Sr. Presidente, sinaliza uma
primavera da democracia do mundo árabe. Consequentemente, poderá ser um grande instrumento de paz no
Oriente Médio e, o que é importante, em todo o mundo.
DESPACHOS DO PRESIDENTE EM PROPOSIÇÕES
MENSAGEM Nº 22-, DE 2011
(Do Poder Executivo)
AV 25/2011
Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada
por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo
e Técnico, assinado em Brasília, em 16 de
novembro de 2010
(Às Comissões de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração
08686 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e Serviço Público e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Mérito e art. 54, Ricd) Proposição
Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de
Tramitação: Prioridade)
MENSAGEM Nº 23, DE 2011
(Do Poder Executivo)
AV 26/2011
Comunica ao Congresso Nacional que
a Portaria nº 268, de 12 de maio de 2009,
que outorgava permissão à Rádio Nativa
FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
município de Ipaba, Estado de Minas Gerais, referendada pelo Decreto Legislativo
nº 712, de 2010, foi anulada em decorrência
de decisão judicial, de conformidade com a
Exposição de Motivos nº 2, de 19 de janeiro
de 2011, do Senhor Ministro de Estado das
Comunicações
(Às Comissões de Ciência E Tecnologia,
Comunicação e Informática e Constituição e
Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – Ccjr) Regime de Tramitação: Art.
223 – Cf)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 2, DE 2011
(Do Sr. Ronaldo Caiado)
Acrescenta o parágrafo 4º do art. 56
da Constituição Federal; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela admissibilidade (relator:
DEP. MENDONÇA FILHO).
(À Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação
do Plenário Regime de Tramitação: Especial)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 11, DE 2011
(Do Sr. Jaime Martins)
Altera a Lei Complementar nº 87, de
13 de setembro de 1996, para estabelecer
a incidência de ICMS sobre operações de
exportação de produtos primários não renováveis
(Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, Ricd) e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime
de Tramitação: Prioridade)
Fevereiro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e fixa critérios ambientais para
licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
(Apense-se à(ao) Pl-905/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime
de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping
centers e hipermercados.
(Apense-se à(ao) Pl-2621/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime
de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de
1990, para destinar parcela da compensação financeira pela exploração de recursos
minerais a um fundo nacional de exaustão
de jazidas e dá outras providências
(Apense-se à(ao) Pl-3854/2008. Proposição Sujeita À Apreciação Conclusiva Pelas
Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação:
Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 2011
(Do Sr. Luiz Carlos Hauly)
Proíbe a realização de apostas em
evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.
(Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, Ricd) e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas
Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação:
Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 82, DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Cria o Vale-Esporte e dá outras providências.
(Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, Ricd) e
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54
Ricd) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24
II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 90, DE 2011
(Do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos)
Modifica a Lei nº 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, que “altera
a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.”
(Às Comissões de Seguridade Social e
Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54,
Ricd) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 Ricd) – Art. 24, II Proposição Sujeita à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II Regime de Tramitação: Ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 98, DE 2011
(Do Sr. Walter Tosta)
Concede às pessoas portadoras de deficiência gratuidade no acesso a estádios,
ginásios esportivos e parques aquáticos do
Brasil em todas as competições esportivas
que se realizarem
(Apense-se à(ao) Pl-6353/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime
de Tramitação: Prioridade)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2011
(Do Sr. Reguffe)
Revoga o art. 1º do Ato da Mesa nº 20,
de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre
o valor da verba de gabinete e o número
máximo de secretários parlamentares nos
gabinetes parlamentares, reduzindo-os de
25 para 09
(Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd) Proposição
Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de
Tramitação: Ordinária)
INDICAÇÃO Nº 80, DE 2011
(Do Sr. Julio Lopes)
Sugere ao Ministro da Fazenda, a edição de decreto do Executivo no sentido da
redução para zero da alíquota de IOF para
as empresas de transporte público
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Terça-feira 22 08687 INDICAÇÃO Nº 81, DE 2011
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere à Senhora à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão,
a imediata contratação de auditores fiscais
da receita e do trabalho, já concursados e
aprovados
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 82, DE 2011
(Do Sr. Cláudio Puty)
Sugere o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando
Haddad, para a criação das Universidades
Federais do Marajó e da Amazônia Tocantina, no Estado do Pará
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 83, DE 2011
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere ao Senhor Ministro de Estado
dos Transportes a imediata recuperação do
pavimento da Rodovia BR-324, na Região de
Jacobina, no trecho Paraíso – Capim Grosso
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 84, DE 2011
(Do Sr. Lourival Mendes)
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República alterar o Decreto Presidencial 5.520 de 24 de agosto de 2005, incluído um representante da Aliança Cristã
Evangélica Brasileira (ACEB) na área do patrimônio cultural, indicado pelos membros
da sociedade civil nos colegiados setoriais,
como parte integrante do plenário do CNPC
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 85, DE 2011
(Do Sr. Ronaldo Benedet)
Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que a INFRAERO renove o convênio que
mantêm com o Estado de Santa Catarina
para a administração do aeroporto Diomício Freitas, em Forquilhinha
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 86, DE 2011
(Do Sr. Assis Melo)
Sugere ao Ministério da Educação, a extensão do campus da Universidade Federal do
08688 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rio Grande do Sul (UFRGS), para o município de Caxias do Sul – RS.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 87, DE 2011
(Do Sr. Ronaldo Fonseca)
Sugere a Sua Excelência a Senhora
Presidenta da República a ampliação da
atuação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD, no sentido de
incluir outras minorias
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 88, DE 2011
(Do Sr. Francisco Praciano)
Sugere ao Ministério da Saúde providências para a implantação e estruturação
de Centros de Referências nas capitais da
região Norte, para a realização dos transplantes que especifica.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de
junho de 1990, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de fevereiro
de 2011, publicado no Diário da Câmara dos Deputados
do dia 11 subsequente, que exonerou LUCIANA DE
FREITAS GONÇALVES, ponto Nº 117.029, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de fevereiro
de 2011, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 11 subsequente, que nomeou CARLOS
GUSTAVO DE ALMEIDA BRUM para exercer, no Gabinete do Primeiro Suplente dos Secretários, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de fevereiro
de 2011, publicado no Diário da Câmara dos Deputados
do dia 16 subsequente, que nomeou EDGAR BRAGA
NETO para exercer, no Gabinete do Segundo Suplente
dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de fevereiro
de 2011, publicado no Diário da Câmara dos Depu-
Fevereiro de 2011
tados do dia 15 subsequente, que nomeou MÁRCIO
JOSÉ ACCIOLY XAVIER para exercer, no Gabinete
do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de fevereiro
de 2011, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 15 subsequente, que nomeou WOLBER
LOPES PINHEIRO JÚNIOR para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item
I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de junho de
1990, resolve:
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ANA PAULA COUTINHO GURGEL GAMA, ponto Nº
112.587, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete
do Segundo Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO
CARLOS MACHADO, ponto Nº 119.778, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D,
CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BENEDITO EUSTÁQUIO MENDONÇA ARAUJO, ponto Nº
119.640, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete
do Líder do Partido da Mobilização Nacional.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRISTINA GONÇALVES HONFI, ponto Nº 119.655, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido da Mobilização Nacional.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DYEGO
BARROS FRANÇA BARBOSA, ponto Nº 119.350, do
cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B,
CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido
da Mobilização Nacional.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HERNANDO SANTOS OLIVEIRA, ponto Nº 120.108, do cargo
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto
D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Verde.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da
Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO MARIA
BEATO DE ANDRADE, ponto Nº 118.965, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Quarto Suplente dos Secretários.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ
WILSON SOARES DE ARAÚJO, ponto Nº 113.299,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Líder do Partido Progressista.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCIANA MARTINS DE REZENDE, ponto Nº 119.827, do
cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-09,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA
APARECIDA DE AVILA MARQUES, ponto Nº 120.218,
do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto
C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento
de Comissões.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA
VALERIA LEMOS VASCONCELOS, ponto Nº 120.351,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido Socialista Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAYARA COSTA FERREIRA, ponto Nº 119.641, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido da Mobilização Nacional.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MICHELLE PRADO GONCALVES, ponto Nº 120.241,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Líder do Democratas.
Terça-feira 22 08689 EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ORIANA
TONHÁ LOPES, ponto Nº 119.566, do cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO CESAR ALVES DA SILVA, ponto Nº 115.635, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido Progressista.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da
Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO DUTRA
DE MORAES JUNIOR, ponto Nº 119.040, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B,
CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
RAFAELA MOREIRA AVELAR, ponto Nº 120.312,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Terceiro-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, REGINA
BEZERRA DA SILVA FONTES, ponto Nº 116.639, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete,
CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Ouvidoria Parlamentar.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RICHARD
DE ALCÂNTARA RICARDO, ponto Nº 119.763, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo
Suplente dos Secretários.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo
35, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, SEVERINO VENÂNCIO ROCHA NETO, ponto Nº
120.209, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do
Primeiro-Secretário, a partir de 17 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ZOIR
NEVES SOARES JUNIOR, ponto Nº 117.938, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
08690 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, RESOLVE:
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei Nº 8.112, de 1990, ALESSANDRA CAVALCANTI
DONATO para exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, ANA PAULA COUTINHO GURGEL
GAMA para exercer, no Gabinete do Líder do Democratas, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, ANNA CHRISTINA LINS GOMES
para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, ANTÔNIO CARLOS REZENDE ANTUNES para exercer, na Ouvidoria Parlamentar, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº
8.112, de 1990, APARECIDA DE LOURDES DA COSTA para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº
8.112, de 1990, ARTHUR CHAVES FIGUEIREDO para
exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B,
CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, BENEDITO EUSTÁQUIO MENDONÇA ARAUJO para exercer, no Gabinete do Líder do
Partido da Mobilização Nacional, o cargo em comissão
de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, BRUNA HORTIS FERREIRA DE
MELO para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei Nº 8.112, de 1990, CANDYCE DA CRUZ ROCHA
para exercer, no Gabinete do Primeiro Suplente dos
Secretários, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
Fevereiro de 2011
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, CARLOS RUDINEI ARGUELHA
MATTOSO para exercer, no Gabinete do Quarto-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, CLÁUDIA HELENA CURSINO para
exercer, no Gabinete do Quarto-Secretário, o cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, CLAUDINEI JACY PEREIRA para
exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, CLEUSA DE ALMEIDA RIBEIRO
para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, CRISTINA GONÇALVES HONFI
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Mobilização Nacional, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, DANIEL BEZERRA RIBEIRO SOARES para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário,
o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, DANIELA CRISTINA GUEDES DE
MAGALHÃES ALMEIDA para exercer, no Gabinete
do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, DENISE DE SOUZA REIS para
exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, DYEGO BARROS FRANÇA BARBOSA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido
da Mobilização Nacional, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, EUDES FERNANDES BRITO para
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B,
CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº
8.112, de 1990, EVELYNE MARIA ANDRADE CECCHI
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº
8.112, de 1990, FABIANA MAZIERO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores, o cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C,
CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, FABIANO DA SILVA PEREIRA para
exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, FRANCIELE TEIXEIRA FERNANDES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, GERALDO MONTEIRO GURGEL
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº
8.112, de 1990, GILBERTO GUERRERO JUNIOR para
exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C,
CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, GRAZIELLE TATIANE SANTANA
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da República, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei Nº 8.112, de 1990, HELEN LOPES JARDIM para
exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, HUDSON ANDRÉ FRANCISCO
para exercer, na Ouvidoria Parlamentar, o cargo em
Terça-feira 22 08691 comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, JOANA LIMA DE OLIVEIRA para
exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, JOÃO MARIA BEATO DE ANDRADE para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, JOAQUIM ANTONIO LOURENÇO
FERNANDES para exercer, no Gabinete do Líder do
Partido Progressista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, JOSÉ LUIZ PACHECO JÚNIOR
para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, JOSY MARIA STELA CUQUEJO
PINHO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da República, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº
8.112, de 1990, JULIANA TANURE DE FIGUEIREDO
MORANDI para exercer, na Ouvidoria Parlamentar, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, LINCOLN MARCELLO THOMAZ
NORONHA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, LUÍS EDUARDO AMARILO DE
SOUSA para exercer, no Gabinete do Quarto Suplente
dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, MAICOW COSTA DA GAMA para
exercer, na Ouvidoria Parlamentar, o cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-09, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, MARCOS ANTONIO RAMOS LULA
08692 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão
de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, MARIA APARECIDA DE AVILA
MARQUES para exercer, no Gabinete do Quarto-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, MARIA REGINA BURTET VIDAL
para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo em
comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, MARIA SELMA CORRÊA DINIZ
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão
de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, MARIA VALERIA LEMOS VASCONCELOS para exercer, no Gabinete do Líder do
Partido Socialista Brasileiro, o cargo em comissão de
Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº
8.112, de 1990, MARISTELA JULIANA KLEIN para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D,
CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, MAURICIO OLIVEIRA CARAM
GUIMARAES para exercer, no Gabinete do Primeiro
Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, MAYARA COSTA FERREIRA para
exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Mobilização Nacional, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, MELANI MARISA SCHMIDT para
exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, MICHELI DIAS SILVA para exercer,
no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Demo-
Fevereiro de 2011
crático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, NATHALIA GOMES PEDROSA para
exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, NOELI MARIA DO SACRAMENTO BECKER para exercer, no Gabinete do Primeiro
Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, ORIANA TONHÁ LOPES para exercer, no Gabinete do Quarto Suplente dos Secretários,
o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, PAULO DUTRA DE MORAES JÚNIOR para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, RAPHAELA MENEZES DE OLIVEIRA para exercer, no Gabinete do Quarto Suplente
dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, RICHARD DE ALCÂNTARA RICARDO para exercer, no Gabinete do Segundo Suplente
dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, THATY ANNIE BARRETO TAVARES DE SOUZA para exercer, no Gabinete do Líder
do Partido Verde, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
Nº 8.112, de 1990, VERA LUCIA SOCORRO FONSECA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA para exercer, no
Gabinete do Líder do Partido da República, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
Câmara dos Deputados, 21 de fevereiro de 2011.
– Marco Maia, Presidente.
MESA DIRETORA
Vice-Líderes:
Arlindo Chinaglia, José Guimarães e Henrique Fontana.
Presidente:
PMDB
MARCO MAIA - PT - RS
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
1º Vice-Presidente:
ROSE DE FREITAS - PMDB - ES
2º Vice-Presidente:
EDUARDO DA FONTE - PP - PE
1º Secretário:
Vice-Líderes:
Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Teresa Surita, Almeida Lima,
Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho
Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Gastão Vieira, Genecias
Noronha, Júnior Coimbra, Mauro Benevides, Osmar Serraglio,
Renan Filho, Newton Cardoso e Marcelo Castro.
Bloco PSB, PTB, PCdoB
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
2º Secretário:
Líder: ANA ARRAES
Vice-Líderes:
Jovair Arantes (1º Vice) e Osmar Júnior.
JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP
Bloco PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL
3º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
Líder: LINCOLN PORTELA
Vice-Líderes:
George Hilton (1º Vice), José Rocha, Anthony Garotinho, Dr.
Paulo César, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo
Fonseca, Gorete Pereira, Homero Pereira e Izalci.
4º Secretário:
JÚLIO DELGADO - PSB - MG
1º Suplente de Secretário:
PSDB
GERALDO RESENDE - PMDB - MS
Líder: DUARTE NOGUEIRA
2º Suplente de Secretário:
Vice-Líderes:
Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Cesar Colnago,
Domingos Sávio, Luiz Fernando Machado, Otavio Leite,
Raimundo Gomes de Matos, Rogério Marinho e Vanderlei Macris.
MANATO - PDT - ES
3º Suplente de Secretário:
CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE
4º Suplente de Secretário:
DEM
Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
SÉRGIO MORAES - PTB - RS
Vice-Líderes:
Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,
Eduardo Sciarra, Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho,
Nice Lobão, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni e Ronaldo
Caiado.
LÍDERES E VICE-LÍDERES
PT
Líder: PAULO TEIXEIRA
PP
Líder: NELSON MEURER
Vice-Líderes:
José Otávio Germano (1º Vice).
PDT
Líder: GIOVANNI QUEIROZ
Vice-Líderes:
André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da
Silva e Miro Teixeira.
Bloco PV, PPS
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Guilherme Mussi, Paulo
Wagner, Arnaldo Jardim, Arnaldo Jordy e Roberto Santiago.
PSC
Líder: RATINHO JUNIOR
Vice-Líderes:
.
PMN
Líder:
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Repr.:
Liderança do Governo
Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA
Vice-Líderes:
.
Liderança da Minoria
Líder: PAULO ABI-ACKEL
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Roraima
Lira Maia - DEM
Berinho Bantim - PSDB
Lúcio Vale - PR
Chico das Verduras - PRP
Luiz Otavio - PMDB
Edio Lopes - PMDB
Miriquinho Batista - PT
Jhonatan de Jesus - PRB
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Luciano Castro - PR
Wladimir Costa - PMDB
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Zé Geraldo - PT
Raul Lima - PP
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Teresa Surita - PMDB
Amapá
Átila Lins - PMDB
Dalva Figueiredo - PT
Carlos Souza - PP
Davi Alcolumbre - DEM
Francisco Praciano - PT
Evandro Milhomen - PCdoB
Henrique Oliveira - PR
Fátima Pelaes - PMDB
Pauderney Avelino - DEM
Luiz Carlos - PSDB
Rebecca Garcia - PP
Professora Marcivania - PT
Sabino Castelo Branco - PTB
Sebastião Bala Rocha - PDT
Silas Câmara - PSC
Rondônia
Vinicius Gurgel - PRTB
Pará
Carlos Magno - PP
André Dias - PSDB
Lindomar Garçon - PV
Arnaldo Jordy - PPS
Marinha Raupp - PMDB
Beto Faro - PT
Mauro Nazif - PSB
Cláudio Puty - PT
Moreira Mendes - PPS
Dudimar Paxiuba - PSDB
Natan Donadon - PMDB
Elcione Barbalho - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Giovanni Queiroz - PDT
Padre Ton - PT
Acre
Luciano Moreira - PMDB
Antônia Lúcia - PSC
Nice Lobão - DEM
Flaviano Melo - PMDB
Pedro Fernandes - PTB
Gladson Cameli - PP
Pinto Itamaraty - PSDB
Henrique Afonso - PV
Professor Setimo - PMDB
Marcio Bittar - PSDB
Ribamar Alves - PSB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sarney Filho - PV
Siba Machado - PT
Waldir Maranhão - PP
Taumaturgo Lima - PT
Zé Vieira - PR
Tocantins
Ceará
Agnolin - PDT
André Figueiredo - PDT
César Halum - PPS
Aníbal Gomes - PMDB
Eduardo Gomes - PSDB
Antonio Balhmann - PSB
Irajá Abreu - DEM
Ariosto Holanda - PSB
Júnior Coimbra - PMDB
Arnon Bezerra - PTB
Laurez Moreira - PSB
Artur Bruno - PT
Lázaro Botelho - PP
Chico Lopes - PCdoB
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Danilo Forte - PMDB
Maranhão
Domingos Neto - PSB
Alberto Filho - PMDB
Edson Silva - PSB
Carlos Brandão - PSDB
Eudes Xavier - PT
Cleber Verde - PRB
Genecias Noronha - PMDB
Davi Alves Silva Júnior - PR
Gorete Pereira - PR
Domingos Dutra - PT
João Ananias - PCdoB
Edivaldo Holanda Junior - PTC
José Airton - PT
Gastão Vieira - PMDB
José Guimarães - PT
Hélio Santos - PSDB
José Linhares - PP
Lourival Mendes - PTdoB
Manoel Salviano - PSDB
Mauro Benevides - PMDB
Efraim Filho - DEM
Raimundão - PMDB
Hugo Motta - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Luiz Couto - PT
Vicente Arruda - PR
Manoel Junior - PMDB
Piauí
Nilda Gondim - PMDB
Assis Carvalho - PT
Romero Rodrigues - PSDB
Hugo Napoleão - DEM
Ruy Carneiro - PSDB
Iracema Portella - PP
Wellington Roberto - PR
Jesus Rodrigues - PT
Wilson Filho - PMDB
Pernambuco
Júlio Cesar - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Ana Arraes - PSB
Marllos Sampaio - PMDB
Anderson Ferreira - PR
Nazareno Fonteles - PT
Augusto Coutinho - DEM
Osmar Júnior - PCdoB
Bruno Araújo - PSDB
Paes Landim - PTB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Rio Grande do Norte
Eduardo da Fonte - PP
Fábio Faria - PMN
Fernando Coelho Filho - PSB
Fátima Bezerra - PT
Fernando Ferro - PT
Felipe Maia - DEM
Gonzaga Patriota - PSB
Henrique Eduardo Alves - PMDB
Inocêncio Oliveira - PR
João Maia - PR
João Paulo Lima - PT
Paulo Wagner - PV
Jorge Corte Real - PTB
Rogério Marinho - PSDB
José Augusto Maia - PTB
Sandra Rosado - PSB
José Chaves - PTB
Paraíba
Luciana Santos - PCdoB
Aguinaldo Ribeiro - PP
Mendonça Filho - DEM
Benjamin Maranhão - PMDB
Pastor Eurico - PSB
Damião Feliciano - PDT
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Alice Portugal - PCdoB
Raul Henry - PMDB
Amauri Teixeira - PT
Roberto Teixeira - PP
Antonio Brito - PTB
Sergio Guerra - PSDB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Silvio Costa - PTB
Antonio Imbassahy - PSDB
Vilalba - PRB
Arthur Oliveira Maia - PMDB
Wolney Queiroz - PDT
Claudio Cajado - DEM
Alagoas
Daniel Almeida - PCdoB
Arthur Lira - PP
Edson Pimenta - PCdoB
Celia Rocha - PTB
Emiliano José - PT
Givaldo Carimbão - PSB
Erivelton Santana - PSC
João Lyra - PTB
Fábio Souto - DEM
Joaquim Beltrão - PMDB
Felix Júnior - PDT
Maurício Quintella Lessa - PR
Fernando Torres - DEM
Renan Filho - PMDB
Geraldo Simões - PT
Rosinha da Adefal - PTdoB
Jânio Natal - PRP
Rui Palmeira - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
Sergipe
João Leão - PP
Almeida Lima - PMDB
José Carlos Araújo - PDT
Andre Moura - PSC
José Nunes - DEM
Heleno Silva - PRB
José Rocha - PR
Laercio Oliveira - PR
Josias Gomes - PT
Márcio Macêdo - PT
Jutahy Junior - PSDB
Mendonça Prado - DEM
Lucio Vieira Lima - PMDB
Rogério Carvalho - PT
Luiz Alberto - PT
Valadares Filho - PSB
Luiz Argôlo - PP
Bahia
Acelino Popó - PRB
Márcio Marinho - PRB
Marcos Medrado - PDT
Maurício Trindade - PR
George Hilton - PRB
Nelson Pellegrino - PT
Geraldo Thadeu - PPS
Oziel Oliveira - PDT
Gilmar Machado - PT
Paulo Magalhães - DEM
Jaime Martins - PR
Roberto Britto - PP
Jairo Ataíde - DEM
Rui Costa - PT
Jô Moraes - PCdoB
Sérgio Barradas Carneiro - PT
João Bittar - DEM
Sérgio Brito - PSC
João Magalhães - PMDB
Valmir Assunção - PT
Jose Humberto - PHS
Waldenor Pereira - PT
Júlio Delgado - PSB
Minas Gerais
Lael Varella - DEM
Ademir Camilo - PDT
Leonardo Monteiro - PT
Aelton Freitas - PR
Leonardo Quintão - PMDB
Antônio Andrade - PMDB
Lincoln Portela - PR
Antônio Roberto - PV
Luis Tibé - PTdoB
Aracely de Paula - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Bonifácio de Andrada - PSDB
Marcos Montes - DEM
Carlaile Pedrosa - PSDB
Marcus Pestana - PSDB
Diego Andrade - PR
Mário de Oliveira - PSC
Dimas Fabiano - PP
Mauro Lopes - PMDB
Domingos Sávio - PSDB
Miguel Corrêa - PT
Dr. Grilo - PSL
Newton Cardoso - PMDB
Eduardo Azeredo - PSDB
Odair Cunha - PT
Eduardo Barbosa - PSDB
Padre Joao - PT
Eros Biondini - PTB
Paulo Abi-ackel - PSDB
Fábio Ramalho - PV
Paulo Piau - PMDB
Gabriel Guimarães - PT
Reginaldo Lopes - PT
Renzo Braz - PP
Benedita da Silva - PT
Rodrigo de Castro - PSDB
Chico Alencar - PSOL
Saraiva Felipe - PMDB
Chico Dangelo - PT
Toninho Pinheiro - PP
Cristiano - PTdoB
Vitor Penido - DEM
Dr. Adilson Soares - PR
Walter Tosta - PMN
Dr. Aluizio - PV
Weliton Prado - PT
Dr. Carlos Alberto - PMN
Zé Silva - PDT
Dr. Paulo César - PR
Espírito Santo
Edson Ezequiel - PMDB
Audifax - PSB
Edson Santos - PT
Camilo Cola - PMDB
Eduardo Cunha - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Eliane Rolim - PT
Dr. Jorge Silva - PDT
Felipe Bornier - PHS
Lauriete - PSC
Fernando Jordão - PMDB
Lelo Coimbra - PMDB
Filipe Pereira - PSC
Manato - PDT
Francisco Floriano - PR
Paulo Foletto - PSB
Glauber Braga - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Hugo Leal - PSC
Sueli Vidigal - PDT
Jair Bolsonaro - PP
Rio de Janeiro
Jandira Feghali - PCdoB
Adrian - PMDB
Jean Wyllys - PSOL
Alessandro Molon - PT
Julio Lopes - PP
Alexandre Santos - PMDB
Liliam Sá - PR
Alfredo Sirkis - PV
Marcelo Matos - PDT
Andreia Zito - PSDB
Miro Teixeira - PDT
Anthony Garotinho - PR
Neilton Mulim - PR
Arolde de Oliveira - DEM
Nelson Bornier - PMDB
Aureo - PRTB
Otavio Leite - PSDB
Rodrigo Bethlem - PMDB
Dimas Ramalho - PPS
Rodrigo Maia - DEM
Dr. Ubiali - PSB
Romário - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Sergio Zveiter - PDT
Edinho Araújo - PMDB
Simão Sessim - PP
Eleuses Paiva - DEM
Stepan Nercessian - PPS
Eli Correa Filho - DEM
Vitor Paulo - PRB
Gabriel Chalita - PSB
Walney Rocha - PTB
Guilherme Campos - DEM
Washington Reis - PMDB
Guilherme Mussi - PV
Zoinho - PR
Ivan Valente - PSOL
São Paulo
Janete Rocha Pietá - PT
Abelardo Camarinha - PSB
Jefferson Campos - PSB
Alberto Mourão - PSDB
Jilmar Tatto - PT
Aldo Rebelo - PCdoB
João Dado - PDT
Alexandre Leite - DEM
João Paulo Cunha - PT
Aline Corrêa - PP
Jonas Donizette - PSB
Antonio Bulhões - PRB
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
José de Filippi Júnior - PT
Arlindo Chinaglia - PT
José Mentor - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Junji Abe - DEM
Arnaldo Jardim - PPS
Keiko Ota - PSB
Beto Mansur - PP
Luiz Fernando Machado - PSDB
Bruna Furlan - PSDB
Luiza Erundina - PSB
Cândido Vaccarezza - PT
Mara Gabrilli - PSDB
Carlos Sampaio - PSDB
Marcelo Aguiar - PSC
Carlos Zarattini - PT
Milton Monti - PR
Delegado Protógenes - PCdoB
Missionário José Olimpio - PP
Devanir Ribeiro - PT
Nelson Marquezelli - PTB
Newton Lima - PT
Neri Geller - PP
Otoniel Lima - PRB
Roberto Dorner - PP
Pastor Marco Feliciano - PSC
Ságuas Moraes - PT
Paulo Freire - PR
Valtenir Pereira - PSB
Paulo Maluf - PP
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Teixeira - PT
Augusto Carvalho - PPS
Penna - PV
Erika Kokay - PT
Ricardo Berzoini - PT
Izalci - PR
Ricardo Izar - PV
Jaqueline Roriz - PMN
Ricardo Tripoli - PSDB
Policarpo - PT
Roberto de Lucena - PV
Reguffe - PDT
Roberto Freire - PPS
Ricardo Quirino - PRB
Roberto Santiago - PV
Ronaldo Fonseca - PR
Goiás
Rodrigo Garcia - DEM
Salvador Zimbaldi - PDT
Armando Vergílio - PMN
Tiririca - PR
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Valdemar Costa Neto - PR
Flávia Morais - PDT
Vanderlei Macris - PSDB
Heuler Cruvinel - DEM
Vaz de Lima - PSDB
Íris de Araújo - PMDB
Vicente Candido - PT
João Campos - PSDB
Vicentinho - PT
Jorge Pinheiro - PRB
Walter Ihoshi - DEM
Jovair Arantes - PTB
William Dib - PSDB
Leandro Vilela - PMDB
Mato Grosso
Pedro Chaves - PMDB
Carlos Bezerra - PMDB
Roberto Balestra - PP
Homero Pereira - PR
Ronaldo Caiado - DEM
Júlio Campos - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Hermes Parcianello - PMDB
Sandro Mabel - PR
João Arruda - PMDB
Thiago Peixoto - PMDB
Leopoldo Meyer - PSB
Valdivino de Oliveira - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Mato Grosso do Sul
Luiz Nishimori - PSDB
Antônio Carlos Biffi - PT
Moacir Micheletto - PMDB
Fabio Trad - PMDB
Nelson Meurer - PP
Geraldo Resende - PMDB
Nelson Padovani - PSC
Giroto - PR
Osmar Serraglio - PMDB
Mandetta - DEM
Ratinho Junior - PSC
Marçal Filho - PMDB
Reinhold Stephanes - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Rosane Ferreira - PV
Vander Loubet - PT
Rubens Bueno - PPS
Paraná
Sandro Alex - PPS
Abelardo Lupion - DEM
Takayama - PSC
Alex Canziani - PTB
Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Celso Maldaner - PMDB
André Zacharow - PMDB
Décio Lima - PT
Angelo Vanhoni - PT
Edinho Bez - PMDB
Assis do Couto - PT
Esperidião Amin - PP
Cida Borghetti - PP
João Rodrigues - DEM
Dilceu Sperafico - PP
Jorge Boeira - PT
Dr. Rosinha - PT
Jorginho Mello - PSDB
Edmar Arruda - PSC
Luci Choinacki - PT
Eduardo Sciarra - DEM
Marco Tebaldi - PSDB
Fernando Francischini - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Giacobo - PR
Onofre Santo Agostini - DEM
Paulo Bornhausen - DEM
Osmar Terra - PMDB
Pedro Uczai - PT
Paulo Pimenta - PT
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Pepe Vargas - PT
Ronaldo Benedet - PMDB
Renato Molling - PP
Zonta - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Rio Grande do Sul
Ronaldo Zulke - PT
Afonso Hamm - PP
Sérgio Moraes - PTB
Alceu Moreira - PMDB
Vieira da Cunha - PDT
Alexandre Roso - PSB
Vilson Covatti - PP
Assis Melo - PCdoB
Danrlei de Deus Hinterholz - PTB
Darcísio Perondi - PMDB
Elvino Bohn Gass - PT
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Noé - PSB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Marchezan Junior - PSDB
Onyx Lorenzoni - DEM
COMISSÕES PERMANENTES
3º Vice-Presidente:
Titulares
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Suplentes
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Presidente:
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6452 A 6458
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6465
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente:
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6403/6404/6406
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6415
Titulares
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente:
Suplentes
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6494
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6499
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente:
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Presidente:
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6920 A 6922
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6925
Titulares
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Suplentes
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Presidente:
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6571
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6580
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente:
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6601 A 6609
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6610
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de Araújo
Presidente:
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6635
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente:
Secretário(a): Geovana Cristine Sampaio Rodrigues
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6551/ 6554
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6560
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
Titulares
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Suplentes
Presidente:
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6521 A 6526
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6535
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Secretário(a): Marcos Figueira de Almeida
Presidente:
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6671 A 6675
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6676
3º Vice-Presidente:
Titulares
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Suplentes
Presidente:
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6711 / 6713
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6720
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Secretário(a): Sônia Hypolito
Presidente:
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6692 / 6693
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6700
3º Vice-Presidente:
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Titulares
Suplentes
Presidente:
Secretário(a): Ana Cristina Oliveira
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6745
Titulares
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Suplentes
Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da Silva
Presidente:
Local: Anexo II, Sala T 50
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6815
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente:
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6761 / 6762
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6770
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Secretário(a): Mirna de Castela C. Pessoa
Presidente:
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6835
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente:
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6790
Titulares
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Suplentes
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE
2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE
"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E
TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).
2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS
A LICENÇA À GESTANTE".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Presidente:
3º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
2º Vice-Presidente:
Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6216/3216-6232
Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos
FAX: (61) 3216-66225
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE
2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007,
DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA O
ART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O
CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".
Presidente:
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Titulares
Suplentes
Suplentes
Secretário(a): Eveline Alminta
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216.6211
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: 3216.6225
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59-A, DE
2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTA
DISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA
PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU
ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.
Presidente:
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6287
Telefones: 3216-6218 / 3216-6232
FAX: (61) 3216-6225
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE
2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO",
ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA
QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.
Presidente:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE
2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA O
TRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Titulares
Suplentes
Suplentes
Secretário(a): Heloísa Maria Diniz
Secretário(a): Aparecida de Moura
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3126-6207
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
FAX: (61) 3126-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE
2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A
ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE
OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS
PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS
OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU
OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE
2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISO
X DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'
DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.
105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE
GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FORO
PRIVILEGIADO”).
Presidente:
1º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
3º Vice-Presidente:
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Titulares
Suplentes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Telefones: (61) 3216-6232
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
FAX: (61) 3216-6225
Telefones: 3216.6214
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153-A, DE
2003, DO SR. MAURÍCIO RANDS, QUE "ALTERA O ART. 132
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REGULAMENTANDO A
CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL).
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE
1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOS
XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40
HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% A
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).
Presidente:
1º Vice-Presidente:
Presidente:
2º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Titulares
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Aparecida de Moura
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sal 170-A
Telefones: (61) 3216-66207
FAX: (61) 3216-66225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE
2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OS
ARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS
DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Suplentes
Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6216
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270-A, DE
2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA O
PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE
APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO
DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Secretário(a): Valdivino Telentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6215
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285-A, DE
2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTA
ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DE
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOS
RESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL"
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE
2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32
E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS
PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
Presidente:
2º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Telefones: 3216-6203 / 3216-6232
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
FAX: 3216-6225
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE
2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A
REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS
POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER
INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,
APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324-A, DE
2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART.
215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,
ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DE
IMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,
MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORES
CULTURAIS.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
Presidente:
2º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Titulares
3º Vice-Presidente:
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Suplentes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A, DE
2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE "ALTERA A REDAÇÃO
DO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
(GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE
DE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO,
PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 416 -A, DE
2005, DO SR. PAULO PIMENTA, QUE "ACRESCENTA O ART.
216-A À CONSTITUIÇÃO PARA INSTITUIR O SISTEMA
NACIONAL DE CULTURA".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Presidente:
3º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
Titulares
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Suplentes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6240
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (63) 3216-6203
FAX: (63) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE
2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",
ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO
DE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA
DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471-A, DE
2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS
ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS
NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Presidente:
3º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
2º Vice-Presidente:
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
FAX: 3216-6225
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE
2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998".
(INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE
RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDO
RECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988).
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 510-A, DE
2010, DO SENADO FEDERAL - ROMERO JUCÁ, QUE
"ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19,
DE 4 DE JUNHO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O QUADRO
DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS
FEDERAIS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, POSSIBILITANDO
QUE NELE SEJAM INCLUÍDOS OS ADMITIDOS
REGULARMENTE ATÉ A DATA DE INSTALAÇÃO DOS
ESTADOS
Presidente:
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Eveline Alminta
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6211/3216-6232
Telefones: (61) 216-6209
FAX: (61) 3216-6225
FAX: (61) 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE
MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A
MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE
APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO
NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO
ENTRE A CÂMARA E O SENADO.
Presidente:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE
2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA
PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,
DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR
DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Titulares
Suplentes
Suplentes
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6207
FAX: 3216-6225
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555-A, DE
2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003", ACABANDO
COM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
APOSENTADOS (CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).
Presidente:
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 590-A, DE
2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃO
PROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DAS
MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO
SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AO
MENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).
Suplentes
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6207
Telefones: (61) 3216-6241
FAX: (61) 3216-6225
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 556-A, DE
2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS
(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOS
CONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIA
ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.
Presidente:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,
QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Titulares
Suplentes
Suplentes
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6209
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170
Telefones: 3216.6206
FAX: 3216.6225
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO
LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º ,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE
15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES)
DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
Presidente:
2º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Telefones: (61) 3216-6218 / 6232
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
FAX: (61) 3216-6225
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR
ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º
8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO
ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR A
PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR
DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEI
Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE
17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO
A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Presidente:
3º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
Titulares
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Suplentes
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6205
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO
CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL,
EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL;
ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)
Presidente:
1º Vice-Presidente:
Presidente:
2º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Secretário(a): Luiz Cláudio
Telefones: (61) 3216-6211
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
FAX: (61) 3216-6225
Telefones: (61) 3216-66287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO
WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO
PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",
ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE
LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR
IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR
OUTRO ÓRGÃO.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6716, DE 2009, DO SENADO
FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1986 (CÓDIGO BRASILEIRO DE
AERONÁUTICA), PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE
PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL EXTERNO NAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE AÉREO" - PL 841/95 APENSADO A ESTE.
Presidente:
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Titulares
Suplentes
Suplentes
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-A
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6207
Telefones: 3216.6212
FAX: (61) 3216-6225
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4.361, DE 2004, DO SR. VIEIRA REIS,
QUE "MODIFICA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,
QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, ESTABELECENDO LIMITES AO
FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS DE
COMPUTADORES" (CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL: LAN
HOUSES, TELECENTROS, CYBERCAFÉS, PONTOS DE
CULTURA E SIMILARES).
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDO
DE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº
10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS
EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
MUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO
ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6218
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Secretário(a): -
Suplentes
Lançamentos da Edições Câmara
f
Lei 8.112/90
ISBN 978-85-736-5537-7
f
Legislação Brasileira sobre Educação
ISBN 978-85-736-5549-0
f
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
ISBN 978-85-736-5631-2
INFORMAÇÕES
Coordenação Edições Câmara
Telefones: (61) 3216-5809
E-mail: [email protected]
Site: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes
panfleto_06_04_10_2.indd 1
LOCAL DE VENDA
Livraria Miller
Ed. Principal e Anexo IV
da Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3216-9971
16/4/2010 16:59:54
Edição de hoje: 126 páginas
OS: 2011/11505