CENTRO UNIVERSITÁRIO - UNIFMU
CURSO DE DIREITO
“DEFICIENTES FÍSICOS: PRINCIPAIS ASPECTOS JURÍDICOS E
ACESSIBILIDADE AO MERCADO DE TRABALHO”
TATIANA CAVALCANTE BOLOGNANI
R.A:462.085-4
Turma:3109A
Fone:5678-4662
E-mail: [email protected]
São Paulo, SP
2006
TATIANA CAVALCANTE BOLOGNANI
“DEFICIENTES FÍSICOS: PRINCIPAIS ASPECTOS JURÍDICOS E
ACESSIBILIDADE AO MERCADO DE TRABALHO”
Monografia apresentada à disciplina de
Direitos Humanos, do Curso de Ciências
Jurídicas, sob a orientação do Profº Antonio
Rulli Junior
São Paulo, SP
2006
2
BOLOGNANI, Tatiana Cavalcante
Deficientes físicos: Principais aspectos jurídicos e acessibilidade ao
mercado de trabalho/Tatiana Vasconcelos.São Paulo:UniFMU,2006
Introdução/1. Conceito “Pessoa Portadora de Deficiência Física”/2..Breve
Histórico de qual era o tratamento aos Deficientes Físicos no decorrer da
História /3.Normas Internacionais/4 Normas Nacionais/Conclusão.
3
TATIANA CAVALCANTE BOLOGNANI
“DEFICIENTES FÍSICOS: PRINCIPAIS ASPECTOS JURÍDICOS E
ACESSIBILIDADE AO MERCADO DE TRABALHO”
Monografia apresentada á disciplina de
Direitos
Humanos,
do
Curso
de
Ciências Jurídicas, da Uni FMU, sob a
orientação do Profº
Antonio Rulli
Junior.
Defendido e aprovado, em......., de......
2006,
pela
Banca
Examinadora
constituída pelos professores:
Data da aprovação: ____/____/____
Média: _______
Banca Examinadora:
Profº
Orientador
Prof. Argüidor
_______________________________________________________________
Prof. Argüidor
4
Dedicatória:
Dedico esse Trabalho de Conclusão de Curso a duas
pessoas muito especiais em minha vida que não me
deixaram esmorecer em nenhum momento , mesmo
diante das maiores dificuldades que poderia
encontrar ao decorrer do curso, agradeço pelas
palavras de apoio, incentivo e principalmente por me
ensinarem a enfrentar os desafios do dia-a dia
sempre de cabeça erguida, com pessoas como os
meus pais ,Sônia Regina e Eduardo, ao meu lado a
vida fica mais simples e mais alegre de ser vivida.
5
AGRADECIMENTOS
A conclusão de um curso de graduação é apenas
um passo no desenvolvimento pessoal e criativo.
Aumentar a nossa criatividade significa abrir novas
oportunidades o que é fundamental para enfrentar os
desafios de nosso tempo. Um tempo em que a única
constante é a "mudança".
Agradeço aos professores do curso de Direito que
foram responsáveis pela minha formação.
Aos meus familiares que sempre me apoiaram.
Ao professor e orientador Dr. Antonio Rulli Junior
pela sua grande dedicação e conhecimento não só
na realização desta monografia, mas também em
projetos de pesquisa, assessoria, e pela minha
formação profissional.
Enfim, a todos que me apoiaram durante este cinco
anos de convivência.
6
O que as vitórias têm de ruim é que elas não são definitivas.
O que as derrotas têm de bom é que elas não são definitivas.
SARAMAGO
7
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
9
1. CONCEITO "PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
FISICA”
11
2. BREVE HISTÓRICO SOBRE O TRATAMENTO
DISPENSADO AOS DEFICIENTES NO DECORRER DA
HISTÓRIA
13
3. NORMAS INTERNACIONAIS
18
4. NORMAS NACIONAIS
4.1. Direito de Acessibilidade
4.2. Acessibilidade ao Judiciário
4.3. Direito a Assistência Social
4.4. Direito à Educação
4.5. Direito à Saúde
4.6. Direito à isenção de alguns impostos
4.7. Acessibilidade ao Mercado de Trabalho
21
22
24
28
32
33
33
36
CONCLUSÃO
42
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
43
8
INTRODUÇÃO
A Organização das Nações Unidas calcula que a população
deficiente em países com as características sócio-econômicas do Brasil é 10% da
população global. Assim, cerca de 15 milhões de brasileiros portam algum tipo de
deficiência, mental, física ou sensorial. Nem estatísticas oficiais temos. E se
juntarmos a esse número os estudos que dizem que 12% da população vivem com
até meio salário-mínimo, teremos em torno de dois milhões de deficientes
sobrevivendo com essa renda familiar.
A Nação brasileira mantém cerca de dois milhões de brasileiros
presos em suas deficiências, sem as mínimas condições de respeito ao ser
humano. Cegos sem bengalas, amputados sem muletas, paraplégicos sem
cadeiras de rodas, surdos sem comunicação, deficientes mentais isolados, todos
vivendo no fundo do nosso quintal, no nosso quarto dos fundos, como se o mundo
já não vivesse as grandes perspectivas de integração do deficiente.
Temos um grande campo de concentração escondido na
inconsciência generalizada. É preciso denunciar que o campo existe e que só
poderemos viver uma democracia quando a guerra for vencida, quando houver em
nosso país consciência da existência de 15 milhões de brasileiros portadores de
deficiência com os mesmos direitos e deveres de todos nós.
Antes de qualquer avanço nesse campo, uma posição importante a
ser conquistada é a transformação do que hoje muitos acreditam ser um problema
menor, um problema do outro, em uma preocupação da sociedade. As minorias
estão encontrando seu espaço entre as reivindicações de cidadania e é preciso
fazer reconhecer a questão do deficiente como uma questão social. Porque ela é
mais do que um, problema de educação especial, de reabilitação física ou
profissional, de inserção no mercado de trabalho. É mais do que a atitude de
discriminação e preconceito que grande parte dos deficientes sente diariamente. A
9
questão da deficiência em nosso país é uma questão de democracia e direitos, é
uma questão de cidadania, é uma questão social.
10
1. CONCEITO “PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA”
O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou
sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de
exercer uma ou mais atividades essenciais na vida diária, causada ou agravada
pelo ambiente econômico e social. O termo "discriminação contra as pessoas
portadoras de deficiência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição
baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência
anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou
propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das
pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades
fundamentais.
Já a incapacidade, é a redução efetiva e acentuada da capacidade
de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou
recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou
transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de
função ou atividade a ser exercida. 1
O artigo 4º do referido decreto enumera as categorias em que se
enquadram os portadores de deficiências, quais sejam:
a- Deficiente físico: é o portador de alteração completa ou parcial de um ou
mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função
física;
b- Deficiente auditivo: o acometido de perda parcial ou total das
possibilidades auditivas sonoras;
1
Decreto nº. 3298 de 20 de dezembro de 1999
11
c- Deficiente visual: aquele que possui diminuição da acuidade visual,
redução do campo visual ou ambas as situações;
d-
Deficiente
mental:
aquele
cujo
funcionamento
intelectual
é
significativamente inferior à média, sendo esta manifestação presente desde antes
dos dezoito anos de idade e associada a limitações em duas ou mais áreas de
habilidades adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais,
utilização da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e
trabalho);
e- Deficiência múltipla: quando ocorrem associações de duas ou mais
deficiências
12
2.
BREVE HISTÓRICO
SOBRE
O
TRATAMENTO
DISPENSADO AOS
DEFICIENTES NO DECORRER DA HISTÓRIA
Em muitos aspectos, a vida do portador de deficiência não é
diferente das demais pessoas, possui momentos de alegria e de tristezas, derrotas
e conquistas, em outras palavras, bons e maus momentos, mas se diferenciam em
uma particularidade, são vítimas constantes de preconceitos e discriminações.
Claro que isso não é um fenômeno moderno e também localizado
apenas no Brasil ou países pobres.
Têm-se notícias de que os povos antigos e mesmo os povos
indígenas tinham o costume de tirar a vida do recém nascido com alguma
deficiência física. Isso ocorria com rituais próprios, como enterro da criança viva ou
jogando-a num abismo e outras tantas formas imagináveis de se tirar vida de
alguém.
Infelizmente, os avanços científicos e sociais da humanidade
moderna ainda não foram suficientes para mudar totalmente este quadro de
preconceito.
Certamente, isso se deve a uma visão distorcida por parte de alguns.
Em seus estudos, Arion Sayão Romita 2 ,
aponta inúmeros
personagens de destaque da história que possuíam algum tipo de deficiência.
"Além desse personagem da Antigüidade, outros
célebres deficientes físicos apresentavam a
mesma característica:
2
Romita, Arion Sayão. Trabalho do Deficiente: In JTB 17-812, p. 6.
13
Byron
(1788-1824);
poeta
inglês,
que
era
clubfoot, isto é, portador de um pé deformado,
torto.
Toulouse-Lautrec (1864-1901), pintor francês,
sofreu duas quedas de cavalo, o que o deixou
anão e estropiado das pernas.
Milton (1608-1674), poeta e ensaísta inglês,
compôs, entre outras obras, Paradise Lost
(Paraíso Perdido, 1667) sendo deficiente visual,
totalmente cego.
Camões (1524-1580), o maior poeta lírico e épico
da língua portuguesa, perdeu o olho direito numa
batalha contra os mouros em Ceuta, em 1547.
Antonio Feliciano de Castilho (1800-1875), poeta,
prosador,
ensaísta
e
pedagogo
português,
padeceu de cegueira desde os seus seis anos."
Além desses, Arion Romita,
cita outros tantos personagens
portadores de deficiência da história, entre eles, Miguel de Cervantes, Antonio
Francisco da Costa Lisboa (Aleijadinho), Beethoven etc.
Algumas pessoas, contudo, pensam que os portadores de
deficiência são pessoas infelizes, outros as consideram oprimidas, ou, ainda,
acham que são diferentes, há também aqueles que os imaginam inúteis ou
doentes. Sem falar naqueles que pensam que o portador de deficiência possui
todas essas "qualidades" simultaneamente.
Porém, nada disso é verdade.
14
A pessoa portadora de deficiência é uma pessoa capaz, mas que
possui algumas limitações físicas ou mentais 3 .
Importante ressaltar que a problemática da deficiência acompanha
a humanidade através da sua evolução, uma vez que a circunstância de haver
uma considerável parcela de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência
física não é uma situação recente. Pelo contrário, as inúmeras lutas, batalhas,
guerras que norteavam as relações sociais geravam um incrível número de
mutilados, deficientes e pessoas com doenças crônicas, em um tempo em que a
força física prevalecia e tinha o condão de estabelecer a condição de vencedor e
de perdedor.
Nesse contexto, a discriminação ao portador de deficiência é um
dos problemas sociais que acompanham os homens desde os primórdios da
civilização.
Na própria Bíblia, no Antigo Testamento, é possível encontrar
passagens que desprezam a figura do deficiente, o qual simbolizava impureza e
pecado. Por exemplo, no livro do Levítico que trata exclusivamente dos deveres
sacerdotais e da legislação cerimonial, Moisés proclamou aos Israelitas (Lev. 21,
21-23):
Todo o homem da estirpe do sacerdote
Arão, que tiver qualquer deformidade (corporal),
não se aproximará a oferecer hóstias ao Senhor,
nem pães ao seu Deus; comerá, todavia, dos
pães que se oferecem no santuário, contanto,
porém, que não entre do véu para dentro, nem
chegue ao altar, porque tem defeito, e não deve
contaminar o meu santuário.
3
Na realidade, o patrimônio jurídico das pessoas portadoras de deficiência se resume no cumprimento do
direito à igualdade, quer apenas cuidando de resguardar a obediência à isonomia de todos diante do texto legal,
evitando discriminações, quer colocando as pessoas portadoras de deficiência em situação privilegiada em
relação aos demais cidadãos, benefícios perfeitamente justificado e explicado pela própria dificuldade de
integração natural desse grupo de pessoas (ARAUJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das
pessoas portadoras de deficiência. Brasília: Coordenadoria Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência – CORDE, 1994, p. 81).
15
De igual modo, em determinados períodos históricos, como na
Roma Antiga, comportamentos discriminatórios são visualizados,
4
na parte que
versava sobre o pátrio poder, o patriarca estava autorizado a matar os filhos
nascidos defeituosos.
Os Gregos, por sua vez, com seu profundo culto ao corpo perfeito
e seu espírito altamente competitivo, conforme Feltrin 5 advogavam a tese da
"morte lenta" para os inválidos e idosos, pois entendiam que estas pessoas não
tinham mais qualquer utilidade no meio social, constituindo apenas um incômodo
aos mais jovens.
Na
Idade
Média,
a
deficiência
foi
associada
a
eventos
sobrenaturais diabólicos, circunstância que conferia conotação extremamente
negativa e humilhante aos deficientes. Conforme Alves 6 , os portadores de
necessidades
especiais
eram
considerados
bruxos
ou
hereges
e,
conseqüentemente, eram mortos, ou então, eram usados como "bobos da corte".
Como também refere Feltrin 7 , as obras de arte desse período são elucidativas,
uma vez que espíritos reputados malignos, seres lendários e desumanos são,
invariavelmente, representados com desproporções físicas, rostos monstruosos ou
membros contorcidos.
Como se pode inferir, não são recentes as constantes violações
dos direitos humanos que os portadores de deficiência têm sido alvo, culminando
no século XX, com a 2ª Guerra Mundial, quando, conforme dados veiculados pela
revista Veja 8 , estima-se que mais de três milhões de deficientes físicos tenham
sido mortos de forma sistemática pelos nazistas.
Foi essa tragédia, em nível mundial, que especialmente ensejou a
realização da "Declaração Universal dos Direitos do Homem", em 1948, a fim de
ser uma carta de princípios norteadores das relações sociais, bem como do
4
Moacyr de Oliveira (apud ALVES, 1992), na Lei das XII Tábuas
5
FELTRIN, Beatriz Cecília Dias; LIZARAU, Elizabeth Pinto. Deficiência Física: desafios para o resgate da
cidadania. Santa Maria: [s. ed.], 1990.
6
ALVES, Rubens Valtecides. Deficiente Físico: novas dimensões de proteção ao trabalhador. São Paulo: LTr,
1992.
7
Op. Cit. 1990, p. 33
8
Revista Veja, 2005, p.134
16
relacionamento entre os diversos Estados, conjugando o valor da liberdade ao
valor da igualdade. Circunstância que fomentou uma incipiente mudança de
mentalidade, observada na segunda metade do século XX e que ganha força à
medida que ocorre um maior comprometimento social, ampliando a abrangência
dos chamados “direitos humanos”.
17
3. NORMAS INTERNACIONAIS
Com o fim das guerras, sempre haviam os problemas relacionados
com os cuidados que os soldados ou civis mutilados necessitavam.
No Brasil, à época da Guerra do Paraguai, fundou-se o Asilo dos
Inválidos da Pátria.
Após a Primeira e a Segunda Guerra Mundial, a Europa teve que
se adaptar e criar sistemas de cotas de reserva de mercado de trabalho para
atender os mutilados de guerra, militares ou não.
Em 1923, a OIT recomendou a aprovação de leis nacionais que
obrigassem as entidades públicas e privadas a empregar certo montante de
portadores de deficiência causada por guerra. Em 1944, na Reunião de Filadélfia,
a OIT aprovou uma recomendação, visando induzir os países membros a
empregar uma quantidade razoável de deficientes não-combatentes.
Aos 20 de dezembro de 1971, a Assembléia das Nações Unidas
proclama a declaração dos Direitos do Deficiente Mental.
A declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência,
aprovada pela ONU em 9 de dezembro de 1975, garantiu aos portadores de
deficiência os direitos inerentes à dignidade humana (art. 3º), bem como previu de
que as necessidades especiais seriam consideradas no planejamento econômico e
social (art. 8º).
O ano de 1981 foi proclamado pelas Nações Unidas como
Internacional Year of Disabled Persons (ano internacional das pessoas
deficientes).
18
Em 1982, a ONU aprovou o Programa de Ação Mundial para as
Pessoas Deficientes 9 , a qual tinha como postulado básico, a igualdade de
oportunidades, garantindo a todos o acesso ao sistema geral da sociedade - meio
físico e cultural, a habitação, o transporte, os serviços sociais e de saúde, as
oportunidades de educação e de trabalho, a vida cultural e social, inclusive as
instalações esportivas e de lazer (art. 12).
A Assembléia Geral das Nações Unidas, pela Resolução 37/52,
proclamou a United Nations Decade of Disabled Persons, compreendendo os anos
de 1983 a 1992.
A American with Desabilities Act (Lei dos Deficientes nos Estados
Unidos da América) foi aprovada em 1990 e entrou em vigor em 1992. Enquanto
na Inglaterra, a Lei que trata do tema é de 1995.
A Convenção da OIT n. 159 (1983), referendada pelo Brasil
(decreto n. 129/91), versa sobre a reabilitação e emprego da pessoa portadora de
deficiência.
O Dia do Deficiente (3 de dezembro) só foi instituído pela
Organização das Nações Unidas – ONU em 14 de outubro de 1992.
A Declaração de Salamanca, Espanha, destaca a preocupação
com a educação especial para pessoas portadoras de deficiência (10 de junho de
1994).
Como bem coloca o Prof. José Pastore 10 :
"Esses instrumentos basearam-se no princípio
segundo o qual os portadores de deficiência são
membros da sociedade e têm o direito de
permanecer nas comunidades e ali receber os
serviços de educação, saúde e emprego como os
demais habitantes."
9
Resolução 37/52, 3.12.82
10
Pastore, José. op. cit., p. 36
19
Com a modificação do Tratado de Amsterdã em 1997, esse
passou a servir como recomendação para os países da União Européia, como
instrumento de anti-discriminação e obrigação de facilitar a inserção, permanência
e progresso dos portadores de deficiência no mercado de trabalho.
20
4. NORMAS NACIONAIS
Na Constituição brasileira e na legislação existente, a pessoa
portadora de deficiência tem proteção especial. No que tange as garantias
constitucionais, o Brasil possui um sistema legal de proteção bem encadeado.
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa é
construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), bem como promover
o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV).
O artigo 7º, XXXI, proíbe qualquer tipo de discriminação no tocante
aos salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
A Constituição atribui à União, Estados, Municípios e Distrito
Federal a responsabilidade de cuidar da saúde e da assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II).
No que diz respeito à legislação infraconstitucional, a seguir estão
elencadas as leis e decretos que tangem a questão da acessibilidade do deficiente
físico.
- Lei nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, na qual se ressalta os artigos
2°, parágrafo único, inciso V, "a", 3°, 7° e 8°, incisos V e VI, os quais dispõem
sobre a adoção e execução de normas que garantam a funcionalidade das
21
edificações e vias públicas, bem como permitam o acesso dos deficientes físicos a
edifícios, a logradouros e aos meios de transporte. Ainda, refere expressamente a
aplicação subsidiária da Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Por fim, define
como crime punível, com reclusão de um a quatro anos, deixar de cumprir a
execução de ordem judicial expedida na ação civil aludida na Lei em comento.
- Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei
supra
referida.
Em
síntese, prevê,
pormenorizadamente,
a
questão
da
acessibilidade da pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade
reduzida, em lugares públicos ou privada, quando destinados ao uso coletivo.
Também, dispõem sobre terminologias, requisitos mínimos de acessibilidade
exigíveis, aplicação das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT -, entre outras providências previstas no Capítulo IX, artigos 50 a 54.
- Lei nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Promove, especificamente,
a acessibilidade dos deficientes físicos, mediante a supressão de barreiras e de
obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e
reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Atinge o âmago
da temática proposta no trabalho, devendo ser observada na íntegra.
4.1. Direito de Acessibilidade
A acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance para
utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos
urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de
comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Hoje o moderno conceito de acessibilidade envolve o ambiente
físico, como as edificações e os transportes e também o acesso aos meios de
comunicação (rádio, televisão ,etc.).
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 227, parágrafo 2º,
estabelece que a lei disponha sobre normas de construção de logradouros e dos
edifícios de uso público e da fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de
garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
22
A Lei N.º.853/89 juntamente com o Decreto Federal n.º 3.289 de
20 de dezembro de 1999 que a regulamentou. Já a estadual, está na Constituição
Estadual de 1989, art. 224, parágrafo 1º, e também a própria Lei Estadual n.º
11.666 de 9 de dezembro de 1994, que estabelece normas para acesso das
pessoas
portadoras
de
deficiência
aos
edifícios
de
uso
público.
* A Lei nº. 10.048, de 8/11/2000 , dá prioridade de atendimento às pessoas
portadoras de deficiência.
* A Lei nº. 10.098, de 19-12-2000, estabelece normas gerais e critérios básicos
para promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, entre outras providências. Trata-se de regulamento
específico, no âmbito federal, sobre o assunto.
O que muitas vezes dificulta o exercício do seu direito é que ou a
lei não existe ou não foi ainda regulamentada, tornando-se dificultada sua
implementação. Mas, o cidadão deve procurar o Promotor de Justiça de sua
cidade ou um advogado e denunciar a falta de acessibilidade.
Caso o portador de deficiência seja comprovadamente carente,
ele tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, nos
termos da Lei Federal n.º 8.899 de 29 de junho de 1994. Ele deve dirigir-se à
rodoviária para conseguir o passe, mas, havendo qualquer tipo de dificuldade no
exercício do seu direito, deve procurar o Ministério Público Federal.
Apesar da Lei Estadual n.º 10.419, de 17 de janeiro de 1991
garantir esse direito, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em decisão
de março/2000, entendeu que as pessoas portadoras de deficiência têm direito a
gratuidade do transporte somente na área urbana, negando tal direito no âmbito
intermunicipal.
Segundo o art. 3º, inciso IX, da Lei Estadual n.º 11.666/94, é
assegurado nos edifícios de uso público, como auditórios, anfiteatros e salas de
reunião e espetáculos, o direito a local para cadeira de rodas, e, quando for o
caso, a equipamentos de tradução simultânea, para não haver prejuízo da
visibilidade e locomoção. (Minas Gerais).
23
Segundo art. 2º da Lei Estadual n.º 11.048 de 18 de janeiro de
1993 serão reservados preferencialmente às pessoas portadoras de deficiência
física permanente 10% (dez por cento) das unidades habitacionais, construídas
pelos programas de construção de habitações populares financiados pelo Poder
Público. (Minas Gerais).
4.2. Acessibilidade ao Judiciário
São inúmeras as leis que buscam regulamentar os direitos da
pessoa portadora de deficiência. Tais leis não se apresentam como um todo
harmonioso, dificultando a sua aplicação, uma vez que regulamentam a matéria
leis esparsas, na esfera federal, estadual e municipal, além de decretos
regulamentares, portarias e resoluções específicas para cada tipo de deficiência.
O certo é que, dentro deste complexo de proteção legal, merece
análise o contido nas Constituições, bem como nas leis nº 7.853 de 24 de outubro
de 1989, Decreto n.º 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e a Lei n.º 10.098 de 19
de dezembro de 2000, que de forma mais efetiva tratam dos direitos dos
portadores de deficiência e sua inclusão.
A sociedade como um todo e, antes disso, as próprias pessoas em
situação especial, iniciam um processo de conscientização da necessidade da
proteção e do respeito aos direitos coletivos e difusos, num movimento chamado
por Séguin 11 :
"... microdesvitimização, privilegiando a análise
de situações específicas e individualizadas de
vitimização, adotando comportamentos de ações
afirmativas em prol das minorias e dos grupos
vulneráveis".
Essa consciência crítica é muito importante, uma vez que através
de uma observação rápida e superficial da infra-estrutura das cidades brasileiras,
em especial, do Estado do Rio Grande do Sul, percebe-se que as conquistas
legais não têm refletido na real situação urbana. O Poder Público não tem se
11
SÉGUIN, Elida. Minorias e grupos vulneráveis: uma abordagem jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2002.p.25
24
mostrado solícito à efetivação de políticas públicas consistentes, de modo a
atender as necessidades das pessoas portadoras de deficiência física.
Nesse sentido, não se pode obstar o exercício da cidadania de
uma parcela considerável da população, bem como relativizar sua dignidade e
independência, por tempo indefinido, até que a Administração, considerada em
suas três esferas, se organize e desenvolva mecanismos que proporcionem o
efetivo cumprimento das leis vigentes.
Por isso que se propõe a utilização da via judicial para compelir o
Poder Executivo a implementar as medidas necessárias, a fim de conferir agilidade
à prestação estatal, e mais que isso, iniciar o processo de modernização e
democratização das vias públicas e locais de acesso ao público, minimizando a
dicotomia verificada entre a teoria e a realidade urbana de nosso país.
Bobbio 12 (1992, p. 67) já asseverava que:
“Num discurso geral sobre os direitos do homem,
deve-se ter a preocupação inicial de manter a
distinção entre teoria e prática, ou melhor, devese ter em mente, antes de mais nada, que teoria
e prática percorrem duas estradas diversas e a
velocidades muito desiguais. Quero dizer que,
nestes últimos anos falou-se e continua a se falar
de direitos do homem, entre eruditos, filósofos,
juristas, sociólogos e políticos, muito mais do que
se conseguiu fazer até agora pra que eles sejam
reconhecidos e protegidos efetivamente, ou seja,
para
transformar
aspirações
(nobres,
mas
vagas), exigências (justas, mas débeis), em
direitos propriamente ditos (isto é, no sentido e
que os juristas falam de "direito").
A Lei n.º 7.853 de 24 de outubro de 1989, estabeleceu o apoio à
pessoa portadora de deficiência, sua integração social, a tutela jurisdicional de
12
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Traduzido por Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus,
1992.p.67
25
interesses coletivos e difusos dessas pessoas, disciplinou a atuação do Ministério
Público e definiu crimes. Objetivou esta lei, assegurar as pessoas portadoras de
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, principalmente no que diz
respeito à saúde, educação, ao trabalho, lazer, à previdência social, ao amparo à
infância e maternidade.
A partir desta Lei, foi atribuída, de forma específica ao Ministério
Público à defesa dos interesses das pessoas portadoras de deficiência, com a
possibilidade de se ingressar com ação civil pública e instaurar inquérito civil.
Também foram especificados os crimes quanto ao preconceito em relação ao
portador de deficiência e reestruturado a Coordenadoria Nacional para a Pessoa
Portadora de Deficiência - CORDE.
Da mesma forma que o portador de deficiência foi ignorado na
nossa legislação constitucional, que somente veio a contemplá-lo com a emenda
n.º 01 à Constituição de 1967, também verificou-se tal situação junto ao Ministério
Público, até certo ponto justificável, em razão de sua vocação penal. No entanto, a
partir do momento em que o Ministério Público foi ganhando novas atribuições,
principalmente na área dos direitos difusos e coletivos, surgiu a preocupação com
a pessoa portadora de deficiência, mesmo diante da ausência de mecanismo legal
de proteção.
No artigo intitulado “O Deficiente e o Ministério Público”, o
eminente doutrinador Hugo Nigro Mazzilli 13 , no início de 1988, já defendia a
atuação do Promotor de Justiça nesta área, como decorrência do princípio da
igualdade, tendo como fundamento legal para a intervenção o disposto no artigo
82, III do Código de Processo Civil, que tratava do “zelo de um interesse público
evidenciado pela qualidade de uma das partes”, bem como a criação de uma
Coordenadoria, nos moldes das existentes na época para o consumidor, meio
ambiente, acidentes do trabalho.
Esclarece o citado autor:
13
Revista Justitia:Ministério Público, Janeiro/Março de 1988,vol.141-p.55/68
26
“No campo interventivo, assim, é perfeitamente
compatível que o Ministério Público, ampliando
seu campo de atuação dentro do próprio
ordenamento jurídico ainda em vigor, possa
encaminhar-se para a atuação protetiva das
pessoas que ostentem qualquer forma de grave
deficiência, seja intelectual, motora, sensorial,
funcional, orgânica, de personalidade, social ou
meramente decorrente de fatores outros, como a
idade avançada. A tanto o legitima o artigo 82,
inciso III do CPC.
No campo da propositura da ação civil pública,
além das já tradicionais iniciativas nessa área,
como ocorre na interdição e noutras medidas de
proteção a incapazes, a recente Lei n.º 7347 de
24 de julho de 1985 conferiu ao Ministério
Público legitimidade para propor ação civil
pública na defesa de alguns interesses difusos.
Ora, dentro da interpretação mais larga que
temos preconizado, é desejável que o conceito
de consumidor seja visto de forma abrangente,
para alcançar hipóteses como a de iniciativa de
ações visando à defesa dos direitos dos
deficientes físicos na aplicação de leis como as
que dispõem sobre lugares especiais em ônibus,
aquisição de veículos adaptados, acesso ao
ensino, etc.”.
Assim sendo, a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004 a
competência para o processo e julgamento das causas relativas a direitos
humanos é da Justiça Federal, a qual está prevista no art. 109, inciso V-A,
observado o disposto no parágrafo 5° do mesmo artigo.
27
Frisamos ainda, que as questões suscitadas constituem uma
incipiente tentativa de colocar em prática um verdadeiro Estado Democrático de
Direito, com ampla participação social, no qual a "democracia" se destaque como a
realização de valores para a otimização da convivência humana.
4.3. Direito à Assistência Social
A seguridade social é um conjunto de ações estatais que
compreende a proteção dos direitos relativos à saúde, previdência e assistência
social (art. 194 da Carta Constitucional). Funda-se no princípio da solidariedade,
pelos quais aqueles indivíduos detentores de maiores riquezas devem auxiliar os
menos abastados. Essa a premissa mestra que deve guiar qualquer iniciativa no
sentido
de
organizar
políticas
no
campo
da
seguridade
social.
Com relação aos Portadores de Deficiência Física, alguns aspectos
chamam a atenção e diferenciam o tratamento da questão:
1) o direito à habilitação e reabilitação profissional;
2) o direito à renda mensal vitalícia.
3) o enfoque diferenciado da tutela previdenciária,
O artigo 203 da Constituição Federal trouxe duas importantes
novidades a respeito da questão. Nos incisos IV e V ficou estabelecido que:
"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I a III - (omissis)
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
28
Quanto à habilitação e reabilitação das Pessoas Portadoras de
Deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, houve importante
progresso, tendo em vista que, anteriormente, apenas os segurados da
previdência - ou seja, aqueles que contribuíam para o sistema - possuíam tal
direito. Com a nova ordem constitucional, o direito se estendeu a toda e qualquer
Pessoa Portadora de Deficiência, como um direito de natureza assistencial e não
mais exclusivamente previdenciária.
A Lei n. 8.742, de 07.12.93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), silenciou a respeito do tema, no que podemos concluir pela aplicação, à
matéria, das disposições análogas contidas na lei de benefícios da previdência
social, que traz os seguintes preceitos:
“ Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão
proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e
às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de
(re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de
trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio
para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser
atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação
social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso
anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do
beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter
obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades
do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.
29
Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional,
auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme
dispuser o Regulamento.
Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e
profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as
atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este
exerça outra atividade para a qual se capacitar.”
Assim, considerando o disposto no artigo 89, em seu parágrafo
único, que define o que compreende o benefício de reabilitação profissional,
parece-nos que o benefício tenha um alcance muito mais amplo. A reabilitação,
não se resume à concessão de aparelhos e transporte para a PPD; além disso, ela
deve englobar um conjunto de providências aptas à re-introdução da pessoa no
mercado de trabalho e do contexto em que vive. E isso passa, sem dúvida, por um
programa de educação, conscientização e preparação da PPD quanto à nova
realidade a ser enfrentada.
Ressalte-se que a restrição contida no artigo 90 supra transcrito,
que prevê como beneficiários apenas os segurados e dependentes, não se aplica
ao caso, tendo em vista a norma constitucional é clara ao ditar que "a assistência
social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição".
Então, o benefício de habilitação e reabilitação de PPD, arrolado entre o conjunto
de ações assistenciais, é obrigatório para com todos que dele necessitarem,
independente da qualidade de segurado ou não da previdência.
No tocante à renda mensal vitalícia, tornou-se ela um direito de
toda "pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais, desde que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família". Representou, também, um importante avanço de nossa
nova ordem constitucional. Porém, um tímido avanço, devido aos exagerados
requisitos e à parca renda concedida.
Posicionamento da Jurisprudência:
“Portador de Deficiência. Benefício
30
Previdenciário. Direito
Constituição Federal
Assegurado
Não seria razoável que o autor,
pela
portador de
deficiência mental e despossuído de meios para
viver, esperasse sete anos para receber um
direito previsto constitucionalmente.
A "omissão" do Estado-legislador não pode trazer
tamanho prejuízo aos cidadãos, eis que a
Constituição Federal já lhes garantiu o direito de
percepção, preenchidos os requisitos básicos
que a própria Carta elencou, do benefício
mensal.
Ademais,
o
organizado,
Estado
Moderno,
encontra
seu
politicamente
fundamento
de
existência e de validade no direito que a ele foi
concedido, em detrimento de parte dos direitos
individuais, de poder sobrepor-se a estes com o
escopo de amenizar as diferenças naturais
existentes entre os homens, a fim de que direitos
básicos como a vida e a liberdade ficassem
resguardados de possíveis afrontas decorrentes
destas condições, inerente ao homem, de
diferenças naturais . ”
14
Todavia, o INSS vem respondendo em demandas aforadas por
PPD, sendo, inclusive, responsabilizado pelo pagamento das despesas relativas
aos benefícios. Quanto ao benefício de renda mensal vitalícia, a questão já foi por
demais discutida em nossos pretórios, tendo o Superior Tribunal de Justiça
uniformizado o entendimento a respeito da matéria, no sentido de que o INSS é
parte legítima para figurar no pólo passivo das referidas demandas junto com a
14
17ª Vara Federal de São Paulo – Ação Ordinária – Processo n. 93.0022137-0 – Juíza Federal Renata Andrade
Lotufo Cerqueira).
31
União Federal. No mesmo sentido se posicionou o TRF da 4ª Região, através da
edição da Súmula de nº. 61 15
4.4. Direito a Educação
O Estado tem o dever de garantir o atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência (art. 208 da C.F.) e criar programas de
prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física,
sensorial ou mental, bem como a integração social do adolescente portador de
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação
do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e
obstáculos arquitetônicos (art. 227 da C.F.).
Muitas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios
também trazem em seu bojo questões relacionadas aos portadores de deficiência.
A Lei ordinária n. 7.853/89 criou a Coordenadoria Nacional para
Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência (CORDE) e assegurou às
pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos,
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência
social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da
Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico (art.
2º).
Como qualquer cidadão, a pessoa com deficiência tem direito à
educação pública e gratuita assegurada por lei, preferencialmente na rede regular
de ensino e, se for o caso, a educação adaptada às suas necessidades em
escolas especiais, conforme estabelecido nos artigos
58 e seguintes da Lei
Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 24 do Decreto n.º 3.289/99 e
art. 2º da Lei nº 7.853/89.
15
A União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja postulado o benefício
assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, não sendo caso de delegação de jurisdição federal.
DJ (Seção 2) de 27-05-99, p. 290
32
O art. 59, inciso IV, da Lei Federal n.º 9.394/96, e o art.28, do
Decreto n.º 3.298/99, asseguram o seu acesso à educação especial para o
trabalho, tanto em instituição pública quanto privada, que lhe proporcione efetiva
integração na vida em sociedade. Nesse caso, as instituições são obrigadas a
oferecer cursos de formação profissional de nível básico, condicionando a
matrícula do portador de deficiência à sua capacidade de aproveitamento e não ao
seu
nível
de
escolaridade.
Ainda
deverão
oferecer
serviços
de
apoio
especializados para atender às peculiaridades da pessoa portadora, como
adaptação de material pedagógico, equipamento e currículo; capacitação de
professores, instrutores e profissionais especializados; adequação dos recursos
físicos, como eliminação de barreiras ambientais.
4.5. Direito a Saúde
A leitura do art. 198 da Constituição Federal deve sempre ser feita
em consonância com a segunda parte do art. 196 e com o art. 200. O art. 198
estatui que todas as ações e serviços públicos de saúde constituem um único
sistema. Aqui temos o SUS. E esse sistema tem como atribuição garantir ao
cidadão o acesso às ações e serviços públicos de saúde (segunda parte do art.
196), conforme campo demarcado pelo art. 200 e leis específicas.
O art. 200 define em que campo deve o SUS atuar. As atribuições
ali relacionadas não são taxativas ou exaustivas. Outras poderão existir, na forma
da lei. E as atribuições ali elencadas dependem, também, de lei para a sua
exeqüibilidade.
4.6. Direito a Isenção de alguns Impostos
IPI
•
Instrução Normativa 375/2003 - Disciplina a aquisição de automóveis com
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas
portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou
autistas.
•
Lei 10.754/2003 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que
"dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI,
na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de
33
passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos
destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras
providências.
O benefício poderá ser utilizado uma vez a cada 03 (três) anos,
sem limites do número de aquisições.
IOF
São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de
automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência
bruta para deficientes físicos. Atestadas pelo Departamento de Trânsito onde
residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique o tipo
defeito físico e a total incapacidade para o requerente dirigir veículos
convencionais.
A Isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez.
ICMS
•
DECRETO Nº 45.583, DE 27 DE DEZEMBRO 2.000
Artigo 10 - Ficam ratificados os Convênios ICMS-77/00, 78/00, 84/00, 85/00, 86/00,
89/00, 95/00 e 101/00, celebrados em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de
2000, publicados na Seção 1, páginas 5 a 9 e 11 do Diário Oficial da União de 21
de dezembro de 2000.
O Convênio ICMS-84/0O dá nova redação à cláusula sexta do Convênio
ICMS-35/99, que isenta as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de
deficiência física impossibilitadas de dirigirem veículo comum, para estender o
benefício aos pedidos protocolados até 31 de maio de 2002 e desde que a saída
do veículo ocorra até 31 de julho de 2002.
•
DECRETO 45.644 DE 26 DE JANEIRO DE 2.001
"Caput" do artigo 19 do Anexo I:
34
"Artigo 19 - (DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR) - Saída interna ou
interestadual de veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta (SAE),
que se destinar o uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de
deficiência física impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório
opcional que não seja equipamento original do veículo (Convênio ICMS-35/99,
com alteração dos Convênios ICMS-71/99, cláusula segunda, ICMS-29/00 e ICMS85/00)”.
IPVA
•
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA
LEI 12.513 DE 29/12/2003.
VII – veículo de fabricação nacional ou nacionalizada, de propriedade de pessoas
com deficiências físicas ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa
ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em
decorrência de contrato de arrendamento mercantil – “leasing”, observando-se,
quando ao mencionado benefício:(NR)
a) estende-se a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste
inciso, seja de entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas
com deficiências físicas ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa
ou profunda, ou autista.
IR
•
Lei nº 7.713, 22/12/1988 – Isenção de Imposto de Renda
A Lei 7713/98 estabelece isenções sobre os proventos de
aposentadoria, pensão ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço,
e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de
Paget
(osteíte
deformante),
contaminação
por
radiação,
síndrome
da
imunodeficiência adquirida (Aids), mesmo que a doença tenha sido contraída
depois da aposentadoria ou da reforma.
35
Os pagamentos relativos à instrução do deficiente físico ou mental,
como cursos e escolas especiais, não se enquadram como despesas com
educação e sim como instrução médica. Desta forma, como não existe limite de
dedução para despesas médicas, as despesas com o dependente deficiente físico
ou mental poderão ser declaradas integralmente da base de cálculo do seu
imposto, aumentando assim suas chances de restituição.
4.7. Acessibilidade ao Mercado de Trabalho
A Lei n. 7.853/89 também prevê a adoção de legislação específica
que discipline reserva de mercado de trabalho aos portadores de deficiência física
(art. 2º, III, d) e a proteção dos seus interesses coletivos ou difusos por ações civis
públicas que poderão ser propostas pelo Ministério Público, União, Estados,
Municípios e Distrito Federal, por associações constituídas há mais de um ano, por
autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua,
entre suas finalidades institucionais, a proteção de pessoa portadora de deficiência
(art. 3º).
Negar a alguém emprego ou trabalho, sem justa causa e por
motivo derivado de sua deficiência, constitui crime, punível com reclusão de um a
quatro anos e multa (art. 8º, II).
O Decreto n. 914/93, o qual instituiu a Política Nacional para a
Integração da Pessoa portadora de Deficiência, tem como uma de suas diretrizes
(art. 5º),
"Promover medidas que visem a criação de
empregos que privilegiem atividades econômicas
de
absorção
portadoras
proporcionar
de
de
ao
mão-de-obra
deficiência,
portador
de
pessoas
assim
de
como
deficiência
qualificação e incorporação no mercado de
trabalho".
No que se refere às relações de trabalho, a Portaria n. 772, de
26.8.99, do Ministério do Trabalho, permite a contratação de pessoa deficiente,
sem a caracterização de emprego com o tomador de serviços, quando:
36
a) realizada com a intermediação de entidade sem fins lucrativos, de natureza
filantrópica e de comprovada idoneidade, que tenha por objeto assistir o portador
de deficiência;
b) a entidade assistencial intermediadora comprove a regular contratação de
portadores de deficiência nos moldes da Consolidação das Leis Trabalhistas;
c) o trabalho destinar-se a fins terapêuticos, desenvolvimento da capacidade
laborativa reduzida devido a deficiência, ou inserção da pessoa portadora de
deficiência no mercado de trabalho e d) igualdade de condições com os demais
trabalhadores, quando os portadores de deficiência estiverem inseridos no
processo produtivo da empresa (art. 1º).
O trabalho prestado pela pessoa portadora de deficiência física
poderá ocorrer no âmbito da entidade que prestar assistência ou da empresa que
para o mesmo fim celebrar convênio ou contrato com a entidade assistencial (art.
1º, §1º).
Na prática a questão não é tão simples, pois em alguns casos
essa forma de contratação poderá ensejar fraude a direitos trabalhistas, como
ocorre com outros tipos de empregados. Nesses casos, a solução passa pela
aplicação do Enunciado n. 331, 16 do Tribunal Superior do Trabalho.
No âmbito da União, é assegurado o direito da pessoa portadora
de deficiência se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas
atribuições lhe sejam compatíveis e reservados até 20% das vagas oferecidas no
concurso (art. 5º, § 2º, Lei n. 8.112/90).
Para uma melhor ilustração:
16
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o
tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03-01-74).
II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os
órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (Art. 37, II, da Constituição da República).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de
20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do
tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração
direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,
desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da
Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000
37
“ MANDADO DE SEGURANÇA MSG307392 DF 17
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
EXAME PSICOTÉCNICO. CARREIRA POLICIAL
CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO
APROVADO.
RESULTADO
HOMOLOGADO.
OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
SÚMULA NÚMERO 15, DO EXCELSO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. Segurança concedida. O
pretenso
insuperável
obstáculo
do
exame
psicotécnico de resultado irrecorrível afronta o
princípio
da
impessoalidade
garantido
pela
constituição. Somente a doença mental capaz de
retirar da pessoa a capacidade de entendimento e
autodeterminação, pode torná-la inabilitada para o
exercício de cargo público, porque mesmo o
portador de deficiência física pode ser admitido no
serviço público e adaptado para o exercício de
certas funções. preterindo o impetrante com a
escusa de reserva de vaga no ato de nomeação,
descumpriu a autoridade o enunciado da súmula
número 15, do excelso Supremo Tribunal Federal.”
Além disso, o Poder Executivo Federal estabelecerá, na forma da
lei e ouvido o Conselho Nacional de Seguridade Social, mecanismos de estímulo
às empresas que utilizem empregados de deficiência física, sensorial ou mental,
com desvio do padrão médio (art. 22, § 4º, Lei n. 8.212/91).
A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 93, estabeleceu cotas
compulsórias de vagas a serem respeitadas pelas empresas do setor privado com
mais de cem empregados, observando proporção:
I – de 100 a 200 empregados, 2%;
II – de 201 a 500, 3%;
17
Acórdão nº 63818. 23/03/1993-Orgão Julgador:Conselho Especial.Relator:Lécio Resende, Publicação
DJU:26/05/1993.p.20017
38
III – de 501 a 1000, 4%;
IV – 1001 ou mais, 5%.
Acrescente-se que a dispensa do empregado deficiente 18 ou
reabilitado 19 somente pode ocorrer após a contratação de substituto de condição
semelhante. Trata-se de uma garantia no emprego e não uma forma de
estabilidade.
A Jurisprudência tem-se manifestado a respeito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. DEFICIENTE FÍSICO. FALTA DE
PROVA
DE
DESTINAVA
QUE
A
SUA
ADMISSÃO
PREENCHER
QUOTA
SE
DA
EMPRESA. DEMISSÃO VIABILIDADE. A ratio
legis do § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91 é de
que a demissão do funcionário que ocupava vaga
compreendida na quota destinada a empregado
deficiente, só será legítima se comprovado que a
empresa admitiu outra pessoa portadora de
deficiência, para ocupar mesma a vaga. O que a
lei preconiza é que o empregador mantenha
preenchidas as vagas destinadas aos deficientes,
sem garantir estabilidade pessoal a este ou
18
Consideram-se pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, aquelas que não vinculadas ao RGPS que
tenham se submetido ao processo de habilitação profissional desenvolvido pelo INSS ou por entidades
reconhecidas legalmente para este fim (art. 1º, § 2º, Portaria n. 4.677/98, do Ministério da Previdência e
Assistência Social).Considera-se pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que conclui curso de
educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificado ou
diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação
ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação
profissional fornecido pelo INSS (art. 36, § 2º, Portaria n. 4.677/98, do Ministério da Previdência e Assistência
Social).Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a
processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função (art. 36, § 3º, Portaria n.
4.677/98, do Ministério da Previdência e Assistência Social).
19
Consideram-se beneficiários reabilitados todos os segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência
Social (RGPS), submetidos ao processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo INSS
(art. 1º, § 1º, Portaria n. 4.677/98, do Ministério da Previdência e Assistência Social).
39
àquele trabalhador. Na hipótese, consignando o
e. Regional que o reclamante foi admitido em
1982, sofreu acidente em 1987, acarretando-lhe
a deficiência física, mas permaneceu no emprego
até 1997, significa que não fora ele admitido na
empresa para preencher a quota obrigatória
destinada aos deficientes físicos, porque na
ocasião do seu ingresso não era portador de
deficiência. Ileso o § 1º do art. 93 da Lei nº
8.213/91, o recurso de revista não merece ser
admitido. Agravo de instrumento não provido" 20
"PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
RESERVA DE MERCADO DE TRABALHO.
ART. 93, § 1º, DA LEI 8213/91. A reserva de
mercado de trabalho para as pessoas portadoras
de deficiência, prevista no art. 93, § 1º, da Lei n.º
8213/91, é norma trabalhista, instituidora de
restrição indireta à dispensa do empregado
deficiente, e se descumprida acarreta a nulidade
do ato rescisório, com a reintegração do obreiro e
pagamento de salários vencidos e vincendos, até
que
reste
comprovada
a
contratação
de
substituto em condição semelhante" 21
A deficiência no mercado de trabalho e na sociedade em geral é
disciplinada pelo Decreto nº 3.298/99 do Poder Executivo Federal, a qual
compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o
pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de
deficiência (art. 1º), observando os seguintes princípios:
20
TST-4ª T-AIRR nº58562/2002-900-02-00-Rel. Juiz conv. José Antonio Pancotti – j. 27.4.2005-DJ 13.5.2005
21
TRT 3ª R. – 4ª T. RO nº 13902/00 – Rel. Rogério Valle Ferreira – DJMG 19.5.2001 – p.13
40
a) desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade
civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência
no contexto socioeconômico e cultural;
b) estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e
operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno
exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis,
propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico;
c) respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem
receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos
que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos (art. 5º, I, II e III).
Busca-se a equiparação de oportunidades com a reabilitação
integral do portador de deficiência, formação profissional e qualificação para o
trabalho, escolarização regular e especial e orientação e promoção individual,
familiar e social (art. 15).
Assim, conclui-se que a pequena participação dos portadores de
deficiência no mercado de trabalho e na geração de riquezas para o país não
decorre da falta de um sistema legal protetivo, "mas sim da carência de ações,
estímulos e instituições que viabilizem, de forma concreta, a formação, habilitação,
reabilitação e inserção dos portados de deficiência no mercado de trabalho. As
nações bem-sucedidas nesse campo baseiam o apoio a essas pessoas em um
intrincado tripé, a saber, educação, reabilitação e compensação às empresas por
meio de estímulos e benefícios."
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CONCLUSÃO
Assim, é possível concluir que tivemos muitos avanços legislativos
em nosso país na última década. É possível também constatar, que na prática,
alguns avanços culturais e sociais no trato do problema das Pessoas Portadoras
de Deficiências. Mas todas as conquistas, representam muito pouco na luta pela
integração dessas pessoas na sociedade. Ainda há muito a ser feito, pois milhares
de pessoas continuam à margem da vida, escondidas atrás de dificuldades e
barreiras, que são mínimas e imperceptíveis para alguns, mas que se constituem
em obstáculos intransponíveis nas atividades do seu cotidiano.
Como bem observou a Profª Walküre Lopes Ribeiro da Silva, "o
problema que enfrenta o portador de deficiência não é a ausência de leis. Sob o
ponto de vista da validade temos leis que seriam perfeitamente aplicáveis aos
casos concretos. O grande problema é o da eficácia das normas existentes".
A solução da maioria dos problemas enfrentados, passa por
mudança do ponto de vista sócio-cultural. E, para que esta solução se viabilize, o
engajamento da sociedade civil é fundamental. O desafio, em suma, é de toda a
coletividade. A sociedade precisa se integrar neste processo; deve sim exigir que o
Estado cumpra o seu papel de agente financeiro e regulador; mas deve, também,
participar ativamente, colocando em prática as idéias.
Não basta que tenhamos leis securitárias e trabalhistas, um exemplar sistema de
compensação das desigualdades, de programas de integração da Pessoa
Portadora de Deficiência à comunidade. É preciso que tudo isso seja efetivamente
implementado através da participação ativa da sociedade civil.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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deficiência. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portador
de Deficiência – CORDE, 1994.
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de Janeiro: Campus, 1992.
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VALTECIDES, Rubens. Deficiente físico – Novas dimensões da proteção ao
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portadora de deficiência no direito do trabalho brasileiro e o tema no direito do
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ARTIGOS CONSULTADOS NA INTERNET
CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira.
O portador de deficiência no mercado formal de trabalho . Jus Navigandi, Teresina,
ano
5,
n.
51,
out.
2001.
Disponível
em:
<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2132>. Acesso em: 18 jul. 2006.
D`AMARAL, TEREZA COSTA -Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e Membro do Grupo de Defesa da
Criança.
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