C o r r e g e d o r i a N ac i o n a l
do Ministério Público
Ministério Público do Estado de Rondônia
R elatório C onclusivo
de
I nspeção
Inspeção Rondônia
Dezembro de 2013
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SUMÁRIO
ATOS PREPARATÓRIOS DA INSPEÇÃO....................................................................... 6
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................................................................ 6
2. DA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO.................................................... 7
ÁREA INSTITUCIONAL................................................................................................ 8
3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MP/RO................................................................ 8
3.1. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA............................................................... 8
3.1.1. Procurador-Geral de Justiça............................................................................... 9
3.2. Assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça................................................................... 13
3.3. Subprocuradoria-Geral de Justiça.................................................................................. 14
4. COLÉGIO DE PROCURADORES............................................................................. 17
5. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO..................................................... 18
6. CORREGEDORIA GERAL.................................................................................................. 20
6.1. Corregedor-Geral......................................................................................................... 21
6.2. Procedimentos Disciplinares (ref. 2013)......................................................................... 24
6.4. Estágio Probatório........................................................................................................ 25
6.5. Resoluções do CNMP................................................................................................. 25
7. CEAF – CENTRO DE ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL........................ 26
8. CENTROS DE APOIO OPERACIONAL.............................................................................. 27
8.1. Centro de Apoio Operacional da Cidadania.................................................................. 27
8.2. Centro de Apoio Operacional Criminal, Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial........................................................................................................................ 28
8.3. Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.................................................. 29
8.4. Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente......................................................... 30
8.5. Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público................................................... 32
8.6. Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Usuários dos Serviços de Educação.......... 33
8.7. Centro de Apoio Operacional de Política Penitenciária e Execução Penal...................... 34
8.8. Centro de Apoio Operacional da Saúde......................................................................... 35
9. OUVIDORIA-GERAL........................................................................................................... 36
10. GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
– GAECO.................................................................................................................................... 37
11. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA...................................................................................... 39
11.1. 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA....................................................................... 39
11.2. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA....................................................................... 40
11.3. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA....................................................................... 42
11.4. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA....................................................................... 43
11.5. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA....................................................................... 44
11.6. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA....................................................................... 45
11.7. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA....................................................................... 46
11.8. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA....................................................................... 47
11.9. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA....................................................................... 48
11.10. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA..................................................................... 49
11.11. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................... 49
11.12. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA..................................................................... 50
11.13. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA..................................................................... 51
11.14. 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA..................................................................... 52
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11.16. 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA..................................................................... 53
11.17. 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA..................................................................... 54
11.18. 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA..................................................................... 55
11.19. 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA..................................................................... 56
11.20. 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA..................................................................... 56
12. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA........................................................................................... 58
12.1. Promotorias de Justiça da Capital................................................................................ 58
12.1.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL........................................ 58
12.1.2. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL........................................ 63
12.1.3. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL........................................ 67
12.1.4. 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL........................................ 70
12.1.5. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular...................... 73
12.1.6. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º TITULAR............... 76
12.1.7. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 3º Titular...................... 80
12.1.8. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 4º Titular...................... 84
12.1.9. 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular...................... 84
12.1.10. 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL....................................... 87
12.1.11. 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular.................... 90
12.1.12. 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular.................... 94
12.1.13. 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular.................... 98
12.1.14. 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular.................. 101
12.1.15. 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 3º Titular.................. 104
12.1.16. 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular.................. 107
12.1.17. 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular.................. 110
12.1.18. 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular................ 110
12.1.19. 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular................ 112
12.1.20. 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1ª e 2ª Titularidades.115
12.1.21. 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular................ 117
12.1.22. 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular................ 119
12.1.23. 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL................................... 121
12.1.24. 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1ª e 2ª Titularidade.. 123
12.1.25. 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL - 1ª e 2ª Titularidade.. 126
12.1.26. 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular................ 128
12.1.28. 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL 1º Titular................... 132
12.1.29. 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular................ 134
12.1.30. 18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular................ 136
12.1.31. 18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular................ 138
12.1.32. 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL................................... 141
12.1.33. 21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL................................... 143
12.1.34. 21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL................................... 147
12.1.35. 22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL - 1º Titular................. 147
12.1.36. 22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL................................... 150
12.1.37. 22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA – 3º Titular........................................ 150
12.1.38. 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular................ 153
12.1.39. 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL................................... 155
12.2. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS PROMOTORIAS CRIMINAIS DA CAPITAL.158
12.3. CONSIDERAÇÕES DA EQUIPE SOBRE A 19ª PJ DA CAPITAL....................... 159
12.4. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO............................................. 160
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12.4.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO – 1º Titular............ 160
12.4.2. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO – 2º Titular............ 163
12.4.3. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO – 3º Titular............ 165
12.4.4. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO.............................. 168
12.4.5. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO – 1º Titular............ 170
12.4.6. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO – 2º Titular............ 171
12.4.7. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO – 3º Titular............ 173
12.4.8. CONSIDERAÇÕES DA EQUIPE SOBRE AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO.......................................................................................... 176
12.5. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO.......................................... 178
12.5.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO.......................... 178
12.5.2. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO.......................... 180
12.5.3. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO – 1º Titular....... 182
12.5.4. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO – 2º Titular...... 183
12.5.5. 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO – 1º Titular...... 185
12.5.6. 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO – 2º Titular......... 187
12.5.7. 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO – 3º Titular......... 190
12.6. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CACOAL/RO.............................................. 192
12.6.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACOAL/RO – 1º Titular............. 192
12.6.2. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACOAL/RO – 2º Titular............. 194
12.6.3. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACOAL/RO – 3º Titular............. 197
12.6.4. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACOAL/RO............................... 199
12.6.5. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACOAL/RO – 1º Titular............. 202
12.6.6. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACOAL/RO – 2º Titular............. 204
12.7. Promotorias de Justiça de Ouro Preto do Oeste/RO................................................ 207
12.7.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURO PRETO DO OESTE/RO – 1º
Titular.................................................................................................................... 207
12.7.2. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURO PRETO DO OESTE – 2º Titular........................................................................................................................ 209
12.7.3. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURO PRETO DO OESTE........ 210
12.8. Promotoria de Justiça de Presidente Médici/RO..................................................... 212
12.8.1. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE MÉDICI/RO............ 212
12.9. Promotorias de Justiça de Pimenta Bueno/RO........................................................ 215
12.9.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIMENTA BUENO/RO – 1º TITULAR....................................................................................................................... 215
12.9.2. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIMENTA BUENO/RO – 2º Titular.......................................................................................................................218
12.9.3. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIMENTA BUENO/RO.............. 221
12.10. Promotorias de Justiça de Ariquemes/RO.............................................................. 223
12.10.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES – 1º Titular........... 223
12.10.2. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES – 2º Titular........... 226
12.10.3. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES – 3º Titular........... 228
12.10.4. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES/RO – 1º Titular.... 231
12.10.5. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES/RO – 2º Titular.... 233
12.10.6. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES/RO – 1º Titular.... 234
12.10.7. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES/RO – 2º Titular.... 236
13. CONSTATAÇÕES ÁREA-FIM........................................................................................... 238
13.1. CONSTATAÇÕES PRELIMINARES..................................................................... 238
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13.2. CONSTATAÇÕES GERAIS................................................................................... 241
13.2.1. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.............................................. 241
13.2.2. ASSESSORIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA................ 241
13.2.3. SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA...................................... 241
13.2.4. COLÉGIO DE PROCURADORES.................................................................... 241
13.2.5. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO....................... 241
13.2.6. CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO................... 241
13.2.8. CENTROS DE APOIO OPERACIONAL................................................ 242
13.2.9. OUVIDORIA............................................................................................ 242
13.2.10. GAECO.................................................................................................... 242
13.2.11. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA........................................................ 242
13.2.12. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CAPITAL (PORTO VELHO)........ 242
12.2. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS PROMOTORIAS CRIMINAIS DA CAPITAL........................................................................................................................ 245
12.3. CONSIDERAÇÕES DA EQUIPE SOBRE A 19ª PJ DA CAPITAL............. 245
13.2.13. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VILHENA...................................... 245
13.2.14. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ................................... 246
13.2.15. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CACOAL....................................... 246
13.2.16. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE OUTRO PRETO DO OESTE..... 246
13.2.17. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE MÉDICI.................. 246
13.2.18. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PIMENTA BUENO....................... 246
13.2.19. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES................................ 246
ÁREA ADMINISTRATIVA...........................................................................................248
14.1. TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO.......................................................................... 248
14. 2. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO..................................................................... 248
14.3. FINANÇAS E CONTABILIDADE......................................................................... 248
14.4. ESTRUTURA DE PESSOAL................................................................................. 249
14.5. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS............................................. 250
14.6. FOLHA DE PAGAMENTO.................................................................................... 250
14.7. CONTROLE INTERNO....................................................................................... 251
14.8. LICITAÇÕES......................................................................................................... 251
14.9. ALMOXARIFADO E PATRIMONIO................................................................... 251
14.10. IMÓVEIS............................................................................................................... 252
14.11. OBRAS................................................................................................................. 252
14.12.VEÍCULOS............................................................................................................ 253
14.13. CONSTATAÇÕES DA ÁREA ADMINISTRATIVA............................................ 253
ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO..............................................................266
CONSTATAÇÕES DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO..................... 276
ATENDIMENTO AO PÚBLICO...................................................................................279
PROPOSIÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL.....................................................281
17.1. ÁREA INSTITUCIONAL...................................................................................... 281
17.2. ÁREA ADMINISTRATIVA.................................................................................... 286
17.3. ÁREA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO................................................... 289
CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................................291
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ATOS PREPARATÓRIOS DA INSPEÇÃO
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Na 15ª Sessão Ordinária de 2013 do Conselho Nacional do Ministério Público, ocorrida em 23 de setembro do mesmo ano, a Corregedoria Nacional indicou o Estado de Rondônia para ser objeto de inspeção
correcional no âmbito do Ministério Público.
1.2. Na sequência, a Corregedoria Nacional fez publicar a Portaria CNMP-CN Nº 127, de 24 de setembro
de 2013, visando a realização da visita prévia à unidade, com o objetivo de coletar informações e reunir os
documentos necessários aos trabalhos a serem realizados por ocasião da inspeção, integrando a equipe os
membros auxiliares Géber Mafra Rocha e Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, além dos servidores Igor Vidal
Araújo e Joaquim Elias de Sousa Neto. Ato contínuo, a Corregedoria Nacional publicou as Portarias nºs
148, 149 e 150, todas de 22 de outubro de 2013, deflagrando o processo de inspeção no Ministério Público
Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT) no Estado
de Rondônia, cujos trabalhos foram realizados nos dias 02 a 06 de dezembro de 2013. Não há unidade do
Ministério Público Militar naquele Estado da Federação.
1.3. Nas mesmas Portarias, designaram-se os dias 03, 04 e 05 de dezembro de 2013, de 9:30 às 12:00 e de
14:30 às 17:30, nas sedes da Procuradoria-Geral de Justiça de Rondônia, da Procuradoria da República em
Rondônia e da Procuradoria Regional do Trabalho no Município de Porto Velho, respectivamente, para a
realização do atendimento ao público, mediante o recebimento de sugestões, notícias, reclamações, denúncias
ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados pelas unidades do Ministério Público situadas no Estado de Rondônia.
1.4. Os seguintes órgãos e autoridades receberam ofício da Corregedoria Nacional, comunicando a realização da inspeção, bem como as datas e locais de atendimento ao público: o Presidente do Tribunal de Justiça,
o Corregedor-Geral da Justiça, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil – Secção do Estado de Rondônia, o Chefe da Advocacia-Geral da União, o Chefe da
Defensoria Pública, o Procurador-Geral do Estado, o Superintendente Regional da Polícia Federal, o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, o Comandante-geral da Polícia Militar, o Chefe da Polícia Civil
e os Presidentes das Associações do Ministério Público, Magistratura, Defensores Públicos e Procuradores do
Estado de Rondônia.
1.5. Foram instaurados no âmbito da Corregedoria Nacional do CNMP os Procedimentos de Inspeção
nºs. 1510/2013-27 (Portaria 148/2013 – MPE/RO), 1511/2013-71 (Portaria 150/2013 – MPT/RO) e
1512/2013-16 (Portaria 149/2013 – MPF/RO), para organização dos documentos e demais termos produzidos a partir da realização dos trabalhos.
1.6. Por fim, foram editadas as Portarias CNMP-CN n. 170, de 13 de novembro de 2013, bem como a de
n. 176, de 21 novembro de 2013, contendo as designações e requisições de membros e servidores para comporem as equipes de inspeção.
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2. DA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO
2.1. A execução da inspeção deu-se conforme seu planejamento e foi realizada no período de 2 a 6 de dezembro de 2013, por um total de 14 (quatorze) membros e 09 (nove) servidores, além do Corregedor Nacional,
que dirigiu os trabalhos, contando, ainda, com a participação dos Conselheiros Jéferson Luiz Pereira Coelho,
Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Antônio Pereira Duarte e Cláudio Henrique Portela do Rego.
Para operacionalizar o desenvolvimento da inspeção foram constituídas 6 (seis) equipes, cada qual com seus
alvos e objetivos previamente determinados.
Equipe 1. Composição: Adriano Teixeira Kneipp – Promotor de Justiça (MP/RS); Mauro Sérgio Rocha – Promotor de Justiça (MP/PR). Objetivos: Procuradoria-Geral de Justiça (CAEJ, Secretaria-Geral);
Subprocuradoria-Geral de Justiça; Corregedoria-Geral; Ouvidoria; Colégio de Procuradores de Justiça e
Conselho Superior do Ministério Público.
Equipe 2. Composição: Sammy Barbosa Lopes – Procurador de Justiça (MP/AC); José Valdenor Queiroz
Júnior – Procurador de Justiça (MPDFT). Objetivos: Procuradorias de Justiça, Centros de Apoio Operacional, CAEX-GAECO, CEAF, 9ª e 22ª Promotorias de Justiça de Porto Velho.
Equipe 3. Composição: Fernando da Silva Comin – Promotor de Justiça (MP/SC); Maria Clara Mendonça Perim – Promotora de Justiça (MP/ES). Objetivos: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 21ª Promotorias de
Justiça de Porto Velho.
Equipe 4. Composição: Odair Tramontin – Promotor de Justiça (MP/SC); José Carlos Fernandes – Promotor de Justiça (MP/MG). Objetivos: 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª e 23ª Promotorias de
Justiça de Porto Velho; 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Vilhena.
Equipe 5. Composição: Fábio Barros de Matos – Promotor de Justiça (MPDFT); Wilde Soares Pugliese
– Promotor de Justiça (MP/PR). Objetivos: 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Cacoal; 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Ji-Paraná; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Ouro Preto do Oeste; 1ª e 2ª Promotorias
de Justiça de Pimenta Bueno; e Promotoria de Justiça de Presidente Médici.
Equipe 6. Álvaro Luiz de Mattos Stipp – Procurador da República (MPF); Elísio Teixeira Lima Neto – Promotor de Justiça (MPDFT). Objetivos: Porto Velho/RO: 07 (sete) ofícios do Ministério Público do Trabalho; 07 (sete) ofícios do Ministério Público Federal. Guajará-Mirim/RO: 01 (um) ofício do Ministério
Público Federal; Ariquemes/RO: 07 (sete) Promotorias de Justiça.
Coordenação e Atendimento ao Público: A coordenação dos trabalhos foi realizada pelo membro auxiliar da Corregedoria Nacional Dr. Géber Mafra Rocha – Promotor de Justiça (MP/AM). A parte de logística,
apoio às equipes e atendimento ao público, foram exercidas pelos servidores João Barbosa Lima (Chefe de
Gabinete da Corregedoria Nacional), Joaquim Elias de Sousa Neto, Fábio Augusto Lima Rodrigues, Patrícia
Teixeira de Oliveira e Astrogildo Guedes dos Santos.
Auditoria Administrativa. Composição: Igor Vidal Araújo e Dina Quintas Colares Araújo (Servidores).
Auditoria Tecnologia da Informação. Composição: Fábio Massahiro Kosaka – Procurador do Trabalho
(MPT); Celso Antônio Fernandes de Queiroz (Servidor).
Comunicação Social: Pedro Simões (Servidor).
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ÁREA INSTITUCIONAL
3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MP/RO
O Ministério Público do Estado de Rondônia está estruturado conforme disposto na Lei Complementar
Estadual nº 93, de 03 de novembro de 1993:
Art. 4º - São órgãos de Administração Superior do Ministério
Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 5º - São também órgãos de Administração do Ministério
Público:
I - as Procuradorias de Justiça;
II -. as Promotorias de Justiça.
Art. 6º - São Órgãos de Execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Subprocurador-Geral de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - os Procuradores de Justiça;
V - os Promotores de Justiça.
Art. 7º - São órgãos auxiliares do Ministério Público:
I - a Secretaria-Geral;
II - o Centro de Apoio Orçamentário;
III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IV - a Comissão de Concurso;
V - os Centros de Apoio Operacional;
VI - os Estagiários;
VII - outros órgãos de Apoio.
3.1. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão integrante da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia, é composta pelos seguintes órgãos:
I. Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça;
II. Subprocuradoria-Geral de Justiça;
III. Secretaria-Geral - SG;
IV. Centro de Atividades Judiciais - CAJ;
V. Centro de Atividades Extrajudiciais - CAEX;
VI. Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF;
VII.Centro de Apoio Operacional – CAOP.
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3.1.1. Procurador-Geral de Justiça
O atual Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia é o Dr. Héverton
Alves de Aguiar, cujas atribuições constam no art. 45, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual 93, de 03
de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia - LOMP/RO), assumiu
o cargo em 15 de maio de 2011, exercendo o segundo mandato. Por ocasião da inspeção, o ProcuradorGeral de Justiça informou residir na capital, Porto Velho, não exercer o magistério e tampouco a advocacia.
Afirmou, ainda, nunca ter respondido a procedimento administrativo disciplinar.
3.1.2. Subprocuradores Gerais e Assessores. A Procuradoria-Geral de Justiça conta com o apoio de um
Subprocurador-Geral, função exercida pelo Procurador de Justiça Cláudio José de Barros Silveira e de 05
(cinco) membros assessores que exercem as seguintes funções: 1. Dr. Renato Grieco Puppio – SecretárioGeral do MP/RO; 2. Dr. Éverson Antonio Pini - Chefe de Gabinete da PGJ; 3. Dra. Emília Oiye Diretora
do CAEJ (Centro de Atividade Judicial); 4. Dr. Alexandre Jésus de Queiroz Santiago - Coordenador de Planejamento e Gestão; 5. Dr. Eriberto Gomes Barroso Diretor do CAEX (Centro de Atividades Extrajudiciais)
e coordenador do GAECO.
3.1.3. Estrutura de pessoal. No gabinete do Procurador-Geral de Justiça estão lotados 25 (vinte e cinco)
servidores civis, 06 (seis) servidores militares e 06 (seis) estagiários, assim distribuídos: Auditoria Interna (06
servidores civis); Assessoria Militar (06 servidores militares); Assessoria Legislativa (sem lotação); Assessoria de
Comunicação (03 servidores civis); Assessoria de Cerimonial (03 servidores civis); Assessoria de Publicidade
Institucional (01 servidor civil); Assessoria Jurídica (04 servidores civis); Cartório Administrativo (08 servidores civis); e estagiários (06).
3.1.4. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Os documentos são digitalizados, mas ainda é mantido o expediente por meio físico, notadamente nas questões encaminhadas pelo público
externo.
3.1.5. Sistema de controle de atos normativos internos. A publicação é realizada no Diário da Justiça
e a disponibilização desses atos se opera por meio da internet.
3.1.6. Sistema de controle de procedimentos administrativos. Os deslocamentos de membros, em
geral, são autorizados pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante prévia consulta à Corregedoria-Geral. A
concessão de férias e licenças, sem ônus extraordinários, é de atribuição da Corregedoria-Geral do Ministério Público, por delegação do PGJ. Os plantões e a indicação dos membros para o exercício das funções
eleitorais também são de atribuição da Corregedoria-Geral do Ministério Público, por delegação do PGJ. Já
as diárias e as demais situações geradoras de ônus extraordinários ficam a cargo do Procurador-Geral de Justiça (convocações, indenização de férias etc). A delegação já ocorre há vários anos e por várias gestões. Nesse
contexto, cumpre esclarecer se a delegação, embora atípica para a atividade de corregedoria, vem trazendo
resultados institucionais satisfatórios. Hoje ainda vige a Portaria nº 99, de 28 de janeiro de 2010. A concessão
de férias relativas aos membros com atribuições em 2º grau é de atribuição do Subprocurador-Geral de Justiça, conforme Portaria nº 100, de 29 de janeiro de 2010, adotando-se, no particular, a mesma metodologia
relativa ao ônus para a Instituição.
3.1.7. Pendências relativas aos procedimentos administrativos. Inicialmente foi fornecido para a
equipe de inspeção uma relação com pouco mais de sessenta (60) procedimentos pendentes de análise pela
estrutura que compõe a PGJ. Questionado a respeito, o Chefe de Gabinete solicitou à TI uma nova relação
contendo todos os procedimentos em tramitação no órgão, sem especificação da “carga pessoal”. Nesta segunda relação apurou-se que estão em andamento duzentos e noventa e oito (298) procedimentos. Diante
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da discrepância dos números (1º e 2º relatórios), o Chefe de Gabinete convocou os integrantes da DTI para
prestarem esclarecimentos. Foi explicado à equipe de inspeção que o gestor da PGJ não tem a visão global
dos procedimentos que lá tramitam, mas apenas daqueles que estão sob a sua responsabilidade como gerenciador, ou seja, em sua “carga pessoal”. Houve a concordância de todos que há necessidade de aprimorar as
rotinas, adotando-se um sistema de controle eficiente de tramitação. O Diretor de TI relatou que nunca houve demanda neste sentido, mas que a alteração não é complexa. A equipe de inspeção solicitou para análise,
por amostragem, dentre os feitos de tramitação mais antiga, trinta e sete (37) procedimentos, sendo três (03)
em meio físico e trinta e quatro (34) em meio digital. Pode-se verificar que os procedimentos mais antigos
(e.g. 2008001120012458, com data de entrada em 05/02/2009, sob a responsabilidade da COPLAN), tinham
como pendência, na sua maioria, apenas a ciência do interessado, conforme discriminado abaixo:
NÚMERO
RECEBIDO
NÚMERO
RECEBIDO
2011001120002139
01/12/2011
2011001120002450
01/02/2012
2011001120009506
24/11/2011
2011001120006021
01/12/2011
2010001120009674
01/11/2012
2011001120003963
01/08/2011
2012001120001710
27/03/2012
2012001120009593
09/08/2012
2010001120010166
11/11/2010
2010001120001638
08/04/2010
2010001120009109
22/12/2010
2011001120010003
09/11/2011
2011001120010666
29/11/2013
2009001120003807
17/03/2009
2008001120012458
05/02/2009
2009001120002134
04/03/2009
2010001120000467
04/02/2010
2010001120000564
22/01/2010
2010001120000915
08/02/2010
2009001120022801
09/10/2009
2010001120005235
21/06/2010
2011001120000187
07/01/2011
2010001120010745
30/11/2010
2011001120003875
13/05/2011
2012001120005338
28/05/2012
2012001120007317
30/08/2012
2008001120010158
15/10/2008
2009001120020645
20/08/2009
2009001120020541
28/08/2009
2009001120016862
15/07/2009
2007001060013119
05/09/2012
2009001010022653
07/07/2011
2010001010001039
07/07/2011
2011001010006603
26/07/2011
2009001010018059
08/10/2011
3.1.7.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. No tocante aos apontamentos feitos pela equipe de inspeção no item 3.1.7, a unidade informou, por intermédio do Diretor de Tecnologia da Informação, que foi
implantado no ParquetWeb-BI, ferramenta digital que permite visualizar e controlar todos os procedimentos
que tramitam no Órgão. Sobre os procedimentos acima listados, a unidade declarou que já foram todos devidamente regularizados, encaminhando documento de comprovação.
3.1.8. Controle de processos judiciais de competência do Procurador-Geral. Os feitos ingressam
por meio do cartório de 2º grau, o qual controla todos os autos de processos que chegam à Instituição. No
gabinete, alguns feitos são distribuídos ao Subprocurador-Geral de Justiça para apreciação, notadamente
quando a atuação do Ministério Público como custos legis.
3.1.9. Pendências relativas aos processos judiciais de competência do Procurador-Geral de Justiça. Não foram encontradas pendências relativas aos processos judiciais de competência do Procurador-Geral.
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3.1.10. Sistema de controle das representações ou peças informativas recebidas. O sistema de
controle é realizado pelo sistema parquetweb.
3.1.11. Representações, Procedimentos, Inquéritos e Peças de Informação pendentes de análise.
Além dos procedimentos 2013001120000692 e 2012001120005175, pendentes de recebimento, foi apresentado à equipe de inspeção, relatório constando 11 (onze) expedientes para análise, conforme quadro abaixo:
NÚMERO
DATA/VISTA
NÚMERO
DATA/VISTA
2013001120008756
29/10/2013
2013001120004867
22/11/2013
2013001120016086
30/10/2013
2011001120003091
22/11/2013
2013001120017788
12/11/2013
2013001120000287
25/11/2013
2013001120017592
14/11/2013
2013001120018177
25/11/2013
2013001120018457
20/11/2013
2013001120018546
28/11/2013
2011001120011151
20/11/2013
3.1.11.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Sobre os procedimentos acima listados, a unidade informou que já foram todos devidamente regularizados, conforme registrado no Ofício nº 610/2014/GAB-PGJ,
encaminhado à Corregedoria Nacional.
3.1.12. Sistema de Controle de Procedimentos Administrativos Disciplinares. Em relação aos
membros, o controle é realizado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. Quanto aos servidores, o
controle é exercido pelo Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
3.1.13. Procedimentos Administrativos Disciplinares pendentes de análise. 02 (duas) Sindicâncias e
01 (um) Procedimento Administrativo Disciplinar.
3.1.14. Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça. Não há regimento interno, mas o disciplinamento da PGJ decorre do plexo normativo já existente (Constituição Federal, Lei Federal nº 8.625/93;
Lei Orgânica nº 93/93; Regimentos dos Órgãos Colegiados: CSMP e Colégio de Procuradores).
3.1.15. Sistema de controle de convênios. O controle de convênios é realizado por meio eletrônico,
com publicidade integral no Diário da Justiça, e disponibilizados no Portal da Transparência, sendo de fácil
acesso.
3.1.16. Quadro Geral de Antiguidade dos Membros. A preparação do quadro de antiguidade é realizada pela Corregedoria-Geral, e, após a aprovação da lista pelo Colégio de Procuradores, é feita a divulgação
pela Procuradoria-Geral de Justiça, o que se dá anualmente até o dia 31 de março.
3.1.17. Residência fora da comarca. A residência fora da comarca é regulamentada pela Resolução nº
03, de 19 de fevereiro de 2008.
3.1.18. Controle dos procedimentos de autorização de residência fora da comarca. Não há controle dos procedimentos de autorização para residir fora da comarca. Atualmente, 02 (dois) são os membros que
residem fora da comarca: 1) Dr. André Luiz Rocha de Almeida, Promotor de Justiça de Espigão do Oeste, e
reside em Pimenta Bueno, distante aproximadamente 30 quilômetros (procedimento nº 2012001120003153,
de 09 de abril de 2012); e 2) Dr. Fábio Rodrigo Casaril, Promotor de Justiça da comarca de Santa Luzia do
Oeste, e reside em Rolim de Moura, distante aproximadamente 20 quilômetros (sem procedimento formalizado). Somente após o questionamento feito pela equipe de inspeção é que foi constatada a irregularidade.
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3.1.18.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Conforme relatado pela unidade inspecionada, as autorizações para residência fora da comarca são concedidas em caráter excepcional e estão regulamentadas através
da Resolução n° 03/2008-PGJ, de 19 de fevereiro de 2008, e da Resolução nº 05/2008-PGJ. O controle dos
Promotores que se encontram em tal situação é realizado através do “MP CENSUS’’.
3.1.19. Questões relativas às Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça:
a) Existência de ato normativo que regulamenta as atribuições dos cargos comissionados (Resolução 06/CNMP). A lei que cria o cargo já faz menção às respectivas atribuições. Há, por
igual, resoluções que disciplinam as atribuições afetas aos cargos em comissão.
b) Relatórios de Controle da atuação administrativa e financeira (Resolução 12/CNMP). Alteração do próprio formulário, agora nos termos da Resolução nº 74/2011. Contudo, foi dito à equipe de
inspeção que os relatórios quadrimestrais são encaminhados ao TCE e publicados no Portal da Transparência.
Anualmente as informações são prestadas ao CNMP.
c) Existência de ato normativo que fez a adequação dos procedimentos de investigação criminal, nos termos da Resolução 13/CNMP. A adequação procedimental foi realizada pela Resolução nº
15/2004 do Colégio de Procuradores, coadjuvada pela Resolução Conjunta nº 001/2013-PGJ/CG.
d) Existência de ato normativo que fez a adequação dos procedimentos de controle externo da
atividade policial, nos termos da Resolução 20/CNMP. A adequação procedimental foi realizada pela
Resolução nº 01/2009-PGJ.
e) Informar se houve a cessação de designação de membro do Ministério Público para atuar
no Tribunal de Contas, nos termos da Resolução 22/CNMP. Não há nenhum membro do MPE de
Rondônia designado para atuar perante o Tribunal de Contas. O TCE de Rondônia tem um quadro próprio
composto por 07 (sete) procuradores concursados.
f) Existência de ato normativo que fez a adequação da tramitação do inquérito civil e do procedimento preparatório, nos termos da Resolução 23/CNMP. A adequação procedimental foi realizada
Resolução nº 05/2011 do Colégio de Procuradores, coadjuvada pela Resolução Conjunta nº 001/2013PGJ/CG.
g) Existência de ato normativo contemplando o disposto na Resolução 37/CNMP, que proibiu
a existência de nepotismo no âmbito do Ministério Público. A Resolução nº 37/CNMP foi integralmente cumprida, mas não há um ato normativo elaborado pela própria PGJ.
3.1.19.g). MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A unidade declarou que, muito embora não haja um ato
normativo elaborado sobre nepotismo, o MPE/RO segue integralmente a legislação vigente: Súmula Vinculante n°13 do Superior Tribunal Federal e a Resolução n° 37/CNMP. Ressaltou, por fim, não haver casos
de nepotismo na Instituição.
h) Existência de ato normativo que regulamenta o desenvolvimento e disponibilidade do Portal da Transparência, nos termos da Resolução 38/CNMP (prazo cumprimento: 15/01/2009).
Resolução nº 006, de 03 de agosto de 2012, alterada pela Resolução nº 04, de 10 de junho de 2013, ambas
do Colégio de Procuradores.
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i) Existência de ato normativo que fez adequação do programa de estágio no âmbito do Ministério Público, nos termos da Resolução 42/CNMP (prazo para cumprimento: 26/10/2009).
Resolução nº 006, de 22 de junho de 2010 (Estagiários de Direito); e Resolução nº 03, de 29 de janeiro de
2010 (Estagiários Administrativos e Superior, exceto Direito), ambas baixadas pelo Conselho Superior do
Ministério Público.
3.1.20. Existe relatório anual da Procuradoria-Geral de Justiça? Sim, conforme mídia eletrônica (cd)
apresentado à equipe de inspeção.
3.1.21. Feitos distribuídos aos Procuradores de Justiça:
FEITOS DISTRIBUÍDOS
Período
Processos distribuídos Processos devolvidos à Processos pendentes
origem
de distribuição
Saldo
Últimos 6 meses
8.515
8.690
-
32
Mês atual
1.355
1357
-
32
3.1.22. Critérios de distribuição dos feitos. Há quatro (04) procuradorias, assim distribuídas: 1ª Procuradoria: 01 Procurador de Justiça (1ª e 2ª Câmaras Cíveis); 2ª Procuradoria: 13 Procuradores de Justiça (1ª e 2ª
Câmaras Criminais); 3ª Procuradoria: 06 Procuradores de Justiça (1ª e 2ª Câmara Especial); e 4ª Procuradoria:
01 Procurador de Justiça (Tribunal Pleno).
3.1.23. Publicação da estatística de distribuição. Estatística Anual do MP/RO.
3.1.24. Sugestões do Procurador-Geral de Justiça. Não foram apresentadas sugestões.
3.1.25. Experiências inovadoras. Relatório de boas práticas da Procuradoria-Geral de Justiça, cujo resumo segue: a) projeto “Melhor Horário para a Melhor Idade”, reduzindo a jornada de trabalho dos servidores
com 60 anos ou mais; b) Núcleo de Apoio Extrajudiciais – NAES; c) projeto “CRERSER”; d) Ginástica
Laboral no MPRO; e) Projeto “MP para Todos – Iguais na Diferença”; f) Projeto “Quick Massage”; g) Projeto
“Outubro Rosa”; h) Projeto “Melhor Dia dos Pais”; i) condecoração de membros e servidores com medalha
de bons serviços; j) Projeto “MP – Mãe Protetora”; k) “Educação continuada – planejamento financeiro”; l)
Projeto “Adote uma Caneca”; m) Projeto “Espiritualidade no Trabalho”; n) Projeto “Semana do Colaborador”; e, o) Projeto “Natal Solidário”.
3.2. Assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça
3.2.1. A Assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça é composta pelos seguintes membros:
a) Alexandre Jésus de Queiroz Santiago. Assumiu em 15/05/2011; é 2º Promotor de Justiça da Vara de
Entorpecentes de Porto Velho/RO; reside na comarca de lotação; participou do Fórum Nacional de Gestão
realizado em Brasília no mês 11/2013; não exerce o magistério nem a advocacia; cumpre expediente das
08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo
disciplinar.
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b) Éverson Antonio Pini. Assumiu em 15/05/2011; é 2º titular da 19ª Promotoria de Justiça de Porto
Velho – Rondônia; reside na comarca de lotação; não está participando atualmente de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; cumpre expediente das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00
horas; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar.
c) Emília Oiye. Assumiu em 15/05/2011; exerce a 1ª titularidade da 7ª Promotoria de Justiça da Saúde de
Porto Velho/RO; reside na comarca de lotação; participou do Encontro de Saúde realizado em fevereiro de
2013, em Ji-Paraná; não exerce o magistério nem a advocacia; cumpre expediente das 08:00 às 12:00 e das
14:00 às 18:00 horas; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar.
d) Renato Grieco Puppio. Assumiu em 12/12/2010; exerce a 1ª titularidade da 1ª Promotoria de Justiça
junto à Vara de Tóxicos de Porto Velho/RO; reside na comarca de lotação; não está participando atualmente
de curso de aperfeiçoamento; exerce o magistério desde 1997 na ULBRA (Universidade Luterana do Brasil),
unidade Porto Velho, duas vezes por semana no período noturno, na disciplina de Processo Penal; não exerce
a advocacia; cumpre expediente das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas; apesar de o membro afirmar
não está respondendo Procedimento Administrativo Disciplinar atualmente, foi constatado a existência da
sindicância nº 2011001120011179, cuja notícia chegou ao conhecimento da CGMP em 29/11/2011 e, após
instrução preliminar, foi solicitada, em 30 de outubro de 2012, autorização ao CSMP para instauração de
Procedimento de Investigação Criminal e de Procedimento Administrativo Disciplinar. Em 21/12/2012, o
CSMP autorizou a instauração da sindicância, o que se deu em 18 de fevereiro de 2013. A comissão sindicante, em 04 de março de 2013, concluiu pelo arquivamento. Em 15 de maio de 2013, o CSMP acolheu por
unanimidade o arquivamento.
e) Eriberto Gomes Barroso. Assumiu em 15/05/2013; exerce a 1ª titularidade da Promotoria do Júri de
Porto Velho/RO; reside na comarca de lotação; participou do Curso de Pós-Graduação lato sensu denominado “Inteligência de Estado e Segurança Pública” realizada pela Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, entre 2012/2013; não exerce o magistério nem a advocacia; cumpre expediente das 08:00 às 12:00
e das 14:00 às 18:00 horas; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar.
3.3. Subprocuradoria-Geral de Justiça
A Subprocuradoria-Geral de Justiça, órgão vinculado à PGJ, é titularizada pelo Procurador de Justiça Cláudio José de Barros Silveira, que exerce a função desde novembro de 2011, e tem como atribuições auxiliar
e prestar assessoria direta ao Procurador-Geral de Justiça, atuando também junto ao Tribunal Pleno, além de
outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Procurador-Geral. O membro informou que
reside na localidade de lotação, não exerce o magistério, tampouco a advocacia, nem responde ou respondeu
a procedimento administrativo disciplinar.
3.3.1. Ordem de substituição legal para o PGJ. Conforme disposto no art. 15 da Lei Orgânica do MP/
RO, o Subprocurador-Geral de Justiça é o substituto automático do Procurador-Geral em suas ausências e
impedimentos temporários.
3.3.2. Subprocuradoria(s) ou similar. Não há subprocuradorias ou órgãos similares na estrutura orgânica
do MP/RO.
3.3.3. Assessoria de membros no gabinete. Não há assessoria de membros no gabinete da Subprocuradoria-Geral.
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3.3.4. Estrutura de pessoal do gabinete. A estrutura de pessoal da Subprocuradoria-Geral é composta
por 03 (três) assessores, sendo 01 (um) deles relativo ao cargo de Procurador de Justiça e 01 (um) decorrente
das funções de Subprocurador-Geral de Justiça.
3.3.5. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Constatou-se duas formas de
controle: o virtual, que é realizado pelo sistema parquetweb, e o físico, mediante elaboração de planilhas específicas no gabinete da Subprocuradoria-Geral de Justiça.
3.3.6. Gabinete de Segurança Institucional, Assessoria Militar ou similar. Há na estrutura organizacional do MP/RO, a Assessoria Militar, órgão vinculado diretamente à PGJ, cuja organização e funcionamento, estão incluídas nas atribuições do Subprocurador-Geral de Justiça.
3.3.7. Estrutura de funcionamento: A Assessoria Militar está estruturada da seguinte forma: 01 (um) Coronel da Polícia Militar, na condição de coordenador; 30 (trinta) policiais militares lotados no CAEX, os quais
também servem à segurança dos membros, além de 05 (cinco) cargos denominados de Oficial de Segurança
Institucional dentro do quadro do Ministério Público de Rondônia.
3.3.7.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Conforme manifestação da unidade, a Assessoria Militar é
uma unidade administrativa da Subprocuradoria-Geral, criada pela Lei Complementar no 638/2011, para
executar as atividades de segurança institucional. Foi informado, ainda, a criação de 01 cargo de Assessor Militar e 08 cargos de Assistente Militar, sendo que atualmente a Assessoria Militar é composta por: 01 Assessor
Militar; 05 Assistentes Militares; 27 Policiais Militares lotados no GAECO/CAEX, que realizam atividades
em proveito do GAECO/CAEX e em proveito da Assessoria Militar e 05 Oficiais de Segurança Institucional.
3.3.8. Controle dos atos normativos internos: A informação restou prejudicada por ser esta atividade
atribuição do Procurador-Geral de Justiça.
3.3.9. Controle de procedimentos administrativos e requerimentos (férias, licenças, diárias,
etc.). O controle é realizado via parquetweb, notadamente em relação aos Procuradores de Justiça e seus respectivos assessores.
3.3.10. Pendências relativas aos procedimentos administrativos: Há 02 (dois) procedimentos investigatórios pendentes: um está em fase de diligências com solicitação de cópias dos autos do processo em
trâmite junto à Vara Federal de Ji-Paraná, e outro que diz respeito a eventual participação de Procurador de
Justiça em sociedade mercantil.
3.3.10.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Sobre as pendências relatadas no item acima, a Subprocuradoria-geral declarou que referidos feitos foram objeto de análise na 501ª Sessão – CSMP, realizada em
11.02.2014, sendo ambos arquivados após ser acolhido por unanimidade o voto proferido nos respectivos
autos, conforme certidão apresentada.
3.3.11. Controle de processos judiciais de competência do Subprocurador-Geral de Justiça. O
controle virtual é realizado pelo Sistema parquetweb e o físico mediante planilha elaborada no gabinete da
Subprocuradoria-Geral de Justiça.
3.3.12. Pendências relativas aos processos judiciais de competência do Subprocurador-Geral de
Justiça: Não foram constatadas pendências relativas aos processos judiciais de competência do Subprocura-
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dor-Geral.
3.3.13. Controle das representações ou peças informativas recebidas. A informação restou prejudicada por ser esta atividade atribuição do Procurador-Geral de Justiça.
3.3.14. Representações ou peças informativas com pendências. Prejudicado.
3.3.15. Controle de procedimentos administrativos disciplinares. Prejudicado.
3.3.16. Procedimentos administrativos disciplinares pendentes de análise: Prejudicado.
3.3.17. Regimento interno da Subprocuradoria-Geral de Justiça. Não há regimento interno na
Subprocuradoria-Geral de Justiça.
3.3.18. Relatório anual da Subprocuradoria-Geral de Justiça. A Subprocuradoria-Geral não elabora
relatório anual.
3.3.19. Feitos (judiciais e administrativos) distribuídos ao Subprocurador-Geral de Justiça:
FEITOS JUDICIAIS DISTRIBUÍDOS
Período
Processos distribuídos Processos devolvidos à Processos pendentes
origem
de distribuição
Saldo
Últimos 6 meses
247
245
-
3
Mês atual
38
36
-
3
FEITOS ADMINISTRATIVOS DISTRIBUÍDOS
Período
Processos distribuídos Processos devolvidos à Processos pendentes
origem
de distribuição
Saldo
Últimos 6 meses
56
54
-
2
Mês atual
9
7
-
2
3.3.20. Processos pendentes de distribuição. Não há processos pendentes de distribuição.
3.3.21. Critérios de distribuição dos feitos. A distribuição dos feitos é realizada de forma imediata.
3.3.22. Publicação da estatística de distribuição. A publicação da estatística é realizada anualmente pelo
MP/RO.
3.3.23. Sugestões do Subprocurador-Geral de Justiça. O Subprocurador-Geral de Justiça estuda um
mecanismo de compensação na distribuição de feitos aos Procuradores de Justiça, levando-se em conta o
número de processos, incidentes, matéria etc.
3.3.24. Observações da equipe de Inspeção. Os feitos judiciais distribuídos à Subprocuradoria-Geral
também estão computados no relatório das procuradorias de justiça, notadamente na 4ª Procuradoria de
Justiça, que tem atribuição para atuar junto ao Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia.
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4. COLÉGIO DE PROCURADORES
O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão deliberativo e supervisor da administração superior do Ministério Público/RO, é integrado por todos os Procuradores de Justiça sob a presidência do Procurador-Geral
de Justiça. O órgão será secretariado por um de seus membros, escolhido pelos demais, para um mandato de
02 (dois) anos, na primeira sessão realizada nos anos pares. Suas atribuições estão previstas no art. 46, e incisos,
da Lei Complementar Estadual nº 93/1993 (LOMP/RO).
4.1. Estrutura de pessoal do Colegiado. A estrutura de pessoal do Colégio é composta por 03 (três) servidores, sendo 01 (uma) secretária (Simone Cristina Barbosa da Costa) e 02 (duas) assessoras (Angelis Luciane
Cavalcante Melo e Milena Otacília Smith), e por 02 (dois) estagiários (Otton Müller Silva e Diego Tomas
Mateus da Silva), que exercem suas atividades, alternadamente, nos turnos matutino e vespertino.
4.2. Condições da instalação física do Colegiado. A estrutura física do órgão é composta por 01 (uma)
sala de aproximadamente 20m², contendo 04 (quatro) estações de trabalho (mesa e computador).
4.3. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Todos os expedientes, sejam eles
administrativos (promoções, remoções, etc.) ou extrajudiciais (procedimentos investigatórios preliminares e
inquéritos civis), encontram-se cadastrados no parquetweb e, nesse sistema, é possível visualizar a sua tramitação.
4.4. Periodicidade das reuniões. Foi informado que, de acordo com a norma regimental vigente, as sessões ordinárias devem ser realizadas uma vez por bimestre, e as sessões extraordinárias, decorrem de convocação do presidente do Colégio de Procuradores (PGJ) e/ou de requerimento de um terço de seus membros.
As reuniões são públicas, exceção feita às questões funcionais afetas aos respectivos membros do Ministério
Público (e.g. procedimentos disciplinares, etc).
4.5. Publicação antecipada das pautas das reuniões. A pauta de reuniões é publicada na internet e na
também na intranet, com amplo acesso, respeitando-se o prazo regimental. Os Procuradores recebem a pauta,
com os respectivos procedimentos, em gabinete.
4.6. Controle de procedimentos de redistribuição de atribuições de órgãos do Ministério Público. Conforme verificado, não há um controle específico, mas em consulta formulada à servidora com atribuições junto ao Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ, foi informado que a reestruturação de atribuições
das promotorias de justiça do Interior é objeto da Resolução nº 01/2012-CPJ, das promotorias de justiça
da capital é regulada pela Resolução nº 01/2013, enquanto que das Procuradorias de Justiça tal controle
decorreu da 312ª Sessão do CPJ.
4.7. Procedimentos de redistribuição de atribuições de órgãos do Ministério Público pendentes
de análise. Não havia pendências em tais procedimentos.
4.8. Ata de aprovação da última proposta orçamentária anual. A última proposta orçamentária
anual foi objeto de deliberação da 369ª Sessão do Colégio de Procuradores, registrada no item III da Ata da
respectiva sessão, cujo assunto foi “aprovar a proposta orçamentária para o exercício de 2014 e a revisão do
PPA-2012/2015, versão 2014”.
4.9. Existe regimento interno do Colegiado? O regimento do Colegiado foi implementado pela Resolução nº 002/2011-CPJ.
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4.10. Controle das recomendações expedidas. Os atos referentes às recomendações expedidas pelo CPJ
estão disponíveis no site do Ministério Público de Rondônia.
4.11. Relatório anual do Colegiado. Não há elaboração de relatório anual pelo Colégio de Procuradores.
4.12. Controle prévio da proposta orçamentária anual da unidade. A proposta é elaborada pelo PGJ
e remetida para apreciação do Colégio de Procuradores, onde, após realizada uma apresentação prévia com
esclarecimentos, são analisadas as sugestões apresentadas.
4.13. Observações da equipe de inspeçaõ. Além da previsão na LOMP/RO, as atribuições do Colegiado
também estão definidas no artigo 2º do Regimento Interno do órgão (Resolução nº 002/2011-CPJ). O
Secretário do Colégio, o Procurador de Justiça Carlos Grott, encontrava-se em licença especial entre os dias
02 e 06 de dezembro de 2013, conforme Portaria nº 153, de 29 de julho de 2013.
5. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Conselho Superior do Ministério Público compõe a Administração Superior do MP/RO, sendo integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos
membros natos, e por mais 05 (cinco) procuradores de justiça eleitos para um mandato de 2 (dois) anos
dentre aqueles que não estejam afastados da carreira. Seus membros são escolhidos na primeira quinzena
de dezembro dos anos ímpares, em dias alternados, de modo que, primeiramente, todos os membros do
Ministério Público escolham, por meio do voto plurinominal, 03 (três) Procuradores de Justiça e, posteriormente, o Colégio de Procuradores eleja 02 (dois) outros Procuradores de Justiça para preenchimento das
vagas remanescentes, conforme disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
de Rondônia. As atribuições do colegiado estão previstas no artigo 47, incisos I a XXVII, desta mesma lei.
5.1. Estrutura de pessoal do Conselho. O quadro de pessoal do Conselho é composto por 03 (três)
servidores, sendo 01 (uma) secretária (Simone Cristina Barbosa da Costa) e 02 (duas) assessoras (Angelis Luciane Cavalcante Melo e Milena Otacília Smith), além de 02 (dois) estagiários (Otton Müller Silva e Diego
Tomas Mateus da Silva), que exercem as atividades, alternadamente, nos turnos matutino e vespertino. As
assessoras compõem o Gabinete de Apoio ao Conselho Superior do Ministério Público (GAC - Resolução
nº 02/2012-CSMP), tendo, dentre outras funções, a incumbência de elaborar as minutas de voto dos Conselheiros.
5.2. Condições da instalação física do Conselho. A estrutura física do órgão são satisfatórias, compondo-se de 01 (uma) sala de aproximadamente 20m², contendo 04 (quatro) estações de trabalho (mesa e
computador).
5.3. Secretaria do Colegiado. A secretaria do colegiado é exercida pelo Conselheiro Ildemar Kussler. O
critério adotado é a eleição do Conselheiro mais moderno do Colegiado. O Secretário, conforme portaria
nº 1336, de 28 de novembro de 2013, foi autorizado a se deslocar à Brasília-DF, entre os dias 02 a 04 de
dezembro de 2013, para representar o PGJ em reunião com a Bancada Federal de Rondônia no Congresso
Nacional.
5.4. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Todos os expedientes, sejam eles
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administrativos (promoções, remoções, etc.) ou extrajudiciais (procedimentos investigatórios preliminares e
inquéritos civis), encontram-se cadastrados no parquetweb e, nesse sistema, é possível visualizar a sua tramitação.
5.5. Periodicidade das reuniões. Estão previstas no regimento do Conselho sessões ordinárias e extraordinárias. Atualmente são priorizadas as sessões extraordinárias, realizadas na forma do artigo 28 do Regimento Interno, quase sempre por iniciativa do presidente do colegiado.
5.6. Publicação antecipada das pautas de reuniões. A pauta de reuniões é publicada na internet e na
intranet, com amplo acesso, respeitando-se o prazo regimental. Os Conselheiros recebem a pauta, com os
respectivos procedimentos, em gabinete.
5.7. Publicidade das sessões. As sessões são públicas, exceto aquelas referentes às questões funcionais afetas
aos membros do Ministério Público (e.g. procedimentos disciplinares etc.).
5.8. Publicação prévia dos editais de movimentação na carreira. Os editais são publicados no Diário
da Justiça, ficando igualmente disponibilizados na intranet, com acesso livre para os membros do Ministério
Público. O Conselho Superior ainda promove o encaminhamento de e-mails aos respectivos membros, para
conhecimento do conteúdo dos editais.
5.9. Votação aberta e fundamentada. Os relatores apresentam seus votos nas sessões de julgamento, por
escrito ou oralmente. Nas promoções ou remoções por merecimento, por exemplo, os critérios objetivos de
aferição são examinados individualmente pelos membros do Conselho, nos termos da Resolução nº 11/2010.
5.10. Controle dos procedimentos de movimentação na carreira. O controle é realizado por meio
de planilha existente no âmbito do Conselho Superior.
5.11. Ato que fixa critérios de aferição do merecimento (Res. n. 02/CNMP). Os critérios de aferição de merecimento estão prescritos na Resolução nº 14/2010-CSMP.
5.12. Controle de procedimentos diversos (aposentadoria compulsória, verificação da incapacidade física ou mental, exceções de impedimento ou suspeição). O controle desses procedimentos
é realizado por meio do parquetweb.
5.13. Controle das revisões de arquivamento de inquéritos civis e procedimentos preparatórios.
Este controle é efetuado por meio do parquetweb. O número do procedimento é único desde a origem até a
apreciação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior, o que facilita o seu rastreamento.
5.14. Controle de procedimentos de vitaliciamento dos membros do Ministério Público. São
elaborados relatórios trimestrais sobre a conduta pessoal e funcional dos membros e encaminhados pela Corregedoria-Geral ao Conselho Superior, órgão que os aprecia nas sessões do Colegiado (e.g. Procedimento
administrativo nº 2013001120016852). Ao término do período de estágio probatório é apresentado o relatório final, com parecer da Corregedoria-Geral pela confirmação ou não do membro na carreira do Ministério
Público (e.g. Procedimento administrativo nº 2013001120016840).
5.15. Procedimentos de autorização de afastamento nos últimos 5 anos. Não há sistema específico,
sendo que os dados podem ser obtidos por meio do sistema do RH. Segundo a responsável pelo Centro de
Controle Institucional – CONI, não há membros afastados para estudo no exterior.
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5.16. Procedimentos de disponibilidade e remoção de ofício nos últimos 5 anos. Não há sistema
específico, sendo que os dados podem ser obtidos por meio do sistema do RH. De qualquer forma, os procedimentos tramitam no sistema parquetweb que permite consulta por assunto.
5.17. Controle dos assentos do Colegiado. O controle encontra-se disponível na internet.
5.18. Existe regimento interno do Colegiado? Sim, sendo regulamentado pela Resolução nº 11/2010
- CSMP.
5.19. Observações da equipe de inspeção. 1) constatou-se que a movimentação na carreira está parcialmente prejudicada por conta da situação funcional relativa ao Promotor de Justiça Dr. Marcos Ranulfo
Ferreira, removido compulsoriamente pelo CSMP.Vale dizer, diante da decisão tomada pelo respectivo Colegiado, que o dito Promotor de Justiça não apenas levou a questão à apreciação do CNMP (Processo nº
0.00.000.000661/2013-68), como, por igual, ainda judicializou por várias vezes a matéria (e.g. TJRO, MS nº
009700-60.2013.8.22.0000). Há notícia de que referido Promotor de Justiça reassumiria nesta data (05/12)
as suas funções junto à Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno. 2) foi solicitado pela equipe de inspeção
relatório sobre o número de procedimentos encaminhados aos Conselheiros nos últimos seis (06) meses,
conforme segue: 2.1) Conselheiro Héverton Alves de Aguiar, Presidente, 13; 2.2) Conselheiro Rodney Pereira de Paula, Corregedor, 176; 2.3) Conselheiro Aírton Pedro Marin Filho, 46; 2.4) Conselheiro Ildemar
Kussler, 182; 2.5) Conselheira Rita Maria Lima Monks, 144; 2.6) Conselheira Vera Lúcia Pacheco Ferraz de
Arruda, 88; 2.7) Conselheiro Cláudio José de Barros Silveira, 171; 2.8) Conselheiro Ivo Scherer, 124; e 2.9)
Conselheiro Charles José Grabner, 147. Em razão do adiamento da sessão desta semana (03/12) encontramse na Secretaria, prontos para deliberação 210 procedimentos. 3) haviam 28 procedimentos pendentes, assim
distribuídos: 3.1) Conselheira Vera Lúcia Pacheco Ferraz de Arruda, 19, sendo que os 10 mais antigos datam
de 29/08/2013; 3.2) Conselheiro Cláudio José de Barros Silveira, 07, sendo que o mais antigo datava de
14/10/2013; e 3.3) Conselheiro Ivo Scherer, 02, recentemente recebido; 4) No GAC (Gabinete de Apoio
aos Conselheiros) há 81 procedimentos pendentes de análise: 4.1) 04 de relatoria da Conselheira Vera Lúcia
Pacheco Ferraz de Arruda; 4.2) 76 de relatoria do Conselheiro Rodney Pereira de Paula; e 4.3) 01 de relatoria do Conselheiro Ildemar Kussler. Desses procedimentos, os 06 mais antigos datam de 28 de agosto de 2013.
Por fim, ainda foi constatado que o procedimento nº 2012001010019192 permaneceu com o Conselheiro
Ildemar Kussler por mais de um ano (de 03/09/2012 até 06/11/2013) conforme cópias em anexo.
6. CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria-Geral do Ministério Público, órgão integrante da Administração Superior do
MPE/RO, atua na orientação, fiscalização e acompanhamento das atividades funcionais dos
membros. Seu dirigente é eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre Procuradores de Justiça
com pelo menos 02 (dois) anos no cargo, para mandato, também de 02 (dois) anos, permitida
a recondução, devendo ser substituído, em suas faltas e impedimentos temporários, pelo mais
antigo membro do Conselho Superior do Ministério Público que estiver efetivamente em exercício (arts. 2º e 7º, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado
de Rondônia). Ainda segundo este regimento (artigo 4°), a Corregedoria-Geral do MPE/RO é
formada pelo Gabinete do Corregedor-Geral, pelo Centro de Controle Disciplinar (CODI) e pelo
Centro de Controle Institucional (CONI).
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6.1. Corregedor-Geral
O atual Corregedor-Geral é o Procurador de Justiça Rodney Pereira de Paula, que assumiu o cargo em 13
de maio de 2013. Por ocasião da inspeção o Corregedor-Geral encontrava-se licenciado por 12 (doze) dias,
conforme Portaria nº 251, de 03 de dezembro de 2013, expedida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça,
encaminhada por cópia durante a inspeção. Todavia, cumpre destacar que o aludido ato se refere, em sua
motivação, ao “Feito Administrativo n.° 2013001120019105”, sem que este tenha sido apresentado, notadamente, quando o período da referida licença retroage ao dia 29/11/2013, tendo sido a licença deferida no
dia 03/12/2013, no segundo dia da inspeção.
A Assessoria da Corregedoria-Geral de Justiça é composta pelos seguintes membros:
a) Dra. Andréa Luciana Damascena Ferreira Engel. Assumiu a função em 13/05/2013; exerce a 2ª
Titularidade da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho; reside na comarca de lotação; participa dos cursos
promovidos pelo CEAF; não exerce o magistério tampouco a advocacia; não respondeu ou está respondendo
procedimento administrativo disciplinar; cumpre expediente das 08:00 às 18:00, com intervalo das 12:00 às
14:00 horas.
b) Dra. Ana Brígida Xander Wessel. Assumiu a função em 13/05/2013; é titular da 3ª Promotoria de
Justiça de Porto Velho; reside na comarca de lotação; participa dos cursos promovidos pelo CEAF; não exerce
o magistério tampouco a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; cumpre expediente das 08:00 às 18:00, com intervalo das 12:00 às 14:00 horas.
c) Dr. Aluíldo de Oliveira Leite. Assumiu a função em 13/05/2013; é titular 21ª Promotoria de Justiça
de Porto Velho; reside na comarca de lotação; participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério
tampouco a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; cumpre
expediente das 08:00 às 18:00, com intervalo das 12:00 às 14:00 horas.
6.1.1. Substituto legal do Corregedor-Geral. Nos termos do art. 27 da LOMP/RO, o substituto legal
do Corregedor-Geral é o membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público, que, à época
da inspeção, era o Procurador de Justiça Ivo Scherer.
6.1.2. Estrutura de pessoal. O quadro de servidores da Corregedoria-Geral é composto por 20 (vinte)
pessoas, sendo: 03 (três) estagiários e 17 (dezessete) servidores distribuídos da seguinte forma: 01 (um) assessor
jurídico; 04 (quatro) assessores técnicos; 01 (um) motorista; 01 (uma) secretária-executiva; 01 (uma) secretária
de gabinete; 01 (um) assessor operacional; 02 (dois) técnicos administrativos; 01 (um) chefe de seção, 01 (um)
analista processual, 04 (quatro) assistentes de promotorias, sendo que estes últimos estão lotados no Grupo de
Apoio ao Promotor de Justiça - GAP, subordinado à Corregedoria-Geral, conforme Resolução nº 04/2010/
CSMP. O GAP é provocado pelo membro do Ministério Público ou atua de ofício, por exemplo, quando
detectada a necessidade em correições e/ou inspeções.
6.1.3. Estrutura física. A estrutura física do órgão foi considerada satisfatória.
6.1.4. Sistemas de arquivo: O órgão mantém cadastro informatizado dos respectivos membros, mantendo,
ainda, o histórico funcional em arquivo físico. Existe um sistema denominado MPCENSUS, alimentado
diretamente pelos membros ou pela Corregedoria-Geral, que é atualizado a cada seis (06) meses, conforme Resolução Conjunta nº 006/2012/PGJ/CG. Os procedimentos administrativos disciplinares são físicos,
sendo o controle de tramitação realizado pelo parquetweb. Os membros são comunicados pessoalmente da
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juntada de documentos, com remessa das respectivas peças para conhecimento. Constatou-se que para se
obter uma ficha funcional completa do membro há necessidade de conjugação dos sistemas do RH e do
MPCENSUS.
6.1.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Informou a unidade, que o arquivo referido acima se encontra localizado no 6º andar, sala 608, desde o dia 12.11.2013, sendo utilizadas pastas individualizadas com
documentos dos membros ativos e inativos (conforme registro fotográfico apresentado). Ressaltou, também,
que todos os documentos físicos encontram-se digitalizados em pastas virtuais na Corregedoria-Geral.
6.1.5. Procedimentos disciplinares pendentes de análise pela Corregedoria-Geral: Encontravamse pendentes de análise 26 (vinte e seis) procedimentos, sendo 14 (quatorze) sindicâncias e 12 (doze) outros
procedimentos (expediente administrativo disciplinar; notícias de fato; informação/representação). Não havia
PAD’s em tramitação. As notícias/informações/reclamações são recebidas de diversas fontes (PGJ, Ouvidoria,
Protocolo, correspondências etc). Antes da instauração do procedimento administrativo, que é registrado no
MPCENSUS, é realizada uma análise valorativa, com solicitação de informações ao membro interessado (Resolução nº 13/2010/CSMP/Regimento Interno da Corregedoria-Geral). No período de dezembro/2012
a novembro/2013 foram 18 (dezoito) procedimentos arquivados, dentre eles, 04 sindicâncias. Observou-se,
especificamente, que das 14 (quatorze) sindicâncias supracitadas, 12 (doze) dizem respeito ao Promotor de
Justiça Marcos Ranulfo Ferreira, da comarca de Pimenta Bueno, sindicâncias que, em decorrência do PCA nº
0.00.000.000661/2013-68, do CNMP, estiveram suspensas por 113 (cento e treze) dias. Após revogada a liminar, foram designadas as audiências para oitiva das testemunhas. Concluída a oitiva na primeira sindicância
e, parcialmente na segunda, o Promotor de Justiça sofreu um mal súbito, chegando a cair na escada da Promotoria, o que ocasionou a suspensão da continuidade das instruções. Ao tempo da realização da inspeção, o
membro encontrava-se de atestado médico pelo período de 15 (quinze) dias. Já há instrução prevista a partir
do dia 13 de dezembro de 2013.Vale registrar, ainda, que além dos procedimentos disciplinares em curso, o
citado membro foi removido compulsoriamente para outra comarca. Tal situação ainda não foi implementada por conta de decisões do CNMP e do Poder Judiciário.
6.1.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Sobre os Procedimentos disciplinares pendentes de análise
pela Corregedoria-Geral, o órgão informou que a maioria já teve as irregularidades sanadas e os outros estão
seguindo seu trâmite regular, conforme detalhado no Ofício nº 610/2014/GAB-PGJ.
6.1.6. Há regimento interno? Sim. O Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 47,
XVII, da Lei Complementar Estadual nº 93, de 03 de novembro de 1993, e de acordo com a deliberação
tomada na 438ª Sessão, realizada em 07 de dezembro de 2010, aprovou o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, regulamentado pela Resolução n° 13/2010-CSMP.
6.1.7. Relatório anual da Corregedoria. Há a elaboração de relatório anual de atividades, tendo sido,
inclusive, apresentado à equipe o relatório relativo ao quadriênio 2009-2012.
6.1.8. Manifestações em procedimentos de autorização de residência fora da comarca. É obrigatória a manifestação da Corregedoria-Geral em tais procedimentos. O procedimento se inicia com um
pedido formulado ao PGJ pelo parquetweb, o qual oportuniza a manifestação da Corregedoria-Geral em caráter opinativo, conforme Resolução nº 03/2008/PGJ. À época da inspeção, haviam 02 (dois) membros que
residiam fora da comarca, sendo eles o Dr. André Luiz Rocha de Almeida, cuja situação está devidamente
regularizada, e o Dr. Fábio Rodrigo Casaril, em situação ainda pendente de regularização. Foi constatado
que não há controle efetivo sobre os procedimentos de autorização de residência fora da comarca, haja vista
que a situação relativa ao Dr. Fábio Rodrigo Casaril somente foi constatada quando dos questionamentos
formulados pela equipe de inspeção.
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6.1.8.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Conforme manifestação da unidade inspecionada, a situação em relação à falta de autorização de residência fora da comarca relacionada ao Promotor de Justiça
Fábio Rodrigo Casaril já foi devidamente regularizada, por meio da Portaria 103/2014-PGJ, de 04/02/2014,
expedida com suporte no feito administrativo n° 2013001120019415. Em razão da irregularidade apontada pela equipe de inspeção, foi instaurada, em desfavor do citado promotor de justiça, a Sindicância nº
20130011200020083, a qual, após apreciação pelo Conselho Superior do Ministério Público de RondôniaCSMP/RO, na 503ª Sessão, ocorrida em 22/02/2014, foi arquivada com a absolvição do sindicado.
6.1.9. Controle dos relatórios de atividades. Os membros disponibilizam as peças no parquetweb, instrumento de uso obrigatório em relação às peças mais importantes, sendo que a rotina da Promotoria de
Justiça é também informada pelo membro do Ministério Público (ex. audiências, visitas em delegacias etc.).
A estatística, então, decorre da somatória de dados existentes nesse sistema. Não há remessa de relatórios
à Corregedoria-Geral, dados, como visto, extraídos do sistema parquetweb por ferramenta própria, que vem
a ser um modelo de Business Intelligence – BI, de acordo com informações prestadas pelos membros da
Corregedoria-Geral do MPE/RO. O MP de Rondônia disponibiliza ao CNMP, via Web Service, os dados
exigidos pela Resolução nº 74.
6.1.10 Assentos funcionais. Decorrem do compartilhamento de dados do MPCENSUS e do RH.
6.1.11. Expedição de atos, portarias e recomendações. A Corregedoria-Geral mantém pastas digitais
sobre a emissão de portarias, resoluções e recomendações. Todos os normativos são devidamente publicados
no Diário da Justiça, sendo que aqueles atinentes ao interesse público são igualmente disponibilizados no
Portal de Transparência, sediado na página do Ministério Público/RO.
6.1.12. Acompanhamento de estagiários. A Corregedoria-Geral promove, por meio do CONI, o processo de seleção para ingresso de estagiários de direito, como também o acompanhamento dos respectivos
estágios até emissão dos certificados. Já as avaliações são feitas pelos membros do Ministério Público, mediante relatório virtual encaminhado até o dia 10 (dez) de cada mês.
6.1.13. Sugestões do Corregedor Geral: As Resoluções do CNMP deveriam conceder maior prazo
para os membros realizarem o cumprimento de suas diretivas, em especial quanto à periodicidade das visitas
(acolhimento institucional, medidas socioeducativas, delegacias de polícia, estabelecimentos prisionais etc.).
6.1.14. Experiências inovadoras. a) MPCENSUS, mecanismo utilizado para concentrar os dados pessoais
e funcionais especificados no Cadastro Nacional de Membros (Resolução nº 78/2011). O MPCENSUS foi
criado pela Resolução Conjunta nº 06/2012/PGJ/CG. b) Sistema denominado “Afastamento Voluntário”,
destinado a gerenciar a concessão de férias, licença-prêmio, recesso, licença especial e folga compensatória,
disponibilizado na intranet.
6.1.15. Outras observações: A Corregedoria-Geral do Ministério Público, para além das atribuições normais, possuem também as seguintes: a) gerenciamento do GAP; b) concessão de afastamentos em geral de
membros (Promotores de Justiça), assistentes de Promotorias e estagiários de direito. Em relação aos Procuradores de Justiça, muito embora a instrução seja feita pela Corregedoria-Geral, a concessão é de atribuição do
Subprocurador-Geral de Justiça; c) fiscalização do “Cartório Judiciário” (Resolução Conjunta nº 01/2009PGJ/SPGJ/CG), departamento localizado no prédio sede e incumbido do recebimento, distribuição e devolução de processos judiciais; d) controle prévio dos requerimentos de perícias formulados pelos membros
do Ministério Público para a Assessoria Técnica - ASTEC, conforme Resolução Conjunta nº 01/2009-PGJ/
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SPGJ/CG e Portaria nº 201/2009/CG, atribuição que incumbe ao Chefe de Gabinete da Corregedoria.
De janeiro a novembro de 2013 foram encaminhados à ASTEC 914 feitos/solicitações, dos quais 660 foram
finalizados e devolvidos à origem, permanecendo 254 ainda sem análise técnica; e) elaboração da escala de
plantões da capital, sendo que a do interior é realizada pelos respectivos membros (Resolução Conjunta nº
002/2011/PGJ/CG); e f) preparação da indicação dos nomes dos membros que exercerão as atribuições
eleitorais, bem como a comunicação dos afastamentos para efeitos de desconto ao Procurador Regional
Eleitoral.
6.2. Procedimentos Disciplinares (ref. 2013)
TIPO
Instaurados
Arquivados Transformadas em PAD Em andamento
Sindicância/Inquérito Administrativo
15
4
0
11
Notícia de fato, ped/Determinação,
Inf/Representação.
Expediente Adm. Disciplinar
13
9
0
4
13
9
0
4
Obs. Das Sindicâncias instauradas entre janeiro e outubro/2013, 08 (oito) foram suspensas pelo CNMP, quando da instauração do PCA nº 661/2013-68.
6.2.1. Penalidades aplicadas nos últimos 12 meses (pela Corregedoria ou pelo órgão colegiado).
No período foi aplicada pela Corregedoria-Geral uma penalidade de “censura”.
6.3. Inspeções e Correições:
6.3.1. Quantidade de inspeções/correições realizadas nos últimos 12 meses. As inspeções são
realizadas de acordo com a Resolução nº 07/2009/CSMP. No interior, a última inspeção foi realizada no
ano de 2011, enquanto na Capital, ocorreu no ano de 2012. As correições são realizadas de acordo com a
Resolução nº 07/2009/CSMP, que prevê periodicidade máxima de 03 (três) anos. A Corregedoria-Geral
informou que, à exceção de Guajará-Mirim, foram realizadas correições em todos os órgãos do Ministério
Público no interior do Estado de Rondônia, onde foram alcançados 39 (trinta e nove) promotorias, e outros
53 (cinquenta e três) órgãos de execução. O relatório dessas correições ainda estavam em fase de elaboração
no momento da inspeção do CNMP. Foi apresentado, na oportunidade, o Calendário de Correições do ano
de 2014 (Edital nº 13/2013/CG).
6.3.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Foi informado que os relatórios das correições ordinárias,
que estavam em fase de elaboração no momento da inspeção, foram devidamente aprovados pelo CSMP/
RO, nas 501ª e 503ª sessões, sendo informado a Corregedoria Nacional por meio do Ofício nº 055/2014/
CGMP/RO, de 25 de fevereiro de 2014. As promotorias de justiça da capital deverão ser correcionadas no
período de 02/09/2014 a 30/10/2014, conforme Edital de Correição Ordinária n. 02/2014.
6.3.2. Controle de resultado relativamente a procedimentos disciplinares pela Corregedoria-Geral. Esse controle é realizado por meio de anotação no MPCENSUS, após o julgamento e/ou manifestação
pelo Conselho Superior do Ministério Público. As penas de advertência e censura são aplicadas pela Corregedoria-Geral, após sindicância, ao passo que as sanções mais severas são de atribuição do Conselho Superior,
mediante observância de prévio processo administrativo disciplinar.
6.3.3. Observações da equipe de inspeção. 1) a Corregedoria-Geral do Ministério Público já havia
detectado a existência de inconsistências nos dados gerados pelo parquetweb, em especial com relação ao
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número de feitos existentes nas Promotorias e Procuradorias de Justiça, surgindo daí a ideia de criação de
uma “comissão de controle de qualidade”, tema objeto do expediente administrativo nº 2013001010022322,
conforme documento apresentado. Aliás, foi igualmente informado que tais inconsistências são apontadas
nos Relatórios Correicionais do ano de 2013. 2) Foram examinados alguns procedimentos administrativos já arquivados (2013001120006588, relativo ao Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes; 2013001120006090, referente à contratação de servidores pelo Município de Jaru para prestar serviços na Promotoria de Justiça; 2013001010015487, relativo ao Promotor de Justiça Valdemir de Jesus Vieira;
2013001120006055, inerente ao Promotor de Justiça Marcos Ranulfo Ferreira; e 2011001120011179, atinente ao Promotor de Justiça Renato Grieco Puppio). Aparentemente, nesses procedimentos, foram observados os requisitos legais e a solução não destoou da prova colhida. As manifestações de arquivamento são
fundamentadas e elaboradas com adequado grau de convencimento.
6.3.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Relativamente a observação n. 1, a Corregedoria-Geral do
Ministério Público do Estado de Rondônia, por ocasião das correições ordinárias realizadas nas Promotorias
de Justiça do Interior já havia detectado inconsistências em dados estatísticos gerados no sistema BI. Por essa
razão, foi requerida ao Procurador-Geral de Justiça a criação de uma Comissão de Controle de Qualidade
para analisar essas divergências e sugerir, se for o caso, as necessárias alterações, tema objeto do procedimento
administrativo nº 2013001010022322.
6.4. Estágio Probatório
6.4.1. Acompanhamento do estágio probatório dos membros. É realizado pela Corregedoria-Geral
através do CODI (Centro de Controle Disciplinar), tendo, atualmente, 08 (oito) membros em Estágio Probatório. Ele é regulado pelo Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público (Resolução nº
13/2010/CGMP), sendo que a avaliação é feita mensalmente pela Corregedoria-Geral mediante acesso ao
parquetweb, com encaminhamentos trimestrais ao CSMP para apreciação. Ao final dos dois (02) anos a Corregedoria-Geral encaminha Relatório Final para fins de vitaliciamento ao CSMP. O Promotor Substituto recebe os apontamentos e os respectivos conceitos com rapidez, ou seja, sempre antes do exame das novas peças.
6.4.2. Quantidade de Membros em estágio probatório nos últimos 24 meses.
NOME
CADASTRO
POSSE
CONCURSO/TURMA
Maria de Castro C. Campanha
21827
21/12/11
XX Conc./3ª Turma
Victor Ramalho Monfredinho
21828
23/02/12
XX Conc./4ª Turma
Rodrigo Leventi Guimarães
21829
23/02/12
XX Conc./4ª Turma
Fábio Augusto N. Parente Capela
21830
23/04/12
XX Conc./5ª Turma
Márcio Giorge Carcará da Rocha
21831
23/04/12
XX Conc./5ª Turma
Fernando H. Berbet Fontes *
21833
13/07/12
XX Conc./6ª Turma
Marlúcia Chianca de Morais *
21834
13/07/12
XX Conc./6ª Turma
Jônatas Albuquerque P. Rocha *
21835
13/07/12
XX Conc./6ª Turma
* Os promotores de Justiça do XX concurso/6ª turma entraram em efetivo exercício em 16/07/2012
6.5. Resoluções do CNMP
6.5.1. Controle do Exercício do Magistério (Res. Nº 73/CNMP). Os membros informam através
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do MPCENSUS o exercício da docência, a carga horária semanal, o nome e local da Instituição, a disciplina
ministrada, se exerce direção ou coordenação, bem como se foi autorizado a exercer o magistério fora da área
de atuação. Não há ato que defina o que seja comarca próxima. No parquetweb 2012001120000043, cujo interessado é Nélson Liu Pitanga, houve autorização para exercer o magistério em localidade distante 120 Km da
comarca de lotação. Na oportunidade foi noticiada a existência da Resolução Conjunta nº 001/2010/PGJ/
CG que delimita as áreas territoriais do Estado, sendo 06 (seis) no total, parâmetro que serve para determinar
a base territorial do Promotor Substituto.
6.5.2. Controle das Interceptações Telefônicas (Res. nº 36/CNMP). O formulário é preenchido
pelo Promotor de Justiça no sistema no link da intranet do Ministério Público de Rondônia, sendo copiado
e validado posteriormente por servidor da Corregedoria-Geral responsável pela estatística, remetendo-se, em
seguida, via Web Service para o CNMP.
6.5.3. Cronograma de inspeções e correições (Res. nº 43/CNMP): Regulamentada pela Resolução
nº 07/2009/CSMP, tendo sido apresentado o Calendário de Correições do ano de 2014, conforme Edital
nº 13/2013/CG.
6.5.4. Informações Conselho Nacional do Ministério Público: São respondidas em formato eletrônico, com posterior encaminhamento físico pelo correio.
7. CEAF – CENTRO DE ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, do Ministério Público do Estado de Rondônia
é dirigido pelo Dr. Aírton Pedro Marin Filho, que assumiu o órgão em julho de 2013. No ato da inspeção
o membro informou que reside na localidade de lotação, não leciona tampouco advoga, cumpre expediente
diariamente de 08h00 às 12h:00 e das 14h:00 às 18h:00 e nunca respondeu a procedimento administrativo
disciplinar.
7.1. Controle de atividades. Em relação a atividades direcionadas a servidores, este controle é realizado
pela Secretaria-Geral. Em relação aos membros, o controle é realizado pela Corregedoria.
7.2. Estrutura de pessoal. O quadro de pessoal do CEAF é composto por 03 (três) servidores efetivos e
01 (um) estagiário administrativo.
7.3. Condições das instalações físicas. O órgão é instalado na sede do MP/RO.
7.4. Sistema de arquivo. o CEAF organiza seus arquivos por meios físico e digital.
7.5. Relatório anual. Há a elaboração de relatório anual.
7.6. Sugestões do titular do órgão. O membro sugere que seja definido orçamento próprio para as atividades do CEAF.
7.7. Experiências inovadoras. Não foram relatadas.
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8. CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
Conforme disposto no art. 35, da Lei Orgânica do MP/RO, os Centros de Apoio Operacional são órgãos de
apoio à atividade funcional do Ministério Público, incumbindo-lhes:
I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e
que tenham atribuições comuns;
II- remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos ligados a cada área de atuação;
III - prestar auxílio aos órgãos do Ministério Público na instrução de inquéritos civis e na
preparação e proposição de medidas processuais.
IV - promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias,
adotando as providências necessárias para supri-las;
V - estabelecer intercâmbio permanente com entidades, órgãos públicos ou privados que
atuem em áreas afins, para prestar atendimento e orientação, bem como para obtenção de elementos
técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
VI- sugerir a realização de convênios e zelar pelo seu cumprimento;
VII - realizar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas e
privadas;
VIII - exercer outras funções compatíveis com sua finalidade.
8.1. Centro de Apoio Operacional da Cidadania
8.1.1. Atribuições do órgão. Prestar apoio aos Promotores de Justiça com atribuição na área da cidadania,
fornecendo-lhes subsídio técnico e jurídico, promover a articulação, integração e intercâmbio entre os órgãos
de execução, identificar as demandas das Promotorias de Justiça, providenciando a elaboração de um plano
geral de atuação e a criação de projetos e ações, bem como prestar apoio técnico aos Membros do Ministério
Público que fizerem solicitações, além daquelas atribuições dispostas no Art. 7º e incisos, da Resolução nº
003/2011-CPJ. O Centro de Apoio Operacional da Cidadania atua junto às Curadorias da Cidadania, Promotorias de Justiça de Pessoas com Deficiência, Idosos, Consumidor, Registros Públicos, Direitos Humanos
e Cível genérico.
8.1.2. Coordenação. O CAOP da Cidadania é coordenado pela Promotora de Justiça Yara Travalon Viscardi. A coordenadora reside no município de Vilhena/RO, onde exerce a titularidade da 1ª Promotoria de
Justiça daquela comarca.
8.1.3. Controle de representações ou peças informativas. Este controle é realizados através do sistema
Parquetweb.
8.1.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não foram constatadas
representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
8.1.5. Controle de informações técnico-jurídicas. É Realizado pelo sistema Parquetweb. No ano de
2013 foram respondidas 5 consultas técnico-jurídicas formuladas por membros.
8.1.6. Estrutura de pessoal. O CAOP conta com 03 (três) servidores, sendo uma assessora comissionada,
um técnico administrativo concursado e uma estagiária na área de psicologia.
8.1.7. Condições das instalações físicas. O Centro de Apoio funciona no prédio onde estão instaladas as
demais Promotorias da comarca de Vilhena/RO, contando com uma ampla e confortável sala onde trabalham
os servidores.
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8.1.8. Sistema de arquivo. Utiliza-se de arquivo na forma física e eletrônica.
8.1.9. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
Se a demanda for uma consulta, é respondida diretamente ao interessado pela via eletrônica. Em caso de
necessidade de reunião com a administração ou membros, sempre que possível, realiza-se videoconferência.
8.1.10. Relatório anual. É realizado e disponibilizado através de arquivo eletrônico para consultas, e enviado para a administração superior.
8.1.11. Observações da Equipe de Inspeção. Foi constatado que a coordenadora é muito ativa e comprometida, o que indica que o centro presta um excelente trabalho ao Ministério Público de Rondônia.
Destaca-se, pelas informações colhidas, que o órgão busca identificar as demandas das Promotorias de Justiça,
tendo a titular tomado a iniciativa de elaborar um plano geral de atuação, através do qual estabeleceu metas
com a criação de projetos e ações. A Coordenadora acumula as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça de
Vilhena/RO. O Centro também oferece suporte técnico, emitindo notas técnicas. A Coordenadora profere palestras, tanto para o público interno, quanto externo. São confeccionadas cartilhas, vídeos e informes
educativos. Também são respondidas consultas dos membros do MP de todo o Estado. Em decorrência da
distância com a Capital e demais promotorias, há a utilização do mecanismo da videoconferência sempre
que possível.
8.1.12. Sugestões do titular do órgão. A Coordenadora avalia que seria imprescindível que a Coordenação fosse executada com exclusividade pelo Promotor indicado pela Administração, de forma a dinamizar
o trabalho do Centro de Apoio, pois a cumulação com a promotoria de sua titularidade prejudica demasiadamente uma atuação mais efetiva. Aliás, a Coordenadora informou que a Coordenação de todos os Centros
de Apoio do Estado são exercidas cumulativamente com as respectivas Promotorias de Justiça das quais são
titulares os coordenadores.
8.1.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE Sobre a sugestão da coordenadora do CAOP da Cidadania
de que as coordenações dos CAOPs fossem exercidas sob exclusividade e não de forma cumulativamente
com outro órgão, declarou a PGJ que, por impossibilidade orçamentária-financeira da unidade tal sugestão
não pode se concretizar. Informou, por último, que o modelo de distribuição de CAOPs utilizado pelo
MPE/RO, é o mais adequado, sendo que a exclusividade só caberia no caso de CAOPs departamentalizados.
8.2. Centro de Apoio Operacional Criminal, Segurança Pública e
Controle Externo da Atividade Policial
8.2.1. Atribuições. Prestar apoio e unificar as ações dos Promotores de Justiça com atribuição na área criminal, estabelecer parcerias com órgãos de Segurança Pública, capacitar membros para atuação no combate
as organizações criminosas, estimular a estruturação e capacitação dos órgãos de segurança pública, defender
medidas de proteção às vítimas e testemunhas, fiscalizar o plano diretor de cada município do Estado de
Rondônia, fortalecer parcerias com instituições afins, e estimular a participação da sociedade nos Conselhos
Estadual e Municipais de Segurança Pública, além daquelas atribuições dispostas no Art. 7º e incisos, da Resolução nº 003/2011-CPJ.
8.2.2. Coordenação. O CAOP é coordenado pelo Promotor de Justiça Francisco Esmone Teixeira, que
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exerce cumulativamente a 1ª Titularidade da 10ª Promotoria de Justiça da capital. O membro informou
que assumiu o órgão em janeiro de 2012, reside na comarca de lotação, não participa atualmente de curso
de aperfeiçoamento, não exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar, que o expediente no CAOP é compatibilizado com as atividades da 1ª
Titularidade da 10ª Promotoria de Justiça.
8.2.3. Controle de representações ou peças informativas. Os documentos são gravados em arquivos
digitais e encaminhados diretamente ao Promotor de Justiça com atribuições para atuar no caso. A representação e o despacho não recebem qualquer numeração, apenas os ofícios de encaminhamento ao órgão de
execução.
8.2.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não havia, no momento
da inspeção.
8.2.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Os projetos e suas respectivas execuções são registrados no programa FOCOe e também no ParquetWeb. Já as demais atividades, tais como notas técnicas,
memorandos e outros encaminhamentos, são registrados em arquivos digitais do computador.
8.2.6. Estrutura de pessoal. O quadro de pessoal é formado por 01 (uma) assessora jurídica comissionada,
01 (uma) assessora técnica concursada, 02 (dois) estagiários administrativos (nível médio) e 01 (um) estagiário
de informática.
8.2.7. Condições das instalações físicas. Utiliza estrutura física própria, na sede do MPE/RO, composta
de um gabinete para o Diretor, além de uma sala de recepção e apoio com mobiliário para atender 04 servidores, computadores, copiadora, telefones e internet.
8.2.8. Sistema de arquivo. Utiliza arquivo digital em computador e nos sistemas ParquetWeb e FOCOe.
8.2.9. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
Neste caso, o encaminhamento é feito diretamente ao órgão de execução.
8.2.10. Relatório anual. Quando elaborado é encaminhado à Corregedoria local, PGJ, SubprocuradoriaGeral e para a Coordenadoria de Planejamento.
8.2.11. Experiências inovadoras. Foi relatada a elaboração de cartilhas voltadas a conscientização da sociedade, além da realização de encontros entre Promotores de Justiça com atribuições no Controle Externo
da Atividade Policial, buscando o aprimoramento e uniformização da atuação do Ministério Público nesta
área.
8.2.12. Observações da Equipe de Inspeção. Não foram relatadas.
8.3. Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude
8.3.1. Atribuições. Prestar apoio aos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude,
fornecendo-lhes subsídio técnico e jurídico, e àquelas atribuições dispostas no Art. 7º e incisos, da Resolução
nº 003/2011-CPJ.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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8.3.2. Coordenação. O CAOP é coordenado pela Promotora de Justiça Tânia Garcia Santiago. A Coordenadora não foi entrevistada em razão de estar em gozo de licença maternidade.
8.3.3. Controle de representações ou peças informativas. Realiza o controle por meio de em arquivo
digital e também físico.
8.3.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não foi constatada pendência.
8.3.5. Controle de informações técnico-jurídicas. As demandas encaminhadas pelas Promotorias de
Execução são recebidas pelos Centro de Apoio pelo sistema Parquet Web. Em seguida, são encaminhadas para a
equipe técnica, que realiza visita in loco, elabora parecer e oferece proposta de solução. A proposta de solução
é devolvida à Promotoria de Execução.
8.3.6. Estrutura de pessoal. Há 01 (um) assessor jurídico, 02 (dois) psicólogos, 02 (dois) cientistas sociais,
01 (um) estagiário em psicologia e 02 (dois) estagiários administrativos.
8.3.7. Condições das instalações físicas. Utiliza estrutura física própria, localizada na sede do MP/RO
8.3.8. Sistema de arquivo. Utiliza-se de arquivo na forma física e digital.
8.3.9. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
As demandas encaminhadas pelas Promotorias de Execução são recebidas pelos Centro de Apoio pelo sistema Parquet Web. Em seguida, são encaminhadas para a equipe técnica. A equipe faz visita in loco, elabora
parecer e oferece proposta de solução. A proposta de solução é devolvida à Promotoria de Execução.
8.3.10. Relatório anual. Após elaboração do relatório anual das atividades desenvolvidas pelo Centro de
Apoio, é encaminhado à Coordenadoria de Planejamento (COPLAN), Corregedoria e Secretaria-Geral.
Alguns programas desenvolvidos pelo Centro de Apoio são oferecidos às Promotorias de Execução para que
possam ser aproveitados nos diversos municípios. O relatório fornece subsídios para elaboração do orçamento
no ano seguinte, na medida em que vários projetos e campanhas necessitam de recursos para seu desenvolvimento.
8.3.11. Observações da Equipe de Inspeção. O Centro de Apoio trabalha com elaboração de Projetos diversos na área da infância e juventude. Exemplo: Campanha contra a exploração sexual de crianças e
adolescentes no período de carnaval. O dia 18 de maio de cada ano merece uma atenção especial por parte
do Centro de Apoio porque é uma data alusiva ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Outras datas específicas alusivas à exploração de crianças e adolescentes também merecem um trabalho específico do Centro de Apoio (exploração do trabalho infantil, semana nacional antidrogas, aniversário do
Estatuto da Criança e do Adolescente, etc.)
8.4. Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente
8.4.1. Atribuições. Prestar apoio aos Promotores de Justiça com atribuição na área do meio ambiente e
urbanismo, fornecendo-lhes subsídio técnico e jurídico, além das atribuições dispostas no Art. 7º e incisos, da
Resolução nº 003/2011-CPJ.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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8.4.2. Coordenação. O CAOP do Meio Ambiente é coordenado pelo Promotor de Justiça Átila Augusto
da Silva Sales, que assumiu o órgão em maio de 2013. O membro informou que reside na comarca de lotação, não participa atualmente de curso de aperfeiçoamento, não exerce o magistério ou a advocacia, não
respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar e cumpre expediente das 08:00 às
12:00 e de 14:00 às 18:00 horas.
8.4.3. Controle de representações ou peças informativas. O Centro recebe demandas das Promotorias
solicitando auxílio técnico, que são organizadas em meio digital.Todas as etapas de criação e desenvolvimentos de projetos são controladas pelo órgão.
8.4.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não havia, no momento
da inspeção.
8.4.5. Controle de informações técnico-jurídicas. São controlados por meio de arquivo digital.
8.4.6. Estrutura de pessoal. A estrutura de pessoal é formada por 01 (um) assessor jurídico, 01 (uma)
analista em engenharia sanitária, 01 (um) analista em geo-processamento, 01 (um) analista em biologia e 01
(um) analista em engenharia florestal.
8.4.7. Condições das instalações físicas. Utiliza estrutura física própria, localizada na sede do MP/RO.
8.4.8. Sistema de arquivo. Utiliza arquivo digital.
8.4.9. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
As demandas são encaminhadas pelas Promotorias de Execução e cadastradas no sistema ParquetWeb. Em
seguida, as demandas são encaminhadas para as equipes técnicas do Centro de Apoio para elaboração de
pareceres que subsidiarão as ações das promotorias de execução. Quando algum projeto é encaminhado pela
promotoria de execução, o órgão desenvolve a ideia e fornece o apoio técnico e instrumental. No entanto,
o programa é executado pela própria promotoria de execução. O Promotor solicitou que fosse anexado ao
presente relatório o material relativo ao trabalho desenvolvido pelo Centro de Apoio.
8.4.10. Relatório anual. É realizado relatório anual sobre as atividades desenvolvidas e encaminhado à
Corregedoria.
8.4.11. Sugestões do titular do órgão. Não foram relatadas.
8.4.12. Experiências inovadoras. Todos os anos o Centro de Apoio organiza eventos relacionados ao
meio ambiente. A título de exemplo, pode mencionar o Projeto MP nas escolas. O objetivo do projeto é
conscientizar a população sobre a necessidade de preserva recursos hídricos, recursos naturais. São elaboradas
palestras, cartilhas e outros materiais didáticos, os quais são levados para as escolas, uma vez que o público-alvo
são os alunos do ensino fundamental. Existe ainda o Projeto “Aterro sim, lixão não!”. Este projeto foi criado
para orientar os municípios quanto ao atendimento da Lei 12.305/2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos). Projeto Calçadas Livres. Este projeto também visa orientar os municípios quanto necessidade
de dar melhores condições de acessibilidade à população.
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8.5. Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público
8.5.1. Atribuições. Prestar apoio aos Promotores de Justiça com atribuição na área da defesa do patrimônio
público, fornecendo-lhes subsídio técnico e jurídico, realizar estudos que visem uniformização da atuação das
respectivas Promotorias, além daquelas previstas no Art. 7º e incisos, da Resolução nº 003/2011-CPJ.
8.5.2. Coordenação. Em razão de ainda não ocorrido a designação de membro para exercer a direção do
Centro de Apoio, a função vem sendo exercida pelo Chefe de Gabinete da PGJ, o Promotor de Justiça Dr.
Éverson Antônio Pini.
8.5.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Foi informado que no dia 21 de fevereiro de 2014 a Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques foi designada, através da Portaria no 0174, para desempenhar as
funções de Diretora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa,
Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social e Evasão Fiscal – CAOP-PPA.
8.5.3. Controle de representações ou peças informativas. O controle e realizado através de uma
planilha do Excel, onde as representações são registradas e após encaminhadas ao cartório extrajudicial para
registro no ParquetWeb e distribuição para o órgão de execução correspondente. As representações somente
são registradas após receberem despacho do diretor, sendo que este despacho é numerado em ordem sequencial. Entretanto, antes de tal despacho, a representação não recebe qualquer numeração e registro. Cópias
das representações e do respectivo despacho são arquivados em pastas “AZ”. Verificou-se que o Centro de
Apoio recebe representações apenas via internet, através de um e-mail específico (denunciacorrupcao@
mpro.mp.br), criado em razão do projeto “O que você tem a ver com a corrupção?”.
8.5.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Foram constatadas 18 (dezoito) pendências, sendo a mais antiga datada de 23/10/2013. Tais pendências decorrem da falta de membro
que exerça efetivamente as funções de coordenador.
8.5.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Foi informado que as pendências constatadas no item acima
foram sanadas e as representações mencionadas foram despachadas e encaminhadas às Promotorias de Justiça
competentes para a adoção das medidas necessárias.
8.5.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Tais informações são controladas através de uma
planilha do Excel, onde são lançadas as atividades do Centro Apoio. No entanto, foi esclarecido que os lançamentos das atividades desenvolvidas somente ocorrem após a conclusão destas.
8.5.6. Estrutura de pessoal. O quadro de pessoal é composto por 01 (um) assessor jurídico e 01 (um)
assessor técnico comissionados, 01 (uma) servidora efetiva, 01 (um) estagiário administrativo (nível médio) e
01 (um) estagiário de informática.
8.5.7. Condições das instalações físicas. É utilizada estrutura própria na sede do MP/RO, composta
de um gabinete para o coordenador, além de uma sala de recepção e apoio com mobiliário para atender 05
servidores, computadores, copiadora, telefones e internet.
8.5.8. Sistema de arquivo. Utiliza arquivo físico.
8.5.9. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução. É
feito o encaminhamento diretamente ao órgão de execução, através de distribuição via cartório extrajudicial.
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8.5.10. Relatório anual. Após elaborado, é encaminhado para a Corregedoria local, para a PGJ, para a
Subprocuradoria-Geral e para a Coordenadoria de Planejamento, além de ser disponibilizado na página do
CAOPPA, no site do MPRO.
8.5.11. Sugestões do titular do órgão. Não foram relatadas.
8.5.12. Experiências inovadoras. Projeto “Estratégia de Combate à Corrupção”, desenvolvido a partir de
2011, composto por quatro ações: a) portais da transparência pública, b) cedência de servidores; c) controle
de gastos com combustível; e, d) controle da evolução patrimonial dos agentes públicos. Tal experiência inclusive recebeu neste ano o prêmio Innovare.
8.5.13. Observações da equipe de inspeção. As informações foram obtidas junto aos servidores Sandra
Rejane dos Santos, Tiago Câmara Silva e Simone Lúcia de Carvalho Albuquerque.
8.6. Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Usuários dos Serviços de Educação
8.6.1. Atribuições. Prestar apoio aos Promotores de Justiça com atribuição na área da educação, fornecendolhes subsídio técnico e jurídico, além daquelas previstas no Art. 7º e incisos, da Resolução nº 003/2011-CPJ.
8.6.2. Coordenação. O órgão é coordenado pela Procuradora de Justiça Vera Lúcia Pacheco Ferraz de
Arruda, que assumiu o órgão em maio de 2013. O membro informou que reside na comarca de lotação, não
participa atualmente de curso de aperfeiçoamento, não exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu
ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar e cumpre expediente das 08:00 às 12:00 e de
14:00 às 18:00 horas.
8.6.3. Controle de representações ou peças informativas. Foi informado que os pareceres técnicos e
relatórios que são guardados em arquivo digital.
8.6.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não foi constatada pendência.
8.6.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Todos as informações técnico jurídicas são controladas por meio digital.
8.6.6. Estrutura de pessoal. O quadro de pessoal compõe-se de 01 (uma) assessora Jurídica, 01 (uma)
especialista em educação, 01 (um) estagiário de informática e 01 (uma) estagiária administrativa.
8.6.7. Condições das instalações físicas. Possui estrutura própria na sede do MP/RO.
8.6.8. Sistema de arquivo. Utiliza arquivo digital.
8.6.9. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
O Centro de Apoio recebe demandas das Promotorias, o estudo técnico é feito e posteriormente é devolvido
à Promotoria com recomendações e Pareceres. Quando a demanda é feita pela comunidade, o órgão repassa
para a Promotoria de Execução.
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8.6.10. Relatório anual. Após elaborado, é encaminhado para a Coordenadoria de Planejamento e Gestão
do MP. Os relatórios são utilizados para planejamento das ações que as Promotorias irão desenvolver em
parceria com o Centro de Apoio.
8.6.11. Experiências inovadoras. O Centro de Apoio iniciou, a partir de 2011, o censo educacional.
Trata-se de um projeto, em parceria com a Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação estadual e municipal,
Universidades, o Exército Brasileiros e outras entidades e tem por objetivo recensear a população que se encontra fora dos bancos escolares. A equipe liderada pelo Centro de Apoio comparece aos bairros escolhidos
previamente pelas Promotorias de Justiça em cada município. O Censo busca verificar crianças, adolescentes,
jovens e adultos que se encontram fora da escola. É elaborado um relatório com o diagnóstico da situação,
o qual é encaminhado para as Secretarias estadual e municipal de educação para desenvolvimento das ações
necessárias. O Centro de Apoio está anexando todo o material que foi utilizado nos censos anteriores. Em
setembro de 2013, o Centro de Apoio, juntamente com o TJRO e o Conselho Estadual de Educação promoveu o 1. Encontro de Direito e Justiça na Educação e teve como objetivo “oferecer subsídios referentes
à legislação escolar expressa na Constituição Federal, na LDB e nas normas estaduais com o propósito de
embasar as manifestações do MP e do TJ em assuntos pertinentes ao ensino”.
8.7. Centro de Apoio Operacional de Política Penitenciária e
Execução Penal.
8.7.1. Atribuições. Prestar apoio aos Promotores de Justiça com atribuição nas áreas respectivas, fornecendo-lhes subsídio técnico e jurídico, além daquelas previstas no Art. 7º e incisos, da Resolução nº 003/2011CPJ.
8.7.2. Coordenação. O CAOP de Política Penitenciária e Execução Penal é coordenado pelo Procurador
de Justiça Cláudio Wolff Harger, que assumiu o órgão em janeiro de 2013. O membro informou que reside
na comarca de lotação, não participa atualmente de curso de aperfeiçoamento, não exerce o magistério ou
a advocacia, não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar e cumpre expediente das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas.
8.7.3. Controle de representações ou peças informativas. De acordo com as informações colhidas, tal
controle não é realizado pelo órgão.
8.7.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não foram constatadas
pendências.
8.7.5. Controle de informações técnico-jurídicas. As demandas são encaminhas à promotoria de execução penal, e as eventuais peças técnicas são arquivadas em meio digital.
8.7.6. Estrutura de pessoal. É composta por 01 (um) assessor técnico-jurídico e 01 (um) assessor membro
do conselho da comunidade da execução penal de Porto Velho.
8.7.7. Condições das instalações físicas. É dotada de estrutura própria na sede do MP/RO.
8.7.8. Sistema de arquivo. Utiliza arquivo físico e digital.
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8.7.9. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
À época da inspeção não havia pareceres técnicos, e o centro de apoio se encontrava em fase de implantação.
8.7.10. Relatório anual. É emitido relatório anual, o qual serve para subsidiar a coordenadoria de planejamento e a Corregedoria-Geral
8.7.11. Sugestões do titular do órgão. Contratação de equipe técnica, com profissionais especializados,
tais como psicólogo e assistente social.
8.7.12. Experiências inovadoras. Projeto Recomeçar – visa levar tratamento à drogadição lícita e ilícita
no regime fechado dos presídios de Porto Velho, capacitação de agentes penitenciários e de saúde e tratamento a agentes penitenciários com igual patologia.
8.8. Centro de Apoio Operacional da Saúde.
8.8.1. Atribuições. Prestar apoio aos Promotores de Justiça com atribuição nas áreas de saúde, fornecendolhes subsídio técnico e jurídico, além daquelas previstas no Art. 7º e incisos, da Resolução nº 003/2011-CPJ.
8.8.2. Coordenação. O CAOP da Saúde é coordenado pela Promotora de Justiça Emília Oiye, que assumiu o órgão em setembro de 2013. O membro informou que reside na comarca de lotação, não participa
atualmente de curso de aperfeiçoamento, não exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu ou está
respondendo a procedimento administrativo disciplinar e cumpre expediente na medida da compatibilização
com as atividades que exerce no CAEJ (Centro de Atividades Judiciais.
8.8.3. Controle de representações ou peças informativas. Realiza o controle por meio de registro no
ParquetWeb e posteriormente encaminha ao órgão de execução.
8.8.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não foram constatadas
pendências.
8.8.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Toda a atividade do Centro de Apoio motiva a instauração de um procedimento, que é registrado no ParquetWeb. As atividades desenvolvidas são então passíveis
de registro no ParquetWeb, já que lançadas nos respectivos procedimentos.
8.8.6. Estrutura de pessoal. É composta por 01 (uma) assessora jurídica comissionada, 01 (um) estagiário
administrativo (nível médio) e 01 (um) estagiário de informática.
8.8.7. Condições das instalações físicas. É dotada de estrutura própria na sede do MP/RO, composta
de um gabinete para o coordenador, além de uma sala de recepção e apoio com mobiliário para atender 02
servidores, com computadores, copiadora, telefones e internet.
8.8.8. Sistema de arquivo. Utiliza arquivo físico e digital no ParquetWeb.
8.8.9. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
É feito o encaminhamento diretamente ao órgão de execução.
8.8.10. Relatório anual. Após elaborado, é encaminhado para a Corregedoria local, para a PGJ, para a
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Subprocuradoria-Geral e para a Coordenadoria de Planejamento, além de ser disponibilizado na página do
CAO da Saúde, no site do MPRO.
8.8.11. Sugestões do titular do órgão. O membro reivindica uma melhor política de capacitação para os
Promotores de Justiça da Saúde, devido a especialidade da matéria, já que os eventos de curta duração que
normalmente são disponibilizados não têm surtido os efeitos necessários. Também reivindica melhor estrutura pessoal, de forma a permitir melhor apoio aos Promotores de Justiça em tão importante área de atuação.
8.8.12. Experiências inovadoras. Por ocasião do evento de gripe A, o Centro de Apoio conseguiu providenciar capacitação de todos os Promotores de Justiça com grande celeridade, disponibilizando uma palestra
proferida por especialistas do Ministério da Saúde, via videoconferência.
9. OUVIDORIA-GERAL
9.1. Atribuições do órgão. As atribuições da Ouvidoria-Geral estão dispostas na Lei Estadual nº 1.636, de
06 de junho de 2006 e na Resolução nº 07, de 31 julho de 2006, e consistem no recebimento de denúncias,
reclamações, críticas, sugestões e elogios de cidadãos, entidades representativas, órgãos públicos e autoridades,
bem como a obtenção, por parte destes, de informações sobre ações desenvolvidas pela Instituição.
9.2. Ouvidor-Geral. No ato da inspeção a função de Ouvidor-Geral do MP/RO era exercida pelo Promotor de Justiça Jair Pedro Tencatti, e a de Ouvidor Suplente pelo Promotor de Justiça Alexandre Augusto
Corbacho Martins.
9.3. Horário do atendimento ao público. O atendimento ao público é realizado das 08:00 às 12:00 e
das 14:00 às 18:00 horas.
9.4. Estrutura de pessoal. O quadro de pessoal é composto por 01 (um) servidor e 01 (um) estagiário.
9.5. Condições das instalações físicas. A sala da Ouvidoria-geral fica localizada no térreo do prédio sede
da PGJ e conta com aproximadamente 15 metros quadrados. Existem no local duas estações de trabalho, um
para o Ouvidor e outra para o servidor.
9.6. Estrutura de tecnologia da informação. O órgão dispõe de 02 computadores, 01 impressora multifuncional a laser, um fax, rede própria de informática com acesso à internet.
9.7. Sistema de arquivo. Utiliza arquivo em meio magnético, subdividido em pastas armazenadas no hd do
computador da própria Ouvidoria. Os ofícios são arquivados em pasta própria.
9.8. Número de registros. No ano de 2013, com exceção do mês de dezembro, foram registrados 3.169
demandas consistentes em comentários, críticas, denúncias, elogios, informações, reclamações e sugestões.
9.9. Sugestões do titular do órgão. O Ouvidor sugeriu uma melhor estruturação do órgão, notadamente
com a disponibilidade de mais de um servidor. O Ouvidor relatou que continua exercendo as suas funções
normais de Promotor de Justiça.
9.10. Observações da Equipe de Inspeção. A estrutura existente à época da inspeção é capaz de aten-
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der os objetivos da Ouvidoria. Entretanto, o órgão poderia ser otimizado com soluções de gestão que não
importam em despesas, tais como: 1. filtrar e dar encaminhamento às demandas somente relacionadas às
áreas de atuação do Ministério Público. Houve relatos do Ouvidor de demandas relacionadas a “luz de poste
queimada, buracos, terrenos baldios etc.”. Segundo o Ouvidor, tais demandas são encaminhadas à Prefeitura
Municipal que, na maioria das vezes, responde que atendeu à reclamação. Tais casos, no sentir da equipe de
inspeção, deveriam ser encaminhas às respectivas Promotorias de Justiça com atribuições nas tutelas coletivas
que, por sua vez, poderiam cobrar dos órgãos públicos demandados uma prestação mais eficiente dos serviços como um todo. 2. há necessidade da inserção dessas demandas, direcionadas à Ouvidoria, no sistema de
controle de tramitação de feitos administrativos do Ministério Público de Rondônia (parquetweb).
9.10.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Sobre o item 1, das observações consignadas acima, o órgão
informou que já filtra as demandas e as encaminhando para as respectivas Promotorias de Justiça. Entretanto, ainda
há casos em que, para não se quedar silente, a Ouvidoria envia o pleito do demandante ao órgão competente, mas que a
orientação da equipe do CNMP está sendo seguida. Que se estuda possível integração com as Ouvidorias do Estado de
Rondônia a fim de que o cidadão não fique sem saber a quem recorrer. Em relação ao item 2, foi declarado que, em
fevereiro de 2014, o Departamento de Tecnologia e Informação – DTI inseriu o recebimento e encaminhamento das demandas no Sistema Automático de Controle de Feitos (Parquetweb), o qual se encontra, ainda,
em fase de implementação face às particularidades da Ouvidoria.
10. GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – GAECO
O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO, foi instituído pela Resolução nº 12/2010-CSMP. O órgão é vinculado ao Centro de Atividades Extrajudiciais - CAEX. As atribuições do GAECO estão previstas no art. 4º e incisos, da referida resolução.
10.1. Coordenador. À época da inspeção, o GAECO era coordenado pelo Promotor de Justiça
Dr. Eriberto Gomes Barroso, que assumiu o cargo em maio de 2011. O dirigente do órgão, durante a entrevista, informou residir na comarca de lotação, não participar de curso de aperfeiçoamento, não lecionar ou
advogar, não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar, cumprindo expediente de segunda a sexta das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.
10.1.1. Sugestões/Observações do Coordenador: O Coordenador do GAECO, Dr. Eriberto Gomes
Barroso, relatou que o Ministério Público Brasileiro precisar estar melhor preparado para combater os atos
de improbidade administrativa e a corrupção. O Ministério Público precisa dispor de equipes técnicas muito
bem preparada para combater os ilícitos praticados contra a Administração Pública. A título de exemplo, os
Tribunais de Contas dispõem de equipes técnicas altamente especializadas, enquanto a maioria dos Ministérios Públicos está completamente desaparelhada. Entende ainda que o Ministério Público deve trabalhar
muito mais na prevenção e por isto há necessidade de se promover a capacitação de membros para o trabalho
de inteligência. A inteligência deve ser utilizada para o trabalho preventivo.
10.2. Assessoria. Além do coordenador, o GAECO conta ainda com o apoio de 06 (seis) membros auxiliares, sendo eles:
a) Dr. Anderson Batista de Oliveira, que assumiu o órgão em outubro de 2011. O membro informa
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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residir na comarca de lotação, não exercer o magistério ou a advocacia, não está participando de curso de
aperfeiçoamento, não respondeu ou está respondendo Procedimento Administrativo Disciplinar, realiza atendimento ao público durante o expediente, cumprido das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas. Por sugestão, o membro relata a necessidade de efetiva formação nas atribuições de promotor de justiça ao ingressar
na carreira, por exemplo no combate à corrupção.
b) Dr. Pedro Colaneri Abi-Eçab, que assumiu o órgão em 13/02/2009. O membro informa residir na
comarca de lotação, não exercer o magistério ou a advocacia, não está participando de curso de aperfeiçoamento, não respondeu ou está respondendo Procedimento Administrativo Disciplinar, realizando atendimento ao público durante o expediente, cumprido das 08:30 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas. Sugere que o
CNMP adote políticas com vistas a viabilizar o acesso a bancos de dados que não estejam sujeitos à cláusula
de sigilo judicial, a exemplo dos cartórios extrajudiciais e histórico de veículos. Por experiência inovadora,
destaca os trabalhos em força tarefa com outros órgãos do executivo e de Tribunais de Contas.
c) Dr. Otávio Xavier de Carvalho Júnior, que assumiu o órgão em 13/02/2009. O membro informa
residir na comarca de lotação, não exercer o magistério ou a advocacia, não está participando de curso de
aperfeiçoamento e que não respondeu ou está respondendo Procedimento Administrativo Disciplinar, cumprindo expediente das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas. Sugere ao CNMP que firme convênios para
acesso a bancos de dados que não estejam sujeitos à reserva judicial.
d) Dr. Jorge Romcy Auad Filho, que assumiu o órgão em junho de 2013. O membro informa residir
na comarca de lotação, não exercer o magistério ou a advocacia, não está participando de curso de aperfeiçoamento e que não respondeu ou está respondendo Procedimento Administrativo Disciplinar, realizando
atendimento ao público durante o expediente, cumprido das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas. O
membro sugere a criação de um núcleo recursal. Relata como experiência inovadora os trabalhos em força
tarefa com outros órgãos de controle do executivo e dos Tribunais de Contas.
e) Dr. Rogério José Nantes, que assumiu o órgão em maio de 2011. O membro informa residir na comarca de lotação, não exercer o magistério ou a advocacia, não está participando de curso de aperfeiçoamento e
que não respondeu ou está respondendo Procedimento Administrativo Disciplinar, realizando atendimento
ao público durante o expediente, cumprido das 08:00 às 12:00 e das 14:30 às 18:00 horas.
f) Dr. Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues, que não foi entrevistado por encontrar-se em período
de férias.
10.3. Estrutura de pessoal. A estrutura de pessoal é compartilhada pelos sete membros que integram
o CAEX-GAECO, sendo: 07 (sete) assistentes, 02 (dois) estagiários administrativos, 05 (cinco) agentes de
polícia civil, 01 (uma) escrivã de polícia, 03 (três) servidores administrativos, 01 (um) perito criminal (não
exclusivo), 02 (dois) delegados de polícia civil e 01 (um) oficial de diligência.
10.4. Instalações físicas. O GAECO funciona na sede do MPE/RO.
10.5. Equipamentos eletrônicos e de informática: O órgão possui estrutura de informática própria,
contando com 01 (um) servidor, 28 (vinte e oito) computadores, 02 (duas) máquina para back-up, 11 (onze)
impressoras, 01 (uma) copiadora, 03 (três) scanners, 01 (um) aparelho de fax e 02 (dois) telefones móveis
funcionais. Possui, também, um sistema de gerenciamento de interceptação telefônica (Wytron). Toda essa
estrutura é compartilhada entre os membros que integram o CAEX-GAECO.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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10.6. Sistema de arquivo. O órgão utiliza arquivo digital.
11. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
11.1. 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto às 1ª e 2ª Câmaras Cíveis e às Câmaras Cíveis Reunidas e concorrentemente com a 3ª Procuradoria de Justiça nos recursos das causas cíveis em que forem parte o Estado, o Município, entidade
autárquica, empresa pública estadual ou municipal ou seus agentes, bem como nos mandados de segurança
de competência originária e nos feitos sujeitos a reexame necessário.
NOME DO TITULAR
Edmílson José de Matos Fonsêca – 1º Titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em dezembro de 1985, reside na Comarca de lotação, que não participava de curso de aperfeiçoamento, não exerce o magistério ou a advocacia, nem respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
Como acumula 02 titularidades da 1ª Procuradoria, o seu gabinete possui 03 assessores e
01 secretária, afastada para tratamento de saúde há mais de 01 ano.
Sistema de Arquivo
Digital e físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Abr
Mai
Ago
Nov
79
191
225
147
140
Set
114
Out
73
Jun
173
Jul
101
Fev
79
Mar
Saldo do mês anterior
92
3
Distribuídos no mês
55
59
39
210
125
106
81
120
126
109
115
73
Impulsionados no mês
83
53
39
98
91
158
107
127
152
131
136
74
Saldo do mês
73
79
79
191
225
173
147
140
114
92
71
2
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
9
Observações: Os dados acima mencionados, entre os meses de dezembro/2012 e outubro/2013 foram fornecidos pela Corregedoria.
O Procurador de Justiça, entretanto, apresentou outros dados, anexados ao presente relatório, no campo das "observações da equipe",
onde procura demonstrar algumas discrepâncias, principalmente em relação ao número de sessões no Tribunal de Justiça.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
0
0
Fev
0
Mar
Abr
Mai
0
0
0
Jun
1
Jul
Ago
0
0
Set
0
Out
0
Nov
0
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que é eventualmente é convocado para integrar o Conselho Superior na condição de membro mais antigo da
Instituição. No momento da inspeção não havia feitos com vista aberta ao membro proveniente dessa atividade.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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A Procuradoria desenvolve um trabalho social focado para o problema da epilepsia. O nome do Projeto é “Epilepsia em Debate na
Sociedade” e foi devidamente autorizado pela Portaria 073/2011 do Procurador-Geral de Justiça, como Coordenador Geral do Projeto
no Estado de Rondônia. O Projeto consiste na realização de simpósios, palestras em universidades, escolas, clubes de serviços, entrevistas
com empresários, buscando conscientizar as pessoas da necessidade de integrar as pessoas portadoras de epilepsia à sociedade. Todo o
material de divulgação do projeto será anexado ao presente questionário.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O Procurador de Justiça pretende deixar registradas algumas reclamações junto ao CNMP, pois já as submeteu à apreciação da administração superior e não alcançou resultados. Está sem uma secretária há mais de ano e necessita urgentemente desta servidora, na medida
em que acumula a titularidade de duas Procuradorias de Justiça. Quer registrar ainda uma reclamação referente à quantidade de sessões
que realiza no Tribunal, uma vez que há uma grande discrepância em relação aos demais Procuradores. A título de exemplo, há Procuradores que fizeram oito sessões durante o ano de 2013, enquanto o Dr. Edmílson fez 100 (cem) sessões, conforme documentos estatísticos
apresentados e que serão anexados ao presente relatório.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não foi consultado qualquer processo, tendo em vista que todos foram devolvidos ao Tribunal antes da inspeção. Situação regular.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE
O Procurador de Justiça apresentou outros dados estatísticos onde procura demonstrar algumas discrepâncias entre os dados fornecidos
pela Corregedoria-Geral, principalmente em relação ao número de sessões no Tribunal de Justiça, conforme tabela abaixo:
PERÍODO
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Recebidos no mês
43
33
200
114
77
58
87
104
92
109
115
Devolvidos no mês
43
33
200
114
77
58
87
104
92
109
99
Saldo do mês
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
16
Sessões
0
06
09
10
08
08
10
08
09
11
12
11.2. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
NOME DO TITULAR
Vera Lúcia Pacheco Ferraz de Arruda – 1º sem titularidade.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informa que assumiu o órgão em nov/2010, reside na comarca de lotação, não participa de curso de aperfeiçoamento, não
exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar e cumpre expediente
das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
Conta com 02 assessores (comissionados) e 01 secretária (concursada).
Sistema de Arquivo
Não consta informação no termo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Abr
Mai
Ago
Nov
871
828
929
856
858
Set
881
Out
805
Jun
873
Jul
948
Fev
853
Mar
Saldo do mês anterior
869
21
Distribuídos no mês
600
924
870
734
967
752
784
1017
960
870
885
58
Impulsionados no mês
743
876
852
777
866
805
804
1015
937
882
867
58
Saldo do mês
805
853
871
828
929
876
856
858
881
869
887
21
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Fev
1
Mar
Abr
Mai
Ago
Nov
2
0
0
Set
0
Out
0
Jun
0
Jul
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
1
5
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
4
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Observação: São quatro apelações – réu solto, relacionadas na tabela dos procedimentos analisados.
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que é suplente do Conselho Superior e Coordenadora do Centro de Apoio à Educação. No momento da inspeção
havia feitos com vista aberta ao membro proveniente dessa atividade.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
36
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Observação: No caso, a Procuradora justifica o atraso, tendo em vista está acumulando as atribuições da Procuradoria com as atribuições do Centro de Apoio e a necessidade de constantes viagens a Brasília.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
O Centro de Apoio à Educação é itinerante, faz visitas aos municípios de Rondônia para prestar apoio às Promotorias e também discutir
políticas públicas com autoridades do Poder Executivo.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Propõe ao Conselho Nacional do Ministério Público que tome a iniciativa para identificar razões para a desmotivação de alguns membros do Ministério Público.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procedimento
0001426-98.2013.8.22.0003
Data da instauração
Situação detectada
2013
Com mais de trinta dias na Procuradoria.
Apelação criminal –
réu solto
0014066-65.2011.8.22.0501
2011
Com mais de trinta dias na Procuradoria.
Apelação criminal –
réu solto
0074598-33.2005.8.22.0010
2005
Com mais de trinta dias na Procuradoria.
Apelação criminal –
réu solto
0000205-97.2011.8.22.0020
2011
Com mais de trinta dias na Procuradoria.
Espécie
Apelação criminal –
réu solto
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
No caso, a Procuradora justifica o atraso dos processos acima, por acumular a Procuradoria com as atribuições do Centro de Apoio e a
necessidade de viagens constantes a Brasília, para tratar de assuntos relacionados ao Centro.
11.2. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
NOME DO TITULAR
Vera Lúcia Pacheco Ferraz de Arruda – 1º sem titularidade.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informa que assumiu o órgão em nov/2010, reside na comarca de lotação, não participa de curso de aperfeiçoamento, não
exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar e cumpre expediente
das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
Conta com 02 assessores (comissionados) e 01 secretária (concursada).
Sistema de Arquivo
Não consta informação no termo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
PERÍODO
Dez
Jan
Abr
Mai
Ago
Nov
871
828
929
856
858
Set
881
Out
805
Jun
873
Jul
948
Fev
853
Mar
Saldo do mês anterior
869
21
Distribuídos no mês
600
924
870
734
967
752
784
1017
960
870
885
58
Impulsionados no mês
743
876
852
777
866
805
804
1015
937
882
867
58
Saldo do mês
805
853
871
828
929
876
856
858
881
869
887
21
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Fev
1
Mar
Abr
Mai
Ago
Nov
2
0
0
Set
0
Out
0
Jun
0
Jul
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
1
5
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
4
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Observação: São quatro apelações – réu solto, relacionadas na tabela dos procedimentos analisados.
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que é suplente do Conselho Superior e Coordenadora do Centro de Apoio à Educação. No momento da inspeção
havia feitos com vista aberta ao membro proveniente dessa atividade.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
36
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Observação: No caso, a Procuradora justifica o atraso, tendo em vista está acumulando as atribuições da Procuradoria com as atribuições do Centro de Apoio e a necessidade de constantes viagens a Brasília.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
O Centro de Apoio à Educação é itinerante, faz visitas aos municípios de Rondônia para prestar apoio às Promotorias e também discutir
políticas públicas com autoridades do Poder Executivo.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Propõe ao Conselho Nacional do Ministério Público que tome a iniciativa para identificar razões para a desmotivação de alguns membros do Ministério Público.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procedimento
0001426-98.2013.8.22.0003
Data da instauração
Situação detectada
2013
Com mais de trinta dias na Procuradoria.
Apelação criminal –
réu solto
0014066-65.2011.8.22.0501
2011
Com mais de trinta dias na Procuradoria.
Apelação criminal –
réu solto
0074598-33.2005.8.22.0010
2005
Com mais de trinta dias na Procuradoria.
Apelação criminal –
réu solto
0000205-97.2011.8.22.0020
2011
Com mais de trinta dias na Procuradoria.
Espécie
Apelação criminal –
réu solto
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
No caso, a Procuradora justifica o atraso dos processos acima, por acumular a Procuradoria com as atribuições do Centro de Apoio e a
necessidade de viagens constantes a Brasília, para tratar de assuntos relacionados ao Centro.
11.3. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto à primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
NOME DO TITULAR:
Abdiel Ramos Figueira – 1º Titular.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em 1992; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; cumpre expediente
das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
Conta com 02 assessores (comissionados).
Sistema de Arquivo
Não há informação no termo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Abr
Mai
Ago
Nov
871
828
929
856
858
Set
881
Out
805
Jun
873
Jul
948
Fev
853
Mar
Saldo do mês anterior
869
5
Distribuídos no mês
600
924
870
734
967
752
784
1017
960
870
885
76
Impulsionados no mês
743
876
852
777
866
805
804
1015
937
882
867
77
Saldo do mês
805
853
871
828
929
876
856
858
881
869
887
4
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
Fev
1
Mar
Abr
Mai
Ago
Nov
2
0
0
Set
0
Out
0
Jun
0
Jul
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
1
5
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que, eventualmente, em razão da antiguidade, compõe, em substituição a outros membros, o Conselho Superior.
No ato da inspeção havia feitos com vista aberta ao membro proveniente dessa atividade.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE
Não foram relatadas experiências inovadoras ou sugestões/observações pelo membro.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Apelação Criminal
Número do procedimento
0043064-35.2000.8.22.0014
Data da instauração
Situação detectada
05/11/13
Entrada no MP no dia 21.11.2013. Está com
parecer pronto.
11.4. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
NOME DO TITULAR: Rita Maria Lima Moncks – 2º sem titularidade.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em dezembro de 2008; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; cumpre
expediente das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
43
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Estrutura de pessoal
Conta com 02 assessores (comissionados) e 01 secretária (concursada).
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivo é digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Abr
Mai
Ago
Nov
871
828
929
856
858
Set
881
Out
805
Jun
873
Jul
948
Fev
853
Mar
Saldo do mês anterior
869
1
Distribuídos no mês
600
924
870
734
967
752
784
1017
960
870
885
72
Impulsionados no mês
743
876
852
777
866
805
804
1015
937
882
867
72
Saldo do mês
805
853
871
828
929
876
856
858
881
869
887
1
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Fev
1
Mar
Abr
Mai
Ago
Nov
2
0
0
Set
0
Out
0
Jun
0
Jul
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
1
5
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que integra também o Conselho Superior e o Colégio de Procuradores. No momento da inspeção não havia
feitos com vista aberta ao membro proveniente dessa atividade.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Como Procuradora, não se limita a lançar pareceres, mas faz atendimento ao público, reduz a termo e os encaminha para as autoridades
competentes. Figura de um Procurador de Justiça mais atuante.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Maior aproximação entre o CNMP e o Ministério Público de Rondônia, com finalidade de que este Conselho conheça as dificuldades
enfrentadas pela unidade ministerial.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
O processo analisado encontrava-se em situação regular.
11.5. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
NOME DO TITULAR:
José Carlos Vitachi – 2º Titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em 11 de fevereiro de 2002; reside na Comarca de lotação; participa de curso de aperfeiçoamento (mestrado
pela PUC/RS); não exerce o magistério ou a advocacia; respondeu em 2006 a procedimento administrativo disciplinar, sem, contudo,
sofrer sanção disciplinar; não houve informação em relação às seguintes situações: acumulação de atribuições; colaboração nos últimos
6 (seis) meses; afastamento das atividades por algum motivo; horário em que cumpre expediente.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
02 assessores (concursado/comissionado) e 01 secretária (concursada).
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivos é digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Abr
Mai
Ago
Nov
871
828
929
856
858
Set
881
Out
805
Jun
873
Jul
948
Fev
853
Mar
Saldo do mês anterior
869
7
Distribuídos no mês
600
924
870
734
967
752
784
1017
960
870
885
75
Impulsionados no mês
743
876
852
777
866
805
804
1015
937
882
867
73
Saldo do mês
805
853
871
828
929
876
856
858
881
869
887
9
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
Fev
1
Mar
Abr
Mai
Ago
Nov
2
0
0
Set
0
Out
0
Jun
0
Jul
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
1
5
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que integra o Colégio de Procuradores. No momento da inspeção não havia feitos com vista aberta ao membro
proveniente dessa atividade.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Não foram relatadas experiências inovadoras.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Entende que o Membro do MP quando se aposenta tem reduzido os seus vencimentos, de modo que o CNMP poderia de alguma
forma atuar para que os membros mais antigos possam ser valorizados e ter melhores condições de vida quando de sua aposentadoria.
Poderia também disciplinar melhor as parcelas que poderiam ficar isentas do “abate teto”.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos analisados encontravam-se em situação regular.
11.6. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
2ª Procuradoria de Justiça.
NOME DO TITULAR:
Ildemar Kussler – 3º sem titularidade.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em dezembro de 2001; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; cumpre
expediente das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
Conta com 02 assessores (comissionados) e 01 secretária.
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivos é digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Saldo do mês anterior
948
805
Fev
853
Distribuídos no mês
600
924
870
Dez
Jan
Jul
Ago
929
Jun
873
856
752
784
1017
Mar
Abr
Mai
871
828
734
967
Out
858
Set
881
Nov
869
2
960
870
885
70
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Impulsionados no mês
743
876
852
777
866
805
804
1015
937
882
867
71
Saldo do mês
805
853
871
828
929
876
856
858
881
869
887
1
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Fev
1
Mar
Abr
Mai
Ago
Nov
2
0
0
Set
0
Out
0
Jun
0
Jul
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
1
5
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Integra o Conselho Superior e o Colégio de Procuradores. No momento da inspeção havia 01 processo com vista aberta ao membro
proveniente dessa atividade.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Não há relato de experiências inovadoras.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Entende o Procurador de Justiça que o Ministério Público poderia intensificar a prática de mediar conflitos, evitando, assim, demandas
judiciais desnecessárias.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não foi possível a consulta a processos, uma vez que o Procurador de Justiça mantém o seu gabinete em dia com suas obrigações, ou
seja, sem nenhum processo para despachar.
11.7. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto à Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
NOME DO TITULAR:
Fernando Ferrari de Lima – 4º sem titularidade.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em fev/2012; reside na Comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o
magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; cumpre expediente das 8h00
às 12h00 e das 14h00 às 18h00, salvo em dias de sessão.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
Conta com 02 assessores (comissionados), 01 secretária (que cumula demandas de outros
procuradores de justiça) e 01 estagiário.
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivo é Digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Saldo do mês anterior
948
805
Fev
853
871
828
Mai
929
873
856
858
Set
881
869
6
Distribuídos no mês
600
924
870
734
967
752
784
1017
960
870
885
54
Impulsionados no mês
743
876
852
777
866
805
804
1015
937
882
867
52
Saldo do mês
805
853
871
828
929
876
856
858
881
869
887
8
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
Dez
Jan
Mar Abr
Jun
Jul
Ago
Out
Nov
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
1
5
Fev
1
Mar Abr
0
0
Mai
2
Jun
Jul
Ago
0
0
0
Set
0
Out
Nov
0
0
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que integra o Colégio de Procuradores. No momento da inspeção não havia processo com vista aberta ao membro decorrente dessa atividade.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Não há relato de experiências inovadoras.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere a redefinição da atuação do Ministério Público de segundo grau. Realça a questão da atividade desempenhada pelos Procuradores de Justiça, notadamente na sua atuação como parte e como custos legis. Registra ainda, a necessidade da criação de uma Procuradoria
recursal, em face do volume de trabalho existente nas Procuradorias.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração Situação detectada
Apelação Criminal
0004616-06.2012.8.22.0003
25/11/13
Chegada ao MP em 27/11/2013. Em análise da
Procuradoria. Sem Manifestação.
11.8. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto à Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
NOME DO TITULAR:
Jackson Abílio de Souza – 4º Titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em 1997; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento; exerce o
magistério na UNIR e na Universidade Pública Federal (ministra 20 horas-aula); não exerce a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; cumpre expediente das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
Conta com 02 assessores (comissionados) e 01 secretária (concursada).
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivo é digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Abr
Jul
Ago
Nov
871
828
873
856
858
Set
881
Out
805
Mai
929
Jun
948
Fev
853
Mar
Saldo do mês anterior
869
6
Distribuídos no mês
600
924
870
734
967
752
784
1017
960
870
885
67
Impulsionados no mês
743
876
852
777
866
805
804
1015
937
882
867
64
Saldo do mês
805
853
871
828
929
876
856
858
881
869
887
9
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Abr
Jul
Ago
Nov
0
0
0
0
Set
0
Out
0
Mai
2
Jun
5
Fev
1
Mar
Notícia de fato distribuída
0
0
1
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
47
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que integra o Colégio de Procuradores. No momento da inspeção havia processo com vista aberta ao membro
decorrente dessa atividade.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
1
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Não foram relatadas experiências inovadoras.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere que as providências tomadas em relação a investigações internas a respeito de membros sejam comunicadas aos membros do
Colégio de Procuradores, uma vez que é frequentemente indagado pela sociedade acerca destas providências, em relação a determinados
casos divulgados pela mídia, e não sabe suas decorrências. Sugere também, que as providências tomadas pelo PGJ no âmbito de suas
atribuições, denúncias ou pedidos de arquivamento, sejam comunicadas aos membros do Colégio de Procuradores.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração Situação detectada
Habeas Corpus
000.9852-11.2013.8.22.0000
11/10/13
Com o MP desde 28.11.2013. Em análise na
Procuradoria
11.9. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
NOME DO TITULAR:
Charles José Grabner – 5º Titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em junho 2006; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; cumpre expediente das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
02 assessores (comissionados) e 01 secretária (concursado).
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivos é digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Abr
Mai
Ago
Nov
871
828
929
856
858
Set
881
Out
805
Jun
873
Jul
948
Fev
853
Mar
Saldo do mês anterior
869
0
Distribuídos no mês
600
924
870
734
967
752
784
1017
960
870
885
61
Impulsionados no mês
743
876
852
777
866
805
804
1015
937
882
867
61
Saldo do mês
805
853
871
828
929
876
856
858
881
869
887
0
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
Fev
1
Mar
Abr
Mai
Ago
Nov
2
0
0
Set
0
Out
0
Jun
0
Jul
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
1
5
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
48
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que integra o Conselho Superior e o Colégio de Procuradores. No momento da inspeção não havia feitos com
vista aberta ao membro decorrente dessa atividade.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE
Não foram relatadas de experiências inovadoras ou sugestões do membro.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não foram examinados processos, uma vez que o Gabinete está com o serviço em dia e, portanto, todos já foram devolvidos ao Tribunal
de Justiça antes da inspeção.
11.10. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
NOME DO TITULAR Ladner Martins Lopes – 5º sem titularidade (visita não realizada em razão de estar o Procurador de
Justiça de licença médica). Das informações colhidas somente constam os dados estatísticos referentes a
atuação judicial e extrajudicial, fornecidos pela Corregedoria-Geral.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
948
805
853
871
828
929
873
856
858
881
869
9
Distribuídos no mês
600
924
870
734
967
752
784
1017
960
870
885
74
Impulsionados no mês
743
876
852
777
866
805
804
1015
937
882
867
73
Saldo do mês
805
853
871
828
929
876
856
858
881
869
887
10
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
1
0
0
2
0
0
0
0
0
0
1
5
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
11.11. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
NOME DO TITULAR:
Cláudio Wolff Harger – 6º sem titularidade.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em setembro de 2012; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; cumpre
expediente das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
02 assessores (comissionados), 01 secretária (não exclusiva) e 01 estagiário (não exclusivo).
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivos é digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
49
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Abr
Mai
Ago
Nov
871
828
929
856
858
Set
881
Out
805
Jun
873
Jul
948
Fev
853
Mar
Saldo do mês anterior
869
32
Distribuídos no mês
600
924
870
734
967
752
784
1017
960
870
885
62
Impulsionados no mês
743
876
852
777
866
805
804
1015
937
882
867
81
Saldo do mês
805
853
871
828
929
876
856
858
881
869
887
13
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
Fev
1
Mar
Abr
Mai
Ago
Nov
2
0
0
Set
0
Out
0
Jun
0
Jul
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
1
5
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que integra o Colégio de Procuradores e a Diretoria do Centro de Apoio das Promotorias de Execuções Penais
e Políticas Públicas Penitenciárias. No momento da inspeção havia 01 processo com vista aberta ao membro decorrente de uma dessas
atividades.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
1
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Observação: Feito oriundo do sindicato dos agentes penitenciários que não requer providências. Este procedimento trata da desarticulação do núcleo de inteligência da Secretaria de Justiça que administra o sistema penitenciário. Procura-se demonstrar demanda que
justifique a existência do referido núcleo.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Realiza política proativa e preventiva, dirigida a jovens, adolescentes e pós adolescentes, de levar a escolas, públicas e privadas, centros de
bairros e entidades religiosas a realidade do sistema penitenciário brasileiro, bem como os malefícios do uso de entorpecentes.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade da implantação de um núcleo recursal.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
O processo analisado encontrava-se em situação regular.
11.12. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto às Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça.
NOME DO TITULAR:
Charles Tadeu Anderson – 6º Titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em fevereiro de 2012; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; cumpre
expediente das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
02 assessores (comissionados) e 01 secretário (concursado).
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivos é digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
Nov
50
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Saldo do mês anterior
948
805
853
871
828
929
873
856
858
881
869
12
Distribuídos no mês
600
924
870
734
967
752
784
1017
960
870
885
61
Impulsionados no mês
743
876
852
777
866
805
804
1015
937
882
867
55
Saldo do mês
805
853
871
828
929
876
856
858
881
869
887
18
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Fev
1
Mar
Abr
0
Mai
Jun
0
Jul
Ago
Nov
0
Set
0
Out
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
1
5
0
2
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que integra é suplente no Conselho Superior e integra o Colégio de Procuradores. No momento da inspeção não
havia feitos com vista aberta ao membro decorrente dessas atividades.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Não foram relatadas experiências inovadoras.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instaura- Situação detectada
ção
HABEAS CORPUS
0011302-86.2013.8.22.0000
22/11/13
Autos recebidos no MP em 29.11.2013,
encontra-se no gabinete para manifestação.
11.13. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
NOME DO TITULAR Carlos Grott – 7º sem titularidade. Visita não realizada em virtude de o Procurador de Justiça está em gozo
de licença especial durante o período de 2 a 6 de dezembro. Das informações colhidas somente constam os
dados estatísticos referentes a atuação judicial e extrajudicial fornecidos pela Corregedoria-Geral.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
948
805
853
871
828
929
873
856
858
881
869
9
Distribuídos no mês
600
924
870
734
967
752
784
1017
960
870
885
74
Impulsionados no mês
743
876
852
777
866
805
804
1015
937
882
867
73
Saldo do mês
805
853
871
828
929
876
856
858
881
869
887
10
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
1
0
0
2
0
0
0
0
0
0
1
5
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
51
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
11.14. 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto às Câmaras Especiais e Câmaras Reunidas Especiais do Tribunal de Justiça. Direito Público.
NOME DO TITULAR Ivo Scherer – 1º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em novembro de 1993, reside na Comarca de lotação, no momento não participa de curso de aperfeiçoamento, não exerce o magistério ou a advocacia, respondeu há aproximadamente 3 anos, perante o CNMP, a Revisão de Processo
Administrativo Disciplinar, sem, contudo, sofrer qualquer tipo de sanção disciplinar, cumpre expediente das 8:00 às 12:00 e das 14:30
às 17:30 horas.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
02 assessores (comissionados) e 01 secretária (concursado).
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivos é digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Mai
Ago
Nov
316
316
329
296
281
Set
272
Out
260
Jun
294
Jul
366
Fev
320
Mar Abr
Saldo do mês anterior
291
2
Distribuídos no mês
285
329
364
371
481
356
350
370
411
331
295
62
Impulsionados no mês
391
269
368
371
468
391
348
385
420
312
349
62
Saldo do mês
260
320
316
316
329
294
296
281
272
291
237
2
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
3
Fev
2
Mar Abr
Mai
Ago
Nov
0
0
Set
0
Out
0
Jun
0
Jul
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
0
0
0
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que integra o Conselho Superior na qualidade de Conselheiro. No momento da inspeção havia 12 feitos com
vista aberta ao membro decorrente dessa atividade.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Não foram relatadas experiências inovadoras.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Criação de um núcleo recursal. Realça que o MP deve rediscutir sua atuação no âmbito do segundo grau.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Ação Rescisória
Número do procedimento
0010432-41.2013.8.22.0000
Data da instauração
Situação detectada
25/10/13
Entrada no MP 29.11.2013. Em análise
na Procuradoria.
11.15. 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto às Câmaras Especiais e Câmaras Reunidas Especiais do Tribunal de Justiça. Competência cível
e criminal, em face de atos de servidores públicos do estado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
52
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
NOME DO TITULAR Júlio César do Amaral Thomé – 2º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em maio de 1998; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério ou a advocacia; respondeu a procedimento administrativo disciplinar em 1997, sendo-lhe aplicado, à época, a
sanção disciplinar de censura; cumpre expediente das 8h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
02 assessores, sendo 01 comissionado e 01 concursado.
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivos é digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Saldo do mês anterior
366
260
Fev
320
316
316
Mai
329
294
296
281
Set
272
291
5
Distribuídos no mês
285
329
364
371
481
356
350
370
411
331
295
70
Impulsionados no mês
391
269
368
371
468
391
348
385
420
312
349
74
Saldo do mês
260
320
316
316
329
294
296
281
272
291
237
1
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
Fev
2
Mar
Abr
Jun
Jul
Ago
Nov
0
0
0
0
Set
0
Out
0
Mai
0
0
2
Dez
Jan
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
0
0
Mar
Abr
Jun
Jul
Ago
Out
Nov
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que é suplente no Conselho Superior e integra o Colégio de Procuradores. No momento da inspeção não havia
feitos com vista aberta ao membro decorrente dessa atividade.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Não foram relatadas experiências inovadoras.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro destacou que sente orgulho de integrar os quadros no MP/RO; entende que a unidade ministerial é muito atuante e não
possui nenhuma crítica negativa a fazer. Sobre o CNMP, alerta acerca das peculiaridades da região norte do país, devendo o CNMP se
adequar a essa realidade. Para o Procurador, considerando que Rondônia é um estado em formação, o Ministério Público enfrenta muitas
dificuldades no sentido de implementar políticas básicas, por isso, não pode sofrer uma cobrança idêntica, por parte do CNMP, quando
comparadas a outras unidades da federação.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instau- Situação detectada
ração
Mandado de Segurança
0007769-22.2013.8.22.000
22/08/13
Enviado para o MP em 29.11.2013 , com manifestação de 29.11.2013. Será devolvido ao TJ
nesta data.
11.16. 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto às Câmaras Especiais e Câmaras Reunidas Especiais do TJ.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
53
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
NOME DO TITULAR Osvaldo Luiz de Araújo – 4º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em novembro de 2004; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; respondeu a uma sindicância em 1986, sem, contudo, sofrer sanção disciplinar; cumpre
expediente das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
02 assessores (01 comissionado e 01 concursado) e 01 secretária (concursada).
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivos é digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Saldo do mês anterior
366
260
Fev
320
316
316
329
Jun
294
296
281
Set
272
291
12
Distribuídos no mês
285
329
364
371
481
356
350
370
411
331
295
62
Impulsionados no mês
391
269
368
371
468
391
348
385
420
312
349
64
Saldo do mês
260
320
316
316
329
294
296
281
272
291
237
10
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
Fev
2
Mar
Abr
Mai
Jul
Ago
Nov
0
0
0
0
Set
0
Out
0
Jun
0
0
0
Dez
Jan
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
0
0
Mar
Abr
Mai
Jul
Ago
Out
Nov
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que integra o Colégio de Procuradores. No momento da inspeção não havia feitos com vista aberta ao membro
decorrente dessa atividade.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE
Não foram relatadas experiências inovadoras, nem sugestões pelo membro
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
O processo analisado encontrava-se em situação regular.
11.17. 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto às Câmaras Especiais e Câmaras Reunidas Especiais do TJ.
NOME DO TITULAR
Aírton Pedro Marin Filho – 5º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em 01/09/2005; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; cumpre expediente das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
02 assessores (comissionados), 01 secretária e 01 estagiário não exclusivos.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
54
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivos é físico e digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Abr
Mai
Ago
Nov
316
316
329
296
281
Set
272
Out
260
Jun
294
Jul
366
Fev
320
Mar
Saldo do mês anterior
291
17
Distribuídos no mês
285
329
364
371
481
356
350
370
411
331
295
60
Impulsionados no mês
391
269
368
371
468
391
348
385
420
312
349
63
Saldo do mês
260
320
316
316
329
294
296
281
272
291
237
14
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
3
Fev
2
Mar
Abr
Mai
Ago
Nov
0
0
0
Set
0
Out
0
Jun
0
Jul
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
0
0
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Integra o Colégio de Procuradores.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Não foram relatadas experiências inovadoras.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro sugeriu a criação do núcleo recursal.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
O processo analisado encontrava-se em situação regular.
11.18. 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto às Câmaras Especiais e Câmaras Reunidas Especiais do TJ.
NOME DO TITULAR Cláudio Ribeiro de Mendonça – 6º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em 1/09/2005; reside na comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; cumpre expediente
das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
A Procuradoria funciona na sede do MP/RO.
Estrutura de pessoal
02 assessores (comissionados) e 01 secretária não exclusiva.
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivos é digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Ago
Nov
329
296
281
Set
272
Out
260
Jun
294
Jul
366
Fev Mar Abr
320 316 316
Mai
Saldo do mês anterior
291
17
Distribuídos no mês
285
329
364 371
481
356
350
370
411
331
295
74
Impulsionados no mês
391
269
368
468
391
348
385
420
312
349
68
371
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Saldo do mês
260
320
316 316
329
294
296
281
272
291
237
23
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
2
Mai
Jun
0
Jul
Ago
Nov
0
Set
0
Out
0
0
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Notícia de fato distribuída
0
Fev Mar Abr
0
0
2
0
0
0
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que integra o Colégio de Procuradores. No momento da inspeção não havia feitos com vista aberta ao membro
decorrente dessa atividade.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE
Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões pelo membro.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
O processo analisado encontrava-se em situação regular.
11.19. 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto às Câmaras Especiais e Câmaras Reunidas Especiais do TJ.
NOME DO TITULAR Rodney Pereira de Paula – 3º titular.Visita não realizada em virtude de o Procurador de Justiça está em
gozo de licença especial durante o período de 2 a 6 de dezembro. Das informações colhidas somente constam os dados estatísticos referentes a atuação judicial e extrajudicial fornecidos pela Corregedoria-Geral.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
366
260
320
316
316
329
294
296
281
272
291
3
Distribuídos no mês
285
329
364
371
481
356
350
370
411
331
295
67
Impulsionados no mês
391
269
368
371
468
391
348
385
420
312
349
64
Saldo do mês
260
320
316
316
329
294
296
281
272
291
237
6
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
11.20. 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Oficiar junto ao Tribunal Pleno.
NOME DO TITULAR Cláudio José de Barros Silveira.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em 16/11/2011; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; cumpre expediente das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
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EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura física
Sede própria. Não consta informação sobre as condições estruturais.
Estrutura de pessoal
02 assessores (comissionados), 01 secretária (não exclusiva) e 01 estagiário administrativo
(não exclusivo).
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivos é digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
77
53
80
59
55
53
55
57
60
53
0
54
Distribuídos no mês
30
95
37
19
35
27
40
50
46
34
40
38
Impulsionados no mês
54
68
58
24
34
29
38
48
43
41
36
36
Saldo do mês
53
80
59
54
55
53
55
57
60
53
57
2
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
4
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
Obs. No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Integra o Colégio de Procuradores, o Conselho Superior e a Subprocuradoria-Geral Jurídica e Administrativa. No momento da inspeção havia 8 feitos com vista aberta ao membro decorrente dessas atividades.
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
8
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Observação: Atraso devido ao acúmulo de funções e da complexidade dos feitos de competência do Tribunal Pleno que recebem
maior atenção.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Reformulação da política remuneratória da instituição, no sentido de permitir a percepção das verbas de representação em sua integralidade, sem a incidência do teto remuneratório, devido à sua natureza indenizatória, o que tem impossibilitado que membros mais antigos
venham a ocupar funções de direção superior sem prejuízos de ordem financeira.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE
O processo analisado encontrava-se em situação regular. Não foram relatadas experiências inovadoras.
11.21. Constatações sobre as Procuradorias de Justiça. Sobre as informações prestadas pela Corregedoria-Geral do MP/RO, concernentes aos dados estatísticos das Procuradorias de Justiça, referentes ao
período solicitado, constatou-se o seguinte:
a) Em relação à 1ª Procuradoria de Justiça, foram apresentados outros dados estatísticos pelo Dr. Edmílson
José de Matos Fonsêca, titular do órgão, que diferem dos que foram fornecidos pela Corregedoria-Geral,
principalmente em relação ao número de sessões no Tribunal de Justiça, conforme tabela constante no campo
das “Observações da Equipe”, no termo referente àquela Procuradoria.
11.21.a. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Consoante declaração do Diretor de Tecnologia da Informação- DTI, com relação às alíneas ‘a’ e ‘d’, não foi realizado pela unidade o lançamento dos dados referentes
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
às audiências judiciais/sessões no Sistema Parquet, embora o recurso já existia desde a implementação do
referido sistema.
b) No que se refere aos dados estatísticos das 2ª e 3ª Procuradorias de Justiça, titularizadas, respectivamente,
por 12 (doze) e 06 (seis) Procuradores, foram constatadas divergências entre o número de processos que
tramitavam nos órgãos entre os meses de outubro e novembro de 2013. Os dados constantes no campo reservado ao “Saldo do mês anterior” (novembro), não correspondem ao número de feitos remanescentes do mês
anterior (outubro), gerando desconformidades estatísticas no período. Constatou-se, ainda, enorme variação
na quantidade de processos distribuídos e impulsionados no período de dez/2012 a out/2013, com os números apresentados no mês de novembro. Pode-se exemplificar, a 2ª Procuradoria de Justiça que no período
acima movimentou entre 600 (seiscentos) e 1000 (mil) processos, enquanto que no mês de novembro/2013
houve membro que recebeu e impulsionou pouco mais de 60 (sessenta) feitos.
11.21.b. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Foi informado que a enorme variação de processos distribuídos e impulsionados verificados na 2ª Procuradoria de Justiça, no período de dez/2012 a out/2013, com
os números apresentados no mês de novembro, ocorreu em razão de que os dados relativos a este mês, referem-se apenas a movimentação de um dos membros da citada procuradoria, enquanto que os dados estatísticos do restante do período referem-se à soma de toda a atividade processual dos 12 (doze) titulares do órgão.
c) Nas Procuradorias de Justiça em que há mais de um titular, não houve individualização das informações
estatísticas dos respectivos membros, o que gerou repetição dos números relativos aos dados judiciais e extrajudiciais dos Procuradores, impossibilitando a extração mediana da atuação ministerial de cada um deles.
d) O campo “Audiências judiciais/sessões”, destinado às informações referentes às participações dos
membros em sessões, apresenta-se zerado nas tabelas de todas as Procuradorias, indicando que no período de
dez/2012 a out/2013 não houve participação de nenhum Procurador de Justiça em sessões realizadas no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o que depende de esclarecimentos complementares pela unidade.
11.21.d. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Consoante declaração do Diretor de Tecnologia da Informação- DTI, com relação às alíneas ‘a’ e ‘d’, não foi realizado pela unidade o lançamento dos dados referentes
às audiências judiciais/sessões no Sistema Parquet, embora o recurso já existia desde a implementação do
referido sistema.
12. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
12.1. Promotorias de Justiça da Capital
12.1.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 1ª Vara de Família, 5ª e 6ª Varas Cíveis. Atribuições extrajudiciais, como averiguação oficiosa, instrução de cartas precatórias relativas a assuntos da área de
família encaminhadas por outras Promotorias de Justiça. Não realiza habilitações de casamento (atribuição
afeta à promotoria de registros públicos). Atua apenas como interveniente nas Varas Cíveis. Não recebe
comunicação de internações psiquiátricas involuntárias.
NOME DO TITULAR Flávio José Ziober.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
58
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
O membro assumiu a Promotoria em 08/01/2009; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce
o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; não respondeu cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis); afastou-se das atividades por motivo de licença médica (40 dias
em setembro/outubro); informa cumprir expediente das 08h00 às 13h30 e das 15h00 às 18h00.
OBSERVAÇÕES:
É substituto automático da 4ª PJ. Questionado sobre as audiências em conflito de horário, uma vez que todas as varas de família realizam
audiências no período da manhã, relata que ocorrem no mesmo prédio e há alternância da presença do Promotor de Justiça nas duas
Varas de Família. Relata que há concurso para estagiários centralizado pela Corregedoria Geral. Relata que já exerceu funções junto à
Corregedoria do MPRO por duas ocasiões.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1492 (1ª Vara de Família), 3.128 (5ª Vara Cível) e 4970
(6ª Vara Cível).
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 14.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme demanda, de preferência à tarde porque não há audiências.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta gabinete e banheiro privativo e antessala, 02 computadores e impressora. Com a reforma próxima, haverá um setor próprio com ambiente integrado para as promotorias de justiça de família, com ambiente compartilhado
para os servidores e os respectivos gabinetes individualizados com banheiro privativo.
Estrutura de pessoal
01 assistente (comissionado, bacharel em direito), 01 estagiário, 01 secretária (compartilhada entre 4 promotorias de justiça).
Sistema de Arquivo
Parquet Web (sistema de controle do MP). Pastas físicas para documentos administrativos, tais como ofícios. Os procedimentos extrajudiciais arquivados são submetidos ao
Conselho Superior e arquivados por aquele órgão colegiado, havendo comunicação do
arquivamento ao membro pelo Parquet Web.
Sistema de Registro
O Sistema tipifica a manifestação e tais informações e manifestações são acessíveis pela
Corregedoria do MP. Há um cartório que faz a distribuição. Os processos judiciais não
estão digitalizados, mas sim as manifestações do MP. Os processos são fisicamente distribuídos e devolvidos ao Poder Judiciário.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Prejudicado (Não realiza).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
16
3
12
7
2
10
5
9
7
31
20
37
Distribuídos no mês
119
267
144
162
347
198
144
278
306
248
230
171
Impulsionados no mês
132
258
149
167
339
203
140
280
282
259
213
207
Saldo do mês
3
12
7
2
10
5
9
7
31
20
37
1
Audiências judiciais/sessões
53
69
80
68
100
93
61
0
0
261
76
48
Observação: Os dados inicialmente informados pela Corregedoria local relativos à produtividade da 1ª PJ nos últimos 12 meses indicavam médias de saldos remanescentes entre 250 e 300 autos, todavia, o entrevistado informou que tais informações não são fidedignas,
aduzindo que sua carga remanescente é sempre baixa, nunca alcançando patamares tão elevados. Atribuiu tal inconsistência a possíveis
equívocos de terminologia, esclarecendo que a inserção de tais dados é de responsabilidade do cartório distribuidor e da Corregedoria. Na sequência, a equipe de inspeção foi procurada pelo assessor da Corregedoria local, Dr. Aloíldo, o qual forneceu documentação
retificando as informações anteriormente fornecidas ao CNMP, as quais foram corrigidas neste termo de inspeção, passando a constar
aquelas informadas diretamente pelo inspecionado.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
1
1
0
1
0
Obs.: No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar 0
prorrogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
-
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
60
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Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
-
Estabelecimentos prisionais:
-
Centros de internamentos provisórios:
-
Outras unidades de atendimento:
-
Estabelecimentos de idosos:
-
Estabelecimentos de deficientes:
-
Estabelecimentos de Saúde:
-
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Fundações:
-
Qual o critério de recebimento de feitos: Vinculação ao órgão do Poder Judiciário.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Não foram relatadas experiências inovadoras.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Informa que a Defensoria Pública é ativa em Rondônia e promove a maior parte das ações de averiguação oficiosa, disso não resultando
demanda expressiva para as promotorias de família. Justifica baixa das notícias de fato pela remessa a outro órgão do Ministério Público.
Entende que o estabelecimento de metas e o planejamento estratégico do MP tem avançado, assim como o desenvolvimento da TI,
havendo receptividade da equipe da administração superior às sugestões de aprimoramento dos membros do MP.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração Situação detectada
Divórcio Consensual
0009064-7920138220102
15/08/13
Vista em 29/11/13
Investigação de Paternidade 0005525-42.2012.8.22.0102
c/c Alimentos
13/06/12
Vista em 29/11/13
Divórcio Consensual
0007316-12.2013.8.22.0102
12/07/13
Vista em 29/11/13.
Anulação de Registro de Nas- 0002722-86.2012.8.22.0102
cimento
16/03/12
Vista em 29/11/13.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) É substituto automático da 4ª PJ. Questionado sobre as audiências em conflito de horário, uma vez que todas as varas de família
realizam audiências no período da manhã, relata que ocorrem no mesmo prédio e há alternância da presença do Promotor de Justiça
nas duas Varas de Família. Relata que há concurso para estagiários centralizado pela Corregedoria Geral. Relata que já exerceu funções
junto à Corregedoria do MPRO por duas ocasiões.
2) Dos 14 autos com vistas ao MP na 1ª PJ, todos tinham data de vista em 29/11/13. Dado confirmado no sistema Parquet Web. Questionado o Promotor de Justiça sobre a possibilidade de emissão de relatórios de entradas e saídas de autos pelo sistema Parquet Web, relatou a impossibilidade de tal recurso pelo membro, não sabendo informar se existe tal recurso na Corregedoria. A unidade inspecionada
apresentou movimentação regular de autos judiciais.
3) A equipe de inspeção constatou que as informações repassadas na grande maioria das unidades, em relação ao controle estatístico
das atividades, apresentaram inconsistências, verificando-se, em algumas unidades, a existência de uma significativa disparidade entre os
números informados pela CGMP e aqueles efetivamente existentes ou já movimentados em períodos anteriores nas unidades. Verificou-se, ainda, naquelas Promotorias de Justiça com mais de uma titularidade, que os dados informados pelos responsáveis à equipe de
inspeção diziam respeito à atuação do membro em exercício, e não, propriamente, da unidade inspecionada (titularidade), havendo uma
vinculação estruturada de dados em relação ao membro, e não à unidade inspecionada (titularidade). Diversos Promotores de Justiça
inspecionados informaram, ainda, que a sistemática de controle estatístico mantida pelo MP/RO não permitiria uma efetiva constatação
em relação ao número de feitos que se encontram em tramitação, ou que foram movimentados pela unidade, alegando, ainda, que não
teriam acesso às informações estatísticas completas, não sendo possível, por exemplo, verificar a tramitação dos procedimentos judiciais e
extrajudiciais, por mês, em relação aos períodos anteriores, tampouco ter acesso ao relatório referente aos procedimentos extrajudiciais
que se encontram em fase de diligências. Apesar disso, essas informações não foram confirmadas por outros inspecionados, como, por
exemplo, pelos Promotores de Justiça em exercício nas três titularidades da 8ª PJ (cidadania), o que pode eventualmente estar relacionado
à alimentação inadequada dos sistemas pelas promotorias de justiça, à qualificação técnica dos membros e servidores em relação às utilidades do sistema, ou, mesmo, a própria estruturação dos dados pela unidade gestora do sistema quanto à definição de filtros e critérios
de acesso, o que merece uma averiguação mais apurada.
12.1.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. No que se refere ao item n. 2, das observações da equipe
de inspeção, a Corregedoria-Geral informou que há ferramentas que permitem a emissão de relatórios de
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entradas e saídas de autos pelo sistema ParquetWeb em: Relatórios>>Controle de Feitos>>Membro/Servidor e
ParquetWeb-BI, disponibilizadas aos membros. Em relação ao item 3, a unidade manifestou-se da seguinte
forma: “A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público – CN-CNMP aborda diversos aspectos
e particularidades encontrados por ocasião da Visita de Inspeção ocorrida nos dias 03 a 05 de dezembro de 2013. Dentre elas está a discrepância entre os dados gerados a partir de sistema de informação do Ministério Público do Estado de
Rondônia e os dados colhidos nas Promotorias de Justiça. Para melhor compreensão acerca desses aspectos apresentamos
brevemente a situação atual do MPRO no que tange a controle de feitos – nomenclatura genérica, utilizada neste relatório,
na qual se inserem Procedimentos Extrajudiciais, Pré-Processuais e Processos Judiciais.
O controle de feitos é realizado pela ferramenta denominada ParquetWeb. O sistema ParquetWeb foi implementado, já com a taxonomia, no segundo semestre de 2011, e normatizado pela Resolução Conjunta nº
05/2011-PGJ/CG e atualizada pela Resolução Conjunta nº 01/2013-PGJ/CG, porém, as informações de
feitos cadastrados anteriormente foram migradas de outros sistemas legados que remontam ao ano de 2000.
Paralelamente, em 2007, foi adquirida a ferramenta Oracle Business Intelligence, para tornar mais célere a
geração de relatórios e também como mecanismo de gestão dos órgãos da atividade-fim, sob a normativa
06/2009-CGMP, a qual recomenda a visualização periódica do referido sistema, bem como em caso de incorreção dos dados comunicação imediata aos setores responsáveis.
Teor da Recomendação 06/2009-CGMP:
RECOMENDA aos senhores membros do Ministério Público do Estado de Rondônia que:
1º- Consultem periodicamente o sistema INTELECTO-BI, visando verificar os dados e informações relativos à sua atuação funcional.
2º- Na eventualidade de incorreção de dados ou informações do sistema INTELECTO, solicitar
sua imediata correção à Chefia de Cartório ou ao Departamento de Desenvolvimento de Sistema –
DDS, unidade da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI.
A ferramenta Oracle Business Intelligence foi adequada à realidade do MPRO e, quando da implantação do ParquetWeb,
convencionou-se utilizar o nome ParquetWeb-BI ou somente “BI”. Essa ferramenta se presta tão somente ao acompanhamento da estatística da atividade-fim do MPRO adquirida partir da alimentação dos dados do ParquetWeb, com lapso
temporal de um dia entre a alimentação no ParquetWeb e a visualização no BI. O BI inaugurou maior controle das
informações alimentadas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça, proporcionando ao membro acompanhamento de
suas atividades de forma geral ou específica. O BI se baseia em views (visões) materializadas, ou seja, tabelas do banco de
dados previamente organizadas para atingir seu objetivo como vemos a seguir. De forma geral, o BI permite ao membro
do MPRO ter as seguintes visões:
a) As pendências atuais das Procuradorias ou Promotorias bem como dos membros, observando o lapso
temporal de 1 dia;
b) A quantidade de feitos que se encontram ativos em cada órgão, nas Promotorias e em suas Titularidades;
c) O volume de entrada e saída dos feitos, baseada na tramitação realizada no sistema ParquetWeb, pela
Promotoria ou pelo Membro que o tramitou, bem como a quantidade de dias que permaneceu na carga
do órgão do MPRO;
d) A quantidade de manifestações (movimentos) exaradas nos feitos, bem como as peças anexadas, pode ser
visualizada por meio de relatório tendo como base a Promotoria de Justiça ou o Membro que tramitou
o feito.
O sistema também propicia controles mais específicos ou pontuais de acordo com matérias elencadas como
prioritárias, como a seguir:
a) Controle da quantidade de Inquéritos Policiais em que o prazo de baixa concedido pelo Promotor de
Justiça tenha expirado, ou seja, aqueles que estejam vencidos da Delegacia de Polícia;
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b) Controle da quantidade de Termos de Ajustamento de Conduta firmado pelo Promotor de Justiça;
c) Controle do tempo decorrido desde a instauração de procedimento extrajudicial, atendendo aos prazos
específicos de cada um deles.
Um dos controles mais relevantes que podemos apontar é o registro dos movimentos (peças) exarados na semana próxima
passada, com a possibilidade de inclusive ter acesso a cada uma das peças anexadas no sistema ParquetWeb. A incumbência
de anexação das peças recai em servidor da equipe da Procuradoria ou Promotoria e o membro responsável pode assim
“fiscalizar” se efetivamente os dados necessários estão sendo computados para posterior recuperação das informações. No
item “b.”1, que trata das visões do BI, onde se faz menção ao termo Titularidade, esclarece-se que o Ministério Público
do Estado de Rondônia optou por estruturar as Promotorias de Justiça dividindo-as em Titularidades, porém, os sistemas
legados não se adequavam perfeitamente a essa estrutura, e por ocasião da migração de sistemas, acima explicitada, houve
a necessidade de adaptação dos mesmos para essa realidade. Hoje, durante o cadastramento de um feito no sistema ParquetWeb, é obrigatório informar a titularidade à qual o feito se refere. Porém, nos casos de tramitação para promotoria diversa
daquela em que o feito foi cadastrado, deve haver a devida alteração desta informação (de titularidade no cadastro do feito).
Todavia, não basta alterar tal informação para se produzir relatórios baseados na titularidade do feito, pois as informações
de recebimento e devolução ou de movimentação de feitos estariam atreladas apenas àquela Titularidade que consta no
cadastro do feito. A Administração Superior tem conhecimento desta deficiência do sistema, no entanto os estudos de viabilidade para tal modificação implicam principalmente a alocação de recursos humanos especializados, que no momento se
apresentam escassos, para que se proceda, em curto prazo, à sua implementação. A Corregedoria-Geral já tinha detectado
dados incoerentes no sistema, fato que ensejou a instauração do procedimento 2013001010022322 e a criação Comissão
para o Controle da Qualidade dos Dados, a fim de apurar e corrigir todas as inconsistências encontradas. Como pôde ser
constatado pela equipe da Corregedoria Nacional, a discrepância entre as informações das Promotorias e do ParquetWeb
não é um fato que atinge todas as Promotorias.
As incongruências encontradas referem-se a diversos aspectos, alguns deles abaixo apontados:
a) Movimento “Ação Civil Pública”: uma vez que há lançamento equivocado por parte da equipe da Promotoria de Justiça que efetua o lançamento do movimento “Petição Inicial”;
b) No movimento “Arquivamento sem Remessa ao CSMP” em virtude de limitação do formulário de tramitação da
ferramenta, não é possível efetuar registro da localização do feito arquivado na Promotoria;
c) O lançamento das “Audiências” no sistema ParquetWeb é dever do Promotor de Justiça, não raro ocorre a falta de
lançamento ou lançamento equivocado;
d) O lançamento da atividade não procedimental “Sessão do Júri” no sistema ParquetWeb também é obrigação do Promotor de Justiça com atribuição para tal, e por vezes há omissão do devido registro;
No tocante ao item “b)” acima exposto, a alteração dessa sistemática encontra-se em processo no feito
2013001010022322. Os demais exemplos de inconsistências acima decorrem, em sua maioria, de alimentação inadequada do sistema pelas Promotorias de Justiça, provavelmente por falta de qualificação técnica dos
operadores em relação às utilidades do sistema.
12.1.2. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 2ª Vara de Família, 3ª e 4ª Varas Cíveis. Atribuições extrajudiciais como averiguação oficiosa, instrução de cartas precatórias relativas a assuntos da área de
família encaminhadas por outras Promotorias de Justiça. Não realiza habilitações de casamento (atribuição
afeta à promotoria de registros públicos). Atua apenas como interveniente nas Varas Cíveis. Não recebe
comunicação de internações psiquiátricas involuntárias.
NOME DO TITULAR Amadeu Sikorski Filho.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1 b. A quantidade de feitos que se encontram ativos em cada órgão, nas Promotorias e em suas Titularidades.
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O membro assumiu a promotoria em 2002 (data aproximada); reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; não respondeu
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis); afastou-se das atividades por motivo de licença saúde
(10 dias) e férias (30 dias em julho); informa cumprir expediente variável, pela manhã, em regra, se dedica às audiências; à tarde, cumpre
expediente no MP, conforme a necessidade, geralmente de 14h00/14h30 até concluir sua demanda.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 944 (2ª Vara de Família), 4949 (3ª Vara Cível) e 3196
(4ª Vara Cível).
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 46 processos judiciais
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme demanda.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta de Gabinete e banheiro privativo e antessala
e 01 sala privativa do assistente. 03 computadores, 03 impressoras a laser, 02 scaners.
Com a reforma próxima, haverá um setor próprio com ambiente integrado para as
promotorias de justiça de família, com ambiente aberto compartilhado para os servidores e os respectivos gabinetes individualizados com banheiro privativo.
Estrutura de pessoal
01 assistente (comissionado, bacharel em direito); 01 estagiário, 01 secretário (compartilhado com 04 Promotorias de Justiça).
Sistema de Arquivo
Parquet Web.
Sistema de Registro
Parquet Web.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Prejudicado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
15
3
8
7
64
31
51
52
10
6
55
39
Distribuídos no mês
163
88
215
236
228
280
389
208
335
239
124
137
Impulsionados no mês
175
83
216
179
261
260
388
250
339
190
140
118
Saldo do mês
3
8
7
64
31
51
52
10
6
55
39
58
Audiências judiciais/sessões
73
0
0
117
126
119
144
123
12
0
0
73
Observação: Os dados inicialmente encaminhados ao CNMP pela Corregedoria do MP/RO indicavam um saldo remanescente
de processos judiciais, nos últimos 12 meses, entre 130 e 190 processos. Questionado o Promotor de Justiça acerca do referido dado,
justificou que poderia ser explicado pelas datas de abertura de vistas próximas ao fim do mês, ressalvando que apresenta boa estatística
na devolução de autos com menos de 30 dias. No entanto, na sequência, a equipe de inspeção foi procurada pelo assessor da Corregedoria local, Dr. Aloíldo, o qual forneceu documentação retificando as informações anteriormente fornecidas ao CNMP, as quais foram
corrigidas neste termo de inspeção. Que os dados fornecidos pela Corregedoria previamente diferem dos que foram apresentados no
ato de inspeção.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
0
0
1
1
0
1
0
3
1
2
0
1
Obs.: No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
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Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
2
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
1
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar 0
prorrogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 1
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
-
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
-
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
-
Estabelecimentos prisionais:
-
Centros de internamentos provisórios:
-
Outras unidades de atendimento:
-
Estabelecimentos de idosos:
-
Estabelecimentos de deficientes:
-
Estabelecimentos de Saúde:
-
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Fundações:
-
Qual o critério de recebimento de feitos: Vinculação aos órgãos do Poder Judiciário.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
1) Foi o precursor da área de informática do MP, trazendo tal experiência há anos; implantou o primeiro sistema de rádio comunicação
nas comarcas de Rondônia trazendo comunicação entre as Promotorias, os Fóruns e as Polícias. 2) Apresentou à equipe de inspeção
cópia de projeto “Promotoria de Família Itinerante” encaminhado pelo entrevistado à Administração Superior do MP, com objetivo de
proporcionar maior acessibilidade às comunidades carentes da periferia às ações afetas à área de família.
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SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) O entrevistado relata que há uma ação denominada “Justiça Rápida” do Poder Judiciário, que visa à solução conciliatória de novas
demandas judiciais.Tais ações são realizadas nos finais de semana, sendo acompanhadas pelos Promotores de Justiça da Cidadania. Sugere
o entrevistado que a designação para acompanhar a Justiça Rápida Itinerante recaia sobre os promotores da área de família, por se tratar
de uma área específica. 2) Sugere que há dificuldades na cumulação das atribuições das varas de família com as atribuições de interveniente em varas cíveis, uma vez que, em alguns casos, há audiências concomitantes. Entende o entrevistado que há demanda para criação
de um cargo específico para atuação nas Varas Cíveis. 3) Sugere a necessidade de aumento do apoio de pessoal na área administrativa,
entendendo que seria ideal que cada promotoria de justiça contasse com um secretário exclusivo. 4) O Promotor relata que reputa
excelente a estrutura das promotorias de justiça sediadas no interior.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Data da instauração
Situação detectada
Ação de Regulamenta- 0005605-69.2013.8.22.0102
ção de Visita
Número do procedimento
17/05/13
Vista ao MP em 20/11/13.
Ação de Interdição
0006845-93.2013.8.22.0102
25/06/13
Vista ao MP em 18/11/13.
Ação de Indenização 0001870-11.2011.8.22.0001
por Dano Moral
15/02/11
Vista ao MP em 29/10/13.
Notícia de Fato
02/09/13
Ofício expedido em 25/09/13 (Ofício no.
009/2013/2o a PJ TIT ÚNICA). Aguarda resposta.
2013.001.010022402
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) Dos 20 processos com vista ao MP e consultados pela equipe de inspeção, havia 09 autos destinados à ciência de audiência ou sentença e os remanescentes aguardando parecer. Em apenas 01 processo judicial, a vista ao MP estava aberta há mais de 30 dias (menos de 60
dias). Havia um Inquérito Policial de natureza eleitoral (Inquérito n. 133-64.2013.6.22.0002). DI 03/09/13.Vista ao MP em 27/09/13.
2) À exceção do inquérito policial eleitoral, que se encontrava com carga aberta ao promotor de justiça há mais de 60 dias, a promotoria
encontrava-se regular. A movimentação judicial apresentada não é de todo atípica em relação às demais promotorias de família, não
tendo sido constatada a aduzida sobrecarga de trabalho suscitada pelo entrevistado como justificativa para a sua sugestão de exclusão das
atribuições de interveniente em varas cíveis do rol de funções da 2ª PJ. Constatou-se, outrossim, que a previsão de substituição automática recíproca entre promotorias de justiça de família implica impossibilidade de acompanhamento presencial de todas as audiências
realizadas em uma e outra vara de atuação, uma vez que há usual coincidência de pautas.
3) O Promotor de Justiça entrevistado relata insatisfação com a suposta exclusão dos promotores da área de família das designações para
atuação no projeto “Justiça Rápida” aos finais de semana (conforme sugestões). Registre-se que consta do termo da 4ª PJ de Porto Velho
(também com atribuições na área de família) informação do entrevistado de que realiza atividades extrajudiciais junto à “Justiça Rápida”.
4) A equipe de inspeção constatou que as informações repassadas na grande maioria das unidades, em relação ao controle estatístico
das atividades, apresentaram inconsistências, verificando-se, em algumas unidades, a existência de uma significativa disparidade entre os
números informados pela CGMP e aqueles efetivamente existentes ou já movimentados em períodos anteriores nas unidades. Verificou-se, ainda, naquelas promotorias de justiça com mais de uma titularidade, que os dados informados pelos responsáveis à equipe de
inspeção diziam respeito à atuação do membro em exercício, e não, propriamente, da unidade inspecionada (titularidade), havendo uma
vinculação estruturada de dados em relação ao membro, e não à unidade inspecionada (titularidade). Diversos promotores de justiça
inspecionados informaram, ainda, que a sistemática de controle estatístico mantida pelo MP-RO não permitiria uma efetiva constatação
em relação ao número de feitos que se encontram em tramitação, ou que foram movimentados pela unidade, alegando, ainda, que não
teriam acesso às informações estatísticas completas, não sendo possível, por exemplo, verificar a tramitação dos procedimentos judiciais e
extrajudiciais, por mês, em relação aos períodos anteriores, tampouco ter acesso ao relatório referente aos procedimentos extrajudiciais
que se encontram em fase de diligências. Apesar disso, essas informações não foram confirmadas por outros inspecionados, como, por
exemplo, pelos promotores de justiça em exercício nas três titularidades da 8ª PJ (cidadania), o que pode eventualmente estar relacionado
à alimentação inadequada dos sistemas pelas promotorias de justiça, à qualificação técnica dos membros e servidores em relação às utilidades do sistema, ou, mesmo, à própria estruturação dos dados pela unidade gestora do sistema quanto à definição de filtros e critérios
de acesso, o que merece uma averiguação mais apurada.
5) Cumpre cartas precatórias de alimentos de outras Promotorias de Justiça. Realiza devoluções de tais cartas precatórias. A baixa é
realizada como devolução das cartas precatórias e não como arquivamentos.
12.1.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A manifestação da Corregedoria-Geral referente às constatações do item n. 4, das observações da equipe de inspeção, são as mesmas que estão consignadas no item
3, da 1ª PJ da capital.
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12.1.3. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 3ª Vara de Família, 1ª e 2ª Varas Cíveis. Atribuições extrajudiciais como averiguação oficiosa, instrução de cartas precatórias relativas a assuntos da área de
família encaminhadas por outras Promotorias de Justiça. Não realiza habilitações de casamento (atribuição
afeta à promotoria de registros públicos). Atua apenas como interveniente nas Varas Cíveis. Não recebe
comunicação de internações psiquiátricas involuntárias.
NOME DO TITULAR Ana Brígida Xander Wessel (CODI), convocada para atuar junto à Corregedoria.
NOME SUBSTITUTO Dra. Edna Antônia Cape li da Silva Oliveira é a substituta automática, em licença especial durante
a semana do dia 02 a 06 de dezembro/13. Dr. Rodrigo José Dantas Lima substituiu a titular apenas no
período de 02 a 06 de dezembro/2013.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a promotoria em 02/12/13 (designação no período de 02 a 06 de dezembro de 2013); reside na comarca de lotação;
não participa de curso de aperfeiçoamento, não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 4ª Promotoria de Justiça, da qual é o titular; não respondeu se recebeu
colaboração nos últimos 06 (seis); afastou-se das atividades por motivo de licença saúde (10 dias) e férias (30 dias em julho); informa
cumprir expediente variável, pela manhã, em regra, se dedica às audiências; à tarde, cumpre expediente no MP, conforme a necessidade,
geralmente de 14h/14h30 até concluir sua demanda.
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1.435 (3ª Vara de Família), 3.831 (1ª Vara Cível), 3.865
(2ª Vara Cível).
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 40
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme a demanda. Há baixa procura por atendimento ao público.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete, com banheiro privativo e antessala; 02 computadores; 01 monitor extra; 02 impressoras (01 compartilhada com
outras promotorias de justiça).
Estrutura de pessoal
001 assistente (cargo comissionado, bacharel em direito), 01 secretário (compartilhado com outras promotorias de justiça); 01 estagiário.
Sistema de Arquivo
Parquet Web.
Sistema de Registro
Parquet Web.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Prejudicado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
19
26
19
44
50
14
21
33
10
16
22
12
Distribuídos no mês
134
213
171
238
345
216
273
291
284
238
125
132
Impulsionados no mês
127
220
146
232
381
209
261
314
278
232
134
144
Saldo do mês
26
19
44
50
14
21
33
10
16
22
13
0
Audiências judiciais/sessões
0
0
43
0
0
0
0
0
0
23
55
138
Observação: Em função de algumas inconsistências constatadas nos dados inicialmente informados ao CNMP em relação à 1ª PJ, a
equipe de inspeção foi procurada pelo assessor da Corregedoria local, Dr. Aloildo, o qual forneceu documentação retificando as informações anteriormente fornecidas ao CNMP, as quais foram corrigidas neste termo de inspeção (meses de dezembro 2012 a novembro
2013, retificados conforme planilha entregue pela Corregedoria local). Em que pese os ajustes realizados visando à adequação dos dados
à realidade, as informações prestadas pela Corregedoria ainda conflitam com aquelas da lavra do promotor de justiça entrevistado quanto
ao saldo remanescente entre os meses de outubro/novembro de 2013.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
1
0
0
0
1
2
0
0
17
8
1
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
1
0
0
0
0
1
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
2
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Procedimentos preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Inquéritos civis
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar
prorrogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
-
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
-
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
-
Estabelecimentos prisionais:
-
Centros de internamentos provisórios:
-
Outras unidades de atendimento:
-
Estabelecimentos de idosos:
-
Estabelecimentos de deficientes:
-
Estabelecimentos de Saúde:
-
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Fundações:
-
Qual o critério de recebimento de feitos: Vinculação aos órgãos do judiciário.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Interdição
005333-75.2013.8.22.0102
07/05/13
Vista ao MP em 02/12/13
Alimentos
0011843-07.2013.8.22.0102
18/11/13
Vista ao MP em 02/12/13.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) A coleta dos dados pessoais referentes às Promotoras de Justiça titular e substituta automática restou prejudicada em razão dos afastamentos dos referidos membros. Em razão disso, foram colhidos os dados relacionados ao Promotor de Justiça Dr. Rodrigo José Dantas
Lima, entrevistado constante do termo de inspeção da 4ª PJ de Porto Velho, da qual é o titular.
2) A servidora informa que não há autos com carga aberta em data anterior ao dia 02/12/13, ou seja, atribuídos à Dra. Edna, tendo
havido impulso de todos eles na semana passada.
3) Dos 40 feitos com vista aberta no sistema para o Promotor de Justiça Dr. Rodrigo, todos registraram ingresso no dia 02/12/13.
4) O Promotor de Justiça buscou extrair relatório do BI acerca do número de feitos em gabinete, constando informação de apenas 01
feito com vista aberta ao MP, o que demonstra contradição com os dados reais verificados no Parquet Web e na inspeção de autos físicos
em tramitação nesta Promotoria. A inconsistência de dados informados pelos sistemas é fato constatado em relação a outras unidades
inspecionadas (1ª e 2ª titularidades da 7ª PJ).
5) Durante os trabalhos da inspeção, foi referida a existência de um regulamento no MPRO que prevê o rodízio dos estagiários de
6 em 6 meses nas diversas áreas de atuação do MP, cujo objetivo é propiciar a ampla experiência dos estudantes, previsão que, não
obstante, pode indicar algum possível prejuízo no aproveitamento das atividades funcionais dos estagiários em benefício da atividade
institucional do MPRO, considerando o período mínimo de treinamento de um profissional acadêmico e o inequívoco dispêndio de
tempo de membros e servidores do MP na sua realização. De mais a mais, embora o sistema de rodízio se apresente interessante para o
estagiário acadêmico em termos do contato com a diversidade de possibilidades de atuação do parquet, é prejudicial sob o enfoque da
oportunidade de aprofundamento teórico.
6) A equipe de inspeção constatou que as informações repassadas na grande maioria das unidades, em relação ao controle estatístico
das atividades, apresentaram inconsistências, verificando-se, em algumas unidades, a existência de uma significativa disparidade entre os
números informados pela CGMP e aqueles efetivamente existentes ou já movimentados em períodos anteriores nas unidades. Verificou-se, ainda, naquelas promotorias de justiça com mais de uma titularidade, que os dados informados pelos responsáveis à equipe de
inspeção diziam respeito à atuação do membro em exercício, e não, propriamente, da unidade inspecionada (titularidade), havendo uma
vinculação estruturada de dados em relação ao membro, e não à unidade inspecionada (titularidade). Diversos promotores de justiça
inspecionados informaram, ainda, que a sistemática de controle estatístico mantida pelo MP-RO não permitiria uma efetiva constatação
em relação ao número de feitos que se encontram em tramitação, ou que foram movimentados pela unidade, alegando, ainda, que não
teriam acesso às informações estatísticas completas, não sendo possível, por exemplo, verificar a tramitação dos procedimentos judiciais e
extrajudiciais, por mês, em relação aos períodos anteriores, tampouco ter acesso ao relatório referente aos procedimentos extrajudiciais
que se encontram em fase de diligências. Apesar disso, essas informações não foram confirmadas por outros inspecionados, como, por
exemplo, pelos promotores de justiça em exercício nas três titularidades da 8ª PJ (cidadania), o que pode eventualmente estar relacionado
à alimentação inadequada dos sistemas pelas promotorias de justiça, à qualificação técnica dos membros e servidores em relação às utilidades do sistema, ou, mesmo, à própria estruturação dos dados pela unidade gestora do sistema quanto à definição de filtros e critérios
de acesso, o que merece uma averiguação mais apurada.
7) Não foram relatadas experiências inovadoras, sugestões ou observações pelo membro entrevistado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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12.1.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Quanto ao que foi constatado no item n. 4, das observações da equipe de inspeção, a Corregedoria-Geral informou que os dados lançados no sistema ParquetWeb
são transportados para o BI após o final do expediente, demandando decurso de pelo menos um dia para
estar disponível para consulta. Por essa razão, em determinadas situações, poderá haver disparidade entre o
quantitativo físico e o virtual, porém não se pode considerá-la como falha ou incorreção do sistema, mas
meramente método de cômputo dos dados em face da natureza da ferramenta.Quanto ao item n. 6, o órgão
relatou que as respostas são as mesmas que estão consignadas no item 3, da 1ª PJ da capital.
12.1.4. 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 4ª Vara de Família, 7ª e 8ª Varas Cíveis. Interveniente nas Varas Cíveis.
Atribuições extrajudiciais como averiguação oficiosa, instrução de cartas precatórias relativas a assuntos
da área de família encaminhadas por outras Promotorias de Justiça. Não realiza habilitações de casamento
(atribuição afeta à promotoria de registros públicos). Atua apenas como interveniente nas Varas Cíveis. Não
recebe comunicação de internações psiquiátricas involuntárias. Relata atribuição extrajudicial eventual no
projeto “Justiça Rápida”. Indica que as averiguações oficiosas são atendidas pela defensoria pública e as
interdições são em regra propostas pelas promotorias da cidadania.
NOME DO TITULAR Rodrigo José Dantas Lima.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro integra o MPRO desde junho de 1995; assumiu a promotoria há, aproximadamente, 09 anos; reside na comarca de lotação;
não participa de curso de aperfeiçoamento; exerce o magistério às terças-feiras, das 19h10 às 22h40, na faculdade São Lucas, em Porto
Velho; não exerce a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; respondeu cumulativamente pela 3ª promotoria de justiça (de 02 a 06/12/13); possui também atribuição Eleitoral; afastou-se das atividades por licença especial
(5 dias); informa cumprir expediente no período da manhã em audiências que se estendem até 13h00 ou 14h00 e após o intervalo de
almoço com expediente no MP das 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1800 (4ª Vara de Família), 4176 (7ª Cível) e 2.446 (8ª
Vara Cível).
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 58.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme demanda.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com banheiro privativo e uma
antessala para o assistente, 02 computadores, 01 tela extra; 02 impressoras, 01 frigobar.
Estrutura de pessoal
01 assistente jurídico (comissionado, bacharel em direito) e 01 secretário (compartilhado com aproximadamente outras 03 promotorias de justiça).
Sistema de Arquivo
Parquet Web.
Sistema de Registro
Parquet Web.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Não realiza.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
29
3
32
26
9
28
13
3
18
5
2
4
Distribuídos no mês
223
179
186
148
214
288
167
431
231
324
222
265
Impulsionados no mês
249
150
192
165
195
303
177
416
244
327
221
258
Saldo do mês
3
32
26
9
28
13
3
18
5
2
3
11
Audiências judiciais/sessões
44
173
114
79
123
42
126
152
112
148
79
139
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Observação: As estatísticas dos meses anteriores apresentadas pela Corregedoria local ao CNMP continham indicadores de saldo
residual de processos judicias na 4ª PJ oscilando de 110 a 140 processos. O entrevistado informou que tais dados não correspondem à
movimentação efetiva da 4ª PJ. Afirmou que a 4ª PJ nunca apresenta saldo remanescente no montante de 100 processos judiciais, levando
em média apenas 10 dias para exarar manifestação nos processos e devolvê-los ao poder judiciário. Na sequência, a equipe de inspeção
foi procurada pelo assessor da Corregedoria local, Dr. Aloildo, o qual forneceu documentação retificando as informações anteriormente
fornecidas ao CNMP, as quais foram corrigidas neste termo de inspeção.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
2
0
0
0
1
Obs.: No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
-
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
-
Em tramitação há menos de 1 ano:
-
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorrogação):
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 1
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
-
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
-
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
-
Estabelecimentos prisionais:
-
Centros de internamentos provisórios:
-
Outras unidades de atendimento:
-
Estabelecimentos de idosos:
-
Estabelecimentos de deficientes:
-
Estabelecimentos de Saúde:
-
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Fundações:
-
Qual o critério de recebimento de feitos: Vinculação aos órgãos do Poder Judiciário.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Participação de projetos de paternidade responsável em conjunto com o poder judiciário.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere melhor distribuição nas cumulações de funções nas substituições em outras promotorias, no sentido de evitar cumulações em
que haja conflito de horário para acompanhamento de audiências. Existe uma promotoria de substituições 19ª PJ, mas o número de
membros atrelados às substituições não é ideal.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Usucapião
0023980-67.2012.8.22.0001
28/11/12
Vistas em 29/11/13.
Usucapião
0016463-11.2012.8.22.0001
10/08/12
Vistas em 29/11/13.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) Em consulta ao Parquet web, constatou-se que, dos 9 feitos com vistas abertas ao MP, 3 vistas no dia 29/11/13 e os demais com vistas
na data da inspeção (02/12/12). 01 NF com entrada também no dia 02/12/13. Os demais processos judicias se encontravam no cartório
aguardando distribuição. A 4ª PJ encontra-se regular;
2) Foi referido, tanto pelo 4º PJ, quanto pelo 7º PJ (1º Titular), a previsão legal de um benefício para os membros do MPRO denominado “licença especial”, consistente numa licença para trato de assuntos particulares de 05 dias a cada semestre;
3) Foi constatada cumulação atual de funções do promotor entrevistado (3ª PJ) com promotoria de justiça que possui atribuições em
pauta de audiência concomitante, o que implica impossibilidade de acompanhamento presencial de todas as audiências realizadas;
4) Relata dificuldades nos concursos de estagiários de direito, devido à baixa aprovação e interesse dos aprovados. O sistema Web parquet
indica os processos já ingressos no cartório e ainda não distribuídos ao promotor de justiça bem como autos judiciais e extrajudiciais
com vistas abertas. Questionado sobre se o sistema responde sobre estatística de meses anteriores, declarou que seguramente o sistema
responde sobre produtividade total anual, mas não sabe informar se o sistema responde ao diretamente ao membro sobre a movimentação mensal do ano em curso, ou se tal dado somente poderia ser acessado pela equipe de TI. Novamente se confirma a dificuldade de
acesso do membro do MPRO aos dados sobre movimentação de autos no ano em curso.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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5) A equipe de inspeção constatou que as informações repassadas na grande maioria das unidades, em relação ao controle estatístico
das atividades, apresentaram inconsistências, verificando-se, em algumas unidades, a existência de uma significativa disparidade entre os
números informados pela CGMP e aqueles efetivamente existentes ou já movimentados em períodos anteriores nas unidades. Verificou-se, ainda, naquelas promotorias de justiça com mais de uma titularidade, que os dados informados pelos responsáveis à equipe de
inspeção diziam respeito à atuação do membro em exercício, e não, propriamente, da unidade inspecionada (titularidade), havendo uma
vinculação estruturada de dados em relação ao membro, e não à unidade inspecionada (titularidade). Diversos promotores de justiça
inspecionados informaram, ainda, que a sistemática de controle estatístico mantida pelo MP-RO não permitiria uma efetiva constatação
em relação ao número de feitos que se encontram em tramitação, ou que foram movimentados pela unidade, alegando, ainda, que não
teriam acesso às informações estatísticas completas, não sendo possível, por exemplo, verificar a tramitação dos procedimentos judiciais e
extrajudiciais, por mês, em relação aos períodos anteriores, tampouco ter acesso ao relatório referente aos procedimentos extrajudiciais
que se encontram em fase de diligências. Apesar disso, essas informações não foram confirmadas por outros inspecionados, como, por
exemplo, pelos promotores de justiça em exercício nas três titularidades da 8ª PJ (cidadania), o que pode eventualmente estar relacionado
à alimentação inadequada dos sistemas pelas promotorias de justiça, à qualificação técnica dos membros e servidores em relação às utilidades do sistema, ou, mesmo, à própria estruturação dos dados pela unidade gestora do sistema quanto à definição de filtros e critérios
de acesso, o que merece uma averiguação mais apurada.
12.1.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua manifestação, o Promotor de Justiça titular da 4ª PJ
de Porto Velho, informou a realização de 79 audiências no mês de outubro/2013, cuja inserção já foi efetuada
no quadro estatístico respectivo.
12.1.5. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial na Curadoria da Defesa da Probidade Administrativa no âmbito estadual.
Informa atribuição no âmbito municipal. Agente e Interveniente. Cível e Criminal. Concorrente com
as demais titularidades da 5ª PJ, à exceção da 4ª PJ que possui atribuição normativa distinta (exclusiva de
interveniente).
NOME DO TITULAR Alzir Marques Cavalcante Júnior – 1º titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o Órgão em 1998; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento, não exerce o magistério ou a advocacia; respondeu a procedimento administrativo disciplinar, resultando em advertência; não respondeu cumulativamente
por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de licença especial (5 dias
em novembro); informa cumprir expediente de 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1352 (1ª Vara Faz. Pública) e 1362 (2ª Vara Faz. Pública)
– dados informados pela Corregedoria do Judiciário referentes ao mês de outubro.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 14.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme demanda, em rodízio com os demais promotores de justiça da probidade
administrativa.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por Gabinete com banheiro privativo, 01 computador. Da 5ª PJ (compartilhado com as demais titularidades): antessala ampla para
servidores onde se localiza o NAE e os assistentes, 03 impressoras (sendo 01 colorida e
01 de etiqueta), 01 scanner, 12 computadores.
Estrutura de pessoal
Exclusivo da titularidade: 01 assistente e 01 estagiário. Da 5ª PJ (compartilhada entre
as titularidades): 01 assistente (comissionado, bacharel em direito) e 01 analista (efetivo,
bacharel em direito), 01 policial militar cedido pela MPRO, para diligências e investigações. Oficial de diligência em meio expediente.
Sistema de Arquivo
Parquet web e arquivos de pastas físicas de ofícios e outros documentos administrativos.
Sistema de Registro
Parquet web.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Não faz gestão de recursos. Relata que nos TACs firmados pela 1ª titularidade na 5ª PJ, não há cláusula indicando a
destinação das eventuais multas.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
24
21
37
52
25
54
33
34
42
41
45
25
Distribuídos no mês
108
220
189
148
280
182
162
264
193
195
178
80
Impulsionados no mês
111
204
174
175
251
203
161
256
194
191
164
86
Saldo do mês
21
37
52
25
54
33
34
42
41
45
59
19
Audiências judiciais/sessões
5
0
8
6
6
7
4
0
15
14
18
7
Observação: As estatísticas inicialmente apresentadas ao CNMP da 5ª PJ encontravam-se equivocadas, tendo sido retificadas no presente termo de inspeção conforme documentação entregue pelo Dr. Aílton, membro da Corregedoria do MPRO. Os dados constantes
da estatística do órgão são referentes à 5ª PJ, não havendo discriminação quanto às titularidades existentes.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
104
79
66
69
116
85
96
146
59
87
94
24
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
8
2
3
4
0
0
4
0
2
1
0
6
Arquivamento sem Remessa
18
18
36
32
21
45
12
15
30
26
36
18
Arquivamento com Remessa
11
0
16
20
0
5
4
4
7
7
8
18
Audiências Extrajudiciais
1
1
5
6
1
27
3
22
10
4
1
17
Observação: Os dados constantes da estatística do órgão até outubro/13 são referentes à 5ª PJ, não havendo discriminação quanto às
titularidades existentes até outubro/13. O Promotor de Justiça registra a apresentação de 06 denúncias no mês de novembro.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
1
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
1
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
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Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Em tramitação há menos de 90 dias:
1
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 1
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
2
Em tramitação há menos de 1 ano:
3
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 4
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 29
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 86
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
3
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
-
Estabelecimentos prisionais:
-
Centros de internamentos provisórios:
-
Outras unidades de atendimento:
-
Estabelecimentos de idosos:
-
Estabelecimentos de deficientes:
-
Estabelecimentos de Saúde:
-
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Fundações:
-
Qual o critério de recebimento de feitos: Em razão da matéria, há distribuição quantitativa paritária entre as titularidades da 5ª PJ.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Data da instauração
Situação detectada
Mandado de Se- 0020.171-35.2013.8.22.0001
gurança
Espécie
Número do procedimento
27/09/13
Vista ao MP em 27/11/13.
Inquérito Civil
2011.001010020256
23/12/12
Portaria de instauração com número sequencial.
Objeto delimitado, fundamentação jurídica presente. Última diligência em 2012. O promotor
de justiça informou que já foi proposta ação
civil pública para solução da questão que o objeto do referido IC, tendo inclusive apresentado
a cópia da petição inicial à equipe de inspeção.
Informou que ainda mantém o referido IC em
tramitação para apurar questões pontuais paralelas que não foram de todo solucionadas pela
providência judicial.
Notícia de Fato
2012.001010030674
26/11/12
Termo de Ajustamento de Conduta firmado em
14/03/13.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Os dados constantes da estatística do órgão são referentes à 5ª PJ, não havendo discriminação quanto às titularidades existentes, o que
prejudica, neste ato da inspeção, a avaliação precisa acerca da movimentação judicial de cada uma das titularidades.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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Analisados os dados constantes das estatísticas judicial e extrajudicial da 5a PJ, ainda que considerada como produtividade de 03 promotores de justiça, verifica-se atuação expressiva na defesa do patrimônio público no MPRO. Há notícia de ajuizamento de 30 ações
civis públicas nos últimos 12 meses, o que se apresenta como um indicador relevante da atuação propositiva da 5a PJ, considerando
a complexidade da matéria e da instrução processual e o volume usual de documentação a ser analisada. Em que pese não ter sido
informada a formalização de TACs pela 5a PJ nos últimos 12 meses, é possível que haja viés no indicador nulo, uma vez que a própria
equipe de inspeção constatou termo de ajustamento firmado em março de 2013, nos autos da NF 2012.001010030674 que tramita na
1a titularidade da 5a PJ.Vale mencionar que a formalização de ajustamentos de conduta na área da defesa da moralidade é condicionada
pela vedação legal de acordos em questões que envolvem improbidade administrativa, em razão de que o baixo indicador de termos de
ajustamento de conduta em PJ (s) com atribuições dessa natureza não é usual. O número de distribuição de NF (s) é significativo e há
registro de arquivamentos com e sem remessa ao CSMP, o que indica a aparente observância das normas de submissão de arquivamentos
à homologação do CSMP.Também significativo o registro de audiências extrajudiciais (oitivas), o que demonstra diligência na instrução
de investigações do Ministério Público. Os procedimentos extrajudiciais encontravam-se conduzidos com regularidade formal quanto
à instauração por portaria.
Foi constatado que os prazos da Resolução n. 23/07 ainda não são integralmente observados pelos titulares da 5a PJ. Na 1a titularidade
tramitam 86 NF (s) há mais de 30 dias, sendo baixo o número de inquéritos civis públicos e procedimentos preparatórios (4 procedimentos preparatórios e 7 inquéritos civis públicos).
Os promotores de justiça entrevistados relataram que não há instauração de PP ou IC em NF decorrente de denúncia apócrifa, antes
da investigação preliminar, sustentando entendimento jurídico no sentido de nulidade de atos decorrentes de tal prática. Tal posicionamento é apresentado como justificativa para o excesso de prazo na análise conclusiva das notícias de fato.
A gestão dos autos procedimentais ainda apresenta vulnerabilidades formais tais como documentos não juntados aos autos, cadernos
com volume excessivo de folhas, ausência de aposição de atos formais de secretaria (p. ex., juntada, conclusão)
Foi verificado pela equipe de inspeção que o fluxo de trabalho da unidade é sensivelmente prejudicado em razão da falta de estrutura
do respectivo órgão de apoio administrativo (Núcleo de Apoio Extrajudicial – NAE), o qual não tem logrado êxito em dar pronto
cumprimento aos despachos e determinações exarados nos procedimentos extrajudiciais, provocando uma situação de acúmulo de
feitos na área de apoio administrativo da 5ª Promotoria de Justiça, em relação a todas as 3 titularidades.
Das 19 NF (s) em tramitação na 1a titularidade da 5a PJ, todas foram analisadas pelo promotor de justiça entrevistado, estando com
carga aberta para diligências na Assessoria Técnica – ASTEC, conforme relação apresentada à equipe de inspeção. Havia, no referido
documento, NF aguardando análise desde 26/10/11, dado que sugere também a necessidade de ampliação do número de contadores
no quadro do MPRO.
Não foram relatadas experiências inovadoras, sugestões ou observações pelo membro entrevistado.
12.1.6. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º TITULAR
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial na Curadoria da Defesa da Probidade Administrativa no âmbito estadual.
Informa atribuição no âmbito municipal. Agente e Interveniente. Cível e Criminal. Concorrente com
as demais titularidades da 5ª PJ, à exceção da 4ª PJ que possui atribuição normativa distinta (exclusiva de
interveniente).
NOME DO TITULAR João Francisco Afonso – 2º titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria em 2004; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento, não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; não respondeu cumulativamente
por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses; afastou-se das atividades em razão de férias (10 dias em outubro)
e licença especial (5 dias em novembro); informa cumprir expediente de 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1352 (1ª Vara da Fazenda Pública) e 1362 (2ª Vara da
Fazenda Pública) – dados informados pela Corregedoria do Poder Judiciário referentes ao mês de outubro.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 09.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme demanda.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por Gabinete com banheiro privativo, 01 computador, triturador de papel. Da PJ (compartilhado com as demais titularidades): antessala
ampla para servidores onde se localiza o NAE e os assistentes, 03 impressoras (sendo 01
colorida e 01 de etiqueta), 01 scanner, 12 computadores.
Estrutura de pessoal
Exclusivo da titularidade: 01 assistente e 01 estagiário. Da 5a PJ (compartilhada com
as demais titularidades): 01 assistente (comissionado, bacharel e direito) e 01 analista
(efetivo, bacharel em direito), 01 policial militar cedido pela PMRO, para diligências e
investigações. Oficial de diligência em meio expediente.
Sistema de Arquivo
Parquet Web, pasta física de ofícios.
Sistema de Registro
Parquet Web.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Não realiza.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
24
21
37
52
25
54
33
34
42
41
45
1
Distribuídos no mês
108
220
189
148
280
182
162
264
193
195
178
106
Impulsionados no mês
111
204
174
175
251
203
161
256
194
191
164
104
Saldo do mês
21
37
52
25
54
33
34
42
41
45
59
3
Audiências judiciais/sessões
5
0
8
6
6
7
4
0
15
14
18
0
Observação: As estatísticas inicialmente apresentadas ao CNMP da 5ª PJ encontravam-se equivocadas, tendo sido retificadas no presente termo de inspeção conforme documentação entregue pelo Dr. Aílton, membro da Corregedoria do MPRO. Os dados constantes
da estatística do órgão são referentes à 5ª PJ, não havendo discriminação quanto às titularidades existentes.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
104
79
66
69
116
85
96
146
59
87
94
25
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
8
2
3
4
0
0
4
0
2
1
0
1
Arquivamento sem Remessa
18
18
36
32
21
45
12
15
30
26
36
17
Arquivamento com Remessa
11
0
16
20
0
5
4
4
7
7
8
9
Audiências Extrajudiciais
1
1
5
6
1
27
3
22
10
4
1
0
Observação: Os dados constantes da estatística do órgão até outubro/13 são referentes à 5a PJ, não havendo discriminação quanto às
titularidades existentes até outubro/13. O promotor entrevistado relatou que nem sempre os dados do parquet web correspondem aos
dados físicos efetivamente verificáveis. Refere à propositura de mais de uma ação de improbidade no mês 11/2013, reputando viés a
menor no dado apresentado pela Corregedoria/RO, que subsidiaram as informações pelo declarante no ato da inspeção.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Em tramitação há menos de 90 dias:
5
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 4
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
66
Em tramitação há menos de 1 ano:
16
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar 49
prorrogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 25
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 140 (sendo 15 pendias:
dentes de análise).
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
-
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
-
Estabelecimentos prisionais:
-
Centros de internamentos provisórios:
-
Outras unidades de atendimento:
-
Estabelecimentos de idosos:
-
Estabelecimentos de deficientes:
-
Estabelecimentos de Saúde:
-
Estabelecimentos de comunidades terapêuti- cas:
Fundações:
-
Qual o critério de recebimento de feitos: Em razão da matéria, há distribuição quantitativa paritária entre as titularidades da 5ª PJ.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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O Promotor entrevistado, quando Diretor do Centro de Apoio Operacional possibilitou a execução de projetos institucionais de âmbito
nacional no MPRO, tais como as ações de combate ao nepotismo, às contratações irregulares na Administração Pública e às irregularidades no transporte de lixo. Ressalta o estabelecimento de parcerias para a consecução das estratégias institucionais, mencionado o
TCEES. Desde 1995, então convocado para a capital, sugeriu a feição da força tarefa (grupo de trabalho), com fisco e TI e um delegado
de polícia e serviço de engenharia. Também desde 1995, havia sistema de escuta com estratégia de força tarefa. Serviu de modelo para
polícia federal e inteligência de Brasília. Refere apoio institucional para o enfrentamento da corrupção inclusive frente ao governo do
Estado. Menciona que em 2001implantou projeto na execução penal no Presídio Urso Branco, ocasião em que era lato o indicador de
evasão de presos por falsa identidade. O entrevistado participou da implantação de um sistema informatizado de controle da população
carcerária, tendo recebido elogios da anistia internacional.Trabalho de boa repercussão que não foi para frente por terem entendido que
não se tratava de atribuição do MP.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Reputa necessária a reavaliação dos eixos quantidade/qualidade/formalidade na avaliação da eficiência e da qualidade do trabalho
dos membros do Ministério Público. Entende que a exigência é voltada para a formalidade e movimentações, ao passo em que não se
viabiliza a qualidade da atuação, registrando que a complexidade da atuação na área da probidade administrativa é um fator que deve ser
considerado por ocasião da avaliação dos dados acerca da sua produtividade, bem como da tomada de decisão quanto ao dimensionamento do apoio técnico-administrativo necessário ao bom desempenho das atividades da 5a PJ. 2) Sugere a criação de espaço adequado
para a realização do atendimento ao público, tendo em conta que, atualmente, os atendimentos são realizados na antessala da promotoria
de justiça (ambiente coletivo), em sistema de revezamento de funcionários, com prejuízo ao trabalho dos demais.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Data da instauração
Situação detectada
Procedimento Inves- 2010.001060003771
tigação Preliminar
Espécie
Número do procedimento
16/11/10
Consta portaria de instauração. Com definição
de objeto. Sem representante representado. Numeração sequencial e progressiva. Diligências regulares no curso do PIP (intervalos inferiores a
90 dias). Última providência em 12/06/13. IRREGULAR (excesso de prazo para para convolação em IC; sem manifestação há mais de 90
dias).
Notícia de Fato
04/08/12
Consta despacho de abertura. Sem diligências
determinadas após o recebimento da NF. O promotor informa que o objeto da NF já é também
objeto de investigação do GAECO, devendo
expediente ser remetido para apensamento. IRREGULAR (excesso de prazo para convolação
em IC; sem manifestação há mais de 90 dias).
2012.001010022678
Procedimento
de 2010.001060004061
Investigação prelimi- 2012.001010024885
nar/NF
e 16/12/10 e 25/09/12
No PIP consta portaria instauração com definição de objeto. Sem indicação de representante
representado. Numeração progressiva. Última
diligência em 21/08/13. (excesso de prazo para
convolação em IC; sem manifestação há mais de
90 dias).
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Os dados constantes da estatística do órgão são referentes à 5ª PJ, não havendo discriminação quanto às titularidades existentes, o que
prejudica, neste ato da inspeção, a avaliação precisa acerca da movimentação judicial de cada uma das titularidades.
O promotor de justiça entrevistado informa que há 19 procedimentos extrajudiciais com carga para servidores para fins de cumprimento de diligências, os quais que não foram incluídos nos dados apresentados neste ato à equipe de inspeção, em razão de que procedimentos com carga a servidores não são registrados na estatística do membro, somente constando do relatório os dados dos procedimentos
conclusos. Refere dificuldade na extração de tais dados pelos relatórios da 5a PJ com distinção entre as respectivas titularidades.
Relata que há procedimentos extrajudiciais já instaurados e registrados como procedimentos preparatórios e/ou inquérito civil ainda
registradas como NF (s) no sistema Parquet Web, o que indica inconsistência nas informações constantes do sistema.
Analisados os dados constantes das estatísticas judicial e extrajudicial da 5a PJ, ainda que considerada como produtividade de 03 promotores de justiça, verifica-se atuação expressiva na defesa do patrimônio público no MPRO. Há notícia de ajuizamento de a 30 ações
civis públicas nos últimos 12 meses, o que se apresenta como um indicador relevante da atuação propositiva da 5a PJ, considerando a
complexidade da matéria e da instrução processual e o volume usual de documentação a ser analisada.
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No caso da 2a titularidade, o entrevistado mencionou que é responsável pela condução das ações decorrentes da Operação Dominó, o
que gerou sobrecarga de trabalhos nessa promotoria em razão do elevado número de processos e da complexidade dos casos.
Em que pese não ter sido informada a formalização de TACs pela 5a PJ nos últimos 12 meses, é possível que haja viés no indicador nulo, uma vez que a própria equipe de inspeção constatou termo de ajustamento firmado em março de 2013, nos autos da NF
2012.001010030674 que tramita na 1a titularidade da 5a PJ.Vale mencionar que a formalização de ajustamentos de conduta na área da
defesa da moralidade é condicionada pela vedação legal de acordos em questões que envolvem improbidade administrativa, em razão
de que o baixo indicador de termos de ajustamento de conduta em PJ (s) com atribuições dessa natureza não é usual. O número de
distribuição de NF (s) é significativo e há registro de arquivamentos com e sem remessa ao CSMP, o que indica a aparente observância
das normas de submissão de arquivamentos à homologação do CSMP. Também significativo o registro de audiências extrajudiciais (oitivas), o que demonstra diligência na instrução de investigações do Ministério Público. Os procedimentos extrajudiciais encontravam-se
conduzidos com regularidade formal quanto à instauração por portaria.
Foi constatado que os prazos da Resolução n. 23/07 ainda não são integralmente observados pelos titulares da 5a PJ. Na 2a titularidade
tramitam 140 NF (s) há mais de 30 dias, 66 PP (s) há mais 180 dias. Os promotores de justiça entrevistados relataram que não há instauração de PP ou IC em NF decorrente de denúncia apócrifa, antes da investigação preliminar, sustentando entendimento jurídico no
sentido de nulidade de atos decorrentes de tal prática. Tal posicionamento é apresentado como justificativa para o excesso de prazo na
análise conclusiva das notícias de fato.
Também foi observado que alguns procedimentos instaurados no ano de 2010 ainda apresentavam nomenclatura diversa da taxonomia
do CNMP.
A gestão dos autos procedimentais ainda apresenta vulnerabilidades formais tais como documentos não juntados aos autos, cadernos
com volume excessivo de folhas, ausência de aposição de atos formais de secretaria (p. ex., juntada, conclusão)
Foi verificado pela equipe de inspeção que o fluxo de trabalho da unidade é sensivelmente prejudicado em razão da falta de estrutura
do respectivo órgão de apoio administrativo (Núcleo de Apoio Extrajudicial – NAE – instituído conforme Resolução CPJ n. 004/13),
o qual não tem logrado êxito em dar pronto cumprimento aos despachos e determinações exarados nos procedimentos extrajudiciais,
provocando uma situação de acúmulo de feitos na área de apoio administrativo da 5ª Promotoria de Justiça, em relação a todas as 3
titularidades.
O promotor entrevistado menciona que realiza pessoalmente atribuições tipicamente administrativas, tais como a redução a termo de
depoimento de testemunhas e o registro de dados no sistema informatizado, não dispondo e apoio administrativo para tanto.
Durante a inspeção, o entrevistado mencionou que o MPRO possui “uma tradição no combate à corrupção” e que Rondônia é o 3o
lugar em número absoluto e 1o lugar em números proporcionais no ranking de Estados com maior número de condenações em ações de
improbidade administrativa. Referiu-se a ser também o 1o Estado em que foi determinada a prisão de deputado federal e a condenação
de senador da república em exercício do cargo, bem como à prisão de mais de um presidente da Assembleia Legislativa.
12.1.7. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 3º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial na Curadoria da Defesa da Probidade Administrativa no âmbito municipal.
Informa atribuição no âmbito municipal. Agente e Interveniente. Cível e Criminal. Concorrente com as
demais titularidades da 5a PJ, à exceção da 4a PJ que possui atribuição normativa distinta (exclusiva de
interveniente).
NOME DO TITULAR Geraldo Henrique Guimarães – 3º titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria em 01/03/2000; reside na comarca de lotação; atualmente não participa de curso de aperfeiçoamento,
mas regularmente participa dos cursos oferecidos pelo CEAF; não exerce o magistério ou a advocacia; respondeu procedimento administrativo disciplinar em 2006, referente ao PAD 2006001120004824, resultando em advertência; respondeu cumulativamente por outro
órgão Presidente da Comissão para Auditoria da Folha de Pagamentos do Estado de Rondônia (portaria de atuação conjunta entre o
MPRO e TCRO). Exerceu a função de Diretor do CAOP – Probidade Administrativa e Patrimônio Público até o dia 15/10/13); não
recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses; afastou-se das atividades em razão de férias (20 dias em junho/julho) e licença especial
(5 dias em outubro); informa cumprir expediente de 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 18h00.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1352 (1ª Vara Faz. Pública) e 1362 (2ª Vara Faz. Pública)
– dados informados pela Corregedoria do poder judiciário referentes ao mês de outubro.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 4.
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EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme demanda, em rodízio com os demais promotores de justiça da probidade
administrativa.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com banheiro privativo, 01 computador. Da 5a PJ (compartilhado com as demais titularidades): antessala ampla para
servidores onde se localiza o NAE e os assistentes, 03 impressoras (sendo 01 colorida
e 01 de etiqueta), 01 scanner, 12 computadores.
Estrutura de pessoal
Exclusivo da titularidade: 01 assistente e 01 estagiário. Da 5a PJ (compartilhada com
as demais titularidades): 01 assistente (comissionado, bacharel e direito) e 01 analista
(efetivo, bacharel em direito), 01 policial militar cedido pela PMRO, para diligências
e investigações. Oficial de diligência em meio expediente.
Sistema de Arquivo
Parquet Web
Sistema de Registro
Parquet Web
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Realiza TACs. Não realiza gestão de recursos decorrentes da execução de multas de TACs. Geralmente destina para o
Fundo de Direitos Difusos. Relata que foi elaborada uma cartilha institucional pelo CAOP do patrimônio público, esclarecendo como
realizar a destinação de recursos. Relata ter conhecimento de que em comarcas de interior o Poder Judiciário tem realizado bloqueios
judiciais nas contas do Estado para dotar as penitenciárias de condições mínimas, por vezes com a concordância da promotoria de justiça, sendo os recursos destinados à aquisição de bens pelas direções das penitenciárias, mediante prestação de contas nos autos judiciais.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
24
21
37
52
25
54
33
34
42
41
45
33
Distribuídos no mês
108
220
189
148
280
182
162
264
193
195
178
56
Impulsionados no mês
111
204
174
175
251
203
161
256
194
191
164
77
Saldo do mês
21
37
52
25
54
33
34
42
41
45
59
12
Audiências judiciais/sessões
5
0
8
6
6
7
4
0
15
14
18
-
Observação: As estatísticas inicialmente apresentadas ao CNMP da 5a PJ encontravam-se equivocadas, tendo sido retificadas no presente termo de inspeção conforme documentação entregue pelo Dr. Aílton, membro da Corregedoria do MPRO. Os dados constantes
da estatística do órgão são referentes à 5a PJ, não havendo discriminação quanto às titularidades existentes. O dado referente às audiências
realizadas em novembro de 2013 não foram informadas a tempo pela equipe de inspeção.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
104
79
66
69
116
85
96
146
59
87
94
26
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
8
2
3
4
0
0
4
0
2
1
0
0
Arquivamento sem Remessa
18
18
36
32
21
45
12
15
30
26
36
48
Arquivamento com Remessa
11
0
16
20
0
5
4
4
7
7
8
2
Audiências Extrajudiciais
1
1
5
6
1
27
3
22
10
4
1
0
Os dados constantes da estatística do órgão até outubro/13 são referentes à 5ª PJ, não havendo discriminação quanto às titularidades
existentes até outubro/13.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
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Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 11
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
4
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 26
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 155
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
-
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
-
Estabelecimentos prisionais:
-
Centros de internamentos provisórios:
-
Outras unidades de atendimento:
-
Estabelecimentos de idosos:
-
Estabelecimentos de deficientes:
-
Estabelecimentos de Saúde:
-
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
-
Fundações:
-
Qual o critério de recebimento de feitos: Distribuição equitativa de feitos entre as titularidades da 5a PJ, já realizada pelo cartório
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EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
A realização de audiências públicas para fomentar o controle social na lisura dos processos licitatórios e no acompanhamento dos processos de compras da área de saúde, após uma grande autuação em um esquema de desvio de verbas na saúde pública. Atuação conjunta
e próxima com o Tribunal de Contas e com a CGU no Estado de Rondônia. Atuação preventiva a partir da análise dos projetos básicos,
visando evitar o prejuízo ao erário público.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Melhoria do apoio técnico administrativo na área da probidade administrativa.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Ação Civil Pú- 0021304-15.2013.8.22.0001
blica
(Defensoria pública autora)
15/10/2013
Ação Civil Pública 0021304-15.2013822.001.
Vista ao MP em 27/11/13. Já com parecer redigido e assinado aguardando devolução ao cartório.
Notícia de Fato
2013.001010003844
18/02/13
Consta despacho de instauração. Sem avaliação
do PJ até a presente data. Sem carimbo de conclusão. Última diligência em 18/02/13. IRREGULAR (excesso de prazo para instauração de
PP ou IC; há mais de 90 dias sem movimentação).
Notícia de Fato
2013.001010026065
10/10/13
Denúncia de Ouvidoria. Sem despacho de instauração. Aguarda manifestação do PJ. IRREGULAR (excesso de prazo para instauração de
PP ou IC).
Inquérito
Civil 2012.001010030661
convertido
em
Procedimento Investigatório Criminal
26/11/12
Consta Portaria de conversão do IC em PIC e
Portaria de instauração do IC. Última diligência no IC em 26/11/13 (portaria de conversão).
REGULAR.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Os dados constantes da estatística do órgão são referentes à 5a PJ, não havendo discriminação quanto às titularidades existentes, o que
prejudica, neste ato da inspeção, a avaliação precisa acerca da movimentação judicial de cada uma das titularidades.
Analisados os dados constantes das estatísticas judicial e extrajudicial da 5a PJ, ainda que considerada como produtividade de 03 promotores de justiça, verifica-se atuação expressiva na defesa do patrimônio público no MPRO. Há notícia de ajuizamento de a 30 ações
civis públicas nos últimos 12 meses, o que se apresenta como um indicador relevante da atuação propositiva da 5a PJ, considerando a
complexidade da matéria e da instrução processual e o volume usual de documentação a ser analisada.
Em que pese não ter sido informada a formalização de TACs pela 5a PJ nos últimos 12 meses, é possível que haja viés no indicador nulo, uma vez que a própria equipe de inspeção constatou termo de ajustamento firmado em março de 2013, nos autos da NF
2012.001010030674 que tramita na 1a titularidade da 5a PJ.Vale mencionar que a formalização de ajustamentos de conduta na área da
defesa da moralidade é condicionada pela vedação legal de acordos em questões que envolvem improbidade administrativa, em razão
de que o baixo indicador de termos de ajustamento de conduta em PJ (s) com atribuições dessa natureza não é usual. O número de
distribuição de NF (s) é significativo e há registro de arquivamentos com e sem remessa ao CSMP, o que indica a aparente observância
das normas de submissão de arquivamentos à homologação do CSMP. Também significativo o registro de audiências extrajudiciais (oitivas), o que demonstra diligência na instrução de investigações do Ministério Público. Os procedimentos extrajudiciais encontravam-se
conduzidos com regularidade formal quanto à instauração por portaria.
Foi constatado que os prazos da Resolução n. 23/07 ainda não são integralmente observados pelos titulares da 5a PJ. Na 3a titularidade
tramitam 155 NF (s) há mais de 30 dias, sendo baixo o número de inquéritos civis públicos e procedimentos preparatórios (total: 15).
Os promotores de justiça entrevistados relataram que não há instauração de PP ou IC em NF decorrente de denúncia apócrifa, antes
da investigação preliminar, sustentando entendimento jurídico no sentido de nulidade de atos decorrentes de tal prática. Tal posicionamento é apresentado como justificativa para o excesso de prazo na análise conclusiva das notícias de fato.
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A gestão dos autos procedimentais ainda apresenta vulnerabilidades formais tais como documentos não juntados aos autos, cadernos
com volume excessivo de folhas, ausência de aposição de atos formais de secretaria (p. ex., juntada, conclusão)
Foi verificado pela equipe de inspeção que o fluxo de trabalho da unidade é sensivelmente prejudicado em razão da falta de estrutura
do respectivo órgão de apoio administrativo (Núcleo de Apoio Extrajudicial – NAE), o qual não tem logrado êxito em dar pronto
cumprimento aos despachos e determinações exarados nos procedimentos extrajudiciais, provocando uma situação de acúmulo de feitos
na área de apoio administrativo da 5ª Promotoria de Justiça, em relação a todas as 3 titularidades.
Nada mais havendo, foi encerrada a presente visita de inspeção.
12.1.8. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 4º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 9ª e 10ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas de Fazenda
Pública, 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais e do Juizado Especial da Fazenda Pública.
NOME DO TITULAR
Não provida – 4º titular. Não consta nenhum dado, seja referente ao membro seja relacionado à Promotoria.
A 4a titularidade da 5a PJ foi criada, mas ainda não instalada. Os promotores titulares da 1a, 2a e 3a titularidades informaram, por ocasião
da entrevista, que apresentaram requerimento à Administração do MPRO de revisão das atribuições previstas para a 4a titularidades,
estando pendente de decisão administrativa. Esclarecem que foram previstas atribuições apenas como agente interveniente nas ações
de defesa do patrimônio público, entendendo os requerentes que a justa distribuição seria a criação de outra titularidade com funções
idênticas às das demais, as quais comportam a maior sobrecarga de trabalho.
12.1.9. 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial na Curadoria do Meio Ambiente, com atribuição concorrente com a 2ª titularidade (distribuição por numeração - números pares e ímpares). Improbidade do Meio Ambiente.
NOME DO TITULAR
Aidee Maria Moser Torquato Luiz – 1º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O assumiu a Promotoria em 15/02/2005; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente por
outro órgão (2ª titularidade da 6ª Promotoria de Justiça); não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses; afastou-se das atividades
em razão de férias (40 dias em julho) e licença especial (5 dias em novembro); informa cumprir expediente de 07h00 às 12h00 e das
14h00 às 19h00.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): A unidade tem atribuição para oficiar perante todas as
varas cíveis, criminais, Fazenda Pública e Juizados Especiais.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 5 feitos, sendo 4 com vista a menos de 30 dias e 1 com vista há mais
de 30 dias.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme demanda, sem restrição.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete, dotado de um banheiro privativo,
além de uma antessala, onde se encontra a equipe de apoio administrativo.
Estrutura de pessoal
1 Assistente Jurídico; 1 Secretária; 1 Estagiário de Direito.
Sistema de Arquivo
A Promotoria mantém um sistema de arquivo físico, além do sistema ParquetWeb
Sistema de Registro
ParquetWeb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Geralmente os recursos são destinados aos fundos do Meio Ambiente, estadual ou municipal, não havendo participação do membro na gestão.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
8
3
10
17
9
8
6
25
4
7
12
6
Distribuídos no mês
61
82
67
101
72
157
108
29
69
43
47
48
Impulsionados no mês
66
75
60
109
73
159
89
50
66
38
53
133
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Saldo do mês
3
10
17
9
8
6
25
4
7
12
6
8
Audiências judiciais/sessões
71
48
47
31
59
32
45
8
63
0
0
40
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
65
98
109
122
112
55
27
72
44
50
65
52
TAC firmado
1
1
1
0
1
1
0
1
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
4
Arquivamento sem Remessa
12
9
11
6
11
6
2
8
9
7
3
1
Arquivamento com Remessa
2
11
2
3
18
8
3
0
0
0
5
1
Audiências Extrajudiciais
2
0
0
1
2
0
0
0
0
0
0
20
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Termos circunstanciados
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos criminais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Notícias de atos infracionais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da infância e juventude – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Procedimentos preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
2
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 2
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
1
Em tramitação há menos de 1 ano:
36
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 37
rogação):
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 14
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 10
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
6
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
14
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
12
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Pela matéria, com distribuição por numeração - pares e ímpares).
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
A responsável pela unidade relatou ter sido a responsável pela concepção do Programa de Ressocialização Ambiental, voltado para a
redução dos índices de reincidência em crimes ambientais, bem como o programa Reabilitação pela Reciclagem, voltado para a profissionalização das apenadas do regime fechado, mediante a reciclagem de banners usados, com os quais são confeccionadas bolsas, estojos,
mochilas e lancheiras, os quais são distribuídos em escolas públicas da rede municipal.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Melhoria no sistema de estatísticas e controle de procedimentos, devido às reconhecidas inconsistências e contradições dos sistemas
adotados, o que prejudica, inclusive, a exposição pública dos dados. 2) Maior atenção na elaboração de programas de educação ambiental.
3) Reputa necessidade de implemento do apoio administrativo no cartório de procedimentos extrajudiciais.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Ação Civil Pública
2003.41.00.004676-2
01/08/13
Vista ao MP em 28/10/13, para fins de execução de TAC. A Promotora de Justiça informou
que necessita realizar levantamento das famílias
assentadas para embasamento da execução, razão
pela qual o processo se encontra há mais de 30
dias sem manifestação.
Inquérito Civil
2011.001060000768
16/03/11
Portaria de IC datada de 1992. Registro em 2011
como NF. Diligências regulares no curso do procedimento. Última diligência em 18/11/13. A
promotora de justiça relata tratar-se de procedimento extrajudicial típico de acompanhamento
de política pública. Sem prorrogação prazo.
Inquérito Civil
2010.001010001509
09/03/10
Portaria de instauração com numeração sequencial. Última diligência em 21/11/13.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) Durante a inspeção, foi constado pela equipe, a partir de informações da promotora de justiça, a existência de significativa disparidade
entre os dados existentes no BI, com relação aos arquivamentos e denúncias oferecidas em inquéritos policiais, e aqueles existentes em
planilha de controle manual mantida pela promotora de justiça. Foi apresentado pela promotora de justiça uma relação de inquéritos policiais com arquivamentos ou oferecimento de denúncia, nos meses de setembro/13 a 08/11/13, num total de 230 feitos (25 denúncias
+ 205 arquivamentos), sendo que as informações existentes no BI davam conta da existência de apenas 2 denúncias e 24 arquivamentos
realizados em todo o ano de 2013.
2) A mesma inconsistência foi verificada também em relação ao número de ações civis públicas ajuizadas entre os meses de dez/12 a
outubro/13, havendo a contestação do membro inspecionado quanto aos números informados pela Corregedoria local, a qual afirmou
que o número seria em muito superior àquele repassado à equipe de inspeção.
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3) Justifica a disparidade no número de procedimentos extrajudiciais em curso nas 1ª e 2ª titularidades, informando que a Dra. Andrea
adota uma estratégia de atuação de conclusão mais rápida.
4) A entrevistada mencionou que a Dra. Andreia dispara as providências e arquiva, somente retomando as investigações após a sobrevinda de notícia de novas irregularidades. A declarante reputa priorizar o esgotamento diligências. Solicitada pela equipe de inspeção
uma pasta dos arquivos dos procedimentos extrajudiciais arquivados pela Dra. Andrea, foram consultados 02 NF e 01 procedimento
preparatório arquivados. (NF 2012.001010011798; NF 20120010100024530 e PP 2012.001010014401). As notícias de fato estavam
arquivadas internamente (sem remessa ao CSMP) e tiveram instrução entre 30 e 60 dias. O PP estava com arquivamento regularmente
homologado pelo CSMP.
5) Foi verificada a existência de um inquérito civil público relatado como tendo natureza de “procedimento de acompanhamento de
política pública”, ou seja, sem prazo final determinado, no curso do qual a promotora de justiça mantém histórico da situação de determinada área ambiental, extraindo documentos no curso do tempo para o fim de embasar medidas judiciais, sem a correlata extinção
da investigação extrajudicial.
6) A Promotora relata o ajuizamento de 08 ações de improbidade na área ambiental, tendo resultado no afastamento de 02 Secretários
Estaduais de Meio Ambiente.
7) A equipe de inspeção constatou que as informações repassadas na grande maioria das unidades, em relação ao controle estatístico
das atividades, apresentaram inconsistências, verificando-se, em algumas unidades, a existência de uma significativa disparidade entre os
números informados pela CGMP e aqueles efetivamente existentes ou já movimentados em períodos anteriores nas unidades. Verificou-se, ainda, naquelas promotorias de justiça com mais de uma titularidade, que os dados informados pelos responsáveis à equipe de
inspeção diziam respeito à atuação do membro em exercício, e não, propriamente, da unidade inspecionada (titularidade), havendo uma
vinculação estruturada de dados em relação ao membro, e não à unidade inspecionada (titularidade). Diversos promotores de justiça
inspecionados informaram, ainda, que a sistemática de controle estatístico mantida pelo MP-RO não permitiria uma efetiva constatação
em relação ao número de feitos que se encontram em tramitação, ou que foram movimentados pela unidade, alegando, ainda, que não
teriam acesso às informações estatísticas completas, não sendo possível, por exemplo, verificar a tramitação dos procedimentos judiciais e
extrajudiciais, por mês, em relação aos períodos anteriores, tampouco ter acesso ao relatório referente aos procedimentos extrajudiciais
que se encontram em fase de diligências. Apesar disso, essas informações não foram confirmadas por outros inspecionados, como, por
exemplo, pelos promotores de justiça em exercício nas três titularidades da 8ª PJ (cidadania), o que pode eventualmente estar relacionado
à alimentação inadequada dos sistemas pelas promotorias de justiça, à qualificação técnica dos membros e servidores em relação às utilidades do sistema, ou, mesmo, à própria estruturação dos dados pela unidade gestora do sistema quanto à definição de filtros e critérios
de acesso, o que merece uma averiguação mais apurada.
12.1.10. 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial na Curadoria do Meio Ambiente.
NOME DO TITULAR Andreia Luciana Damacena Ferreira Engel (exercendo funções na Corregedoria)
NOME SUBSTITUTO Aidee Maria Moser Torquato Luiz
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Não foi possível a coleta dos dados pessoais da Promotora de Justiça titular, Dra. Andreia Luciana Damacena Ferreira Engel, em razão de
estar afastada para exercer funções junto à Corregedoria-Geral do MP/RO. Assim, as informações pessoais colhidas foram da promotora
de justiça em substituição, cujos dados encontram-se no termo de inspeção da promotoria de justiça da qual é titular, fazendo-se necessário asseverar apenas que assumiu o presente Órgão, em substituição, em 15/05/2013.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): A unidade tem atribuição para oficiar perante todas as
varas cíveis, criminais, Fazenda Pública e Juizados Especiais.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme demanda, sem restrição
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete, dotado de um banheiro privativo,
além de uma antessala, onde se encontra a equipe de apoio administrativo.
Estrutura de pessoal
1 Assistente Jurídico; 1 Secretária; 1 Estagiário de Direito.
Sistema de Arquivo
A Promotoria mantém um sistema de arquivo físico, além do sistema ParquetWeb.
Sistema de Registro
ParquetWeb.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Geralmente os recursos são destinados aos fundos do Meio Ambiente, estadual ou municipal, não havendo participação do membro na gestão.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
8
3
10
17
9
8
6
25
4
7
12
-
Distribuídos no mês
61
82
67
101
72
157
108
29
69
43
47
-
Impulsionados no mês
66
75
60
109
73
159
89
50
66
38
53
-
Saldo do mês
3
10
17
9
8
6
25
4
7
12
6
-
Audiências judiciais/sessões
71
48
47
31
59
32
45
8
63
0
0
-
Observações: A Promotora de Justiça relata dificuldade em informar os dados relativos ao mês de novembro, considerando que acumula funções nas 1ª e 2ª titularidades da 6ª PJ, somente conseguindo extrair dados do sistema relativamente às cargas abertas enquanto
“membro” do MP, estando impossibilitada de discriminar as informações relativas a uma e outra titularidade.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
65
98
109
122
112
55
27
72
44
50
65
0
TAC firmado
1
1
1
0
1
1
0
1
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Arquivamento sem Remessa
12
9
11
6
11
6
2
8
9
7
3
3
Arquivamento com Remessa
2
11
2
3
18
8
3
0
0
0
5
0
Audiências Extrajudiciais
2
0
0
1
2
0
0
0
0
0
0
5
Observações: O sistema não admite a inserção de diversas providências extrajudiciais concomitantes (requisições, Ics, diligências,
oficios, notificações, etc.). Somente é possível registrar a adoção de uma providência, individualmente, a cada registro, o que acaba por
prejudicar a fidedignidade do dado estatístico da adoção e movimentação de providências no cursos dos procedimentos extrajudiciais.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da infância e juventude – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Procedimentos preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
4
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 1
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
1
Em tramitação há menos de 1 ano:
16
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 1
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 8
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias: 1
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
5
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
13
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Pela matéria, com distribuição por numeração - pares e ímpares).
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Experiências inovadoras da entrevistada no termo de inspeção da PJ de que é titular (1a titularidade da 6a PJ).
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugestões da promotora entrevistada no termo de inspeção da PJ de que é titular (1a titularidade da 6a PJ).
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Data da instauração
Situação detectada
P r o c e d i m e n t o 2013.001010028722
Preparatório
Espécie
Número do procedimento
14/11/13
Portaria de instauração com numeração sequencial e definição de objeto. Publicação da portaria no Diário Oficial. Última diligência em
13/11/13.
Inquérito Civil
23/07/13
Portaria de inquérito civil com numeração sequencial, definição do objeto, nomeação de secretário e fundamentação legal e determinação
diligências, mas sem indicação de representante e
representado. Última diligência em 22/11/2013.
2013.001010018532
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) A entrevistada é substituta automática da 2ª titularidade da 6ª PJ e tem substituído cumulativamente diante do afastamento da titular
para atuar na Corregedoria do MPRO. A substituição automática não é restrita no tempo. Relata ausência de promotores de justiça
substituto, dada a defasagem do quadro. Também substitui no urbanismo quando em férias o respectivo titular.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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2) Relata sentimento de desestímulo e preocupação generalizada em relação à questão da consistência e fidedignidade das estatísticas
no âmbito do MPRO.
3) A esse respeito, a equipe de inspeção constatou que as informações repassadas na grande maioria das unidades em relação ao controle
estatístico das atividades apresentaram inconsistências, verificando-se, em algumas unidades, a existência de uma significativa disparidade
entre os números informados pela CGMP e aqueles efetivamente existentes ou já movimentados em períodos anteriores nas unidades.
Verificou-se, ainda, naquelas promotorias de justiça com mais de uma titularidade, que os dados informados pelos responsáveis à equipe
de inspeção diziam respeito à atuação do membro em exercício, e não, propriamente, da unidade inspecionada (titularidade), havendo
uma vinculação estruturada de dados em relação ao membro, e não à unidade inspecionada (titularidade). Diversos promotores de justiça
inspecionados informaram, ainda, que a sistemática de controle estatístico mantida pelo MP-RO não permitiria uma efetiva constatação
em relação ao número de feitos que se encontram em tramitação, ou que foram movimentados pela unidade, alegando, ainda, que não
teriam acesso às informações estatísticas completas, não sendo possível, por exemplo, verificar a tramitação dos procedimentos judiciais e
extrajudiciais, por mês, em relação aos períodos anteriores, tampouco ter acesso ao relatório referente aos procedimentos extrajudiciais
que se encontram em fase de diligências. Apesar disso, essas informações não foram confirmadas por outros inspecionados, como, por
exemplo, pelos promotores de justiça em exercício nas três titularidades da 8ª PJ (cidadania), o que pode eventualmente estar relacionado
à alimentação inadequada dos sistemas pelas promotorias de justiça, à qualificação técnica dos membros e servidores em relação às utilidades do sistema, ou, mesmo, à própria estruturação dos dados pela unidade gestora do sistema quanto à definição de filtros e critérios
de acesso, o que merece uma averiguação mais apurada.
4) As experiências inovadoras, bem como as sugestões e observações da promotora entrevistada, constam no termo de inspeção da promotoria de justiça da qual é a titular (1ª titularidade da 6ª PJ).
12.1.11. 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial na Curadoria da Saúde no âmbito municipal e fiscalização da aquisição e distribuição de medicamentos e materiais pensos nas esferas municipal e estadual. A atribuição da improbidade
seria da 5a PJ, mas, na prática, há atuação conjunta entre a 7a e a 5a nos processos extrajudiciais. Atua como
agente nos autos das ações ajuizadas pela 7a PJ, em qualquer Juízo para o qual sejam distribuídos, em geral
nas Varas da Fazenda Pública.
NOME DO TITULAR
Emília Oiye (CAEJ) – 1º titular (exercendo atribuições no Centro de Apoio)
NOME SUBSTITUTO Shalimar Christian Priester Marques (entrevistado)
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria em agosto de 2013; reside na comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento, porém concluiu mestrado em 2012 (Gestão e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté); não exerce o
magistério ou a advocacia; responde representação em fase de defesa preliminar, sem instauração de sindicância ou PAD; não responde
cumulativamente por outro órgão (informa frequente designação cumulativa); não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses;
afastou-se das atividades em razão de férias (10 dias em novembro) e abono (5 dias em setembro); informa cumprir expediente de 08h
às 12h e das 14h às 18h (às vezes estende o expediente para além do horário oficial).
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1454 (Juizado da Infância e Juventude), 1352 (1a Vara
da Fazenda Pública) e 1362 (2a Vara da Fazenda Pública) – dados informados pela Corregedoria do poder judiciário referentes ao mês
de outubro.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 2
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme a demanda.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com banheiro privativo (sala compartilhada com a assistente), sala ampla do apoio administrativo (compartilhada com a
2a titularidade da 7a PJ), 02 computadores, 01 impressora exclusivos; compartilhados:
02 impressoras, 01 scanner e 09 computadores.
Estrutura de pessoal
01 assistente (comissionado e bacharel em direito) e 01 estagiário. Compartilhado
com o outro cargo da 7a PJ: 03 técnicos em horário integral, 03 estagiários administrativos, 01 assistente social e 01 estagiário de serviço social.
Sistema de Arquivo
ParquetWeb
Sistema de Registro
ParquetWeb
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
90
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De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Destina recursos ao Fundo Municipal de Saúde. Não realiza destinação ao FDD porque não é praxe a realização de
projetos para utilização dos recursos do Fundo. Não existe Fundo Estadual de Direitos Difusos. Fica ajustado que o recurso sairá da conta
única do tesouro para o respectivo fundo da saúde, sem cômputo para os percentuais mínimos da constituição federal.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Saldo do mês anterior
Fev
Mar
Abr
29
Jan
19
Jun
Jul
Ago
24
Mai
21
25
20
Distribuídos no mês
21
62
48
Impulsionados no mês
31
56
Saldo do mês
19
Audiências judiciais/sessões
0
Out
Nov
20
Set
22
30
20
14
59
84
50
51
8
231
146
62
48
49
53
55
87
41
61
231
144
70
40
43
25
20
24
21
0
51
15
1
30
20
20
22
14
22
14
0
12
28
20
4
13
-
Observações: Dados da PJ e não da titularidade, conforme correções informadas pela Corregedoria.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Jul
Ago
Nov
187
61
164
239
142
106
585
Set
512
Out
52
Mai
230
Jun
Notícia de fato distribuída
512
154
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
1
12
19
18
11
11
13
11
20
13
6
8
Arquivamento sem Remessa
60
69
84
115
112
116
60
169
37
33
15
0
Arquivamento com Remessa
2
2
6
3
11
2
3
3
1
5
5
10
Audiências Extrajudiciais
0
1
0
0
2
4
6
6
11
4
5
1
Observações: Foi informado dado de arquivamento interno de 156 notícias de fato no mês de novembro pelos 2 cargos de promotor
de justiça da saúde. Foi apresentado documento extraído do sistema da corregedoria que indica apenas 02 arquivamentos internos (sem
remessa). Demonstra inconsistência dos dados.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Termos circunstanciados
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos criminais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Notícias de atos infracionais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da infância e juventude – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
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Ministério Público
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Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Procedimentos preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 2
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
36
Em tramitação há menos de 1 ano:
1
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 32
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 110
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 25
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
1
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
3
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
15
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Em razão da matéria, com atribuições exclusivas na divisão de tarefas com a 2ª titularidade da 7ª PJ.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Idealizou a reformulação do CAEX (Centro de Atribuições Extrajudicial) e o Grupo de Combate ao Crime Organizado no âmbito do
MP de Rondônia, em simetria ao GNICOC e que possibilitou a criação do GAECO.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) aprimoramento do sistema de registro e controle dos autos extrajudiciais para a implantação de localizador interno dos procedimentos relativamente ao andamento interno no gabinete; 2) melhoria do serviço de apoio administrativo relativamente à secretaria interna
de autos extrajudiciais e apoio técnico de bioquímico ou farmacêutico, auditor médico e oficial de diligência.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Ação Civil Pública 2007.001020024194
em grau de recurso.
10/09/07
Vista ao MP em 21/11/13.
Ação Civil Pública 013583-12.2013.8.22.0001
(tutela individual).
20/07/13
Vista ao MP em 02/02/13.
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Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Procedimento Prepa- 2011.001010005721
ratório
15/06/11
Portaria de Instauração com numeração sequencial (003/13). Portaria com data de 2013
e instauração com data de 2011. Comunicações
CSMP e CAOP regulares. Publicação resumo
pda portaria no Diário Oficial. Objeto definido. Sem indicação de representante e representado. Sem prorrogação. Última movimentação:
25/09/13. Despacho 11/10/13.
Procedimento Prepa- 2012.001010019994
ratório
10/08/12
Portaria de Instauração com numeração sequencial (006/13). Comunicações CSMP e CAOP
regulares. Publicação resumo pda portaria no
Diário Oficial. Objeto definido. Sem indicação
de representante e representado. Sem prorrogação. Última movimentação: ofício expedido em
12/11/13.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Observou-se a prática de se relatar procedimentos com despacho saneador.
Os promotores de justiça da saúde informaram inconsistências nas informações dos sistemas Web Parquet e BI e aduzem algumas dificuldades de acesso e registro de informações que podem influenciar nas estatísticas.
Buscadas informações junto à Corregedoria local, compareceu ao local da inspeção o componente da equipe da corregedoria do
MPRO, Sr. Juliano, que esclareceu o seguinte a respeito das inconsistências mencionadas pelos membros do parquet:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
que o sistema parquet web, até a realização da inspeção da Corregedoria Nacional não possuía filtro para a emissão de relatórios
de números totais de feitos (judiciais e extrajudiciais) relativamente à titularidade (somente por membro ou promotoria de justiça).
Para atender às necessidades da inspeção, foi desenvolvido um filtro específico para relatório de número total de feitos extrajudiciais
relativamente à titularidade.
Não há ainda filtro para números totais de feitos judiciais tramitando na titularidade.
O sistema registra a vinculação do feito à titularidade e à promotoria de justiça, mas as movimentações são registradas tendo como
remetente e destinatário o membro do Ministério Público, razão pela qual as tramitações são vinculadas ao membro e não à unidade. É possível consultar a movimentação por feito, mas de forma individualizada (movimento de cada feito), não havendo recurso
para a emissão de relatório de movimentação da unidade por período. O assessor da Corregedoria local informou que a criação
de tal ferramenta seria dispendiosa para o MPRO considerando que o sistema foi criado a partir de uma lógica de movimentação
de feitos entre pessoas.
Não há recurso para alteração automática das vinculações de feitos a membros quando da cessação da designação respectiva (ex:
nesta promotoria foi constado o registro de 08 feitos judiciais em atraso vinculados à PJ, os quais haviam sido recebidos por membro já não integrante dos quadros da ativa do MPRO. O registro da redistribuição é realizada feito a feito e manualmente pelo
cartório distribuidor.
Não há disponibilidade de acesso a dados pelo membro do Ministério Público quanto a números totais da titularidade, todavia foi
entregue à equipe de inspeção pelo promotor de justiça Shalimar uma relação de feitos tramitando na 1a titularidade, cujos dados
teriam sido disponibilizados pelo departamento de informática, extraídos diretamente do sistema, o que demonstra que tais dados
se encontram estruturados., no entanto, sem acesso direto pelos membros do MP.
O sistema tem ferramenta para registro do arquivamento com ou sem remessa ao CSMP. No entanto, em relação ao registro sem
remessa, que é aposto de forma eletrônica (realizado em campo específico do próprio sistema), após o registro da movimentação
há o encerramento da pasta digital, o que inviabiliza o registro dos atos subsequentes de cumprimento das determinações constantes do arquivamento (ex: comunicações), fazendo com que tenha que ser lançada a movimentação de desarquivamento, a fim
de que se possa dar cumprimento a tais atos. Tal dificuldade tem por consequência que alguns membros acabam registrando os
arquivamentos sem remessa como “outras providências”, para permitir atos subsequentes, o que resulta em viés na estatística de
produtividade do membro.
A 19a PJ é destinada a substituições no MP. Há na 19 PJ 12 cargos de titularidade que tem previsão de atribuições de substituição vinculadas a determinados cargos (ex: o 1o titular substitui o membro afastado para atribuições junto ao CODI – Diretor do Centro de Apoio
Disciplinar, o 2o Titular – Centro de Controle Institucional. O declarante é o 10o Titular, a quem incumbe substituir titulares afastados
voluntária ou involuntariamente. O declarante substitui a promotora de justiça que se encontra no CAEJ (seria de substituição da 3a PJ).
Relata que o colega que seria o substituto não teria afinidade com as atribuições extrajudiciais desta Promotoria de Justiça, razão pela
qual foi solicitada a vinda do declarante. Relata sobrecarga de trabalho na 2a titularidade da 7a PJ. Relata que em relação à vinculação
das substituições da 7a PJ, já aconteceram outras exceções. Neste caso, houve concordância do Dr. Leandro da Costa Gandolfo (substituto natural). Registra que já exerceu a Direção do Centro de Apoio da Saúde, estando familiarizado com as questões afetas a esta 7a PJ.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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A Promotora de Justiça titular encontra-se com atribuições para o Centro de Apoio. O Promotor de Justiça entrevistado ocupa uma
Promotoria de Justiça de Substituição (19ª PJ), com previsão de substituição em cargo diverso do presente, tendo sido acordada a designação com a Administração Superior do MPRO, em face do perfil do membro que seria atrelado à substituição nesta 7ª PJ.
Relata atuação ainda muito intensa na esfera individual. A promotoria também apresenta atividades na defesa coletiva. O declarante informa o ajuizamento de 04 demandas coletivas desde agosto/2013. Entende que a falta atuação coletiva ensejou o foco no atendimento
individual e que pretende redimensionar a foto da atuação do MP na saúde, havendo ajustes nesse sentido com a Defensoria Pública. O
MP restringe atendimento individual a menores de até 18 anos e idosos. Porto Velho possui Juizado Especial de Fazenda Pública, mas em
regra não atua nessas demandas. Relata atuação em demandas de medicamentos da rede e também não padronizados, mas sempre com
laudo, e nunca não para acesso a medicamentos não autorizados pela Anvisa. Não recebe comunicação de internações involuntárias da
Lei n. 10.216/01. Não sabe informar a se outras promotorias de justiça recebem tais comunicações (família, idoso, saúde).
Havia documentos como “folhas soltas na promotoria”, referentes a análise de processos que o declarante informou tratar-se de documentos destinados a instruir a ação civil pública. Relata parceria com o MP de Contas. Os documentos possuem protocolo.
Relata que é autorizado o gozo oportuno dos dias de folga correspondentes ao recesso de final de ano, podendo gozar oportunamente.
Menciona necessidade de elaboração de um fluxo de cartório administrativo semelhante ao do TJ, com localizador do procedimento
dentro do sistema do MP (interno: conclusos, aguardando resposta, aguarda diligência) para controlar a movimentação interna de procedimentos internamente no gabinete. Tal sistema evitaria o extravio dos procedimentos extrajudiciais. Não há definição para autuação
e registro. As demandas tem entradas diversas. Podem ser registradas e autuadas diretamente na Promotoria de Justiça e podem vir de
forma externa, via protocolo, daí vem registrado e autuado como notícia de fato. O Web parquet realiza as entradas e saídas no controle,
somente não realiza a movimentação interna nas promotorias de justiça.
Conforme contagem física de autos elaborada por solicitação da equipe de inspeção foram apresentados os seguintes números de feitos:
atendimentos 19, NF 144; IC 31, PP 27.
12.1.12. 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial na Curadoria da Saúde no âmbito estadual, exceto a fiscalização da aquisição
e distribuição de medicamentos e materiais pensos. Não acumula atribuições na área da probidade administrativa, exclusiva da 5a PJ. Não recebe comunicação de internações involuntárias. Atua como agente
em qualquer juízo para qual seja distribuída a demanda, inclusive Infância e Juventude. Aduz atribuição
concorrente com a infância e juventude. Atua como interveniente nos feitos da Vara da Fazenda Pública em
matéria de saúde, como por exemplo, em mandados de segurança.
NOME DO TITULAR
Luciana Nicolau de Almeida – 2º titular. Não provida;
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria em 26/12/12, não sabendo especificar em que titularidade, porque se revezou nas designações em
uma ou outra atribuição; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou responde procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente por outro órgão (Turma Recursal);
não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses; não houve afastamento, de qualquer natureza, nos últimos 6 (seis) meses; informa
cumprir expediente de 08h às 12h; das 14h às 18h, usualmente.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1454 (Juizado da Infância e Juventude), 1352 (1a Vara
da Fazenda Pública) e 1362 (2a Vara da Fazenda Pública) – dados informados pela Corregedoria do poder judiciário referentes ao mês
de outubro.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 4
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme a demanda. Relata não raro prejuízo do horário de almoço dos servidores
desta PJ, que deixa de almoçar para atender à demanda de atendimento individual da
saúde.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com banheiro privativo, sala ampla
de apoio administrativo compartilhada com o outro cargo da 7a PJ; Exclusivo: 02
computador (notebook), 02 impressoras. Compartilhados: 02 impressoras, 01 scanner
e 09 computadores.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Estrutura de pessoal
01 assistente (comissionado e bacharel em direito) e 01 estagiário. Compartilhado com
o outro cargo da 7a PJ: 03 técnicos administrativos em horário integral (servidores
efetivos), 03 estagiários administrativos, 01 assistente social e 01 estagiária em serviço
social.
Sistema de Arquivo
Arquivo interno da Promotoria de Saúde, contendo procedimentos arquivados com
ou sem homologação do CSMP. Relata intenção de extinguir parte do arquivo da
saúde. Atos praticados são registrados no sistema. Relata que existe um arquivo geral na
Procuradoria do MP, mas não sabe esclarecer por que da não utilização desse arquivo
geral pela promotoria de saúde.
Sistema de Registro
Os atos dos procedimentos extrajudiciais estão todos registrados no sistema ParquetWeb.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Nos acordos firmados pela declarante a destinação é sempre o de fundos cuja gestão não é do MP. Especificamente
em relação à saúde, o destino é sempre o Fundo Estadual ou Municipal de Saúde ainda que seja o Poder Público o pagador da multa.
Observações: A Promotora entrevistada é titular 19ª PJ e responde em substituição por esta 2ª titularidade da 7ª PJ. Já respondeu as
representações, todas arquivadas preliminarmente, sem sanções disciplinares. Atua em qualquer Juízo acompanhando ações de que é
agente, mas principalmente na Vara da Fazenda Pública. Relata, ainda, que por um bom período respondeu cumulativamente pelas duas
titularidades da saúde, respondendo apenas por uma a partir da designação do Dr. Shalimar.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
29
19
25
20
24
21
30
20
20
22
14
11
Distribuídos no mês
21
62
48
59
84
50
51
231
146
62
48
22
Impulsionados no mês
31
56
53
55
87
41
61
231
144
70
40
22
Saldo do mês
19
25
20
24
21
30
20
20
22
14
22
11
Audiências judiciais/sessões
0
0
51
15
1
0
12
28
20
4
13
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
52
187
61
164
239
230
142
106
585
512
512
425
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
1
12
19
18
11
11
13
11
20
13
6
8
Arquivamento sem Remessa
60
69
84
115
112
116
60
169
37
33
15
2
Arquivamento com Remessa
2
2
6
3
11
2
3
3
1
5
5
13
Audiências Extrajudiciais
0
1
0
0
2
4
6
6
11
4
5
1
Observações: A Promotora de Justiça relata inconsistência entre os dados fornecidos pela Corregedoria e os dados verdadeiros de
tramitação de autos extrajudiciais nas promotorias de justiça. Relata que a Corregedoria é sabedora das inconsistências e tem buscado
aprimoramento das informações no sistema. Relata o ajuizamento de 04 ações civis públicas de natureza coletiva no ano de 2013 (nas
duas titularidades da saúde). Observa período de cumulação de funções prejudicou a produtividade. Frequentes ajuizamentos de ações
visando a leitos de UTI.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Termos circunstanciados
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos criminais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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Notícias de atos infracionais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da infância e juventude – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Procedimentos preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
3
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 7
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
38
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 12
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 15
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 2
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
4
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
18
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 1
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Em razão da matéria. Atribuições exclusivas inclusive na distribuição entre os cargos da
7ª PJ.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Não foram relatadas experiências inovadoras.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
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Sugere que haja melhoria da estrutura de pessoal na Promotoria de Saúde, o volume de atendimento individual é significativo e não há
suporte adequado para tal atendimento. Reconhece, outrossim, que tem percebido acolhimento da necessidade de tal incremento pela
Administração Superior do MP. Sugere sejam reprisadas as ações institucionais pautadas a partir de metas institucionais e com apoio
técnico na elaboração das peças.
A maior parte das demandas é individual. A Defensoria Pública é estruturada. O critério para atendimento individual é atendimento
do que está padronizado pela rede de saúde. Há um compartilhamento de demanda entre as ações de Defensoria Pública. A atuação
coletiva também é derivada do atendimento individual. A instauração de coletivo paralelo acontece quando há reiteração de demandas
individuais sobre determinada questão. Utiliza a atuação individual é utilizada como diagnóstico para as demandas coletivas. Sempre há
uma tentativa de solução extrajudicial das demandas, há fluxo de atendimento conciliatório. Normalmente é via ofícios e reuniões. A
declarante somente ajuíza se frustradas as possibilidades de acordo. Relata bom diálogo nessas tentativas de solução extrajudicial com o
Estado. Não é corriqueiro que os Juizados Especiais de Fazenda Pública realizem atendimentos individuais na área de saúde.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Data da instauração
Situação detectada
Ação civil pública 0019150-24.2013.8.22.0001
(demanda coletiva)
Número do procedimento
18/09/13
Vista em 22/11/13
Ação civil pública 0019557-30.2013.8.22.0001
(demanda coletiva)
20/09/13
Vista em 27/11/13
Notícia de Fato
2012.001.01.0031369
03/12/13
Atendimento Individual. Última certidão em
20/11/2013 (certidão servidor). Última manifestação do membro em 15/07/13. Numeração
regular. Sem termo de abertura. Aberto com o
termo de depoimento do substituído.
Notícia de Fato
2011.001010000159
10/01/11
Notícia de estado de calamidade em Rondônia
(coletivo). Sem portaria ou termo de abertura.
Abertura a partir do Ofício n. 015/11/1a Tit./
PJ-DS. Última manifestação em 09/04/2013.
Doc. Juntado aos autos em 15/05/13. Minuta de
arquivamento como folha solta.
Procedimento Pre- 2003.001010001176
paratório
30/06/03
Portaria de Instauração de PP. (atuação coletiva).
Com numeração progressiva (010/2013). Sem
prorrogação. Última manifestação em 23/10/13.
Notícia de Fato
2013.001010024930
29/09/13
Atuação individual. Sem termo de abertura.
Aberto com termo de depoimento. Última movimentação em 25/10/13.
Inquérito Civil
20100.01060003877
22/11/10
Coletivo. Portaria de instauração. Última movimentação em
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Conforme contagem física de autos, elaborada por solicitação da equipe de inspeção, foram apresentados os seguintes números de feitos:
atendimentos 47, NF 209; IC 25, PP 37.
As demandas individuais tramitam sempre como notícia de fato – não há instauração de PP ou IC. Os arquivamentos são sempre internos na PJ, sem remessa ao CSMP.
Vide observações do termo de inspeção da 1ª titularidade da 7ª PJ.
12.1.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Ao tomar ciência do teor deste relatório, a Promotora de
Justiça Luciana Nicolau de Almeida, manifestou-se da seguinte maneira: “Em atenção ao presente e-mail, que encaminha parte do Relatório Preliminar da Inspeção realizada no Ministério Público de Rondônia pelo Conselho Nacional
do Ministério Público, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência esclarecer, em relação à 2ª Titularidade da 7ª
Promotoria de Justiça de Porto Velho que, de fato, tramitam nesse órgão notícias de fato referentes a demandas individuais
sem instauração de procedimentos preparatórios ou inquéritos civis. Isto ocorre quando, no atendimento ao público ou no
recebimento de documentos, a Promotoria de Defesa da Saúde recebe demandas individuais que não justificam a realização
de investigações. Em geral são solicitações de consultas, exames ou procedimentos que, não raro, este membro resolve administrativamente junto aos setores competentes da Secretaria de Estado de Saúde, não havendo razão para a instauração de
procedimentos preparatórios ou inquéritos civis públicos. Na hipótese de ocorrerem muitas demandas individuais a respeito
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Ministério Público
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do mesmo assunto, esta Promotora de Justiça determina o agrupamento dos feitos para então instaurar procedimento preparatório ou inquérito civil, a fim de dar solução coletiva à questão. Exemplo: inúmeras solicitações da cirurgia denominada
nefrolitotripsia percutânea. Feitos agrupados e ajuizada ação civil pública. Considerando que referidos feitos tramitam como
notícias de fato individuais, quando arquivadas não são encaminhadas ao Conselho Superior do Ministério Público, já que
a resolução prevê apenas o encaminhamento de procedimentos preparatórios e inquéritos civis públicos para a homologação.
Coloco-me desde já à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.”
12.1.13. 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial relacionadas à defesa da cidadania e dos direitos humanos; Curadoria de Defesa dos Portadores de Necessidades Especiais; Curadoria do Idoso; Curadoria de Combate ao Racismo e
à Discriminação Racial; participação em projetos, eventos e grupos de trabalho ou atuação, referentes ao
atendimento comunitário e à defesa da cidadania e dos direitos humanos e participação na Operação Justiça
Rápida. Atribuição criminal nos delitos do estatuto do idoso.
NOME DO TITULAR
Ivanildo de Oliveira – 1º titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro integra o Ministério Público do Estado de Rondônia desde 1995, assumiu a promotoria em 2005 e exerceu o cargo de PGJ
no biênio 2009/2011; reside na comarca de lotação; participa de curso de aperfeiçoamento (MBA na FGV); não exerce o magistério
ou a advocacia; não respondeu ou responde procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão;
não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses; afastou-se em razão de licença para tratamento de pessoa da família de 12 a 26 de
novembro; informa cumprir expediente de 08h às 12h30 e das 14h30 às 17h30 ou 18h e ocasionalmente aos finais de semana (participa
do projeto Justiça Rápida – na última reformulação atrelaram as promotorias da cidadania, excluindo as promotorias da família). Não
relata remuneração de plantão para participação no Justiça Rápida. Entende desigual a distribuição dessa atribuição, pois acredita que a
atribuição deveria ser dividida com outros órgãos de execução.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): em qualquer juízo para o qual sejam distribuídas suas
demandas.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 1
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme a demanda.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com banheiro, sala do atendimento
psicossocial, 01 sala para assistente jurídico e técnico. Em fiscalização dos respectivos
conselhos profissionais (Conselho Regional de Psicologia e Serviço Social), foi apontada a necessidade de que os atendimentos realizados por esses profissionais fossem
realizados em salas individuais, a fim de resguardar as condições de privacidade nesses
atendimentos.
Estrutura de pessoal
01 assistente, 01 técnico administrativo (efetivo), 01 psicóloga e 01 assistente social
(servidoras efetivas), 01 estagiária de assistente social e 01 estagiária de psicologia. Estagiária de direito foi devolvida à corregedoria para ser designada a outra promotoria
de justiça.
Sistema de Arquivo
ParquetWeb, arquivo digital e arquivo físico
Sistema de Registro
ParquetWeb.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Destina recursos de multas de acordos para fundos. Não realiza gestão de valores.
Observações: Reputa exagerada demanda de atendimento individual. Suscita redimensionamento da promotoria de justiça.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
31
8
8
12
4
6
5
4
19
0
1
0
Distribuídos no mês
204
251
109
173
246
177
198
164
224
264
200
1
Impulsionados no mês
227
251
105
181
244
178
199
149
243
263
188
0
Saldo do mês
8
8
12
4
6
5
4
19
0
1
13
1
Audiências judiciais/sessões
1
3
3
57
2
3
2
2
1
5
1
42
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PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
51
69
70
50
48
47
30
60
59
78
78
67
TAC firmado
1
0
0
1
0
0
0
0
1
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
1
0
2
0
1
1
0
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
45
32
32
37
40
23
25
25
26
22
49
29
Arquivamento com Remessa
1
2
3
7
11
4
9
4
7
4
10
1
Audiências Extrajudiciais
2
4
26
4
13
24
12
33
24
7
2
15
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos criminais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Notícias de atos infracionais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da infância e juventude – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Procedimentos preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
1
Em tramitação há menos de 1 ano:
2
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 18
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 67
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 40
dias:
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Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
4
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
19
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
4
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
1
Estabelecimentos de idosos:
7
Estabelecimentos de deficientes:
1
Estabelecimentos de Saúde:
1
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Distribuição conforme a matéria.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Participou, enquanto Procurador-Geral de Justiça, da comissão nacional de implementação de taxonomia do CNMP; criação de promotorias de urbanismo em porto velho e promotoria da segurança pública enquanto PGJ; participou da criação, em parceria com a
corregedoria, do GAP (grupo de apoio ao promotor), que é um grupo de promotores colaboradores e servidores para ajudar em promotorias que possuem passivo; criou o GAECO de Rondônia, revitalizou o CAEX, presidiu o grupo nacional de TI do CNPG e do
CNMP; entre outras inovações propostas na gestão administrativa à frente do MPRO.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Tornar o Ministério Público um MP social, prestar efetivos serviços à sociedade, reverter o foco do contencioso para o foco do
social, fomentar a atividade extrajudicial de forma destrelada do processo contencioso. 2) Em relação à gestão, buscar a profissionalização porque a qualificação dos membros do Ministério Público é em regra voltada ao exercício das atividades finalísticas da instituição,
demandando aperfeiçoamento as atividades administrativas de gestão com foco em resultados.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Recurso Criminal
0014126-38.2011.8.22.0501
28/10/13
Vista em 28/11/13.
Inquérito Civil
2010.001010007521
21/09/10
Sem portaria de instauração. Sem prorrogação.
Última diligência em 12/11/2013. Juntada de
documentos em 03/12/13.
Notícia de Fato Indi- 2013.001010023370
vidual
12/09/13
Ação de Interdição de curatela proposta
13/9/13. Medida judicial sem extinção do procedimento. É guardado como dossiê.
Expediente “sem re- Oficio n. 01111/2013
gistro no parquet
web” “rosangela batista de souza
Representação
09/12/13
Inquérito civil
11/10/13
2013.001010026098
em Representação em 09/12/13Noticia de ouvidoria sem registro. Ultima diligência 12/11/13.
ofício expedido.
Portaria de instauração numeração sequencial.
Com definição objeto. Sem indicação representante e representado. Com publicação portaria.
Última diligência 14/10/13. expedição oficios.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) Localizado caderno procedimental sem registro no ParquetWeb. Expedientes autuados em escaninhos organizados por movimentação. Havia uma prateleira para “procedimentos não registrados”, os quais correspondiam a feitos de demandas individuais.
2) Constatou-se a utilização da classe de PA (procedimento administrativo), para procedimentos de tutela de direitos individuais, e PP
(procedimento preparatório) e IC (inquérito civil), para a tutela de direitos coletivos, seguindo-se orientação existente no art. 3º da
Resolução Conjunta n. 001/2013-PGJ/CG:
“As notícias de fato e demais procedimentos extrajudiciais, que apurem violação a direito coletivo ou individual, serão autuados na Capital pelo Cartório
Judiciário ou órgão interno que houver recebido o documento e no interior por servidores designados pelo Promotor de Justiça Coordenador ou pela Chefia
do Cartório da respectiva Promotoria de Justiça.
§3º As Notícias de Fato que apurem violação a direito individual deverão ser encerradas no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
§4º Ultrapassado esse período, a Notícia de Fato que apure violação a direito individual deverá ser convertida em Procedimento administrativo (PA910005) nos casos de acompanhamento (infância, idoso, etc) e procedimento preparatório ou Inquérito Civil nos demais casos”.
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Entende a equipe de inspeção que referida orientação mereceria uma avaliação mais acurada em relação à sua adequação quanto às
tabelas unificadas instituídas pela Resolução CNMP n. 74 de 19 de agosto de 2011, segundo a qual Procedimento Administrativo (PA910005) é assim conceituado: “É o procedimento destinado ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições
e de políticas públicas e demais procedimentos não sujeitos a inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público, que não tenham o caráter de investigação
cível ou criminal de determinada pessoa em função de uma ilícito específico”, não havendo, aparentemente, uma coincidência entre a orientação
da conjunta dos órgãos de Administração Superior da unidade local e a respectiva classe procedimental, de acordo com as orientações
de taxonomia do CNMP.
3) Tramitam 43 Procedimentos administrativos, dos quais: 9 (menos 30 dias) e 32 (mais 30 dias) - 10 (menos de 90), 31 (mais de 90 dias)
e 2 sobrestados.
12.1.13.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua manifestação, o 1º titular da 8ª Promotoria de
Justiça da capital, Dr. Ivanildo de Oliveira, declarou, preliminarmente, que as irregularidades nos procedimentos verificados pela equipe de inspeção já foram devidamente sanadas, cujas providências foram apresentadas
à Corregedoria Nacional. Com relação à observação nº 1, informou o membro que não há motivo para o
registro do caderno procedimental no registro do ParquetWeb. Sobre a observação de nº 2, o inspecionado
relatou que compete à administração do MPRO analisar a respeito.
12.1.14. 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial relacionadas à defesa da cidadania e dos direitos humanos; nos feitos relativos a
registros públicos e corregedoria dos cartórios extrajudiciais; Curadoria de Conflitos Agrários (em todo o
estado); Curadoria das Fundações e Entidades regulamentadas pela Lei nº 9.790/99; participação em projetos, eventos e grupos de trabalho ou atuação, referentes ao atendimento comunitário e à defesa da cidadania
e dos direitos humanos e participação na Operação Justiça Rápida.
NOME DO TITULAR
Charles Martins – 2º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria em abril de 2007; reside na comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento, mas possui especialização em civil e processo civil, além de participa frequentemente dos cursos do CEAF e da Escola da
Magistratura; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar;
responde cumulativamente por outro órgão (Coordenação da Promotoria de Justiça da Cidadania; é também membro da Comissão
Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do GNDH e da Comissão de Concurso de Notários e Registradores do
TJRO - representando o MP); não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses; afastou-se em razão férias (03/10 a 01/11); informa
cumprir expediente de 07h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Atua em todas as unidades judiciárias para as quais sejam
distribuídas suas petições iniciais.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 9
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme a demanda.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com banheiro privativo, 02 salas.
Estrutura de pessoal
01 estagiário de direito, 01 assistente de promotoria e 01 servidor técnico administrativo. Há um contador fisicamente nesta promotoria, que atende a todo estado.
Sistema de Arquivo
ParquetWeb e arquivo físico temporário
Sistema de Registro
ParquetWeb.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Não faz gestão de verbas de TAC.
Observações: Recebeu a maior condecoração da Polícia Militar. Recebeu 5 elogios em sua ficha funcional: 1 do Governador, 2 da
Corregedoria, 1 do PGJ e 1 do Poder Judiciário. Atuou no GNCO; foi secretário do MPCRIM; foi Diretor do CAO Criminal; foi
Diretor de Planejamento do MPRO e Diretor do CAEX. Exerceu cargo nas últimas 04 administrações do MPRO. Faz parte da COPEVID (violência doméstica GNDH).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
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PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
31
8
8
12
4
6
5
4
19
0
1
0
Distribuídos no mês
204
251
109
173
246
177
198
164
224
264
200
119
Impulsionados no mês
227
251
105
181
244
178
199
149
243
263
188
119
Saldo do mês
8
8
12
4
6
5
4
19
0
1
13
0
Audiências judiciais/sessões
1
3
3
57
2
3
2
2
1
5
1
14
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
51
69
70
50
48
47
30
60
59
78
78
52
TAC firmado
1
0
0
1
0
0
0
0
1
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
1
0
2
0
1
1
0
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
45
32
32
37
40
23
25
25
26
22
49
17
Arquivamento com Remessa
1
2
3
7
11
4
9
4
7
4
10
1
Audiências Extrajudiciais
2
4
26
4
13
24
12
33
24
7
2
15
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Termos circunstanciados
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos criminais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Notícias de atos infracionais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da infância e juventude – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
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Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Procedimentos preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Inquéritos civis
Em tramitação há menos de 1 ano:
1
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
3
Qual o critério de recebimento de feitos: Em razão da matéria.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
a) Projeto de reestruturação das Promotorias de violência domésticas junto ao Ministério da Justiça, o que rendeu a disponibilização de
diversos veículos e equipamentos fornecidos em decorrência da execução de tal projeto para o MPRO; b) elaboração de cartilha sobre a
violência doméstica; c) elaboração de cartilha sobre os epilépticos; d) elaboração de projeto em andamento consistente na elaboração de
cartilha contra acidentes infantis. e) projeto de paternidade e reconhecimento de paternidade espontâneo; f) oficia às escolas difundindo
o serviço gratuito prestado pelo MP; g) responsável pela primeira prisão de presidente da Câmara de Vereadores; h) foi o autor do atual
planejamento estratégico do MPRO, além de dois planos gerais de atuação; i) foi o responsável pela doação de uma carreta de prevenção
ao câncer de mama, totalmente equipada, par ao tratamento de pessoas em regiões distantes.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Difusão de projetos da “Justiça Rápida”, que trata da acessibilidade das comunidades ribeirinhas do Rio Madeira, com disponibilidade do promotor de justiça e outros agentes públicos no acesso. b) Formação do promotor e justiça na área administrativa, mediante
a implantação em nível nacional de treinamento para a gestão de uma promotoria de justiça. c) Capacitar membros ou servidores por
intermédio vídeo conferência para aumentar o acesso dos membros à qualificação técnica e acadêmica. d) Criação de um canal de
acesso compartilhado entre todos os membros do MP acerca das ações, das peças e compartilhamento de experiências interessantes em
nível nacional e das boas práticas.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
2013.001010026121
Inquérito civil
notícia de fato (11/10/13,
convertida
em
IC
26/11/13)
26/11/13
Última diligência em 04/12/13
Procedimento Administra- 2013.001010008154
tivo – prestação de contas
01/04/13
Prestação de contas de fundação: arquivado em
17/07/13 SEM REMESSA PAR AO CSMP.
Diz desnecessário.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) Relata agregação de atribuições progressiva nesta promotoria de justiça (primeiramente, agregou fundações públicas e, depois, conflito agrário).
2) Relata inconsistências na área de TI. Dados lançados que não aparecem no sistema. O sistema informa produtividade a menor do
que a efetivamente lançada, não sabendo reputar se tal distorção ocorre por falha do sistema ou por equívocos no lançamento de dados.
Acessa todos os dados estatísticos relativos à unidade.
3) Faz parte da PROFIS. Possui sistema próprio de controle de prestação de contas de fundações. As fundações prestam as contas pelo
sistema. Requerimentos para criação de fundações são autuados e recebem regular tramitação interna como procedimentos administrativos.
4) Relata a tramitação de apenas 01 inquérito civil público. Questionado sobre a condução de suas atribuições extrajudiciais na área de
registros públicos, relatou que estabeleceu o seguinte fluxo de atendimento ao público: a população é atendida no posto do shopping
cidadão, onde são colhidas informações sobre a pretensão e reduzido a termo um requerimento que é assinado pela própria parte interessada. Ato contínuo o Promotor de Justiça exara oficiamentos que reputar necessários, já orientando que a resposta deve ser dirigida
à Vara de Registros Públicos. Os requerimentos são então encaminhados para protocolo judicial. A promotoria de justiça, em atuação
pela paternidade responsável, oficia as instituições de ensino, solicitando parceria institucional na divulgação desses serviços gratuitos
prestados pelo MPRO na regularização de registros públicos àqueles que dele necessitem.
5) A equipe de inspeção constatou que as informações repassadas na grande maioria das unidades, em relação ao controle estatístico
das atividades, apresentaram inconsistências, verificando-se, em algumas unidades, a existência de uma significativa disparidade entre os
números informados pela CGMP e aqueles efetivamente existentes ou já movimentados em períodos anteriores nas unidades. Verificou-se, ainda, naquelas promotorias de justiça com mais de uma titularidade, que os dados informados pelos responsáveis à equipe de
inspeção diziam respeito à atuação do membro em exercício, e não, propriamente, da unidade inspecionada (titularidade), havendo uma
vinculação estruturada de dados em relação ao membro, e não à unidade inspecionada (titularidade). Diversos promotores de justiça
inspecionados informaram, ainda, que a sistemática de controle estatístico mantida pelo MP-RO não permitiria uma efetiva constatação
em relação ao número de feitos que se encontram em tramitação, ou que foram movimentados pela unidade, alegando, ainda, que não
teriam acesso às informações estatísticas completas, não sendo possível, por exemplo, verificar a tramitação dos procedimentos judiciais e
extrajudiciais, por mês, em relação aos períodos anteriores, tampouco ter acesso ao relatório referente aos procedimentos extrajudiciais
que se encontram em fase de diligências. Apesar disso, essas informações não foram confirmadas por outros inspecionados, como, por
exemplo, pelos promotores de justiça em exercício nas três titularidades da 8ª PJ (cidadania), o que pode eventualmente estar relacionado
à alimentação inadequada dos sistemas pelas promotorias de justiça, à qualificação técnica dos membros e servidores em relação às utilidades do sistema, ou, mesmo, à própria estruturação dos dados pela unidade gestora do sistema quanto à definição de filtros e critérios
de acesso, o que merece uma averiguação mais apurada.
12.1.15. 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 3º Titular
ATRIBUIÇÕES
áreas extrajudicial e judicial relacionadas à defesa da cidadania e dos direitos humanos; Curadoria de Defesa
do Consumidor; participação em projetos, eventos e grupos de trabalho ou atuação, referentes ao atendimento comunitário e à defesa da cidadania e dos direitos humanos e participação na Operação Justiça
Rápida.
NOME DO TITULAR
Daniela Nicolai de Oliveira Lima – 3º titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria em 2010; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não está respondendo procedimento administrativo disciplinar (já sofreu representação, com arquivamento preliminar; relata que há constrangimento no tempo de demora no julgamento do recurso Dr. Homero Silva Scheidt, Procurador de Justiça
aposentado e ex-Corregedor do MPRO; fato ocorrido envolvendo o filho do referido denunciante; recurso pendente no Colégio há
mais de 04 anos; salienta, ainda, cerceamento de defesa no referido procedimento. 2011.001120005576 - apenso 2011.001120007010);
responde cumulativamente por outro órgão (Operação Justiça Rápida); não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses; afastou-se
em razão de compensação de trabalho no período de recesso (10 a 23 de dezembro); informa cumprir expediente de 08h às 12h e das
14h às 18h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s):
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 1
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De 08h às 12h; de 14h às 18h.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por 01 gabinete com banheiro privativo, sala
dos servidores, 04 computadores (note com tela extra), 01 frigobar, 02 impressoras,
01 picotador. Compartilhada da 8a PJ: sala de recepção, antessala, sala de reuniões,
sala do cartório geral, 01 banheiro coletivo e sala do arquivo, 05 computadores, 02
impressoras.
Estrutura de pessoal
Exclusivo da 3a titularidade: 01 assistente (comissionado, bacharel em direito) 01 técnico administrativo (efetivo) e 01 estagiário de direito. Compartilhado da 8a PJ: 02
oficiais de diligências (efetivos), 01 motoristas (efetivo), 02 servidores de cartório (01
assessor operacional e 01 auxiliar administrativo) e 01 servidora de atendimento ao
público (técnica administrativo) e 03 estagiárias administrativas.
Sistema de Arquivo
ParquetWeb e arquivo físico temporário
Sistema de Registro
ParquetWeb.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Realiza mas destina para o FDID nacional. Sem gestão pelo MPRO.
Observações: Não há Fundo Estadual de Defesa do Consumidor ou integração do PROCON Estadual ao SINDEC.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
31
8
8
12
4
6
5
4
19
0
1
13
Distribuídos no mês
204
251
109
173
246
177
198
164
224
264
200
21
Impulsionados no mês
227
251
105
181
244
178
199
149
243
263
188
17
Saldo do mês
8
8
12
4
6
5
4
19
0
1
13
17
Audiências judiciais/sessões
1
3
3
57
2
3
2
2
1
5
1
35
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
51
69
70
50
48
47
30
60
59
78
78
117
TAC firmado
1
0
0
1
0
0
0
0
1
0
0
1
Ação Civil Pública Proposta
1
0
2
0
1
1
0
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
45
32
32
37
40
23
25
25
26
22
49
14
Arquivamento com Remessa
1
2
3
7
11
4
9
4
7
4
10
12
Audiências Extrajudiciais
2
4
26
4
13
24
12
33
24
7
2
15
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Termos circunstanciados
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos criminais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Notícias de atos infracionais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da infância e juventude – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Procedimentos preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
10
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 1
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
5
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 16
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias: 63
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
3
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
36
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Em razão da matéria.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Ação de Usucapião Coletivo Urbano proposta em Ariquemes, precursora no Brasil; solução de estacionamento de shopping via recurso de apelação em tese inovadora/bem construída. Não houve recurso ao STJ/STF. A procuradoria não recorreu (0020.54352.2011.8.22.001), diligencias in locu, e outras ações.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Relata apoio institucional no estabelecimento das metas da defesa do consumidor e seu comprometimento na tentativa de regularizar a
tramitação de procedimentos extrajudiciais na sua promotoria de justiça.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
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Notícia de Fato
2013.001010023735
17/09/13
Abertura com termo de declaração. Repercussão coletiva. Última diligência em 17/09/13.
Ofício expedido.
Notícia de Fato
2012.001010004855
07/03/12
Abertura com termo de declaração. Individual
de taxa de iluminação pública. Última diligência
em 19/11/13. certidão de decurso do prazo de
resposta a ofício. Movimentos regulares no curso
da NF.
Procedimento de In- 2012.001010011875
vestigação de Inquérito Civil.
28/05/12
Portaria de instauração com numeração sequencial. Sem representante e representado. Comunicação regular ao CSMP de instauração do PP e
pedido de publicação de portaria. Portaria não
constava dos autos. Última diligência documento juntado aos autos em 11/03/13. Sem impulso
posterior. Sem prorrogação prazo.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) A Promotoria foi desmembrada da Promotoria de Justiça de Saúde em 2010. Havia aproximadamente 280 procedimentos extrajudiciais. A entrevistada buscou regularizar a promotoria e tem atualmente tramitam 100 procedimentos. Realiza atendimentos individuais
e instaura notícias de fato a partir de atendimentos de demanda individual. Diligências de oficiamento. Se tiver repercussão coletiva,
instaura PP, caso contrário busca acordo extrajudicial individual.Tem conhecimento de que não tem legitimidade para ajuizar demandas
nessa seara, mas adota diligências preliminares visando a solução extrajudicial, inclusive com celebração de TACs. Diz que a Defensoria
pública é eficiente e atuante com tendências à absorção de tarefas típicas de demandas coletivas.
2) Armário organizado, mas por assunto e natureza do procedimento. Não há organização por movimentação para controle de sobrevinda de resposta/tempo de conclusão, etc.
3) Arquivo (vulnerável) – fácil acesso do corredor. Caixas não padronizadas, excesso de procedimentos. Razoavelmente organizado.
Arquivo provisório. Relata remessa posterior ao arquivo geral. Utiliza nomenclatura de PIP – procedimento de investigação preliminar
em vez de inquérito civil público.
4) Questionada sobre a estatística, relata que o BI causa alguma confusão na extração de dados, e que a partir da notícia da inspeção
do CNMP buscou informações, tendo que solicitar ao cartório distribuidor da sede. Relata acessibilidade ao BI, mas dificuldade no
manuseio.
12.1.15.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima,
3ª titular da 8ª Promotoria de Justiça da capital, manifestou-se quanto ao item 3 das observações da equipe
de inspeção, nos seguintes termos: a) Quanto à vulnerabilidade do arquivo, em virtude de sua localização,
informou que há previsão de mudança do mesmo para o prédio sede, juntamente com toda a estrutura da 8ª
Promotoria de Justiça, quando poderá ser melhor realocado; b) Quanto à padronização das caixas e excesso
de procedimentos nas mesmas, foi repassada orientação ao servidor Mauro Schumacher, para que proceda as
adequações, o qual tomou ciência; c) Quanto ao uso da nomenclatura PIP, a mesma será substituída por PP,
conforme estabelece a Resolução Conjunta nº 001/2013-PGJ/CG.
12.1.16. 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de matéria infracional de competência da Justiça da Infância e da
Juventude e fiscalização das unidades de internação definitiva.
NOME DO TITULAR
Valdemir de Jesus Vieira – 1º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em setembro de 2004; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce
o magistério ou a advocacia; respondeu procedimento administrativo disciplinar, mas não sofreu sanção; responde cumulativamente
pela segunda titularidade da 9ª Promotoria da Infância e da Juventude; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; não houve
afastamento, de qualquer natureza, nos últimos 6 (seis) meses; informa cumprir expediente de 07h30 às 18h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não possui esta informação.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: Não existem processos com vista ao MP no momento da inspeção.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Durante todo o expediente.
Estrutura física
Sede própria.
Estrutura de pessoal
02 secretários administrativos; 01 assistente para assessoria na atividade-fim; 02 estagiários administrativos; 01 estagiária de direito.
Sistema de Arquivo
Digital.
Sistema de Registro
Não há informação.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? A Promotoria não tem celebrado TACs.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Saldo do mês anterior
413
349
301
284
206
58
9
-67
Distribuídos no mês
297
253
228
329
322
243
145
Impulsionados no mês
361
301
245
407
470
292
Saldo do mês
349
301
284
206
58
Audiências judiciais / sessões
301
12
130
178
336
Out
Nov
-184
Set
-270
-351
-
128
286
199
151
-
221
245
372
280
243
-
9
-67
-184
-270
-351
-443
-
184
323
137
289
44
118
-
Observação. Os dados deixaram de ser preenchidos, pois, segundo informado pelo servidor Juliano Hêber Domingues, Chefe da Seção
de Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MP/RO, o sistema de BI do MP/RO não disponibiliza, no momento, os
dados requeridos pelo formulário do CNMP, podendo ser fornecidos em prazo adequado.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Nov
224
361
246
201
219
8
2
3
7
Set
6
Out
Notícia de fato distribuída
4
-
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Ação Civil Pública Proposta
0
0
2
0
1
0
0
1
0
0
0
-
Arquivamento sem Remessa
74
71
33
10
33
6
6
4
27
4
36
-
Arquivamento com Remessa
44
7
3
1
10
2
1
0
2
1
2
-
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Observação. Os dados deixaram de ser preenchidos, pois, segundo informado pelo servidor Juliano Hêber Domingues, Chefe da Seção
de Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MP/RO, o sistema de BI do MP/RO não disponibiliza, no momento, os
dados requeridos pelo formulário do CNMP, podendo ser fornecidos em prazo adequado.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
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Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Em tramitação há menos de 90 dias:
-
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
-
Em tramitação há menos de 1 ano:
-
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias: -
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
Visitas realizadas
-
Delegacias de polícia:
-
Estabelecimentos prisionais:
-
Centros de internamentos provisórios:
-
Outras unidades de atendimento:
-
Estabelecimentos de idosos:
-
Estabelecimentos de deficientes:
-
Estabelecimentos de Saúde:
-
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
-
Fundações:
-
Qual o critério de recebimento de feitos: Não há informação.
Observações: Os dados deixaram de ser preenchidos, pois, segundo informado pelo servidor Juliano Hêber Domingues, Chefe da
Seção de Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MP/RO, o sistema de BI do MP/RO não disponibiliza, no momento,
os dados requeridos pelo formulário do CNMP, podendo ser fornecidos em prazo adequado.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foram relatadas experiências inovadoras, sugestões ou observações pelo membro entrevistado.
12.1.16.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Relativamente à solicitação de manifestação quanto às
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Ministério Público
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Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
informações repassadas à equipe de inspeção pelo servidor Juliano Heber Domingues, chefe da Seção de
Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MPRO, em relação ao sistema de BI, deve-se considerar a mesma resposta constante no subitem 13.1.1.1.
12.1.17. 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de matéria infracional de competência da Justiça da Infância e da
Juventude e fiscalização das unidades de internação definitiva.
NOME DO TITULAR
Sandra Leane Rotuno Vieira
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Promotora de Justiça não foi entrevistada em razão de encontrar-se em gozo de recesso de final de ano, conforme portaria n. 876 da
Corregedoria-Geral, datada de 14/08/2013.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
413
349
301
284
206
58
9
-67
-184
-270
-351
-
Distribuídos no mês
297
253
228
329
322
243
145
128
286
199
151
-
Impulsionados no mês
361
301
245
407
470
292
221
245
372
280
243
-
Saldo do mês
349
301
284
206
58
9
-67
-184
-270
-351
-443
-
Audiências judiciais / sessões
301
12
130
178
336
184
323
137
289
44
118
-
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
224
361
246
201
219
8
2
3
7
6
4
-
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Ação Civil Pública Proposta
0
0
2
0
1
0
0
1
0
0
0
-
Arquivamento sem Remessa
74
71
33
10
33
6
6
4
27
4
36
-
Arquivamento com Remessa
44
7
3
1
10
2
1
0
2
1
2
-
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Observação: Os dados deixaram de ser preenchidos, pois, segundo informado pelo servidor Juliano Hêber Domingues, chefe da Seção
de Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MP/RO, o sistema de BI do MP/RO não disponibiliza, no momento, os
dados requeridos pelo formulário do CNMP, podendo ser fornecidos em prazo adequado.
12.1.17.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Relativamente à solicitação de manifestação quanto às
informações repassadas à equipe de inspeção pelo servidor Juliano Héber Domingues, chefe da Seção de
Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MPRO, em relação ao sistema de BI, deve-se considerar a mesma resposta constante no subitem 13.1.1.1.
12.1.18. 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, bem
como nos procedimentos de execução de medidas alternativas, independentemente do juízo de origem.
NOME DO TITULAR Francisco Esmone Teixeira – 1º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria desde 1998; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento, mas já concluiu
especializações em Direito Constitucional, em Direito Eleitoral e em Metodologia do Ensino Superior; não exerce o magistério ou a
advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; acumula as funções de Diretor do CAOPCrim;
não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de férias (agosto e setembro/2013); informa
cumprir o expediente das 08h às 12h e das 15h às 18h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
110
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 3443
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 10
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a demanda.
Estrutura física
Funciona em sede própria e conta com computador, telefone, internet e mobiliário
em geral, inclusive para os servidores. Conta, também, com uma sala de apoio onde
trabalham os assessores.
Estrutura de pessoal
01 assistente comissionado e 01 estagiário. Há também 01 secretário administrativo
comum às Promotoria Criminais.
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Os recursos são administrados pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. O Promotor informa que a
fiscalização é feita pelo Membro do MP com atribuições na referida vara judicial.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
106
107
114
93
108
98
159
89
88
221
117
5
Distribuídos no mês
110
192
111
313
175
210
87
73
255
136
277
62
Impulsionados no mês
109
185
132
298
185
149
157
74
122
240
294
57
Saldo do mês
107
114
93
108
98
159
89
88
221
117
100
10
Audiências judiciais/sessões
534
0
393
62
322
490
214
0
0
23
0
250
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
4
7
7
2
4
7
2
2
2
1
2
9
Obs.: No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
111
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Mensal
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: Recebe do cartório do MP os feitos com numeração ímpar.
Observações: A Delegacia de Polícia de Acidente de Trânsito é visitada mensalmente.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
TCO
0005503-39.2012.8.22.0601
25.10.12
Regular.Vista aberta ao MP em 25.11.2013.
TCO
0004747-98.2010.8.22.061
17.11.10
Regular.Vista aberta ao MP em 25.11.2013.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foram relatadas experiências inovadoras, sugestões ou observações pelo membro entrevistado.
12.1.19. 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, bem
como nos procedimentos de execução de medidas alternativas, independentemente do juízo de origem.
NOME DO TITULAR
Celso Sacksida Valladão – 2º titular
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
112
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria em meados de janeiro de 2012; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; não
respondeu cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; não houve afastamento, de qualquer
natureza, nos últimos 6 (seis) meses; informa cumprir expediente das 08h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 3443
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 6
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a demanda.
Estrutura física
Funciona em sede própria; possui computador, telefone, internet e mobiliário em geral,
inclusive para os servidores. Conta, também, com um espaço bem equipado que serve
de apoio para o trabalha dos assessores.
Estrutura de pessoal
Conta um assistente comissionado e um estagiário.
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? No âmbito do Poder Judiciário há a VEPEMA (vara de execução de penas e medidas alternativas). Que é o Poder
Judiciário quem administra os recursos decorrentes de transações penais.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
106
107
114
93
108
98
159
89
88
221
117
0
Distribuídos no mês
110
192
111
313
175
210
87
73
255
136
277
240
Impulsionados no mês
109
185
132
298
185
149
157
74
122
240
294
234
Saldo do mês
107
114
93
108
98
159
89
88
221
117
100
6
Audiências judiciais/sessões
534
0
393
62
322
490
214
0
0
23
0
813
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
4
7
7
2
4
7
2
2
2
0
2
9
Obs.: No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
113
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias: 0
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Trimestral
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: Há um cartório comum às Promotoria de Justiça, que funciona no térreo do edifício,
que faz as distribuições entre a primeira e segunda titularidade.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
TCO
0000554-69.2012.8.22.0601
03.02.12
Regular.Vista aberta ao MP desde 25.11.2013.
TCO
0004708-04.2010.8.22.0601
12.11.10
Regular.Vista aberta ao MP desde 25.11.2013.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foram relatadas experiências inovadoras, sugestões ou observações pelo membro entrevistado.
12.1.19.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O Promotor de Justiça Celso Sacksida Valladão, 2º titular
da 10ª Promotoria da capital, declarou em sua manifestação que a Delegacia de Polícia para fiscalização/
inspeção de atribuição da 2.ª Titularidade da 10.ª Promotoria de Porto Velho é a 8.ª Delegacia de Polícia, e a
da 1ª titularidade é a Delegacia de Delitos de Trânsito, ambas da capital. Em relação a estatística, encaminhou
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
114
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
números diversos dos colhidos durante a inspeção, que totalizam, aproximadamente 2.211 (dois mil duzentos
e onze) participações em audiências judiciais/sessões, o que, segundo o inspecionado, encontram-se registradas nos bancos de dados do MPE/RO.
12.1.20. 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1ª e 2ª Titularidades
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da Vara de Delitos de Tóxicos.
TITULARES
Alexandre Jésus de Queirós Santiago (1º titular, está atuando no COPLAN); Renato Grieco Puppio
(2º titular, exercendo a função de Secretário-geral)
NOME SUBSTITUTO Tiago Cadore (responde pela 1ª e 2ª titularidade da 11ª Promotoria, desde 07/2013)
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a da Promotoria atual desde julho de 2013; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar, mas respondeu a
uma representação no CNMP, a qual foi remetida à Corregedoria local, que, após solicitar informações ao Promotor, arquivou o procedimento e informou à Corregedoria Nacional; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6
(seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de licença especial (5 dias em outubro/2013), para tratar de assuntos pessoais; informa
cumprir expediente das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 18h00.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2923
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 70
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a demanda.
Estrutura física
Funciona em sede própria composta por gabinete com computador, telefone, internet e
mobiliário em geral, inclusive para os servidores. Conta, também, com um espaço bem
equipado que serve de apoio para o trabalha dos assessores.
Estrutura de pessoal
03 assistentes comissionados (um deles temporário, cedido pela Corregedoria local),
além de 02 estagiários.
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Prejudicado
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
93
52
66
67
69
81
63
78
65
80
84
56
Distribuídos no mês
125
99
75
179
153
189
178
147
170
212
266
156
Impulsionados no mês
166
85
74
177
141
207
163
160
155
208
240
180
Saldo do mês
52
66
67
69
81
63
78
65
80
84
110
32
Audiências judiciais/sessões
62
61
10
45
49
69
57
57
44
25
66
43
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
2
2
2
6
7
11
0
6
23
8
10
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
4
0
1
0
1
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
115
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 1
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
116
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: Feitos da Vara de Tóxicos
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foram relatadas experiências inovadoras, sugestões ou observações pelo membro entrevistado.
12.1.21. 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência das Varas de Execução Penal e de Penas Alternativas;
Curadoria das Execuções Penais e Fiscalização das Cadeias Públicas e Presídios.
NOME DO TITULAR
Alessandra Apolinário Garcia – 1º titular (férias)
NOME SUBSTITUTO
Andréa Waleska Nucini Bogo (substituindo)
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Dos dados solicitados, informou apenas que reside na comarca de lotação.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 14000
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 00
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Prejudicado (não há informação).
Estrutura física
Prejudicado (não há informação).
Estrutura de pessoal
Prejudicado (não há informação).
Sistema de Arquivo
Prejudicado (não há informação).
Sistema de Registro
Prejudicado (não há informação).
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Prejudicado (não há informação).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
279
162
205
288
274
294
329
408
288
326
177
161
Distribuídos no mês
378
527
537
688
915
700
929
1066
1062
464
261
229
Impulsionados no mês
495
484
454
702
895
665
850
1186
1024
613
246
388
Saldo do mês
162
205
288
274
294
329
408
288
326
177
192
2
Audiências judiciais/sessões
14
70
74
182
115
112
53
104
120
22
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
13
5
13
27
16
16
25
10
6
2
12
9
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
1
0
0
0
1
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
6
4
0
0
0
0
5
1
0
6
2
3
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 2
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
2
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 1
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 2
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
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Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: Atua nos processos de número ímpar das varas judiciais.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Data da instauração
Situação detectada
Procedimento Prepara- 2012001010002782
tório
Número do procedimento
08.02.2012
Irregular, tendo em vista que já transcorridos
mais de 09 meses, sem que tenha sido arquivado
ou convertido em inquérito civil. Último impulso em 21.06.13, referente à tomada de declarações.
Procedimento Prepara- 2010001060003831
tório
18.11.2010
Irregular, tendo em vista que já transcorrido
mais de 03 anos, sem que tenha sido arquivado
ou convertido em inquérito civil. Último impulso em 06.09.11, referente à tomada de declarações. Os despachos posteriores dizem respeito
a suspensão do feito por motivos de férias do
titular.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) A Promotora de Justiça titular está em gozo de férias, razão pela qual as informações foram prestadas pela Promotora que está atuando
em substituição (Dra. Andréa Waleska Nucini Bogo). 2) A estrutura funcional e demais dados da promotoria são idênticos aos da segunda
titularidade e que constam no termo próprio de inspeção. 3) Não foram relatadas experiências inovadoras, sugestões ou observações
pelo membro entrevistado.
12.1.22. 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência das Varas de Execução Penal e de Penas Alternativas;
Curadoria das Execuções Penais e Fiscalização das Cadeias Públicas e Presídios.
NOME DO TITULAR
Andréa Waleska Nucini Bogo – 2º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria desde 2009; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento, mas tem pósgraduação em Direito Constitucional; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento
administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 1ª titularidade; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se
das atividades por motivo de licença para acompanhar tratamento de saúde da sua mãe (em agosto e setembro/2013, totalizando 40 dias);
informa cumprir expediente das 07h30 às 12h00 e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 14000
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 58
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a necessidade
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com computador, telefone, internet
e mobiliário em geral, inclusive para os servidores. Conta, também, com um espaço bem
equipado que serve de apoio para o trabalha dos assessores.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
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Estrutura de pessoal
01 assistente comissionado e 01 estagiário. Há uma secretaria concursada, dividida entre
quatro promotorias de Justiça.
Sistema de Arquivo
PROJUD e físico
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Há uma conta judicial específica, sendo que o Judiciário (juízo da VEPEMA) é quem administra e o MP faz apenas
a fiscalização da aplicação destes recursos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
279
162
205
288
274
294
329
408
288
326
177
00
Distribuídos no mês
378
527
537
688
915
700
929
1066
1062
464
261
446
Impulsionados no mês
495
484
454
702
895
665
850
1186
1024
613
246
254
Saldo do mês
162
205
288
274
294
329
408
288
326
177
192
192
Audiências judiciais/sessões
14
70
74
182
115
112
53
104
120
22
-
16
Observações: Os processos no âmbito judicial encontram-se em fase de transformação de físico para digital.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Dez
Notícia de fato distribuída
12
9
13
5
13
27
16
16
25
10
6
10
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
1
0
0
0
1
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
6
4
0
0
0
0
5
1
0
6
2
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
2
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 4
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 9
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 15
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
3
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
Mensal (8 un.)
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: Recebe os processos de número par, pertinentes às duas varas judiciais perante as quais
atua.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Não foram relatadas experiências inovadoras.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Gostaria de receber retorno do CNMP quanto à utilidade dos dados que repassa através dos relatórios de visitas a estabelecimentos
prisionais. Avalia que o relatório de inspeção a estabelecimentos prisionais poderia ser bimestral. Os processos no âmbito judicial encontram-se em fase de transformação de físico para digital.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos analisados encontravam-se em situação regular.
12.1.23. 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da Vara da Auditoria Militar e Precatórias e fiscalização de unidades prisionais e centros de correição da Polícia Militar.
NOME DO TITULAR: Mauro Adílson Tomal (férias), Alan Castiel Barbosa é quem responde atualmente
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Dos dados solicitados, somente consta que o membro assumiu a promotoria em 02/12/2013, o restante dos dados pessoais do Promotor
de Justiça Dr. Alan Castiel Barbosa se encontram lançados no termo de inspeção da 20ª PJ, da qual é titular.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 747
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 7
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a necessidade
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com computador, telefone, internet
e mobiliário em geral, inclusive para os servidores. Conta, também, com um espaço
bem equipado que serve de apoio para o trabalha dos assessores.
Estrutura de pessoal
Conta com um assistente administrativo e um estagiário.
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Prejudicado (não há informação no termo)
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
69
49
45
59
61
40
43
49
51
55
41
32
Distribuídos no mês
74
64
68
50
49
44
67
60
46
48
35
38
Impulsionados no mês
94
68
54
48
70
41
61
58
42
62
36
42
Saldo do mês
49
45
59
61
40
43
59
51
55
41
40
28
Audiências judiciais/sessões
70
0
49
81
105
0
76
135
3
12
56
60
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
4
5
0
14
6
14
10
11
12
9
10
10
Obs.: No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
1
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
1
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 1
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 5
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
2
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: Os da vara judicial respectiva, distribuição integral.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Prejudicado (não há informação no termo a esse respeito)
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE
Não foram relatadas experiências inovadoras ou sugestões pelo entrevistado.
12.1.24. 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1ª e 2ª Titularidade
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e
Curadoria de Combate à Violência Doméstica e Familiar.
NOME DO TITULAR
Rosângela Marsaro Protti – 2º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a promotoria desde junho de 2012; reside na comarca de lotação; participa de curso de aperfeiçoamento (curso
online a respeito de violência doméstica); não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento
administrativo disciplinar; é a titular da 2ª titularidade da 14ª PJ, mas acumula de forma permanente a 1ª titularidade (o titular é o atual
Procurador-Geral de Justiça); recebeu colaboração no período de abril a setembro/2013; afastou-se das atividades para compensação
de 15 (quinze) dias no mês de outubro/2013, referente à atuação no recesso forense; informa cumprir expediente das 08h às 12h e das
14h às 18h.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
123
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 3446
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 93
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a demanda
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com computador, telefone, internet
e mobiliário em geral, inclusive para os servidores. Conta, também, com um espaço
bem equipado que serve de apoio para o trabalha dos assessores.
Estrutura de pessoal
01 assistente comissionado e 01 estagiário para cada titularidade. Há também 01 secretário administrativo que atende às duas titularidades.
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? São geridos pela vara de execução.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
231
142
109
37
-14
-187
-288
-386
-492
-597
-675
13
Distribuídos no mês
96
230
169
368
241
227
212
235
287
297
200
280
Impulsionados no mês
185
263
241
419
414
328
310
341
392
375
273
285
Saldo do mês
142
109
37
-14
-187
-288
-386
-492
-597
-675
-748
8
Audiências judiciais/sessões
160
16
61
183
148
142
135
41
94
298
4
224
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Dez
Notícia de fato distribuída
50
68
50
48
10
12
26
5
11
8
3
6
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
7
10
0
2
0
0
1
1
0
1
0
2
Arquivamento com Remessa
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
124
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 1
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias: 0
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
Bimestral (DP especializada
no
atendimento à mulher – DEAM)
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
Semestral
(Centro de Referência
de Atendimento à
Mulher Vítima de
Violência)
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: Há distribuições equitativa entre as duas titularidades da PJ dos feitos pertinentes à vara
judicial.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Conseguiu incluir no PGA 2014/2015 o combate à violência doméstica como meta do MP. A partir dai foi desenvolvido um projeto
de divulgação da Lei Maria da Penha nos Distritos da Comarca de Porto Velho, lugares bem distantes da Capital e carentes de políticas
públicas em geral, o que vem sendo executado com bastante êxito. Tal projeto é denominado “Diga não ao medo e à impunidade”.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
125
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Avalia que o sistema de informatização do Ministério Público de Rondônia vem sendo alimentado com dados equivocados, não espelhando com fidelidade a demanda e o trabalho realizado pelas Promotorias de Justiça. Por isso, espera que seja feita uma reavaliação
no sistema de alimentação de dados do sistema, bem como um melhor treinamento dos servidores responsáveis pelo lançamento dos
dados no sistema.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos encontrados no gabinete e analisados apresentavam-se regulares.
12.1.25. 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL - 1ª e 2ª Titularidade
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 1a Vara Criminal.
NOME DO TITULAR
Jair Pedro Tencatti – 2º titular. O 1º Titular Douglas José Avanço encontra-se em férias
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria desde 2005; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento, mas já concluiu
pós-graduação em Direito Constitucional, em data que não soube precisar; não consta informação sobre o exercício do magistério; acumula atualmente a 1ª titularidade da 15ª PJ, bem como exerce a função de Ouvidor do Ministério Público do Estado de Rondônia; não
recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de férias (30 dias no mês de agosto/2013); informa
cumprir expediente das 08h às 13h e das 15h às 21h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1812
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 39
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme demanda
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com computador, telefone, internet
e mobiliário em geral, inclusive para uso dos servidores.
Estrutura de pessoal
01 assistente comissionado e 01 estagiário, 01 secretário administrativo que atende
quatro promotorias
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? É gerido pelo Poder Judiciário
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
38
36
41
42
46
34
36
40
37
37
36
6
Distribuídos no mês
31
33
55
65
59
38
69
72
141
140
118
31
Impulsionados no mês
33
28
54
61
71
36
65
75
141
141
111
26
Saldo do mês
36
41
42
46
34
36
40
37
37
36
43
6
Audiências judiciais/sessões
101
0
5
34
47
0
0
0
24
66
19
149
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Dez
Notícia de fato distribuída
4
3
4
4
3
5
11
4
6
11
3
9
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
2
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
126
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
127
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
O titular da 1ª Titularidade
informou que no ano
de 2.013 fez apenas
uma visita à 7ª DP,
no mês de fevereiro.
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: Há uma distribuição equitativa dos feitos vinculados a vara judicial entre as duas titularidades da PJ.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Regulares. Dos feitos encontrados no gabinete, o com vista ao MP mais antiga é de 29/11/13
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A equipe decidiu fazer um único termo para as duas titularidades porque o mesmo Membro respondia pelas duas e a movimentação
processual é unificada pela sistema quando isso acontece. Não foram relatadas experiências inovadoras, sugestões ou observações pelo
membro entrevistado.
12.1.26. 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 2ª Vara Criminal.
NOME DO TITULAR
Juliana de Miranda Monteiro
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro ingressou no MP/RO em 1994, e na promotoria desde 2006; reside na comarca de lotação; não participa de curso de
aperfeiçoamento, mas já concluiu duas pós-graduações, em Direito e em Processo Civil (Universidade Luterana do Brasil); não exerce
o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; não respondeu cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades por motivo de férias (90 dias no período
de maio a junho/2013 e setembro a novembro/2013). Cumprir expediente das 08h às 12h e das 14h ás 18h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1790
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 59
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a demanda
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com computador, telefone, internet
e mobiliário em geral, inclusive para os servidores. Conta, também, com um espaço
bem equipado que serve de apoio para o trabalho dos assessores.
Estrutura de pessoal
01 assistente comissionado, 01 estagiário e 01 secretário que atende quatro promotorias
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? É gerido pelo Poder Judiciário
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
Nov
128
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Saldo do mês anterior
201
206
214
213
222
210
205
206
223
208
230
0
Distribuídos no mês
107
129
219
218
182
129
175
198
220
238
115
100
Impulsionados no mês
102
121
220
209
194
134
174
181
235
216
145
93
Saldo do mês
206
214
213
222
210
205
206
223
208
230
200
7
Audiências judiciais/sessões
26
0
0
129
0
62
119
0
42
82
0
20
Fev
Mar
5
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
2
3
5
2
Set
3
Out
1
Dez
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
4
2
1
6
Obs.: No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
129
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias: 0
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: Numeração dos feitos (par e ímpar) vinculados a vara judicial.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos encontrados no gabinete e analisados apresentavam-se regulares.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não há informação em relação às experiências inovadoras, sugestões e observações.
12.1.27. 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 2a Vara Criminal.
NOME DO TITULAR
Gérson Martins Maia – 2º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro ingressou no MP/RO em 14 de agosto de 1992, encontrando-se a frente da atual promotoria desde meados de janeiro de
2012; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento, mas concluiu pós-graduação em Penal e em Processo
Penal (Universidade Luterana do Brasil); não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento
administrativo disciplinar; não respondeu cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de férias (30 dias em julho/2013) e de compensação devido a atuação no recesso forense por 18 dias
no mês de setembro/2013; informa cumprir expediente das 08h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1790
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 59
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a demanda
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com computador, telefone, internet
e mobiliário em geral, inclusive para os servidores.
Estrutura de pessoal
conta com um assistente comissionado e um estagiário. Há também um secretário que
atende quatro promotorias
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? É gerido pelo Judiciário no próprio processo, com fiscalização do MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
Nov
130
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Saldo do mês anterior
201
206
214
213
222
210
205
206
223
208
230
44
Distribuídos no mês
107
129
219
218
182
129
175
198
220
238
115
97
Impulsionados no mês
102
121
220
209
194
134
174
181
235
216
145
118
Saldo do mês
206
214
213
222
210
205
206
223
208
230
200
23
Audiências judiciais/sessões
26
0
0
129
0
62
119
0
42
82
0
88
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Dez
Notícia de fato distribuída
1
5
1
2
3
5
2
3
6
0
4
2
Obs.: No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
131
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: São os da vara judicial, distribuídos equitativamente pelo cartório central entre as duas
titularidades da promotoria.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos encontrados no gabinete e analisados encontravam-se regulares, com a vista mais antiga de 24.11.13.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não há informação em relação às experiências inovadoras, sugestões e observações.
12.1.28. 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 3a Vara Criminal.
NOME DO TITULAR Alexandre Augusto Corbacho Martins – 1º titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro ingressou no MP/RO em agosto de 1994, estando a frente da atual promotoria desde fevereiro de 2002.
reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento, mas tem pós-graduação em Processo Civil (Faculdade de Rondônia); não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar, todavia já
foi ofertada uma queixa-crime contra o promotor, a qual foi rejeitada; não respondeu cumulativamente por outro órgão; não recebeu
colaboração nos últimos 6 (seis) meses; não consta se houve afastamento, de qualquer natureza, nos últimos 6 (seis) meses; informa cumprir expediente das 07h:30 às 12h:00 e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1972
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 4
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a demanda
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com computador, telefone, internet
e mobiliário em geral, inclusive para os servidores. Conta, também, com um espaço
bem equipado que serve de apoio para o trabalho dos assessores.
Estrutura de pessoal
Conta com um assistente comissionado e um estagiário. Há ainda um secretário que
atende quatro promotorias de justiça
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? É gerido pelo Poder Judiciário no próprio processo, com fiscalização do MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
132
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
129
128
130
138
132
131
129
130
129
130
134
0
Distribuídos no mês
65
59
39
45
67
75
57
54
60
75
84
24
Impulsionados no mês
66
57
31
51
68
77
56
55
59
71
88
21
Saldo do mês
128
130
138
132
131
129
130
129
130
134
130
3
Audiências judiciais/sessões
135
40
19
46
36
66
107
22
22
65
0
84
Observações: as manifestações são feitas em sua grande maioria oralmente, no curso das audiências.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Dez
Notícia de fato distribuída
2
4
4
7
0
8
4
4
5
0
3
3
Obs.: No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
133
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Inquéritos civis
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Semestral (DP especializada de roubos e furtos de veículos)
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: De acordo com a numeração do feito da vara judicial
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos encontrados no gabinete apresentavam-se regulares, com a vista mais antiga de 26.11.13.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
O Promotor observou que o volume de trabalho de sua titularidade, bem como da segunda titularidade, nos últimos tempos tem se
concentrado prioritariamente na análise e impulso dos inquéritos policiais, o que significa que desse modo fazem um controle da atividade policial. Não há informação em relação às experiências inovadoras, sugestões.
12.1.29. 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 3a Vara Criminal.
NOME DO TITULAR
Andreia Teixeira Vincentini Rocha – 2º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro ingressou no MP/RO em novembro de 1996, estando na promotoria atual desde dezembro de 2011; reside na comarca de
lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento, mas já concluiu pós-graduação em Direito Constitucional; não exerce o magistério
ou a advocacia; respondeu a 02 representações, as quais já foram arquivadas; não respondeu cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de férias (10 (dez) dias em outubro/2013); informa
cumprir expediente das 07h:30 às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1912
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 3
Observações:
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a demanda
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com computador, telefone, internet e mobiliário em geral, inclusive para os servidores. Conta, também, com um
espaço bem equipado que serve de apoio para o trabalho dos assessores.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
134
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Estrutura de pessoal
Conta com um assistente comissionado e um estagiário. Há ainda um secretário que
atende quatro promotorias de justiça
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? É gerido pelo Poder Judiciário.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
129
128
130
138
132
131
129
130
129
130
134
14
Distribuídos no mês
65
59
39
45
67
75
57
54
60
75
84
17
Impulsionados no mês
66
57
31
51
68
77
56
55
59
71
88
21
Saldo do mês
128
130
138
132
131
129
130
129
130
134
130
10
Audiências judiciais/sessões
135
40
19
46
36
66
107
22
22
65
0
77
Obs.: Pelo sistema ParquetWeb consta a relação dos processos com vista na Promotoria no período de 04 a 29 de novembro de 2013,
totalizando 33 processos, enquanto que no relatório fornecido pela Corregedoria local consta que teriam sido distribuídos apenas 17.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
2
4
4
7
0
8
4
4
5
0
3
3
Obs.: No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
135
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Semestral (DP especializada em patrimônio)
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: Distribuição equitativa dos feitos da vara judicial entre as duas titularidades da PJ.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Coordena o Projeto Espiritualidade no Trabalho (Projeto 003/DA-2013), desenvolvido no âmbito do MPRO, que consiste na realização
de encontros de reflexão, semanalmente, por cerca de 30 minutos, que vem tendo uma acolhida significativa dos servidores e membros.
Os resultados têm contribuído para melhoria do ambiente do trabalho, especialmente quanto ao relacionamento entre servidores e
membros.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados apresentavam-se regulares.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
O entrevistado avalia que a estrutura das polícias no estado é muito precária, prejudicando o trabalho do Ministério Público na área
criminal. Espera que a Administração Superior do MP interceda junto aos órgãos do Poder Executivo, visando uma melhor estruturação
das polícias. Não há informação em relação às experiências inovadoras ou sugestões do membro.
12.1.30. 18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 1a Vara do Tribunal do Júri.
NOME DO TITULAR
Ademir José de Sá – 1º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
136
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
O membro ingressou no MP/RO em junho de 1995 e desde fevereiro de 2009 encontra-se a frente da promotoria atual.
; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento, mas já concluiu duas pós-graduações (Direito Processual Civil
e Direito Processual Penal); não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo
disciplinar; responde cumulativamente pela terceira titularidade, já que o titular se encontra de férias; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades em julho/2013, por uma semana, devido ao falecimento de sua genitora. Além disso, gozou
licença especial (para assuntos pessoais) de 04 a 08 de novembro/2013; informa cumprir expediente das 08 às 12h e das 14 às 18 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 447
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 2
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a demanda
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com computador, telefone, internet e mobiliário em geral, também para os servidores. Conta, também, com um espaço bem equipado que serve de apoio para o trabalho dos assessores.Também conta
com material audiovisual para apresentações no Tribunal do Júri.
Estrutura de pessoal
01 assistente comissionado, 01 estagiário, e 01 secretário administrativo que faz a
movimentação dos processos.
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Não há informação.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
150
161
152
175
157
155
147
146
151
149
153
00
Distribuídos no mês
89
97
116
149
106
62
59
58
61
41
51
18
Impulsionados no mês
78
106
93
167
108
70
60
53
63
37
55
18
Saldo do mês
161
152
175
157
155
149
146
151
149
153
149
00
Audiências judiciais/sessões
20
3
7
44
26
7
10
28
9
11
13
4
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
1
0
1
2
0
0
4
1
0
0
0
0
Obs.: No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
137
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: É realizado rateio entre os três promotores de Justiça que atuam perante a vara judicial
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não há informação em relação às experiências inovadoras, sugestões e observações, nem quanto aos processos e procedimentos analisados.
12.1.31. 18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 1ª Vara do Tribunal do Júri.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
138
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
NOME DO TITULAR Tarcísio Leite Mattos – 2º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro ingressou no MP/RO em setembro de 1988, encontrando-se a frente da atual promotoria desde 02.02.96; reside na comarca
de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo
procedimento administrativo disciplinar, mas, está respondendo a uma sindicância; não respondeu cumulativamente por outro órgão;
não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; não houve afastamento, de qualquer natureza, nos últimos 6 (seis) meses; informa
cumprir expediente das 08h às 23h, almoçando no próprio edifício.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 447
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a demanda
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com computador, telefone, internet
e mobiliário em geral. Mesmo não tendo assessores, tem ao seu dispor espaço físico
para alojá-los acaso decidir montar uma equipe.
Estrutura de pessoal
Não possui servidores vinculados ao gabinete, alegando que não necessita de auxílio
para o exercício de suas atividades, destacando que o volume de trabalho é muito
pequeno em sua Promotoria.
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
150
161
152
175
157
155
147
146
151
149
153
1
Distribuídos no mês
89
97
116
149
106
62
59
58
61
41
51
20
Impulsionados no mês
78
106
93
167
108
70
60
53
63
37
55
21
Saldo do mês
161
152
175
157
155
149
146
151
149
153
149
0
Audiências judiciais/sessões
20
3
7
44
26
7
10
28
9
11
13
20
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Dez
Notícia de fato distribuída
1
0
1
2
0
0
4
1
0
0
0
0
Obs.: No extrajudicial houve movimentação apenas em relação às notícias de fato distribuídas.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
139
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar 0
prorrogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: Os feitos da vara são distribuídos entre as três titularidades.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
O Promotor considera que há uma demanda reprimida de inquéritos policiais nas Delegacias, avaliando que isso seria a razão do pouco número de processos nas varas criminais. Acrescenta também que o MP deveria ser mais ativo no controle externo da atividade
policial. Informou o Promotor ainda que no mês de novembro participou de 10 julgamentos perante o Plenário do Tribunal do Júri e
participou de 10 audiências judiciais. Não há informação em relação às experiências inovadoras, sugestões, nem quanto aos processos e
procedimentos analisados.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
140
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
12.1.32. 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial relacionadas à Curadoria da Segurança Pública; controle externo concentrado
da atividade policial e combate à improbidade administrativa e crimes praticados no desempenho da atividade policial, ressalvada a competência para a persecução de crimes militares.
NOME DO TITULAR Alan Castiel Barbosa
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro ingressou no MP/RO em 1997, estando a frente da atual promotoria desde julho de 2012; reside na comarca de lotação; não
participa de curso de aperfeiçoamento, mas concluiu pós-graduações em Processo Penal, Processo Civil e Direito Penal; não exerce o
magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela
13ª PJ; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de licença especial para tratamento de
interesses pessoais, por 5 (cinco) dias em julho; informa cumprir expediente das 08h às 12h:30 e das 14h:30 às 18h:30.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s):
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 03 (atua junto a 06 varas judiciais e por isso não possui um levantamento
preciso quanto à quantidade de feitos judiciais nos quais atua, estimando que seria em número aproximado de 200 inquéritos policiais.)
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a demanda
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com computador, telefone, internet e
mobiliário em geral, inclusive para os servidores. Conta, também, com um espaço bem
equipado que serve de apoio para o trabalha dos assessores.
Estrutura de pessoal
Conta com um assistente administrativo e um estagiário.
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Não há informação.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
7
8
7
7
8
7
10
8
9
9
8
3
Distribuídos no mês
4
4
5
3
15
9
5
8
7
5
2
5
Impulsionados no mês
3
5
5
2
16
6
7
7
7
6
3
5
Saldo do mês
8
7
7
8
7
10
8
9
9
8
7
3
Audiências judiciais/sessões
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
4
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
5
27
15
7
17
17
6
35
10
27
8
12
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
1
1
0
0
1
0
0
1
0
Arquivamento sem Remessa
7
0
40
4
3
2
6
9
5
6
25
7
Arquivamento com Remessa
1
8
2
1
1
0
1
2
0
1
5
1
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
141
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 1
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
1
Em tramitação há menos de 1 ano:
10
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 4
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 9
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias: 104
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
142
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: De acordo com a atribuição da PJ, independente da vara judicial onde tramita o feito.
Observações: a Promotoria de Justiça não possui atribuições para realizar visitas, sendo que as Promotorias de Justiça que detêm atribuições para tanto, caso constatada alguma irregularidade cuja a análise seja da atribuição da 20ª PJ, fazem a comunicação necessária.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Aprimoramento do diálogo com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, através da realização de audiências bimestrais com o titular
da pasta.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere que a 20ª PJ seja também atendida pela estrutura do NAE (núcleo de apoio extrajudicial), que atualmente atende as titularidades
da 5ª PJ.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Notícia de Fato
2011001010002887
31.03.2011
Irregular. Em tramitação há mais de dois anos,
sem que tenha sido convertida em Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil.
Notícia de Fato
2012001010022742
05.09.2012
Irregular. Em tramitação há mais de um ano, sem
que tenha sido convertida em Procedimento
Preparatório ou Inquérito Civil.
12.1.32.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua manifestação, o membro titular da 20ª Promotoria de Justiça, informou que, as irregularidades observadas nos procedimentos analisados pela equipe de
inspeção já foram devidamente sanadas, tendo sido a NF nº 20110010100002887 convertida em Inquérito
Civil e a de nº 2012001010022742, arquivada, conforme documentação apresentada.
12.1.33. 21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial na Curadoria de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico,
Cultural e Artístico. Atribuições na improbidade administrativa e no criminal. Agente e Interveniente.
NOME DO TITULAR Aluildo de Oliveira Leite (gabinete CGMP),
SUBSTITUTO
Átilla Augusto da Silva Sales
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro substituto assumiu a Promotoria desde maio/2013 e é titular (1ª titularidade) da 19ª PJ (promotoria de substituição); reside
na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento (possui pós-graduação em direito tributário, 2011); Não exerce o
magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar, mas já respondeu representação
apócrifa em 2004, arquivada preliminarmente; responde cumulativamente por outro órgão (Diretor do CAOP do Meio Ambiente e
Coordenador do Grupo de Trabalho das Usinas do Madeira); recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses, GAP (Grupo de Apoio
aos Promotores), trata-se de uma força tarefa de assessores jurídicos que são disponibilizados para ajudar as promotorias que apresentam
algum trabalho represado e são coordenados por um Promotor de Justiça; afastou-se das atividades por motivo de férias e recesso em
30/09/13 a 07/11/13; informa cumprir expediente das 08 às 12 h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
143
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Atua em quaisquer juízos para os quais sejam distribuídas
suas ações. Fazenda Pública, Cível, Juizados Especiais e em Varas Criminais.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 5
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme demanda
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete amplo com sala de reunião, banheiro
privativo, frigo bar, computador e impressora. Antessala comum para os servidores sem
banheiro privativo, 05 computadores, 02 impressoras, sendo 01 de etiqueta.
Estrutura de pessoal
01 assessora técnica (efetiva, bacharel em direito), 01 assistente (comissionados, bacharel
em direito), 01 estagiário de direito e 02 estagiários administrativos.
Sistema de Arquivo
ParquetWeb, pastas físicas, arquivo digital de documentos escaneados. Os procedimentos
extrajudiciais são arquivados no cartório.
Sistema de Registro
ParquetWeb e planilhas de dados interna.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Realiza acordos, mas a destinação é para os fundos municipal ou estadual do meio ambiente. Não realiza gestão. Informa que a Corregedoria do TJRO encarrega aos Juízos a fiscalização da destinação de recursos oriundos de transações penais. O MP
não realiza gestão desses recursos, nem no cível nem no criminal.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
0
Jan
0
Fev
Saldo do mês anterior
0
0
0
3
0
6
6
2
0
-
Distribuídos no mês
0
0
0
0
8
20
22
27
14
20
26
-
Impulsionados no mês
0
0
0
0
5
23
16
27
18
22
23
-
Saldo do mês
0
0
0
0
3
0
6
6
2
0
3
-
Audiências judiciais/sessões
0
0
0
0
1
10
9
3
6
0
0
-
Observação: As informações acima foram prestadas previamente pela Corregedoria Geral do MP/RO. Contudo, no ato da inspeção, a
servidora informou descompasso nas informações fornecidas pela Corregedoria, consoante observado nos dados a seguir:
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Distribuídos no mês
0
0
0
0
8
20
22
27
14
20
26
30
Impulsionados no mês
0
0
0
0
5
23
16
27
18
22
23
29
Saldo do mês
0
0
0
0
3
0
6
6
2
0
3
1
Audiências judiciais/sessões
0
0
0
0
1
10
9
3
6
0
0
4
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
20
109
47
75
97
68
3
82
TAC firmado
0
0
0
0
1
0
0
1
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
4
4
0
1
1
0
0
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
14
5
7
5
13
0
2
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
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Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da infância e juventude – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Procedimentos preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
7
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 11
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
9
Em tramitação há menos de 1 ano:
21
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 84
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 12
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 23
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
2
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
1
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Qual o critério de recebimento de feitos: Em razão da matéria.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
a) Adoção de providências voltadas ao fortalecimento da gestão municipal nas ações de fiscalização da política pública de urbanismo, em
vez de focar a atuação ministerial na fiscalização direta dos loteamentos irregulares; b) foi criada agenda on-line para uso exclusivamente
dedicado aos compromissos da 21ª Promotoria de Justiça, utilizando os recursos disponíveis pela web (Google Agenda) compartilhada
com os usuários desta Promotoria, de forma que os compromissos são lembrados por e-mail e SMS enviados diretamente para os celulares do Promotor de Justiça, assessora técnica e assistente, respectivamente, independentemente de estar ou não no horário regular do
expediente, como forma de manter em dia as atividades-membro, dentro e fora do ambiente de trabalho, assim visualizada; c) foi criada
a pasta DOCUMENTOS PROMOTORIA, em ambiente on-line e exclusivo para assuntos ministeriais no Google Drive, de forma
que possibilita ao Promotor de Justiça visualizar e editar documentos de onde estiver, seja em reuniões, audiências, audiências públicas
e outros eventos realizados fora do gabinete.
Estas ferramentas estão sendo utilizadas frequentemente e otimizaram de forma considerável as atividades do Promotor de Justiça da
21ªPJ, fora do ambiente (gabinete) de trabalho.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere o aperfeiçoamento dos colaboradores/servidores, sendo comum que o servidor seja empossado e assuma suas funções sem
qualquer treinamento, o que implica prejuízo na manutenção dos padrões de qualidade dos trabalhos desempenhados, inclusive disso
resultado equívocos na alimentação dos sistemas de informação. Aduz que a situação se agrava quanto ao treinamento dos servidores do
interior. O colaborador tem que aprender com os outros servidores e acaba incorporando “vícios de conduta” das práticas instituídas.
Reputa haver movimento positivo da Administração Superior nesse sentido, mas ainda há necessidade de incremento de tais ações.
Quanto ao modelo de rodízio de estágio de 06/06 meses, entende que é adequado sob a perspectiva do estudante, mas reconhece que
há fragmentação no desenvolvimento das atividades institucionais, mencionando que há muitos estagiários que acabam tendo contato
com os assistentes e não diretos com o promotor.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
IC/PIP
2010.0010600003830
18/11/10
DI do PP em 18/11/10. Conversão em IC em
21/11/13. Sem prorrogação. IC REGULAR
(PP anterior em situação de irregularidade antes
da convolação)
IC/PP
2013.0010.10002547
13/11/13
DI do PP em 05/02/13. Conversão em IC em
13/11/13. Sem prorrogação. (PP anterior em
situação de irregularidade antes da convolação)
IC/PP
2011.001010016915
19/11/13
DI do PP em 02/12/11. Conversão em IC em
19/11/13. Sem prorrogação. (PP anterior em
situação de irregularidade antes da convolação)
IC/PP
2012.001010019491
22/11/13
DI do PP em 03/10/12. Conversão em IC em
22/11/13, sem prorrogação. (PP anterior em
situação de irregularidade antes da convolação)
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Verificou-se que o promotor de justiça designado é titular da 19 PJ que é uma promotoria de justiça com atribuições de substituição,
vinculadas por titularidade à substituição preferencial específica das titularidades ocupadas por membros afastados de suas funções naturais para exercício de atividades na Administração Superior.
O promotor de justiça entrevistado relata que tem sua substituição atrelada ao cargo ora ocupado pela Dra. Ana Brigida Xander Wessel,
atualmente exercendo o Centro de Controle Institucional. Não obstante, foi convidado pelo Dr. Aluildo e pela Dra. Andreia para exercer
a substituição na 21a PJ, tendo espontaneamente concordado com tal alteração.
Foi novamente constatada ausência de padrão de organização de procedimentos extrajudiciais já verificada em outras unidades visitadas.
Os procedimentos em andamento encontravam-se separados numericamente por assunto, em pastas típicas de arquivo, com controle
realizado a partir de uma planilha interna da PJ.
A ausência de efetividade na padronização de rotinas administrativas e de fluxos de trabalho na movimentação dos procedimentos extrajudiciais favorece práticas institucionais díspares em cada uma dos órgãos do MPRO visitados, o que em regra pode acarretar prejuízos
de controle e de produtividade na transição de membros do MP como responsáveis pelas presidências dos inquéritos e de servidores
colaboradores nas hipóteses de remoção.
Verificou-se a pendência de nomenclaturas diversas da taxonomia do CNMP em procedimentos instaurados anteriormente a 2011.
O entrevistado refere à regulamentação da questão pela Resolução CPJ MPRO n. 05/2010 (2010.0010600003830, instaurado em
18/11/10, como “Procedimento Investigatório Preliminar”).
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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12.1.33.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Relativamente ao que foi aferido pela equipe de inspeção na 21ª PJ da capital, a unidade solicitou, preliminarmente, o complemento de informações nos campos
relativos ao sistema de arquivo e experiências inovadoras, as quais já foram inseridas neste relatório. Quanto
ao que foi mencionado nas observações da equipe, foi informado que, quanto à padronização, todos os
feitos da Promotoria de Justiça possuem capa padronizada correspondente à matéria e capas transparentes
com bolso frontal que facilita a individualização de informações a serem inseridas no feito, páginas numeradas, e etiquetas que correspondem à natureza e classificação do feito. Quanto à organização, o órgão tem
primado pela organização e guarda dos procedimentos de forma elaborada, separando-os por assunto, por
números correspondentes às caixas e armários devidamente identificados, de acordo com a fase de movimento do feito, retratados em planilha que facilita sua localização, diariamente atualizada. Em sua manifestação,
o membro inspecionado apresentou registro fotográfico em que mostra como estão armazenados os feitos
que tramitam na Promotoria, o que, segundo o membro, permite ao servidor/usuário a fácil localização e
movimentação dos feitos em sua rotina diária, com otimização do tempo e aumento da produtividade, prática
que deveria ser observada em todas as unidades institucionais. Ressaltou que, no âmbito digital, sempre se
referindo aos feitos extrajudiciais, em regra, os lançamentos são feitos pela servidora Meire Cavalcante Vieira
Sória, cad. 4275-4, e correspondem aos feitos físicos, tanto quanto seus movimentos quanto aos anexos, permitindo a visualização da realidade dos feitos, nos moldes que o sistema utilizado permite, que quando se fala
em padronização e organização, refere-se à forma física ou digital como os feitos se apresentam e como são
guardados. Quanto a adequação dos feitos à normatização técnica, especialmente os que foram registrados anteriormente a 2011, é possível que algum feito ainda necessite de adequação da nomenclatura, pois,
nesse caso, esta Promotoria de Justiça possui apenas 01 (uma) servidora que atua nos feitos extrajudiciais, que
compreendem desde os atendimentos à comunidade até a instrução e conclusão de tais feitos, o que torna
impossível o cumprimento à risca de certas formalidades sem causar prejuízos aos anseios da sociedade que
busca a intervenção desta Promotoria de Justiça, não que não sejam importantes, mas a estrutura de pessoal
obriga a assim proceder, especialmente quando se trata de mais de 170 feitos extrajudiciais numa única titularidade. Somem-se a isso as ações judiciais, reuniões e demais atividades que exigem, igualmente, a atenção
do Promotor de Justiça. Por fim, o inspecionado declarou que, essa rotina de trabalho foi adotada, em razão
de ser eficaz e eficiente dentro do que permite a estrutura funcional.
12.1.34. 21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial na Curadoria de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico,
Cultural e Artístico.
NOME DO TITULAR
Promotoria não provida – 2ª titularidade
12.1.35. 22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL - 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial para atuação de natureza cível perante os Juizados da Infância e Juventude;
inspeções nas instituições de acolhimento, conselhos tutelares e em programas de atendimento que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; atendimento de notícias de violação
de direitos de crianças e adolescentes, excetuados os casos de atribuição de Promotorias e Curadorias
Especializadas.
NOME DO TITULAR: Marcos Valério Tessila de Melo – 1º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em 22/08/13; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela
22ª Promotoria – 2ª titularidade; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de licença
especial e de 5 (cinco) dias e férias; informa cumprir expediente das 08h às 18h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não há informação.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: Não há informação.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
08h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura física
Funciona em sede própria.
Estrutura de pessoal
1 assistente de promotoria, 1 técnico administrativo, 1 estagiário de Direito – meio
período e 1 estagiário administrativo – meio período. 1 assistente social não exclusivo
(atende todas as 5 titularidades da infância) A mesma estrutura referente à promotoria
de substituição.
Sistema de Arquivo
Físico e digital.
Sistema de Registro
Através do software parquet web de gerenciamento de feitos.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Não gere tais recursos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
0
0
0
0
0
47
38
31
47
72
37
-
Distribuídos no mês
0
0
0
0
174
283
192
362
352
286
233
-
Impulsionados no mês
0
0
0
0
127
292
199
346
327
321
301
-
Saldo do mês
0
0
0
0
47
38
31
47
72
37
-31
-
Audiências judiciais/sessões
0
0
0
0
50
27
111
54
17
113
53
-
Observação. Os dados deixaram de ser preenchidos, pois, segundo informado pelo servidor Juliano Hêber Domingues, chefe da Seção
de Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MP/RO, o sistema de BI do MP/RO não disponibiliza, no momento, os
dados requeridos pelo formulário do CNMP, podendo ser fornecidos em prazo adequado.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
164
197
231
259
332
276
286
-
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
-
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
21
26
11
19
17
43
62
-
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
9
2
6
0
6
10
16
-
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Em tramitação há menos de 90 dias:
-
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
-
Em tramitação há menos de 1 ano:
-
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias: -
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
-
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
-
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
-
Estabelecimentos prisionais:
-
Centros de internamentos provisórios:
-
Outras unidades de atendimento:
-
Estabelecimentos de idosos:
-
Estabelecimentos de deficientes:
-
Estabelecimentos de Saúde:
-
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
-
Fundações:
-
Qual o critério de recebimento de feitos: Não há informação.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Contratação de psicólogo com dedicação exclusiva nas promotorias da infância; dificuldade de recrutamento de serviços auxiliares
qualificados para as promotorias de justiça decorrentes de tratamento diferenciado com aqueles vinculados aos órgãos da administração
superior; criação de programa aos membros da instituição que permita a autorização para afastamento com a finalidade de cursos de
pós-graduação stricto senso, tal como existente atualmente aos servidores.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
“Operação Infância e Juventude no Baixo Madeira”, grupo de profissionais e instituições focado na defesa da criança e do adolescente
reunido em um barco que percorre todas as 23 comunidades ribeirinhas do Rio Madeira, levantando situações de violação de direitos
da criança e do adolescente, bem como situações de saúde, educação, segurança, assistência social e etc.; autuação e relacionamento de
todas as ocorrências oriundas do disk 100, para efeitos de acompanhamento.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos/procedimentos analisados se encontravam em situação regular.
12.1.35.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Relativamente à solicitação de manifestação quanto às
informações repassadas à equipe de inspeção pelo servidor Juliano Héber Domingues, chefe da Seção de
Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MPRO, em relação ao sistema de BI, deve-se considerar a mesma resposta constante no subitem 13.1.1.1.
12.1.36. 22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL
ATRIBUIÇÕES
Com atribuições nas áreas extrajudicial e judicial para atuação de natureza cível perante os Juizados da
Infância e Juventude e em feitos relativos a crimes contra criança e adolescente; inspeções nas instituições
de acolhimento, conselhos tutelares e em programas de atendimento que integram o Sistema de Garantia
de Direitos da Criança e do Adolescente; atendimento de notícias de violação de direitos de crianças e
adolescentes, excetuados os casos de atribuição de Promotorias e Curadorias Especializadas.
NOME DO TITULAR: Promotoria não provida. A Promotora de Justiça Tânia G. Santiago não foi entrevistada, tendo em
vista encontrar-se de licença maternidade, conforme Portaria 962 da Corregedoria-Geral, datada de
11/09/2013. Das informações colhidas restaram apenas os dados estatísticos fornecidos pela CorregedoriaGeral.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
0
0
0
0
0
47
38
31
47
72
37
-
Distribuídos no mês
0
0
0
0
174
283
192
362
352
286
233
-
Impulsionados no mês
0
0
0
0
127
292
199
346
327
321
301
-
Saldo do mês
0
0
0
0
47
38
31
47
72
37
-31
-
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
50
27
111
54
17
113
53
-
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
164
197
231
259
332
276
286
-
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
-
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
21
26
11
19
17
43
62
-
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
9
2
6
0
6
10
16
-
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Observação. Os dados do mês de novembro deixaram de ser preenchidos, pois, segundo informado pelo servidor Juliano Hêber Domingues, chefe da Seção de Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MP/RO, o sistema de BI do MP/RO não disponibiliza,
no momento, os dados requeridos pelo formulário do CNMP, podendo ser fornecidos em prazo adequado.
12.1.36.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Relativamente à solicitação de manifestação quanto às
informações repassadas à equipe de inspeção pelo servidor Juliano Héber Domingues, chefe da Seção de
Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MPRO, em relação ao sistema de BI, deve-se considerar a mesma resposta constante no subitem 13.1.1.1.
12.1.37. 22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA – 3º Titular
ATRIBUIÇÕES
Com atribuições nas áreas extrajudicial e judicial na Curadoria da Educação.
NOME DO TITULAR: Marcelo Lima de Oliveira – 3º titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
O membro assumiu o órgão em 22/08/2013; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o
magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar; não respondeu cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; não houve afastamento, de qualquer natureza, nos últimos
6 meses; informa cumprir expediente das 08h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não dispõe destes dados.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: Não há informação.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
O horário do expediente normal.
Estrutura física
Funciona em sede própria.
Estrutura de pessoal
Um assistente para a atividade-fim; uma secretária para atividade-meio; uma pedagoga;
dois estagiários administrativos; um estagiário de direito e um estagiário de pedagogia.
Sistema de Arquivo
Digital.
Sistema de Registro
Através de do Sistema Parquet Web.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? A Promotoria não possui qualquer recurso proveniente dos ajustes mencionados.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
0
0
0
0
47
38
31
47
72
37
-
0
Distribuídos no mês
0
0
0
0
174
283
192
362
352
286
233
-
Impulsionados no mês
0
0
0
0
127
292
199
346
327
321
301
-
Saldo do mês
0
0
0
0
47
38
31
47
72
37
-31
-
Audiências judiciais / sessões
0
0
0
0
50
27
111
54
17
113
53
-
Os dados de novembro deixaram de ser preenchidos, pois, segundo informado pelo servidor Juliano Hêber Domingues, chefe da Seção
de Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MP/RO, o sistema de BI do MP/RO não disponibiliza, no momento, os
dados requeridos pelo formulário do CNMP, podendo ser fornecidos em prazo adequado.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
0
0
164
197
231
259
332
276
286
-
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
-
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
21
26
11
19
17
43
62
-
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
9
2
6
0
6
10
16
-
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Em tramitação há menos de 90 dias:
-
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
-
Em tramitação há menos de 1 ano:
-
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias: -
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
-
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
-
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
-
Estabelecimentos prisionais:
-
Centros de internamentos provisórios:
-
Outras unidades de atendimento:
-
Estabelecimentos de idosos:
-
Estabelecimentos de deficientes:
-
Estabelecimentos de Saúde:
-
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
-
Fundações:
-
Qual o critério de recebimento de feitos: Não há informação.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro entende que o sistema de controle estatístico do MP poderia ser mais ágil. O atual sistema é de difícil alimentação, o que
dificulta o trabalho dos membros.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
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1. O Promotor de Justiça tem desenvolvido atividades junto à Secretaria de Educação e aos Diretores de Escola no sentido de melhorar
as condições de infraestrutura das escolas, especialmente no que diz respeito à segurança, acessibilidade. Trata-se de um trabalho preventivo de médio e longo prazo, na medida em que exige um planejamento prévio por parte dos gestores;
2. O Promotor de Justiça está desenvolvendo um trabalho conjunto com as escolas públicas do Município objetivando a conscientização
e responsabilização dos pais em relação à educação dos filhos, além de encaminhamento para programação de atenção à família;
3. O Promotor de Justiça está envidando esforços para renovação e reformulação de convênio com a Secretaria de Educação e Diretorias
de Escolas, convênio este que visa evitar a evasão escolar (Projeto FICAI).
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
O processo analisado encontrava-se em situação regular.
12.1.37.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Relativamente à solicitação de manifestação quanto às
informações repassadas à equipe de inspeção pelo servidor Juliano Héber Domingues, chefe da Seção de
Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MPRO, em relação ao sistema de BI, deve-se considerar a mesma resposta constante no subitem 13.1.1.1.
12.1.38. 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 2ª Vara do Tribunal do Júri.
NOME DO TITULAR: Marcelo Lincoln Guídio – 1º Titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro ingressou no MP/RO em agosto de 1998, estando à frente da promotoria atual desde abril de 2009; reside na comarca de
lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; respondeu procedimento administrativo
disciplinar e o Conselho Superior do Ministério Público decidiu pelo sancionamento com advertência, mas que não foi aplicada devido
à prescrição. O Corregedor local recorreu ao Conselho Nacional do Ministério Público, onde, por uma votação de 08 (oito) votos a
03 (três) o recurso foi rejeitado (pedido de revisão), mantendo-se a decisão do Conselho Superior do Ministério Público. Responde à
ação penal e ação de improbidade administrativa em decorrência do mesmo fato; não respondeu cumulativamente por outro órgão; não
recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de licença especial para assuntos pessoais de 25 a 29
de novembro e gozou 30 (trinta) dias de férias no mês de julho.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 337
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 1
Observações: No mês de novembro foram ofertadas 05 denúncias e o titular não participou de nenhum julgamento perante o Plenário
do Tribunal do Júri naquele mês.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a demanda
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com computador, telefone, internet
e mobiliário em geral, assim como os servidores.
Estrutura de pessoal
Conta com um estagiário e um assistente comissionado. Conta também com um secretário administrativo, que atende quatro promotorias.
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Não há informação.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
0
0
0
0
0
7
6
3
3
7
10
9
Distribuídos no mês
0
0
0
0
107
47
48
98
57
59
60
22
Impulsionados no mês
0
0
0
0
100
48
51
98
53
56
63
28
Saldo do mês
0
0
0
0
7
6
3
3
7
10
7
03
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Audiências judiciais/sessões
0
0
0
0
0
18
8
7
19
3
0
14
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
2
0
1
0
0
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Semestral (DP especializada de crimes contra a vida)
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Os números com final 01 a 05, enquanto que os demais são de atribuição da segunda
titularidade (Dr. Leandro da Costa Gandolfo)
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Participou da elaboração da cartilha do jurado, que é distribuído aos jurados e estudantes de direito, por todo Estado de Rondônia, sendo
que a primeira edição teve uma tiragem de 3000 exemplares, já estando sendo confeccionada a segunda edição.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Avalia que seria necessário que houvesse um prazo temporal limite para que membros do MP pudessem ocupar cargos na Administração
Superior.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não há informação.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
No mês de novembro foram ofertadas 05 denúncias e o titular não participou de nenhum julgamento perante o Plenário do Tribunal
do Júri naquele mês.
12.1.39. 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 2ª Vara do Tribunal do Júri.
NOME DO TITULAR: Jorge Romcy Auad Filho (afastado para atuar no GAECO).
SUBSTITUTO
Responde pela Promotoria o Dr. Leandro da Costa Gandolfo, titular da 19ª Promotoria, que tem como
atribuições promover substituições nas demais Promotorias.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro ingressou no MP/RO em 1998, encontrando-se a frente da atual promotoria desde o final de outubro; reside na comarca de
lotação; participa de curso de aperfeiçoamento, Doutorado em Ciências Jurídicas e Políticas, junto a Universidade Museu Social Argentino, com previsão de conclusão para setembro/14. Exerce o magistério na Universidade de Rondônia, com três aulas por semana, no
período noturno, a partir das 19 horas; não exerce a advocacia; respondeu procedimento administrativo disciplinar e o PAD foi julgado
improcedente, tanto no âmbito local, quanto no CNMP; não respondeu cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração
nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de férias (20 dias em outubro/2013); informa cumprir expediente das
08h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 337
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 1
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Observações: No mês de novembro o Promotor informou haver oferecido 04 denúncias e ter participado de 04 julgamentos perante
o plenário do Tribunal do Júri no mês de novembro.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
De acordo com a demanda
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete com computador, telefone, internet
e mobiliário em geral, inclusive para os servidores. Conta, também, com um espaço
bem equipado que serve de apoio para o trabalho dos assessores.
Estrutura de pessoal
01 assistente de promotoria e 1 estagiário, além de um servidor administrativo que
atende a 4 promotorias
Sistema de Arquivo
Parquetweb
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Não há informação.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
0
0
0
0
0
7
6
3
3
7
10
7
Distribuídos no mês
0
0
0
0
107
47
48
98
57
59
60
32
Impulsionados no mês
0
0
0
0
100
48
51
98
53
56
63
31
Saldo do mês
0
0
0
0
7
6
3
3
7
10
7
8
Audiências judiciais/sessões
0
0
0
0
0
18
8
7
19
3
0
04
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
2
0
1
0
0
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
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Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Semestral (DP especializada em homicídios)
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: Feitos vinculados à vara judicial, distribuídos entre três Promotores.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Reivindica que os Promotores de Justiça da 19ª PJ, constituída por 12 titularidades, tivessem a atuação de acordo com as atribuições
estabelecidas pelo Colégio de Procuradores, que se encontram no mapa de Promotorias de Justiça de Rondônia, constante no site do
MPRO.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não há informação sobre experiências inovadoras ou sobre processos/procedimentos analisados
12.1.39.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O Promotor de Justiça Leandro da Costa Gandolfo, que, à
época da inspeção, atuava em regime de substituição na 23ª Promotoria da capital, declarou que a baixa quantidade de feitos realizados no período, deu-se em razão de que estava em gozo de férias em outubro/2013.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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12.2. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS PROMOTORIAS CRIMINAIS DA CAPITAL
Após fazer a coleta dos dados e informações necessários ao preenchimento dos respectivos termos de inspeção e com base nas informações repassadas pelos Promotores de Justiça e Servidores da Comarca, bem
como nas observações pessoais da situação encontrada no local, a equipe de inspeção considerou importante
acrescentar as seguintes observações:
1. Quase a totalidade dos Promotores de Justiça externaram satisfação com a estrutura física das Promotorias
de Justiça.
2. As instalações físicas mostraram-se satisfatórias, oferecendo a membros e servidores excelente ambiente de
trabalho.
3. Detectou-se que os dados fornecidos pelos relatórios estatísticos do sistema ParquetWeb, quando confrontados com os apontamentos dos Promotores de Justiça, demonstraram inconsistências significativas, como,
por exemplo, na 17ª Promotoria, 2ª Titularidade, quanto ao número de audiências realizadas no mês de novembro (confira termo de inspeção próprio).
12.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Quanto às inconsistências dos relatórios estatísticos, a Corregedoria-Geral do Ministério Público de Rondônia informou que, por ocasião das correições ordinárias
realizadas nas Promotorias de Justiça do Interior, já havia detectado inconsistências em dados estatísticos gerados no sistema BI. Por essa razão, foi requerida ao Procurador-Geral de Justiça a criação de uma Comissão de
Controle de Qualidade para analisar essas divergências e sugerir, se for o caso, as necessárias alterações, tema
objeto do procedimento administrativo nº 2013001010022322. Ressaltou, ainda, que há informações, como
é o caso de audiências e sessões de Júri, que podem ser lançadas no mês subsequente. Como as inconsistências
referentes a audiências são relativas ao mês de novembro/2013 e a inspeção ocorreu no início de dezembro,
é possível que tais dados, em razão do prazo mais elastecido, ainda não haverem sido lançados no sistema.
4. Observou-se, ainda, certa frequência quanto à existência de “notícias de fato” instauradas há mais de 30
dias, sem providências quanto à sua regular conversão em procedimento preparatório, inquérito civil ou procedimento investigatório criminal, ou, mesmo, sem que fosse prolatada decisão indeferindo a instauração de
qualquer procedimento investigatório, como, por exemplo, no caso da notícia de fato nº. 2011001010002887
(20ª Promotoria de Justiça), instaurada em 31.03.2011, apesar do disposto no art. 5º da Resolução CNMP nº
23/2007 e no art. 3º, parágrafo 5º, Resolução CNMP nº 13/2006.
12.2.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Relativamente ao item 4, foi informado que a equipe correcional da Corregedoria-Geral do Ministério Público, nos relatórios das Correições Ordinárias que vem
realizando, tem recomendado aos Promotores de Justiça, no que concerne aos procedimentos extrajudiciais,
o cumprimento das regras estabelecidas nas Resoluções nº 005/2010-CPJ-MP/RO e 23/2007-CNMP. Em
relação às irregularidades processuais verificadas na 20ª PJ, o membro responsável manifestou-se no item
19.1.1.
5. Outro fato que merece registro, diz respeito à existência de 02 (duas) Promotorias de Justiça, com 03 (três)
titularidades cada uma, com atribuições exclusivas para atenderem os feitos extrajudiciais e judiciais das 1ª e
2ª varas do Tribunal do Júri.
Apesar da 3ª Titularidade da 23ª Promotoria encontrar-se vaga, observa-se que restam, ainda, 05 (cinco)
Promotores de Justiça para atender com exclusividade as demandas daquelas 02 (duas) varas judiciais com
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competência nos feitos do Tribunal do Júri.
Diligenciando-se junto às secretarias daquelas varas judiciais, apurou-se que no mês de novembro/2013, no
total, foram realizadas em ambas as varas apenas 14 (quatorze) julgamentos pelo Plenário do Tribunal do Júri,
além de 22 (vinte e duas) audiências de instrução, o que permite concluir que no mês em referência cada um
dos 05 (cinco) promotores de Justiça teria sob sua responsabilidade aproximadamente 4 (quatro) audiências
de instrução e 2 (dois) julgamentos perante o Plenário do Tribunal do Júri.
Além disso, segundo informações obtidas pela equipe de inspeção, ainda naquele mês, os 05 (cinco) Promotores de Justiça com atribuições junto às 1ª e 2ª varas do Tribunal do Júri, ofereceram, no total, apenas 15
(quinze) denúncias, ou seja, uma média de 03 (três) denúncias mensais para cada membro.
12.2.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Relativamente às constatações do item 5, a CorregedoriaGeral do MPE/RO aduziu, que os dados compilados neste relatório referiram-se apenas ao mês de novembro, o que, segundo a unidade, não representa o espelho geral da média anual de produtividade dos respectivos Promotores, apresentando os dados estatísticos correspondentes ao ano de 2013. Por sua vez, o membro
que exerce a 1ª Titularidade da 23ª PJ, Dr. Marcelo Lincoln Guidio (Promotor da 19ª PJ designado em
substituição), apresentou, de forma individual, os seguintes dados estatísticos, referentes a novembro/2013:
Processual: 02 Alegações Finais; 03 Audiências; 13 Ciências diversas; 01 Contrarrazões de recurso; 02 Manifestações; 02 Pareceres; 01 Razão de recurso - Pré-Processual: 07 Arquivamentos; 61 Baixas de IPL (COM
diligências); 03 Ciências diversas; 03 Denúncias; 02 Despachos diversos; 03 Manifestações; 01 Parecer. Plenários do Júri: 00 em novembro (não houve pauta-EXCEPCIONALMENTE). Porém, em outubro, mês
anterior, fez 11 (onze). E no ano todo, fez mais de 50 (cinquenta).
6. Paralelamente, em situação oposta, verificou-se que a 12ª Promotoria de Justiça, com apenas 02 (duas) titularidades, responsável pelas Curadorias das Execuções Penais e fiscalização das Cadeias Públicas e Presídios,
possui atribuições junto às Varas de Execução Penal e de Penas Alternativas da capital, nas quais tramitam
cerca 14.000 (quatorze mil) processos.
12.2.4. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Sobre a constatação do item 6, de que tramitavam cerca de
14.000 (quatorze mil) em apenas duas titularidades na 12ª PJ, foi relatado que há disparidade entre a carga
de trabalho dos PJ do Júri em relação aos da Execução penal. Contudo, a defasagem de recursos humanos
detectada será objeto de estudo pela Corregedoria-Geral, para fins de melhor avaliar e resolver essa questão.
12.3. CONSIDERAÇÕES DA EQUIPE SOBRE A 19ª PJ DA CAPITAL
As equipes de inspeção verificaram, ainda, que embora a 19ª PJ tenha diversas titularidades com atribuições de substituição já previamente definidas, de acordo com os respectivos afastamentos, referida lógica de
substituição não vem sendo observada, constatando-se que alguns promotores de justiça encontram-se em
exercício em unidades distintas daquelas às quais atribuída respectiva substituição.
12.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Esclareceu a unidade que, embora os membros tenham sido
designados de acordo com a necessidade do serviço, em razão do exíguo número de Promotores de Justiça
para atender as necessidades de substituição na Capital, a Resolução 01/2013-CPJ estabelece que os titulares
da 19ª PJ exerçam, preferencialmente, as atribuições afetas aos Promotores de Justiça em cargo na Administração Superior (ex: CODI, CONI, CAEJ, CAEX, Secretaria-Geral, Chefe de Gabinete da CorregedoriaGeral, Procuradoria-Geral, COPLAN e afastamentos voluntários ou involuntários).Todavia, após uma análise
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do quadro atual de membros da capital, a Corregedoria-Geral entendeu viável, após a Inspeção do CNMP,
realizar alterações e o fez por meio da Portaria n. 376, de 02 de maio de 2014, promovendo as respectivas
adequações.
12.4. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO
12.4.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de matéria de competência da 2ª Vara Cível, Curadoria de Defesa
da Cidadania e dos Direitos Humanos, Curadoria de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial,
Curadoria da Infância e Juventude e Curadoria da Educação. Obs.: acumula funções exercendo a Direção
do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, com abrangência estadual. Foi esclarecido que a primeira
Promotoria de Justiça é subdividida em três titularidades, exercidas por Fernando Franco Assunção,
Paulo Fernando Lerme e Yara Travalon Viscardi.
NOME DO TITULAR Yara Travalon Viscardi - 1º Titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro ingressou no MPRO em outubro de 1999 e assumiu a Promotoria de Justiça em 30 de julho de 2006; reside na Comarca de
lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento, mas já concluiu especialização em Direito Constitucional “lato sensu”
pela Universidade de Rondônia e MBA em gestão de pessoas pela Faculdade de Anhanguera; não exerce o magistério ou a advocacia;
não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pelo Eleitoral da Comarca;
não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de férias (20 dias no mês de julho/2013) e
licença especial de 5 dias (no mês de setembro/2013) – no MP de Rondônia os Membros tem direito a 05 dias por semestre para tratar
de assuntos pessoais; cumpre expediente das 07:30 às 12:30 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2432 processos cíveis e 552 na área da infância e juventude.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 4
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Das 07:30 às 12:30 e das 14:00 às 18:00. Atende a todos, conforme a demanda.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete guarnecido de computador, impressora, telefone, internet e mobiliário em geral, além de outra sala dotada de toda a
estrutura necessária onde trabalha a assessoria.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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Estrutura de pessoal
O gabinete conta com o assessoramento de um servidor assistente comissionado e
1 estagiário. Dando suporte às Promotorias de Justiça há um Cartório Extrajudicial
(NAE – Núcleo de Apoio Extrajudicial) com 04 servidores concursados e 01 assistente
comissionado, além de 02 Oficiais de Diligências. Também há um Cartório Judicial
dando apoio às Promotorias de Justiça da Comarca, com 05 servidores concursados.
Há 01 motorista e 03 veículos (Fiat UNO, Gol e Camionete Hilux) para atender as
Promotorias de Justiça da Comarca. Há 03 vigilantes concursados fazendo a segurança
patrimonial, 24h/dia. O setor de limpeza é terceirizado.
Sistema de Arquivo
Parquetweb e arquivo físico.
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? A administração é feita no âmbito do Poder Judiciário, através de uma comissão que gerencia aos recursos destinados
a entidades filantrópicas, entre outras. O MP tem lugar em tal comissão.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
549
540
541
541
542
542
543
540
539
539
545
4
Distribuídos no mês
366
321
447
423
600
414
378
515
598
502
411
293
Impulsionados no mês
375
320
447
422
600
413
381
516
598
496
410
291
Saldo do mês
540
541
541
542
542
543
540
539
539
545
546
6
Audiências judiciais/sessões
0
0
6
20
0
0
1
0
1
0
0
52
Observações: Os números de dezembro a outubro abrangem as três titularidades da primeira Promotoria de Justiça, sendo que os dados
referentes ao mês de novembro, ora apresentados, referem-se apenas a titularidade da Dra.Yara Viscardi.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
30
96
33
76
80
44
52
82
83
94
93
24
TAC firmado
0
0
1
0
0
0
1
0
0
0
0
00
Ação Civil Pública Proposta
4
1
0
1
1
0
6
3
4
0
9
00
Arquivamento sem Remessa
34
27
15
10
14
16
4
20
19
27
53
24
Arquivamento com Remessa
2
3
58
2
21
43
32
29
17
12
8
00
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
11
60
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
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Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
4
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 2
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 1
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Mensal
Outras unidades de atendimento:
Bimestral
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Os judiciais vinculados à vara da infância e da juventude e os extrajudiciais a distribuição
é realizado pelo cartório do MP, segundo as atribuições.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Concebeu e implementou o Projeto Harmonizar para Disciplinar, consistente em um programa de protocolo de enfrentamento e
combate à disciplina escolar. Tal projeto tramita há 03 anos, com bons resultados, diminuindo o número de reclamações, estimulando a
solução no âmbito escolar.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) A criação de uma padronização em relação ao atendimento público, de modo a facilitar o acesso da população ao Ministério Público. Reivindicou, ainda, que os Coordenadores dos Centros de Apoio atuassem com exclusividade e não, como atualmente, acumulem
funções com as respectivas Promotorias
2) No mês de março de 2012 a Dra.Yara foi agraciada com a Ordem do Mérito do Ministério Público, através de eleição de seus pares.
No ano de 2005 recebeu uma condecoração do Comando da Polícia Militar de Rondônia (Mérito Forte do Príncipe da Beira).
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PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
O processo analisado encontrava-se em situação regular.
12.4.2. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de matéria de competência da 1ª Vara Cível, Defesa da Cidadania e
dos Direitos Humanos, especialmente dos portadores de necessidades especiais e dos idosos, Curadoria da
Saúde e Curadoria das Fundações e Entidades regulamentadas pela Lei n° 9.790/99. Também fiscaliza os
Cartórios Extrajudiciais (registros públicos). Atua no Núcleo de Mediação Comunitária.
NOME DO TITULAR
Paulo Fernando Lermen - 2º Titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro ingressou no MPRO em outubro de 1986 e assumiu a Promotoria de Justiça há 06 (seis) anos; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento, mas é especialista em Direito das Coisas; não exerce o magistério ou a
advocacia; não há informação no termo se o membro respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de
férias (15 dias no mês de novembro/2013); cumpre expediente das 09:00 às 13:00 horas e das 15:00 às 18:00 horas; informa, ainda, que
um dia por mês faz atendimento público na cidade de Chupinguaia e com muita frequência atua no Núcleo de Mediação que funciona
em uma escola na cidade de Vilhena.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): cerca de 4000
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0
Observações: cerca de 500/600 processos têm atuação do Ministério Público.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme a demanda.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete guarnecido de computador, impressora, telefone, internet e mobiliário em geral, além de outra sala onde trabalha a
assessoria.
Estrutura de pessoal
O gabinete conta com o assessoramento de um servidor assistente comissionado. Dando suporte às Promotorias de Justiça há um Cartório Extrajudicial (NAE – Núcleo
de Apoio Extrajudicial) com 04 servidores concursados e 01 assistente comissionado,
além de 02 Oficiais de Diligências. Também há um Cartório Judicial dando apoio às
Promotorias de Justiça da Comarca, com 05 servidores concursados. Há 01 motorista e
03 veículos (Fiat UNO, Gol e Camionete Hilux) para atender as Promotorias de Justiça
da Comarca. Há 03 vigilantes concursados fazendo a segurança patrimonial, 24h/dia.
O setor de limpeza é terceirizado.
Sistema de Arquivo
Parquetweb e arquivo físico.
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Até março de 2.012, antes da mudança de atribuições na presente promotoria de justiça, valores decorrentes de ajustamentos de condutas, em relação a imóveis doados irregularmente pelo município, 50% eram aplicados em instituições beneficentes e
cujas prestações de contas eram apresentadas nos próprios procedimentos do MP, cuja a presidência atualmente é da terceira titularidade
da primeira promotoria de justiça. Atualmente, pelo que sabe, tais recursos são geridos no âmbito do judiciário.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
549
540
541
541
542
542
543
540
539
539
545
18
Distribuídos no mês
366
321
447
423
600
414
378
515
598
502
411
44
Impulsionados no mês
375
320
447
422
600
413
381
516
598
496
410
50
Saldo do mês
540
541
541
542
542
543
540
539
539
545
546
12
Audiências judiciais/sessões
0
0
6
20
0
0
1
0
1
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
163
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Observações: Os números de dezembro a outubro abrangem as três titularidades da 1ª PJ de Vilhena.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
30
96
33
76
80
44
52
82
83
94
93
13
TAC firmado
0
0
1
0
0
0
1
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
4
1
0
1
1
0
6
3
4
0
9
0
Arquivamento sem Remessa
34
27
15
10
14
16
4
20
19
27
53
4
Arquivamento com Remessa
2
3
58
2
21
43
32
29
17
12
8
2
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
11
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
54
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 11
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
12
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 29
rogação):
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 3
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
16
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
1
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Trimestral
Estabelecimentos de deficientes:
Não há
Estabelecimentos de Saúde:
Bimestral
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Semanal
Fundações:
Não visita
Qual o critério de recebimento de feitos: Os judiciais pela vinculação à vara judicial e os extrajudiciais pelo cartório extrajudicial,
de acordo com as atribuições.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Implementou o Núcleo de Mediação Comunitária, consistente na preparação de voluntários para atendimento de conflitos comunitários. Os voluntários são preparados para atuarem como mediadores nos conflitos. Até o momento o resultado tem sido de cerca 90% de
solução dos conflitos apresentados ao referido núcleo.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere a elaboração de um protocolo de atendimento ao público nas cidades que não são sede de Comarca, visando a uniformização de
tal atuação, que avalia como muito importante, já que amplia o acesso da população ao Ministério Público.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos/procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
12.4.3. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO – 3º Titular
ATRIBUIÇÕES
Área judicial nos feitos de matéria de competência da 3a e 4a Varas Cíveis e Curadoria da Probidade Administrativa.
NOME DO TITULAR
Fernando Franco Assunção - 3º Titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro ingressou no MPRO em julho de 2005 e assumiu a Promotoria de Justiça em 12 de março de 2012; reside na Comarca de
lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; em relação a procedimento
administrativo disciplinar, informou que já sofreu representações, mas foram arquivadas; não responde cumulativamente por outro órgão;
não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de férias (20 dias no mês de setembro/2013)
e licença (5 dias no mês de novembro/2013, para acompanhar seu pai em tratamento de saúde); cumpre expediente das 08:00 às 12:00
horas e das 14:00 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 22
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: cerca de 3000
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme a demanda.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete guarnecido de computador, impressora, telefone, internet e mobiliário em geral. Dispõe também de uma sala devidamente estruturada onde trabalha a assessoria.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
165
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Estrutura de pessoal
O gabinete conta com o assessoramento de um servidor assistente comissionado.
Dando suporte às Promotorias de Justiça há um Cartório Extrajudicial (NAE – Núcleo de Apoio Extrajudicial) com 04 servidores concursados e 01 assistente comissionado, além de 02 Oficiais de Diligências. Também há um Cartório Judicial dando
apoio às Promotorias de Justiça da Comarca, com 05 servidores concursados. Há 01
motorista e 03 veículos (Fiat UNO, Gol e Camionete Hilux) para atender as Promotorias de Justiça da Comarca. Há 03 vigilantes concursados fazendo a segurança
patrimonial, 24h/dia. O setor de limpeza é terceirizado.
Sistema de Arquivo
Parquetweb e arquivo físico.
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Prejudicado. Como assumiu a Promotoria de Justiça recentemente, recebeu alguns procedimentos com TACs que
previam a aplicação de recursos em entidades assistenciais, sendo que embora pessoalmente seja contrário ao firmamento de tais TACs,
vem dando o acompanhamento institucional ao cumprimento dos mesmos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
549
540
541
541
542
542
543
540
539
539
545
22
Distribuídos no mês
366
321
447
423
600
414
378
515
598
502
411
431
Impulsionados no mês
375
320
447
422
600
413
381
516
598
496
410
435
Saldo do mês
540
541
541
542
542
543
540
539
539
545
546
18
Audiências judiciais/sessões
0
0
6
20
0
0
1
0
1
0
0
2
Observações: Os números de dezembro a outubro abrangem as três titularidades da 1ª PJ de Vilhena.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Dez
Notícia de fato distribuída
30
96
33
76
80
44
52
82
83
94
93
75
TAC firmado
0
0
1
0
0
0
1
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
4
1
0
1
1
0
6
3
4
0
9
2
Arquivamento sem Remessa
34
27
15
10
14
16
4
20
19
27
53
13
Arquivamento com Remessa
2
3
58
2
21
43
32
29
17
12
8
9
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
11
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
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Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
1
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 1
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
2
Em tramitação há menos de 1 ano:
5
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar 123
prorrogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
24
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
4
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Não informado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Reivindica que o membro do MP seja dispensado de participar de audiências judiciais conciliatórias que não sejam presididas por um
juiz de direito, mas apenas por um conciliador.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Inquérito civil
2010001010010064
29.11.2010
(irregular) Sem portaria. O último despacho de
impulso é de 01.12.2011, com a expedição de
ofícios. Encontra-se com vista ao Membro do
MP 30.04.2012.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
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Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Inquérito Civil
2009001060017653
14.07.2009
(irregular) O último despacho de impulso é de
11.03.2009, encontrando-se com vista ao Membro do MP desde 30.04.12, em decorrência da
redistribuição.
Inquérito Civil
2009001060021088
14.08.2009
(irregular). O último impulso foi dado em 07
de março de 2.012, pedindo a realização de uma
pericial contábil, ainda não efetivada.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Informa o membro que assumiu a Promotoria em março de 2012 e até então a atuação no âmbito do Patrimônio Público, principal
atuação da Promotoria, era diluída entre todas as Promotorias da Comarca. Entretanto, a partir de março de 2.012 os feitos foram concentrados nesta Promotoria, sendo que na época em que assumiu recebeu 440 feitos extrajudiciais em um primeiro momento e posteriormente mais cerca de 50 procedimentos distribuídos tardiamente. Que, em razão da situação relatada, o Promotor recebeu auxilio
do GAP (grupo de Apoio a Promotorias) por duas vezes e com isso conseguiu sanear parcialmente a Promotoria, que atualmente conta
com aproximadamente 200 procedimentos investigatórios em tramitação. Reconhece que muitos procedimentos estão sem impulso há
muito tempo, mas estima que no período de aproximadamente um ano a Promotoria de Justiça estará com a promotoria saneada e o
trabalho em dia, pois tem se dedicado com afinco em tal missão desde que assumiu a Promotoria. Apresenta tal justificativa porque na
Promotoria existem procedimentos extrajudiciais tramitando desde 2006/2007, decorrendo da “herança” que recebeu, esclarecendo que
tem dado especial atenção aos procedimentos, mas tem trabalhado de imediato nas representações novas para resgatar a credibilidade na
atuação na defesa do patrimônio público perante a comunidade.
Não há relato de experiências inovadoras.
12.4.4. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 1ª Vara Criminal, Curadoria da Segurança Pública e Plenário do Tribunal do Júri (esta última com exclusividade).
NOME DO TITULAR
João Paulo Lopes
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro ingressou no MPRO em 1999 e assumiu a Promotoria de Justiça em 17 de maio de 2006; reside na Comarca de lotação; no
momento não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; em relação a procedimento administrativo disciplinar, informou que já sofreu representações, mas foram arquivadas; não responde cumulativamente por outro órgão; recebeu
colaboração por cerca de 30 (trinta) dias em relação aos processos do Tribunal do Júri, uma vez que o Judiciário concentrou a realização
de vários júris num curto espaço de tempo; afastou-se das atividades por motivo de férias (20 dias no mês de setembro/2013); cumpre
expediente das 07:00 às 13:00 horas e das 15:00 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1325
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 9
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme a demanda.
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete guarnecido de computador, impressora, telefone, internet e mobiliário em geral. Conta, também, com uma sala devidamente estruturada para a equipe de assessores.
Estrutura de pessoal
O gabinete conta com o assessoramento de um servidor assistente comissionado. Dando suporte às Promotorias de Justiça há um Cartório Extrajudicial (NAE – Núcleo
de Apoio Extrajudicial) com 04 servidores concursados e 01 assistente comissionado,
além de 02 Oficiais de Diligências. Também há um Cartório Judicial dando apoio às
Promotorias de Justiça da Comarca, com 05 servidores concursados. Há 01 motorista e
03 veículos (Fiat UNO, Gol e Camionete Hilux) para atender as Promotorias de Justiça
da Comarca. Há 03 vigilantes concursados fazendo a segurança patrimonial, 24h/dia.
O setor de limpeza é terceirizado.
Sistema de Arquivo
Parquetweb e arquivo físico.
Sistema de Registro
Parquetweb
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
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De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Os recursos são encaminhados pelo próprio Poder Judiciário à entidade beneficente para a qual foram destinados. A
prestação de contas é feita no próprio processo judicial onde a medida foi aplicada. O MP fiscaliza a destinação dos recursos. Existe um
cadastro prévio de entidades, mas até o momento não há uma conta judicial única para depósito de tais recursos e que são movimentados
no âmbito do judiciário e conta com a fiscalização do Ministério Público.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
205
205
206
205
206
205
205
205
205
207
205
09
Distribuídos no mês
470
251
156
274
342
233
288
322
423
456
432
325
Impulsionados no mês
470
250
157
273
343
233
288
322
421
458
428
334
Saldo do mês
205
206
205
206
205
205
205
205
207
205
209
00
Audiências judiciais/sessões
19
15
46
62
79
53
23
44
75
23
31
55
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
9
3
6
8
6
4
8
4
6
6
7
5
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
2
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
1
0
0
0
1
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
169
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
1
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Mensal
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Os judiciais vinculados à vara judicial, enquanto que os extrajudiciais de acordo com
as atribuições.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Considera-se satisfeito com a estrutura ofertada pela administração do Ministério Público, pois tem ao seu dispor de todas as condições
estruturais para o desempenho de suas funções.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não há informação sobre experiências inovadoras
12.4.5. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de matéria de competência do Juizado Especial Criminal, Curadoria
do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo.
NOME DO TITULAR
Jéferson Valim Cunha (afastado) - 1º Titular
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Saldo do mês anterior
637
633
595
563
543
510
497
476
478
450
429
Nov
-
Distribuídos no mês
397
671
689
922
1026
362
116
679
884
609
638
-
Impulsionados no mês
401
709
721
942
1059
375
137
677
912
630
671
-
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Saldo do mês
633
595
563
543
510
497
476
478
450
429
396
-
Audiências judiciais/sessões
13
18
12
3
5
16
0
51
4
0
0
-
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Notícia de fato distribuída
29
12
18
12
30
21
14
48
36
19
18
Nov
-
TAC firmado
0
0
1
0
0
0
0
0
0
24
0
-
Ação Civil Pública Proposta
0
1
0
1
0
2
0
0
3
0
2
-
Arquivamento sem Remessa
24
17
10
7
7
10
6
7
15
36
11
-
Arquivamento com Remessa
26
10
5
5
7
10
2
4
6
8
4
-
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
-
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A promotoria não foi inspecionada em razão de o titular está afastado, embora ainda se mantenha no cargo por conta de um recurso que
está aguardando julgamento no STF. Além disso, segundo informações dos demais promotores da Comarca, na prática, a promotoria não
se encontra em funcionamento, pois todas as suas atribuições são desenvolvidas pelo 2º titular, acreditando-se que esta titularidade seja
extinta assim que julgado o recurso mencionado. Os dados estatísticos foram fornecidos pela Corregedoria-Geral.
12.4.6. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Extrajudicial e judicial nos feitos de matéria de competência da 2ª Vara Criminal, Execução Penal, Fiscalização das Cadeias Públicas e Presídios e Curadoria do Consumidor.
NOME DO TITULAR
Elício de Almeida e Silva - 2º Titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro ingressou no MPRO em 1995 e assumiu a Promotoria de Justiça em 2006; reside na Comarca de lotação; no momento
não participa de curso de aperfeiçoamento, mas concluiu especialização em Direito Constitucional em 2007 (Universidade de Marília); exerce o magistério, no curso de Direito, lecionando a disciplina de Direito Constitucional na Universidade AVEC (Associação
Vilhenense de Educação e Cultura), com carga horária de 04 aulas por semana (dois dias por semana, das 19 às 22 horas); não exerce
a advocacia; em relação a procedimento administrativo disciplinar, informou que já sofreu representações, mas foram arquivadas; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo
de férias (30 dias no mês de julho/2013) e licença (03 dias para tratamento de saúde no mês de outubro/2013); cumpre expediente das
08:00 às 12:00 horas e das 15:00 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2190
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 38
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme a demanda
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete guarnecido de computador, impressora, telefone, internet e mobiliário em geral. Conta, também, com uma sala devidamente estruturada para a equipe de assessoria.
Estrutura de pessoal
O gabinete conta com o assessoramento de um servidor assistente comissionado. Dando suporte às Promotorias de Justiça há um Cartório Extrajudicial (NAE – Núcleo
de Apoio Extrajudicial) com 04 servidores concursados e 01 assistente comissionado,
além de 02 Oficiais de Diligências. Também há um Cartório Judicial dando apoio às
Promotorias de Justiça da Comarca, com 05 servidores concursados. Há 01 motorista
e 03 veículos (Fiat UNO, Gol e Camionete Hilux) para atender as Promotorias de
Justiça da Comarca. Há 03 vigilantes concursados fazendo a segurança patrimonial,
24h/dia. O setor de limpeza é terceirizado.
Sistema de Arquivo
Parquetweb e físico
Sistema de Registro
Parquetweb
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? O Poder Judiciário é quem administra a conta judicial única onde são depositados os recursos decorrentes de transações penais e suspensão do processo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
637
633
595
563
543
510
497
476
478
450
429
01
Distribuídos no mês
397
671
689
922
1026
362
116
679
884
609
638
574
Impulsionados no mês
401
709
721
942
1059
375
137
677
912
630
671
575
Saldo do mês
633
595
563
543
510
497
476
478
450
429
396
00
Audiências judiciais/sessões
13
18
12
3
5
16
0
51
4
0
0
100
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Dez
Notícia de fato distribuída
18
12
30
21
14
48
36
19
18
17
29
12
TAC firmado
0
0
1
0
0
0
0
0
0
24
0
1
Ação Civil Pública Proposta
0
1
0
1
0
2
0
0
3
0
2
0
Arquivamento sem Remessa
24
17
10
7
7
10
6
7
15
36
11
5
Arquivamento com Remessa
26
10
5
5
7
10
2
4
6
8
4
4
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
3 (em Rondônia
os inquéritos são
remetidos pela Polícia diretamente
ao MP, à exceção
daqueles que se referem a réu preso)0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
13
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 3
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
2
Em tramitação há menos de 1 ano:
1
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
1
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Mensal
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Os judiciais vinculados à vara e os extrajudiciais de acordo com as atribuições.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Considera que o MPRO é muito bem estruturado, mas seria ideal a implementação de pelo menos mais um cargo de assistente de
Promotoria de Justiça para cada Membro.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) O Promotor informou que ao fazer o registro do relatório mensal de visitas ao Sistema Prisional só encontra campos “Cadeia de
Vilhena” e “Centro de Ressocialização Cone Sul”, não encontrando campos para registrado das visitas ao “Albergue” e “Presídio Feminino”. Que, já fez solicitação de alteração há mais de 06 meses ao CNMP, mas não obteve resposta até hoje, o que tem impedido o
registro adequado das visitas realizadas. Que, enquanto isso não é regularizado, para acautelar-se de eventual acusação de omissão, está
utilizando formulário impresso do CNJ, que conseguiu cópia com o juiz de direito, para fazer os registros das visitas ao albergue e
presídio feminino. Não há relato de experiências inovadoras.
12.4.7. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO – 3º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de matéria de competência do Juizado Especial Criminal, Curadoria
do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo.
NOME DO TITULAR
Pablo Hernandez Viscardi - 3º Titular
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro ingressou no MPRO em 14 de novembro de 2006 e assumiu a Promotoria de Justiça em abril de 2012; reside na Comarca
de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento, mas concluiu especialização em Meio Ambiente e Urbanismo
pela LFG; não exerce o magistério ou advocacia; em relação a procedimento administrativo disciplinar, informou que já sofreu representações, mas foram arquivadas; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses;
afastou-se das atividades por motivo de férias (20 dias no mês de julho/2013) e licença especial (5 dias em setembro ou outubro/2013)
– no MPRO os Membros tem direito a licença especial de 05 dias por semestre, para tratar de assuntos pessoais; cumpre expediente das
07:30 às 12:30 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1372
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 14
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme a demanda
Estrutura física
Funciona em sede própria, composta por gabinete guarnecido de computador, impressora, telefone, internet e mobiliário em geral. Conta, também, com uma sala devidamente estruturada para a equipe de assessoria.
Estrutura de pessoal
O gabinete conta com o assessoramento de um servidor assistente comissionado. Dando suporte às Promotorias de Justiça há um Cartório Extrajudicial (NAE – Núcleo
de Apoio Extrajudicial) com 04 servidores concursados e 01 assistente comissionado,
além de 02 Oficiais de Diligências. Também há um Cartório Judicial dando apoio às
Promotorias de Justiça da Comarca, com 05 servidores concursados. Há 01 motorista
e 03 veículos (Fiat UNO, Gol e Camionete Hilux) para atender as Promotorias de
Justiça da Comarca. Há 03 vigilantes concursados fazendo a segurança patrimonial,
24h/dia. O setor de limpeza é terceirizado.
Sistema de Arquivo
Parquetweb e físico
Sistema de Registro
Parquetweb
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Não informado
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
637
633
595
563
543
510
497
476
478
450
429
14
Distribuídos no mês
397
671
689
922
1026
362
116
679
884
609
638
22
Impulsionados no mês
401
709
721
942
1059
375
137
677
912
630
671
30
Saldo do mês
633
595
563
543
510
497
476
478
450
429
396
6
Audiências judiciais/sessões
13
18
12
3
5
16
0
51
4
0
0
30
Observações: informou que os dados apresentados pelo ParquetWeb, constantes acima, não são confiáveis, tanto que o número de
audiências do mês de outubro constou como zero, enquanto que o promotor de Justiça demonstrou para a equipe a realização de 34
audiências. O mesmo ocorrendo em relação às audiências do mês de setembro, que na verdade foram 37. Que os processos do juizado
especial são eletrônicos. Informa o Promotor que o programa intelectobi (do MPRO) não tem apresentado dados atualizados e compatíveis com o sistema do projudi (do Poder Judiciário)
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
29
12
18
12
30
21
14
48
36
19
18
17
TAC firmado
0
0
1
0
0
0
0
0
0
24
0
1
Ação Civil Pública Proposta
0
1
0
1
0
2
0
0
3
0
2
0
Arquivamento sem Remessa
24
17
10
7
7
10
6
7
15
36
11
5
Arquivamento com Remessa
26
10
5
5
7
10
2
4
6
8
4
4
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
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Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
5
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 2
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
17
Em tramitação há menos de 1 ano:
67
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 91
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
26
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
9
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
175
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Judiciais vinculados a vara judicial e extrajudiciais de acordo com as atribuições.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) As Promotorias com atuação nas Curadorias deveriam ter atribuições não apenas na esfera cível, mas também na criminal correspondente, pois considera mais adequado que o mesmo promotor que tome medidas civis seja legitimado para as providências penais porque
isso dá maior efetividade ao trabalho e também evita atuação conflitante.
2) Informa que quando assumiu a Promotoria recebeu um acervo grande de ações criminais (superior a 700), em razão da vacância em
decorrência do afastamento do antigo titular, cujo processo encontra-se sub judice.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não houve relato de experiências inovadoras.
12.4.8. CONSIDERAÇÕES DA EQUIPE SOBRE AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
DE VILHENA/RO
Após fazer a coleta dos dados e informações necessários ao preenchimento dos respectivos termos de inspeção e com base nas informações repassadas pelos Promotores de Justiça da Comarca e observações pessoais
da situação encontrada no local, a equipe de inspeção considerou importante acrescentar as seguintes observações:
A estrutura material e funcional disponibilizada aos Promotores de Vilhena é excelente. As Promotorias
funcionam num prédio de dois andares, muito bem localizado e dotado de amplas instalações que tornam o
ambiente adequado para a atuação do Ministério Público, conforme fotos que seguem reproduzidas. Todos
os Promotores dispõem de uma ampla sala que é utilizada como gabinete, devidamente mobiliada e com
todos os equipamentos de informática necessários para as atividades das promotorias. Os Promotores têm
ao seu dispor uma sala para a acomodação da equipe de assessores, que é composta, no mínimo, por 1 (um)
Assistente de Promotoria (comissionado) e 1 (um) estagiário de direito.
Há um excelente suporte de pessoal ao dispor das Promotorias de Justiça. Constatou-se que existe um Cartório Extrajudicial (NAE – Núcleo de Apoio Extrajudicial) que conta com 04 (quatro) servidores concursados,
01 (um) Assistente comissionado e 02 (dois) Oficiais de Diligências para a execução dos serviços externos.
Também funciona um Cartório com atribuições de apoio às movimentações de processos e inquéritos que
tramitam perante do Poder Judiciário, que tem a missão de dar apoio às Promotorias de Justiça da Comarca,
contando com 05 (cinco) servidores concursados. Contam, ainda, com 01 (um) motorista e 03 (três) veículos
(Fiat UNO, Gol e Camionete Hilux) para atender as Promotorias de Justiça da Comarca, e 03 (três) vigilantes
concursados fazendo a segurança patrimonial 24h/dia. O setor de limpeza é terceirizado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
176
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do
Ministério Público
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Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Por fim, destaca-se que a Equipe de Inspeção percebeu que os Promotores demonstraram estar muito satisfeitos com a estrutura que lhes é disponibilizada, aparentando inegável entusiasmo para o exercício das funções
ministeriais (fotos).
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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12.5. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO
12.5.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO
ATRIBUIÇÕES
Atuação nos feitos de competência da 1ª, 3ª e 5ª Varas Cíveis, Curadoria de Defesa da Cidadania e dos
Direitos Humanos, especialmente dos portadores de necessidades especiais e dos idosos, Curadoria das
Fundações e Entidades regulamentadas pela Lei n.º 9.790/99 e Curadoria da Saúde.
NOME DO TITULAR
Josiane Alessandra Mariano Rossi
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em fevereiro de 2011; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso
de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por
motivo de férias (20 dias no mês de julho/2013); cumpre expediente das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 3473 na 1ª Vara Cível e 2003 na 3ª Vara Cível
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Durante o horário de expediente, sem restrições.
Estrutura física
Funciona em sede própria.
Estrutura de pessoal
Um técnico administrativo para a parte judicial e um técnico administrativo para os
feitos extrajudiciais.
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivo é de responsabilidade do NAE (Núcleo de Apoio Extrajudicial)
Sistema de Registro
O registro é todo efetuado por sistema informatizado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Diante da natureza das atribuições da Promotoria, não realiza termos de conduta envolvendo recursos financeiros.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
249
249
249
249
249
252
252
252
251
252
251
04
Distribuídos no mês
161
149
193
244
248
229
134
220
237
284
211
174
Impulsionados no mês
161
149
193
244
245
229
134
221
236
285
211
175
Saldo do mês
249
249
249
249
252
252
252
251
252
251
251
03
Audiências judiciais/sessões
19
10
27
36
42
29
28
8
0
30
0
30
Observações: Conforme informado pela Promotora de Justiça, os números de estatística retirados do sistema não são confiáveis.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Dez
Notícia de fato distribuída
11
13
58
23
34
58
66
84
84
95
88
51
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
5
6
6
17
9
6
9
13
11
10
17
06
Arquivamento sem Remessa
79
88
7
12
28
19
13
30
26
33
16
23
Arquivamento com Remessa
7
1
1
0
1
0
0
0
0
2
1
10
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
21
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar 0
prorrogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 12
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
2
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
0
Obs: As visitas são realizadas pelos técnicos do Ministério Público.
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme as atribuições da Promotoria
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Acompanhamento preventivo de hospitais e centros de atendimento de saúde, com fiscalização de reformas durante a sua realização, por
engenheiro civil servidor do Ministério Público. A iniciativa também permite que se identificam problemas como falta de medicamentos com a antecedência necessária para viabilizar a aquisição.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
A demanda de serviços, considerando a parte extrajudicial, é excessiva para apenas 02 Promotorias de Justiça.
12.5.2. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO
ATRIBUIÇÕES
Atuação perante a 2ª, 4ª e 6ª Varas Cíveis, Curadoria de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, Curadoria de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial, Curadoria da Infância e Juventude e Curadoria
da Educação.
NOME DO TITULAR
Conceição Forte Baena
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em novembro de 2012; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso
de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades
por motivo de férias (10 dias no mês de julho/2013 e 10 dias no mês de agosto/2013, além de 60 dias de licença prêmio - 26.08.2013
a 24.10.2013); cumpre expediente das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2706 na 2ª Vara Cível, 2147 da 4ª Vara Cível e 525 na
Vara da Infância e da Juventude.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Diariamente, durante o horário de expediente, sem necessidade de agendamento.
Estrutura física
Funciona em sede própria.
Estrutura de pessoal
Um assistente (cargo comissionado), um analista compartilhado com as demais Promotorias e uma técnica também compartilhada com as demais promotorias.
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivo é de responsabilidade do NAE (Núcleo de Apoio Extrajudicial)
Sistema de Registro
O registro é todo efetuado por sistema informatizado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Os valores são depositados em uma conta do Juízo, mas não sabe afirmar se estão sendo repassados ao fundo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
180
157
171
159
155
156
156
158
157
172
174
05
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
180
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Distribuídos no mês
186
222
185
173
283
206
222
274
315
264
252
216
Impulsionados no mês
209
208
197
177
282
206
220
275
300
262
266
215
Saldo do mês
157
171
159
155
156
156
158
157
172
174
160
06
Audiências judiciais/sessões
9
0
45
5
17
8
30
8
46
82
48
33
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
28
9
12
69
27
88
189
169
138
83
10
22
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
1
1
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
1
0
0
0
0
0
0
0
3
0
1
0
Arquivamento sem Remessa
16
31
16
29
8
7
2
29
7
4
12
14
Arquivamento com Remessa
1
0
1
0
1
0
0
0
2
2
0
02
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
03
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
1
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
1
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
181
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
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Inquéritos civis
Em tramitação há menos de 1 ano:
10
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 4
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
1
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
2
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
5
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme as atribuições da Promotoria
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Entende necessária a criação de mais uma Promotoria de Justiça em Ji-Paraná. Ademais, entende que as Promotorias da Infância e da
Juventude deveriam ser exclusivas na matéria, não possuindo outras atribuições. Situação equivalente ocorre com as Promotorias da
Educação.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Os dados relativos aos procedimentos preparatórios e inquéritos civis foram informados quando já finalizada a inspeção, razão pela qual
não foi possível o exame de feitos pela equipe. Não há relato de experiências inovadoras, nem quanto aos processos e procedimento
analisados.
12.5.3. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Atuação nos feitos de competência da 1ª Vara Criminal, Curadoria do Consumidor e Plenário do Tribunal
do Júri.
NOME DO TITULAR
Meiri Sílvia Pereira - 1ª titularidade (em gozo de férias)
SUBSTITUTO
Ana Maria Saldanha Gontijo - 2ª Titular. (respondendo pela Promotoria). As informações relacionadas
à Dra. Ana Maria estão na tabela da 3ª PJ de Ji-Paraná.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
200
182
190
174
177
174
194
205
172
162
163
19
Distribuídos no mês
162
191
124
211
200
158
123
218
162
152
175
60
Impulsionados no mês
180
183
140
208
203
138
112
251
172
151
169
78
Saldo do mês
182
190
174
177
174
194
205
172
162
163
169
01
Audiências judiciais/sessões
46
42
59
63
12
46
40
42
37
15
-
08
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
3
12
9
5
12
8
9
14
12
12
12
01
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
00
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
182
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Arquivamento sem Remessa
32
36
5
10
7
5
8
5
1
2
8
01
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
1
1
0
0
0
0
00
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
Procedimentos preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
2
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 dias 2
(verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
03
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 01
rogação):
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme as atribuições da Promotoria
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) Os dados relativos aos procedimentos preparatórios e inquéritos civis somente foram encaminhados após a inspeção, o que impossibilitou a análise de feitos, restando prejudicada a coleta dos dados referentes aos demais processos/procedimentos e visitas, o que, em
razão da ausência da Promotora, não foi possível chegar a conclusão segura.
2) Não há relato de experiência inovadoras, sugestões e/ou observações, nem quanto aos feitos analisados.
12.5.4. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Atuação nos feitos de competência da 1ª Vara Criminal, Curadoria da Segurança Pública e Plenário do
Tribunal do Júri.
NOME DO TITULAR Ana Maria Saldanha Gontijo - 2º Titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em julho de 2001; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de
aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 1ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná (1ª titularidade) em razão das férias da titular; não recebeu
colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de férias (gozadas de meados de junho/2013 a meados de
julho/2013); cumpre expediente de segunda a quinta das 08:00 às 12:30 horas e das 14:30 às 17:30 horas; às sextas cumpre expediente
das 08:00 às 12:30 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 710
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 05 (03 inquéritos policiais e 02 processos criminais)
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Durante o horário de expediente, sem restrições. Apenas quando o motivo do atendimento é pedido de informações sobre inquérito policial, agenda para o dia seguinte em
razão da necessidade de solicitar os autos da Delegacia.
Estrutura física
Funciona em sede própria.
Estrutura de pessoal
Uma assistente (cargo comissionado), um servidor para movimentar os processos judiciais da Promotoria, compartilhado com as demais, e um servidor no NAE também
compartilhado, além de um estagiário.
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivo é mantido pela Secretaria.
Sistema de Registro
Toda a tramitação é realizada em sistema informatizado. Os inquéritos policiais são
recebidos da Delegacia em meio físico e devolvidos com movimentação no sistema.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Os recursos de suspensão condicional do processo são destinados a entidades que encaminham ofícios ao Juízo solicitando doações. Eventualmente, são destinados recursos para a Polícia Civil ou Militar.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
Nov
183
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Saldo do mês anterior
200
182
190
174
177
174
194
205
172
162
163
03
Distribuídos no mês
162
191
124
211
200
158
123
218
162
152
175
107
Impulsionados no mês
180
183
140
208
203
138
112
251
172
151
169
93
Saldo do mês
182
190
174
177
174
194
205
172
162
163
169
17
Audiências judiciais/sessões
46
42
59
63
12
46
40
42
37
15
-
26
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
3
12
9
5
12
8
9
14
12
12
12
11
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
Arquivamento sem Remessa
32
36
5
10
7
5
8
5
1
2
8
4
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
1
1
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
1
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
184
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Inquéritos civis
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias: 0
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
0
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
3
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme as atribuições da Promotoria
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Para atuar no Tribunal do Júri, a Promotora previamente vai ao local do fato e à residência da família da vítima, para conversar com os
familiares. Entende que são providências necessárias para o bom desempenho no plenário.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
As metas da ENASP são equivocadas, pois as quotas do Ministério Público não são cumpridas pelas Delegacias de Polícia. A estrutura do
Executivo é insuficiente para possibilitar o cumprimento das diligências dos inquéritos policiais. Além disso, a qualidade das investigações
é precária. Não há praticamente prova técnica nos crimes de homicídio, restando apenas a prova testemunhal.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
P r o c e d i m e n t o 2012001010017988
preparatório
Data da instauração
Situação detectada
25.07.2012
Irregular. Sobrestado em 28.11.2013.
12.5.5. 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Atuação nos feitos de competência da 2ª Vara Criminal (crimes da Lei Maria da Penha, crimes sexuais,
crime contra a criança e precatórias criminais) e execução penal. Além disso, é coordenadora administrativa
das Promotorias de Justiça.
NOME DO TITULAR
Eiko Danieli Vieira Araki - 1ª Titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em abril de 2003; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de
aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; respondeu a procedimento administrativo disciplinar, contudo não houve
sanção administrativa, uma vez que se originou a partir de representação formulada em face de todos os promotores da comarca; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo
de licença maternidade (retornando em agosto) e de férias (gozadas no mês de outubro); cumpre expediente das 08:00 às 12:30 horas
e das 14:00 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1592
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 29 inquéritos policiais, 11 processos criminais e 59 execuções penais.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Diariamente, durante o horário de expediente, sem necessidade de agendamento.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
185
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Estrutura física
Funciona em sede própria.
Estrutura de pessoal
Uma assistente (cargo comissionado) e um servidor, compartilhado com as demais
Promotorias, responsável pela movimentação processual.
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivo é de responsabilidade do NAE.
Sistema de Registro
O controle é feito via sistema informatizado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Os recursos são destinados para entidades previamente cadastradas perante o Juízo.Também há destinação de recursos
para a Polícia Militar, para o presídio e para o Conselho da Comunidade.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
512
473
498
497
561
525
610
545
486
518
505
09
Distribuídos no mês
438
434
546
668
649
542
490
602
593
555
441
314
Impulsionados no mês
477
409
547
604
685
457
555
661
561
568
442
239
Saldo do mês
473
498
497
561
525
610
545
486
518
505
504
84
Audiências judiciais/sessões
101
105
79
84
90
85
82
76
79
81
83
70
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
99
45
34
66
66
23
107
65
58
31
20
05
TAC firmado
0
0
1
0
0
0
0
0
1
1
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
1
0
0
1
1
1
1
0
1
1
0
Arquivamento sem Remessa
101
56
27
15
36
11
83
51
38
11
10
3
Arquivamento com Remessa
2
13
6
2
3
3
5
4
12
0
2
0
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
186
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
1
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar 0
prorrogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
2
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
9
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuti- Prejudicado
cas:
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme as atribuições da Promotoria
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Na área de execução penal, falta estrutura para fazer visitas aos presídios. A Promotora fica na dependência de apoio da Polícia Militar
para poder ingressar nos pavilhões e ter contato com os presos.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não há relato de experiências inovadoras ou de processos/procedimentos analisados.
12.5.6. 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Atuação nos feitos de competência da 3ª Vara Criminal e Curadoria de Defensa da Probidade Administrativa.
NOME DO TITULAR
Fernando Rey de Assis - 2º Titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
187
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em agosto de 2012 (antes atuava na Promotoria de Infância da mesma comarca); reside na
Comarca de lotação; no momento não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu
ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão no momento, mas durante o ano acumulou outra Promotoria por aproximadamente 07 meses; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se
das atividades por motivo de licença especial (cinco dias, de 25 a 29.11.2013); cumpre expediente das 08:00 às 12:30 horas e das 15:00
às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1079
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 08 processos judiciais e 60 inquéritos policiais
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
No horário de expediente, sem necessidade de agendamento.
Estrutura física
Funciona em sede própria.
Estrutura de pessoal
Uma secretária e um assistente de Promotoria (cargo comissionado)
Sistema de Arquivo
O arquivo é de responsabilidade da Secretaria. As manifestações são arquivadas eletronicamente.
Sistema de Registro
Toda a movimentação de feitos é realizada em meio informatizado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Na Vara Criminal, os recursos são destinados a entidades beneficentes. Teve notícia de que recentemente o TJ determinou que tais recursos sejam depositados em conta única.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
512
473
498
497
561
525
610
545
486
518
505
25
Distribuídos no mês
438
434
546
668
649
542
490
602
593
555
441
83
Impulsionados no mês
477
409
547
604
685
457
555
661
561
568
442
99
Saldo do mês
473
498
497
561
525
610
545
486
518
505
504
09
Audiências judiciais/sessões
101
105
79
84
90
85
82
76
79
81
83
105
Observações: A estatística apresentada não confere com os dados referentes aos feitos de posse do Promotor de Justiça, conforme
campo acima.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
99
45
34
66
66
23
107
65
58
31
20
04
TAC firmado
0
0
1
0
0
0
0
0
1
1
0
00
Ação Civil Pública Proposta
0
1
0
0
1
1
1
1
0
1
1
00
Arquivamento sem Remessa
101
56
27
15
36
11
83
51
38
11
10
01
Arquivamento com Remessa
2
13
6
2
3
3
5
4
12
0
2
00
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Com vista há mais de 30 dias:
50
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
188
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
4
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
1
Em tramitação há menos de 1 ano:
31
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 0
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
Visitas realizadas
2
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme as atribuições da Promotoria
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Inquérito policial
2008001030014368
Data da instau- Situação detectada
ração
Irregular por excesso de prazo (vista em
16.10.2013).
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
189
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Inquérito policial
2009001030012497
Irregular por excesso de prazo (vista em
19.09.2013).
Inquérito policial
2011001030011650
Irregular por excesso de prazo (vista em
05.09.2013).
Inquérito policial
2013001030012026
Irregular por excesso de prazo (vista em
23.08.2013).
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foram apresentadas experiências inovadoras, sugestões e/ou observações pelo membro.
12.5.7. 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ/RO – 3º Titular
ATRIBUIÇÕES
Atuação nos feitos de competência do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública, Curadoria do Meio
Ambiente, Curadoria de Habitação e Urbanismo e Curadoria de Defesa da Probidade.
NOME DO TITULAR
Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior - 3º Titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em maio de 2003; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de
aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por
motivo de licença especial (05 dias) e para participar do Congresso Nacional do MP (05 dias); cumpre expediente das 08:30 às 12:30
horas e das 14:30 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Dado indisponível
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 06 do Juizado Especial Criminal e 01 ação de improbidade.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Durante o horário de expediente, sem necessidade de agendamento.
Estrutura física
Funciona em sede própria.
Estrutura de pessoal
Um assistente (cargo comissionado), um analista processual compartilhado no NAE,
uma servidora no NAE e uma servidora que cuida da parte judicial, preferencialmente
da Promotoria do entrevistado.
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivo é de responsabilidade do NAE
Sistema de Registro
Toda a movimentação é realizada via sistema informatizado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Antes da resolução do CNJ havia um cadastro de entidades. Eventualmente, também destinação para Polícias. A partir
da Resolução, o Juizado está passando por uma readaptação, estando no aguardo da apresentação de documentação pelas entidades.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
512
473
498
497
561
525
610
545
486
518
505
00
Distribuídos no mês
438
434
546
668
649
542
490
602
593
555
441
44
Impulsionados no mês
477
409
547
604
685
457
555
661
561
568
442
39
Saldo do mês
473
498
497
561
525
610
545
486
518
505
504
05
Audiências judiciais/sessões
101
105
79
84
90
85
82
76
79
81
83
44
Observações: A estatística apresentada não confere com os dados referentes aos feitos de posse do Promotor de Justiça, conforme
campo acima.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
99
45
34
66
66
23
107
65
58
31
20
44
TAC firmado
0
0
1
0
0
0
0
0
1
1
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
1
0
0
1
1
1
1
0
1
1
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
190
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Arquivamento sem Remessa
101
56
27
15
36
11
83
51
38
11
10
24
Arquivamento com Remessa
2
13
6
2
3
3
5
4
12
0
2
2
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
8
Em tramitação há menos de 1 ano:
18
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 22
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 0
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 1
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
6
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
1
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
191
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme as atribuições da Promotoria
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) Os dados relativos a procedimentos preparatórios, inquéritos civis e notícias de fato foram repassados após o término da inspeção,
razão pela qual não foi possível a análise de feitos pela equipe.
2) Não há relato de experiência inovadoras, sugestões e/ou observações, nem quanto aos feitos analisados.
12.6. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CACOAL/RO
12.6.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACOAL/RO – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Atuação junto à 1ª e 3ª Varas Cíveis, Curadoria do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e Defesa do
Consumidor.
NOME DO TITULAR Valeria Giumelli Canestrini - 1º Titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em 29 de julho de 2013; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de
curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo
disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de licença maternidade até final de julho e compensação por recesso de final de ano usufruída em novembro (20 dias);
cumpre expediente das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 4100 na 1ª Vara Cível e 3709 na 3ª Vara Cível.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 10.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
192
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Horário de atendimento ao público
Diariamente, durante o horário de expediente.
Estrutura física
Funciona em sede própria com boa estrutura
Estrutura de pessoal
Uma assistente (cargo comissionado) e uma estagiária de direito.
Sistema de Arquivo
Compartilhado entre as Promotorias, junto ao Núcleo Extrajudicial e ao Cartório
Judicial.
Sistema de Registro
O registro é efetuado em sistema informatizado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Desde que assumiu a Promotoria, não houve caso de termo de ajustamento envolvendo valores.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Mai
Jun
Jul
Ago
467
464
507
482
461
Set
474
Out
447
Mar
496
Abr
455
Jan
444
Fev
Saldo do mês anterior
470
Nov
10
Distribuídos no mês
478
396
406
331
390
353
270
437
443
407
381
18
Impulsionados no mês
489
393
357
360
393
310
295
458
430
411
390
26
Saldo do mês
444
447
496
467
464
507
482
461
474
470
461
02
Audiências judiciais/sessões
12
61
28
28
55
28
12
15
64
66
16
06
Observação: Os dados de audiências do mês de novembro não são exatos. Ademais, a estatística dos meses anteriores parece representar
o total das Promotorias que atuam nas Varas Cíveis, uma vez que a discrepância com o mês de novembro é muito grande.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Mai
Jun
Jul
Ago
140
145
165
251
172
Set
141
Out
93
Mar
102
Abr
81
158
Nov
29
0
0
0
0
0
2
1
2
5
1
13
11
7
2
2
5
6
3
8
13
0
25
19
17
54
69
81
134
96
96
96
86
11
Arquivamento com Remessa
7
3
1
6
7
8
2
11
10
1
4
5
Audiências extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
-
0
Notícia de fato distribuída
99
TAC firmado
0
Ação Civil Pública Proposta
Arquivamento sem Remessa
Fev
Observação: Os dados dos meses anteriores não podem ser considerados como números da Promotoria, em razão da diferença substancial para o mês de novembro. Os números referentes a procedimentos extrajudiciais foram repassados após o término da inspeção.
Por tal razão, somada ao fato dos procedimentos ficarem alocados em um cartório comum às Promotorias, não foi possível realizar
exame dos feitos.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
193
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Em tramitação há menos de 90 dias:
05
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 08
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
10
Em tramitação há menos de 1 ano:
11
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar 24
prorrogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 05
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 00
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
04
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
Dado não informado
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme atribuições da Promotoria.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Projeto da violência doméstica, em conjunto com a Dra. Daniella, descrito no termo desta. No meio ambiente, projeto de combate à
queimada urbana, proposto pelo CAOP do Meio Ambiente. Quando estava na Promotoria Criminal, realizou projeto de focos criminógenos, desenvolvido pelo Ministério Público.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foram apresentadas sugestões/observações ou informações sobre processos/procedimentos analisados.
12.6.2. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACOAL/RO – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Atuação perante a 2ª Vara Cível, Curadoria da Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, de Combate
ao Racismo e à Discriminação Racial, Defesa da Infância e da Juventude e Educação.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
194
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
NOME DO TITULAR Lisandra Vanneska Monteiro Nascimento Santos - 2º Titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prejudicadas as informações relacionadas ao membro, uma vez que o mesmo estava em gozo de licença.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2863 na 2ª Vara Cível e 666 no Juizado da Infância e
da Juventude.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: Prejudicado.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Conforme demanda, de preferência à tarde porque não há audiências.
Estrutura física
Funciona em sede própria com boa estrutura.
Estrutura de pessoal
Prejudicado.
Sistema de Arquivo
Prejudicado.
Sistema de Registro
Prejudicado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Prejudicado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Mai
Jun
Jul
Ago
467
464
507
482
461
Set
474
Out
447
Mar
496
Abr
455
Jan
444
Fev
Saldo do mês anterior
470
Nov
-
Distribuídos no mês
478
396
406
331
390
353
270
437
443
407
381
-
Impulsionados no mês
489
393
357
360
393
310
295
458
430
411
390
-
Saldo do mês
444
447
496
467
464
507
482
461
474
470
461
-
Audiências judiciais/sessões
12
61
28
28
55
28
12
15
64
66
16
-
Observação: Não foi possível realizar o levantamento estatístico do mês de novembro, em razão da licença da Promotora. Os números
referentes a procedimentos extrajudiciais foram repassados após o término da inspeção. Por tal razão, somada ao fato dos procedimentos
ficarem alocados em um cartório comum às Promotorias, não foi possível realizar exame nos feitos. Ademais, consta prejudicado nos
campos destinados a feitos cíveis, da infância e juventude, recomendações administrativas e visitas porque, diante da ausência da Promotora, não foi possível chegar a conclusão segura.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Mai
Jun
Jul
Ago
93
81
140
145
165
251
172
Set
141
Out
99
Mar
102
Abr
Notícia de fato distribuída
158
Nov
-
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
2
-
1
2
5
-
Ação Civil Pública Proposta
13
11
7
2
-
2
5
6
3
8
13
-
Arquivamento sem Remessa
25
19
17
54
69
81
134
96
96
96
86
-
Arquivamento com Remessa
7
3
1
6
7
8
2
11
10
1
4
-
Audiências extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
-
-
Fev
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
195
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
00
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 00
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
01
Em tramitação há menos de 1 ano:
11
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 01
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 12
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 00
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
Visitas realizadas
04
Prejudicado
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não há informação sobre experiências inovadoras, sugestões/observações, critério de recebimento de feitos, nem quanto aos feitos
analisados.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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12.6.3. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACOAL/RO – 3º Titular
ATRIBUIÇÕES
Atuação perante a 4ª Vara Cível, Curadoria da Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, especialmente
dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Idosos, Curadoria das Fundações e Entidades regulamentadas pela Lei n.º 9.790/99 e Curadoria da Saúde.
NOME DO TITULAR Dandy de Jesus Leite Borges - 3º Titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em fevereiro de 2013; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso
de aperfeiçoamento, mas é pós-graduado pela PUC de Minas Gerais (curso à distância); não exerce o magistério ou a advocacia; não
respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 1ª Promotoria de Justiça (2ª
titularidade); não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de licença especial em outubro
(5 dias) e férias em agosto (20 dias); cumpre expediente das 08:00 às 12:00 horas e das 14:30 às 19:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2996 na 4ª Vara Cível.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 05.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Durante o período de expediente, sem restrição de horário.
Estrutura física
Funciona em sede própria com boa estrutura.
Estrutura de pessoal
Uma assistente (cargo comissionado) e uma estagiária de Direito.
Sistema de Arquivo
Sistema conjunto entre as Promotorias de Justiça, alocado nos Cartórios Judicial e
Extrajudicial.
Sistema de Registro
Todo o registro é informatizado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Não há realização de TACs envolvendo valores.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Mai
Jun
Jul
Ago
467
464
507
482
461
Set
474
Out
447
Mar
496
Abr
455
Jan
444
Fev
Saldo do mês anterior
470
Nov
02
Distribuídos no mês
478
396
406
331
390
353
270
437
443
407
381
233
Impulsionados no mês
489
393
357
360
393
310
295
458
430
411
390
183
Saldo do mês
444
447
496
467
464
507
482
461
474
470
461
52
Audiências judiciais/sessões
12
61
28
28
55
28
12
15
64
66
16
-
Observação: A estatística dos meses anteriores parece representar o total das Promotorias que atuam nas Varas Cíveis, uma vez que a
discrepância com o mês de novembro é muito grande. O número de audiências do mês de novembro não foi informado.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Mai
Jun
Jul
Ago
140
145
165
251
172
Set
141
Out
93
Mar
102
Abr
81
158
Nov
84
0
0
0
0
0
2
-
1
2
5
0
13
11
7
2
-
2
5
6
3
8
13
2
25
19
17
54
69
81
134
96
96
96
86
47
Arquivamento com Remessa
7
3
1
6
7
8
2
11
10
1
4
0
Audiências extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
-
0
Notícia de fato distribuída
99
TAC firmado
0
Ação Civil Pública Proposta
Arquivamento sem Remessa
Fev
Observação: Os dados dos meses anteriores não podem ser considerados como números da Promotoria, em razão da diferença substancial para o mês de novembro. Os números referentes a procedimentos extrajudiciais foram repassados após o término da inspeção.
Por tal razão, somada ao fato dos procedimentos ficarem alocados em um cartório comum às Promotorias, não foi possível realizar
exame dos feitos.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Em tramitação há menos de 90 dias:
00
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 00
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
00
Em tramitação há menos de 1 ano:
17
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 16
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 12
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 00
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
01
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
04
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Não informado
Estabelecimentos de deficientes:
Não informado
Estabelecimentos de Saúde:
Não informado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Não informado
Fundações:
Não informado
Qual o critério de recebimento de feitos: Não informado.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Quando estava na Promotoria da Comarca de Guajará-Mirim, fez um projeto denominado “Minha Vida Guajará”, onde realizou um
convênio com a Universidade Federal para realização de pesquisa do número de usuários de drogas na Comarca. Efetuou-se um senso
e chegou-se a um número de aproximadamente 10% dos alunos das escolas das Comarcas, sendo esta porcentagem ainda maior nas escolas particulares. No final, realizou seminário e apresentou ao Governo do Estado dados estatísticos, gerando iniciativas para auxílio aos
usuários. Este projeto foi de autoria do Promotor, mas atualmente há necessidade de seguir aquelas elaboradas pelos Centros de Apoio.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O sistema informatizado da Promotoria, denominado de “Parquet Web”, deveria ser mais ágil. Como exemplo, cita o fato de que as
manifestações necessitam ser impressas e posteriormente digitalizadas. Entende que deveria ser o inverso, com possibilidade de já elaborar as peças diretamente no sistema. Ademais, destaca que a Promotoria de Justiça não está adequada à acessibilidade para pessoas com
deficiência, o que causa dificuldade para exigir o cumprimento da legislação por outros locais. Ainda, há necessidade de mais servidores
para atuar no NAE extrajudicial, na função de assessores jurídicos. O número reduzido prejudica o andamento dos feitos extrajudiciais.
12.6.4. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACOAL/RO
ATRIBUIÇÕES
Inquéritos policiais afetos à 1ª e 2ª Varas Criminais, feitos de competência da 1ª Vara Criminal, Defesa da
Probidade Administrativa e 1/3 do Tribunal do Júri.
NOME DO TITULAR Luciana Ondei Rodrigues Silva.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em 15 de abril de 2013; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso
de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades
por motivo de férias (14.08.2013 a 01.09.2013) e licença especial (05 dias, de 21 a 25.10.2013); cumpre expediente das 08:00 às 12:00
horas e das 14:30 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Aproximadamente 1550 feitos na 1ª Vara Criminal.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 18.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Todos os dias, durante o horário de expediente. Nas sextas-feiras, os servidores efetuam revesamento e não há intervalo para o almoço.
Estrutura física
Funciona em sede própria com boa estrutura.
Estrutura de pessoal
Uma assistente (cargo comissionado) e uma estagiária de Direito.
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivo é conjunto entre todas as Promotorias, ficando sob responsabilidade das chefias dos cartórios judicial e extrajudicial do Ministério Público.
Sistema de Registro
Todos os registros são realizados em sistema informatizado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Pelas atribuições da Promotoria de Justiça, praticamente não são realizados termos de ajustamento.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
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PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
161
145
145
175
144
164
163
156
152
151
161
24
Distribuídos no mês
163
153
214
137
331
231
82
246
228
216
296
210
Impulsionados no mês
179
153
184
168
311
232
89
250
229
209
306
216
Saldo do mês
145
145
175
144
164
163
156
152
151
161
151
18
Audiências judiciais/sessões
0
0
42
34
72
26
67
63
64
107
62
-
Observação: O número de audiências realizadas no mês de novembro não foi informado.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
31
23
19
18
35
12
20
20
10
13
12
17
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
1
1
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
5
4
1
2
1
2
7
0
1
1
3
2
Arquivamento com Remessa
3
2
0
8
3
1
0
0
2
0
0
1
Audiências extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
20
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
06
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Procedimentos preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
01
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 02
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
08
Em tramitação há menos de 1 ano:
05
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 07
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 04
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 00
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
00
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
Visitas realizadas
00
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme atribuições da Promotoria.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
A Promotora fez um projeto quando atuava na Comarca de Jarú utilizando um sistema de informática desenvolvido por um servidor
de Ji-Paraná, objetivando levantar as áreas que apresentavam adolescentes envolvidos em atos infracionais e as escolas com problemas de
indisciplina, gerando estatísticas. Os adolescentes são cadastrados no programa, de forma a possibilitar a geração de vários dados estatísticos. Ao que tem notícia, o programa está para ser adotado pelo Centro de Apoio da Infância e da Juventude.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Inquérito policial
20120010300022247
01.08.2012
Irregular por excesso de prazo. Relatado e com
vista desde 28.10.2013.
Inquérito policial
20130010300002803
26.10.2012
Irregular por excesso de prazo. Relatado e com
vista desde 16.10.2013.
Inquérito policial
2012001020317323
01.06.2012
Irregular por excesso de prazo. Relatado e com
vista desde 16.10.2013.
Inquérito policial
2012001030025490
11.10.2012
Irregular por excesso de prazo. Vista desde
23.10.2013.
Inquérito policial
2010001030017769
04.10.2010
Irregular por excesso de prazo. Vista desde
21.10.2013.
Inquérito policial
2007001030020181
15.10.2007
Irregular por excesso de prazo. Vista desde
08.10.2013.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não há relatos de sugestões/observações pelo membro.
12.6.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Ao tempo em que tomou ciência do teor deste relatório, a
Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva, manifestou-se, preliminarmente, encaminhando dados
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
201
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estatísticos referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, segundo levantamento feito no Cartório
Judicial, diversos daqueles apresentados pela Corregedoria-geral do MPE/RO ao CNMP à época da inspeção, os quais já foram inseridos na tabela respectiva. Dos processos/procedimentos analisados, declara a inspecionada que somente 05 estavam com vista há mais de 30 dias, os quais já se encontram regularizados. O
procedimento de n. 2010001030017769, apesar de apontado como irregular por excesso de prazo, não estava
com vista para a 2ª Promotoria há mais de 30 dias, pois sua entrada se deu no dia 02/12/2013 e saída em
09/12/2013, conforme relatório da Chefia do Cartório Judicial apresentado. Relatou, ainda, que conforme
informações obtidas no sistema BI no dia 23/04/2014, a média de prazo que os inquéritos policiais tem permanecido com vista para a 2ª Promotoria, não ultrapassa 12, e o percentual de devolução dos processos com
mais de 15 dias no ano de 2013 foi de 0,24% (dos 2467 processos recebidos, somente 06 foram devolvidos
com mais de 15 dias). Ressaltou, por fim, quem tem sido diligente e comprometida com o cumprimento dos
prazos, sejam de processos criminais sejam de inquéritos policiais, mas, ainda assim, o volume de processos
e inquéritos policiais recebidos para manifestação, em especial no mês de outubro, e o número elevado de
audiências realizadas durante os meses que antecederam a inspeção do CNMP, desencadearam o excesso de
prazo observado nos feitos mencionados.
12.6.5. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACOAL/RO – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Inquéritos policiais distribuídos à 1ª e 2ª Varas Criminais, feitos em trâmite na 2ª Vara Criminal, Execução
Penal, Fiscalização das Cadeias Públicas e Presídios, Curadoria de Defesa da Probidade Administrativa e 1/3
do Plenário do Tribunal do Júri.
NOME DO TITULAR: Daniella Beatriz Göhl - 1º Titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em novembro de 2009; reside na Comarca de lotação; no momento participa de curso de
aperfeiçoamento na modalidade Pós-Graduação em Processo Civil (à distância), no Curso Damásio de Jesus; não exerce o magistério ou
a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro
órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por motivo de férias (20 dias em setembro) e licença
especial (05 dias); cumpre expediente das 08:00 às 12:00 e das 14:30 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Em torno de 2233 processos na 2ª Vara Criminal.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 04.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Diariamente, das 08h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura física
Funciona em sede própria com boa estrutura.
Estrutura de pessoal
Uma assistente (cargo comissionado) e uma estagiária.
Sistema de Arquivo
O arquivo é compartilhado entre as Promotorias de Justiça, havendo um cartório
para a parte judicial e outro para a extrajudicial.
Sistema de Registro
Todo o registro é feito em sistema informatizado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Em casos de suspensão condicional de processo, as verbas são destinadas, em regra, para a APAC (auxílio aos presos,
reformas de presídios), e algumas vezes para as polícias e creches. No caso da APAC, há uma conta para depósito dos valores. Nas demais,
há necessidade da pessoa comprovar o pagamento mediante recibo da entidade.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
368
345
341
369
324
314
309
332
306
293
292
08
Distribuídos no mês
188
258
800
474
390
244
197
324
380
218
239
179
Impulsionados no mês
211
262
772
519
400
249
164
350
393
219
242
173
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
202
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Saldo do mês
345
341
369
324
314
309
332
306
293
292
289
14
Audiências judiciais/sessões
0
8
45
37
47
45
39
31
57
20
45
-
Observação: A Promotora não tem os dados de audiências de novembro porque neste mês, especificamente, perdeu sua folha de
controle. Mas, em média, informa que são realizadas 05 audiências por dia. No mais, dada a discrepância com o mês de novembro, os
dados estatísticos dos meses de dezembro a outubro parecem abranger as duas titularidades. Os números referentes a procedimentos
extrajudiciais foram repassados após o término da inspeção. Por tal razão, somada ao fato dos procedimentos ficarem alocados em um
cartório comum às Promotorias, não foi possível realizar exame dos feitos.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
59
59
56
53
38
51
41
66
39
34
46
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
3
1
2
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
6
6
7
1
5
4
9
3
4
11
10
2
Arquivamento com Remessa
0
3
3
6
3
0
8
0
3
3
1
1
Audiências extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
203
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Procedimentos preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
00
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 01
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
01
Em tramitação há menos de 1 ano:
05
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar 07
prorrogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 04
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 00
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
01
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
00
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
00
Estabelecimentos prisionais:
11
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme as atribuições da Promotoria.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
A Promotora, juntamente com outra colega, e com a colaboração de Delegado de Polícia, CREAS, Psicólogos e Secretaria de Assistência Social, criou um projeto de palestras para adolescentes, objetivando prevenir a violência doméstica, pois na esfera criminal os
resultados práticos não estão sendo satisfatórios.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não há relato de sugestões/observações pelo membro, nem sobre processos/procedimentos analisados.
12.6.6. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACOAL/RO – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Inquéritos policiais distribuídos à 1ª e 2ª Varas Criminais, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fiscalização das Cadeias Públicas e Presídios, Curadoria da Defesa da Probidade Administrativa, da Segurança
Pública e 1/3 do Plenário do Júri.
NOME DO TITULAR Diogo Boghossian Soares Da Rocha - 2º Titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em abril de 2012; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de
aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por
motivo de férias (30 dias em agosto de 2013); cumpre expediente das 08:00 às 12:00 horas e das 14:30 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 571 feitos no Juizado Especial Criminal.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 01.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Durante o horário de expediente, sem restrição.
Estrutura física
Funciona em sede própria com boa estrutura.
Estrutura de pessoal
Um assessor (cargo comissionado) e um estagiário.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
204
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Sistema de Arquivo
Compartilhado entre as Promotorias de Justiça, havendo um cartório judicial e outro
extrajudicial.
Sistema de Registro
Todo o registro é realizado via sistema informatizado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Os recursos de transações penais do Juizado Especial Criminal são depositados em conta única e pagos mediante boleto. Os valores são liberados para entidades previamente cadastradas, mediante autorização judicial e fiscalização do Ministério Público.
Há necessidade de apresentação de projeto pela entidade para demonstrar no que será utilizado o numerário.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
368
345
341
369
324
314
309
332
306
293
292
07
Distribuídos no mês
188
258
800
474
390
244
197
324
380
218
239
94
Impulsionados no mês
211
262
772
519
400
249
164
350
393
219
242
96
Saldo do mês
345
341
369
324
314
309
332
306
293
292
289
05
Audiências judiciais/sessões
0
8
45
37
47
45
39
31
57
20
45
97
Observação: O Promotor de Justiça acredita que na estatística do mês de novembro não estão incluídos os dados do Juizado Especial
Criminal. Os números referentes a procedimentos extrajudiciais foram repassados após o término da inspeção. Por tal razão, somada ao
fato dos procedimentos ficarem alocados em um cartório comum às Promotorias, não foi possível realizar exame dos feitos.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
59
59
56
53
38
51
41
66
39
34
46
17
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
3
1
2
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
6
6
7
1
5
4
9
3
4
11
10
2
Arquivamento com Remessa
0
3
3
6
3
0
8
0
3
3
1
1
Audiências extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
4
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias:
01
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
205
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
00
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 00
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
01
Em tramitação há menos de 1 ano:
06
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 03
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 07
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 00
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
00
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
02
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
01
Estabelecimentos prisionais:
11
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme atribuições da Promotoria.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Inquérito policial
2010001030005562
01.02.2010
Irregular por excesso de prazo. Relatado e com
vista desde 25.10.2013.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foram apresentadas experiências inovadoras, sugestões e/ou observações.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
206
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
12.7. Promotorias de Justiça de Ouro Preto do Oeste/RO
12.7.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURO PRETO DO OESTE/RO – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Atuação nos feitos de matéria de competência da 1ª Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Curadoria
do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Curadoria de Defesa da Probidade Administrativa e Plenário
do Tribunal do Júri.
NOME DO TITULAR Alba da Silva Lima – 1ª Titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em fevereiro de 2013; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso
de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 1ª Promotoria de Justiça (2ª titularidade); não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses;
afastou-se das atividades por motivo de licença especial (05 dias em agosto/2013); cumpre expediente das 08:00 às 14:30 horas e das
15:00 às 19:30 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1829 na 1ª Vara Criminal e 229 no Juizado Especial
Criminal.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 22.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Das 08h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura física
Funciona em sede própria com boa estrutura.
Estrutura de pessoal
Um assistente (cargo comissionado), uma assistente do NAE, que atende todas as
Promotorias, e analista do NAE, que também atende todas as Promotorias, além de
um estagiário de Direito, compartilhado com a 2ª Promotoria.
Sistema de Arquivo
O sistema de arquivo é de responsabilidade do cartório das Promotorias.
Sistema de Registro
Todo o sistema de registro é efetuado em sistema informatizado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Normalmente, em ações civis públicas, as verbas são destinadas para as áreas respectivas. Em casos de abuso de autoridade
e crime de trânsito, as verbas são destinadas para as vítimas, para a Delegacia de Polícia e para a compra de etilômetros. Nas transações
penais de caráter ambiental, os valores são destinados à aquisição de mudas para a revitalização das margens do Rio Boa Vista. As demais
são revertidas para entidades previamente cadastradas em Juízo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
312
312
308
322
298
193
195
213
187
192
187
16
Distribuídos no mês
166
663
299
361
377
360
468
590
440
462
378
343
Impulsionados no mês
166
667
285
385
382
358
450
616
435
467
368
332
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
207
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Saldo do mês
312
308
322
298
293
195
213
187
192
187
197
27
Audiências judiciais/sessões
3
0
38
24
44
4
34
25
38
82
19
88
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
45
125
115
70
98
156
69
113
61
82
47
52
TAC firmado
0
3
3
1
0
0
1
2
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
4
2
2
0
2
0
1
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
4
9
35
35
14
28
88
32
10
21
17
1
Arquivamento com Remessa
0
0
0
3
4
8
9
10
3
3
5
0
Audiências extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
01
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Em tramitação há menos de 90 dias:
02
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 00
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
06
Em tramitação há menos de 1 ano:
38
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 01
rogação):
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
208
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 00
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 00
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
03
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
12
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
00
Estabelecimentos prisionais:
00
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Como o Promotor titular da 1ª Promotoria, 2ª titularidade, está convocado para atuar
do GAECO, acaba cumulando os feitos daquela titularidade, juntamente com o Promotor da 2ª Promotoria, em todos os períodos em
que não há Promotor Substituto.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
A Promotora, juntamente com o seu colega, tem realizado cursos de aperfeiçoamento para os vereadores, procuradores dos Municípios
(com auxílio do TCE) e para as polícias (com auxílio da Polícia Federal). Para cada evento é montado um procedimento na Promotoria.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
A Promotora entende necessário o provimento da 2ª Titularidade da 1ª Promotoria de Justiça, ou com o retorno do Promotor Titular,
ou com a designação de substituto.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Inquérito policial
0002065-16.2013.8.22.0004
28.03.2013
Irregular por excesso de prazo. Relatado e com
vista desde 05.08.2013.
12.7.2. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURO PRETO DO OESTE – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de competência da 1ª Vara Criminal, Execução Penal, Fiscalização
das Cadeias Públicas e Presídios, Curadoria do Consumidor, Curadoria de Defesa da Probidade Administrativa, Curadoria da Segurança Pública e Plenário do Tribunal do Júri.
NOME DO TITULAR
Anderson Batista de Oliveira (GAECO)
NOME SUBSTITUTO Jônatas Albuquerque Pires Rocha - 2º Titular.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Informações prejudicadas, em razão de o membro titular está oficiando no GAECO.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
312
312
308
322
298
193
195
213
187
192
187
-
Distribuídos no mês
166
663
299
361
377
360
468
590
440
462
378
-
Impulsionados no mês
166
667
285
385
382
358
450
616
435
467
368
-
Saldo do mês
312
308
322
298
293
195
213
187
192
187
197
-
Audiências judiciais/sessões
3
0
38
24
44
4
34
25
38
82
19
-
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
209
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Notícia de fato distribuída
45
125
115
70
98
156
69
113
61
82
47
-
TAC firmado
0
3
3
1
0
0
1
2
0
0
0
-
Ação Civil Pública Proposta
0
4
2
2
0
2
0
1
0
0
0
-
Arquivamento sem Remessa
4
9
35
35
14
28
88
32
10
21
17
-
Arquivamento com Remessa
0
0
0
3
4
8
9
10
3
3
5
-
Audiências extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Dados estatísticos fornecidos pela Corregedoria Geral do MPRO.
12.7.3. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURO PRETO DO OESTE
ATRIBUIÇÕES
Atuação perante as Varas Cíveis, Curadoria de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, especialmente
dos portadores de necessidades especiais e dos idosos, Curadoria de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial, Curadoria da Infância e Juventude, Curadoria da Educação, Curadoria das Fundações e
Entidades regulamentadas pela Lei n.º 9.790/99 e Curadoria da Saúde.
NOME DO TITULAR Evandro Araújo Oliveira.
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em março de 2010; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso
de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 1ª Promotoria de Justiça (2ª titularidade); não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses;
afastou-se das atividades por motivo de férias entre julho e agosto (20 dias) e licença especial (5 dias no mês de novembro); cumpre
expediente das 07:00 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2668 na 1ª Vara Cível e 2907 na 2ª Vara Cível (competência na área da Infância e da Juventude).
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 31.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Das 08h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura física
Funciona em sede própria com boa estrutura.
Estrutura de pessoal
Um assistente (cargo comissionado), uma assistente do NAE, que atende todas as Promotorias, e analista do NAE, que também atende todas as Promotorias, além de um
estagiário de Direito.
Sistema de Arquivo
Todo o sistema de arquivo é de responsabilidade do cartório das Promotorias.
Sistema de Registro
Todo o sistema de registro de feitos é informatizado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Existem casos apenas de multas judiciais em grau de execução, que são destinadas para a própria entidade lesada.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
256
234
235
236
243
244
246
237
235
245
239
12
Distribuídos no mês
278
2
161
180
209
202
217
288
265
269
246
207
Impulsionados no mês
300
1
160
173
208
200
226
290
255
275
244
200
Saldo do mês
234
235
236
243
244
246
237
235
245
239
241
19
Audiências judiciais/sessões
0
0
23
0
0
0
0
11
0
0
0
16
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
68
89
115
82
118
118
120
246
120
89
79
55
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
2
2
1
2
4
8
4
2
4
4
4
2
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
210
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Arquivamento sem Remessa
25
9
11
30
22
24
27
28
26
27
18
2
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
3
1
2
2
3
0
Audiências extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Em tramitação há menos de 90 dias:
01
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 09
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
02
Em tramitação há menos de 1 ano:
08
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 00
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 00
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 00
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
00
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
07
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
211
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
03
Centros de internamentos provisórios:
00
Outras unidades de atendimento:
05
Estabelecimentos de idosos:
00
Estabelecimentos de deficientes:
00
Estabelecimentos de Saúde:
10
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 00
Fundações:
00
Qual o critério de recebimento de feitos: Como o Promotor titular da 1ª Promotoria, 2ª titularidade, está convocado para atuar
do GAECO, acaba cumulando os feitos daquela titularidade, juntamente com a Promotora da 1ª titularidade, em todos os períodos em
que não há Promotor Substituto.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
O Promotor de Justiça tem participado de reuniões com a comunidade para adquirir recursos com vistas à construção de um centro
terapêutico para a recuperação de pessoas viciadas em entorpecentes. A obra já teve início. Além disso, conseguiu convencer a Prefeitura
a licitar e contratar uma clínica para o tratamento de pessoas com vício em entorpecentes.Tal iniciativa possibilita que as pessoas carentes
sejam encaminhadas para tratamento na cidade de Rolim de Moura (neste ano, foram encaminhadas mais de 40 pessoas)
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Reivindica que a 1ª Promotoria de Justiça, 2ª Titularidade, seja de fato provida, bem como, que a deficiência de funcionários seja sanada
pela Administração Superior, de forma a possibilitar que o trabalho de atendimento à população seja realizado a contento.
12.8. Promotoria de Justiça de Presidente Médici/RO
12.8.1. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE MÉDICI/RO
ATRIBUIÇÕES
Atuação perante a Vara Cível, Vara Criminal, Juizados Especiais Criminais, Execução Penal e Fiscalização
de Presídios, Curadoria da Segurança Pública, Curadoria de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos,
especialmente dos portadores de necessidades especiais e dos idosos, Curadoria de Combate ao Racismo e
à Discriminação Racial, Curadoria da Infância e Juventude, Curadoria da Educação, Curadoria do Consumidor e da Saúde, Curadoria das Fundações e Entidades regulamentadas pela Lei n.º 9.790/99, Curadoria
do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Defesa da Probidade Administrativa e Plenário do Tribunal
do Júri.
NOME DO TITULAR Lurdes Helena Bosa
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
212
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em 10 de maio de 2011; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de
curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo
disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades
por motivo de férias (julho/2013) e licença especial por 05 dias (julho/2013); cumpre expediente das 08:00 às 12:00 horas e de 14:00
às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 533 feitos na Vara Criminal, 144 no Juizado Especial
Criminal, 1719 na Vara Cível, 59 no Juizado da Infância e da Juventude, 35 no Juizado Especial da Fazenda Pública e 160 no Juizado
Especial Cível.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 12.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Diariamente, durante o horário de expediente. Para atendimentos diretos com a Promotora, estes precisam ser realizados no período da tarde, pois pela manhã sempre está
participando de audiências judiciais.
Estrutura física
Sede própria inaugurada em 2005, que conforme a Promotora atende satisfatoriamente
a demanda, apesar de alguns espaços serem de tamanho reduzido.
Estrutura de pessoal
Uma chefe de cartório (auxiliar), um estagiário de direito e dois administrativos, quatro
técnicos administrativos, um oficial de diligências, uma auxiliar além da chefe de cartório e uma assistente (cargo comissionado).
Sistema de Arquivo
Todo o sistema de arquivo é de responsabilidade do cartório.
Sistema de Registro
Toda a tramitação de feitos é realizada por sistema informatizado, que emite guia de
remessa para órgãos que não façam parte do Ministério Público.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Nas transações penais e suspensão condicional do processo, os valores são destinados para entidades cadastradas junto
ao Juízo, após manifestação do Ministério Público. Em termos de ajustamento de conduta, não houve caso de proposta envolvendo
valores. Em hipótese de realização, seria destinado ao fundo municipal relativo à área de atuação.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
217
211
220
219
212
214
212
208
212
208
207
08
Distribuídos no mês
250
236
372
368
282
124
107
333
332
232
240
187
Impulsionados no mês
256
227
373
375
280
126
111
329
336
233
240
185
Saldo do mês
211
220
219
212
214
212
209
212
208
207
207
10
Audiências judiciais/sessões
211
0
0
0
0
11
9
5
0
0
0
54
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
9
42
11
18
40
32
17
42
21
23
15
15
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
0
2
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
1
0
0
0
0
0
2
0
0
Audiências extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
213
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Em tramitação há menos de 90 dias:
07
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 02
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
10
Em tramitação há menos de 1 ano:
13
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 00
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 00
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 00
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
01
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
08
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
01
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
01
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
-
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 02
Fundações:
-
Qual o critério de recebimento de feitos: Não há critério estabelecido.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
214
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Quando chegou na Comarca, havia um volume muito grande de procedimentos para apuração de ato infracional. A partir de então,
passou a fazer um trabalho sério de orientação, juntamente com os servidores da Delegacia de Polícia e outras pessoas que trabalham
na área, como Defensoria Pública, o que surtiu efeitos positivos, tanto que atualmente deve haver apenas 15 procedimentos relativos ao
tema em Juízo. O restante está sendo resolvido com a remição. De outro lado, contudo, houve um aumento dos casos de adolescentes
envolvidos com tráfico de drogas.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
A forma de construção do prédio da Promotoria de Justiça a torna muito exposta, trazendo problemas para a segurança. A situação já foi
comunicada à Administração e está sendo pensada a solução pela colocação de grades.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Procedimento preparató- 2007.001060005320
rio
26.03.2007
Irregular. Último andamento é despacho proferido em 14.11.2013 sobrestando o despacho
anterior de 28.12.2012. Objeto do feito é desmatamento.
Procedimento preparató- 2013.001010012068
rio
10.05.2013
Irregular. Último despacho proferido em
19.07.2013 solicitando informações sobre composição da mesa diretora da Câmara de Vereadores.
Procedimento preparató- 2010.001060000144
rio
15.12.2009
Irregular. Último despacho em 03.01.2013, determinando diligências, dentre elas a expedição
de ofício à Prefeitura de Presidente Médici recomendando a não contratação de empresa de
consultoria fiscal e tributária.
12.9. Promotorias de Justiça de Pimenta Bueno/RO
12.9.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIMENTA BUENO/RO – 1º TITULAR
ATRIBUIÇÕES
Atuação nos feitos de competência do Júri (inquérito a pronúncia), Juizado Especial Criminal, Curadoria
do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Curadoria de Defesa da Probidade Administrativa e Plenário
do Tribunal do Júri.
NOME DO TITULAR Marcos Ranulfo Ferreira - 1º Titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
215
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em maio de 1998; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de
aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por
determinado período em razão de remoção compulsória ora suspensa (10 dias no mês de outubro), além de outro trânsito de 10 dias
em novembro, licença especial (05 dias em agosto) e licença saúde (15 dias entre novembro e dezembro); cumpre expediente das 08:00
às 13:00 horas e das 14:30 às 17:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2153 feitos na 1ª Vara Criminal e 261 no Juizado Especial
Criminal.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 00.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Durante o horário de expediente, sem qualquer restrição.
Estrutura física
Funciona em sede própria com boa estrutura.
Estrutura de pessoal
Um assistente (cargo comissionado), além de uma assistente e três técnicos administrativos que trabalham junto ao NAE, compartilhados entre as Promotorias.
Sistema de Arquivo
Todo o arquivo é de responsabilidade do cartório das Promotorias e do NAE.
Sistema de Registro
Todo o registro é efetuado via sistema informatizado, havendo apenas a emissão de
uma guia de remessa para devolução ao Judiciário.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Anteriormente havia cadastro de entidades no Juizado Especial Criminal. Hoje, o Tribunal de Justiça, por determinação do CNJ, baixou resolução com critérios rígidos sobre o encaminhamento.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
281
190
262
229
244
220
184
258
202
227
204
04
Distribuídos no mês
240
406
255
364
557
427
355
618
493
490
421
10
Impulsionados no mês
331
334
288
349
581
463
281
674
468
513
417
14
Saldo do mês
190
262
229
244
220
184
258
202
227
204
208
00
Audiências judiciais/sessões
74
24
72
90
76
51
92
103
111
49
39
10
Observação: Os baixos números de estatística se devem aos afastamentos do Promotor no mês de novembro (trabalhou até o dia 10).
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
16
40
16
19
48
53
41
46
27
44
52
05
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
1
0
0
1
1
0
0
00
Arquivamento sem Remessa
1
1
5
10
2
7
1
1
6
7
1
00
Arquivamento com Remessa
7
0
5
3
14
1
0
4
12
1
1
00
Audiências extrajudiciais
0
1
1
0
0
0
0
0
0
0
0
00
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
12
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 25
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
10
Em tramitação há menos de 1 ano:
05
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar 00
prorrogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 00
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 00
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
06
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
00
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuti- Prejudicado
cas:
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme atribuições da Promotoria.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
O Promotor acredita que a ação de improbidade não deve ser usada de modo banal. Não se trata de uma experiência inovadora, mas de
um pensamento, no sentido de que os Promotores deveriam ser melhor orientados no que diz respeito à propositura de tais ações, pois
teme que o Congresso se rebele contra o Ministério Público, prejudicando a comunidade.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
(i) Que os Ministérios Públicos jamais promovam uma remoção compulsória sem a definição de um rito específico no qual se oferte
de modo concreto ampla defesa; (II) que os recursos administrativos de sindicâncias ou de PAD sejam recebidos sempre com efeito
suspensivo; (III) que os Ministérios Públicos não instaurem sindicâncias contra os membros questionando atuações albergadas por independência funcional; (IV) que os Ministérios Públicos não exijam justificativas nos casos de impedimento por motivo de foro íntimo, o
que já é pacífico na legislação e no CNMP; (v) informa ser necessário impedir que os membros que votaram no CSMP votem a mesma
matéria em sede recursal no Colégio de Procuradores; (vi) por fim, que seja diminuído o tempo de quarentena nos casos de remoção,
pois em Rondônia é de 02 anos, o que impede o Membro de solicitar remoção antes desse prazo.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Data da instauração
Situação detectada
Procedimento prepa- 203001010003514
ratório
Número do procedimento
14.05.2013
Irregular. Prorrogado em 29.08.2013 mas até o
momento não convertido em inquérito civil.
Procedimento prepa- 2013001010000869
ratório
14.05.2013
Irregular. Prorrogado em 13.09.2013 mas até o
momento não convertido em inquérito civil.
Procedimento prepa- 2011001010012863
ratório
14.05.2013
Irregular. Prorrogado em 29.08.2013 mas até o
momento não convertido em inquérito civil.
2013001010008831
16.05.2013
Irregular. Prorrogado em 06.09.2013 mas até o
momento não convertido em inquérito civil.
Procedimento preparatório
12.9.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em resposta, o 1º titular da 1ª Promotoria de Justiça de
Pimenta Bueno, Dr. Marcos Ranulfo Ferreira, reconheceu a existência de irregularidades nos Procedimentos Preparatórios citados acima. Informou, por fim, que desde 20 de dezembro de 2013 não mais atua em
Pimenta Bueno, estando lotado em Jaru, não podendo mais informar detalhes a respeito do andamento de
tais procedimentos.
12.9.2. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIMENTA BUENO/RO – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Atuação nos feitos de competência da Vara Criminal, Execução Penal, Fiscalização das Cadeias Públicas e
Presídios e Curadoria da Segurança Pública.
NOME DO TITULAR
Otávio Xavier de Carvalho Júnior, está designado para o GAECO.
SUBSTITUTO
Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio - 2º Titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em julho de 2013; reside na Comarca de lotação; no momento não participa de curso de
aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar;
não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastou-se das atividades por 18
dias, usufruída em outubro/2013, em razão de compensação pelo recesso do ano de 2012; cumpre expediente das 08:00 às 12:00 horas
e das 14:00 às 19:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2153 feitos na 1ª Vara Criminal.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 68 inquéritos policiais e 37 processos judiciais.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Durante o horário de expediente, sem necessidade de agendamento.
Estrutura física
Funciona em sede própria com boa estrutura.
Estrutura de pessoal
Um assistente (cargo comissionado), atualmente vago, e um estagiário de Direito. Além
disso, há servidores no NAE compartilhados entre as Promotorias.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Sistema de Arquivo
Todo o arquivo é de responsabilidade do cartório das Promotorias.
Sistema de Registro
Toda a movimentação é realizada por sistema informatizado – Parquet Web.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Em casos de suspensão condicional do processo, procura destinar valores para as entidades da segurança pública da
Comarca.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
281
190
262
229
244
220
184
258
202
227
204
38
Distribuídos no mês
240
406
255
364
557
427
355
618
493
490
421
297
Impulsionados no mês
331
334
288
349
581
463
281
674
468
513
417
277
Saldo do mês
190
262
229
244
220
184
258
202
227
204
208
58
Audiências judiciais/sessões
74
24
72
90
76
51
92
103
111
49
39
80
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
16
40
16
19
48
53
41
46
27
44
52
32
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
1
0
0
1
1
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
1
1
5
10
2
7
1
1
6
7
1
4
Arquivamento com Remessa
7
0
5
3
14
1
0
4
12
1
1
1
Audiências extrajudiciais
0
1
1
0
0
0
0
0
0
0
0
41
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 30 dias:
06
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
00
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 00
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
01
Em tramitação há menos de 1 ano:
03
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 01
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 00
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 00
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
00
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
00
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
05
Estabelecimentos prisionais:
04
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme atribuições da Promotoria.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Inquérito policial
2013001030016825
07.05.2013
Irregular por excesso de prazo. Relatado em
com vista em 04.11.2013.
Inquérito policial
2013001030016886
26.04.2013
Irregular por excesso de prazo. Relatado em
com vista em 04.11.2013.
Inquérito policial
2013001030007107
22.02.2013
Irregular por excesso de prazo. Relatado em
com vista em 04.11.2013.
Inquérito policial
2011001030018113
02.09.2011
Irregular por excesso de prazo. Relatado em
com vista em 04.11.2013
Inquérito policial
2012001030015234
05.06.2012
Irregular por excesso de prazo. Relatado em
com vista em 25.10.2013.
Inquérito policial
2013001030023854
17.09.2013
Irregular por excesso de prazo. Relatado em
com vista em 25.10.2013.
Procedimento preparató- 2013001010006698
rio
16.04.2013
Irregular. Prorrogado em 05.08.2013 mas até o
momento não convertido em inquérito civil.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
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Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Não foram relatadas experiências inovadoras, sugestões e/ou observações.
12.9.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Ao tomar ciência do teor deste relatório, o Promotor de
Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, declarou, que o fato de estar, à época da inspeção,
atuando em regime de cumulação da 2ª titularidade da 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno/RO,
nos termos da Portaria n° 1.257, e por contar somente com o auxílio de um estagiário da área jurídica, prejudicaram o desenvolvimento com mais celeridade dos trabalhos referentes às Promotorias em que atuava,
gerando, assim, as irregularidades verificadas pela equipe de inspeção. Em que pese tal constatação, o membro
informou que os procedimentos se encontram atualmente com trâmite regular.
12.9.3. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIMENTA BUENO/RO
ATRIBUIÇÕES
Atuação junto às Varas Cíveis, Curadoria de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, especialmente
dos portadores de necessidades especiais e dos idosos, Curadoria de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial, Curadoria do Consumidor, Curadoria da Infância e Juventude, Curadoria da Educação, Curadoria das Fundações e Entidades regulamentadas pela Lei nº 9.790/99 e Curadoria da Saúde.
NOME DO TITULAR: Marcília Ferreira da Cunha e Castro
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em março de 2012; reside na Comarca de lotação; no momento participa de curso de aperfeiçoamento sob a modalidade Pós-Graduação em Direito Processual Civil T9 (em vias de conclusão), na cidade de Cacoal, realizado aos
sábados junto ao curso Luiz Flávio Gomes; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento
administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses; afastouse das atividades motivo de férias (10 dias no mês de junho/13); cumpre expediente das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2204 na 1ª Vara Cível, 2366 na 2ª Vara Cível e 197 no
Juízo da Infância e da Juventude.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 25.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Durante o horário de expediente, sem necessidade de agendamento.
Estrutura física
Funciona em sede própria com boa estrutura.
Estrutura de pessoal
Ao todo, são 28 pessoas trabalhando no Ministério Público de Pimenta Bueno, contando estagiários e servidores. Diretamente com a Promotora, há uma assistente (cargo
comissionado), além de uma assistente e três técnicos administrativos que trabalham
junto ao NAE, compartilhados entre as Promotorias.
Sistema de Arquivo
O arquivo é de responsabilidade do cartório das Promotorias.
Sistema de Registro
Toda a movimentação de feitos é realizada via sistema informatizado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Não houve caso de termo de ajustamento envolvendo valores na Promotoria da entrevistada.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Mai
Jun
Jul
Ago
258
264
253
294
265
Set
263
Out
291
Mar
278
Abr
314
Jan
261
Fev
Saldo do mês anterior
270
Nov
17
Distribuídos no mês
394
288
249
230
220
212
183
307
311
246
236
246
Impulsionados no mês
447
258
262
250
214
223
142
336
313
239
241
248
Saldo do mês
261
291
278
258
264
253
294
265
263
270
265
15
Audiências judiciais/sessões
14
3
33
26
42
25
15
12
31
53
39
31
Fev
Mar
33
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
43
71
111
51
Set
46
Out
48
Nov
20
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Notícia de fato distribuída
29
10
21
23
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
221
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
0
0
0
0
0
1
1
0
1
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
4
1
2
24
33
11
18
36
24
22
3
36
Arquivamento com Remessa
1
4
2
0
4
1
2
1
4
0
0
3
Audiências extrajudiciais
0
1
1
0
0
0
0
0
0
0
0
28
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Em tramitação há menos de 90 dias:
04
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 11
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
01
Em tramitação há menos de 1 ano:
31
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 06
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 02
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 00
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
00
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
222
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
06
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
06
Outras unidades de atendimento:
03
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
01
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 00
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme atribuições da Promotoria.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procedimento Data da instau-
Espécie
Situação detectada
ração
Inquérito civil
2012001010008811
23.04.2012
Irregular por ausência de prorrogação de prazo.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) Não foram relatadas experiências inovadoras, sugestões e/ou observações. 2) Os demais feitos analisados se encontravam regulares.
12.10. Promotorias de Justiça de Ariquemes/RO
12.10.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de matéria de competência das 2ª e 4ª Varas Cíveis, Curadoria de
Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, especialmente dos portadores de necessidades especiais e dos
idosos, Curadoria de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial, Curadoria da Infância e Juventude,
Curadoria da Educação, Curadoria das Fundações e Entidades regulamentadas pela Lei nº 9.790/99, Curadoria do Consumidor e da Saúde.
NOME DO TITULAR
Nelson Liu Pitanga - 1º titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em abril de 2013; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de
aperfeiçoamento; exerce o magistério em entidade privada, lecionando Direito Constitucional, das 19:00h às 23:00h; não exerce a
advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente em substituição
automática; recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses em razão de afastamento; afastou-se das atividades por motivo de férias 20
(vinte) dias em setembro e compensação do trabalho no recesso de 18 (dezoito) dias, de 11 a 28 de novembro de 2013; cumpre expediente todos os dias das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
223
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Esta informação consta de forma detalhada em tabela
colacionada no item 12.8.1, abaixo, referente às Unidades Judiciárias de Ariquemes.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: Conforme documento fornecido pela unidade inspecionada, à época da
inspeção havia 1407 feitos com vista aberta às promotorias de Ariquemes, sem, no entanto, especificar os dados por órgão.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Caso o promotor não esteja disponível no momento, é preenchida uma ficha de atendimento e o promotor entra em contato assim que disponível.
Estrutura física
Funciona em sede própria.
Estrutura de pessoal
1 (uma) assistente de promotoria (cargo em comissão); 1 (um) estagiário de Direito e,
formalmente, 1 (uma) secretária no Núcleo de Apoio Extrajudicial (técnica administrativa).
Sistema de Arquivo
O arquivamento físico é realizado pelo Núcleo de Apoio. As Notícias de Fato individuais (NFI) são arquivadas sem envio ao CSMP, mas com lançamento no parquet web. As
demais são enviadas ao CSMP.
Sistema de Registro
O sistema de registro é realizado pelo parquet web e pelo parquet BI.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Instaura-se um PA para o acompanhamento do TAC. Tal providência é tomada por iniciativa própria, pois não há
regulamentação institucional determinando um procedimento específico. Quando envolve valores, há o depósito em fundo próprio.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
30
29
30
47
52
40
65
117
30
86
69
27
Distribuídos no mês
373
411
652
585
730
464
692
714
756
720
615
100
Impulsionados no mês
374
410
635
580
742
439
640
801
700
737
627
104
Saldo do mês
29
30
47
52
40
65
117
30
86
69
57
23
Audiências judiciais/sessões
127
6
97
176
255
220
165
105
157
65
65
0
Observações: Os dados de novembro foram fornecidos pela Promotoria de Justiça.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
401
246
257
251
278
219
110
209
190
153
112
28
TAC firmado
5
1
0
2
1
6
1
2
6
2
2
0
Ação Civil Pública Proposta
2
1
0
0
0
0
0
1
2
0
0
1
Arquivamento sem Remessa
40
61
20
42
25
23
29
20
28
21
20
5
Arquivamento com Remessa
6
42
16
10
26
24
9
18
14
6
6
4
Audiências Extrajudiciais
3
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
224
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 0
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
14
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar 10
prorrogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 19
30 dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 1
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
Visitas realizadas
7
3
Delegacias de polícia:
1
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
2
Outras unidades de atendimento:
4
Estabelecimentos de idosos:
prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêu- prejudicado
ticas:
Fundações:
prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Critério genérico de acordo com a especialidade da matéria. Nas notícias de fato a
triagem é feita na recepção.
Observações: Todos os processos judiciais com vista aberta para o Ministério Público foram verificados pela equipe de inspeção, não
havendo nenhum com prazo superior a 30 (trinta) dias.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
225
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Não foram relatadas experiências inovadoras pelo membro inspecionado.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Com os meios que estão hoje à disposição, o MP de Rondônia consegue dar uma resposta adequada à população. É necessário uniformizar documentos, linguagem (fato que depõe contra a Instituição e facilita falsificações). Aperfeiçoamento das ferramentas institucionais
(requisições, notificações), sob pena de perda de credibilidade.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
NF
2013.001010021383
21/08/13
Vista em 02/12/13, sem conversão.
NF
2013.001010016551
02/07/13
Estava com vista para o Dr. Glauco desde
14/08/13 e foi redistribuído para o Dr. Nelson
em 20/11/13.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1) A norma interna (Resolução nº 005/2010-CPJ) prevê o prazo de 90 (noventa) dias para a notícia de fato (art. 3º, §3º); 2) Há dois tipos
de PAs e de NFs, individual e difusos coletivos. O arquivamento de PA/NFI não precisa passar pelo crivo do CSMP, pois é arquivado
diretamente no órgão e registrado no parquetweb; 3) Constatou-se, ainda, a prática de redistribuição de feitos pendentes por ocasião do
afastamento por férias. A sistemática, em tese, permite que feitos em atraso com vista tenha o prazo renovado quando do retorno do
membro originário às suas atividades.
12.10.2. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Extrajudicial e Judicial nos feitos de matéria de competência das 1ª e 3ª Varas Cíveis, Curadoria de Defesa
da Cidadania e dos Direitos Humanos, especialmente dos portadores de necessidades especiais e dos idosos,
Curadoria de Saúde e de Registros Públicos.
NOME DO TITULAR
Priscila Matzenbacher Tibes Machado - 2º titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a Promotoria de Justiça em março de 2010; reside na comarca de lotação; participa no momento de curso de
aperfeiçoamento sobre Violência Doméstica, realizado pelo ENASP; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está
respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente em substituição automática e outras substituições,
além de responder pelo Centro de Apoio Operacional da área de saúde e, ainda, ser membro do GNDH (Grupo Nacional de Direitos
Humanos); recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses em razão de afastamento; afastou-se das atividades por motivo de licença
especial (05 dias); cumpre expediente todos os dias das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 5.000 (cinco mil)
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: Conforme documento fornecido pela unidade inspecionada, à época da
inspeção havia 1407 feitos com vista aberta às promotorias de Ariquemes, sem, no entanto, especificar os dados por órgão.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
É livre, sem necessidade de agendamento.
Estrutura física
Funciona em sede própria.
Estrutura de pessoal
1 (uma) assistente de promotoria (servidora efetiva com cargo em comissão); e
divide 1 (uma) técnica e 1 (uma) analista, lotadas no cartório, com outros dois promotores da 1ª Promotoria.
Sistema de Arquivo
O arquivamento físico é realizado pelo Núcleo de Apoio. A grande maioria é enviada ao CSMP. Naqueles casos de arquivamento direto ocorre o lançamento no
parquet web e parquet BI.
Sistema de Registro
O sistema de registro é realizado pelo parquet web e pelo parquet BI.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Os TACs são sempre de obrigação de fazer ou não fazer; nunca realizou TACs envolvendo valores.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
Nov
226
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Saldo do mês anterior
30
29
30
47
52
40
65
117
30
86
69
22
Distribuídos no mês
373
411
652
585
730
464
692
714
756
720
615
521
Impulsionados no mês
374
410
635
580
742
439
640
801
700
737
627
451
Saldo do mês
29
30
47
52
40
65
117
30
86
69
57
92
Audiências judiciais/sessões
127
6
97
176
255
220
165
105
157
65
65
59
Observações: Os dados de novembro foram fornecidos pela PJ conforme anexo.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Fev
Mar
Abr
Jul
Ago
246
257
251
278
110
209
190
Set
153
Out
401
Mai
219
Jun
Notícia de fato distribuída
112
Dez
14
TAC firmado
5
1
0
2
1
6
1
2
6
2
2
1
Ação Civil Pública Proposta
2
1
0
0
0
0
0
1
2
0
0
1
Arquivamento sem Remessa
40
61
20
42
25
23
29
20
28
21
20
4
Arquivamento com Remessa
6
42
16
10
26
24
9
18
14
6
6
10
Audiências Extrajudiciais
3
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
17
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
227
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Procedimentos preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
2
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 8
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
16
Em tramitação há menos de 1 ano:
50
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar 92
prorrogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 12
30 dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 0
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
28
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
43
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
prejudicado
Outras unidades de atendimento:
prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
1
Estabelecimentos de comunidades terapêu- prejudicado
ticas:
Fundações:
prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Critério genérico de acordo com a especialidade da matéria. Nas notícias de fato a
triagem é feita na recepção. Além das instaurações de ofício quando enviado diretamente para o e-mail ou proveniente diretamente da
ouvidoria.
Observações: Todos os processos judiciais com vista aberta para o Ministério Público foram verificados pela equipe de inspeção, não
havendo nenhum com prazo superior a 30 (trinta) dias.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Estudos e primeira decisão sobre multiparentalidade; projetos dentro do planejamento estratégico – drogadição; enfrentamento da violência doméstica; atenção básica focada em doenças menosprezadas.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Não foram apresentadas sugestões/observações pelo membro inspecionado.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procedimento
2012.001010005206
Data da instauração
Situação detectada
IC
28/05/12
Sem data de vista. Há TAC minutado na contracapa dos autos.
IC
2008.001060027255
12/08/13
Há TAC minutado na contracapa dos autos.
IC
2013.001010027375
21/10/13
Falta juntar termo de declaração colhido em
27/11/2013.
Espécie
12.10.3. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES – 3º Titular
ATRIBUIÇÕES
Extrajudicial e Judicial nos feitos de matéria de competência das Varas Cíveis e Criminais; Curadoria das
Fundações e Entidades regulamentadas pela Lei nº 9.079/99, Curadoria do Consumidor, Curadoria do
Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação.
NOME DO TITULAR
Glauco Maldonado Martins - 3º titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
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O membro assumiu a Promotoria de Justiça em março de 2012; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde
cumulativamente em substituição automática; recebeu colaboração nos últimos 6 (seis) meses em razão de férias; afastou-se das atividades
por motivo de férias (está de férias desde do dia 18/11; mesmo assim, compareceu espontaneamente para ser entrevistado); cumpre
expediente todos os dias das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): informação em documento anexo
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: Conforme documento fornecido pela unidade inspecionada, à época da
inspeção havia 1407 feitos com vista aberta às promotorias de Ariquemes, sem, no entanto, especificar os dados por órgão.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Horário de atendimento ao público
Não há restrição de horário, sendo realizado assim que solicitado.
Estrutura física
Funciona em sede própria.
Estrutura de pessoal
1 (uma) assistente de promotoria e 1 (um) estagiário. O Núcleo de Apoio Extrajudicial (NAE) apoia a todos os promotores.
Sistema de Arquivo
O arquivamento físico é realizado pelo Núcleo de Apoio. As Notícias de Fato individuais (NFI) são arquivadas sem envio ao CSMP, mas com lançamento no parquet web.
As demais são enviadas ao CSMP.
Sistema de Registro
O sistema de registro é realizado pelo parquet web e pelo parquet BI.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Geralmente são depositados nos fundos adequados. Quem gere é a prefeitura que, por sua vez, presta contas anualmente da aplicação dos valores.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Saldo do mês anterior
Distribuídos no mês
Fev
Mar
Abr
30
Jan
29
Jun
Jul
Ago
52
Mai
40
30
47
373
411
652
585
Impulsionados no mês
374
410
635
Saldo do mês
29
30
Audiências judiciais/sessões
127
6
Out
30
Set
86
69
Nov
11
65
117
730
464
692
714
756
720
615
45
580
742
439
640
801
700
737
627
55
47
52
40
65
97
176
255
220
117
30
86
69
57
1
165
105
157
65
65
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
5
Fev
Mar
Abr
Jun
Jul
Ago
Out
Notícia de fato distribuída
401
246
257
251
278
Mai
219
110
209
190
Set
153
112
Nov
21
TAC firmado
5
1
0
2
1
6
1
2
6
2
2
1
Ação Civil Pública Proposta
2
1
0
0
0
0
0
1
2
0
0
0
Arquivamento sem Remessa
40
61
20
42
25
23
29
20
28
21
20
0
Arquivamento com Remessa
6
42
16
10
26
24
9
18
14
6
6
0
Audiências Extrajudiciais
3
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
4
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Com vista há mais de 30 dias:
1
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Notícias de atos infracionais
Processos da infância e juventude – custos legis
Processos da inf. e juventude ajuizados pelo MP
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 0
180 dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
25
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar 78
prorrogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 150
30 dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 1
30 dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
9
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
5
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
prejudicado
Outras unidades de atendimento:
prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
prejudicado
Estabelecimentos de comunidades tera- prejudicado
pêuticas:
Fundações:
prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Critério genérico de acordo com a especialidade da matéria. Nas notícias de fato a
triagem é feita na recepção.
Observações: Todos os processos judiciais com vista aberta para o Ministério Público foram verificados pela equipe de inspeção, não
havendo nenhum com prazo superior a 30 (trinta) dias.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Não há relato de experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Que a Administração Superior normatize fluxograma quanto ao tratamento de representações criminais contra membro, para que haja
apreciação em tempo oportuno com o fim de evitar ação penal privada subsidiária da pública. A comarca de Ariquemes (Vale do Jamari)
possui uma demanda ambiental e urbanística forte, razão por que deveria haver uma assessoria técnica regional que desse subsídios para
a melhor atuação do MP.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procedimento
2006.001060002805
Data da instauração
Situação detectada
IC
31/03/11
Irregular.Vista em 08/02/13.
PIP
2009.001010022536
28/10/09
Irregular.Vista desde 08/02/13.
IC
2009.001060019634
30/07/09
Irregular. Vista em 15/03/13, embora haja TAC
firmado.
IC
2011.001060000522
17/02/11
Vista desde 05/08/2013.
NF
2012.001010004042
28/02/12
Irregular.Vista desde 12/07/13. Consta certidão
de redistribuição para outro promotor em razão
de férias.
IC
2011.001010015636
20/12/12
Irregular.Vista desde 12/07/13. Consta certidão
de redistribuição para outro promotor em razão
de férias.
Espécie
12.10.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Ao se manifestar, o Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins, apresentou extrato detalhado da movimentação dos processos/procedimentos verificados pela
equipe de inspeção, informando o saneamento das irregularidades apontadas.
12.10.4. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES/RO – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de matéria de competência da 1ª vara criminal, Curadoria de Defesa
da Probidade Administrativa e plenário do Tribunal de júri.
NOME DO TITULAR: Elias Chaquian Filho – 1º titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a promotoria em fevereiro de 2010; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; exerce
o magistério na FAAR, Faculdades Associadas de Ariquemes, instituição privada, com 04 horas-aula nas segundas-feiras; não exerce a
advocacia; não respondeu ou está respondendo a PAD; respondeu cumulativamente pelo eleitoral em caráter de substituição; afastou-se
por 20 dias entre out/nov em razão de férias; cumpre expediente de segunda a sexta das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas. Às
vezes vai além do expediente em razão das plenárias do Tribunal.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2000 processos; 3000 inquéritos vinculados a Vara.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: Conforme documento fornecido pela unidade inspecionada, à época da
inspeção havia 1407 feitos com vista aberta às promotorias de Ariquemes, sem, no entanto, especificar os dados por órgão.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Horário de atendimento sem necessidade de agendamento
Estrutura física
Funciona em sede própria
Estrutura de pessoal
01 assistente, 01 estagiária e 01 técnica administrativa
Sistema de arquivo
O arquivamento físico é o Núcleo de Apoio que faz. As notícias de fato individuais (NIF)
são arquivadas sem envio ao Conselho, mas com lançamento no Parquetweb. As demais
com envio ao Conselho. Realiza-se, também, o arquivo no computador.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e
outros acordos? Depósito em conta do lesado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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PERÍODO
Dez
Jan
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Nov
34
44
36
37
35
71
11
Set
12
Out
46
Fev
35
Mar
Saldo do mês anterior
10
4
Distribuídos no mês
158
153
260
359
426
510
406
400
310
248
268
83
Impulsionados no mês
170
152
251
367
425
512
370
460
309
250
268
81
Saldo do mês
46
34
35
44
36
37
35
71
11
12
10
6
Audiências judiciais / sessões
42
1
12
71
114
119
64
37
100
25
33
7
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez Jan
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Nov
12
58
182
29
33
63
32
Set
31
Out
58
Fev
9
Mar
Notícia de fato distribuída
32
20
TAC firmado
1
4
0
0
0
0
0
0
0
1
1
0
Ação Civil Pública Proposta
2
0
0
0
0
0
0
2
1
1
0
0
Arquivamento sem Remessa
5
10
1
6
1
7
2
10
8
3
2
0
Arquivamento com Remessa
1
0
0
3
2
1
0
7
5
13
1
0
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Processos criminais
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 6
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
8
Em tramitação há menos de 1 ano:
25
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 19
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 15
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 16
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
2
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
12
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
prejudicado
Outras unidades de atendimento:
prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: prejudicado
Fundações:
prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Genérico, de acordo com a especialização da matéria. Nas notícias de fato a triagem é
feita na recepção.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
É necessário a expansão do ambiente de trabalho para acomodar os colegas e os servidores (PGJ já vem providenciando as necessárias
alterações). Mais cursos/ atualizações para os membros.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Utilização no Tribunal do Júri de retroprojetor com apresentação de peças escaneadas com auxílio de tablet. Todo o processo é escaneado.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimen- Data da instau- Situação detectada
ração
to
NF
2006-00106
04/12/2006
Sem conversão.Vista desde 16/05/2013
Sem classe
2011-00101000664
11/07/2011
Vista desde 24/09/2013
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A inspecionada não demonstrou possuir um método uniforme para controle e andamento especialmente dos feitos extrajudiciais. Não
segue, como regra, a Recomendação n. 13 do CNMP e não soube informar acerca da existência e/ou obrigatoriedade de norma interna sobre o tema. Esclareceu que não há (ou desconhece) uma Resolução que normatize qual terminologia é adequada para cada tipo
de situação e qual o rito do procedimento administrativo interno a ser seguido, razão pela qual entende necessário sempre realizar um
levantamento prévio das informações recebidas na Promotoria de Justiça antes da instauração de qualquer Procedimento Extrajudicial.
A situação peculiar vivida entre os Promotores trouxe perplexidade aos integrantes da equipe de inspeção, devendo, salvo melhor juízo,
ensejar uma atuação dos órgãos responsáveis para tentar solucionar a questão pessoal existente na Promotoria.
12.10.5. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES/RO – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de matéria de competência da 1ª vara criminal, JECRIM, Curadoria
do Meio Ambiente, Curadoria de Habitação e Urbanismo e Curadoria de Defesa da Probidade Administrativa e plenário do Tribunal de júri.
NOME DO TITULAR: Edilberto Tabalipa – 2º titular – encontra-se afastado por licença médica há 01 ano.
SUBSTITUTO
Elias Chaquian Filho – 1º titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Das informações sobre o membro titular consta apenas que reside na comarca de lotação, não participa de curso de aperfeiçoamento e
não exerce o magistério. Segundo consta no Termo de inspeção correspondente, a estatística desta promotoria é a mesma da que consta
no termo da 2ª titularidade, da qual o substituto é titular.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
O Promotor de Justiça Edilberto Ataliba encontra-se afastado por licença médica há 01 (um) ano. Mesmo assim, compareceu à Promotoria e foi ouvido informalmente. Relatou que ainda está em tratamento médico psiquiátrico, mas que a junta médica que o avaliou
concluiu que ele estava apto para retornar ao trabalho a partir de 20/12/2013. Todavia entende o promotor licenciado que não possui
condições de retornar às suas atividades, mesmo com restrições. Demonstrou bastante preocupação com o estresse e as péssimas condições de segurança e excesso de trabalho a que são submetidos os Promotores que atuam em Ariquemes. Narrou, ainda, que antes de se
afastar foi ameaçado de morte, além de ter tido sua casa invadida por ladrões que ameaçaram sua família com uma arma de fogo, ocasião
em que alvejou um dos assaltantes.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
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Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
12.10.6. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES/RO – 1º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de matéria de competência da 1ª vara criminal, Curadoria de Defesa da
Probidade Administrativa.
NOME DO TITULAR: Tâmera Padoin Marques – 1º titular
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a promotoria em junho de 2010; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce
o magistério; não exerce a advocacia; não respondeu ou está respondendo a PAD; respondeu por substituição automática na 3ª Titularidade
da 3ª Promotoria, designação especial para a Promotoria Eleitoral e 3ª Vara criminal; afastou-se por 20 dias em razão de férias e licença luto;
cumpre expediente de segunda a sexta das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 18:00 horas.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 3500 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: Conforme documento fornecido pela unidade inspecionada, à época da
inspeção havia 1407 feitos com vista aberta às promotorias de Ariquemes, sem, no entanto, especificar os dados por órgão.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Horário de expediente.
Estrutura física
Funciona em sede própria
Estrutura de pessoal
01 assistente de promotoria e 01 estagiária
Sistema de arquivo
O arquivamento físico é o Núcleo de Apoio que faz. As notícias de fato individuais
(NIF) são arquivadas sem envio ao Conselho, mas com lançamento no Parquetweb. As
demais com envio ao Conselho.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros
acordos? Quando firmados são de obrigação de fazer ou não fazer.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Saldo do mês anterior
31
28
54
33
38
29
27
29
34
34
36
13
Distribuídos no mês
279
346
236
256
331
221
176
283
633
596
500
169
Impulsionados no mês
282
320
257
251
340
223
174
278
633
594
474
175
Saldo do mês
446
472
451
456
447
445
447
452
452
454
487
7
Audiências judiciais / sessões
98
790
78
67
598
138
97
89
167
216
140
112
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Notícia de fato distribuída
34
98
15
55
55
39
34
71
65
44
30
12
TAC firmado
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
4
3
2
2
5
0
0
0
2
3
2
1
Arquivamento sem Remessa
11
102
0
5
16
5
12
7
8
13
6
11
Arquivamento com Remessa
2
6
0
4
1
0
6
2
4
5
1
7
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
18
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
Processos criminais
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 1
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
13
Em tramitação há menos de 1 ano:
26
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 10
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 4
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 2
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
15
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
prejudicado
Outras unidades de atendimento:
prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: prejudicado
Fundações:
prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Critério equitativo
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
A comarca exige atenção especial diante das características da região e da demanda na área criminal. Intervenção junto a administração
superior para que haja definição para ocupação da 3ª vara criminal, pois ainda não foi regulamentado no âmbito da promotoria quem teria
esta atribuição. Ressaltou que a comarca é uma das mais violentas do Brasil.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração Situação detectada
IC
2012001010032039 10/12/2012
Vista em 24/09/13. Aguarda análise de resposta ao ofício
PP
2013001010013909 04/06/2013
Último ato relatório da OM nº 30/2013
IC
2012001010006661 27/03/2012
Termo de Declarações em 29/11/13. Sem prorrogação.
NF
2013001010016549 02/07/2013
Portaria de Instauração do PIC de 04/09/13. Aguarda manifestação dos interessados.
PIC
2013001010029466 12/11/2012
Vista desde 24/09/13
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Rondônia | Dezembro de 2013
12.10.7. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES/RO – 2º Titular
ATRIBUIÇÕES
Áreas extrajudicial e judicial nos feitos de matéria de competência da vara criminal, Curadoria de Defesa da
Probidade Administrativa.
NOME DO TITULAR:
SUBSTITUTO
Joice Gushy Mota Azevedo – 1º titular (de recesso durante a inspeção)
Jarbas Sampaio Cordeiro
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu a promotoria em julho de 2010; reside na comarca de lotação; participa de curso de aperfeiçoamento (Pós-Graduação
em Direito penal e Processo Penal na Universidade Gama Filho; exerce o magistério na Faculdades Associadas de Ariquemes, instituição
privada, com 04 horas-aula semanais; não exerce a advocacia; não respondeu ou está respondendo a PAD; respondeu por substituição
automática em outro órgão; afastou-se por 05 dias em razão de licença especial nos últimos seis meses; cumpre expediente de segunda a
sexta das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, além de trabalhar em feriados, fins de semana e faz horas extras além do expediente.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 6000 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: Conforme documento fornecido pela unidade inspecionada, à época da
inspeção havia 1407 feitos com vista aberta às promotorias de Ariquemes, sem, no entanto, especificar os dados por órgão.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Horário de expediente.
Estrutura física
Funciona em sede própria
Estrutura de pessoal
01 assistente de promotoria (CC), 01 estagiária e 01 Técnica administrativa no Núcleo
de Apoio extrajudicial
Sistema de arquivo
Parquetweb e BI
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Não se aplica à improbidade administrativa.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Jun
Jul
Ago
Nov
28
54
29
27
29
34
Set
34
Out
31
Mar Abr
33 38
Mai
Saldo do mês anterior
36
43
Distribuídos no mês
279
346
236
256
331
221
176
283
633
596
500
159
Impulsionados no mês
282
320
257
251 340
223
174
278
633
594
474
167
Saldo do mês
446
472
451
456 447
445
447
452
452
454
487
35
Audiências judiciais / sessões
98
790
78
67
598
138
97
89
167
216
140
46
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Dez
Jan
Fev
Jun
Jul
Ago
Nov
98
15
39
34
71
65
Set
44
Out
34
Mar Abr
55 55
Mai
Notícia de fato distribuída
30
14
TAC firmado
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública Proposta
4
3
2
2
5
0
0
0
2
3
2
3
Arquivamento sem Remessa
11
102
0
5
16
5
12
7
8
13
6
10
Arquivamento com Remessa
2
6
0
4
1
0
6
2
4
5
1
6
Audiências Extrajudiciais
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
44
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Termos circunstanciados
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Processos criminais
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Procedimentos preparatórios
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
3
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 2
dias (verificar prorrogação):
Inquéritos civis
Em tramitação há mais de 180 dias:
3
Em tramitação há menos de 1 ano:
14
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- 10
rogação):
Notícias de fato
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 9
dias:
Pendentes de análise recebidas há mais de 30 1
dias:
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
11
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
1
Centros de internamentos provisórios:
prejudicado
Outras unidades de atendimento:
prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: prejudicado
Fundações:
prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Genérico, de acordo com a especialização da matéria. Nas notícias de fato a triagem é feita
na recepção. Após feito pela divisão de trabalho pela quantidade (numérico)
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
As melhorias necessárias já são de ciência da Adm. Superior que já está empreendendo mudanças para o atendimento dessas demandas, de
acordo com as possibilidades econômicas da instituição, em especial a melhoria do sistema de informação e, de forma genérica, o aumento
da estrutura de pessoal.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Situação detectada
PIC
Número do proce- Data da instauração
dimento
2012001010004837 26/10/2012
PIP
2013001010009426
03/06/2013
Aguarda recebimento de resposta de ofício.Vista 30/11/2013.
NF
2013001010012850
03/06/2013
Possui Portaria de Instauração de PIC, mas está cadastrado
como NF.
IP
113/2013
12/11/2012
Vista em 04/11/13, aguardando resposta da DP ao ofício.
Espécie
Aguarda informação de quebra de sigilo bancário desde
21/01/2013.
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12.10.8. Informações prestadas pelo MP/RO sobre a quantidade de processos que tramitavam nas unidades
judiciárias da comarca de Ariquemes/RO:
Unidade
Quantidade
Unidade
Quantidade
1ª Vara Cível
2970
2ª Vara Criminal
2816
2ª Vara Cível
2647
3ª Vara Criminal
1828
JE Infância e Juventude
228
Juizado Esp. Criminal
605
3ª Vara Cível
3615
Juizado Esp. Cível
980
4ª Vara Cível
2343
JE Fazenda Pública
254
1ª Vara Criminal
2024
7ª Zona Eleitoral
50
25ª Zona Eleitoral
64
26ª Zona Eleitoral
06
13. CONSTATAÇÕES ÁREA-FIM
As atividades realizadas pelas diversas equipes de inspeção evidenciou a necessidade e conveniência de que a
unidade inspecionada, por sua Administração Superior ou respectivos órgãos responsáveis possam, querendo,
manifestarem-se sobre as seguintes constatações:
13.1. CONSTATAÇÕES PRELIMINARES.
13.1.1. Durante os trabalhos de inspeção, as diversas equipes empenhadas na execução constataram que as
informações referentes ao controle estatístico das atividades dos diversos órgãos inspecionados, repassadas
pela Corregedoria-Geral do Ministério Público/RO ao Núcleo de Inspeções da Corregedoria Nacional,
apresentaram inconsistências em relação à grande maioria dos órgãos.
Nesse contexto, verificou-se, em algumas unidades, a existência de uma significativa disparidade entre os
números informados pela Corregedoria-Geral local e aqueles efetivamente existentes ou já movimentados
em períodos anteriores nas unidades inspecionadas.
Constatou-se, ainda, naquelas promotorias de justiça com mais de uma titularidade, que os dados informados pelos responsáveis às equipes de inspeção diziam respeito à atuação da unidade inspecionada como um
todo, não havendo uma vinculação estruturada de dados em relação ao membro, e sim ao órgão, globalmente
considerado em relação às diversas titularidades existentes, o que impossibilitou, em determinados casos, a
aferição da produtividade média de cada membro, no período considerado.
Diversos promotores de justiça inspecionados informaram que a sistemática de controle estatístico mantida
pelo MP-RO não permitiria uma efetiva constatação em relação ao número de feitos que se encontram em
tramitação, ou que foram movimentados pela unidade, alegando, ainda, que não teriam acesso às informações
estatísticas completas, não sendo possível, por exemplo, verificar a tramitação dos procedimentos judiciais e
extrajudiciais, por mês, em relação aos períodos anteriores, tampouco ter acesso ao relatório referente aos
procedimentos extrajudiciais que se encontram em fase de diligências.
Apesar disso, essas informações não foram confirmadas por outros inspecionados, como, por exemplo, pelos
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promotores de justiça em exercício nas três titularidades da 8ª PJ (cidadania), o que pode eventualmente estar
relacionado à alimentação inadequada dos sistemas pelas promotorias de justiça, à qualificação técnica dos
membros e servidores em relação às utilidades do sistema, ou, mesmo, à própria estruturação dos dados pela
unidade gestora do sistema quanto à definição de filtros e critérios de acesso.
De todo o modo, essa situação é merecedora de uma averiguação mais apurada por parte do Ministério Público do Estado de Rondônia, a fim de que sejam identificadas as causas geradoras de referidas inconsistências
e promovidas as medidas adequadas à solução da demanda, aprimorando-se o sistema de controle interno
atualmente existente.
Órgãos destinatários: Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral.
13.1.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em resposta às constatações do item 13.1.1, preliminarmente, a Corregedoria-Geral mencionou o Ofício CN-CNMP nº 2.350/2013 e seus anexos, protocolado
naquele órgão pela equipe do CNMP no dia 16 de outubro de 2013, quando da realização de visita preparatória à inspeção no MPE/RO. Na sequência, afirmou que a exiguidade do prazo de resposta às solicitações
constantes no citado ofício (30/10/2013), contribuiu para a ocorrência das falhas na apresentação dos dados
estatísticos, especialmente aos que se referiam ao mês de outubro, em razão do não encerramento da movimentação daquele mês, o que resultou na incompletude das informações. Que só após o encaminhamento
destes dados à Corregedoria Nacional é que a unidade verificou o equívoco nas informações prestadas. Os
dados que, segundo a Corregedoria-geral, seriam os corretos, só foram apresentados quando da realização
da inspeção no MPE/RO, por e-mail datado de 02/12/2013 (mais de trinta dias do envio das primeiras
informações), conforme cópia do e-mail encaminhada pela unidade inspecionada, impossibilitando, assim, a
atualização dos termos de inspeção, pois os mesmos já haviam sido preenchidos com as informações anteriormente enviadas ao CNMP.
13.1.2. Em relação às Promotorias de Justiça com atuação na área da tutela coletiva ou individual, na esfera
extrajudicial, constatou-se uma prática uniforme quanto à utilização da classe de PA (procedimento administrativo), para procedimentos de tutela de direitos individuais, e das classes PP (procedimento preparatório) e
IC (inquérito civil), para a tutela de direitos coletivos.Tal procedimento encontra fundamento em orientação
existente no art. 3º da Resolução Conjunta n. 001/2013-PGJ/CG2.
Todavia, entende-se que referida orientação mereceria uma avaliação mais acurada em relação à sua adequação quanto às tabelas unificadas instituídas pela Resolução CNMP n. 74 de 19 de agosto de 2011, segundo
a qual Procedimento Administrativo (PA-910005)3, não havendo, aparentemente, uma coincidência entre a
orientação conjunta dos órgãos de Administração Superior da unidade local e a respectiva classe procedimental, de acordo com as orientações de taxonomia do CNMP.
Órgãos destinatários: Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral.
13.1.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Relativamente ao subitem 13.1.2, a Corregedoria-Geral infor2
3
Art. 3º. As notícias de fato e demais procedimentos extrajudiciais, que apurem violação a direito coletivo ou individual, serão autuados na
Capital pelo Cartório Judiciário ou órgão interno que houver recebido o documento e no interior por servidores designados pelo Promotor
de Justiça Coordenador ou pela Chefia do Cartório da respectiva Promotoria de Justiça.
§3º As Notícias de Fato que apurem violação a direito individual deverão ser encerradas no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
§4º Ultrapassado esse período, a Notícia de Fato que apure violação a direito individual deverá ser convertida em Procedimento administrativo
(PA-910005) nos casos de acompanhamento (infância, idoso, etc) e procedimento preparatório ou Inquérito Civil nos demais casos.
É o procedimento destinado ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas
e demais procedimentos não sujeitos a inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público, que não tenham o caráter de investigação cível ou
criminal de determinada pessoa em função de uma ilícito específico.
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mou que tem orientado os seus membros à prática uniforme de utilização de classes de procedimentos extrajudiciais. Além disso, tem-se buscado, na medida do possível, adequar eventuais inconsistências existentes no
sistema ParquetWeb com a tabela taxonômica do CNMP.
13.1.3. De um modo geral as promotorias do MP-RO apresentaram destacada atuação na defesa de direitos
transindividuais, indicando os dados coletados um bom padrão de eficiência e comprometimento dos membros com as tarefas de incumbência constitucional do parquet.
Em que pese tal verificação, merece relevo o fato de que a regularização formal e a celeridade da condução
das apurações investigativas do MP-RO têm encontrado entraves na insuficiência da disponibilidade de
pessoal voltado às tarefas de apoio administrativo de secretaria cartório, especialmente nos procedimentos
extrajudiciais.
Foram frequentes as verificações, em diversas promotorias, de procedimentos extrajudiciais sem subdivisão de
volumes (cadernos procedimentais com número excessivo de folhas), com documentos (ofícios, respostas de
ofícios, relatórios de inspeção) inseridos no procedimento como folhas soltas (na contracapa), sem a devida
e regular juntada aos autos. Em que pese a numeração estivesse regular, nesses procedimentos, os demais atos
de secretaria não se apresentavam de forma constante (juntada, conclusão, remessa).
Verificou-se, por isso, que a fragilidade dos serviços de secretaria, via de regra, dificulta a organização administrativa e o andamento dos trabalhos, sobrecarregando o membro ministerial com a prática de atividades
meramente administrativas e favorecendo a vulnerabilidade dos respectivos procedimentos extrajudiciais.
Além disso, é recorrente o relato de demora na realização de diligências cartoriais, havendo notícia de que a
prática de atos de secretaria, em alguns casos, permanece sob a responsabilidade dos assistentes jurídicos ou,
mesmo, do próprio membro do Ministério Público, o que implica possível subaproveitamento de recursos
humanos qualificados para a produção técnica tipicamente jurídica.
Nesse contexto, igualmente foi reportado às equipes de inspeção que a insuficiência dos recursos humanos
de apoio técnico pericial em algumas promotorias, especialmente quanto aos quadros de pessoal na área
contábil e outras áreas técnicas afins à atuação institucional, prejudicam o regular exercício das atividades
nesses órgãos, como, por exemplo, o relato dos membros em exercício na 7a PJ da Capital (que informaram
a necessidade de apoio pericial na área médica e farmacêutica), ou dos promotores de justiça em exercício
na 5ª PJ da Capital (que apresentaram à equipe de inspeção uma relação de procedimentos extrajudiciais
aguardando análise pela assessoria técnica).
Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
13.1.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Considerando o índice de gestão fiscal, que em 31/12/13,
registrava 1.90, devidamente publicado e de conhecimento do Tribunal de Contas Estadual, acrescido aos
reflexos desfavoráveis sobre a queda na arrecadação da Receita Corrente Líquida do Estado de Rondônia,
estimada pela Secretária de Planejamento Estadual, houve prejuízo e influência direta no impedimento da
ampliação de despesas com pessoal e contratação de novos servidores. Haja vista o limite prudencial supramencionado.
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13.2. CONSTATAÇÕES GERAIS.
A partir da análise da atuação, das estruturas e realidades operacionais dos diversos órgãos inspecionados, são
merecedoras de destaque, ainda, as constatações consignadas nos seguintes itens do presente relatório preliminar:
13.2.1. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
3.1.6. Sistema de controle de procedimentos administrativos.
3.1.7. Pendências relativas aos procedimentos administrativos.
3.1.18. Controle dos procedimentos de autorização de residência fora da comarca.
3.1.19.g) Existência de ato normativo contemplando o disposto na Resolução 37/CNMP, que proibiu a
existência de nepotismo no âmbito do Ministério Público.
3.1.25 Experiências inovadoras.
13.2.2. ASSESSORIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
3.2.1.d) Renato Griecco Puppio. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
13.2.3. SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
3.3.7. Estrutura de funcionamento.
3.3.10. Pendências relativas aos procedimentos administrativos.
3.3.24. Observações da equipe. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
13.2.4. COLÉGIO DE PROCURADORES
4.13. Observações. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
13.2.5. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
5.20. Observações da Equipe de Inspeção. Órgão destinatário: responsável pela unidade inspecionada.
13.2.6. CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
6.1 Corregedor-Geral. Órgãos destinatários: responsável pela unidade inspecionada e Procuradoria-Geral
de Justiça.
6.1.4 Sistemas de arquivo.
6.1.5 Procedimentos disciplinares pendentes de análise pela Corregedoria-Geral.
6.1.8 Manifestações em procedimentos de autorização de residência fora da comarca.
6.1.15 Outras observações.
6.2.1. Penalidades aplicadas nos últimos 12 meses (pela Corregedoria ou pelo órgão colegiado).
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6.3.1. Quantidade de inspeções/correições realizadas nos últimos 12 meses.
6.3.3. Observações da Equipe de Inspeção.
13.2.7. CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO
7.6. Sugestões do titular do órgão. Órgão destinatário: PGJ.
13.2.8. CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
8.1.7. Condições das instalações físicas. Órgãos destinatários: responsável pela unidade inspecionada e
Procuradoria-Geral de Justiça.
8.1.11. Observações da Equipe de Inspeção. Órgãos destinatários: responsável pela unidade inspecionada
e Procuradoria-Geral de Justiça.
8.1.12. Sugestões do responsável pelo órgão inspecionado. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de
Justiça.
8.5.2. Coordenação. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
8.5.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Órgãos destinatários: responsável pela unidade inspecionada e PGJ
8.5.13. Observações da equipe de inspeção. Órgãos destinatários: responsável pela unidade inspecionada e
Procuradoria-Geral de Justiça.
13.2.9. OUVIDORIA
9.10. Observações da Equipe de Inspeção. Órgão destinatário: responsável pela unidade inspecionada.
13.2.10. GAECO
10.1.1. Sugestões/Observações do Coordenador. Órgão destinatário: PGJ
13.2.11. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
11. Sugestões/Observações apresentadas pelos Procuradores e Procuradoras de Justiça inspecionados. Órgãos destinatários: Corregedoria-Geral e Procuradoria-Geral de Justiça.
11. Observações da equipe de inspeção apresentadas em todos os Termos de Inspeção dos Procuradores e
Procuradoras de Justiça do MPE/RO. Órgãos destinatários: responsáveis pela unidade inspecionada e PGJ.
11.21. Constatações sobre as Procuradorias de Justiça. Órgão destinatário: Corregedoria-Geral.
13.2.12. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CAPITAL (PORTO VELHO)
12.1.1. 1ª PJ Porto Velho: 1) informações e/ou esclarecimentos quanto ao itens 2 e 3, das “Observações
da Equipe de Inspeção”. Destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério
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Público.
12.1.2. 2ª PJ Porto Velho: 1) informações e/ou esclarecimentos quanto à disparidade entre os dados informados pela Corregedoria-Geral e aqueles apresentados pelo responsável pela unidade inspecionada. Órgão
destinatário: Corregedoria-Geral. 2) Informações e/ou esclarecimentos quanto ao item 1, 2 e 3 das “Sugestões/Observações do Membro”. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça. 3) Informações e/
ou esclarecimentos quanto ao item 1 das “Observações da Equipe de Inspeção”, particularmente em relação
ao procedimento eleitoral lá referido. Órgão destinatário: responsável pelo órgão inspecionado. 4) Informações e/ou esclarecimentos quanto ao item 2, 3 e 4 das “Observações da Equipe de Inspeção”. Órgão
destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
12.1.3. 3ª PJ Porto Velho: 1) informações e/ou esclarecimentos quanto à disparidade entre os dados
informados pela Corregedoria-Geral e aqueles apresentados pelo responsável pela unidade inspecionada.
Órgão destinatário: Corregedoria-Geral. 2) Informações e/ou esclarecimentos quanto ao item 4 das
“Observações da Equipe de Inspeção”. Órgão destinatário: Corregedoria-Geral. 3) Informações e/ou
esclarecimentos quanto ao item 5 e 6 das “Observações da Equipe de Inspeção”. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
12.1.4. 4ª PJ Porto Velho: 1) informações e/ou esclarecimentos quanto às “Sugestões/Observações do
Membro”. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça. 2) informações e/ou esclarecimentos quanto aos itens 2 e 5 das “Observações da Equipe de Inspeção”. Órgão destinatário: PGJ.
12.1.5. 5ª PJ Porto Velho (1º titular): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto às “Observações da
Equipe de Inspeção”, notadamente em relação à constatação de que “o fluxo de trabalho da unidade é sensivelmente prejudicado em razão da falta de estrutura do respectivo órgão de apoio administrativo (Núcleo
de Apoio Extrajudicial – NAE), o qual não tem logrado êxito em dar pronto cumprimento aos despachos
e determinações exarados nos procedimentos extrajudiciais, provocando uma situação de acúmulo de feitos
na área de apoio administrativo da 5ª Promotoria de Justiça, em relação a todas as 3 titularidades”. Órgão
destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
12.1.6. 5ª PJ Porto Velho (2º titular): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto aos itens 1 e 2 das
“Sugestões/Observações do Membro”. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
12.1.7. 5ª PJ Porto Velho (3º titular): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto às “Observações da
Equipe de Inspeção”, notadamente em relação à constatação de que “o fluxo de trabalho da unidade é sensivelmente prejudicado em razão da falta de estrutura do respectivo órgão de apoio administrativo (Núcleo
de Apoio Extrajudicial – NAE), o qual não tem logrado êxito em dar pronto cumprimento aos despachos
e determinações exarados nos procedimentos extrajudiciais, provocando uma situação de acúmulo de feitos
na área de apoio administrativo da 5ª Promotoria de Justiça, em relação a todas as 3 titularidades”. Órgão
destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
12.1.9. 6ª PJ Porto Velho (1ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto aos itens 1,
2, e 3 das “Sugestões/Observações do Membro”. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça. 2)
informações e/ou esclarecimentos quanto aos itens 1 e 2 das “Observações da Equipe de Inspeção”. Órgão
destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça. 3) informações e/ou esclarecimentos quanto ao item 5 das
“Observações da Equipe de Inspeção”, bem como em relação aos inquéritos civis há mais de 1 (um) ano.
Órgão destinatário: Membro responsável pela unidade inspecionada.
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12.1.10. 6ª PJ Porto Velho (2ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto aos itens 2 e
3 das “Observações da Equipe de Inspeção”. Órgão destinatário: PGJ
12.1.11. 7ª PJ Porto Velho (1ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto aos itens 1
e 2 das “Sugestões/Observações do Membro”. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça. 2) informações e/ou esclarecimentos a respeito das informações prestadas a respeito do sistema parquet web (itens
1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, das “Observações da Equipe de Inspeção”). Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de
Justiça. 3) informações sobre o não recebimento das comunicações de internações psiquiátricas involuntárias,
conforme registro nas “Observações da Equipe de Inspeção”. Órgão destinatário: Membro responsável
pela unidade inspecionada.
12.1.12. 7ª PJ Porto Velho (2ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto às “Sugestões/Observações do Membro”. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça. 2) Informações e/ou
esclarecimentos a respeito da tramitação de demandas individuais sob a forma de “notícias de fato”, sem a
instauração de “procedimentos preparatórios” ou “inquéritos civis”, conforme “Observações da Equipe de
Inspeção”. Órgão destinatário: Membro responsável pela unidade inspecionada.
12.1.13. 8ª PJ Porto Velho (1ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto ao item 2 das
“Observações da Equipe de Inspeção”. Órgão destinatários: Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral.
12.1.14. 8ºPJ Porto Velho (2ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto às “Sugestões/
Observações do Membro”. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça. 2) informações e/ou esclarecimentos dos itens 2 e 6 das “Observações da Equipe de Inspeção”. Órgão destinatário: ProcuradoriaGeral de Justiça.
12.1.15. 8ª PJ Porto Velho (3ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto ao item 3 das
“Observações da Equipe de Inspeção”. Órgão destinatário: Membro responsável pela unidade inspecionada.
12.1.16. 9ª PJ Porto Velho (1ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto às informações
repassadas à Equipe de Inspeção pelo servidor Juliano Hêber Domingues, Chefe da Seção de Indicadores
de Desempenho da Corregedoria-Geral do MP/RO, em relação ao sistema de BI. Órgão destinatário:
Corregedoria-Geral.
12.1.17. 9ª PJ Porto Velho (2ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto às informações
repassadas à Equipe de Inspeção pelo servidor Juliano Hêber Domingues, Chefe da Seção de Indicadores
de Desempenho da Corregedoria-Geral do MP/RO, em relação ao sistema de BI. Órgão destinatário:
Corregedoria-Geral.
12.1.21. 12ª PJ Porto Velho (1ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto aos “Processos e Procedimentos Analisados”. Órgão destinatário: Membro responsável pela unidade inspecionada.
12.1.24. 14ª PJ Porto Velho (2ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto às “Sugestões/Observações do Membro”. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
12.1.32. 20ª PJ Porto Velho (1ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto aos “Processos e Procedimentos Analisados”. Órgão destinatário: Membro responsável pela unidade inspecionada.
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12.1.33. 21ª PJ Porto Velho: 1) informações e/ou esclarecimentos quanto aos “Processos e Procedimentos
Analisados”. Órgão destinatário: Membro responsável pela unidade inspecionada. 2) informações e/ou esclarecimentos quanto às “Observações da Equipe de Inspeção”. Órgão destinatários: Corregedoria-Geral
do Ministério Público e o membro responsável pela unidade inspecionada.
12.1.35. 22ª PJ Porto Velho (1ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto às informações repassadas à Equipe de Inspeção pelo servidor Juliano Héber Domingues, Chefe da Seção de Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MP/RO, em relação ao sistema de BI. Órgão destinatário:
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
12.1.36. 22ª PJ Porto Velho (2ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto às informações repassadas à Equipe de Inspeção pelo servidor Juliano Héber Domingues, Chefe da Seção de Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MP/RO, em relação ao sistema de BI. Órgão destinatário:
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
12.1.37. 22ª PJ Porto Velho (3ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto às informações repassadas à Equipe de Inspeção pelo servidor Juliano Héber Domingues, Chefe da Seção de Indicadores de Desempenho da Corregedoria-Geral do MP/RO, em relação ao sistema de BI. Órgão destinatário:
Corregedoria-Geral.
12.2. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS PROMOTORIAS CRIMINAIS DA CAPITAL
Informações e/ou esclarecimentos quanto às “Considerações da Equipe sobre as Promotorias Criminais”.
Órgãos destinatários: Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral.
12.3. CONSIDERAÇÕES DA EQUIPE SOBRE A 19ª PJ DA CAPITAL
Informações e/ou esclarecimentos quanto às “Considerações da Equipe sobre a 19ª PJ da Capital”. Órgãos
destinatários: PGJ e Corregedoria-Geral.
13.2.13. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VILHENA.
12.4.1. 1ª PJ Vilhena (1ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto ao item 2 das “Sugestões/Observações do Membro”. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
12.4.2. 1ª PJ Vilhena (2ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto às “Sugestões/Observações do Membro”. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
12.4.3. 1ª PJ Vilhena (3ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos quanto às “Sugestões/
Observações do Membro”. Órgão destinatário: Corregedoria-Geral do Ministério Público. 2) informações e/ou esclarecimentos quanto aos inquéritos civis em tramitação há mais de 1 (um) ano, em relação aos
“Processos e Procedimentos Analisados”, bem como em relação ao número de feitos com vista ao Ministério
Público. Órgão destinatário: Membro responsável pela unidade inspecionada.
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13.2.14. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ.
12.5.6. 4ª PJ Ji-Paraná (2ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos em relação aos “Processos
e Procedimentos Analisados”. Órgão destinatário: Membro responsável pela unidade inspecionada.
13.2.15. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CACOAL.
12.6.3. 1ª PJ Cacoal (3ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos em relação às “Sugestões/
Observações do Membro”. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
12.6.4. 2ª PJ Cacoal: 1) informações e/ou esclarecimentos em relação aos “Processos e Procedimentos
Analisados”. Órgão destinatário: Membro responsável pela unidade inspecionada.
13.2.16. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE OUTRO PRETO DO OESTE.
12.7.1. 1ª PJ Ouro Preto do Oeste (1ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos em relação
às “Sugestões/Observações do Membro”. Órgão destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
12.7.3. 2ª PJ Ouro Preto do Oeste: 1) informações e/ou esclarecimentos em relação às “Sugestões/Observações do Membro”. Órgão destinatário: PGJ.
13.2.17. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE MÉDICI.
12.8.1. Informações e/ou esclarecimentos em relação às “Sugestões/Observações do Membro”. Órgão
destinatário: Procuradoria-Geral de Justiça.
13.2.18. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PIMENTA BUENO.
12.9.1. 1ª PJ Pimenta Bueno (1ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos em relação aos
“Processos e Procedimentos Analisados”. Órgão destinatário: Membro responsável pela unidade inspecionada.
12.9.2. 1ª PJ Pimenta Bueno (2ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos em relação aos
“Processos e Procedimentos Analisados”. Órgão destinatário: Membro responsável pela unidade inspecionada.
13.2.19. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ARIQUEMES.
12.10.1. 1ª PJ Ariquemes (1ª titularidade): 1) “Observações da equipe de inspeção”. Órgão destinatário: PGJ.
12.10.2. 1ª PJ Ariquemes (2ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos a respeito do número
de inquéritos civis em tramitação há mais de 1 (um) ano. Órgão destinatário: responsável pela unidade
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inspecionada.
12.10.3. 1ª PJ Ariquemes (3ª titularidade): 1) informações e/ou esclarecimentos a respeito do número
de inquéritos civis em tramitação há mais de 1 (um) ano. Órgão destinatário: responsável pela unidade
inspecionada. 2) “Sugestões/Observações do Membro”. Órgão destinatário: PGJ.
12.10.4. 2ª PJ Ariquemes (1ª titularidade): 1) “Observações da equipe de inspeção”. Órgão destinatário: responsável pela unidade inspecionada.
12.10.5. 2ª PJ Ariquemes (2ª titularidade): 1) “Sugestões/Observações do Membro”. Órgão destinatário: PGJ.
12.10.6. 3ª PJ Ariquemes (1ª titularidade): 1) “Sugestões/Observações do Membro”. Órgão destinatário: PGJ.
12.10.7. 3ª PJ Ariquemes (2ª titularidade):1) “Sugestões/Observações do Membro”.
Órgão destinatário: PGJ.
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ÁREA ADMINISTRATIVA
14. Área Administrativa. Em relação aos anteriores trabalhos de inspeção nas áreas meio dos Ministérios
Públicos, esta Corregedoria Nacional inicia mudanças nos métodos de análise. Parte-se da noção de que é
responsabilidade dos setores de controle interno a realização de análises de processos e de testes nos controles
inerentes das administrações dos órgãos, conforme art. 74, II da Constituição Federal.
A partir de informações gerenciais e declarações dos próprios gestores, a equipe de inspeção busca verificar
e analisar criticamente a existência e abrangência dos sistemas formais de controles. Após as constatações
serem realizadas, propõe-se algumas conclusões como: registro de boas práticas; recomendação de alternativas de controles; determinações para adesão aos critérios legais pertinentes; encaminhamentos aos órgãos de
controles (internos e/ou externos); encaminhamento à Comissão de Controle Administrativo e Financeiro/
CNMP; instauração de sindicância na Corregedoria; ou instauração de PCA no plenário do CNMP.
14.1. TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO
O “Portal da Transparência do Ministério Público”, regulamentado por meio da Resolução nº 86/CNMP,
tem por finalidade publicar dados e informações detalhadas sobre a gestão administrativa e execução orçamentária e financeira das unidades do Ministério Público. Portanto, é o instrumento de controle social da
execução orçamentária, financeira e administrativa dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
A análise na transparência da gestão administrativa do órgão, baseou-se nas exigências do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, art. 8° da Lei nº 12.527/2011 e art. 5° da Resolução CNMP n° 86/2012:
14. 2. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
O planejamento estratégico é o processo de estabelecimento de objetivos e definição das maneiras adequadas
para alcançá-los. As análises e proposições sobre o tema baseiam-se nos princípios da unidade e universalidade
do orçamento, na vedação ao orçamento genérico, no princípio da publicidade orçamentária, na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso à Informação e Resoluções do CNMP. Complementarmente, utiliza-se referências de boas práticas os acórdãos do TCU e as normas GESPÚBLICA.
O MPE/RO estabeleceu metas e indicadores para cada um de seus objetivos. Entretanto, devido às mudanças recentes no planejamento estratégico, o mesmo encontra-se incompatível com os objetivos e metas
estabelecidos no Plano Plurianual do Estado de Rondônia.
14.3. FINANÇAS E CONTABILIDADE
O MPE/RO utiliza o sistema SIAFEM para o controle e registro de todas as movimentações financeiras de
forma integrada com o orçamento e recursos humanos, além de permitir consulta e lançamentos em tempo
real. Suas normas de utilização são estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
A execução dos valores disponibilizados em 2012 ocorreu da seguinte forma:
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Nota: No início do exercício o crédito orçamentário é disponibilizado integralmente ao órgão.
No ano de 2012, o orçamento disponibilizado para o MPE/RO foi de R$ 173.773.930,01. O valor executado pela PGJ foi de R$ 173.516.877,60. Portanto, a execução de 99,85% do orçamento durante o exercício
financeiro demonstra adequada previsibilidade e planejamento no fluxo de despesas do órgão.
Consequentemente, R$ 10.751.920,11 foram inscritos a pagar. Isto representa, apenas, 6,20% das despesas
realizadas.
14.4. ESTRUTURA DE PESSOAL
O MPE/RO pública, na internet, a sua estrutura organizacional e a lei que instituiu o Plano de Cargos e
Salários do órgão.
Em relação ao quantitativo de vagas para servidores no último concurso, 162 tomaram posse. Deste total, a
maior parte, 101 servidores foram contratados para o cargo de técnico administrativo.
A carreira de servidores conta com 30 níveis e a amplitude de remuneração de cada cargo está descrita na
tabela a seguir:
Cargo/Especialidade
Níveis de carreira
Remuneração Inicial
Remuneração Final
Auxiliares: diversas áreas (¹)
30
R$ 1.573,04
R$ 3.219,04
Escrivão
30
R$ 2.359,55
R$ 4.828,62
Oficial de diligência e de segurança inst.
30
R$ 2.359,55
R$ 4.828,62
Técnico: diversas áreas (²)
30
R$ 2.359,55
R$ 4.828,62
Analista: diversas áreas (³)
30
R$ 4.477,10
R$ 9.161,98
Cirurgião dentista
30
R$ 4.477,10
R$ 9.161,98
Médico
30
R$ 4.477,10
R$ 9.161,98
(¹) Aux. Administrativo, aux. copa, aux. Enfermagem, aux. manutenção, motorista, telefonista, vigilante e zelador
(²) Técnico diversas áreas: administrativo, contabilidade, informática
(³) Analista diversas áreas: contábil, pesquisas, redes, sistemas, suporte computacional, administração, agronomia, arquitetura, assistente social, auditoria, biblioteconomia, biologia, bioquímica, economia, enfermagem, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia florestal, engenharia sanitária, estatística, geologia,
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geoprocessamento, jornalismo, pedagogia, psicologia, redação, sociologia, processual e programador.
Conforme dados disponibilizados pelo setor de recursos humanos, dos 935 servidores do órgão 65,35% encontram-se lotados nas áreas-fins e 34,65% nas áreas meio.
O MPE/RO apresenta 158 cargos de direção, chefia e assessoramento. Atualmente, 5 destes cargos comissionados estão desocupados.
Do total de cargos comissionados ocupados, 22,78% são ocupadas por comissionados exclusivos, 63,92% por
servidores efetivos e os outros 13,30 % são ocupados por servidores requisitados. Apenas um membro exerce
um cargo comissionado (Chefe de gabinete do PGJ).
14.4.1. Boas Práticas. O órgão demonstra haver previsão do quantitativo de servidores com direito à aposentadoria nos próximos 5 anos. Tal prática permite maior previsibilidade sobre a necessidade de realizações
de novos concursos para servidores.
14.5. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
O MPE/RO conta com sistema informatizado para a gestão de pessoal e folha de pagamento. O controle de
ponto dos servidores é realizado por meio de sistema eletrônico. Atualmente existem programas de estagiários de nível médio e superior no quadro do MPE/RO. Em relação ao pagamento de diárias, o mesmo não
é controlado pela área de Recursos Humanos. Seu controle é feito pela Secretaria-Geral.
14.5.1. Boas Práticas. a) Verificou-se que o formulário padrão para o controle do nepotismo, preenchidas por membros e servidores, abrange o nepotismo cruzado. b) O setor de Recursos Humanos realiza
o controle detalhado sobre a carga horária dos membros e servidores que ministram aulas em faculdades/
universidades públicas. c) O órgão apresenta regulamentação quanto à instrutoria interna e a realização de
treinamentos e cursos ministrados por servidores ou membros capacitados.
14.6. FOLHA DE PAGAMENTO
Na posse de membros e servidores, é exigida a declaração de bens. Tal declaração é atualizada anualmente.
As funções/cargos comissionados ocupados por membros do órgão são os seguintes:
Quantidade
Função
Percentagem*
Gratificação
1
Corregedor-Geral
25%
R$ 6.330,87
1
Procurador-Geral de Justiça
25%
R$ 6.330,87
1
Subprocurador-Geral de Justiça
20%
R$ 5.064,70
* Incide sobre o subsídio de Procurador-Geral de Justiça – R$ 25.323,51
Quantidade
Cargo Comissionado
Percentagem**
Gratificação
2
Chefe de Gabinete
25%
R$ 2.231,07
5
Diretor de Centro
25%
R$ 2.231,07
7
Diretor de Centro
20%
R$ 1.784,85
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1
Secretário-Geral
35%
R$ 3.123,49
**Incide sobre a referência MP-DAS-08 – R$ 8.924,26
Conforme informações do setor de recursos humanos, os pagamentos de verbas complementares ou de
exercícios anteriores aos membros da instituição limitam-se ao Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e à
diferença salarial de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).
Em relação à ATS já foi pago até dez/2013 o valor de R$ 24.860.603,26.
Em relação à PAE já foi pago até dez/2013 o valor de R$ 48.581.517,63. Aos membros da instituição ainda
falta pagar R$ 31.886.559,81, conforme os cálculos utilizados atualmente pelo órgão.
Em relação à Resolução CNMP nº 09/2006, as verbas constantes do contracheque dos membros que estão
sujeitas ao teto constitucional no órgão são: subsídio, décimo terceiro, comissão de concurso, substituição,
acumulação de promotorias, gratificação DAS e gratificação de cargos.
São pagas as seguintes indenizações em contracheque separado e sem o limite do teto constitucional: Parcela
Autônoma de Equivalência – PAE, auxílio-moradia, auxílio-alimentação, licença-prêmio, ajuda de custo,
auxílio-saúde, auxílio odontológico.
14.7. CONTROLE INTERNO
O quadro de pessoal do controle interno é formado por dois analistas, três técnicos e um auxiliar administrativo. A formação profissional dos analistas é em contabilidade e os cargos de técnico em contabilidade e
administração. Cabe ao setor de controle interno a análise de todos os empenhos, liquidações e pagamentos
das aquisições, licitações, folha de pagamento, diárias e suprimentos de fundos.
14.8. LICITAÇÕES
Em relação às obras, os Atestados de Responsabilidades Técnicas – ARTs da obra e do projeto foram apresentados como exigem a Resolução CONFEA nº 361/91, art. 7º e Lei nº 12.378/2010 arts. 45 a 50.
14.8.1. Boas Práticas. Em relação às contratações de serviços terceirizados, o órgão apresenta, tanto nos
termos de referência quanto nos contratos, o detalhamento dos procedimentos de controle e verificação das
atividades diárias, semanais e mensais de cada um dos cargos terceirizados.
14.9. ALMOXARIFADO E PATRIMONIO
O setor de Controle Interno não realiza testes amostrais de controle periódicos para confirmar o quantitativo
físico de bens.
Foram detectadas péssimas condições no armazenamento de bens com falta de cuidado ao patrimônio
público, tanto no edifício-sede da PGJ/RO quanto em seus anexos. Tal procedimento causa a depreciação
acelerada dos bens e consequente prejuízo ao erário. Conforme documentação fotográfica, diversos bens
patrimoniais estavam estocados de forma precária em local inadequado.
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14.10. IMÓVEIS
Os membros e servidores da PR/RO estão distribuídos nas seguintes localidades:
LOCAL
N° MEMBROS E
SERVIDORES
SITUAÇÃO
ÁREA
m²
PORTO VELHO (PGJ)
próprio
20
12.320,07
PORTO VELHO (arquivo geral)
próprio
7
121,29
PORTO VELHO (seção gráfica)
próprio
08
378,98
PORTO VELHO (8a Promotoria)
alugado
16
512,67
ALTA FLORESTA
próprio
11
401,35
ALVORADA DO OESTE
próprio
7
434,91
ARIQUEMES
próprio
48
1.020,30 (Existente)
461,12 (Ampliação)
BURITIS
próprio
7
295,54
CACOAL (promotoria)
próprio
40
619,23
CACOAL (escola da cidadania)
Prefeitura Municipal
1
288,54
CEREJEIRAS
próprio
14
766,57
COLORADO DO OESTE
próprio
12
307,53
COSTA MARQUES
próprio
8
305,13
ESPIGÃO DO OESTE
próprio
12
380,19
GUAJARÁ-MIRIM
próprio
22
330,80
JARU
próprio
25
1.022,30
JI-PARANÁ
próprio
52
999,26
MACHADINHO DO OESTE
próprio
9
577,38
NOVA BRASILÂNDIA
próprio
8
413,59
OURO PRETO
próprio
21
1.394,12
PIMENTA BUENO
próprio
21
633,58
PRESIDENTE MÉDICI
próprio
9
363,76
ROLIM DE MOURA
próprio
25
633,58
SANTA LUZIA
próprio
6
104,24
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
próprio
6
440,72
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
próprio
6
367,70
VILHENA
próprio
39
711,83
14.11. OBRAS
Das diversas construções e reformas realizadas pelo órgão nos últimos 3 anos, verificou-se a constante realização de aditivos, possivelmente, por insuficiência de estudos prévios e detalhamento do projeto básico e/ou
projeto executivo das obras. Isto é, a insuficiência e falta de previsibilidade dos projetos realizados pela PGJ,
teria gerado a necessidade de adaptações e alterações nas obras e projetos.
Tais insuficiências dos projetos podem ser a causa da elevação dos custos de tais obras em R$ 985.490,78.
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Conforme legislação do TCU, as hipóteses de alteração contratual constantes do art. 65 da Lei 8666/93 não
foram criadas para a correção de projetos básicos mal elaborados, mas para ajustes que se fizerem necessários
em função de eventos realmente imprevistos à época. O acórdão TCU 2006/2006 – Plenário caracteriza tal
situação como grave infração.
Além disso, existem indícios de sobrepreço. Afinal, devido aos aditivos, o custo por metro quadrado das
construções das promotorias de “São Francisco do Guaporé”, “Alvorada do Oeste”, “Machadinho do Oeste”
e “auditório de Ouro Preto” subiram, na média geral, de R$ 2.213,51 para R$ 2.624,02. Ressalte-se que,
no Estado de Rondônia, o Sinduscon (Sindicato da Industria da Construção Civil) indica, para este tipo de
construção, o valor de referência por metro quadrado de R$ 1.244,01 (dezembro/2013).
14.12. VEÍCULOS
Todos os motoristas do órgão são do quadro de servidores do órgão.
14.13. CONSTATAÇÕES DA ÁREA ADMINISTRATIVA
14.13.1. Transparência de gestão. No “Portal da Transparência” do MPE-RO, constatou-se diversas irregularidades na publicação das informações administrativas, financeiras e orçamentárias. Em especial destacam-se as inconsistências em relação à Resolução CNMP n° 86/2012:
a) Ausência de publicação das receitas próprias totais previstas e arrecadadas em relação aos repasses do Estado
(art. 5º, I, “a”);
14.13.1.a) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Modelo de Relatório do item 6.1.1. (Receitas Próprias) do
Manual do Portal da Transparência do MPRO já vem sendo publicado em nossa área virtual para consulta ao público.
Nele constam as Receitas Próprias arrecadadas pelo Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público –
FUNDIMPER. Com relação às receitas oriundas de repasses do governo, não vinham sendo publicadas tendo em vista
que o relatório solicitado tratava apenas de receitas próprias, e não consideramos estas últimas como tal. Em atendimento à
recomendação do CNMP referente aos Repasses do Estado, já se encontram disponibilizados no Portal da Transparência,
no mesmo sítio, a saber, Relatório do item 6.1.1. da unidade Ministério Público, detalhando os repasses (duodécimo)
recebidos do Estado mensalmente.
b) Ausência de demonstração de todos os benefícios pagos aos membros e servidores. Na consulta sobre a
remuneração de membros, não existe o detalhamento e discriminação do valor de cada uma das verbas indenizatórias. (art. 5º, I, “g”);
14.13.1.b) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Informamos que estes dados estão devidamente disponibilizados no Portal da Transparência, todavia, ainda não adaptado ao modelo proposto no Manual do Portal da Transparência
do Ministério Público, mais especificamente no (art. 5º, I, “g” da Resolução CNMP 86/2012). Contudo, informamos
que nossa área de TI já está trabalhando de maneira a cumprir todas as propostas contidas no referido Manual.
c) Ausência de publicação dos termos aditivos dos contratos (art. 5º, II, “g”);
14.13.1.c) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Conforme relatório “Contratos Cadastrados” (parcial anexo),
disponível no Portal da Transparência, os termos aditivos vêm sendo devidamente publicados, podendo ser visualizados
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integralmente (campo: Anexos), inclusive com o extrato de sua publicação no Diário de Justiça Estadual.
d) Ausência de publicação das datas de publicações dos editais, contratos e termos aditivos (art. 5º, II, “h”);
14.13.1.d) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os editais são cadastrados no sistema “COMPRASWEB”,
criado pela área de TI deste MP, com Data de Publicação e Data da Sessão Pública.Todavia, solicitamos à nossa área de TI
que providencie em campo específico a migração desta informação de maneira que fique disponível no Portal da Transparência. Conforme consta no relatório do Portal da Transparência, a data de publicação dos contratos pode ser visualizada tanto
no resumo das informações quanto no anexo, haja vista que a última folha do anexo é o extrato publicado no Diário de
Justiça Estadual. Contudo, embora devidamente cadastradas nos sistemas Contrato Web, as datas de publicação de alguns
contratos não estavam sendo migradas para o resumo do relatório do Portal, sendo que a Diretoria de Tecnologia da Informação já providenciou o devido ajuste. Quanto à da data de publicação dos termos aditivos, esta já poderia ser visualizada
no relatório anterior, no campo “Anexos”, pois, como já dito anteriormente, a última folha do anexo é o extrato publicado
no Diário de Justiça Estadual, a exemplo do que ocorre com o contrato principal. Considerando os apontamentos desse
Conselho, foi solicitado à Diretoria de Tecnologia de Informação que disponibilizasse um relatório mais detalhado, a fim
de possibilitar melhor visualização das informações. No novo relatório é possível visualizar as principais informações dos
contratos e de seus aditivos (novo relatório anexo – parcial). Atualmente os contratos e seus respectivos aditivos podem ser
filtrados no Portal por Situação (Ativos; Concluídos; Rescindidos) e por Ano, sendo apresentados os relatórios em ordem
numeral crescente. Outros filtros serão disponibilizados (tais como: objeto, CNPJ da contratada, grupo de serviço, etc.),
visando ampliar as possibilidades de busca e, consequentemente, aumentar a transparência.
e) Ausência do nome dos três principais integrantes do quadro societário das pessoas jurídicas contratadas
pelo órgão (art. 5º, III, “e”);
14.13.1.e) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Ao consultar nosso Portal da Transparência, de fato constatamos
a ausência da informação do quadro societário das empresas prestadoras de serviço a este MP. Informamos que já foi solicitada à Diretoria de Tecnologia da Informação a inclusão do campo no Sistema ContratoWeb para o preenchimento dos
nomes dos sócios. Desta forma, tal informação já consta no novo relatório disponível no Portal.
f) Ausência de informações sobre os valores dispendidos por dispensa de licitação (art. 5º, II, “b”);
14.13.1.f) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os dados financeiros do MP são geridos pelo SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios), que por sua vez é administrado pela Superintendência de Contabilidade do Estado. A coleta dessas informações depende da extração de dados do SIAFEM através
de filtros ainda inexistentes no referido sistema. O Ministério Público do Estado de Rondônia já acionou o órgão central
de contabilidade do Estado de Rondônia a fim de viabilizar a extração dos dados referentes à execução orçamentária e
financeira desta Instituição e a consequente publicação no Portal da Transparência.
g) Falha na publicação de todas as portarias e datas de publicação dos atos de nomeação e provimento de
pessoal (art. 5º, III, “a” e “j”);
14.13.1.g) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Ainda quando da visita da equipe, foi constatada a ausência da
publicação das portarias na forma do art. 5º, III, “c” da Resolução CNMP 86/2012.Todavia, informamos que estamos
providenciando a devida publicação no formato exigido e que atualmente estamos com 90% do serviço realizado e com
previsão de conclusão até a 1ª quinzena de maio/2014.
h) Ausência de informações sobre o pessoal cedido (art. 5º, III, “c”);
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14.13.1.h) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Após a constatação de que tais informações não estavam lançadas no Portal da Transparência, muito embora estejam devidamente catalogadas e disponíveis, acionamos a equipe de TI,
que já está resolvendo o problema para dispor todos os dados no Portal da Transparência, conforme recomendação desse
Conselho.
i) Falha na publicação de todas as portarias e datas de publicação dos atos de nomeação para funções comissionadas e gratificadas (art. 5, III, “e”);
j) Impossibilidade de realização de consulta de gastos realizados por “favorecido” e “tipo de despesa” (art. 5º,
§1º).
14.13.2. Planejamento Estratégico. O MPE/RO estabeleceu metas e indicadores para cada um de seus
objetivos. Entretanto, devido às mudanças recentes no planejamento estratégico, o mesmo encontra-se incompatível com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual do Estado de Rondônia.
14.13.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento
que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme disposto no artigo
165 da Constituição Federal de 1988. O PPA declara as escolhas pactuadas com a sociedade e contribui para viabilizar
os objetivos fundamentais do Estado, além de organizar a ação de governo na busca de um melhor desempenho da Administração Pública.
A Lei Estadual nº 2.623, de 04/11/2011, alterada pela Lei 3.312, de 20 de dezembro de 2013, em seu Anexo I,
aponta, entre outros programas para o MPRO, a Defesa dos Interesses e Direitos dos Cidadãos (1001), o Programa
de Gestão e Manutenção do Ministério Público de Rondônia (1280) e o Fundo de Desenvolvimento Institucional do
Ministério Público de Rondônia – FUNDIPER (1280), tendo sido definidos, para o programa de Defesa dos Interesses
e Direitos dos Cidadãos, cinco indicadores próprios para permitir uma melhor avaliação de desempenho orçamentário e
financeiro para o plurianual de 2012 a 2015.
O Planejamento Estratégico do MPRO foi revisado em 2013 para alinhá-lo ao Planejamento Estratégico Nacional
do Ministério Público, 2011-2015, aprovado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no qual consta uma série
de indicadores estratégicos. Optamos por utilizar, na sua quase integralidade (excetuadas situações díspares da realidade
local), os indicadores constantes daquele documento emitido pelo CNMP, buscando assim uma mais apurada integração
ao modelo nacional. Naturalmente, isso gerou um pequeno descompasso, por se tratar de peças de planejamento aprovadas
em datas distintas e com perspectivas temporais diferentes, mas que não obstaculizam, de forma alguma, a plena execução
orçamentária e sua respectiva avaliação, porquanto os indicadores constantes do PPA continuam sendo monitorados pelo
MPRO, conforme consta do Relatório de Gestão/2013 e mirados como desafios a serem atingidos; nem há que se falar
em prejuízo à gestão do planejamento estratégico local.
Não é demais destacar que o alinhamento temporal do Planejamento Estratégico do Ministério Público de Rondônia tem o
horizonte de 2013-2020, superior, portanto ao do PPA. Optamos por um modelo propositivo de planejamento estratégico
e integrado ao modelo nacional proposto pelo CNMP, acentuando que, na versão anterior do planejamento estratégico do
MPRO, aprovado quando da elaboração do PPA vigente, sequer existiam indicadores estratégicos e metas próprias.
Doutro giro, como ressabido, o Planejamento Estratégico é composto por ciclos que se renovam ininterruptamente (PDCA),
cujo objetivo é o de aprimoramento constante e compatibilização de realidades. No Modelo local de Governança, aprovado pela Resolução nº. 005/2013/CPJ, através da criação do Comitê Estratégico, antes inexistente, busca-se esse esforço
permanente para o aperfeiçoamento organizacional e revisões de metas e estratégias, a fim de defender a ordem jurídica e
o regime democrático, transformando a realidade social (missão do MPRO), tudo, pela melhor defesa da sociedade (foco do
MPRO). De modo que qualquer divergência séria entre as peças de planejamento, quer seja planejamento estratégico, plano
geral de atuação, plano plurianual e orçamento anual, será debatida e ajustada.
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14.13.3. Estrutura de pessoal. Exceto quanto aos cargos de “assessor jurídico”, nenhum outro cargos de
direção, chefia e assessoramento exige a formação profissional ou treinamento em alguma área específica.
14.13.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Tais informações são dispositivos da LCE 303/2004. Qualquer situação que implique novas exigências para os cargos deverá ser objeto de modificação na referida Lei Complementar.
Já existe o Processo nº 2014001120003821, de origem no DRH, para realização de Projeto de Lei modificando a LCE
303/2004, introduzindo os requisitos e atribuições dos cargos de forma mais específica, uma vez que hoje a descrição é
feita de modo genérico.
14.13.4. Administração de Recursos Humanos: Sobre este tópico as constatações foram as seguintes:
a) Não existe comissão disciplinar permanente no órgão. Para cada situação é criada uma comissão específica para a apuração de conduta dos servidores. Tal prática pode vir a permitir direcionamentos favoráveis ou
contrários ao investigado em cada situação. Esta Corregedoria Nacional entende que, para a isenção e transparência na análise disciplinar, é necessário instituir, previamente, uma comissão permanente a ser renovada
periodicamente.
14.13.4.a) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A fim de resolver esse problema, o Ministério Público do Estado
de Rondônia criará, através de Resolução, Comissão Permanente Disciplinar, adequando o procedimento às recomendações
do CNMP. Prazo: maio/2014.
b) Apesar dos diversos cursos e seminários desenvolvidos pelo RH e CEAF, não existe o estabelecimento
formal de periodicidade máxima para o treinamento, desenvolvimento e atualização dos conhecimentos
necessários à realização de todas as atividades previstas em cada cargo dos servidores e membros do órgão.
14.13.4.b) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Departamento de Recursos Humanos apresentou à Secretaria-Geral o Projeto 020/DRH/2012, registrado sob nº 2012001120010309, que se encontra sob análise do CEAF
(Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional) a fim de estabelecer cronograma de treinamento, capacitando cada
servidor em sua área de atuação. Tal Projeto contempla todas as indicações do CNMP e está aguardando aprovação pela
Administração Superior.
c) O controle da concessão de diárias aos membros é realizado mediante levantamento dos motivos de deslocamentos. Entretanto, inexiste o levantamento de informações gerenciais sobre o total dispendido anualmente por motivos dos deslocamentos como: “audiências”, “congressos”, “diligências”, “acumulação de função”,
“cursos”, “reuniões”, “vistorias”, “correições”, “investigações”, “assuntos administrativos”, e etc.
14.13.4.c) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Através de uma Comissão Temporária de Modernização
de Gestão foi elaborado formulário para pedido de concessão de diária, bem como de transporte para deslocamentos que contemplam todas as informações ora requeridas pelo CNMP. Tal formulário está em análise
pela COPLAN que, uma vez feitas as devidas ponderações, poderá transformar-se em sistema que classificará
as concessões de diárias por motivos.
14.13.5. Controle interno. Sobre este item as constatações foram as seguintes:
a) Não existe programação de treinamento periódico para todas as competências necessárias à execução dos
trabalhos no setor. Isto é, os treinamentos são realizados de forma precária, baseados em solicitações anuais.
14.13.5.a) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Todos os servidores participam anualmente de cursos correlatos
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à área de atuação, todavia não se tratou, até então, de uma programação previamente estabelecida. Contudo, no exercício
de 2014, será enviada a demanda de cursos para treinamento dos colaboradores, conforme as suas áreas de atuação, tanto
de auditoria quanto de controle interno, ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, que fomentará tais
cursos de maneira que todos os servidores lotados nestas áreas participem, de modo a prestarem serviços cada vez mais
efetivo no interesse da Instituição.
b) O setor de controladoria interna apresenta características de gestão administrativa do órgão ao participar
de todos os procedimentos licitatórios, adesões às atas de registro de preços, dispensas de licitação, suprimento
de fundos, diárias e pagamentos diversos. Além de fazer parte da gestão administrativa, o setor apresenta características redundantes com a assessoria jurídica. Em outras palavras, o setor de controle interno no MPE/
RO tem atuado como uma etapa obrigatória no fluxo de gestão, além de realizar um retrabalho das atividades
inerentes de diversos setores administrativos. A atuação do setor deveria se pautar no princípio da segregação
de funções onde o controle não pode ser realizado por aqueles que realizam a execução de um processo.
Além disso, a função de controle, além de independente, não pode sofrer sobrecargas que a impeçam de realizar todas as atividades exigidas pelos arts. 70 e 74 da Constituição Federal e conforme entendimento do
próprio CNMP no relatório de Inspeção do MPE/RN aprovado em plenário.
A participação obrigatória do Controle Interno dentro do fluxo dos processos administrativos de todas as
aquisições de bens e serviços sobrecarrega as análises nesta área. Assim, ficam prejudicados trabalhos sobre
outros setores administrativos como folha de ponto, obras, instalações, bens patrimoniais, bens de consumo,
informações constantes do portal da transparência, veículos oficiais, apoio ao controle externo e etc.
Uma consequência da falta de atividade do setor de Controle Interno em outras áreas, para além de licitações
e folha de pagamento, é o fato de que o Relatório anual de prestação de contas fica limitado à verificação
de saldos contábeis. Isto é, o relatório de prestação de contas não aborda quais foram os procedimentos de
fiscalização operacional e patrimonial que embasaram a comprovação sobre a legalidade, legitimidade, economicidade da gestão do órgão como exige o art. 70 da Constituição Federal.
14.13.5.b) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Auditoria Interna deste MPRO, por determinação da Administração Superior, tem como principal atividade a análise de todos os processos de despesas, em todas as suas fases
(empenho, liquidação e pagamento), o que absorve a maioria do tempo de seus colaboradores, além do tempo destinado à
elaboração dos relatórios quadrimestrais e anuais (prestação de contas), que são enviados ao Tribunal de Contas Estadual.
Entretanto, devido à pertinência dos apontamentos da Equipe da Corregedoria do CNMP, será gradativamente ampliada
a estrutura de técnicos, a fim de suprir de forma progressiva os controles necessários às boas práticas de gestão e processos.
A participação obrigatória do Controle Interno dentro do fluxo dos processos administrativos de todas as aquisições de bens
e serviços sobrecarrega as análises nesta área. Assim, ficam prejudicados trabalhos sobre outros setores administrativos como
folha de ponto, obras, instalações, bens patrimoniais, bens de consumo, informações constantes do portal da transparência,
veículos oficiais, apoio ao controle externo e etc. Uma consequência da falta de atividade do setor de Controle Interno em
outras áreas, para além de licitações e folha de pagamento, é o fato de que o Relatório anual de prestação de contas fica
limitado à verificação de saldos contábeis. Isto é, o relatório de prestação de contas não aborda quais foram os procedimentos
de fiscalização operacional e patrimonial que embasaram a comprovação sobre a legalidade, legitimidade, economicidade da
gestão do órgão como exige o art. 70 da Constituição Federal.
Uma consequência da falta de atividade do setor de Controle Interno em outras áreas, para além de licitações e folha de
pagamento, é o fato de que o Relatório anual de prestação de contas fica limitado à verificação de saldos contábeis. Isto é,
o relatório de prestação de contas não aborda quais foram os procedimentos de fiscalização operacional e patrimonial que
embasaram a comprovação sobre a legalidade, legitimidade, economicidade da gestão do órgão como exige o art. 70 da
Constituição Federal.
14.13.6. Licitações. Em relação a este item se constatou o seguinte:
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a) Não foram entregues à equipe de inspeção os valores dispendidos por modalidade de licitação e os detalhamentos dos objetos de cada uma das dispensas de licitação realizadas nos anos de 2012 e 2013 conforme
requerido pela Corregedoria Nacional durante a visita prévia
14.13.6.a) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Seguem os valores despendidos por modalidade licitatória nos
anos de 2012 e 2013:
2012
Modalidade
Total Previsto
Total Licitado
Economia
Percentual
Concorrência
R$ 1.684.577,5300
R$ 1.392.730,3600
R$ 291.847,1700
17,32%
Convite
R$ 50.369,7100
R$ 50.369,7100
R$ 0,0000
0,00%
Pregão Eletrônico
R$ 8.549.450,9200
R$ 6.826.409,0054
R$ 1.723.041,9146
20,15%
Pregão Presencial
R$ 6.292.944,0750
R$ 4.401.631,5700
R$ 1.891.312,5050
30,05%
Tomada de Preços
R$ 2.164.677,1800
R$ 1.810.351,5100
R$ 354.325,6700
16,37%
2013
Modalidade
Total Previsto
Total Licitado
Economia
Percentual
Concorrência
R$ 2.095.662,2900
R$ 1.710.792,3900
R$ 384.869,9000
18,37%
Convite
R$ 50.107,5500
R$ 50.004,9400
R$ 102,6100
0,20%
Pregão Eletrônico
R$ 17.054.941,4500
R$ 11.163.645,9417
R$ 5.891.295,5083
34,54%
Pregão Presencial
R$ 6.228.042,2000
R$ 1.964.483,5000
R$ 4.263.558,7000
68,46%
b) Falta de rodízio na Comissão Permanente de Licitações. O presidente e 3 membros têm sido os mesmos
nos últimos 3 anos (2013, 2012, 2011). Já o pregoeiro chefe exerce essa posição a, aproximadamente, 10 anos.
A Legislação atual busca evitar o continuísmo da comissão de licitação buscando maior transparência aos
atos praticados. Via de regra, ultrapassado o prazo de um ano, cessaria a investidura do agente na comissão
de licitação. Portanto, deve-se buscar a rotatividade nos cargos para além dos critérios mínimos estabelecidos
pelo art. 51, § 4º da Lei 8.666/93, conforme Jurisprudência do TCU Acórdãos Plenário nº 1.281/2010 e nº
2.269/2006.
14.13.6.b) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A CPL tem feito rodízio dentro do que determina o art. 51, §
4º, da Lei nº 8.666/93, uma vez que a totalidade de seus membros não tem sido renomeada, tal como está preconizado.
Além disso, são poucos os processos anuais de Obras e Serviços de Engenharia, o que demandaria um gasto maior do que
o resultado final pretendido. Quanto à nomeação de Pregoeiros, não há qualquer fator temporal delimitador como na regra
contida na Comissão de Licitação. Entretanto, o TCU adota que a designação do pregoeiro poderá ser pelo período de um
ano, admitindo-se reconduções para períodos seguintes ou para licitação específica. Sem olvidar que existem, na Estrutura
atual do MPRO, 04 (quatro) Pregoeiros.
c) Não existe programa de atualização/treinamento periódicos para todas as competências necessárias à execução de trabalhos de licitações e contratos pelos servidores do setor.
14.13.6.c) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: De fato não há um programa ou cronograma de atualizações
ou treinamentos, contudo esta CPL é capacitada quando solicitado, conciliando as demandas com a disponibilidade orçamentária.
d) As pesquisas de mercado em outros órgãos públicos e em sistemas de registros de preços não ocorrem em
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todas as licitações e dispensas de licitação. Conforme entendimento do TCU e deste CNMP nos relatórios
de Inspeção do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e Ministério Público do Trabalho no Rio de
Janeiro, a pesquisa de preços em outros órgãos públicos e em sistemas de registro de preços é sempre necessária e sua impossibilidade deve ser comprovada e documentada.
14.13.6.d) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O MPRO também realiza pesquisas de mercado em
outros órgãos da Administração Púbica para subsidiar licitações e dispensas licitatórias. De qualquer sorte, tal
prática não costuma ser adotada em todos os processos de aquisição e contratação, principalmente em razão
das divergências nas especificações do objeto pretendido. Considerando orientação do CNMP, utilizaremos
as pesquisas de mercado em outros órgãos como uma prática da Instituição, realizando a comprovação e documentação necessária quando da impossibilidade e, não havendo incidência de registro de preços em outros
órgãos públicos, como recomendado, que seja dada a devida justificativa a fim de resguardar a transparência
do ato.
14.13.7. Almoxarifado e Patrimônio. Sobre almoxarifado e patrimônio as constatações foram as seguintes:
a) O setor de Controle Interno não realiza testes amostrais de controle periódicos para confirmar o quantitativo físico de bens.
14.13.7.a) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: É feita pelo setor de Controle interno apenas a conferência
anual e levantamento de patrimônio, contudo, uma vez recomendado pelo CNMP, será estruturada de forma gradativa,
observando a disponibilidade orçamentária, pelo setor de controle interno, de maneira a diminuir a lacuna de tempo entre
uma conferência e outra. Além disso, vem sendo trabalhada pela nossa área de TI a interligação de sistemas de controle
de estoque e orçamento. Dessa forma, haverá monitoramento on-line e em tempo real das entradas e saídas dos bens de
consumo do almoxarifado.
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b) Foram detectadas péssimas condições no armazenamento de bens com falta de cuidado ao patrimônio
público, tanto no edifício-sede da PGJ/RO quanto em seus anexos. Tal procedimento causa a depreciação
acelerada dos bens e consequente prejuízo ao erário. Conforme documentação fotográfica, diversos bens
patrimoniais estavam estocados de forma precária em local inadequado.
14.13.7.b) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: As condições inadequadas no armazenamento de bens patrimoniais se justificam em razão da Instituição não possuir, até o presente momento, um local adequado para esta finalidade,
com espaço físico e estrutura necessária para a devida estocagem dos mesmos. De qualquer sorte, cumpre informar que
atualmente os bens patrimoniais novos e seminovos em condições de uso são armazenados de forma provisória no prédio
sede da Instituição e os bens inservíveis são encaminhados e estocados em galpão localizado na garagem do MPRO, na
Av.Tenreiro Aranha, em Porto Velho, conforme registrado nas fotografias contidas no relatório do CNMP, onde aguardam
a destinação final através de leilão público realizado periodicamente pela Instituição. Objetivando solução em curto prazo
para este problema e considerando a necessidade iminente de mudança do Almoxarifado Central da Instituição, em razão
da obrigatoriedade na desocupação do atual imóvel alugado utilizado pelo MPRO, busca-se atualmente um novo local
(galpão) que contemple uma estrutura física ampla para atender tanto o armazenamento de materiais de consumo como
também os bens patrimoniais da Instituição. Uma solução em longo prazo e definitiva para o problema é a construção do
Almoxarifado Central da Instituição, em frente ao prédio sede do MPRO, com a área frontal destinada a estacionamento,
cujo projeto está em fase preliminar de estudos e viabilização orçamentária.
14.13.8. Imóveis. Em relação a este item as constatações foram as seguintes:
a) Os imóveis do órgão não apresentam documentação comprobatória de vistoria periódica do corpo de
bombeiros.
14.13.8.a) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os imóveis do MPRO não apresentaram a documentação
comprobatória de vistoria periódica do Corpo de Bombeiros, pois atualmente não é realizada pela Instituição. Importante
ressaltar que acataremos o apontamento do CNMP e providenciaremos, com a maior brevidade possível, junto ao Corpo
de Bombeiros a visita periódica a todos os imóveis pertencentes ao MPRO, tanto na capital como interior do estado. Salientamos ainda que, em relação ao prédio sede do MPRO em Porto Velho/RO, temos instituída a Brigada de Incêndio, a
qual realiza vistorias periódicas em todas as instalações, apontando todos os possíveis problemas e adequações necessárias.
b) O imóvel sede da PGJ/RO apresenta cessão espaço para associação de membros, cooperativa e instituição
bancária. Entretanto, não é realizado o rateio de despesas administrativas com a cooperativa e associação.
14.13.9. Obras. Foram constatados os seguintes pontos:
Das diversas construções e reformas realizadas pelo órgão nos últimos 3 anos, verificou-se a constante realização de aditivos, possivelmente, por insuficiência de estudos prévios e detalhamento do projeto básico e/ou
projeto executivo das obras. Isto é, a insuficiência e falta de previsibilidade dos projetos realizados pela PGJ,
teria gerado a necessidade de adaptações e alterações nas obras e projetos.
Tais insuficiências dos projetos podem ser a causa da elevação dos custos de tais obras em R$ 985.490,78.
Conforme legislação do TCU, as hipóteses de alteração contratual constantes do art. 65 da Lei 8666/93 não
foram criadas para a correção de projetos básicos mal elaborados, mas para ajustes que se fizerem necessários
em função de eventos realmente imprevistos à época. O acórdão TCU 2006/2006 – Plenário caracteriza tal
situação como grave infração.
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Além disso, existem indícios de sobrepreço. Afinal, devido aos aditivos, o custo por metro quadrado das
construções das promotorias de “São Francisco do Guaporé”, “Alvorada do Oeste”, “Machadinho do Oeste”
e “auditório de Ouro Preto” subiram, na média geral, de R$ 2.213,51 para R$ 2.624,02. Ressalte-se que,
no Estado de Rondônia, o Sinduscon (Sindicato da Industria da Construção Civil) indica, para este tipo de
construção, o valor de referência por metro quadrado de R$ 1.244,01 (dezembro/2013).
14.13.9.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Obras: Na inspeção realizada pelo CNMP neste Ministério
Público em dezembro de 2013, cujo resultado é a análise dos subsetores administrativos, encontra-se o patrimônio físico
institucional. Em especial, as observações referentes a obras, contidas no referido Relatório Preliminar do CNMP, serão a
seguir analisadas através de dados dos contratos, servindo como exemplo a construção do prédio para abrigar a Promotoria
de São Francisco do Guaporé, considerando o prazo estipulado.
Destaca-se que o Relatório aponta a existência de “indícios de sobre preço” na execução da supracitada obra
(a exemplo de outras analisadas), considerando o preço do CUB/m², fornecido pelo Sindicato da Indústria
da Construção Civil do Estado de Rondônia – SINDUSCON.
Além disso, existem indícios de sobre preço. Afinal, devido aos aditivos, o custo por metro quadrado das
construções das promotorias de “São Francisco do Guaporé”, “Alvorada do Oeste”, “Machadinho do Oeste” e “auditório de Ouro Preto” subiram, na média geral, de R$ 2.213,51 para 2.624,02. Ressalte-se que,
no Estado de Rondônia, o Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil) indica, para este tipo de
construção, o valor de referência por metro quadrado de R$ 1.244,01 (dezembro/2013).
No entanto, destacamos que alguns itens não são contemplados no cálculo do Custo Unitário Básico de
Construção (CUB/m²) divulgado pelo Sinduscon (fundação, jardinagem, urbanização, equipamentos e instalações, taxas e emolumentos, projetos, dentre outros). Neste sentido, apresentamos o seguinte levantamento.
Obra orçada em 20/07/2009
Valor do contrato: R$ 1.039.500,00
Valor aditivado: R$ 163.002,95
Área da edificação (que abriga a Promotoria): 451,43 m²
Itens periféricos ou acessórios.
Item
m²
Valor R$
Garagem
94,90
24.231,76
Passeio
646,77
20.528,48
Pavimentação
455,26
14.449,95
Muro com h=2,50m
116,00
32.058,26
Total
91.268,45
Itens não considerados no cálculo do CUB/m²
Item
Valor R$
Movimentação de terra
20.418,45
Fundação em concreto armado
46.311,80
Administração
68.175,00
Paisagismo
11.205,17
BDI 25 %
207.900,00
Total
354.010,42
Diante do exposto, observamos que o custo do m² do corpo da edificação, descontados os itens periféricos
ou acessórios e os não previstos para composição do CUB/m² pode ser representado da seguinte forma:
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Itens periféricos ou acessórios
Itens não considerados no cálculo do CUB
Total de acessórios e CUB
R$ 91.268,45
R$ 354.010,42
R$ 445.278,87
Observamos que os preços unitários dos serviços discriminados no orçamento das obras do Ministério Público do Estado de Rondônia são os divulgados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado
de Rondônia – DEOSP e os divulgados pelo Sistema Nacional de Pesquisa e Custos de Índices da Construção Civil – SINAP. Nesse contexto, nossos preços unitários, a exemplo da construção da Promotoria de São
Francisco do Guaporé, são:
Valor do contrato
R$1.039.500,00
Total de acessórios e CUB/m²
R$ 445.278,87
Valor do contrato c/ deduções
R$ 594.221,13
Logo, se dividirmos o valor com deduções pela área da promotoria, teremos a seguinte conta: R$ 594.221,13 / 451,43
m² = R$ 1.316,30/m².
Quanto aos valores aditivados, cabe ressaltar que foram serviços detectados ou reivindicados pela Administração Superior
no sentido de aprimorar a funcionalidade da edificação para o fim a que se destina. Dessa forma, temos os aditivos e suas
considerações, na obra específica de São Francisco do Guaporé, expostas da seguinte forma:
a) Primeiro Termo Aditivo: Mudanças e adaptações no projeto inicial para melhor atender o Ministério Público.
b) Segundo Termo Aditivo: Inclusão de transformador para subestação abaixadora de 75 KVA. Vale ressaltar que
o transformador da obra de São Francisco do Guaporé estava em Porto Velho para que se realizasse manutenção
corretiva e preventiva. No entanto, a fim de evitar fragmentação de despesa pela contratação direta, houve a necessidade de abertura de um processo licitatório para a manutenção daquele.
c) Terceiro Termo Aditivo: Reajuste orçamentário, em virtude da alteração do valor da mão de obra da construção,
em convenção coletiva, pleiteado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, conforme solicitação da
empresa.
Nesse contexto, chegamos ao valor do metro quadrado das demais promotorias:
Alvorada do Oeste
Valor do contrato: R$ 1.079.390,79
Valor aditivado: R$ 219.684,07
Itens periféricos ou acessórios.
Item
m²
Valor R$
Garagem
94,90
22.301,50
Passeio
186,34
6.387,74
Pavimentação
625,30
24.436,72
Muro com h=2,50m
60,60
19.170,20
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Total
72.296,16
Itens não considerados no cálculo do CUB/m²
Item
Valor R$
Movimentação de terra
4.966,60
Fundação em concreto armado
44.268,27
Baldrame em alvenaria
4.554,20
Administração
72.490,35
Paisagismo
31.129,68
BDI 23,5 %
205.309,15
Total
362.718,25
Somando-se os valores, temos:
Itens periféricos ou acessórios
Itens não considerados no cálculo do CUB
Total de acessórios e CUB
R$ 72.296,16
R$ 362.718,25
R$ 435.014,41
Subtraindo-se o valor acima do valor licitado, temos:
Valor do contrato
R$ 1.079.390,79
Total de acessórios e CUB/m²
R$ 435.014,41
Valor do contrato c/ deduções
R$ 644.376,38
Se dividirmos o valor com deduções pela área da promotoria, teremos a seguinte conta: R$ 644.376,38 / 435,59 m² =
R$ 1.479,31/m².
•
•
Primeiro Termo Aditivo: Reajustes orçamentários em consequência de alteração na execução da obra tendo em vista
as irregularidades do terreno e também para melhor qualidade da obra.
Segundo Termo Aditivo: Reajuste orçamentário em virtude da alteração do valor da mão de obra da construção, em
convenção coletiva, pleiteado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, conforme solicitação da empresa.
Machadinho do Oeste
Valor do contrato: R$ 1.116.170,50
Valor aditivado: R$ 132.033,40
Itens periféricos ou acessórios.
Item
m²
Valor R$
Garagem
75,00
16.968,00
Passeio
220,00
6.813,40
Pavimentação
239,50
8.813,60
Muro com h=2,50m
91,35
32.825,71
Total
65.420,71
Itens não considerados no cálculo do CUB/m²
Item
Valor R$
Movimentação de terra
6.401,75
Fundação em concreto armado
54.154,57
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Baldrame em alvenaria
3.222,30
Administração
93.982,10
Paisagismo
4.107,35
BDI 23,5 %
201.276,65
Total
363.144,72
Somando-se os valores, temos:
Itens periféricos ou acessórios
Itens não considerados no cálculo do CUB
Total de acessórios e CUB
R$ 65.420,71
R$ 363.144,72
R$ 428.565,43
Subtraindo-se o valor acima do valor licitado, temos:
Valor do contrato
R$ 1.116.170,50
Total de acessórios e CUB/m²
R$ 428.565,43
Valor do contrato c/ deduções
R$ 687.605,10
Se dividirmos o valor com deduções pela área da promotoria, teremos a seguinte conta: R$ 687.605,10 / 577,38 m² =
R$ 1.190,90/m².
• Primeiro Termo Aditivo: Foi encontrado um tanque de combustível no terreno, sendo necessária sua retirada, com
complementação de serviços e materiais, de modo a garantir a execução da fundação do edifício.
• Segundo Termo Aditivo: Alteração de projeto – calçadas, pisos – com fito de atender legislação municipal.
• Terceiro Termo Aditivo: Alteração de projeto – instalações elétricas.
Auditório de Ouro Preto do Oeste
Valor do contrato: R$ 282.608,00
Valor aditivado: R$ 68.611,19
Itens não considerados no cálculo do CUB/m²
Item
Valor R$
Movimentação de terra
3.305,15
Fundação em concreto armado
4.561,96
Administração
18.338,24
Paisagismo
11.156,60
Adequação espelho d’água
4.561,96
BDI 25 %
56.521,60
Total
98.445,51
Subtraindo-se o valor acima do valor licitado, temos:
Valor do contrato
R$ 282.608,00
Total de acessórios e CUB/m²
R$ 98.445,51
Valor do contrato c/ deduções
R$ 184.162,49
Se dividirmos o valor com deduções pela área da edificação, teremos a seguinte conta: R$ 184.162,49 / 140,62 m² =
R$ 1.309,64/m².
•
Primeiro Termo Aditivo: Mudança do tipo de estrutura de gesso para gesso acartonado, modificação do tipo de telha-
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do para fibrocimento com platibandas, alteração dos serviços para retirada de entulho, reforço no cálculo da armadura da
laje/contrapiso, alteração da rede elétrica para rede trifásica, novo dimensionamento do material utilizado no sistema
de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e execução das instalações para ar-condicionado antes do término
da obra. Mudanças, em geral, com foco na estabilidade e vida útil da obra.
14.13.10. Veículos. Em relação aos veículos foi constatado que:
a) Os controles diários sobre a utilização de cada veículo demonstram não haver campo para o registro do
nome do local de destino. Além disso, alguns registros de quilometragem constante do odômetro e horário
de retorno encontram-se falhos
14.13.10.a) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: À época da inspeção já realizávamos controle de forma manual
e, como foi apresentado à equipe do Conselho, sendo que os relatórios do sistema FROTA (Sistema de Controle da Frota
de Veículos) não apresentavam estes detalhes. Todavia, em conjunto com a equipe de TI, já iniciamos projeto para inserir
os campos solicitados de forma a centralizarmos todo o controle em ferramenta única. Está prevista, também, a inserção de
auditoria no sistema, de forma a evitar ou minimizar as falhas nos lançamentos de horário de retorno e de quilometragem.
b) O setor de controle interno não realiza inspeções nos controles do setor de veículos.
14.13.10.b) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Considerando a recomendação do CNMP, será estruturado de maneira gradativa, observando a disponibilidade orçamentária, o setor de controle interno, de
maneira a efetivar a fiscalização na área de transporte.
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ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
15. Área de Tecnologia da Informação. A inspeção na área de Tecnologia da Informação foi realizada
no dia 02 de dezembro de 2013. O setor vistoriado foi a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), localizada no primeiro andar do prédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de
Rondônia.
As informações abaixo elencadas foram prestadas pelo chefe da área, Sr. Saulo Roberto Faria do Nascimento,
e confirmadas pela equipe de inspeção durante a visita realizada nos diversos setores e pelas entrevistas com
os servidores.
15.1 - Existe Plano Diretor de Informática ou documento equivalente?
( ) Sim
( x ) Não
O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) é parte integrante do Planejamento Estratégico do
Ministério Público para o período 2014-2024 no objetivo “Promover a governança da tecnologia da informação e assegurar a atualização da infraestrutura tecnológica”. Esse documento está em fase final de conclusão, com previsão de submissão ao Colégio de Procuradores para aprovação no ano de 2014.
15.2 - Existe Plano Estratégico de Tecnologia da Informação?
( ) Sim
( x ) Não
Não existe aprovado o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI), uma vez que o PDTI não foi
submetido ao Colégio de Procuradores. Contudo, para dar efetividade aos objetivos estratégicos na área de
TI é utilizado o sistema SOS (adaptado a partir do GLPI) para gerenciar os projetos que estão alinhados ao
planejamento estratégico do Ministério Público de Rondônia, e uma planilha em Excel de Execução Orçamentária, que anualmente é submetida à Diretoria de Orçamento e Finanças.
15.3 - Existe Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação?
( x ) Sim
( ) Não
No âmbito do Ministério Publico do Estado de Rondônia, o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação foi criado por meio da Resolução nº 23/2011-PGJ, publicada em 1º de setembro de 2011.
15.4. - Existe rotina de submissão da área de Tecnologia da Informação a avaliações operacionais e de conformidade por setor responsável em exercer o controle interno da unidade?
( ) Sim
( x ) Não
No entanto há órgão de auditoria interna para avaliação de contratos que envolvam recursos de informática
e a equipe de TI criou controles e rotinas internas para monitorar as ações desenvolvidas no setor. Alguns
dos processos de controle são realizados com o uso de planilhas em Excel, visando espelhar os tópicos das
normativas de segurança da informação. Está em estudos o uso software opensource OSSIM para facilitar o
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gerenciamento dos controles internos. Os atos normativos que garantem o controle e a conformidade das
ações de TI fazem parte do documento Diretrizes de Segurança, e é dividida em 12 tópicos:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
10)
11)
12)
N-PSI-001 - Norma Geral de Segurança para Usuários
N-PSI-002 - Norma Geral de Segurança para Técnicos
N-PSI-003 - Norma Complementar de Segurança para Classificação da Informação
N-PSI-004 - Norma Complementar de Segurança para Contas e Senhas
N-PSI-005 - Norma Complementar de Segurança Física e Ambiental
N-PSI-006 - Norma Complementar de Segurança para o Uso de Correio Eletrônico
N-PSI-007 - Norma Complementar de Segurança para o Uso de Internet
N-PSI-008 - Norma de Segurança para Estações de trabalho e equipamentos portáteis
N-PSI-009 - Norma Complementar de Back-Up e tratamento de mídias
N-PSI-010 - Norma Complementar para Firewall
N-PSI-011 - Norma Complementar para Contratos de Terceirização
N-PSI-012 - Norma Complementar para IDS
15.4.1. CONCLUSÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL. Considerando que existe rotina de
monitoramento das ações desenvolvidas pelo setor de TI, torna-se desnecessário qualquer encaminhamento
para esse quesito.
15.5 - Existe alinhamento entre o planejamento de contratação de recursos de TI e desenvolvimento de serviços e softwares com o Planejamento Estratégico da unidade do Ministério
Público?
( x ) Sim
( ) Não
O alinhamento entre o planejamento de contratação de recursos de TI e desenvolvimento de serviços e
softwares com o Planejamento Estratégico do Ministério Público se dá através do cumprimento do objetivo
“Promover a governança da tecnologia da informação e assegurar a atualização da infraestrutura tecnológica”. O sistema SOS gerencia os projetos de TI e uma planilha em Excel acompanha a execução orçamentária,
que anualmente é submetida à Diretoria de Orçamento e Finanças.
15.6 - Existe documento que normatiza os processos de contratação de recursos de TI?
( ) Sim
( x ) Não
No entanto, com a publicação da RESOLUÇÃO CNMP n° 102, de 23 de setembro de 2013, a DTI
está avaliando e mapeando a estrutura necessária para o cumprimento deste ato e submeteu ao CETI
para análise, considerando a necessidade de envolvimento de outras unidades organizacionais (protocolo
2013001120018350).
15.7 - Existe ato prevendo normas de utilização dos recursos de TI?
( x ) Sim
( ) Não
Foi publicada e é seguida a Resolução nº 10/2009-PGJ, de 12 de agosto de 2009, cujo Anexo I é composto
por 12 documentos, sendo que cada um trata de uma rotina especifica de segurança e avaliação da infraestrutura de sistemas e de rede, com o auxílio do MSAT 4.0, que é um software gratuito fornecido pela Microsoft.
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1) N-PSI-001 - Norma Geral de Segurança para Usuários - Estabelecer regras gerais para o manuseio de
informações e recursos de tecnologia da informação do Ministério Público do Estado de Rondônia –
MP-RO. Orientar os Membros, Servidores Públicos, estagiários e prestadores de serviço sobre as competências, uso e responsabilidades associadas à segurança das informações do MPRO.
2) N-PSI-002 - Norma Geral de Segurança para Técnicos - Estabelecer regras gerais para a administração
de recursos de tecnologia da informação MPRO.
3) N-PSI-003 - Norma Complementar de Segurança para Classificação da Informação - Estabelecer critérios para a classificação das informações do MPRO.
4) N-PSI-004 - Norma Complementar de Segurança para Contas e Senhas - Estabelecer regras para a criação e administração de contas e senhas de acesso aos recursos de Tecnologia da Informação do MPRO.
5) N-PSI-005 - Norma Complementar de Segurança Física e Ambiental - Estabelecer critérios para a
prevenção contra acessos não autorizados, dano ou interferência às informações, recursos de Tecnologia
da Informação e instalações físicas do MPRO.
6) N-PSI-006 - Norma Complementar de Segurança para o Uso de Correio Eletrônico - Estabelecer
critérios para o uso adequado do correio eletrônico institucional do MPRO.
7) N-PSI-007 - Norma Complementar de Segurança para o Uso de Internet - Estabelecer critérios para
o uso adequado da Internet no MPRO.
8) N-PSI-008 - Norma de Segurança para Estações de trabalho e equipamentos portáteis - Estabelecer
os requisitos de segurança referentes ao processo de identificação, manutenção, suporte, homologação e
transporte de Estações de Trabalho e Equipamentos Portáteis no âmbito do MPRO, buscando prevenir a
perda, o dano ou o comprometimento dos ativos e as interrupções das atividades por eles desempenhadas.
9) N-PSI-009 - Norma Complementar de Back-Up e tratamento de mídias - Estabelecer os requisitos de
segurança a serem seguidos no processo de geração de cópias de segurança e tratamento de mídias com
informações do MPRO.
10) N-PSI-010 - Norma Complementar para Firewall - Estabelecer critérios gerais de segurança para configuração e acesso ao Firewall pertencente e/ou utilizado pelo MPRO.
11) N-PSI-011 - Norma Complementar para Contratos de Terceirização - Estabelecer os requisitos de
segurança a serem observados durante o processo de contratação de prestadores de serviços ou terceiros
pelo MPRO. Definir critérios de acesso aos prestadores de serviços, terceiros e servidores disponibilizados por outros órgãos aos ativos e recursos de processamento da informação do MPRO.
12) N-PSI-012 - Norma Complementar para IDS - Estabelecer critérios gerais de segurança para configuração e acesso ao IDS pertencentes e/ou utilizados pelo MPRO.
15.8 - Existe plano de contingência para o caso de falhas em sistemas, equipamentos ou dispositivos de segurança (por ex.: espelhamento, redundância)?
( x ) Sim
( ) Não
Existe aprovado o Plano de Continuidade das Operações de TI, conforme protocolo n° 2010001120011284
(documento anexo) e na wiki http://wiki.mpro.gov, além da existência de equipamentos redundantes e de
contingenciamento.
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Plano de Manutenção Preventiva
Documentação da Infraestrutura
15.9 - Existem providências implementadas contra o risco de perda de dados (backup/cópia de
segurança). Em caso positivo, descrever o procedimento adotado nos órgãos situados na capital
e no interior?
( x ) Sim
( ) Não
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Existe procedimento contra o risco de perda de dados (backup/cópia de segurança) de acordo com Resolução nº 10/2009-PGJ, de 12 de agosto de 2009, cujo procedimento é detalhado no N-PSI-009 - Norma
Complementar de Back-Up e tratamento de mídias e documentação – de seu Anexo I. A rotina está disponível na base de conhecimentos da DTI (http://wiki.mpro.gov).
O backup é centralizado em Porto Velho, utilizando o recurso DFS, de forma incremental, diário e mensal,
com testes regulares de Disaster-Recovery. A transferência dos dados tanto da sede como do interior se inicia
às 19:00h (a descrição detalhada da rotina está no anexo).
O backup do Banco de Dados é feito em duas etapas, sendo a primeira às 13:30h e a segunda às 20:00h.
As fitas são armazenadas em um cofre localizado em um outro prédio do Ministério Público.
Entrada da sala do cofre
Visão do cofre com fitas de backup
15.10 - Existe procedimento de proteção contra a ação de “vírus de computador”?
( x ) Sim
( ) Não
A solução adotada é o EPS - Mcafee Endpoint Protection Suite. Preventivamente, é realizada uma leitura diária
dos registros de incidentes, e a ferramenta SOS permite a abertura de chamados recorrentes disponibilizandoos na base de conhecimento (http://wiki.mpro.gov). As atualizações são automáticas e semanais.
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Gerenciamento do Antivírus.
Agendamento de chamados recorrentes
15.11 - Existem procedimentos de gerência/administração de banco de dados?
( x ) Sim
( ) Não
Existe procedimento de gerência e administração do Banco de Dados, conforme descrito no caderno de
procedimentos da Secretária-Geral, na página 160 (documento anexo).
15.12 - Existe processo/metodologia de desenvolvimento de software?
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( x ) Sim
( ) Não
O processo/metodologia de desenvolvimento de software é em cascata, conforme descrito no caderno de
procedimentos da Secretaria-Geral, na página 154 (documento anexo).
15.13 - Existem normas de segurança quanto aos locais de instalação dos equipamentos utilizados, especialmente sobre o CPD (por ex.: está instalado em sala cofre, possui ar-condicionado
redundante, mantém controle e alerta de temperatura)?
( ) Sim
( x ) Não
Embora o Centro de Processamento de Dados (CPD) não tenha uma estrutura de sala segura ou sala cofre,
há estudo preliminar em andamento para posterior implantação desses modelos, mediante disponibilidade
orçamentária (protocolo 2011001120006545).
Algumas ações para garantir a sala de computadores já foram implementadas:
câmeras de monitoramento; controle de acesso digital sendo que apenas o diretor de TI e os servidores do
Departamento de Redes têm acesso ao ambiente; sistema de climatização convencional redundante; solução
anti-incêndio; sensor de umidade e temperatura com monitoramento ativo.
O local possui paredes externas de concreto e as internas de divisória, sem janelas. Não foi observado controle de detecção de fumaça. O acesso de terceiros dentro da sala do CPD é permitido com o acompanhamento
de um dos responsáveis.
Os cabos conectados aos computadores servidores estavam desorganizados.
Cada andar do prédio possui dois racks que acomodam os equipamentos de distribuição do serviço de dados
e telefonia, instalados em sala própria que permanece trancada. Os cabos conectados a esses equipamentos
estavam desorganizados.
Existe uma sala dentro da DTI que é utilizada para a guarda de equipamentos de informática novos e que
aguardam manutenção.
Fechadura biométrica da sala dos servidores
Visão traseira dos servidores, incluindo o cabeamento
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Ar
Sensor de temperatura e umidade
Condicionado
Câmera de segurança
Câmera de segurança
Rack do 1° andar
Cabeamento do Rack do 1° andar
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Equipamentos guardados no depósito
Monitores guardados no depósito
15.14 - Existe inventário de contratos com seus respectivos acordos de nível de serviço (SLA’s)?
OBS: SLA é um acordo firmado entre a área de TI e seu cliente interno, que descreve o serviço
de TI, suas metas de nível de serviço, além dos papéis e responsabilidades das partes envolvidas
no acordo.
( x ) Sim
( ) Não
O inventário é controlado pelo Sistema de Gerenciamento de Contratos, desenvolvido pela equipe do
Ministério Público de Rondônia, que também possui o gerenciamento dos respectivos acordos de nível de
serviço (SLA’s).
15.15 - Existe sistema de gerenciamento de ordens de serviços na área de TI, com um controle
de acordo de nível de serviço (SLA)?
( x ) Sim
( ) Não
A unidade utiliza o Sistema SOS, que é uma adaptação do sistema opensource GLPI, customizado pela equipe do Ministério Público de Rondônia entrou em funcionamento no dia 05 de fevereiro de 2013.
Todavia, os acordos de níveis de serviço ainda estão em fase de estudos. Já foram todos mapeados e aguardam
aprovação para implantação.
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Tela do Chamado
Dashboard do Técnico
15.16 - Existe controle individualizado para cada equipamento de informática, no qual fique
demonstrado, especialmente, o tipo de hardware?
( x ) Sim
( ) Não
Esse controle é realizado pelo Sistema SOS, que entrou em funcionamento no dia 05 de fevereiro de 2013.
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Listagem dos equipamentos
15.17 - Existem mecanismos para acessibilidade das pessoas com deficiência no Portal de internet da unidade?
( ) Sim
( x ) Não
Não existem mecanismos para acessibilidade das pessoas com deficiência no Portal de internet da unidade,
pois os respectivos recursos deverão ser incorporados na nova versão do portal, prevista para 2014.
15.18 - As tabelas taxonômicas do Ministério Público foram implementadas?
( x ) Sim
( ) Não
As tabelas unificadas foram totalmente implantadas em janeiro de 2011.
15.19 - Apresentar relação dos servidores, estagiários e terceirizados da área de TI contendo
nome, cargo, formação acadêmica e empresa de vínculo (no caso de terceirizado). Em caso de
existência de terceirizados, juntar cópia de todos os contratos.
( x ) Sim
( ) Não
A unidade possui servidores de TI na sede e nas principais comarcas do interior. Ao todo são 65 colaboradores em todo o estado, incluindo analistas, técnicos e estagiários (a relação completa consta no documento
anexo).
CONSTATAÇÕES DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
15.20. Das constatações relativas à Área de Tecnologia da Informação, faculta-se à unidade inspecionada esclarecer os seguintes tópicos:
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15.20.1. O Planejamento Estratégico do Ministério Público para o período de 2014-2020 já foi
submetido ao Colégio de Procuradores? Qual a previsão para publicação do documento?
15.20.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Segundo informado, o Plano Diretor de Informática
(PDI) está em fase final de revisão documental para que seja submetido à análise e votação pelo Colégio
de Procuradores de Justiça. Nada obstante, foi esclarecido que consta no Plano Geral de Atuação o objetivo
estratégico 2.2.1.3 que prevê “Garantir o alinhamento da TI com os objetivos estratégicos da instituição, a
correlata alocação e medição dos recursos envolvidos, a mitigação dos riscos em TI, a medição e avaliação
de desempenho, por meio da elaboração de plano estratégico de TI e plano diretor”, tendo como produtos a
serem entregues no ano de 2014 o plano estratégico e o plano diretor de TI, a criação do comitê estratégico
e de um comitê diretivo. Nesse contexto, entende a unidade que a aprovação do PDI ainda esse ano atende
rigorosamente o cronograma estabelecido no Planejamento Estratégico Institucional/PGA.
15.20.2. Caso o Planejamento Estratégico do Ministério Público já tenha sido aprovado, qual a
previsão de construção e publicação de um Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação?
15.20.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A unidade inspecionada esclareceu que tão logo o PDI
seja aprovado o PETI será elaborado.
15.20.3. A avaliação e o mapeamento da estrutura necessária para a aplicação da Resolução
CNMP 102/2013 como norma condutora das contratações de recursos de TI (protocolo n°
2013001120018350) já foi finalizado? Em caso negativo, qual a previsão?
15.20.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A unidade inspecionada esclareceu que iniciou a aplicação da Resolução CNMP n° 102/2013, inclusive com a criação da Comissão Permanente de Gestão desse
ato normativo, por meio da Portaria n° 327, de 10/04/2014.
15.20.4. Qual o atual encaminhamento do protocolo n° 2011001120006545, instaurado para levantar estudo e implementar ações com a finalidade de tornar o espaço físico que acomoda o
Centro de Processamento de Dados em um ambiente do tipo sala segura? Nada obstante, este
estudo contemplará a necessidade de uma sala em que todas as paredes sejam de concreto e
com sensor de detecção de fumaça com monitoramento ativo? Independentemente da construção de uma sala segura, há alguma ação planejada para organização dos cabos conectados nos
equipamentos de informática localizados dentro do CPD e das salas de distribuição de serviços
de TI de cada andar do prédio?
15.20.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A unidade inspecionada esclareceu que, por inexistência
de recursos para esse ano, a reestruturação do Datacenter será incluída na proposta orçamentária de 2015
para análise e deliberação da Administração Superior. Quanto à desorganização dos cabos no CPD, medidas
corretivas serão executadas. Há planos, também, de instalação de detector de fumaça e a construção de paredes de concreto.
15.20.5. Os acordos de nível de serviço (SLA) do catálogo de serviços prestados pela Diretoria
de TI já foram implementados? Em caso negativo, qual a previsão?
15.20.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A unidade inspecionada informou que os acordos de ní-
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vel de serviço (SLA) do catálogo de serviços prestados pela Diretoria de TI serão implementados no segundo
semestre de 2014.
15.20.6. A nova versão do portal de internet já foi concluída? Os mecanismos de acessibilidade,
previstos no WCAG1 e e-GOV estão implementados?
15.20.6.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A unidade inspecionada esclareceu que a nova versão do
portal de internet ainda não foi concluída. Nada obstante, os recursos de acessibilidade da página estão sendo
implantados.
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO
16. Durante os trabalhos de inspeção, foram realizados 9 (nove) atendimentos ao público, oportunidade em
que integrantes da equipe da Corregedoria Nacional reduziram a termo notícias de fato, além de terem
respondido dúvidas da coletividade e encaminhado aos órgãos competentes as matérias que exorbitavam a
atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Com referência ao Ministério Público do Estado de Rondônia, 5 (cinco) notícias de fato geraram procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o detalhamento
a seguir:
16.1. SEC/CN/CNMP nº 140/2014. Documentação juntada ao PP nº 1373/2013-21, o qual fora distribuído ao Conselheiro Leonardo de Farias Duarte. Termo de Atendimento MPE/RO nº 02/01-2013 – A
Requerente alega que já havia representado o Promotor requerido perante o CNMP, tendo sido autuado o
procedimento sob o nº 1373/2013-21. Em síntese, aduz que o Promotor de Justiça teria denunciado, ilegalmente, sua filha pelo homicídio de seu neto, com 5 meses de 21 dias de vida, sem haver prova alguma que a
incriminasse.
16.2. SEC/CN/CNMP nº 975/2013. RD nº 150/2014-27, distribuída ao Membro Auxiliar Dr. Carlos
Bruno Ferreira da Silva. Termo de Atendimento MPE/RO nº 01/02-2013 – O requerente afirma que foi
injustamente denunciado e que estaria respondendo a 16 (dezesseis) ações propostas pelo Ministério Público,
acusado de condutas ilícitas que não cometeu, o que, em seu entendimento, configura ato de perseguição
com objetivo de desmoralizá-lo e fazê-lo desistir da carreira política.
16.3. SEC/CN/CNMP nº 976/2013. RD nº 158/2014-93, distribuída ao Membro Auxiliar Dra. Ana
Carolina Scultori Teles Leiro. Termo de Atendimento MPE/RO nº 02/02-2013 – O requerente alega que
fez um regular plano de manejo (comercialização de madeira) em suas terras em Porto Velho e, para tanto,
contratou um engenheiro. A partir de então, foi vítima de um esquema de corrupção que envolveria diversas
autoridades do estado de Rondônia, especialmente servidores da Secretaria de Meio Ambiente do Estado SEDAN, divisão CODEF e Fiscalização. Alega que procurou a SEDAN por quatro meses, buscando obter,
sem sucesso, a vistoria necessária para a liberação de parte da madeira obtida pelo plano de manejo. Por conta
disso, procurou o Ministério Público Estadual relatando estes fatos à Promotora de Justiça requerida. Afirma
que, a princípio, foi bem atendido e orientado pela Promotora, conseguindo, inclusive a vistoria desejada.
No entanto, esta vistoria foi elabora de maneira irregular pela SEDAN. Assim, passou a apresentar novos
documentos ao Ministério Público que comprovariam todas estas irregularidades, no entanto não conseguia
audiência com a promotora, sendo sempre impedido pelo assessor da Promotoria, que era funcionário requisitado da SEDAN. Entende que, ciente destes fatos, poderia o Ministério Púbico do Estado de Rondônia ter
adotado as medidas jurídicas cabíveis, com o objetivo de responsabilizar criminalmente os agentes envolvidos,
visto que estes lhe causaram grandes prejuízos, financeiros e morais.
16.4. SEC/CN/CNMP n° 977/2013. PP nº 312/2014-27, distribuída ao Conselheiro Marcelo Ferra de
Carvalho. Termo de Atendimento MPE/RO nº 03/02-2013 - Requer providências em relação a suposta
conivência do Ministério Público do Estado de Rondônia com as irregularidades ocorridas na transferência
do acervo móvel e imóvel da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.
16.5. SEC/CN/CNMP nº 0088/2014. RD nº 152/2014-16, distribuída ao Membro Auxiliar Dr. Adriano
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Teixeira Kneipp. Termo de Atendimento MPE/RO nº 01/03-2014 O requerente alega, em síntese, que o
requerido conduz com parcialidade e de maneira rigorosa as representações formuladas em face dos Praças
da Polícia Militar do Estado de Rondônia, mas que, em relação aos Oficiais, adota conduta diversa, atuando
de forma branda e negligente.
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PROPOSIÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL
17. Em atenção às constatações evidenciadas no Relatório Preliminar, deve-se inicialmente registrar que a
Corregedoria Nacional deixa de indicar proposições ao Plenário em relação a todas as questões que foram
apontadas naquele relatório e que, de algum modo, foram esclarecidas ou receberam pronto acolhimento e
adoção de providências imediatas pela Administração ou órgãos inspecionados, de modo a sanar eventuais
pendências, bem como àquelas que restaram esclarecidas diante da análise sistêmica do arcabouço documental que instrui o presente relatório. Nesse sentido, foram consideradas justificadas e sanadas as informações e
medidas adotadas pela unidade inspecionada relativamente aos seguintes itens: 13.1.2; 3.1.6; 3.1.7; 3.1.19.g;
3.1.25; 3.2.1.d); 3.3.10; 4.13; 6.1; 6.1.4; 6.1.5; 6.1.8; 6.1.15; 6.2.1; 6.3.3; 7.7; 8.1.7; 8.1.11; 8.1.12;
8.5.2; 8.5.13; 11; 13.2.16; 13.2.17; 13.2.18; 14.13.4.a); 14.13.4.b); 14.13.4.c); 14.13.5.a); 14.13.6.a);
14.13.6.b); 14.13.6.c); 14.13.6.d); 14.13.7.a); 14.13.10.a); 15.4.1.
17.1. ÁREA INSTITUCIONAL
17.1.1. Em atenção às constatações preliminares relacionadas à inconsistência dos dados estatísticos apresentados pela unidade inspecionada (item 13.1.1.), referentes à atuação judicial e extrajudicial, em relação
à maioria dos órgãos avaliados, evidenciou-se: (i) a existência de uma significativa disparidade entre os números informados pela Corregedoria-Geral local e aqueles efetivamente existentes ou já movimentados em
períodos anteriores nas unidades inspecionadas; (ii) a inexistência de uma vinculação estruturada de dados
em relação ao membro, mas, apenas, em relação ao órgão, globalmente considerado em relação às diversas
titularidades existentes, impossibilitando-se, em diversos casos, a aferição da produtividade média de cada
membro em exercício no mesmo órgão, no período considerado; (iii) que a sistemática de controle estatístico
mantida pelo MP-RO não permitiria, segundo relatos de diversos membros inspecionados, uma efetiva constatação em relação ao número de feitos que se encontram em tramitação, ou que foram movimentados pela
unidade, não sendo possível, por exemplo, verificar a tramitação dos procedimentos judiciais e extrajudiciais,
por mês, em relação aos períodos anteriores, tampouco ter acesso ao relatório referente aos procedimentos
extrajudiciais que se encontram em fase de diligências; (iv) que tais problemas podem eventualmente estar
relacionados à alimentação inadequada dos sistemas pelas promotorias de justiça, à qualificação dos membros
e servidores em relação às utilidades do sistema, ou, mesmo, à própria estruturação dos dados pela unidade
gestora do sistema quanto à definição de filtros e critérios de acesso; (v) que ainda não há recurso que possibilite a produção direta das peças no sistema, demandando atividade administrativa de digitalização e inserção.
As informações prestadas pela unidade, por sua Corregedoria-Geral local, não infirmaram as constatações anteriormente descritas sob o ponto de vista da funcionalidade do sistema, razão pela qual a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral
de Justiça do Estado de Rondônia, para que sejam envidados esforços com vistas ao aperfeiçoamento
do sistema de controle de atividades judiciais e extrajudiciais no âmbito do MP-RO (sistema ParquetWeb) e,
ainda, das práticas voltadas a sua utilização, mediante o desenvolvimento e a implantação de soluções que possibilitem o aprimoramento da ferramenta, bem como a adoção de medidas visando à qualificação adequada
dos respectivos usuários, tendo em vista as constatações anteriormente apontadas, informando os resultados
à Corregedoria Nacional no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
17.1.2. Considerando-se o teor do constatado pelas equipes de inspeção em relação à necessidade de incremento da estrutura de apoio administrativo de secretaria e cartório às promotorias de justiça (item 13.1.3),
bem como a resposta da unidade, que apontou contingências de ordem financeira e de comprometimento da
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folha de pagamento aos limites preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal que impedem a ampliação
de despesas com pessoal e contratação de novos servidores, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário
do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça para que,
na medida das disponibilidades orçamentário-financeiras da unidade e observados os limites de gastos com
pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000), seja
incrementada a estrutura de apoio administrativo de secretaria e cartório às promotorias de justiça, de acordo
com levantamento prioritário de necessidade, por meio de critérios objetivos a serem estabelecidos pela administração, informando os resultados eventualmente alcançados à Corregedoria Nacional no prazo de 120
(cento e vinte) dias.
17.1.3. No que diz respeito ao controle dos procedimentos de autorização de residência fora da comarca
(item 3.1.18), verificou-se, por ocasião dos trabalhos de inspeção, a ausência de um sistema eficiente de controle implementado nos órgãos da Administração Superior para tal finalidade. Apesar disso, algumas situações
de residência fora da comarca foram constadas pelas equipes de inspeção, a exemplo do promotor de justiça
Fábio Rodrigo Casaril, titular da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, que reside no município
de Rolim de Moura, distante aproximadamente 20 quilômetros, sem procedimento formalizado à época da
inspeção. Não obstante a unidade tenha informado a regularização da situação do membro e a instauração do
respectivo procedimento disciplinar, a constatação demonstra a necessidade de implementação de controles
mais eficientes em relação à referida situação, em atenção ao preconizado na Resolução CNMP n. 26, de 17
de dezembro de 2007. Em face do exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a instauração de PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, na forma dos artigos 123 a
128 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de que se possa apurar a efetividade do controle de residência fora da comarca no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia.
17.1.4. Conforme manifestação da unidade (item 3.3.7.1), a Assessoria Militar é uma unidade administrativa da Subprocuradoria-Geral de Justiça, criada pela Lei Complementar n. 638/2011, para executar as
atividades de segurança institucional. Foi informado, ainda, a criação de 01 (um) cargo de Assessor Militar
e 08 (oito) cargos de Assistente Militar, sendo que, atualmente, a Assessoria Militar é composta por 01 (um)
Assessor Militar, 05 (cinco) Assistentes Militares, 27 (vinte e sete) Policiais Militares lotados no GAECO/
CAEX, que realizam atividades em proveito do GAECO/CAEX e em proveito da Assessoria Militar, além
de 05 (cinco) Oficiais de Segurança Institucional. Embora algumas as atribuições da Assessoria Militar estejam previstas na própria Lei Complementar n. 638/2011, é certo que, atualmente, algumas das atividades
realizadas pelo órgão necessitariam ser melhor regulamentadas por meio de ato normativo interno próprio
que contemple a estrutura, o funcionamento e todas as atribuições Assessoria Militar, como, por exemplo, a
atuação de Policiais Militares em proveito das atividades do GAECO/CAEX. Em face do exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça para que regulamente, mediante a edição de ato normativo interno próprio, a
estrutura, o funcionamento e todas as atribuições Assessoria Militar, na forma do art. 1º, §1º, inciso V e art.
1º, §2º, inciso V, ambos da Lei Complementar n. 638/2011, informando a Corregedoria Nacional quanto aos
resultados de referida proposição, no prazo de 90 (noventa) dias.
17.1.5. Em relação ao item 3.3.24, referente à constatação de que os feitos judiciais distribuídos à Subprocuradoria-Geral também estão computados no relatório das procuradorias de justiça, notadamente na 4ª Procuradoria de Justiça, que tem atribuição para atuar junto ao Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia, razão
por que a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO ao
Exmo. Procurador-Geral de Justiça para que sejam implementados controles individualizados de atividades desses órgãos, informando a Corregedoria Nacional quanto aos resultados de referida proposição, no
prazo de 60 (sessenta) dias.
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17.1.6. Segundo apurado no item 6.3.1, as inspeções da Corregedoria-Geral do Ministério Público do
Estado de Rondônia são realizadas de acordo com a Resolução nº 07/2009/CSMP. No interior, a última
inspeção foi realizada no ano de 2011, enquanto na Capital, ocorreu no ano de 2012. As correições são realizadas de acordo com a Resolução nº 07/2009/CSMP, que prevê periodicidade máxima de 03 (três) anos,
em conformidade com o preconizado pelo art. 3º, inciso I, da Resolução CNMP n. 43, de 16 de junho de
2009. A Corregedoria-Geral informou que, à exceção da Promotoria de Guajará-Mirim, foram realizadas
correições em todos os órgãos do Ministério Público no interior do Estado de Rondônia, onde foram alcançados 39 (trinta e nove) promotorias, e outros 53 (cinquenta e três) órgãos de execução. Os relatórios
dessas correições, todavia, ainda estavam em fase de elaboração no momento da inspeção do CNMP, tendo
sido apresentado, na oportunidade, o Calendário de Correições do ano de 2014 (Edital n. 13/2013/CG). Em
resposta ao Relatório Preliminar, foi informado que no ano de 2014 será realizada Correição Ordinária nas
Promotorias da Capital, no período de 02/09/2014 a 30/10/2014, conforme Edital de Correição Ordinária
n. 02/2014. Em face do exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de
DETERMINAÇÃO ao Exmo. Corregedor-Geral do Ministério Público para que: 1) no prazo de
90 (noventa) dias, encaminhe uma relação de todos os órgãos inspecionados nos últimos 3 (três) anos, com
resumo das conclusões dos respectivos relatórios e situação atual em relação a cada um dos órgãos; 2) até o
dia 15/12/2014, encaminhe à Corregedoria Nacional cópia dos relatórios das correições que serão realizadas
nas Promotorias de Justiça da Capital, conforme o respectivo calendário de correições ordinárias.
17.1.7. A Resolução n. 07/2009 CSMP-RO estabelece a previsão de realização de inspeções regulares nas
Procuradorias de Justiça e, tendo em vista que a última inspeção realizada em Procuradorias de Justiça no
Ministério Público de Rondônia ocorreu em 2010, conforme Relatório de Inspeção encaminhado pela
Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, a Corregedoria Nacional propõe ao
Plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO ao Exmo. Corregedor-Geral do Ministério
Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja apresentado à Corregedoria Nacional um cronograma de
inspeções, a fim de que todas as Procuradorias de Justiça sejam novamente inspecionadas no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, recomendando-se, ainda, a observância de uma periodicidade adequada para a realização das inspeções nesses órgãos, com vistas à manutenção de um acompanhamento eficiente das atividades
de todos os órgãos do MP-RO.
17.1.8. Segundo apurado em relação ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (item 8.5.4),
em decorrência da ausência de um membro para o exercício efetivo da função de coordenação do órgão, por
ocasião dos trabalhos de inspeção, constatou-se a existência de 18 (dezoito) pendências. Como não houve
manifestação da unidade a esse respeito em resposta ao Relatório Preliminar, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO à Coordenadora do Centro de Apoio
do Patrimônio Público para que informe a Corregedoria Nacional a respeito de eventuais pendências em
tramitação no órgão, no prazo de 30 (trinta) dias.
17.1.9. Diante das observações da equipe de inspeção em relação à necessidade de que as demandas direcionadas à Ouvidoria possam ser inseridas no sistema de controle de tramitação de feitos administrativos do
Ministério Público de Rondônia (item 9.10), a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a
expedição de DETERMINAÇÃO ao Exmo. Ouvidor e ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça,
para que toda a atividade do órgão passe a ser realizada por meio da utilização o sistema ParquetWeb, viabilizando o seu efetivo controle e a segurança no acompanhamento de tais expedientes, na forma do que dispõe
o art. 5º da Resolução CNMP n. 95, de 22 de maio de 2013, devendo a unidade informar os resultados de
tal proposição à Corregedoria Nacional no prazo de 90 (noventa) dias.
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17.1.10. Diante do teor do relatório de inspeção da Corregedoria Geral realizada junto às Procuradorias de
Justiça no ano de 2010, o qual sugeriu a criação de uma Coordenadoria ou Procuradoria Recursal, em atenção à inexistência de uma coordenadoria ou núcleo recursal especializado, no âmbito do Ministério Público
do Estado de Rondônia, que pudesse ser responsável pela interposição de recursos judiciais, inclusive aos
Tribunais Superiores, sem prejuízo da atribuição concorrente de outros órgãos do Ministério Público (Procurador-Geral e Procuradores de Justiça), além de prestar suporte técnico e operacional aos demais órgãos
de execução, em primeira e segunda instâncias, nas situações processuais em que se vislumbre necessidade
de interposição de recurso extraordinário ou especial, bem como pugnar pela defesa das teses jurídicas de
interesse da instituição sempre que debatidas em recursos interpostos por seus órgãos ou pelas partes, além
de outras atribuições que lhe forem conferidas, e considerando-se, sobretudo, a importância de tais estruturas
especializadas para a defesa estratégica das teses e interesses institucionais para o Ministério Público brasileiro,
a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo.
Procurador-Geral de Justiça, para que, na medida das disponibilidades orçamentário-financeiras da unidade, sejam envidados esforços visando à criação de uma coordenadoria ou núcleo recursal especializado no
âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, mediante as alterações normativas que se revelem
necessárias, informando à Corregedoria Nacional eventuais resultados decorrentes da presente proposição,
no prazo de 90 (noventa) dias.
17.1.11. Durante os trabalhos da inspeção (item 12.1), foi constatada a existência de um rodízio dos estagiários, de 6 (seis) em 6 (seis) meses, nas diversas áreas de atuação do Ministério Público. Contudo, embora
o sistema de rodízio favoreça o contato do estagiário com a diversidade de possibilidades de atuação da instituição, pode apresentar aspectos negativos sob o enfoque da oportunidade de aprofundamento teórico no
processo de aprendizagem. Nesse sentido, a existência de dispositivo normativo que exclui a possibilidade
de avaliação do orientador sobre a conveniência da continuidade das atividades acadêmicas do estagiário
numa mesma área de atuação por mais de 6 (seis) meses, quando da execução do plano de atividades de cada
estágio, merece avaliação criteriosa, à luz dos objetivos de aperfeiçoamento técnico-cultural previstos na Lei
n. 11.788/2008. Em face do exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição
de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para que seja avaliada a conveniência
da manutenção da regra de rodízio inserida no regulamento do estágio no âmbito do Ministério Público
do Estado de Rondônia, informando os resultados à Corregedoria Nacional no prazo de 90 (noventa) dias.
17.1.12. Analisados os dados constantes das estatísticas judicial e extrajudicial das 3 (três) titularidades que
oficiam na 5a Promotoria de Justiça da Capital (itens 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7), verificou-se a necessidade de
melhoria da estrutura de apoio administrativo do referido órgão (Núcleo de Apoio Extrajudicial – NAE). A
esse respeito, a unidade, instada por meio do Relatório Preliminar, não se manifestou. Em face do exposto, a
Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo.
Procurador-Geral de Justiça para que, na medida das disponibilidades orçamentário-financeiras da unidade, seja promovida uma melhor estruturação do órgão de apoio administrativo da 5ª Promotoria de Justiça
da Capital (Núcleo de Apoio Extrajudicial – NAE), informando os resultados eventualmente alcançados à
Corregedoria Nacional no prazo de 90 (noventa) dias.
17.1.13. Em atenção às sugestões do membro responsável pela 2ª Titularidade da 8ª Promotoria de Justiça da
Capital (item 12.1.14), Promotor de Justiça Charles Martins, nomeadamente em relação à sugestão de “criação de um canal de acesso compartilhado entre todos os membros do MP acerca das ações, das peças e compartilhamento de
experiências interessantes em nível nacional e das boas práticas”, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do
CNMP a expedição de ofício ao Exmo. Conselheiro Presidente da Comissão de Planejamento
Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, mediante o encaminhamento de cópia do
respectivo termo de inspeção, a fim de que referida sugestão possa ser avaliada e, eventualmente, receber o
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adequado tratamento no âmbito daquela comissão.
17.1.14. Em relação à 12a Promotoria de Justiça de Porto Velho, 1ª Titularidade (item 12.1.21), foi constatada a existência de 2 (dois) Procedimentos Preparatórios em situação de suposta irregularidade, o que consta
devidamente apontado no respectivo termo de inspeção. A esse respeito, a promotora de justiça responsável
pela titularidade, instada por meio do Relatório Preliminar, não se manifestou. Em face do exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a instauração de Representação por Inércia ou
Excesso de Prazo (RIEP), nos termos do art. 87 do RICNMP, em relação à promotora de justiça titular
da 12a Promotoria de Justiça da Capital (1ª Titularidade).
17.1.15. Quanto às Promotorias de Justiça Criminais da Capital (item 12.2), foi verificado pela equipe de
inspeção situação de possível sobrecarga de trabalho da 12ª Promotoria de Justiça, a qual conta com apenas
02 (duas) titularidades, sendo responsável pelas Curadorias das Execuções Penais e fiscalização das Cadeias
Públicas e Presídios, além da atuação judicial às Varas de Execução Penal e de Penas Alternativas da Capital,
onde tramitam cerca 14.000 (quatorze mil) processos. Em face do exposto, a Corregedoria Nacional propõe
ao Plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça
e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público para que sejam realizados estudos de dimensionamento de demanda visando à equânime distribuição de atribuições entre as
promotorias de justiça criminais da Capital, especialmente quanto à possível evidência de volume excessivo
de trabalho na 12ª Promotoria de Justiça Criminal e, caso constatada situação de significativa disparidade de
carga de trabalho, consideradas as particularidades das respectivas matérias de atuação, seja implementada a
redistribuição das atribuições das referidas promotorias de justiça, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias,
informando os resultados da presente proposição à Corregedoria Nacional.
17.1.16. Durante a execução dos trabalhos de inspeção (item 12.4.2), foi constatada a necessidade da elaboração de um protocolo de atendimento ao público, visando a uniformizar a atuação dos diversos órgãos
de execução do Ministério Público do Estado de Rondônia em relação à referida atribuição institucional.
Em face do exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Corregedor-Geral do Ministério Público para que, no prazo de 90 (noventa) dias,
seja editada norma interna regulamentadora do atendimento ao público no âmbito do Ministério Público
do Estado de Rondônia.
17.1.17. Em relação à 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena (3ª Titularidade), da qual é titular o Promotor
de Justiça Dr. Fernando Franco Assunção (item 12.4.3), foi constatada a existência de 3 (três) inquéritos
civis em situação de suposta irregularidade, devidamente apontados no respectivo termo de inspeção. A esse
respeito, o promotor de justiça responsável pela titularidade, instado por meio do Relatório Preliminar, não
se manifestou. Em face do exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a instauração
de Representação por Inércia ou Excesso de Prazo (RIEP), nos termos do art. 87 do RICNMP, em
relação ao promotor de justiça titular da 1a Promotoria de Justiça de Vilhena (3a titularidade).
17.1.18. Ainda quanto à 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena (3ª Titularidade), da qual é titular o Promotor
de Justiça Dr. Fernando Franco Assunção (item 12.4.3), consta a informação sobre a então pendência de 2
(dois) procedimentos preparatórios em tramitação há mais de 180 dias, além de representativa desproporção
entre o número 5 (cinco) inquéritos civis públicos com tramitação há menos de 01 ano e o número de 123
(cento e vinte e três) inquéritos civis com tramitação há mais de 01 ano. A esse respeito, o promotor de justiça
responsável pela titularidade, instado por meio do Relatório Preliminar, também não se manifestou. Em face
do exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO
ao Exmo. Corregedor-Geral do Ministério Público para que apure, em procedimento próprio, os motivos de tais ocorrências, adotando, se necessárias, as medidas disciplinares cabíveis, comunicando o resultado
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da apuração à Corregedoria Nacional no prazo de 90 (noventa) dias.
17.1.19. Em relação à 4a Promotoria de Justiça de Ji-Paraná (2ª Titularidade) (item 12.5.6), foi constatada a
existência de 04 (quatro) inquéritos policiais em situação de suposta irregularidade, devidamente apontados
no respectivo termo de inspeção. A esse respeito, o promotor de justiça responsável pela titularidade, instado
por meio do Relatório Preliminar, não se manifestou. Em face do exposto, a Corregedoria Nacional propõe
ao Plenário do CNMP a instauração de Representação por Inércia ou Excesso de Prazo (RIEP),
nos termos do art. 87 do RICNMP, em relação ao promotor de justiça titular da 4a Promotoria de Justiça de
Ji-Paraná (2ª Titularidade).
17.1.20. No que pertine ainda à 4a Promotoria de Justiça de Ji-Paraná (2ª Titularidade), item 12.5.6, consta
informação sobre a então pendência de um total de 50 (cinquenta) inquéritos policiais com vistas há mais de
30 (trinta) dias. Em face do exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição
de DETERMINAÇÃO ao Exmo. Corregedor-Geral do Ministério Público para que apure, em procedimento próprio, os motivos de tais ocorrências, adotando, se necessárias, as medidas disciplinares cabíveis,
comunicando o resultado da apuração à Corregedoria Nacional no prazo de 90 (noventa) dias.
17.1.21. Em relação à suposta inadequação das instalações das Promotorias de Justiça de Cacoal às exigências
de acessibilidade, relatada pelo 3º titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cacoal/RO (item 12.6.3), a Procuradoria-Geral de Justiça, instada por meio do Relatório Preliminar, não se manifestou. Em face do exposto,
a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO ao Exmo.
Procurador-Geral de Justiça para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a constatação do alegado,
adotando, se necessário, todas as medidas para a regularização da estrutura das Promotorias de Justiça de Cacoal às normas de acessibilidade, encaminhando à Corregedoria Nacional relatório das providências adotadas,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
17.1.22. Em relação à 2a Promotoria de Justiça de Ariquemes (1ª Titularidade), item 12.10.4, foi constatada
a existência de 02 (duas) notícias de fato em situação de suposta irregularidade, devidamente apontadas no
respectivo termo de inspeção. Consta, ainda, informação sobre a então pendência de 16 (dezesseis) notícias
de fato sem análise há mais de 30 dias e de 8 (oito) procedimentos preparatórios com tramitação há mais de
180 (cento e oitenta) dias. A equipe de inspeção indica a necessidade de aprimoramento da atuação extrajudicial da referida promotoria de justiça, quanto à observância de prazos e das regras de taxonomia. A esse
respeito, o promotor de justiça responsável pela titularidade, instado por meio do Relatório Preliminar, não
se manifestou. Em face do exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de
DETERMINAÇÃO ao Exmo. Corregedor-Geral do Ministério Público para que apure, em procedimento próprio, os motivos de tais ocorrências, adotando, se necessárias, as medidas disciplinares cabíveis,
comunicando o resultado da apuração à Corregedoria Nacional no prazo de 90 (noventa) dias.
17.2. ÁREA ADMINISTRATIVA
17.2.1. Em relação às inconsistências apontadas quanto ao “Portal da Transparência” (item 14.13.1 – letras
“a” a “j”), encontram-se pendentes de implementação aquelas descritas nas letras “e”, “f ”, “g”, “h”, “i” e
“j”, do Relatório Preliminar, ou seja: e) ausência do nome dos três principais integrantes do quadro societário das pessoas jurídicas contratadas pelo órgão (art. 5º, III, “e”); f) ausência de informações sobre os valores
dispendidos por dispensa de licitação (art. 5º, II, “b”); g) falha na publicação de todas as portarias e datas de
publicação dos atos de nomeação e provimento de pessoal (art. 5º, III, “a” e “j”); h) ausência de informações
sobre o pessoal cedido (art. 5º, III, “c”); i) falha na publicação de todas as portarias e datas de publicação
dos atos de nomeação para funções comissionadas e gratificadas (art. 5, III, “e”); j) impossibilidade de rea-
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lização de consulta de gastos realizados por “favorecido” e “tipo de despesa” (art. 5º, §1º). Em razão disso, a
Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO ao Exmo.
Procurador-Geral de Justiça, para que, junto ao setor competente, adote as medidas necessárias para o
cumprimento da Resolução CNMP nº 86/2012, mediante a implementação das medidas apontadas nos itens
“e”, “f ”, “g”, “h”, “i” e “j”, do Relatório Preliminar (item 14.13.1), informando a Corregedoria Nacional
acerca dos resultados alcançados, no prazo 90 (noventa) dias.
17.2.2. No que pertine ao planejamento estratégico (item 14.13.2), as informações produzidas não demonstraram para todos os projetos e atividades uma vinculação com indicadores, metas e data de início, vinculados a um cronograma de execução. É importante destacar que o conteúdo do Planejamento Estratégico
extrapola o conteúdo legal do Plano Plurianual, de natureza orçamentária e financeira (art. 166 da CF/88),
em razão dos aspectos de gestão que insere. Assim, necessariamente, prazos e indicadores com metas passam
a ser uma exigência que tem por base os princípios da eficiência e da economicidade para a administração
pública, que busca o aperfeiçoamento dos padrões de governança administrativa. Em face das considerações
anteriores, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO
ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para que promova a readequação de todos os projetos e atividades vinculados ao processo de Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado de Rondônia,
mediante a fixação de prazos e definição de indicadores com metas, informando a Corregedoria Nacional
acerca do resultado de tais medidas, no prazo 90 (noventa) dias.
17.2.3. Acerca da constatação de que, exceto os cargos de Assessor Jurídico (item 14.13.3), nenhum outro
cargo de direção, chefia e assessoramento exigiria a formação profissional ou treinamento específicos como
requisitos para o acesso a tais cargos, foi informado pela unidade que se encontra em análise, nos autos do
Processo nº 2014001120003821, de origem no DRH, minuta de projeto de lei complementar modificativa
da LCE n. 303/2004, para o fim de introduzir os requisitos e as atribuições dos cargos de forma mais específica, uma vez que, atualmente, a descrição é feita de maneira genérica. Em face do exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral
de Justiça, para que sejam adotadas medidas visando à alteração das descrições dos requisitos de acesso e
atribuições dos cargos de maneira mais específica, mediante a edição de ato normativo interno ou mediante
o encaminhamento do respectivo projeto de lei complementar, se assim optar, informando a Corregedoria
Nacional sobre os resultados alcançados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
17.2.4. No que pertine à constatação de que o setor de controladoria interna apresentaria características
de gestão administrativa do órgão ao participar de todos os procedimentos licitatórios, adesões às atas de registro de preços, dispensas de licitação, suprimento de fundos, diárias e pagamentos diversos (item 14.13.5,
letra “b”), unidade informou que ampliará de forma gradativa a estrutura de técnicos, a fim de suprir os
controles necessários à gestão desses processos de forma a não comprometer a atuação precípua do setor de
controle interno. Diante do exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição
de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para que promova a estruturação
do setor de controle interno do Ministério Público do Estado de Rondônia, visando a ampliar sua área de
atuação, para além das áreas de licitação e folha de pagamento, na medida das disponibilidades estruturais e
financeiras da unidade, informando os resultados de referida proposição à Corregedoria Nacional no prazo
de 90 (noventa) dias.
17.2.5. Com referência à eventual falta de rotatividade dos membros da Comissão Permanente de Licitações
(item 14.13.6, letra “b”), o § 4 do art. 51 da Lei no 8.666/93 estabelece que a “investidura dos membros
das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros
para a mesma comissão no período subsequente”. Na manifestação da unidade, é possível perceber que existe
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a renovação parcial dos membros, de modo que a Corregedoria Nacional informa ao Plenário do CNMP
não haver proposição a fazer em relação a esse item, especificamente, por não haver irregularidade a ser sanada.
17.2.6. Com relação à inexistência de programa de atualização/treinamento para todas as competências
necessárias à execução de trabalhos de licitações e contratos pelos servidores do setor (item 14.13.6, letra
“c”), a unidade informa que não há, efetivamente, um programa ou cronograma de atualizações ou treinamentos, afirmando, contudo, que a Comissão Permanente de Licitações é capacitada quando há solicitação
específica por demanda, conciliando essas exigências de capacitação às disponibilidades financeiras, razão por
que a Corregedoria Nacional informa ao Plenário do CNMP não haver proposição a apresentar em relação
a referida constatação.
17.2.7. Com relação à constatação quanto às inadequadas condições de armazenamento de bens, causando
depreciação acelerada destes (item 14.13.7, letra “b”), não obstante os esforços da Administração Superior
em resolver o problema constem da manifestação da unidade, vislumbra-se a persistência do problema. Assim,
diante do fato relatado, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, sejam
adotadas medidas eficientes quanto à guarda dos bens patrimoniais da unidade, informando os resultados à
Corregedoria Nacional.
17.2.8. Quanto à vistoria periódica do Corpo de Bombeiros em relação aos imóveis do Ministério Público
do Estado de Rondônia (item 14.13.8, letra “a”), de acordo com a manifestação da unidade, foi solicitada
a intervenção daquele órgão no sentido de realizar vistorias em todos os imóveis do MP-RO, razão pela qual
a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, seja informado
à Corregedoria Nacional os resultados alcançados, mantendo-se a periodicidade estabelecida na legislação
pertinente em relação às futuras vistorias.
17.2.9. No que diz respeito à cessão de espaço da sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia à associação de membros, cooperativa de crédito e instituição bancária (item
14.13.8, letra “b”), foi informado pela unidade que atualmente o MPRO possui o Contrato 009/2012PGJ, junto ao HSBC Bank Brasil S.A, o Termo de Permissão de Uso 01/2012-PGJ, firmado junto à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Integrantes das Carreiras Jurídicas e dos Serventuários de Órgãos
da Justiça e Afins do Estado de Rondônia (Sicoob Credjurd), bem como o Termo de Cooperação Técnica
Institucional 008/2014-PGJ junto à Associação do Ministério Público do Estado de Rondônia, que dispõem
sobre o rateio de despesas administrativas em relação à cessão dos espaços localizados no imóvel sede da Instituição. Desse modo, tendo em vista o disposto no “caput” e no inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.725/2001,
bem como o previsto no inciso VIII do art. 13 do Decreto nº 3.725/2001, aplicáveis analogicamente à hipótese, considerando-se, especialmente, a informação da unidade no sentido de que, no âmbito do MP-RO, os
instrumentos entabulados pela unidade preveem a contrapartida pelas despesas administrativas, além do que
foi balizado no voto proferido pelo Plenário do CNMP nos autos do Pedido de Providências nº 363/201459, do Tocantins, na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 09/06/14, Rel. Conselheiro Fábio George Cruz da
Nóbrega, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO ao
Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sejam observados
os procedimentos previstos na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante a realização de procedimento
licitatório para a ocupação do espaço por instituição bancária de natureza privada ou, então, para a realização do respectivo processo administrativo de inexigibilidade de licitação, devidamente fundamentado, na
hipótese de eventual inviabilidade de competição, conforme o caso, firmando, ao final, em qualquer hipótese,
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contrato administrativo solene que preveja a retribuição ao erário pelo uso do bem público discutido, por se
tratar de hipótese de cessão onerosa de espaço público.
17.2.10. Com relação à eventual sobrepreço de algumas construções e reformas realizadas pela unidade
nos últimos 3 (três) anos, em atenção à constante realização de aditivos, possivelmente, por insuficiência de
estudos prévios e detalhamento do projeto básico e/ou projeto executivo das obras (item 14.13.9), na sua
manifestação, a unidade apresentou elementos que justificariam as alterações de valores praticados, todavia,
tais demonstrativos permitem identificar que, mesmo após a desconsideração dos itens não considerados
no cálculo do CUB, ainda assim os preços praticados permaneceriam acima da média do preço CUB/m2
do Estado. Em face do exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a instauração de
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, na forma dos artigos 123 a 128 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de viabilizar
uma análise mais aprofundada da referida constatação.
17.3. ÁREA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
17.3.1. A manifestação da unidade inspecionada, constante no item 15.20.1, complementa a constatação
da equipe de inspeção. Nada obstante a informação de que o cronograma institucional para edição do Plano
Diretor de Informática está sendo seguido, o documento final ainda não está disponível. Nessa esteira, propõe-se ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público a expedição de RECOMENDAÇÃO ao
Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, para que adote as medidas necessárias
para aprovação e publicação do Plano Diretor de Informática. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias o Procurador-Geral informará à Corregedoria Nacional o resultado dessa recomendação.
17.3.2. Diante do exposto no item 15.20.2, propõe-se ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério
Público a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de
Rondônia, para que elabore e publique o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação. No prazo de 180
(cento e oitenta) dias o Procurador-Geral informará à Corregedoria Nacional o resultado dessa recomendação.
17.3.3. Diante do constatado e, considerando a manifestação da unidade inspecionada no item 15.20.4,
propõe-se ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público a expedição de RECOMENDAÇÃO
ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, para que providencie: a) a instalação
do Centro de Processamento de Dados (CPD) em sala com paredes de concreto; b) a instalação de sensor
de detecção de fumaça com monitoramento ativo, dentro do CPD; c) a organização dos cabos conectados
aos equipamentos de informática localizados na sala do CPD; d) a organização dos cabos conectados aos
equipamentos de informática e de telefonia localizados nas salas de distribuição de serviços de cada andar do
prédio. Em 180 (cento e oitenta) dias o Procurador-Geral informará à Corregedoria Nacional o resultado
dessa recomendação.
17.3.4. Diante do constatado e da manifestação da unidade, constante no item 15.20.5, propõe-se ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, para que providencie a implementação dos acordos
de nível de serviço para as demandas de TI. Em 120 (cento e vinte) dias o Procurador-Geral informará à
Corregedoria Nacional o resultado dessa recomendação.
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17.3.5. Diante do constatado e da manifestação da unidade inspecionada, no item 15.20.6, propõe-se ao
Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo.
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, para que providencie a priorização e a total
implementação no portal de internet de mecanismos que garantam acessibilidade às pessoas com deficiência,
nos moldes previstos no Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG). Em 120 (cento e vinte)
dias o Procurador-Geral informará à Corregedoria Nacional o resultado dessa recomendação.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
18. Antes de concluir, cabe deixar consignada a total colaboração das unidades do MPE/RO inspecionadas, o que certamente facilitou a coleta de dados e a elaboração do presente relatório de inspeção. Todos os
membros, servidores e colaboradores dispuseram-se a fornecer as informações solicitadas e os meios materiais
necessários ao bom desenvolvimento dos serviços, sem qualquer objeção ou resistência, o que demonstra a
disposição de enfrentar novos desafios, especialmente aqueles relacionados ao fortalecimento dos controles
internos.
A Corregedoria Nacional agradece o imprescindível apoio dos membros auxiliares do CNMP e a colaboração, empenho e dedicação de todos os servidores, sem os quais este trabalho não teria sido realizado.
Brasília, 6 de outubro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
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