Associação dos Operadores de Telecomunicações
POSIÇÃO DA APRITEL
SOBRE A
CONSULTA PÚBLICA RELATIVA AOS
SISTEMAS DE ACESSO FIXO VIA RÁDIO (FWA)
Associação dos Operadores de Telecomunicações
A Apritel congratula-se com a iniciativa de consulta pública da Anacom, em matéria
tão importante para o bom desenvolvimento da processo de liberalização em
Portugal como é o caso das licenças de FWA.
Com as respostas ao questionário proposto, a Apritel espera contribuir de forma
significativa para a construção de um novo modelo que viabilize de facto o
desenvolvimento das redes de acesso sem fios, trazendo assim concorrência efectiva
no acesso físico local.
1. Situação actual e factores que a justificam
Conforme referido, a implementação e o desenvolvimento do FWA não têm
correspondido às expectativas iniciais. Com efeito:
- De um modo geral, o número de estações de base instaladas pelas
entidades licenciadas e, consequentemente, a cobertura assegurada são
inferiores ao previsto nos respectivos planos de implementação;
- A prestação e a utilização de serviços com suporte nos sistemas FWA
encontram-se pouco difundidas no mercado nacional;
- Duas das entidades licenciadas (MAXITELSAT e TELEWEB) cessaram entretanto
a sua actividade e as restantes entidades têm solicitado a adopção de
medidas que ajustem o enquadramento da sua actividade à realidade actual.
Para justificar esta evolução global várias tentativas de explicação têm sido referidas,
nomeadamente:
- O não abaixamento dos custos de investimento associados à instalação dos
sistemas, contrariamente ao previsto;
- O abrandamento do crescimento económico e consequentes implicações no
sector das telecomunicações;
- O mau momento vivido nos mercados financeiros, dificultando a obtenção
de recursos financeiros, indispensáveis à concretização dos investimentos
previstos;
- O aumento do nível de incerteza quanto ao potencial de mercado dos
serviços oferecidos sobre esta tecnologia, face, nomeadamente, à
concorrência do XDSL;
- A baixa adesão aos serviços por parte dos consumidores.
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a) Identifique os aspectos mais relevantes que poderão ser invocados para explicar a
actual situação do FWA e em que medida é que cada um desses aspectos tem
contribuído para a realidade actual.
É convicção da Apritel de que para além das dificuldades em adequar esta
tecnologia de acesso à reduzida dimensão média das empresas nacionais, que se
agravou com a forte deterioração do entorno económico, os operadores têm vivido
enormes entraves na sua implementação no terreno.
Nomeadamente:
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problemas iniciais com a estabilidade da tecnologia, atrasos de fabrico e
aumento de custos decorrentes da utilização de uma faixa não utilizada a nível
europeu (3.6 a 3.8 GHz);
falta de suporte institucional e independente relativamente à nova tecnologia,
em termos de divulgação da respectiva capacidade para competir com os
meios tradicionais;
dificuldade de negociação com condomínios para instalação de antenas nas
Estações Base (EBs) e principalmente nas instalações dos clientes;
polémica gerada à volta dos perigos das radiações para a saúde pública;
dificuldade de detecção e resolução de forma expedita dos problemas graves
de interferências ocorridas no campo, que ainda hoje se registam;
aparecimento de gruas de obra e árvores, que retiram linha de vista;
desinvestimento dos fabricantes na tecnologia;
falta de uma legislação adequada (no âmbito do ITED) que permitisse
ultrapassar as dificuldades de acesso ao domínio privado, possibilitando
rapidez e condições económicas razoáveis na instalação quer de estações de
base quer de estações terminais
novas exigências administrativas e financeiras em termos de licenciamento de
EB’s pelas Câmaras Municipais;
No caso específico de custos:
• elevados custos na instalação do equipamento de Cliente;
• elevados custos anuais da licença;
b) Que factores são considerados críticos para o sucesso do FWA?
Consideramos que os seguintes factores são essenciais para o relançamento do FWA:
• redefinição do modelo de licenciamento, que passe pela redução e
variabilização dos custos associado, bem como pela flexibilização dos
compromissos de desenvolvimento da rede;
• flexibilização do relacionamento com os Municípios e condóminos de antena
de cliente;
• facilidade instalação dos equipamentos (aparecimento de equipamentos de
2ª e 3ª geração, com NLOS);
• normalização ao nível dos equipamentos de modo a permitir uma oferta
flexível dos serviços ao menor custo;
• esclarecimento das populações sobre os efeitos das radiações associadas a
este tipo de sistema e do mercado específico sobre a respectiva qualidade do
serviço;
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•
criação e desenvolvimento de processos eficientes e eficazes de
monitorização, localização e eliminação de fontes interferentes, melhorando a
qualidade do serviço e aumentando a credibilidade nesta tecnologia, através
de uma gestão efectiva dos respectivos recursos radioeléctricos;
c) Que plataformas tecnológicas alternativas considera adequadas tendo em conta os
serviços a fornecer?
Os serviços suportados quer na desagregação do lacete local e oferta xDSL quer sobre
os tradicionais Circuitos Alugados, são obviamente soluções alternativas importantes.
No entanto, em qualquer dos casos existe total dependência do operador histórico, o
que não só compromete os níveis de qualidade associados aos mesmos, como
também não contribuem para o desenvolvimento de redes locais alternativas.
As redes locais de acesso em fibra óptica têm como se sabe limitações de
desenvolvimento importantes, porquanto a construção de uma rede com a
capilaridade suficiente esbarra em barreiras temporais incontornáveis e custos
elevados só justificáveis para certos segmentos de mercado.
d) Que medidas considera poder a ANACOM adoptar, no quadro das suas atribuições
e competências, para dinamizar a efectiva implementação das redes e promover a
oferta de serviços suportada na tecnologia FWA?
Consideramos que o relançamento do FWA poderá ser impulsionado pela intervenção
da ANACOM, nomeadamente no que diz respeito a:
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Redução e variabilização dos custos da licença/taxas radioeléctricas;
Celeridade e eficácia na arbitragem de conflitos;
criação de processos de detecção, localização e eliminação de fontes
interferentes, aplicando posteriormente os respectivos regimes sancionatórios
em benefício do operador afectado.
Criação de mecanismos facilitadores da obtenção de autorizações por parte
dos condomínios, com eventual alteração do Decreto-Lei;
Flexibilização das obrigações constantes nas licenças (nomeadamente a nível
de cobertura, número de EB’s e restrições impostas à utilização de sistemas
FWA a nível de rede de transmissão);
Fomento à partilha de infra-estruturas;
Contribuição, junto das instâncias normalizadoras internacionais, para a
normalização ao nível dos equipamentos;
Informação sobre as características da radiação destes sistemas
e) Considera que se devem flexibilizar as obrigações constantes das licenças
emitidas? Em caso afirmativo, explicite de que modo se pode atingir essa finalidade.
É convicção da Apritel que as condições das actuais licenças não contribuem de
forma positiva para o desenvolvimento das redes sobre FWA. Nomeadamente ao nível
do número e dispersão geográfica das EBs, os operadores deverão ser livres de as
instalar onde considerem que o seu modelo de negócios assim o justifica. No modelo
actual, as obrigações existentes provocam o desvio de recursos escassos para zonas
em que esta tecnologia não se adapta à dimensão do mercado.
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2. Utilização do espectro radioeléctrico
a) Tendo em conta o sistema tecnológico implementado, o tráfego actualmente
existente e previsto no curto/médio prazo, considera adequada a quantidade de
espectro actualmente atribuída?
Embora seja uma questão que poderá obter respostas diferentes de operador para
operador, a Apritel considera que a quantidade de espectro poderá eventualmente
ter de ser revista a prazo, face à solução que for adoptada à luz das restrições de
utilização.
No entanto e face aos desenvolvimentos mais recentes por parte dos fabricantes,
outras faixas de frequência poderão vir a ser desejadas. Reveste-se de particular
importância o acompanhamento do standard 802.16, que poderá obrigar a utilização
de frequências ainda não disponíveis em Portugal.
b) No universo dos operadores/prestadores de serviços actualmente existentes
considera que existem necessidades adicionais que possam ser supridas recorrendo a
este tipo de tecnologia? Se sim, indique as faixas de frequências que considera
adequadas e qual o espectro mínimo para o efeito.
A utilização desta tecnologia para transmissão poderá ser uma solução interessante,
nomeadamente para a ligação de EB’s, interligação (no âmbito da OLL e do SFT) e
reforço da rede de transmissão.
A utilização da faixa dos 3.5 GHz, com 28 MHz de espectro teria a vantagem de ser
bastante divulgada ao nível de fornecedores, e consequentemente permitiria
economias de escala superiores, devendo ser a mesma objecto de reavaliação face
à evolução entretanto ocorrida a nível dos condicionamentos que determinaram a
sua indisponibilidade em 1999.
c) Tendo em vista uma utilização efectiva e eficiente das frequências como encara a
possibilidade de alterar o âmbito geográfico das actuais licenças, por exemplo
delimitando a respectiva área de cobertura?
De um ponto de vista de racionalidade de recursos, essa medida poderá de facto
trazer algumas vantagens.
Parece-nos no entanto que qualquer alteração de âmbito geográfico que for
introduzida deverá enquadrar-se necessariamente na revisão das obrigações
existentes que constam nas licenças, conferindo aos operadores maior liberdade de
escolha de qual a plataforma tecnológica que melhor se adapta a cada região, de
acordo com o seu plano de negócios.
3. Utilização das frequências na rede de transmissão
Em Setembro de 1999, na sequência da referida recolha de manifestação de interesse
no FWA, este sistema foi entendido como ”um sistema de acesso de uma rede pública
de telecomunicações e, como tal, parte integrante dessa rede, não estando
associado a nenhum conteúdo específico”.
Como claramente então se publicitou, não era admissível a figura de “operador de
FWA”.
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De acordo com o Regulamento do Concurso, as frequências FWA postas a concurso
destinam-se a ser utilizadas como prolongamento ou parte integrante de uma rede de
telecomunicações que inclua outras infra-estruturas de transporte de sinal com vista à
oferta de serviços ao utilizador final, não podendo as mesmas ser utilizadas como
suporte para a rede de transmissão dos operadores licenciados.
Não obstante, a possibilidade de as frequências atribuídas poderem ser utilizadas para
a rede de transmissão foi uma das soluções equacionadas, nomeadamente pelas
próprias entidades licenciadas.
A implementação desta solução pode apresentar vantagens potenciais para o
mercado de telecomunicações, nomeadamente ao nível da sua contribuição para a
criação de condições mais efectivas de concorrência, atendendo a que:
- Poderá viabilizar de forma mais rápida a exploração dos sistemas de FWA, na
medida em que as entidades licenciadas passariam a dispor de mais um meio
para reforçar a sua capacidade de transmissão, com impacto significativo na
redução das suas necessidades de circuitos alugados a fornecer por terceiros,
já que os titulares de licenças FWA poderiam, por assim dizer, garantir alguma
auto-suficiência neste domínio, bem como rentabilizar a eventual capacidade
excedentária, alugando-a a terceiros;
- Poderia incentivar a instalação de infra-estruturas relacionadas com esta
tecnologia, conduzindo ao aumento da cobertura geográfica, assegurando
imediatamente volumes de tráfego (ainda que do próprio operador) que
contribuiriam para a rentabilização do projecto, garantindo em simultâneo um
aumento potencial da base de assinantes (utilizadores finais) em consequência
do aumento dessa cobertura;
- Ao potenciar o crescimento de ofertas alternativas no mercado de circuitos
alugados, nomeadamente à PT Comunicações, considera-se razoável esperar
que este cenário possa induzir efeitos positivos no desenvolvimento da
concorrência no mercado de circuitos alugados, com a consequente descida
no preço do aluguer desses mesmos circuitos.
Esta possibilidade, no entanto, levanta também questões a vários níveis e abrangendo
diversos aspectos, relacionadas com a escolha da metodologia a utilizar para a sua
implementação, a salvaguarda da estabilidade regulamentar, a conjugação dos
interesses dos vários agentes do mercado, a existência de limitações em termos de
disponibilidade de espectro (que não são idênticas para todas as faixas) e a
necessidade de ser assegurado um processo transparente, não discriminatório, que
contribua para a promoção da concorrência no sector, com os consequentes
benefícios para os seus utilizadores em geral.
a) Em que medida uma eventual abertura à possibilidade de utilização das
frequências FWA nas redes de transmissão dos operadores licenciados contribui para
uma efectiva e eficiente utilização do espectro radioeléctrico e potencia o
desenvolvimento das redes?
A Apritel considera globalmente positiva essa possibilidade. Importará no entanto
encontrar uma solução que não limite o desenvolvimento de redes de operadores
onde a utilização do FWA para transmissão não seja uma oportunidade.
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A abertura da utilização das frequências de FWA nas redes de transmissão dos
operadores poderá ser também considerada numa óptica complementar
relativamente às plataformas alternativas existentes, nomeadamente na ligação entre
as centrais em que é oferecida a desagregação do lacete local (plataforma
complementar de acesso) e as redes dos operadores.
b) De que modo este facto poderá influenciar a disponibilidade de espectro afecta à
prestação de serviços ao cliente final?
Dependendo do grau de utilização para este efeito, a influencia poderá ou não ser
significativa. Julgamos no entanto que tal não será um factor inibidor para a tomada
de decisão.
Poderá contudo exigir dos operadores uma reavaliação das necessidades e do
planeamento anteriormente efectuado, tendo em conta as novas possibilidades.
4. Tarifário de utilização das frequências FWA
A exploração de sistemas FWA tem associada um tarifário específico que contempla,
para as faixas dos 3600-3800 MHz e dos 24,5-26,5 GHz, reduções no valor das taxas de
utilização do espectro radioeléctrico em função do número de estações de base
efectivamente instaladas e da sua localização geográfica.
Nos termos da Portaria nº 144-A/2003, de 10 de Fevereiro, que aprovou o sistema
tarifário aplicável ao FWA, as taxas poderiam ser revistas em prazo não inferior a dois
anos.
a) Considera que os critérios utilizados para a determinação das taxas aplicáveis à
exploração de sistemas FWA é equilibrado, equitativo e adequado a promover a
oferta de serviços suportados neste sistema?
Face ao desenvolvimento registado, resultante de diversos factores adversos, a Apritel
considera que o modelo de taxas actual se encontra desajustado. A euforia
associada à tecnologia no momento do concurso, terá eventualmente justificado um
modelo de taxa fixa com reduções com base nos incrementos de rede.
A evolução das redes e as condições do mercado actual justificam a adopção de
um modelo de taxas que seja linear ou com o número de EBs a radiar ou com o
número de clientes (sejam finais ou troços de transmissão) ligados.
Considera-se ainda que os fundos acumulados à custa das taxas entretanto cobradas
aos operadores poderiam ser utilizadas pela Autoridade Reguladora Nacional, com o
objectivo de revitalizar e dinamizar os processos relacionados com a divulgação e
gestão da plataforma FWA, no sentido de ultrapassar as deficiências atrás referidas
(divulgação, controlo de interferências e da qualidade do espectro, acesso aos
condomínios, etc.).
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b) Em caso negativo, que outros critérios deveriam ser utilizados para a determinação
do valor das taxas?
A Apritel considera que deverá ser adoptado um modelo em que o custo da licença
seja proporcional ao número de EBs activas, tendo um tecto máximo idêntico ao valor
actual da licença.
Para o efeito, deverá ser calculado um preço por EB, que a Apritel propõe que em
2003 se encontre num intervalo entre 2.160 e 3.307€.
Este intervalo deriva das duas análises que abaixo resumimos:
1- Valor da Licença actual, dividido pelo número médio de EBs por operador que
deveriam estar activas na fase final das licenças dos operadores, o que resulta
num valor de 3.307 € por EB;
2- Valor equivalente a 60 ligações micro-ondas ponto a ponto, de 5Km e com
capacidade de 2Mbps, o que resulta num valor de 2.160 € por EB;
É ainda entender da Apritel que as considerações feitas neste ponto 4. (e globalmente
em todo o documento) devem ser extensíveis às faixas de frequência dos 27,5-29,5
GHz.
5. Outras questões
Importa também considerar a situação actual e as perspectivas de desenvolvimento
dos mercados das telecomunicações.
a) Considera relevante a utilização de frequências FWA como factor dinamizador do
mercado de serviços de telecomunicações?
Tal como terá ficada claro nas respostas anteriores, a Apritel considera que existindo
uma rede de acesso aos clientes totalmente independente do operador histórico, as
oportunidades para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações serão
inúmeras.
Desde logo, a oferta de serviços de banda larga destaca-se como grande
oportunidade. Pelas próprias características tecnológicas, a solução de FWA tem
também vantagens ao nível da redundância de soluções a Clientes, escalabilidade
das ofertas, etc., etc..
b) Como entidade licenciada, mantém interesse na utilização de frequências FWA?
Não sendo entidade licenciada, tem interesse na utilização de frequências FWA?
A Apritel considera que se as medidas atrás indicadas forem tomadas e as
expectativas a nível de desenvolvimento por parte dos fabricantes vierem a ganhar
forma, a utilização do FWA poderá vir a revestir-se de grande interesse para os
operadores de rede em Portugal.
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c) Que outros aspectos considera que devem ser levados em conta na análise e
decisão sobre esta matéria?
Considera-se importante e fundamental que a decisão da ANACOM sobre esta
matéria contemple a adopção das medidas atrás referidas em 1. d), com o objectivo
de dinamizar a implementação das redes suportadas em tecnologia FWA.
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