quarta-feira, 9 de outubro de 2013
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I
Comunicado
A Cetesb para dar cumprimento a Resolução SMA 66 de 1996, faz publicar as decisões dos pedidos de supressão de vegetação
natural do Estado de São Paulo, posição 08-10-2013 no Âmbito de Avaliação de Impacto Ambiental - IE.
SIGLA
ANO Nº PROC INTERESSADO
ENDEREÇO
BAIRRO
PROC
Cetesb 2013 239 DERSA – DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A Rodoanel – Trecho Norte – Estacas 12653 a 12868+6,5 – Lote 6
Cetesb 2013 256 DERSA – DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A Emboque oeste do túnel 202
Cetesb 2013 269 DERSA – DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A Emboque leste do túnel 202
Procuradoria Geral
do Estado
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
Portarias da Procuradora do Estado Chefe de Gabinete, de 08-10-2013
Cancelando:
a pedido, a partir de 02-09-2013, a credencial de estagiário
outorgada ao estudante de Direito, DARCI ELIAS DA SILVA RG.
16.720.606-0, para exercer, na Procuradoria Judicial, atividades
compatíveis com seus conhecimentos acadêmicos, nos termos
da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no artigo 12, inciso V, do Decreto 56.013, de 15-07-2010.
(Portaria CG-E 451/2013)
as credenciais de estagiários outorgadas aos estudantes de
Direito MATIAS PEREIRA, RG. 23.977.247-7, BRUNO DE ALMEIDA SILVA RG. 42.623.724-9, FRANCISCA ALVES GOMES, RG.
33.230.948-4, CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA, RG. 33.603.6863, VINICIUS DE SIQUEIRA SILVA, RG. 46.460.308-0, GABRIELE
TIEMI DOS SANTOS, RG. 35.231.604-4, para exercerem, na Procuradoria Regional da Grande São Paulo, atividades compatíveis
com seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906,
de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia
e a Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no artigo
12, inciso II, do Decreto 56.013, de 15-07-2010. (Portaria CG-E
452/2013)
Credenciando, como estagiários, para exercerem, na Procuradoria Regional Campinas, atividades compatíveis com seus
conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 4 de
julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil, os estudantes de Direito LUCAS
MASSARU MARQUES, RG. 47.113.509-4, RAFAELA DIANA
XAVIER, RG. 48.209.661-5, MARIA JACIRA PEREIRA BRITO, RG.
18.577.372-0 e PRISCILA APARECIDA LEME, RG. 47.588.165-5,
fazendo jus, mensalmente, nos termos da Resolução PGE 47, de
28-06-2011, à bolsa de 32, 7715% do valor fixado para o cargo
de Procurador do Estado Nível I, da Escala de Vencimentos instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar 724, de 15-07-1993,
de conformidade com o artigo 9º do Decreto 56.013, de 15-072010, correndo a despesa no atual exercício, pelo Subelemento
339036-13 - Programa do Trabalho 02-12-2400.1510.10000 à
conta Código Local 40.01.014 (Procuradoria Regional de Campinas) do orçamento vigente. (Portaria CG-E 453/2013)
Despacho do Procurador-Geral do Estado, de 08-102013
no Processo PGE/GDOC 16556-1000793/2012. Interessado:
PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO. Assunto:
declaração de dispensa para celebração de contrato de locação
do imóvel localizado à Rua José Versolato, 211, 33.º Andar, Salas
3318 a 3323 (seis salas e seis vagas de garagem) – Baeta Neves
– São Bernardo do Campo/SP.
“Ratifico, nos termos do artigo 26, da Lei federal 8.666/93, a
dispensa de licitação declarada pelo Procurador do Estado Chefe
da Procuradoria Regional da Grande São Paulo, com fundamento
no artigo 24, X, da Lei n. 8.666/93, para a celebração de contrato
de locação do imóvel localizado à Rua José Versolato, 211, 33.º
Andar, Salas 3318 a 3323 (seis salas e seis vagas de garagem) –
Baeta Neves – São Bernardo do Campo/SP, para a instalação do
Setor de São Bernardo do Campo, da Seccional de Diadema, da
Procuradoria Regional da Grande São Paulo.”
CENTRO DE ESTUDOS
Comunicado
O Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado,
dando cumprimento ao decidido pelo Procurador Geral do Estado no processo PGE/CE. 17040-1215430/2013 (Resolução PGE.
29, de 03-10-2012), comunica que foram deferidos, deferidos
parcialmente ou indeferidos conforme quadro abaixo, os pedidos
de ajuda financeira do programa Pró-Livro referente ao mês de
agosto de 2013, e que, a seguir, será efetuado o depósito nas
contas correntes respectivas dos Procuradores do Estado:
Procurador - Soma Vlr. Auxílio
Adriana Guimaraes G Pereira - R$ 86,00
Adriana Mazieiro Rezende - R$ 1.277,65
Alcione Benedita D Lima - R$ 515,20
Alcione Rosa M Sampaio - R$ 1.360,48
Alessandra Ferreira D Ribeiro - R$ 139,10
Amarilis Inocente Bocafoli - R$ 255,00
Amilcar Aquino Navarro - R$ 1.312,85
Ana Lucia C Dias - R$ 161,50
Ana Lucia I Oba - R$ 249,60
Ana Paula Antunes - R$ 299,90
Ana Paula D Garcia - R$ 298,75
Anahi Bichir - R$ 205,95
Andre Rodrigues Menk - R$ 299,90
Andre Zech Sylvestre - R$ 544,90
Anna Luiza Mortari - R$ 752,55
Anna Luiza Q Fernandes - R$ 208,45
Anselmo Prieto Alvarez - R$ 2.069,20
Betina Monteiro Buelau - R$ 240,00
Bruno Barrozo H Vieira - R$ 241,20
Bruno Cunha Costa - R$ 95,00
Bruno Lopes Megna - R$ 332,50
Bruno Luis a Pinto - R$ 196,00
Bruno Proença - R$ 935,75
Camila Kuhl Pintarelli - R$ 516,60
Camila Rocha C Viana - R$ 2.320,59
Carim Jose Feres - R$ 110,75
Carla Pedroza D Andrade - R$ 1.842,46
Carlos Jose T Toledo - R$ 2.804,28
Carolina Adriana M Martins - R$ 643,40
Cassio Garcia Cipullo - R$ 358,20
Christiane Mina Falsarella - R$ 390,50
Cintia Orefice - R$ 330,00
Claudia Aparecida Cimardi - R$ 250,25
Claudia Regina Vilares - R$ 146,00
Cristina Maria Motta - R$ 553,36
Cristina Mendes Hang - R$ 609,60
Cynthia Pollyanna D Franco - R$ 28,00
Daniel Carmelo P Rodrigues - R$ 267,00
Daniel D E Martins - R$ 197,50
Danielle Goncalves Pinheiro - R$ 440,90
Danilo Barth Pires - R$ 507,00
Decio Benassi - R$ 76,50
Delton Croce Junior - R$ 290,50
Denis Dela V Gomes - R$ 264,00
MUNICÍPIO SITUAÇÃO
ANO DOC Nº DOC
DATA EMISSÃO
Guarulhos
Autorizado
2013
99924
20-09-2013
São Paulo
São Paulo
Autorizado
Autorizado
2013
2013
93618
93722
05-09-2013
05-09-2013
Denise Ferreira D Cheid - R$ 255,00
Dirce Felipin Nardin - R$ 101,25
Dora Maria D Ramos - R$ 114,00
Dulce Ataliba N Leite - R$ 252,95
Eduardo Bordini Novato - R$ 504,00
Eduardo Luiz D Filho - R$ 738,00
Eduardo Walmsley S Carneiro - R$ 114,50
Emanuel Fonseca Lima - R$ 224,00
Eugenia Cristina C Marolla - R$ 71,20
Fabio Alexandre Coelho - R$ 183,50
Fabio Teixeira Rezende - R$ 210,00
Fabio Wu - R$ 841,40
Fabrizio de L Pieroni - R$ 151,50
Fagner Vilas B Souza - R$ 385,00
Fernando Franco - R$ 99,00
Gabriel Alves B Pereira - R$ 1.044,90
Geraldo Horikawa - R$ 889,48
Gislaene Placa Lopes - R$ 505,00
Glauco Farinholi Zafanella - R$ 540,00
Guilherme Arruda Mendes Carneiro - R$ 574,10
Guilherme Malaguti Spina - R$ 403,45
Guilherme Martins Pellegrini - R$ 62,30
Gustavo Bezerra M Andrade - R$ 2.060,40
Haroldo Pereira - R$ 61,50
Henrique Martini Monteiro - R$ 47,40
Henrique Silveira Melo - R$ 1.035,95
Igor Fortes C Preta - R$ 259,00
Igor Volpato Bedone - R$ 67,50
Ismael Nedehf D Correa - R$ 298,80
Iso Chaitz Scherkerkewitz - R$ 491,50
Izabella Sanna Taylor - R$ 713,45
Jessica Helena R Couto - R$ 1.229,80
Jivago Petrucci - R$ 524,95
Joao Guilherme S Herrera - R$ 628,00
Joao Monteiro D Castro - R$ 99,00
Jorge Gomes D Cruz - R$ 511,95
Jose Fabiano D Filho - R$ 438,30
Jose Luiz B Queiroz - R$ 667,30
Jose Luiz S Moraes - R$ 50,00
Jose Roberto F Castilho - R$ 1.057,50
Juarez Sanfelice Dias - R$ 79,20
Julia Maria P Silva - R$ 225,00
Julio Rogerio a Souza - R$ 392,00
Jussara Maria R Delphino - R$ 188,00
Kelly Paulino Venancio - R$ 135,00
Kristina Yassuko I Wandalsen - R$ 828,30
Laura Baracat Bedicks - R$ 189,00
Lauro Tercio Bezerra Camara - R$ 199,40
Leandro Guedes Matos - R$ 305,25
Lucas de F Rodrigues - R$ 203,67
Lucas Leite Alves - R$ 140,25
Lucas Pessoa Moreira - R$ 533,50
Luciana Nigoghossian D Santos - R$ 387,20
Luciana Rita L Gasparini - R$ 670,40
Luciano Correa D Toledo - R$ 255,00
Luis Augusto D Silva - R$ 99,00
Luis Carlos G Esteves - R$ 68,00
Luis Claudio F Cantanhede - R$ 407,96
Luiz Fernando Roberto - R$ 264,90
Luiz Francisco T Avolio - R$ 124,50
Luiz Gustavo a Santos - R$ 342,00
Luiz Henrique Tamaki - R$ 76,60
Luiz Menezes Neto - R$ 519,50
Marcelo Buliani Bolzan - R$ 0,00
Marcelo Gomes Sodre - R$ 303,85
Marcelo Gutierrez - R$ 215,50
Marcia Maria D Marques - R$ 228,50
Marcio Fernando Fontana - R$ 639,00
Marcio Yukio S Kaziura - R$ 730,50
Marco Antonio D Azevedo - R$ 330,80
Marco Aurelio F Savoia - R$ 242,00
Marcus Vinicius a Alves - R$ 99,00
Maria Aparecida C Roque - R$ 176,00
Maria Luciana D Podval - R$ 288,00
Maria Luiza Fleury - R$ 0,00
Maria Regina D Alves - R$ 225,00
Maria Rita D Melo - R$ 584,69
Maria Silvia D Goulart - R$ 946,20
Maria Thereza M Menezes - R$ 448,50
Marilda Watanabe - R$ 309,50
Marily Diniz D Chaves - R$ 414,00
Marina Fernanda D Silva - R$ 384,00
Mario Engler P Junior - R$ 627,18
Martha Cecilia Lovizio - R$ 314,00
Melissa Di L Sampaio - R$ 458,50
Michelle Manaia Santos - R$ 90,50
Miguel Francisco U Nagib - R$ 789,90
Milton Del T Grosche - R$ 556,00
Mirna Cianci - R$ 47,30
Mirna Natalia a Martins - R$ 176,00
Monica de a Serrano - R$ 331,50
Monica Maria R Lima - R$ 209,00
Murilo Rodrigues Junior - R$ 135,00
Natalia Aguiar Parente - R$ 182,30
Natalia Pereira Covale - R$ 361,45
Nathalia Maria Pontes Farina - R$ 202,85
Nayara Crispim da Silva - R$ 690,20
Nelson Finotti Silva - R$ 605,68
Nilton Carlos D Coutinho - R$ 227,55
Orlando Goncalves D Junior - R$ 606,70
Oziel Gomes Viana Junior - R$ 199,00
Pablo Francisco D Santos - R$ 2.404,20
Patricia Ulson P Werner - R$ 92,00
Patricia Ulson Z Lodi - R$ 613,30
Paulo Andre L Caldas - R$ 902,23
Paulo Braga Neder - R$ 714,65
Paulo Roberto F Andrade - R$ 1.997,48
Paulo Sergio Cantieri - R$ 53,50
Paulo Sergio Montez - R$ 687,12
Paulo Victor Fernandes - R$ 2.733,95
Pedro Fabris D Oliveira - R$ 1.166,40
Priscilla Souza e Menario - R$ 531,97
Rafael Carvalho D Fassio - R$ 784,50
Rafael Modesto Rigato - R$ 451,95
Renan Raulino Santiago - R$ 209,85
Renan Teles C Carvalho - R$ 2.353,50
Renata Barros G Lessa - R$ 2.970,44
Renata Lane - R$ 603,50
Renata Santiago Pugliese - R$ 512,00
Ricardo Martins Zaupa - R$ 1.365,00
Ricardo Rodrigues Ferreira - R$ 541,00
Rita de C Quartieri - R$ 52,00
Roberto Augusto C Pfeiffer - R$ 92,00
Rodrigo Leite Orlandelli - R$ 470,35
Rodrigo Levkovicz - R$ 374,68
Rodrigo Manoel C Cilla - R$ 985,00
Rodrigo Peixoto Medeiros - R$ 710,45
Rogerio Augusto B Feitosa - R$ 139,50
Seiji Yoshii - R$ 298,00
Shirley Sanchez Tome - R$ 333,50
Sidnei Paschoal Braga - R$ 271,67
Silvia Helena N Nascimento - R$ 719,72
Silvia Vaz Domingues - R$ 825,60
Suely Mitie Kusano - R$ 264,00
Tania Ormeni Franco - R$ 273,00
Tatiana Iazzetti Figueiredo - R$ 789,00
Telma de F Fontes - R$ 363,50
Thais Teizen - R$ 755,85
Vanderlei Anibal Junior - R$ 1.874,00
Vanderlei Ferreira D Lima - R$ 60,00
Victor Fava Arruda - R$ 696,50
Vitor Mauricio B Masi - R$ 3.260,00
Vivian Alves Carmichael - R$ 287,00
Comunicado
O Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado,
dando cumprimento ao decidido pelo Procurador Geral do Estado no processo PGE/CE. 17040-1213498/2013 (Resolução PGE.
30, de 03-10-2012), comunica que foram deferidos, conforme
quadro abaixo, os pedidos de ajuda financeira do programa PróSoftware referente ao mês de agosto de 2013, e que, a seguir,
será efetuado o depósito nas contas correntes respectivas dos
Procuradores do Estado:
Procurador - Soma Vlr. Auxílio
Bruno Maciel D Santos - R$ 189,90
Carla Pedroza D Andrade - R$ 279,00
Iso Chaitz Scherkerkewitz - R$ 1.187,01
Liliane Kiomi I Ishikawa - R$ 239,00
Luciana Nigoghossian D Santos - R$ 179,00
Marcelo Gomes Sodre - R$ 127,00
Roberto Augusto C Pfeiffer - R$ 239,00
Rogerio Augusto B Feitosa - R$ 239,00
Silvio Romero P Junior - R$ 129,00
Sueine Patricia Cunha de Souza - R$ 149,00
PROCURADORIAS REGIONAIS
PROCURADORIA REGIONAL
DA GRANDE SÃO PAULO
Comunicado
Edital de Concurso para Admissão de Estagiário de Direito
para a Procuradoria Regional da Grande São Paulo – Seccional
de Diadema (Sede e Setor de acompanhamento de Processos de
São Bernardo do Campo).
O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional
da Grande São Paulo faz saber que no período de 09 a 23 de
outubro, estarão abertas as inscrições para concurso de seleção
de estagiários de Direito, do qual poderão participar os estudantes de Direito, cursando o 4º (7º ou 8º semestres) ou 5º (9º
ou 10ºsemestres) ano em 2013 em Faculdade de Direito oficial
ou reconhecida.
O presente concurso visa o preenchimento das vagas que
se verificarem ou vierem a ser criadas na área do Contencioso
Geral e Tributário Fiscal - Grande São Paulo – Seccional de Diadema (Sede e Setor de Acompanhamento de Processos de São
Bernardo do Campo), até o limite de 21 (vinte e uma), dentro do
período de validade do concurso, que é de um ano, prazo em que
serão convocados os candidatos habilitados, sempre de acordo
com a ordem de classificação e na medida dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 2º, da Resolução PGE 39, de 08-072010, alterada pela Resolução PGE 2, de 3 de fevereiro de 2012.
Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiências
5% das vagas existentes. Esses candidatos deverão declarar no
requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade
que apresentam. Se não houver candidatos deficientes inscritos
ou aprovados, os cargos ficarão liberados para os demais candidatos (Lei Complementar Estadual 683, de 18-09-1992).
O candidato que não estiver inscrito na ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de São Paulo deverá, no prazo
de 60 (sessenta) dias após o início do exercício, comprovar que
requereu a necessária inscrição.
O estágio terá a carga horária de 20 horas semanais e
duração máxima de 2 anos, fazendo jus à bolsa de R$700,00 e
auxílio transporte de R$ 6,00 por dia trabalhado, nos termos do
artigo 9º do Decreto 56.013, de 15-07-2010.
O candidato aprovado deverá, quando da assinatura do
Termo de Assunção das Funções de Estagiário, firmar declaração
de que não participa de outro estágio em órgão do Poder Público
ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do
Estado, judicial ou extrajudicialmente, que não existe contra sua
pessoa nenhum processo ou condenação criminal, bem como
apresentar cópia de Identidade e de comprovante de matrícula
ou declaração da Faculdade, que demonstre, naquela data,
estar cursando o 4º ou 5º ano em Faculdade de Direito oficial
ou reconhecida.
As inscrições somente poderão ser realizadas por cadastro
no site www.pge.sp.gov.br.
A prova consistirá em 20 questões de múltipla escolha,
valendo 0,25 pontos cada, e 01 (uma) questão dissertativa, no
valor de 05 pontos, versando sobre:
I - Direito Civil (5 questões):
a) Lei de Introdução ao Código Civil;
b) Código Civil - Parte Geral;
c) Direito das Obrigações;
d) Responsabilidade civil do Estado;
e) Juros de mora e correção monetária contra a Fazenda
Pública – Leis nºs 9.494/97 e 11.960/09;
f) Decreto 20.910/32.
II - Direito Processual Civil (5 questões):
a) Teoria geral do processo;
b) Princípios constitucionais do processo;
c) Condições da ação;
d) Elementos da ação;
e) Prerrogativas processuais da Fazenda Pública;
f) Ônus processuais;
g) Prazos;
h) Da comunicação dos atos;
i) Procedimento ordinário e sumário;
j) Da petição inicial;
k) Da resposta do réu: contestação, exceção e reconvenção;
l) Provas;
m) Sentença;
n) Do cumprimento da sentença;
o) Honorários advocatícios;
p) Recursos;
q) Execução contra a Fazenda Pública;
r) Juros de mora e correção monetária contra a Fazenda
Pública;
s) Mandado de segurança.
III - Direito Constitucional (5 questões):
a) Constitucionalismo;
b) Classificação das Constituições;
c) Aplicabilidade das normas constitucionais;
d) Fundamentos da República Federativa do Brasil;
e) Objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil;
f) Princípio da separação dos Poderes;
g) Poder constituinte;
São Paulo, 123 (191) – 91
h) Hermenêutica constitucional;
i) Direitos e garantias fundamentais;
j) Tutela constitucional das liberdades;
k) Direitos sociais;
l) Organização do Estado;
m) Espécies normativas;
n) Processo legislativo;
o) Administração Pública;
p) Organização dos Poderes;
q) Controle de constitucionalidade;
r) Defesa do Estado e das instituições democráticas;
s) Ordem econômica e financeira;
t) Ordem social.
IV – Direito Tributário (5 questões):
a) Princípios Constitucionais;
b) Sistema Tributário Nacional;
c) Regras Constitucionais de Direito Tributário;
d) Competência Tributária;
e) Imunidades Tributárias;
f) Tipos de Tributo;
g) Legislação tributária;
h) Obrigação Tributária;
i) Crédito Tributário;
j) Administração Tributária;
k) Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80).
V – Direito Administrativo (Dissertação, com o mínimo de 10
linhas e máximo de 20 linhas):
a) Regime jurídico administrativo;
b) Princípios da Administração Pública;
c) Administração indireta;
d) Órgãos Públicos;
e) Servidores Públicos;
f) Bens públicos;
g) Contratos administrativos;
h) Controle da Administração Pública;
i) Responsabilidade extracontratual do Estado;
j) Processo Administrativo;
k) Licitações.
A prova realizar-se-á no dia 31-10-2013, quinta-feira, das
14h às 17h, nas salas 03 e 04 do prédio Java da Faculdade de
Direito de São Bernardo do Campo - NUPRAJUR - Rua Java, 425
- Jardim do Mar - São Bernardo do Campo – SP.
Os candidatos deverão comparecer com 30 (trinta) minutos
de antecedência, munidos de documento de identidade, protocolo de inscrição e caneta esferográfica azul ou preta.
Não serão tolerados atrasos. Não serão permitidas quaisquer consultas à doutrina, legislação ou jurisprudência. A prova
terá duração de três horas.
O resultado da prova escrita será publicado no D.O. – Poder
Executivo - Seção I e no site da PGE.
O prazo para eventual recurso será de 2 dias úteis seguintes
à publicação do resultado, mediante requerimento protocolado
na Procuradoria do Estado, Seccional Diadema, situada na avenida Sete de Setembro, 336, 1º andar, Diadema, SP.
Considerar-se-ão habilitados os candidatos que obtiverem
nota igual ou superior a cinco, numa escala de zero a dez.
Em caso de empate terá preferência o (a) candidato (a)
que obtiver maior nota na dissertação; persistindo o empate, a
preferência será do (a) candidato (a) com maior nota na prova
de Direito Processual.
Este concurso terá validade de um ano.
Anexo I
Requerimento de Inscrição
Ilustríssima Senhora Presidente da Comissão do Concurso
para admissão de Estagiários na Procuradoria Seccional de Diadema da Procuradoria Regional da Grande São Paulo.
(nome) ............................................ portador da Cédula de
Identidade RG nº ............., CPF nº ............................. residente e
domiciliado ..................................., Telefones nºs ............, e-mail
........ ........, aluno(a) regularmente matriculado(a) no ...... semestre da Faculdade de Direito............, portador de ......................
(deficiência - natureza e grau da incapacidade, se o caso, a fim
de adaptação das provas), preenchendo os requisitos constantes
do edital, vem requerer sua inscrição para o Concurso de Estágio
junto à Procuradoria Seccional de Diadema.
Termos em que pede deferimento.
Diadema, ...../............./2013.
Extratos de Contratos
Processo: GDOC 18620-523531/2013
Contrato: 008/2013
Parecer: GPG/CONS 47/2013
Contratante: Procuradoria Regional da Grande São Paulo
Contratada: Summer Fast Restaurante Ltda - EPP
Objeto: Credenciamento da CONTRATADA para fornecimento de refeições aos funcionários/servidores da Procuradoria
Regional da Grande São Paulo, Seccional de Santo André.
Vigência: 12 meses, de 10-10-2013 a 09-10-2014.
Valor Unitário: R$15,00
Programa de Trabalho: 03.092.4001.5843.0000
UGE: 400110
Elemento de despesa: 339039-71
Data da assinatura: 01-10-2013
Processo: GDOC 18620-523531/2013
Contrato: 009/2013
Parecer: GPG/CONS 47/2013
Contratante: Procuradoria Regional da Grande São Paulo
Contratada: Chalé Produtos Caseiros Ltda - ME.
Objeto: Credenciamento da CONTRATADA para fornecimento de refeições aos funcionários/servidores da Procuradoria
Regional da Grande São Paulo, Seccional de Santo André.
Vigência: 12 meses, de 10-10-2013 a 09-10-2014.
Valor Unitário: R$15,00
Programa de Trabalho: 03.092.4001.5843.0000
UGE: 400110
Elemento de despesa: 339039-71
Data da assinatura: 01-10-2013
Processo: GDOC 18620-523531/2013
Contrato: 010/2013
Parecer: GPG/CONS 47/2013
Contratante: Procuradoria Regional da Grande São Paulo
Contratada: Álvaro Alexandre Guisso - ME.
Objeto: Credenciamento da CONTRATADA para fornecimento de refeições aos funcionários/servidores da Procuradoria
Regional da Grande São Paulo, Seccional de Guarulhos.
Vigência: 12 meses, de 10-10-2013 a 09-10-2014.
Valor Unitário: R$15,00
Programa de Trabalho: 03.092.4001.5843.0000
UGE: 400110
Elemento de despesa: 339039-71
Data da assinatura: 01-10-2013
Processo: GDOC 18620-523531/2013
Contrato: 011/2013
Parecer: GPG/CONS 47/2013
Contratante: Procuradoria Regional da Grande São Paulo
Contratada: Henrique Silva Jerzekovski - ME.
Objeto: Credenciamento da CONTRATADA para fornecimento de refeições aos funcionários/servidores da Procuradoria
Regional da Grande São Paulo, Seccional de Mogi das Cruzes.
Vigência: 12 meses, de 10-10-2013 a 09-10-2014.
Valor Unitário: R$15,00
Programa de Trabalho: 03.092.4001.5843.0000
UGE: 400110
Elemento de despesa: 339039-71
Data da assinatura: 01-10-2013