Região Autónoma da Madeira
Diário
Assembleia Legislativa
X Legislatura
I Sessão Legislativa (2011/2012)
Número: 39
Quinta-feira, 28 de junho de 2012
REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO
Presidente:
Exmo. Sr.
José Miguel Jardim de Olival Mendonça
Secretários:
Exmos. Srs.
Rui Miguel Moura Coelho
Ana Mafalda Figueira da Costa
Sumário
O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão às 9 horas e 20 minutos.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA:- Iniciaram-se os trabalhos com a leitura do parecer da 2.ª Comissão Especializada,
"Conta da Região Autónoma da Madeira de 2010”.
Na apreciação da Conta, usaram da palavra, a diverso título, para além do Sr. Secretário Regional do Plano e
Finanças (José Manuel Garcês), os Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Lino Abreu (CDS/PP), Mário Pereira (CDS/PP),
Roberto Vieira (MPT), Raquel Coelho (PTP), Rubina Sequeira (PND), Rui Barreto (CDS/PP), Jaime Filipe Ramos (PSD),
Medeiros Gaspar (PSD), Nivalda Gonçalves (PSD), Rui Almeida (PAN), Agostinho Gouveia (PSD), Jaime Ramos (PSD),
José Manuel Coelho (PTP), Pedro Coelho (PSD) e Edgar Silva (PCP).
Proferiram intervenções finais os Srs. Deputados Roberto Vieira (MPT), Rui Almeida (PAN), Rubina Sequeira (PND),
Edgar Silva (PCP), José Manuel Coelho (PTP), Victor Freitas (PS), Rui Barreto (CDS/PP) e Jaime Filipe Ramos (PSD).
Encerrou o debate o Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças, José Manuel Garcês.
Submetida à votação, a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2010, foi aprovada com os votos a favor do PSD
e os votos contra do CDS/PP, do PS, do PTP, do PCP, do PND, do PAN e do MPT.
O Sr. Presidente encerrou a Sessão às 12 horas e 50 minutos.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito bom dia a todos V. Exas..
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Agostinho Ramos de Gouveia
Ana Mafalda Figueira da Costa Pereira
Ana Maria de Gouveia Serralha
Edgar Alexandre Garrido Gouveia
Emanuel Sabino Vieira Gomes
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Jaime Filipe Gil Ramos
José António Coito Pita
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Luís Medeiros Gaspar
José Miguel Jardim Olival Mendonça
José Paulo Baptista Fontes
José Savino dos Santos Correia
Maria João França Monte
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Miguel José Luís de Sousa
Nivalda Nunes Silva Gonçalves
Pedro Emanuel Abreu Coelho
Roberto Paulo Cardoso da Silva
Rui Miguel Moura Coelho
Vânia Andrea de Castro Jesus
Vicente Estevão Pestana
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP)
António Manuel Lopes da Fonseca
Carlos Alberto Morgado Fernandes
José Roberto Ribeiro Rodrigues
Lino Ricardo Silva de Abreu
Maria Isabel Vieira Carvalho de Melo Torres
Mário Jorge de Sousa Pereira
Martinho Gouveia da Câmara
Rui Miguel da Silva Barreto
Teófilo Alírio Reis Cunha
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Ana Carina Santos Ferro Fernandes
Carlos João Pereira
Maria Luísa de Sousa Menezes Gonçalves Mendonça
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Vítor Sérgio Spínola de Freitas
PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS (PTP)
José Manuel da Mata Vieira Coelho
José Luís Gonçalves Rocha
Raquel da Conceição Vieira Coelho
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
Rubina Filipa Gouveia Jardim Sequeira
PARTIDO PELOS ANIMAIS E PELA NATUREZA (PAN)
Rui Manuel dos Santos Almeida
MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT)
Roberto Paulo Ferreira Vieira
Já dispomos de quórum, declaro aberta a Sessão.
Eram 9 horas e 33 minutos.
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ORDEM DO DIA
E peço à Sra. Deputada Secretária da Mesa para proceder à leitura do parecer da 2.ª Comissão Especializada.
Foi lido. Consta do seguinte:
“Conta da Região Autónoma da Madeira de 2010”
PARECER
A 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, reuniu-se no dia 25 de junho de 2012,
pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer sobre a “Conta da Região Autónoma da Madeira de 2010”.
Estiveram presentes, o Senhor Secretário Regional do Plano e Finanças, e o Senhor Diretor Regional do Orçamento
para prestarem os devidos esclarecimentos sobre a “Conta da Região Autónoma da Madeira de 2010”.
Após análise e discussão, a Comissão deliberou aprovar o documento por unanimidade.
O documento está em condições de subir a Plenário.
Funchal, 25 de junho de 2012.
O Relator,
Ass.: Pedro Coelho.O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Carlos Pereira, pede a palavra para que efeito?
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Só se for centrada em qualquer norma infringida, quando tiver dúvidas
sobre as decisões da Mesa ou quando o Sr. Deputado puser em causa a orientação dos trabalhos. É o n.º 2 do artigo
88.º.
Portanto, se for falar, faz favor de se levantar.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha interpelação tem precisamente a
ver com um dos aspetos que o Sr. Presidente referiu, tem a ver com a circunstância de nós estarmos a começar a
discutir a Conta da Região Autónoma de 2010, uma Conta de relevância significativa, depois de termos tido uma
audição com o Sr. Secretário Regional na 2.ª Comissão, uma audição à porta fechada, secreta, em que ninguém teve
acesso que foi dito lá dentro, e agora volto à questão essencial, e agora temos um regimento que impede praticamente
o debate sobre esta matéria.
E portanto a minha pergunta, Sr. Presidente, tem a ver precisamente com esse aspeto do Regimento, que falou, que
é se o Sr. Presidente tem consciência da dimensão do espartilho deste regimento para discutir uma questão tão
essencial como mil milhões de euros de dívida oculta?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, a consciência que eu tenho é que este regimento, bem ou
mal, foi aprovado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. De maneira que, Sr. Deputado, a jusante
disso eu não tenho…
Apartes inaudíveis das bancadas da oposição.
Não é lavar as mãos, Sra. Deputada, não é! É que é assim: este texto foi aprovado na reunião de líderes e o
Presidente não tem qualquer intervenção na aprovação dos textos na reunião de líderes, nomeadamente das propostas
de regimento. Não tem.
Sr. Deputado Jaime Ramos. A mesma questão, Sr. Deputado?
O SR. JAIME RAMOS (PSD):- É, Sr. Presidente, é sobre a ordem de trabalhos de hoje.
É para informar a Mesa e a oposição e os seus aliados da comunicação social que a oposição tem 36 minutos e o
PSD tem 27 minutos para este debate.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- E o Governo? O Governo tem muitas horas!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.
Vamos iniciar o debate. Estamos em condições de iniciar o debate.
E dou a palavra para a intervenção de abertura ao Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças.
Faz favor, Sr. Secretário, tem a palavra.
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS (José Manuel Garcês):- Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia da Madeira,
Excelentíssimas Senhoras e Senhores Deputados,
A execução da Conta da Região de 2010 decorreu num clima conturbado, caraterizado pela ocorrência de vários
fatores exógenos que influenciaram, determinantemente, a execução orçamental e que, mais uma vez, colocaram
importantes desafios à governação regional na gestão de uma situação de urgência e de adversidade.
Os efeitos económicos e sociais da intempérie de 20 de fevereiro de 2010, puseram novamente à prova a nossa
capacidade de reedificação, na reposição das condições de vida do povo madeirense atingido por esta calamidade,
assim como na reconstrução das infraestruturas danificadas.
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Numa conjuntura nada favorável e em contexto de crise, a magnitude desta ocorrência assumiu uma dimensão
acrescida.
Foram momentos difíceis os que a Madeira viveu naquele fatídico sábado, numa tragédia que fica na nossa História
como a mais destruidora dos 31 aluviões que nos atingiram.
Não tendo sido aquela que mais vítimas humanas causou, acarretou, por certo, uma destruição maciça que poderia
ter-se revelado ainda mais trágica se não fossem as infraestruturas edificadas pelo Governo Regional nestes últimos 30
anos de autonomia e que minimizaram os efeitos devastadores desta intempérie.
Restabelecer as acessibilidades, regularizar o leito das ribeiras, reconstruir as habitações, garantir a segurança e
acudir às necessidades imediatas da população e o regresso à normalidade da vida quotidiana era e é, então e agora, a
palavra de ordem.
O debate desta Conta não pode ser dissociado desta realidade, como alguns assim o desejam, nem da própria
conjuntura internacional e nacional, caraterizada pelo desmoronamento da solidez do sistema financeiro.
A crise iniciada nos Estados Unidos e que rapidamente se expandiu a todas as economias de mercado, exigiu aos
governos o reforço da sua participação ativa na economia, através do aumento do apoio às empresas e do investimento
público, bem como a adoção de novos mecanismos de apoio e proteção social.
A Europa e Portugal enfrentavam já na altura um período particularmente complexo, um período de exigência que
impunha já a procura de novos caminhos para o restabelecimento do crescimento económico, que a governação
socialista não soube, oportuna e proactivamente corrigir, e que culminou no pedido de ajuda externa.
O ónus da má governação socialista foi legado ao governo PSD que se seguiu e que herdou a responsabilidade da
execução de um exigente plano de ajustamento económico e financeiro.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Escrutinada e auditada por todas as entidades, nomeadamente pelo Ministério das Finanças, pelo Tribunal de
Contas, pelo Banco de Portugal e pelo Instituto Nacional de Estatística – num reforço das ações de cooperação –, a
Conta da Região de 2010 foi, sem dúvida, até hoje, a Conta mais fiscalizada e mais avaliada de sempre.
Em prol do princípio da igualdade de tratamento, desafio estas entidades a fiscalizarem com o mesmo grau de
profundidade e afinco as contas de outros setores da administração pública.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O ORADOR:- Em acatamento de recomendações emanadas em Pareceres anteriores, a Conta da Região de 2010
integrou informação relativa à dívida administrativa apurada e à situação da dívida objeto de renegociação, assim como
integrou informação da situação financeira e patrimonial do setor público empresarial regional.
Numa postura de colaboração e total transparência, o Governo Regional tem concedido todas as informações de
caráter orçamental e financeiro, sempre que solicitadas pelas entidades competentes e de forma a aferirem os níveis de
défice e de endividamento regional, tal como é referido no Relatório do Parecer da Conta, que passo a citar:
“O Tribunal considera ainda oportuno salientar a boa colaboração prestada pelas diversas entidades da
Administração Pública Regional no âmbito da elaboração do presente Parecer”.
Em afirmação proferida muito recentemente, o próprio Presidente do Tribunal de Contas sublinhou que, em respeito
para com a confiança dos cidadãos contribuintes, a prestação de informações relativamente à execução financeira, não
apenas no que se refere ao ano de 2010, mas também nos anos de 2011 e 2012, tem sido muito satisfatória.
Outro dos aspetos importantes para a avaliação da Conta da Região, é o facto de termos alcançado em 2010 a
melhoria da execução de diversos saldos orçamentais:
- o saldo efetivo apesar de fixar-se em menos 88,1 milhões de euros, registou uma melhoria de 22,1% face ao ano
anterior;
- o saldo corrente, que ascendeu a menos 18,1 milhões de euros, registou também uma melhoria em cerca de
26,9%, não obstante o crescimento das despesas correntes resultantes da intempérie;
- o saldo de capital foi positivo e ascendeu a 20,5 milhões de euros;
- em relação ao ano anterior, o saldo primário registou também uma evolução positiva na ordem dos 28,8%.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
A execução orçamental de 2010 registou melhorias nas taxas de cobertura das despesas pelas receitas, sendo que
as receitas efetivas cobriram 92,3% das despesas efetivas, as receitas correntes cobriram 98,1% das despesas
correntes e as receitas de capital cobriram em 108,6% as despesas de capital, cujo excedente financiou as despesas
correntes.
Em 2010, as receitas fiscais constituíram a principal fonte de financiamento do Orçamento Regional.
Das principais variações face ao ano anterior, regista-se o facto da receita orçamental total ter crescido cerca de
12%, explicada essencialmente pelo crescimento das receitas correntes e das receitas de capital.
Também neste ano, a execução financeira do PIDDAR ascendeu a 384,1 milhões de euros, sendo assegurada em
81% por fundos da administração regional, 16,7% por financiamento comunitário e 2,4% por financiamento nacional.
Por prioridades de desenvolvimento, as áreas estratégicas representaram 48,5% dos recursos destinados à
execução do PIDDAR e as áreas temáticas 51,5%.
Foram as infraestruturas públicas e equipamentos coletivos que absorveram 42.2% dos recursos, o desenvolvimento
sustentável 22,3%, o potencial humano e coesão social 16%, a coesão territorial e o desenvolvimento equilibrado 8,4%,
o turismo 3,2% e as restantes prioridades 8%.
A Conta de 2010 regista um crescimento da despesa executada em mais 12,8%, traduzindo o aumento da receita
arrecadada.
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Ao nível da caraterização da evolução da despesa destaca-se o acréscimo da execução da despesa de capital em
cerca de 37,5% e o acréscimo da despesa corrente em 8%, explicada na sua génese pelo aumento das despesas
relativas à aquisição de bens e serviços correntes associadas às intervenções da reconstrução.
Neste agregado da despesa destaca-se já em 2010 a redução das despesas com pessoal em 0,8%.
Por outro lado, a distribuição da execução das despesas regista a predominância da afetação de recursos para as
áreas sociais – representando 68,7% dos recursos disponíveis, com uma taxa de execução de cerca de 81% –,
beneficiando áreas como a educação, a saúde, a habitação, serviços coletivos e serviços culturais.
As funções económicas absorveram 19,1% dos recursos, beneficiando desta afetação de recursos os setores
primário e secundário da economia regional, os transportes e comunicações, o comércio e turismo e outras áreas
económicas.
Numa conjuntura de dificuldades, que não podemos esconder, evidencia-se, todavia, uma gestão de recursos
públicos que foi sempre orientada para aqueles que mais necessitavam, para os mais vulneráveis à conjuntura.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- É preciso ter lata!
O ORADOR:- Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Reafirmo que a dívida pública da Região encontra-se devidamente espelhada na Conta, ainda que sejamos, a todo
o momento, confrontados com atitudes demagógicas que têm como único objetivo denegrir a imagem deste arquipélago
e da sua população.
Basta ver a quantidade de vezes que a dívida pública da Região já foi multiplicada nas primeiras páginas dos jornais
de expansão nacional no decurso de 2012, para confirmar que existe uma estratégia deliberada, assente num misto de
mentira, conluio e má-fé.
Mas nem mesmo recorrendo a essas mentiras se os autores e mentores das notícias conseguem fazer chegar a
dívida que fabricam a algo que se assemelhe às dívidas acumuladas entre 2005 e 2011 em muitas empresas públicas e
concessões.
Quero, por isso, uma vez mais, afirmar neste Parlamento que a dívida regional foi devidamente escrutinada pelas
autoridades competentes, num processo que possuiu a total colaboração e transparência da administração pública
regional.
Por isso, estou aqui também com a consciência de que ainda há caminho a percorrer para que todos os nossos
objetivos sejam cumpridos. Cometemos erros, com certeza, e existem situações que precisarão de ser corrigidas e
melhoradas, sendo esse o caminho que estamos a trilhar neste momento.
Não existe governação perfeita, não existe governação que não erre – nem temos tal pretensão –, mas encaramos
os erros como ensinamentos para melhorarmos também o nosso desempenho.
Do ponto de vista do Governo Regional, os objetivos são claros e passam, agora, pela consolidação das contas
públicas e pela recuperação do crescimento da economia e da criação de emprego.
A História ensina-nos que os sacrifícios de hoje são as vantagens de amanhã, por isso não será demais afirmar que
os benefícios económicos e sociais das infraestruturas construídas, constituem um legado para gerações vindouras e
propiciam condições inegáveis ao desenvolvimento económico e social desta Região.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
A apreciação do Tribunal de Contas sobre a execução orçamental de 2010 revela ainda outras conclusões que não
podem ser desligadas da conjuntura económica e de uma governação central e socialista…
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Aaaaaaah!
O ORADOR:- …sempre contra a Madeira e os madeirenses.
Da mesma forma que não podem ser separadas dos compromissos assumidos no âmbito do Programa do Governo,
com vista a capacitar a Madeira de estruturas básicas e não só, de que a Região era deficitária.
E mesmo reconhecendo que os resultados não foram, pelos motivos já expostos, os que todos certamente
desejaríamos, a realidade é que, em 2010, a gestão dos recursos foi a mais adequada face às condições com que nos
deparámos e às necessidades da população.
Foi ao serviço da Madeira. Foi ao serviço dos madeirenses.
Atendendo a que a Conta da Região foi aqui sumariamente apresentada, disponibilizo-me para prestar a Vossas
Excelências os esclarecimentos necessários.
Muito obrigado.
Transcrito do original.
Aplausos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Secretário Regional.
Estão inscritos 15 Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento.
Pergunto a V. Exa. se deseja responder deputado por deputado ou se deseja responder em conjunto? Para
responder em conjunto, dispõe de 45 minutos.
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS (José Manuel Garcês):- Em conjunto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Em conjunto.
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Portanto, o primeiro Sr. Deputado inscrito é o Sr. Deputado Carlos Pereira. Faz favor, tem a palavra.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, obviamente que
lamentamos a vitimização que fez aqui na sua intervenção quando afinal as vítimas são os madeirenses e não o
Governo Regional.
Lamento também a sua postura de virgem ofendida quando quem está ofendido são os madeirenses e não
obviamente o Governo Regional!
E finalmente também lamento os delírios habituais do seu discurso. Perante este descalabro, não entendo os bodes
expiatórios que encontrou na sua formulação deste discurso.
As perguntas que queria fazer são as seguintes, sobre o plano de ajustamento e sobre a execução orçamental.
Aliás, V. Exa. tem vindo a dizer que não há dúvidas nenhumas sobre essa matéria e que a Madeira está a seguir o
caminho adequado.
Nós dissemos que este plano era desadequado, era impossível de cumprir e ia colocar à Madeira à beira da fome,
da miséria e do descalabro financeiro e económico. Os factos falam por si e demonstram isso mesmo.
Queria só lhe demonstrar o seguinte: os impostos diretos da Região Autónoma da Madeira deviam de subir face ao
plano de ajustamento económico e financeiro 8%; face àquilo que é a execução orçamental até maio, os impostos
cresceram 2%, como sabe; o que é que se passa? Estamos a cumprir o quê? Não entendi!
Segunda questão: os impostos indiretos deviam de crescer 23% face ao plano de ajustamento económico e
financeiro; face à Conta, à execução orçamental, os impostos indiretos diminuíram 0,6%, ou seja, aquelas receitas que
eram mais 126 milhões de euros que nós devíamos de ir buscar ao plano de ajustamento económico e financeiro não
existem! Nós não temos essas receitas, não angariamos um euro que fosse desse ajustamento orçamental que V. Exa.
negociou com o Governo da República. Portanto, explique esta equação meia complicada.
Outra questão, a questão da despesa. A despesa, eu disse isso e volto a insistir, foi apresentada em termos de
plano de ajustamento económico e financeiro duma forma absolutamente inexplicável. Ora, quando se olha para o
Orçamento de 2012, a despesa de capital executada foi de 166 milhões de euros, quando se olha para a Conta, quando
se olha para a execução orçamental da Direção Geral do Orçamento já é de 124 milhões de euros, não se entende
onde está a diferença e pedia já ao Sr. Secretário para explicar.
Terceira questão pertinente relativamente a esta matéria: como é que V. Exa. pensa diminuir 400 milhões de
euros…
Aparte inaudível do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).
Oh! Sr. Deputado, esteja calado se faz favor que eu estou a falar com o Sr. Secretário!
Protestos do PSD.
Como é que V. Exa. pensa diminuir 400 milhões de euros…
Burburinho na bancada social-democrata.
…400 milhões de euros da despesa de capital…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …quando executou em 2011…
Aparte inaudível do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).
Sr. Presidente, peça a este senhor deputado para se calar que não consegue estar sossegado!
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Está nervoso! Está nervoso!
O ORADOR:- Sr. Presidente, Sr. Secretário, como é que pensa reduzir 400 milhões de euros duma despesa quando
na execução de 2011 apenas executou 124 milhões de euros? Isto é a equação impossível que V. Exa. não é capaz de
desvendar.
Finalmente, 4 últimas perguntas: qual é o saldo global…
Burburinho na bancada social-democrata.
Oh! Sr. Presidente, eu peço ao Sr. Presidente que faça aquilo que tem que fazer quando está na Assembleia, que é
manter estes senhores deputados em silêncio para eu poder falar!
Protestos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O manter em silêncio é extensivo a todos V. Exas., quer os que estão do
meu lado esquerdo, quer os que estão do meu lado direito!.
Faz favor de continuar, Sr. Deputado.
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O ORADOR:- Qual é o saldo global das entidades dos serviços e fundos autónomos? Qual é o saldo global das
empresas públicas reclassificadas? Qual é o saldo global incluindo os serviços e fundos autónomos e as empresas
públicas reclassificadas em maio de 2007?
Última pergunta: o défice face ao PIB em 2010 foi de 22,8%, está no Orçamento Regional de 2012. Explique-me por
que é que na Conta de 2010 diz que o défice é de 35,8%.
Muito obrigado.
Aparte inaudível do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Lino Abreu.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sr. Secretário Regional, Srs. Deputados, antes de fazer qualquer
pergunta gostaria de relembrar alguns factos passados recentes ditos por S. Exa. e ditos pelo Governo Regional.
No dia 13 de agosto do ano passado, o Sr. Presidente disse que a população já sabia do aumento da dívida. No dia
14 de agosto do ano passado, o Sr. Secretário Regional, S. Exa., disse que a dívida direta e indireta era apenas de 2,1
milhões de euros. No dia 14 de agosto, quero relembrar, dito por si que a dívida direta e indireta era apenas de 2,1
milhões de euros. No dia 19 de setembro o seu governo regional, o Sr. Dr. Alberto João disse que era em legítima
defesa que comprovava e aceitava a dívida oculta. Veja lá só! O seu governo acaba por aceitar, 2 dias depois aquilo
que disse que era 2,1 mil milhões, que aceitava a sua dívida oculta. E por fim, no dia 29 de setembro dizia a toda a
população que tinha uma dívida abençoada.
Ora, a minha primeira pergunta é a seguinte: como é que em 14 de agosto o Sr. Secretário diz que tem 2,1 milhões
de euros de dívida e quando passados 4 meses apenas, quando entregou a Conta de 2010, em novembro de 2011
tinha já 6,2 milhões de euros? Sr. Secretário, explique aqui duma vez por todas, dê a informação necessária ao povo lá
fora, como é que no espaço de 4 meses conseguiu descobrir 4 mil milhões de euros, Sr. Secretário?! 4 mil milhões de
euros, em 4 meses! Oiça muito bem! Em 4 meses você descobriu 4 mil milhões de euros!
E agora falar da Conta, tenho aqui alguns números que gostaria de falar. Falar da Conta! Para começar na Conta, o
Sr. Secretário andou a dizer aqui, que eu ouvi, que a Conta era uma conta transparente, tinha uma evolução positiva, os
seus números eram só números positivos, evolução positiva, melhorias orçamentais, melhorias de execução,
excedentes financeiros, na palavra do Sr. Secretário temos a melhor Conta da Região Autónoma da madeira dos
últimos 10 anos. Mas vou-lhe lembrar alguns números. Olhe, para começar, as receitas fiscais tiveram um desvio do
orçamento de 476 milhões. O total das receitas previstas na sua Conta…
Burburinho na bancada social-democrata.
O total das receitas previstas na sua Conta, receitas correntes e receitas de capital, 476 milhões de desvio. Só em
impostos foram menos 168 milhões. Só em impostos 168 milhões.
A despesa aumentou em mais 11%, vejam só! Tinha um grande Orçamento, uma Conta com rigor e com diminuição
das despesas, a despesa aumentou 144 milhões, Srs. Deputados, mais 11% em relação a 2009.
A execução das despesas de capital apenas foram executados 54%. Pagou-se em juros a 10 empresas de
construção civil, só a 10 empresas de construção civil 10 milhões de euros. Diga-me se isto é rigor? Numa Conta, só em
juros de mora, a 10 empresas de construção, pagar 10 milhões, não sei onde é que está o rigor financeiro deste
Governo Regional!
Vozes do CDS/PP:- Muito bem!
O ORADOR:- Nos serviços de fundos autónomos absorveram das Contas Públicas 383 milhões de euros, mais 56%
em relação a 2009, vejam só!
Os encargos assumidos e não pagos, ocultados, omitidos, escondidos só em 4 meses foram de 1,4 mil milhões de
euros. Só em juros deste ocultamento originou, vejam só, originou 313 milhões de euros. E eu pergunto, Sr. Secretário,
isto é rigor? Isto é transparência? Isto é saber gerir os dinheiros públicos? Isto é saber gerir os nossos impostos? Isto é
saber gerir a coisa pública?
Sr. Secretário, explique de uma só vez como é que chegou a uma Conta consolidada, consolidada, de uma dívida
administrativa que ultrapassou um défice de 1,8 mil milhões de euros? 1,8 mil milhões de euros num espaço de 4
meses? A minha pergunta é sempre a mesma: num espaço de 4 meses conseguiu descobrir 1,1 mil milhões de euros e
conseguiu descobrir 4 mil milhões de euros de dívida oculta.
O SR. CARLOS MORGADO (CDS/PP):- Muito bem!
O ORADOR:- Sr. Secretário, como? Explique a esta Casa como é que chegou a estes valores!
Vozes do CDS/PP:- Muito bem! Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Mário Pereira, faz favor, tem a palavra.
O SR. MÁRIO PEREIRA (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças, Srs. Deputados,
S. Exa. o Sr. Secretário é responsável pela gestão financeira da Madeira e cabe-lhe a si a coordenação financeira das
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diferentes Secretarias. A sua tutela é obviamente responsável pela sustentabilidade das contas da Região e permitame, S. Exa., que leia as conclusões do último relatório de gestão do SESARAM e aliás cujos dados constam da Conta
da Região. E diz assim: o valor de capital próprio em 2010 é negativo em 106 milhões de euros, o que evidencia – e
repito, estou a ler – uma situação de falência técnica do Serviço Regional de Saúde. De falência técnica do Serviço
Regional de Saúde. Esta situação tem sido colocada às diferentes tutelas nomeadamente a sua, em tempo oportuno,
pelos diferentes conselhos de administração do SESARAM.
Sr. Secretário, este relatório foi escrito pelo punho do Dr. Almada Cardoso. O senhor não pode continuar a assistir à
agonia do Serviço Regional de Saúde. Em capitais próprios negativos, 76 milhões de euros em 2005, 86 milhões de
euros em 2007, 106 milhões de euros em 2010. A dívida total do SESARAM representa 30 meses de funcionamento,
representa 30 meses de funcionamento do Serviço Regional de Saúde.
Mas este ano, Sr. Secretário, o dinheiro que o Sr. Secretário disponibilizou para o Serviço Regional de Saúde são
cerca de 199 milhões de euros para despesas correntes. O Sr. Secretário tem consciência que são precisos pelo menos
250 milhões de euros e isto não vai melhorar, muito pelo contrário. E o pagamento das dívidas só atinge cerca de 20%
do seu valor.
Os próprios administradores do SESARAM dizem que tecnicamente a instituição está falida. Como é que pode estar
falida?
Sr. Secretário, o que é mais valioso da nossa autonomia é o Serviço Regional de Saúde e a educação dos
madeirenses.
Como é que estando falido esse sistema, nós podemos dizer que a própria autonomia não está falida?
Vozes do CDS/PP:- Muito bem!
O ORADOR:- Já sabíamos os sintomas da falência do Serviço Regional de Saúde. Agora, infelizmente, começamos
a conhecer a própria doença do sistema.
Em nome do CDS, em nome de todos aqueles que votaram em nós, tenho a obrigação de lhe perguntar, Sr.
Secretário, quando é que isto vai terminar, quando é que de facto vamos saber as verdadeiras contas da Região? E
quando, Sr. Secretário, vão ser tomadas medidas efetivas para que tal não se volte a repetir?
Muito obrigado.
Vozes do CDS/PP:- Muito bem! Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Roberto Vieira, faz favor, tem a palavra.
O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após uma leitura feita a este relatório, o
Partido da Terra vê que a única diferença que existe nos anos anteriores em relação a 2010 é que este ano de 2010 foi
considerado o maior endividamento que a Região teve – fala-se em mil milhões de euros – com as consequências
gravosas, com as consequências de desastre para as famílias madeirenses.
Na opinião do Partido da Terra a Madeira está hoje confrontada com uma enorme dívida, como já referi. Mas a
verdade que nos preocupa realmente é os juros dessa dívida, é o aumento do desemprego, são os salários em atraso, o
aumento de falências, as famílias a entregar a sua casa ao banco, o aumento de desemprego, isto particularmente o
desemprego jovem e jovens licenciados, as obras paradas. São estas as grandes preocupações do Partido da Terra.
Mas as perguntas são as seguintes: que lições este Governo tirou ou vai tirar perante esta nova realidade que a
Madeira e os madeirenses hoje assistem, vivem e sentem na pele?
Face a esta situação, que futuro podem esperar as novas gerações, os jovens aqui na Região Autónoma da
Madeira?
Que medidas pretende este Governo adotar para aliviar os sacrifícios que hoje as famílias e as empresas enfrentam,
responsabilidade dum Governo Regional que durante 34 anos não governou mas sim desgovernou a Região?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Raquel Coelho, faz favor, tem a palavra.
A SRA. RAQUEL COELHO (PTP):- Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário, é facto sabido por todos que o Sr. Secretário foi um dos responsáveis pela
dívida da Madeira, foi também um dos responsáveis pela sua ocultação, quer seja a esta Casa, quer seja ao Tribunal de
Contas e acima de tudo ao povo da Madeira.
E perante esta má gestão da sua parte e este ato de má-fé que o Sr. Secretário teve para com todos os
madeirenses, eu gostaria que o Sr. Secretário me respondesse de uma forma aberta, sincera, sem rodeios, não fugindo
à minha questão, se acha que a mesma pessoa que provocou e ocultou a dívida poderá ser a mesma pessoa que irá
salvar a Madeira deste buraco? É que o Sr. Secretário assume-se como o pecador e o salvador da Madeira ao mesmo
tempo. Não acha que isso é pedir demasiado, Sr. Secretário?
Muito obrigada.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Muito bem!
O SR. JOÃO LUÍS ROCHA (PTP):- É bipolar!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
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X Legislatura, I Sessão Legislativa (2011/2012)
Sessão nº 39
Quinta-feira, 28 de junho de 2012
Sra. Deputada Rubina Sequeira, tem a palavra.
A SRA. RUBINA SEQUEIRA (PND):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário, este relatório é tão rico que eu
nem sequer sei por onde começar, mas tenho que lhe fazer perguntas!
Eu podia perguntar sobre a ultrapassagem dos limites de endividamento. Podia perguntar sobre os encargos
assumidos e não pagos. Podia perguntar sobre o facto de o Governo se substituir ilicitamente à Assembleia no que toca
à regulamentação de impostos. Podia perguntar sobre a ocultação de transferências do Orçamento de Estado,
classificando parte dessas transferências como receitas fiscais próprias. Podia até perguntar por que é que entregaram
as contas só no final de 2011 quando deviam ter entregue no final do primeiro semestre. Mas como sei que isto não foi
deliberado, como sei que isto não foi para ganhar eleições ocultando a dívida, nem sequer lhe vou perguntar isso.
Vou-lhe então perguntar se não tem vergonha de imputar as responsabilidades disto tudo ao 20 de fevereiro?
Nomeadamente a ocultação da dívida. Salvo a remota hipótese da chuva ter levado alguns faturas!
É tudo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Sr. Deputado Rui Barreto, faz favor, tem a palavra.
O SR. RUI BARRETO (CDS/PP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário, Sras. e Srs. Deputados, há uma questão que eu lhe quero colocar, Sr. Secretário, que tem a ver com
o seguinte: o Sr. Secretário é Secretário Regional de Finanças há alguns anos, há 8 talvez, e portanto V. Exa. está
intimamente ligado à situação financeira das finanças públicas em que se encontra a Região. Foi com V. Exa. que a
Região atingiu este nível de endividamento.
A questão que eu lhe quero colocar objetivamente, depois de sabermos o que sabemos, depois de ter vindo a esta
Casa desmentir o que não devia ter desmentido, se se sente confortável de se sentar no lugar em que está?
E eu quero-lhe perguntar outra coisa, Sr. Secretário. Eu quero-lhe perguntar, porque o Sr. Secretário sabe que a
execução orçamental está a falhar e temos já dados objetivos com um grau de certeza seguro dos primeiros 5 meses
deste ano, se V. Exa. vai fazer aquilo que deve não repetindo erros que cometeu no passado e pedir a renegociação da
dívida para bem de todos nós, Sr. Secretário?
Vozes do CDS/PP:- Muito bem! Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Filipe.
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário Regional, ouvi com
atenção a sua intervenção e diga-me, Sr. Secretário, o seguinte: relativamente àquilo que foi apresentado por si,
pareceu-me claro que o Sr. Secretário teve oportunidade de esclarecer esta Casa que a dívida que foi apresentada
exclusivamente pela Região e livremente pela Região à República, quer seja à Inspeção Geral de Finanças, ao INE, ao
Banco de Portugal e ao próprio Tribunal de Contas, e eu vou repetir, livremente pela Região Autónoma da Madeira,
essa dívida foi apurada ainda em 2011.
A Conta apenas confirma aquilo que em 2011, ainda antes das eleições regionais, os madeirenses e portosantenses
sabiam, do valor global da dívida. Ao contrário do que tenho ouvido aqui falar, não houve qualquer intenção do Governo
em ocultar essa informação previamente às eleições.
Ou seja, eu gostaria que o Sr. Secretário voltasse a confirmar aquilo que já teve oportunidade de dizer neste próprio
Parlamento, se é verdade ou não que a dívida apurada antes das eleições regionais é ou não é a mesma dívida que
está na Conta de 2010 e aquela que os madeirenses e portosantenses conhecem hoje?
Isso, eu gostaria em primeiro lugar de saber.
E saber se esses laivos de alguns deputados justiceiros, inspirados provavelmente na banda desenhada deste
Parlamento, dizer que esses deputados que têm feito uma dívida requentada, ou seja, todos os dias falam da mesma
dívida como se fosse uma dívida nova, quero recordar, como o Sr. Secretário teve oportunidade de dizer na sua
intervenção, apoiados pela comunicação social, e eu aqui abro um parêntesis, pela comunicação social do Continente,
porque a comunicação social do Continente, não tem duas semanas, trazia uma notícia de que a Madeira seria
penalizada durante 5 anos, e eu gostaria de dizer e questionar ao Sr. Secretário o seguinte: eu li essa notícia da mesma
autora das anteriores, mas mais, do mesmo confessionário anterior, ou seja, essa notícia tinha 90% de texto de um
mesmo deputado que desde o ano passado vem requentando a dívida regional. Portanto eu gostaria, Sr. Secretário,
que esclarecesse esta Casa se há a dívida ou há dívidas requentadas, como a oposição tenta transmitir. Porque acho
que isso é muito importante para os madeirenses.
Uma última questão, Sr. Secretário. Há quem queira discutir a Conta de 2005, já ouvi aqui hoje, há quem queira
discutir a Conta de 2012, penso que já ouvi, pelos vistos poucos querem discutir…
Burburinho nas bancadas da oposição.
…a Conta de 2010. Poucos querem discutir a Conta de 2010.
Mas quero dizer, Sr. Secretário, sabendo que na próxima semana teremos um debate aqui no programa de
ajustamento, eu gostaria que o Sr. Secretário explicasse o seguinte: a partir do momento em que foi reconhecido um
valor da dívida, esta dívida está reportada. Estranhamente, eu gostaria também de questionar o Sr. Secretário, porque
também o fez nessa situação intervenção, é: será que o País conhece as outras dívidas para além da dívida da
Madeira? Eu gostava de saber é se o País conhece também as outras dívidas para além da dívida da Madeira.
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X Legislatura, I Sessão Legislativa (2011/2012)
Sessão nº 39
Quinta-feira, 28 de junho de 2012
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Medeiros Gaspar.
O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário, como pudemos
constatar a esmagadora maioria dos que intervieram antes de mim, não estão interessados em fazer qualquer pergunta
sobre a Conta de 2010, a começar…
Protestos do Sr. Carlos Pereira (PS).
Burburinho.
…aliás, agora imaginem que eu fazia aquilo que o Deputado Carlos Pereira fez que foi amuar porque estava alguém
a interromper as suas brilhantes perguntas! Aí…
Burburinho geral.
…mas eu não vou apelar à intervenção do Sr. Presidente…
Burburinho geral.
Aparte inaudível do Sr. Carlos Pereira (PS).
Não vale a pena fazer isso, Sr. Deputado. Sabe porquê? Eu respeito-o.
Aparte inaudível do Sr. Carlos Pereira (PS).
Está a ver? Está visto que V. Exa., Sr. Deputado, não tinha nada sobre a Conta de 2010 para perguntar.
Burburinho.
Agora, o que alguns deputados desta Casa tinham para perguntar era precisamente relacionado com o plano de
ajustamento, com os números de 2012, ou seja, na discussão da Conta de 2010 querem fazer o debate que para a
semana terá lugar nesta Casa precisamente sobre esse plano de ajustamento.
Mas eu gostava de lhe perguntar, Sr. Secretário, se não acha que se os Srs. Deputados tivessem tido o cuidado de
ir ver, por exemplo, a avaliação do Tribunal de Contas às Contas do Estado de 2010, que também há um parecer sobre
a Conta do Estado de 2010, se não acha que era…
Aparte inaudível do Sr. Carlos Pereira (PS).
Oh! Sr. Deputado, mas sabe, é que dava mundo à cabeça das pessoas olhar para as outras Contas, para ver o que
é a Conta do Estado! Porque se vir a Conta do Estado de 2010 vai perceber que lá vem que devido ao desrespeito de
princípios orçamentais, ao incumprimento de disposições legais que regulamentam a execução e a contabilidade das
receitas e despesas, o Tribunal de Contas viu grandes dificuldades em conseguir aferir das Contas do Estado em 2010!
Ora, isto parece uma surpresa! Afinal é só na Madeira que há estas dificuldades? Não, Sr. Deputado, não é assim!
Mas Srs. Deputados, se tivessem olhado para… isto é só para que se perceba que olhar apenas para a Conta da
Região e dizer e extrapolar que dessa Conta há um conjunto de incumpridores que só existem na Madeira, eu gostava
de saber, Sr. Deputado Carlos Pereira, por exemplo, olhou para o ponto 12 da Conta do Estado de 2010, não é de
2012, onde se diz “13 anos após a aprovação, apenas 40% dos serviços utilizam o plano oficial de contabilidade pública
ou o plano sectorial”, o que inviabiliza que o Tribunal de Contas possa fazer uma aferição cabal, como pretendia,
daquelas que são as Contas do Estado. Mas isto não condenou nenhum Governo da República, que ainda por cima era
do Partido Socialista, nem transformou em parangonas de jornais estes factos! Mas está no relatório de 2010 da Conta
do Estado, da Conta do Estado! Isto para relativizar aquilo que é hipervalorizado quando se olha para o relatório da
avaliação da Conta de 2010 da Região e se transforma isso como um caso único no mundo! Basta olharem para o outro
lado do Atlântico, para não ver mais outros, para não ver mais coisas.
Mas tem mais um exemplo, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados que tiveram oportunidade de aqui, na segunda-feira,
ouvir o Sr. Secretário falar nas incongruências do sistema informático, que dificultava um conjunto de avaliações que
obviamente o Governo gostava de poder ter feito, também pode ler no ponto 19 da Conta do Estado de 2010: “Os
sistemas informáticos e de controlo instituídos não asseguram a centralização dos fundos do tesouro”, e portanto,
impossibilita que se afira o que é que…
Aparte inaudível de um Sr. Deputado.
Oh! Sr. Deputado, ainda por cima o senhor que é um homem ligado à informática, tem bem a noção daquilo que eu
estou a falar!
Portanto, oh! Sr. Deputado!
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X Legislatura, I Sessão Legislativa (2011/2012)
Sessão nº 39
Quinta-feira, 28 de junho de 2012
Gostava que o Sr. Secretário me respondesse se não considera que é um abuso olhar para a avaliação da Conta da
Região e esquecendo que há procedimentos que aqui se procuram fazer mas que também noutros locais, por exemplo,
a Conta do Estado deviam de ser cumpridos e não são cumpridos, e isso não transformou nem os governantes, nem o
Governo Português naquilo que se tem dito em relação ao Governo da Região Autónoma da Madeira?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Nivalda Gonçalves.
A SRA. NIVALDA GONÇALVES (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário Regional do Plano e
Finanças, em primeiro lugar aqui já foi dito que a audição que tivemos na 2.ª Comissão foi à porta fechada. E eu
gostaria que o Sr. Secretário lembrasse aqui à Assembleia quantos partidos estiveram presentes nessa audição em
que, da mesma forma que outras vezes vem a esta Casa, se mostrou aberto, sabendo que todos os partidos nesta
Casa podem participar nas audições da 2.ª Comissão. E não foi isso que aconteceu! Não estiveram todos os deputados,
e aqueles que estiveram, qual foi a postura que tiveram consigo e qual foi a forma de estar nessa comissão, se não foi
uma postura de arrogância e de falar para o lado como agora estavam a criticar nesta Casa?
É por isso quando se fala que o Governo não vai à Assembleia, Sr. Secretário, tem vindo constantemente a esta
comissão e ao contrário, os partidos da oposição não vão à 2.ª Comissão assistir a esses trabalhos.
Em relação ao debate que aqui já ocorreu hoje, já se viu que há o interesse de desviar o debate da Conta de 2010
para as Contas dos anos seguintes.
E por isso eu gostaria também de falar aqui um pouco sobre o que já foi dito nesta Casa. E falou-se do sector da
saúde e das dificuldades, que ninguém esconde, da área da saúde. Mas gostaria de perguntar ao Sr. Secretário se a
prioridade das primeiras transferências que vieram no âmbito do plano de ajustamento não foram exatamente para a
área da saúde? Se não foi essa a prioridade que foi dada em termos de transferências do Governo Regional para a área
da saúde e se não é uma verdadeira prioridade do Governo Regional em atender às dificuldades que o sector da saúde
enfrenta neste momento?
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Não percebi a pergunta!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Sr. Deputado Rui Almeida, faz favor, tem a palavra.
O SR. RUI ALMEIDA (PAN):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário Regional, o Sr. Secretário ressalvou na sua intervenção a boa colaboração
que a sua Secretaria teve com o Tribunal de Contas, proferido pelo próprio Tribunal de Contas. Isto, no entanto, não
branqueia a gravidade dos vários outros reparos que estão no parecer do Tribunal de Contas.
E também não creio que vai desculpar, como algum deputado aqui referiu, estes atos quando eles são comparados
com o que outros fazem. A nosso ver, deve-se condenar tudo com a mesma veemência.
E estes pontos que estão aqui no parecer, há aqui vários, o ponto, por exemplo n.º 9 e 10 do parecer do Tribunal de
Contas, o 20 e 21 relativamente aos encargos assumidos e não pagos, a meu ver e a nosso ver não se admite que com
a sua responsabilidade, com os seus recursos humanos o Tribunal de Contas tivesse que fazer tantos e tão graves
reparos.
Isto coloca em causa a competência do exercício, pode revelar negligência também e pode haver quem queira daí
extrair também responsabilidades até criminais. Relacionado com estes pontos do parecer, concorda ou não que há
graves prejuízos para a administração pública nos termos em que foram feitas as parceiras público-privadas, as
sociedades de desenvolvimento? E concorda ou não que o que acabou de admitir no seu discurso, nomeadamente o
investimento que o Governo fez em empresas públicas, concessões, na construção de infraestruturas foi feito duma
forma tão desproporcionada, desregrada e insustentável, que foi um erro que teve a pior consequência possível para os
madeirenses, com a consequente aprovação do plano de ajustamento económico e financeiro?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Agostinho Gouveia, faz favor.
O SR. AGOSTINHO GOUVEIA (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Sr. Secretário, explique a esta Casa se é ou não verdade que 2010 foi um ano em que não faltava acontecer mais
desgraças nesta ilha!
Começámos o ano com a intempérie do 20 de fevereiro, em que foi necessário fazer uma série de obras que não
estavam programadas, não estavam previstas e foi necessário se socorrer de verbas, cerca de 70 milhões de euros
para socorrer àquela intempérie.
Foi também um ano em que o Governo do Estado desviou, ou melhor, injetou mais 165 milhões de euros nos
Açores do que fez, do que investiu na Madeira.
Foi um ano em que houve o maior corte de que há memória nas transferências do Orçamento de Estado para a
Região Autónoma da Madeira.
Foi um ano em que das verbas que a Secretaria da Agricultura devia enviar para a Região, no valor de 26 milhões
de euros para compensar os apoios à agricultura, também não os transferiu.
E foi ou não foi o ano em que as novas regras da contabilidade pública deram origem a que a dívida que
normalmente as regras… explique a esta Casa como é que estas regras funcionavam e como é que passaram a ser,
que é para que se perceba, ou aqueles que não querem perceber,…
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Sessão nº 39
Quinta-feira, 28 de junho de 2012
O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- A gente quer perceber é a pergunta!
O ORADOR:- …como é que de repente foi necessário contabilizar uma dívida em 2010! É porque até agora, até
2010, uma obra que era realizada no ano xis era contabilizada em cada ano à medida que era paga. Ou seja, se uma
obra fosse feita em 2009 e se fosse paga em 5 anos seguintes, essa parte de cada ano que era pago era contabilizado
no respetivo ano. Ora, com as novas regras de contabilidade pública foi necessário reportar para 2010 toda aquela
calendarização que estava previsto para os anos seguintes. Daí este diferencial que foi apontado em 2010.
Para além disso, também foi necessário contabilizar neste magnífico ano de 2010, que tanto deu jeito à oposição,
dívidas do género do aeroporto, que é 20% da Região e 80% do Estado, mas a dívida geral do aeroporto teve de ser
contabilizada na Região.
Ora bem, Sr. Secretário, explique com pormenor a esta Assembleia como é que deu origem a estes valores esta
dívida, recuperá-los todos para 2010, porque caso contrário fica a ideia de quem 2010 se fez uma dívida monstruosa,
quando não é nada disso!
Apartes inaudíveis dos Srs. Deputados da Oposição.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Ramos.
Burburinho.
É dum lado e doutro, Sr. Deputado! Considero-me incapaz de impor o silêncio.
O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário Regional, gostaria que o Sr. Secretário
Regional respondesse se o CDS rubricou ou não o acordo assinado pelo Partido Socialista com a troika, esse pedido
face à desgovernação do Partido Socialista durante 7 anos, que deu azo a que Sócrates fugisse para Paris. Eu pergunto
se o CDS assinou ou rubricou ou não rubricou esse mesmo acordo?
Queria também saber se o CDS votou ou não votou o Orçamento de Estado para 2012, que impôs aos
madeirenses, aos açorianos e aos portugueses do Continente a retirada do subsídio de férias e do subsídio de Natal de
2012?
Burburinho.
Também gostaria de saber se o CDS faz ou não faz parte do Governo da República, que também impôs à Região
medidas de ajustamento financeiras e económicas e um pedido elevado de juros que os madeirenses têm que pagar
face ao Governo de que o CDS faz parte em Lisboa? Se faz parte ou não faz parte desse mesmo Governo?
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Muito bem!
O ORADOR:- Sr. Presidente, Sr. Secretário, também queria perguntar se sabe ou se não sabe quem foi que pediu o
apoio à troika, se foi o PSD, se foi o PS face aos roubos, às vigarices, às aldrabices do Sócrates e dos ladrões do PS na
Madeira e no Continente…
Protestos do Sr. Carlos Pereira (PS).
…os aldrabões, os gatunos do PS no Continente e na Madeira, que deram a cooperação a Sócrates em Lisboa no
que diz respeito aos desvios, aos descalabros, como seja o Parque Escolar e outros! Pergunto ao Sr. Secretário se
sabe se foi ou não foi o Partido Socialista o responsável?
Segundo, qual foi a razão que o Partido Socialista com a cooperação dos deputados também nesta Região, também
quis por força alterar a Lei de Finanças Regionais para roubar à Madeira 800 milhões de euros?
Protestos do Sr. Carlos Pereira (PS).
Os ladrões do Partido Socialista com a conivência dos atuais deputados do Partido Socialista roubaram à Madeira
800 milhões de euros! E eu pergunto se tem consciência ou não?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, também gostava de saber qual é a razão que o Partido Socialista está tão
incomodado com o problema do BPN, que custou ao País 8 mil milhões de euros? Por que é que Teixeira dos Santos e
Sócrates quiseram dar cobertura a tudo isto?
Burburinho nas bancadas da oposição.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Coelho.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Muito bom dia para
todos.
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Quinta-feira, 28 de junho de 2012
Depois deste brilhante discurso do Sr. Deputado Ali Babá eu vou também dizer umas palavrinhas.
E era no sentido de chamar a atenção da Assembleia para o seguinte: de todas as intervenções que foram feitas
aqui ao longo desta manhã sobre a Conta, a intervenção mais didática e a mais esclarecedora foi a do Sr. Deputado
Lino Abreu. Ele, talvez o Deputado Lino Abreu e aqui o Sr. Deputado Edgar Silva são os deputados que mais preparam
o trabalho de casa quando vêm aqui fazer as suas intervenções na Assembleia.
E o Sr. Deputado Lino Abreu referiu aqui uma coisa curiosa; disse a determinada altura que o Sr. Secretário tinha
afirmado que tinha uma dívida abençoada, o Sr. Deputado falou nisso. Tempos depois, passados 4 meses, essa dívida
abençoada tornou-se num monstro de 6,2 milhões de euros. E depois, nos encargos assumidos e não pagos como aqui
referiu o Sr. Deputado Lino Abreu, surgiu de repente uma dívida de 1,4 milhões de euros, uma dívida administrativa que
V. Exa. e os seus colaboradores tinham escondido. E só de juros dessa mesma dívida, segundo falou aqui o Sr.
Deputado Lino Abreu e muito bem, existe de juros para pagar essa dívida escondida que V. Exa. escondeu, no valor de
313 milhões de euros. E curiosamente um dos seus mais importantes colaboradores nesta artimanha, neste artifício de
esconder a dívida, neste crime, que isto ao fim ao cabo é um crime que V. Exa. e os seus colaboradores deviam de ter
vergonha e se demitir imediatamente atendendo ao prejuízo que fizeram à população da Madeira e do Porto Santo com
esta manigância, é curioso que um dos seus colaboradores, que é o Sr. Manuel Rui Teixeira, que é o Diretor Regional
de Finanças, não é verdade, natural do Caniço, por estas aldrabices que fez com V. Exa. vai ser homenageado no Dia
da Região, que é o que vem no diário do regime! Veja o caricato que isto é, não é verdade?
E agora perguntamos: com estes 313 milhões de euros só de juros para pagar a vossa irresponsabilidade, nós
temos o Hospital Dr. Nélio Mendonça onde falta tudo, como aqui já tem dito à saciedade o Sr. Deputado Mário Pereira,
e eu mesmo tenho constatado isso quando vou lá visitar os doentes. São os enfermeiros, os técnicos de saúde que
dizem aos doentes: olhe, tragam medicamentos, tragam tintura, tragam pensos, tragam enfim, sabão, tragam uma
esponja para lavar os doentes que aqui nós não temos nada disso.
Portanto, a irresponsabilidade de V. Exa., dos seus colaboradores e daquele senhor que vocês vão homenagear
traduz-se nisto! Quer dizer, esbanjar dinheiro portanto duma forma inexplicável, onde se faz uma dívida monstruosa que
é escondida, e que agora só dessa dívida se paga 313 milhões de euros! Só os juros disso, quase que dá pagar a
dívida do SESARAM!
E agora pergunto: será que V. Exa. ainda não caiu em si, nos erros que cometeu e não acha que já é tempo de pedir
a sua demissão, que é o mínimo que se exige perante o povo madeirense? Gostava que fizesse o favor de explicar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Pedro Coelho.
O SR. PEDRO COELHO (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário, em primeiro lugar gostaria
de referir que há uns tempos atrás os partidos da oposição assinaram o denominado pacto pela democracia em que
pediam que o Governo Regional viesse a esta Casa explicar e debater com os Srs. Deputados os diplomas em apreço,
e a verdade é que hoje nota-se que o Sr. Secretário veio cá explicar a Conta da Região Autónoma do exercício
económico de 2010 e os senhores deputados da oposição falaram da Conta de 2012, falaram do plano de ajustamento,
falaram da execução orçamental e não falaram do que interessa!
Burburinho nas bancadas da oposição.
E isto prova o quê? Isto prova que o Sr. Secretário vindo ou não, as perguntas serão obviamente outras.
E na verdade esta é a primeira nota que eu queria deixar: que o Sr. Secretário vem, mas as questões que são
colocadas pelos senhores deputados penso que os mesmos são inteligentes e as questões são obviamente outras.
Mas se estamos a analisar a Conta de 2010, temos que ver se o que foi orçamentado no Orçamento de 2010 foi
cumprido ou não e se também relativamente à execução de 2009 houve ou não evolução. E isso os senhores
deputados da oposição não falaram, porque ainda há pouco o Sr. Deputado Lino Abreu, quando diz que diminui
nomeadamente as receitas fiscais, está a fazer duma forma que eu considero errada, está a comparar o Orçamento
com a execução. E se queremos saber se aumentou ou diminuiu temos que efetivamente comparar a execução de 2009
com a execução de 2010.
E portanto, as primeiras notas e os dados também são do Tribunal de Contas que está bem plasmado no relatório,
as receitas correntes aumentaram 9% comparativamente a 2009; os impostos diretos apesar da conjuntura difícil no ano
2010 em termos de IRS e em IRC aumentaram 25,9%; as receitas fiscais aumentaram 6%; as receitas correntes
aumentaram em termos absolutos comparativamente a 2009 139 milhões, sendo que a receita aumentou 15% e a
despesa só aumentou 11. Ou seja, a receita aumentou mais do que a despesa e na despesa temos que fazer
referência, como o Sr. Secretário fez e bem, à questão do 20 de fevereiro, que houve um conjunto de despesas que
tinham de ser feitas urgentes e que esses 11% de aumento de despesa está bem refletido no 20 de fevereiro, mas
apesar disso a receita aumentou mais do que a despesa.
Por outro lado, há aqui uma questão que os senhores deputados muitas vezes falam, que tem a ver com o aumento
da dívida indireta, tem a ver com a concessão de avales, mas os senhores deputados esqueceram-se de dizer por
exemplo que o montante de avales do ano 2009 para o ano 2010 diminuiu 1,9 milhões!
Risos do Sr. Carlos Pereira (PS).
Burburinho.
O Sr. Deputado Carlos Pereira, mas sabe que isto é verdade! Mas isso não lhe interessa dizer. Portanto, os avales,
o montante de avales diminui, que é uma situação que é criticada por V. Exa., mas a verdade é que os senhores não
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fizeram referência a esse aspeto.
Qual foi a questão da Conta que ficou muito aquém do orçamentado? Foi o plano de investimentos da Região
Autónoma da Madeira que é o PIDDAR. Mas essa questão, essa execução até, que é sempre reprovada pelos
senhores deputados da oposição, que tem a ver com os investimentos que são feitos na Região, até pensava que V.
Exas. iam aplaudir essa fraca execução. Muito bem!
Fala-se muito da dívida. A verdade é que o Sr. Secretário disse e bem que a dívida a Madeira já foi auditada.
Sabemos qual é a nossa dívida. Infelizmente, outras regiões, outros estados não sabem qual é efetivamente a sua
dívida. Ainda a semana passada foram detetados nas parcerias público-privadas no Continente mais de 600 milhões de
euros, mas isso os senhores deputados não falam! Falam da dívida da Madeira, mas não falam…
Burburinho.
Eu até percebo por que é que não falam da outra! Os senhores deputados não falam da outra porque ainda não
conhecem a outra! Eu também não conheço. Eu sei é que todos os dias está a crescer! Mas os senhores deputados
como são sérios e inteligentes também deviam fazer referência a esse aspeto.
A verdade é que a Madeira tem dívida. Tem dívida mas também tem obra. E a verdade é esta: a dívida per capita da
Madeira é inferior à dívida per capita do Continente Português.
Burburinho.
A dívida per capita da Madeira é de 22 mil 949 euros e 33 cêntimos e a dívida per capita no Continente, nos 10
milhões de habitantes, é de 33 mil 150 euros e 80 cêntimos. Esta é a realidade!
Burburinho.
Aparte inaudível do Sr. Lino Abreu (CDS/PP).
E os Srs. Deputados sabem disso mesmo, mas tentam efetivamente fazer crer que a dívida existe na Madeira e não
existe noutros sítios.
Perante isto, Sr. Secretário, quando é que acha, sabendo V. Exa. que a dívida da Madeira é conhecida, como disse
e bem, foi auditada por entidades externas, até uma vez que temos também o plano de ajustamento económico e
financeiro, quando é que acha que vamos conhecer a verdadeira dívida do Estado Português?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Secretário Regional tem a palavra por 30 minutos, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram
formulados.
O SR. SECRETÁRIO REGONAL DO PLANO E FINANÇAS (José Manuel Garcês):- Obrigado, Sr. Presidente.
Entretanto, assumiu o lugar de Secretário o Sr. José Gualberto Mendonça Fernandes.
Sras. e Srs. Deputados, começaria por fazer uma pequena introdução às respostas que terei todo o gosto em dar
aos senhores deputados, mas começaria por dizer que sempre que a Assembleia Legislativa me convida para vir aqui
ao Parlamento, eu tenho feito questão de estar presente.
E antes de mais, eu tinha aqui dados nas minhas vindas aqui ao Parlamento: desde 2004 até 2012, vim ao
Parlamento 58 vezes, das quais 29 à 2.ª Comissão. Isto para dizer que tenho todo o gosto de vir cá prestar os
esclarecimentos necessários que me sejam solicitados.
Mas quero dizer, já que os senhores deputados já andam muito atarefados, e o Governo também tem muita coisa
para fazer, era preferível que esta Sessão Parlamentar tivesse uma agenda para fazer dois em um: era o dia 4 e
juntávamos hoje, dia da discussão da Conta, e arrumávamos as duas sessões no mesmo dia!
Pelo que face a esta questão, e já que estou convocado para vir aqui a este Parlamento no dia 4, irei responder
exclusivamente ao que está aqui previsto: a discussão da Conta de 2010.
Não vou responder a rigorosamente mais nada a não ser relacionado com a Conta de 2010.
Tenho uma convocatória para vir no dia 4 para tratar de assuntos que já foram abordados aqui. Tenho todo o gosto
no dia 4 de estar cá para responder a estas questões independentemente de fazer algumas considerações sobre essa
matéria.
Portanto, relacionado com o programa de apoio económico e financeiro à Região, eu não vou fazer grandes
comentários a não ser no dia 4 e me aguardem, como diz o provérbio popular.
Ora, vamos à questão central da discussão que se prende com a questão da dívida. A dívida é de facto para
qualquer governante uma questão preocupante, e é nesse sentido que o Governo Regional está preocupado com essa
situação ao ponto de também, aproveitando a situação do apoio da troika a Portugal, entendeu por bem também
solicitar uma ajuda para regularizarmos esta questão.
Mas queria dizer e queria lembrar aos senhores deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Lino Abreu, que já foi
elogiado aqui neste Parlamento pelo Sr. Deputado Coelho, que na Conta de 2009 já retrata uma dívida…
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- De 2010!
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O ORADOR:- Espere, tenha calma, que eu vou responder a 2010!
Na Conta, no parecer do Tribunal de Contas…
Burburinho nas bancadas da oposição.
Neste momento, assumiu o lugar de Secretário o Sr. Rui Miguel Moura Coelho.
No parecer da Conta de 2009 já consta uma dívida administrativa na ordem dos 683 milhões. Na Conta de 2010 –
agora para responder –, o resultado da Conta de 2010, a dívida administrativa é de mil e 700 milhões.
Portanto a diferença entre um ano e outro, um ano e outro, é cerca de mil milhões, dos quais prende-se com duas
situações excecionais: foi em 2010 que o Governo Regional efetuou acordos de regularização com um grupo de
empresas de construção civil e que se vieram reportar aqui em termos de contabilidade pública. Não é dívida oculta, é a
regularização perante empresas de construção civil de dívidas de construção civil e de acordo com uma disposição que
está no Orçamento de 2010 que permite ao Governo Regional efetuar acordos de regularização de dívidas
administrativas com essas empresas.
Enquanto em termos de contabilidade pública só vai ao encargo a regularização do respetivo ano em que é feito o
seu pagamento, em termos de contabilidade nacional temos que fazer o registo na sua totalidade. Esta diferença de
cerca de 1 milhão de euros refere-se essencialmente aos acordos de regularização de empresas mas quer dizer é que
já na Conta de 2009 existem acordos de regularização referentes a 2008 e em 2009. Portanto, é bem claro o que está
aqui.
Aparte inaudível do Sr. Lino Abreu (CDS/PP).
Mais! Houve a necessidade também de contabilizar a dívida administrativa relacionada com o sector da saúde. Não
houve aqui dívida que não tenha sido reportada na Conta de 2010. Quero dizer também de uma vez por todas que o
Governo fez um report da dívida a todas as instituições, quer ao Ministério das Finanças, quer à inspeção Geral de
Finanças, quer ao INE e quer ao Tribunal de Contas. É este reflexo que o Tribunal de Contas dá esse mesmo parecer.
Não há… não há…
Burburinho.
…a Conta. Houve assim, a necessidade de regularizar situações das empresas públicas. Mas como também o
próprio Tribunal de Contas numa auditoria que foi efetuada em relação a esta matéria detetou que havia falha de
comunicação dos próprios serviços do Governo e também do próprio sistema informático em que não dava a
informação na totalidade.
Quero aqui dizer que houve falhas, mas eu pergunto também quem é que não falha? Podemos também aqui dizer
que houve falhas em outros organismos também. O que é certo é que o próprio Governo entendeu que havia
necessidade de regularizar todas essas situações e de modo a que a Região tenha o seu controlo efetivo de toda essa
dívida, ao contrário de outras entidades que se calhar não têm um controlo, não são tão fiscalizadas como a Região
Autónoma da Madeira. E como disse no meu discurso, pedia que também estas entidades se empenhassem para
fiscalizar todos os serviços da administração pública nacional.
Quero também aqui dizer que acho que respeito integralmente as orientações do Tribunal de Contas e tem sido uma
marca do Governo Regional dar todas as informações que são solicitadas pelo Tribunal de Contas com a maior
abertura, transparência e colaboração. Mas também quero dizer aqui neste Parlamento que há um pedido,
nomeadamente da Secretaria Regional do Plano e Finanças há muito tempo na Secção Regional do Tribunal de Contas
e que até hoje ainda não tive o resultado desse pedido, que é uma auditoria aos serviços centrais do Governo no
sentido de apurar as receitas que são pertença da Região Autónoma da Madeira e que até hoje não foram transferidas.
Era bom que o Tribunal de Contas se empenhasse, como se empenha na fiscalização dos serviços do Governo
Regional, que também se empenhasse na fiscalização dos serviços da administração central no sentido do rigor e do
cumprimento da lei e na entrega das receitas que pertencem à Região Autónoma da Madeira.
Mas quero também aqui afirmar que houve, já há muitos anos, uma auditoria aos serviços da administração central,
nomeadamente na entrega do IRS dos funcionários públicos. E foi à conta dessa auditoria do Tribunal de Contas que a
Região pôde ser ressarcida destes impostos que não estavam a ser entregues à Região.
Por isso, pedia também aqui que o próprio Tribunal também desse seguimento a um pedido do Governo Regional no
sentido de apurar as receitas que são devidas pela Região Autónoma da Madeira.
E agora respondendo à questão da execução das receitas fiscais, que se cifra em cerca de 90% da taxa de
execução e que apesar disso tivemos um crescimento face ao ano anterior. Como a Sra. Deputada Rubina se
preocupou com a questão dos temporais, longe de mim querer estar aqui a desculpar aquela questão da dívida, dos
encargos assumidos e não pagos, o aumento que já expliquei, à conta dos temporais. Não foi essa a minha intenção e
eu passo a explicar duma vez por todas, para ficar claro, para que não haja dúvidas.
Em 2010 a Região, o Governo Regional teve que executar despesas extraordinárias, nomeadamente falo na
questão das limpezas, nos projetos que foram necessários efetuar para dar execução à Lei de Meios. E isso traduziu-se
num aumento da despesa corrente, porque as limpezas, os projetos, todas estas despesas foram consideradas como
despesas correntes. Era para explicar que o aumento da despesa corrente de cerca de 8% teve sobretudo pelo
aumento dessas despesas extraordinárias, que têm a ver com a questão do aumento da despesa corrente. Mas
também quero dizer que como toda a gente sabe e houve medidas também do Governo Regional no sentido de apoiar
muitas empresas que fecharam porque não puderam dar continuidade à sua atividade porque foram atingidas pelos
temporais; houve necessariamente um abrandamento da atividade económica, e como houve um abrandamento da
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atividade económica, também há menos receitas fiscais. São estas questões que têm de ser explicadas e no seu
contexto global. Para dar explicação aqui ao Sr. Deputado Lino Abreu!
Mas quero também dizer que estava previsto neste Orçamento e de acordo com o nosso levantamento cerca de 170
milhões de euros que são devidos à Região Autónoma da Madeira pelo Governo da República, nomeadamente grande
parte relacionado com transferências do Ministério da Agricultura, que é preciso ter atenção a isso…
Burburinho nas bancadas da oposição.
É preciso ter atenção também que há muitas receitas fiscais, muitas receitas arrecadadas na Região Autónoma da
Madeira e que não foram transferidas a tempo e horas, na ordem dos 45 milhões de euros em 2010.
Burburinho nas bancadas da oposição.
Quero dizer que parte deste dinheiro já foi transferido em 2011. No entanto…
Vozes do PS:- Aaaaaaah!
O ORADOR:- No entanto…
Aparte inaudível de um Sr. Deputado.
Completamente transparente e digo. O que é certo é que era devido em 2010.
Ora se nós, se a Região recebesse este dinheiro em 2010, a execução era muito superior àquela que foi verificada.
Isto para dar explicação aqui ao Sr. Deputado Lino Abreu.
Mas quero dizer que apesar de parte dos 45 que já foram transferidos em 2011, tarda o atual Secretário da
Administração Fiscal em transferir o resto. E mais não digo! E mais não digo.
Burburinho geral.
Como também mais não digo…
Burburinho.
…que as transferências no âmbito da agricultura estão lá dependentes do Ministério da Agricultura, para serem
transferidas para a Região Autónoma da Madeira.
Eu só espero que…
Aparte inaudível do Sr. Lino Abreu (CDS/PP).
É desculpa de mau pagador! A culpa é sempre dos outros! Naturalmente a culpa se calhar é do Ministro das
Finanças, que não transfere o dinheiro para o Ministério da Agricultura!
Mas o que é certo é que é o respetivo Ministério da Agricultura que tem que orçamentar estas verbas para serem
transferidas para a Região Autónoma da Madeira. Não é o Ministério das Finanças que tem as dotações no seu
orçamento, é o Ministério da Agricultura que tem que gerir o seu plafond e transferir para a Região Autónoma da
Madeira.
Protestos do Sr. Lino Abreu (CDS/PP).
Tenha calma! Tenha calma!
Burburinho.
Agora, é preciso também…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, eu há pouco tempo fiz uma declaração de incapacidade
de manter o silêncio na Sala, não sou capaz disso porque V. Exas. todos, duma maneira geral, não fazem silêncio
quando os outros oradores estão a intervir. Esta é a realidade! É a realidade. E portanto eu apelo aos senhores
deputados para que passem a fazer silêncio quando, enfim, os outros senhores deputados intervêm, ou os membros do
Governo.
Faz favor de continuar, Sr. Secretário.
O ORADOR:- É preciso ter em atenção que o mesmo Ministério por conta da mesma lei transfere as verbas para o
sector das pescas e curiosamente não transfere as verbas para a agricultura. No mesmo Ministério! Algo se passa. E é
com a mesma lei, é com a mesma base que não transfere. Sobre esta matéria estamos esclarecidos.
Protestos do Sr. Lino Abreu (CDS/PP).
Pois é! A desculpa é do Sr. Ministro das Finanças! Não, não é do Ministério da Agricultura que tem que orçamentar
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essas mesmas verbas lá no Ministério. A culpa é sempre dos outros!
Estamos entendidos. Eu sei o que passo também. Quando querem passar a bola, é sempre o Secretário das
Finanças. Também eu sei quem é o bombo da festa, mas estou muito bem!
Ora, vamos a uma outra questão também não menos importante em que falei um pouco no Partido Socialista. Agora
vamos ao Partido Socialista.
O Partido Socialista, com sabem, e toda a gente sabe, foi o coveiro na revisão da Lei de Finanças Regionais em
2007.
Aparte inaudível do Sr. Carlos Pereira (PS).
Só em 2010, a diferença – eu não vou falar no passado –, a diferença entre a Região Autónoma da Madeira…
Aparte inaudível do Sr. Carlos Pereira (PS).
Tenha calma!
…só em 2010 a diferença que os Açores recebeu a mais do que a Madeira foram 115 milhões de euros, isto
contando com a Lei de Meios que tem os 50 milhões, que foi uma transferência extraordinária. Porque se não houvesse
a Lei de Meios, então a diferença era de 165 milhões de euros!
Na Lei de Meios…
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Isso é uma aldrabice, o que está a dizer! É uma aldrabice!
O ORADOR:- É aldrabice! É aldrabice. Você demonstre-me com números!
Aparte inaudível do Sr. Carlos Pereira (PS).
Em 2010, e toda a gente sabe, o Sr. Ministro das Finanças veio a público quase a dizer que se a revisão da lei fosse
aprovada demitia-se. Isto foi público, até numa conferência de imprensa e foi à televisão dizer. A revisão da Lei de
Finanças.
De qualquer forma, a revisão da Lei de Finanças vinha repor a justiça para a Região Autónoma da Madeira. Era
repor a injustiça feita com o apoio do senhor deputado e de todo o Partido Socialista para repor esta situação.
A forma…
Protestos do Sr. Carlos Pereira (PS).
…a forma… que infelizmente aconteceu os temporais de fevereiro de 2010, infelizmente aconteceu, e veio o
Governo da República quase a dar a mão à palmatória por aquilo que tinha feito à Região Autónoma, mas impôs uma
condição, reparem a subtileza; impôs uma condição: dava dinheiro mas suspendia a Lei de Finanças Regionais que
tinha sido aprovada, suspendia todos os efeitos financeiros.
Aparte inaudível do Sr. Carlos Pereira (PS).
Ora, foi aprovada na Assembleia da República!
Tenha calma, não fique nervoso! Tenha calma.
Acontece é que, o caricato disto é que está estipulado na Lei de Meios quais são os montantes que serão
transferidos para a Região Autónoma da Madeira. E mais, e mais. Ora…
Burburinho geral.
A Lei de Meios veio estipular quais eram as verbas destinadas à Região Autónoma da Madeira para as obras de
reconstrução, nomeadamente – eu lembro – a contração dum empréstimo junto do BEI por conta do Governo da
República. Era o Governo da República que ia assumir a contração dum empréstimo de 250 milhões destinados às
obras de reconstrução da Madeira.
Sabe o que é que o Partido Socialista fez e o Governo da República? Transmitiu ao INE que este empréstimo era
devido, que a responsabilidade do pagamento deste empréstimo era da responsabilidade da Região Autónoma da
Madeira. Aí está o caricato disto! É que no INE a responsabilidade desta dívida é da Região Autónoma da Madeira e
não do Estado, como assumiu, perante a lei e perante a vinda cá do Sr. Primeiro-ministro de então, anunciar que o
apoio era na ordem dos 740 milhões.
Mas queria já também anunciar que a Região, apesar de estar contabilizada na dívida pública junto do INE, a
Região não tem qualquer responsabilidade em relação ao pagamento dos 62,5 milhões de euros.
E mais! Temos uma auditoria do Tribunal de Contas sobre este empréstimo dos 62 e meio milhões de euros e que
dá inteira razão à Região Autónoma da Madeira. A responsabilidade do pagamento destes 62 e meio é pura e
simplesmente do Governo da República e não da Região Autónoma da Madeira.
Mas vejam a intenção do Partido Socialista de responsabilizar a Região Autónoma da Madeira para pagar o
empréstimo dos 62 milhões e meio. Por isso é que eu digo que aprovou uma lei mas não cumpre e transfere o ónus
para a Região Autónoma da Madeira, para pagarmos o empréstimo, dado que a Região Autónoma da Madeira foi a
beneficiária deste mesmo empréstimo.
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Queria dizer também que o Governo já assumiu as suas falhas em termos de controlo da dívida. Mas neste
momento, estamos com um controlo total sobre esta matéria. E enquanto o Sr. Presidente do Governo assim o permitir
e me der a confiança para estar aqui a exercer o cargo de Secretário Regional das Finanças, cá estarei com todo o
gosto e com todo o empenho para ultrapassar estas mesmas grandes dificuldades que nós atravessamos e para
resolver os problemas que se nos deparam.
Eu não posso também esquecer de dizer que por vezes também o Tribunal de Contas extravasa um pouco as suas
competências, tira ilações, faz juízos de valor; não cabe ao Tribunal de Contas ter esse tipo de comportamento, apesar
de eu afirmar que tenho toda a colaboração com o Tribunal de Contas na cedência de toda a informação e o maior
respeito pelo Tribunal de Contas, mas também quero dizer que em termos de parecer, há algumas recomendações que
já foram aceites pelo Governo Regional, nomeadamente no report da dívida, nos encargos assumidos e não pagos,
nomeadamente em todo o report do sector público empresarial que foi remetido a tempo e horas para o parecer do
Tribunal de Contas, e nesse caso o próprio parecer do Tribunal de Contas não faz qualquer referência sobre essa
matéria.
Mas como também quero dizer que todos temos o direito de errar e só quem não erra são aqueles que não
trabalham! Mas como também o Tribunal de Contas gosta de trabalhar para a estatística, eu pedia também aos
senhores deputados, nas recomendações na página 15, se reparassem, o ponto 7 e o ponto 19 se não são exatamente
iguais, o que quer dizer que é só preencher sem ver o que é que de facto está lá.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Secretário, dispõe de 2 minutos.
O ORADOR:- É trabalhar um pouco também para a estatística.
Portanto, é de facto da responsabilidade do Governo este montante do défice mas quero dizer que foi feito um report
na sua totalidade, a tempo e horas, para o Tribunal de Contas.
E remetemos a Conta dentro dos prazos legais. Ora, o Governo Regional terá que enviar para parecer ao Tribunal
de Contas até dezembro do ano seguinte. Tem sido prática remetermos até julho, e eu neste ano vou fazer o possível
para que em julho seja entregue a Conta referente a 2011, para encurtarmos o prazo no sentido de dar mais tempo ao
Tribunal de Contas para apreciar. Apesar de todos os mecanismos legais que foram feitos pelo Tribunal de Contas,
nomeadamente em várias auditorias que foram efetuadas, quer aos serviços do Governo, quer aos serviços e fundos
autónomos, foram todos integralmente cumpridos dentro dos prazos.
Queria também dizer aqui uma coisa em relação a uma questão que o Sr. Deputado Coelho…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Secretário.
O ORADOR:- Um minuto só!
…em relação ao Dr. Rui Gonçalves. O Dr. Rui Gonçalves não tem qualquer responsabilidade nesta matéria, em
relação à dívida.
Quero afirmar que mesmo na auditoria feita pelo Tribunal de Contas, e o Sr. Deputado pode analisar quem são os
serviços responsabilizados por toda esta situação e não consta lá o Dr. Rui Gonçalves, nem sequer houve a
necessidade de ouvir o Dr. Rui Gonçalves, por quem eu tenho uma grande admiração e é um homem de valor e
merecedor duma condecoração.
Muito obrigado.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo de 15 minutos. 15 minutos.
Eu agradecia que V. Exas. ao fim de 15 minutos regressassem ao Plenário.
Eram 11 horas.
INTERVALO
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, já dispomos de quórum, vamos retomar os nossos
trabalhos.
Eram 11 horas e 25 minutos.
Quero agradecer aos Srs. Deputados que foram pontuais o facto de serem pontuais. E cito duma forma particular, se
me permitem, o Sr. Vice-Presidente da Assembleia, Sr. Deputado Miguel de Sousa, que vem de tão longe e foi pontual
no reatamento dos nossos trabalhos.
Srs. Deputados, ainda neste período de abertura do debate para intervenções políticas, eu passo a palavra ao Sr.
Deputado Edgar Silva, para uma intervenção.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Exmo. Senhor Presidente da Assembleia
Exmas. Senhoras e Senhores Deputados
Exmo. Representante do Governo do desastre regional
A Conta da Região de 2010 desmascara a dívida ilegítima do Jardinismo. Trata-se da dívida ilegítima não só pelos
elevadíssimos valores em causa. É ilegítima a dívida, remontando até 2003, pelos valores ocultados, pelas mentiras,
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pelas trafulhices do Governo. A dívida é ilegítima porque, mais do que o interesse público, a dívida serviu para engordar
os senhorios do regime e os seus interesses empresariais e particulares.
A dívida é ilegítima porque descaradamente corruptora. Serviu para corromper e para instaurar a corrupção. Serviu
para lançar mais largo o estendal da corrupção na Madeira.
A Conta da Região de 2010 é da dívida ilegítima na medida em que os seus responsáveis, e aqueles que à custa
dela engordaram e cresceram, esses estão bem de vida, enquanto quem está a pagar é o desgraçado do Povo, cada
vez mais empobrecido e explorado.
A Conta de 2010 é a da dívida ilegítima porque foi à custa do endividamento público que o Jardinismo “obrou”. À
conta da dívida ilegítima “obraram” por todo o lado, multiplicando os berbicachos do Jardinismo. E foram pelas ditas
inaugurações do “regime sempre em obras”, à custa da dívida ilegítima, que não só tudo prometeram, como foi
igualmente à custa da dívida ilegítima que venderam a ideia de que tudo aqui conseguiriam materializar. Ou seja,
através da dívida ilegítima enganaram o Povo, sacaram-lhe o voto, para conduzir a Região à desgraça de hoje, à
falência e à insolvência que agora se conhece, destinando esse mesmo Povo a um futuro de penosa miséria.
O Jardinismo, o mostrengo que impera nestas ilhas, tudo prometeu, enganadoramente. O morcão que por aqui
impera prometeu o paraíso na terra, mas temos tanta gente gasta com destino acre. O morcão destas ilhas
propagandeou que correria o leite e o mel, mas a vida azedou para tanta gente. O Jardinismo, o mostrengo desta
pequena república, assegurou que nunca a crise passaria o “mar da travessa”, mas o que vemos é a falência, a mais
dura das insolvências.
O Jardinismo proclamou a suposta “paz social”, mas aquele morcão só faz aumentar a interminável fila da “sopa dos
pobres”.
O Jardinismo garantiu os resplendores do ouro, mas aquele morcão instaurou os dias brutais, a vida às avessas,…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …os dramas e o sofrimento de tanto cadáver.
Termino já, Sr. Presidente.
O Jardinismo vendeu ilusões, as ilusões da riqueza, da superioridade, do PIB, mas aquele mostrengo multiplicou a
desolação e a fome, as angústias e os pavores, os soluços irreprimíveis, as expressões trágicas, as faces
ensanguentadas, as casas endividadas, os lares saqueados pela dor… O morcão implantou a desordem, o sangue e a
tormenta.
O morcão prometeu o pleno emprego. Temos o desemprego galopante.
O morcão jurou que não aumentariam os impostos. Aumentaram todos os impostos.
O morcão negou taxas moderadoras e elas aí estão.
O morcão disse-se contrário ao encerramento de serviços públicos. Eles estão a ser encerrados.
O morcão disse que impediria a desativação de serviços de saúde. Eles estão a ser desativados.
O morcão disse que não aconteceriam as privatizações. Aí está a “privataria”.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, agradeço que conclua.
O ORADOR:- Termino, Sr. Presidente.
Resta-nos perguntar: quando é que os senhorios do regime responderão por esta dívida ilegítima? Quando é que os
senhorios do regime, responsáveis pela dívida ilegítima, respondem perante a Justiça? Quando é que vão para a cadeia
aqueles que se encheram e engordaram à conta da dívida ilegítima?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, tem que terminar.
O ORADOR:- Quando é que assumirão eles perante o Povo os seus crimes?
Obrigado, Sr. Presidente.
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Carlos Pereira, dispõe de 4 minutos.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o aspeto principal da Conta do ano 2010 é
sobretudo aquilo que tem vindo a ser abordado por alguns deputados da oposição e tem sido evitado ser abordado pelo
Sr. Secretário Regional e o PSD, que tem a ver com os mil milhões de euros de dívida oculta.
E é preciso centrar as atenções nesses mil milhões de euros de dívida oculta. É preciso centrar as atenções porque
foi essa dívida oculta que gerou um plano de ajustamento económico e financeiro que está a provocar uma calamidade
social nunca vista na Madeira e está a tornar a e atirar as empresas da Madeira para o caos absoluto.
Ora, o que é que é afinal essa dívida oculta que parece, dito pelo Sr. Secretário, uma coisa de somenos importância,
uma coisa que foi apenas um… enfim, uma distração administrativa. Ora o que se passa com a dívida oculta é que tem
a ver com faturas escondidas, metidas debaixo do tapete, não reportadas às entidades de soberania nacional e
entidades regionais e europeias durante mais de 7 anos. Foi isso que aconteceu! E isto não é um problema
administrativo. Isto é um problema quase moral, isto é um problema de legalidade, isto é um problema criminal que está
aqui em causa.
Mas vamos atentamente saber o que é que é a dívida oculta. Nós andámos durante tempos a tentar a perceber,
mas afinal a quem é que devem os madeirenses mil milhões de euros que andaram escondidos? Quem são os
credores? Quem são os credores da Região Autónoma da Madeira que estão a obrigar os madeirenses, o povo da
Madeira a pagar tanto de impostos e a sofrer tanto na pele este plano de austeridade? Ora, eu digo quem são: são
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basicamente nove empresas e três consórcios: a empresa Tâmega, a empresa Mota-Engil, a Tecnovia, a Zagope, o
Arlindo Correia, a Somague, a Soares da Costa, a AFA Vias e a Abrantina, mais três consórcios.
Mas quem são estas empresas? Nós perguntámos ao Sr. Secretário e o Sr. Secretário não respondeu quem são as
empresas, quem são os sócios das empresas, o que é que fizeram as empresas com estes mil milhões de euros. Isto é
fundamental saber! Mas eu vou dizer, Sr. Secretário.
Ora, 206 milhões de euros da Tâmega está em dívida nessa dívida oculta, mais 81,6 da Zagope que agora, como
sabem, Tâmega e Zagope estão juntas, portanto perfaz 287 milhões de euros; a AFA Vias tem 137 milhões de euros em
dívida e a Somague 59,3 milhões de euros em dívida. Ora, tudo isto junto corresponde a 483 milhões de euros de
dívida, mais os juros que, como sabem, na totalidade são 400 milhões de euros. Isto é uma coisa colossal, que está a
esmagar os madeirenses de forma brutal.
Mas quem é afinal esta gente, volto a perguntar? Por que é que, o que é que fez esta gente para que o Sr.
Secretário escondesse faturas, não reportasse faturas e atirasse a Madeira para o estado em que está? O que é que
fez, Sr. Secretário? O que é que ganhou o Sr. Secretário? O que é que ganhou o Governo Regional? E sobretudo por
que é que os madeirenses estão a sofrer desta forma por estas empresas ousarem esconder, em cumplicidade consigo,
483 milhões de euros mais juros de mora?
Ora, a Tâmega, Sr. Secretário, e eu queria que respondesse depois a esta matéria, é uma empresa que
indiretamente conta com o Sr. Jaime Ramos, presidente do grupo parlamentar do PSD, no seu conselho de
administração através da MACVI-SGPS. Ora, isto parece pouco legítimo que a Madeira tenha como credor principal o
líder parlamentar do PSD, do partido que suporta o Governo. Nós temos quase mil milhões de euros às costas porque
temos que pagar ao Sr. Deputado Jaime Ramos. E o Sr. Deputado Jaime Ramos está desde 2003 a aprovar
orçamentos nesta Assembleia, a aprovar orçamentos para seu próprio proveito. O Sr. Deputado Jaime Ramos e o Sr.
Deputado Jaime Filipe Ramos são administradores de empresas, alguns que saíram, mas saíram em 2007 quando
estas dívidas ocultas começam em 2003, em 2003 lá estavam como administradores! Este tipo de comportamento não
pode continuar na Região Autónoma da Madeira.
Nós não temos nenhum problema com as empresas nem com os empresários, mas nós temos um grande problema
com uma prevaricação desta dimensão…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …que coloca a Madeira no estado em que está.
Isso não é admissível para o Partido Socialista da Madeira. Isso não é admissível e é preciso encontrar uma solução
para a Madeira. E eu desafio o Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos e o Sr. Deputado Jaime Ramos a se ausentarem pelo
menos deste Parlamento quando for votada esta Conta, porque eles não têm nenhuma legitimidade e nem podem votar
um orçamento desta natureza, onde os quais são os legítimos e principais…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, faça o favor de concluir.
O ORADOR:- …beneficiários de 75% de mil milhões de euros de dívida oculta.
Muito obrigado.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Muito bem! Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Jaime Filipe, para uma intervenção.
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário, eu antes de falar da
Conta não posso deixar de falar daquilo que é a mentira. Há um deputado nesta Casa que vomita ódio e rancor e é
mentiroso crónico. Sabe que é mentira, é o autor da notícia do Expresso, com a qual diz que não tem nada a ver…
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Vá a tribunal!
O ORADOR:- Vai a tribunal, não tenha dúvidas! Você vai a tribunal porque você é um mentiroso crónico, é aldrabão
e o Sr. Deputado tem uma coisa muito interessante: é que o Sr. Deputado não prova as acusações. O senhor deputado
não prova acusações. O senhor deputado gosta de lançar a suspeita para sujar as pessoas.
E por isso,…
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sujar não, nós estamos a pagar mil milhões de euros!
O ORADOR:- …Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, desafio-o a si a não ser mentiroso na
imunidade parlamentar. Desafio-o a si a não ser mentiroso no Parlamento. Desafio-o a si a dizer na qualidade de
cidadão e a responder em tribunal.
Aparte inaudível do Sr. Carlos Pereira (PS).
Sabe o que é que vai acontecer, Sr. Deputado? O Sr. Deputado, como sempre, há de ser cobarde e há de se
refugiar na imunidade para não responder!
E por isso, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga o seguinte: tenho toda a legitimidade a consciência tranquila nesse
aspeto. Quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Pereira o seguinte: é totalmente falso, totalmente falso essa sua
declaração.
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Quinta-feira, 28 de junho de 2012
Aparte inaudível do Sr. Carlos Pereira (PS).
Espero é que tenha a mesma coragem em tribunal para responder!
Mais. Sr. Deputado Carlos Pereira, eu não tenho que provar aquilo que não existe. Eu não tenho que provar aquilo
que não existe. Eu apenas não deixarei que o Sr. Deputado faça aquilo que aquilo que não consegue, que é
competência na intervenção para fugir para o debate pessoal. Lamento é que o líder do Partido Socialista não tenha
argumentos na Conta da Região e apenas vá para situações que não passam do ataque pessoal.
Por isso, Sr. Presidente, deixe-me que lhe diga, só para terminar, que nessa matéria estamos totalmente tranquilos
nesse aspeto.
Relativamente à Conta, Sr. Presidente, deixe-me que lhe diga o seguinte: percebemos aqui que a oposição não tem
argumentos. É o argumento da acusação, é o argumento da mentira, é o argumento da adjetivação ao Sr. Secretário,
são ataques permanentes ao Sr. Secretário e ao Governo, a membros do PSD, e a oposição não prova qualquer tipo da
argumentação.
Mais. A oposição não teve sequer a capacidade de aqui exprimir aquilo que é uma realidade: a Conta de 2010 é
transparente naquilo que são as contas da Região. A Conta de 2010 transmite tudo aquilo que foi dado pelo Governo
Regional livremente em 2011.
E eu pergunto e desafio aqui a restante oposição: houve alguma Conta a nível do País tão escrutinada como a
Conta da Madeira? Quero recordar que ainda antes das eleições de 2011, antes das eleições de 2011…
Burburinho na bancada socialista.
…tivemos direito a Inspeção Geral de Finanças, Tribunal de Contas, o próprio Ministro das…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Termino, Sr. Presidente.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Já acabou o seu tempo?
O ORADOR:- Sr. Presidente, termino já, deixe-me só lhe dizer o seguinte…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor.
O ORADOR:- Tivemos oportunidade de escrutinar as Contas da Região. Tivemos diretos até a nível nacional,
diretos! Ou seja, o País todo soube da Conta da Madeira. Curiosamente, a oposição vem aqui, em vez de falar daquilo
que é a Conta e dos números da Conta, tentar lançar uma suspeita sobre os agentes que aqui estão. Isto denota a
fragilidade da argumentação e a mediocridade da nossa oposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Passamos às intervenções de encerramento do debate.
E dou a palavra ao Sr. Deputado do MPT, para uma intervenção.
O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Sr. Presidente da Assembleia,
Senhor Membro do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
Uma vez mais, e a exemplo de anos anteriores, o Tribunal de Contas vem chamar a atenção do Governo Regional
para a violação dos limites de endividamento a que a Madeira chegou em termos orçamentais.
Importa referir que a auditoria às Contas da Região de 2010 é, sem sombra de dúvidas, a mais preocupante!
Estamos a falar de uma dívida considerada oculta de mais de mil milhões de euros, com consequências graves para a
economia das famílias, das pequenas e médias empresas, isto através do famigerado Plano de Ajustamento Financeiro.
A violação dos limites de endividamento no ano de 2010, obriga os madeirenses a adicionais sacrifícios, para além
dos já impostos pela troika, pelo Governo da República e pelo Governo da Região Autónoma da Madeira.
O aumento dos artigos de primeira necessidade, o aumento dos impostos, sobretudo o IVA no escalão máximo no
sector da hotelaria e restauração, tem provocado um aumento do desemprego, tem provocado um aumento das
falências e a própria diminuição de receitas fiscais.
O Governo Regional e o PSD habituaram-se a governar a Região sem planificação, sem prioridades, sem pensar na
sustentabilidade futura, como se o dinheiro nunca viesse a escassear.
Hoje a Madeira encontra-se num estado de degradação social, económica e financeira como não há memória no
pós 25 de Abril de 74!
Por outro lado esta Assembleia discute a Conta de 2010, numa altura em que, por exemplo, milhares de famílias
madeirenses, estamos a falar nos funcionários públicos que não receberam o subsídio de férias isto por culpa de uma
má governação do Estado Central e da Região.
A juntar a tudo isto, o Ministro das Finanças já anuncia novas medidas de austeridade que irão bater à porta também
do sector privado.
O Partido da Terra gostaria de deixar muito claro que, apesar do artigo 31.º da Lei das Finanças Regionais prever a
diminuição nas transferências de verbas do Estado para a Região em consequência da violação do endividamento, essa
situação não poderá acontecer em circunstância alguma, os madeirenses já não suportam mais sacrifícios.
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A defesa destas transferências do Orçamento de Estado para a Região deve unir todos os partidos desta Casa, mas
todos os partidos desta Casa, pois quem deve ser penalizado é o Governo Regional que não soube governar, e não o
povo madeirense que chegou a este momento de dor, de sofrimento e até de situações de fome.
Obrigado.
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado do PAN, para uma intervenção.
O SR. RUI ALMEIDA (PAN):- Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PAN, Partido pelos Animais e pela Natureza lamenta o que parece ser
uma postura de desresponsabilização do Executivo por comparação com outros exercícios e também de vitimização
perante o que é a conjuntura internacional.
Considerar a dívida como sendo algo normal, inócuo ou até saudável revelou-se finalmente desastroso para estas
economias modernas, que subsistem sempre acima das suas possibilidades e à custa de diversos tipos de explorações.
Este modelo, esta lógica do crescimento económico em que todos os restantes partidos depositam a sua esperança
e fé é parte contributiva principal para a atual crise que atravessamos.
Este modelo é predador dos recursos naturais, instrumentaliza a natureza, os animais humanos e não humanos.
Hoje de manhã ouvi o Primeiro-ministro dizer algo como: temos de dar tudo por tudo antes de estarmos todos na
“penúria”, entre aspas; portanto, os portugueses já dão muito e aqui os madeirenses dão muito mais também por
responsabilidade dos governantes regionais.
É necessário repensar o futuro, pensar outras opções que não nos obriguem a fazer mais do mesmo; temos de nos
tornar mais autónomos também em termos financeiros, como em diversas outras áreas. Esta conjuntura, esta situação
podia ser evitada se nós não estivéssemos completamente dependentes em termos económicos e financeiros do
exterior.
Portanto, há que repensar, há que trilhar novos caminhos que sejam inclusivos e que não excluam ninguém.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O PND, Sra. Deputada.
A SRA. RUBINA SEQUEIRA (PND):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário, ocultação da dívida, ocultação
de transferências do Orçamento de Estado camuflando as receitas próprias, legislar ilicitamente no lugar da Assembleia
sobre matéria de impostos, enfim, governar à revelia dos madeirenses.
Pareceu-me oportuno ler o excerto de um discurso de Sá Carneiro aos guardiães da social-democracia. Eu não me
alongo.
“Numa época em que em certas sociedades o poder é pertença de minorias compostas por detentores do grande
capital e por detentores da tecnoestrutura, pergunto-me: poderão as sociais-democracias retirar o exclusivo do poder às
minorias oligárquicas, promovendo a sua efetiva transferência para toda a população? O nosso caminho tem de
consistir na construção de uma democracia real.
Propomo-nos assim construir não uma simples democracia informal, burguesa, mas sim uma autêntica democracia
política, económica, social e cultural.
A democracia política implica o reconhecimento da soberania popular na definição esclarecida dos órgãos do poder
político, na escolha dos titulares e na sua fiscalização e responsabilização.
A democracia política não existe se não houver alternativa democrática dos partidos do poder mediante eleições
livres. Libertar as minorias dos detentores do grande capital, construir uma democracia baseada na alternância
democrática e na soberania de um povo esclarecido,…
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Muito bem!
A ORADORA:- …responsabilizar os titulares do poder político…” – Francisco Sá Carneiro.
E posto isto, Srs. Deputados da bancada do PSD, Sr. Presidente e Sr. Secretário, eu concluo que somos todos
sociais-democratas menos V. Exas..
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
O PCP.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Exmo. Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,
Exmo. Representante do Governo da falência regional,
Perguntamos nós: quando é que os senhorios do regime respondem pela dívida ilegítima?
Perguntamos nós: quando é que os senhorios do Jardinismo, responsáveis pela dívida ilegítima, responderão
perante a Justiça?
Perguntamos nós: quando é que irão para a cadeia aqueles que se encheram e engordaram à conta da dívida
ilegítima?
Perguntamos nós: quando é que assumirão eles perante o povo a responsabilidade pelos seus crimes?
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Madeira em 2010 vivenciou duas catástrofes: a catástrofe natural do 20 de
fevereiro e aí, se há uma catástrofe natural, o Jardinismo teve também responsabilidades em tudo quanto contribuiu
para a ampliação da dimensão da destruição.
Mas houve uma segunda catástrofe, para além da catástrofe natural de 20 de fevereiro: houve a catástrofe social aí
lançada. E essa catástrofe social, se enquanto a anterior foi de origem natural embora ampliada nos seus fatores pelo
Jardinismo, a catástrofe social foi provocada pelo Jardinismo. E não só nos seus efeitos mais vastos e mais
devastadores, mas na origem também da própria catástrofe social, a responsabilidade é única e exclusivamente do
Jardinismo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se para esta catástrofe social, inequivocamente contribuiu decisivamente o
montante da dívida ilegítima, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós perguntamos quando é que os senhorios do
regime respondem pela dimensão desta catástrofe? Quando é que responderão perante a Justiça pela dívida ilegítima?
Quando é que os senhorios do Jardinismo, responsáveis pela dívida ilegítima, responderão perante a Justiça? Quando
é que irão para a cadeia aqueles que se encheram e engordaram à conta da dívida ilegítima? Quando é que assumirão
eles perante o povo e perante a Justiça a responsabilidade pelos seus crimes?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O PTP.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Exmas. Sras. e Srs. Deputados,
Nós tivemos primeiros-ministros que puseram cordões de flores, portanto, no chefe deste regime. Recordamos isso
quando foi a vinda, depois do desastre que seu aqui no 21 de fevereiro, portanto, do Sr. Eng. José Sócrates. Colocou
um cordão de flores à volta do ditador, do pescoço do ditador desta terra!
Acontece que isto é um claro sintoma da condescendência que a República e os mais altos magistrados da nação
têm concedido, portanto, aos desmandos e aos abusos do regime Jardinista.
Falando nesta Conta de 2010, isto é a vergonha da democracia. É o pior exemplo dum regime autonomista. Um
Governo que devia de defender os princípios da transparência e rigor dos meios públicos, este Governo passou anos a
ocultar, a mentir e a destruir os meios públicos como queria e entendia.
Esta é uma Conta politicamente criminosa. Num país onde se respirasse liberdade, democracia e justiça, os
responsáveis e corresponsáveis por esta Conta estavam com certeza numa cela de alta segurança. Infelizmente, nesta
terra, esses responsáveis continuam à solta, a distribuir dinheiros em menor proporção devido à situação financeira em
que nos encontramos.
Os autores e os fins são os mesmos: alimentar uma clientela corrupta, bajuladora e obediente ao regime. Este é um
País onde o Sr. Representante da República, quando está em funções, diz que está tudo bem. Logo que vai para a
reforma diz que vai escrever livros, que vai dizer isto, que vai dizer aquilo e que vai dizer que há défice democrático na
Região e que há abusos de poder.
Presidentes da República que enquanto exerciam as suas funções nada fizeram para repor a democracia, a
legalidade e a transparência na nossa Região, mas quando eram candidatos à Presidência da República entendiam que
afinal na Região havia défice democrático! Lembramo-nos bem das declarações do Sr. Dr. Mário Soares.
Da nossa parte, tudo faremos para derrotar este disfarçado regime democrático e libertar os madeirenses e
portosantenses das mãos dos flamistas, uns mais refinados que outros, mas é tudo farinha do mesmo saco! Com mais
buraco, menos buraco, a lógica é a mesma. Que sejam os autores responsáveis, presidentes dos bombeiros de São
Vicente ou presidentes da Câmara do Funchal, vice-presidentes do Governo Regional ou Secretários do Ambiente e
Recursos Naturais, todos têm responsabilidades nesta malvada Conta que tirou condições de vida aos madeirenses.
Todos estes senhores misturados e amassados dão uma grande massa de buracos. Eles não têm condições para
continuar a governar esta Região.
As contradições no regime Jardinista chegam ao ponto dos flamistas terem um plano B. O Dr. Alberto João Jardim,
com receio de ser derrotado no congresso pelo Dr. Miguel Albuquerque, já tem um plano B. Colocou nas mãos do nazifascista de São Vicente, que é um novo partido que vem sendo anunciado aqui no Jornal da Madeira.
O Sr. Secretário do Plano e Finanças é um homem sem vergonha, devia de pedir a demissão do seu cargo, porque
enquanto V. Exa. manda o diretor do DRAF, da Direção de Finanças perseguir os pequenos comerciantes e industriais,
aplicando multas e levando muitos à falência com a perseguição fiscal impiedosa que faz ao tecido económico da nossa
Região, deixa contudo os grandes empresários do regime fugirem às suas obrigações fiscais para com a Região
Autónoma! Deixa o grupo do Jaime Ramos e outros grupos que fogem com os dividendos dos impostos que deviam de
pagar na Região para os paraísos fiscais, e enquanto V. Exa. faz como os fariseus, coa o mosquito e engole o camelo,
que é como Cristo dizia no Evangelho, que é perseguir os pequenos, os miseráveis, os mais fracos e deixar fugir os
grandes, os fortes, os opulentos, os que vivem na abastança e que faturam milhões e milhões à custa da miséria, da
pobreza e da desgraça do povo madeirense.
Ainda há pouco falava o Sr. Deputado Edgar Silva sobre a necessidade de termos uma Justiça decente…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …que prendesse estes ladrões do regime Jardinista, estes senhores que têm andado na rapinagem
dos recursos do povo madeirense.
Mas esquece-se o Sr. Deputado que a Justiça está toda vendida, está subserviente ao regime. Está no bolso do
Jaime Ramos e daqui do seu filhote, que eles estão não ao serviço do povo português, do povo da Madeira e da
autonomia, estão ao serviço de quem rouba o povo madeirense e quem enriquece escandalosamente à custa da
miséria, da pobreza e do desemprego dos madeirenses.
Eu ainda hoje…
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Tem que concluir, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …recebi dos serviços da Assembleia…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O Sr. Deputado já excedeu o seu tempo.
O ORADOR:- …um processo contra o nosso grupo parlamentar, feito por uma Procuradora do Ministério Público,
que cria cachorros no Parque Natural da Madeira…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, faz favor de concluir.
O ORADOR:- …e que ela em vez de estar a investigar os ladrões do regime Jardinista, que têm levado esta Região
à desgraça, ocupa-se a fazer um processo contra o Coelho e contra o seu grupo parlamentar.
Essa senhora, Maria Antunes Gameiro, que já foi noiva do Sr. José Prada, eu sei desse caso…
Risos na bancada social-democrata.
Burburinho.
…e todos os juízes, os magistrados do Ministério Público estão ligados ao regime Jardinista, estão ligados até…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, já excedeu o tempo regimental. Já excedeu largamente!
O ORADOR:- …e o Deputado Edgar Silva fala que ainda confia que a Justiça vá fazer alguma coisa a esta gente!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor de concluir.
O ORADOR:- Quando a Justiça…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Eu vou-lhe retirar a palavra, Sr. Deputado. Vou-lhe retirar a palavra!
Neste momento, é desligado o microfone do orador.
O Partido Socialista.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Senhor Presidente
Senhor Secretário
Senhoras e Senhores Deputados
Esta é a primeira conta da verdade.
Esta é uma confissão forçada, feita de má vontade, arrancada à força pelas circunstâncias graves que vivemos, é
uma confissão pública aos olhos de todos, mas acima de tudo à vista das vossas vítimas, que são os Madeirenses e
Portosantenses.
A conta de 2010 é a primeira confissão do PSD/Madeira, é a confissão de que traíram os Madeirenses, é a
confissão que enganaram os Madeirenses e Portosantenses, é a confissão que ocultaram a dívida, é a confissão que
enganaram o Parlamento, é a confissão de vossa própria incompetência política na Governação dos nossos destinos.
Esta é a primeira conta da verdade. Aqui surge a realidade dos factos, aqui aparece a dívida oculta, aqui dívidas
existentes e não declaradas emergem na conta, mas aqui também emergem os responsáveis.
Cá está a prova de um governo de reles falsários, aldrabões com a cobertura do Estado e sobre a sua capa, um
governo de falsários, sem vergonha e sem remorso, enganaram o nosso povo e confessam mas infelizmente não
mostram o mínimo de arrependimento.
A máscara caiu. O governo da mentira vergou-se perante a verdade. A realidade dos números contradiz os
discursos. Nos últimos 10 anos o PSD mentiu. Quem mentiu no passado está à espera que a sua palavra tenha hoje
qualquer valor? O PSD continua a acrescentar à mentira mais mentira, à falsidade mais falsidade, como se daquelas
bocas saíssem verdades absolutas e inquestionáveis.
Trata-se de uma questão de caráter.
Esta conta de facto não mostra só números, não mostra só burla e os burlões, esta conta mostra o caráter de quem
governa, mostra o caráter do PSD.
O Senhor Secretário quer aqui que se acredite numa única sílaba, numa única palavra, numa única frase do seu
discurso? Os deputados do PSD que aprovaram as contas falsificadas, que suportam com os vossos atos e discursos a
falsificação das contas, eu pergunto quanto valerá a palavra dum deputado do PSD?
Que credibilidade tem hoje o Presidente do Governo que mentiu aos Madeirenses? Quanto valerá a palavra desse
senhor? Alguém acredita que as palavras que saem destas bocas estarão hoje a dizer a verdade, quando ainda ontem
só saíam mentiras? Alguém acredita que daquelas bocas sujas pela mentira saia uma palavra limpa? Já ninguém
acredita, a não ser aqueles, que os há de facto, que sempre viveram na mentira, dela fizeram a sua profissão de fé e
que hoje acreditam mentindo, que só dizem de facto verdades.
Triste mundo em que vivem, onde a burla, a falsificação, o enganar o próximo e o distante, tornou-se um modo de
vida.
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As bocas sujas pela mentira afirmavam e ainda hoje o Sr. Secretário afirmou “ocultamos a dívida devido à Lei de
Finanças de 2007”, agora nesta conta são desmentidos pelos factos, a dívida começou a ser feita em 2003, quando
governava a República Durão Barroso e Santana Lopes coadjuvado por Paulo Portas. Sócrates não governava o País
quando o PSD na Madeira começou a ocultar a dívida.
Senhor Presidente
Senhor Secretário
Senhoras e Senhores Deputados
Todos conhecemos as vítimas desta conta, as vítimas dos burlões do PSD.
As vítimas são aqueles que perderam o subsídio de férias, o subsídio de Natal, perderam o subsídio de insularidade,
viram o IVA subir, pagam 15% a mais nos combustíveis, pagam taxas moderadoras, pagam mais IRS e IRC, são estas
de facto as vítimas do Governo do PSD.
As vítimas têm caras e têm rostos. São aqueles que cá ficam e despedem-se de filhos e netos no aeroporto do
Funchal, de cara lavada em lágrimas. Mas também aqueles que partem, tolhidos pelo furacão da irresponsabilidade do
PSD, que são os novos deserdados da Madeira, que vão para as terras de emigração, porque aqui o PSD tirou-lhes o
emprego e tirou-lhes o pão.
Vítimas são aqueles que encerram as suas lojas, abrem falência das suas empresas, fecham as portas dos seus
bares e restaurantes sobre a carga pesada dos impostos. Esses de facto também são as vossas vítimas.
Mas há mais! Um exército de desempregados, 22.000 inscritos no centro de emprego, que procuram e não
encontram nenhum posto de trabalho. Sem falar dos inumeráveis desempregados não inscritos porque já desistiram de
ir a um lugar onde não encontram trabalho, não encontram soluções. Outros há, que trazem no rosto a marca da
juventude, que já são mais de 50% dos nossos jovens, que têm formação profissional ou formação académica e que
desesperam à procura de um emprego. A única resposta que encontraram do Governo do PSD foi a emigração. O que
o PSD diz a estes jovens é “sigam o caminho dos vossos pais e dos vossos avós”.
Vítimas são aqueles que se veem obrigados a entregar a casa ao banco e nestes últimos 3 meses, até março, em
2012 tivemos mais casas entregues ao banco do que durante todo o ano de 2011; estes são as vossas vítimas.
A classe média que V. Exas. estão a destruir e há de facto uma perseguição deste Governo à classe média, esta
não tem direitos, são de facto cidadãos, mas só têm deveres: pagar impostos, pagar a desgraça em que o PSD colocou
a Madeira.
Na saúde e na educação o que assistimos é à rutura total, onde falta tudo, onde este Governo já não garante o
essencial, não garante a saúde aos mais idosos, nem a educação às crianças e aos jovens.
A pobreza e a exclusão social são hoje o rosto desta governação do PSD. São o rosto do Sr. Presidente do Governo
e do seu Governo.
Hoje a Madeira Nova é o espelho da Madeira velha, hoje este PSD transformou-se em senhorio e quer transformar
todos os Madeirenses em Colonos, hoje os males do passado tomaram conta do presente e teimam em matar o nosso
futuro. É necessário começar do zero! É necessário devolver o sonho e a esperança aos Madeirenses e
Portosantenses.
Esta conta é a imagem do défice democrático que sempre por cá vigorou, esta conta é o retrato fiel das políticas
erradas que conduziram a Madeira à atual situação, esta conta retrata um Governo desonesto…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …para com o seu povo, esta conta só pode merecer o voto contra.
Transcrito do original.
Aplausos do PS.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.
O CDS/PP.
O SR. RUI BARRETO (CDS/PP):- Senhor Presidente,
Senhor Secretário Regional das Finanças,
Senhoras e Senhores Deputados,
Hoje discutimos a conta da Região do ano de 2010. Discutimo-la um ano depois do que é normal. Deveríamos tê-la
discutido em 2011. Mas o normal nesta Região deixa muito a dever aos preceitos da transparência e do rigor na
informação produzida.
A conta de 2010 ficou inevitavelmente marcada pelo apuramento de responsabilidades omitidas e apenas detetadas
no apuramento da dívida, pela Inspeção Geral de Finanças, em setembro de 2011.
Importa hoje recordar e avivar a memória de alguns responsáveis políticos que tentam minimizá-la ou até, fazer
esquecê-la.
A realidade financeira que hoje conhecemos deve-se ao relatório produzido pela Inspeção Geral de Finanças na
sequência do pedido de auxílio da Região à República.
Nesse relatório, ficou evidenciado a grandeza da nossa dívida. Mas ficaram também evidenciadas a dimensão da
promiscuidade da subversão. A dimensão do incumprimento, a dimensão da omissão de princípios e obrigações
decorrentes da Lei.
Não é admissível que um qualquer governo engane o povo a quem deve respeito, as Entidades a quem reporta
informação, e as instituições nacionais e supranacionais perante as quais tem o dever de ser credível.
Este governo fê-lo, num impiedoso exercício de autoritarismo, numa copiosa irresponsabilidade, e numa manifesta
ligeireza contabilística.
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Senhor Presidente,
Senhor Secretário,
Senhoras e Senhores Deputados,
Nesta conta fica demonstrado o início do colapso financeiro, com mais despesa, mais engenharia financeira, mais
endividamento e mais más opções de investimento público, sem rentabilidade e sem utilidade, numa política de
investimentos públicos sem critério nem prioridade.
O Governo que nos governa há mais de trinta e quatro anos, teve todos os meios financeiros disponíveis, e por isso
é o único responsável pelo atual estado das nossas contas públicas.
Nesta conta de 2010 verificou-se um aumento acentuado dos encargos assumidos e não pagos, na ordem dos 1000
milhões de euros.
Desses encargos resultaram juros de mora no montante de 313 milhões de euros, eu repito, 313 milhões de euros,
contribuindo para um défice da conta consolidada no valor de 1859 milhões de euros, representando – veja-se – um
défice de 36% do PIB regional em 2010.
A exemplo, esta irresponsabilidade representa cerca de três vezes mais os sacrifícios que todos os madeirenses
terão de pagar com o Plano de Ajustamento Financeiro assinado pelo Governo Regional!
A dívida pública administrativa, aos prestadores de serviços e fornecedores em geral, atingiu um valor gritante
superior a 2200 milhões de euros, contribuindo indiretamente para o estrangulamento do tecido económico com todas
as consequências no que toca a falências e desemprego.
A conta de 2010, põe a nu a fragilidade e o colapso financeiro de todo o sector da saúde pública regional, com um
passivo que ascende a 700 milhões de euros, junto da banca e fornecedores, colocando em seriíssimas dificuldades na
prestação de cuidados de saúde na Madeira.
Deste descalabro financeiro resultaram consequências graves para todos. Há claramente, uma relação causa-efeito.
A causa foi o sobre-endividamento e a consequência o aumento de impostos.
Se na República quem trouxe o País a este estado já saiu, na Madeira quem criou este fosso teima em ser solução,
quando todos já percebemos a inabilidade e o descrédito deste Governo Regional.
Como explicam hoje aqueles que insistentemente defendem a independência da Madeira quando estamos em
quase total dependência exterior? Como explicam aqueles o retrocesso de poderes conquistados há quase 3 décadas?
A verdade é que nunca houve um momento tão perfeito para provarmos ser distintamente melhores e autónomos!
A República está a braços com um memorando da troika e nós em que é que nos diferenciamos? Eu respondo,
conseguimos uma dívida oculta!
A juntar a todos estes problemas financeiros temos um problema económico, principal entrave para uma
recuperação que será penosa para todos.
A execução orçamental dos primeiros 5 meses deste ano mostra com um grau de certeza elevado que o plano que o
Governo Regional impôs não será exequível. A receita corrente recua 5,7% e a receita total efetiva 1,6%, sendo que
como define o plano toda a receita tem de crescer 15% para a Região arrecadar mais 126 milhões de euros.
A praxis deste Governo tem sido a negação, a fuga para a frente, o diferimento de custos sociais e políticos, mas
não é possível disfarçar mais e o Governo deve encetar negociações para rever o plano financeiro que, já se viu, é
insuportável para todos nós.
Disse.
Transcrito do original.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Muito bem!
Aplausos do CDS/PP.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O PSD.
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário, estamos aqui hoje
para discutir a Conta de 2010 e curiosamente assistimos a um debate que não é novidade, não é a primeira vez que
assistimos neste Parlamento, recheado de outro conteúdo que não seja a própria Conta regional.
Ou seja, ninguém falou dos números da Conta, ninguém falou dos fatores que estiveram envolvidos na Conta. Por
exemplo, interessava saber e explicar à população da Madeira que aquilo que a oposição diz, que a Conta não servia os
madeirenses, dizer que dessa matéria 81% da execução foi nas funções sociais e das quais 68,7% foi o peso das
funções sociais relativamente às restantes despesas. Isto é, no ano de 2010 a aposta clara do Governo Regional
manteve-se na área da educação e na área da saúde, bem como na habitação. E este fator não foi falado aqui.
Totalmente ignorado pela oposição. E porquê? Porque interessa à oposição não falar daquilo que é a realidade, não
falar daquilo que são os números e da disponibilidade dos números perante a população, mas sim arranjar folclore e de
preferência folclore baixo e sem nível.
É uma caraterística da oposição, que tem vindo a aumentar nos últimos anos, e que infelizmente mudando de
protagonista, a música é sempre a mesma.
Quero dizer que a Conta de 2010, conforme disse o Sr. Secretário, é uma Conta que se tornou totalmente
transparente e escrutinada, e mais, é uma Conta que não teve qualquer problema em ter auditorias relativamente à
mesma.
Quero recordar que não estávamos ainda a meio do ano de 2011, ou melhor, estávamos em julho de 2011 quando o
Governo Regional começou a transmitir os números da Conta de 2010. Quero recordar que antes das eleições regionais
todos os madeirenses e portosantenses tinham conhecimento dos números da Conta de 2010. Certamente nenhum
outro português pôde ir a votos sabendo a realidade das contas da sua região ou do seu País, antes duma eleição
eleitoral, como foi o caso destas eleições regionais.
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Também quero dizer que assistimos nessas eleições a uma concentração da ação política nestes números, nesta
Conta. Nenhuma outra campanha eleitoral ficou tão marcada pelos números como a Conta de 2010, números que
vieram a público no ano de 2011. Isso é uma realidade que os senhores deputados da oposição também têm que
reconhecer. Esses números foram apresentados à população antes das eleições regionais.
Por isso, ao vir-se aqui dizer que é uma surpresa aquilo que foi apresentado não é correto perante aquilo que
aconteceu, de facto, nesse mesmo ano passado, antes das eleições.
Quero dizer, Sras. e Srs. Deputados, que o Sr. Secretário teve oportunidade de trazer aqui a Conta de 2010,
dizendo que tinha sido acrescida em 8% da despesa corrente pelo 20 de fevereiro, que a execução na área social tinha
sido uma prioridade, mas curiosamente não ouvi da oposição ninguém perguntar a razão de haver ainda desequilíbrios
orçamentais, porque nos desequilíbrios orçamentais que existem também há responsabilidades para além da Região
Autónoma da Madeira!
O facto de até hoje não ter sido definida uma nova portaria do IVA em que provavelmente a Madeira deixaria de ser
espoliada relativamente às receitas do IVA, como tem sido feito nos últimos anos, provavelmente daria outra capacidade
financeira à Região.
Também não ouvi aqui ninguém falar de em 2010 a tão famigerada Lei das Finanças Regionais ter continuado a tirar
dinheiro à Madeira.
Também não ouvi ninguém aqui falar, da oposição, dizendo que neste ano de 2010 um então ministro disse, depois
de aprovada uma lei no Parlamento, que teria que recuar em contrapartida duma Lei de Meios.
Mas mais! Foi dito por esse ministro e por esse então primeiro-ministro, bem o haja, que essa Lei de Meios seria
uma grande compensação. Ao fim deste tempo, quero recordar à oposição que por exemplo só os 265 milhões do fundo
de coesão, tal não chegou à Madeira.
Mais! Este fundo de coesão que o Governo da República pôs na Lei de Meios sem autorização da própria União
Europeia. Ou seja, o Governo da República abusivamente usou dinheiros comunitários para pôr numa Lei de Meios que
até hoje ainda hoje ainda não foi consagrada à Região.
Hoje o Governo Regional continua a negociar com o Governo da República essa mesma situação. Esperamos que
seja possível já no ano de 2012, mas até hoje essa situação não foi regularizada.
E por isso ninguém fala aqui nesses prejuízos para a Região Autónoma da Madeira. Porquê? Porque interessa
entrar noutros caminhos! O caminho da acusação! O caminho sobretudo da calúnia, porque é o caminho mais fácil, é o
caminho que tem alguns apoios na comunicação social, é o caminho que dá direito a alguns destaques e depois é o
caminho mais leviano, porque basta atacar as pessoas, como hoje aqui foi feito, não só deputados como o Sr.
Secretário, que tem sido atacado permanentemente desde esta manhã. Tem-se classificado e adjetivado o Sr.
Secretário duma forma vergonha e cobarde por parte da oposição.
Ainda mais. Deixe-me que lhe diga, Sr. Presidente, há determinada terminologia e determinadas palavras aqui
proferidas hoje por alguns deputados da oposição em especial duma bancada desesperada do Partido Socialista, que
em nada se tem poupado naquilo que é a acusação pessoal.
Lamento que o maior partido da oposição não tenha melhor argumentação que não seja fazer ataques pessoais.
Para não falar daquele partido do delírio, em que todos os dias acusam alguém, quer seja a nível pessoal ou outro
caráter, que esse partido…
Aparte inaudível do Sr. José Manuel Coelho (PTP).
Ainda bem que o Sr. Deputado acordou, porque era para si mesmo!
Aparte inaudível do Sr. José Manuel Coelho (PTP).
Sr. Deputado, ainda bem, que era para si mesmo essa situação!
Nós estamos perante um Parlamento em que o ódio impera mais do que nunca. Acho curioso, e abro aqui um
parêntesis para dizer: há deputados nesta Casa que acusam, ataques pessoais, ainda há pouco um colega meu foi
acusado novamente por esse senhor, e curiosamente passam o tempo todo a acusar! Depois, vão ao tribunal e dizem
que não tinham intenção da acusação, mas dizem mais, dizem que não só não tinham a intenção da acusação como
eram parlamentares e por isso estão ao cobro da imunidade parlamentar. Vejam a coragem destes deputados! É que
são corajosos aqui, perante uma câmara de televisão!
Burburinho nas bancadas da oposição.
E eu pergunto o seguinte: onde é que está a vossa coragem perante um tribunal? É porque o que eu vejo na
oposição é que a única coragem é perante uma câmara de televisão. Quando chegam ao tribunal, vêm dizer que afinal
não tinham intenção e além disso são deputados, estão imunes dessas responsabilidades.
Mais. Continuo e lanço aqui um desafio: façam-no na qualidade de cidadãos, porque quando o fazem são
condenados e curiosamente os senhores deputados quando o fizeram na qualidade de cidadãos foram condenados, e
curiosamente vêm para aqui dizer que depois a justiça não funciona e melhor, como algumas vezes vêm para aqui dizer
que a justiça e o sistema são corruptos, como é hábito por parte do Sr. Deputado.
E por isso, Sr. Presidente, deixe-me que lhe diga o seguinte: não é fácil fazer política quando o ambiente
parlamentar é recheado de quem não quer discutir a matéria em apreço. Não é fácil fazer política numa região onde os
deputados não querem discutir a matéria que está aqui em discussão, mas sim querem atacar os restantes.
E por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado, com o PSD não contam! Com o PSD não contam para essa
estratégia. E quero dizer mais, nem essa, nem a estratégia que nós sabemos que existe para confundir a opinião
pública.
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Eu quero aqui recordar uma reportagem que saiu no dia 19 de junho, que dizia a Madeira estava em risco de perder
as verbas do Orçamento de Estado. Curiosamente, esta pequena notícia teve direito a uma primeira página dum jornal
nacional. Mas este comunicado do Governo Regional a repor a verdade dos factos nem veio nesse mesmo jornal.
Curioso é que a notícia da mentira tem uma página de jornal, a notícia a repor a verdade é completamente ignorada
pelo jornal.
E reparem, Sras. e Srs. Deputados, a estratégia que existe sobre esta matéria.
E por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário, há muito para falar da Conta da Região. Há muito para resolver dos
problemas da Região. Mas deixe-me que lhe diga, Sr. Secretário Ventura Garcês, que o PSD tem que contar consigo
próprio e com aqueles que querem resolver os problemas da Região, porque com esta oposição nós não vamos lá. Esta
é uma oposição que procura o ataque, não procura a solução, não quer resolver os problemas dos madeirenses e mais,
esta é uma oposição que não tem estratégia para a Madeira.
É com pena minha que digo que estamos perante uma oposição sem estratégia. A estratégia e aquilo que é
denominador comum da oposição é o rancor e o ódio ao PSD e aos seus dirigentes. E por isso, uma oposição que
apenas se move pelo ódio, diz tudo da sua capacidade de ação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Conta de 2010 é esta que os madeirenses conhecem. A Conta de 2010 é
aquela que a Madeira livremente pôs em cima da mesa. Mais uma vez, lanço um desafio: nenhuma outra Conta do País
foi tão escrutinada como a Conta da Região de 2010. Nenhuma outra Conta do País sabe-se os valores que aqui estão.
De nenhuma outra Conta do País sabemos os pormenores dessa mesma situação.
Agora eu quero ver se a coragem dos políticos da Madeira e dos políticos do Continente, dos quais o próprio atual
Ministro das Finanças e outros que tiveram a coragem, no ano passado, de ir à televisão falar da dívida da Madeira, se
terão no futuro coragem para falar dos Açores ou das empresas públicas nacionais.
Desafio aqui, para saber se a coragem é para todos ou se a coragem é só para alguns!
Desafio aqui saber, se interessa saber a Conta da Madeira ou se interessa saber a Conta de todo o País.
Desafio aqui saber se os responsáveis da Madeira são os únicos no País, ou desafio também aqui, e quero fazer
isto aqui duma forma frontal: na Madeira demos a cara à luta, na Madeira assumimos as responsabilidades, na Madeira
estamos cá para enfrentar a situação, na Madeira estamos cá para resolver os problemas, na Madeira estamos cá para
arranjar as soluções. Outros preferiram fugir, esse não é o nosso lema. O nosso lema é continuar a lutar.
Muito obrigado.
Aplausos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Secretário Regional, para a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra.
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS (José Manuel Garcês):- Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, fazia aqui algumas observações, nomeadamente para lembrar aos Srs. Deputados que o acordo da troika
foi assinado pelo Partido Socialista, com a anuência do CDS e do PSD, mas quem negociou o acordo com a troika foi o
Partido Socialista que, pelos vistos, deve estar esquecido!
Nesse acordo já se propunha o aumento da carga fiscal na Região Autónoma da Madeira. É preciso lembrar, que
isto é uma parte extremamente importante e que transpuseram, que há muitas normas e medidas que eram estendidas
à Região Autónoma da Madeira para a qual foi não ouvida nem achada em relação a esta negociação. Foi uma atitude
antidemocrática não ouvir as regiões autónomas em relação às medidas tomadas para a Região Autónoma da Madeira.
Quanto a uma outra questão que eu queria também abordar aqui, eu não vou esconder a questão da dívida. A
dívida representa…
Burburinho nas bancadas da oposição.
A dívida representa uma parte substancial do nosso problema financeiro. Mas queria dizer que a dívida, foi feito um
report da dívida, foi feito para Lisboa, nomeadamente para a Inspeção Geral de Finanças que teve o cuidado de
certificar essa dívida e a qual foi passível dum relatório que foi tornado público em setembro, antes das eleições. É
preciso dizer claramente isto!
Protestos da oposição.
E portanto toda a população da Madeira já sabia o peso da dívida para a nossa atividade.
Em setembro, antes das eleições, mesmo já no período da campanha eleitoral.
Eu percebo qual é o incómodo do Partido Socialista por esta razão, é muito simples: mesmo com a campanha
vergonhosa que fez contra a Madeira e contra o povo madeirense, não teve o voto da maioria do povo da Madeira, pelo
contrário, teve uma penalização e deixou de ser o maior partido da oposição passando a segundo partido da oposição.
Aí demonstra claramente que o Partido Socialista não tem credibilidade para governar esta Região Autónoma.
Protestos do PS.
Mas também vejo o incómodo da parte do Partido Socialista, porque o Partido Socialista não tem moral nenhuma
para chamar à atenção o PSD, por uma simples razão: é que na governação do Partido Socialista em que deixou o
Estado Português praticamente numa falência e por outro lado não quer que se fale na negociação do BPN. Quanto é
que o Governo Socialista e quanto é que custou aos contribuintes a nacionalização do BPN?
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Sessão nº 39
Quinta-feira, 28 de junho de 2012
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- O Dias Loureiro! O Dias Loureiro!
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados…
O ORADOR:- Aí sim, não se sabe para onde é que foi o dinheiro entregue ao BPN!
Falo também duma outra questão…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, não perturbem a intervenção do Sr. Secretário…
O ORADOR:- Falo numa outra questão também incómoda para o Partido Socialista: o Parque Escolar. O que é que
se passa com a auditoria do Parque Escolar? Era bom que o Partido Socialista não atirasse pedras para o vizinho
quando tem muitas culpas no cartório em relação à situação que se vive no País.
Aparte inaudível do Sr. Victor Freitas (PS).
De facto isto revela, e o povo é soberano, o povo madeirense é soberano e deu o voto de confiança ao PSD e…
Burburinho nas bancadas da oposição.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, não perturbem a intervenção do Sr. Secretario!
O ORADOR:- …e penalizando drasticamente o Partido Socialista, passando-o de segundo para terceiro partido!
Eu sei que as verdades custam e são incomodativas, mas têm de ser ditas. Têm de ser ditas.
E o Partido Socialista tem culpas no cartório numa outra questão que para a Região Autónoma da Madeira era
fundamental! E não se esqueçam, o Centro Internacional de Negócios da Madeira foi bloqueado pelo Partido Socialista,
não terminando o processo que estava em negociação com Bruxelas.
Agora, toda a gente é a favor do Centro Internacional de Negócios da Madeira, mas quero dizer neste Plenário que o
principal causador do bloqueio do Centro Internacional de Negócios da Madeira foi o Partido Socialista, nomeadamente
o Governo da República de então!
Burburinho.
Mas eu estive na 2.ª Comissão para prestar todos os esclarecimentos relacionados com a Conta de 2010. Lamento
que grande parte dos partidos da oposição não estivesse nessa reunião da 2.ª Comissão, com exceção do CDS e do
Partido Social Democrata pelo que os outros restantes partidos se calhar com exceção, desculpe, já me ia esquecendo,
do Sr. Deputado Edgar, que esteve também presente nessa comissão.
Quero dizer é que os outros senhores deputados estão mais preocupados com o show-off no Parlamento porque
está a comunicação social, do que em quererem ser esclarecidos em matéria da 2.ª Comissão.
Expliquei também que houve alteração de critérios em termos de contabilização em que temos que a partir de agora,
em vez de contabilizarmos só em termos de contabilidade pública, também há necessidade de fazermos a
contabilização em termos nacionais das despesas. E esta grande diferença tem o reflexo nesta questão da dívida.
Falou-se também numa outra questão aqui que tem a ver com o problema da saúde. E naturalmente que o Governo
está preocupado com a questão da saúde. Nesse sentido, temos feito um esforço já em 2012 de darmos prioridade aos
pagamentos da saúde no sentido de minimizar os efeitos daquele sector. De qualquer forma, e de acordo com o que
está previsto nas medidas do plano de ajustamento, teremos que fazer uma reestruturação do sector público
empresarial em todos os sectores, não só na saúde mas também nas outras empresas públicas. Pelo que somos
obrigados a reduzir em termos de custos operacionais 15%, como está previsto no plano do acordo com a troika,
assinado pelo Partido Socialista.
Apesar de tudo, eu gostava de demonstrar que alguns indicadores macroeconómicos ao longo de 2001 a 2010
foram positivos para a Região Autónoma da Madeira, comparativamente com o Estado. O PIB, a taxa média de
crescimento de 2001 para 2010 a nível nacional cresceu 2,8%, na Madeira 5,2%. O PIB per capita no País cresceu
2,4%, na Madeira o dobro, 4,8%. O VAB em Portugal, de 2001 a 2010 cresceu a média 2,8%, na Madeira o crescimento
foi de 5,2%. A produtividade no Continente foi de 3,2%, na Madeira foram 5,3%. O rendimento primário de 2001 a 2010
a taxa de crescimento em Portugal foi de 3%, na Madeira no mesmo período 4,2%. O rendimento disponível de 2001 a
2010 no Continente foi de 3,5%, na Madeira para o mesmo período 4,2%. O emprego, no Continente a taxa média foi
negativa, 0,3%, na Madeira o crescimento foi de 0,4%. Isto para dizer que no período 2001 a 2010 o saldo é
francamente positivo em relação à atividade económica da Região Autónoma da Madeira.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Parece um Ministro do Saddam Hussein!
O ORADOR:- “Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Gostaria, no encerramento deste debate, de fazer algumas breves considerações à Conta da Região Autónoma da
Madeira de 2010.
Em primeiro lugar, chamo a atenção para a nota positiva que o Tribunal de Contas dá sobre o acolhimento que este
Governo tem vindo a fazer das suas recomendações, o que revela bem o empenhamento realizado no sentido da
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atividade financeira da Região ser transmitida numa base de reforço do quadro da transparência e em respeito para
com a confiança dos cidadãos.
Gostaria de lembrar, ainda, que na apreciação da Conta agora em discussão, estamos mormente a avaliar como
foram cumpridas as metas, as prioridades e as políticas aprovadas por esta Assembleia quando da discussão e votação
do Orçamento para 2010.
Apesar do clima económico adverso, as medidas refletidas na execução orçamental – ainda que demonstrem o
esforço de contenção e rigor na gestão dos recursos – evidenciaram a estratégia orçamental do Governo para o
crescimento da economia e a continuidade do processo de modernização e desenvolvimento das nossas ilhas.
Porque a prioridade à sustentabilidade das finanças públicas pressupõe, também, a continuação de reformas
estruturais que estimulem o potencial de crescimento da nossa economia; porque pressupõe a adoção de políticas
dirigidas a enfrentar os nossos problemas estruturais; porque demanda a viabilização de estratégias para uma Região
mais competitiva, com mais qualidade de vida e com mais justiça social.
Não tenhamos quaisquer dúvidas: foi com a intensificação do investimento público nas áreas da saúde, da
educação, da energia; foi com o apoio às empresas privadas, com a criação de novos incentivos ao emprego; foi com o
aumento significativo das prestações sociais, que se contribuiu, ainda assim, para um menor abrandamento económico
e que se impediu efeitos ainda mais devastadores para a economia, para as empresas, para os trabalhadores e para as
famílias.
“Supérfluo”, “desperdício”, “esbanjamento” brada a oposição.
Queria, com certeza, que a maioria dos madeirenses continuasse a assistir a uma série de injustiças, como o
estrangulamento da atividade económica, o isolamento e a falta de mobilidade dos cidadãos.
Querem fazer esquecer que as estradas, os túneis e as vias rápidas que tanto contestam não só promoveram as
condições de vida da população, como também, pela eficiência na circulação terrestre de pessoas e mercadorias,
deram a ganhar uma nova dinâmica na economia das nossas ilhas, oferecendo novas e potenciadas razões aos
empresários e investidores para fixar os seus interesses e empreendimentos.
Independentemente do que clamem as vozes das oposição, brandindo contra o betão que faz as escolas e os
hospitais, vociferando contra as obras que trazem estradas a quem delas ainda não dispunha, protestando contra os
investimentos que requalificam o nosso território,…
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- A Cota 500, as marinas!
O ORADOR:- …o Governo Regional continuou o rumo traçado, visando proporcionar ao povo da Madeira e do Porto
Santo o progresso e o desenvolvimento que durante tantos anos nos foi negado.
E é contra todos aqueles que questionam e criticam o progresso e o bem-estar dos madeirenses, que o Governo
continuará a prosseguir com as obras de apoio à infância, aos jovens, aos idosos, aos carenciados e às famílias, para
que todos se sintam mais seguros e confiantes no futuro.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
O Governo Regional não é indiferente ao valor do défice orçamental e da dívida pública que precisa, agora, de ser
corrigido e sabe que contas equilibradas e a sustentabilidade das finanças públicas são muito importantes para o
equilíbrio e retoma do progresso e do crescimento e desenvolvimento económico.
Por isso, enfrentou este problema com seriedade e é neste sentido que continua a trabalhar.
Encetou o caminho das reformas estruturais para um processo de verdadeira consolidação orçamental e para que a
Madeira possa ganhar o futuro.
Com políticas determinadas para o crescimento da economia e a continuidade do processo de consolidação
orçamental, estamos a criar as bases para a posterior recuperação da nossa economia e a reforçar os alicerces para a
construção de uma Região mais autónoma, mais autossuficiente e mais emancipada.
Os resultados que estamos a obter na consolidação orçamental e na economia devem-se ao empenho e contributo
de todos – governo, trabalhadores e empresários.
A bem dizer, só uma ausência tem sido notada neste esforço regional: a ausência dos partidos da Oposição.
Mas os madeirenses sabem que podem contar connosco para lutar e vencer os desafios que temos pela frente.
Muito obrigado.”
Aplausos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Secretário Regional.
Vou colocar à votação a Conta da Região de 2010.
Submetida à votação, foi aprovada com 23 votos a favor do PSD e 21 votos contra, sendo 9 do CDS/PP, 5 do PS, 3
do PTP, 1 do PCP, 1 do PND, 1 do PAN e 1 do MPT.
Estão encerrados os nossos trabalhos, Srs. Deputado.
Eram 12 horas e 50 minutos.
Faltaram à Sessão os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
José Pedro Correia Pereira
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Sessão nº 39
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PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Avelino Perestrelo da Conceição
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