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480º Ano da Fundação do Povoado e
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ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º ANO LEGISLATIVO DA 16ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2013
PRESIDÊNCIA - Sr. Wagner Moura dos Santos.
SECRETARIAS - Sr. Ivan da Silva,
Sr. Fábio Alves Moreira e
Sr. Ricardo de Oliveira
- Às 16h20m, sob a Presidência do Sr. Wagner Moura dos Santos,
é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS
SIM
ADEMARIO DA SILVA OLIVEIRA
SIM
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
SIM
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
SIM
FÁBIO ALVES MOREIRA
SIM
FÁBIO MOURA DOS SANTOS
SIM
IVAN DA SILVA
SIM
JAIR FERREIRA LUCAS
SIM
RICARDO DE OLIVEIRA
SIM
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
SIM
WAGNER MOURA DOS SANTOS
SIM
(a) Wagner Moura dos Santos
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
(a) Ivan da Silva
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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária. Convido o Vereador Ricardo de Oliveira, para assumir a 2ª
Secretaria.
- O Vereador Ricardo de Oliveira assume a 2ª Secretaria.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que nos termos da Legislação em vigor, a presente Sessão se
destina exclusivamente à apreciação do projeto de lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Cubatão para o período de 2014 a 2017 e do projeto
de lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de
2014, portanto, passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 068/2013, processo nº
1.338/2013, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Cubatão para o período de 2014 a 2017”.
- São lidos os seguintes pareceres:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO Nº
1338/2013
PROJETO DE LEI Nº
0068/2013
AUTORA:
PREFEITA MUNICIPAL
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O
PERÍODO DE 2014 A 2017.
DATA:
01/OUTUBRO/2013
PARECER
Encaminhado pela Excelentíssima Prefeita Municipal, para análise
desta Comissão, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O PERÍODO DE
2014 A 2017”.
Às fls. 08/11, encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“Em sua Mensagem Explicativa, assevera a Chefe do Executivo que
junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, o Plano
Plurianual forma o conjunto de instrumentos que determinam o rumo da
Administração.
A Propositura define os objetivos e metas da Administração
Municipal para o Quadriênio 2014-2017, nos termos da Constituição Federal, da
Lei Complementar nº 101/2000 e do Artigo 131, da Lei Orgânica do Município
de Cubatão.
As prioridades e metas para o ano de 2014, conforme o estabelecido
no Artigo 27 da Lei nº 3.597, de 05 de julho de 2013, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2014, excepcionalmente, este ano, acompanham o
presente Projeto em seu Anexo VI, nos termos do art. 2º.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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Destaca ainda, a autora da propositura, a ampla e democrática
discussão desenvolvida “visando dar maior clareza e transparência aos
programas, objetivos e metas propostos”, constantes do Anexo V.
Informa, por derradeiro, a preocupação da Administração, no
sentido de que o presente Plano Plurianual, “contemple, integralmente,
programas e ações que atendam aos princípios gravados no Programa de
Governo e na Agendas 21”.
O presente Projeto apresenta os seguintes anexos:
I-
determina as Fontes de Financiamento dos Programas
Governamentais;
II -
a
Descrição
dos
Programas
Governamentais/Metas/Custos;
III - as Unidades Executoras e as Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental;
IV - a Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e
Executoras;
V - trata das Ações e Prioridades.”
A Propositura encontra-se redigida em regulares formas.
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão à análise, o técnico,
financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 25 de outubro de 2013.
(aa) - Fábio Alves Moreira
Presidente
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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César da Silva Nascimento
Jair Ferreira Lucas
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO Nº
1338/2013
PROJETO DE LEI Nº
0068/2013
AUTORA:
PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O
PERÍODO DE 2014 A 2017.
DATA:
01/OUTUBRO/2013
PARECER
Retorna a esta Comissão o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O
PERÍODO DE 2014 A 2017”, tendo em vista as Emendas propostas pelos
ilustres Vereadores SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA (Emendas nº 01 a 03,
às fls. 29/31) e ADEMÁRIO OLIVEIRA DA SILVA (Emendas nº 04 a 11, às
fls. 32/39) nos termos do disposto no art. 166 da Constituição Federal,
combinado com o artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Cubatão e, na
forma prevista no § 2º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa de Leis
Legislativo.
Às fls. 41/42, encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“Do ponto de vista técnico, financeiro e legal, sob a égide da Lei
nº 4.320/64 todas as Emendas apresentadas oferecem condições de normal
tramitação.”
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão à análise, o técnico,
financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação,
devendo as Emendas serem apreciadas na forma do disposto no § 3º, do artigo
174, do Regimento Interno da Câmara.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2013.
(aa) - Fábio Alves Moreira
Presidente
César da Silva Nascimento
Jair Ferreira Lucas
Vice-Presidente
Membro
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra, Sr. Presidente, para solicitar 01 minuto de silêncio, em homenagem ao
Nelson Mandela, que representa a maior autoridade do seu país e representou
muito para ele, assim como para esta Casa também.
O SR. IVAN DA SILVA
-
Peço a palavra, Sr.
Presidente, para solicitar a inclusão na homenagem do nome do companheiro
“Donizete”, o “Dão”, pela sua passagem.
O SR. PRESIDENTE - Convoco o Vereador Fábio
Alves Moreira, o “Roxinho”, para assumir a 2ª Secretaria e agradeço ao
Vereador Ricardo de Oliveira, o “Ricardo Queixão”, pela colaboração prestada à
Mesa.
- O Vereador Fábio Alves Moreira assume a 2ª Secretaria.
O SR. PRESIDENTE
-
observado 01 minuto de silêncio.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
Determino que seja
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- A Casa, respeitosamente, observa 01 minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE
-
Estão em discussão os
pareceres.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que conforme disposto no parágrafo 3º, do artigo 174 do
Regimento Interno, as emendas apresentadas pelos Srs. Vereadores serão
discutidas e votadas isoladamente.
- Lidas e postas a votos, são sem debate, aprovadas as seguintes
emendas:
EMENDA Nº 01
Modifique-se o Programa 0025 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E
LAZER – ANEXO V, que passará vigorar com a seguinte redação:
...
• Construção de áreas de lazer e quadras poliesportivas na Vila dos
Pescadores.
...
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Severino Tarcício da Silva
EMENDA Nº 02
Modifique-se
o
Programa
0009
–
PROGRAMA
HABITACIONAL
MUNICIPAL ANEXO V, que passará vigorar com a seguinte redação:
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...
- Urbanização e construção de 4.000 (quatro mil) moradias (Programa Minha
Casa Minha Vida) – Vila dos Pescadores – PAC 2.
...
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Severino Tarcício da Silva
O SR. PRESIDENTE - Estão portanto, aprovadas as
emendas nºs 01 e 02.
- É lida e posta em discussão, a seguinte emenda:
EMENDA Nº 03
Adite-se o Programa 0004 - DESENVOLVIMENTO URBANO – ANEXO V,
que passará vigorar com a seguinte redação:
...
- Desassoreamento URGENTE dos rios que cortam a cidade, mediante parcerias
firmadas com o Estado e a União.
...
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Severino Tarcício da Silva
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu deixei para falar na terceira
emenda, até porque foram três emendas apresentadas ao PPA, para destacar,
nobre Vereador Ademário, que a primeira emenda diz: “Desenvolvimento do
Esporte e Lazer”, na Vila dos Pescadores. É importante deixarmos registrado em
Ata, Sr. Presidente, que nós estamos tratando do PPA. Estamos tratando no
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momento oportuno da previsão para os biênios 2014/2015, 2016/2017. É
importante deixar registrado nas Atas desta Casa, que o Tribunal de Contas e o
BIRD, nobre Vereador Ademário, “estão de olho”, porque as contas têm que ser
prestadas. Por que estou falando isto? Porque na oportunidade em que
conversamos com o “Adalberto”, representante da Prefeitura, ele tinha
questionado alguns itens e eu fiquei imaginando. Vou comentar agora sobre a
emenda nº 02, que é referente à urbanização e à construção de quatro mil
moradias do “Projeto Minha Casa, Minha Vida” na Vila dos Pescadores, PAC 2.
Eles prometeram iniciar o “Projeto Guará Vermelho” na Vila dos Pescadores
desde 2009, nobre Vereador Ademário e até hoje...! Há mais de 20 anos que
escuto um “blábláblá” de urbanização daquela área e até hoje...! Aqui não, aqui
no PPA é diferente, tem obrigatoriedade, tem prestação de contas e tem o
cumprimento de fiscalização. Por isso que fiz questão de apresentar a emenda nº
02. Está aqui, nobre Vereador “Queixão”: “Quatro mil moradias na Vila dos
Pescadores”. Ficaremos atentos aqui, porque vai constar no PPA e já foi até
provado. É importante cobrarmos algumas metas, algumas ações e algumas
obrigatoriedades. Por que fiz questão de apresentar algumas emendas? Porque
falaram que não tinham condições de construir uma área de lazer e quadras
poliesportivas na Vila dos Pescadores. Eu discordo! Tem sim! Tem sim! Basta
andarmos por alguns locais que conhecemos perfeitamente naquele reduto da
Rodoviária, que veremos que com boa vontade e jeitinho dá para fazer.
Entenderam nobres Vereadores? Então, dá para fazer as quatro mil moradias e
as quadras. A terceira emenda trata de uma cobrança dos onze Vereadores desta
Casa, que inclusive nós fomos a Brasília, chegamos a protocolar alguns
documentos referentes ao desassoreamento. O que nós estamos cobrando aqui?
Uma parceria da municipalidade com o Governo do Estado. Dá para trabalhar
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com parceria. Dá para fazer uma parte mediana dentro das áreas urbanas e o
Governo do Estado fazer a sua parte obrigatória, que é o desassoreamento dos
rios. É importante trazer à baila e à discussão alguns itens e alguns problemas
crônicos da cidade, pois eles têm que ser “encarados de frente”. Agora, quando
se “encara de lado” e não quer fazer: “Não dá”, “Não pode”, “Não sei”, “Eu
acho que não”, “Acho que não vai dar”, “Está difícil”. Isso é a coisa mais fácil
de falar quando não se quer resolver: “Olha, eu vou ver”, “Eu acho”, “Me
disseram”, “Talvez”, “Vamos ver”, “Analisarei”. Contudo, quando se quer fazer:
“Vamos fazer”, “Olha, pode ter certeza que será colocado em prática”, “Olha,
nós vamos incluir”. A diferença é muito grande. Até a palavra sai mais forte,
nobre Vereador Ademário: “Eu vou fazer”, “Eu acho”, “Vamos ver”, “Será?”,
“Imagine”, “Vamos analisar”, “Vamos mandar não sei para onde”. Temos que
parar com isso. Temos que pensar em resolver, em solução, ao invés de
choramingar com desculpas, com “blábláblá” e com dificuldades que na maioria
das vezes não existem. Falta vontade política. Falta uma vontade maior de quem
está à frente de uma Administração. Por isso ficam aqui algumas observações.
Também fica registrado em Ata, que estaremos atentos para cobrar certos
posicionamentos, porque é importante falar nesta oportunidade, que as pessoas
têm a obrigação de cumprir com o seu papel. Por isso, nobre Vereador
Ademário, fica aqui o registro e eu espero que a mesma coisa ocorra com as suas
emendas também. Antecipo que votarei favoravelmente. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posta votos, é aprovada a emenda nº 03.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
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O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já que o Regimento Interno me permite, quero
aproveitar a oportunidade para deixar registrado em Ata, que li na terça-feira, na
data de 10 de dezembro: “Cartório Eleitoral tem sede nova em Cubatão”. Tem
até uma fala parabenizando o Cartório Eleitoral. Quero mostrar onde vai ser o
Cartório Eleitoral, ou melhor, para onde vai retornar o Cartório Eleitoral. Nobre
Vereador Ademário, o Cartório nunca deveria ter saído de lá. Volto a dizer as
mesmas falas que falei nas Sessões anteriores aqui. Montamos uma barraca na
avenida e colhemos 1.350 assinaturas, inclusive V Exa. e o nobre Vereador Ivan
estiveram lá naquela oportunidade. O requerimento estava prontinho aqui,
esperando a oportunidade de eu ter o direito de apresentar trabalhos e eu disse
naquele momento, que uma cidade sem um Cartório Eleitoral é igual a uma
população sem identidade. É tipo uma população sem cidadania. O pior é que
estamos poucos dias, a dias de recadastrar as pessoas biometricamente,
eleitoralmente, para poder votar nas próximas eleições. Como iríamos fazer com
o Cartório em Santos, São Vicente e Guarujá? Aí, nobre Vereador Jair, o
morador na Vila Esperança, que mora lá no ponto final e tem dificuldade de
locomoção, que não tem um carro, teria que pegar um ônibus aqui e de repente
se não pegar um ônibus direto, teria que pegar um para Santos, mas quando
chegasse lá em Santos não era mais lá, aí teria que pegar um para São Vicente,
mas quando chegasse lá em São Vicente não era mais lá, aí teria que ir ao
Guarujá. Olha o transtorno! Então, isto daqui, Sr. Presidente, é obrigação. A
Prefeita não está fazendo nenhum favor não. Teve que reconhecer a vergonha
que ela passou de ter deixado o Cartório sair da cidade, porque prazo ela teve,
intimação ela teve. Precisou nobre Vereador Ademário, irmos às ruas montar
barracas, colher 1.350 assinaturas, colocar no “Facebook”, gritar aqui e a
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população se indignar para trazer o Cartório de volta. Fica aqui o meu repúdio a
essa atitude, que nunca deveria ter ocorrido, porque informada ela foi,
comunicada ela foi. Poderia ter evitado esse transtorno irreparável, mas isso é
um recado para mostrar que estamos atentos e “de olho”. O meu voto é
favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, atento com a fala do Vereador “Doda”, eu não poderia
deixar de vir aqui fazer algumas colocações. Um Administrador Público, um
Gestor, aquele que através do cargo eletivo chega ao Poder, tem a principal
moeda, que é o voto das pessoas que o elegem, mas muitas vezes, ele trabalha
com coerência ou muitas vezes ele não faz o seu dever de ofício. O Cartório
Eleitoral é a maior demonstração da falta de planejamento deste governo. Ora,
vamos brincar aqui do “Doda” Prefeito. Esperar todo esse desgaste! Esperar a
sociedade cobrar! Pra quê, se tinha uma solução num espaço de tempo curto?
Por que o Gestor não antecipou e se permitiu passar por todo esse
constrangimento? Se não era para trazer o Cartório, que “batesse o pé”: “Não
dá!”. Agora, parece que não dá, porque parece que não quer trabalhar de ofício,
enquanto a oposição vai às ruas, arma uma barraca num dia chuvoso, chama a
atenção da sociedade que está passando e colhe mais de 1.300 assinaturas. Eu, o
Vereador “Doda”, o Vereador Ivan e muitos outros que passaram por lá, demos
palavras, chamamos a atenção de que se o bem maior de quem tem cargo eletivo
não é o voto, aí, precisou a sociedade saber que esta Administração estava
lesando o seu direito de cidadão, tirando o Cartório Eleitoral e o levando para
outra cidade. É simples: isso quer dizer que a oposição contribui e muito para os
avanços da nossa cidade. Vereador “Doda”, se tivéssemos calado mediante a
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esta atitude insana, a sociedade não iria se organizar, não iria cobrar do Gestor
Público e as coisas pareceriam que está, tudo bem. Então, a atitude de chamar a
atenção, a atitude do Parlamentar de ir às ruas ouvir o povo, ouvir a sua
indignação, com uma participação direta, é a maior demonstração de que a
oposição também tem voz. A oposição não executa, mas mediante o exercício da
cidadania, cobrando, tem eco e o Administrador se incomoda, porque se cria
uma grande repercussão. Agora, essa grande repercussão só se criou, Vereador
“Doda”, pela sua mobilização, pela minha, pela do Vereador Ivan, que também
compartilhou, além dos demais, que infelizmente não tiveram a oportunidade de
ir lá, mas eu tenho certeza que era o sentimento de todos. Isso demonstra que o
Parlamentar exerce seu mandato além das paredes internas desta Casa. Valeu à
pena estar lá. Muitos passavam ironizando e eu fico contente da Prefeita,
mediante pressão, ter nos ouvido. Parabéns, Vereador. É só, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde,
voto favoravelmente e parabenizo ao Vereador “Doda” pelas emendas, muito
sugestivas. Esperamos que ele tenha sucesso. Quero neste momento chamar a
atenção da nossa comunidade, para quando esta Câmara se manifestou e quando
falo Câmara, refiro-me aos onze Vereadores, quanto ao problema do Cartório
Eleitoral. Eu quero dizer que todos nós, Vereadores, manifestamo-nos,
chamamos a atenção da nossa Prefeita em tempo, eu entendo assim e que bom
seria ou será, como quiserem entender, quando gritarmos aqui, independente de
ser oposição ou situação, que nós sejamos ouvidos, como cidade de Cubatão
defendendo a cidade, pelo menos este Vereador. Quero neste momento
parabenizar a Sra. Prefeita Marcia Rosa pela atitude, pois em tempo correu.
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Quero parabenizar ao Secretário de Finanças, Sr. Paulo Tadeu, que juntamente
com a Prefeita, tomou também as devidas providências. Política é isto. Nós,
Vereadores, estamos aqui para isto, para mostrar o problema. Aconteceu?
Aconteceu, agora, entendam como quiserem entender, mas estou fazendo esta
colocação porque foi resolvido em tempo. Esta Casa de Leis, todos os
Vereadores, uniram-se, discutiram, brigaram e em tempo ajudaram. Parabéns à
Prefeita Marcia Rosa pela atitude de ter corrigido este problema, lógico que um
problema grave, quanto à questão do Cartório Eleitoral, que a meu ver, ficará
num ponto estratégico, próximo à Praça Princesa Isabel, num espaço maior. É
isto que eu entendo. Agora, o Vereador Aguinaldo Araújo vem à tribuna
defender a Prefeita Marcia Rosa? Não, o Vereador Aguinaldo Araújo está aqui
defendendo a cidade de Cubatão. Queira Deus que as coisas comecem a andar
dessa forma. Obrigado, Sr. Presidente. No momento, é só.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, quero neste momento aproveitar “a deixa”, já que o nobre Vereador
“Doda” iniciou a discussão sobre o Cartório Eleitoral. Quero parabenizar V Exa.
pela iniciativa de ter a brilhante ideia de buscar apoio no povo para uma causa
nobre, que era a briga pela permanência do Cartório na nossa cidade. Quero
parabenizar todos os Vereadores, em especial V Exa. e sua Assessoria, que
estiveram na avenida. Passei até um dia com V Exa. e com os demais
Companheiros da Assessoria e pude ver a preocupação de V Exa., não só com o
Cartório Eleitoral, mas com o Fórum Trabalhista. Hoje nós estivemos
conversando na Comissão Especial de Vereadores que trata de Segurança
Pública, presidida brilhantemente pelo nobre Vereador Fábio Moura e eu até não
poderia deixar de fazer um comentário, porque como o próprio Presidente da
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OAB falou nessa manhã, é importante a união para que o poder público acorde.
Independente de situação ou oposição, eu sempre tenho falado na tribuna desta
Casa e em determinados locais, justamente sobre essa ideia. Quando nós
alertamos para o que está errado, é porque queremos que a coisa se conserte,
pois temos amor pela cidade e temos a obrigação de pleitear o melhor para a
cidade. É claro que a Prefeita abriu os olhos e conseguiu trazer esse novo
Cartório para a cidade, próximo ao centro. Parabéns pela iniciativa de ter
conseguido esse espaço, no entanto, nobre Vereador “Doda”, eu volto a ressaltar
a importância da mobilização iniciada por V Exa. naquele momento, quando
discutimos porque pegamos a documentação e vimos que desde 2007 o próprio
Juiz vem cobrando atitudes, o Ministério Público. Infelizmente passou o tempo,
até antes do governo da Prefeita Marcia Rosa e “estourou agora”. Louvo a Deus
porque temos hoje, graças a Ele, um Cartório Eleitoral na nossa cidade. V Exa.
pontuou um órgão interessante e isso foi discurso de todos na tribuna desta Casa,
quanto à dificuldade para fazer o recadastramento ou tirar um novo Título, haja
visto as campanhas para incentivar o jovem a tirar seu Título, enquanto na nossa
cidade não haveria um Cartório. Graças a Deus que tudo está resolvido. “Bola
pra frente” e o importante é isso, a união dos Vereadores para poder correr atrás
dos prejuízos da cidade. É só, Sr. Presidente.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu gostaria de fazer coro aqui ao Vereador Ivan,
quando ele coloca a respeito do Cartório Eleitoral e parabenizar ao Vereador
“Doda” pelo trabalho desenvolvido, bem como a toda a Casa, pois como bem
falou o Vereador Aguinaldo Araújo, tem certos momentos em que não há
situação ou oposição, todos estão em prol da cidade, do munícipe, da cidadania,
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dos direitos do cidadão. Quando falamos de alguns direitos, não tem situação ou
oposição, cada um luta de uma maneira. Quero parabenizar ao Vereador “Doda”
pela mobilização, mas acho que os onze Vereadores estão de parabéns, até
mesmo porque alguns, assim como eu, chegaram a ir às rádios denunciar, falar.
Nós ficamos felizes. Nós não ficamos felizes porque a Prefeita voltou com um
serviço que é de direito do cidadão, nós ficamos felizes pelo cidadão, pela
cidade. Tem algumas situações em que não tem Partido, não tem oposição, não
tem situação, tem-se a obrigação do Vereador fazer o seu papel nesta Casa. Esta
é uma delas. Eu gostaria de chamar a atenção aqui também e pedir cuidado
redobrado ao nosso Secretário de Saúde, o “Betinho”, porque recebi algumas
informações há pouco tempo e o que me chamou a atenção, deixou-me
alarmado, foi à mortalidade infantil na nossa cidade. Ela cresceu muito neste ano
com relação aos outros anos. Nós chegamos ao número de trinta e oito bebês
mortos. Isso está me chamando à atenção. Eu gostaria que depois o “Betinho”
viesse a esta Casa, informar-nos quais são os planos, os projetos que estão sendo
feitos. Eu entendo que a mortalidade infantil é aquela situação de base, feita nas
UBS’s. É alarmante o número de bebês mortos, o número cresceu muito com
relação aos outros anos e nós não tínhamos esse índice desde 1990. É alarmante
o que está acontecendo, quero chamar a atenção do nosso Secretário para essa
situação e que nós consigamos reverter esse quadro o mais rápido possível. É só,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovada a
emenda nº 03.
- Lidas e postas a votos, são sem debate, aprovadas as seguintes
emendas:
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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DIVISÃO LEGISLATIVA
480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
EMENDA Nº 04
Acresce ao anexo V, previsto no parágrafo único, do artigo 1º, do Projeto de Lei
68/2013 –
“QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O PERÍODO 2014 À 2017”, ações e
prioridades, nos seguintes termos:
ANEXO V
AÇÕES E PRIORIDADES
Programa: 0004 – DESENVOLVIMENTO URBANO
•
...
• Drenagem das ruas do Bairro Vila Natal;
• Cobertura do Canal da Rua Oito, do Bairro Vila Natal, com construção de
ciclovia;
• Reurbanização, ajardinamento e construção de ciclovia em toda a orla que
margeia o Rio Cubatão, no Jardim Costa e Silva.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Ademário da Silva Oliveira
EMENDA Nº 05
Acresce ao anexo V, previsto no parágrafo único, do artigo 1º, do Projeto de Lei
68/2013 – “QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O PERÍODO 2014 À 2017”, ações e
prioridades, nos seguintes termos:
ANEXO V
AÇÕES E PRIORIDADES
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
18
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480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
Programa: 0007 – GESTÃO SOCIAL E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
•
...
• Construção do Centro de Convivência da Terceira Idade no Bairro da Vila
Natal ou Caminho Dois.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Ademário da Silva Oliveira
EMENDA Nº 06
Acresce ao anexo V, previsto no parágrafo único, do artigo 1º, do Projeto de Lei
68/2013 – “QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O PERÍODO 2014 À 2017”, ações e
prioridades, nos seguintes termos:
ANEXO V
AÇÕES E PRIORIDADES
Programa: 0008 – ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE
•
...
• Implementação de um serviço de zoonoses de Vigilância Sanitária no Parque
Cotia Pará;
• Implementação de serviços de Veterinária, com disponibilização de vacinas
no Parque Cotia Pará;
• Ampliação e reforma da UBS do Bairro da Vila Natal.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Ademário da Silva Oliveira
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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EMENDA Nº 07
Acresce ao anexo V, previsto no parágrafo único, do artigo 1º, do Projeto de Lei
68/2013 – “QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O PERÍODO 2014 À 2017”, ações e
prioridades, nos seguintes termos:
ANEXO V
AÇÕES E PRIORIDADES
Programa: 0009 – PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL
•
...
• Criação e implementação do Programa “Invasão Zero”, com efetivo
congelamento das áreas invadidas, a ser detalhado através de Decreto do
Executivo;
• Urbanização e construção de moradias nas áreas invadidas da Vila Natal,
CAIC, Morro do Índio e adjacências.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Ademário da Silva Oliveira
EMENDA Nº 08
Acresce ao anexo V, previsto no parágrafo único, do artigo 1º, do Projeto de Lei
68/2013 – “QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O PERÍODO 2014 À 2017”, ações e
prioridades, nos seguintes termos:
ANEXO V
AÇÕES E PRIORIDADES
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
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Programa: 0010 – DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
TURISMO
•
...
• Promover ação efetiva para integração do Parque Perequê e Cotia Pará nos
roteiros turísticos da Região Metropolitana Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Ademário da Silva Oliveira
EMENDA Nº 09
Acresce ao anexo V, previsto no parágrafo único, do artigo 1º, do Projeto de Lei
68/2013 – “QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O PERÍODO 2014 À 2017”, ações e
prioridades, nos seguintes termos:
ANEXO V
AÇÕES E PRIORIDADES
Programa: 0039 – SEGURANÇA PÚBLICA E MUNICIPAL
•
...
• Implantação de monitoramento por câmeras nas unidades municipais de
ensino.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Ademário da Silva Oliveira
EMENDA Nº 10
Acresce ao anexo V, previsto no parágrafo único, do artigo 1º, do Projeto de Lei
68/2013 – “QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
CONFERE COM O ORIGINAL
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MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O PERÍODO 2014 À 2017”, ações e
prioridades, nos seguintes termos:
ANEXO V
AÇÕES E PRIORIDADES
Programa: 0040 – MOBILIDADE URBANA – GERENCIAMENTO DE
TRÂNSITO
•
...
• Construção de uma alça de acesso do Caminho Dois, ou do final da Rua Três,
na Vila Natal, a Via Anchieta.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Ademário da Silva Oliveira
O SR. PRESIDENTE - Estão portanto, aprovadas as
emendas de nºs 04 a 10.
- É lida e posta em discussão, a seguinte emenda:
EMENDA Nº 11
Acresce ao anexo V, previsto no parágrafo único, do artigo 1º, do Projeto de Lei
68/2013 – “QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O PERÍODO 2014 À 2017”, ações e
prioridades, nos seguintes termos:
ANEXO V
AÇÕES E PRIORIDADES
Programa: 0020 – EDUCAÇÃO – TODOS APRENDENDO
•
...
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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• Construção de um Centro Educacional Unificado – CEU – no Bairro da Vila
Esperança.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Ademário da Silva Oliveira
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antecipo o meu agradecimento a V
Exas. pelo reconhecimento na aprovação das nossas emendas. Quero dizer que
as emendas foram pensadas. O momento é oportuno, porque aqui se discute o
PPA, que é o Plano Plurianual para os próximos 04 anos. Esta Casa de Leis está
contribuindo para o aprimoramento do Executivo, que é nossa prerrogativa e
também a nossa obrigação. O que fiz aqui não foi nada mais do que a minha
obrigação. Quero destacar que não foram emendas sensacionalistas e nem do
ponto de vista de fazer nenhuma captação política. Todas as emendas são
possíveis de serem realizadas, ao menos colocadas no planejamento dos
próximos 04 anos. Inclusive são emendas que já faziam parte das promessas de
campanha da atual Prefeita, que não foram executadas, por exemplo, a criação
do CEU da Vila Esperança, que já era para ter sido inserida no plano de governo
da atual Administração. Estamos colocando aqui as emendas, porque acho que é
uma oportunidade de reinserir esses benefícios no plano de governo. São
emendas importantes, que vou me limitar a falar por uma questão de tempo, mas
quero relatar que para a Vila Natal foi muito importante a cobertura do canal, o
acesso na Rua 03, que já foi objeto de requerimento do Vereador “Roxinho”,
que teve a mesma percepção da necessidade da mobilidade urbana. Nós abrimos
um acesso lá para desafogar o fluxo da Rua 01, que já está saturado, embora me
pareça que a obra da duplicação está saindo, Sr. Presidente e acho que isso é
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bacana. Fiz emendas aqui para chamar a atenção do Executivo e nos atentar a
uma nova tendência futurística, como a criação e a implementação do
“Programa Invasão Zero em Cubatão”. Acho que hoje a cidade passa por uma
transformação nas suas questões geográficas, de remoção, de reassentamento e
está mais do que claro que a cidade não comporta mais. Não comporta! Agora
não tem mais politicagem, tem que ter choque de gestão. O Administrador tem
que “pôr o dedo na ferida”, porque não dá mais para fazer concessões por
barganhas políticas e deixar de exercer o seu papel de fato como Gestor. Como
Gestor todos nós sabemos que a cidade não comporta mais o instituto da
invasão. A invasão é ruim em todos os aspectos. O Vereador César colocou aqui
a questão da mortalidade infantil. Eu já estive no Hospital e estamos antenados a
essas questões. Tive respostas inclusive com os índices altíssimos de tuberculose
pela proliferação fácil dos vírus, né? Quando você está num aglomerado de
barracos o vírus passa rapidamente. Então, esse instituto está saturado. A cidade
não comporta mais. É o momento oportuno para deixar uma dica à
Administração, para inserir no seu planejamento, até na condição de se pensar
em alocar recursos para esse programa, porque o Município tem que ficar
antenado. São ações preventivas que evitam um mal maior. Tenho dito aqui
desde janeiro, quando assumi o mandato, para a Administração ficar antenada a
todas essas questões, porque depois, quando permitirem, por inobservância do
dever de ofício de administrar a cidade, as coisas ficarão muito mais difíceis.
Como todos nós agora acompanhamos de perto a reintegração do CAIC, Sr.
Presidente, do “Dom Pedro”. É uma questão difícil. Acho que se tem uma
medida preventiva, evita-se chegar a situações tão danosas como essa. Portanto,
fica aqui uma dica da emenda. Não que as demais não sejam importantes, mas
nesta daqui fica a dica para que a Administração olhe com bons olhos, pois o
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momento é oportuno, quer seja através de uma parceria com o Governo do
Estado, quer seja uma parceria com o Governo Federal, mas que de fato haja
mecanismos eficazes para inibir as invasões. Não existe outra forma de
pensarmos numa cidade em longo prazo, numa cidade bela, numa cidade com
outra projeção, em todos os aspectos, imobiliário, saúde, educação, se fecharmos
os olhos para essa questão que é tão danosa para toda a nossa cidade. Ficam aqui
meus agradecimentos a todas V Exas., que entenderam a importância das nossas
emendas e as aprovaram. Espero que V Exa. realmente tenha percebido que a
nossa intenção aqui foi fazer apontamentos, dar a nossa contribuição, porque o
momento é oportuno. Então, se estamos discutindo o planejamento da nossa
cidade para os próximos 04 anos, Vereador “Doda”, nós não poderíamos ser
omissos, de maneira alguma e não participar efetivamente desse planejamento. É
uma pequena contribuição. Muitas vezes a Administração tem uma visão macro
e o Parlamentar, que está ali no dia a dia, muitas vezes no bairro onde transita,
tem um acesso maior, como os outros Colegas aqui, que apresentaram emendas
para outros bairros. Enfim, acho que estamos aqui dando a nossa cota de
contribuição. Como meu tempo se esgotou, era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovada a emenda.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, não querendo ser redundante, ficam aqui meus
agradecimentos a todos vocês. Dentre esses agradecimentos, eu também acho
oportuno, como coloquei aqui a respeito da iniciativa do Vereador “Doda”,
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sendo que passei uma tarde colhendo assinaturas, o Cartório Eleitoral. Agradeci
a todos os nobres Pares e não quis dizer naquele momento: “Olha, foi uma ação
dos Vereadores de oposição”. Longe de mim. Eu tenho certeza que todos os
Colegas que compõem esta Casa de Leis, como dito por todos, acham que esta é
uma Câmara diferente. Acredito e aposto nisto. Eu quis externar que tenho
certeza que aqueles que têm acesso ao gabinete, porque compõem o governo,
fizeram a intercessão, fizeram recomendações, intercederam para que o Cartório
Eleitoral ficasse aqui em Cubatão. Não tenho dúvida disto. Acompanhei o
Vereador César na rádio e foi uma mobilização da Casa. O que eu disse, é que
nós, Vereadores da oposição, não temos esse acesso direto ao gabinete, então,
demos a nossa cota de contribuição acionando as pessoas nas ruas e externando
a indignação. Então, já que não temos acesso ao gabinete da Prefeita, por sermos
oposição, foi uma forma indireta, um atalho, para contribuir com todos os
nobres Pares. Foi acionando, chamando a atenção nas ruas para todas as
necessidades e a importância da permanência do Cartório Eleitoral em Cubatão.
O objetivo foi único e exclusivo este. Citei três nobres Pares, porque foram os
que eu presenciei: Vereador Ivan, Vereador “Doda” e eu, participando da coleta
daquelas assinaturas. No entanto, tenho certeza que todos os Colegas se
empenharam intensamente e o resultado prático foi este, a permanência do
Cartório Eleitoral. Quem ganhará com isso serão todos os cidadãos, que terão
seu próprio Cartório Eleitoral e não precisarão se deslocar, saindo da sua cidade
e ir para a cidade vizinha exercer sua cidadania. Muitas vezes é para tirar o
Título e enfim. Acho que a minha fala foi nesse sentido, para não caber nenhum
tipo de interpretação no sentido de que é uma Câmara dividida. Quando se fala
em pensar na sociedade, esta Casa de Leis tem dado mais do que demonstrações
de seriedade, de responsabilidade e de compromisso, a exemplo do Vereador de
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oposição ter agora suas emendas aprovadas e o reconhecimento por todos os
nobres Pares. É bom e importante frisar isso, porque quando de fato as coisas
andam sincronizadas, não pode ser uma fala isolada, de maneira alguma, para
caber interpretação adversa. Encerro dizendo assim: muito obrigado aos nobres
Pares, por terem entendido a importância das nossas emendas e pelo voto
favorável. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu volto à tribuna desta Casa para terminar o que havia iniciado a
respeito da reunião hoje presidida pelo Exmo. Vereador Fábio Moura, com
relação à Segurança Pública. Quero lembrar também ao nobre Vereador “Doda”
que hoje obtive uma informação do Presidente da “Ordem”, que mesmo
mediante a batalha pela não ida do Fórum Trabalhista para a área do Casqueiro e
acredito que já seja até do conhecimento de V Exa., já foi assinado o convênio,
acho que celebrado o aluguel, mas isso não quer dizer que o seu trabalho tenha
sido em vão. O próprio Presidente pontuou algo, de que ele vem travando essa
luta há vários tempos, há vários meses e quando entramos na luta, para
abrilhantar e fortalecer, V Exa. teve a brilhante ideia de apresentar uma moção
de repúdio pela transferência desse Cartório para o centro e hoje justamente
culminou com a questão da Segurança Pública. Como falei aqui, o nobre
Vereador Fábio conduziu com maestria a reunião e essa foi uma das colocações
com relação a essa situação. Quero informar aos nobres Pares, que tratando ali
da Segurança Pública, falamos desses fatos lamentáveis, que aconteceram nos
últimos dias, como o homicídio de um Médico em Santos e tudo bem que não
foi na cidade, mas infelizmente foram munícipes de Cubatão que o fizeram,
aqueles dois menores infratores e na sequência houve o latrocínio de um
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canadense. Infelizmente maculou mais uma vez a imagem da nossa cidade
perante o mundo, diga-se de passagem, porque foram matérias em todos os
jornais, foi exposto na internet de maneira negativa e nós decidimos, naquele
momento, que esta Casa deve fazer um ataque, junto com o Executivo, para
tentar chegar a um consenso quanto à Segurança Pública, ou seja, quero mais
uma vez reiterar o que falei na reunião da manhã: a Segurança Pública não tem
bandeira e nem cor partidária. Ela é uma questão de necessidade e nós,
Vereadores, temos por obrigação estar unidos, reivindicando uma ação concreta
do Governo Municipal, junto com o Governo do Estado e também o Federal, se
assim for necessário. Então, eu queria convidar os nobres Pares, para que
estejamos juntos, imbuídos nessa questão da Segurança Pública. É só, Sr.
Presidente.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres Pares, mais uma vez quero ser solidário aqui ao nobre
Vereador Ivan, que fala de Segurança Pública. Com certeza toda esta Casa vai
estar junta nesta luta. Isso vem ao encontro da emenda do Vereador Ademário, a
quem gostaria de parabenizar, em que ele coloca a criação do CEU na Vila
Esperança. Quando falamos de Segurança Pública, nós temos que agir na raiz do
problema e temos um sério problema social na nossa cidade. Não temos que agir
somente na opressão, brigar por mais policiamento e monitoramento. Isso
adianta para agora, mas o que estamos fazendo para o futuro? Vou pegar a Vila
Esperança como referência e o Vereador Jair que me perdoe, mas hoje aquele
bairro tem uma população de quase vinte e cinco mil moradores e tem uma
creche comunitária, que se eu não me engano é do nosso amigo “Afonsinho”.
Vinte e cinco mil moradores e uma creche e uma escola! A ociosidade dessas
crianças no decorrer do dia, quando elas só têm de espelho, muitas vezes, a
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marginalidade, causa o que vemos hoje, o caos social que estamos sofrendo, seja
ele na marginalização, seja ele na falta de mão de obra. Então, o nosso grande
problema hoje vem ao encontro do caos social. É um aglomerado de situações
que nos leva hoje a esse caos que estamos vivendo na Segurança Pública. Hoje,
alguns criminosos passaram a ser vistos como heróis para alguns jovens em
muitas favelas, pela falta de acesso à musicalidade, pela falta de acesso a
programas esportivos, pela falta de acesso a programas culturais. Por que não
descentralizar isso? Hoje temos vários programas maravilhosos, como o BEC,
temos vários programas culturais na cidade, então, por que não descentralizar,
levar para essas áreas carentes, dar ocupação para a cabeça desses jovens? A
maior ferramenta da marginalidade hoje são os jovens, porque o mais velho
coloca na cabeça desses mais jovens que eles podem fazer o que querem, porque
não são presos, porque a lei os ampara e usam esses jovens como ferramenta
para cometer certos delitos. Então, acho que temos que brigar muito mais.
Parabenizo ao Vereador Ademário pela emenda, pois acho que temos que ter
mais programas voltados para essas áreas de vulnerabilidade social, mas não só
na Vila Esperança. Usamos a Vila Esperança como exemplo devido ao número
de pessoas que tem naquele bairro e o número de programas... Tendo em vista o
término do meu tempo regimental, voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui declarar o meu voto favorável às
emendas apresentadas pelo Vereador Ademário e deixar registrado também
algumas informações importantes que de repente a população não esteja
sabendo: primeiro sobre o Fórum Trabalhista e depois sobre o Cartório Eleitoral.
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Referente ao Fórum Trabalhista, tão logo tivemos conhecimento da
possibilidade de transferi-lo daqui do centro, da Rua São Paulo, para o prédio do
“Peralta”, no Jardim Casqueiro, mandamos um ofício ao Presidente da “Ordem”,
porque é a principal entidade que tem que saber, que tem que ser comunicada.
Quando um órgão trabalha concomitantemente, nobre Vereador Ademário, tem
que ter as informações. Nós, Vereadores, precisávamos ter informações. Foi
quando o Presidente daquela entidade encaminhou um documento a esta Casa, a
todos os Vereadores, explicando algumas ações e a realidade da transferência do
Cartório para o Casqueiro. Inclusive eu disse ao mesmo, que estaríamos
apresentando uma moção de repúdio. No próprio documento ele aproveitou a
oportunidade para solicitar e assim o fizemos. Apresentamos uma moção de
repúdio, nós, onze Vereadores, a assinamos, foi aprovada e a encaminhamos a
todos os órgãos, fizemos movimento na avenida, abaixo-assinado e fizemos uma
passeata, inclusive o Vereador “Dinho” estava na passeata, que foi de frente do
Parque Anilinas até o Fórum. É questão de Justiça, nobre Vereador Ademário, é
questão de não ser omisso. Esta Casa não foi omissa. Este é um ponto referente
ao Cartório Eleitoral, ao prédio da Justiça do Trabalho e sua transferência. Nós
fizemos o nosso papel, se vai dar certo ou não, se eles vão reconhecer a
infelicidade, digamos assim, que é a palavra mais correta, não sabemos, porque
eles estão causando prejuízo aos bairros mais afastados, para aqueles moradores
se deslocarem até o lugar para onde o Cartório vai ser transferido, é gritante.
Fizemos de tudo, inclusive na nossa viagem a Brasília, protocolei em todos os
setores o abaixo-assinado, o “folder”, mostrando a situação e ainda mais de mil
e duzentas assinaturas juntas. Então, o nosso papel nós fizemos. Agora, o
Cartório Eleitoral é uma vergonha, é um absurdo. A maior vergonha que eu já vi
numa cidade é o Cartório ser transferido para outra cidade, por inércia, por
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omissão, por picuinha política. Isso nós temos que registrar nobre Vereador
Ademário. Não importa a ação de cada um aqui, mas é o repúdio da população.
Essa indignação, nobre Vereador Ivan, não é só minha não. Todos os munícipes
da cidade demonstraram indignação. Então, ela já fez até tarde demais. Reitero o
meu voto favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovada a
emenda nº 11. Aprovadas as emendas, serão incorporadas ao projeto de lei nº
68/13. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável à
tramitação, será o projeto de lei nº 68/13 apreciado artigo por artigo, já
incorporado das emendas propostas pelos Vereadores Severino Tarcício da Silva
e Ademário da Silva Oliveira e aprovadas pelo Plenário.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a palavra,
Sr. Presidente, pois gostaria que V Exa. consultasse o Plenário, para que o
projeto fosse discutido e votado em grupo, do artigo 1º ao 7º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Fábio Alves Moreira.
- É posto em discussão o grupo de artigos, do 1º ao 7º.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui declarar que votarei
favoravelmente e também deixar registrado em Ata mais um pedido de...
(Pausa). Não sei qual é a palavra certa, nobre Vereador Ademário, que devemos
classificar nesta oportunidade. Contudo, venho acompanhando as ações deste
governo que está aí durante 05 anos, ou melhor, a falta de ações. Na maioria das
vezes o chamamos de desgoverno, porque quando se promete e não faz,
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realmente fica em débito, mas não conosco Vereadores. Estamos aqui fazendo o
nosso papel, apresentando emendas, tentando fazer com que o desgoverno que
está aí acorde e execute, mas fica aqui a esperança. Talvez a palavra correta seja
esperança. Então, fica aqui a esperança de que realmente executem aquelas
promessas feitas lá atrás e as promessas feitas no presente, porque houve
promessas lá atrás não cumpridas e houve promessas presentes que também não
foram cumpridas. Espero que atendam o mínimo do mínimo, pelo menos,
porque estamos aqui hoje complementando. Volto a dizer, que na maioria das
emendas que apresentamos, não podemos mexer com nada que envolva “grana”,
dinheiro, nada que altere ou diminua. Em mais de 95% das emendas nós não
podemos mexer ou remanejar. É difícil, nobre Vereador Ademário, mas nós
ficamos na expectativa do que poderá ser feito. Talvez vocês que estão aqui e
vocês que estão em casa saibam, que 90% dessas emendas serão aprovadas hoje,
mas voltarão como “veto”, como “inconstitucional”, como “não pode” e por aí
vai. Contudo, nobre Vereador Ademário, nós, onze Vereadores, estamos fazendo
o nosso papel, hora apresentando emendas, hora aprovando, hora discutindo,
como nós fizemos na aprovação dessas emendas. É importante deixar claro, que
estamos aqui fazendo o nosso papel, cobrando, alertando, apontando e
mostrando onde estão algumas feridas, alguns erros. Em momento algum o
desgoverno que está aí se lembra de executar, a exemplo disso estão os núcleos
tão citados, Vila dos Pescadores e Vila Esperança. Quem observou, percebeu
que os três núcleos mais citados aqui são Vila Esperança, Vila dos Pescadores e
Vila Natal, mas isso não quer dizer que o restante não esteja incluído. Está, mas
é tanta ferida, é tanto problema, é tanta inércia e omissão, que fica difícil
elencarmos aqui núcleo a núcleo, rua a rua, bairro a bairro. Não temos
condições, não temos oportunidade, não temos a discricionariedade e não temos
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QUE ME FOI APRESENTADO
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a conveniência de apresentar todos os núcleos aqui. É bom que as pessoas
saibam a situação do PPA, que é o Plano Plurianual que estamos aprovando e
até onde somos “engessados”, mas nós Vereadores estamos aqui defendendo,
estamos aqui lutando, estamos aqui incluindo o que dá. É bom deixar claro:
incluindo o que dá, incluindo o que é possível, dentro da possibilidade possível.
Olha que dificuldade hein? Incluindo o que é possível dentro da possibilidade
possível. É muito difícil. Então, nobre Vereador Ademário, não é fácil ser
Vereador em Cubatão. Não é fácil ser Vereador numa cidade onde nós temos
conhecimento de vírgula a vírgula, de centímetro a centímetro, de toda a
dificuldade e dos problemas da cidade. Nobre Vereador “Fabinho”, só nos resta
0,5% para incluir a possibilidade, a viabilidade de realizar e fazer. Escrevam aí:
ainda será vetado. Não precisa ser guru ou coisa do tipo e ainda vetarão dizendo:
“Isso não pode”, “Isso não dá”, “Isso não é possível”. É difícil ser Vereador
numa cidade dessa forma, porque nós, onze Vereadores, andamos bairro a bairro
e apontamos tantos erros, nobre Vereador Ademário. Deixe-me ver se tenho
tempo ainda. (Pausa). Tenho alguns segundos para falar. Nós, Vereadores,
andamos bairro a bairro, conhecemos “cada metro de problema” desta cidade,
mas parece que o “outro lado” não conhece ou deixou de conhecer ou não quer
conhecer ou não tem quem o conheça e acha que está tudo bom. Não está bom
não, Prefeita! Ande um pouco pela cidade e entenderá a nossa dor e o nosso
sentimento de angústia, pois estamos vendo uma cidade precisando de tantas
melhorias, mas uma inércia e uma omissão do “outro lado”. Fica aqui a
oportunidade de continuarmos com a esperança. Acabou o meu tempo e reitero
que votarei favoravelmente. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o grupo de artigos, do 1º ao 7º.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 68/13, com emendas. Nos termos do artigo 108
do Regimento Interno desta Casa, esta Presidência convoca os Srs. Vereadores
para a realização de Sessão Extraordinária, a iniciar-se logo após o término da
presente Sessão.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 067/2013, processo nº
1.337/2013, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Cubatão para o exercício de 2014”.
- São lidos os seguintes pareceres:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO Nº
1337/2013
PROJETO DE LEI Nº
0067/2013
AUTORA:
PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O
EXERCÍCIO DE 2014.
DATA:
01/OUTUBRO/2013
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.
Às fls. 26/28, encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
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“Acompanha a Propositura, Mensagem Explicativa, onde a autora
da iniciativa assevera que a elaboração do Projeto atende as normas
Constitucionais em Vigor, e à legislação pertinente, particularmente à Lei
Federal, nº 4.320/64, à Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, bem
como, as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelos Ministérios do
Planejamento e da Fazenda.
Informa ainda que o Processo de elaboração das propostas contou
com ampla discussão em Audiências públicas.
Na definição das despesas o Executivo tomou como critério,
primeiramente cumprir as “exigências contidas na legislação pertinente, em
especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a limitação dos gastos com
pessoal do Executivo e do Legislativo”, destinando recursos para a manutenção
de todos os serviços já prestados à comunidade e a realização de investimentos
que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos e, perante os Projetos, a
prioridade foi garantir recursos ao prosseguimento daqueles já iniciados, para
depois, destinar recursos para novos Projetos.
Os fundos especiais, para efeitos do inciso I, §2º, da Lei nº
4.320/64, e a discriminação das suas receitas fazem parte do quadro geral de
receitas integrante do presente projeto.
O Projeto contempla, ainda, reserva de contingência nos montantes
definidos na LDO em seu art. 5º.
Acompanha, também, a Propositura, nos termos do inciso I, do
artigo 22 da Lei nº 4.320/64, a exposição circunstanciada da situação
econômico-financeira em 30 de junho de 2013, justificativas da Receita e da
Despesa.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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Em obediência aos ditames constitucionais, o Projeto contempla a
obrigação de aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na área da
educação e, pelo menos, 15% (quinze por cento) na saúde.”
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão à análise, o técnico,
financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
Sala das Comissões, 25 de outubro de 2013.
(aa) - Fábio Alves Moreira
Presidente
César da Silva Nascimento
Jair Ferreira Lucas
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO Nº
1337/2013
PROJETO DE LEI Nº
0067/2013
AUTORA:
PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O
EXERCÍCIO DE 2014.
DATA:
01/OUTUBRO/2013
PARECER
Retorna a esta Comissão Projeto de Lei de autoria da
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que “ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O
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EXERCÍCIO DE 2014”. Tendo em vistas as Emendas apresentadas pelos
ilustres Vereadores Adeildo Heliodoro dos Santos (Emendas nºs 01 a 07),
Severino Tarcício da Silva (Emendas nºs 08 a 13) e Ademário da Silva Oliveira
(Emendas nºs 14 e 15), constantes de fls. 48/62, nos termos do disposto no § 3º
do art. 166 da Constituição Federal, combinado com o § 1º do artigo 135 da Lei
Orgânica do Município de Cubatão e, na forma prevista no § 2º do artigo 174 do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Às fls. 64/65, encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“Do ponto de vista técnico, financeiro e legal, sob a égide da Lei
nº 4.320/64, todas as Emendas apresentadas oferecem condições de normal
tramitação.
Cumpre informar que a Emenda nº 12, às fls. nº 59, anula
R$ 10.000.000,00 (dez milhões) da classificação Funcional 10.301.0008.1.021
(construir, reformar e ampliar próprios da saúde), dotação essa que é
suplementada pela Emenda nº 03, às fls. nº 50, de sorte que há, em tese,
incompatibilidade entre elas.”
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão à análise, o técnico,
financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação,
devendo as Emendas serem apreciadas na forma do disposto no § 3º, do artigo
174, do Regimento Interno da Câmara.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
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Sala das Comissões, 21 de novembro de 2013.
(aa) - Fábio Alves Moreira
Presidente
César da Silva Nascimento
Jair Ferreira Lucas
Vice-Presidente
Membro
O SR. PRESIDENTE - Determino a suspensão da
Sessão por 10 minutos, para solucionar um problema técnico.
- Suspensa, a Sessão é reaberta 10 minutos após.
O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão. Estão em discussão os pareceres.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que conforme disposto no parágrafo 3º, do artigo 174 do
Regimento Interno, as emendas apresentadas pelos Srs. Vereadores serão
discutidas e votadas isoladamente. Esta Presidência comunica ao Plenário da
Casa, que as emendas de nºs 08 e 09, de autoria do Vereador Severino Tarcício
da Silva e a emenda de nº 15, de autoria do Vereador Ademário da Silva
Oliveira, foram retiradas pelos respectivos autores.
O ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - Peço
a palavra, Sr. Presidente, pois gostaria que fosse consultado o Plenário, já que
existe inclusive um acordo entre todos os Vereadores, para que as emendas
sejam apreciadas em bloco.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos.
- São postas em discussão, em bloco, as seguintes emendas:
EMENDA Nº 01
Acrescenta valores às Unidades Orçamentárias que menciona, mediante
anulação, observadas as seguintes discriminações:
Órgão - 02.00.00 - Prefeitura Municipal de Cubatão
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA - 02.07.04 - Fundo Municipal de Saúde
SUPLEMENTA - A dotação 10.301.0008.1.021 - Construir, reformar e ampliar
Próprios de Saúde - Emenda destinada a disponibilizar recursos para Construção
/ Reforma da Policlínica, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
ANULA 02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.04 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008.2.251 - Manter os Serviços da Saúde - valor de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais).
02.11.00 - Secretaria Municipal de Gestão
02.11.04 - Departamento de Informática e Telecomunicações
04.122.0002.2.168 - Manter Serviços de Informática e Suporte Técnico, no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de novembro de 2013.
(a) - Adeildo Heliodoro dos Santos
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EMENDA Nº 02
Acrescenta valores às Unidades Orçamentárias que menciona, mediante
anulação, observadas as seguintes discriminações:
Órgão - 02.00.00 - Prefeitura Municipal de Cubatão
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.09.00 - Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTORA - 02.09.02 - Departamento de Ensino
SUPLEMENTA - A dotação 12.364.0020.2.381 - Manter o Ensino Superior Emenda destinada a disponibilizar recursos visando a manutenção do Transporte
Universitário, no mínimo nos mesmos moldes que o ano 2013, e a Concessão de
Bolsas de Estudos de Nível Superior, totalizando a quantia de R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais)
ANULA 02.06.00 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
02.06.03 - Departamento de Comunicação Social
04.131.0002.2.032 - Publicidade e Propaganda - valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
02.06.00 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
02.06.03 - Departamento de Comunicação Social
04.131.0002.2.033 - Manter o Departamento de Comunicação - valor de R$
460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).
02.06.00 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
02.06.02 - Departamento de Comunicação Social
04.131.0002.2.031 - Manter o Departamento de Imprensa - valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de novembro de 2013.
(a) - Adeildo Heliodoro dos Santos
EMENDA Nº 03
Acrescenta valores às Unidades Orçamentárias que menciona, mediante
anulação, observadas as seguintes discriminações:
Órgão - 02.00.00 - Prefeitura Municipal de Cubatão
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA - 02.07.04 - Fundo Municipal de Saúde
SUPLEMENTA - A dotação 10.301.0008.1.021 - Construir, reformar e ampliar
Próprios de Saúde - Emenda destinada a disponibilizar recursos para construção
de Posto de Atendimento à Saúde no cemitério (ao lado velório Municipal).
ANULA 02.06.00 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
02.06.02 - Departamento de Comunicação Social
04.131.0002.2.031 - Manter o Departamento de Imprensa - valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de novembro de 2013.
(a) - Adeildo Heliodoro dos Santos
EMENDA Nº 04
Acrescenta valores às Unidades Orçamentárias que menciona, mediante
anulação, observadas as seguintes discriminações:
Órgão - 02.00.00 - Prefeitura Municipal de Cubatão
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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DIVISÃO LEGISLATIVA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.25.00 - Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania
UNIDADE EXECUTORA - 02.25.02 - Departamento de Segurança Urbana e
Vigilância Patrimonial
SUPLEMENTA - A dotação 06.181.0039.2.003 - Manter os Serviços de
Monitoramento - Emenda destinada a disponibilizar recursos visando a
implantação do Sistema de Monitoramento de Vídeo por Câmeras de Segurança
em toda a extensão cidade, objetivando maior segurança à população e também
aos patrimônios públicos, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
ANULA 02.11.00 - Secretaria Municipal de Gestão
02.11.02 - Departamento de Administração
04.122.0002.2.156 – Água, Energia Elétrica e Telefone - Geral, no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de novembro de 2013.
(a) - Adeildo Heliodoro dos Santos
EMENDA Nº 05
Acrescenta valores às Unidades Orçamentárias que menciona, mediante
anulação, observadas as seguintes discriminações:
Órgão - 02.00.00 - Prefeitura Municipal de Cubatão
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.08.00 - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
UNIDADE EXECUTORA - 02.08.02 - Departamento de Saneamento e Gestão
Ambiental
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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São Paulo
DIVISÃO LEGISLATIVA
480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
SUPLEMENTA - A dotação 18.541.0015.2.082 - Manter Serviços Parques
Ecológicos e Zoológico - Emenda destinada a disponibilizar recursos visando a
manutenção e reforma do Horto Municipal Cotia Pará, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
ANULA 02.11.00 - Secretaria Municipal de Gestão
02.11.02 - Departamento de Administração
04.122.0002.2.380 - Manter as Unidades Administrativas - Geral, no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de novembro de 2013.
(a) - Adeildo Heliodoro dos Santos
EMENDA Nº 06
Acrescenta valores às Unidades Orçamentárias que menciona, mediante
anulação, observadas as seguintes discriminações:
Órgão - 02.00.00 - Prefeitura Municipal de Cubatão
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.10.00 - Secretaria Municipal de Obras
UNIDADE EXECUTORA - 02.10.02 - Departamento de Obras Públicas
SUPLEMENTA - A dotação 15.452.0002.1.060 - Construir, reformar e ampliar
Próprios Municipais - Geral, Emenda destinada a disponibilizar recursos visando
a urbanização da Avenida Tiradentes, localizada as margens do Rio Cubatão,
com a construção de pista de Cooper (Caminhada), iluminação e play ground ao
longo da via, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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DIVISÃO LEGISLATIVA
480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
ANULA - 02.11.00 - Secretaria Municipal de Gestão
02.11.04 - Departamento de Informática e Telecomunicações
04.122.0002.2.168 - Manter Serviços de Informática e Suporte Técnico, no valor
de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de novembro de 2013.
(a) - Adeildo Heliodoro dos Santos
EMENDA Nº 07
Acrescenta valores às Unidades Orçamentárias que menciona, mediante
anulação, observadas as seguintes discriminações:
Órgão - 02.00.00 - Prefeitura Municipal de Cubatão
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.10.00 - Secretaria Municipal de Obras
UNIDADE EXECUTORA - 02.10.02 - Departamento de Obras Públicas
SUPLEMENTA - A dotação 15.452.0002.1.060 - Construir, reformar e ampliar
Próprios Municipais - Geral, Emenda destinada a disponibilizar recursos visando
a construção ou Reforma de espaços de Esporte e Lazer, nos bairros Vale Verde,
Ilha Caraguatá, Jardim Casqueiro, Conjunto Afonso Schmidt e Vila Natal, no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
ANULA –
02.11.00 - Secretaria Municipal de Gestão
02.11.06 - Departamento de Transporte
04.122.0002.2.149 - Manter e operar a frota Municipal, no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de novembro de 2013.
(a) - Adeildo Heliodoro dos Santos
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
44
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São
São Paulo
480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
EMENDA Nº 10
Adite-se o Projeto de Lei 067/2013, em seu Programa de Trabalho – Anexo 6 –
02.07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE – para criar a seguinte classificação
funcional:
Classificação Funcional 10.301.0008.1.022 – REFROMA E AMPLIAÇÃO DA
POLICLÍNICA CENTRAL DE CUBATÃO – R$ 3.000.000,00.
SUPLEMENTADAS / COMPENSADAS PELAS DOTAÇÕES
Natureza da despesa - 9.9.00.00.00 – Reserva de Contingência fixada para o ano
de 2014 R$ 22.253.000,00.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Severino Tarcício da Silva
EMENDA Nº 11
Adite-se o Projeto de Lei 067/2013, em seu Programa de Trabalho – Anexo 6 –
Classificação Funcional 04.122.0002.2.450 – SUBSIDIAR O TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL – R$ 3.000.000,00 – que será suplementada em
R$ 1.000.000,00 e passará vigorar com a seguinte dotação orçamentária:
Classificação Funcional 04.122.0002.2.450 – SUBSIDIAR O TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL – R$ 4.000.000,00.
SUPLEMENTADAS / COMPENSADAS PELAS DOTAÇÕES
Natureza da despesa - 9.9.00.00.00 – Reserva de Contingência fixada para o ano
de 2014 - R$ 22.253.000,00.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Severino Tarcício da Silva
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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EMENDA Nº 12
Adite-se o Projeto de Lei 067/2013, em seu Programa de Trabalho – Anexo 6 –
02.07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE – para criar a seguinte classificação
funcional:
Classificação Funcional 10.301.0008.1.023 – CONSTRUÇÃO DE ‘PAMUS’
NA VILA DOS PESCADORES, VILA ESPERANÇA, VILA SÃO JOSÉ,
VILA NATAL, VILA NOVA, JARDIM COSTA E SILVA e TODOS OS
DEMAIS
BAIRROS
DE
CUBATÃO
EQUIPAMENTO DE SAÚDE -
DESPROVIDOS
DESTE
R$ 10.000.000,00.
SUPLEMENTADAS / COMPENSADAS PELAS DOTAÇÕES
Anexo 6 – 02.07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE - Classificação Funcional
10.301.0008.1.021 – CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRÓPRIOS
DA SAÚDE - R$ 19.572.000,00.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Severino Tarcício da Silva
EMENDA Nº 13
Modifique-se o Projeto de Lei 67/2013, em seu Programa de Trabalho – Anexo
6 – Classificação Funcional 08.422.0007.2.489 – PSE – AC – ATENÇÃO À
MULHER VITIMIZADA – R$ 233.000,00 – que será suplementada em R$
1.000.000,00 e passará vigorar com a seguinte dotação orçamentária:
Classificação Funcional 08.422.0007.2.489 – PSE – AC – ATENÇÃO À
MULHER VITIMIZADA – R$ 1.233.000,00.
SUPLEMENTADAS / COMPENSADAS PELAS DOTAÇÕES
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
46
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São
São Paulo
480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
Natureza da despesa – Anexo 2 - 9.9.00.00.00 – Reserva de Contingência fixada
para o ano de 2014 R$ 22.253.000,00.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Severino Tarcício da Silva
EMENDA Nº 14
Acrescenta valores às Unidades Orçamentárias que menciona, que integra o
Anexo do Projeto de Lei nº 67/2013 – que “ESTIMA À RECEITA E FIXA À
DESPESA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2014”,
mediante anulação, observadas as seguintes discriminações:
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Cubatão
SUPLEMENTA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 02.09.00 – Secretaria Municipal de Educação,
passando a dotação 12.364.0020.2.381 – Auxílio Financeiro a Estudante –
destinada a disponibilizar recursos visando à concessão de Bolsas de Estudos, a
contar com um acréscimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
ANULA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 02.23.00 – Secretaria Municipal de
Assistência Social, passando a dotação 08.122.0007.1.020 – Obras e Instalações
– a contar com um decréscimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais).
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de novembro de 2013.
(a) - Ademário da Silva Oliveira
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero já antecipar aqui meu voto
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favorável e tentar fazer alguns comentários sobre algumas emendas nossas, até
porque, uma vez solicitada a apreciação em bloco, não teremos a oportunidade
de discutir uma a uma, não é, nobre Vereador Ademário? É importante mostrar
também alguns posicionamentos grandiosos que esta Casa adotou, quando os
onze Vereadores se reuniram e entendendo que cada um, dentro da prerrogativa
falada anteriormente, poderia ajudar, quando eu disse aqui que lamentamos
muito que tenhamos um Orçamento de 01 bilhão e 200 milhões e ao andar por
cada metro quadrado desta cidade, depararmo-nos com a omissão de um
governo que tem um dos maiores recursos da Baixada Santista. Quando nós
ficamos aqui alijados no processo, temos ainda aí uma comparativa de 0,5%,
para apresentar algumas emendas, sendo que algumas delas ainda são discutidas
e questionadas como conflitantes e etc. Eu havia dito aqui anteriormente, que
corremos até o risco dessas emendas serem vetadas e voltarem posteriormente.
Nós lamentamos, mas lamentamos mesmo, porque sabemos que estamos diante
de uma cidade que tem recurso. Não estamos em algumas cidades do interior,
nobre Vereador Aguinaldo, que mal conseguem sobreviver com seus recursos,
para pagar funcionários e administrar o município. Aqui nós temos um
Orçamento fabuloso. Quando eu falei sobre gesto de grandeza ao retirarmos as
emendas, não me referi apenas a nós, Vereadores, pois eu retirei as emendas 08
e 09 e o Vereador Ademário retirou a emenda 15, mas falei quanto ao
entendimento entre os Vereadores, por compreenderem a necessidade de
melhorias que esta cidade tem e merece. Na emenda nº 08, eu falava do desporto
comunitário, falava das “Academias do Povo”. Eu espero que a Sra. Prefeita
atenda, já que foi apresentado um requerimento lá atrás, em 2010, quando eu até
citei: “Olha, um dia passei pela cidade de Itanhaém, no bairro Suarão, em frente
a uma igreja muito bonita e tive a oportunidade de ver, após sair daquela igreja,
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uma Academia do Povo na praça”. Apresentei requerimento aqui e
posteriormente foi feito na Vila São José, mas o requerimento não foi atendido.
O pedido era justamente igual ao da emenda: que as “Academias do Povo”
fossem feitas nas praças. Temos inúmeras praças na nossa cidade que poderiam
ser exploradas. Fica aqui, Prefeita, uma sugestão referente a essa emenda que foi
retirada. A outra emenda retirada pedia: “Manter programa de incentivo ao
Atleta”. É importante incentivar o Atleta da nossa cidade, que está aí esquecido,
que está aí, “deixado de lado”, estacionado. Ainda tenho algum tempo e dá para
concluir. A outra emenda é da ampliação da Policlínica da cidade. Venho
falando aqui quase toda terça-feira do meu requerimento apresentado, que
sequer a Administração o respondeu. Olha que vergonha! Hoje temos a
oportunidade, dentro da fixação das Despesas do Município para 2014, de
incluir essa emenda, para ver se o desgoverno que está aí de fato reforma a
Policlínica da cidade. É uma emenda colocando mais 03 milhões. Essa emenda
também foi feita por outros Vereadores, que estão preocupados com a
Policlínica, com a forma como ela está atendendo, pois a nossa população está
“jogada” naquele espaço da CMT. Então, eu espero Prefeita, que de fato seja
olhado de frente para isso daqui que estamos colocando, porque são emendas da
Saúde. São emendas que a nossa cidade precisa e merece. Eu espero que essa
Policlínica seja reformada definitivamente. A outra emenda diz: “Subsidiar o
transporte coletivo municipal”, atender o transporte para os estudantes que estão
aí, pelejando durante todo o ano, implorando para que continuem sendo
atendidos. Está aqui, não só por mim, mas também por outros Vereadores, a
lembrança, a cobrança, a exigência e a inclusão. O mais importante está aqui:
incluindo, fixando dentro do Orçamento, para que no ano que vem seja atendido.
A outra emenda é sobre a construção... Tendo em vista que o meu tempo
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regimental se esgotou, eu continuarei a falar posteriormente. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência registra e
agradece pela presença às Galerias da Casa, ao ex-Deputado e atual VicePrefeito de São Bernardo do Campo, Frank Aguiar. Seja bem-vindo. Continua
em discussão o bloco de emendas.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o bloco de emendas, da nº 01 a nº 07 e da
nº 10 a nº 14.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero concluir a fala sobre as minhas emendas,
porque não deu tempo para discutir uma a uma. A próxima emenda é sobre a
preocupação de construir mais PAMOS nos demais bairros, porque não existem.
Alguns bairros estão carentes de Posto Médico. Sabemos que nem todos os
bairros têm PAMOS e nem toda a cidade tem UPA, portanto, estão construindo
uma UPA. Estamos demonstrando aqui uma preocupação com a Saúde do nosso
Município. Como foi dito aqui no projeto anterior pelos Vereadores que me
antecederam, basta ir ao Hospital para ver a falta de prevenção. Há problemas de
tuberculose e de mortalidade infantil, como foi bem citado aqui pelos
Vereadores. Como é que se faz isso? Com a prevenção nos PAMOS, com
projetos preventivos. Estão faltando gestão e PPO. No dia em que tiver gestão e
PPO, esses projetos preventivos serão colocados em prática. Tenho tempo para
concluir? (Pausa). Tenho. Inclusive em Brasília, nós, onze Vereadores,
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participamos de um Seminário e foi citada a questão da mulher, principalmente
das mulheres vitimadas, como está aqui, mulheres vítimas de agressão. Muitas
delas não têm para onde ir. Quero mostrar a importância dessa emenda, que é
colocar mais de 01 milhão, como foi colocado aqui, para construir uma “Casa
Abrigo” para dar uma atenção à mulher vitimada. Isto precisa ser dito aqui.
Espero que a Administração o faça, porque o nosso Orçamento para o ano que
vem passa de 01 bilhão e 200 milhões. Nobre Vereador Aguinaldo, nós não
estamos falando do bruto, que pode chegar a 01 bilhão e 800 milhões, com todo
o apoio que vem do Governo Federal. Olha o Orçamento que nós temos! Tirar
01 milhão, como está aqui nessa emenda, para dar um apoio às mulheres
vitimadas, às mulheres que realmente precisam, é importante. Por isso, nobre
Vereador Ademário, que eu fiz questão de poder elencar algumas emendas e
alguns dos nossos trabalhos apresentados. Espero que o governo que está aí, que
passou a ser um desgoverno por não estar governando bem a nossa cidade, com
um Orçamento fabuloso desses... Tendo em vista que o meu tempo regimental
se esgotou, voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA
-
Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, já quero declarar o meu voto favorável, em concordância com a
emenda dos nobres Pares, que tivemos a oportunidade de discutir na tarde de
hoje. Também entendo a importância de algumas emendas apresentadas. O
nobre Vereador “Doda” sempre vem falando a palavra “esperança”. Eu já
prefiro estar no “campo da fé” para poder acreditar, nobre Vereador “Doda”, que
a coisa saia do papel, porque nós sabemos que o que foi falado é até um conforto
do próprio Secretário Adalberto Ferreira. No momento do debate, quando nós
cobramos a execução dos projetos, o “Adalberto” nos trouxe um conforto,
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falando que as emendas já estão contempladas nos programas, hora no PAC,
hora no “Guará-Vermelho” e hora no Parque da Vila dos Pescadores. V Exa. até
pontuou e cobrou a retirada desses projetos do papel. Tivemos o conhecimento
de que essas emendas são boas, até por conta de que é um reforço. Como V Exa.
mesmo pontuou, nós temos uma visão mais local, uma visão de quem está
vivendo os problemas. Neste ano de 2013 a cidade passou por um período
atípico, pois foi um ano de grandes problemas, de grandes quedas de Receita.
Portanto, eu preciso ter fé, preciso acreditar que 2014 será diferente. Quando
estávamos discutindo sobre essas emendas, pude sentir a boa vontade dos nobres
Pares, assim como também a boa vontade do “Adalberto”, pois ele se
comprometeu naquele momento e deu um conforto aos nossos corações. Ele
disse que os pedidos, através das emendas, já estavam contemplados através dos
programas. Ora, como V Exa. mesmo colocou, programas esses que não saem
do papel! Como já disse, eu não vou mais ao “campo da esperança”, porque este
ano de 2013 nós vivemos de esperança. Agora vou ao “campo da fé” verdadeira
e genuína, para que o ano de 2014 seja diferenciado, seja um ano de grandes
realizações na nossa cidade e as emendas de V Exas., com certeza, contribuirão
para isso. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
bloco de emendas, da nº 01 a nº 07 e da nº 10 a nº 14. Aprovadas as emendas,
serão incorporadas ao projeto de lei nº 67/13. Aprovado o parecer da Comissão
de Finanças e Orçamento, favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 67/13
apreciado artigo por artigo, já incorporado das emendas propostas pelos
Vereadores Adeildo Heliodoro dos Santos, Ademário da Silva Oliveira e
Severino Tarcício da Silva e aprovadas pelo Plenário.
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O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a palavra,
Sr. Presidente, pois gostaria que V Exa. consultasse o Plenário, para que o
projeto fosse discutido e votado em grupo de artigos, do 1º ao 9º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Fábio Alves Moreira.
- É posto em discussão o grupo de artigos, do 1º ao 9º.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui declarar meu voto
favorável e me despedir desta plaquinha, que ficou o ano de 2013 inteiro nesta
mesa. Uma plaquinha de 01 bilhão e 200 milhões, que em 2014 será num valor
maior, pois falarei daqui a pouco do Orçamento e da plaquinha que ficará
substituindo esta aqui. Portanto, esta de 01 bilhão e 200 milhões está
aposentada. A partir de 2014 virá outra, com este valor aqui, ó: 01 bilhão 264
milhões e 246. Está aqui, ó, põe na tela aí!
- O orador exibe um documento a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - 01
bilhão 264 milhões. 01 bilhão 264 milhões! Olha que orgulho de falarmos aqui.
Olha que orgulho de Orçamento, nobre Vereador Aguinaldo. No entanto, dói no
fundo da nossa alma, nobre Vereador Jair, quando vamos à Vila Esperança e
vemos aqueles buracos, sobre os quais gritamos aqui o ano inteiro, mas os
buracos continuam. Dói no fundo da nossa alma, nobre Vereador Ademário,
quando chegamos à Vila Natal e ao Caminho 02 e vemos o que está ocorrendo
lá: um “tapa-buraco meia boca, meia sola”, na entrada do bairro, que dá até
vergonha. 03 anos ali e com esse Orçamento que eu aposentei agora, do ano
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anterior. Dói nobre Vereador “ Queixão”,
quando
chegamos
à
Vila
dos
Pescadores e vemos nosso bairro abandonado. Dói quando chegamos à Vila São
José, à Vila Nova, ao Jardim “Cassqueiro”, o “Casssqueiro” e ao “Costa e
Silva”, que eram taxados como bairros nobres da cidade. Não dá mais pra falar
isto hoje. Agora, nas últimas Sessões do ano, porque esta é praticamente a
última, mas virão outras Extraordinárias, pois têm projetos aí, mas nós
mostramos um Orçamento deste, de 01 bilhão 264 milhões. Maior do que o
anterior. Quando eu digo “esperança”, nobre Vereador Ivan, é porque nós somos
insistentes, é porque nós temos que acreditar, é porque nós temos que ter
esperança, mas também temos que ter a fé, como V Exa. acabou de
complementar. Vou usar isto também, porque é bem oportuna para a situação da
nossa cidade. Sabermos que temos recursos, conhecermos cada metro desta
cidade e apresentarmos aqui no PPA, aqui na fixação das Despesas, como
estamos apontando aqui, apontarmos em requerimentos e chegar ao final do ano
assim! Como é que nos colocamos aqui, nobre Vereador Ademário? Não é
apenas o Vereador “Doda” não, são os onze Vereadores! Cada pasta, que não
está aqui hoje devido à Sessão em tela, traz os requerimentos dos Vereadores e
esta dor é dos onze Vereadores, que não veem sequer respostas aos
requerimentos
apresentados
nesta
Casa.
Requerimentos
aprovados.
Requerimentos com os quais você que está aqui e você que está em casa fica
indignado: a poda de uma árvore, a instalação de uma manilha em determinado
local, o conserto de uma rua, de uma calçada, de um buraco. Não é requerimento
sobre obra não, Prefeita! Parece até que a nobre “Rainha” esqueceu-se dos
problemas da cidade, da geografia da cidade. Não são obras. Eu estou falando
aqui, nobre Vereador “Queixão”, de coisas simples, que uma boa Secretaria de
Obras resolveria. Não é, nobre Presidente Wagner? Uma boa Secretaria de
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Obras resolveria, mas cadê? Cadê? Vamos procurar e quem sabe um dia,
encontremos. Então, fica aqui o nosso discurso de lamentação, de esperança e de
fé, como bem lembrou meu amigo e Vereador Ivan. Quando um ser humano
perde a esperança, quando um ser humano perde a fé, acabou, nobre Vereador
“Queixão”. É por isso que nós não perdemos a esperança e nem a fé. Nós
continuamos lutando, vamos continuar aqui cobrando, apresentando da mesma
forma, no ano que vem, os nossos requerimentos e nossas cobranças. No
entanto, nós lamentamos. Eu voltarei a falar, Sr. Presidente. Era só.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o grupo de artigos, do 1º ao 9º.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já antecipando meu voto e concluindo, nós
lamentamos, nobre Vereador Ademário, quando ficamos aqui o ano inteiro
apresentando um pedido para a reforma da Policlínica e sequer o setor
competente responde. Estou aqui procurando e em breve vamos lançar uma
enquete, porque quem descobrir onde está o setor competente da Prefeitura vai
ganhar um prêmio. Vamos fazer uma enquete, nobre Vereador Ademário, como
nós fizemos no passado. Eu e os ex-Vereadores Geraldo Guedes e “Bigode”
fizemos uma enquete aqui, com um boneco e pagamos o que perdemos para uma
entidade. Nós podemos fazer outra enquete, de que aquele da cidade que
descobrir onde está o setor competente do desgoverno que está aí, ganha um
prêmio. Temos que fazer isso, porque todos os nossos requerimentos são
encaminhados para o setor competente, mas até hoje, após 05 anos de governo,
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eu não sei onde está esse setor competente, nobre Vereador Ivan. Procura-se o
setor competente do desgoverno. Temos que fazer uma enquete, nobre Vereador
Ademário e nobre Vereador Ivan, porque é lamentável, com um Orçamento
desses, de 01 bilhão e 264 milhões, gente! Não é mais 01 bilhão e 200 não, a
minha plaquinha se aposentou. Esse é o Orçamento para 2014. O maior da
Baixada. Um Orçamento fabuloso, mas aqui, nobre Vereador Jair, está a Vila
Esperança, para quem quiser passar lá e ver. A Vila Natal, o Casqueiro, a “Ilha”,
os “Pilões”, “Costa e Silva” e por aí vai, a cidade inteira. Isso é um abandono
literal, “complemental”, direcional, geral, nobre Vereador Ivan. Por isso que
temos que ter fé. Concordo plenamente com V Exa., porque quando falta gestão,
a fé tem que estar à frente do ser humano e do munícipe. Fé esta que está no
Cartório Eleitoral. De tanta fé que tivemos, ele voltou. O desgoverno foi omisso,
“chutou o balde”, deixou ir embora, “não mexeu uma palha” para dizer: “Preciso
arranjar um local e manter aqui”. Ficou desde 2009 “tricotando”, esquecendo-se
de fazer o seu papel, que era arranjar um local e fazer o que deveria fazer e
agora, depois de muita cobrança da municipalidade, da população, resolveu
dizer: “Olha, que bola fora que eu dei, hein!”, “Que mancada que eu dei!”,
“Deixar cento e vinte mil habitantes saírem desordenados para Santos, São
Vicente, Guarujá”. Isso é obrigação, não é favor! Isso é obrigação de um
desgoverno, que não olha para o seu povo. Já não basta todo complemento,
ainda quiseram tirar a nossa cidadania. Sabe por que não tiraram nobre Vereador
Ivan? Porque a população não iria deixar. Não seriam os Vereadores, seria a
população que não iria deixar. Isso é o maior absurdo que eu já vi na minha
vida. Declaro meu voto favorável. É só, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 67/13, com emendas. Esgotada a pauta da Ordem
do Dia e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão
Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (18h07m).
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