À semelhança do que já tem sido defendido pela APOTEC em diferentes alturas, tivemos
conhecimento que um grupo de associados teve a iniciativa de expor à Troika um documento,
que segundo os autores “entendem-no como um modesto contributo” para que os “sistemas
funcionem da melhor forma, quer porque o seu correcto funcionamento trará benefícios
comuns à sociedade, quer pelo reflexo nas condições de trabalho dos profissionais das áreas
contabilísticas e fiscal”.
De seguida divulgamos a press release:
INOPERÂNCIA DA MÁQUINA FISCAL MOTIVA QUEIXA À TROIKA
A incompetência do Estado no cumprimento das regras que ele próprio define em matéria
fiscal, motivou no passado dia 07 de Fevereiro, o envio directo de uma denúncia aos membros
da Troika responsáveis pelo acompanhamento em Portugal do pacote de ajuda externa.
O documento, dirigido a Juergen Kroeger, da Comissão Europeia, Paul Thomsen, do Fundo
Monetário Internacional e Rasmus Ruffer, do Banco Central Europeu, foi uma iniciativa própria
levada a cabo por um grupo de Técnicos Oficiais de Contas, não ligados a qualquer
organização, cansados com a falta de resposta das entidades oficiais às iniciativas que têm sido
efectuadas ao longo do tempo por vários organismos, formais e informais, e por considerarem
que a actuação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, além de muitas vezes andar a
reboque dos acontecimentos, não tem tido a pertinência que se impõe sobre assuntos que
afectam o dia a dia de quem lida com a máquina fiscal, mais concretamente, com o
funcionamento do Portal das Finanças.
Os autores do documento entendem-no como um modesto contributo para ajudar o país no
difícil momento que atravessa, pois as entidades oficiais não se têm mostrado sensíveis aos
seus apelos sobre a inoperacionalidade recorrente do Portal das Finanças, inclusivé, em
momentos de menor afluência, como por exemplo, no início de Janeiro aquando da entrega
das declarações mensais de IVA de Novembro.
Esta denúncia surge porque, considera este grupo de profissionais, estes problemas são
recorrentes, de vários anos, e com consequência directa na arrecadação de impostos no prazo
orçamentalmente previsto, bem como na compilação da informação estatística, em tempo
útil, perante obrigações internacionais, nomeadamente para com o Eurostat. A não
apresentação atempada de ferramentas para o cumprimento das obrigações fiscais e o
estabelecimento de prazos impraticáveis de cumprimento aos contribuintes e utilizadores dos
sistemas de informação, como aconteceu com a declaração anual entregue em 2011, são
também motivos para este trabalho, que é mais um alerta para o facto do próprio Estado ser
incompetente na execução das regras que ele próprio define, prejudicando quer os cidadãos
quer a si mesmo.
Porque os alertas têm sido oficialmente menorizados e desmentidos (por vezes até recorrendo
a falsidades inadmissíveis), quando não sistematicamente negligenciados, e porque este
grupo de profissionais considera, pela prática vigente, que as orientações e recomendações
dos membros da Troika têm muito mais efectividade sobre a actuação do Estado, a denúncia
ora entregue solicita que seja recomendada à máquina fiscal medidas que obviem estes
problemas, como sejam :
1. Dotar, de imediato, o Portal das Finanças das adequadas capacidades técnicas que
permitam resolver os problemas estruturais de acesso
2. Acabar com a recorrente alteração de códigos fiscais e adoptar uma maior estabilidade
legislativa e fiscal, factor de competitividade muito importante para o crescimento
económico do país
3. Forçar o fisco a disponibilizar a 1 de Janeiro de cada ano todas as matrizes informáticas
e ficheiros necessários ao cumprimento das obrigações fiscais desse ano
4. Os atrasos na disponibilização dessas matrizes, deverão originar idêntica dilatação dos
prazos previstos para a entrega das obrigações
A divulgação pública desta iniciativa, a exemplo de situações anteriores, provavelmente
originará os desmentidos do costume, mas factos são factos :
No portal das finanças, está hoje acessível uma versão da declarações de rendimentos
Modelo 22, datada de 09/01/12
Após essa publicação, foi publicado em Diário da República em 01/02/12, o Despacho
1553-B/2012, que provoca alterações da Modelo 22
Hoje, dia 08/02/12, ainda não é possivel proceder à entrega de declarações de
rendimentos Modelo 22 relativas ao exercício de 2011, quando, segundo a legislação,
as empresas que cessaram a sua actividade até 31/12/11, tinham trinta dias para
proceder a tal entrega, ou seja, até 31/01/12
Recentemente foi emanada por parte do Chefe de Divisão DSIRC – AT, uma
comunicação, em que era afirmado que, por razões de natureza procedimental, as
declarações Modelo 22 para o exercício de 2011, apenas poderão ser apresentadas
durante o mês de Abril de 2012.
Semelhante problema ocorre com a Declaração Anual de Informação Contabilística,
IES, que só na Portaria 26/2012 de 27 de Janeiro, viu serem aprovados os novos
modelos, os quais seriam necessários antes dessa data nos casos já referidos de
empresas que cessaram actividade até 31/12/11. Infelizmente, devido à situação
económica do país, não serão tão poucos casos como isso.
Dado que até Julho (termo da entrega “normal” da IES) ainda faltam mais de 5 meses,
adivinham-se quanta água ainda correrá sob as pontes legislativas deste país.
Maria Conceição Tavares Sousa
Paulo Martins Dias
Paulo Jorge Oliveira Domingues