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POLÊMICA PG 6
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CUIABÁ, 23 A 29 DE OUTUBRO DE 2014
PRECATÓRIOS
Celeuma que atravessa décadas
Executivo mantém fila de pagamento de créditos parada, ao recorrer de sentença do STJ
Airton Marques
Com o
descumprimento de
ordens judiciais, o
prefeito Mauro Mendes
(PSB) vem causando um
verdadeiro
‘congelamento’ na fila
de pagamento de títulos
precatórios do
município. A
intransigência pode
trazer consequências
graves ao erário
público, já que ao
descumprir acordos os
prazos se findam e a
prefeitura perde
descontos anteriormente
negociados com os
credores.
O fato é que por
conta do não
cumprimento de uma
decisão do Plenário
Maior do Tribunal de
Justiça do Mato Grosso,
que determinou ao
Executivo Municipal o
pagamento do
precatório de nº 07/
1992, no valor superior
a R$ 12 milhões,
processos que aguardam
anos na fila ficam sem
nenhuma previsão de
quitação.
Por causa de não pagamento de precatórios, Prefeitura de Cuiabá já teve suas contas bloqueadas por duas vezes
Como exemplo disso
temos o processo
requisitório nº 8011/
2004, que tem como
interessados 46 credores
e que a Prefeitura
descumpriu acordo
firmado em maio deste
ano, na Central de
Conciliação dos
Precatórios do Tribunal
de Justiça (TJ). A
conciliação
administrativa entre as
partes estipulou o valor
de R$ 12.680.955,37 a
ser pago, com desconto
de 17,5%. Com o
acordo quebrado, o
prejuízo aos cofres
municipais chega a R$
2,5 milhões, apenas
neste caso.
O imbróglio jurídico
envolvendo o espólio de
Clorinda Vieira de
Matos, no processo 07/
1992, foi iniciado em
1977, decorrente de
desapropriação na área
onde hoje está o bairro
Coophamil.
Por conta deste
mesmo processo, em
2010 a Prefeitura de
Cuiabá teve suas contas
bloqueadas, pela
segunda vez. Na época,
o então prefeito Chico
Galindo (PTB), após
acordo com os autores
da ação, conseguiu
liberar os recursos
públicos e cumprir com
suas obrigações, como o
pagamento dos salários
dos servidores do
município, que ficou
ameaçado.
Adolfo Arini,
advogado de Clorinda
(hoje falecida), conta
que o acordo feito com
o ex-prefeito garantiu o
pagamento de R$ 7
milhões de precatórios,
devolução do valor
sequestrado pelo STJ,
para a garantia de
cumprimento da
condenação e o fim da
discussão judicial sobre
os cálculos da carta
precatória.
“Recebemos com
uma mão e demos com a
outra. Fizemos esse
acordo, mas
continuamos com a
discussão em Brasília
sobre o valor do
crédito”, esclareceu
Arini.
Em abril de 2014, o
juiz de direito
conciliador da Central
de Precatórios do TJMT, mediante pedido de
revisão de crédito no
STJ, determinou a
suspensão dos
pagamentos dos demais
precatórios posteriores
ao do espólio de
Clorinda.
Em 26 de setembro
de 2014, o Plenário
Maior do TJMT, tendo
como relator Orlando
Perri, em votação
unânime e atestada pelo
próprio relator, afastou
a possibilidade de
qualquer ataque ao
cálculo transitado em
julgado em 1992.
Também foi determinada
inexistência de qualquer
erro matemático contido
no cálculo em questão.
A decisão dispensou
novas perícias e
considerou inexistente o
cerceamento de defesa,
alegado pela Prefeitura.
Segundo Adolfo,
mesmo com os
recursos, o prefeito
Mauro Mendes tem
congelados no Tribunal
de Justiça cerca de R$
15 milhões assegurados
para o pagamento dos
precatórios. O
posicionamento
imutável, de não realizar
os pagamentos já
determinados pela
Justiça, faz com que
outros acordos
precatórios percam a
validade.
“De abril para cá, o
prefeito, através do
procurador geral,
Rogério Gallo, fica
retardando o pagamento,
mas não vê que está
prejudicando os
munícipes. Além desse
desconto que ele perdeu
de R$ 2,5 milhões junto
aos fiscais do município
(processo requisitório nº
8011/2004), que
desistiram por conta do
descumprimento do
acordo, tem o precatório
da Cemat, que está em
aproximadamente 100
milhões de reais”
afirmou o advogado.
Prefeitura continua contestando
Adolfo Arini, advogado da família, acusa posição
intransigente do procurador geral Rogério Gallo, a mando
do prefeito Mauro Mendes
Anos de espera
Almir Francisco,
viúvo de Clorinda
Vieira, ainda espera
um resultado positivo
da prolongada disputa
judicial pelos direitos
de sua família.
Com as mãos
trêmulas devido ao mal
de Parkison, o
aposentado de 81 anos
conta que o sítio onde
hoje é o bairro
Coophamil era de seu
sogro. Um lugar sem
muitas riquezas
naturais, que era usado
para a criação de
vacas leiteiras. Sua
mulher, e dona das
terras, não suportou a
longa espera pela
Justiça e faleceu por
problemas cardíacos
em 2004, após
aguardar sem sucesso
pelo pagamento de
um débito
reconhecido
judicialmente desde
1994.
Trazendo consigo
os resquícios da vida
simples, além de
decidir resguardar a
sua imagem, como a
de sua família, Sr.
Almir preferiu manter
o anonimato, não
permitindo, sequer,
ser fotografado para
ilustrar esta matéria.
Ao lembrar-se de
sua companheira, ele
afirmou que o seu
maior desejo é o
recebido desta carta
precatória para ajudar
na vida dos seus seis
filhos.
Contestando os
valores do crédito do
precatório, a
Procuradoria Geral
apresentou um laudo
técnico-contábil
elaborado pelo diretorgeral de Contabilidade do
Município que aponta
que a Prefeitura não
deve pagar mais nada ao
espólio além do que já
foi pago. Afirma, ao
contrário, que deve ser
devolvido aos cofres do
município algo em torno
de R$ 906 mil.
No dia 15 de
outubro de 2014, em
mais um recurso
interposto pela
Prefeitura, o
desembargador Orlando
Peri acatou o pedido de
laudo técnico sobre as
deflações do pagamento
do precatório da família
Vieira de Matos,
conforme as decisões já
constituídas no
processo. O advogado da
família afirma que a esta
decisão também cabe
recurso, “pois fere a
decisão da Plenária do
Tribunal de Justiça do
Mato Grosso, da qual o
mesmo desembargador
foi o relator”, contra o
erro matemático alegado
por Mauro Mendes.
Segundo a decisão
do STJ, em números
atualizados, a ação do
espólio de Clorinda
Vieira está ajuizada em
R$ 31.920.384,29. Na
planilha de atualização,
levando em consideração
os valores já pagos aos
herdeiros da autora do
processo – R$
19.284.683,67, o saldo
remanescente, ainda a
ser pago, chega a R$ 12.
635.700,62.
Ratificando
posicionamento do
Executivo de manter o
não pagamento do
precatório, o secretário
de Comunicação, Kléber
Lima, afirmou que,
enquanto houver
possibilidade, a
Mauro Mendes
afirma que
cálculo de
atualização do
crédito
precatório está
errado
Prefeitura irá recorrer:
“A conclusão a que
chegamos, inclusive com
manifestação favorável
do Ministério Público, é
que, dos mais de 18
milhões pagos, há um
excedente de R$ 900 mil.
Consideramos que essa
reivindicação de mais R$
12 milhões é tentativa de
lesar o erário”.
Adolfo Arini rebate
as afirmações da
Prefeitura. Segundo ele,
o posicionamento do
prefeito Mauro e de seu
procurador geral é
intransigente.
“Essa foi a quinta
vez que família do
senhor Almir é atacada
pela Prefeitura, que
propõe à Justiça,
mediante litigância de
má-fé, que o recálculo
do pagamento referente
ao terreno do Coophamil
seja refeito.
Foram cinco
derrotas na Justiça,
porém infelizmente a
Prefeitura parece não
desistir e se agarra a
qualquer pequena chance
de calote, considerando
inclusive como
“injustos” os pagamentos
já feitos pelo terreno”,
declarou Arini.