CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP
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RESUMO DA ATA ELETRÔNICA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO
16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA- ANO III
SESSÃO ORDINÁRIA
Aos dois (02) dias do mês de dezembro (12), do ano dois mil e quinze
(2015), às nove (09) horas, compareceram à Câmara Municipal de Jacareí a fim de
participarem da Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes
Vereadores:..................................................................................................................
ANA LINO, ANTONELE MARMO, ARILDO BATISTA, EDGARD SASAKI, EDINHO
GUEDES, FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL, ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ
FRANCISCO RAMOS, MAURÍCIO HAKA, PAULINHO DO ESPORTE, ROGÉRIO
TIMÓTEO, ROSE GASPAR E VALMIR DO PARQUE MEIA LUA. ....................................
......................................................................................................................................
Sob a Presidência do Vereador ARILDO BATISTA, tendo para secretariá-lo os
Vereadores: ROGÉRIO TIMÓTEO e ANA LINO respectivamente 1º e 2º Secretários. .
......................................................................................................................................
FASE DO EXPEDIENTE: Relação dos trabalhos apresentados pelos Vereadores na
Sessão:..........................................................................................................................
ANA LINO: * Moções lidas em Plenário: 2570 - Registra o transcurso do Dia
Internacional do Deficiente Físico, 3 de dezembro; 2571 - Registra o transcurso do
Dia do Fonoaudiólogo, 9 de dezembro. .......................................................................
......................................................................................................................................
ANTONELE MARMO: Relatório de Indicações: 2615. * Requerimentos deliberados
pelo Plenário: 2612 ** Aprovado (12x0) - Ao Presidente da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, solicitando seu empenho junto ao Governo de nosso
Estado com o fim de que seja revista sua decisão que majorou a alíquota do ICMS
sobre a cerveja, uma vez que a elevação certamente resultará em demissão em
massa de empregados das unidades cervejeiras de JACAREÍ, bem como no provável
fechamento de outras fábricas no Estado; 2613 ** Aprovado (12x0) - Ao
Governador do Estado de São Paulo, solicitando que seja revista sua decisão que
majorou a alíquota do ICMS sobre a cerveja, uma vez que a elevação certamente
resultará em demissão em massa de empregados das unidades cervejeiras de
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JACAREÍ, bem como no provável fechamento de outras fábricas no Estado; 2614 **
Aprovado (12x0) - Ao Senhor Governador e ao Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, solicitando sinalização nas proximidades da
rotatória recentemente implantada na altura do km 100 da Rodovia Geraldo
Scavone, neste Município. * Moções lidas em Plenário: 2616 Congratula os
integrantes da Liga Jacareiense de Capoeira, na pessoa do mestre Wilson Aroeira
Brasil, pelo exemplar trabalho realizado para o lançamento do CD de Cantigas, em
evento realizado no MAV (Museu de Antropologia do Vale do Paraíba), no dia 27
de novembro de 2015. .................................................................................................
......................................................................................................................................
ARILDO BATISTA: * Requerimentos deliberados pelo Plenário: 2617 ** Aprovado
(12x0) - Requer que a Sessão Ordinária desta Casa Legislativa prevista para o
próximo dia 9 de dezembro (quarta-feira) seja adiada para o dia 10 de dezembro
(quinta-feira). ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
EDGARD SASAKI: Relatório de Indicações: 2575. * Pedidos de Informações
deliberados pelo Plenário: 2576 ** Aprovado (12x0) - Refere-se a barracão alugado
pela Prefeitura Municipal de Jacareí na Estrada do Imperador, nº 85, no Bairro Rio
Comprido; 2577 ** Aprovado (12x0) - Refere-se ao aterramento de área
supostamente definida como APP - Área de Preservação Permanente, localizada na
Estrada do Imperador, defronte do nº 85, no Bairro Rio Comprido. * Moções lidas
em Plenário: 2578 Congratula a empresa "Lojas Adachi" pela comemoração de seus
40 anos de atividades comerciais no Município de Jacareí. ........................................
......................................................................................................................................
EDINHO GUEDES: Indicações Protocoladas: 2580. Pedidos de Informações
deliberados pelo Plenário: 2609 ** Aprovado (12x0) - Refere-se às propagandas de
divulgação e explicação da cobrança de contribuição de iluminação pública, criada
pela Prefeitura em outubro de 2015, veiculadas em diversos meios de
comunicação, como rádio, televisão, mídia impressa e mídia online; 2610 **
Aprovado (12x0) - Refere-se à recente compra e à locação de veículos pesados pela
Prefeitura Municipal de Jacareí. ..................................................................................
......................................................................................................................................
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FERNANDO RAMOS: * Relatório de Indicações: 2600. * Pedidos de Informações
deliberados pelo Plenário: 2582 ** Aprovado (12x0) - Refere-se às verbas
destinadas à área da saúde no Município de Jacareí, nos exercícios de 2014 e 2015;
2583 ** Aprovado (12x0) - Refere-se ao asfaltamento de vias do Conjunto 22 de
Abril, Conjunto 1º de Maio e Bairro Chácaras Reunidas Ygarapés. * Requerimentos
deliberados pelo Plenário: 2590 ** Aprovado (12x0) - À CCR Nova Dutra S/A,
solicitando melhorias na alça de acesso ao Bairro Rio Abaixo e Jardim Flórida, na
altura do km 162 da Rodovia Presidente Dutra, na região sob o viaduto ali
existente, neste Município. * Moções lidas em Plenário: 2584 Agradece à
Secretaria de Esportes e Recreação do Município de Jacareí, na pessoa do
Secretário Hernani Barreto, pelo apoio oferecido para a realização do evento Brazil
Open Martial Arts 2015 - World Fight International Championship, que ocorreu
nesta cidade, no dia 22 de novembro p. passado; 2585 Agradece ao EducaMais
São João, na pessoa da Diretora Solange Zuchini, pelo apoio oferecido para a
realização do evento Brazil Open Martial Arts 2015 - World Fight International
Championship, que ocorreu nesta cidade, no dia 22 de novembro p. passado; 2586
Agradece ao Senhor Hideraldo Bueno pelo apoio oferecido para a realização do
evento Brazil Open Martial Arts 2015 - World Fight International Championship,
que ocorreu nesta cidade, no dia 22 de novembro p. passado; 2587 Agradece à TV
Câmara de Jacareí, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, o
Vereador Arildo Batista, pelo apoio oferecido para a realização do evento Brazil
Open Martial Arts 2015 - World Fight International Championship, que ocorreu
nesta cidade, no dia 22 de novembro p.passado; 2588 - Parabeniza o Senhor Sergio
Martins dos Santos Junior, Presidente da Confederação Brasileira de Hapkido,
Hapkiyusul, Taekwondo, Kickboxing e MMA pela organização e realização do
evento Brazil Open Martial Arts 2015 - World Fight International Championship,
que ocorreu nesta cidade, no dia 22 de novembro p. passado. ..................................
......................................................................................................................................
ITAMAR ALVES: * Requerimentos deliberados pelo Plenário: 2589 ** Aprovado
(12x0) - À EDP - Bandeirante Energia S/A, solicitando empenho para o
estabelecimento de uma parceria público privada entre o Município de Jacareí e a
concessionária. ............................................................................................................
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JOSÉ FRANCISCO: Relatório de Indicações: 2604. .......................................................
......................................................................................................................................
MAURÍCIO HAKA: Pedidos de Informações deliberados pelo Plenário: 2601 Aprovado (12x0) - Refere-se à existência de cronograma de pavimentação das vias
pública do Município para o ano de 2016; 2602 - ** Aprovado (12x0) - Refere-se à
existência de imóveis doados para a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí. *
Moções lidas em Plenário: 2603 - Congratula a Dra. ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA
DA SILVA por sua eleição à Presidência da 46ª Subseção da OAB - Ordem dos
Advogados do Brasil - Jacareí para o triênio 2016/2018. ............................................
......................................................................................................................................
PAULINHO DO ESPORTE:
Relatório de Indicações: 2579. Requerimentos
deliberados pelo Plenário: 2611 ** Aprovado (12x0) - À EDP - Bandeirante Energia
S/A, solicitando a urgente instalação de dois postes e cabeamento na Rua Manoel
V. Baima Filho, nas proximidades do nº 162, no Bairro Veraneio Ijal, neste
Município. ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
ROGÉRIO TIMÓTEO: Relatório de Indicações: 2581. Pedidos de Informações
deliberados pelo Plenário: 2591 ** Aprovado (12x0) - Refere-se à situação das
áreas para as quais o Ministério Público recomendou à Prefeitura Municipal que
não emitisse licença ou autorização para intervenções, nos autos do I.C. 73/2006 Habitação e Urbanismo - 7ª Promotoria de Justiça de Jacareí. ...................................
......................................................................................................................................
ROSE GASPAR: Relatório de Indicações: 2569 - * Moções lidas em Plenário: 2594 Congratula Célia Aparecida Martins Peloggia pela aposentadoria no serviço público
local e agradece pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jacareí; 2595
Congratula Sonia Aparecida dos Santos Araújo pela aposentadoria no serviço
público local e agradece pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Jacareí; 2596 Congratula Luzia Angela Vilas Boas pela aposentadoria no serviço
público local e agradece pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Jacareí; 2597 Congratula Maria de Lourdes dos Santos pela aposentadoria no
serviço público local e agradece pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Jacareí; 2598 Congratula Cleusa Elidia Pereira Santos pela aposentadoria no
serviço público local e agradece pelos relevantes serviços prestados ao Município
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de Jacareí; 2599 Congratula Nair Pelogia Fujarra pela aposentadoria no serviço
público local e agradece pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Jacareí. .........................................................................................................................
......................................................................................................................................
VALMIR DO PARQUE MEIA LUA: Relatório de Indicações: 2574. * Pedidos de
Informações deliberados pelo Plenário: 2572 ** Aprovado (12x0) - Refere-se à
dívida da Prefeitura Municipal para com a empresa ServBrasil; 2573 ** Aprovado
(12x0) - Refere-se à falta de água encanada na Estrada João Honorato de Souza,
localizada no Distrito de São Silvestre. * Requerimentos deliberados pelo Plenário:
2592 - Aprovado (12x0) - À JTU - Jacareí Transporte Urbano Ltda., solicitando
cobertura, assentos e placa indicativa no ponto de ônibus existente na Rua José
Fernandes Pinto, ao lado do nº 190, no Jardim Paraíso; 2593 ** Aprovado (12x0) À EDP - Bandeirante Energia S/A, solicitando a poda de árvore cujos galhos se
encontram entrelaçados à rede elétrica, na Rua Carmino Soleo, em frente ao nº
286, no Parque Meia Lua, neste Município. * Moções lidas em Plenário: 2605
Registra o transcurso do Dia Mundial de Luta contra a AIDS, 1º de dezembro; 2606
Registra o transcurso do Dia do Astrônomo, 2 de dezembro; 2607 Registra o
transcurso do Dia Nacional das Relações Públicas, 2 de dezembro; 2608 Registra o
transcurso do Dia Internacional do Portador de Deficiência, 3 de Dezembro.
Relatório de Indicações: 2574. ....................................................................................
......................................................................................................................................
Votos de Pesar externados em nome dos Vereadores por falecimento de:
YASMIN VITORIA MORAIS DE SOUZA; JOSÉ GABRIEL; MARIA APARECIDA
PINHEIRO; DONI OLIVEIRA; respectivamente formulado pelos Vereadores Valmir
do Parque Meia Lua; Edgard Sasaki; Valmir do Parque Meia Lua; Antonele Marmo
......................................................................................................................................
TRIBUNA LIVRE: SENHOR UMBERTO GUILHARDUCCI NETO – DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. TEMA: DENGUE. ...................................
......................................................................................................................................
FASE DA ORDEM DO DIA: Horário destinado para discussão e votação de
proposituras:.................................................................................................................
......................................................................................................................................
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Após ter consultado o Plenário, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao
Procurador Municipal Dr. Rafael Rocha, que ocupou a tribuna para falar sobre o
Processo nº 189/2015. ................................................................................................
......................................................................................................................................
1º) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 189/2015 (Regime de Urgência) –
PROJETO DE LEI Nº 031/2015 – DISPÕE SOBRE O RATEIO DE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA. Com Mensagem
Modificativa. ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
Após a discussão do Projeto, o Senhor Presidente colocou-o em votação nominal,
tendo o mesmo sido APROVADO POR DOZE (12) VOTOS em discussão única. ........
......................................................................................................................................
2º) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 188/2015 (Regime de Urgência) –
PROJETO DE LEI Nº 030/2015 – DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR – 30 HORAS, PROFESSOR
ORIENTADOR E PROFESSOR SUPERVISOR, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI
COMPLEMENTAR N° 83, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015. AUTORIA: PREFEITO
MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA......................................................................
......................................................................................................................................
Após a discussão do Projeto, o Senhor Presidente colocou-o em votação nominal,
tendo o mesmo sido APROVADO POR DOZE (12) VOTOS em discussão única. ........
......................................................................................................................................
......................................................................................................................................
3º) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 194/2015 (Regime de Urgência) –
PROJETO DE LEI Nº 032/2015 – ALTERA A LEI N° 5.806, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2013, QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE REGULAÇÃO DE JACAREÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.
......................................................................................................................................
Após a discussão do Projeto, o Senhor Presidente colocou-o em votação nominal,
tendo o mesmo sido APROVADO POR DOZE (12) VOTOS em discussão única. ........
......................................................................................................................................
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4º) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 195/2015 (Regime de Urgência) –
PROJETO DE LEI Nº 033/2015 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
HAMILTON RIBEIRO MOTA. ........................................................................................
......................................................................................................................................
Após o intervalo de cinco (05) minutos por requerimento da Vereadora Rose
Gaspar, o Senhor Presidente colocou em votação a Emenda nº 01, tendo sido
aprovada. A Emenda nº 02 – foi retirada. Em seguida, o Senhor Presidente colocou
o Projeto em votação nominal, tendo o mesmo sido APROVADO POR DOZE (12)
VOTOS em discussão única. .........................................................................................
......................................................................................................................................
5º) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 196/2015 (Regime de Urgência) –
PROJETO DE LEI Nº 034/2015 – PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 6° DA
LEI N° 5.863, DE 3 DE JUNHO DE 2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REGULARIZAR AS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NO
MUNICÍPIO DE JACAREÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: PREFEITO
MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA. Com Mensagem Modificativa. .................
......................................................................................................................................
Após a discussão do Projeto, o Senhor Presidente informou que as Emendas de
números 1 e 2 foram arquivadas; colocou em votação as Emendas de números 3 e
4, tendo ambas sido aprovadas. Em seguida o Senhor Presidente submeteu à
votação nominal o Projeto, tendo o mesmo sido APROVADO POR DOZE (12)
VOTOS em discussão única. .........................................................................................
......................................................................................................................................
......................................................................................................................................
6º) PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROCESSO Nº 160/2015 – PROJETO DE LEI Nº
025/2015 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
PARA O EXERCÍCIO DE 2016. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO
MOTA. .........................................................................................................................
......................................................................................................................................
Após a discussão do Projeto, o Senhor Presidente colocou-o em votação nominal,
tendo o mesmo sido APROVADO POR DOZE (12) VOTOS em discussão única. ........
......................................................................................................................................
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7º) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 080/2015 – PROJETO DE LEI –
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “LIGA JACAREIENSE DE CAPOEIRA”. AUTORIA:
VEREADOR EDINHO GUEDES. .....................................................................................
......................................................................................................................................
O Projeto foi adiado para a próxima sessão por solicitação do autor. ........................
......................................................................................................................................
8º) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 114/2015 – PROJETO DE LEI – DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, DE RADARES OU
OUTROS EQUIPAMENTOS MÓVEIS NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTORIA:
VEREADOR MAURÍCIO HAKA. .....................................................................................
......................................................................................................................................
Projeto retirado pelo autor. ........................................................................................
......................................................................................................................................
9º) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 165/2015 – PROJETO DE LEI – DISPÕE
SOBRE INCENTIVO À CULTURA NOS SEUS MAIS VARIADOS SEGMENTOS
MUSICAIS. AUTORIA: VEREADOR ITAMAR ALVES. .....................................................
......................................................................................................................................
Após a discussão do Projeto, o Senhor Presidente colocou-o em votação nominal,
tendo o mesmo sido APROVADO POR OITO (08) VOTOS FAVORÁVEIS, DOIS (02)
VOTOS CONTRÁRIOS E DUAS (02) ABSTENÇÕES em discussão única. .......................
......................................................................................................................................
......................................................................................................................................
Para abordar temas de sua livre escolha, desde que de interesse público, os
vereadores abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da
palavra no horário destinado aos TEMAS LIVRES:.......................................................
ANTONELE MARMO, ARILDO BATISTA, VALMIR DO PARQUE MEIA LUA, EDGARD
SASAKI, EDINHO GUEDES, FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL, ITAMAR ALVES, JOSÉ
FRANCISCO, ROGÉRIO TIMÓTEO e ROSE GASPAR. ....................................................
......................................................................................................................................
Exclusivamente para comunicação institucional dos partidos políticos, os
Vereadores representantes abaixo relacionados fizeram uso da palavra no
horário destinado às LIDERANÇAS: PSC – Fernando da Ótica Original, PT – José
Francisco, PDT – Itamar Alves e PRB – Rogério Timóteo. ..........................................
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O Presidente convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que, devido
ao feriado prolongado, será realizada no dia 10/12/2015. .........................................
......................................................................................................................................
Para constar, foi lavrado o presente Resumo da Ata Eletrônica por mim
______________________Salette Granato – Redatora de Atas, digitado e
assinado, na conformidade do Artigo 84 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Jacareí. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação
desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os
documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria Legislativa da
Câmara para averiguação a qualquer tempo. Este Resumo deverá ser encaminhado
para publicação no site da Câmara e para análise dos Vereadores, que terão o
prazo de dois (02) dias úteis, a contar do envio, para propor retificação, inserção de
algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e,
por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem
ressalvas, nos termos regimentais. ..............................................................................
ARILDO BATISTA
Presidente
ROGÉRIO TIMÓTEO
1º Secretário
Palácio da Liberdade. Jacareí, 16 de dezembro de 2015. .........................................
......................................................................................................................................
......................................................................................................................................
......................................................................................................................................
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......................................................................................................................................
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