Abril de 2003
DIÁRIO DO SENADO FEDERAL
Sobre a mesa, requerimento que será lido pela
Srª 1a Secretária em exercício, Senadora Serys
Slhessarenko.
É lido o seguinte;
REQUERIMENTO Nº 269 , DE 2003
Requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto
de Lei da Camara nº 34, de 2001, que dispõe sobre a
construção de muro contínuo nas pontes, viadutos e
curvas perigosas em rodovias federais, aprovado na
Comissão de Serviços de Infra-Estrutura – CI, seja
analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos
quanto aos seus aspectos econômico e financeiro.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2003. – Sena dor Aloizio Mercadante.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) – O requeri mento lido será incluído em Ordem do Dia, oportuna mente.
Sobre a mesa, parecer da Comissão de Consti tuição, Justiça e Cidadania, oferecendo a redação fi nal à Proposta de Emenda Constitucional nº 21, de
2001, que será lido pela Srª. 1a Secretária, Senadora
Serys Slhessarenko.
É lido o seguinte:
PARECER Nº 303, DE 2003
(Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Redação final da Proposta de Emen da à Constituição nº 21, de 2001.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidada nia apresenta a redação final da Proposta de Emenda
à Constituição nº 21, de 2001, que altera a redação do
art. 6º da Constituição Federal.
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ANEXO AO PARECER Nº 303, DE 2003
Redação final da Proposta de Emenda
à Constituição nº 21, de 2001.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº , DE 2003
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como
direito social.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.”
.....................................................(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SENADO FEDERAL
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) – Passa-se à
imediata apreciação da redação final, nos termos do
art. 366, do Regimento Interno.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a
discussão.
Em votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar, encerro
o encaminhamento.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) – Passa-se à
Item 1:
ORDEM DO DIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 22, DE 1999
(Votação nominal, se não houver emendas)
Quinta e última sessão de discussão,
em primeiro turno, da Proposta de Emenda
à Constituição nº 22, de 1999, tendo como
primeiro signatário o Senador Pedro Simon,
que dá nova redação ao inciso LXXVI do art.
5º da Constituição Federal (gratuidade para
o registro e primeira emissão de certidão de
nascimento, casamento e óbito), tendo
Parecer favorável, sob nº 161, de
2002, da Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania, Relator: Senador Íris Rezende.
A Presidência esclarece ao Plenário que, nos
termos do disposto no art. 358, do Regimento Interno,
a matéria constará da Ordem do Dia durante cinco
sessões deliberativas ordinárias consecutivas, em fase
de discussão em primeiro turno, quando poderão ser
oferecidas emendas assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado Federal.
Transcorre, hoje, a quinta e última sessão de
discussão.
Em discussão a proposta. (Pausa.)
O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS) – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) – Com a pa lavra o Senador Pedro Simon.
O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS. Pela or dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e
Srs. Senadores, peço a palavra apenas para alertar
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que realmente não há quorum para votar agora. Portanto, deverá ser deixado para outra oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) – O Senador
Pedro Simon desiste de discutir a matéria.
Não havendo quem peça a palavra, está encerrada a discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia ama nhã para votação em primeiro turno.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) – Item 2:
REQUERIMENTO Nº 217, DE 2003
Votação, em turno único, do Requerimento nº 217, de 2003, do Senador Roberto
Saturnino, solicitando a tramitação conjunta
dos Projetos de Lei do Senado nºs 103, de
1999, e 220, de 2000, com os de nºs 169 e
502, de 1999, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria.
Em votação o requerimento. (Pausa.)
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Os projetos passam a tramitar em conjunto e
vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais e,
posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) – Item 3:
REQUERIMENTO Nº 218, DE 2003
Votação, em turno único, do Requerimento nº 218, de 2003, do Senador Osmar
Dias, solicitando, nos termos regimentais,
que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº
95, de 2003, além da Comissão constante
do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação.
Votação do requerimento. (Pausa.)
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Comissão de Educação e, em
seguida, retorna à Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania, em decisão terminativa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) – Item 4:
REQUERIMENTO Nº 219, DE 2003
Votação, em turno único, do Requerimento nº 219, de 2003, do Senador Osmar
Dias, solicitando, nos termos regimentais,
que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº