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FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON
CP 100 - 13
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada para elaboração e aprovação de projeto executivo,
memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro para as obras da ETE
(Estação de Tratamento de Esgoto) e projeto de implantação de estacionamento e calçadas aos
arredores do Hemocentro Regional de Chapecó, situado na R. São Leopoldo, n° 391 – Bairro Esplanada,
Chapecó – SC.
O objeto da presente desta Coleta de Preço compreende a execução dos seguintes serviços
técnicos, quando necessário:
1.1. Projeto Executivo da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto)
a) Memorial de projeto da instalação e memória de cálculo do dimensionamento das unidades de
tratamento e órgãos auxiliares, informando, pelo menos, os seguintes parâmetros básicos:

Descrição e justificativa da escolha do processo de tratamento;

Vazões afluentes: máxima, média e mínima;

Demanda bioquímica de oxigênio (DBO) e demanda química de oxigênio (DQO) do
esgoto afluente;

Concentração de sólidos em suspensão totais (RNFT) no esgoto afluente;

Balanço de massa das unidades da ETE.
b) Manual de operação da ETE, contendo, pelo menos:

Descrição simplificada da ETE;

Parâmetros utilizados no projeto;

Fluxograma e arranjo em planta (layout) da ETE com identificação das unidades e
órgãos auxiliares;

Procedimentos de operação com descrição de cada rotina e sua frequência;

Identificação dos problemas operacionais mais frequentes e procedimentos a adotar em
cada caso;

Descrição dos procedimentos de segurança do trabalho;

Modelos das fichas de operação a serem preenchidas pelo operador;
c)
d)
e)
f)
g)
Projeto hidráulico incluindo: plantas, cortes e perfil hidráulico.
Plantas de arquitetura e urbanismo, incluindo planta de locação das unidades.
Planta de situação da ETE, indicando o corpo receptor e a localização do ponto de descarga.
Especificação de equipamentos e acessórios.
Projeto das fundações e superestrutura dimensionadas conforme as normas NBR 6122 e NBR
6118, respectivamente.
h) Projeto da instalação elétrica de baixa e alta-tensão e de iluminação, dimensionadas conforme a
norma NBR 5410 e NBR 14039.
i) Diagramas elétricos e instalações elétricas.
j) Projeto da malha de aterramento.
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1.2. Projeto Executivo Arquitetônico de Calçadas e Estacionamento:
a) Planta Baixa Arquitetônica (Implantação).
b) Cortes e Vistas.
c) Detalhamento das Calçadas e Estacionamento.
d) Implantação.
e) Plano de Movimentação e Contenção de terra.
f) Levantamento Planialtimétrico;
g) Memoriais Descritivos;
h) Quantitativos e elaboração de planilha orçamentária com ART.
1.2.1. Projeto de drenagem de águas pluviais:
a) Planta Baixa
b) Cortes
c) Detalhamento
d) Memoriais Descritivos
e) Quantitativos e elaboração de planilha orçamentária com ART;
1.2.2. Projeto Élétrico/Luminotécnico:
a) Planta e detalhamento das instalações elétricas (Luminotécnicas)
estacionamento;
b) Detalhamento
c) Memoriais descritivos com as especificações técnicas de materiais
d) Quantitativos e elaboração de planilha orçamentária com ART;
para
a
área
de
1.2.3. Projeto Paisagístico de Calçadas e Estacionamento
a) Paginação de Calçadas e Estacionamento
b) Representação da área edificada (implantação)
c) Representação da vegetação de acordo com a simbologia normalizada
d) Representação de equipamentos e acessos específicos e com detalhamento
e) Tabela com a relação de vegetação especificada (nome popular e nome científico), associada a
um número de identificação e a quantificação.
f) Identificação de escala
g) Cotas
h) Tabela de plantio / Memorial
i) Quantitativos e elaboração de planilha orçamentária com ART;
2.
JUSTIFICATIVA
A contratação de serviços técnicos de elaboração de projeto executivo da ETE (Estação de
Tratamento de Esgoto) é de modo a adequar o descarte dos resíduos líquidos gerados pela unidade do
Hemocentro Regional de Chapecó. A elaboração de Projeto executivo de arquitetura e respectivos
projetos complementares visa o levantamento de estudos e soluções para a execução da implantação do
estacionamento e calçadas aos arredores do Hemocentro Regional de Chapecó, visto que é um terreno
complexo com áreas de declive e solo instável, que apresenta necessidade de contenção.
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3.
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NORMAS E REGULAMENTOS PERTINENTES À CONTRATAÇÃO
3.1. Deverão ser obedecidas:

Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 3.555/00, com as
respectivas alterações posteriores;

Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Federal nº 6.204/07 (disciplina sobre aparticipação
de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em licitações públicas);

Lei Estadual nº 10.732/98 (dispões sobre a observância das normas referentes à segurança
no trabalho no âmbito dos contratos administrativos);

Normas brasileiras elaboradas pela ABNT, regulamentadas pelo INMETRO;

Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para as
NRs 8, 17, 18, 23 e 24;

Convenções Coletivas do Trabalho;

Legislação pertinente ao objeto do contrato;

Resolução RDC 50/02 e RDC 189/03 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

Decreto Estadual nº 4.909/94 (aprova as normas de segurança contra incêndios) e demais
normas e regulamentos do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;

Instruções e Resoluções dos Órgãos do Sistema CREA/CONFEA;
4.
ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
4.1. Diretrizes Gerais de Projeto:
Todos os estudos e projetos complementares deverão ser desenvolvidos de forma harmônica e
consistente, garantindo plena compatibilidade, observando a não interferência na edificação, e
atendendo às seguintes diretrizes gerais de projeto:

Apreender as aspirações da Contratante em relação ao empreendimento, o plano de
desenvolvimento em que se inserem os incentivos e as restrições a ele pertinentes;

Considerar a área de influência dos serviços, relacionada com os servidores/funcionários a
região a serem beneficiadas;

O Projeto Executivo deve visar à flexibilidade e funcionalidade das instalações, bem como a
utilização de soluções que prezem pela acessibilidade e proteção das pessoas e das
instalações;

Especificação de materiais de boa qualidade e métodos construtivos adequados aos
objetivos do empreendimento e às condições do local de implantação, de forma a garantir
durabilidade, manutenibilidade e atendimento às normas ambientais aplicáveis;

Adotar padrões de instalação, materiais e equipamentos visando facilidades de montagem e
manutenção;

Adotar soluções técnicas que considerem as disponibilidades econômicas e financeiras para
a implantação dos serviços;

As soluções técnicas a serem adotadas deverão contemplar a minimização dos custos de
operação, que incluem os gastos de operação, conservação e de manutenção das
instalações;

No projeto deverão ser especificados materiais e equipamentos que estejam disponíveis no
mercado, não sendo permitida a utilização de protótipos, de produtos improvisados ou não
testados suficientemente;
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
As diretrizes e descrições relativas ao desenvolvimento do projeto não são exaustivas.
Portanto a Contratada deverá projetar e detalhar em nível executivo todas as descrições e
informações indispensáveis à correta e completa execução de todo o projeto;

O Projeto Executivo deverá contemplar todo o descarte de entulho e retirada de materiais
inservíveis, de forma organizada e periódica, no intuito de evitar acúmulos;

As árvores existentes no local deverão ser mantidas.
4.2. Coordenação e Responsabilidade:

A empresa contratada indicará um Responsável Técnico para o desenvolvimento do Projeto
como um todo, preferencialmente o autor do Projeto de Arquitetura, devendo formar, se
necessário, equipe técnica capaz de confeccionar projetos específicos complementares nos
prazos estipulados, fornecendo à Fiscalização os nomes e registros profissionais de toda a
equipe técnica;

O Responsável Técnico deverá ter formação preferencialmente superior em Arquitetura, com
registro regularizado e atualizado no conselho regional responsável pela área de atuação, o
qual deverá assinar o projeto final;

O Projeto de Arquitetura completo, constituído por todos os projetos específicos devidamente
harmonizados entre si, será coordenado pelo Responsável Técnico, de modo a
compatibilizar os projetos das várias atividades técnicas, promover ou facilitar as consultas e
informações entre os autores dos projetos específicos, se necessário, e solucionar as
interferências entre os elementos dos diversos sistemas da edificação;

A Contratada deverá contar com equipe de profissionais habilitados à elaboração do projeto
em questão, nas várias modalidades envolvidas, com registro no respectivo conselho
profissional;

A Contratada deverá responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e
acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere
ao pessoal alocado nos serviços do objeto do contrato;

O Responsável Técnico deve coordenar o Projeto Executivo buscando sempre a
simplicidade de soluções, reduzindo, no que couberem, os custos de manutenção e
operação;
4.3. Subcontratação:

A subcontratação dos serviços a serem executados somente será permitida após anuência
expressa da contratante.

A Supervisão das atividades ficará sob-responsabilidade da Contratada.
4.4. Desenvolvimento do Projeto:

ART de todos os Projetos e atividades técnicas (com os respectivos comprovantes de
quitação), inclusive da Planilha Orçamentária;

Os documentos técnicos produzidos em cada etapa de elaboração do Projeto devem ser
submetidos à avaliação do Contratante;

Os trâmites para a aprovação dos projetos junto aos órgãos competentes serão de
responsabilidade da Contratada, através dos autores dos projetos;

Será de responsabilidade dos autores dos Projetos a introdução das modificações
necessárias à sua aprovação;

As impropriedades apontadas pelo Contratante e pelos órgãos de aprovação, fiscalização e
controle serão corrigidas pela Contratada sem custo adicional para o Contratante;

O Contratante deterá o direito de propriedade intelectual dos Projetos desenvolvidos, assim
como de toda a documentação produzida.
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4.5. Apresentação de Desenhos e Documentos:
5.

Documentação técnica: elementos gráficos e elementos textuais;

Os desenhos, textos e demais documentos conterão na parte inferior ou superior, no mínimo,
as seguintes informações: Identificação da Contratante; Identificação da Contratada e dos
autores dos projetos (nome, habilitação e registro profissional, números das ARTs e
assinatura); Identificação da edificação; Identificação do projeto(etapa de execução,
atividade técnica e codificação); Identificação do documento (título, data da emissão e
número de revisão); e, demais dados pertinentes;

Declaração de compatibilidade de quantitativos e custos constantes da Planilha
Orçamentária com os quantitativos do Projeto;

Documentos impressos serão entregues em 2 vias, sendo que os Projetos deverão ser
plotados em folhas compatíveis com a escala de representação;

Todos os documentos deverão ser entregues em cópias digitais (CD/DVD) em formatos
editáveis (elementos gráficos – dwg e elementos textuais – doc e xls);

Escalas dos desenhos (Projeto Executivo – 1/50, detalhes – escala adequada ao seu
objetivo)

O Contratante poderá exigir a apresentação e/ou o desenvolvimento de todos os detalhes e
documentos que julgarem convenientes para a perfeita caracterização do Projeto; como por
exemplo, as Memórias de Cálculo que determinaram a Planilha Orçamentária, sem que tal
procedimento represente a necessidade de aditivo contratual;

A Contratante poderá exigir o desenvolvimento de todos os detalhes que julgar convenientes
para a perfeita caracterização do projeto.

Tanto os desenhos como as especificações de cada um dos projetos complementares,
deverão ser perfeitamente compatibilizados com aqueles correspondentes aos demais
projetos.
CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. Área de Intervenção:
O Hemocentro Regional de Chapecó, localizado na R. São Leopoldo, n° 391 – Bairro Esplanada,
Chapecó – SC, contempla uma edificação de 1.519,80 m² de área construída sobre um terreno de
aproximadamente 3.250,00m².
Anexo a este, o Hemocentro contempla ainda outro terreno que foi disponibilizado pela prefeitura
para uso como estacionamento do HEMOSC, com área de aproximadamente 1.000,00 m². Este possui
como extremas a Rua São Leopoldo (frontal-oeste), a Rua Montevidéu – D (fundos-leste), o hemocentro
regional (lateral-norte) e duas propriedades na lateral sul, sendo a FCD CHAPECÓ a propriedade
extrema lateral com frente para a Rua São Leopoldo.
Esta área não possui cobertura e encontra-se atualmente fracionada sendo apenas a metade dos
fundos (acesso pela rua Montevidéu) utilizada para a guarda dos veículos. Trata-se de um terreno limpo
revestido por pedriscos e algumas árvores.
A outra metade deste terreno possui declive acentuado em solo argiloso, cujo desnível em relação
ao terreno da FCD CHAPECÓ chega a cerca de 4 metros de altura. Neste terreno será executado um
muro de contenção, pois a água das chuvas infiltra no solo sem cobertura vegetal o que desmorona
sobre o estacionamento do terreno vizinho e sobre a calçada de pedestres ocasionando insegurança
quanto à sua estabilidade. É neste terreno que deverá ser prevista a área de implantação da ETE
(Estação de Tratamento de Esgoto), bem como uma rampa de acesso ao estacionamento pela rua São
Leopoldo. Caso seja possível, esta área deverá contemplar ainda algumas vagas de estacionamento de
modo a ampliar a capacidade defasada do atual.
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5.2. Material técnico disponível:

6.
Projeto Preventivo Contra Incêndios do Hemocentro.
ETAPAS DE EXECUÇÃO
Para realização do objeto contratado, ou seja, o desenvolvimento dos projetos executivo e
documentos complementares, a empresa vencedora deverá percorrer as seguintes etapas:

Emissão da Ordem de Serviço – OS pela FAHECE, acompanhada de documento contendo
as diretrizes do Projeto de Arquitetura;

No prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir da data da emissão da OS, a empresa
vencedora deverá agendar reunião com os colaboradores envolvidos nesta solicitação para
levantar as informações necessárias para a execução dos projetos. Após o 20º (vigésimo)
dia, a empresa deverá agendar uma nova reunião em até 30 (trinta) dias corridos com os
colaboradores da FAHECE e do HEMOSC envolvidos, onde apresentará os estudos
preliminares/anteprojeto acompanhado de documentos físicos (pranchas). Deverá ser
elaborada ATA da reunião relatando a aprovação do anteprojeto ou indicando a necessidade
de alterações apontadas pelos colaboradores da FAHECE e HEMOSC. No caso de não
haver aprovação pelos representantes da FAHECE e HEMOSC, deverá ser apresentado
nova proposta no prazo de 7 (sete) dias corridos.

Estas datas e prazos poderão ser alterados de acordo com a disponibilidade por parte dos
colaboradores da FAHECE e do HEMOSC envolvidos
7.
PRAZOS PARA ENTREGA

O Projeto Executivo da ETE e Projeto Executivo Arquitetônico do Estacionamento e
Calçadas, juntamente com seus complementares deverão ser entregues em até 90 (noventa)
dias corridos, a partir do recebimento da Ordem de Serviço – OS emitida pelo setor de
Compras FAHECE.

Dentro deste prazo, estão inclusos os processos de desenvolvimento e protocolo junto à
Vigilância Sanitária (Projeto ETE).

Após a entrada do processo na Vigilância, deverá ser celebrado entre a Contratada e a
Contratante o Termo de Recebimento Provisório.

Para as adequações do projeto, caso necessário, a Contratada terá o prazo de 20 (vinte)
dias corridos, a partir da data de entrega do projeto com o relatório de adequações;

Após a aprovação do projeto na vigilância, deverá ser celebrado entre a Contratada e a
Contratante o Termo de Recebimento Definitivo.

A entrega do Projeto Executivo da ETE e Projeto Executivo de Arquitetura e dos Projetos
Complementares do estacionamento e calçadas, deverá ser formalizada durante reunião
marcada com esta finalidade, na qual deverá ser elaborada ATA com menção do
recebimento do serviço. Além disso, deverá ser preenchido o Termo de Recebimento do
Serviço.

Emitido o Termo de Recebimento, o serviço será medido e encaminhado para pagamento.

Remanescerá, porém, a obrigação da empresa vencedora de alterar o Projeto Executivo de
Arquitetura e dos Projetos Complementares no que for apontado como ausência de detalhe
ou informação incompleta, em função de viabilizar a correção do orçamento. Inclusive com a
emissão da nova documentação física de revisão, devidamente assinada, e com o
fornecimento dos arquivos eletrônicos revistos.
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
8.
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O recebimento do projeto por parte da FAHECE não transfere a responsabilidade técnica e
nem libera da obrigação pelas revisões decorrentes de falhas do próprio Projeto Executivo
de Arquitetura e Projetos Complementares, interferências de concessionárias de serviços
públicos e problemas verificados durante o orçamento ou durante a obra. A empresa
vencedora, então contratada, fica responsável tecnicamente pelo projeto, respondendo
solidariamente administrativa, cível e penalmente pelos prejuízos causados por falhas no
projeto ou pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos.
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
Somente serão acatadas as propostas que apresentarem as seguintes informações:

Nome da empresa/profissional autônomo interessado na participação desta Coleta de
Preços;

Orçamento em papel timbrado
responsável, devidamente datado;
da
empresa/profissional
autônomo
assinado
pelo
Dados do profissional/ da empresa: número do CPF (ou CNPJ) e RG, endereço residencial
ou comercial, CEP, telefone, fax, e-mail e dados bancários;
Além de apresentarem as informações descritas abaixo:

Para empresas

Cópia da CNDF (Certidão Negativa de Débito) Federal;

Cópia da CNDE (Certidão Negativa de Débito) Estadual;

Cópia da CNDM (Certidão Negativa de Débito) Municipal;

Última alteração contratual;

Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

Registro de Pessoa Jurídica no CREA;
Para profissionais autônomos

Cópia da CNF (Certidão Negativa Pessoa Física);

Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física);

Cópia do RG (Registro Geral);

Registro de Pessoa Física no CREA;
As/os empresas/profissionais autônomos interessadas/os em participar desta coleta de preços
deverão apresentar proposta por preço global, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços e/ou
despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que, porventura, não estejam identificados
neste termo de referência.
A apresentação da proposta implica em declaração de que a/o empresa/profissional autônomo está
em condições de realizar o objeto desta coleta de preços e que se submete, incondicionalmente e
integralmente, às condições estabelecidas nos documentos que a regem.
A apresentação da proposta deverá seguir o modelo proposto no Anexo II.
9.
PREÇO
O preço global para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência deverá contemplar
as atividades previstas no objeto deste Termo de Referência.
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10.
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VALIDADE DA PROPOSTA
A proposta deve ter prazo de validade de 90 dias corridos, contados da data de recebimento da
proposta.
11.
FORMA DE PAGAMENTO
A empresa vencedora desta coleta de preços deverá apresentar à FAHECE a Nota Fiscal
Discriminada, em 1 (uma) via, devidamente atestada pelo setor de obra da FAHECE.
O pagamento do serviço executado seguirá os seguintes procedimentos:

Pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato após a entrega e
protocolização dos projetos na vigilância sanitária estadual, mediante apresentação do
número do protocolo e Nota Fiscal Discriminada além de toda a documentação pertinente
exigida neste termo de referência;
Pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato após a aprovação dos
projetos na vigilância sanitária estadual e entrega dos demais projetos, mediante
apresentação do Termo de Recebimento e Nota Fiscal Discriminada além de toda a
documentação pertinente exigida neste termo de referência;
Os documentos que apresentarem qualquer tipo de incorreção serão devolvidos, devendo a empresa
contratada providenciar as medidas saneadoras, não ocorrendo, neste caso, nenhum ônus para a
contratante.
Nenhum pagamento será efetuado ao ganhador desta coleta de preços na pendência de qualquer
uma das situações especificadas anteriormente citadas, sem que isso gere direito a alteração de preços
ou compensação financeira:
Sobre a remuneração do vencedor serão deduzidos os seguintes tributos, que serão recolhidos pela
FAHECE:


ISS

INSS
 IR (quando aplicável)
Caso o vencedor desta coleta de preços comprove que já é contribuinte de um dos tributos
supracitados, a FAHECE não efetuará a retenção dos dois impostos citados, ficando a cargo da empresa
ou profissional vencedor comprovar mensalmente o recolhimento dos mesmos;
12.
DA VISITA TÉCNICA
Deverá ser realizada pelas empresas/profissionais interessados em participar da carta convite,
vistoria técnica ao local tendo em vista à execução do objeto. A vistoria não é imprescindível, porém
importante para o conhecimento das condições de instalação, com vista a servir de subsidio para a
elaboração da proposta.
A realização da visita técnica deverá ser previamente agendada com o Hemocentro de Chapecó,
para que o mesmo possa acompanhar o responsável designado pela empresa licitante através do
contato:
HEMOSC Chapecó: Delourdes – [email protected] - (49) 3329-0550
das 8h às 18h.
A empresa licitante deverá entregar juntamente com a proposta de preço, a Declaração de Visita
Técnica, conforme modelo em anexo.

8
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A empresa contratada não poderá alegar, em nenhuma hipótese, o desconhecimento dos serviços a
serem executados, nem como desconhecimento do local de realização dos mesmos a fim de se eximir
das atribuições assumidas nesta contratação.
13.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Quaisquer despesas extraordinárias, que venham a incidir sobre os serviços, no decorrer da
vigência do Contrato, só serão realizadas se previamente aprovadas pela FAHECE.
Dúvidas técnicas favor contatar Carolina ou Jennifer - Setor de OBRAS FAHECE, no telefone (48)
3212-1316.
Florianópolis, 17 de dezembro de 2013.
TERTULIANO XAVIER DE BRITO
PRESIDENTE – FAHECE
9
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ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
(em papel timbrado da empresa)
DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
Coleta de Preços nº XX/2013
...........................................................................................,
inscrito
no
CNPJ
nº
............................................,
por
intermédio
de
seu
representante
legal,
o
Sr.
............................................................, portador da Carteira de Identidade nº .................................. e do
CPF nº ................................., DECLARA, para os devidos fins, que
( ) vistoriou
( ) não vistoriou
o local destinado a prestação dos serviços objetos deste termo de referência.
DECLARA, ainda, pleno conhecimento de todas as peculiaridades e características do local onde serão
elaborados os projetos, ciente de que o preço proposto pela nossa empresa está de acordo com este
edital, não podendo alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existente como
justificativa para me eximir das obrigações assumidas.
Local e data.
________________________________________
(Representante legal da empresa)
________________________________________
Responsável pela FAHECE/HEMOSC/CEPON
(se realizada a vistoria)
10
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ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
(em papel timbrado da empresa)
PROPOSTA COMERCIAL
À
FAHECE – Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON
Coleta de Preços nº 0XX/2013-OBRAS
Apresentamos a V.Sa. proposta para a realização dos serviços objeto da Coleta de Preço em referência.
Para tanto, informamos nosso preço global de R$......... (..........) segregado da seguinte forma:
PLANILHA DE CUSTOS POR ATIVIDADE TÉCNICA
ITEM
PROJETOS OU SERVIÇOS
QUANT.
UNIDADE
1
Projeto Executivo da ETE
Projeto Executivo Arquitetônico de Calçadas e
Estacionamento
Projeto de drenagem de águas pluviais
Estacionamento
Projeto Elétrico/Luminotécnico Estacionamento
Projeto Paisagístico de Calçadas e Estacionamento
TOTAL
1,00
Vb
1.450,00
m²
1.000,00
m²
1.000,00
1.450,00
m²
unid.
2
2.1
2.2
2.3
VALOR
UNIT TOTAL
O prazo de validade de nossa proposta é de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de
recebimento da proposta.
Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus
anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no processo
licitatório, especificamente no Termo de Referência.
Declaramos de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, impostos e
outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.
Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o Contrato no prazo
determinado no documento de convocação,
Informamos os dados de nossa empresa:
Razão Social: ___ CNPJ/MF: ___
Endereço: ___ Tel/Fax: ___ CEP: ___ Cidade: ___ UF: ___
Banco: ___ Agência: ___ c/c: ___
Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato:
Nome: ___ CPF/MF: ___ Cargo/Função: ___
Carteira de Identidade: ___ Expedido por: ___ Naturalidade: ___ Nacionalidade: ___
Endereço: ___ CEP: ___ Cidade: ___ UF: ___
Local e data.
_______________________________________
(Representante legal)
11
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