修 改七 月二十 八日 第 11/2003 號 法律
Alteração à Lei n.º 11/2003, de 28 de Julho
REGIÃO ADMINISTRATIVA
澳門特別行政區
ESPECIAL DE MACAU
第 11/2003 號法律
Lei n.º 11/2003
Regime Jurídico da Declaração
de Bens Patrimoniais e Interesses
財產及利益申報法律制度
A Assembleia Legislativa decreta, nos 立 法 會 根 據 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本
termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei 法 》 第 七 十 一 條 （ 一 ） 項 ， 制 定 本
Básica da Região Administrativa Especial 法律。
de Macau, para valer como lei, o
seguinte:
1.
CAPÍTULO I
第一章
Disposições gerais
一般規定
Artigo 1.º
第一條
Objecto e âmbito de aplicação
標的及適用範圍
A
presente
lei
consagra
a 一、本法律規範公共職位據位人及
obrigatoriedade de os titulares de cargos 公 共 行 政 工 作 人 員 提 交 財 產 申 報 書
públicos
e
trabalhadores
da 的義務。
Administração Pública apresentarem uma
declaração de rendimentos e interesses
patrimoniais.
2. Para o efeito do disposto no número 二 、 為 適 用 上 款 的 規 定 ， 公 共 職 位
anterior,
consideram-se
titulares
de 據位人為：
cargos públicos:
1) O Chefe do Executivo e os titulares （一）行政長官及主要官員；
dos principais cargos;
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2)
Os
deputados
Assembleia （二）立法會議員；
à
Legislativa;
3) Os magistrados;
（三）司法官員；
4) Os membros do Conselho Executivo;
（四）行政會成員；
5) O pessoal de direcção e chefia dos （ 五 ） 包 括 自 治 部 門 、 自 治 基 金 及
serviços
da
Pública, 其 他 公 務 法 人 在 內 的 公 共 行 政 部 門
Administração
incluindo os serviços e fundos autónomos 的 領 導 及 主 管 人 員 ， 以 及 該 等 部 門
e demais institutos públicos, bem como o 的 領 導 、 行 政 管 理 、 管 理 及 監 察 機
presidente e os membros de órgãos de 關的主席及成員；
direcção,
administração,
gestão
e
fiscalização dos mesmos;
6) Os titulares de órgãos de administração （ 六 ） 公 營 企 業 、 公 共 資 本 企 業 、
e fiscalização de empresas públicas, de 公 共 資 本 佔 多 數 出 資 額 的 企 業 ， 以
empresas de capitais públicos ou com 及 公 產 的 特 許 企 業 的 行 政 管 理 機 關
participação
público,
maioritária
bem
como
capital 及監察機關的據位人；
de
de
empresas
concessionárias de bens do domínio
público;
7) Os administradores por parte da （ 七 ） 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 的 官 方
Região
Administrativa
Especial
de 董事及政府代表；
Macau e os delegados do Governo;
8)
Os
titulares
equiparados
a
de
demais
direcção
e
cargos （ 八 ） 其 他 等 同 領 導 及 主 管 職 位 的
chefia, 據 位 人 ， 尤 其 是 辦 公 室 主 任 及 顧
nomeadamente chefe de gabinete e 問。
assessor.
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3.
Consideram-se
trabalhadores
da 三 、 下 列 人 員 ， 包 括 自 治 部 門 、 自
Administração Pública, nela se incluindo 治 基 金 及 其 他 公 務 法 人 的 人 員 ， 視
os serviços e fundos autónomos e os 為公共行政工作人員：
demais institutos públicos:
1) Funcionários de nomeação definitiva （ 一 ） 確 定 性 委 任 或 定 期 委 任 的 公
務員；
ou em comissão de serviço;
2) Agentes de nomeação provisória ou （ 二 ） 臨 時 委 任 或 以 編 制 外 合 同 制
em regime de contrato além do quadro;
度聘用的服務人員；
3) Pessoal contratado que preste trabalho （ 三 ） 以 合 同 聘 用 且 具 有 從 屬 關 係
的人員；
subordinado;
4) Pessoal civil ou militarizado das （ 四 ） 澳 門 保 安 部 隊 文 職 人 員 或 軍
Forças de Segurança de Macau;
事化人員；
5) Pessoal alfandegário.
（五）海關人員。
4. A presente lei também determina a 四 、 本 法 律 亦 規 定 公 開 下 列 人 士 根
publicidade das declarações de bens 據 第 二 條 第 五 款 的 規 定 作 出 的 財 產
patrimoniais e interesses nos termos do 及利益申報：
disposto no n.º 5 do artigo 2.º das
seguintes individualidades:
1) O Chefe do Executivo e os titulares （一）行政長官及主要官員；
dos principais cargos;
2) O Presidente do Tribunal de Última （二）終審法院院長；
Instância;
（三）檢察長；
3) O Procurador;
4)
Os
deputados
à
Assembleia （四）立法會議員；
Legislativa;
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（五）行政會成員；
5) Os membros do Conselho Executivo;
6) Os directores e os subdirectores, ou （ 六 ） 包 括 自 治 部 門 、 自 治 基 金 及
titulares dos cargos equiparados dos 其 他 公 務 法 人 在 內 的 公 共 行 政 部 門
serviços
da
Pública, 的 局 長 及 副 局 長 ， 又 或 等 同 局 長 及
Administração
incluindo os dos serviços e fundos 副 局 長 職 位 的 據 位 人 ， 以 及 該 等 公
autónomos e demais institutos públicos, 共 行 政 部 門 的 領 導 、 行 政 管 理 、 管
bem como presidente e membro de 理及監察機關的主席及成員；
órgãos de direcção, administração, gestão
e fiscalização dos mesmos;
7) Os titulares de órgãos de administração （ 七 ） 公 營 企 業 、 公 共 資 本 企 業 或
e fiscalização de empresas públicas, de 公 共 資 本 佔 多 數 出 資 額 的 企 業 ， 以
empresas de capitais públicos ou com 及 公 產 的 特 許 企 業 的 行 政 管 理 機 關
participação
público,
maioritária
bem
como
capital 及監察機關的據位人。
de
de
empresas
concessionárias de bens do domínio
público.
5.
Quando
as
circunstâncias
o 五、基於實際情況所需，行政長官
justificarem, o disposto no número 可 透 過 批 示 命 令 將 上 款 的 規 定 適 用
anterior pode ser mandado aplicar, por 於廳長或等同廳長職位的據位人。
despacho do Chefe do Executivo, a
chefes de Departamento e a titulares de
cargos equiparados.
Artigo 2.º
第二條
Conteúdo da declaração
申報書的內容
1. A declaração, constituída por quatro 一 、 申 報 書 由 四 部 分 組 成 ， 應 包 括
partes, deve conter, além dos dados 申 報 人 個 人 身 份 資 料 和 容 許 嚴 格 評
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pessoais
de
identificação,
todos
os 估 申 報 人 及 其 配 偶 或 與 其 有 事 實 婚
elementos que permitam uma avaliação 關係者的財產和收益的一切資料。
rigorosa do património e rendimentos do
declarante e do seu cônjuge ou unido de
facto.
2. A Parte I da declaração contém os 二 、 申 報 書 的 第 一 部 分 載 明 申 報 人
dados
pessoais
de
identificação
do 及 其 配 偶 或 與 其 有 事 實 婚 關 係 者 的
declarante e do seu cônjuge ou unido de 個 人 身 份 資 料 ， 以 及 申 報 人 的 薪 俸
facto, bem como o índice salarial ou a 點或月報酬。
remuneração mensal daquele.
3. A Parte II contém os elementos que 三 、 申 報 書 的 第 二 部 分 載 明 容 許 嚴
permitam uma avaliação rigorosa do 格 評 估 申 報 人 及 其 配 偶 或 與 其 有 事
património e rendimentos objecto da 實 婚 關 係 者 於 申 報 時 屬 申 報 範 圍 內
declaração no momento em que esta é 的財產和收益資料，尤其是：
prestada, relativos ao declarante e ao seu
cônjuge
ou
unido
de
facto,
designadamente os seguintes:
1) Activo patrimonial, incluindo imóveis, （ 一 ） 資 產 ， 包 括 不 動 產 、 商 業 企
empresas comerciais, quotas, acções, 業 、 合 夥 或 公 司 的 股 、 股 份 、 出 資
participações ou outras partes sociais do 或 其 他 的 資 本 參 與 、 對 船 舶 、 飛 行
capital
em
sociedades
civis
ou 器 或 車 輛 擁 有 的 權 利 、 有 價 證 券 組
comerciais, direitos sobre embarcações, 合 ， 以 及 金 額 或 價 值 超 過 公 職 薪 俸
aeronaves ou veículos, carteiras de 表所載薪俸點 500 點的對應金額的
valores mobiliários, bem como contas 銀 行 帳 戶 、 現 金 、 債 權 、 藝 術 品 、
bancárias, numerário, direitos de crédito, 珠寶及其他物品；
obras de arte ou de joalharia, e outros
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objectos, de valor superior ao do índice
500 da tabela indiciária da função
pública;
2) Rendimentos referentes a empregos ou （ 二 ） 從 工 作 或 職 業 活 動 取 得 的 收
actividades
profissionais,
incluindo 益 ， 包 括 退 休 補 助 或 退 役 補 助 及 退
abonos e pensões de aposentação ou 休 金 或 退 役 金 ； 從 工 商 業 活 動 取 得
reforma, às actividades comerciais ou 的 收 益 ； 從 不 動 產 、 著 作 權 、 工 業
industriais, aos imóveis, à propriedade 產權及資金運用所取得的收益；
autoral ou industrial e às aplicações de
capitais;
3) Passivo, incluindo débitos de valor （ 三 ） 負 債 ， 指 金 額 超 過 公 職 薪 俸
superior ao do índice 500 da tabela 表所載薪俸點 500 點的對應金額的
債務；
indiciária da função pública;
4) Menção de cargos, funções ou （ 四 ） 所 兼 任 的 有 酬 或 可 獲 財 產 利
actividades exercidas em regime de 益的職位、職務或活動；
acumulação, pelos quais seja auferida
remuneração
ou
outra
vantagem
patrimonial;
5) Identificação das entidades a quem （ 五 ） 如 屬 開 始 或 重 新 開 始 擔 任 職
hajam sido prestados serviços nos dois 務 的 情 況 ， 申 報 人 須 申 報 其 在 前 兩
anos que precederem a declaração, no 年內曾服務的實體的識別資料。
caso de início ou reinício de funções.
4. A Parte III contém a menção das 四 、 第 三 部 分 載 明 在 過 去 兩 年 基 於
vantagens ou benefícios económicos 擔 任 公 共 職 位 而 獲 得 的 直 接 或 間 接
directos ou indirectos auferidos nos dois 的 經 濟 利 益 或 優 惠 ， 特 別 是 財 務 上
anos precedentes, com vista ao exercício 的 贊 助 ， 往 外 地 的 交 通 及 逗 留 的 款
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de
cargo
público,
nomeadamente, 待 費 用 ， 以 及 從 公 共 或 私 人 實 體 所
patrocínios financeiros, pagamento de 收 取 的 財 產 利 益 ， 但 因 執 行 職 務 而
viagens e estadas no exterior e vantagens 獲得的收益除外。
patrimoniais
recebidas
de
entidades
públicas ou privadas, com excepção dos
que resultam do desempenho do cargo.
5. A Parte IV contém a menção dos bens 五 、 第 四 部 分 載 明 上 條 第 四 款 所 指
imóveis,
empresas
comerciais
e 人士擁有的不動產、商業企業及在
respectivo capital social, quotas, acções, 該 企 業 的 公 司 資 本 、 合 夥 或 公 司 的
participações ou outras partes sociais do 股 、 股 份 、 出 資 或 其 他 的 資 本 參
capital em sociedades civis ou comerciais 與 ， 以 及 在 任 何 非 營 利 組 織 擔 任 的
das individualidades mencionadas no n.º 職務；
4 do artigo anterior, bem como dos
cargos por estes exercidos em quaisquer
organizações sem fins lucrativos.
6. Em caso de divergência, quer por 六 、 第 四 部 分 所 載 內 容 與 第 二 部 分
excesso, quer por defeito, o teor da Parte 相 應 欄 目 所 載 內 容 有 差 異 時 ， 尤 其
IV prevalece sobre o dos campos 為 適 用 第 二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 的
correspondentes
da
Parte
II, 規定，以第四部分所載內容為準。
designadamente para os efeitos dos
artigos 27.º e 28.º.
7. A declaração engloba os elementos 七 、 申 報 書 包 括 以 上 各 款 所 指 財
mencionados nos números anteriores, 產，即使屬：
ainda que:
1) Situados, produzidos, constituídos, （ 一 ） 位 於 澳 門 特 別 行 政 區 以 外 、
recebidos, exercidos ou prestados fora da 在 澳 門 特 別 行 政 區 以 外 產 生 、 形
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Região
Administrativa
Especial
de 成、收取、經營或給付的財產；
Macau;
（二）透過居中人擁有的財產。
2) Possuídos por interposta pessoa.
8. Os elementos referidos nos números 八 、 申 報 人 須 清 楚 和 充 分 列 明 以 上
anteriores são descritos por forma a 各 款 所 指 的 財 產 ， 以 便 說 明 其 性
darem
a
conhecer,
com
clareza
e 質、狀況、識別資料、來源、金
suficiência, a sua natureza, situação, 額 、 價 值 、 發 出 實 體 、 存 放 實 體 、
identificação,
montante, 債 權 實 體 或 債 務 實 體 ， 以 及 按 有 關
proveniência,
valor, entidades emitentes, depositárias, 情況而應有的其他資料。
credoras
ou
devedoras
e
demais
informações que ao caso couberem.
9. A matéria constante das Partes II e III 九 、 第 二 部 分 及 第 三 部 分 所 載 資 料
pode ser acompanhada de quaisquer 可 附 同 任 何 適 當 的 確 認 文 件 ， 以 資
證明。
meios idóneos de confirmação.
10. Em caso de necessidade, a matéria a 十 、 如 有 需 要 ， 可 使 用 名 為 “ 補 充
preencher nas Partes II e III pode ser 欄 目 ＂ 的 表 格 或 附 加 文 件 補 充 填 寫
desenvolvida
no
“Desenvolvimento
impresso
de
intitulado 第二部分及第三部分的資料。
Campos”,
ou
constar de documentos anexados.
1.
A
Artigo 3.º
第三條
Forma da declaração
申報方式
declaração
é
prestada,
sob 一、申報人以名譽承諾如實申報。
compromisso de honra, pela pessoa
obrigada à declaração.
2. A declaração é efectuada em impresso 二 、 申 報 以 填 寫 式 樣 載 於 本 法 律 附
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de modelo constante do anexo I à 件 一 的 表 格 的 方 式 作 出 ， 該 附 件 為
presente lei, da qual faz parte integrante, 本 法 律 的 組 成 部 分 ， 而 有 關 表 格 的
e cuja versão electrónica, com o mesmo 電 子 版 本 可 從 廉 政 公 署 互 聯 網 網 站
valor
do
de
suporte
papel,
é 下載，並與紙本表格具同等效力。
disponibilizado pelo CCAC através do
seu sítio na Internet.
3. Os obrigados ao dever de notificação 三 、 第 五 條 第 一 款 所 指 負 有 通 知 義
referidos no n.º 1 do artigo 5.º fornecem 務 者 免 費 向 申 報 人 提 供 上 款 所 指 表
gratuitamente ao declarante os impressos 格。
referidos no número anterior.
4. Quando ambos os cônjuges ou unidos 四 、 如 配 偶 雙 方 或 有 事 實 婚 關 係 者
de facto estiverem obrigados a apresentar 均 須 申 報 ， 可 根 據 以 上 各 款 規 定 聯
declaração, pode ser prestada uma só 名提交一份申報書。
declaração, nos termos dos números
anteriores, assinada conjuntamente por
eles.
5. A declaração e os documentos anexos 五 、 申 報 書 及 附 加 文 件 應 包 含 經 適
devem ser compostos por um original e 2 當標示的正本一份及副本兩份。
fotocópias, devidamente assinaladas.
Artigo 4.º
第四條
Prazo de apresentação
提交的期限
1. A declaração é apresentada no prazo de 一 、 申 報 人 自 開 始 擔 任 有 關 職 務 之
90 dias a contar do dia do início das 日起九十日內須提交申報書。
respectivas funções.
2. A declaração actualizada é apresentada 二 、 申 報 人 自 下 述 日 期 起 九 十 日 內
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no prazo de 90 dias a contar:
須提交具最新資料的申報書：
1) Da data da cessação das funções;
（一）自終止職務之日；
2) Da recondução, reeleição ou renovação （ 二 ） 公 共 職 位 據 位 人 自 續 任 、 再
do vínculo que obriga à declaração dos 當選或續期之日；
titulares de cargos públicos;
3) Da mudança de entidade ou serviço （ 三 ） 對 於 公 共 行 政 工 作 人 員 ， 如
junto do qual os trabalhadores da 轉 變 所 任 職 的 實 體 或 部 門 、 因 其 職
Administração Pública prestem funções, 務 法 律 狀 況 改 變 而 引 致 職 等 變 動 ，
da alteração da sua situação jurídico- 又 或 其 薪 俸 、 底 薪 或 長 期 酬 勞 變 動
funcional que implique mudança de grau, 等 於 或 高 於 公 職 薪 俸 表 所 載 薪 俸 點
ou
da
alteração
remuneração
base
de
vencimento, 85 點的對應金額，則自變動之日；
ou
gratificação
permanente, de valor igual ou superior ao
do índice 85 da tabela indiciária da
função pública;
4) Do decurso do prazo de 5 anos sobre a （ 四 ） 對 於 公 共 行 政 工 作 人 員 ， 如
última
apresentação,
caso
haja 沒 有 出 現 上 數 項 所 指 的 狀 況 改 變 ，
não
alteração da situação dos trabalhadores da 則 自 上 次 提 交 申 報 書 後 屆 五 年 之
Administração Pública, nos termos das 日。
alíneas anteriores.
3. Se não houver elementos a actualizar, o 三 、 如 無 任 何 資 料 更 新 ， 申 報 人 僅
declarante
preenche
a
Parte
I
da 須 填 寫 申 報 書 第 一 部 分 ， 並 在 適 當
declaração e declara nada ter a actualizar 的欄目中註明無資料更新。
no campo respectivo.
4. O disposto no número anterior é 四 、 在 申 報 人 與 同 一 公 共 行 政 部 門
aplicável à declaração feita aquando de 續 訂 合 同 的 情 況 下 ， 如 無 出 現 第 二
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renovação de contrato com o mesmo 款 （ 三 ） 項 所 指 變 更 ， 則 上 款 的 規
serviço da Administração Pública, sem 定 適 用 於 因 續 訂 合 同 而 作 出 的 申
modificação dos elementos referidos na 報。
alínea 3) do n.º 2.
Artigo 5.º
第五條
Dever de notificação
通知的義務
1. O serviço ou instituição que o obrigado 一、須提交申報書的人所屬或任職
à apresentação da declaração integre, ou 的部門或機構，或其輔助部門，又
junto do qual preste funções, ou o 或其開始任職、任職或終止職務的
respectivo serviço de apoio, ou o superior 實體或部門上司，須自引致產生申
hierárquico da entidade ou serviço junto 報義務的事實發生之日起十日內：
do qual aquele inicie, preste ou cesse
funções, devem, no prazo de 10 dias a
contar do facto que lhe dá origem:
1) Notificar o interessado do dever de （一）按本法律附件二的格式通知
apresentação da declaração, através de 當事人有義務提交申報書，該附件
modelo constante do anexo II à presente 為本法律的組成部分；
lei, da qual faz parte integrante; e,
2) Remeter às duas entidades depositárias （二）並將通知副本送交下條所指
referidas no artigo seguinte uma cópia da 的兩個存放實體。
respectiva notificação.
2. Sempre que os obrigados ao dever de 二、如上款所指負有通知義務者未
notificação referidos no número anterior 能如期向申報人通知其申報義務，
não consigam notificar atempadamente o 應於緊接的十日內，將此事實知會
interessado do dever de apresentação da 兩個存放實體。
declaração, devem, nos 10 dias seguintes,
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comunicar tal facto às duas entidades
depositárias.
3. No caso de cessação de funções por 三、如出現因申報人死亡而引致終
morte do declarante, os obrigados ao 止職務的情況，第一款所指負有通
dever de notificação referidos no n.º 1 知義務者，須在知悉申報人死亡的
devem, no prazo de 10 dias a contar da 事實後十日內通知存放實體，以便
tomada de conhecimento desse facto, 其履行第二十條第二款的規定。
comunicá-lo
à
respectiva
entidade
depositária, para os efeitos do disposto no
n.º 2 do artigo 20.º.
Artigo 6.º
第六條
Local de apresentação
提交的地點
1. São entregues na secretaria do Tribunal 一 、 下 列 人 士 的 申 報 書 須 提 交 終 審
法院辦事處：
de Última Instância as declarações:
1) Dos titulares de cargos públicos, （ 一 ） 公 共 職 位 據 位 人 的 申 報 書 ，
mesmo que haja acumulação destes com 即使其兼任其他公共職務亦然；
outras funções públicas;
2) Dos trabalhadores do Comissariado （ 二 ） 廉 政 公 署 工 作 人 員 的 申 報
書；
contra a Corrupção;
3) De ambos os cônjuges ou unidos de （ 三 ） 夫 婦 或 有 事 實 婚 關 係 的 兩 人
facto,
quando
estejam
obrigados
à 的申報書，當兩人均有義務申報，
declaração e um deles deva apresentá-la 而 其 中 一 方 的 申 報 地 點 為 終 審 法 院
junto da secretaria do Tribunal de Última 辦 事 處 時 ， 不 論 是 各 自 或 共 同 申
Instância,
independentemente
de
a 報，一律須向終審法院辦事處提交
declaração ser prestada em conjunto ou 申報書。
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separadamente.
2. Salvo o disposto nas alíneas 2) e 3) do 二 、 公 共 行 政 工 作 人 員 的 申 報 書 須
número anterior, as declarações dos 提 交 廉 政 公 署 ； 但 上 款 （ 二 ） 及
trabalhadores da Administração Pública （三）項規定者不在此限。
são entregues no Comissariado contra a
Corrupção.
3. No caso de alteração superveniente das 三 、 因 申 報 人 所 擔 任 的 職 務 改 變 或
funções ou do serviço dos obrigados à 轉 變 所 任 職 的 部 門 而 引 致 提 交 申 報
declaração, que implique mudança do 書 地 點 改 變 時 ， 原 存 放 實 體 須 在 接
local de apresentação, o seu processo de 獲 第 五 條 第 一 款 所 指 通 知 副 本 後 十
declaração é remetido pela respectiva 日 內 ， 將 申 報 書 卷 宗 送 交 另 一 存 放
entidade depositária para a outra, no 實體。
prazo de 10 dias a contar da recepção da
cópia da notificação referida no n.º 1 do
artigo 5.º.
4. No caso de alteração superveniente do 四 、 因 申 報 人 的 婚 姻 或 事 實 婚 狀 況
estado civil ou da situação de união de 改 變 而 引 致 申 報 書 的 存 放 實 體 改 變
facto
do
declarante,
que
implique 時 ， 原 存 放 實 體 須 於 知 悉 有 關 事 實
mudança da entidade depositária, o seu 後 十 日 內 將 申 報 書 卷 宗 送 交 另 一 存
processo de declaração é remetido pela 放實體。
respectiva entidade depositária para a
outra, no prazo de 10 dias a contar da
tomada de conhecimento desse facto.
5. Sempre que o cônjuge ou unido de 五 、 如 公 共 職 位 據 位 人 及 廉 政 公 署
facto do titular de cargo público ou do 人 員 的 配 偶 或 與 其 有 事 實 婚 關 係 者
trabalhador do Comissariado contra a 根 據 第 一 款 （ 三 ） 項 的 規 定 向 終 審
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Corrupção apresente declaração, nos 法 院 辦 事 處 提 交 申 報 書 ， 則 該 辦 事
termos da alínea 3) do n.º 1, junto da 處 須 於 收 到 申 報 書 後 十 日 內 使 用 本
secretaria
do
Tribunal
de
Última 法 律 附 件 三 的 格 式 通 知 廉 政 公 署 ，
Instância, esta remete ao Comissariado 該附件為本法律的組成部分。
contra a Corrupção comunicação através
de modelo constante do anexo III à
presente lei, da qual faz parte integrante,
no prazo de 10 dias a contar da recepção
da declaração.
6. A Secretaria do Tribunal de Última 六 、 終 審 法 院 辦 事 處 應 於 十 日 內 將
Instância remete, no prazo de 10 dias, o 申 報 書 第 四 部 分 的 正 本 送 交 廉 政 公
original da Parte IV ao CCAC e conserva 署 ， 並 將 其 中 一 份 副 本 以 相 應 的 封
uma
cópia,
cerrada
em
envelope 套封存。
apropriado.
7. O CCAC organiza o depósito das 七 、 廉 政 公 署 負 責 存 放 申 報 書 第 四
Partes IV, com vista a disponibilizar a sua 部 分 ， 以 便 按 照 由 行 政 長 官 批 示 訂
consulta pelo público ou publicação por 定 的 方 式 提 供 予 公 眾 查 閱 或 透 過 其
outro meio, em condições a fixar por 他 途 徑 予 以 公 開 ， 而 第 二 章 及 第 三
Despacho do Chefe do Executivo, não se 章 的 規 定 不 適 用 於 申 報 書 第 四 部
aplicando à Parte IV o disposto nos 分。
Capítulos II e III.
1.
Artigo 7.º
第七條
Apresentação da declaração
申報書的提交
A
preenchida, 一 、 申 報 人 須 親 身 或 按 照 下 款 的 規
declaração,
conjuntamente
com
2
fotocópias 定 以 郵 寄 方 式 ， 將 已 填 妥 且 經 適 當
devidamente assinaladas, é entregue em 標 示 的 申 報 書 正 本 及 兩 份 副 本 送 交
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mão na respectiva entidade depositária ou 相關的存放實體。
enviada, por via postal, nos termos do
número seguinte.
2. A declaração, cerrada em envelope 二 、 申 報 人 可 將 申 報 書 放 入 封 套 內
com
nota
de
confidencialidade, 密 封 ， 其 上 註 明 保 密 及 內 有 申 報 書
identificação do declarante e menção do 的 字 樣 ， 以 及 申 報 人 的 身 份 資 料 ，
conteúdo, pode ser expedida pelo correio 在 期 限 屆 滿 前 以 具 收 件 回 執 的 掛 號
até ao último dia do prazo, sob registo 信 ， 按 情 況 郵 寄 終 審 法 院 院 長 或 廉
postal e com aviso de recepção, em 政專員收。
invólucro fechado dirigido, consoante o
caso, ao Presidente do Tribunal de Última
Instância ou ao Comissário contra a
Corrupção.
3. No caso de envio da declaração, o 三 、 如 以 郵 寄 方 式 提 交 申 報 書 ， 申
declarante pode juntar envelope com 報 人 可 附 上 已 付 郵 資 的 回 郵 信 封 ，
porte pago para efeitos de devolução da 作 為 將 申 報 書 第 一 副 本 寄 回 予 申 報
primeira
fotocópia,
devendo
esse 人 之 用 ， 而 該 信 封 應 能 確 保 申 報 書
envelope salvaguardar a segurança e a 的安全和保密。
confidencialidade do conteúdo.
Artigo 8.º
第八條
Recibo da entrega da declaração
提交申報書的收據
1. A entidade depositária arquiva em 一 、 存 放 實 體 在 提 交 者 面 前 將 申 報
aberto a Parte I, encerra, na presença do 書 的 第 二 及 第 三 部 分 放 入 相 應 的 封
apresentante, as Partes II e III nos 套 內 密 封 ， 並 在 申 報 書 第 一 部 分 上
envelopes apropriados e entrega a este 註 明 收 訖 後 ， 將 申 報 書 的 其 中 一 份
uma das fotocópias, apondo na Parte I 副 本 交 回 提 交 者 ， 而 第 一 部 分 無 須
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密封，歸檔存放。
desta a nota de recibo.
2. Se a declaração tiver sido remetida 二 、 如 申 報 書 以 郵 寄 方 式 提 交 ， 由
pelo correio, a entidade depositária 存 放 實 體 將 申 報 書 放 入 封 套 內 密
procede ao encerramento dos envelopes 封 ； 如 附 有 已 付 郵 資 的 回 郵 信 封 ，
e, se o declarante tiver enviado envelope 存 放 實 體 在 申 報 書 第 一 部 分 上 註 明
endereçado a si próprio com porte pago, 收 訖 後 ， 於 五 個 工 作 日 內 以 掛 號 郵
devolve uma das fotocópias no prazo de 5 件 將 申 報 書 的 其 中 一 份 副 本 寄 回 申
dias úteis, por correio registado, apondo 報人。
na Parte I desta a nota de recibo.
3. Se o declarante não tiver enviado 三 、 如 申 報 人 未 附 上 已 付 郵 資 的 回
envelope com porte pago para efeitos de 郵 信 封 ， 又 或 信 封 不 能 確 保 申 報 書
devolução de fotocópia, ou esse envelope 的 安 全 和 保 密 ， 存 放 實 體 須 將 副 本
não salvaguardar a segurança e a 放 入 封 套 內 密 封 ， 附 於 卷 宗 內 ， 以
confidencialidade do conteúdo, a entidade 供申報人隨時前往該實體簽收。
depositária
manda
anexar
este
ao
processo, em envelope cerrado, podendo
o declarante levantá-lo a todo o tempo,
mediante termo de entrega.
Artigo 9.º
第九條
Livro de registo das declarações
提交申報書的記錄專用冊
1. A apresentação das declarações é 一 、 提 交 申 報 書 的 事 實 須 在 專 用 冊
registada em livro próprio.
內記錄。
2. O livro contém termos de abertura e 二 、 按 情 況 ， 專 用 冊 須 載 有 由 終 審
encerramento, assinados pelo Presidente 法 院 院 長 或 廉 政 專 員 簽 名 的 啟 用 語
do Tribunal de Última Instância ou pelo 及 終 結 語 ， 終 審 法 院 院 長 或 廉 政 專
Comissário
contra
a
Corrupção, 員 並 在 經 適 當 編 號 的 每 一 頁 上 簡
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consoante o caso, que rubrica todas as 簽。
suas folhas devidamente numeradas.
三、記錄的資料須載有：
3. Do registo consta:
1) O nome do declarante ou declarantes, a （ 一 ） 申 報 人 姓 名 、 所 任 職 的 實 體
entidade
onde
presta
funções
a 及職位或職務；
e
indicação do cargo ou função que exerce;
2) A data de apresentação da declaração;
（二）提交申報書的日期；
3) A menção do número do processo （三）有關卷宗的編號。
respectivo.
四、所記錄的資料旁須附註：
4. Ao registo averba-se:
1) A nota identificativa das actualizações （ 一 ） 更 新 申 報 書 資 料 的 認 別 註
記；
da declaração;
2) O termo de entrega a que se refere o （ 二 ） 上 條 第 三 款 所 指 的 簽 收 文
件；
n.º 3 do artigo anterior;
3) A nota identificativa de decisões （ 三 ） 對 申 報 書 的 遺 漏 、 不 當 、 不
proferidas sobre omissão, irregularidade, 準 確 或 資 料 不 正 確 所 作 出 決 定 的 認
imprecisão
ou
inexactidão
das 別註記及其他重要事實。
declarações, e de qualquer outro facto
relevante.
Artigo 10.º
第十條
Constituição do processo
卷宗的組成
1. O original da declaração é autuado em 一 、 申 報 書 的 正 本 須 編 入 為 每 一 申
processo individual organizado para cada 報人而設的個人卷宗內。
declarante.
2. Se, porém, a declaração for subscrita 二 、 如 根 據 第 三 條 第 四 款 的 規 定 ，
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por dois declarantes, nos termos do n.º 4 申 報 書 由 兩 名 申 報 人 簽 名 ， 正 本 編
do artigo 3.º, o original da mesma é 入 首 名 申 報 人 的 卷 宗 ， 而 對 另 一 申
autuado em processo referido ao primeiro 報 人 則 開 啟 新 的 卷 宗 ， 並 將 申 報 書
declarante, abrindo-se processo para o 複印本存放於其卷宗內。
outro obrigado, no qual se insere uma
fotocópia daquela declaração.
3. Se o cônjuge ou o unido de facto do 三 、 申 報 人 的 配 偶 或 與 其 有 事 實 婚
declarante, ao cumprir o dever referido no 關 係 者 為 履 行 本 法 律 第 三 十 條 第 一
n.º 1 do artigo 30.º, optar por apresentar 款 所 指 的 義 務 ， 選 擇 自 行 提 交 申 報
por si à entidade depositária as Partes I e 書 的 第 一 及 第 二 部 分 予 存 放 實 體
II da declaração, estas são também 時 ， 此 兩 部 分 亦 附 入 申 報 人 的 個 人
inseridas no processo individual do 卷宗內。
declarante.
4. Por cada declaração recebida, a 四 、 存 放 實 體 接 收 申 報 書 時 ， 應 在
entidade depositária deve efectuar no 有 關 的 個 人 卷 宗 內 作 出 適 當 的 記
respectivo
processo
individual
um 錄 ， 其 內 須 包 括 申 報 人 的 姓 名 、 職
registo, donde constem o nome do 位 、 職 級 或 職 務 、 任 職 的 部 門 和 提
declarante, cargo, categoria ou função, 交日期。
serviço onde presta funções, bem como a
data da apresentação.
5.
No
processo
individual
são 五 、 第 四 條 第 二 款 及 第 三 款 所 指 的
incorporadas as declarações referidas nos 申 報 書 ， 以 及 一 切 申 請 書 及 與 申 請
n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º, bem como todos 有 關 的 函 件 ， 均 須 放 入 申 報 人 的 個
os requerimentos e demais expediente a 人 卷 宗 內 ， 而 一 切 關 於 申 報 書 的 提
ele destinados, e são registados todos os 交 、 申 報 書 第 二 部 分 及 第 三 部 分 的
actos e decisões relativas à apresentação, 取 閱 ， 尤 其 已 作 的 查 閱 ， 連 同 查 閱
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ao
acesso
às
Partes
II
e
III, 者 的 身 份 資 料 及 查 閱 原 因 ， 以 及 將
nomeadamente consultas efectuadas, com 申 報 書 公 開 的 行 為 ， 以 至 相 關 的 裁
a identificação do consulente e o motivo 定，均須記錄在個人卷宗內。
da
consulta,
e
à
publicidade
da
declaração.
6. A segunda fotocópia da declaração, em 六 、 存 放 實 體 須 將 已 密 封 在 封 套 內
envelope cerrado, é, para efeitos de 的 申 報 書 的 第 二 副 本 存 放 在 不 同 於
reforma
dos
autos,
entidade
depositária
arquivada
e
sob
a
pela 正 本 所 在 處 且 受 其 管 轄 的 地 點 ， 以
sua 供再造卷宗之用。
autoridade, em local diferente daquele em
que ficar o processo original.
Artigo 11.º
第十一條
Ficheiro de processos
卷宗資料庫
1. O ficheiro dos processos individuais 一 、 個 人 卷 宗 資 料 庫 載 有 申 報 書 的
contém a Parte I da declaração e os 第 一 部 分 及 第 九 條 第 四 款 所 指 的 資
elementos referidos no n.º 4 do artigo 9.º.
料。
2. O registo das declarações, bem como o 二 、 申 報 書 的 記 錄 及 個 人 卷 宗 資 料
ficheiro dos processos individuais, podem 庫，得以電腦系統處理。
ser
processados
em
sistema
de
informática.
3. Se não houver um processamento 三 、 如 非 使 用 電 腦 系 統 處 理 個 人 卷
informático do ficheiro dos processos 宗 資 料 庫 ， 則 至 少 須 具 備 一 索 引 系
individuais, haverá que dispor, pelo 統以方便搜尋卷宗。
menos, de um índice, de modo a permitir
a localização dos processos.
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Artigo 12.º
第十二條
Funcionários responsáveis
負責的公務員
1. O Presidente do Tribunal de Última 一 、 終 審 法 院 院 長 及 廉 政 專 員 以 批
Instância e o Comissário contra a 示 任 命 人 員 ， 由 其 負 責 第 十 條 所 指
Corrupção
designam,
através
de 個 人 卷 宗 及 一 切 相 關 函 件 的 往 來 交
despacho, os funcionários responsáveis 收 ， 並 須 確 保 執 行 本 法 律 的 程 序 的
pela
movimentação
dos
processos 各 項 批 示 獲 遵 守 ， 以 及 將 卷 宗 妥 善
individuais referidos no artigo 10.º e por 存檔。
todo o expediente a eles destinado, aos
quais compete assegurar o cumprimento
dos
despachos
relativos
aos
procedimentos de execução da presente
lei e manter organizado o arquivo dos
processos.
2. Os funcionários referidos no número 二 、 僅 上 款 所 指 的 人 員 可 接 觸 申 報
anterior são os únicos a ter acesso interno 人 個 人 卷 宗 ， 但 不 影 響 法 律 所 定 的
aos processos individuais, sem prejuízo 保密規則的適用。
das
regras
de
confidencialidade
estabelecidas na lei.
Artigo 13.º
第十三條
Verificação da declaração
申報書的審查
1. Após a autuação do processo, é o 一 、 卷 宗 經 整 理 後 ， 按 情 況 ， 須 呈
mesmo apresentado ao Presidente do 交終審法院院長或廉政專員審閱。
Tribunal de Última Instância ou ao
Comissário
contra
a
Corrupção,
consoante o caso, para aposição de visto.
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2. Verificando-se qualquer irregularidade 二 、 如 發 現 任 何 形 式 上 的 不 當 ， 尤
formal,
nomeadamente
apresentação
ou
ao
relativa
à 其申報書的提交形式不當，或其第
preenchimento 一 部 分 的 填 寫 方 式 不 當 ， 申 報 人 將
inadequado da Parte I da declaração, o 被 通 知 在 接 獲 通 知 後 十 日 內 作 補 充
declarante é notificado para proceder à 或更正。
sua regularização no prazo de 10 dias a
contar da notificação.
3. Decorrido o prazo fixado no número 三 、 上 款 所 訂 期 限 屆 滿 後 ， 如 申 報
anterior sem que se mostre efectuada a 人 仍 未 糾 正 不 當 情 事 ， 則 須 承 擔 欠
regularização, o declarante incorre nas 交 申 報 書 的 後 果 ， 但 基 於 值 得 考 慮
consequências previstas para a falta de 的 理 由 而 未 糾 正 不 當 情 事 ， 且 按 情
declaração,
salvo
ocorrendo
motivo 況 獲 終 審 法 院 院 長 或 廉 政 專 員 接 納
justificativo ponderoso, como tal aceite 者除外。
pelo Presidente do Tribunal de Última
Instância ou pelo Comissário contra a
Corrupção, consoante o caso.
CAPÍTULO II
第二章
Acesso à declaração
申報書的取閱
Artigo 14.º
第十四條
Legitimidade para o acesso
取閱的正當性
Têm direito de acesso aos processos de 下列實體有權取閱申報書卷宗：
declaração:
1) O declarante;
（一）申報人；
2) As autoridades judiciárias;
（二）司法當局；
3) O Comissário contra a Corrupção;
（三）廉政專員；
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4) Os órgãos e autoridades de polícia （四）刑事警察機關及當局；
criminal;
5) Outras entidades públicas, no âmbito （ 五 ） 具 有 關 職 責 的 其 他 公 共 實
體；
das respectivas atribuições;
6) Quaisquer pessoas, singulares ou （ 六 ） 任 何 具 正 當 利 益 的 自 然 人 或
法人。
colectivas, com interesse legítimo.
Artigo 15.º
第十五條
Forma de acesso
取閱的方式
1. O acesso às declarações, ao livro de 一 、 申 報 書 、 提 交 申 報 書 的 記 錄 專
registo das declarações e aos processos 用 冊 及 第 十 三 條 所 指 經 審 閱 後 的 卷
depois de terem sido visados nos termos 宗的取閱係：
do artigo 13.º faz-se:
1)
Mediante
consulta
directa,
nas （ 一 ） 於 辦 公 時 間 內 ， 在 存 放 實 體
instalações das entidades depositárias, 有 適 當 保 障 私 隱 的 設 施 內 直 接 查
com a adequada reserva, e durante as 閱；
horas de expediente;
2) Em casos devidamente justificados, （ 二 ） 在 具 備 充 分 理 由 的 情 況 下 ，
através da passagem de certidões ou 以 獲 發 證 明 書 或 組 成 卷 宗 資 料 經 認
fotocópias autenticadas dos elementos 證的影印本的方式為之。
que os integram.
2. Sempre que o procedimento de acesso 二 、 如 在 取 閱 申 報 書 的 過 程 中 損 毀
à declaração implique a destruição dos 了 封 套 ， 程 序 一 經 完 成 後 ， 其 內 的
invólucros que a contêm, o respectivo 文 件 由 負 責 的 公 務 員 按 情 況 在 終 審
conteúdo
é,
concluído
o
acesso, 法 院 院 長 或 廉 政 專 員 面 前 以 適 當 的
novamente encerrado pelo funcionário 封 套 重 新 密 封 ； 然 而 ， 如 取 閱 係 由
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responsável nos envelopes apropriados, 申 報 人 或 上 條 （ 五 ） 項 或 （ 六 ） 項
na presença do Presidente do Tribunal de 所 指 實 體 作 出 且 申 報 人 在 場 時 ， 申
Última Instância ou do Comissário contra 報 書 須 根 據 第 八 條 第 一 款 規 定 重 新
a Corrupção, consoante o caso; porém, se 密封。
o acesso for efectuado pelo declarante ou
pelas entidades referidas nas alíneas 5) e
6) do artigo anterior e aquele esteja
presente, a declaração é encerrada nos
termos do n.º 1 do artigo 8.º
Artigo 16.º
第十六條
Condições de acesso
取閱條件
1. O acesso ao livro de registo das 一 、 提 交 申 報 書 的 記 錄 專 用 冊 和 申
declarações e à Parte I das declarações é 報書的第一部分的取閱是自由的。
livre.
2. O declarante acede livremente a todas 二 、 申 報 人 可 自 由 取 閱 其 本 人 整 份
as partes da sua própria declaração e do 申報書及有關卷宗。
respectivo processo.
3. As entidades referidas nas alíneas 2), 三 、 第 十 四 條 （ 二 ） 、 （ 三 ） 及
3) e 4) do artigo 14.º têm, nos termos do （ 四 ） 項 所 指 實 體 ， 根 據 下 條 規
artigo seguinte, acesso total ou parcial a 定 ， 在 刑 事 調 查 程 序 範 圍 內 ， 可 取
todas as partes da declaração, no âmbito 閱整份申報書或其部分。
de um processo de investigação criminal.
4. Sem prejuízo do disposto no número 四 、 第 十 四 條 （ 二 ） 至 （ 六 ） 項 所
anterior, as entidades referidas nas alíneas 指 實 體 ， 如 能 證 實 知 悉 申 報 書 的 資
2) a 6) do artigo 14.º têm, nos termos do 料 屬 其 重 要 正 當 利 益 ， 則 可 根 據 下
artigo seguinte, acesso à Parte III da 條 規 定 取 閱 申 報 書 的 第 三 部 分 ， 但
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declaração,
desde
interesse
legítimo
conhecimento
demonstrem 不影響上款規定的適用。
que
dos
relevante
no
elementos
da
declaração.
Artigo 17.º
第十七條
Procedimento de acesso
取閱的程序
1. O acesso total ou parcial à declaração 一 、 根 據 下 列 各 款 規 定 ， 擬 全 部 或
depende,
nos
termos
números 局 部 取 閱 申 報 書 ， 應 事 先 以 具 體 指
dos
seguintes, de prévia autorização do 明 欲 取 得 的 資 料 的 申 請 書 向 終 審 法
Presidente
do
Tribunal
Última 院 院 長 或 廉 政 專 員 申 請 ， 並 獲 其 許
de
Instância ou do Comissário contra a 可。
Corrupção, consoante o caso, mediante
requerimento
que
deve
concretamente
quais
as
indicar
informações
pretendidas.
2. O acesso à declaração pelas entidades 二 、 第 十 四 條 （ 二 ） 及 （ 四 ） 項 所
referidas nas alíneas 2) e 4) do artigo 14.º 指 實 體 及 廉 政 公 署 取 閱 非 存 放 於 廉
e pelo Comissariado contra a Corrupção, 政 公 署 內 的 申 報 書 ， 須 事 先 取 得 終
relativamente às declarações de que não é 審法院院長許可。
depositário,
depende
de
prévia
autorização do Presidente do Tribunal de
Última Instância.
3. O acesso do Comissariado contra a 三 、 廉 政 公 署 取 閱 存 放 於 其 內 的 申
Corrupção
às
depositadas
depende
devidamente
declarações
de
nele 報 書 ， 須 有 廉 政 專 員 在 有 關 調 查 卷
despacho 宗內所作具適當說明理由的批示。
fundamentado
do
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Comissário, exarado no processo de
investigação
a
que
as
mesmas
se
destinam.
4. Sem prejuízo do disposto nos números 四 、 第 十 四 條 （ 二 ） 、 （ 三 ） 及
anteriores, o requerimento de acesso à （ 四 ） 項 所 指 實 體 申 請 取 閱 申 報 書
Parte II da declaração, pelas entidades 第 二 部 分 時 ， 申 請 書 內 應 載 明 顯 示
referidas nas alíneas 2), 3) e 4) do artigo 須 獲 悉 申 報 書 的 資 料 ， 以 便 在 刑 事
14.º, deve conter factos demonstrativos 訴 訟 中 尋 找 事 實 真 相 ， 同 時 亦 應 附
de que o conhecimento dos elementos da 有 該 等 事 實 的 有 關 證 據 的 資 料 ， 但
declaração é indispensável à descoberta 不影響以上各款規定的適用。
da verdade em processo criminal e deve
ser instruído com elementos probatórios
de tais factos.
5. O requerimento de acesso à Parte III da 五 、 在 刑 事 調 查 程 序 範 圍 以 外 ， 第
declaração pelas entidades referidas nas 十 四 條 （ 二 ） 及 （ 四 ） 項 所 指 實 體
alíneas 2) e 4) do artigo 14.º, fora do 為 取 閱 申 報 書 第 三 部 分 而 提 交 的 申
âmbito de um processo de investigação 請 書 ， 其 內 應 載 明 以 顯 示 獲 悉 申 報
criminal,
deve
especificar
factos 書 的 資 料 屬 其 重 要 正 當 利 益 的 事
demonstrativos do interesse legítimo e 實 ， 同 時 亦 應 附 有 證 明 所 指 的 正 當
relevante no conhecimento dos elementos 利益的文件。
da declaração e ser instruído com
documentos probatórios do interesse
invocado.
6. O requerimento das entidades referidas 六 、 第 十 四 條 （ 五 ） 及 （ 六 ） 項 所
nas alíneas 5) e 6) do artigo 14.º deve 指 實 體 的 申 請 書 應 載 明 以 顯 示 獲 悉
especificar
factos
demonstrativos
do 申 報 書 的 資 料 屬 其 重 要 正 當 利 益 的
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interesse
legítimo
conhecimento
declaração
e
relevante
dos
e
elementos
ser
instruído
no 事 實 ， 同 時 亦 應 附 有 證 明 所 指 的 正
da 當 利 益 的 文 件 ， 以 及 一 份 聲 明 書 ，
com 其 內 表 示 知 悉 未 經 許 可 透 露 ， 或 透
documentos probatórios do interesse 露 與 欲 取 得 的 資 料 不 符 的 資 訊 時 須
invocado e com uma declaração em que 負的民事及刑事責任。
se
afirme
ter
conhecimento
da
responsabilidade civil e criminal em que
incorre no caso de divulgação não
autorizada
ou
não
coincidente
dos
elementos pretendidos.
7. O requerimento referido no número 七 、 上 款 所 指 申 請 須 知 會 申 報 人 ，
anterior é dado a conhecer ao declarante, 以 便 其 如 欲 反 對 查 閱 ， 須 在 三 個 工
a fim de este, querendo, se opor ao 作日內表示反對。
pedido de acesso, no prazo de 3 dias
úteis.
8. A decisão sobre os requerimentos, 八 、 就 有 關 申 請 ， 須 在 三 個 工 作 日
devidamente fundamentada, é tomada no 內 作 出 具 適 當 理 由 的 決 定 ， 並 通 知
prazo de 3 dias úteis, sendo notificada ao 申 請 人 ； 如 屬 第 六 款 規 定 的 情 況 ，
requerente e, no caso previsto no n.º 6, 亦須通知申報人。
também ao declarante.
Artigo 18.º
第十八條
Recurso
上訴
De qualquer das decisões sobre o acesso à 對 取 閱 上 條 所 規 定 申 報 書 的 任 何 決
declaração previstas no artigo anterior, 定 ， 可 根 據 適 用 的 規 定 在 十 日 內 向
cabe recurso, nos termos aplicáveis, a 終 審 法 院 提 出 上 訴 ， 而 終 審 法 院 須
interpor no prazo de 10 dias, para o 按 照 為 緊 急 程 序 而 規 定 的 步 驟 及 期
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Tribunal de Última Instância, seguindo a 間作出裁判。
tramitação
e
prazos
dos
processos
urgentes.
Artigo 19.º
第十九條
Nulidade das provas
證據的無效
Os elementos da declaração obtidos com 違 反 第 十 六 條 及 第 十 七 條 規 定 所 取
violação do disposto nos artigos 16.º e 得 申 報 書 的 資 料 ， 不 構 成 針 對 申 報
17.º não fazem prova contra o declarante, 人 的 證 據 ， 而 以 此 取 得 的 證 據 視 為
sendo nulas as provas assim conseguidas.
無效。
Artigo 20.º
第二十條
Conservação e destruição dos
申報書卷宗的保存及銷毀
processos de declaração
1. A conservação e destruição dos 一 、 申 報 書 卷 宗 的 保 存 及 銷 毀 ， 受
processos de declaração ficam sujeitas, 澳 門 特 別 行 政 區 經 適 當 配 合 的 檔 案
com as devidas adaptações, ao regime 一般制度規範。
geral
arquivístico
da
Região
Administrativa Especial de Macau.
2. As declarações são destruídas 2 anos 二 、 申 報 書 於 申 報 人 死 亡 兩 年 後 或
após o falecimento do declarante ou 5 終 止 職 務 五 年 後 銷 毀 ， 但 因 值 得 考
anos após a cessação de funções, salvo 慮 的 理 據 而 應 予 保 留 者 除 外 ， 為
existindo fundamentos ponderosos que 此 ， 屬 申 報 人 死 亡 的 情 況 ， 保 留 期
justifiquem a manutenção das declarações 最 長 為 五 年 ， 屬 申 報 人 終 止 職 務 的
por prazo mais longo, que não pode 情況，保留期最長為十年。
exceder 5 anos no primeiro caso e 10
anos no segundo.
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3.
A
destruição
dos
processos
de 三 、 按 情 況 ， 申 報 卷 宗 的 銷 毀 須 經
declaração é ordenada pelo Presidente do 終 審 法 院 院 長 或 廉 政 專 員 命 令 作
Tribunal de Última Instância ou pelo 出 ， 被 指 定 進 行 銷 毀 工 作 的 人 員 須
Comissário contra a Corrupção, conforme 繕立銷毀證明。
os casos, sendo a respectiva certidão
lavrada pelo funcionário designado para o
efeito.
CAPÍTULO III
第三章
Divulgação da declaração
透露申報書內容
Artigo 21.º
第二十一條
Divulgação do conteúdo da declaração
申報書內容的透露
Salvo o disposto no artigo seguinte, é 禁 止 在 未 獲 申 報 人 的 同 意 下 將 申 報
proibida a divulgação, sem consentimento 書 第 二 及 第 三 部 分 的 資 料 透 露 ； 但
do declarante, dos elementos das Partes II 下條規定者，不在此限。
e III da declaração.
Artigo 22.º
第二十二條
Divulgação oficial
官方發佈
1. Em circunstâncias e casos justificados, 一 、 在 合 理 的 情 況 及 環 境 下 ， 如 因
em que o interesse público imponha o 公 眾 利 益 而 須 澄 清 申 報 人 的 財 產 狀
esclarecimento da situação patrimonial do 況 ， 尤 其 是 由 於 有 人 公 開 表 示 對 所
declarante, nomeadamente por haver 申 報 內 容 的 真 實 性 懷 疑 時 ， 終 審 法
dúvidas publicamente manifestadas sobre 院 院 長 或 廉 政 專 員 可 主 動 或 應 第 十
a veracidade da declaração prestada, o 四 條 （ 一 ） 至 （ 四 ） 項 所 指 實 體 或
Presidente
do
Tribunal
de
Última 申 報 人 的 繼 承 人 的 請 求 ， 藉 通 告 將
Instância ou o Comissário contra a 申 報 書 的 內 容 以 詳 盡 或 摘 要 的 方 式
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Alteração à Lei n.º 11/2003, de 28 de Julho
Corrupção, consoante o caso, por sua 發佈。
iniciativa ou a requerimento das entidades
mencionadas nas alíneas 1) a 4) do artigo
14.º ou dos herdeiros do declarante, e
através de comunicado, podem divulgar,
narrativamente
ou
por
extracto,
o
conteúdo da declaração.
2. O comunicado referido no número 二 、 上 款 所 指 通 告 受 官 方 文 告 制 度
anterior está sujeito ao regime das notas 規範。
oficiosas.
CAPÍTULO IV
第四章
Disposições sancionatórias
處分規定
Artigo 23.º
第二十三條
Concurso de infracções
違法行為之競合
As sanções cominadas na presente lei não 本 法 律 所 定 的 處 罰 ， 不 排 除 因 有 關
excluem a aplicação de outras mais 事 實 亦 構 成 《 刑 法 典 》 或 其 他 法 律
graves, decorrentes da prática de qualquer 所 規 定 的 任 何 刑 事 違 法 行 為 而 適 用
ilícito penal previsto no Código Penal ou 其他更重的刑罰。
noutra lei.
Artigo 24.º
第二十四條
Violação do procedimento de acesso
違反取閱的程序
Quem, aproveitando-se das funções ou do 凡 利 用 以 任 何 方 式 擔 任 的 職 務 或 據
cargo que, a qualquer título, exerce ou 有 的 職 位 而 方 便 、 容 許 或 許 可 他 人
detém, facilitar, permitir ou autorizar o 在 違 反 法 定 條 件 及 程 序 下 取 閱 申 報
acesso às declarações ou aos respectivos 書 或 有 關 卷 宗 ， 處 最 高 兩 年 徒 刑 或
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processos, violando as condições e 科最高二百四十日罰金。
procedimentos legais, é punido com pena
de prisão até 2 anos ou multa até 240
dias.
Artigo 25.º
第二十五條
Divulgação ilícita
不法透露
1. Quem violar o preceituado no artigo 一 、 凡 違 反 第 二 十 一 條 規 定 者 ， 處
21.º é punido com pena de prisão de 6 六 個 月 至 三 年 徒 刑 ； 如 屬 累 犯 ， 則
meses a 3 anos, agravada, nos termos 根據一般規定加重刑罰。
gerais, se houver reincidência.
2. A divulgação, no todo ou em parte, dos 二 、 將 與 申 報 書 內 容 並 非 完 全 一 致
elementos da declaração que não seja 的 資 料 全 部 或 局 部 透 露 者 ， 處 一 個
rigorosamente coincidente com o que 月 至 兩 年 徒 刑 ； 如 屬 累 犯 ， 則 刑 罰
constar da mesma declaração faz incorrer 的上下限加倍。
o infractor na pena de prisão de 1 mês a 2
anos, agravada para o dobro desses
limites se houver reincidência.
3. Quanto à infracção ao disposto no 三 、 第 十 四 條 （ 六 ） 項 所 指 的 人 違
artigo 21.º por pessoas referidas na alínea 反 第 二 十 一 條 規 定 時 ， 未 經 告 訴 不
6) do artigo 14.º, o procedimento penal 得開展刑事程序。
depende de queixa.
4. A obrigação de indemnizar o lesado é 四 、 以 上 各 款 所 規 定 的 刑 事 責 任 並
independente da responsabilidade penal 不排除對受害人作出賠償的責任。
prevista nos números anteriores.
5. Ao disposto no n.º 2, aplicam-se as 五 、 八 月 六 日 第 7/90/M 號 法 律 第
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regras sobre autoria e responsabilidade 三 十 二 條 及 第 四 十 二 條 所 載 的 有 關
solidária constantes dos artigos 32.º e 42.º 正 犯 及 連 帶 責 任 的 規 則 ， 適 用 於 第
二款規定。
da Lei n.º 7/90/M, de 6 de Agosto.
Artigo 26.º
第二十六條
Falta de entrega da declaração
欠交申報書
1. A falta de entrega da declaração nos 一 、 凡 在 規 定 期 限 內 欠 交 申 報 書
prazos estipulados pode determinar a 者 ， 可 被 停 支 其 薪 俸 或 底 薪 六 分 之
suspensão do pagamento de um sexto do 一 ， 直 至 履 行 提 交 申 報 書 的 義 務 為
vencimento ou da remuneração base até 止 ， 並 由 存 放 實 體 將 逾 期 欠 交 申 報
se mostrar cumprida a obrigação de 書 的 事 實 通 知 財 政 局 或 申 報 人 所 任
entrega da declaração em falta, sendo 職具財政自治的實體後即時停支。
aquela efectivada logo que seja notificada
pela entidade depositária a Direcção dos
Serviços de Finanças ou a entidade com
autonomia financeira junto do qual o
declarante presta funções.
2. A falta de entrega da declaração, por 二 、 凡 因 申 報 人 本 人 過 錯 ， 在 規 定
culpa
dos
obrigados,
nos
prazos 期 限 內 欠 交 申 報 書 ， 科 相 當 於 所 擔
estipulados, é punida com multa de 任 職 位 或 職 務 的 相 應 月 報 酬 金 額 三
montante
equivalente
ao
triplo
da 倍的罰款。
remuneração mensal correspondente ao
cargo ou função exercidos.
3. O Presidente do Tribunal de Última 三 、 按 情 況 ， 由 終 審 法 院 院 長 或 廉
Instância ou o Comissário contra a 政 專 員 勒 令 欠 交 申 報 書 者 在 所 定 期
Corrupção, consoante o caso, intimam o 限 內 提 交 申 報 書 ， 但 該 期 限 不 得 超
obrigado faltoso a entregar a declaração 過 三 十 日 ； 不 遵 守 有 關 命 令 者 ， 觸
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em prazo não superior a 30 dias, sob pena 犯 違 令 罪 ， 而 終 審 法 院 院 長 或 廉 政
de desobediência, remetendo para o 專 員 須 將 適 當 的 卷 宗 資 料 送 交 檢 察
Ministério Público as peças processuais 院 ， 以 便 開 展 相 關 的 刑 事 程 序 ； 如
pertinentes
para
competente 申 報 人 補 交 申 報 書 時 就 遲 交 一 事 以
o
procedimento criminal; pode o Presidente 書 面 作 出 合 理 解 釋 ， 終 審 法 院 院 長
do Tribunal de Última Instância ou o 或 廉 政 專 員 可 視 之 為 在 合 理 情 況 下
Comissário contra a Corrupção, conforme 遲交。
o caso, considerar justificada a falta se,
no acto de apresentação da declaração, o
obrigado justificar satisfatoriamente o
atraso, por escrito.
Artigo 27.º
第二十七條
Inexactidão dos elementos
資料不正確
1. A inexactidão indesculpável dos 一 、 如 申 報 書 所 載 資 料 不 正 確 係 因
elementos
constantes
da
declaração 不 可 寬 恕 的 過 錯 所 引 致 ， 違 法 者 將
sujeita os infractores à multa equivalente 被 科 相 當 於 所 擔 任 職 位 六 個 月 至 一
às remunerações de 6 meses a 1 ano pelo 年報酬的罰款。
cargo exercido.
2. Quem dolosamente declarar, com 二 、 如 申 報 書 所 載 資 料 不 正 確 且 屬
inexactidão, os elementos constantes da 故 意 造 成 時 ， 違 法 者 受 作 虛 假 之 當
declaração é punido pelo crime de 事 人 陳 述 或 聲 明 罪 的 處 罰 ； 如 判 處
falsidade de depoimento de parte ou 的 刑 罰 為 罰 金 時 ， 則 罰 金 不 低 於 違
declaração, não podendo, contudo, a pena 法者所擔任職位一年的報酬。
de multa ser inferior à remuneração de 1
ano pelo cargo exercido, quando seja o
caso de aplicação de multa.
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3. Para efeitos de procedimento criminal 三 、 為 開 展 針 對 上 款 所 指 違 法 行 為
pela
infracção
prevista
no
número 的 刑 事 程 序 ， 終 審 法 院 院 長 或 廉 政
anterior, o Presidente do Tribunal de 專 員 將 資 料 不 正 確 的 申 報 書 的 證 明
Última Instância ou o Comissário contra 書 及 其 他 認 為 適 當 的 卷 宗 資 料 送 交
a Corrupção, consoante o caso, remetem 檢察院。
ao
Ministério
Público
certidão
da
declaração inexacta e demais peças
processuais consideradas pertinentes.
Artigo 28.º
第二十八條
Riqueza injustificada
財產來源不明
1. Os obrigados à declaração nos termos 一 、 根 據 第 一 條 規 定 所 指 負 有 提 交
do artigo 1.º que, por si ou por interposta 申 報 書 義 務 的 人 ， 其 本 人 或 藉 居 中
pessoa, estejam na posse de património 人 所 擁 有 的 財 產 ， 異 常 地 超 過 所 申
ou rendimentos anormalmente superiores 報 的 財 產 ， 且 對 如 何 和 何 時 擁 有 不
aos indicados nas declarações anteriores 作 具 體 解 釋 或 不 能 合 理 顯 示 其 合 法
prestadas
e
não
justifiquem, 來 源 者 ， 處 最 高 三 年 徒 刑 ， 並 科 最
concretamente, como e quando vieram à 高三百六十日罰金。
sua
posse
ou
não
demonstrem
satisfatoriamente a sua origem lícita, são
punidos com pena de prisão até três anos
e multa até 360 dias.
2. O património ou rendimentos cuja 二 、 如 屬 上 款 所 指 未 能 解 釋 如 何 擁
posse ou origem não haja sido justificada 有 或 解 釋 來 源 的 財 產 或 收 益 者 ， 可
nos termos do número anterior, pode, em 在 法 院 的 有 罪 判 決 中 宣 告 將 之 扣 押
decisão
judicial
condenatória,
ser 和歸澳門特別行政區所有。
apreendido e declarado perdido a favor da
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Região
Administrativa
Especial
de
Macau.
Artigo 29.º
第二十九條
Proibição do exercício de cargos ou
禁止擔任的職位或職務
funções
Quem for condenado pela prática de 實 施 第 二 十 七 條 第 二 款 或 第 二 十 八
crime previsto no n.º 2 do artigo 27.º ou 條 規 定 的 犯 罪 而 被 判 刑 者 ， 鑑 於 事
no artigo 28.º, pode, sem prejuízo de 實 的 具 體 嚴 重 程 度 及 其 對 行 為 人 的
regime especial previsto na lei, atenta a 公 民 品 德 的 影 響 ， 行 為 人 可 被 禁 止
concreta gravidade do facto e a sua 在 最 長 十 年 內 擔 任 公 共 職 位 及 公
projecção na idoneidade cívica do agente, 職 ， 但 不 影 響 法 律 規 定 的 特 別 制 度
ser proibido do exercício de cargos 的適用。
públicos e, bem assim, do exercício de
funções públicas, por período até 10 anos.
Artigo 30.º
第三十條
Dever de colaboração do cônjuge
配偶的合作義務
1. O cônjuge ou unido de facto do 一 、 申 報 人 的 配 偶 或 與 其 有 事 實 婚
declarante é obrigado a facultar-lhe todos 關 係 者 ， 須 向 申 報 人 提 供 填 寫 申 報
os elementos que se mostrem necessários 書 所 要 求 的 一 切 資 料 ， 或 自 行 提 交
ao preenchimento da declaração, mas 申 報 書 的 第 一 及 第 二 部 分 予 存 放 實
pode optar por apresentar por si à 體。
entidade depositária as Partes I e II da
declaração.
2. Os obrigados ao dever de notificação 二 、 第 五 條 第 一 款 所 指 負 有 通 知 義
referidos no n.º 1 do artigo 5.º fornecem 務 者 免 費 提 供 上 款 所 指 申 報 書 第 一
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gratuitamente um exemplar dos modelos 及第二部分表格一份。
das Partes I e II da declaração referidas
no número anterior.
3.
Quem,
injustificadamente,
intencional
e 三、凡故意和不合理地不遵守第一
não
a 款所指義務者，處最高兩年徒刑或
cumprir
obrigação referida no n.º 1 é punido com 科最高二百四十日罰金。
pena de prisão até 2 anos ou multa até
240 dias.
CAPÍTULO V
第五章
Disposições finais e transitórias
最後及過渡規定
Artigo 31.º
第三十一條
Isenção de encargos
豁免費用
Pela prestação das declarações bem como 就 凡 根 據 本 法 律 規 定 提 交 申 報 書 ，
pela organização e movimentação dos 管 理 和 調 動 有 關 檔 案 及 資 料 ， 或 製
respectivos
processos,
ficheiros
ou 作 文 書 的 服 務 ， 存 放 實 體 不 向 申 報
elaboração de expediente nos termos 人收取任何費用。
previstos
depositárias
nesta
não
lei,
as
entidades
cobrarão
quaisquer
encargos aos declarantes.
Artigo 32.º
第三十二條
Envelopes
封套
1. Na execução do disposto na presente 一 、 執 行 本 法 律 規 定 時 ， 須 採 用 本
lei, são utilizados os envelopes de 法 律 附 件 四 所 規 定 格 式 的 封 套 ， 該
modelos constantes do anexo IV à 附 件 為 本 法 律 的 組 成 部 分 ， 有 關 封
presente lei, da qual faz parte integrante, 套 應 具 備 適 當 的 特 徵 ， 以 確 保 其 不
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os
quais
adequadas
terão
a
as
características 可受侵犯。
assegurar
a
sua
inviolabilidade.
2. Sempre que não esteja determinado o 二 、 未 規 定 格 式 的 封 套 ， 亦 應 具 備
modelo de envelope a usar, os invólucros 必 需 的 條 件 以 確 保 其 內 容 的 保 密 和
devem ter as condições necessárias para 安全。
garantir a confidencialidade do conteúdo
e a sua segurança.
Artigo 33.º
第三十三條
Publicação do teor da Parte IV
公開申報書第四部分的內容
1. Compete ao Comissariado contra a 一 、 公 開 申 報 書 第 四 部 分 的 內 容 屬
Corrupção a publicação do teor da parte 廉政公署的權限。
IV.
2. As condições de acesso pelo público à 二 、 公 眾 查 閱 第 四 部 分 的 條 件 ， 由
Parte IV são fixadas por despacho do 行政長官批示訂定。
Chefe do Executivo.
Artigo 34.º
第三十四條
Disposição transitória
過渡規定
As individualidades referidas no n.º 4 do 第 一 條 第 四 款 所 指 人 士 應 於 本 法 律
artigo 1.º devem apresentar a declaração 生 效 後 一 百 八 十 日 內 向 廉 政 公 署 提
da Parte IV no Comissariado contra a 交申報書第四部分。
Corrupção no prazo de 180 dias contado a
partir da data da entrada em vigor da
presente lei.
Artigo 35.º
第三十五條
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生效
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia 1 de 本 法 律 自 二 零 零 三 年 九 月 一 日 起 生
Setembro de 2003.
效。
Aprovada em 10 de Julho de 2003.
二零零三年七月十日通過。
A Presidente da Assembleia Legislativa, 立法會主席 曹其真
Susana Chou.
Assinada em 22 de Julho de 2003.
二零零三年七月二十二日簽署。
Publique-se.
命令公佈。
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
行政長官 何厚鏵
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