Aula 00
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O CARGO DE
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ÁREA
CONTROLE EXTERNO – AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E
AVALIAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA – AUDITORIA
GOVERNAMENTAL.
Exercícios Comentados
Professor: Luis Octávio
TCE/CE – Analista de Controle Externo
Administração Pública - Aula 00
Exercícios Comentados
Luis Octávio
AULA 00: Natureza
Administrativo.
da
Evolução
do
Pensamento
Sumário
Sumário ................................................................................................................................................... 2
1.
Apresentação. ................................................................................................................................. 3
1.1.
A Banca. ...................................................................................................................................... 3
1.2.
Metodologia das aulas. ............................................................................................................... 3
1.3.
Observações finais. ..................................................................................................................... 4
3.
Administração Burocrática e Administração Gerencial. ................................................................. 6
3.1.
Modelo Patrimonialista............................................................................................................... 7
3.2.
Modelo Burocrático .................................................................................................................... 7
3.3.
Modelo Gerencial...................................................................................................................... 10
3.4.
Resumo da evolução histórica dos modelos gerenciais. .......................................................... 13
1.
Lista das Questões Utilizadas na Aula. .......................................................................................... 54
2.
Gabarito. ....................................................................................................................................... 67
Olá futuros Analistas de Controle Externo!
A partir de agora vamos dar início a tão sonhada trajetória para se tornar um servidor
público no Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
O nosso principal objetivo é cobrir os itens relativos ao assunto de Administração
Pública do edital na forma de exercícios comentados, método o qual julgo ser eficiente, pois
possibilita ao candidato a rápida assimilação de conteúdo de forma prática e focada, porém
isso não quer dizer que o estudo prévio teórico seja menos importante, nada disso, muito
pelo contrário, o conhecimento teórico prévio proporcionará ao candidato uma base de
conhecimento a qual será lapidada, moldada e aperfeiçoada através dos exercícios, pois são
eles quem de fato vão definir se seu conhecimento para o cargo desejado está dentro do
nível esperado.
Sobre a minha pessoa, estou no serviço público federal a cerca de 4 anos e meio,
sendo parte deles na Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, onde fiquei apenas 8 meses
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trabalhando no cargo de Analista de Sistemas, atuando na área de processos, depois fui
nomeado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG para o cargo de
Analista em TI, o qual estou até o momento, onde atuei na área de requisitos de negócio do
Portal dos Convênios – SICONV e atualmente na gestão do Data Warehouse do Sistema de
Administração e Serviços Gerais – SIASG, ambos na Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação – SLTI.
1. Apresentação.
1.1.
A Banca.
A banca escolhida para este concurso foi a Fundação Carlos Chagas - FCC, banca que
costuma trazer suas questões no estilo múltipla escolha, o que agrada muitos candidatos
por não existir o tão temido critério de “uma errada anula uma certa” usado pela banca
CESPE/UnB. Porém, isso não aumenta muito as chances líquidas de aprovação do candidato,
pois o mesmo precisa estudar bem o assunto, pois a FCC costuma vez por outra trazer
questões cuja fonte da resposta encontra-se em locais menos esperados, inclusive da
Wikipedia.
As questões, no geral, trazem muitos “peguinhas” para provocar o erro do candidato,
além de muitas vezes exigirem mais da capacidade de memória do candidato em decorar
alguns conceitos do que propriamente entende-los.
Vamos trabalhar, durante a resolução das questões, todos esses aspectos sobre a
banca, a fim de conseguir êxito no resultado final, que é a sua aprovação.
1.2.
Metodologia das aulas.
a) O curso será todo baseado em questões comentadas, focadas no edital e na banca
escolhida para realização da prova;
b) O conhecimento prévio sobre o assunto ajudará muito na compreensão dos
comentários, porém sua ausência não comprometerá o entendimento dos
comentários das questões;
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c) Sempre que possível, disponibilizarei na aula seguinte mapas mentais e/ou
esquemas para ajudar no processo de revisão da aula anterior e também servirá
para revisão na semana que antecede a prova;
d) Todos os comentários terão por base as tendências de cobrança da banca, procure
valorizar cada comentário a fim de que na hora da prova possa lembra-los e “partir
para o abraço”;
e) Durante a sequência de questões você perceberá que na medida em que avanço nas
questões e consequentemente no assunto, também darei alguns “passos para trás”
trazendo alguma questão na sequência que se refira a um assunto de algumas
questões feitas anteriormente. Isso é de propósito, pois é importante a sistemática
da repetição, não digo a repetição da mesma questão, mas do assunto abordado
nela, pois quanto mais “maduro” o assunto fique em mente, melhor para o
candidato no momento da prova.
1.3.
Observações finais.
a) Este formato de aula textual procura seguir um perfil mais informal do que o de um
livro escrito sobre o assunto, isso porque tentamos, ao máximo, trazer para o texto o
mesmo cenário de uma sala de aula, ou seja, com algumas informalidades e
descontrações, porém preservando o principal foco que é o concurso em questão e,
lógico, a sua aprovação.
b) Tentem dividir bem o tempo de estudos de acordo com o conteúdo programático,
pois assim será possível prever quando vocês estarão concluindo cada etapa e já
podendo iniciar o processo de repetição com base em revisões e resoluções de mais
questões, chegando assim no dia da prova com tranquilidade para assinalar
corretamente as questões e garantir a vitória.
2. Conteúdo programático e planejamento das aulas (Cronograma).
O Conteúdo programático está distribuído de tal forma que os alunos, mesmo que
nunca tenham tido contato com o assunto, possam compreender o contexto da disciplina e
também a forma com que ela se “encaixa” dentro das instituições e que pode ser cobrada
na prova.
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As questões usadas neste material foram selecionadas criteriosamente, com a
finalidade de agregar valor de conhecimento a cada comentário, seguindo uma escala
crescente no grau de dificuldade e reaproveitamento de conceitos.
A ordem do conteúdo seguida nem sempre corresponderá à ordem que foi publicada
no edital, isso se deve ao fato de que procurei agrupar cada tópico da melhor forma para
que você possa “fazer o link” entre os conceitos e conhecimentos vistos, onde o objetivo no
final é ter todo o conteúdo em mente e com capacidade de argumentação entre eles.
Vamos ao cronograma!
Aula
Conteúdo a ser trabalhado
Aula
Demonstrativa
20/04/2015
Aula 1
04/05/2015

Administração burocrática e administração gerencial.

Transparência da administração pública;

Excelência nos serviços públicos.
Aula 2
18/05/2015
Aula 3
04/06/2015

Cidadania e controle social.

Governo eletrônico;

Sistemas de compras governamentais.
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3. Administração Burocrática e Administração Gerencial.
Vamos lá! 
Apesar do tópico da aula ser direcionado apenas ao conhecimento sobre
características e diferenças entre a Administração Burocrática e Gerencial, irei
contextualizar historicamente cada uma das duas, afim de que seja formada uma “linha de
raciocínio” mais rebuscada, tentando minimizar a chance de cairmos em armadilhas da
banca.
Vamos iniciar mostrando o conceito sobre “Administração Pública”, descrito por
alguns autores renomados.
Segundo Di Pietro:
“O objeto da Administração Pública é a função administrativa, que abrange o fomento, a
polícia administrativa e o serviço público”.
“Quanto ao aspecto subjetivo, a Administração Pública pode ser considerada o conjunto
de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do
Estado”.
Segundo Meirelles:
“Administração é uma atividade concreta do Estado, objetivando a realização das
necessidades coletivas”.
Segundo Araújo:
“A Administração Pública é uma “máquina” composta por órgãos e entidades, organizados de
forma hierárquica sob a direção de um chefe de Estado”.
Vimos então que a Administração Pública é constituída estruturalmente por órgãos e
entidades, porém comandadas por pessoas, tendo sua direção comandada pelo chefe de
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Estado. Todas as suas atividades são direcionadas para satisfazer as necessidades coletivas,
através do seu poder extroverso.
Mas, como foi que tudo isso surgiu? Para responder esta pergunta, vamos conhecer a
evolução da Administração Pública, passando pelos modelos patrimonialista, burocrático e
gerencial.
3.1.
Modelo Patrimonialista
O patrimonialismo é uma herança da época feudal, vigente nas sociedades prédemocráticas. De acordo com esse modelo, a Administração Pública deve atender os
interesses do governante, que faz uso do poder que emana do povo em seu favor.
O aparelho de Estado é uma espécie de extensão do poder do soberano, não
havendo distinção entre a res publica e a res principis, ou seja, a coisa pública se confunde
com a coisa do governante.
Dessa forma, a Administração Pública deixa de atender à função de defesa da coisa
pública e dos interesses da sociedade, dando-se mais atenção aos assuntos que privilegiam
a vontade de uma minoria.
São características marcantes desse modelo de administração a corrupção e o
nepotismo.
Tal forma de governar passa a ser contestada e a se tornar insustentável com o
advento do capitalismo e da democracia.
3.2.
Modelo Burocrático
A revolução industrial e o surgimento do Estado Liberal contribuíram para uma
nova ótica sobre o papel do Estado, dando espaço ao surgimento do modelo burocrático,
baseado na impessoalidade, no profissionalismo e na racionalidade.
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Tal modelo foi analisado e sintetizado por Max Weber, onde teve suas bases mais
bem definidas somente em 1922, com a publicação do livro Economia e Sociedade (para
quem vai fazer provas da ESAF para cargos do Ciclo de Gestão, a leitura deste livro é
importantíssima).
O modelo burocrático foi uma resposta aos abusos e demais vícios experimentados
pela Administração Pública. Disseminava-se uma ideia de desconfiança prévia dos
administradores públicos por parte da sociedade (ela estava “calejada”), como uma reação
ao modelo patrimonialista.
Por essa razão, propôs-se uma instauração do poder proveniente da autoridade
racional-legal (baseado na razão e na lei), em que se garantisse a efetividade da contenção
de abusos. A ideia era “blindar” a coisa pública, protegendo-a do interesse próprio dos seus
governantes.
A administração burocrática se destaca pela ideia de sua submissão ao Direito, de
racionalidade, de ponderação entre meios e fins e de precisão.
A proposta é de realização de um controle rígido dos processos a priori, por exemplo,
aqueles referentes à admissão de pessoal e às contratações a serem realizadas pelo Poder
Público, baseando-se nos princípios da profissionalização, da carreira, da hierarquia, da
impessoalidade e do formalismo.
Quanto à profissionalização, opõe-se ao nepotismo, que caracterizava o modelo
patrimonialista. Pode-se dizer que, de acordo com o modelo burocrático, é atribuído um
grande valor ao mérito do funcionário (meritocracia), sendo que os funcionários chegam
a um cargo por meio de competição justa e sua ascensão profissional se baseia em
critérios de experiência (antiguidade) e desempenho. São ainda atributos do
profissionalismo o trabalho remunerado e a divisão racional de tarefas. Ainda, uma
característica que diz respeito tanto ao princípio da profissionalização como ao da
impessoalidade é a separação das propriedades pública e privada, e dos ambientes de vida
pessoal e de trabalho.
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No tocante à impessoalidade, além das características supracitadas, significa que os
cargos pertencem à organização, e não às pessoas que os estão ocupando. Como
consequência, evita-se a apropriação individual do poder, a obtenção de benefícios em
função da posição ocupada pelo profissional.
Quanto à formalidade, diz respeito à imposição de deveres e responsabilidades aos
servidores públicos, à existência de uma hierarquia administrativa, aos procedimentos
administrativos (documentados de forma escrita), à formalização de processos decisórios e
das comunicações internas e externas. A formalidade tem como objetivo garantir a
continuidade do trabalho e a padronização dos serviços prestados, evitando assim a
discricionariedade.
Segundo Secchi:
“Eficiência organizacional (administrativa e econômica) e equidade (entre funcionários e na
produção de produtos e serviços padrão) são também características do modelo de administração
burocrático”.
Conforme o exposto, o modelo burocrático caracteriza-se por uma ideia de
Administração submissa à lei, a ser exercida levando-se em conta elevados padrões de
conduta moral. O objetivo que norteia esse pensamento é o de defesa do interesse público,
através de um conceito de integridade, com a redução da corrupção e maximização da
democracia.
Apesar de o modelo burocrático ser funcional para controlar a corrupção, que era o
principal objetivo proposto quando de sua criação, a extrema racionalidade e o excesso de
regulamentos do sistema acabaram por ocasionar efeitos negativos, como a lentidão de
processos e a redução de eficiência.
Até mesmo hoje a palavra burocracia é usada de forma pejorativa para designar
“gargalos” e lentidão de procedimentos, caracterizados pelo extremo formalismo, acabando
por comprometer a eficiência da ação administrativa.
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Conclui-se ainda que a racionalidade da administração burocrática não garantisse a
eficiência e a eficácia do sistema, especialmente pela dificuldade de aplicação das regras à
prática e pelo excesso de rigidez, que embaraça a adaptação a situações novas.
Por fim, vale citar, ainda, um paradoxo do momento histórico em que se insere a
burocracia. Com o advento do industrialismo e desenvolvimento do capitalismo, vem à ideia
de tecnocracia, como um governo de especialistas, em prol de quem o cidadão abre mão de
seu poder. Dessa forma, ressalta-se a busca por uma Administração Pública mais apegada
à técnica, a fim de atingir eficiência e eficácia. Essa ideia opõe-se à de democracia, em que
o poder emana do povo.
3.3.
Modelo Gerencial
A crise do modelo burocrático, juntamente com outros fatores, como a globalização
da economia, uma nova dinâmica de mercado, uma crise fiscal do Estado e um
distanciamento cada vez maior entre as decisões da Administração e os interesses dos
administrados, passaram a evidenciar a necessidade de um modelo que propusesse a
estruturação e a gestão da administração pública, baseado em valores de eficiência ,
eficácia e competitividade.
Na segunda metade do século XX, como resposta à ampliação das funções econômicas
e sociais do Estado, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização, foi emergindo um
novo modelo de Administração Pública, a gerencial, ou nova gestão pública (new public
management).
Há doutrinadores que, paralelamente ao conceito de Administração Pública gerencial,
apresentam o conceito de Estado Empreendedor que, em conjunto com aquela, compõe o
gerencialismo (managerialism).
Esse modelo tem como base as seguintes prioridades: eficiência e a qualidade na
prestação de serviços públicos, além da redução de custos.
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Nenhum modelo de administração rompe totalmente com os preceitos do anterior,
havendo sempre uma continuidade, sem que o modelo precedente seja
integralmente abandonado. No caso da transição do modelo burocrático para o gerencial,
houve certo rompimento, mas foram conservados, de forma flexibilizada, alguns princípios,
como admissão por critérios de mérito, sistema estruturado e universal de remuneração,
as carreiras, avaliação de desempenho, o treinamento. Contudo, a principal mudança
refere-se à forma de controle, que antes era realizado a priori e focava-se nos processos,
passando a concentrar-se nos resultados e a ser feita a posteriori. Ainda, há uma evolução
no sentido de interesse público. Enquanto no modelo burocrático o interesse público
acabava-se misturando ao próprio interesse do aparato do Estado, no modelo gerencial o
interesse público passa a ter como foco o atendimento das necessidades do cidadão,
contribuinte de impostos e destinatário de serviços.
A nova gestão pública é baseada nos critérios de eficiência, eficácia, qualidade e
desempenho.
Parte-se do pressuposto de que todo desempenho pode ser medido focando-se os
resultados – que devem ser mensurados em comparação com as expectativas – e o cidadão
beneficiário, ou cidadão cliente. A ideia de avaliação de desempenho, entre outros
princípios norteadoras da Administração Pública gerencial, teve como inspiração o uso de
práticas de gestão provenientes da administração privada. Contudo, devem-se levar em
conta certas diferenças, como o objetivo (de lucro, no caso das organizações privadas, e da
realização do interesse público, no caso da Administração Pública) e a origem das receitas.
Segundo Bresser Pereira:
“Quanto à organização administrativa, há também uma flexibilização em relação ao modelo
burocrático. Enquanto naquele modelo a estrutura administrativa configurava-se de forma mais
rígida, sempre pautada na observância de regulamentos, procedimentos e normas legais, o modelo
gerencial propõe uma maior descentralização político-administrativa, com transferência de funções
para administrações locais, dotadas de maior autonomia (e, também, responsabilidade). Dessa
forma, a proposta é de uma organização administrativa com menos níveis hierárquicos, com controle
de resultados e voltada para o atendimento das necessidades dos administrados”.
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Ainda no que diz respeito à autonomia (gerencial, orçamentária e financeira) dos
órgãos e entidades públicas, esta é maior no gerencialismo em virtude de um acordo
firmado entre o Poder Executivo e seus dirigentes, através do qual ficam estabelecidos
metas e objetivos claros para o alcance de resultados.
Dessa forma, na Administração Pública gerencial definem-se os objetivos que devem
ser atingidos através de uma ação pública, atribuindo ao administrador autonomia na
gestão dos recursos e propondo um controle a posteriori do alcance dos resultados
propostos.
Por fim, cabe ressaltar que a transição entre os modelos apresentados ocorre de
forma gradual e contínua, e não por ruptura dos preceitos do modelo anterior. Em
muitos assuntos, não há superação de um modelo quando de sua transição para o
posterior, podendo coexistir dois ou mais deles em um mesmo local.
Vejamos abaixo um mapa mental com as principais características dos três modelos
de administração pública visto acima.
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Patrimonial
Burocrático
•Defende a
separação entre o
público e o privado.
•Patrimônio público
é confundido com
particular.
•Foco principal nos
processos e
procedimentos, de
forma racional e
legal.
•Prática comum do
nepotismo
•Limites legais são
impostospara
atuação da
Administração
Pública
•Surge a partir da
crise fiscal de 1970.
3.4.
Gerencial
•Defende a teoria do
estado mínimo .
•Concede maior
autonomia ao
gestor público
•Foco maior nos
resultados, mas do
que nos processos
Resumo da evolução histórica dos modelos gerenciais.
Esta breve explanação serve como “abre alas” para entendermos melhor como estes
modelos estavam presentes nas transformações da estrutura administrativa no Brasil.
Como o foco do edital é o período a partir de 1930, então devemos entender melhor
como o modelo burocrático e pós-burocrático foi sendo absorvido em nosso país.
Nosso ponto de partida agora será a Revolução de 1930.
O cenário antes de 1930 era o seguinte:

Grande crise econômica;

Política corrupta, a qual praticava a compra de votos (Clientelismo e
Patrimonialismo andavam juntos);

A crise na bolsa de Nova York, prejudicando o principal produto nacional: a
cultura do café;
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Devido a forte crise econômica, o Presidente Getúlio Vargas decide deixar de
importar produtos e insumos (devido ao alto preço do dólar devido a crise) e passou a
investir fortemente na industrialização, ou seja, o Estado passou a intervir fortemente na
produção de bens e serviços, deixando de lado o foco na cultura de café.
Segundo Lustosa da Costa:
“O Brasil deixa de ser um Brasil agrário e passa ser um Brasil industrial”
Podemos afirma que o Brasil deixou de importar para fabricar seus próprios produtos.
As primeiras medidas adotadas por Vargas foram de cunho saneador das finanças
públicas, e de racionalização administrativa. Fato decorrente, seguiu-se uma significativa
centralização no nível político, econômico e administrativo, fazendo surgir um Estado
autoritário, que deu início ao processo de modernização da Administração Pública e de
industrialização no país. É a formação do Estado Novo.
Aproveito para já fazer a relação a uma das características na formação do Estado
Novo, com um dos modelos de administração já visto anteriormente, ou seja, quando
dizemos que Vargas fez surgir um Estado autoritário e com racionalização administrativa,
estamos diante do Modelo Burocrático.
É a partir daí que Vargas inicia sua trajetória com o objetivo de modernizar a
administração do nosso país e para isso ele criou o Departamento Administrativo do
Serviço Público – DASP, em 1936.
Em 1937, Vargas então deflagra um golpe de Estado, no foi de fato criado o Estado
Novo, sendo então o DASP o órgão central encarregado de comandar as reformas.
Principais objetivos do DASP:

Centralizar e reorganizar a administração pública mediante ampla reforma;

Definir política para a gestão de pessoal;

Racionalizar métodos, procedimentos e processos administrativo em geral.
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Em resumo, o DASP visava o combate ao patrimonialismo e a modernização da
Administração Pública.
Mas não foi somente a criação do DASP que marcou o surgimento do Estado Novo,
outras ações paralelas também foram realizadas, ações consideradas intervencionistas, em
3 diferentes frentes:
1. A criação de órgãos e departamentos formuladores de políticas públicas
capazes de melhorar a integração entre o Governo e a sociedade;
2. Expansão dos órgãos permanentes, como ministérios, órgãos de regulação,
fiscalização e controle, planejamento e orçamento;
3. Expansão das atividades empresariais do Estado, o qual passou a exercer,
diretamente, atividades e serviços, através das empresas públicas, sociedades
de economia mista, autarquias e fundações.
Segundo Fabio Gomes:
“...durante os primeiros anos do Estado Novo, o processo de industrialização ocorreu sem um
planejamento estratégico, obedecia aos impulsos dos mercados e dirigia-se basicamente para a
produção de bens de consumo não duráveis e semiduráveis.”
Para quem já estudou Direito Administrativo, percebe que foi a partir deste período
que surgiu a Administração Indireta, sendo este termo mais enfatizado posteriormente no
Decreto Lei nº 200 de 1967.
Já falamos que o modelo adotado nas transformações ocorridas na administração
pública foi o burocrático, e além da parte estrutural, houve forte influência nos recursos
humanos, como por exemplo no DASP, onde o modelo Weberiano, baseado no princípio do
mérito profissional foi estabelecido, praticando-se o concurso público como forma de
recrutamento. Tais mudanças dentro do contexto de recursos humanos se deve ao fato de
que mesmo implantando-se o modelo burocrático, a prática patrimonialista ainda existia e
deveria ser combatida através do profissionalismo dos agentes públicos, através do poder
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racional-legal e isto foi instituído através de carreiras, hierarquia, impessoalidade, regras
formais e meritocracia.
Mas, nenhum modelo de administração é perfeito, então houveram várias tentativas
de reforma, principalmente pela ineficiência observada no excesso de órgãos criados de
forma descentralizada, acompanhadas do excesso de disfunções burocráticas.
O fim do Estado Novo chegou em 1945, através as várias pressões por novas reformas.
Em 1952, Vargas em seu segundo governo, foi elaborado um projeto de redistribuição
dos órgãos da Administração Federal.
Em 1956, Juscelino Kubitschek (JK), verificou que a Administração Direta estava cada
vez mais rígida e mais centralizada, sendo tal estrutura uma ameaça para as suas
realizações. Para resolver isto, JK cria estruturas paralelas na Administração Indireta,
flexíveis e compatíveis com os objetivos do seu plano de metas, formando as chamadas
“ilhas de excelência”, ou seja, órgãos que contavam com funcionários mais capacitados, que
eram contratados por mérito e recebiam salários muito maiores do os da administração
direta.
O plano de metas do JK apresentava quatro setores: energia, transporte, indústria
pesada e alimentação.
O grande foco do JK era a aceleração da industrialização com ênfase em bens
duráveis, priorizando a indústria automobilística e o transporte rodoviário. Outra ambição
do JK foi a meta dos “50 anos em 5”, onde o grande objetivo era a construção da nova
capital do país, Brasília.
Segundo Lustosa:
“Esse período se caracteriza por uma crescente cisão entre a administração direta, entregue
ao clientelismo e submetida, cada vez mais, aos ditames de normas rígidas e controles, e a
administração descentralizada (autarquias, empresas, institutos e grupos especiais ad hoc), dotados
de maior autonomia gerencial e que podiam recrutar seus quadros sem concursos, preferencialmente
entre os formados em think thanks especializados, remunerando-os em termos compatíveis com o
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mercado. Constituíram-se assim ilhas de excelência no setor público voltadas para a administração
do desenvolvimento, enquanto se deteriorava o núcleo central da administração.”
Deu para perceber que o modelo burocrático em nosso país passou por altos e baixos,
e quando estava se mostrando inadequado para um sociedade crescente e complexa, sem
falar que o Brasil é um país enorme, com diferentes realidades e culturas, foi surgindo o
consenso de que isto deveria mudar.
A partir do golpe militar de 1964 isso foi mudando, e ficou institucionalizado através
do Decreto Lei nº 200 de 1967.
Este Decreto chega em um momento em que a economia estava totalmente
desequilibrada e a inflação aumentando cada vez mais, sendo que o principal causador
deste equilíbrio estava nos gastos excessivos do governo.
Diante deste contexto, foi criado o PAEG – Programa de Ação Econômica do Governo,
com destaque nas seguintes medidas:

Reforma tributária, reduzindo os impostos “em cascata”;

Restrição do crédito e dos aumentos salariais;

Criação da correção monetária nos contratos;

Criação do Banco Central do Brasil;

Criação do Sistema Nacional da Habitação;

Criação do FGTS.
Além disso, o grande foco do PAEG era o planejamento como condição imprescindível
e o aumento da descentralização das ações governamentais, ou seja, os órgãos centrais
teriam de ser liberados da execução das tarefas para poderem planejar, controlar e
coordenar as ações e programas governamentais. Tal descentralização foi feita através da
transferência de responsabilidades dos órgãos centrais para a administração indireta,
promovendo a flexibilização de alguns procedimentos considerados burocráticos.
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Quando esta descentralização era feita dentro da própria administração direta, tal ato
era realizado por meio de delegação de poderes e suas respectivas responsabilidades. Já,
quando a transferência se dava-se no âmbito dos estados e municípios, isto era feito através
de concessões e contratos.
Segundo o Decreto Lei 200 de 1967:
“Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios
fundamentais:
I – Planejamento;
II – Coordenação;
III – Descentralização;
IV – Delegação de Competência;
V - Controle”
Segundo Lustosa da Costa:
“O Decreto-Lei nº200/1967 constituiu-se numa espécie de lei orgânica da Administração
Pública, fixando princípios, estabelecendo conceitos, balizando estruturas e determinando
providências. O Decreto-Lei nº 200 se apoiava numa doutrina consistente e definia preceitos claros
de organização e funcionamento da máquina administrativa. Em primeiro lugar, prescrevia que a
Administração Pública deveria se guiar pelos princípios do planejamento, da coordenação, da
descentralização, da delegação de competência e do controle. Em segundo, estabelecia a distinção
entre a Administração direta – os Ministérios e demais órgãos diretamente subordinados ao
Presidente da República – e a indireta, constituída pelos órgãos descentralizados – autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em terceiro, fixava a estrutura do
Poder Executivo Federal, indicando os órgãos de assistência imediata do Presidente da República e
distribuindo os Ministérios entre os setores político, econômico, social, militar e de planejamento,
além de apontar os órgãos essenciais comuns aos diversos Ministérios. Em quarto, desenhava os
sistemas de atividades auxiliares – pessoal, orçamento, estatística, administração financeira,
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contabilidade e auditoria e serviços gerais. Em quinto, definia as bases do controle externo e interno.
Em sexto, indicava diretrizes gerais para um plano de classificação de cargos. E, finalmente, estatuía
normas de aquisição e contratação de bens e serviços.”
Dentre as várias informações sobre este período de reforma, a que mais se sobressai é
a “Descentralização para a Administração Indireta”.
Com a Administração indireta ganhando força e flexibilidade, inclusive com a
possibilidade de contratar diretamente seus quadros mediante a aplicação da CLT, aliada à
perda de controle pelas agências centrais da Administração direta, formou-se na
Administração indireta um quadro burocrático paralelo e bem qualificado denominado
pelos autores de “tecnoburocracia”.
A reforma do Decreto-Lei 200 de 1967, no entanto, apresentou duas consequências
inesperadas: a possibilidade de contratar sem concursos trouxe à tona as antigas práticas
clientelistas; e a falta de preocupação com a Administração direta, deixando de realizar
concursos e de desenvolver carreiras específicas. Na verdade, o núcleo estratégico foi
enfraquecido em face da estratégia oportunista do regime miitar.
Com isso, o núcleo descentralizado ganhava força, causando o enfraquecimento do
núcleo estratégico do Estado, o qual era mais centralizado.
Seguindo o curso da história, em 1979 foi criado o Programa Nacional de
Desburocratização, sob o comando de Helio Beltrão. Tal programa tinha por objetivo a
simplificação e racionalização de métodos .
O principal foco do Programa Nacional de Desburocratização era conter a expansão da
Administração Indireta.
Principais objetivos do Programa Nacional de Desburocratização:

Melhoria no atendimento aos usuários do serviço público;

Simplificação do trabalho administrativo;

Descentralização das decisões;
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
Potencializar a execução da Reforma Administrativa prevista no Decreto Lei
200;

Frear o excessivo crescimento da Administração Indireta, através de contratos
com empresas privadas capacitadas e convênios com órgãos estaduais e
municipais;
Bem, antes de passarmos para próxima etapa responsável pelo modelo pósburocrático, vamos conhecer alguns outros conceitos.
Vamos lá! ..está acabando..fôlego !
Eficiência, Eficácia e Efetividade
Estes três conceitos permeiam várias áreas, não somente nas ciências humanas, como
também nas ciências exatas. Vamos conhecer cada um deles e percebam que elas serão
utilizadas implicitamente nos outros conceitos.
Eficiência: Está relacionado com o modo pelo qual se utiliza os recursos disponíveis e
dizemos que uma pessoa foi eficiente quando ela utiliza tais recursos da melhor forma.
Eficácia: Não está relacionado com a forma pela qual se utiliza os recursos, mas com o
atingimento do objetivo desejado, não importando como foi atingido. Portanto, podemos
concluir que nem sempre uma ação eficaz venha a ser eficiente. Uma pessoa pode atingir
seus objetivos (ser eficaz) e o fazer da pior forma, ou seja, desperdiçando recursos ou
fazendo mal uso deles na solução (ser ineficiente).
Efetividade: Esta relacionado com a análise das ações quanto aos seus impactos ou
seja, se o que foi feito mudou a realidade, ajudando a planejar as ações futuras do Estado
para combater problemas da sociedade.
A Nova Gestão Pública (New Public Manager - NPM)
Segundo Humberto Falcão Martins:
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“O NPM é um conjunto de argumentos e filosofias administrativas aceitas em determinados
contextos e propostas como novo paradigma de gestão pública a partir da emergência dos temas
crise e reforma do estado nos anos 80. O termo foi originalmente lançado como recurso estruturador
da discussão acadêmica sobre as transformações transcorridas na gestão e organização executiva de
governos a partir dos anos 80”.
Evolução da Nova Gestão Pública
Sua evolução se deu por meio de três modelos: Gerencialismo Puro , Consumerism e
o Public Service Orientation (PSO).
O Gerencialismo Puro teve seu foco na economia e na eficiência, onde se estabeleceu
a máxima de “fazer mais com menos”, olhando o cidadão como um contribuinte que não
quer saber de desperdício e sim, ver todos os seus recursos sendo aplicados de forma
eficiente. O primeiro passo adotado para se chegar ao gerencialismo puro foi cortar custos e
pessoal e adotou-se uma gestão por resultados, conferindo maior autonomia às agências
governamentais e descentralizando a estrutura administrativa. O grande problema foi que o
gerencialismo puro se importou muito mais com a estratégia da eficiência, deixando de lado
a avaliação sobre a efetividade dos serviços públicos prestados, ou seja, o real impacto da
ação governamental na sociedade não era avaliado.
O Consumerism focou na satisfação do consumidor, através do conceito de qualidade
do serviço público, onde o poder público se tornaria “mais leve”, mais ágil e também
competitivo. Tudo isso a partir da descentralização administrativa, criação de opções de
atendimento, incentivo a competição entre organizações públicas e adoção de um modelo
contratual.
Nota-se que enquanto o Gerencialismo Puro preocupava-se mais em recuperar a
eficiência perdida, o Consumerism busca incrementar a qualidade dos serviços, olhando o
cidadão como cliente.
O PSO (Public Service Orientation) se diferencia dos outros dois modelos a partir do
conceito de cidadão. O conceito de cidadão traz uma conotação coletiva, ou seja, pensa-se
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na cidadania como um conjunto de cidadãos com direitos e deveres. O termo consumidor
ou cliente tem um referencial individual e não coletivo, onde se tenta proteger apenas o
direito do indivíduo. Toda reflexão sobre o tema PSO leva aos temas do republicanismo e da
democracia, utilizando-se de conceitos como Accountability, transparência, participação
política, equidade e justiça, questões praticamente ausentes do debate sobre o modelo
gerencial.
Segundo Cario Marini:
“O PSO, está baseado na noção de equidade, de resgate do conceito de esfera pública e de
ampliação do dever social de prestação de contas. Essa nova visão, ainda que não completamente
delimitada do ponto de vista conceitual, introduz duas importantes inovações: uma no campo da
descentralização, valorizando-a como meio de implementação de políticas públicas; outra a
partir da mudança do conceito de cidadão, que evolui de uma referência individual de mero
consumidor de serviços, no segundo modelo, para uma conotação mais coletiva, incluindo seus
deveres e direitos. Desse modo, mais do que “fazer mais com menos” e “fazer melhor”, o
fundamental é “fazer o que deve ser feito””.
Vimos que no PSO foi citado o tema Accountability. Este tema vem sendo explorado
cada vez mais pelas bancas de concursos, inclusive em provas discursivas.
O termo Accountability está intimamente ligado à questão da prestação de contas e
da responsabilidade, ambos conferidos àqueles que governam e administram o bem
público. Estes precisam, de alguma forma, mostrar para sociedade o que está sendo feito
com os recursos pagos pelos cidadãos. Alguns autores traduzem o termo como
responsabilização, outros como dever de prestar contas, enfim, os principais elementos que
definem Accountability são:
o Obrigação de prestar contas;
o Responsabilização pelos atos e resultados;
o Responsividade (capacidade de tomar decisões que maximizem o interesse
público e não do interesse próprio).
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A Accountability pode ser classificada de três formas:
1. Accountability Horizontal: Ocorre no controle realizado pelas agências
estatais, autorizadas e dispostas a vigiar, controlar, corrigir e punir ações
ilegais.
2. Accountability Vertical: Se materializa através do voto, onde o controle é feito
de baixo para cima ou através do controle burocrático (de cima para baixo). O
controle feito através do voto atinge dimensão eleitoral, onde será possível
premiar ou punir um governante nas eleições.
3. Accountability
Societal:
Incorpora
atores
como
associações,
ONGs,
movimentos sociais, mídia, dentre outros, onde o principal foco é o controle
social, seja institucional ou não.
Voltando agora para o foco das reformas. 
Estamos agora no governo Fernando Henrique Cardoso – FHC.
O grande destaque nas provas do CESPE sobre este governo é o Plano Diretor a
Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE de 1995.
Neste período o papel do Estado foi revisto e chegou-se a conclusão que ele não
executava bem as atividades que deveriam ser de responsabilidade do particular e não do
público, pois em muitos casos o particular teria maior autonomia e competência para fazêlo. Isso não significa que todos os serviços prestados pela Administração à sociedade
deveria “correr solto”, na verdade, o Estado passaria para o particular várias atividades, as
quais não se conseguia executar com melhor eficiência e em contrapartida o Estado
passaria a regular e fiscalizar tais atividades junto ao particular, a fim de garantir a
satisfação da sociedade.
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A partir desta conclusão, surge a noção do “Estado Mínimo”, ou seja, seria
necessário enxugar a máquina administrativa a fim de manter como competência do
Estado apenas aquilo que fosse essencial, ficando o restante a cargo do particular.
A consequência básica e polêmica disto foi: Privatização.
De acordo com o PDRAE:
“..o paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e de
descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas,
descentralização de funções, incentivo à criatividade. Contrapõe-se à ideologia do formalismo e do
vigor técnico da burocracia tradicional. À avaliação sistemática, à recompensa pelo desempenho, e
à capacitação permanente, que já eram características da boa administração burocrática,
acrescentam-se os princípios da orientação para o cidadão cliente, do controle por resultados, e da
competição administrada.”
O PDRAE define muito bem os diferentes setores do Estado, vamos conhecê-los
inicialmente através de uma figura criada pelo Bresser Pereira – Da Administração Pública
Burocrática à Gerencial.
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Núcleo Estratégico: São definidas as leis e políticas públicas. É um setor
relativamente pequeno, formado no Brasil, a nível federal, pelo Presidente da República,
pelos ministros de Estado e a cúpula dos ministérios, responsáveis pela definição das
políticas públicas, pelos tribunais federais encabeçados pelo Supremo Tribunal Federal e
pelo Ministério Público. A nível estadual e municipal existem correspondentes núcleos
estratégicos.
Atividades exclusivas de Estado: São aquelas em que o “poder de Estado”, ou seja, o
poder de legislar e tributar é exercido. Inclui a polícia, as forças armadas, os órgãos de
fiscalização e de regulamentação, e os órgãos responsáveis pelas transferências de
recursos, como o Sistema Unificado de Saúde , o sistema de auxílio-desemprego, etc.
Serviços não-exclusivos: Também chamados de competitivos do Estado, são aqueles
que, embora não envolvendo poder de Estado, o Estado realiza e/ou subsidia porque os
considera de alta relevância para os direitos humanos, ou porque envolvem economias
externas, não podendo ser adequadamente recompensados no mercado através da
cobrança dos serviços.
Produção para o mercado: Trata-se da produção de bens e serviços para o mercado,
a qual é realizada pelo Estado através das empresas de economia mista, que operam em
setores de serviços públicos e/ou em setores considerados estratégicos.
Em resumo, a criação dos setores acima descritos permitiu ao Estado reduzir a sua
presença na execução direta de alguns serviços públicos, tais como serviços de água,
energia, telefonia, dentre outros. Isso se deu por verificar-se que o particular teria
condições de executar com maior competência tais atividades, do que a própria
administração pública, daí surgiram as varias privatizações de estatais que realizavam tais
serviços anteriormente. Mas, tais serviços, agora nas mãos dos particulares, não poderiam
ficar longe dos “olhos do Estado”, até porque, tais serviços seriam para atender a
necessidade da sociedade e consequentemente dos contribuintes, portanto se fez
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necessário a criação de formas de se fazer tal acompanhamento e isto levou a criação das
Agências Reguladoras.
Uma outra característica decorrente deste novo desenho da estrutura administrativa
do Estado, foi o foco maior no resultado, do que nos procedimentos. Para isso foram
criados os contratos de gestão e as agências executivas, sendo estas últimas dotadas
agora de maior autonomia, formadas por instituições da administração indireta. O grande
objetivo destas instituições seria o alcance de metas.
Finalmente chegou a hora, vamos lá ! Resolver questões ! 
Questão 01: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos a administração.
As grandes reformas administrativas do Estado brasileiro, ocorridas após 1930, foram do
tipo patrimonialista, burocrática e gerencial.
Comentários: Se você leu o resumo da aula, já deu pra “matar de cara” esta questão, ou
seja, o patrimonialismo “reinou” até antes de 1930 e foi perdendo força através de
algumas ações do governo Vargas. Daí para frente o modelo burocrático foi ganhando
força até o momento em que práticas de gestão começaram a ser melhor absorvidas pelo
Estado, diminuindo o foco nos procedimentos (burocracia) e aumento o foco no resultado
(gerencial).
Portanto, a questão está ERRADA, por afirmar que o patrimonialismo pertenceu as
reformas após 1930. Mas, vale uma ressalva, o patrimonialismo nunca deixou de existir,
ele só foi perdendo força.
Gabarito: E
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Questão 02: CESPE - 2012 - PRF - Técnico em Assuntos Educacionais - Classe A Padrão I
Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente à
quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A
constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para
garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. Com relação a esse assunto,
julgue os itens a seguir.
A erradicação do patrimonialismo no Brasil aconteceu com a reforma administrativa de
1930, que instituiu o modelo de administração burocrática na gestão governamental
brasileira.
Comentários: O CESPE pegou pesado viu !
“Erradicar” foi muito radical, pois o patrimonialismo apenas foi perdendo força, até
os dias de hoje existem práticas patrimonialistas (Mensalão é um exemplo ).
Por isso esta errada a questão.
Gabarito: E
Questão 03: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas
administrativas.
A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público representou a segunda
reforma administrativa do país, com a implantação da administração pública gerencial.
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Comentários: A questão esta falando do DASP.
Vimos em nosso resumo que o DASP foi criado no governo Vargas e foi logo utilizado
para institucionalizar práticas rígidas no processo administrativo do Estado brasileiro e com
isso o modelo burocrático tomava força na Administração Pública do nosso país.
O erro da questão está em afirmar que o DASP foi criado com a implantação da
administração pública gerencial e como vimos, foi a burocrática.
Gabarito: E
Questão 04: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas
administrativas.
O Programa Nacional de Desburocratização, criado na década de 60 do século passado, foi
a primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública.
Comentários: Essa derrubou muitos candidatos viu.
Primeiro, o PNB – Programa Nacional de Desburocratização foi criado pelo Hélio
Beltrão, como vimos em nosso resumo, em 1979, como forma de simplificar os processos e
tentar por em prática os princípios já descritos no Decreto Lei 200 de 1967, este sim, foi o
primeiro a tentar implantar práticas de perfil gerencial dentro da administração pública
brasileira.
Gabarito: E
Questão 05: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Com referência à Reforma da Gestão Pública do Brasil em 1995, julgue os itens que se
seguem.
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A primeira reforma da administração pública do Brasil foi a reforma burocrática.
Comentários: Isso e depois fomos caminhando para modelo gerencial. Certa a questão.
Gabarito: C
Questão 06: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
No que se refere à evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue os itens
subsequentes.
A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi o primeiro
movimento de reforma administrativa do país.
Comentários: Sim, e como já vimos, uma reforma seguindo preceitos do modelo
burocrático.
Gabarito: C
Questão 07: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação às reformas administrativas empreendidas no Brasil nos anos de 1930 a 1967,
julgue os itens a seguir.
A instituição, em 1936, do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP) teve
como objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de gestão.
Comentários: Agora sim, a CESPE apresentou o termo correto: “suprimir” e não “acabar”,
“erradicar”, como já vimos em questões anteriores.
Os modelos burocráticos e gerenciais foram surgindo em uma evolução, sempre
procurando corrigir imperfeições do modelo anterior, e principalmente diminuir as práticas
patrimonialistas, apesar delas ainda insistirem em continuar existindo.
A questão está CERTA.
Gabarito: C
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Questão 08: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
Julgue os itens a seguir a respeito das reformas administrativas e da redefinição do papel
do Estado.
A reforma administrativa embutida no Decreto-Lei n.º 200/1967 impediu a sobrevivência
de práticas patrimonialistas e fisiológicas nos diversos níveis da administração pública.
Comentários: A CESPE adora pegar o candidato desprevenido, vejam novamente que ela
insiste na afirmação de que práticas patrimonialistas foram completamente impedidas
com as reformas e isso não é verdade.
Gabarito: E
Questão 09: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo
Acerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens
a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço
Público.
O Decreto-lei n.º 200/1967, o qual embasou a reforma administrativa de 1967,
estabeleceu mecanismos de avaliação de desempenho dos entes descentralizados.
Comentários: Olha, essa pegou muita gente viu e é muito sutil.
Em nosso resumo vimos que o DL 200 de 1967 previa uma forte descentralização,
porém não abordou o estabelecimento de mecanismos de avaliação de desempenho. Este
último podemos verificar um pouco mais a frente na história das reformas, quando se
estabelece a criação de agências executivas e contratos de gestão, lembram ?
Ou seja, a avaliação de desempenho é vista de forma mais explícita a partir do
PDRAE – Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado.
Gabarito: E
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Questão 10: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo
Acerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens
a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço
Público.
A reforma administrativa de 1967 deu ênfase à centralização, de modo a instituir o
orçamento como princípio de racionalidade administrativa.
Comentários: Como vimos na questão anterior e em nosso resumo, o DL 200 de 1967
primava pela descentralização e não pela centralização.
Vão observando que a CESPE não aprofunda tanto o assunto na cobrança das
questões, ela na verdade toma por base palavras chaves ou pontos marcantes sobre cada
uma das reformas e assim vai tentando derrubar o candidato com trocadilhos e inversões
de conceitos.
A questão está ERRADA.
Gabarito: E
Questão 11: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro
e de suas reformas administrativas.
O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante
concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível,
contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.
Comentários: Cuidado quando a CESPE trouxer palavras como “todas”, “nenhuma”,
“somente”, “apenas”. Geralmente tem alguma “pulha” na questão que a torna ERRADA.
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Como vimos em nosso resumo, o DL 200 permita a contratação de pessoa de forma
direta e sem concurso público para os quadros da administração indireta. Porém era uma
possibilidade e não uma obrigação, ou seja, o que invalida a questão é o uso do termo
“somente”.
Gabarito: E
Questão 12: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro
e de suas reformas administrativas.
O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante
concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível,
contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.
Comentários: Essa questão é justamente no mesmo nível da anterior e pelo mesmo
motivo esta errada.Gabarito: E
Questão 13: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área
Administrativa
Julgue os itens de 73 a 77, acerca de noções de administração pública e geral.
A reforma gerencial implementada no governo Collor pautava-se em um instrumento
denominado Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) e visava à
desburocratização do Estado, o que promoveu a criação de um ministério com essa
finalidade
Comentários: A questão está quase certa.
O ERRO esta no nome do presidente, não foi no governo Collor que se deu a
implementação do PDRAE, foi no governo FHC, como vimos em nosso resumo.
Gabarito: E
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Questão 14: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações –
Assistente Administrativo
Acerca das abordagens da administração geral e pública, julgue os itens que se seguem.
Em 1995, com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), houve a
primeira tentativa de rompimento da rigidez burocrática instituída na década de 30 do
século passado.
Comentários: De forma alguma, muito antes do PDRAE existiram tentativas de se
implantar um modelo mais eficiente, que não focasse apenas na rigidez do modelo
burocrático , como por exemplo o DL 200 de 1967 e o Plano Nacional de
Desburocratização.
Diante disto, a questão está ERRADA.
Gabarito: E
Questão 15: 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Com referência à Reforma da Gestão Pública do Brasil em 1995, julgue os itens que se
seguem.
A reforma em questão teve início com a publicação do Plano Diretor da Reforma do
Aparelho do Estado (PDRAE).
Comentários: Isso, já podemos marcar uma dessas como certa de olhos fechados .
Gabarito: C
Questão 16: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere à excelência na prestação de serviços e à gestão estratégica e de
resultados no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
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A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, a relação entre a
administração e o usuário-cidadão passou a pautar-se notadamente por dimensões de
excelência na prestação de serviços públicos com a participação de entidades da sociedade
civil.
Comentários: A questão está certa e podemos constatar isso em nosso breve resumo, no
tocante a figura que demonstra os setores criados durante a Reforma do Aparelho do
Estado, extraída da obra do Bresser Pereira.
O PDRAE retrata muito bem o foco na melhoria do atendimento ao cliente-cidadão e
com a especialização de algumas atividades a serem realizadas por entes privados,
acompanhados e monitorados por agências reguladoras criadas com este objetivo.
Gabarito: C
Questão 17: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo
Executado ao longo de toda a década passada, o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do
Estado previu não ser possível promover de imediato a mudança da cultura administrativa
e a reforma da dimensão-gestão do Estado ao mesmo tempo em que se providencia a
mudança do sistema legal.
Comentários: Essa eu considero uma questão que exige uma breve leitura atenciosa sobre
o assunto.
Vimos em nosso resumo que o PDRAE divide o Estado em alguns setores, de acordo
com a melhor atuação da própria administração pública em conjunto com organismos não
estatais, afim de melhor atender ao cidadão.
Para que toda reforma funcionasse, foi previsto no próprio PDRAE que as ações
deveriam correr todas em paralelo, ou seja, ao passo que as mudanças legais ocorriam, as
ações de expansão do paradigma gerencial também eram praticadas na composição
estrutural do Estado brasileiro.
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A questão erra ao afirmar não ter sido possível realizar as mudanças necessários ao
mesmo tempo.
Gabarito: E
Questão 18: FCC – 2014 – TRT 19ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa
Gestão pública e gestão privada apresentam algumas convergências importantes, mas
também diferenças significativas em decorrência da natureza e regime jurídico aplicável
a cada qual. A respeito do tema, considere:
I. Os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade são próprios da gestão privada,
aplicando-se à gestão pública apenas de forma subsidiária ao princípio do interesse
público.
II. O princípio da legalidade aplicável à gestão pública possui a mesma conotação do
aplicável à gestão privada, tendo, contudo, maior prevalência na gestão pública.
III. O cliente da iniciativa privada paga, apenas, pelos serviços que utiliza, enquanto o
cliente da Administração pública os financia através de tributos, mesmo sem usá-los.
Está correto o que consta APENAS em
a)
III.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
I e II.
e)
I.
Comentários: Vamos por partes.
O item I está errado, pois os conceitos de eficiência, efetividade e eficácia,
representam boas práticas do mundo privado que pouco a pouco foram incorporados ao
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serviço público, ou seja, por interesse público deve-se usar tais conceitos de forma integral
e não apenas de forma subsidiária.
O item II está errado, pois pelo princípio da legalidade, a área privada pode fazer
tudo o que a lei não proíba. Já no âmbito público é diferente a sua interpretação, pois nele
a administração deve fazer tudo o que a lei mandar.
O Item III está certo .
Sendo assim, a alternativa correta é a letra a).
Gabarito: a)
Questão 19: FCC – 2013 – FHEMIG – Técnico em Informática
Na Gestão Pública, diferentemente da Gestão em Empresas Privadas, o gestor deve
a) obedecer rigorosamente a legislação existente quanto aos recursos financeiros
previstos anualmente.
b) realizar gastos, independentemente do previsto no planejamento orçamentário, com a
justificativa do atendimento à demanda.
c) realizar gastos planejando incluí-los em orçamentos futuros, alegando necessidade
premente.
d) contratar empresa de consultoria para auxiliá-lo na gestão, mesmo sem previsão, com
a justificativa de implantar redução de custos.
e) oferecer os serviços de sua Instituição Pública a terceiros, cobrando pequeno adicional
não previsto, com o objetivo de manter o equilíbrio institucional.
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Comentários: Vamos lá, consolidando.
A alternativa a) está correta pois a administração pública, como já vimos, segue o
princípio da legalidade tendo que obrigatoriamente seguir o que a lei manda.
A alternativa b) está errada porque todos os gastos executados pela administração
pública precisa estar previsto em orçamento, o qual é criado através de Lei (LOA – Lei
Orçamentária Anual), a qual obedece a um planejamento maior chamado PPA (Plano
Plurianual).
A alternativa c) está errada, pois no âmbito público não se pode primeiro gastar pra
depois planejar, isso é inconcebível.
A alternativa d) está errada, e mais uma demonstra que planejamento é coisa séria,
inclusive na administração pública. Não faz sentido gastar para algo que não se tem
previsão orçamentária para tal, pois é obrigatório tal gasto estar previsto em lei.
A alternativa e) está errada, mais uma vez devido ao termo “não previsto”, mais uma
vez usado nas alternativas, o que a invalida e torna errada. Todos os gastos precisam ser
previstos, e os não previstos encontram-se num rol previsto em lei para serem utilizados
quando for necessário, o que não pode é ocorrer gastos aleatórios.
Gabarito: a)
Questão 20: FCC – 2013 – FHEMIG – Técnico em Informática
Uma organização pública, que pretende incorporar uma orientação empreendedora em
seu planejamento estratégico, deve priorizar
a) a vinculação entre remuneração individual e produtividade pessoal.
b) o desenvolvimento de ações de controle centralizado nos processos administrativos.
c) o uso da qualificação formal para obter uma avaliação mais subjetiva do desempenho.
d) o alinhamento das expectativas de desempenho individual com os objetivos da
organização.
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e) a ligação das expectativas de desempenho com objetivos individuais.
Comentários: Olha só ! A alternativa certa lembra o assunto da primeira aula: Gestão por
Competências.
Vimos que quando uma organização adota tal forma de gestão, ela inicialmente
mapeia todas as competências existentes na empresa, a fim de encontrar lacunas que
precisam ser melhoradas e então adequa todas as competências dos integrantes da
organização de acordo com planejamento estratégico da mesma, alinhando aos seus
objetivos.
Quando isso é trazido para o âmbito público, segue-se o mesmo princípio de que a
competência estará alinhada com o objetivo da instituição e isso é visto nos editais para
concursos, onde os cargos são definidos de acordo com perfil desejado e tal perfil visa
atender internamente alguma necessidade estratégica.
Com isso, já visualizamos a alternativa d) como correta.
A alternativa a) está errada, pois no âmbito público não se deve particularizar e
personalizar as ações, elas devem seguir uma coletividade, porém é possível mensurar o
desempenho individual. A remuneração é praticada de acordo com o cargo e não
individualmente por profissional, apesar das avaliações individuais trabalharem com um
margem percentual que pode variar uma parcela do complemento da remuneração, mas
sua maior parte é institucional.
A alternativa b) está errada, pois ações centradas no processo administrativo são
ações “burocráticas” e como vocês viram no resumo, o modelo gerencial surgiu na
tentativa de minimizar este tipo de ação.
A alternativa c) está errada, pois no âmbito público as avaliações são objetivas,
procurando seguir o pensamento do mérito (meritocracia).
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A alternativa e) está errada, pois não na administração pública não se atende aos
“objetivos individuais”.
Gabarito: d)
Questão 21: FCC – 2013 – FHEMIG – Gestão Pública
Define-se Gestão Pública como
a) o estudo aplicado às organizações públicas.
b) a ciência aplicada ao campo empresarial.
c) o campo do conhecimento e do trabalho relacionados às organizações, cuja missão seja
de interesse público ou a este afete.
d) uma tarefa exclusiva para os cargos eletivos (prefeitos, governadores etc.).
e) uma função exclusiva para os funcionários públicos concursados.
Comentários: Essa a banca copiou e colou um trecho da obra do Manoel Martins
(www.gestaopublica.net), onde ele define gestão pública da seguinte forma:
“termo que designa um campo de conhecimento e de trabalhos relacionados ‘as
organizações, cuja missão seja de interesse público ou afete este. Abrange áreas como Recursos
Humanos, Finanças Públicas e Políticas Públicas, dentre outras.”
Sendo assim, concluo ser a alternativa c) a correta.
Gabarito: c)
Questão 22: FMP – 2011 - TCE-RS – Auditor
A respeito do termo patrimonialismo, assinale a Incorreta.
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a) No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder
do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real.
b) O patrimonialismo surge na 2ª metade do século XIX, na época do Estado liberal,
como forma de combater a corrupção e o nepotismo.
c) O termo patrimonialismo é usado para se referir a formas de dominação política
em que não existem divisões nítidas entre as esferas de atividade pública e privada.
d) Uma diferença fundamental entre o patrimonialismo e feudalismo é a maior
concentração de poder discricionário combinado com maior instabilidade nos sistemas
patrimoniais.
e) A administração do Estado pré-capitalista era uma administração patrimonialista.
Comentários: Essa é uma daquelas questões boas para revisão.
Observem que a alternativa b) contradiz ao que vimos em nossos resumos quanto às
características da fase patrimonialista na administração pública, pois uma as suas práticas
era o nepotismo e a corrupção, justamente o contrário do que é afirmado na alternativa.
Sendo assim, a alternativa b) é a alternativa errada, sendo ela o gabarito da questão.
Gabarito: b)
Questão 23: FCC – 2010 - BAHIAGAS – Administrador
Na administração do Estado moderno, reforma administrativa burocrática trata-se
a) da orientação da transição do Estado burocrático para o Estado gerencial.
b) do processo de transição do Estado patrimonial para o Estado burocrático
weberiano.
c) da gestão do processo de transição da Administração Pública tradicionalista para o
Estado gerencial patrimonial.
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d) do processo de transição do Estado burocrático weberiano para o Estado
patrimonial.
e) da reforma da gestão pública orientando o conjunto de atividades destinadas à
execução de obras e serviços, comissionados ao governo para o interesse da
sociedade.
Comentários: Vimos em nosso resumo os vários modelos de administração pública e que
os mesmos seguiram uma sequencia na linha do tempo, iniciando pelo modelo
patrimonialista, passando pelo modelo burocrático e chegando ao modelo gerencial.
A reforma administrativa burocrática ou modelo de administração burocrática, a qual
presa pelo uso massivo do processo e das normas, sucedeu o modelo patrimonialista.
Portanto, a alternativa que segue esta linha de raciocínio é a letra b).
Gabarito: b)
Questão 24: - CESPE – 2006 – MDS – Administrador
Impessoalidade, hierarquia, flexibilização de procedimentos, especialização e ênfase
nos controles são características dos modelos das organizações burocrático de gestão.
Comentários: Estava quase certa, se não fosse o termo “flexibilização”, pois o modelo
burocrático é marcado pela rigidez no processo. A questão na verdade trata do modelo
que utiliza parte do que existe na burocracia com aspectos gerenciais, ou seja, trata-se do
modelo gerencial.
Portanto, a questão está ERRADA.
Gabarito: E
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Questão 25: - FCC – 2012 – MPE/AP – Analista Ministerial – Administração
As chamadas organizações públicas enfrentam limites para a atuação empreendedora e
pontos de resistência à ação inovadora que, na maioria das vezes, impõe-se de fora para
dentro e por pessoas estranhas ao ambiente organizacional. Nesse sentido, o
empreendedorismo, como meio de atuação do gestor público, depara-se com fatores
que devem ser combatidos para alcançar patamares mais altos de qualidade na
prestação de serviços públicos.
Os fatores que devem ser combatidos são:
a) hierarquia excessiva, paternalismo, burocracia e inflexibilidade.
b) crescimento da área pública, terceirização em áreas meio, patrimonialismo e baixa
adesão ao e-gov.
c) hierarquia
excessiva,
patamares
elevados
de
gratificação
por
resultados,
patrimonialismo e inflexibilidade.
d) crescimento da área pública, descontinuidade, burocracia e flexibilidade.
e) hierarquia excessiva, crescimento da área pública, patrimonialismo e baixa adesão ao
e-gov.
Comentários: Olha só, quando a questão falar em “empreendedorismo” tenham em
mente que o modelo a ser levado em consideração é o modelo gerencial, pois o
pensamento empreendedor não coaduna com o pensamento burocrático e muito menos
com o pensamento patrimonialista.
A alternativa a) “de cara” já é a resposta da questão porque ela aborda
características burocráticas que sã combatidas pelo modelo gerencial, principalmente na
visão empreendedora.
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Mais uma vez eu aconselho que guardem este tipo de questão onde uma esta errada
e as demais certas, para que vocês percebem cada vez mais o pensamento da banca sobre
o assunto.
Gabarito: a)
Questão 26: - FCC – 2012 – TRT 6ª Região – Analista Judiciário – Atividade Judiciária
O desenvolvimento da capacidade de governança aplicada às organizações públicas foca,
principalmente,
a) o desenvolvimento de estratégias de fortalecimento da burocracia profissional, por
meio da universalização dos concursos públicos, redução dos cargos comissionados e
eliminação da terceirização na administração pública.
b) as questões ligadas ao formato político-institucional dos processos decisórios, a
definição do mix apropriado do público/privado nas políticas, a participação e a
descentralização, assim como o escopo global dos programas.
c) a reforma do regime político, reduzindo a necessidade de coalizões amplas de
sustentação do governo e aperfeiçoamento de técnicas de planejamento estratégico na
gestão dos programas ministeriais.
d) a redução da máquina burocrática, especialmente nos níveis gerenciais, introduzindo
métodos de contratação de gestores semelhantes aos da iniciativa privada.
e) a introdução da gestão por resultados, a redução dos níveis hierárquicos e maior
autonomia gerencial para os níveis operacionais, responsáveis pela implementação dos
programas governamentais.
Comentários: Quando a questão falar em “governança” se posicione no modelo gerencial
em diante, ok?!
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A alternativa a) está errada, pois a governança não tem foco no fortalecimento de
estratégias burocráticas.
A alternativa b) está certa e complementa o que vimos em nosso resumo.
A alternativa c) está errada, pois reduzir a necessidade de coalizão, significa reduzir a
capacidade de governabilidade isso nada tem a ver com a governança. O poder de coalizão
no âmbito político se materializa nas coligações partidárias que ocorrem no Congresso
Nacional, a fim de dar celeridade nas aprovações de projetos de governo.
A alternativa d) está errada, pois não é foco da governança diminuir níveis gerenciais,
nem muito menos reduzir a máquina burocrática. A burocracia vai existir junto com o
gerencial, na doze certa, pois é graças à burocracia que blindamos a administração do uso
em causas particulares.
A alternativa e) está errada fala mais do conceito de modelo gerencial do que da
governança.
Gabarito: b)
Questão 27: - FCC – 2012 – TRE/SP – Analista Judiciário – Contabilidade
Dentre as diversas práticas desenvolvidas pelas abordagens pós-burocráticas aquela que
mais estimula o empreendedorismo governamental é
a) a descentralização da autoridade.
b) a transferência do controle das atividades à comunidade.
c) orientar-se por objetivos, e não por regras e regulamentos.
d) dar preferência exclusiva às soluções de mercado.
e) investir mais na prevenção dos problemas do que na sua correção
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Comentários: Estão vendo como a FCC gosta de chamar modelo gerencial de
empreendedor né ?! Ela trata praticamente como sinônimo, então se liguem ! 
Mais uma vez, quando falar em “empreendedor” posicionem suas mentes no modelo
gerencial e nas suas características.
Vimos em nosso resumo que no modelo gerencial o “mantra básico” é: “..foco nos
resultados e não nos processos...”.
A alternativa c) mostra justamente o pensamento do “mantra” .
Gabarito: c)
Questão 28: - FCC – 2012 – TRE/SP – Analista Judiciário – Contabilidade
Na concepção pós-burocrática de administração, de forma semelhante à iniciativa
privada, a gestão pública busca
a) o lucro em suas atividades para que possa obter recursos para satisfazer o interesse
dos cidadãos enquanto consumidores.
b) satisfazer os interesses de indivíduos e grupos que consomem seus produtos e (ou)
serviços.
c) conquistar clientes para comprar seus produtos e serviços, já que não pode depender
mais de impostos e taxas.
d) analisar e melhorar continuamente seus processos para alcançar eficiência e qualidade
na prestação de serviços e produção de bens.
e) realizar os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade como fins éticos da
atividade empresarial.
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Comentários: Vamos lá, por partes.
A alternativa a) está errada, pois o pensamento do “lucro” pertence à área privada e
não à administração pública.
A alternativa b) está errada, pois busca-se o interesse coletivo e não do indivíduo.
A alternativa c) está errada, pois no âmbito público não existe este pensamento de
“não depender de impostos e taxas” e isso todos sabem.
A alternativa d) está correta e completa nosso resumo.
A alternativa e) está errada, pois tais princípios são seguidos desse o modelo
burocrático e não a partir do pós-burocrático.
Gabarito: d)
Questão 29: - FCC – 2012 – TRE/CE – Analista Judiciário – Contabilidade
O incentivo a se desenvolver a capacidade de promover a sintonia entre os governos e as
novas condições socioeconômicas, políticas e culturais, em que a competição interregional, ou interurbana apresenta-se, entre outras, por meio de investimentos em
infraestrutura social, que seria responsável por criar centros de inovação e alianças entre
esferas de poder de elites políticas locais procurando garantir os recursos necessários
para a realização de todos os investimentos necessários, é conhecido como
a) empreendedorismo governamental.
b) acccountability, equidade e justiça.
c) novas lideranças.
d) competências essenciais.
e) gestão de conflitos.
Comentários: Olha só, mais uma questão que traz o termo “empreendedorismo”
associado ao modelo gerencial.
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A alternativa a) é a correta e guardem mais este conceito sobre governo
empreendedor.
Gabarito: a)
Questão 30: - FCC – 2012 – TRE/SP – Analista Judiciário – Contabilidade
As organizações humanas formais, sejam privadas ou públicas, representam uma espécie
de arranjo entre os variáveis objetivos, atividades e recursos, num processo de gestão
conhecido como planejamento, organização, direção e controle, em que os paradigmas
ou modelos de gestão são decididos e implantados para fazer funcionar a organização. A
obtenção de recursos para sustentar o funcionamento da organização pública difere da
organização privada devido
a) à transformação de desejos em necessidades pela organização pública.
b) ao poder de barganha dos fornecedores de serviços públicos.
c) ao poder de barganha dos Clientes-cidadãos.
d) ao poder extroverso.
e) à liderança em custos dos entes públicos.
Comentários: A introdução da questão é um belo resumo do tópico da aula passada.
O que ele quer saber é se você já sabe diferenciar característica privadas das
públicas, dentro da administração pública.
Vimos que durante a evolução dos modelos de administração pública, um modelo
não incorporava totalmente as característica do outro, mas sim, somava o que tinha de
melhor. No caso da administração pública, por mais que ela aproveite o que tem de
melhor no sistema privado, algumas coisa permanecem e um delas é a sua capacidade
imperativa de decidir sobre o que é melhor para o bem da coletividade.
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É justamente neste ponto que entra o chamado “poder extroverso”. Vejamos o que o
renomado Celso Antônio Bandeira de Mello nos diz sobre isso:
“Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância. Decorre do que Renato Alessi (doutrinador italiano de
Direito Administrativo) chama de ‘poder extroverso’¹, que permite ao Poder Público editar
provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera
jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.”
Sendo assim, concluímos ser a alternativa d) a resposta da questão.
Gabarito: d)
Questão 31: - FCC – 2012 – TRT 11ª Região – Analista Judiciário – Administrativa
Um dos fatores que tornam o setor governamental menos ágil do que o privado é que na
gestão pública
a) aquilo que não está juridicamente proibido está juridicamente facultado.
b) todo comportamento moralmente reprovável está proibido.
c) a eficiência econômica é incompatível com o princípio da equidade.
d) tudo o que não está juridicamente determinado está juridicamente proibido.
e) a ênfase na avaliação do desempenho com base nos resultados prejudica a sua eficácia.
Comentários: Com certeza o nível de liberdade do privado é maior do que o público, uma
vez que ele pode fazer tudo o que a lei não proíba, enquanto que o público só faz o que lei
manda, pois estamos falando do Princípio da Legalidade.
Dentre as alternativas, a que justifica a morosidade do serviço público é a alternativa
d), sendo ela a alternativa certa.
Gabarito: d)
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Questão 32: - FCC – 2011 – TCE/PR – Analista de Controle – Administrativa
Considere as afirmativas:
I. A Accountability horizontal requer a institucionalização de poderes para aplicação de
sanções legais em atos verificados como nocivos à gestão pública.
II. A Accountability relaciona-se ao princípio da publicidade.
III. A Governança tem um sentido amplo, denotando articulação entre Estado e sociedade.
IV. A Governabilidade denota um conjunto essencial de atributos de um governo a fim de
executar sua gestão.
V. Há relação direta e proporcional entre a percepção dos cidadãos na avaliação positiva
de governantes agirem em função do interesse coletivo e a maior accountability do
governo.
No âmbito da esfera pública, está correto o que se afirma em
a) I, II, III e V, apenas.
b) II, III, IV e V, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, II, III, IV e V.
e) I, III, IV e V, apenas
Comentários: Esse é um assunto interessante dentro do modelo gerencial, o
Accountability.
Guardem esta questão para seus resumos de véspera de prova, pois a maioria das
alternativas estão certas e complementam o nosso resumo.
O erro da item II está em afirmar que a Accountability está relacionada com o
princípio da publicidade, o que não é verdade, pois o foco aqui é verificar a conformidade
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das ações da administração com o que se espera legalmente delas, ou seja, seguir o
princípio da legalidade e não da publicidade.
Então, o gabarito da questão está na letra d).
Gabarito: d)
Questão 33: - FCC – 2011 – TRT 4ª Região – Analista Judiciário – Administrativa
Com relação às convergências entre a gestão pública e a gestão privada, considere as
afirmativas abaixo.
I. Deve-se gerir um órgão público como quem administra uma empresa, isto é, buscando
compatibilizar custos e resultados, atuar com os olhos no cliente consumidor e tomar
decisões rápidas para aproveitar oportunidades de mercado.
II. A gestão pública funciona exclusivamente sob a forma do modelo burocrático, o que a
impede de focar necessidades especiais dos cidadãos.
III. Os órgãos públicos existem para servir a todos igualmente, independentemente da
capacidade de pagar pelo serviço prestado, o que pode dificultar alcançar a agilidade e a
eficiência das empresas privadas.
IV. Os órgãos públicos devem operar sem levar em conta princípios típicos da gestão
privada, como a economicidade e a eficiência.
V. Os servidores públicos estão submetidos a normas jurídicas e a condições de trabalho
que impedem sua responsabilização diante das possíveis falhas no atendimento aos
cidadãos.
Estão corretas SOMENTE
a) I, II, III e IV.
b) II, III e V.
c) I e III.
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d) III e IV.
e) I, III e V
Comentários: Considero esta questão o “top” em revisão de conceitos e aconselho que
reservem-na para revisão de véspera de prova.
Ela aborda tudo que vimos até agora sobre a relação privada e pública, ou seja, na
influência das boas práticas da administração privada dentro das organizações públicas.
Vimos que isso é possível e que também, apesar de serem boas práticas, ainda
permanecem em funcionamento alguns preceitos públicos, pois o Estado não tem como
deixar de lado alguns princípios que regem a administração pública, inclusive como
proteção ao interesse público.
Vamos atacar os itens errados, pois os certos estão previstos em nosso resumo ou
complementam eles.
O item II está errado porque como já vimos, a administração pública não funciona
exclusivamente sob a forma do modelo burocrático.
O item IV está errado pois como já vimos em nosso resumo, à administração pública
leva em consideração alguns princípios herdados da área privada, como eficiência, eficácia,
efetividade e economicidade. Este último muito praticado nos ritos de licitação.
O item V está errado pois a responsabilização é algo previsto dentro da
administração pública, inclusive a Accountability tem esta função.
Sendo assim, temos a alternativa c) como correta.
Gabarito: c)
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Questão 34: - FCC – 2011 – TRT 24ª Região – Analista Judiciário – Administrativa
Considere:
I. Na gestão pública só é lícito fazer o que a lei autoriza.
II. Tanto na gestão pública como na gestão privada, só é lícito fazer o que a lei autoriza.
III. Na gestão privada, as fronteiras demográficas são bem definidas.
Considerando as convergências e diferenças entre a gestão pública e privada, está
correto o que consta APENAS em
a) I.
b) II.
c) III.
d) II e III.
e) I e II.
Comentários: Agora fica mais fácil responder questões como esta.
O item I está certo e já vimos o motivo em questões anteriores.
O item II está errado pois, somente na área pública é que é lícito fazer o que a lei
autoriza, já na privada pode ser feito tudo que a lei não proíba.
O item III está errado, porque as fronteiras são mais bem definidas na área pública
do que na privada que goza de maior liberdade,
Sendo assim, a alternativa certa é a letra a).
Gabarito: a)
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Encerro aqui esta aula e aguardo vocês nas próximas aulas, um forte abraço e ótimos
estudos !!!
Qualquer dúvida, crítica ou sugestão, fiquem a vontade para me escrever através do
e-mail: [email protected]
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1. Lista das Questões Utilizadas na Aula.
Questão 01: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos a administração.
As grandes reformas administrativas do Estado brasileiro, ocorridas após 1930, foram do
tipo patrimonialista, burocrática e gerencial.
Questão 02: CESPE - 2012 - PRF - Técnico em Assuntos Educacionais - Classe A Padrão I
Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente à
quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A
constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para
garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. Com relação a esse assunto,
julgue os itens a seguir.
A erradicação do patrimonialismo no Brasil aconteceu com a reforma administrativa de
1930, que instituiu o modelo de administração burocrática na gestão governamental
brasileira.
Questão 03: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas
administrativas.
A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público representou a segunda
reforma administrativa do país, com a implantação da administração pública gerencial.
Questão 04: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas
administrativas.
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Exercícios Comentados
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O Programa Nacional de Desburocratização, criado na década de 60 do século passado, foi
a primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública.
Questão 05: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Com referência à Reforma da Gestão Pública do Brasil em 1995, julgue os itens que se
seguem.
A primeira reforma da administração pública do Brasil foi a reforma burocrática.
Questão 06: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
No que se refere à evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue os itens
subsequentes.
A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi o primeiro
movimento de reforma administrativa do país.
Questão 07: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação às reformas administrativas empreendidas no Brasil nos anos de 1930 a 1967,
julgue os itens a seguir.
A instituição, em 1936, do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP) teve
como objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de gestão.
Questão 08: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
Julgue os itens a seguir a respeito das reformas administrativas e da redefinição do papel
do Estado.
A reforma administrativa embutida no Decreto-Lei n.º 200/1967 impediu a sobrevivência
de práticas patrimonialistas e fisiológicas nos diversos níveis da administração pública.
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Questão 09: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo
Acerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens
a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço
Público.
O Decreto-lei n.º 200/1967, o qual embasou a reforma administrativa de 1967,
estabeleceu mecanismos de avaliação de desempenho dos entes descentralizados.
Questão 10: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo
Acerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens
a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço
Público.
A reforma administrativa de 1967 deu ênfase à centralização, de modo a instituir o
orçamento como princípio de racionalidade administrativa.
Questão 11: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro
e de suas reformas administrativas.
O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante
concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível,
contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.
Questão 12: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro
e de suas reformas administrativas.
O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante
concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível,
contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.
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Questão 13: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área
Administrativa
Julgue os itens de 73 a 77, acerca de noções de administração pública e geral.
A reforma gerencial implementada no governo Collor pautava-se em um instrumento
denominado Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) e visava à
desburocratização do Estado, o que promoveu a criação de um ministério com essa
finalidade
Questão 14: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações –
Assistente Administrativo
Acerca das abordagens da administração geral e pública, julgue os itens que se seguem.
Em 1995, com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), houve a
primeira tentativa de rompimento da rigidez burocrática instituída na década de 30 do
século passado.
Questão 15: 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Com referência à Reforma da Gestão Pública do Brasil em 1995, julgue os itens que se
seguem.
A reforma em questão teve início com a publicação do Plano Diretor da Reforma do
Aparelho do Estado (PDRAE).
Questão 16: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere à excelência na prestação de serviços e à gestão estratégica e de
resultados no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, a relação entre a
administração e o usuário-cidadão passou a pautar-se notadamente por dimensões de
excelência na prestação de serviços públicos com a participação de entidades da sociedade
civil.
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Questão 17: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo
Executado ao longo de toda a década passada, o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do
Estado previu não ser possível promover de imediato a mudança da cultura administrativa
e a reforma da dimensão-gestão do Estado ao mesmo tempo em que se providencia a
mudança do sistema legal.
Questão 18: FCC – 2014 – TRT 19ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa
Gestão pública e gestão privada apresentam algumas convergências importantes, mas
também diferenças significativas em decorrência da natureza e regime jurídico aplicável
a cada qual. A respeito do tema, considere:
I. Os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade são próprios da gestão privada,
aplicando-se à gestão pública apenas de forma subsidiária ao princípio do interesse
público.
II. O princípio da legalidade aplicável à gestão pública possui a mesma conotação do
aplicável à gestão privada, tendo, contudo, maior prevalência na gestão pública.
III. O cliente da iniciativa privada paga, apenas, pelos serviços que utiliza, enquanto o
cliente da Administração pública os financia através de tributos, mesmo sem usá-los.
Está correto o que consta APENAS em
a)
III.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
I e II.
e)
I.
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Questão 19: FCC – 2013 – FHEMIG – Técnico em Informática
Na Gestão Pública, diferentemente da Gestão em Empresas Privadas, o gestor deve
a) obedecer rigorosamente a legislação existente quanto aos recursos financeiros
previstos anualmente.
b) realizar gastos, independentemente do previsto no planejamento orçamentário,
com a justificativa do atendimento à demanda.
c) realizar gastos planejando incluí-los em orçamentos futuros, alegando necessidade
premente.
d) contratar empresa de consultoria para auxiliá-lo na gestão, mesmo sem previsão,
com a justificativa de implantar redução de custos.
e) oferecer os serviços de sua Instituição Pública a terceiros, cobrando pequeno
adicional não previsto, com o objetivo de manter o equilíbrio institucional.
Questão 20: FCC – 2013 – FHEMIG – Técnico em Informática
Uma organização pública, que pretende incorporar uma orientação empreendedora em
seu planejamento estratégico, deve priorizar
a) a vinculação entre remuneração individual e produtividade pessoal.
b) o desenvolvimento de ações de controle centralizado nos processos administrativos.
c) o uso da qualificação formal para obter uma avaliação mais subjetiva do desempenho.
d) o alinhamento das expectativas de desempenho individual com os objetivos da
organização.
e) a ligação das expectativas de desempenho com objetivos individuais.
Questão 21: FCC – 2013 – FHEMIG – Gestão Pública
Define-se Gestão Pública como
a) o estudo aplicado às organizações públicas.
b) a ciência aplicada ao campo empresarial.
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c) o campo do conhecimento e do trabalho relacionados às organizações, cuja missão seja
de interesse público ou a este afete.
d) uma tarefa exclusiva para os cargos eletivos (prefeitos, governadores etc).
e) uma função exclusiva para os funcionários públicos concursados.
Questão 22: FMP – 2011 - TCE-RS – Auditor
A respeito do termo patrimonialismo, assinale a Incorreta.
a) No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder
do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real.
b) O patrimonialismo surge na 2ª metade do século XIX, na época do Estado liberal,
como forma de combater a corrupção e o nepotismo.
c) O termo patrimonialismo é usado para se referir a formas de dominação política
em que não existem divisões nítidas entre as esferas de atividade pública e privada.
d) Uma diferença fundamental entre o patrimonialismo e feudalismo é a maior
concentração de poder discricionário combinado com maior instabilidade nos sistemas
patrimoniais.
e) A administração do Estado pré-capitalista era uma administração patrimonialista
Questão 23: FCC – 2010 - BAHIAGAS – Administrador
Na administração do Estado moderno, reforma administrativa burocrática trata-se
a) da orientação da transição do Estado burocrático para o Estado gerencial.
b) do processo de transição do Estado patrimonial para o Estado burocrático
weberiano.
c) da gestão do processo de transição da Administração Pública tradicionalista para o
Estado gerencial patrimonial.
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d) do processo de transição do Estado burocrático weberiano para o Estado
patrimonial.
e) da reforma da gestão pública orientando o conjunto de atividades destinadas à
execução de obras e serviços, comissionados ao governo para o interesse da sociedade
Questão 24: - CESPE – 2006 – MDS – Administrador
Impessoalidade, hierarquia, flexibilização de procedimentos, especialização e ênfase
nos controles são características dos modelos das organizações burocrático de gestão.
Questão 25: - FCC – 2012 – MPE/AP – Analista Ministerial – Administração
As chamadas organizações públicas enfrentam limites para a atuação empreendedora e
pontos de resistência à ação inovadora que, na maioria das vezes, impõe-se de fora para
dentro e por pessoas estranhas ao ambiente organizacional. Nesse sentido, o
empreendedorismo, como meio de atuação do gestor público, depara-se com fatores
que devem ser combatidos para alcançar patamares mais altos de qualidade na
prestação de serviços públicos.
Os fatores que devem ser combatidos são:
a) hierarquia excessiva, paternalismo, burocracia e inflexibilidade.
b) crescimento da área pública, terceirização em áreas meio, patrimonialismo e baixa
adesão ao e-gov.
c) hierarquia excessiva, patamares elevados de gratificação por resultados,
patrimonialismo e inflexibilidade.
d) crescimento da área pública, descontinuidade, burocracia e flexibilidade.
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e) hierarquia excessiva, crescimento da área pública, patrimonialismo e baixa adesão
ao e-gov
Questão 26: - FCC – 2012 – TRT 6ª Região – Analista Judiciário – Atividade Judiciária
O desenvolvimento da capacidade de governança aplicada às organizações públicas foca,
principalmente,
a) o desenvolvimento de estratégias de fortalecimento da burocracia profissional, por
meio da universalização dos concursos públicos, redução dos cargos comissionados e
eliminação da terceirização na administração pública.
b) as questões ligadas ao formato político-institucional dos processos decisórios, a
definição do mix apropriado do público/privado nas políticas, a participação e a
descentralização, assim como o escopo global dos programas.
c) a reforma do regime político, reduzindo a necessidade de coalizões amplas de
sustentação do governo e aperfeiçoamento de técnicas de planejamento estratégico na
gestão dos programas ministeriais.
d) a redução da máquina burocrática, especialmente nos níveis gerenciais, introduzindo
métodos de contratação de gestores semelhantes aos da iniciativa privada.
e) a introdução da gestão por resultados, a redução dos níveis hierárquicos e maior
autonomia gerencial para os níveis operacionais, responsáveis pela implementação dos
programas governamentais.
Questão 27: - FCC – 2012 – TRE/SP – Analista Judiciário – Contabilidade
Dentre as diversas práticas desenvolvidas pelas abordagens pós-burocráticas aquela que
mais estimula o empreendedorismo governamental é
a) a descentralização da autoridade.
b) a transferência do controle das atividades à comunidade.
c) orientar-se por objetivos, e não por regras e regulamentos.
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d) dar preferência exclusiva às soluções de mercado.
e) investir mais na prevenção dos problemas do que na sua correção
Questão 28: - FCC – 2012 – TRE/SP – Analista Judiciário – Contabilidade
Na concepção pós-burocrática de administração, de forma semelhante à iniciativa
privada, a gestão pública busca
a) o lucro em suas atividades para que possa obter recursos para satisfazer o interesse
dos cidadãos enquanto consumidores.
b) satisfazer os interesses de indivíduos e grupos que consomem seus produtos e (ou)
serviços.
c) conquistar clientes para comprar seus produtos e serviços, já que não pode depender
mais de impostos e taxas.
d) analisar e melhorar continuamente seus processos para alcançar eficiência e qualidade
na prestação de serviços e produção de bens.
e) realizar os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade como fins éticos da
atividade empresarial
Questão 29: - FCC – 2012 – TRE/CE – Analista Judiciário – Contabilidade
O incentivo a se desenvolver a capacidade de promover a sintonia entre os governos e as
novas condições socioeconômicas, políticas e culturais, em que a competição interregional, ou interurbana apresenta-se, entre outras, por meio de investimentos em
infraestrutura social, que seria responsável por criar centros de inovação e alianças entre
esferas de poder de elites políticas locais procurando garantir os recursos necessários
para a realização de todos os investimentos necessários, é conhecido como
a) empreendedorismo governamental.
b) acccountability, equidade e justiça.
c) novas lideranças.
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d) competências essenciais.
e) gestão de conflitos
Questão 30: - FCC – 2012 – TRE/SP – Analista Judiciário – Contabilidade
As organizações humanas formais, sejam privadas ou públicas, representam uma espécie
de arranjo entre os variáveis objetivos, atividades e recursos, num processo de gestão
conhecido como planejamento, organização, direção e controle, em que os paradigmas
ou modelos de gestão são decididos e implantados para fazer funcionar a organização. A
obtenção de recursos para sustentar o funcionamento da organização pública difere da
organização privada devido
a) à transformação de desejos em necessidades pela organização pública.
b) ao poder de barganha dos fornecedores de serviços públicos.
c) ao poder de barganha dos Clientes-cidadãos.
d) ao poder extroverso.
e) à liderança em custos dos entes públicos
Questão 31: - FCC – 2012 – TRT 11ª Região – Analista Judiciário – Administrativa
Um dos fatores que tornam o setor governamental menos ágil do que o privado é que na
gestão pública
a) aquilo que não está juridicamente proibido está juridicamente facultado.
b) todo comportamento moralmente reprovável está proibido.
c) a eficiência econômica é incompatível com o princípio da equidade.
d) tudo o que não está juridicamente determinado está juridicamente proibido.
e) a ênfase na avaliação do desempenho com base nos resultados prejudica a sua eficácia
Questão 32: - FCC – 2011 – TCE/PR – Analista de Controle – Administrativa
Considere as afirmativas:
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I. A Accountability horizontal requer a institucionalização de poderes para aplicação de
sanções legais em atos verificados como nocivos à gestão pública.
II. A Accountability relaciona-se ao princípio da publicidade.
III. A Governança tem um sentido amplo, denotando articulação entre Estado e sociedade.
IV. A Governabilidade denota um conjunto essencial de atributos de um governo a fim de
executar sua gestão.
V. Há relação direta e proporcional entre a percepção dos cidadãos na avaliação positiva
de governantes agirem em função do interesse coletivo e a maior accountability do
governo.
No âmbito da esfera pública, está correto o que se afirma em
a) I, II, III e V, apenas.
b) II, III, IV e V, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, II, III, IV e V.
e) I, III, IV e V, apenas
Questão 33: - FCC – 2011 – TRT 4ª Região – Analista Judiciário – Administrativa
Com relação às convergências entre a gestão pública e a gestão privada, considere as
afirmativas abaixo.
I. Deve-se gerir um órgão público como quem administra uma empresa, isto é, buscando
compatibilizar custos e resultados, atuar com os olhos no cliente consumidor e tomar
decisões rápidas para aproveitar oportunidades de mercado.
II. A gestão pública funciona exclusivamente sob a forma do modelo burocrático, o que a
impede de focar necessidades especiais dos cidadãos.
III. Os órgãos públicos existem para servir a todos igualmente, independentemente da
capacidade de pagar pelo serviço prestado, o que pode dificultar alcançar a agilidade e a
eficiência das empresas privadas.
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IV. Os órgãos públicos devem operar sem levar em conta princípios típicos da gestão
privada, como a economicidade e a eficiência.
V. Os servidores públicos estão submetidos a normas jurídicas e a condições de trabalho
que impedem sua responsabilização diante das possíveis falhas no atendimento aos
cidadãos.
Estão corretas SOMENTE
a) I, II, III e IV.
b) II, III e V.
c) I e III.
d) III e IV.
e) I, III e V
Questão 34: - FCC – 2011 – TRT 24ª Região – Analista Judiciário – Administrativa
Considere:
I. Na gestão pública só é lícito fazer o que a lei autoriza.
II. Tanto na gestão pública como na gestão privada, só é lícito fazer o que a lei autoriza.
III. Na gestão privada, as fronteiras demográficas são bem definidas.
Considerando as convergências e diferenças entre a gestão pública e privada, está
correto o que consta APENAS em
a) I.
b) II.
c) III.
d) II e III.
e) I e II
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2. Gabarito.
01-E
13-E
24-E
02-E
14-E
25-a
03-E
15-C
26-b
04-E
16-C
27-c
17-E
28-d
18-a
29-a
19-a
30-d
20-d
31-d
21-c
32-d
22-b
33-c
23-b
34-a
05-C
06-C
07-C
08-E
09-E
10-E
12-E
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