Notícias PHL
PPI do ICMS reabre prazo para adesão até 31 de janeiro
O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI do ICMS) será reaberto
a partir de amanhã (01/12) para atender aos inúmeros pedidos feitos à Secretaria da Fazenda. O decreto do
governador José Serra foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado de hoje, 30 de novembro. O prazo
final desta reabertura para adesão ao PPI do ICMS será 31 de janeiro de 2008. Na primeira oportunidade para
adesão (entre 05/07 e 30/09), o PPI do ICMS recebeu mais de 42 mil adesões e parcelou dívidas da ordem de
R$ 9,6 bilhões – dívida líquida da ordem de R$ 6,02 bilhões, sendo quase um R$ 1 bilhão pago à vista.
O contribuinte pode escolher a forma de pagamento. Se optar pela parcela única, terá redução de até
75% na multa e de até 60% nos juros. O interessado poderá também parcelar o pagamento em até 15 anos.
Vantagens do parcelamento incentivado – O benefício abrangerá débitos correspondentes a fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. Os contribuintes paulistas do ICMS em débito com o Fisco
estadual vão poder pagar suas dívidas com descontos de até 75% na multa e de até 60% nos juros e ainda
parcelar em até 15 anos.
O interessado poderá optar ainda pelo pagamento em até 15 anos (180 parcelas mensais), com
redução de 50% na multa e de 40% nos juros incorridos até o momento do ingresso no programa. Para
parcelar em mais de 10 anos (120 meses), o valor mensal das prestações será fixado com base no faturamento
do interessado, sendo a primeira parcela correspondente a, no mínimo, 1% da receita bruta mensal média do
estabelecimento em 2006.
Os juros para o parcelamento em até 12 vezes será de 1% ao mês calculados de acordo com a tabela
Price. Para quem optar pelo parcelamento entre 13 meses e 180 meses será usada a taxa Selic. O ingresso no
programa será por meio de sistema disponibilizado na Internet no endereço www.ppidoicms.sp.gov.br,
acessado com a senha que todo contribuinte do ICMS já possui. No sistema será possível fazer simulações para
escolher qual débito deseja pagar e a melhor forma de pagamento. Caso o contribuinte decida pelo
parcelamento, ele deverá informar uma conta corrente para débito que ocorrerá a partir da segunda parcela. O
sistema emitirá um boleto para pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
Estarão excluídos do PPI do ICMS os contribuintes que atrasarem o pagamento de qualquer parcela por
mais de 90 dias e os que deixarem de pagar o ICMS relativo a fatos geradores posteriores ao ingresso no
programa. O objetivo não é apenas receber o imposto em atraso, mas incentivar o contribuinte a pagar em dia
suas obrigações com o Fisco paulista.
Operação Cartão Vermelho – O contribuinte que ainda não foi notificado pelo Fisco Paulista por ter
efetuado em 2006 operações com cartões de crédito e/ou de débito e declarado valores inferiores nas suas
informações fiscais (Operação Cartão Vermelho) pode aproveitar a oportunidade. Quem estiver nesta situação e
desejar parcelar os débitos informando espontaneamente o valor, também poderá aderir ao PPI do ICMS.
Iniciada em setembro em todo o Estado, a operação Cartão Vermelho vai notificar mais de 93.600 empresas
paulistas. Em 2006, esses contribuintes declararam ao Fisco operações no montante de aproximadamente R$
11,2 bilhões. As administradoras de cartão, por sua vez, informaram que em 2006 repassaram R$ 24,2 bilhões
relativos a vendas para estes estabelecimentos. Os indícios são de uma sonegação fiscal, em 2006, de R$ 1,5
bilhão.
30/11/2007