Ano 17 ISSN 2358-8357
Informativo da CNI
Ano 18 • Nº 30 • 12 de maio de 2015
de fevereiro de 2015
de fevereiro de 2015
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
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Apresentado parecer na Comissão Especial da Reforma Política
Apresentado parecer na Comissão Especial da Reforma Política
Em reunião realizada hoje, o relator da PEC da Reforma Política (PEC 182/2007)
apresentou seu parecer favorável com substitutivo.
Destacam-se no parecer os seguintes pontos:
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sistema eleitoral majoritário para Câmara dos Deputados e vereadores "distritão". Serão eleitos os candidatos mais votados na circunscrição eleitoral Estados e Municípios, na ordem da votação nominal que cada um tenha
recebido;
financiamento misto de campanha: restringe doações de pessoas jurídicas
apenas para partidos políticos. Os limites das doações serão definidos em lei;
fim da reeleição para cargos do Poder Executivo;
mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos;
cláusula de barreira: terão direito a recursos do fundo partidário e acesso
gratuito ao rádio e à televisão para fins de propaganda partidária, os partidos
políticos com representação no Congresso Nacional que tenham obtido, na
última eleição para a Câmara dos Deputados, no mínimo 3% dos votos
apurados, distribuídos em, pelo menos, 1/3 das unidades da Federação, com um
mínimo de 2% do total de cada uma delas;
redução de 35 para 30 anos da idade mínima para eleição de senador;
suplência de senadores: serão suplentes os candidatos mais votados não
eleitos.
A proposta deverá ser apreciada na próxima quinta-feira (14/05).
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