ISSN 1677-7042
Ano CLII N o- 78
Brasília - DF, segunda-feira, 27 de abril de 2015
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Sumário
PÁGINA
Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional .............................................................. 2
Presidência da República .................................................................... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 7
Ministério da Cultura .......................................................................... 7
Ministério da Defesa......................................................................... 14
Ministério da Educação .................................................................... 19
Ministério da Fazenda....................................................................... 21
Ministério da Integração Nacional ................................................... 36
Ministério da Justiça ......................................................................... 36
Ministério da Previdência Social...................................................... 43
Ministério da Saúde .......................................................................... 43
Ministério das Cidades...................................................................... 78
Ministério das Comunicações........................................................... 78
Ministério de Minas e Energia......................................................... 80
Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 84
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 84
Ministério do Esporte........................................................................ 85
Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 86
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 86
Ministério do Trabalho e Emprego .................................................. 87
Ministério dos Transportes ............................................................... 90
Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 90
Ministério Público da União ............................................................ 93
Tribunal de Contas da União ........................................................... 94
Poder Judiciário................................................................................. 97
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .. 107
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Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.059
(1)
ORIGEM
: ADI - 152532 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.
: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO
: MIN. LUIZ FUX
ACÓRDÃO
RISTF
REQTE.(S)
: DEMOCRATAS
ADV.(A/S)
ADV.(A/S)
INTDO.(A/S)
: CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO(A/S)
: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS
DE SOFTWARE - ABES
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET - ASSEPRO NACIONAL
ADV.(A/S)
: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMÁTICA - IBDI
ADV.(A/S)
: OMAR KAMINSKI
Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e,
neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente
o pedido formulado na ação. Não votou o Ministro Roberto Barroso,
sucessor do Ministro Ayres Britto (Relator). Redigirá o acórdão o
Ministro Luiz Fux (art. 38, IV, b, RISTF) . Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do 3º Seminário
luso-brasileiro de Direito, em Portugal, o Ministro Gilmar Mendes.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,
09.04.2015.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.284
(2)
ORIGEM
: ADI - 101138 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.
: RORAIMA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S)
: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE
RORAIMA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA
Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski
(Presidente), que conhecia em parte da ação e, na parte conhecida,
julgava-a parcialmente procedente, nos termos de seu voto, pediu
vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, nesta assentada, a Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 12.03.2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto
ora reajustado do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conheceu
em parte da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente
o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do inciso
XXXI do art. 33 da Constituição do Estado de Roraima, a fim de
excluir da sua abrangência o Procurador-Geral do Estado e, ainda, os
presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista,
além de declarar a inconstitucionalidade integral do art. 33, XXXII,
do mesmo Diploma. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello e, participando do 3º Seminário luso-brasileiro de Direito, em
Portugal, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.04.2015.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE IN(3)
CONSTITUCIONALIDADE 4.552
ORIGEM
: ADI - 4552 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.
: DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)
: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
PARÁ
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pelo código 00012015042700001
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia
(Relatora), deferindo a medida cautelar para suspender a eficácia do
artigo 305 e seu § 1º, da Constituição do Estado do Pará, pediu vista
dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo requerente, o
Dr. Ophir Cavalcante Júnior, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e, pelo Ministério Público Federal, o
Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.02.2011.
Decisão: O Tribunal, nos termos do voto da Relatora, deferiu
a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 305, caput, e §
1º, da Constituição do Estado do Pará, vencido em parte o Ministro
Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e,
participando do 3º Seminário luso-brasileiro de Direito, em Portugal,
o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 09.04.2015.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.154
(4)
ORIGEM
: ADI - 5154 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.
: PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA PDT
ADV.(A/S)
: IAN RODRIGUES DIAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
PARÁ
ADV.(A/S)
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelas Ministras Cármen Lúcia, Rosa Weber e pelo Ministro
Dias Toffoli, e o voto do Ministro Teori Zavascki, que julgava improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
Falou, pelo Governador do Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado. Ausente, justificadamente, o
Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.02.2015.
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, do Ministro Dias Toffoli, ora reajustado, e do Ministro Celso de Mello,
julgando improcedente a ação, e os votos dos Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski (Presidente), julgando-a parcialmente
procedente, o julgamento foi sobrestado para aguardar o voto do
Ministro Roberto Barroso e do novo ministro a integrar a Corte.
Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard,
e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade
de Columbia, Estados Unidos. Plenário, 22.04.2015.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR
(5)
OMISSÃO 22
ORIGEM
: ADO - 22 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.
: DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA
DA CERVEJA - CERVBRASIL
ADV.(A/S)
: ANDRÉ CYRINO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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78
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Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N o- 207, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Disponibiliza, em caráter extraordinário, recursos para atender às famílias atingidas
por desastre natural em Xanxerê e Ponte
Serrada, Santa Catarina.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do artigo
87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683,
de 28 de maio de 2003, e o art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.665,
de 3 de abril de 2003, resolve:
Art. 1º Para atendimento às famílias atingidas por desastre
natural nos Municípios de Xanxerê e Ponte Serrada, ambos no Estado
de Santa Catarina, poderão ser utilizados recursos para as seguintes
ações:
I - Reposição e reforma de unidades habitacionais; e
II - Produção habitacional por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), em áreas urbanas e rurais.
§ 1º A transferência de recursos das ações descritas no inciso
I será realizada mediante celebração de Termos de Compromisso,
conforme estabelecido na Lei n°11.578, de 26 de novembro de 2007,
que será firmado junto à Caixa Econômica Federal (CEF), mandatária
da União nessas operações, dispensado o correspondente aporte de
contrapartida.
§ 2º Deverão ser observados os regulamentos específicos de
cada ação/programa e, no que couber, o disposto na Portaria Interministerial nº 1, de 24 de julho de 2013, dos Ministérios das
Cidades e da Integração Nacional, que dispõe sobre as diretrizes e os
procedimentos visando a atender a demanda habitacional proveniente
da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo
Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional
de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha
Vida - PMCMV.
§ 3º Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação desta Portaria, para que os mencionados municípios entreguem, ao MCIDADES, proposta de atendimento às famílias e às áreas atingidas, que deverá conter quantificação, caracterização e valor estimado das intervenções.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
1
tuada no Município de Cabo Frio - RJ, na Avenida Teixeira e Souza,
2333 - São Cristóvão, CEP 28.908-001, em razão das irregularidades
previstas nos itens 05 e 09 do Anexo da Resolução CONTRAN
232/07, constatadas em fiscalização realizada no dia 30/10/2014,
constantes do Processo n° 80000.040670/2014-10.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 14, de 10 de março de 2015 do
DENATRAN, publicada no DOU, em 13 de março de 2015, seção 1,
página 49.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
PORTARIA N o- 48, DE 23 DE ABRIL DE 2015
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 16, VI, do Anexo IX da Portaria nº 227, de 4 de
julho de 2003, do Ministério das Cidades, com a redação dada pela
Portaria nº 400, de 2 de setembro de 2005 e considerando o disposto
na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos
para o licenciamento de Instituições Técnicas Licenciadas - ITL e
Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatal - ETP para emissão do
Certificado de Segurança Veicular - CSV, resolve:
Art. 1º Aplicar, nos termos do art. 21, II da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, sanção administrativa
de suspensão de 30 (trinta) dias, contados a partir de 13 de março de
2015, à pessoa jurídica ETEMEC - EMPRESA TECNOLOGIA EM
ENSAIOS MECANICOS LTDA, CNPJ nº 04.010.284/0001-58, situada no Município de Cabo Frio - RJ, na Avenida Teixeira e Souza,
2333 - São Cristóvão, CEP 28.908-001, em razão das irregularidades
previstas nos itens 05 e 09 do Anexo da Resolução CONTRAN
232/07, constatadas em fiscalização realizada no dia 30/10/2014,
constantes do Processo n° 80000.040670/2014-10.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 14, de 10 de março de 2015 do
DENATRAN, publicada no DOU, em 13 de março de 2015, seção 1,
página 49.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ALBERTO ANGERAMI
o-
PORTARIA N 49, DE 23 DE ABRIL DE 2015
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 16, VI, do Anexo IX da Portaria nº 227, de 4 de
julho de 2003, do Ministério das Cidades, com a redação dada pela
Portaria nº 400, de 2 de setembro de 2005 e considerando o disposto
na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos
para o licenciamento de Instituições Técnicas Licenciadas - ITL e
Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatal - ETP para emissão do
Certificado de Segurança Veicular - CSV, resolve:
Art. 1º Aplicar, nos termos do art. 21, II da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, sanção administrativa
de suspensão de 30 (trinta) dias, contados a partir de 13 de março de
2015, à pessoa jurídica ETEMEC - EMPRESA TECNOLOGIA EM
ENSAIOS MECANICOS LTDA, CNPJ nº 04.010.284/0001-58, si-
infração e da dosimetria da sanção, revendo o seu valor de R$
5.708.613,14 (cinco milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e treze
reais e quatorze centavos) para R$ 22.834.452,55 (vinte dois milhões,
oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais
e cinquenta e cinco centavos).
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor
Vilas Boas de Freitas. Ausente o Conselheiro Rodrigo Zerbone Loureiro, por motivo de férias.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ALBERTO ANGERAMI
ACÓRDÃOS DE 27 DE MARÇO DE 2015
.
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N o- 1.365, DE 7 DE ABRIL DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art.
9º e 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, c/c a Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do
processo nº 53000.026901/2011-59, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CAICOENSE, com sede à Rua Iran Santos,
nº 393, 1º andar, bairro Wanfredo Gurgel, na localidade de Caicó /
RN, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612,
de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e
normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com utilização
da frequência de 87,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da
Constituição.
Parágrafo único. A entidade deverá iniciar a execução do
serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data
de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BERZOINI
GILBERTO KASSAB
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
Nº 78, segunda-feira, 27 de abril de 2015
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO N o- 74, DE 4 DE MARÇO DE 2015
Processo nº 53500.032331/2008
Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 770, de 26 de fevereiro de 2015. Recorrente/Interessado:
TELEMAR NORTE LESTE S/A (CNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79)
e TNL PCS S/A (CNPJ/MF nº 04.164.616/0001-59)
EMENTA: PADO. SCO. SMP. RECURSO ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DO GRUPO SEM ANUÊNCIA
PRÉVIA DA ANATEL. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO.
ART. 6º, INCISO I, DO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 101/1999.
ART. 9º PGA-SMP. CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E DOSIMETRIA DA SANÇÃO REVISTAS. REFORMA PARA PIOR. 1.
Alteração da estrutura societária da TELEMAR PARTICIPAÇÕES
S/A, controladora indireta da TNL PSC S/A, Autorizada do Serviço
Móvel Pessoal (SMP), com retirada de integrante do bloco de controle, sem anuência prévia da Anatel. 2. As Recorrentes defendem,
entre outros aspectos, a inexistência de obrigatoriedade de submissão
das operações à anuência prévia da Anatel. 3. Comprovada a violação
ao disposto no art. 6º, inciso I, do Regulamento para Apuração de
Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de
Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4
de fevereiro de 1999, e no art. 9º do Plano Geral de Autorizações do
Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP), aprovado pela Resolução nº 321,
de 27 de setembro de 2002. 4. Reforma para pior tendo em vista a
reclassificação da infração e da dosimetria da sanção. 5. Recorrente
previamente intimada, em obediência ao disposto no parágrafo único
do art. 64 da Lei nº 9.748, de 29 de janeiro de 1999, e Procuradoria
Federal Especializada da Anatel devidamente ouvida, em respeito ao
disposto no § 1º do art. 125 do Regimento Interno da Anatel.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 4/2015-GCIF, de 30 de janeiro de
2015, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A e por TNL
PCS S/A, sucessora da AMAZÔNIA CELULAR S/A e da WAY TV
S/A, em face de decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 5.326/2013/COGE/SCO, de
4 de novembro de 2013, para, no mérito, negar-lhe provimento; b)
conhecer das Alegações apresentadas por OI MÓVEL S/A, sucessora
por incorporação da TNL PCS S/A, em face do Ofício nº
445/2014/COGE6/COGE-ANATEL, de 13 de junho de 2014, da Superintendência de Controle de Obrigações, para, no mérito, indeferir
os pedidos ali constantes; e, c) reformar ex officio a decisão exarada
no Despacho nº 5.326/2013/COGE/SCO, de 4 de novembro de 2013,
para agravar a sanção de multa aplicada à TNL PCS S/A, com
fundamento no art. 64 e parágrafo único da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, em decorrência do reexame da classificação da
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o-
N 97 - Processo nº 53563.000197/2009-14
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 772, de 26 de março de 2015. Recorrente/Interessado:
SERVPRO SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ/MF nº 10.862.209/0001-18)
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO SEM
LICENÇA. CONFISSÃO DA RECORRENTE. ATENDIDO O
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS DA RECORRENTE IMPROCEDENTES. PELO CONHECIMENTO E NO MÉRITO NÃO PROVIMENTO. 1. A Prestadora foi sancionada por
operar comercialmente estação sem licença. 2. Instada a se defender,
a Prestadora alegou que não haveria necessidade de tal licença, pois
se trata de uso de radiofrequência restrita. 3. Os argumentos foram
pontualmente afastados pela área técnica, pois a inexigibilidade de
licença aventada pela Recorrente só abarca as situações nas quais não
há exploração de serviço de telecomunicações, o que não é o caso. 4.
Recurso Administrativo conhecido e no mérito, não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 44/2015-GCRZ, de 13 de março
de 2015, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de Freitas.
N o- 115 - Processo nº 53500.024064/2011-92
Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 772, de 26 de março de 2015. Recorrente/Interessado:
CATANDUVA SISTEMAS A CABO LTDA. (CNPJ/MF nº
65.784.266/0001-18)
EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RENOVAÇÃO E
ADAPTAÇÃO DE OUTORGA DE SERVIÇO DE TV A CABO.
ANUÊNCIA PRÉVIA PARA TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE
SOCIETÁRIO. SCP. SOR. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 12.485, DE 12
DE SETEMBRO DE 2011. PEDIDOS DEFERIDOS CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DEVIDAMENTE VÁLIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Pedido tempestivo
de renovação de outorga para Prestação do Serviço de TVC apresentado em momento anterior ao da vigência da Lei nº 12.485, de 12
de setembro de 2011 - Lei do SeAC. Compromisso posterior da
Requerente para promover a adaptação de sua outorga para o Serviço
de Acesso Condicionado - SeAC, após regulamentação pela Anatel.
2. Transferência de controle societário para adequação ao disposto na
Lei do SeAC e no Regulamento aprovado pela Resolução nº 581, de
26 de março de 2012. 3. Deferimento das solicitações formuladas
pela Requerente, condicionado à apresentação das certidões que comprovam sua regularidade fiscal, devidamente válidas. 4. Pedido de
Reconsideração conhecido e provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 42/2015-GCIF, de 20 de março de
2015, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe integral provimento, no sentido de: a)
renovar, com efeitos retroativos a 12 de dezembro de 2011, e adaptar
a outorga de exploração do Serviço de TV a Cabo detida por CATANDUVA SISTEMAS A CABO LTDA. por meio da Portaria nº
1.925, de 5 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 12 de dezembro de 1996, tendo como Área de
Prestação de Serviço Catanduva, no estado de São Paulo, para o
Regime Regulatório do Serviço de Acesso Condicionado, nos moldes
da minuta de Ato apresentada pela Superintendência de Outorga e
Recursos à Prestação; b) estabelecer o valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais) como preço público referente à renovação e mais R$ 9.000,00
(nove mil reais) referentes à adaptação de que trata a alínea "a" deste
acórdão, nos termos da Resolução nº 595, de 20 de julho de 2012,
que altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito
de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de
Exploração Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, e alterado pela Resolução nº 484, de 5 de novembro
de 2007; c) condicionar a expedição do Ato de Adaptação (i) à
apresentação, pela Requerente, de todas as certidões comprobatórias
de sua regularidade fiscal, em conformidade com o inciso IV do art.
1º do Anexo II do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado,
aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, devidamente válidas; e, (ii) à efetivação da operação de transferência de
controle tratada na alínea "e" deste acórdão; d) conceder a anuência
prévia referente à transferência de controle da CATANDUVA SISTEMAS A CABO LTDA., o qual passará a ser exercido pelas sócias
NATALINA MAGATTI e ELZA APPARESCIDA MAGATTI; e, e)
condicionar a anuência prévia (i) à apresentação, pelas Requerentes,
de todas as certidões comprobatórias de sua regularidade fiscal, em
conformidade com o inciso IV do art. 1º do Anexo II do Regulamento
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1
Nº 78, segunda-feira, 27 de abril de 2015
do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução nº 581,
de 26 de março de 2012, devidamente válidas; e, (ii) à exclusão da
cláusula décima primeira do INSTRUMENTO PARTICULAR DE
ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL da Requerente.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO
PAULO
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.629, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Expede autorização à JOSE NICOLA BALLINI FILHO,
CPF nº 103.112.758-50 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.647, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Expede autorização à COGERACAO DE ENERGIA ELETRICA PARAISO S.A. , CNPJ nº 12.244.251/0001-09 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização
de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
Expede autorização à MUNICIPIO DE PEDREIRA, CNPJ
nº 46.410.775/0001-36 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.648, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Expede autorização à MESQUITA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04.483.550/0001-60 para exploração do
serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofreqüência associada a autorização do serviço.
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA, CNPJ nº
46.062.030/0001-23 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.649, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Expede autorização à MANOEL DA SILVA CARNEIRO E
OUTROS, CNPJ nº 08.096.049/0030-36 para exploração do serviço
do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
LOUVETEL COMUNICACAO COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ
nº 09.058.304/0001-84 associada à autorização para exploração do
Serviço Limitado Privado.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.650, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Expede autorização à DEL REY EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ nº 08.919.640/0001-01 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização
de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
CONCESSIONARIA SPMAR SA, CNPJ nº 09.191.336/0001-53 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.640, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Expede autorização à CONCRETRAN S/A, CNPJ nº
76.420.967/0014-09 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.641, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Expede autorização à IBIVIAS ENGENHARIA E OBRAS
LTDA , CNPJ nº 11.465.985/0001-47 para exploração do serviço do
Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.642, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº
04.172.213/0001-51 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.633, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Expede autorização à CATERPILLAR BRASIL LTDA,
CNPJ nº 61.064.911/0001-77 para exploração do serviço do Serviço
Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência
associada a autorização do serviço.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.643, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A, CNPJ nº
46.242.004/0001-87 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.634, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Expede autorização à REDE FE SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME , CNPJ nº 19.172.611/0001-45 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.644, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A, CNPJ nº
46.242.004/0002-68 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.635, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Expede autorização à VILA NOVA ENERGIA LTDA ,
CNPJ nº 15.277.574/0001-89 para exploração do serviço do Serviço
Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência
associada a autorização do serviço.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.639, DE 24 DE ABRIL DE 2015
ATO Nº 2.632, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Expede autorização à CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI, CNPJ nº 51.864.114/0001-10 para exploração do serviço do
Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.638, DE 24 DE ABRIL DE 2015
ATO Nº 2.631, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Expede autorização à LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.,
CNPJ nº 60.886.413/0014-61 para exploração do serviço do Serviço
Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência
associada a autorização do serviço.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.637, DE 24 DE ABRIL DE 2015
ATO Nº 2.630, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Expede autorização à HARAS CACHOEIRA AGRO PECUARIA LTDA, CNPJ nº 08.147.216/0001-96 para exploração do
serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofreqüência associada a autorização do serviço.
79
ATO Nº 2.636, DE 24 DE ABRIL DE 2015
ATO N o- 2.613, DE 23 DE ABRIL DE 2015
Processo nº 53504.004022/2015- TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA - RTVD - Guariba/SP - Canal 21 - Autoriza novas características técnicas.
ISSN 1677-7042
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.651, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
EMPRESA DE TELECOMUNICACOES DA ALTA MOGIANA LTDA, CNPJ nº 10.657.232/0001-70 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATO Nº 2.652, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Expede autorização à SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , CNPJ nº 51.536.795/0006-00 para
exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA
E SERGIPE
ATO N o- 2.475, DE 13 DE ABRIL DE 2015
Processo nº 53554.000591/2015 - TV ARATU S/A - RTV Guanambi/BA - Canal 7 - Autoriza novas características técnicas.
HERMANO BARROS TERCIUS
Gerente
ATO N o- 2.478, DE 13 DE ABRIL DE 2015
Processo nº 53000.008074/2008 - TELEVISÃO OESTE
BAIANO LTDA - TV - Barreiras/BA - Canal 5 - Autoriza novas
características técnicas.
HERMANO BARROS TERCIUS
Gerente
ATO N o- 2.480, DE 13 DE ABRIL DE 2015
Processo nº 53000.000915/2002 - TELEVISÃO CIDADE
MODELO LTDA. - RTV - Aracaju/SE - Canal 20+ - Autoriza novas
características técnicas.
HERMANO BARROS TERCIUS
Gerente
ATO Nº 2.645, DE 24 DE ABRIL DE 2015
ATO N o- 2.559, DE 16 DE ABRIL DE 2015
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
FERNANDO FREDERICO, CPF nº 288.036.148-69 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Processo nº 53554.001867/2014 - TELEVISÃO ITAPOAN
S/A - TVD - Salvador/BA - Canal 21 - Homologa o local de instalação do estúdio auxiliar.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
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SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
HERMANO BARROS TERCIUS
Gerente
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80
ISSN 1677-7042
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO N o- 2.657, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Alteração de Características Técnicas.
Processo nº 530000266592005 - FUNDAÇÃO DE APOIO À
COMUNIDADE CRISTÃ - PICOS/PI - Canal 282E
FM - Autoriza novas características técnicas.
1
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA BRITO DE AVILA
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
TALES ANTÔNIO CATUNDA ESMERALDO
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E
TOCANTINS
o-
ATO N 2.654, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
PANTANAL AGROINDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº
04.700.046/0001-74 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CÉLIO JOSÉ DA COSTA
Gerente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA N o- 1.255/SEI, DE 25 DE MARÇO DE 2015
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n. 53900.006688/2015-49, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria no 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela Rádio e Televisão Iguaçu S/A,
executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Ponta Grossa, estado do Paraná, utilizando o
canal 34 (trinta e quatro), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do
Sul Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N o- 825/SEI, DE 2 DE MARÇO DE 2015
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 1o do Capítulo I do Anexo IV da Portaria nº 143, de 9 de março
de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n°
53900.006085/2015-47, resolve:
Art. 1° Homologar a alteração dos objetivos sociais realizada
pela Sociedade de Radiodifusão de Guanhães? Ltda?., permissionária
do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guanhães, estado de Minas Gerais, conforme os termos da
alteração do contrato social, datada em 10 de fevereiro de 2006,
registrada na Junta Comercial do estado de Minas Gerais sob o nº
3120749812-7, em 17.02.2006, passando a vigorar com a seguinte
redação:
O objetivo social é atividade de rádio, com finalidades educacionais, informativas e recreativas, podendo ainda ser modificado a
critério dos sócios, mediante alteração contratual devidamente registrada no órgão competente.;
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.170, DE 14 DE ABRIL DE 2015
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.005265/2013-12. Interessado: Centrais
Eólicas Coxilha Alta Ltda. Objeto: Outorgar à empresa Centrais Eólicas Coxilha Alta Ltda. a autorização para implantação e exploração
da EOL Coxilha Alta, cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) EOL.CV.BA.032100-1-01, localizada
no município de Riacho de Santana, no estado da Bahia. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
EMILIANO JOSÉ
PORTARIA N o- 829/SEI, DE 2 DE MARÇO DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 1º do Capítulo I do Anexo IV da Portaria nº 143, de 9 de março
de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n°
53000.030534/2012-79, resolve:
Art. 1° Autorizar a Sociedade de Comunicação Azaléia Ltda., permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Bocaiúva, estado de Minas Gerais, a
efetuar a alteração dos seus objetivos sociais, nos termos da minuta
da 2ª alteração de contrato social, datada em 23 de janeiro de 2012,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
A sociedade tem por objeto a execução de serviços de radiodifusão sonora de quaisquer modalidades, em quaisquer localidades do país, desde que para tanto o Governo Federal lhe outorgue
permissão e/ou concessão, podendo paralelamente explorar propaganda comercial e a música funcional.
Art. 2° A alteração autorizada no art. 1º deverá ser registrada
no prazo de até sessenta dias, a contar da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A comprovação do registro a que se refere
o caput deverá ser apresentada para aprovação deste Ministério no
prazo de até sessenta dias, a contar da data do registro.
Art. 3º No caso de descumprimento de quaisquer dos prazos
previstos no artigo anterior, a presente autorização perderá automaticamente sua eficácia.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.172, DE 14 DE ABRIL DE 2015
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.005830/2014-22. Interessada: Santa Fé
Energética Ltda. Objeto: (i) Anuir com a transferência de controle
societário da Empresa Santa Fé Energética Ltda., mediante a Transferência de 100%. Das cotas das sócias Eda Berger Naumann (80%)
e Cecília Berger Naumann (20%) para os novos controladores, Alberto de Andrade Pinto (20%), Evandro César Chiochetta (20%),
Fernando Alan Tonus (20%) e Julinho Tonus (40%). A íntegra desta
Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.177, DE 14 DE ABRIL DE 2015
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.003811/2014-61. Interessada: Companhia
Energética Canoas. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor
da Interessada, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena
Central Hidrelétrica Ado Popinhak, localizada no rio Canoas, município de Curitibanos, estado de Santa Catarina. A íntegra desta
Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
EMILIANO JOSÉ
ROMEU DONIZETE RUFINO
PORTARIA Nº 2.032/2014/SEI, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.051440/201152, resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de Ivaiporã/PR, o canal 41 (quarenta e um), correspondente à faixa de frequência de 632 a 638 MHz, para transmissão
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.883,
DE 22 DE ABRIL DE 2015
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.005173/2014-13. Interessados: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe
Ltda. - Cercos, consumidores de energia elétrica e agentes do Setor.
Objeto: Homologar o reajuste tarifário anual de 2015 da Cooperativa
de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe
Ltda. - Cercos, a vigorar a partir de 29 de abril de 2015. A íntegra
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Nº 78, segunda-feira, 27 de abril de 2015
desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.885,
DE 22 DE ABRIL DE 2015
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.005175/2014-11. Interessados: Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, consumidores de energia
elétrica e agentes do Setor. Objeto: Homologar o reajuste tarifário
anual de 2015 Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, a
vigorar a partir de 29 de abril de 2015. A íntegra desta Resolução e
de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço
eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 14 de abril de 2015
N o- 1.072 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições regimentais,
tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no
48500.000201/2014-14, decide conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Energética do Ceará - Coelce em face do
Auto de Infração no 3/2012, lavrado pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, decorrente
de fiscalização para verificar a regularidade na propositura e na celebração de Instrumentos de Acordos e Quitação firmados entre a
Coelce e municípios do estado do Ceará, desde 2004, envolvendo
processos administrativos da ARCE, e, no mérito, negar-lhe provimento, para, manter a multa de R$ 606.975,08 (seiscentos e seis
mil, novecentos e setenta e cinco reais e oito centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
N o- 1.075 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições regimentais,
tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no
48500.006750/2010-61, decide conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Grantec Técnica de Construção Ltda. em face do
Despacho no 659, de 19 de março de 2014, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos - SGH, que informou que os estudos de inventário hidrelétrico do rio Corumbataí,
afluente do rio Ivaí, no estado do Paraná, não possuía todos os
elementos técnicos para aprovação e facultou a reapresentação dos
estudos até 16/9/2014, e, no mérito, dar-lhe provimento, para i) revogar o Despacho no 659, de 2014, e ii) ratificar o Despacho no
4.180, de 10 de dezembro de 2013, que restabeleceu os efeitos do
Despacho no 1.481, de 6 de abril de 2011 (registro), e do Despacho no
856, de 25 de fevereiro de 2011 (aceite).
N o- 1.077 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o
que consta do Processo nº 48500.006252/2013-61, decide conhecer
do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética
do Ceará - Coelce em face da Resolução Homologatória nº 1.711, de
15 de abril de 2014 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para
determinar a inclusão no reajuste tarifário a realizar-se em abril de
2016 i) do ajuste financeiro positivo de R$ 2.906.874,75, relativo à
revisão dos cálculos da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA e da sobrecontratação; ii) do preço
de repasse revisado de R$ 216,54 /Mwh para o contrato com a UTE
Fortaleza em 2014, e iii) do ajuste financeiro positivo de R$
4.846.849,40, relativo à revisão dos cálculos da postergação da Revisão Tarifária Periódica de 2011.
N o- 1.079 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta
dos Processos nºs 48500.006643/2007-37 e 48500.003801/2010-01,
decide (i) conceder o parcelamento, em 12 cotas mensais, iguais e
sucessivas, da penalidade de multa no valor de R$ 10.953.806,64 (dez
milhões, novecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e seis reais e
sessenta e quatro centavos) aplicada em decorrência do descumprimento dos indicadores de continuidade DEC e FEC no ano de 2012,
pactuados no TAC nº 007/2008 firmado com Companhia Energética
do Piauí - CEPISA; (ii) determinar que a superintendência de Administração e Finanças - SAF inclua na proposta de atualização da
Resolução 333/2008 em curso, a possibilidade de parcelamento de
multa aplicada em decorrência de descumprimento parcial de TAC e,
(iii) considerar prejudicado o pedido de providência cautelar, em face
do julgamento do mérito.
N o- 1.080 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta
nos autos do Processo nº 48500.002156/2014-24, decide não conhecer, haja vista a intempestividade do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE - GT em face do Despacho no 3.830/2014,
emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que suspendeu o pagamento base de função de
transmissão da Recorrente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ISSN 1677-7069
Ano CLII N o- 78
Brasília - DF, segunda-feira, 27 de abril de 2015
.
Sumário
PÁGINA
Presidência da República .................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 7
Ministério da Cultura ........................................................................ 10
Ministério da Defesa......................................................................... 10
Ministério da Educação .................................................................... 23
Ministério da Fazenda....................................................................... 80
Ministério da Integração Nacional ................................................... 94
Ministério da Justiça ......................................................................... 95
Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 98
Ministério da Previdência Social...................................................... 98
Ministério da Saúde ........................................................................ 100
Ministério das Cidades.................................................................... 109
Ministério das Comunicações......................................................... 110
Ministério das Relações Exteriores ................................................ 113
Ministério de Minas e Energia....................................................... 113
Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 117
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 118
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 118
Ministério do Esporte...................................................................... 122
Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 122
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 124
Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 126
Ministério do Turismo .................................................................... 127
Ministério dos Transportes ............................................................. 127
Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 129
Ministério Público da União .......................................................... 129
Tribunal de Contas da União ......................................................... 131
Poder Legislativo............................................................................. 133
Poder Judiciário............................................................................... 133
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 145
Ineditoriais ....................................................................................... 150
Presidência da República
EXTRATO DE CONTRATO N o- 109/2015 - UASG 110001
N o- Processo: 00088001952201431. PREGÃO SISPP N o- 120/2014.
Contratante: PRESIDENCIA DA REPUBLICA -CNPJ Contratado:
06088333000109. Contratado : LAZARO BEZERRA SOARES - ME
-Objeto: Fornecimento de materiais de expedienteem geral, sob demanda. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 . Vigência: 24/04/2015 a
31/12/2015. Valor Total: R$3.020,60. Fonte: 100000000 2015NE800924. Data de Assinatura: 24/04/2015.
(SICON - 24/04/2015) 110001-00001-2015NE800124
EXTRATO DE CONTRATO N o- 112/2015 - UASG 110001
N o- Processo: 00088001952201431. PREGÃO SISPP N o- 120/2014.
Contratante: PRESIDENCIA DA REPUBLICA -CNPJ Contratado:
04708626000108. Contratado : DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ETICA LTDA - ME. Objeto: Fornecimento de materiais de
expediente em geral, sob demanda. Fundamento Legal: Fornecimento
de materiais de expediente em geral, sob demanda. Vigência:
23/04/2015 a 31/12/2015. Valor Total: R$41.561,70. Fonte:
100000000 - 2015NE800931. Data de Assinatura: 23/01/2015.
(SICON - 24/04/2015) 110001-00001-2015NE800124
SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE
EXTRATO DE CONTRATO N o- 103/2015 - UASG 110001
N o- Processo: 00088001952201431. PREGÃO SISPP N o- 120/2014.
Contratante: PRESIDENCIA DA REPUBLICA -CNPJ Contratado:
18641075000117. Contratado : LICITARE PRODUTOS, MATERIAIS
E SERVIÇOS LTDA - EPP. Objeto: Fornecimento de materiais de expediente em geral, sob demanda. Fundamento Legal: Lei nº 10.520 de
2002. Vigência: 23/04/2015 a 31/12/2015. Valor Total: R$10.605,40.
Fonte: 100000000 - 2015NE800916. Data de Assinatura: 23/04/2015.
(SICON - 24/04/2015) 110001-00001-2015NE800124
ROSIANE MARIA SILVA LINS
Pregoeira
(SIDEC - 24/04/2015) 110096-00001-2015NE000095
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO N o- 3/2015 - UASG 110099
N o- Processo: 00589000333201560. PREGÃO SRP N o- 2/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. CNPJ Contratado: 69207850000161. Contratado : RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. -Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de
limpeza, asseio econservação para atender a sede da AGU em São
Paulo. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e legislações correlatas. Vigência: 06/04/2015 a 05/12/2016. Valor Total: R$1.676.544,00. Fonte:
100000000 - 2015NE800799. Data de Assinatura: 02/04/2015.
(SICON - 24/04/2015) 110061-00001-2015NE000095
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N o- 3/2015 - UASG 110099
Espécie: Termo Aditivo nº 00001/2015 ao Convênio nº 775557/2012.
Convenentes: Concedente : PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Unidade Gestora: 110235, Gestão: 00001. Convenente : MUNICIPIO DE
BELO HORIZONTE, CNPJ nº 18.715.383/0001-40. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência constante da Cláusula Décima Primeira do Convênio Original.. Valor
Total: R$ 287.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 29.000,00, Vigência: 31/12/2012 a 24/04/2016. Data de Assinatura: 23/04/2015.
Signatários: Concedente : GABRIEL MEDINA DE TOLEDO, CPF
nº 223.793.348-03, Convenente: MARCIO ARAUJO DE LACERDA,
CPF nº 131.734.726-91.
(SICONV(PORTAL) - 24/04/2015)
Número do Contrato: 19/2010. N o- Processo: 00407005554200896.
DISPENSA N o- 92/2010. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. CNPJ Contratado:
14320818000104. Contratado : NTB TOWER EMPREENDIMENTOS
-IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: Alteração da titularidade da locadora
do imóvel, da razão social e endereço da sede. Fundamento Legal: Lei
8666/93 e legislações correlatas. Data de Assinatura: 14/04/2015.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
.
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Herculano Bandeira, 716 - Recife/pe Pina - RECIFE - PE. Entrega
das Propostas: a partir de 27/04/2015 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 12/05/2015 às 11h00 site
www.comprasnet.gov.br.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO N o- 27/2015 UASG 110120
N o- Processo: 00091000560201587. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para a eventual aquisição de softwares. Total de Itens
Licitados: 00002. Edital: 27/04/2015 de 08h00 às 11h00 e de 13h às
16h00. Endereço: Spo Area 05, Quadra 01 - Bloco g Sala 221 BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 27/04/2015 às 08h00
no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 08/05/2015
às 10h00 site www.comprasnet.gov.br.
FILIPE PAIXAO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 24/04/2015) 110120-00001-2015NE800157
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EM PERNAMBUCO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO N o- 4/2015 UASG 110096
N o- Processo: 005870010812014. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de material permanente, (aparelho de ar condicionado tipo split)
visando atender às necessidades da Superintendência de Administração em Pernambuco. Total de Itens Licitados: 00021. Edital:
27/04/2015 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h00. Endereço: Avenida
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pelo código 00032015042700001
(SICON - 24/04/2015) 110061-00001-2015NE000095
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N o- 3/2015 - UASG 110176
Número do Contrato: 10/2013. N o- Processo: 00190005022201218. PREGÃO SISPP N o- 28/2012. Contratante: CONTROLADORIA-GERAL
DA UNIAO -CNPJ Contratado: 40432544000147. Contratado : CLARO
S.A. -Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato 10/2013 pelo prazo de 12
(doze) meses, contados a partir de 04 de abril de 2015, bem como a
revisão, a menor, dos preços contratados, em aproximadamente, 20%
(vinte por cento) do valor anual contratado. Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93. Vigência: 04/04/2015 a 03/04/2016. Valor Total: R$891.711,38.
Fonte: 100000000 - 2015NE800060. Data de Assinatura: 02/04/2015.
(SICON - 24/04/2015) 170940-00001-2015NE800065
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO N o- 6/2015 UASG 110176
N o- Processo: 00190005804201508. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de
serviços de locação de veículos do tipo ?VAN?, incluindo motoristas
devidamente habilitados, combustível, seguros dos veículos, sem franquia de quilometragem, para transporte de servidores e colaboradores
da Controladoria-Geral da União/CGU-PR, em Brasília-DF. Total de
Itens Licitados: 00001. Edital: 27/04/2015 de 09h00 às 12h00 e de
14h às 17h00. Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco A,
Brasília Asa Sul - BRASILIA-DF. Entrega das Propostas: a partir de
27/04/2015 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das
Propostas: 08/05/2015 às 10h00 site www.comprasnet.gov.br.
JOAO PAULO MACHADO GONCALVES
Pregoeiro
(SIDEC - 24/04/2015) 170940-00001-2015NE800065
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
110
veniência administrativa, mediante celebração de Termo Aditivo entre
a TRENSURB e a PERMISSIONÀRIA. A permissionária remunerará, mensalmente, a Trensurb, o valor mensal de R$ 3.000,00 (três
mil reais). A presente contratação é regida pela Lei 8.666/93, consolidada. Processo Administrativo n o- 1270/2014 Assinatura:
01/04/2015
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 39/2015 - SRP
A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB, vinculada ao Ministério das Cidades, torna público para fins
de conhecimento dos interessados que no dia 08 de Maio de 2015, às
08:30h se dará a abertura de propostas do pregão em epígrafe e às
09h terá início a disputa em sessão pública. OBJETO: REGISTRO
DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PANOS DE LIMPEZA, de
acordo com as especificações e quantidades constantes no Edital e
seus Anexos. Limite para recebimento de propostas até às 08h na
mesma data da Licitação no sítio www.licitacoes-e.com.br. Maiores
informações pelo fone (51) 3363-8597 ou pelo sítio www.trensurb.gov.br. Processo n o- 0332/2015.
Porto Alegre, 24 de abril de 2015.
LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA
Pregoeiro
.
3
ISSN 1677-7069
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATOS DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS
Processo n.º 53.000.059262/2013-70. Espécie: Contrato Temporário
de Trabalho. Contratante: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
Contratados: relacionados abaixo. Objeto: desempenhar atividades de
complexidade Intelectual dos projetos do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga -REPNBL da Secretaria de Telecomunicações, de acordo com o Edital n.º 1-MC, de
06 de junho de 2013. Vigência: com possibilidade de prorrogação até
o limite máximo de cinco anos, observado o interesse da Administração. Retribuição mensal: importância equivalente à remuneração
de Técnico de Nível Superior - Nível IV, em regime de 40 horas
semanais de trabalho, nos termos da Lei 8.745/93. Signatário: JARBAS DOS REIS - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração- Adjunto.
- ESPECIALIDADE 17
ÁREA DE FORMAÇÃO: Direito
Lucas Cavalcanti Reis
CPF
001.828.551-12
EXERCÍCIO
17/03/2015
Processo n.º 53.000.059262/2013-70. Espécie: Contrato Temporário
de Trabalho. Contratante: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
Contratados: relacionados abaixo. Objeto: desempenhar atividades de
complexidade gerencial de apoio à gestão da integração da rede de
formação para inclusão digital em espaços públicos de acesso à internet, de acordo com o Edital n.º 1-MC, de 06 de junho de 2013.
Vigência: com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de
cinco anos, observado o interesse da Administração. Retribuição mensal: importância equivalente à remuneração de Técnico de Nível Superior - Nível V, em regime de 40 horas semanais de trabalho, nos
termos da Lei 8.745/93. Signatário: JARBAS DOS REIS - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração- Adjunto.
- ESPECIALIDADE 24
ÁREA DE FORMAÇÃO: Humanas
Isaac José Barbosa de Oliveira
Adamo de Oliveira Carramilo
CPF
706.578.231-04
709.420.481-72
EXERCÍCIO
02/03/2015
16/02/2015
Processo n.º 53.000.059262/2013-70. Espécie: Contrato Temporário
de Trabalho. Contratante: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
Contratados: relacionados abaixo. Objeto: desempenhar atividades de
complexidade gerencial de desenvolvimento e implementação dos
sistemas informatizados de monitoramento online de espaços públicos
de acesso à internet, de acordo com o Edital n.º 1-MC, de 06 de junho
de 2013. Vigência: com possibilidade de prorrogação até o limite
máximo de cinco anos, observado o interesse da Administração. Retribuição mensal: importância equivalente à remuneração de Técnico
de Nível Superior - Nível V, em regime de 40 horas semanais de
trabalho, nos termos da Lei 8.745/93. Signatário: JARBAS DOS
REIS - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e AdministraçãoAdjunto.
- ESPECIALIDADE 25
ÁREA DE FORMAÇÃO: Tecnolo- CPF
gia da Informação
Marcio Vital Silva Nobrega
603.192.321-15
EXERCÍCIO
10/02/2015
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 6/2015 - UASG 410003
Nº Processo: 53900.031501/2014 . Objeto: Pagamento de matrícula
do servidor: Jaílson Alonso de Souza ? no curso de MBA em Administração Financeira, oferecido pela Universidade Católica de Brasília, a realizar-se no período aproximado de março de 2015 a julho
de 2016 na cidade de Brasília. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993..
Justificativa: Serviço Técnico de Natureza Singular Declaração de
Inexigibilidade em 23/04/2015. JOSE MANOEL GOMES. Coordenador-geral de Recursos Logísticos - Substituto. Ratificação em
23/04/2015. JARBAS DOS REIS. Subsecretário-adjunto de Planejamento, Orçamento e Administração. Valor Global: R$ 14.057,81.
CNPJ CONTRATADA : 00.331.801/0004-82 UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA.
(SIDEC - 24/04/2015) 410003-00001-2015NE800006
EXTRATOS DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO
Processo n.º 53.900.021233/2014-72. Espécie: Contrato Temporário
de Trabalho. Contratante: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
Contratados: relacionados abaixo. Objeto: desempenhar atividades
Técnicas de apoio administrativo à gestão e qualificação dos espaços
públicos de acesso à internet, de acordo com o Edital n.º 1-MC, de 06
de junho de 2013. Vigência: contrato prorrogado por mais 1(um) ano
considerando a data de exercício abaixo, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de cinco anos, observado o interesse da
Administração. Retribuição mensal: importância equivalente à remuneração de Técnico de Nível Superior - Nível III, em regime de 40
horas semanais de trabalho, nos termos da Lei 8.745/93. Signatário:
JARBAS DOS REIS - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração- Adjunto.
- ESPECIALIDADE 22
ÁREA DE FORMAÇÃO: qualquer área
de formação
RAYSSA VIEIRA DE ASSIS
CPF
EXERCÍCIO
735.935.161-87
29/04/2014
Processo n.º 53.900.021233/2014-72. Espécie: Contrato Temporário
de Trabalho. Contratante: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
Contratados: relacionados abaixo. Objeto: desempenhar atividades de
complexidade gerencial de apoio à gestão e análise de processos em
estoque relacionadas ao Projeto Redução de Estoque de Processos de
Radiodifusão, de acordo com o Edital n.º 1-MC, de 06 de junho de
2013. Vigência: Vigência: contrato prorrogado por mais 1(um) ano
considerando a data de exercício abaixo, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de cinco anos, observado o interesse da
Administração. Retribuição mensal: importância equivalente à remuneração de Técnico de Nível Superior - Nível V, em regime de 40
horas semanais de trabalho, nos termos da Lei 8.745/93. Signatário:
JARBAS DOS REIS - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração- Adjunto.
- ESPECIALIDADE 11
ÁREA DE FORMAÇÃO: Administração
EVANDRO SERGIO MARTINS LEITE
CPF
358.522.321-49
EXERCÍCIO
17/03/2014
Processo n.º 53.900.021233/2014-72. Espécie: Contrato Temporário
de Trabalho. Contratante: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
Contratados: relacionados abaixo. Objeto: desempenhar atividades de
complexidade Intelectual dos projetos do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga -REPNBL da Secretaria de Telecomunicações, de acordo com o Edital n.º 1-MC, de
06 de junho de 2013. Vigência: Vigência: contrato prorrogado por
mais 1(um) ano considerando a data de exercício abaixo, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de cinco anos, observado o interesse da Administração. Retribuição mensal: importância equivalente à remuneração de Técnico de Nível Superior Nível IV, em regime de 40 horas semanais de trabalho, nos termos da
Lei 8.745/93. Signatário: JARBAS DOS REIS - Subsecretário de
Planejamento, Orçamento e Administração- Adjunto.
- ESPECIALIDADE 17
ÁREA DE FORMAÇÃO: Direito
LUCIANE DA SILVA MALUENDA
CPF
900.674.011-04
EXERCÍCIO
31/03/2015
Processo n.º 53.900.021233/2014-72. Espécie: Contrato Temporário
de Trabalho. Contratante: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
Contratados: relacionados abaixo. Objeto: desempenhar atividades relacionadas ao Projeto Redução de Estoque de Processos de Radiodifusão, de acordo com o Edital n.º 1-MC, de 06 de junho de 2013.
Vigência: contrato prorrogado por mais 1(um) ano considerando a
data de exercício abaixo, com possibilidade de prorrogação até o
limite máximo de cinco anos, observado o interesse da Administração. Retribuição mensal: importância equivalente à remuneração de
Técnico de Nível Superior - Nível III, em regime de 40 horas semanais de trabalho, nos termos da Lei 8.745/93. Signatário: JARBAS
DOS REIS - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração- Adjunto.
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Nº 78, segunda-feira, 27 de abril de 2015
-ESPECIALIDADE 1
ÁREA DE FORMAÇÃO: Direito
FABIO MARTINS FERREIRA
CPF
724.345.701-00
EXERCÍCIO
18/03/2014
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 10/2015 - UASG 410003
Nº Processo: 53900021643201413 . Objeto: Pregão Eletrônico - O
objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa,
que se enquadra na categoria de bens e serviços comuns, para a
contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de jornais
e revistas impressos para atender à demanda do Ministério das Comunicações, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001.
Edital: 27/04/2015 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h00. Endereço:
Espl.dos Min. Bloco R, Sala 304, Edificio Sede BRASILIA - DF.
Entrega das Propostas: a partir de 27/04/2015 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 08/05/2015 às
10h00 site www.comprasnet.gov.br.
SANTIAGO CARVALHO GUEDES
Pregoeiro
(SIDEC - 24/04/2015) 410003-00001-2015NE800006
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14000295/2014
Objeto: Aquisição de CAMISETA CORREIOS - CBDA, homologado
o lote 01, adjudicado à empresa MEGA TEXTIL EIRELLI EPP,
CNPJ 01.198.384/0001-61, no valor global de R$184.540,00.
VALÉRIA CARVALHO FARIA
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000024/2015
Objeto: Prestação de serviços de confecções de materiais institucionais, homologado, com o Lote 01 adjudicado à empresa DAISY
DIAS BATISTA, CNPJ 10.408.162/0001-17, no valor global de
R$58.920,00.
ROUSEANE BATUSANSCHI
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000080 - CPL/CECOM
Contratação de prestação de serviço de transporte aéreo de carga para
a Rede Postal Aérea Noturna - RPN, conforme Especificação Técnica
e demais condições do Edital e seus Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: no endereço http://www.correios.com.br
até 11/05/2015, às 8h30min e início da disputa de preços às
09h30min. Informações pelo Fax: (0xx61) 3426-2759 e telefone:
(0xx61) 3426-2819, no horário de 8h00min às 17h30min.
REGINALDO DOS SANTOS SOUZA
Pregoeiro
AVISOS DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14000220/2014 - CPL/CECOM
Comunicamos a todos os interessados o fracasso do Pregão
Eletrônico 14000220/2014 - Serviço para Realização de Treinamento
quanto aos Aspectos Fiscais e Tributários na Prestação de Serviço de
Carga e Logística e de Registro Comercial.
MIGUEL LEANDRO DA C SEZIMBRA
Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14000259/2014
Comunicamos a todos os interessados que o PGE
nº.14000259/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de engenharia para adequação do sistema de climatização da sala de segurança física - SSF, no Edifício Sede dos Correios, situado no Setor
Bancário Norte - Quadra 01 - Bl. A - Brasília/DF, na forma de
execução indireta, no regime de empreitada por preço global, publicado no DOU, de 05/03/2015, Seção 3, página 120, foi fracassado,
em virtude da desclassificação/inabilitação das empresas participantes
do certame.
KELLY CRUZ DA SILVA
Pregoeira
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 78, segunda-feira, 27 de abril de 2015
AVISO DE PRORROGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2015
SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA PARA A REDE
POSTAL NOTURNA - RPN, Linha 6907-1, publicado no DOU de
15/04/2015, Seção 3, página 71, teve sua abertura prorrogada de
28/04/2015 para 08/05/2015, às 09h00min e início da disputa de
preços às 10h00min. MOTIVO: corrigir o valor do patrimônio líquido
mínimo.
ROUSEANE BATUSANSCHI
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 14/2014; Objeto: PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEDÃ.; Objeto do
Termo Aditivo: I- Suprimir 01 (um) veículo no item 1.2, do objeto e
preço, das condições específicas da contratação; II- Com esta supressão o valor do contrato será de R$ 122.888,88 (Cento e vinte e
dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos);
III- Prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses pelo
período de 05/04/2015 até 05/04/2016.; Contratada: CNPJ
19.657.672/0001-00 - JPB RENTAL EIRELI; Data de Assinatura:
02/04/2015.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2015
Objeto: Pregão Eletrônico nº 06/2015 - Aviso de Licitação referente
ao PGE_06/2015 que visa a aquisição de 10.404 garrafões de água
mineral, com capacidade de 20 litros, por 12 (doze) meses, para as
unidades administrativas e operacionais da capital e para a Agência
do Aeroporto Zumbi dos Palmares, com o fornecimento do vasilhame, em regime de consignação, conforme orientação contida na
portaria DNPM nº 387, de 19 de setembro de 2008, publicada no
DOU do dia 23/09/2008, conforme Especificação Técnica/Descrição
Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. Recebimento
das propostas: no endereço http://www.correios.com.br, até às 09:00
horas do dia 12/05/2015. Abertura das propostas: em 12/05/2015, às
09:00 horas. Início da disputa de preços: às 15:00 horas, do dia
12/05/2015. Obtenção do edital: no endereço eletrônico acima. Informações pelo tel./fax: (0xx82) 3216-7946/7947 e nos seguintes horários: 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 horas.
SORAYA MARIA PACÍFICO DE OLIVEIRA
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº. 05/2015. Objeto: Prestação de serviços de locação, manutenção, instalação e monitoramento de sistemas de alarme eletrônico, com monitoramento por meio de GPRS (General Packet
Radio Service) e linha convencional discada, em 29 (vinte e nove)
unidades da ECT/DR/AP. Contratada: BM ALARMES LTDA; CNPJ:
09.411.312/0001-62, representada por ROSEVELT FERREIRA DE
BARROS ALMEIDA. Valor Global: R$ 220.735,82 (duzentos e vinte
mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Data
de assinatura: 22/04/2015; Vigência: 22/04/2015 a 22/04/2016.
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DIRETORIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PGE007/2015
EXTRATOS DE CONTRATOS
OBJETO: Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, no
âmbito da Diretoria Regional do Ceará, na modalidade Linha de
Transporte Regional, adjudicado à empresa TRANSRAFA LTDA EPP, CNPJ Nº:10.850.201/0001-31, pelo valor de R$ 787.949,88 (setecentos, oitenta e sete mil, novecentos, quarenta e nove reais e
oitenta e oito centavos).
Contrato 73/2015; Data de Assinatura: 17/04/15; Contratada:
07.801.098/0001-25/MOSTEIRO ENGENHARIA LTDA EPP; Objeto: Serviço de Reforma e Adaptação da AC Taiobeiras-DR/MG.;
Origem: Pregão Eletrônico 14000285/2014; Vigência: 27/04/15 a
27/04/16; Valor Total: R$ 350.490,00 (trezentos e cinquenta mil quatrocentos e noventa reais).
FRANCISCO ROBERTO DE SANT'ANA JÚNIOR
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL EM GOIÁS
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1500 0011/2015-DR/GO
OBJETO: Aquisição de projetor multimídia, publicado no DOU do
dia 15/04/2015, Seção 3, pág. 144, designado para 28/04/2015, foi
adiado para o dia 07 de maio de 2015, com acolhimento de propostas
até às 08h da data citada e disputa às 09h30, considerando a alteração
promovida no prazo de entrega.
SIMONE MARIA DOS SANTOS
Pregoeira
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1500 0009/2015-DR/GO
OBJETO: Aquisição de troféus. Sendo o certame homologado à empresa HOMENAGEART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACO
INOX LTDA, CNPJ 07.695.395/0001-33, no valor de R$ 6.772,58
(Seis mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) S/ ICMS e R$ 7.449,83 (Sete mil, quatrocentos e quarenta e
nove reais e oitenta e três centavos) C/ ICMS.
CHARLES MARTINS BORGES
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL EM MATO GROSSO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000010/2015
Objeto: Aquisição de painéis eletrônicos para a área de atendimento
da ECT/MT. Homologado à empresa Méson Equipamentos Eletrônicos Ltda-ME, CNPJ: 05.208.890/0001-45, com valor global de R$
19.360,02 (dezenove mil trezentos e sessenta reais e dois centavos).
VINÍCIUS QUINTINO DA SILVA
Pregoeiro
AVISOS DE REVOGAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO N o- 15000002/2015
Objeto: Credenciamento de Associações/Cooperativas de Catadores
de materiais recicláveis, aptas à destinação periódica de resíduos
recicláveis separados em Coleta Solidária das Unidades da Diretoria
Regional de Mato Grosso- Motivo: Deserta.
CHAMAMENTO PÚBLICO N o- 15000004/2015
Objeto: Credenciamento de Instituição sem fins lucrativos (Associações, Cooperativas, outros), que seja de utilidade pública, devidamente reconhecida, para doação de materiais irrecuperáveis ou cuja
recuperação se torna economicamente inviável ou antieconômica para
os Correios (camisas, malas, malotes, etc), para servirem de matéria
prima de produtos artesanais como bolsas, sandálias, mochilas, roupas
infantis, etc, das Unidades da Diretoria Regional de Mato Grosso Motivo: Deserta.
ALTAMIR ELISEU DE MIRANDA
Gerente de Administração
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DIRETORIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
2º Termo Aditivo Ao Contrato de Prestação de Serviço de Locação de
Veículos, Contrato Nº. 005/2013.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 12(doze)
meses. Contratada: ELV EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS
LTDA; Valor Global: R$ 74.060,89 (setenta e quatro mil, sessenta
reais e oitenta e nove centavos), com vigência: 03/02/2015 a
03/02/2016.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 9/2015; Pregão Eletronico: 15000001: Objeto: Serviço de
Hospedagem em Chapadão do Sul/MS; Contratada: 17.467.753/000104/TITA EVENTOS EIRELI-EPP; Vigência: de 16/04/2015 a
16/04/2016; Valor Global do Contrato: R$ 67.057,20 (sessenta e sete
mil cinquenta e sete reais e vinte centavos); Data de Assinatura:
13/04/2015.
DIRETORIA REGIONAL EM BRASÍLIA
EXTRATO DE CONVÊNIO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2015
AGÊNCIA(S) DE CORREIOS COMUNITÁRIA(S)
Convênio nº. 339/2015; data da assinatura: 09/03/2015; nome da
convenente: PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM; nome da Agência de Correios Comunitária: AGC BOQUEIRÃO; vigência: de
09/03/2015 a 10/03/2020; objeto: Prestação de serviços e comercialização de produtos oferecidos pela ECT. Dispensa de Licitação:
Inciso II, do artigo 2º, da lei 8666/93; aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 12.782,61 (*); aplicação total de recursos
financeiros: R$ 85.217,40 (*); conta: 12402.010000; fundamentação
legal: O presente Convênio fundamenta-se, no que couber, do Decreto
nº. 6.170/07, e da Portaria Ministerial nº. 507, de 24 novembro de
2011, no artigo 116, da Lei 8.666/93 e na Instrução Normativa nº. 01
da SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000.
ELIS REGINA DA SILVA NASCIMENTO
Pregoeira
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DIRETORIA REGIONAL NO CEARÁ
DIRETORIA REGIONAL NO AMAZONAS
Aquisição de Rádio Transceptor Digital com Bateria Sobressalente,
EDITAL E INFORMAÇÕES: www.correios.com.br, [email protected], (61) 3535-8923. SESSÃO PÚBLICA PELA INTERNET NO SÍTIO: www.licitacoes-e.com.br; RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS ATÉ 08/05/2015 às 9h e INÍCIO DA DISPUTA às
9h30.
ISSN 1677-7069
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015042700111
Contrato 74/2015; Data de Assinatura: 16/04/15; Contratada:
19.026.321/0001-93/TECHWAY COMERC INSTAL TELECOM INFORMAT L; Objeto: Prestação de serviço de suporte técnico em
equipamentos que compõem o ambiente de Tecnologia da Informação
e Comunicação (TIC) da CONTRATANTE, presencial e/ou remoto,
na Diretoria Regional de Minas Gerais (DR/MG); Origem: Pregão
Eletrônico 15000027/2015; Vigência: 17/04/15 a 17/04/16; Valor Total: R$ 1.992.955,20 (hum milhão novecentos e noventa e dois mil
novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).
Contrato 77/2015; Data de Assinatura: 22/04/15; Contratada:
03.919.614/0001-60/JUVENAL TRANSPORTES LTDA ME; Objeto:
Transporte rodoviário de carga postal LTR-MG-001 Belo Horizonte x
Ervália; Origem: Dispensa de Licitação 15000015/2015; Vigência:
28/04/15 a 27/06/15; Valor Total: R$ 58.327,68 (cinquenta e oito mil
trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL n° 15000015/2015; Objeto: DL Remanescente CTR 120/2012 Transporte rodoviário de carga postal LTR-MG-001 Belo Horizonte x
Ervália / JUVENAL TRANSPORTES LTDA ME, CNPJ:
03.919.614/0001-60; Valor Global: R$ 58.327,68 (cinquenta e oito
mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos); Data da
Ratificação: 16/04/2015; Enquadramento Legal Artigo 24, inciso XI
da Lei n ° 8.666/93 (DL para os casos de Remanescente).
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 14000278/2014
Objeto Aquisição de fitas de demarcação de piso para a
ECT/DR/MG, sendo o lote da licitação homologado à empresa: FERRAGISTA ARCA DE NOÉ LTDA - ME - CNPJ: 00.761.536/000120, no valor global de R$17.380,51.
RODRIGO ANTONIO SABINO
Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000036/2015
Objeto - Aquisição de 1.119.000 metros de fita de máquina
de arquear manual, através de sistema de registro de preços - SRP.
Edital e informações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533
de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Publica pela
Internet no endereço eletrônico: http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às 09:00 horas do dia 08/05/2015. Início
da Disputa de Preços dia 08/05/2015 às 10:00 horas
ROBER SILVA ANJOS
Pregoeiro
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000047/2015
Objeto -Prestação de serviços de telefonia móvel (comunicação de voz e dados). Edital e informações no endereço eletrônico:
http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515 FAX:
(0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.
Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico: http://licitacoese.comfg.br. Recebimento das propostas até às 09:15 horas do dia
08/05/2015. Início da Disputa de Preços dia 08/05/2015 às 10:00
horas.
RODRIGO ANTONIO SABINO
Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000055/2015
Objeto - Prestação de serviço de telefonia móvel pessoal para
comunicação de voz e dados, com acesso à internet em tecnologia
GPRS/EDGE, 3G ou superior, com fornecimento de estações móveis
em regime de comodato, para serem utilizados em atividades operacionais em âmbito regional. Edital e informações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515
FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00
horas. Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico:
http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às
14:00 horas do dia 08/05/2015. Início da Disputa de Preços dia
08/05/2015 às 15:00 horas
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000056/2015
Objeto - Prestação de serviço de telefonia móvel pessoal para
comunicação de voz e dados, com acesso à internet em tecnologia
GPRS/EDGE, 3G ou superior, com fornecimento de estações móveis
em regime de comodato, para serem utilizados em atividades operacionais em âmbito regional. Edital e informações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7069
FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00
horas. Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico:
http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às
10:00 horas do dia 11/05/2015. Início da Disputa de Preços dia
11/05/2015 às 11:00 horas
ROBER SILVA ANJOS
Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000057/2015
Objeto - Prestação de serviço de telefonia móvel pessoal para
comunicação de voz e dados, com acesso à internet em tecnologia
GPRS/EDGE, 3G ou superior, com fornecimento de estações móveis
em regime de comodato, para serem utilizados em atividades operacionais em âmbito regional. Edital e informações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515
FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00
horas. Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico:
http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às
10:30 horas do dia 08/05/2015. Início da Disputa de Preços dia
08/05/2015 às 11:00 horas
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000058/2015
Objeto - Prestação de serviço de telefonia móvel pessoal para
comunicação de voz e dados, com acesso à internet em tecnologia
GPRS/EDGE, 3G ou superior, com fornecimento de estações móveis
em regime de comodato, para serem utilizados em atividades operacionais em âmbito regional. Edital e informações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515
FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00
horas. Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico:
http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às
15:30 horas do dia 08/05/2015. Início da Disputa de Preços dia
08/05/2015 às 16:00 horas
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000059/2015
Objeto - Prestação de serviço de telefonia móvel pessoal para
comunicação de voz e dados, com acesso à internet em tecnologia
GPRS/EDGE, 3G ou superior, com fornecimento de estações móveis
em regime de comodato, para serem utilizados em atividades operacionais em âmbito regional. Edital e informações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515
FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00
horas. Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico:
http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às
09:30 horas do dia 11/05/2015. Início da Disputa de Preços dia
11/05/2015 às 10:00 horas
ANA CECÍLIA SILVA LOPES
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 14000233/2014
Objeto - Prestação de serviço para instalação de 04 (quatro)
equipamentos de ar condicionado na Central de Atendimento dos
Correios (CAC), em Barbacena, Minas Gerais. Edital e informações
no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31)
3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às
17:00 horas. Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico:
http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Recebimento das propostas até às 09:00 horas do dia 11/05/2015. Início da Disputa de Preços
dia 11/05/2015 às 10:00 horas
KATE LILIAN OLIVEIRA VIANA
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 28/2015; Data de Assinatura: 18/04/15; Contratada:
13.325.593/0001-08/RD7 PRODUCOES DE EVENTOS INTELIGENTES LT; Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EVENTOS
DIVERSOS REUNIÃO NACIONAL DE GERAES; Origem: Pregão
Eletrônico 15000017/2015; Vigência: 18/04/15 a 18/04/16; Valor Total: R$ 25.999,92 (vinte e cinco mil novecentos e noventa e nove
reais e noventa e dois centavos).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 78/2014
Objeto: prestação de serviços para contratação de empresa
especializada para realização de curso de informática à ECT DA
DR/PR, a abertura da licitação será em 08/05/2015 às 10:00, sendo
que o recebimento das propostas encerrar-se-á no dia 08/05/2015 às
09:00. A retirada do Edital deverá ser feita através da internet, meio
pelo qual se realizará a presente licitação, na página dos Correios,
endereço: www.correios.com.br; campo "licitações".
CAROLINE GALVÃO PINTO
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 15000031; Objeto: Locação de Imóvel para
Funcionamento do CDD BOA VISTA, com vigência de 09/03/2015 a
08/03/2018. Fundamento Legal: Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93.
Autorização de Dispensa em 30/11//2014 pela CACON - PRT/DR/PE
- 2411/2014 - Coordenador Bruno Correia Loiola. Ratificada em
30/11/2014 pela CACOD - PRT/DR/PE - 1729/2014 - Coordenador
Charlton Mendonça de Lima. Fornecedor: ÂNCORA IMOBILIÁRIA
LTDA. Valor: R$ 468.000,00.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos NOTIFICA o
Sr. Gábio Borges Feitosa, empregado desta empresa, matrícula
8.506.283-9, por estar em local incerto e não sabido, conforme registrado nos autos do Processo NUP: 53132.001901/2014-93, que
trata de irregularidades administrativas ocorridas na AC Trindade/PE.
O empregado fica informado que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias
corridos, contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação,
comparecer perante a Gerência da Região de Vendas - REVEN-04, da
Diretoria Regional de Pernambuco, localizada à Rua Clarisbalte Filgueira, n º 170, bairro Santo Antônio, Salgueiro/PE, e retirar cópia do
citado processo , tomar conhecimento do seu encerramento e apresentar as alegações finais, em conformidade com o Art. 5º, Inciso LV
da Constituição Federal. Fica esclarecido que o não atendimento a
este instrumento não impedirá o andamento do processo até seu
final.
EMILIANA FLORENTINO DA COSTA PEREIRA
Gerente de Região de Vendas I
DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 34/2015
OBJETO: A ECT/DR/RS, torna público que a sessão de
abertura do Pregão Eletrônico nº 034/2015, cujo objeto é o serviço
assistência farmacêutica, publicado no DOU nº 68 de 10/04/2015,
Seção 3, pág. 94, prevista para o dia 23/04/2015 às 09h, fica adiada
para o dia 15/05/2015 às 09 horas.
VERA MARIA MACHADO
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
RETIFICAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
1) No extrato de termos aditivos 0098/2015 do contrato nº
243/2012 publicado no diário oficial no dia 24 de abril de 2015, seção
3, página 332, onde se lê : "Prorrogar com reajuste nos preços", leiase "Promover alteração de quilometragem e consequentemente dos
preços e horários da LTU-06053".
Contrato 036/2015; Data de Assinatura: 24/04/15; Contratada:
40.255.358/0001-80/W-TEC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; Objeto: Prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e
corretiva, com fornecimento e substituição de peças e componentes
(por demanda), de sistemas/equipamentos e instalações de ar condicionado do CTC Nova Iguaçu - DR/RJ; Origem: Pregão Eletrônico
14000033; Vigência: 24/04/15 a 24/04/16; Valor Total: R$ 620.000,00
(Seiscentos e vinte mil reais).
DIRETORIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
1) Ratificação da IL nº 15.000.002/2015 - DR/PB através do
RAT/SCON/GERAD/DR/PB nº 598/2015; objeto: Contratação de serviço de Leiloeira pública para realização de leilões de bens móveis
em desuso da Diretoria Regional da Paraíba; Contratada: CPF:
054.926.034-00 - DAIANA MARTINS VITÓRIO; data da ratificação: 23/04/2015. Fundamentação Legal: Caput Artigo 25 da Lei
8.666/93.
Nº 78, segunda-feira, 27 de abril de 2015
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 13000028/2013
Nº. LICITAÇÃO BB: 582274
Objeto Prestação de serviços de serviços de engenharia para reforma
da AC e CDD Araruama na forma de execução indireta, no regime de
empreitada por preço global. Recebimento das Propostas no endereço:
www.licitacoes-e.com.br até 11/05/2015 às 09h00. Abertura das Propostas em 11/05/2015 às 09h00. Início da Disputa de Preços em
11/05/2015 às 10h00. Obtenção do Edital, no endereço eletrônico
acima. Informações pelo e-mail: [email protected].
LUCIANE LAUREANO DE FREITAS
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº.31/2011; Objeto do Contrato:
prestação de serviço de limpeza e conservação, higienização e desinfecção em instalações prediais, com fornecimento de material de
limpeza e higiene e de equipamentos de utensílios, em Unidades da
ECT/RO; Objeto do Termo Aditivo: supressão de valor global no
percentual de 1,0187% (hum vírgula zero um oito sete por cento)
referente à Unidade Ambulatório Médico/Odontológico/RO e repactuação de data base CCT-2015/2015 no percentual de 8,23% (oito
vírgula vinte e três por cento) sobre o valor global do Contrato, com
efeitos financeiros retroativos a 01/01/2015; Valor Global: R$
1.509.113,62 (hum milhão quinhentos e nove mil cento e treze reais
e sessenta e dois centavos); Contratado: EXTRALIMP Terceirização
de Serviços LTDA-ME, CNPJ 05.784.454/0001-20; Data de Assinatura: 07/04/2015.
DIRETORIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000018/2015
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços
de transporte urbano de carga postal, nas linhas de transporte LTU-22,
LTU-56, LTU-58, LTU-100, LTU-126 e LTU-128 (CEE Florianópolis), para a Diretoria Regional de Santa Catarina, por 30 meses,
podendo ser prorrogável conforme legislação vigente. EDITAL E
INFORMAÇÕES: http://www.licitacoes-e.com.br e http://www.correios.com.br, telefone: (48) 3954-4037, fax: (48) 3954-4041, e-mail:
[email protected]. Horário: das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às
17:00 horas; SESSÃO PÚBLICA PELA INTERNET NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: http://www.licitacoes-e.com.br; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 13/05/2015 às 09:00 horas; INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇO: 13/05/2015 às 10:00 horas.
FÁBIO ANDREI LOPES
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO INTERIOR
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
AF nº 0032/2015; Data de Assinatura: 20/04/2015; Contratada:
01.763.720/0001-71/VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A;
Objeto: Aquisição de Ventiladores; Origem: Pregão Eletrônico nº.
15000029/2015; Vigência: 22/04/2015 a 21/06/2015; Valor Total: R$
309.428,14 (Trezentos e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e
quatorze centavos).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 0217/2014; Data da Assinatura:
04/02/2015; Contratada: 15.690.508/0001-36/CONSTRUTORA JOLI
LTDA - ME; Objeto: Execução de Obra de Construção do Imóvel
para Abrigar a AC Borborema; Vigência: o período de vigência do
presente contrato inicia-se na data de sua assinatura até a conclusão
dos serviços, limitada ao prazo máximo de vinte e quatro meses;
Valor Aditado: R$ 20.347,39; Valor Suprimido: R$ 31.878,96; Total
da Supressão ao Contrato Original: R$ 11.531,57; Valor final atualizado: R$ 621.296,34.
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000044/2015
Objeto: Prestação de serviços de preparação vocal e musical
(Regente) e acompanhamento musical (Tecladista) para o coral da
ECT/DR/SPI, conforme Edital. Motivo da revogação: licitação fracassada.
ENÉIAS FRANCISCO PEREIRA ROSA
Pregoeiro
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000003/2015
DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO
METROPOLITANA
Objeto Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para as Linhas de Transporte Regionais - LTR. Homologado à
empresa: GREEN TRANSPORTE DE CARGAS E LOCAÇÕES LTDA, no valor de R$ 3.428.598,60.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015042700112
RUBENS DO REGO BARROS NETO
Pregoeiro
Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal Nº
9912296492/2012; Data de Assinatura do Termo Aditivo 31/03/2015;
Contratante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
Franqueada: INTERCOPY ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA; denominada AGF AVENIDA INTERLAGOS; Objeto: instalação de
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 78, segunda-feira, 27 de abril de 2015
área acessória do tipo Guichê de Retaguarda nas instalações da AGF,
01 (um) Guichê de Retaguarda, endereço: Av. Interlagos 2280/2290 Jardim Marajoara, São Paulo S.P. CEP: 04660-002. SIGNATÁRIOS:
Wilson Abadio de Oliveira - Diretor Regional - DR/SPM e Luis
Antônio Pereira Martins - Gerente da Rede de Atendimento Terceirizada/DR/SPM, pela Contratante; RUY CARLOS CURY, pela
contratada.
AVISOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000033
Objeto: prestação de serviço de transporte urbano de cargas, na modalidade LINHAS DE TRANSPORTE URBANO - LTU conforme
Edital e seus Anexos. Empresa adjudicada: "FACAR LOG TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI ME " - CNPJ: 10.687.816/0001-99,
para o lote único no valor global de R$ 190.352,85. Autoridade
Adjudicadora: Artur Ribeiro e Autoridade Homologadora: CACON/DR/SPM - PRT/DR/SPM: 4502/2015.
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ISSN 1677-7069
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
COMUNICADO N.º 74, DE 24 DE ABRIL DE 2015
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços
constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:
Apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação:
AUTO DE INFRAÇÃO
DF 454912 de 28/11/2014
DF 456862 de 29/01/2015
PROCESSO N°
48620.000039/2015
48620.000183/2015
CPF/CNPJ
61.433.561/0001-79
14.778.307/0001-22
FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES
Coordenador Geral - ANP/SP
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000043
RAQUEL KOKA DE SOUZA
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEX-05/2015: Oriundo da AF-08/2015; Objeto: aquisição de 5 (cinco) inscrições no VIII Fórum de RH no Setor Público para gestores
da DR/SE; Contratada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS; CNPJ nº. 32.728.727/0001-86; Data da Assinatura:
13/04/2015; Vigência: A partir da data de sua retirada limitado ao
prazo máximo de 60 dias; Valor Global da Contratação R$ 2.000,00
(dois mil reais).
.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2015 - UASG 240010
Número do Contrato: 4/2010. Nº Processo: 09020000012200917.
PREGÃO SISPP Nº 3/2009. Contratante: MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORESCNPJ Contratado: 05033310000126. Contratado : UNIVERSO EMPRESARIAL -PARTICIPACOES, INFORMATICA S.A.. Objeto: Prorrogar a vigência, excepcionalmente, até
15/05/2015. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art 57, ÷4¨. Vigência:
26/04/2015 a 15/05/2015. Data de Assinatura: 24/04/2015.
(SICON - 24/04/2015) 240013-00001-2015NE800039
.
COMUNICADO N.º 75, DE 24 DE ABRIL DE 2015
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços
constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:
Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir desta publicação:
AUTO DE INFRAÇÃO
DF 443256 de 12/08/2014
DF 444127 de 16/06/2014
DF 443175 de 24/09/2014
DF 411988 de 11/06/2014
DF 443174 de 24/09/2014
DF 443495 de 27/08/2014
DF 450486 de 10/09/2014
DF 447215 de 07/11/2014
DF 443202 de 08/10/2014
DF 450967 de 22/10/2014
DF 452073 de 13/10/2014
PROCESSO N°
48620.000940/2014
48620.001034/2014
48620.001034/2014
48620.001035/2014
48620.001035/2014
48620.001169/2014
48620.001174/2014
48620.001292/2014
48620.001317/2014
48620.001358/2014
48620.001463/2014
CPF/CNPJ
11.486.527/0001-94
05.531.101/0001-02
05.531.101/0001-02
10.318.091/0001-61
10.318.091/0001-61
09.008.431/0001-79
23.653.694/0004-04
04.770.311/0001-90
07.415.958/0001-92
18.099.274/0001-45
57.569.519/0001-02
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 11/2015 - UASG 320004
Nº Processo: 48000000367201544 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada em serviços de Mestre de Cerimônia (locutor), para atender a demanda dos eventos, solenidades e
seminários que serão realizados, no Ministério de Minas e Energia,
em Brasília/DF, de acordo com as especificações técnicas, quantitativos e condições gerais consignados no Termo de Referência,
Anexo I do Edital. Total de Itens Licitados: 00001. Edital: 27/04/2015
de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17h00. Endereço: Esplanada Dos
Ministerios Bloco "u" - Sala 433 BRASILIA - DF. Entrega das
Propostas: a partir de 27/04/2015 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 08/05/2015 às 10h00 site
www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: Edital disponível no
sitio: www.mme.gov.br
CLAUDETE MARTINS
Pregoeira
(SIDEC - 24/04/2015) 320004-00001-2015NE800603
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
Auto Posto Estrela do Oriente Ltda
Auto Posto Jed Ltda
Auto Posto Jed Ltda
Auto Posto Portelinha Ltda
Auto Posto Portelinha Ltda
Gasdiesel Distribuidora de Petróleo Ltda
Transtassi Ltda
Auto Posto Atoka Ltda
Portal do Brooklin Auto Posto Ltda
Auto Posto Agusta 70 Ltda
Garcia Derivados de Petróleo Ltda
As Alegações Finais deverão ser apresentadas na Rua Prof. Aprígio Gonzaga, 78 - 15º andar - São Judas - CEP 04303-000 - São Paulo-SP,
constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua
capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena de desentranhamento da peça dos autos e o não reconhecimento pela
autoridade julgadora.
Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do telefone: (11) 2276-1337.
FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES
Coordenador Geral - ANP/SP
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES
E DOCUMENTAÇÃO
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
STS Distribuidora de Petróleo Ltda
Gasbom Nordestina Comércio de Gás Ltda
As defesas deverão ser apresentadas na Rua Prof. Aprígio Gonzaga, 78 - 15º andar - São Judas - CEP 04303-000 - São Paulo-SP, constando
do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para
assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena de desentranhamento da peça dos autos e o não reconhecimento pela autoridade
julgadora.
Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do telefone: (11) 2276-1337.
ARTUR RIBEIRO
Pregoeiro
Objeto: aquisição de rolete em espuma de poliuretano integral skin - (roller foam), por meio do Sistema de Registro de Preços
- SRP, conforme Edital e seus Anexos. Empresa adjudicada: "RR
VISION COMERCIAL LTDA ME" - CNPJ: 11.514.554/0001-23 para o lote 01 (único) no valor global de R$ 46.461,00. Autoridade
Adjudicadora: Raquel Koka de Souza. Autoridade Homologadora:
CACON/DR/SPM - PRT/DR/SPM: 4502/2015.
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COMUNICADO N.º 76, DE 24 DE ABRIL DE 2015
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, dá conhecimento ao (s) interessado (s), por não ter (em) sido
encontrado (s), e torna público que o (s) auto (s) de infração, conforme extrato, foram julgados insubsistentes:
AUTO DE INFRAÇÃO
DF 444116 de 11/06/2014
PROCESSO N°
48620.000693/2014
CPF/CNPJ
15.428.952/0001-88
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
Panorâmico - Comb. e Deriv. de Petróleo Ltda
Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do telefone: (11) 2276-1337.
FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES
Coordenador Geral - ANP/SP
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 7/2015 - UASG 910808
Nº Processo: 72015 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de
serviços de zeladoria, a serem realizados nas dependências da antiga
Mini Central Hidrelétrica Quebra Dentes, no Estado do Rio Grande
do Sul, conforme condições estabelecidas no Edital. Total de Itens
Licitados: 00001. Edital: 27/04/2015 de 09h00 às 11h00 e de 14h às
16h00. Endereço: Av. Marechal Floriano, Nº 19 - 26º Andar Centro RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a partir de
27/04/2015 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das
Propostas: 11/05/2015 às 10h00 site www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: Os interessados na compra da cópia completa do
Edital deverão depositar o valor de R$ 6,00, não reembolsáveis, na
Conta Corrente n¨ 502.000-X, Agência n ¨ 3064-3 do Banco do
Brasil, informando o Nº do CNPJ da Empresa ou CPF da pessoa que
está retirando o Edital.
ANA LUCIA ROMUALDO CORTEZ
Chefe do Departamento de Contratações Interina
120 (cento e vinte) dias. Valor R$ 103.427,00 (cento e três mil,
quatrocentos e vinte e sete reais). Assinatura: 13/04/2015. Daiane
Barroso Inhaquites - Gerente do Departamento de Logística e Suprimentos e Edson Ferreira Ramos - Gerente do Departamento de
Assuntos Regulatórios e Projetos Especiais, pela Contratante e, Leocir
Fortes - Diretor, pela Contratada.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 9/2015 - UASG 935100
Nº Processo: 4959/2014 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de
postes e cruzetas de poliéster reforçado com fibra de vidro - PRFV,
para ramais de emergência e manutenção de linhas de distribuição de
69 e 138kV. Total de Itens Licitados: 00003. Edital: 27/04/2015 de
08h00 às 11h30 e de 14h às 17h00. Endereço: Av. Dos Imigrantes,
413, Setor Industrial Industrial - PORTO VELHO - RO. Entrega das
Propostas: a partir de 27/04/2015 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 11/05/2015 às 09h30 site
www.comprasnet.gov.br.
JONECILDO CONCEICAO CAMPOS
Pregoeiro
(SIDEC - 24/04/2015) 910808-00001-2015NE000001
(SIDEC - 24/04/2015) 935100-02015-2015NE999999
CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato: CERON/DR/033/2015. Contratante: Centrais Elétricas de
Rondônia S.A - CERON. Contratada: L.F. Imports Ltda. Proveniente
do Pregão Eletrônico n.º 007/2015. Objeto: Aquisição de veículo para
atender as necessidades da gerência de pesquisa, desenvolvimento
eficiência energética da Eletrobrás Distribuição Rondônia. Vigência:
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015042700113
AVISOS DE REGISTRO DE PREÇOS
A Centrais Elétricas de Rondônia S.A - Ceron, com fundamento no art. 11°, II, do Decreto n.º 7.892/2013, torna público o
registro de preços para fornecimento de produtos e materiais para
limpeza e copa, resultado do Pregão Eletrônico n.º 002/2015, homologado em 23/03/2015. Empresa: Auto Lim Comércio & Representações EIRELI - ME. Valor Total R$ 237.999,89.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.