TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Concurso público para provimento de cargos de
Juiz do Trabalho Substituto
P r o v aObjetiva
O b j e t i1v a
Prova
Primeira Etapa
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-
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FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Outubro/2005
30/09/05 - 14:46
5.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1.
Considerando-se a evolução dos direitos fundamentais, os
chamados “direitos sociais” são, do ponto de vista da
Doutrina, reconhecidos como direitos de
(A)
(B))
(C)
(D)
(E)
A legislação trabalhista brasileira prevê, de forma
expressa e cogente,
(A)) o dever de não-concorrência.
primeira geração.
segunda geração.
terceira geração.
quarta geração.
última geração.
(B)
a vedação da existência de mais de um emprego,
embora em atividades não concorrentes, mesmo
que em horários distintos.
(C)
a chamada cláusula de não-concorrência para viger
por prazo delimitado.
(D)
a vedação de estabelecer-se por conta própria, na
mesma atividade que exercia na empresa
empregadora, após a extinção do contrato de
trabalho.
(E)
a vedação de ativar-se como trabalhador autônomo
para terceiros, na atividade que exercia na empresa
empregadora, mesmo após a extinção do contrato
de trabalho.
_________________________________________________________
2.
O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas
fundamenta-se, especialmente,
(A)
no princípio da boa fé e na limitação da autonomia
da vontade.
(B)
no princípio in dubio pro operario e na noção da
ordem pública.
(C)
no princípio da continuidade e na imperatividade das
normas trabalhistas.
(D)
no princípio da primazia da realidade
indisponibilidade.
e na
(E)) na indisponibilidade, na imperatividade das normas
trabalhistas, na noção da ordem pública e na
limitação da autonomia da vontade.
_________________________________________________________
6.
_________________________________________________________
3.
O “grupo econômico” para fins trabalhistas,
ordenamento jurídico brasileiro, ocorre sempre que
(A)
(B)
no
(A)
se encontrem empresas em que pelo menos um
acionista seja comum, embora não participando da
administração, mas detendo um mínimo de 1,0%
(hum por cento) das ações de ambas.
(E)
os salários, as ajudas de custo e as gorgetas
percebidas a quaisquer títulos; além de todas as
diárias para viagem.
(B)) os salários pagos diretamente pelo empregador e as
gorgetas que receber, de forma espontânea ou
cobrada como adicional pela empresa ao cliente,
com tal destinação.
diversas empresas explorem o mesmo ramo de
atividade, pouco importando as composições societárias.
(C)) haja um conjunto de empresas juridicamente independentes, mas submetidas à unidade de direção e
controle.
(D)
Na forma do ordenamento jurídico brasileiro, integram a
remuneração do trabalhador, para todos os efeitos legais,
como contraprestação do serviço,
haja uma pessoa jurídica proprietária, figurando
como locadora de imóvel, e outra pessoa jurídica
locatária, explorando atividade comercial ou
industrial, ainda que de composições societárias
distintas.
uma pessoa natural ceda imóvel em caráter de
comodato para que pessoa jurídica pertencente a
um familiar ali se estabeleça.
(C)
os vestuários fornecidos gratuitamente pelo
empregador, com a finalidade da prestação dos
serviços; além do pagamento em dinheiro.
(D)
a assistência médica, hospitalar e odontológica;
além do pagamento em dinheiro.
(E)
os seguros de vida e de acidentes pessoais, bem
como a previdência privada; além do pagamento em
dinheiro.
__________________________________________________________________________________________________________________
4.
A situação de contrato de representação comercial de
pessoa natural “representante”, devidamente registrado no
respectivo Conselho Regional, mantendo prepostos na
forma da lei específica e prestando serviços mediante
comissões e de forma contínua a várias empresas
“representadas”, em diversas regiões do Estado,
caracteriza
(A)
(B)
(C)
ocorrência
de
terceirizações
representante e representadas.
ilícitas
relações de empregos múltiplas, na forma da CLT,
entre o representante e as representadas.
diversos contratos de sociedade entre representante
e representadas.
2
contratos por
representadas.
equipe
entre
Segundo a legislação brasileira, depende de inquérito para
apuração de falta grave, ainda que por alegação de justa
causa, a hipótese de despedida
(A)
de empregada gestante, desde que confirmada a
gravidez por atestado médico.
(B)
dos membros titulares ou suplentes da CIPA.
(C)
de empregado Presidente da CIPA.
entre
(D)) mera relação de trabalho entre representante e
representadas, com direitos e obrigações previstos
na legislação específica.
(E)
7.
representante
e
(D)) do empregado eleito para cargo de direção ou de
representação sindical.
(E)
de empregado portador de estabilidade em
decorrência de acidente do trabalho, durante o
período previsto no art. 118 da Lei no 8.213/91.
TRJ11-Juiz Substituto-A01-A
30/09/05 - 14:46
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
8.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Em relação à organização sindical brasileira é correto
afirmar que:
(A)
(B)
(C)
(D)
11.
As centrais sindicais constituem entidades de cúpula
e participam ativamente das negociações coletivas.
Embora não previstas inicialmente na estrutura
sindical pátria, foram incorporadas às confederações
após o advento da Constituição de 1988.
(A)
É vedada a criação de mais de um sindicato na
mesma base territorial. Não é permitido, outrossim,
qualquer desmembramento de categoria já devidamente representada em determinada base
territorial.
julgar as ações decorrentes das penalidades
aplicadas pela fiscalização das relações de trabalho
aos tomadores de serviço.
(B)
julgar, desde que relacionados com a jurisdição
trabalhista, habeas corpus, habeas data, mandado
de segurança e de injunção.
As federações resultam da conjunção de pelo menos
quatro sindicatos da mesma categoria profissional,
diferenciada ou econômica.
(C)
solucionar os conflitos de competência que
envolvam somente os órgãos da própria Justiça do
Trabalho.
(D)
julgar os contratos de emprego, exceto os que
envolvam a Administração Pública Direta.
A base do sindicato é municipal e a legislação pátria
não permite a criação de sindicatos de abrangência
nacional.
(E)) Tanto as Centrais Sindicais quanto as entidades
sindicais de cúpula têm atribuições de coordenação,
mas apenas as entidades sindicais têm personalidade sindical com funções de representação e
negociação.
(E)) julgar quaisquer ações oriundas das relações de
trabalho.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
9.
12.
Em relação ao poder normativo da Justiça do Trabalho e
aos dissídios coletivos é correto afirmar que:
(A)) Em caso de greve em atividade essencial, com
possibilidade de lesão do interesse público, o
Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar
dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho
decidir o conflito.
(B)
(C)
Comparando com o regime constitucional anterior, a
o
emenda n 45, de 2004, ampliou a competência da Justiça
do Trabalho, incluindo, por meio da nova redação dos
incisos do artigo 114, a atribuição de
(A)) aos processos para os quais não haja rito regulado
por lei específica.
Em caso de dissídio coletivo de direito que tenha por
motivo novas condições de trabalho e no qual figure
como parte apenas uma fração de empregados de
uma empresa, poderá o Tribunal competente, na
própria decisão, estender tais condições de trabalho,
se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão
dos dissidentes.
A sentença normativa poderá ser revista, se decorridos mais de dois anos de sua vigência, quando
modificadas as circunstâncias que a ditaram.
(D)
A decisão sobre novas condições de trabalho poderá
ser estendida a todos os empregados da mesma
categoria profissional compreendida na Jurisdição
do Tribunal. Todavia, o Tribunal que houver
proferido a decisão não poderá estender a decisão
ex officio.
(E)
Compete unicamente aos Tribunais Regionais do
Trabalho o julgamento de dissídios coletivos de
trabalho.
Os ritos processuais previstos pela CLT, segundo
estatuídos pela própria Consolidação, devem ser
aplicados
(B)
também às ações que decorram de quaisquer
relações de trabalho, ainda que não subordinado.
(C)
a todas as ações, exceto as decorrentes do vínculo
de emprego.
(D)
aos processos que tramitem perante a Justiça do
Trabalho, sem exceção.
(E)
apenas às ações que envolvam o trabalho humano
subordinado.
_________________________________________________________
13.
O Juízo cível estadual, declarando-se absolutamente
incompetente para a apreciação, remeteu o processo à
Vara do Trabalho, que o recebeu. Antes de tal declaração,
aquele Juízo decidiu as preliminares e a prejudicial de
prescrição. Considerada a teoria das nulidades relativas
do processo do trabalho, o Juiz do Trabalho
(A)
_________________________________________________________
10.
Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa,
a legislação brasileira prevê expressamente que NÃO
constitui abuso do exercício do direito de greve a
paralisação que tenha por objetivo
(A)
reposições salariais.
(B)
exigir o cumprimento de cláusula ou condição.
(C)) a cobrança de multa prevista no Estatuto da
entidade sindical.
(D)
a solidariedade da categoria em face de dispensa de
dirigente sindical.
(E)
a melhoria das condições de higiene, segurança e
saúde do trabalhador.
TRJ11-Juiz Substituto-A01-A
não poderá reapreciar a matéria preliminar, porque
está vinculado às decisões já tomadas, mas poderá
rever a prescrição, que é mérito.
(B)) deverá decidir as preliminares e a prejudicial, porque
nulos os atos decisórios do Juízo incompetente.
(C)
poderá conhecer, de novo, das preliminares, desde
que não tenha sido declarada a prescrição total do
direito de ação.
(D)
conhecerá das questões já decididas, apenas e tãosomente se as partes suscitarem o tema, até as
razões finais.
(E)
decidirá apenas o mérito da causa, deixando as
preliminares e prejudiciais como estão.
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30/09/05 - 14:46
14.
A respeito da legitimidade ativa do sindicato em ação
coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos
dos membros de determinada categoria, é correto afirmar
que
(A)
é indispensável a decisão de assembléia da maioria
dos membros da categoria, para ajuizamento do
processo.
(B)
deverá o Juiz exigir a comprovação da pertinência
temática entre o Sindicato e o pedido.
(C)
será exigível o tempo de um ano de prévia
constituição do Sindicato.
18.
só poderá a legitimidade ser analisada se
impugnada pela parte contrária, sob pena de
preclusão.
exclusivamente pelos litigantes, suscitante e
suscitado, no silêncio do Ministério Público do
Trabalho.
(B)
exclusivamente pelo Ministério Público do Trabalho,
quando houver interesse público.
(D)
pelo Ministério Público do Trabalho, ouvidas, antes,
as partes.
(E)
pelo suscitado ou pelo Presidente do Tribunal,
havendo interesse público.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
15.
(A)
(C)) pelo Ministério Público do Trabalho, na hipótese de
serviço essencial e de risco do interesse público.
(D)) a petição inicial deverá delimitar, com clareza, o
grupo de beneficiários do provimento perseguido.
(E)
Dissídio de greve, previsto na Constituição da República,
consoante a Emenda Constitucional 45 de 2004, será
proposto
19.
Aforados pelo reclamante embargos declaratórios no
quinto dia da publicação da sentença de primeiro grau
Ante a desistência do autor em ouvir testemunhas para
prova do fato constitutivo de seu direito, o Juiz determina a
oitiva das testemunhas trazidas pelo réu, para
contraprova. O Juiz
(A)
a parte contrária deverá, sempre, ser ouvida em
homenagem ao princípio do contraditório.
(B)
o recurso é intempestivo.
(B)
violou o princípio da eqüidistância.
(C)
preclui a oportunidade da apresentação de recurso
ordinário.
(C)
beneficiou o autor, desequilibrando o dever de
eqüidistância.
(D)
a parte terá oito dias para aforar o recurso ordinário,
após a publicação da sentença nos embargos.
(D)
criou nulidade insanável, na forma do artigo 794 da
CLT.
(E)) a parte terá três dias para aforar o recurso ordinário,
após a publicação da sentença nos embargos.
(E)
poderá ser representado, perante a Corregedoria,
(A)) exerceu o poder diretivo do
autorização do artigo 765 da CLT.
processo,
sob
por error in procedendo.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
16.
Para liquidação da sentença, o Juiz nomeia perito contábil
e, apresentando o trabalho do expert, desde logo
homologa a conta e cita o executado para pagamento da
dívida. Com esse procedimento, o Juiz
20.
A competência para o julgamento de conflito positivo entre
Juiz de Direito e Juiz do Trabalho da mesma Região, em
litígio decorrente de contrato de emprego, será do
(A)
violou o devido processo legal.
(A)
(B)
foi parcial, mas atendeu ao comando do artigo 765
da CLT.
(B)) Superior Tribunal de Justiça.
(C)) agiu corretamente, à luz do artigo 884, § 3o da CLT.
(D)
deixou de aplicar o princípio da isonomia.
(E)
utilizou-se do código do processo civil, como fonte
subsidiária do processo do trabalho.
(C)
Tribunal de Justiça.
(D)
Tribunal Regional do Trabalho.
(E)
Tribunal Regional Federal.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
17.
Acerca da ação civil pública trabalhista, considerando-se a
existência, com o mesmo pedido, de ação individual,
(A)
haverá litispendência entre as ações, extinguindo-se
a individual.
(B)
haverá litispendência, extinguindo-se a coletiva.
(C)
não haverá litispendência, mas ambas deverão ser
julgadas pelo mesmo Juiz.
Tribunal Superior do Trabalho.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
21.
O oferecimento de exceção de incompetência relativa
(A)) suspende a ação conexa.
(B)
não suspende a execução.
(C)
não suspende o prazo para reconvenção.
(D)
não suspende o prazo para o réu requerer a
nomeação à autoria.
(E)
suspende o prazo para o ajuizamento da ação
principal, quando oposta em processo cautelar
preparatório.
(D)) não haverá litispendência.
(E)
4
a litispendência será declarada apenas em caso de
julgamento desfavorável ao autor, na ação coletiva.
TRJ11-Juiz Substituto-A01-A
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22.
O tribunal, no julgamento do reexame necessário,
(A)
26.
poderá majorar a verba honorária imposta à
Fazenda Pública na sentença.
(A)
(B))
(C)
(D)
(E)
(B)) poderá declarar a Fazenda Pública carecedora da
ação, reformando a sentença de improcedência.
(C)
deverá reexaminar a sentença proferida contra
sociedade de economia mista.
(D)
deverá reexaminar a sentença que concluiu pela
carência da ação civil de improbidade administrativa.
(E)
não deverá reexaminar a sentença proferida contra
autarquia.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
para fins de assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil seja parte, nas ações que têm
curso perante a Justiça Estadual, admite-se o deslocamento da competência para
27.
do livre convencimento do juiz.
da eventualidade.
do impulso oficial.
da identidade física do juiz.
da publicidade.
_________________________________________________________
(A)
o Supremo Tribunal Federal, de ofício.
(B)
o Superior Tribunal de Justiça, de ofício.
No sistema processual civil, a instauração do incidente de
uniformização da jurisprudência
(C)
o Supremo Tribunal Federal, a requerimento da
parte.
(A)
(D)
o Superior Tribunal de Justiça, a requerimento da
parte.
28.
fica ao inteiro critério do recorrente, que poderá
suscitar a uniformização em sustentação oral.
(B) pode ser requerida, pelo recorrente, em caso de
divergência sobre interpretação de cláusula
contratual.
(C)) pode ser suscitada, pelo recorrido, desde que
demonstre a existência do dissídio jurisprudencial.
(D) pode ser requerida, pelo recorrente, quando a
questão estiver sendo julgada no plenário do
Supremo Tribunal Federal.
(E) deve ser suscitada por qualquer juiz da turma
julgadora, se a parte não o fez oportunamente, sob
pena de nulidade do julgamento.
_________________________________________________________
Comporta recurso adesivo o recurso principal de
(A)
agravo de instrumento interposto por terceiro
prejudicado contra decisão que indeferiu seu
ingresso no processo.
(B)
agravo retido interposto por terceiro prejudicado
contra decisão que indeferiu pedido de juntada de
sua procuração.
_________________________________________________________
29.
(C)) apelação interposta pelo autor contra sentença que
julgou parcialmente procedentes os pedidos principal
e reconvencional.
(D)
embargos infringentes interpostos pelo réu contra
acórdão que julgou parcialmente procedente o
pedido de rescisão em ação rescisória.
(E)
apelação interposta por terceiro prejudicado contra
sentença que julgou parcialmente procedente a
ação.
sujeita-se à concordância do executado, após a
citação, mesmo que não tenham sido opostos
embargos.
(B) sujeita-se à concordância do executado, após a
citação, se os embargos versarem unicamente sobre
questões processuais.
(C) pode ser livremente exercida pelo exeqüente
independentemente de concordância do executado,
em qualquer circunstância.
(D) não está sujeita à concordância do executado, após
a citação, se os embargos estiverem fundados em
questões relacionadas ao próprio crédito do
exeqüente.
(E)) sujeita-se à concordância do executado, após a
citação, se os embargos estiverem fundados em
questões relacionadas ao próprio crédito do
exeqüente.
No Brasil, o título executivo extrajudicial oriundo de país
estrangeiro
(A)
não pode ser executado, ainda que homologado
pelo Superior Tribunal de Justiça e com indicação do
Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
(B)
pode ser executado, desde que satisfaça aos
requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de
sua celebração e tenha sido homologado pelo
Supremo Tribunal Federal.
(C)
pode ser executado, desde que satisfaça aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua
celebração e tenha sido homologado pelo Superior
Tribunal de Justiça.
(D)) pode ser executado se satisfizer aos requisitos de
formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
(E)
pode ser executado quando preenchido em língua
portuguesa, indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação e for homologado pelo Superior
Tribunal de Justiça.
TRJ11-Juiz Substituto-A01-A
A desistência da execução
(A)
_________________________________________________________
25.
As cartas rogatória ou precatória, expedidas para a
finalidade de produção de provas orais, configuram
exceção ao princípio
(A)
(B)
(C)
(D))
(E)
(E)) a Justiça Federal, a requerimento do ProcuradorGeral da República.
24.
ultra petita.
extra petita.
infra petita.
válida.
inexistente.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
23.
Se o juiz examina o pedido e aplica o direito com
fundamentos legais diversos dos alegados na petição
inicial, há decisão
_________________________________________________________
30.
No processo de conhecimento, em ação cujo pedido foi
julgado procedente, os honorários advocatícios
(A)) não poderão ser fixados depois do trânsito em
julgado da sentença.
(B) poderão ser fixados em salários mínimos, se o autor
formulou pedido nesse sentido.
(C)
(D)
(E)
não serão devidos ao Defensor Público, ainda que
tenha representado o autor.
somente poderão ser fixados se houver pedido
expresso do autor.
incidirão sobre prestações vincendas, em se
tratando de ações previdenciárias.
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36.
DIREITO CONSTITUCIONAL
31.
A vedação de o magistrado exercer, ainda que em
disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de
magistério, é forma de garantia da
(A)) a ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita
a prazo prescricional ou decadencial.
(B)
(A)
(B))
(C)
(D)
(E)
o Procurador-Geral da República atua como curador
especial do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
(C)
as convenções coletivas de trabalho, dado o seu
caráter normativo, são passíveis de impugnação em
sede de ação direta de inconstitucionalidade.
(D)
é possível a concessão de liminar na ação de
inconstitucionalidade por omissão.
(E)
é inaplicável a cláusula da reserva de plenário na
declaração de inconstitucionalidade.
autonomia orçamentária dos juízes.
imparcialidade dos órgãos judiciários.
inamovibilidade dos magistrados.
vitaliciedade dos juízes.
inatividade dos magistrados.
_________________________________________________________
32.
Em se tratando da liberdade de associação, a Constituição
prevê
(A)
(B)
(C)
a criação de mais de uma organização sindical, em
qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
_________________________________________________________
37.
a estabilidade absoluta do empregado sindicalizado
a partir do registro da candidatura até um ano após o
final do mandato.
a obrigatoriedade da filiação e da contribuição a
sindicato, que será descontada em folha.
(E)
o registro do sindicato no órgão competente, como
forma de o Poder Público autorizar a sua fundação e
participar da organização sindical.
38.
Segundo a Constituição, a lei só poderá restringir a
publicidade dos atos processuais quando
(B)
a sua prestação prioritária por entidades não
governamentais.
(D)
o seu caráter complementar, com filiação obrigatória.
(E)
a universalidade de cobertura.
O direito das crianças e adolescentes à proteção especial
abrange, dentre outros aspectos,
a admissão incondicionada no mercado de trabalho.
(B)
a jornada de trabalho reduzida, perfazendo trinta
horas semanais.
(C)) a defesa da intimidade não prejudicar o interesse
público à informação.
(C)
o estímulo do Poder Público a programas de estágio
não remunerado.
(D)
se tratar de investigação criminal.
(D)
o estímulo do Poder Público à adoção internacional.
(E)
se tratar de prestação de contas do uso de recursos
do fundo partidário.
a defesa da cidadania estiver ameaçada.
(B)
o processo envolver autoridades públicas.
(E)) a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
_________________________________________________________
39.
No que tange ao regime constitucional da administração
pública, é correto afirmar que
(B)
(C)
é absolutamente vedada a acumulação remunerada
de cargos, empregos e funções públicas, na administração direta e indireta.
é vedada a contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária, tanto na administração direta como na indireta.
(D)
os estrangeiros não podem ocupar cargos, empregos e funções públicas.
(E)
a liberdade de associação sindical e o direito de
greve dos servidores públicos civis sujeitam-se aos
limites definidos em lei específica.
(A)
(C)
bases da ordem social.
(D)
princípios da seguridade social.
(E)
princípios informadores das relações internacionais
da República Federativa do Brasil.
_________________________________________________________
40.
Acerca das súmulas com efeito vinculante, a Constituição
brasileira prevê a
(A)) possibilidade de sua revisão ou cancelamento por
provocação dos legitimados a propor a ação direta
de inconstitucionalidade.
(B)
sua aprovação após reiteradas decisões sobre
matéria constitucional e infraconstitucional.
(C)
desnecessidade de haver controvérsia judicial sobre
a interpretação de norma determinada e de haver
relevante multiplicação de processos sobre questão
idêntica.
(D)
vinculação à súmula apenas dos demais órgãos do
Poder Judiciário.
(E)
sua aprovação de ofício, mediante decisão da
maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal
Federal.
instituição ou majoração de impostos.
(B)
direito previdenciário.
(C)
matéria reservada a lei delegada.
(D)
fixação ou modificação dos efetivos das Forças
Armadas.
(E)) direito eleitoral.
objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil.
(B)) fundamentos da República Federativa do Brasil.
_________________________________________________________
É vedada a edição de medidas provisórias sobre
Nos termos expressos da Constituição brasileira, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são
(A)
(A)) somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação.
6
seu caráter contributivo.
(A)
(A)
_________________________________________________________
35.
(A)
_________________________________________________________
_________________________________________________________
34.
Segundo o desenho constitucional da seguridade social, a
principal característica da assistência social é
(C)) a definição do seu campo de amparo pelo critério da
necessidade.
(D)) o direito de o aposentado filiado votar e ser votado
nas organizações sindicais.
33.
No sistema de controle concentrado de constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira,
TRJ11-Juiz Substituto-A01-A
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46.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
41.
A celebração de Tratados é competência
(A)
exclusiva do Senado Federal.
(B)
compartilhada entre o Presidente da República e o
Senado.
(C)
compartilhada entre o Senado e a Câmara.
(A)
de competência do Superior Tribunal de Justiça.
(B)
de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
(C)) de competência da Justiça do Trabalho.
(D)) exclusiva do Presidente da República.
(E)
As reclamações trabalhistas envolvendo Organizações
Internacionais são
compartilhada entre o Presidente da República e as
duas Casas do Congresso Nacional.
(D)
de competência do Supremo Tribunal Federal.
(E)
beneficiadas por imunidade de jurisdição no Brasil.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
o
47.
42.
As organizações internacionais contemporâneas
A Convenção n 182 da OIT para proteção do trabalho
infantil
(A)
são sujeitos soberanos de Direito Internacional.
(A)) coíbe a prostituição e a pornografia infantis.
(B)
são sujeitos de Direito Internacional em decorrência
das normas da Carta da ONU.
(B)
exclui as atividades lícitas não remuneradas.
(C)
protege o trabalho de pessoas menores de 15 anos.
(D)
toma por base o princípio de que, nos países pobres, não se pode impedir o trabalho dos menores.
(E)
não abrange as questões educacionais, de competência da UNESCO.
(C)) são sujeitos de Direito Internacional por terem capacidade jurídica própria.
(D)
não são sujeitos de Direito Internacional.
(E)
só adquirem personalidade jurídica depois de homologadas pela Corte Internacional de Justiça.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
43.
As relações diplomáticas têm por fundamento
48.
A liberdade sindical
(A)
a obrigatoriedade de manutenção do princípio da
cortesia internacional.
(A)
é de competência exclusiva dos Estados.
(B)
a obrigação estabelecida na Carta da Organização
das Nações Unidas.
(B)
não pode ser objeto de fiscalização internacional.
(C)
a obrigatoriedade de manutenção de relações econômicas entre os Estados.
(C)
é regulamentada pela Organização Mundial da
Saúde.
(D)
as normas contidas no Estatuto do Fundo Monetário
Internacional − FMI.
(D)) é acompanhada pelo Comitê de Liberdade Sindical
da OIT.
(E)) o consentimento mútuo dos Estados.
(E)
o
é regulamentada pela Recomendação n 190 da OIT.
__________________________________________________________________________________________________________________
44.
Em relação à OIT é correto afirmar que
(A)
49.
foi criada dentro do Sistema das Nações Unidas, em
1945.
(B)) a representação
peculiaridades.
tripartite
está
entre
(A)
suas
(C)
atua exclusivamente através de Recomendações
aprovadas pela Conferência Internacional do
Trabalho.
(D)
os
Estados-membros
devem
aprovar
representantes dos órgãos de trabalhadores.
(E)
o controle da liberdade sindical está fora de suas
competências.
(A)
está expressamente assegurada no Tratado de
Assunção.
(B)
é conseqüência da liberdade de circulação de
capitais na União Européia.
(C)
é conseqüência direta da liberdade de circulação de
bens na União Européia.
(D)
exclui o acesso aos benefícios sociais na União
Européia.
(E)) é uma das bases do processo de integração na
União Européia.
TRJ11-Juiz Substituto-A01-A
(C)
gozam de imunidade também com relação aos imóveis privados.
(D)
suas imunidades estendem-se à jurisdição do
Estado acreditante.
(E)
suas imunidades não impedem que sejam obrigados
a prestar depoimentos como testemunhas.
os
A liberdade de circulação de trabalhadores, nos processos
de integração,
são protegidos por imunidades absolutas com
relação à jurisdição do Estado acreditado.
(B)) sua residência particular e correspondência gozam
de inviolabilidade.
_________________________________________________________
45.
Com relação aos membros das Missões Diplomáticas é
correto afirmar que
_________________________________________________________
50.
Constitui organização internacional de finalidade social:
(A)
Conselho Econômico e Social da ONU.
(B)
Comitê de Liberdade Sindical.
(C)
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento − PNUD.
(D)) Organização Internacional para a Educação, Ciência
e Cultura − UNESCO.
(E)
Conferência Internacional do Trabalho.
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