Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Diretoria de Formulação de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica
Coordenação-Geral de Certificação e Legislação
Rede Nacional de Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada –
Rede CERTIFIC
Luiz Augusto Caldas Pereira
Sônia da Costa
APRESENTAÇÃO
A Rede Nacional de Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada –
Rede CERTIFIC surge a partir de uma ação conjunta dos Ministérios da Educação e do
Trabalho e Emprego na prerrogativa de atender ao que estabelece o Art. 41 da Lei No
9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) onde menciona que “O
conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de
avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos” e a
Lei no 11.892, de 28 de dezembro de 2008, onde determina que no âmbito de sua atuação, os
Institutos Federais “exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de
competências profissionais” (art.2° § 2°). Sob essas bases legais estrutura-se a Rede
CERTIFIC.
A ação interministerial foi articulada, ao longo de 2009, pelas Secretarias de
Educação Profissional e Tecnológica SETEC/MEC em parceria com a Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD/MEC e a Secretaria de Políticas de
Trabalho e Emprego SEPTE/MTE. E, como resultado da cooperação entre secretarias tem-se
a definição das diretrizes gerais para a implantação da Rede CERTIFIC consolidada pela
Portaria Interministerial - MEC e MTE - nº. 1.082, de 20 de novembro de 2009. Essa dispõe
sobre princípios, estrutura de governança e critérios que permitam identificar, avaliar,
reconhecer e validar sabres adquiridos por trabalhadores, jovens e adultos, em suas trajetórias
de vida e trabalho, necessários ao prosseguimento de estudos e/ou exercício profissional.
A Rede CERTIFIC propõe-se a organizar e orientar a oferta gratuita de programas de
certificação profissional e cursos de formação inicia e continuada nos diversos níveis da
Educação profissional e tecnológica. Essa proposta é formulada devido à necessidade de uma
política pública efetiva que alie o reconhecimento de saberes adquiridos previamente a ações
para a elevação de escolaridade. Pretende-se contemplar a grande parcela de brasileiros que
não possuem sequer o ensino fundamental completo e aqueles que ainda nem são
alfabetizados ou são analfabetos funcionais, estando ora desempregados outrora colocados no
mundo do trabalho informal em condições precárias.
Dessa forma, o Governo brasileiro, institui a Rede CERTIFIC, ação cooperada entre
Institutos Federais e instituições acreditadas de educação profissional para fins de ampliação
da oferta de programas educacionais inclusivos, com a perspectiva de atendimento às
principais demandas decorrentes do atual contexto de desenvolvimento econômico e social do
país. De forma que seja garantida a gratuidade aos trabalhadores nos processos de certificação
profissional e nos cursos das instituições de educação profissional, permitindo-os usufruir dos
bens culturais e tecnológicos disponíveis e de uma formação abrangente com a perspectiva de
mudança de vida e das condições de trabalho e emprego desses trabalhadores.
A Rede CERTIFIC estimula o retorno dos trabalhadores à escola quando prevê em
seus Programas Interinstitucionais de Certificação Profissional e Formação Inicial e
Continuada o reconhecimento e a validação de saberes construídos ao longo de suas
trajetórias de vida e de trabalho, dando-lhes a oportunidade de prosseguimento de estudos ao
prever um itinerário formativo que contempla os diversos níveis e modalidades da Educação
Profissional e Tecnológica.
1 CONTEXTO SÓCIO-EDUCACIONAL
Na perspectiva de desenvolvimento econômico e social do país, as condições de
atuação profissional estão sendo desenhadas a partir do desenvolvimento e emprego de
tecnologias complexas, agregadas à produção e à gestão. A partir de então vê-se a educação
como um dos principais eixos de sustentação para qualquer plano de desenvolvimento. Sob
essa visão, o grande desafio encontra-se no planejamento e implantação de políticas públicas
de educação que contemplem demandas e expectativas dos cidadãos brasileiros frente ao novo
contexto do mundo do trabalho, pautado no conhecimento.
Com base nessas mudanças hoje exige-se dos trabalhadores níveis de escolaridade e
qualificação cada vez mais elevados. Dessa forma, quanto maior o número de anos de
2
escolaridade de um indivíduo, maior a sua possibilidade de ingresso e permanência no setor
produtivo, assim como uma melhor remuneração e ascensão social. No contexto brasileiro a
maioria dos trabalhadores sem qualificação profissional depende do trabalho informal e das
políticas de assistência social do governo. Com isso, se sujeitam a uma situação de não acesso
e impotência frente ao atual progresso científico, tecnológico e econômico que o país
vivencia.
No Brasil a falta de qualificação profissional deve ser entendida no contexto do
analfabetismo e da demanda por escolaridade. São 14.247.495 de brasileiros com idade
superior a 15 anos na condição de analfabetos, o que significa um percentual de 10,0%. Cerca
de 90% dos analfabetos estão na faixa etária de 25 anos ou mais, sendo que a maior
concentração, em números absolutos e relativos recai sobre a população acima de 40 anos
(16,9%). Estima-se que a demanda pelo ensino fundamental, incluindo os analfabetos, chega a
60.235.079.1 Some-se a esses os brasileiros que concluíram o ensino médio, mas não
conseguem melhoria nas condições de emprego por não possuírem formação profissional
reconhecida.
Ainda ,quando observamos os dados e estudos do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA), que mostram que no Brasil, em 2007, havia 9.133.900 de trabalhadores que
procuraram emprego. Desses, apenas 1.676.000 possuíam experiência e qualificação
profissional. Frente a esses dados, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, assim, como os organismos envolvidos têm o desafio de pensar novas
estratégias que contribuam para a redução do analfabetismo e o aumento da qualificação
profissional com elevação da escolaridade de brasileiros que se encontram à margem do
mercado competitivo de empregos e da cadeia produtiva como um todo.
Na perspectiva de minimização da realidade descrita se faz necessária a consolidação
de políticas públicas e uma gestão conjunta das diversas instituições envolvidas e engajadas
nessa problemática. A redução do analfabetismo e elevação da escolaridade depende de
medidas que atraiam os adultos para escola e de combate às desigualdades sociais e étnicoraciais.
Sob esses desafios e com a nova estrutura organizacional da educação profissional,
implantada a partir da lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 que criou 38 Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vislumbra-se a implantação de uma rede de ações
estratégicas que ofereça ao País a oportunidade de consolidação de projetos com amplo
1
14.160.729 dos brasileiros até 15 anos tem até 3 anos de estudos; enquanto os com idade superior a 17
anos e com no máximo 7 anos de estudos, chega a 31.826.855. (PNAD/2008)
3
impacto social na vida de trabalhadores jovens e adultos com a instituição da Rede
CERTIFIC. Essa estrutura requer um novo pensar institucional com o desenvolvimento de
ações cooperadas com as demais redes de educação e organismos governamentais ou não
governamentais.
A redução dos problemas sociais do Brasil depende de ações educativas que
necessariamente estão atreladas ao esforço conjunto das instituições. Diante desse cenário, a
SETEC/MEC, a SECAD/MEC e o MTE formulam a proposta de reconhecimento e
certificação de saberes sob a perspectiva de ampliar as experiências já existentes no âmbito
nacional e da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica.
Essa proposta envolveu uma série de etapas necessárias a sua efetivação, tais como:
estruturação a partir de um referencial teórico-metodológico compatível com a diversidade de
situações existentes para fins de implantação de Programas Interinstitucionais de
Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada para o atendimento de
trabalhadores, jovens e adultos que buscam a avaliação, reconhecimento e certificação de
saberes adquiridos em processos formais, ou não formais de ensino e formação profissional.
A seguir apresenta-se a dinâmica de como a Rede CERTIFIC se estabelece,
destacando algumas implicações de ordem teórico- processual no que se refere à Estrutura de
Governança da Rede CERTIFIC, à organização dos programas CERTIFIC, ao processo de
reconhecimento de saberes, como também considerações a respeito do compromisso e da
responsabilidade a serem assumidos pelas instituições e pelos Ministérios da Educação e do
Trabalho e Emprego, quando se deparam com a necessidade de enfrentamento de uma
realidade dentro da qual existe um grande número de pessoas que se encontram excluídas de
oportunidades sociais por não terem reconhecido formalmente uma série de saberes
desenvolvidos ao longo de suas vidas que de alguma forma permitiram a elas condições para a
realização de atividades em diferentes campos profissionais.
2. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DA REDE CERTIFIC
A Rede CERTIFIC configura-se como um conjunto de ações cooperadas que visam
ao estabelecimento de Programas Interinstitucionais de Certificação Profissional e
Formação Inicial e Continuada para o atendimento a jovens, adultos e trabalhadores que
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buscam o reconhecimento e certificação de saberes adquiridos em processos não formais2
para fins de prosseguimentos de estudos e/ou exercício profissional.
A Rede CERTIFIC possui uma estrutura de governança, cuja interação se dá em
âmbito nacional e nas instituições de ensino.
Em âmbito nacional tem-se:
•
Comitê Gestor Nacional.
•
Secretaria Executiva.
•
Comitês Técnicos.
•
Ouvidoria.
No âmbito das Instituições de Ensino:
•
Centro CERTIFIC.
•
Núcleo Integrador de Estudos e Pesquisa CERTIFIC.
Em âmbito interinstitucional:
•
Câmaras Interinstitucionais de Orientação Setorial
Com esse desenho percebe-se que a estrutura de governança da Rede CERTIFIC está
pautada nos conceitos de desenvolvimento em rede de cooperação e visa a um processo
inovador de gestão de projetos públicos, trazendo novas concepções de relações
interorganizacionais que dependem de um repensar constante na determinação de conceitos,
variáveis e estratégicas na construção de relações que buscam maior eficiência e melhores
resultados organizacionais nas redes sociais.“Uma estrutura social com base em redes é um
sistema aberto, altamente dinâmico e suscetível de inovação sem ameaças ao seu equilíbrio”
(Castells, 1999).
O Projeto Rede CERTIFIC toma a definição de rede no sentido da formação de
relações interorganizacionais, segundo uma perspectiva de desenvolvimento cooperado.
Partindo do conceito definido por Olivieri (2003, p.1)
“Redes são sistemas organizacionais capazes de reunir indivíduos e
instituições, de forma democrática e participativa, em torno de causas afins.
2
O termo não formal está associado a processos estabelecidos fora das instituições formais de ensino,
comumente designado aprendizagem não formal, segundo Silvia Manfredi que “compreende tanto a geração de
saberes, aptidões, destrezas, habilidades etc., que se podem descrever como aprendizagens não planejadas,
adquiridas em situações de trabalho ou outros contextos vivenciais, assim como as iniciativas planejadas e
explícitas de formação instauradas em organizações de trabalho ou de outra natureza social, não pertencentes ao
sistema
educativo
e
formativo
convencional”
(Silvia
Manfredi:
www.escolanet.com.br/teleduc/arquivos/9/leituras/62/sis_nac_cert_prof.doc), por conseguinte, a “aprendizagem
formal” está associada aos processos próprios da instituição escola.
5
Estruturas flexíveis e estabelecidas horizontalmente. As dinâmicas de
trabalho das redes supõem atuações colaborativas e se sustentam pela
vontade e afinidade de seus integrantes, caracterizando-se como um
significativo recurso organizacional para a estruturação social”.
Portanto pode-se afirmar que uma estrutura em rede depende de contínuo processo
de comunicação e informação enquanto estratégia convergente ao desenvolvimento social,
econômico, político e cultural de uma comunidade, que acredita na ação cooperada para a
desconstrução e reconstrução de conceitos inerentes a cada um dos objetivos de uma rede
social. Desse modo, elas constituem formas de organização marcadas pela lógica da
cooperação e da complementação da ação interorganizacional que evoluem ao longo do
tempo, compartilhando riscos e recursos. Uma rede é composta de bases independentes que
permitem a inserção de diferentes organizações (agências de fomento, instituições de
pesquisa, associações empresariais e outras), ligadas entre si por estratégias coletivas de
desenvolvimento, podendo ser homogêneas ou heterogêneas quanto aos benefícios. A
relevância de uma rede é definida pelo cruzamento dos recursos disponíveis com os objetivos
que fazem parte da estratégia coletiva.
A partir desses conceitos iniciais pode-se afirmar que a Rede CERTIFIC - suscita
uma gestão participativa, colegiada e construída em constante articulação e comunicação com
a comunidade envolvida. Nesse sentido, a Estrutura de Gestão da Rede CERTIFIC está sendo
desenhada de acordo com as concepções de desenvolvimento cooperado em rede.
Sob essa perspectiva têm-se as instâncias de governança. No âmbito nacional; o
Comitê Gestor, a Secretaria Executiva, os Comitês Técnicos e a Ouvidoria.
Conforme
Portaria Interministerial 1.082 compete ao Comitê Gestor, coordenar, monitorar, estabelecer
diretrizes, encaminhar providências para a avaliação, a regulação e supervisão, bem como,
estabelecer critérios para o credenciamento de instituições que se candidatarem a participar da
rede. À Secretária Executiva, vinculada ao Comitê Gestor Nacional, compete prestar apoio
administrativo para o cumprimento das atribuições do Comitê Gestor Nacional disseminando
melhores práticas de gestão e comunicação que estimule a dinâmica de rede. À ouvidoria
compete receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos
relativos às atividades da Rede CERTIFIC, dando encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas suscitados. E aos Comitês Técnicos, avaliar e
emitir parecer técnico referente aos Programas CERTIFIC, quando convocado pelo Comitê
Gestor Nacional conforme demanda para a criação de Programas CERTIFIC.
No âmbito institucional; têm-se o(s) Centro(s) CERTIFIC, o(s) Núcleo(s) integrador
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(es) de Estudos e Pesquisa e os Grupos de Pesquisa. São atribuições dos Centros CERTIFIC:
propor a criação de Programas CERTIFIC; promover e divulgar os programas CERTIFIC;
fomentar a criação de Núcleos Integradores de Estudo e Pesquisa CERTIFIC; implementar,
mediante a aprovação no Comitê Gestor Nacional, os Programas CERTIFIC; assegurar a
constituição de equipe capacitada e em número suficiente para execução das atribuições do
Centro CERTIFIC; receber, avaliar e dar encaminhamento às propostas de novos programas
CERTIFIC e viabilizar melhoria dos existentes; gerir as ações referentes aos procedimentos
administrativos e pedagógicos, tais como: elaboração de calendário, editais, acolhimento,
avaliação, matrícula, encaminhamento dos interessados aos programas de formação inicial e
continuada, emissão de certificados e registros relacionados à Rede CERTIFIC; desenvolver,
aplicar sistemas de acompanhamento e avaliação das atividades de certificação profissional e
de formação inicial e continuada; promover ações no âmbito institucional e interinstitucional
que contribuam para a oferta de programas de formação de formadores, a elaboração de
material didático e a inserção na comunidade local.
Os Núcleos Integradores de Estudo e Pesquisa CERTIFIC são estruturas
multidisciplinares vinculadas aos Centros CERTIFIC com o objetivo de apoiar a elaboração
de programas e atividades relativas à certificação, de forma articulada com o ensino, pesquisa
e extensão a quem competem compor as Câmaras Interinstitucionais de Orientação Setorial às
quais está vinculado; formular estratégias de implementação, acompanhamento e avaliação
dos Programas CERTIFIC; fomentar o desenvolvimento de metodologias e instrumentos de
aferição de conhecimentos, saberes, habilidades e aptidões profissionais que contemplem as
características do trabalhador e as exigências de desenvolvimento do mundo do trabalho;
identificar demandas de Certificação e Formação Inicial e Continuada junto aos arranjos
sociais, culturais e produtivos locais e registrá-las no Centro CERTIFIC; apoiar a
sistematização dos conhecimentos observados tanto na investigação científica, quanto na
prática das profissões, respondendo de forma imediata às reais exigências das tecnologias
aplicadas; desenvolver estudos e pesquisas relacionadas com os objetivos da Rede CERTIFIC
e a proposta pedagógica dos programas CERTIFIC; acompanhar o processo de formação e
aproveitamento dos alunos; gerar conhecimentos científicos e tecnológicos a fim de aplicá-los
em ações de certificação profissional e formação inicial e continuada; fomentar a criação de
Grupos de Pesquisa e Inovação, a fim de apoiar e promover a articulação e integração das
diferentes áreas de conhecimento na instituição.
No âmbito interinstitucional tem-se as Câmaras Interinstitucionais de Orientação
Setorial. São atribuições das Câmaras Interinstitucionais de Orientação Setorial:
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Subsidiar o Comitê Gestor Nacional com dados e informações necessários ao cumprimento de
suas atribuições; acompanhar e orientar os processos de elaboração, atualização e avaliação de
programas CERTIFIC; promover a participação dos diferentes organismos que possuem
relação com o segmento profissional e tecnológico de cada programa analisado; fomentar a
renovação do repertório de qualificações certificáveis de cada eixo tecnológico, setor ou
segmento, em consonância com os princípios da educação profissional e tecnológica;
contribuir na construção de itinerários de formação profissional, na descrição e atualização
das qualificações e no cumprimento das exigências de cada uma delas; contribuir na definição
de programas e no detalhamento de conhecimentos, atitudes e práticas necessárias à
qualificação profissional. De forma que o trabalhador candidato possa identificar o tipo de
certificação que poderá obter e os conhecimentos necessários para tal. Além disso, as
Câmaras devem zelar pela coerência dos Programas CERTIFIC com as legislações setoriais,
educacionais, trabalhistas e com as normas nacionais ou internacionais pertinentes.
O princípio básico da estrutura de governança da Rede CERTIFIC é o processo de
sinergia, que implica a presença de diferentes segmentos da sociedade – instituições de ensino
e pesquisa, órgãos governamentais, empresas e organizações sociais, entre outros - que,
embora com características diferenciadas, exercem funções com o objetivo de transformar o
conhecimento em resultados, atendendo às finalidades últimas da sociedade, à emancipação
político-social e econômica de forma cooperada. Na Rede CERTIFIC a governança não
resulta em consenso, mas em concordâncias que permitam desenvolver ações comuns que
venham a atender a interesses individuais e promover a emancipação social de um coletivo.
3.
OS
PROGRAMAS
INTERINSTITUCIONAIS
DE
CERTIFICAÇÃO
PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA
A Rede CERTIFIC corresponde a um conjunto de ações cooperadas que visam em
primeira instância: “criar, implementar, regular, avaliar e ofertar gratuitamente Programas
Interinstitucionais de Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada de
trabalhadores, jovens e adultos e portadores de necessidades específicas para fins de
prosseguimento de estudos e exercício profissional” (Portaria Interministerial n° 1.082, de 20
de novembro de 2009).
Um Programa Interinstitucional de Certificação e Formação Inicial e Continuada –
Programa CERTIFIC, institui-se a partir da cooperação de pelo menos duas instituições da
Rede Federal de Educação Profissional Cientifica e Tecnológica e Instituição Acreditada,
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sendo que toda, nata ou acreditada, terão o direito de solicitar a sua integração ao Programa
em qualquer momento. Sob essa premissa, desenvolve-se o Programa CERTIFIC, que
conforme portaria interministerial (nº. 1.082, inciso VI do art. 2º) é definido como “o conjunto
articulado de ações de caráter interinstitucional de natureza educativa, científica e tecnológica
para a avaliação, reconhecimento, certificação de saberes, orientação e prosseguimento de
estudos através de Programas de Formação Inicial e Continuada”.
A oferta e o acompanhamento dos Programas CERTIFIC é administrado pelo
Comitê Gestor a partir de estudos e deliberações de suas Câmaras Interinstitucionais de
Orientação Setoriale, quando necessário, mediante avaliação de Comitês Técnicos
constituídos por segmentos. Sob essa estrutura deliberativa os Programas CERTIFIC são
consolidados sob os princípios da organização da educação profissional por eixos
tecnológicos. Essa organização permite uma coerente inter-relação com os diversos níveis e
modalidades da educação profissional numa perspectiva de proposição de programas de
reconhecimentos de saberes, apontando para uma certificação profissional, conforme as
demandas identificadas, pautada num itinerário formativo seqüencial que permita ao
trabalhador galgar todos os níveis de educação profissional e tecnológica.
Sob essa orientação, os Programas CERTIFIC deverão ser desenvolvidos de acordo
com os eixos tecnológicos, fundamentados na identificação das tecnologias que se encontram
na base de uma dada formação profissional (bases tecnológicas) e dos arranjos lógicos por
elas constituídos (matrizes tecnológicas).
A decisão por essa organização dos Programas CERTIFIC teve como propósito
ressignificar a noção de Certificação Profissional para além do enfoque centrado
exclusivamente no desenvolvimento de competências técnico-operacionais. E, além disso que
os Programas estejam coerentes com os princípios e a nova forma de organização da
Educação Profissional do País, estabelecido pela Lei nº 11.741 de 16 de julho de 2008. Os
eixos tecnológicos são caracterizados como "(...) grandes agrupamentos de práxis, de
aplicações científicas à atividade humana: tecnologias simbólicas, organizacionais e físicas".
A reorganização de cursos em eixos mais compactos favorece a
reestruturação disciplinar, evitando redundâncias, inflexibilidade curricular,
e modernizando a oferta de disciplinas. Umas das vantagens dessa nova
organização é a possibilidade de transitar entre cursos semelhantes com
mais facilidade, além de que a reorganização em poucos eixos temáticos
facilita a implementação de políticas de desenvolvimento. A organização em
grandes eixos é o modo mais adequado para estimular o progresso industrial
em linhas prioritárias de governo. Embora a relação dos eixos propostos não
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seja única, e nem pode ser, atende à necessidade de agrupamento em
grandes linhas temáticas dentro das quais se agrupam os cursos. Fonte:
PARECER CES 277/2006
A organização por eixo tecnológico aponta para uma proposta de educação
profissional que se fundamenta no conceito de tecnologia articulada com os saberes
científicos e a atividade laboral, que sob o ponto de vista da politecnia aponta para a mudança
de foco de uma educação profissional, antes voltada para áreas específicas, que passa a ser
agrupada em torno de fundamentos científicos comuns, configurando os doze eixos
tecnológicos da educação profissional e tecnológica.
A organização por eixo tecnológico faz com que a instituição pense de forma ampla
e transversal o reconhecimento de saberes, a certificação profissional e a formação inicial e
continuada e contribui para que esse processo seja efetivo e obtenha eficácia na
implementação dos programas de certificação e formação inicial e continuada sob a
orientação do itinerário formativo que permita ao trabalhador qualificar-se mediante elevação
de escolaridade.
De acordo com o Decreto nº 5.154/2004, entende-se por itinerário formativo o
conjunto de etapas que compõem a organização da educação profissional em uma
determinada área, possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado de estudos.
Os itinerários formativos compreendem seqüências de certificados de
formação inicial ou continuada, certificados de qualificação para o trabalho
e diplomas de técnico de nível médio ou de curso de graduação tecnológica,
possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado de estudos. Os
itinerários formativos podem ser cumpridos por meio da freqüência a cursos
e programas educacionais ou por processos de certificação que permitam
identificar e avaliar a equivalência ou equiparação das aprendizagens
pertinentes a cada etapa. O itinerário formativo poderá ser delineado a partir
de etapas com terminalidade, dando direito a certificado de formação inicial,
de formação continuada ou de qualificação para o trabalho, correspondentes
a qualificações definidas no Repertório Nacional de Qualificações
Certificáveis.
O reconhecimento e certificação de saberes poderão proporcionar ao trabalhador a
acumulação de qualificações, conduzindo a outros níveis, com direito a diplomas de técnico
de nível médio ou de curso de graduação tecnológica. Considerando as etapas definidas pelos
correspondentes itinerários formativos.
Cada Programa CERTIFIC terá o seu repertório sócio-profissional de qualificações
a ser definido junto às respectivas Câmaras de Orientação Setorial. É Fundamental que o
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repertório de qualificações seja oriundo de um itinerário formativo seqüencial e que
oportunize ao trabalhador a formação desde a alfabetização até pós-graduação se assim ele
desejar. Para tanto o itinerário formativo de um determinado conjunto de qualificações partirá
da definição do núcleo politécnico e de sua matriz tecnológica.
A partir da identificação do perfil profissional e dos saberes prévios, será definido o
itinerário avaliativo para o reconhecimento de saberes propriamente ditos e posteriormente o
itinerário formativo para o encaminhamento do trabalhador à formação inicial e continuada
e/ou à certificação profissional articulada à elevação de escolaridade.
No contexto da Rede CERTIFIC o itinerário formativo será desenhado
individualmente sob o ponto de vista de aprofundar estudos ou iniciá-los em determinada
área, desde a alfabetização até a pós-graduação, primando pela concepção de núcleo
politécnico e matriz tecnológica, onde os saberes são consecutivos e seqüenciais.
4. CRITÉRIOS PARA A OFERTA DE PROGRAMAS CERTIFIC
Após as definições iniciais, uma instituição que vise aderir a Rede CERTIFIC como
ofertante de um Programa CERTIFIC
para o atendimento de uma demanda local de
trabalhadores que visam participar do processo de reconhecimento de saberes, a instituição
interessada deverá ter experiência reconhecida na área e atender, conforme o art. 27, Portaria
Interministerial MEC/MTE nº 1.082, de 20/11/2009, aos critérios a seguir:
I.
ser instituição pública de educação profissional e tecnológica ou ter
oferta gratuita;
II.
III.
ser membro da Rede CERTIFIC;
ter oferta de Proeja FIC integrado à educação básica e/ou Proeja
Técnico Integrado de nível médio na área;
IV.
ter cursos técnicos ou tecnológicos em funcionamento, na área que
deseja certificar;
V.
possuir a infra-estrutura necessária para o desenvolvimento das
atividades de avaliação e reconhecimento de saberes;
VI.
ter constituído em sua instituição um Centro CERTIFIC;
VII.
possuir pelo menos um Núcleo CERTIFIC;
VIII.
ter Grupos de Pesquisa na área específica;
11
IX.
ser acreditada, no caso de instituições não incluídas entre os Membros
Natos.
A instituição interessada em ser acreditada deverá solicitar ao Comitê Gestor
Nacional sua inserção como membro da Rede CERTIFIC, informando o(s) programa(s) que
tem interesse em implantar. Para tanto, de acordo com o art. 29 da citada Portaria:
I.
o Comitê Gestor Nacional identificará e analisará a área de interesse
do solicitante e, sendo aprovado, o projeto será encaminhado a um
Centro CERTIFIC escolhido pelo Comitê Gestor Nacional, para os
trâmites de acreditação;
II.
a acreditada só poderá candidatar-se para implementar programas
existentes;
III.
a instituição poderá solicitar acreditação em mais de um programa;
IV.
as instituições acreditadas estarão sob os mesmos critérios e normas
que regulamentam a atuação dos Membros Natos [Institutos de
Educação Profissional e Tecnológica].
Ambas instituições Natas (Institutos Federais)
ou Acreditadas (Instituição de
Educação Profissional Públicas ou com oferta gratuita de Programas de Certificação
Profissional) deverão elaborar proposta didático-pedagógica e estabelecer os critérios que
serão observados na execução e avaliação das atividades prevista para a certificação
específica da atuação profissional, conforme orientações para o reconhecimento de saberes. É
fundamental prever no planejamento da equipe de gestão local do Programa CERTIFIC a
participação de organizações representativas de empresas e órgãos reguladores do segmento.
Na elaboração do Projeto Pedagógico é necessário que sejam definidas as atribuições de cada
ator institucional e as etapas necessárias para que se efetive o programa de certificação
naquela instituição, envolvendo toda a equipe do Centro CERTIFIC.
No contexto da implantação de um Programa CERTIFIC torna-se fundamental a
interação com a comunidade local para identificar a demanda de trabalhadores interessados
em obter reconhecimento e certificação de seus saberes, possibilitando a definição das
ocupações a serem ofertadas pela instituição. Essa é uma ação a ser coordenada pelo Centro
CERTIFIC com seus respectivos núcleos de estudos e pesquisas sobre certificação
profissional – Núcleo CERTIFIC, preferencialmente, em conjunto com os observatórios do
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mundo do trabalho e da educação profissional e em articulação com a Agenda Territorial de
Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos3.
O contato inicial poderá ocorrer junto a organizações sociais (associações,
cooperativas, sindicatos, empresas, ONGS; entre outras entidades representativas de
trabalhadores e da comunidade e de organismos patronais e reguladores da profissão). O
objetivo dessa interação é apresentar essa política de inclusão social e estimular os
trabalhadores a retornar ao ambiente escolar, apresentando os benefícios de se ter o
reconhecimento formal de seus saberes, com possibilidade de conclusão da educação básica
integrada à formação profissional. Além dessas estratégias de interação junto às organizações
locais, o Núcleo CERTIFIC poderá demandar estudos e pesquisas com participação direta dos
trabalhadores, em ações efetivas com a comunidade.
Princípios teóricos metodológicos para o processo de reconhecimento de Saberes
A Rede CERTIFIC, conforme a Portaria Interministerial nº 1.082, de 20 de
novembro de 20094, constitui-se como uma política pública de inclusão social do Ministério
da Educação – MEC e do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que por intermédio de
suas respectivas secretarias: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC e a
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE propõem organizar e orientar a oferta de
programas de certificação profissional e cursos de formação inicial e continuada nos diversos
níveis da educação profissional e tecnológica.
Nessa perspectiva, o processo de avaliação, tanto individual, quanto coletivo dos
saberes adquiridos no mundo da vida e do trabalho assume papel central na certificação
profissional e formação inicial e continuada de trabalhadores, jovens e adultos. Sob essa
condição, reconhecer saberes significa pensar estratégias pedagógicas que permitam ao
trabalhador construir através das dinâmicas avaliativas, uma oportunidade de re-significação
e organização do conhecimento adquirido, estimulando a curiosidade referente aos
fenômenos sociais, científicos e tecnológicos.
A partir da Rede CERTIFIC pretende-se desenvolver uma cultura de Educação de
Jovens e Adultos com alicerce nas experiências acumuladas ao longo da vida e em saberes já
adquiridos, que serão fundamentais para a definição de estratégias de aprendizagem que
3
A Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e
Adultos tem objetivo de firmar um pacto social para melhorar e fortalecer a educação de jovens e adultos (EJA)
no Brasil. A proposta é reunir periodicamente representantes de diversos segmentos da sociedade de cada estado
brasileiro para trabalhar em conjunto seguindo a filosofia do compromisso pela educação,impetrada pelo Plano
de Desenvolvimento da Educação (PDE).
4
Publicada na Seção 1, do Diário Oficial da União – DOU, de 23 de novembro de 2009, páginas 30 a 32.
13
conduzam à autonomia na construção de novos conhecimentos. Para tanto, é fundamental que
se utilize uma metodologia de avaliação participativa, significativa, que respeite as
características culturais e individuais dos trabalhadores.
Com base nessas proposições, acredita-se que a avaliação no Programa CERTIFIC
deve ser diagnóstica e formativa, privilegiando o desenvolvimento sócio-profissional ao
longo de todo o processo de reconhecimento de saberes. A concepção de avaliação que se
pretende desenvolver nos Programas CERTIFIC busca superar procedimentos autoritários e
excludentes. O grande desafio posto refere-se às concepções pedagógicas que contemplem a
complexidade teórico metodológica de um processo de avaliação que permita o efetivo
reconhecimento de saberes dos trabalhadores, jovens e adultos e que os conduzam a uma
sistematização do conhecimento com vistas à elevação da escolaridade.
Tais diretrizes evidenciam a imediata necessidade de refletir e debater sobre
concepções e práticas avaliativas que possam superar os tradicionais exames e transformar o
processo de avaliação em uma verdadeira oportunidade de pôr em ação idéias diferenciadas,
fundamentadas nos princípios da avaliação formativa.
A definição da concepção de Avaliação Diagnóstica Formativa como ponto de
partida para a construção da base teórico metodológica da Rede CERTIFIC busca evidenciar
sua intrínseca vinculação ao reconhecimento e valorização das experiências adquiridas no
cotidiano da vida laboral e das relações sociais – enquanto conhecimentos postos a serviço da
necessidade de viver – como elementos constituintes de processos avaliativos significativos
para o desenvolvimento do trabalhador.
A avaliação é aqui entendida como uma dinâmica na qual a compreensão dos
elementos que permeiam a realidade do trabalhador é essencial para a tomada de decisões dos
avaliadores, devendo, ao mesmo tempo, referenciar suas intervenções e o aprimoramento das
atividades avaliativas. Nessa perspectiva, a avaliação passa a ser percebida como um processo
contínuo, abrangente, significativo e contextualizado.
A avaliação é a reflexão transformada em ação coletiva. Ação essa que impulsiona
novas reflexões. É, na verdade, um processo que depende da efetiva interação entre
avaliadores e avaliados. Ambos precisam refletir construtivamente sobre os saberes que
trazem em suas bagagens, enquanto profissionais que possuem e preservam constituições
identitárias e conhecimentos específicos de seus ofícios. Essa interação permite que todos
aprendam sobre si mesmos e sobre a realidade prática profissional na trajetória de construção
do conhecimento.
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Para tanto, as práticas avaliativas devem ir além da simples aferição do nível de
memorização
do
conteúdo
transmitido.
Devem
contribuir
positivamente
para
o
desenvolvimento do trabalhador como ser social (LUCKESI, 1998). Nessa trajetória a equipe
avaliadora será constantemente desafiada a criar formas de intervenção que melhor dialoguem
com a realidade do trabalhador, considerando que a elaboração e reelaboração do
conhecimento são concebidas a partir de um processo dialético, resultante de múltiplas
interações vivenciadas no espaço coletivo de maneira contínua e dialógica. (FREIRE, 1975)
A proposta da Rede CERTIFIC busca a constituição de um amplo espaço de
conquista social, educacional e profissional circunscrito na intersecção entre as políticas
educacionais e as de trabalho e emprego. A compreensão da necessidade de ampliação dos
espaços decisórios em uma gestão cooperada e democrática é fundamento dessa Rede desde a
formulação, onde houve a participação de entidades e organismos; notadamente as
representações de trabalhadores (organizações sindicais e confederações); órgãos públicos e
organizações não governamentais envolvidas com a formação de trabalhadores.
Buscando coerência em seu propósito, a Rede CERTIFIC exige das instituições que a
compuserem uma preparação institucional, envolvendo a comunidade acadêmica – gestores,
docentes, discentes e a equipe de apoio técnico-administrativo. O sucesso do processo de
certificação-formação, ao qual se propõe, exige que todo o conjunto de pessoal atuante na
instituição certificadora-formadora esteja ciente de sua participação como integrante à Rede
CERTIFIC.
6. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO DO TRABALHADOR
A inscrição para participação no Processo de Reconhecimento de Saberes é GRATUITA e se
fará por Edital Público tendo três etapas obrigatórias: Pré-inscrição; Participação em Evento
de Orientação sobre o Processo de Reconhecimento de Saberes e Inscrição mediante o
preenchimento do Questionário Sócio-profissional do respectivo Perfil Profissional ao qual se
pretende adquirir certificação.
Pré- Inscrição: ocorrerá conforme
período e locais definidos em Edital Público. No
momento da pré-inscrição serão solicitados os seguintes dados: Nome, Idade, Dada de
Nascimento, Naturalidade, Sexo, Carteira de Identidade, CPF, endereço residencial, contatos
(telefones, Fax, Email) e a Função que exerce como trabalhador/profissional e o tempo de
serviço/experiência.
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Participação em Evento de Orientação sobre Reconhecimento de Saberes: Esse evento
ocorrerá logo após o término das pré-inscrições conforme datas estabelecidas, e terá como
objetivo a entrega do Manual de Orientações e a apresentação detalhada das etapas do
Processo de Reconhecimento de Saberes para fins de Certificação Profissional e ingresso nos
curso de Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores da Instituição Integrante da Rede
CERTIFIC.
Inscrição mediante o preenchimento de questionário sócio-profissional: Todos os
trabalhadores que desejarem participar do Processo de Reconhecimento de Saberes deverão
responder/preencher o questionário sócio-profissional do perfil profissional correspondente à
experiência. O questionário sócio-Profissional contemplará questões referentes à organização
familiar, renda, escolaridade e experiência profissional. A partir dessas informações a
instituição definirá e divulgará os grupos prioritários com 20 trabalhadores cada um para a
participação do Processo de Reconhecimento de Saberes, conforme calendário que atenderá a
TODOS os inscritos.
7. DA MATRÍCULA
A matrícula para o Processo de Reconhecimento de Saberes no âmbito de um Programa
CERTIFIC dar-se-á após a divulgação dos GRUPOS de TRABALHADORES inscritos e
organizados por escolaridade e experiência profissional. Cada Grupo terá seu calendário
próprio de Matrícula conforme divulgação geral para todos os grupos.
Para a matrícula será exigida a seguinte documentação:
• Duas fotos recentes 3X4
• Fotocópia da Carteira de Identidade;
• Fotocópia do CPF
• Fotocópia do Comprovante de residência e
• Fotocópia dos Documentos comprobatórios de escolaridade e experiência profissional,
QUANDO HOUVER.
• Assinatura do Acordo Pedagógico para o Processo de Reconhecimento de Saberes.
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8 DO CADASTRO DE MATRÍCULA NO SISTEC
Todos os trabalhadores serão cadastrados como alunos
no SISTEC. As atividades do
Processo de Reconhecimento de Saberes, destacadas abaixo, atenderão a equivalência de 160
horas envolvendo as atividades individuais e coletivas. O SISTEC prevê o registro de grupos
com no máximo 20 trabalhadores por grupo.
Após a matrícula, o trabalhador usufruirá de todos os direitos de um aluno de uma instituição
de ensino respeitando as determinações previstas no regimento escolar.
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DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE SABERES.
Após matricula em um Programa Interinstitucional da Rede CERTIFIC, o trabalhador deverá
participar das atividades previstas no Processo de Reconhecimento de Saberes que irão
subsidiar a construção do Memorial Descritivo Sócio-profissional para fins de Certificação
Profissional ou Ingresso em Cursos de Formação inicial e Continuada. O Processo de
Reconhecimento de Saberes corresponderá a um conjunto de atividades que envolverá:
• Diálogos com a Equipe Multidisciplinar do Instituto Federal: Nessa primeira etapa
de Reconhecimento de Saberes, o TRABALHADOR terá a oportunidade
INDIVIDUAL de relatar para a Equipe Multidisciplinar toda a sua experiência
profissional, destacando como aprendeu o ofício; as atividades relacionadas ao fazer
profissional, a forma como as desempenha e os pontos que considera relevante para o
domínio da profissão. Esses diálogos poderão ocorrer em UM ou MAIS encontros,
sendo definido pela equipe multidisciplinar e pelo próprio trabalhador conforme as
necessidades levantadas. O registro do(s) diálogo(s) dará subsídios para a construção
do Memorial Descritivo Sócio-profissional, o qual o TRABALHADOR TERÁ
DIREITO DE RECEBER no final do processo de reconhecimento de Saberes. Cada
integrante da Equipe Multidisciplinar terá documento próprio de registro conforme sua
atuação: sócio-educacional ou especifica da área profissional.
• Dinâmica de Grupo: Nessa etapa do Processo de Reconhecimento de Saberes, OS
TRABALHADORES terão a oportunidade de discutir com seus pares as atribuições;
condições de trabalho; sobre os locais de atuação profissional; qualificação,
necessidades junto às instituições de ensino e critérios de avaliação para que seja
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realizado o Processo PRÁTICO de Reconhecimento de Saberes. Essa é uma etapa de
CONSTRUÇÃO COLETIVA DOS TRABALHADORES que poderá ocorrer em um
ou mais encontros conforme determinação da equipe Multidisciplinar, mediadora da
discussão com o grupo de trabalhadores. Como resultado, deverão elaborar um
documento que contribua para a qualificação perfil profissional pré-estabelecido ao
qual pertencem, relacionando as atribuições da profissão e os critérios de execução e
os conhecimentos científicos, sócio-culturais e tecnológicos necessários.
• Curso de preparação para o Desempenho Socio-Profissional : Nessa etapa, o
trabalhador participará de diversas atividades com
especialistas que discutirão a
atuação profissional sob a perspectiva da economia solidária, o uso de tecnologias
sociais como: internet, sistemas de operações informatizados; elaboração de plano de
negócios autônomos e cooperados. Participará de Visitas Técnicas e Mini-cursos sobre
sua área de atuação profissional identificando o uso de novas tecnologias,
conhecimentos científicos relacionados e legislação vigente tais como: direitos
trabalhistas; normas para a atuação profissional e as referentes à saúde e segurança do
trabalhador. Sob o ponto de vista de inclusão social nesse curso o trabalhador receberá
orientações para o acesso a política publicas inclusivas como o acesso a créditos,
tecnologias especificas do setor; benefícios; incentivos fiscais, políticas de
comercialização de produtos e serviços; cuidados com a saúde, e programas de
assistência médica e odontológica e psicopedagógica, entre outros assuntos que os
próprios trabalhadores poderão definir. Integrada a essa etapa a Equipe
Multidisciplinar desenvolverá uma série de atividades individuais e coletivas com o
objetivo de verificar o domínio dos conhecimentos socioculturais e científicos da
Educação Básica, relacionados à profissão. Todas as atividades de identificação dessa
etapa seguirão a metodologia da Educação Dialógica, onde o ADULTO com o
PROFESSOR identifica suas limitações individuais. E, juntos, o Trabalhador e a
Equipe Multidisciplinar planejarão soluções para que as limitações de leitura, escrita,
operações matemáticas, ciências e de conhecimentos sócio-históricos sejam superados.
O diagnóstico construído por cada trabalhador e equipe multidisciplinar será de
conhecimento INDIVIDUAL, respeitando a privacidade do trabalhador. Ao final do
curso de preparação para o Desempenho Sócio-profissional, o trabalhador definirá
com a Equipe multidisciplinar, as estratégias para a elevação de escolaridade no
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Instituto Federal considerando desde a alfabetização até o ingresso nos curso técnicos
e tecnológicos.
• Avaliação
do
Desempenho
Profissional:
Nessa
etapa
do
Processo
de
Reconhecimento de Saberes, o trabalhador deverá demonstrar através de atividades
práticas em laboratório do próprio, em ambientes de trabalho específico ao perfil
profissional ou ainda poderá ser realizado em ações comunitárias. Para a avaliação de
desempenho será considerada a legislação pertinente ao exercício profissional; a
postura nas relações de trabalho e o conhecimento da matriz tecnológica do setor (
domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos
relacionadas à profissão).
Nessa etapa o trabalhador contará com uma equipe de professores que o orientará e
observara execução das atividades. O trabalhador desempenhará todos os
procedimentos correspondentes à profissão, definido no perfil profissional disponível
site (http://certific.mec.gov.br/). Essa se constituirá na última etapa de reconhecimento
de saberes e deverá contemplar o conjunto de atividades relativas atuação profissional.
10 DO MEMORIAL DESCRITIVO DE SABERES SÓCIOPROFISSSIONAIS
O Memorial Descritivo de Saberes Sócio-profissionais será o primeiro documento oficial
que servirá como instrumento para que a equipe multidisciplinar reconheça os saberes do
trabalhador e o encaminhe para a Certificação Profissional ou para o ingresso nos cursos de
Formação inicial e continuada - Cursos FIC, no âmbito da atuação dos Institutos Federais. Os
trabalhadores que tiverem participado de todas as etapas de Reconhecimento de Saberes
receberão o memorial descritivo registrado ao final do processo.
11 DA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
A Certificação Profissional corresponde ao reconhecimento formal dos saberes requeridos
para exercício de atividades laborais que são obtidos a partir da experiência de vida e trabalho
ou pela freqüência/participação em programas educacionais ou de qualificação social e
profissional, sistematizados ou não. O oferta de Certificação Profissional na Rede Nacional de
Certificação e Formação Inicial e Continuada – Rede CERTIFIC, nesse momento, ocorrerá
em dois níveis, voltados à Profissionais da Educação Básica de Nível Fundamental e
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Profissionais com Educação Básica de Nível Médio, no âmbito dos Institutos Federais e nas
demais instituições integrantes da Rede CERTIFIC. Caso o trabalhador não tenha concluído
esses níveis de ensino, o mesmo poderá ingressar imediatamente nos Cursos ProejaFIC dos
Institutos Federais para a conclusão dos estudos ou nos cursos ofertados pelos parceiros. A
Certificação Profissional emitida pela Rede CERTIFIC dará ao trabalhador o poder de gozar
dos direitos profissionais definidos pelos órgãos reguladores e associações de classe.
12 DOS CURSOS PROEJA FIC
O Memorial Descritivo será o documento de registro dos avanços e lacunas do trabalhador
com relação aos saberes sócio-profissionais, fundamental ao encaminhamento do mesmo,
quando não certificado para vagas nos cursos ProejaFIC previstos para o ano de 2011.
Os cursos PROEJAFIC caracterizam-se pela formação integrada da qualificação
profissional com elevação da escolaridade em nível fundamental da Educação Básica, com
carga horária mínima de 1400 horas. Os cursos que serão oferecidos pelo Instituto Federal.....
serão realizados em parcerias com as secretarias municipais de educação, a saber:
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13. REFERÊNCIAS
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