PSD p.6
Marco António Costa
Críticas ao Constitucional
são “exercício legítimo de direito
de opinião”
PSD e o Governo p.8
Maria Luís Albuquerque
“Flexibilizar as metas do défice
não resolve os problemas
do país”
nº 1835
25 de Junho de 2014
Director: Miguel Santos
Periodicidade Semanal - Registo na ERC
nº 105690 - Propriedade: PSD
Governo cumpre as decisões
do Tribunal Constitucional
O Primeiro-Ministro no debate quinzenal de dia 20 de Junho
O Primeiro-Ministro no debate quinzenal
Presidente
Governo cumpre as decisões do Tribunal
Constitucional
“A afirmação da senhora vice-presidente do Tribunal
mostra que entre os juízes do Tribunal não existe uma
unanimidade quanto aos termos em que o Tribunal tem
apreciado as matérias que o Parlamento tem aprovado”,
frisou Pedro Passos Coelho, na primeira intervenção no
debate quinzenal de sexta-feira. O Primeiro-Ministro
trouxe para a discussão uma declaração de voto da vice-presidente do TC, sobre a apreciação recente de matérias
do Orçamento do Estado de 2014. A juíza, disse Passos
Coelho, reconhece duas coisas: que “há uma invasão
da esfera legislativa através desta decisão do Tribunal”
e que “os termos em que o Tribunal se pronuncia não
deixa orientação clara para o legislador saber como se
conformar com as decisões do próprio Tribunal”.
O Primeiro-Ministro expressou que o Governo decidiu
que pediria esta clarificação “fora do quadro de assistência económica e financeira”, referindo-se à carta que
endereçou às instituições da `troika´ dando conta de que
Portugal não tinha intenção de prolongar a assistência e
que iria encontrar as “medidas de substituição adequadas” para “cumprir as metas” estipuladas.
“Iremos fazê-lo no contexto do semestre europeu e
em contacto com a Comissão Europeia como compete
a todos os governos da zona euro e da União Europeia.
Iremos fazê-lo convencidos de que poderemos desta
maneira encontrar um clima menos crispado para poder
encontrar as soluções adequadas”, reafirmou.
Para defender as críticas legítimas que o Governo tem
feito ao acórdão que declarou inconstitucional o corte
de salários na Administração Pública para quem tinha
remunerações de 675 euros em diante, Passos Coelho
citou um excerto da declaração de voto de Lúcia Amaral,
um dos três juízes, no total de 13, que votou contra a
decisão de inconstitucionalidade da medida.
“Entendo que com esta decisão o Tribunal restringiu
indevidamente a liberdade de conformação política do
legislador ordinário, e que o fez de forma tal que da
sua argumentação se não pode extrair qualquer critério
material perceptível que confira para o futuro uma bússola orientadora acerca dos limites (e do conteúdo) da
sua própria jurisprudência”, citou Pedro Passos Coelho,
motivando um aplauso das bancadas do PSD e do CDS.
De acordo com o Primeiro-Ministro, Lúcia Amaral põe
o dedo na ferida: “Em que medida pode o Governo, a Assembleia da República fazer o jogo de olhos vendados?”
Mais: “Como conseguir ir ao encontro das recomendações
do Tribunal Constitucional, quando elas têm variado?”
De cada vez que os juízes chumbam as pretensões
do Governo, “ficamos com um caminho mais estreito
para promover o crescimento” económico, garante
Passos Coelho. “Penso que isso nos deve deixar a reflectir. A nós e, espero eu, aos juízes do TC”, ressalvou
o Primeiro-Ministro, dirigindo-se a Jerónimo de Sousa,
líder comunista.
Passos Coelho reiterou que o Governo não entrou em
“guerrilha” com os juízes do Palácio Ratton e não usou
a Assembleia da República “como frente de pressão”.
Segundo Passos Coelho, o executivo procurou “encontrar sempre soluções substitutivas que respeitassem a
jurisprudência constitucional e endereçar os problemas
com que nos confrontávamos”, isso acabou por ter “um
preço político muito elevado”.
Criar emprego e promover
a estabilidade laboral
Pedro Passos Coelho defendeu que o emprego que
tem sido criado é sobretudo trabalho com carácter
permanente, recusando a prevalência da precariedade
laboral. “O essencial da criação de emprego, passa por
emprego com carácter permanente e não por emprego
com carácter provisório ou ocasional. A maior parte do
emprego gerado, uma parte significava, bem mais de
2
60% do emprego gerado, corresponde a contratos sem
termo. Portanto, não há precaridade laboral, mas há
estabilidade laboral”, afirmou Passos Coelho.
O chefe de Governo falava no debate quinzenal na
Assembleia da República, em resposta ao líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães. O Primeiro-Ministro
salientava os “resultados” ao nível da “capacidade de
gerar emprego” e também, de, nos centros de emprego, fazer “uma mais rápida e eficiente afectação entre
procura e oferta de emprego”. “Os dados vão mostrando
sucessivamente, que nós estamos a conseguir, seja no
desemprego de longa duração, seja no desemprego
jovem, conseguir obter resultados mais favoráveis com
criação de emprego”.
Passos Coelho argumentou também que “há um
desagravamento da tensão económica e social, que não
é do agrado de toda a gente”. “Quando passamos para
o plano político partidário, este desagravamento até
da tensão que se viveu durante estes anos de grandes
dificuldades, é motivo de preocupação, porque significa
que há já menos capacidade de ir buscar votos de descontentamento que possam ser gerados pela tensão
económica e social”, afirmou.
“É um erro para quem está na oposição, mas deve
Presidente
ser respeitado, os erros também devem ser respeitados”,
considerou, ressalvando que, “para o país, era muito mais
importante que a oposição pudesse ficar satisfeita come
estes resultados”.
PS fez campanha de terror
sobre carta do Governo ao FMI
Passos Coelho acusou o PS de ter feito uma campanha
de “terror” em torno da carta do Governo ao FMI para
retirar dividendos políticos em período eleitoral, estando
agora em silêncio após a divulgação dessa missiva.
Na sua última intervenção no debate directo com o
líder socialista, o Primeiro-Ministro recebeu uma prolongada salva de palmas das bancadas do PSD e CDS,
quando acusou Seguro de ter “muita lata” ao sustentar
que é necessária uma atitude de prudência sobre a
herança que o próximo Governo receberá em relação
ao Estado do país.
“Para quem deixou o país à beira da bancarrota, é
preciso ter muita lata e muita audácia para fazer uma
afirmação dessas”, declarou Pedro Passos Coelho, antes
de criticar a campanha que os socialistas fizeram nas
últimas semanas em torno da carta de compromissos
que o Governo endereçou ao Fundo Monetário Internacional (FMI).
De acordo com o Primeiro-Ministro, o PS “utilizou sistematicamente o terror para garantir proveitos políticos”.
“O senhor [António José Seguro] andou semanas a fio
- para não falar da própria campanha para o Parlamento
Europeu - a acusar o Governo de estar a negociar com o
FMI nas costas dos portugueses, instando-nos para que
revelássemos o conteúdo dessas negociações. Pois bem
senhor deputado, agora que as regras o permitem e que
isso foi divulgado, nunca mais se ouviu um pio ao senhor
deputado sobre o assunto”, lembrou Pedro Passos Coelho.
Neste contexto, o líder do executivo perguntou directamente a António José Seguro o que aconteceu ao PS
neste tema em torno da carta enviada pelo Governo ao
FMI no âmbito da conclusão do programa de ajustamento.
“O que aconteceu com as negociações terríveis que
estavam a ser feitas nas costas dos portugueses? Diga
senhor deputado, quais foram as medidas gravosas que
o Governo tomou contra os portugueses nessa carta? Sei
que já não pode responder aqui [no hemiciclo], mas,
como já nos vai habituando a fazer isso no corredor, que
aproveite agora o corredor no final do debate para nos
esclarecer”, sugeriu o Primeiro-Ministro.
3
Presidente
Cerimónia anual da Pêra Rocha em Mafra
Aproveitar as oportunidades da agricultura
O Primeiro-Ministro espera que o PS saia reforçado
da discussão da liderança interna e mais aberto a um
entendimento partidário para promover o crescimento
da economia e “vencer a crise”. “Nesta altura, o principal partido da oposição está absorvido por questões de
natureza interna, que respeitamos, e é importante que
todos possamos respeitar o direito que todos os partidos
possam ter para resolver as suas dificuldades, porque
sairão, com certeza, mais fortes no dia seguinte à resolução dos seus problemas internos”, afirmou Pedro Passos
Coelho, em Mafra, dia 20. As declarações do líder do PSD
vão ao encontro do apelo do Presidente da República,
defendendo um entendimento partidário.
O Primeiro-Ministro falava da necessidade de entendimento futuro com os vários partidos, mas sobretudo
com o maior partido da oposição. “Temos de assegurar
aos portugueses que não vamos andar aos solavancos
nas políticas que possam perturbar a recuperação da
economia, para que possamos, de uma vez por todas,
não só fechar a emergência nacional, mas vencer a crise
e pôr o país a crescer”, acentuou.
Pedro Passos Coelho defendeu, por diversas vezes, a
“estabilidade e previsibilidade”, essenciais à economia
nacional e que implicam que os partidos possam “estar
de acordo em relação a muitos assuntos”, à semelhança
do que tem acontecido, nesta legislatura, com PSD e
CDS-PP.
Neste sentido, defendeu que os portugueses “precisam de saber com o que contam” e alertou que “não se
pode, uma ou duas vezes por ano, estar a redesenhar os
orçamentos, as perspetivas de execução do orçamento
e as perspetivas económicas para o país”.
Também neste quadro, o primeiro-ministro disse
esperar que “até à data da elaboração do Orçamento
do Estado para 2015 se possa proceder à “clarificação
e a estabilização do quadro jurídico-constitucional e do
quadro macroeconómico”.
O Primeiro-Ministro, que falava num jantar de produtores de pêra rocha do Oeste, apelou para que “jovens
e menos jovens” possam “aproveitar as oportunidades”
de emprego na agricultura, numa altura em que o país
“precisa de mão-de-obra que vem de fora para assegurar
um bom resultado na produção e há desemprego em
Portugal”.
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Presidente
Actividade económica atinge máximos
de 14 anos
O Instituto Nacional de Estatística (INE) revelou que o indicador de actividade económica acelerou em Abril, atingindo o máximo desde finais de 2000, “na sequência da
acentuada trajectória positiva iniciada em Junho de 2012”. Segundo os dados publicados na Síntese Económica de Conjuntura do Instituto Nacional de Estatística, o indicador
de actividade económica subiu 3,3% em Abril face ao mesmo mês do ano passado, o que representa uma aceleração face ao crescimento de 3% verificado em Março.
Também o indicador de clima económico voltou a recuperar em Maio, “prolongando o perfil ascendente observado desde o início de 2013, apresentando o valor mais
elevado desde Setembro de 2010”, sublinha a mesma fonte.
O indicador quantitativo do consumo também privado apresentou um crescimento homólogo “mais expressivo em Abril, reflectindo sobretudo o aumento do contributo
positivo da componente de consumo duradouro”.
Foi o oitavo mês consecutivo de taxas de variação homólogas positivas no indicador da actividade económica, reforçando a tendência de recuperação da economia portuguesa.
“Jean-Claude Juncker será um excelente
presidente da Comissão Europeia”
O Primeiro-Ministro português afirmou ter “a expectativa” de que da próxima reunião do Conselho Europeu
saia a nomeação de Jean-Claude Juncker para presidente
da Comissão Europeia. Referindo que Juncker foi o candidato apoiado pelo Partido Popular Europeu (PPE) para
presidente da Comissão Europeia, o chefe do executivo
PSD/CDS-PP considerou “natural que a primeira tentativa
junto do Parlamento Europeu seja a de apontar aquele
que foi escolhido pelo grupo parlamentar que reuniu
maior representatividade” nas eleições europeias de 25
de Maio. “Estou convencido de que Jean-Claude Juncker
será um excelente presidente da Comissão Europeia, sucedendo assim ao presidente Durão Barroso, que ocupou
esse lugar nos últimos dez anos”.
Durante um debate preparatório da reunião do
Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho, na Assembleia
da República, Pedro Passos Coelho acrescentou ter “a
intuição” de que essa “será também a percepção da
generalidade dos chefes de Estado e de Governo” da
União Europeia.
Antes, Pedro Passos Coelho referiu que a indicação
do candidato apoiado pelo grupo parlamentar com maior
representatividade no Parlamento Europeu não constitui
“uma obrigação dos tratados”, mas é “um compromisso
de todos os grupos parlamentares perante os eleitores”.
Na sua intervenção inicial no debate de dia 20, o
primeiro-ministro reiterou a defesa por parte do Governo português de “um verdadeiro mercado interno
de energia”. A este propósito, mencionou o documento
elaborado em conjunto com os governos de Espanha
e da Polónia a favor da conclusão “urgente” de infra-estruturas de interconexão que ponham fim às “ilhas
energéticas” na União Europeia.
5
PSD e o Governo
Marco António Costa nas comemorações do PSD de Caminha
Críticas ao Constitucional são “exercício
legítimo de direito de opinião”
O porta-voz do PSD afirmou, neste sábado, que
os partidos do Governo “não chantageiam nem pressionam o Tribunal Constitucional” e adiantou que as
críticas feitas são um “exercício legítimo de direito de
opinião”. Marco António Costa respondia desta forma
às acusações feitas neste sábado em Bragança pelo
secretário-geral da UGT. Em Caminha, à margem de
um jantar comemorativo dos 40 anos do PSD local,
o coordenador do PSD considerou que os partidos
“exercem um direito de livre expressão sobre aquilo
que é o seu pensamento político sobre as apreciações que o TC tem feito”. “Uma democracia madura
é uma democracia em que todos correspondem
institucionalmente com as suas responsabilidades
quer ao Governo quer aos partidos portugueses têm
a liberdade de se pronunciarem a favor ou contra as
apreciações que o Tribunal Constitucional fundamentando o que dizem”, frisou.
Marco António Costa declarou que no caso do PSD
“todas as apreciações que têm sido feitas baseiam-se sempre aquilo que tem sido declarações de voto
de outros juízes do TC e que nessas declarações
expressam dúvidas muito aprofundadas sobre este
acórdão”. “Eu, no meu caso, sempre que me tenho
pronunciado sobre a matéria substantiva uso e cito
as palavras da vice-presidente do Tribunal Constitucional”, frisou Marco António Costa.
PSD elogia rapidez do Governo
e “postura exemplar”
da administração do Hospital
de São João
O porta-voz do PSD sublinhou a “rapidez e objectividade” do Ministério da Saúde na resolução
dos problemas no Hospital de São João e destacou a
“postura exemplar” da administração. “Desta questão
retiro duas coisas. A primeira a rápida resposta do
Governo a questões concretas e objectivas colocadas pelo centro hospitalar. O Governo andou bem
ao responder prontamente e com objectividade às
questões”. A segunda, adiantou Marco António Costa,
é “a postura exemplar do conselho de administração,
evitando a radicalização ou qualquer instrumentalização política da sua intervenção, que só reforçou a
minha admiração pessoal e institucional”.
Os directores clínicos e de departamento do Hospital de S. João aceitaram continuar em funções até
15 de Julho, data em que esperam que sejam postas
em prática as medidas apresentadas pelo Governo
para resolver as deficiências.
Em comunicado lido pelo Presidente do Conselho
de Administração do Centro Hospitalar de São João,
António Ferreira, após uma reunião com os Presidentes das Unidades Autónomas de Gestão e Directores
de Serviço que, na quinta-feira, apresentaram em
bloco a sua demissão, “as lideranças intermédias
avaliaram favoravelmente” as soluções propostas
pela tutela.
Num jantar comemorativo dos 40 anos do PSD
de Caminha, o vice-presidente social-democrata
elogiou as declarações “sensatas” do Presidente do
Conselho de Administração do São João, “feitas com
grande sentido de responsabilidade e que fizeram
com que crescesse a minha admiração pela postura
institucional que assumiu”.
6
PSD e o Governo
40 anos do PSD de Oeiras
O secretário-geral do Partido Social Democrata, José Matos Rosa, esteve dia 20 de Junho, num jantar comemorativo dos 40 anos do PSD de Oeiras. A cerimónia contou
ainda com a presença do ex-Presidente do PSD, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa. Foram homenageados os militantes fundadores do PSD do concelho de Oeiras e os militantes
que se destacaram ao longo da história do PSD Oeiras em funções nacionais.
7
PSD e o Governo
Maria Luís Albuquerque
“Flexibilizar as metas do défice não resolve
os problemas do país”
Para a Ministra das Finanças não se deve pensar
que a flexibilização das metas orçamentais resolve os
problemas portugueses. “Quanto muito disfarça artificialmente”, diz.
A Ministra das Finanças defende que a disciplina
orçamental veio para ficar já que é uma “condição
indispensável e crítica” para “haver crescimento e
emprego”. Em entrevista, Maria Luís Albuquerque, que
esteve ontem na reunião do PPE, a decorrer no Algarve,
garante que “a austeridade não é um objectivo” e que
ela se justifica num contexto de crise e para preparar
terreno para “uma agenda mais focada em crescimento
e emprego”. A ministra frisa ainda que flexibilizar as
metas de consolidação orçamental não ajudará Portugal:
“Quanto muito disfarça artificialmente” os problemas e
“por um período curto”.
O Partido Popular Europeu tem na sua agenda o
crescimento e o emprego. É um sinal de que a austeridade deixa de estar na agenda?
A austeridade não é nunca um objectivo. A forma
como se tem falado da austeridade resultou da necessidade de inverter um caminho de aumento de endividamento e de défices sucessivos que causavam problemas
de sustentabilidade as finanças públicas, para podermos
passar para uma agenda mais focada em crescimento
e emprego. A austeridade é forçosamente algo que
se tem no contexto de crise. A disciplina orçamental é
algo que tem de vir para ficar. Precisamos de facto de
crescimento e emprego, mas temos de perceber que a
disciplina -orçamental, ter finanças públicas sustentáveis, é uma condição indispensável e crítica para que
possa a haver crescimento e. emprego, para que não
voltemos a ter crises como esta de que estamos agora
a começar a sair. Temos de mudar um pouco a nossa
atenção e os nossos esforços, reconhecendo que, íí prazo, o que interessa de facto é o crescimento e a criação
de emprego. A disciplina orçamenta é algo que se deve
manter sempre, não tem de ser é, necessariamente, o
foco primeiro de atenção.
O ministro da Economia alemão disse que a Europa
deve estudar uma forma de flexibilizar as metas, até
do Tratado Orçamental, para os países que estão a fazer
reformas estruturais. Concorda?
Sempre tive alguma dificuldade em achar que as
receitas pudessem ser aplicadas para todos de igual forma. Quando olhamos para a situação fiscal e orçamental
de cada país, temos de olhar para a sustentabilidade
dessa situação. No caso português, por exemplo, fruto
de défices acumulados ho passado, durante um período
longo, acumulámos uma dívida pública muito grande.
E isso retiranos espaço para continuarmos a ter défices
nos próximos anos. Por isso, quando se fala da questão
da flexibilização das metas, o importante é perceber até
que ponto isso é uma vantagem para o país. No nosso
caso, em particular, quando tivemos muita despesa pública, isso não gerou crescimento. Se o que pretendemos
é crescimento e emprego, em Portugal tentou fazer-se
via despesa pública e não funcionou.
A flexibilização pode até prejudicar o objectivo que
o pais deve levar a cabo?
O objectivo tem de ser de finanças públicas sustentáveis e nós este ano ainda estamos a lutar para ter um
défice de 4%. Não estamos nem pouco mais ou menos
perto do equilíbrio e temos, no entanto, uma dívida que
já é bastante elevada. Temos de conseguir encontrar
formas de continuar a caminhar para a consolidação
orçamental, a encontrar o equilíbrio orçamental e,
simultaneamente, gerar crescimento, que obviamente facilita a consolidação orçamental, ao gerar mais
receita, mais emprego, ao diminuir a importância dos
8
estabilizadores automáticos. Mas não podemos pensar
que é a flexibilização das metas que resolve esses
problemas. Quando muito disfarça artificialmente e por
um período curto.
Quais devem ser as prioridades económicas do
mandato da UE: união bancária, o tratado transatlântico?
Completar a união bancária claramente. Acabar com
a fragmentação financeira. Já se deram passos importantes para a reduzir. Mas acabar com a fragmentação
financeira, termos um verdadeiro mercado financeiro
único é fundamental. É muito importante que continuemos a trabalhar no aprofundamento do mercado interno
e na completa transposição da directiva de serviços em
todos os países. A questão do tratado transatlântico com
os EUA, em termos comerciais pode ser muito importante para Portugal. Se houvesse uma maior abertura
do mercado americano aos nossos produtos seriamos
grandes beneficiários. E ainda um verdadeiro mercado
único de energia. Abolir aquilo que ainda é hoje uma
limitação natural da Península Ibérica estar isolada das
redes energéticas europeias - seria muitíssimo importante para a nossa competitividade. Há de facto muito
trabalho a fazer nessa frente.
O problema da estabilização do euro é uma fase
ultrapassada?
A fase crítica foi ultrapassada. Mas tudo o que diz
respeito a mercados, à pressão que existe sobre uma
zona monetária única, que tem nas outras dimensões
algumas fragilidades a ultrapassar, nunca deve ser
considerada como um dado adquirido. Ultrapassámos a
fase de emergência, não há a ideia de que o euro possa
estar em causa, mas nunca podemos dar isso como dado
adquirido e temos que manter-nos vigilantes para não
voltarmos a passar por uma crise como esta.
Faria sentido que, em situações de emergência
financeira e em países que estiveram na situação de
Portugal, os direitos constitucionais de cada país pudessem ser sobrepostos por um primado constitucional
europeu?
Não colocaria as coisas nesses termos. O que sabemos é que os tratados a que Portugal se vincula em
termos internacionais são força de lei no nosso país.
Todos os compromissos que assumimos no âmbito dos
tratados europeus, Portugal está vinculado e sobrepõem-se ao nosso quadro legal interno. Não acho que
tenha de haver necessariamente um conflito. Acho que
a nossa Constituição deve ser interpretada de acordo
com os tempos, com as circunstâncias, com a realidade
que enfrentamos em cada momento, porque, apesar
de também achar que se justificaria uma nova revisão
constitucional, é possível encontrar com a Constituição
que temos alguma maior flexibilidade para ter mais em
conta a realidade que enfrentamos e as dificuldades
que atravessamos.
Mas quando isso acontece em alguns países, o próprio cumprimento desses tratados pode ficar em causa.
A Europa não devia ter aí uma voz?
Tem de ser um papel essencialmente do país. É
Portugal que tem a sua ordem jurídica interna, mas
foi também Portugal que voluntariamente aderiu e
subscreveu esses tratados internacionais. Se há algum
conflito entre estas duas ordens jurídicas, cabe a Portugal, que voluntariamente adoptou uma e outra, resolver
esse conflito fazendo uma escolha em definitivo: se quer
manter-se em determinados grupos internacionais, se
quer manter-se nessas plataformas e, eventualmente,
que alterações deve ou não fazer à sua ordem jurídica
interna. Parece-me muito complicado defender que
deva ser a Europa a impor alguma coisa de fora, quando
Portugal entrou de livre vontade, de forma democrática
PSD e o Governo
nestas organizações internacionais e aderiu aos tratados
sem que isso lhe tenha sido de alguma forma imposto.
Juncker “é muitíssimo capacitado para presidente
da CE”
Subida dos eurocépticos pode ser alerta para a
construção do projecto europeu, diz a ministra. Maria
Luís Albuquerque defende Jean-Claude Juncker como
sucessor de Durão Barroso à frente da Comissão Europeia e sublinha a importância de Portugal ter “um bom
comissário europeu”. No entanto, reconhece que depois
de Portugal ter tido a presidência da Comissão “agora
vão haver equilíbrios” e o país poderá acabar com um
comissário menos mediático.
A nova composição do Parlamento Europeu tem um
grande crescimento dos eurocépticos. De que forma isto
pode influenciar negativamente o projecto europeu?
O facto de haver um crescimento dos partidos eurocépticos é um efeito dessa crise. E isso coloca sempre
pressão sobre as instituições, obriga sempre a reflexões
e a mudanças. Mas revela ao mesmo tempo que há
uma parte da população europeia que não se revê no
projecto europeu e tende a focarse mais nas desvantagens que pode haver no projecto europeu. Mais do que
preocupar-nos com os partidos eurocépticos que estão
no Parlamento, uma vez que os partidos que suportam
o projecto europeu constituem ainda uma maioria confortável, é preciso é pensarmos quais as causas para
este cepticismo. Há diferenças muito importantes entre
os países. Isso deve ser compreendido e analisado. Não
deve ser visto necessariamente como um drama.
Não?
Não é uma coisa boa, mas pode ser um alerta
importante para que se possa continuar a construir
o projecto europeu mais próximo do que as pessoas
querem, porque isso é que é importante.
Juncker é a pessoa ideal para levar a cabo a estratégia que a UE tem pela frente, ou como diz David
Cameron era melhor termos aqui algum sangue novo
para implementar as reformas que a Europa precisa?
Jean-Claude Juncker é conhecido em muitos meios
como o “senhor Europa”. Se há alguém que é um europeísta convicto e acredita no projecto europeu é o
senhor Juncker. Um homem com enorme experiência
à frente do Governo do seu país, e enquanto líder do
Eurogrupo. Teve um papel muito importante em fases
muito decisivas no início desta crise. É claramente um
perfil muito adequado, muitíssimo capacitado para ser
presidente da CE. Jean-Claude Juncker é um excelente
candidato a presidente da Comissão.
Que pastas é que interessam mais a Portugal nesta
altura? Estamos numa posição frágil por termos tido
um presidente durante dez anos ou isso é facilmente
ultrapassado?
Vão haver agora equilíbrios. Primeiro a escolha do
presidente da Comissão, do presidente Conselho. Vai
ser preciso encontrar equilíbrios políticos, geográficos,
de temas. É muito importante para nós que a Comissão
funcione muito bem e ter um bom comissário. Uma
pessoa que desempenhe bem o seu papel. Porque
todos os comissários são importantes. Uns são mais
mediáticos do que outros, mas, as vezes, até são os
menos mediáticos que desempenham um papel mais
relevante.
Arriscaria aí um perfil?
Não arriscaria de todo um perfil.
“Constituição tem alguma flexibilidade”
“É possível encontrar, com a Constituição que temos,
alguma maior flexibilidade para ter mais em conta a
realidade” do pais, diz a Ministra das Finanças.
A Ministra das Finanças defende uma “nova revisão
constitucional”, mas admite que “é possível encontrar
com a Constituição que temos alguma maior flexibilidade para ter mais em conta a realidade” que o país
enfrenta e as dificuldades que atravessa. Maria Luís
Albuquerque, que foi confrontada, a 30 de Maio, com
um chumbo do Tribunal Constitucional a três normas
do Orçamento do Estado para 2014, defende que a
Constituição nacional “deve ser interpretada de acordo
com os tempos”.
©Diário Económico - Márcia Galrão
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PSD e o Governo
Governo assegura medidas para atingir
metas do défice
O Governo comprometeu-se perante a as instituições internacionais a adoptar medidas que permitam cumprir as metas do défice e o tratado orçamental, na carta em
que comunicou formalmente a opção de dispensar a última ‘tranche’ do programa de resgate. Nessa carta, datada de 12 Junho, assinada pelo vice-primeiro-ministro, Paulo
Portas, e pela ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, é afirmado que “o Governo identificará medidas alternativas para compensar o impacto orçamental
e assim atingir as metas do défice acordadas e cumprir os compromissos no âmbito do Tratado Orçamental”, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional a normas
do Orçamento do Estado para 2014.
“Neste processo, procuraremos medidas de dimensão e qualidade comparáveis”, lê-se no documento, a que a Lusa teve acesso. Paulo Portas e Maria Luís Albuquerque
consideram que, “no entanto, este processo não pode ser imediato dado existir ainda alguma incerteza sobre o impacto orçamental da decisão do Tribunal Constitucional”.
Nesta carta dirigida à directora geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, ao presidente da Comissão Europeia (CE), Durão Barroso, e ao presidente
do Banco Central Europeu (BCE), Mario Draghi, o vice-primeiro-ministro e a ministra das Finanças acrescentam: “Nos próximos meses, ao determinarmos o impacto orçamental
e ao identificarmos medidas alternativas de valor e qualidade equivalentes continuaremos o nosso produtivo diálogo com a União Europeia e FMI, incluindo no âmbito dos
mecanismos de monitorização pós-programa”.
“Não obstante esta decisão de abdicar do último desembolso, decidimos mesmo assim publicar a Carta de Intenções discutida durante a 12.ª avaliação. A mesma contém
um conjunto de compromissos que queremos publicamente reconhecer e reafirmar. Ao tomarmos esta decisão, reiteramos o nosso apreço pelo apoio dos nossos parceiros
na União Europeia e FMI”, prosseguem.
Paulo Portas e Maria Luís Albuquerque escrevem que “o programa de ajustamento foi essencial para um ajustamento ordenado dos desequilíbrios da economia portuguesa
e para a concretização das necessárias reformas para promover o crescimento sustentado da economia e do emprego”, concluindo: “Queremos ainda exprimir o nosso apreço
pelo profissionalismo das equipas técnicas da Comissão Europeia/Banco Central Europeu/Fundo Monetário Internacional”.
Antes, o vice-primeiro-ministro e a ministra de Estado e das Finanças referem que “o Governo Português completou com sucesso o seu programa de ajustamento no dia
17 de maio de 2014” e que “o comunicado emitido pela CE/BCE/FMI após a conclusão da 12.ª e última avaliação do programa fornece um adequado resumo dos múltiplos
resultados alcançados pelo programa”.
Quanto ao último chumbo de normas orçamentais pelo Tribunal Constitucional, dizem que “as consequências precisas” do acórdão em causa, de 30 de maio, “ainda estão
a ser avaliadas e requerem clarificações adicionais” e assinalam que há uma “decisão pendente” e “de data incerta” sobre medidas do Orçamento Rectificativo aprovado
em Fevereiro de 2014.
Neste contexto, “o Governo considera preferível apresentar medidas substitutivas apenas quando for conhecida a extensão do impacto” e entende “estender o programa”
iria “enfraquecer a credibilidade conquistada no âmbito do bem-sucedido programa”.
“Assim, decidimos no Conselho de Ministros de 12 de Junho não solicitar nova extensão do programa, o que tem como consequência não receber o último desembolso do
programa”, justificam, acrescentando que “Portugal tem hoje pleno acesso a mercado em condições que são sustentáveis” e “tem hoje reservas significativas para enfrentar
pressões no mercado, no caso de haver um incremento da volatilidade”.
No início desta carta, o executivo reafirma “o objectivo de atingir um défice de 4% do PIB no corrente ano e de 2,5% em 2015, em linha com as recomendações do Conselho para sair da situação de défice excessivo” e “a intenção de alcançar o objectivo de médio prazo de um saldo estrutural de pelo menos -0,5% do Produto Interno Bruto
(PIB) em 2017, cumprindo assim os compromissos no âmbito do Tratado Orçamental, que Portugal transpôs pela revisão da Lei do Enquadramento Orçamental, aprovada na
Assembleia da República por uma ampla maioria que incluiu o principal partido da oposição”.
Nota sobre a decisão do Tribunal
Constitucional acerca do pedido
de clarificação do acórdão
A Presidência do Conselho de Ministros emitiu, no dia 19 de Junho, uma nota sobre a decisão do Tribunal Constitucional acerca do pedido de clarificação do acórdão:
«O pedido de clarificação colocado ao Tribunal Constitucional visava esclarecer o alcance da restrição de efeitos prevista no Acórdão, de forma a minimizar riscos de
conflitos interpretativos.
O TC conheceu do pedido mas entendeu não haver lugar a aclaração. Ainda assim esclarece que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade se produzem no dia
imediato à data da decisão (ou seja, 31 de maio), respondendo assim a uma das dúvidas identificadas. Quanto ao resto, o Tribunal Constitucional entende que a limitação
de efeitos não oferece quaisquer dúvidas ‘quer quanto ao conteúdo decisório da limitação (ex nunc) quer quanto à sua extensão temporal (a partir da data da decisão)’.
Por outras palavras, o acórdão altera as situações jurídicas a partir de 31 de maio, deixando inalteradas as situações constituídas até essa data. Compete ao Governo
dar pleno cumprimento ao Acórdão, com os efeitos determinados pelo Tribunal Constitucional, procurando, ao mesmo tempo, minimizar riscos de conflitos interpretativos.
O Governo entende que o critério susceptível de garantir maior segurança jurídica é aquele que assenta no momento da definição do valor da remuneração relativa
ao subsídio. É nesse momento que se pode considerar plenamente constituído e definido o direito ao subsídio. A alternativa seria considerar como momento relevante o
da constituição do direito ao subsídio, o que, no subsídio de férias para a função pública, seria Janeiro com a consequência de que o pagamento de tal subsídio pudesse
vir a ocorrer com reduções para todos os funcionários. O critério escolhido é, assim, aquele que permite também atribuir os mais amplos efeitos ao Acórdão do Tribunal
Constitucional, em benefício dos funcionários e trabalhadores do sector público.
Este critério facilita a resolução da questão relativa ao subsídio de Natal, cujo montante é definido mensalmente, em regime de duodécimos. Neste caso, os montantes pagos a partir de 31 de maio serão definidos de acordo com as consequências da declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, não existindo
alteração, no entanto, dos efeitos anteriormente produzidos.
Quanto ao subsídio de férias, a produção de efeitos do Acórdão apenas a partir de 31 de maio interage com diferentes regimes de constituição e pagamento no tempo
na função pública e no sector empresarial do Estado. Na função pública, o montante do subsídio de férias é legalmente determinado por referência ao mês de Junho,
enquanto no sector empresarial do Estado a constituição e vencimento do subsídio de férias varia entre empresas dependendo, designadamente, da contratação colectiva.
Quanto aos sujeitos ao regime da função pública, todos receberão o subsídio de férias correspondente ao montante da remuneração devida em Junho (sem reduções
salariais). No caso, designadamente, dos funcionários que optaram por receber parte do seu subsídio de férias em duodécimos, o acerto será realizado logo que possível.
Já quanto aos trabalhadores do sector empresarial do Estado o montante do subsídio dependerá do regime aplicável na empresa, no respeito pelos instrumentos da
contratação colectiva internos que vigorem.
Em termos práticos, a situação resultante dos efeitos ‘ex nunc’ (apenas para o futuro) do Acórdão assemelha-se assim à ocorrência de um aumento salarial a 31 de
maio. Esse aumento aplica-se para o futuro, alterando assim as remunerações a vencer, sem alterar o já pago, podendo daí decorrer resultados diferenciados em função
dos diferentes regimes a que os trabalhadores estejam sujeitos».
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PSD e o Governo
Conselho de Ministros de 19 de Junho
1. O Conselho de Ministros aprovou na generalidade as
condições que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma de
determinação do respectivo valor, através de uma Tabela Única
de Suplementos.
A Tabela Única de Suplementos (TUS) concretiza a revisão
e simplificação dos suplementos remuneratórios, tendo por
base uma política clara visando harmonizar políticas e valores
entre estruturas. O abono de ajudas de custo e de transporte
é regulado em diploma próprio, não constituindo suplemento
remuneratório.
São aprovados os prazos e as regras para a fundamentação da atribuição de suplementos remuneratórios e para a
transição dos suplementos remuneratórios para a TUS, sendo
estabelecidas regras comuns para a gestão e manutenção desta
componente remuneratória.
Assim, concomitantemente com a integração da remuneração base de todos os cargos, carreiras e categorias na Tabela
Remuneratória Única, também os suplementos remuneratórios
que tenham sido criados por lei especial ou cujo abono decorra
por conta de outro tipo de ato legislativo ou instrumento jurídico,
são objecto de revisão, concretizando um alinhamento ao nível
das práticas de gestão entre as componentes remuneratórias.
Este aumento de transparência e de equidade na política
remuneratória da Administração Pública concorre para a tornar
mais racional e competitiva, contribuindo para a motivação e
valorização do mérito e competência dos seus trabalhadores.
2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei
que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da
exploração e prática do jogo «on-line».
Esta proposta visa habilitar o Governo a criar um quadro
jurídico que regule, de forma abrangente e sistematizada,
as modalidades de exploração e prática de jogos e apostas
que ainda não se encontram reguladas, aproveitando ainda
para adequar o quadro legal existente às melhores práticas
europeias.
Esta iniciativa é determinante para combater o jogo ilegal,
propiciador de actividades fraudulentas e, eventualmente,
associadas a actividades de branqueamento de capitais, permitindo, simultaneamente, potenciar o desenvolvimento de
políticas sociais através de uma equilibrada distribuição das
receitas do jogo, de forma a compensar os custos sociais que
lhe são inerentes.
Pretende-se abranger, com a regulação, um espectro alargado de jogos - os jogos de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as
apostas hípicas, quando disponibilizados online, bem como as apostas de base territorial -, com o intuito de combater eficazmente práticas ilícitas do jogo.
Em matéria de tributação das novas formas de exploração de jogos e apostas, propõe-se um quadro homogéneo e o mais uniforme possível (nomeadamente com a
criação do imposto especial de jogo online), salvaguardando a especialidade da actividade e de cada um dos tipos de jogos regulados.
O novo enquadramento normativo deverá, ainda, integrar um quadro sancionatório sólido e eficaz na prevenção e combate a actos ilícitos, garantindo que a exploração
do jogo seja prosseguida de forma equilibrada e em sã concorrência.
3. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao
regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
É clarificado o regime de isenção de taxas moderadoras, correspondendo a recomendações do Provedor de Justiça, e são explicitadas as isenções aplicáveis a doentes do
foro oncológico, a crianças institucionalizadas e a refugiados, garantindo que se isenta de taxas moderadoras quem realmente necessita dessa isenção.
4. O Conselho de Ministros aprovou os princípios e o enquadramento da actividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados
de saúde primários, nomeadamente Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados.
A implementação da actividade do enfermeiro de família obedece a um plano de acção mediante experiências piloto a desenvolver em cada Administração Regional de
Saúde, I.P., a partir do segundo semestre de 2014.
Cabe à Direcção-Geral da Saúde (DGS), em colaboração com a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.), elaborar a metodologia de trabalho do enfermeiro de família e as áreas de competência e de partilha que permitam assegurar a integração e continuidade dos cuidados ao indivíduo e família no âmbito da equipa
multiprofissional.
5. O Conselho de Ministros aprovou a alteração da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, da qual resulta a nova orgânica da Secretaria-Geral do Ministério
da Administração Interna e a extinção da Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos, cujas atribuições são transferidas para a Secretaria-Geral.
Estas medidas estruturais confirmam o papel da Secretaria-Geral como organismo central com competências administrativas no MAI, dando-se assim resposta efectiva à
racionalização de estruturas redundantes, com redução de cargos de direcção na Administração Pública.
6. O Conselho de Ministros aprovou um regime excepcional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham
a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respectivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.
Esta resolução aplica-se aos funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública directa e indirecta, incluindo a autónoma, considerando a necessidade
do País dispor de todos os meios públicos para o combate aos incêndios.
7. O Conselho de Ministros prorrogou, pelo prazo de um ano, a vigência da suspensão parcial do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais e do Regulamento
do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Cascais (Cidadela) - Forte de São Julião da Barra, bem como das respectivas medidas preventivas.
A referida suspensão, agora prorrogada, visa a execução do projecto da Nova School of Business and Economics (Nova SBE), nos termos de protocolo de colaboração
celebrado para aquele efeito entre o Município de Cascais e a Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.
8. O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa relativa à execução das intervenções no Hospital das Forças Armadas, Polo de Lisboa e no Campus de Saúde
Militar no Lumiar, para o triénio 2014 -2016.
O montante máximo de despesa autorizada é de cerca de 17,8 milhões de euros, a que acresce IVA.
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PSD e o Governo
Reestruturar a Agência para a Energia
para integrar eficiência hídrica
O ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, revelou que o Governo vai
reestruturar a Agência para a Energia (ADENE) com vista a integrar também a eficiência hídrica. Falando na 3.ª Edição do Portugal em Conferência Para uma Economia
Energeticamente Eficiente (PCEEE), que se realizou em Lisboa, o ministro disse que
“há uma absoluta relação em Portugal entre a ineficiência na água e a ineficiência
na energia”, pelo que o Governo decidiu fazer “uma restruturação” da ADENE.
A reestruturação, explicou o ministro, vai permitir ter “uma plataforma comum,
que está muito próxima das empresas e que tratará não só da eficiência energética,
mas também da eficiência hídrica”. “Faz todo o sentido [esta reestruturação] na
medida em que os desafios são convergentes”, sublinhou.
A dependência energética de Portugal do exterior “é elevada”, realçou ainda
o ministro, lembrando que “não é menos verdade” que o país desperdiça, em
média, 40% dos recursos em água que são distribuídos. “Em alguns sistemas de
distribuição de água essa percentagem atinge os 80%”, lembrou, ressalvando que
há também excepções: “É verdade que existe um sistema, o da EPAL, que perde
apenas 7% a 8%”.
Moreira da Silva destacou o facto de as casas em Portugal não terem, muitas
vezes, “os padrões adequados – ao nível tecnológico e dos comportamentos -, na
utilização dos recursos hídricos”.
Daí que o país esteja sob “um risco muito significativo” que tem a ver com as
mudanças climáticas. “Somos um dos países da União Europeia que está sob um
risco maior para enfrentar a mudança climática, em especial, ao nível dos recursos hídricos”, salientou.
Moreira da Silva referiu também que a eficiência energética “é a maior prioridade da política energética do Governo, do país e da Europa”. “O país fez uma aposta consistente e vantajosa nas energias renováveis, mas continua a ter uma dependência energética do exterior muito significativa da ordem dos 78%”, enfatizou.
“É verdade que estamos muito abaixo do valor que tínhamos em 2005, que era de 90%, mas ainda assim estamos demasiado dependentes do exterior uma vez que
energia não é electricidade”, acrescentou.
“Se na electricidade já conseguimos atingir níveis de 60%, com o contributo das renováveis, como a electricidade apenas pesa 25% do consumo final de energia, o problema de dependência energética do exterior põe-se, em especial, no sector dos transportes”, frisou ainda.
A eficiência energética “é a mais poderosa de todas as iniciativas” que se possam actualmente fazer, considerou Moreira da Silva, realçando que ao minorarmos a dependência energética do exterior poderemos criar “uma maior resiliência a alterações de custos e a alterações de preços”.
O ministro referiu ainda o facto de Portugal ter conseguido nos últimos anos desligar o Produto Interno Bruto (PIB) do consumo de energia. “Mesmo em tempos de crise,
o PIB caiu menos do que diminuiu o consumo de energia”, daí que Moreira da Silva espere que na actual fase de crescimento da economia portuguesa, que “está aí”, este
padrão de evolução se possa manter, porque “a competitividade e o poder de compra das famílias está cada vez mais dependente de uma utilização eficiente dos recursos
energéticos”.
A eficiência energética é “uma prioridade” para o Governo ao defender a fiscalidade verde, no contexto da reforma que está a fazer, a qual será conhecida em breve,
antes da aprovação do próximo Orçamento de Estado, disse Moreira da Silva, que falou ainda dos fundos europeus.
“Com a alocação de 400 milhões de euros às actividades de promoção energética, com vista a dinamizar as empresas deste sector e das famílias, poder-se-á vir a ter as
condições para avançar com investimentos”, salientou.
Governo aumenta valor do seguro contra
acidentes pessoais aos bombeiros
O Governo aumentou o valor do seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros
voluntários e profissionais, de acordo com uma portaria publicada dia 19, em Diário da
República. A portaria contempla elementos do quadro de comando e activo, elementos dos
órgãos executivos das associações humanitárias de bombeiros e da Liga dos Bombeiros
Portugueses, infantes e cadetes.
Assim, o seguro de acidentes pessoais prevê uma indemnização igual a 250 vezes
o salário mínimo nacional em caso de morte ou invalidez permanente e o pagamento
até 0,15 vezes do salário mínimo nacional, por dia, por incapacidade temporária parcial
ou total.
As despesas de tratamento e medicamentos terão uma indemnização até ao montante
equivalente a 100 vezes o salário mínimo.
Este seguro abrange os acidentes pessoais dos bombeiros não cobertos por seguros
de acidentes de trabalho ou pelo regime dos acidentes em serviço dos trabalhadores que
exercem funções públicas. Segundo a portaria, cabe aos municípios suportar os encargos
do seguro.
O Governo aprovou também a extinção da Direcção-Geral de Infra-estruturas e
Equipamentos do Ministério da Administração Interna (MAI), sendo transferidas as suas
atribuições para a Secretaria-Geral do MAI.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, as atribuições da Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos são transferidas para a Secretaria-Geral do MAI.
Estas medidas estruturais confirmam o papel da Secretaria-Geral “como organismo central com competências administrativas no MAI, dando-se assim resposta efectiva
à racionalização de estruturas redundantes, com redução de cargos de direcção na administração pública”, adianta o comunicado.
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PSD e o Governo
PSD recebeu delegação do Comité Central
do Partido Comunista Chinês
O Partido Social Democrata recebeu uma delegação do Comité Central do
Partido Comunista Chinês, chefiada por Liu Yunshan (membro do Comité Permanente do Bureau Político do Comité Central do Partido Comunista da China
- CCPCC), tendo acompanhado também Chen Xi (Primeiro Vice-Ministro do
Departamento de Organização do CCPCC), Huang Songfu (Embaixador da República Popular da China em Portugal), Li Jinjun (Vice-Ministro do Departamento
Internacional do CCPCC), Jiang Jinquan (Vice-Ministro do Gabinete de Investigação da Política do CCPCC), Ding Wei (Vice-Ministro da Cultura), Zhang Jianguo
(Sub-Director-Geral dos Assuntos Europeus do Departamento Internacional do
CCPCC) e Ouyang Xuemei (Primeira-Secretária do Departamento Internacional
do CCPCC, intérprete da delegação).
O PSD fez-se representar pelo coordenador da CPN, Marco António Costa,
vice-presidente, Pedro Pinto, secretário-geral, José Matos Rosa, secretário de
Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, vogal da CPN, deputado
Pedro do Ó Ramos, vice-presidente do Grupo Parlamentar, Amadeu Albergaria,
coordenador do Secretariado das Comunidades Portuguesas, Carlos Gonçalves
e secretário-geral adjunto, Luís Vales.
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Parlamento
Decisões do Tribunal Constitucional
ignoram a realidade do país
Durante o debate quinzenal de 20 de Junho, Luís Montenegro fez um resumo das respostas
que o Governo apresentou a cada chumbo do Constitucional. “O TC entendeu, em primeira decisão,
que não era conforme à constituição cortar 2 subsídios na administração pública, dizendo que
feria o princípio da igualdade. O Governo e o Parlamento, na sequência desta decisão, tomaram
a opção de cortar apenas 1 desses subsídios no ano seguinte. O TC tornou a declarar inconstitucional esta decisão por violação do princípio de igualdade. O Governo, atendendo à decisão do
TC, apresentou medidas que visavam igualizar as regras de funcionamento do sector público e
do sector privado. O TC tornou a tornar inconstitucional. E, finalmente, o Governo propôs alargar
as reduções salariais na administração pública e o TC tornou a declarar inconstitucional.”
Luís Montenegro manifestou que “é um dado objectivo” que as decisões do Tribunal Constitucional sobre as medidas do Governo “têm provocado muitas incertezas” e questionou como
é que Portugal conseguirá os objectivos de ter contas públicas equilibradas e cumprir as “obrigações na Europa”.
Segundo o líder parlamentar, o Governo “propôs alargar as reduções salariais e o TC tornou a
declarar ilegal à luz do princípio da igualdade”. “Estas decisões têm provocado muitas incertezas
no nosso País”, e não têm considerado a realidade do país, lamentou o deputado. “Como é que
Portugal consegue cumprir o objectivo de ter contas públicas controladas para ter condições de
ter crescimento económico? Como podemos ter saúde financeira do Estado para que o Estado
possa cumprir obrigações no Estado Social?”, questionou.
“A nossa convicção é que estas decisões, tomadas à luz da interpretação de princípios gerais,
não têm efectivamente considerado devidamente a realidade do país”, criticou o deputado, no
debate quinzenal com o primeiro-ministro, no Parlamento. O deputado afirmou ainda estranhar
que o Partido Socialista “não esteja preocupado” com as consequências das decisões do TC, questionando qual seria a solução alternativa do PS aos sucessivos “chumbos” do Constitucional. “Se
por absurdo e mera hipótese académica o Partido Socialista fosse para o Governo neste momento,
que solução teria o PS à luz das decisões do Tribunal Constitucional”, questionou, dizendo que
o PS “já prometeu que não aumentaria os impostos”. Para Luís Montenegro, é “imperioso em
Portugal” que haja “menos instabilidade, menos incerteza” e menos “insegurança” em termos
económicos.
Ampla maioria aprova reformas
das “secretas” e do segredo de Estado
Os deputados do PSD, PS e CDS aprovaram dia 20 de Junho, em
votação final global, dois diplomas para a reforma dos serviços de
informações e um terceiro para a criação da entidade fiscalizadora
do segredo de Estado.
Os diplomas para a revisão da lei-quadro e da orgânica do
Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) tiveram
as abstenções das bancadas do PCP, do Bloco de Esquerda e de “os
Verdes”, tendo registado dois votos contra dos socialistas Isabel
Santos e Pedro Farmhouse.
Na reforma das “secretas”, um dos pontos agora aprovados
passa a obrigar os agentes a inscreverem no registo de interesses
eventuais ligações a entidades de natureza associativa, nomeadamente maçonarias - medida que mereceu desde o início alguma
resistência entre deputados, sobretudo do PS.
Por imposição constitucional, as votações referentes às alterações à lei-quadro do SIRP, criação de uma entidade fiscalizadora
do segredo do Estado e revisão da lei do segredo de Estado foram
feitas por meio electrónico.
Nas três votações electrónicas efectuadas foi superada largamente a fasquia mínima de maioria absoluta de deputados, ou
seja 116, para a aprovação dos diplomas.
A alteração da lei-quadro do SIRP obteve 187 votos a favor
(PSD, PS e CDS), 17 contra (PCP e “Os Verdes) e oito abstenções
do Bloco de Esquerda. A partir de agora, o secretário-geral do SIRP
poderá impor um período de nojo até três anos em relação a agentes que pretendam transitar para uma actividade privada - medida que globalmente mereceu o
acordo de todas as bancadas.
Na revisão do regime do segredo de Estado, PSD e CDS somaram 121 votos favoráveis, contra 23 do PCP, Bloco de Esquerda e “os Verdes”, numa votação em que
os socialistas (68 deputados) se abstiveram.
O acordo entre PSD, PS e CDS registou-se também na criação da entidade fiscalizadora do regime do segredo de Estado, diploma que teve 190 votos a favor e 23
abstenções do PCP, Bloco de Esquerda e “Os Verdes”.
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Regionais
“É tempo de o governo regional se desculpar
menos e de explicar mais”
O presidente do PSD/Açores defende que a região
não pode continuar a ter um governo que finge não
existir sempre que se verificam problemas e que foge
dos açorianos, quando é necessário dar explicações para
os problemas que se verificam nas nossas ilhas. “Os
açorianos estão cansados das desculpas dos socialistas
e querem um governo determinado em resolver problemas”, alertou Duarte Freitas.
“Há já um comportamento padrão no governo socialista açoriano: quando é para anunciar uma medida os
governantes açorianos são os primeiros a aparecer, mas
depois, quando é para explicar a situação calamitosa em
que se encontra a SATA, as dívidas dos hospitais aos fornecedores, ou o desaparecimento de compromissos eleitorais
não há ninguém para assumir responsabilidades”, disse
Duarte Freitas, em Angra do Heroísmo, dia 19, durante
uma sessão comemorativa dos 40 anos do PSD/Açores.
Para o líder dos sociais-democratas açorianos “o que
está a acontecer com o grupo SATA é bem um exemplo
deste comportamento irresponsável dos socialistas”.
“O presidente do governo, e antes secretário regional
da Economia, é responsável directo pela tutela política
da SATA desde 2006 e o secretário dos Transportes, que
antes de ser governante foi membro do conselho de administração da SATA, não podem fingir que não sabem o
que se passa ou que não têm qualquer responsabilidade
na atual situação”.
“Foi Vasco Cordeiro como secretário da Economia que
nomeou Victor Fraga para o conselho de administração
da SATA e foi Vasco Cordeiro que depois escolheu Victor
Fraga para o governo regional. Não pode o presidente
do governo fingir que não tem responsabilidades, nem o
secretário regional afirmar que não sabe o que se passa
porque muitas das atuais dificuldades operacionais da
companhia estão relacionadas com as ordens políticas
que foram dadas para a realização, por exemplo, de ligações ruinosas ao Brasil e de reforço de ligações com os
EUA e Canadá para as quais a empresa, aparentemente,
não estava preparada”.
Para o presidente do PSD/Açores, “é, por isso, tempo
de o governo regional se desculpar menos, de explicar
mais e de começar, efectivamente, a trabalhar para resolver os graves problemas que enfrentamos”.
Duarte Freitas manifestou, ainda, “estranheza pela
atitude de alguns responsáveis socialistas que parecem
os Pilatos dos tempos modernos, sempre tentando lavar as mãos dos problemas que criam”. “A nova moda
socialista é queixar-se da oposição. O governo não sabe
governar, os secretários regionais arrastam-se por aí
procurando desculpas sucessivas para os seus erros e os
socialistas queixam-se é da oposição”.
O presidente do PSD/Açores deu, ainda, como exem-
plo a postura de alguns dirigentes socialistas que “nem
reparam na sua própria incoerência. Só isso explica que
ainda esta semana se tenha ouvido um dirigente socialista, no mesmo discurso, começar por queixar-se de
uma suposta falta de propostas da oposição para acabar
a classificar as propostas da oposição que o próprio afinal
confessava existirem como vagas ou imprecisas”.
“Não é por causa dos ataques do PS e do Governo
à Oposição que o PSD/Açores vai deixar de escrutinar o
executivo, aquilo que ele faz e aquilo que ele não faz, mas
que devia fazer. E não é por causa dos ataques do PS e do
Governo que o PSD/A vai deixar de continuar a ouvir os
açorianos e apresentar as suas propostas de governação da
região. Mesmo que o PS as critique e o Governo regional
as venha, depois a implementar”, concluiu.
Socialistas “escondem as responsabilidades na crise”
O presidente do PSD/Açores lamenta “as tentativas do Partido Socialista para desviar as atenções das suas
responsabilidades nos problemas que se verificam hoje em dia na região”. Duarte Freitas, que falava na Horta,
durante a sessão de abertura de um seminário sobre “A Autonomia do Futuro”, organizado pelo partido no âmbito de um grupo de trabalho constituído pelo líder dos sociais-democratas para analisar a reforma do sistema
político regional, considerou que essa tentativa “tem por objectivo esconder que os socialistas são os responsáveis pelos problemas e que é o governo regional socialista que tem de executar o seu programa de governo”.
“Se alguma coisa está a falhar nos Açores de hoje é a forma como o Partido Socialista está a executar o
programa que apresentou aos açorianos e a incapacidade que demonstra para ouvir os partidos políticos ou os
parceiros sociais”, considerou Duarte Freitas, salientando que essa postura “não ajuda a resolver os problemas
dos Açores”.
Para o presidente dos sociais-democratas açorianos, “os Açores não podem continuar com um governo
regional que se remete às funções de mero gestor de fundos comunitários, que se queixa de tudo e que para
tudo encontra sempre uma desculpa qualquer”.
Duarte Freitas considerou ainda “evidente a necessidade de introduzir reformas e de modernizar a Autonomia,
de melhorar o seu relacionamento com os açorianos, de a preparar para os desafios das próximas décadas”.
“É com tristeza que verifico o reanimar de divisionismos que se julgavam ultrapassados, do reacender de
tensões que nada acrescentam às necessidades dos Açores, mas que muito podem prejudicar os açorianos”,
disse o presidente do PSD/Açores considerando, no entanto, que “muitas destas tensões derivam das próprias
fraquezas do poder governativo actual e da sua incapacidade para responder à sua situação actual”.
“Os Açores sempre passaram por grandes dificuldades enquanto estiveram divididos e foi a Autonomia que permitiu o desenvolvimento conhecido nas últimas quatro
décadas”, alertou.
O presidente do PSD/Açores garantiu, por isso, que os debates que o partido está a realizar sobre o sistema autonómico “não se destinam apenas a fingir que estamos
preocupas ou como desculpa para não agir”.
“Não queremos ser apenas ouvintes da mesma forma que esta reflexão não quer dizer que todos devem estar de acordo com tudo. E não temos estado parados como
comprova a concretização efectiva de propostas para a redução do número de deputados ou para a extinção do cargo de Representante da República”.
O líder dos PSD/Açores reafirmou a sua convicção de que “é possível uma redução do número de deputados assegurando a actual pluralidade e diversidade parlamentar,
melhorando o actual sistema eleitoral ao nível da proporcionalidade, bem como reforçando a realidade ilha, afinal o conceito fundador do regime autonómico”.
Duarte Freitas manifestou ainda a sua opinião que será possível “em diálogo com todos, trabalhar efectivamente para as reformas necessárias do nosso Estatuto, para
que o poder local possa sofrer algumas transformações com novas formas de relacionamento com a administração pública regional, de um novo e mais participativo papel
para os conselhos de ilha, entre muitos outros aspectos”.
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Memórias
Edição n.º 526 do “Povo Livre”, de 26 de Setembro de 1984. Manchete: “Conclusões do Conselho Nacional:
Prosseguir em espírito de unidade e convergência de esforços as acções que o futuro reserva ao PSD”.
Manuel Pereira era o director do órgão oficial do PSD.
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Opinião
Na ilusão nunca mora a verdade
Rosa Maria Arezes (*)
Não falta quem diga que se deve dizer a Verdade. Aliás, umas pretensas elites, que sabem sempre o que é a verdade e o que os Portugueses precisam, garantem mesmo que é
a “narrativa” da Ilusão e da inverdade que está a afastar os cidadãos dos eleitos e a estiolar as instituições e o regime.
A verdade é que, quando um responsável diz a Verdade, logo o apodam de pessimista, de tremendista, de “Velho do Restelo”, insensível e incapaz de alimentar a esperança.
É vê-los como criticam, facilmente, “seja por se ter cão, seja por não se ter”. E, se convier, chegam até ao ponto de reescrever a “narrativa”, criticando um responsável por embandeirar em arco, com objetivos eleitoralistas, mesmo que ele tenha afirmado precisamente o contrário, isto é, que é necessário prosseguir o caminho do rigor, da exigência, da
responsabilidade, da consolidação das contas públicas.
Dir-se-ia que tudo isto não passa de um jogo. E que, se o povo parece que gosta da Ilusão, é preciso oferecer-lhe aquilo de que ele parece gostar. Apressadamente!
Sem qualquer pudor, aí estão essas pretensas elites e atores políticos pregando energia motivadora e suplementos de confiança e de esperança. E, sobretudo, criando a Ilusão de
que só por capricho doentio é que nos têm obrigado a tantos sacrifícios, pelo que, se fossem eles a governar, jamais existiria a austeridade. Pelo contrário, o crescimento aconteceria
por artes mágicas e o desemprego acabaria e os salários subiriam e os impostos desceriam e tudo o que os cidadãos pudessem eventualmente desejar lhes seria oferecido.
Não deixa de ser espantoso como responsáveis pelo descalabro a que chegamos têm agora soluções fáceis para tudo. Levaram-nos à iminência da bancarrota, colocaram-nos de
cócoras e agora dizem mal da posição em que somos obrigados a estar. Incendiaram o País e agora criticam porque há fumo e demasiado calor.
Há dois anos, a França ouviu um discurso semelhante e deu a vitória folgada a François Hollande. Por cá, não faltou quem rejubilasse com o sucedido, porque ia começar um novo
ciclo, o crescimento ia substituir a austeridade, o paraíso estava de volta!
Esgotado rapidamente o tempo da Ilusão, é ver o que está a acontecer por lá… Mesmo sem Troika, nem exigências de instituições exteriores. Porque uma coisa é o discurso fácil
e populista e outra é o choque com a realidade, dura e crua.
A nossa desgraça recente resultou do pouco escrúpulo na gestão da “coisa pública”. E da forma irresponsável como vivemos na Ilusão. Pelos vistos, não falta quem continue a
cultivar a mesma “narrativa”. Com a conivência interessada das tais pretensas elites, com o silêncio ou até o apoio de muita da opinião publicada e por aí adiante.
Depois venham outra vez com manifestos subscritos pela dita “nata” da sociedade portuguesa. E com retóricas de que nos roubaram o direito de sonhar!
Na Ilusão nunca mora a Verdade.
(*) Deputada do PSD
O exemplo da Tecparques
Jaime Quesado (*)
A aposta que Portugal tem feito nos Parques de Ciência e Tecnologia através da Tecparques é um compromisso com o Futuro. Pretende-se apostar em “Parques de Inovação” que
se assumam como verdadeiras plataformas para um novo Modelo Estratégico para a Economia Portuguesa. Em tempo de profunda crise internacional, com a maior parte dos sectores
de actividade confrontados com falta de perspectivas de recuperação, a dinamização dos Parques de Ciência é essencial. As áreas da nova economia e dos sectores tradicionais, como
projectos integrados de base nacional, acabam por ser um importante teste à capacidade de encontrar novas soluções associadas à Inovação e Conhecimento, criando condições para
uma nova aposta para o futuro.
O papel de empresas de referência como a Embraer, a Critical Software, a Novabase, entre outras, é decisivo. Trata-se dum movimento de “aglomeração de base” da sociedade
civil, numa lógica de “eficiência colectiva” em que a capacidade regional de afirmar capacidades numa lógica mais global vem ao de cima. Os objectivos estratégicos dos Parques
de Ciência são claramente um exemplo de exame à capacidade efectiva dos actores económicos de “agarrarem” o desafio da Competitividade duma forma estruturada e coerente.
Impõe-se uma aposta séria nesta nova fase, mais ambiciosa, voltada para a Internacionalização e para a Criação de Valor Global.
O Investimento Directo Estrangeiro desempenha um papel de alavancagem da mudança único. Portugal precisa de forma clara de conseguir entrar com sucesso no roteiro do “IDE
de Inovação” associado à captação de Empresas e Centros de I&D identificados com os sectores mais dinâmicos da economia – Tecnologias de Informação e Comunicação, Biotecnologia,
Automóvel e Aeronáutica, entre outros. Trata-se duma abordagem distinta, protagonizada por “redes activas” de actuação nos mercados globais envolvendo os principais protagonistas
sectoriais (Empresas Líderes, Universidades, Centros I&D), cabendo às agências públicas um papel importante de contextualização das condições de sucesso de abordagem dos clientes.
O sucesso dos Parques de Ciência é fundamental para o futuro do país. É um objectivo que não se concretiza meramente por decreto. É fundamental que a sociedade civil agarre de
forma convicta este desígnio e faça da criação destas “Novas Plataformas de Competitividade” a verdadeira aposta estratégica colectiva para os próximos anos. O que está verdadeiramente em causa em tudo isto é a assumpção por parte do país dum verdadeiro desígnio estratégico de alterar o modelo mais recente de evolução de desenvolvimento económico.
Inovação, Conhecimento e Criatividade são as palavras-chave de uma estratégia centrada na criação de valor Global com efeito no Emprego e Riqueza.
(*) Administrador do Instituto Francisco Sá Carneiro
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Opinião
Desempregados e emigrantes
Mendes Bota (*)
É compreensível o desespero de toda a esquerda. Torna-se cada vez mais difícil encontrar um único indicador económico e social que não indicie uma evolução positiva, no sentido do crescimento e do emprego, paróquia de que hoje toda a gente se reclama prior. Está-se a secar o charco das desgraças, de que se têm alimentado o discurso catastrofista e a
demagogia com que se agitam as “massas”. Que contrariedade! Que chatice! E o Governo continua em pé… Sob a luz dos factos, de forma serena, vale a pena dissecar alguns mitos
de que se tem feito a narrativa oposicionista. À data de 30 de Abril de 2013, estavam inscritos 900.000 desempregados.
Um ano depois, esse número decresceu para 753.000. Ou seja, uma quebra de 147.000 pessoas à procura de emprego. É relevante, mas só deve ser tomado como um incentivo
para continuar os esforços tendentes a fazer recuar ainda mais este número com que não nos podemos conformar. Entre Abril de 2013 e Abril de 2014, a taxa de desemprego baixou
de 17,3% para 14,6%, a maior descida em termos homólogos, desde que existem estatísticas do Eurostat (1983).
O desemprego está em baixa há 15 meses consecutivos. A que se deve acrescentar informação complementar e significativa: a taxa de emprego, o volume de ofertas de emprego
e o número de colocações, tem subido exponencialmente. Tudo coisa pouca, no dizer de certas aves agoirentas que ocupam o espaço mediático em Portugal, e para a qual encontram
rapidamente “explicação” simplista: há menos desempregados, porque os portugueses estão a emigrar em força. Não faltam arautos de observatórios desconhecidos ou filhos de
pai incógnito, propalando palpites que saem da boca de cada qual, consoante a hora, o local e a meteorologia: entre 200.000 e 400.000 portugueses teriam emigrado, por cada ano
ou nos últimos três anos, depende do autor. Ora, os dados recentíssimos publicados pelo INE, revelam que Portugal perdeu, em três anos (2011, 2012 e 2013), 146.000 pessoas, e é
neles que se deve fazer fé. Por causa do saldo migratório, sem dúvida!
Mas partilhando responsabilidades, e é bom que isso se diga, com um preocupante saldo natural. Há menos pessoas a nascer. Há menos filhos por mulher. Continua a morrer gente,
como decorre das leis da natureza. Só em 2013, faleceram 106.543 residentes, e apenas nasceram 82.787 crianças. Daqui se retiram duas conclusões: a batalha contra o desemprego
teve ganhos reais significativos, e a demografia é o grande desafio dos próximos anos.
(*) Deputado do PSD
A violência sexual nos conflitos
sob investigação
Mónica Ferro (*)
Reuniu-se na semana passada, em Londres, uma cimeira centrada na Violência Sexual nos Conflitos. Uma cimeira lançada pelo Governo do Reino Unido, que contou com a presença
de 70 ministros de mais de 123 países, entre especialistas, organizações internacionais e organizações da sociedade civil, além de muitas/os sobreviventes.
Não há números. Não sabemos, ao certo, quantas são as vítimas deste crime, desta violação gravíssima dos direitos humanos. Sabemos sim que há relatos de violência sexual em
todos os conflitos, em qualquer parte do mundo. São mulheres e raparigas, mas também homens e rapazes - embora em menor número, que são subjugados, humilhados, violentados
e, no caso das mulheres, não é raro que os seus corpos sejam usados para enviar uma mensagem aos adversários.
A vergonha impede-as, muitas vezes, de procurar cuidados e reparação, sobretudo em países em que as vítimas não sabem que esta violência sexual é um crime - que o Estatuto
do Tribunal Penal Internacional (cfr. artigo 8.°) a classifica como crime de guerra. Assim, à violência da violação soma-se a ausência de respostas, a falta de apoio integrado - desde
cuidados de saúde sexual e reprodutiva até à capacitação para uma vida produtiva, passando pelo apoio psicológico.
Na cimeira de Londres estes e outros temas foram trazidos para a luz do debate público e avançou-se com o primeiro Protocolo Internacional para a Investigação e Documentação
da Violência Sexual nos Conflitos, um manual de boas práticas e padrões. Não mais os Estados poderão esconder-se atrás da afirmação de que não sabem como fazer esta investigação.
Mas esta é apenas uma parte do problema. A montante está a questão da prevenção destes crimes e isso implica empoderamento das mulheres e raparigas para que elas deixem
de ser vistas como instrumentos nos conflitos e a prevenção de conflitos em Estados frágeis; e a jusante está a reparação que é devida às sobreviventes. A reparação implica o acesso
a serviços de saúde sexual e reprodutiva, de cuidados pós-violação que vão desde cirurgias específicas, para reparar fístulas por exemplo, até serviços de interrupção voluntária da
gravidez e cuidados sequentes. Passa ainda pela formação/capacitação de sobreviventes para que possam ganhar a sua autonomia e garantir a sua subsistência e não apenas a prática
actual de um pagamento pecuniário indemnizatório. Na eventualidade de haver crianças - anteriores ou resultantes desta violência -, este dado deve ser tido em conta.
Claro que tudo isto pressupõe financiamento. E estes instrumentos de reparação centrados na vítima são os mais eficazes, mas também os menos financiados, estando muitas
vezes ausentes dos acordos de paz e dos mecanismos de justiça transitória. O facto de as mulheres não se sentarem as mesas de negociação destes acordos pode explicar algumas
destas falhas, mas não servirá mais de desculpa.
O fim da impunidade para quem cometa estes crimes de guerra e o fim das amnistias para estes crimes são outra abordagem fundamental que resulta, desde logo, das disposições
da Resolução 1325 “Mulheres, Paz e Segurança”, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e resoluções sequentes. Portugal tem um Plano Nacional para a implementação da
1325, fazendo parte de um grupo de países que assume este compromisso de justiça de género, e este foi um dos temas destacados em Londres.
A comunidade internacional está cada vez mais esclarecida sobre os contornos deste crime e mobilizada para o seu fim.
Ainda no dia 25 de Abril deste ano, em Estocolmo, na Sexta Conferência Interparlamentar sobre a lmplementação do Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, mais de 260 parlamentares de 136 países apelaram à “adopção ou ratificação de instrumentos legais mundiais e regionais que combatam a violência de
género e garantam a prestação de serviços em matéria de direitos e saúde sexual e reprodutiva inseridos nas respostas de emergência, revogar as leis que absolvam os perpetradores
de violência contra as mulheres e raparigas, incluindo a violência sexual, e eliminar a violência sexual das disposições sobre amnistia, durante conflitos armados e no pós-conflito.”
E agora já sabemos como isso se faz: sabemos empoderar as mulheres e raparigas, sabemos investigar e punir os responsáveis por estes crimes de guerra, sabemos garantir apoio
integrado às sobreviventes (incluindo os serviços e cuidados de saúde sexual e reprodutiva), sabemos a importância de ter mulheres nas negociações de paz, sabemos que devemos
trazer esses temas para o diálogo internacional e responsabilizar os Estados, sabemos ... sabemos tudo o que precisamos de saber. Só falta fazê-lo. Em nome dos milhares de mulheres
e raparigas, e dos homens e rapazes, que todos os dias são alvo de violência sexual nos conflitos.
Depois de Londres, a violência sexual nos conflitos estará sob investigação e esse é um passo fundamental.
©Diário de Notícias - Deputada do PSD
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Convocatórias
CONVOCATÓRIAS DO PSD
Recepção
Terça-feira até 12h00
Para: Fax: 21 3973168
email: [email protected]
ABRANTES
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia de Secção de Abrantes, para reunir, em
sessão ordinária, no próximo dia 05 de Julho de 2014,
(sábado), pelas 20h30, na sede sita na Rua de São Pedro,
nº 22 – 1º, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Informações
2 – Análise da situação política
ALMODÕVAR
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia de Secção de Almodôvar, para reunir no
próximo dia 30 de Julho de 2014, (quarta-feira), pelas
18h00, na Rua Pequenina - Almodôvar, com a seguinte
Ordem de Trabalhos:
Ponto Único – Eleição da Mesa da Assembleia de
Secção e da Comissão Política de Secção.
Notas
- As listas candidatas deverão ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia de Secção ou a quem
estatutariamente o possa substituir até às 24h00 do
terceiro dia anterior ao acto eleitoral.
- As urnas estarão abertas entre as 18h00 e as 22h00
Ordem de trabalhos
Ponto único - Análise da situação política.
NÚCLEO DE ÁGUAS SANTAS / PEDROUÇOS
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia do Núcleo de Águas Santas / Pedrouços,
para reunir no próximo dia 22 de Julho de 2014, (terça-feira), pelas 21h30, no Auditório do Espaço Municipal
da Casa do Alto – Pedrouços, sito na Rua António Simões
- Pedrouços, com a seguinte
Ordem de trabalhos
1 – Apresentação da situação actual e futura da Sede
do Núcleo
1.1. – Análise das condições físicas actuais
1.2. – Reflexão e decisão das propostas apresentadas.
2 – Análise da situação política
3 – Outros assuntos
JSD da Secção Concelhia da Golegã, para reunirem no dia
26 de Julho de 2014, na rua D. Afonso Henriques n.º 111,
na Vila da Golegã, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Único – Eleição da Mesa do Plenário e Comissão
Política Concelhia da JSD Golegã.
Nota: As listas deverão ser entregues ao Presidente
da Mesa do Plenário, na Rua Rafael José da Cunha nº7 em
Azinhaga, até às 24horas do terceiro dia anterior ao ato
eleitoral, respeitando as normas dos Estatutos Nacionais
e Regulamento Eleitoral da JSD.
O ato eleitoral decorre entre as 16h30 e 18h30.
PENICHE
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e dos demais
regulamentos aplicáveis, convoca-se o Plenário Concelhio
da JSD de Peniche, para reunir no próximo dia 26 de julho
(sábado), pelas 18 horas, na Sede do PSD de Peniche,
sita na Rua Alexandre Herculano, N.º 68, com a seguinte
ordem de trabalhos:
SILVES
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia de Secção de Silves, para reunir, em
sessão ordinária, no próximo dia 07 de Agosto de 2014,
(quinta-feira), pelas 20h00, na sede, sita na Rua Cândido
dos Reis, Lj B, com a seguinte
Ordem de Trabalhos:
Ponto Único – Eleição dos órgãos da Secção
- Mesa da Assembleia de Secção
- Comissão Política de Secção.
Notas
- As listas candidatas deverão ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia de Secção ou a quem
estatutariamente o possa substituir até às 24h00 do
terceiro dia anterior ao acto eleitoral.
- As urnas estarão abertas entre as 20h00 e as 22h00
Ponto único: Eleição da Comissão Política e da Mesa
de Plenário Concelhio da JSD de Peniche.
Nota: As listas deverão ser entregues à Presidente da
Mesa do Conselho Regional, ou a quem a possa substituir
estatutariamente, até às 23h59 do terceiro dia anterior ao
acto eleitoral, devidamente acompanhadas dos termos
de aceitação de todos os candidatos, bem como das
respectivas fotocópias dos documentos de identificação.
Mais se informa que as urnas estarão abertas por um
período de duas horas, a saber: 18h – 20h.
PÓVOA DE LANHOSO
Ao abrigo dos estatutos nacionais da JSD e dos regulamentos aplicáveis, convoca-se o plenário Concelhio da
Póvoa de Lanhoso, a reunir no próximo dia 05 de Julho
de 2014, pelas 19:00h (Sábado) na Sede concelhia sita
na Rua Comandante Luís Pinto da Silva Nº 1 4º Esq., com
a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Um: Informações e Análise da situação política
local;
Pontos Dois: Outros assuntos.
AVIS
ALMADA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia de Secção de Avis, para reunir no próximo
dia 25 de Julho de 2014, (sexta-feira), pelas 17h00, na
Rua Machado dos Santos, 30, com a seguinte
Ordem de Trabalhos:
Ponto Único – Eleição da Mesa da Assembleia de
Secção e da Comissão Política de Secção.
Notas
- As listas candidatas deverão ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia de Secção ou a quem
estatutariamente o possa substituir até às 24h00 do
terceiro dia anterior ao acto eleitoral.
- As urnas estarão abertas entre as 17h00 e as 20h00
CASCAIS
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia de Secção de Cascais, para reunir, no
próximo dia 04 de Julho de 2014, (sexta-feira), pelas
21h30, no Hotel Cidadela, sito na Av. 25 de Abril - Cascais,
com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Informações
2 – Análise da situação política
3 – Outros assuntos de interesse
LISBOA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD e demais
regulamentos, convoca-se a Assembleia da Secção de
Lisboa para reunir no próximo dia 01 de Julho de 2014,
(terça-feira) pelas 21h00, na sede da distrital de Lisboa,
sita na Praça São João Bosco nº 3 B, com a seguinte
Ao abrigo dos artigos 69.º a 71.º e 118.º, n.ºs 1 e
3 dos Estatutos Nacionais da JSD, convoco o II Plenário
Concelhio da JSD Almada a reunir no próximo dia 4 de
Julho de 2014, pelas 21:00, na Sede Concelhia do PSD
Almada sita na Rua Pedro Nunes, n.º 3-B (traseiras) Cova da Piedade, com a seguinte ordem de trabalhos:
1 - Informações;
2 - Análise da Situação Política Local e Nacional.
ESPOSENDE
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD, e nos termos do Regulamento Eleitoral para os órgãos Concelhios,
convoca-se o Plenário Concelhio de Esposende, para reunir no próximo dia 26 de Julho de 2014, pelas 18 horas,
na Sede do PSD de Esposende, sita no Largo Dr. Fonseca
Lima, em Esposende, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto único: Eleição da Mesa do Plenário e da Comissão Política Concelhia da JSD/Esposende.
Notas:
As listas deverão ser entregues em duplicado até
às 24 horas do terceiro dia anterior ao acto eleitoral, ao
Presidente da Mesa do Plenário da JSD da Regional de
Braga ou a quem estatutariamente o possa substituir, na
Sede do PSD/Esposende.
As urnas estarão abertas das 18h00m às 20 horas.
GOLEGÃ
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e dos demais
Regulamentos aplicáveis, convocam-se os militantes da
19
Convocatórias
ÓRGÃOS DISTRITAIS
Convocatória
Nos termos dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral para os Órgãos Distritais e Locais dos TSD, convocam-se
todos os militantes dos TSD dos Distritos abaixo indicados, para a realização das respectivas Assembleias Eleitorais,
nos dias, com os horários e locais indicados, com a seguinte:
Ordem de Trabalhos
Ponto Único - Eleição dos Órgãos Distritais dos TSD:
a) Mesa da Assembleia Distrital;
b) Secretariado Distrital
Pel’ O Secretariado Nacional
Pedro Roque Oliveira
(Secretário Geral)
Eleição dos Órgãos Distritais dos TSD
DISTRITO
20
Dia da Eleição
VIANA DO CASTELO
4 Setembro 2014
Horário
funcionamento
das urnas
19H00 às 21H00
GUARDA
5 Setembro 2014
18H30 às 20H30
VILA REAL
5 Setembro 2014
18H00 às 21H00
AVEIRO
6 Setembro 2014
18H00 às 20H00
CASTELO BRANCO
12 Setembro 2014
18H00 às 20H00
LISBOA/ÁREA OESTE
19 Setembro 2014
20H00 às 22H00
SANTARÉM
25 Setembro 2014
17H00 às 20H00
Localização das urnas
Sede Concelhia de Ponte de Lima - Praceta
Dr. Vieira Araújo – Votam os militantes dos
concelhos de Arcos de Valdevez, Melgaço,
Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca,
Ponte de Lima e de Valença
Sede Distrital Viana do Castelo – Rua Grande,
30 - 1º Dtº - Votam os militantes dos concelhos
de Caminha, Viana do Castelo e de Vila Nova
de Cerveira
Sede Distrital Guarda – Rua Marquês de
Pombal, nº 3 – 2º.
Sede Concelhia de Peso da Régua - Rua
Maximiano Lemos, Edifício Pombinhos, 1.º
Dtº, sala H – Votam os militantes dos
concelhos de Mesão Frio, Peso da Régua e
Santa Marta de Penaguião
Sede Distrital de Vila Real – Avenida da
Europa, Edifício Encosta do Rio, Entrada 7, 2º
- Votam os militantes dos concelhos de Alijó,
Boticas,
Chaves,
Mondim
de
Basto,
Montalegre, Murça, Ribeira de Pena, Sabrosa,
Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e de Vila Real
Sede Distrital Aveiro – Rua Dom Manuel B.
Vasconcelos, 28 Aradas
Sede Distrital Castelo Branco - Rua do Pina, 6
Sede Distrital Lisboa/Área Oeste – Rua 9 de
Abril, 1 – 3º.
Sede Distrital Santarém – Calçada Mem
Convocatórias
SETÚBAL
25 Setembro 2014
18H00 às 20H00
BEJA
26 Setembro 2014
18H00 às 22H00
VISEU
26 Setembro 2014
20H00 às 22H00
ÉVORA
27 Setembro 2014
18H30 às 21H30
PORTALEGRE
27 Setembro 2014
18H00 às 20H00
3 Outubro 2014
20H00 às 22H00
BRAGANÇA
Ramires, 10 – 1º.
Sede Distrital Setúbal – Avenida Dr. Manuel
de Arriaga, 16 - 3º Esq. – Votam os militantes
dos concelhos de Alcácer do Sal, Alcochete,
Barreiro, Grândola, Moita, Montijo, Palmela,
Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e
Sines
Sede Concelhia Almada – R. Pedro Nunes
(Traseiras), nº 3 – B, Cova da Piedade –
Votam os militantes dos concelhos de Almada
e do Seixal
Sede Distrital Beja – Praça da República, 17
Sede Distrital Viseu – Rua do Inatel - Lote 55 C/V Esqª. Quinta do Bosque
Sede Distrital Évora – Rua Cândido dos Reis,
48
Sede Distrital Portalegre – Rua dos
Combatentes da Grande Guerra, 17
Sede Distrital Bragança – Praça da Sé, 16
Do Regulamento Eleitoral
1. As candidaturas devem ser apresentadas por listas completas para cada
órgão, contendo o nome e número de militante de cada candidato.
2. Só poderão ser eleitos titulares dos órgãos distritais, os militantes cuja
filiação até à data do acto eleitoral seja superior a seis meses.
3. A Mesa da Assembleia Distrital é composta por um Presidente, dois VicePresidentes e dois Secretários.
4. O Secretariado Distrital é composto por um número de 7 a 11 membros
efetivos, eleitos por lista completa em Assembleia Distrital, sendo os
quatro primeiros nomes, respetivamente Presidente, Primeiro VicePresidente, Segundo Vice-Presidente e Tesoureiro.
5. As candidaturas são propostas por 20 militantes ou 5% dos membros da
Assembleia Distrital.
6. As
candidaturas são acompanhadas de declarações
subscritas pelos candidatos, individual ou conjuntamente.
de
aceitação
7. Nenhum militante pode aceitar mais do que uma candidatura para o
mesmo órgão.
8. Para que uma lista se considere completa, deverá conter o número
mínimo de candidatos previstos nos estatutos, o número mínimo de
suplentes deverá ser de 1/3 dos efetivos, sendo que em nenhuma
circunstância o número de suplentes poderá exceder o de efetivos.
9. A eleição dos Órgãos Distritais tem como universo eleitoral os militantes
inscritos à data do último Congresso ordinário.
10. As listas têm de ser apresentadas até às 22 horas do quinto dia útil
anterior à data das eleições, na Sede Nacional dos TSD, sita na Rua Buenos
Aires, nº 28 – 2.º, 1200-625 LISBOA.
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