ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA
ATA (07/2015) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA,
REALIZADA NO DIA TREZE DE JULHO DE DOIS MIL E QUINZE, NA SALA DE REUNIÕES DO CEC,
NO CENTRO INTEGRADO DE CULTURA, EM FLORIANÓPOLIS.
1 – Por convocação da Presidente, Roselaine Barboza Vinhas, a partir das treze horas e trinta minutos do dia treze
de julho de dois mil e quinze, realizou-se a primeira sessão extraordinária do mandato 2015-17 do Conselho
Estadual de Cultura, na sala de reuniões do CEC, no CIC, com a presença dos(as) senhores(as) conselheiros(as),
cujas assinaturas constam no livro de presenças. 2 – A ordem do dia previa: (a) Reunião das câmaras
temáticas; (b) Discussão e validação dos pareceres das câmaras; (c) Edital Elisabete Anderle 2015; (d)
Alteração do duodécimo e seu impacto na criação do curso de Dança na UDESC; (e) Situação do Colégio
Aristiliano Ramos (Lages). 3 - Às treze horas e trinta e cinco minutos, a presidente, Roselaine Vinhas, abriu a
Plenária. 4 - A Presidente submeteu à votação a ata da sessão do dia 7 de julho, que foi aprovada. 5 –
Expedientes: as ausências da conselheira Susana Bianchini Simon, Camila P. Miotto, Valéria de Oliveira e Maria
T. Debatin foram justificadas. 6 - Comunicações da presidência: A presidente informou que a reunião (marcada
para antes da reunião do CEC) com o secretário, Filipe Mello, e a diretora do PDIL, Simone Vieira, foi cancelada
e pré-agendada para esta terça. Em relação ao Fórum de Gestores Municipais de Cultura / 2016 (a ser realizado
em Chapecó), sugeriu que a reunião itinerante do CEC naquela cidade seja realizada no âmbito do Fórum.
Argumentou que isso minimiza custos, otimiza a visibilidade do Conselho, facilita a articulação e permite maior
permeabilidade junto aos setores artístico-culturais. Com o aval do CEC, disse que discutirá o assunto na reunião
do Congesc (Conselho Gestores Municipais de Cultura) desta terça. Todos concordaram com a sugestão. 7 Reunião das câmaras temáticas: às 14h as câmaras reuniram-se para análise de projetos cadastrados no
Funcultural/Sigef. Em razão de a câmara de artes cênicas ser a única com número par de membros, a conselheira
Roselaine Vinhas passou a integrá-la, visando ao aumento da possibilidade de quorum. 8 - Discussão e validação
dos pareceres das câmaras: a presidente solicitou aos conselheiros que sugeriram mudanças no Seitec, que o
fizessem na próxima sessão, quando a matéria estará em pauta. Os detalhes dos projetos analisados seguem no
anexo I. O conselheiro Luiz Carlos Laus de Souza declarou seu impedimento em analisar e votar o processo
Turnê Associação Coral de Florianópolis 55 anos. Após a votação dos pareceres, o conselheiro Laus teve de
deixar a reunião. 9 - Edital Elisabete Anderle 2015: a presidente lembrou que a diretora do PDIL sinalizou que o
CEC pode começar a tratar do edital, mas sem uma COA (Comissão de Organização e Acompanhamento)
instituída. Disse que se faz necessária a remuneração da COA, para que ela não se esvazie e o trabalho seja
prejudicado. 10 - O conselheiro Deivison M. Garcia lembrou que a elaboração de editais pelo CEC é prevista no
art. 27 do decreto 1309/12; disse que, depois de elaborado, é preciso convencer a esfera governamental de sua
aprovação pelo Comitê Gestor do Funcultural. 11 - A conselheira Cristiane P. Ugolini observou que se deve
deixar claro se é a COA a responsável pela elaboração do edital, pois alguns culparam o CEC pela demora do
lançamento do edital. Acha que deve haver uma posição oficial do governo autorizando o CEC a fazê-lo. 12 - O
conselheiro Carlos A. Franzoi disse que o problema relatado pela conselheira Cristiane derivou do fato de o
decreto proposto pelo Conselho não ter sido aprovado, pois o regulamento elaborado pelo colegiado baseava-se
nele. Afirmou que o CEC deve estabelecer as diretrizes do edital. 13 - A conselheira Suzane A. Araújo propôs
que o colegiado comece a trabalhar a partir do relatório final do edital 2014, caso contrário, ocorrerá a mesma
situação do ano passado. Disse que a presidente deve sensibilizar o governo a editar um novo decreto. 14 - O
conselheiro Franzoi observou que o envio de minutas é ineficaz; é necessário articular-se com o secretário,
entregar o documento em mãos e justificar as alterações pretendidas. 15 - A conselheira Cristiane sugeriu uma
conversa com técnicos do TCE sobre editais. 16 - A presidente questionou o colegiado sobre como proceder com
a evidência de que o governo não pagará dois editais no mesmo ano. Sugeriu, por fim, que após sua reunião na
SOL, tracem-se estratégias para o Elisabete Anderle 2015. 17 - Alteração do duodécimo e seu impacto na
criação do curso de Dança na UDESC: a matéria não foi discutida em razão de a presidência da ALESC ter
retirado a proposta de votação. O conselheiro Deivison (quem solicitou a inclusão do assunto na pauta) disse que
elaborará uma minuta sobre o tema e o apresentará na próxima reunião. 18 - Situação do Colégio Aristiliano
Ramos: a conselheira Suzane observou que o CEC já havia se manifestado em favor da preservação do colégio;
em seguida, leu texto sobre sua situação (anexo II). 19 - O conselheiro Eduardo Paredes exortou o Conselho a se
posicionar novamente em relação à matéria. Disse que se deve dar nome e rosto às pessoas que querem o fim do
imóvel. 20 - Integrante do Instituto Histórico e Geográfico de Lages, a conselheira Lélia Pereira da S. Nunes
relatou que defendeu o imóvel em reunião da entidade. Disse que o IHG/Lages e o Conselho Municipal de
Política Cultura de Lages (CMPC) são contrários ao tombamento do colégio. Sugeriu que, para se fazer presente,
o CEC faça visitas ao patrimônio tombado do Estado. 21 - A conselheira Maria T. Piccoli disse que a presença do
CEC deve ser mais forte. Sugeriu que uma comissão do Conselho vá ao Conselho de Cultura de Lages, à
Fundação de Cultura, para uma conversa. 22 - A conselheira Suzane observou que a FCC criou uma Comissão
(Comissão de Emissão de Pareceres Técnicos da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural) para
desqualificar o bem edificado. 23 - A conselheira Cristiane propôs o seguinte encaminhamento: o rastreamento
dos documentos que pedem e justificam o tombamento do colégio; e a solicitação do parecer da Comissão da
FCC sobre o assunto. Aprovado. 24 - O conselheiro Paredes propôs o seguinte encaminhamento: posicionamento
do CEC, com base no texto lido pela conselheira Suzane, em defesa do colégio a ser enviado ao governador, SOL,
FCC, IHG/Lages, CMPC/Lages e Fundação Cultural de Lages. Aprovado. 25 - Assuntos Gerais: o conselheiro
Paredes foi eleito suplente do conselheiro Deivison no Comitê Gestor do Funcultural. 26 - O conselheiro Jaime
Telles disse que o Conselho pode, no caso do colégio de Lages, dar um exemplo ao Brasil; e informou que
protocolou, na ALESC, solicitação de providência visando a alterações no Hino do Estado de SC. Devido ao
adiantado da hora, a presidente solicitou sua compreensão para abordar o assunto na próxima sessão. 27 - A
conselheira Maria T. Piccoli solicitou fosse enviado ofício cumprimentando o município de Rio do Sul pela
atuação na área da cultura. Introduziu a situação complicada da cultura em Criciúma, mas a presidente solicitou
sua compreensão para abordar o assunto na próxima sessão. 28 - O conselheiro Franzoi convidou todos para a
exposição O céu é o limite? (no Solar do Barão, em Curitiba, a partir do dia 16/07). 29 - A conselheira Lélia
lamentou o desrespeito ao maior poeta catarinense, devido ao estado em que se encontra o Memorial Cruz e
Sousa, que será pauta na próxima sessão; informou que o presidente da ACL acha importante que o CEC esteja
junto nas comemorações aos 150 anos do nascimento de José Boiteux; e cumprimentou o acadêmico e
conselheiro Amilcar Neves pela excelente palestra As dificuldades da ficção: censura pela via judicial. 30 - O
conselheiro Acyr O. de Oliveira registrou: que Mauricio Fernandes Pereira assumiu a IOESC com a promessa de
investir em livros infantis de autores catarinenses; o número recorde de coreografias recebidas pelo Prêmio
Desterro; a 3ª semana do rock catarinense, na Escadaria do Rosário, em Florianópolis; a apresentação do Boi de
Mamão, no Campeche, pela Ass. Folclórica Boi de Mamão; o lançamento do novo livro do escritor Mário Prata,
Os mortos não mentem; convidou para a Feira da Freguesia no centro histórico de São José, neste fim de
semana; e lembrou que hoje é dia mundial do rock. 31 - O conselheiro Deivison solicitou fosse enviado ofício
parabenizando a criação da Associação das Ligas das Escolas de Samba de Santa Catarina; pediu fosse enviado
pedido de informações ao SATED/SC sobre quantos e quais artistas e técnicos em espetáculos de diversões do
Estado de Santa Catarina estão devidamente sindicalizados e possuem número de registro na Delegacia Regional
do Trabalho (DRT); e solicitou envio de recomendação à SOL que informe a este Conselho a relação dos projetos
que considera prioritários e especiais, para que sejam analisados e apoiados pelo colegiado quanto sua inserção na
Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme estabelece o inciso XXI do art. 2º do Decreto 1.309/2012. 32 - A
presidente sugeriu convidar o prefeito de Chapecó, José Caramori, para falar ao colegiado sobre a importância
político-administrativa de uma secretaria exclusiva de cultura, o que foi aceito por todos. 33 - Encerrou-se a
reunião às dezenove horas e vinte minutos. A lavratura da ata, depois de lida e aprovada, será assinada pela
Presidente, Roselaine Vinhas, e por mim, Secretário convocado, Marcondes Marchetti.
Roselaine Barboza Vinhas
Presidente
Marcondes Marchetti
Secretário Convocado
ANEXO I
Câmara de Artes Cênicas
Projeto
Proponente
II Festival itinerante de teatro Ass. Teatro Sim
Município
Nova
Veneza,
Brusque,
São Bento
do Sul,
Joaçaba,
Maravilha
Valor Solicitado Situação
R$ 150.000,00
Aprovado
com
restrições
SC em dança
Ass. De pais e prof.
Da cia. De dança
Fabíula Morgana
Salete
R$ 262.382,81
Aprovado
com
restrições
33 Festival de Dança de
Joinville
Instituto Festival de
Dança de Joinville
Joinville
R$ 1.499.985,81
Aprovado
Proponente
Município
Valor Solicitado
Situação
Município de Salto
Veloso
Salto
Veloso
Câmara de Artes Plásticas
Projeto
Grafite também é arte
R$ 6.580,00
Reprovado
Câmara de Patrimônio Cultural
Projeto
17 Evento culturas de
religiosidades afrobrasileiras
Proponente
Município
Sociedade
beneficente cultural
africana Ilê de
Xangô
Fpolis
Valor Solicitado
R$ 47.454,61
Situação
Reprovado
Câmara de Folclore e Artesanato
Projeto
XIII FestItália e I Feira de
Artesanato da Agricultura
Familiar
Proponente
Ass. Trevisani nel
mondo
Município
Valor Solicitado Situação
Aprovado
com
Palma Sola R$ 50.000,00
restrições
Câmara de Música
Projeto
Festival Música na Serra
2015
Proponente
Instituto José
Paschoal Baggio
Orquestra de cordas da ilha
Município
Valor Solicitado
Lages
R$ 471.714,96
Paulo Roberto de
Oliveira Matos
Fpolis
R$ 79.948,00
Turnê ACF 55 anos
Ass. Coral de
Florianópolis
Fpolis
R$ 212.972,49
Orquestra de Blumenau em
SC
Academia de
cordas
Blumenau
R$ 249.853,65
Situação
Reprovado
Aprovado
com
restrições
Aprovado
com
restrições
Aprovado
com
restrições
Câmara de Letras
Projeto
Os bemóis movem os sóis
Proponente
Maria Helena
Bazzo
FLINEVE 2015
Município de
Urubici
Município
Valor Solicitado
Situação
Capinzal
R$ 121.228,00
Urubici
R$ 213.000,00
Reprovado
Aprovado
com
restrições
Câmara Especial
Projeto
Programa de formação e
qualificação cultural
Cante, dance e toque com a
gente
Proponente
Município de
Presidente Nereu
Município de
Presidente Castelo
Branco
Município
Presidente
Nereu
Presidente
Castelo
Branco
Valor Solicitado Situação
Aprovado
com
R$ 23.000,00
restrições
Aprovado
com
R$ 26.036,30
restrições
ANEXO II - COLÉGIO ARISTILIANO RAMOS
1 – Breve justificativa: O Colégio Aristiliano Ramos foi construído em 1936 para abrigar a primeira Escola Normal
pública e laica do interior do Estado de SC e que a época rivalizou com a Escola Normal que já existia na capital do estado.
Estas escolas eram responsáveis pela formação dos professores para o ensino público.
A configuração do edifício é o resultado do movimento Escola Nova que se iniciou nos anos 1930 e que propunha a
construção de prédios escolares mais baratos e funcionais. Assim, o valor patrimonial do Colégio Aristiliano Ramos está na
sua arquitetura simples e funcional, já que o ideal era, ao invés de destinar recursos vultosos na decoração e
embelezamento do edifício, aplicar recursos no melhoramento e na disseminação da educação no Estado de SC.
Caracteriza-se como contraponto a arquitetura suntuosa dos edifícios das primeiras escolas públicas da República, como o
edifício do Colégio Vidal Ramos, cuja monumentalidade terminou por simbolizar a elitização da educação.
O Colégio Aristiliano Ramos representa o marco histórico da importância da cidade de Lages na modernização do ensino
no Estado de Santa Catarina.
2 – Deliberações do CEC acerca do Colégio: O CEC na gestão anterior se manifestou duas vezes pela proteção do
Colégio Aristiliano Ramos (2013 e 2014), baseado na inequívoca importância histórica e cultural deste bem patrimonial,
justificada por parecer técnico da DPPC.
Segundo a Lei Estadual nº 14.367 de 25 de janeiro de 2008, compete ao CEC, entre outros, “emitir pareceres sobre a
proteção do patrimônio cultural do Estado” (art. 6º, inciso VII). Lembrando ainda, o caráter consultivo e deliberativo deste
Conselho.
É grave o fato de uma Comissão da FCC, modificar reiterados pareceres técnicos, elaborados por técnicos especializados,
que embasam e justificam a importância histórica e cultural do Colégio Aristiliano Ramos. Sobretudo porque neste caso,
salvo melhor juízo, o parecer resultante e que desqualifica o Colégio, é assinado apenas por pessoas que detém cargos de
confiança, sem a inclusão de servidores de carreira especializados, ou seja, concursados e efetivos.
Lembrar que o parecer técnico anterior foi objeto de endosso deste Conselho, que deliberou pelo tombamento estadual do
Colégio. Enfatizar que a FCC não deu seguimento ao rito processual de tombamento e mais sério ainda, alterou a decisão
anterior, ignorando as deliberações deste Conselho.
Ressaltar que a Constituição Federal no seu art. 216 § 1º estabelece que “o Poder Público, com a colaboração da
comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância,
tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.” Portanto, é dever do Estado proteger
os bens patrimoniais com relevância e expressividade, como é o caso do Colégio. É dever constitucional.
Lembrar que o Colégio é de propriedade do Estado de Santa Catarina, portanto dos seus cidadãos. Que preservá-lo
significa garantir a memória da modernização da educação em Santa Catarina, materializada no seu edifício, o primeiro do
gênero no interior do estado.
Que o Estado, através das suas ações precisa dar o exemplo: de proteger e tombar os imóveis de sua propriedade, quando
revestidos de significado. Trata-se de uma política pública de Estado e não de governo.