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Ata – 17/11/2015 - Ordinária
Ata da Octogésima Sexta Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Doutor
Pedrinho, do Terceiro Período Ordinário, da Sétima Legislatura do Município. Em 17
de novembro de 2015, com início ás 19:30h, reuniu-se a Câmara de Vereadores do
Município de Doutor Pedrinho, tendo na Presidência a Vereadora Lúcia Fátima Kisner
Moser; Vice-Presidência o Vereador Américo Nones; 1º Secretário o Vereador Valmir
Farias; e o 2º Secretário Vereador Márcio Travaglia. A Senhora Presidente cumprimenta
os Vereadores e visitantes. Coloca em discussão a Ata da Sessão Ordinária realizada no
dia dez de novembro de dois mil e quinze. Tendo sido aprovada pelos Vereadores
presentes, na forma regimental, passou-se a sua assinatura. A Senhora Presidente dá por
abertos os trabalhos. LEITURA DO EXPEDIENTE: Convite da UGT 6 – EPAGRI –
Formatura dos alunos do Curso em Liderança, Gestão e Empreendedorismo para Jovens
Rurais. Convite: Natal encantado – Paôla e Jaqueline Sezário pedem novamente a
colaboração para a doação de brinquedos para que no dia 19/12/2015, seja entregue pelo
Papai-Noel para diversas crianças do município. Convite da Câmara Municipal de
Vereadores de Rodeio, para uma audiência com deputados que tiveram uma expressiva
votação em demais cidades, para debater questões necessárias para o desenvolvimento
dos município, que acontecerá no dia 26/11-2015, às 15:30hs no Centro Cultural de
Rodeio. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinária nº 006/2015 - “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras
providências”. Em conformidade com o artigo 135 do regimento interno e tendo sido
apresentada a emenda modificativa após a primeira votação, é necessário que a
aceitação da emenda seja colocada em deliberação no plenário, para somente após, ir
para as comissões. Sendo aprovada a aceitação de emenda por unanimidade, na presente
sessão, o referido Projeto foi encaminhado para as comissões. Projeto de Resolução Nº
01/2015 - Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Doutor
Pedrinho e sobre a organização de seu quadro de pessoal. A Sra. Presidente coloca em
discussão e em votação, sendo o mesmo aprovado por 5 votos a favor e 3 votos contra.
Projeto de Lei Complementar nº 09/2014 – Institui o Serviço Autônomo Municipal de
Saneamento – SAMUSA, e dá outras providências. A Sra. presidente coloca em
discussão. O vereador Tony questiona os vereadores que são contra o projeto, o motivo
para tal decisão. A vereadora Dulcemar comenta, que o Sr. Prefeito enviou um ofício ao
Sr. Cesar Cunha, com cópia a esta Casa, dizendo que iria respeitar o contrato com a
CASAN até o ano de 2021. A vereadora comenta que falou com a Secretária Edir, e a
mesma disse que o problema deles, não é a CASAN e sim o esgoto. O vereador Marcio
relata o dia em que o Sr. Prefeito Municipal esteve na Casa Legislativa prestando
esclarecimentos referente ao referido projeto, e o mesmo deixou claro que dinheiro no
momento, não possui para investimentos em relação á água, por isso então, permaneça
com a CASAN, pois o Sr. Prefeito falou em “empurrar com a barriga”. O Vereador
fala que se a Prefeitura assume a rede de água, vai envolver política, independente da
pessoa que estiver em exercício. A vereadora Eleonora fala que é contra a CASAN, pelo
fato de estar muitos anos no município e não executar melhorias, e o projeto, seria um
tipo de “prensa”. O vereador Américo questiona, o porque então, de mandar este
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projeto agora, se o contrato vai ser respeitado (e se não for sem dúvidas terá alguma
multa) e a Prefeitura não irá executar nada, pois não possui dinheiro. O Vereador
Valmir comenta que chegou a conversar com o Sr. Prefeito, em relação ao projeto, e
questionou o mesmo sobre os seis cargos de direção que constam no projeto, porém,
sem valores de salários, e o Sr. Prefeito não soube responder para o vereador, sendo que
como o próprio falou que irá respeitar o prazo do contrato, o Sr. Prefeito não poderia
tomar decisões a tão longo tempo. O Vereador comenta que várias pessoas vieram lhe
questionar o porque da rejeição do projeto, já que dará retorno financeiro significativo
para a Prefeitura. Então, para isso, que o Sr. Prefeito Municipal tivesse feito um estudo
em relação a questão orçamentária e trouxesse os números para os Vereadores
analisarem. A Sra. Presidente coloca alguns itens em questão do Projeto nº 09/2014: A
Lei de 85/1991, outorga a concessão dos serviços públicos e abastecimento de água e dá
outras providências, em seu art. 1º, fica outorgada à COMPANHIA CATARINENSE
DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Sociedade de Economia Mista, a concessão
para a implantação, exploração, ampliação e melhoramentos dos serviços públicos de
abastecimento de água e/ou coleta de esgotos sanitários, pelo prazo mínimo de 30
(trinta) anos. Conforme convênio 173/1991, na cláusula 8ª, expõe que a Prefeitura
arcará com 25% do custo de investimento, através de máquinas, transporte,
equipamentos. Na cláusula 10ª, expõe que o convênio poderá ser reincindido pela
Prefeitura e a CASAN. Na cláusula 14ª, expõe que a CASAN será integralmente
indenizada pelo valor dos investimentos realizados, corrigindo monetariamente por
índices oficiais vigentes a previsão. A Sra. Presidente comenta que teve uma conversa
com o Sr. Valdir Girardi, no município de Timbó, Diretor da SAMAE, que falou que
não seria viável para o município de Doutor Pedrinho. Conversou com os responsáveis
no Município de Ascurra que estavam pensando em criar a autonomia, porém desistiram
pelo fato de não conseguir manter o projeto. A Sra. Presidente, na sua concepção,
acredita que o ofício e o Projeto se contradizem, por isso, o que tem valor/importância é
o Projeto. A Sra. Presidente coloca o Projeto em segunda votação, e o mesmo é
rejeitado por 4 votos contra e 4 votos a favor, como houve empate, a Sra. Presidente
desempata rejeitando o projeto, assim sendo, 5 votos contra e 4 votos a favor. A Sra.
Presidente pediu o parecer das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças
e Orçamento, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência e Agricultura o
Projeto de Projeto de Lei Ordinária nº 008/2015 – Autoriza a anulação e suplementação
de valores em dotações orçamentárias, no Orçamento-Programa 2015, da
Administração Direta e Indireta, e dá outras providências, sendo as mesmas de parecer
favorável ao Projeto. A Sra. Presidente coloca o Projeto em discussão e em primeira
votação, onde o mesmo, é aprovado por unanimidade. PALAVRA LIVRE: Do
Vereador Luiz, questiona se há alguma informação sobre a antena de telefonia móvel. A
Sra. Presidente fala que não teve nenhuma informação. A Vereadora Eleonora comenta
que ainda não passou os 20 dias úteis que a empresa prometeu. O Vereador Tony, fala
que houve uma ampliação da rede já existente no Município, com a transmissão de sinal
de internet 3G. O vereador Valmir fala que teve uma denúncia, que ficou realmente
chateado, que a PC da Prefeitura esteve fazendo serviços para o Sr. Valmir de Souza
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(Candinho), por isso, faz um requerimento pedindo a Presidente que mande um ofício ao Sr.
Prefeito, solicitando cópias de requerimentos feitos pelo Sr. Valmir de Souza, entre outubro
de 2013 à novembro de 2015. A Sra. Presidente coloca o requerimento em discussão e em
votação, onde o mesmo é aprovado por unanimidade. O Vereador Valmir fala que há um
mês, falou com o Jackson (Defesa Civil), sobre uma ponte no bairro Forcação, que dá
acesso à Divinéia, onde a mesma estava em estado de perigo. Porém, viu fotos na rede
social que esta ponte veio a cair. O Vereador Américo quer deixar registrado, o pedido do
Sr. Arcângelo Nones, morador da Rua da Torre, no qual solicitou ao Sr. Prefeito serviços
para melhoria dos muros, que com a execução do paralelepípedo, quando retirada a base
superior alguns foram deslocados. O Sr. Arcângelo fez este requerimento há 1 ano e meio,
quando o Sr. Adilson Nicoccelli era secretário de Obras mas esse requerimento
desapareceu. Por isso, há dois meses o Sr. Arcângelo fez novamente um requerimento
solicitando esse serviço, pois esse muro põe em risco crianças e pessoas de idade que ali
transitam. O Vereador Valmir, fala que o Sr. Mansueto Galkoski está há 3 anos esperando
um requerimento que solicitou. A Vereadora Dulcemar comenta que ficou de dar uma
resposta referente a família do Capivari, que não está ganhando sacolão. A assistente social
lhe falou que a menina não é excepcional, que apenas possui uma deficiência, por isso, ela
não está frequentando a APAE, mas a assistência já está tomando as devidas providências
pelo benefício LOAS. Quanto ao sacolão, a família não recebe pois essa senhora ganha
além do limite, e a per capita atual é de R$120,00. Quem decide se vai ganhar ou não é o
Conselho composto por seguintes pessoas: Patrícia Pessato, Marízia Rozza, Geani
Giacomozzi, Simoni Kunkel, Vânia Ferreira (enfermeira), Valquíria Frainer, Beatriz Moser,
Edi Buzzi, Silvia Kisner, Nilton B. Tomelin, Ruth Bowens e Vanderléia Buzzi. A
Vereadora Dulcemar, comenta que a Sra. Patrícia Pessato se colocou a disposição de vir até
a Casa Legislativa para prestar esclarecimentos referentes a questão dos sacolões. A Sra.
presidente pede a suspenção da segunda votação do Projeto de Lei Ordinária nº 008/2015,
pois em virtude da próxima sessão, ocorrer a votação da LDO, não é aceito, nenhuma outra
materia na ordem do dia, onde, todos os vereadores concordaram. A Sra. Presidente reforça
o convite, a pedido da Sra. Silvia Garcia, para no domingo (22/11), para a Festa do Cristo
Rei, no Rio Lima. A Sra. Presidente conversou com a Sra. Lucia Gorges Steinhauser,
(SDR), em relação ao ofício enviado a pedido do vereador Valmir Farias, sobre a obras
realizada no colégio e a melhoria do asfalto, e a mesma, se colocou a disposição de vir até a
Casa Legislativa para prestar esclarecimentos. Verificando estar concluída a pauta dos
trabalhos previstos para esta sessão, a Presidente deu a mesma por encerrada, agradecendo a
participação de todos os presentes e dos ilustres Vereadores e desde já os convocou para a
Sessão Ordinária, no dia 24 de novembro de dois mil e quinze neste mesmo recinto, e eu
Juliana Francisca Rode, Assessora Legislativa, lavrei a presente ata, que segue assinada
pelos Vereadores presentes.