ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2015, no auditório da sede da
Procuradoria da República do Estado da Bahia (PR-BA), foi realizada a Audiência Pública sobre o
tema “Carreira dos Professores Indígenas no Estado da Bahia”, sob condução dos Procuradores da
República Cristina Nascimento de Melo e Leandro Bastos Nunes, e com a participação de
lideranças e representantes de comunidades indígenas do estado, conforme Edital de Audiência
Pública n 01/2015, de 22 de outubro de 2015.
Também estavam presentes os deputados estaduais Bira Coroa e Fátima Nunes, a
Procuradora do Estado da Bahia, Marcela Capachi, a superintendente de Recursos Humanos da
Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), Ana Margarida Caribé Catapano, e a
coordenadora de educação indígena da SEC, Rosilene Araújo. A Secretaria da Administração do
Estado da Bahia (SAEB) também estava representada por Michele de Sales Santos Alves e Adson
Moreira, da Diretoria de Planejamento, além de Alba Rejane Novaes, da Coordenação de Concurso
da SAEB.
O assunto está sob análise no âmbito do Procedimento Administrativo n
1.14.001.000182/2015-52, em trâmite na Procuradoria da República Polo Ilhéus-Itabuna. A
audiência pública leva em conta que a Bahia foi o primeiro estado do Brasil a ter uma legislação
própria nesta área, com a Lei n 12.046, de 04 de janeiro de 2011, que criou a carreira do professor
indígena. A partir de então, apenas um concurso foi realizado, sendo que a Lei n 12.916, editada em
2013, alterou a forma de remuneração para subsídio.
Em maio de 2015, o Ministério Público Federal em Ilhéus recebeu um grupo de
professores e lideranças para tratar de assuntos ligados à contratação de docentes indígenas no
estado da Bahia. Houve relatos de alguns problemas, referentes à carga horária, à necessidade de
aperfeiçoamento do sistema de ingresso, ao pagamento de gratificação por cursos de
aperfeiçoamento, à remuneração através de subsídio e ao reconhecimento como indígena para
concorrer à vaga como professor.
Inicialmente, a Procuradora da República em Ilhéus, Cristina Nascimento de Melo
deu as boas vindas e explicou a sistemática de participação dos presentes na audiência. Em seguida,
cada um dos componentes da mesa se apresentou e teceu breves comentários sobre o tema em
discussão.
A procuradora Cristina Nascimento de Melo trouxe para debate reivindicações
levadas a seu conhecimento em Ilhéus, como a necessidade de revisão da legislação atual e de
oferta de aperfeiçoamento para que os candidatos possam participar do concurso, considerando as
especificidades de cada um dos povos indígenas das diferentes regiões da Bahia. Como forma de
democratização do processo, começaram as inscrições dos interessados para as perguntas.
O Cacique Babau, tupinambá da Serra do Padeiro, questionou a postura do Governo
do Estado de estabelecer o subsídio como forma de remuneração, bem como o pagamento do salário
abaixo do piso. Frisou ainda que o concurso já realizado não atende às necessidades dos diferentes
povos indígenas, por não valorizar a cultura indígena. A índia Glicéria complementou o pensamento
do Cacique Babau e criticou o processo de seleção para professor por meio de PST e REDA.
Agnaldo Pataxó seguiu a mesma linha, sobretudo em relação ao subsídio, assim como os cursos de
formação e os critérios de elaboração de provas, que estariam “desqualificando” a cultura indígena
diferenciada.
Diante das primeiras considerações, Adson Moreira, da SAEB, explicou que diversas
outras carreiras do Estado recebem por subsídio, no qual incidem diversas vantagens, resultando
num ganho real maior. Para professor indígena, como carreira nova, implementou-se o subsídio por
ser esta uma tendência atual. Fez menção a tabelas comparativas de valores e à lei federal que
instituiu o subsídio, reforçando que os valores pagos não estão abaixo do piso, o que foi contestado
por alguns dos índios presentes na audiência. Justificou ainda que os valores variam para quem
trabalha 20 horas ou 40 horas.
Em nome da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a procuradora do Estado Marcela
Capachi, sugeriu que todos aqueles que trabalham 40 horas, mas recebem por 20 horas (as outras 20
horas seriam consideradas horas extras), devem levar o problema ao conhecimento do Estado para
que seja resolvido, seguindo os trâmites legais, por meio da Lei 12.406/2011. Ato contínuo, a
Procuradora da República Cristina Nascimento de Melo reforçou que o Ministério Público Federal
trabalhará no encaminhamento da mudança do regime de 20 para 40 horas (alteração de carga
horária) para os interessados ou que estejam se sentindo prejudicados.
Os participantes sustentaram que não é admissível que o professor indígena receba
menos que os demais docentes. Os representantes do Estado, por sua vez, buscaram deixar claro que
a carreira de professor indígena segue o mesmo padrão remuneratório de um professor de nível
médio, e que todos os aprovados no concurso já realizado ainda estão em estágio probatório. Ou
seja, que a carreira está se iniciando. E que os professores indígenas só passarão a auferir valores de
nível superior quando o estágio probatório terminar. Ademais, que a instituição do subsídio não
oferece desvantagem e que os valores pagos obedecem à estrita legalidade, como preceitua a Lei
12.406/2011, sem qualquer viés discriminatório.
A procuradora Cristina Nascimento de Melo frisou que o cerne da questão não é a
forma de pagamento, por subsídio ou não, mas sim se o docente indígena está ganhando menos, o
que não é desejável. Ressaltou também que, se a lei estabelece que os professores deverão ter
licenciatura plena intercultural e se qualificar para ocupar o cargo, o Estado deve oferecer o
respectivo curso de aperfeiçoamento. Não fazê-lo seria uma discriminação injustificável. Sem falar
que, embora a lei específica seja de 2011, a alteração da remuneração para subsídio só veio em
2013, por meio de outra lei, certamente por algum motivo que deveria ser esclarecido.
Rosilene Araújo, coordenadora da educação indígena da SEC, salientou que o
subsídio não atende às necessidades do professor indígena, uma vez que se trata de parcela única,
sem mais gratificações ou qualquer outro valor, o que deixará a carreira sempre em desvantagem,
mesmo com as progressões de nível e de classe, o que foi contestado pelo representante da SAEB,
Adson Moreira. Este afirmou que os professores sempre vão progredir na carreira, pois o subsídio
contempla aumentos, mesmo em parcela única – o “bolo” composto por vencimento e remuneração.
Como a questão ainda não restou esclarecida, a procuradora Cristina Nascimento de Melo salientou
a necessidade de aditar a legislação nesse sentido, antes de um eventual próximo concurso.
Ana Margarida Capanato, inclusive, explicou que já foi aprovado um novo edital do
concurso para professor indígena. No anterior, houve oferta de 390 vagas, mas só 130 foram
aprovados. Destes, 101 assumiram.
Alissana Pataxó, professora de educação indígena de Coroa Vermelha, salientou que
os cursos de formação de licenciatura intercultural, que visam à mudança de nível na carreira, não
são devidamente oferecidos. Logo, restaria inviável exigir algo que o Estado não assegura. Assim,
Alissana sugeriu que fossem aceitos para progressão de nível outros cursos de licenciatura,
ministrados por universidades e outras instituições. Salientou ainda que a empresa que elabora as
provas deve levar em consideração aspectos pertinentes à cultura indígena, e não certos temas
distantes da realidade dos povos, como vem ocorrendo.
Nesse ínterim, a procuradora Cristina Nascimento de Melo ressaltou a necessidade
de reformar a legislação, suprimindo pontos como a exigência de licenciatura intercultural, mas
aceitando outras. Como encaminhamento, a empresa contratada para elaborar a prova deve ouvir as
comunidades, de modo a não formular questões tão uniformizantes, uma vez que os candidatos são
de diferentes regiões e vivem realidades distintas. A procuradora Cristina Nascimento de Melo
sugeriu, inclusive, que um antropólogo participe da comissão do concurso, ou então professores que
já lecionam, sendo possível, inclusive, que uma recomendação nesse sentido seja expedida à
empresa que elabora as provas.
Patrícia, indígena representante da aldeia Pancararé, salientou que tem pósgraduação, assim como diversos outros professores presentes possuem mestrado e doutorado, mas
nada disso conta para a valorização na carreira e para a mudança de nível, ante a exigência da
licenciatura intercultural. Reforçou que não é válido que um indígena seja avaliado por alguém que
não compreende a cultura dos índios, tampouco responder questões em prova que falam sobre
assuntos que fogem à realidade deles – no último concurso, por exemplo, uma questão abordava a
produção de pão. Por fim, ela entregou aos componentes da mesa contracheques de indígenas, nos
quais seria possível vislumbrar as distorções apontadas.
Adson Moreira destacou em três os principais problemas tratados: a remuneração
como subsídio, o ingresso na carreira com licenciatura plena e a forma de realização do concurso e
elaboração de questões. Para tratar de todos esses pontos, Moreira sugeriu a criação de um Grupo de
Trabalho que discuta uma proposta de reestruturação do assunto, com o aproveitamento das
licenciaturas para progressão na carreira, etc, estando a SAEB disposta a trabalhar nesse sentido
para o fortalecimento da carreira, ouvindo as demandas indígenas, o que requer alterações
legislativas.
A procuradora Cristina Nascimento de Melo pontuou que uma nova reunião seja
marcada para tratar de assuntos de resolução mais rápida, de modo a sanar vícios já constatados e
que o próximo concurso seja realizado sem eles, mediante aditivo na legislação. Para uma resposta
conclusiva do Estado acerca dos professores (efetivos ou REDA) que já lecionam e desejam alterar
o regime de 20 horas para 40 horas, foi estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias. Também ficou
determinado que a comissão de indígenas já existente (e não impugnada pelos presentes) irá atuar
nos encaminhamentos deliberados nesta audiência.
Ademais, todos os presentes acordaram pela realização de uma nova audiência com a
participação de representantes da Casa Civil do Estado da Bahia.
Nada mais havendo, foi encerrada a audiência e lavrada a presente ata, que eu,
______________________________, servidor do Ministério Público Federal em Ilhéus, digitei.
CRISTINA NASCIMENTO DE MELO
Procuradora da República
LEANDRO BASTOS NUNES
Procurador da República
BIRA COROA
Deputado Estadual
MARCELA CAPACHI
Procuradora do Estado da Bahia
ANA MARGARIDA CARIBÉ CATAPANO
Superintendente de Recursos Humanos da SEC
ROSILENE ARAÚJO
Coordenadora de Educação Indígena da SEC
MICHELE DE SALES SANTOS AVES
Secretaria da Administração do Estado da Bahia
ADSON MOREIRA
Secretaria da Administração do Estado da Bahia
ALBA REJANE NOVAES
Secretaria da Administração do Estado da Bahia