PROCURADOR JURÍDICO
01- Observe a foto a seguir.
Foto: Companhia da memória. In: Caros Amigos, n. 19, p. 07, mar. 2004.
A foto acima remete à famosa “Marcha da família, com Deus, pela liberdade”, realizada em São Paulo, no dia 19 de
março, às vésperas do Golpe Militar de 1964. Outras “Marchas” do mesmo tipo e com os mesmos propósitos
ocorreram pelo país naquele período. Sobre essas “Marchas da família, com Deus, pela liberdade”, é correto afirmar:
a) Foram apoiadas pelos movimentos sociais esquerdistas e pelo baixo clero católico, objetivando a defesa das “reformas
de base” propostas pelo governo João Goulart.
b) Promovidas pela UNE (União Nacional dos Estudantes), revelavam a insatisfação dos jovens frente à iminência de uma
reforma universitária marcada pela privatização do ensino superior.
c) Sob o lema “reforma agrária na lei ou na marra”, foram mobilizações articuladas pelas organizações camponesas e
Comissões Pastorais, que pressionavam pela implementação da Reforma Agrária.
d) Foram organizadas por entidades ligadas à oposição do governo Goulart e envolveram, principalmente, pessoas da
classe média, temerosas do suposto caráter ateu e comunista daquele governo.
e) Deram-se como o momento marcante que selou a aliança do governo Goulart com o movimento sindical urbano, com os
trabalhadores rurais, o PCB (Partido Comunista Brasileiro) e a ala radical do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro).
02- Observe a afirmação a seguir.
“O dinhe iro para os p ostos de saú de e ginás ios esportiv os n o interi or sã o a alma d a política n o Brasil”.
(RODRIGUES, Fernando. In: Folha de S. Paulo, São Paulo, 19 abr. 2004. p. A 2.)
A afirmação acima contextualiza um conjunto de práticas distantes do ideário republicano e bastante comum no
meio político brasileiro. Assinale a alternativa que identifica esse tipo de prática usual no cenário político nacional.
a) A gestão racional dos recursos orçamentários voltados à área social e distribuídos conforme um planejamento estratégico
articulado entre os três níveis de governo.
b) A corrupção, ou seja, ações inseridas no padrão normativo do sistema vigente e que beneficiam monetariamente os
eleitores das comunidades atendidas.
c) A predominância do legislativo sobre o executivo, já que os responsáveis pela elaboração das leis detêm o poder de
decisão sobre o destino das verbas públicas.
d) A satisfação de interesses pessoais em troca de apoio político, por meio do direcionamento de verbas públicas que serão
destinadas de maneira seletiva.
e) A limitação dos investimentos em orçamentos reduzidos, o que obriga os políticos a optar pelo atendimento nas áreas
básicas: saúde e esporte.
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03- No debate atual, em torno das teses explicativas para as dificuldades que afetam o sistema econômico brasileiro, é
comum a crítica que se refere à política do país como sendo do tipo monetarista. Assinale a alternativa que indica
apropriadamente uma orientação específica do monetarismo.
a)
b)
c)
d)
O governo deve manter rígido controle dos preços do setor privado.
As tarifas públicas devem ter seus preços ajustados à moeda nacional.
O governo deve manter estrito controle sobre o numerário em circulação.
Em momentos de elevado desemprego, o governo deve estimular a atividade econômica reduzindo os juros e
expandindo seus gastos.
e) Em situações de dificuldades financeiras do governo, deve-se promover uma reforma tributária para descentralizar a
arrecadação dos tributos.
04- Observe a figura a seguir.
Guernica - Pablo Picasso.
Sobre a relação entre os traços da obra e o posicionamento político que a mesma expressa, é correto afirmar:
a) A dor e a angústia que marcam os rostos e corpos representados, bem como a predominância do tom escuro, objetivam
revelar a adesão de Picasso à ideologia franquista, inspiradora do governo espanhol durante a ditadura do General
Francisco Franco.
b) A obra, toda em branco e preto no original, traz à tona a dor e o desespero causados pela 2ª Guerra Mundial e pela
guerra civil espanhola.
c) A presença altiva da figura do touro, na posição de pé e em contraste com as figuras humanas caídas e estateladas,
simboliza o desagrado do autor à prática da tourada na Espanha da época.
d) As representações humanas são violentamente expressivas e cheias de tensão emocional, pois pretendem expor o
desespero dos Bascos diante da ausência de uma pátria própria.
e) A utilização da imagem mitológica do Minotauro e do cavalo ferido, soerguidos em relação às demais figuras, expressa o
estrito interesse de Picasso em trabalhar com elementos da cultura e da política grega clássica.
05- Observe a charge a seguir.
Fonte: ANGELI. Folha de São Paulo, São Paulo, 01 fev. 2004, p. A 2.
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A charge revela a recorrência do trabalho escravo e semi-escravo. Leia as frases a seguir e assinale a alternativa que
apresenta a abordagem correta sobre o trabalho escravo e semi-escravo no Brasil atual.
a) “Neste caso o principal problema é a escassez de trabalho. Assim, as pessoas se submetem a condições de trabalho
degradantes, uma vez que dependem dele. É um problema que se relaciona com as opções econômicas feitas pelo país
e com as violações das normas”.
b) “Deve-se relativizar a aparente gravidade do trabalho dito “semi-escravo” nas fazendas, já que nele os trabalhadores
ganham o sustento para si e suas famílias e evitam entrar para a marginalidade, o que não é pouco hoje em dia”.
c) “O trabalhador brasileiro opta pelos trabalhos precários por não ser capaz de atuar em ocupações mais exigentes,
preferindo aquelas que solicitam menor esforço e empenho”.
d) “O ressurgimento, hoje em dia, de formas de trabalho forçado deve-se à abolição das fronteiras entre os países,
estimulada pela globalização. Esta provoca um grande fluxo de imigrantes ilegais, que são arregimentados para o
subemprego”.
e) “A utilização da mão-de-obra nessas fazendas, erroneamente chamada de trabalho escravo, é, na verdade, uma
modalidade de ocupação que oferece ao trabalhador mais do que o salário. O contratante subsidia o empregado com o
dormitório, a alimentação e até assistência médica. Há uma poupança em seu sustento”.
Leia o texto a seguir e responda as questões 06 a 10.
ANÚNCIOS SÃO VEICULADOS EM RESTAURANTES, ACADEMIAS E SALÕES
Publicidade descobre novo espaço em porta de banheiro
Publicitário garante que retorno para o anunciante é positivo
Você já imaginou dar de cara com o anúncio de um carro na porta do banheiro do salão de beleza? A nova forma de
chamar a atenção de potenciais clientes foi lançada em dezembro em Curitiba e já está presente em banheiros de mais de
100 bares, restaurantes, academias, salões de beleza e shoppings. É a mídia de banheiro.
O negócio já está em crescimento, tanto que até empresas de Florianópolis estão anunciando nesses espaços. São
displays (quadros em alumínio e acrílico) colocados estrategicamente no campo de visão do consumidor. Nos banheiros
masculinos, as peças publicitárias estão instaladas na altura dos olhos, logo acima dos mictórios e na parte interna dos
boxes. Já no banheiro feminino, os displays estão na parte interna dos boxes. Em alguns estabelecimentos eles ficam nas
paredes do banheiro, próximos aos espelhos e toalhas de papel.
Por meio de parcerias com estabelecimentos comerciais (100 em Curitiba e 50 em Florianópolis) a agência Enox
Publicidade trouxe essa idéia para Curitiba. O diretor comercial da empresa, Ernesto Guimarães Villela, diz que essa nova
mídia tem o objetivo de atingir um público alvo determinado, sem desperdiçar dinheiro com outros. “É uma das mídias mais
eficazes para compras imediatas e públicos segmentados”, afirma. Além disso, o dono do estabelecimento ganha – o valor
não foi divulgado – para deixar que os displays sejam expostos no banheiro.
Segundo Villela, pesquisas americanas apontam que 92% das pessoas expostas ao anúncio têm uma reação positiva.
Ele afirma que o tempo de contato com o anúncio varia de 30 segundos a 4 minutos. “Essa exposição, considerada
duradoura, e a natureza do negócio fazem com que o índice de recall chegue a 85%.
A concessionária Niponsul é uma das pioneiras a investir na idéia. Colocou 50 peças em banheiros de restaurantes e
salões de beleza, para atingir as classes A e B, divulgando a promoção de Natal para os lançamentos Honda. De acordo com
o proprietário Cristiano Fumagalli, o investimento foi de R$ 8 mil e o retorno em vendas foi satisfatório. “Dá para dizer que foi
instantâneo. Esse tipo de mídia não dá para deixar de ver”, afirma ele.
A prefeitura de Curitiba também escolheu a mídia de banheiro para colocar uma campanha educativa de trânsito em 100
displays, direcionada a restaurantes e bares. De acordo com informações da diretoria de marketing da prefeitura, com o
objetivo da ação (que usa imagens de pés “conversando”) é dar um “puxãozinho” de orelha nos freqüentadores que estão
bebendo e pretendem dirigir.
(CAMPOS, Deise. Publicidade descobre novo espaço em porta de banheiro. Gazeta do Povo, Curitiba, 7 mar. 2004. Caderno Economia, p. 5.)
06- Observe o título da matéria composto por três frases: “Anúncios são veiculados em restaurantes, academias e
salões. Publicidade descobre novo espaço em porta de banheiro. Publicitário garante que retorno para anunciante é
positivo.” Leia as afirmativas a seguir, confrontando-as com o texto integral da matéria:
I.
As duas primeiras frases servem para tornar mais claro que o espaço descoberto não são as portas de qualquer
banheiro, mas de determinados estabelecimentos comerciais.
II. No caso da Prefeitura de Curitiba, em virtude de uma particularidade da campanha publicitária, nem todos os
estabelecimentos comerciais mencionados na primeira frase receberam propaganda em seus banheiros.
III. A segunda frase contém uma imprecisão, pois, nos banheiros femininos, os anúncios publicitários se restringem
às portas, mas, nos banheiros masculinos, eles se situam acima dos mictórios e não nas portas.
IV. A terceira frase indica que há retorno financeiro para os donos dos estabelecimentos comerciais em que os
anúncios publicitários são veiculados, situação respaldada por números de pesquisas americanas.
V. O retorno positivo para o anunciante, mencionado na terceira frase, é determinado pelo tempo de permanência
dos clientes no banheiro e pela situação econômica destes freqüentadores.
Estão corretas apenas as afirmativas:
a) I, II e III.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.
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07- Observe as frases localizadas respectivamente no início e no término do texto: I) “Você já imaginou dar de cara com
o anúncio de um carro na porta do banheiro do salão de beleza?”; II) “... o objetivo da ação (...) é dar um ‘puxãozinho’
de orelha nos freqüentadores que estão bebendo e pretendem dirigir.” Nas frases, os trechos sublinhados são
registros informais de linguagem. Assinale a alternativa em que as expressões são adequadamente substituídas por
outras de caráter mais formal, sem alterar o sentido original:
a) I: “Você já imaginou dar seu rosto para o anúncio de um carro na porta do banheiro do salão de beleza?”; II: “... o objetivo
da ação é fazer uma reprimenda aos freqüentadores que estão bebendo e pretendem dirigir.”
b) I: “Você já imaginou encontrar repentinamente o anúncio de um carro na porta do banheiro do salão de beleza?”; II: “... o
objetivo da ação é fazer uma ratificação aos freqüentadores que estão bebendo e pretendem dirigir.”
c) I: “Você já imaginou encontrar-se subitamente em presença do anúncio de um carro na porta do banheiro do salão de
beleza?”; II: “... o objetivo da ação é fazer uma advertência aos freqüentadores que estão bebendo e pretendem dirigir.”
d) I: “Você já imaginou ficar embriagado diante do anúncio de um carro na porta do banheiro do salão de beleza?”; II: “... o
objetivo da ação é fazer uma represália aos freqüentadores que estão bebendo e pretendem dirigir.”
e) I: “Você já imaginou passar pelo vexame de ver o anúncio de um carro na porta do banheiro do salão de beleza?”; II: “... o
objetivo da ação é fazer uma retaliação aos freqüentadores que estão bebendo e pretendem dirigir.”
08- Observe a frase expressa pelo diretor da empresa Ernesto Guimarães Villela, reproduzida na matéria: “Essa
exposição, considerada duradoura, e a natureza do negócio fazem com que o índice de recall chegue a 85%.”
Assinale a alternativa correta quanto à concordância dos verbos sublinhados:
a) A frase contém um erro de concordância, pois o primeiro verbo sublinhado deveria estar no singular.
b) A frase contém um erro de concordância, pois o segundo verbo sublinhado deveria estar no modo indicativo: “chega”.
c) A frase contém um erro de concordância, pois o segundo verbo sublinhado, embora esteja adequadamente no subjuntivo,
deveria estar no plural: “chegam”.
d) A frase contém dois erros de concordância, pois o primeiro verbo sublinhado deveria estar no singular, e o segundo
deveria estar no plural, concordando com o sujeito composto.
e) A frase não contém erros de concordância, pois o primeiro verbo sublinhado concorda com um sujeito composto, e o
segundo, adequadamente no subjuntivo, concorda com “índice”.
09- As duas primeiras frases do penúltimo parágrafo podem ser reescritas sem alteração do sentido, através de
mudanças na pontuação e na colocação de termos e expressões. Leia as frases a seguir:
I.
A concessionária Niponsul, uma das pioneiras a investir na idéia, colocou 50 peças em banheiros de
restaurantes e salões de beleza, para atingir as classes A e B, divulgando a promoção de Natal para os
lançamentos Honda.
II. Uma das pioneiras a investir na idéia, a concessionária Niponsul colocou 50 peças em banheiros de restaurantes
e salões de beleza, para atingir as classes A e B, divulgando a promoção de Natal para os lançamentos Honda.
III. A concessionária Niponsul, colocou 50 peças em banheiros de restaurantes e salões de beleza, para atingir as
classes A e B, divulgando a promoção de Natal para os lançamentos Honda, uma das pioneiras a investir na
idéia.
IV. Para atingir as classes A e B, divulgando a promoção de Natal para os lançamentos Honda; a concessionária
Niponsul, uma das pioneiras a investir na idéia, colocou 50 peças em banheiros de restaurantes e salões de
beleza.
Estão corretas apenas as afirmativas:
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I, II e IV.
10- Observe as frases:
A prefeitura também optou pela mídia de banheiro.
A diretoria de marketing da prefeitura forneceu informações ao jornal.
Assinale a alternativa que estabelece corretamente a ligação dos dois períodos através do pronome relativo
adequado, sem alteração do sentido original:
a)
b)
c)
d)
e)
A diretoria de marketing, cuja prefeitura também optou pela mídia de banheiro, forneceu informações ao jornal.
A diretoria de marketing, de cuja prefeitura também optou pela mídia de banheiro, forneceu informações ao jornal.
A prefeitura, cuja diretoria de marketing também optou pela mídia de banheiro, forneceu informações ao jornal.
A prefeitura, cuja diretoria de marketing forneceu informações ao jornal, também optou pela mídia de banheiro.
A prefeitura, de cuja diretoria de marketing forneceu informações ao jornal, também optou pela mídia de banheiro.
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11- Sobre o controle jurisdicional da constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:
a) O controle difuso da constitucionalidade é exercido tanto pelos juízes singulares como pelo Supremo Tribunal Federal,
em ambos os casos através de ação direta de inconstitucionalidade.
b) O controle concentrado da constitucionalidade é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, através do mandado de
segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.
c) Os Tribunais Superiores exercem o controle concentrado da constitucionalidade, tanto das leis federais, como das
estaduais e municipais, enquanto os Tribunais Estaduais exercem apenas o controle difuso.
d) O controle concentrado da constitucionalidade das leis federais é exercido com exclusividade pelo Supremo Tribunal
Federal, enquanto o controle difuso pode ser exercido por todos os órgãos do Poder Judiciário.
e) A única espécie de controle é o concentrado, não admitindo o ordenamento brasileiro a modalidade do controle difuso.
12- Sobre o processo legislativo, é correto afirmar:
a) Compreende o veto e a sanção à lei, sendo ambos de competência exclusiva do Chefe do Poder Legislativo.
b) Constitui-se no processo democrático para a escolha dos membros integrantes das Casas Legislativas.
c) As Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais devem obediência às normas estabelecidas na Constituição
Federal, mesmo sendo os Estados e Municípios entes autônomos.
d) As Câmaras Municipais têm poderes ilimitados para regularem a criação de leis através de seus respectivos Regimentos
Internos.
e) Constitui-se na revisão judicial do procedimento de criação das leis pelo Poder Legislativo.
13- Sobre a fiscalização financeira e orçamentária no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar:
a) Com relação às contas da União, o controle externo é exercido pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas
da União.
b) Com relação às contas municipais, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de
Contas do Município.
c) Com relação às contas municipais, não existe fiscalização por nenhum Tribunal de Contas, visto que os Tribunais de
Contas Municipais foram extintos pela Constituição Federal de 1988.
d) Com relação às contas municipais, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de
Contas do Estado.
e) Com relação às contas municipais, é exercida mediante controle interno do Poder Executivo e controle externo do Poder
Judiciário.
14- Sobre o orçamento público, é correto afirmar:
a)
b)
c)
d)
e)
O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
É vedada, sem ressalvas, a vinculação da receita de quaisquer espécies tributárias a órgão, fundo ou despesa.
O início de programas não incluídos no orçamento anual depende de autorização do Chefe do Poder Executivo.
O orçamento anual é decorrente de lei de iniciativa do Poder Legislativo.
Seguindo o princípio da gestão democrática, a Constituição exige que o orçamento seja participativo.
15- É de competência do Município a instituição dos impostos sobre:
a)
b)
c)
d)
e)
Operações de importação e exportação de mercadorias.
Propriedade predial e territorial urbana e serviços de qualquer natureza.
Renda e proventos de qualquer natureza e transmissão causa mortis.
Grandes fortunas e propriedade de veículos automotores.
Produtos industrializados e operações relativas à circulação de mercadorias.
16- Sobre os bens públicos, é correto afirmar:
a)
b)
c)
d)
e)
Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.
Os edifícios destinados ao estabelecimento da administração municipal são bens de uso comum do povo.
Os bens de uso comum do povo têm utilização sempre gratuita.
Os bens públicos estão sujeitos à penhora.
As praças, ruas e estradas são bens de uso comum do povo.
17- Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:
a) Sendo decorrente de crime, deve ser aguardado o trânsito em julgado da sentença penal para ser apurada a respectiva
responsabilidade civil.
b) O civilmente responsável pode ser condenado a reparar tanto o dano material como o dano moral, ainda que decorrentes
do mesmo fato.
c) Ao Estado não pode ser imputada responsabilidade civil, visto que está sujeito ao regime jurídico de direito público.
d) A teoria objetiva dispensa a existência de nexo causal para caracterização da responsabilidade civil.
e) A teoria objetiva é adotada no direito brasileiro somente no que se refere às relações de consumo.
18- Sobre a sentença e a coisa julgada, é correto afirmar:
a)
b)
c)
d)
e)
Toda sentença proferida contra a Administração Pública está sujeita ao reexame necessário.
Faz coisa julgada formal e material a apreciação de questão prejudicial decidida na sentença.
É defeso ao juiz proferir sentença condenando o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.
A sentença condenatória civil constitui título executivo a partir do momento em que transita em julgado.
O juiz pode alterar o conteúdo da sentença que proferiu, se constatar a injustiça da decisão, desde que dentro do prazo
recursal para as partes.
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19- Sobre a ação judicial e o pedido, é correto afirmar:
a)
b)
c)
d)
e)
As partes, o pedido e a causa de pedir são elementos identificadores da ação.
O sistema processual brasileiro veda a cumulação de pedidos.
Tem direito de ação o indivíduo que efetivamente possua o direito material que alega em sua petição inicial.
No procedimento ordinário o réu pode formular pedido em sua contestação.
As condições da ação coincidem com seus elementos.
20- No direito brasileiro, são princípios adotados pela teoria geral dos recursos:
a)
b)
c)
d)
e)
Imutabilidade e indiscutibilidade.
Irrecorribilidade das interlocutórias e reformatio in peius.
Cautelaridade e suspensividade.
Singularidade e razoabilidade.
Duplo grau de jurisdição e fungibilidade.
QUESTÕES DISCURSIVAS
QUESTÃO 01-
Discorra sobre a Licitação (máximo de 30 linhas), abordando os seguintes aspectos:
- conceito.
- edital.
- formalidades.
- dispensa e inexigibilidade.
- modalidades.
- nulidades.
QUESTÃO 02-
O Presidente da Câmara Municipal recebeu denúncia formulada por um Vereador contra o Prefeito do
Município. Nesta denúncia, o referido Vereador relata a prática de ato de improbidade administrativa
praticado pelo Prefeito. A denúncia tem por fundamento a existência de ação civil pública movida pelo
Ministério Público em face do Prefeito, imputando conduta ímproba a este. O Presidente da Câmara
encaminha ao respectivo Assessor Jurídico consulta a respeito das providências a serem tomadas
diante da denúncia apresentada pelo Vereador.
Na qualidade de Assessor Jurídico da Câmara Municipal, elabore um parecer jurídico (máximo de 50
linhas) em resposta à consulta do Presidente da Câmara, abordando especialmente os seguintes
aspectos:
- competência para investigação da acusação contra o Prefeito.
- forma de instalação de Comissão Parlamentar.
- poderes da Comissão na apuração dos fatos.
- direitos do Prefeito no processo de investigação.
- possibilidade de aplicação de sanção ao Prefeito.
- participação do Ministério Público nas investigações parlamentares.
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