0 051200 002653
MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ
CONCURSO PÚBLICO
Nº 001/2014
Procurador Jurídico
Manhã
Organizadora:
CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ CARGO: PROCURADOR JURÍDICO Texto O prazer de matar Não passa uma semana sem que novos atentados matem dezenas de pessoas. Isso acontece com mais frequência no Iraque, no Egito, no Afeganistão, na Síria, em países da África Central. Matar inocentes indiscriminadamente é difícil de entender. Toda vez que leio uma notícia dessas, surpreendo‐me como se a lesse pela primeira vez. Não há dúvida de que homicídio puro e simples não deixa de me espantar. De fato, tirar deliberadamente a vida de alguém é coisa que não compreendo nem aceito. Mas sei, como todo mundo, que, dependendo do seu temperamento, pode uma pessoa perder a cabeça e matar um suposto inimigo. Há, porém, pessoas que têm o prazer de matar e, por isso mesmo, fazem isso com certa frequência. Lembro‐me de um jovem que foi preso logo depois de liquidar um desafeto. Quando o policial lhe disse que no próximo ano seria maior de idade e, se voltasse a matar alguém, iria para a cadeia, ele respondeu: “Pois é, não posso perder tempo”. No que se refere aos atentados, há os motivados por razões políticas e religiosas e há os que, ao que tudo indica, têm causas psíquicas, ou seja, o cara é pirado. Esses são os atentados tipicamente norte‐americanos. Com impressionante frequência, surge um sujeito empunhando um revólver ou um fuzil‐metralhadora que começa a disparar a esmo dentro de um shopping ou de uma universidade. Ele sabe que vai morrer e, quase sempre, é abatido por policiais. A loucura é certamente um componente desse desatino homicida. Não obstante, a gente se pergunta por que só acontece nos Estados Unidos. Será porque todo mundo lá tem arma em casa ou no porão? Os fabricantes de armas garantem que não, que não é por isso, mas tenho dificuldade de acreditar neles. Esse tipo de atentado difere daqueles outros, cuja motivação é político‐religiosa, e difere também, por seu resultado, não de um surto psicótico e, sim, pelo contrário, fruto de uma decisão tomada objetiva e friamente por um líder. A afinidade que há entre eles é o propósito de assassinar pessoas inocentes. E é precisamente esse ponto que tenho maior dificuldade de aceitar. Por exemplo, um terrorista, com o corpo coberto de bombas, entra num ônibus escolar do país inimigo, explode as bombas e a si mesmo, matando dezenas de crianças. Não vejo nenhum sentido nisso, a não ser mostrar seu ódio ao adversário; e, nesse caso, por se tratar de crianças, mostrar que sua fúria homicida desconhece limites. É outra modalidade de loucura. Mas há ainda os casos em que a fúria homicida mata indiscriminadamente pessoas de outros países, que nada têm a ver com os propósitos do atentado. Exemplo disso foi o caso das Torres Gêmeas, em Nova York, onde morreram quase 3.000 pessoas. O atentado visava os norte‐americanos, mas matou franceses, holandeses e até muçulmanos. Nem mesmo se pode excluir, dentre as vítimas daquele atentado, pessoas que possivelmente apoiavam a causa defendida pelos terroristas. É a insensatez levada ao último grau, que só se explica pela cegueira a que leva o fanatismo religioso. O que torna mais absurdo tudo isso é o fato de que o atentado terrorista não traz nenhum benefício a quem o projeta e o faz acontecer, a não ser satisfazer seus desejos homicidas. De fato, o terrorismo é a expressão da derrota política de quem o promove, a reação desesperada de quem sabe que não tem qualquer possibilidade de vencer o adversário e chegar ao poder. Mas, ao fim de tudo, não consigo entender tal desvario, mesmo porque, além do assassinato em massa de crianças e cidadãos quaisquer, que o terrorista sequer conhece ou sabe que matou, há fatos quase inacreditáveis. Como o que ouvi da boca do chefe supremo do Hezbollah, na televisão. Ele afirmou que o menino bomba, que praticou o atentado no ônibus escolar, em Israel, era seu filho e tinha 16 anos. E acrescentou: “O mais novo, que tem 12 anos, já está sendo preparado para se sacrificar por Alá”. O curioso é que ele manda os filhos morrerem, mas ele, o pai, continua vivo. (GULLAR, Ferreira. Prazer de matar. Folha de São Paulo, Fev/2014. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/ferreiragullar/2014/02/1405715‐o‐prazer‐de‐matar.shtml.) 01 Ao iniciar o texto, o articulista apresenta um(a) A) fato relacionado ao assunto abordado no texto. B) conjectura, com base em evidências incompletas. C) acontecimento que não se articula ao assunto tratado no texto. D) suposição que se sabe falsa, mas é apresentada como verdadeira. 02 Segundo o articulista, A) a finalidade dos atentados é um dos fatores que os diferenciam. B) os homicídios resultam de duas causas distintas: impulso momentâneo ou decisão prévia. C) homicídios cometidos por pessoas de temperamento impulsivo resultam de deliberações. D) os atentados que provocam a morte indecorosa de pessoas inocentes não são desencadeados por fatores psicológicos. Cargo: Procurador Jurídico (42‐M) Prova aplicada em 23/11/2014 – Disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net a partir do dia 24/11/2014. ‐ 2 ‐ CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ 03 Em qual das citações abaixo está expressa uma opinião do articulista do texto? A) “Há, porém, pessoas que têm o prazer de matar […].” (3º§) B) “[...] há os [atentados] que [...] têm causas psíquicas […].” (4º§) C) “[...] há os [atentados] motivados por razões políticas e religiosas […].” (4º§) D) “É a insensatez levada ao último grau, que só se explica pela cegueira a que leva o fanatismo religioso.” (8º§) 04 Do ponto de vista morfossintático, o trecho “Com impressionante frequência, surge um sujeito empunhando um revólver ou um fuzil‐metralhadora que começa a disparar a esmo dentro de um shopping ou de uma universidade.” (4º§) classifica‐se como um(a) A) período simples, constituído por mais de um verbo. B) período composto, pois mais de uma oração o constitui. C) frase nominal, já que não há verbos na sua constituição. D) período simples, porque é constituído de uma única oração. 05 O trecho “Ele sabe que vai morrer e, quase sempre, é abatido por policiais.” (4º§) está reescrito corretamente na voz ativa, de acordo com a norma padrão, em: A) Ele sabe que vai morrer e, quase sempre, policiais abatem. B) Ele sabe que vai morrer e, quase sempre, policiais o abatem. C) Ele sabe que vai morrer e, quase sempre, policiais abatem‐o. D) Ele sabe que vai morrer e, quase sempre, policiais abatem‐no. 06 “Não vejo nenhum sentido nisso, [...]” (7º§). O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o grifado anterior‐
mente é o que se encontra destacado em: A) “Lembro‐me de um jovem [...]” (3º§) B) “No que se refere aos atentados, [...]” (4º§) C) “[…] um terrorista […] explode as bombas [...]” (7º§) D) “Exemplo disso foi o caso das Torres Gêmeas, [...]” (8º§) 07 No penúltimo parágrafo, o articulista afirma “Mas, ao fim de tudo, não consigo entender tal desvario, [...]” (10º§), porque A) os terroristas desejam alcançar o poder. B) atentados envolvem ações criminosas difíceis de imaginar. C) os terroristas desconhecem os cidadãos que morrem nos atentados. D) atentados terroristas promovem a matança indiscriminada de crianças. 08 Considerando as palavras destacadas nos trechos abaixo, assinale a alternativa correta. I. “Há [...] pessoas que têm o prazer de matar e, por isso mesmo, fazem isso com certa frequência.” (3º§) II. “[...] a fúria homicida mata indiscriminadamente pessoas de outros países, que nada têm a ver com os propósitos do atentado.” (8º§) A) Em I, a palavra destacada é conjunção coordenativa, pois estabelece relação entre duas orações independentes entre si. B) Em II, subentende‐se que apenas algumas pessoas assassinadas de outros países não têm nada a ver com os propósitos do atentado. C) Em II, a palavra “que” é um pronome relativo, porque retoma o substantivo “país” e pode ser substituída sem prejuízo semântico por “o qual”. D) Em I, a palavra destacada introduz uma oração adjetiva e foi empregada sem vírgula para que funcione como restritiva, já que somente algumas pessoas têm prazer de matar. Cargo: Procurador Jurídico (42‐M) Prova aplicada em 23/11/2014 – Disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net a partir do dia 24/11/2014. ‐ 3 ‐ CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ 09 No trecho “Quando o policial lhe disse que no próximo ano seria maior de idade e, se voltasse a matar alguém, iria para a cadeia [...].” (3º§), nas palavras destacadas identificam‐se, respectivamente, noções de A) tempo, causa e condição. C) modo, causa e concessão. B) tempo, oposição e causa. D) tempo, adição e condição. 10 De modo geral, o objetivo dos textos argumentativos é levar o leitor a crer naquilo que diz o texto. Para alcançar esse propósito, o produtor do texto dispõe de procedimentos argumentativos de natureza lógica e linguística responsáveis por atribuir qualidades ao texto, ou seja, torná‐lo convincente ou persuasivo. Entre os procedimentos argumentativos utilizados pelo articulista do texto em análise, observa‐se nos parágrafos sétimo e oitavo que os argumentos foram conformados com A) relações lógicas apontando as causas das afirmações. B) articulação lógica com os demais segmentos do texto. C) comparações entre as afirmações e os fatos mencionados. D) exemplos adequados às afirmações feitas em cada um dos parágrafos. RACIOCÍNIO LÓGICO 11 Qual das equações apresenta como coeficiente angular um número inteiro? A) 5y – 3x + 8 = 0 B) 4y + 2x – 3 = 0 C) 3y + 6x – 5 = 0 D) 3y – 2x – 12 = 0 12 O dono de um canil comprou ração suficiente para alimentar seus 60 cães por um período de 40 dias. Se o canil tivesse mais 15 cães, a quantidade de ração seria suficiente para um período de dias igual a A) 28. B) 32. C) 35. D) 45. 13 A tabela a seguir apresenta a variação do número de clientes que almoçaram em um restaurante em relação ao dia anterior durante a sua primeira semana de funcionamento: Primeira semana Domingo Segunda‐feira Terça‐feira Quarta‐feira Quinta‐feira Sexta‐feira Sábado Número de clientes ? Aumentou 20% Diminuiu 25% Aumentou 50% Igual ao da quarta‐feira Aumentou um terço Igual ao da sexta‐feira Se o número total de clientes dessa primeira semana foi igual a 564, então o número de clientes que almoçaram no restaurante, no dia de sua inauguração, foi igual a A) 40. B) 50. C) 60. D) 70. 14 Carlos deseja comprar 4 pares de meia, sendo 2 deles de algodão e os outros 2 de náilon. Na loja em que efetuará a compra, as meias de algodão são de 4 cores diferentes e as de náilon, de 3 cores diferentes. De quantas maneiras Carlos poderá efetuar a compra se as meias de algodão devem ser de cores diferentes assim como as de náilon? A) 12. B) 18. C) 24. D) 36. 15 Dos 150 automóveis que se encontram em um estacionamento 105 não têm ar‐condicionado e, destes, 60 são novos. Daqueles que possuem ar‐condicionado, 15 são de segunda mão. Escolhendo‐se aleatoriamente um automóvel desse estacionamento, a probabilidade dele ser de segunda mão ou ter ar‐condicionado é A) 45%. B) 50%. C) 55%. D) 60%. Cargo: Procurador Jurídico (42‐M) Prova aplicada em 23/11/2014 – Disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net a partir do dia 24/11/2014. ‐ 4 ‐ CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ 16 Um automóvel percorreu um trajeto em dois trechos:  Primeiro trecho: com velocidade constante de 25 m/s;  Segundo trecho: com velocidade constante de 20 m/s. Se no primeiro trecho, o automóvel gastou meia hora e, no segundo, gastou 45 minutos, então todo o trajeto corresponde a A) 80 km. B) 84 km. C) 92 km. D) 99 km. 17 0 –1 4
O valor de x para que o determinante 6 x 1 seja igual a 80 é 2 5 3
A) 3. B) 5. C) 6. D) 7. D) 98. 18 Seja a sequência numérica a seguir: –215, –192, –169,..., 2016 O número de termos dessa sequência é A) 81. B) 87. C) 93. 19 Dois cubos A e B apresentam soma de suas arestas, respectivamente, iguais a 84 cm e 108 cm. A diferença entre os volumes desses dois cubos é igual a A) 386 cm3. B) 422 cm3. C) 456 cm3. D) 512 cm3. 20 Assinale a figura que DIFERE das demais. A) B) C) CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS D) 21 “É garantia fundamental de todo indivíduo reunir‐se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a afirmativa proposta está A) correta. B) incorreta, posto ser desnecessário prévio aviso à autoridade competente. C) incorreta, já que o direito depende de autorização do Poder Público municipal. D) incorreta, pois o direito é restrito aos cidadãos que estejam em dia com as obrigações eleitorais. 22 Nos termos do Código Civil Brasileiro, NÃO pode ser admitido como testemunha de um interessado: A) Uma pessoa surda. C) Um primo do interessado. B) Uma pessoa acamada. D) Um jovem de 15 anos de idade. 23 O município de Natividade/RJ pretende realizar uma concessão de direito real de uso estimada no valor de R$ 600.000,00, nos termos da legislação pertinente a licitações e contratos. É correto afirmar que a modalidade licitatória cabível é: A) Pregão. B) Convite. C) Concorrência . D) Tomada de Preços. Cargo: Procurador Jurídico (42‐M) Prova aplicada em 23/11/2014 – Disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net a partir do dia 24/11/2014. ‐ 5 ‐ CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ 24 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO: A) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. B) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico, artístico ou cultural. C) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. D) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. 25 No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que A) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. B) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. C) o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. D) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. 26 “Poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nos termos do Código Tributário Nacional, a afirmativa está A) correta. B) incorreta, pois não limita a liberdade. C) incorreta, pois não disciplina a produção e o mercado. D) incorreta, pois não abrange interesse concernente à segurança. 27 Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, são atribuições do controle interno municipal, EXCETO: A) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município. B) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal. C) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. D) Sustar a execução de ato do chefe do executivo municipal, representando ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 28 Em relação à administração financeira e orçamentária municipal, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que A) é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. B) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. C) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. D) os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no primeiro trimestre daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Cargo: Procurador Jurídico (42‐M) Prova aplicada em 23/11/2014 – Disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net a partir do dia 24/11/2014. ‐ 6 ‐ CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ 29 Quanto ao Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que A) o município será representado em juízo, ativa ou passivamente, por seu procurador ou pelo chefe do poder executivo municipal. B) o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo‐lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. C) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra autarquia municipal. D) há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz prescindir de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 30 Na hipótese de um servidor municipal ter usado o trator da prefeitura para serviços particulares, conforme a tipologia prevista na Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza ato de improbidade que configura A) prejuízo ao erário. C) enriquecimento ilícito. B) contravenção penal. D) atentado aos princípios. CONHECIMENTOS GERAIS O texto a seguir contextualiza o tema tratado nas questões 31 e 32. Leia‐o atentamente. O número de concluintes de graduação no Brasil caiu 5,9% entre 2012 e 2013, de acordo com dados do Censo da Educação Superior, divulgados em setembro pelo MEC (Ministério da Educação). Em 2013, 991.010 estudantes finalizaram seus cursos contra 1.050.413 no ano anterior. Nos últimos 11 anos, esta é a primeira vez que o volume de universitários formados diminui apesar da tendência de aumento do número de matrículas e expansão do setor. (Disponível em: http://educacao.uol.com.br/noticias/2014/09/09/censo‐numero‐de‐universitarios‐que‐concluiram‐curso‐superior‐caiu‐em‐2013.htm. Acesso em: 09/09/2014, às 16h55.) 31 Para mensurar o ensino superior aplicado nas faculdades e universidades brasileiras, através da avaliação dos estudan‐
tes, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), do Ministério da Educação (MEC), aplica o(a) A) Saeb. B) Enem. C) Enade. D) Encceja. 32 No que tange à educação no Brasil, foi implementado pelo governo federal, através do Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de incentivar o ensino superior no Brasil, um programa que concede bolsas de estudo integrais e parciais de 50% em instituições privadas de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica. Trata‐se do A) Fies. B) Prouni. C) Pronatec. D) Crédito Educativo. O texto a seguir contextualiza o tema tratado nas questões de 33 a 35. Leia‐o atentamente. O segundo dia da VI Cúpula do BRICS (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) reunirá, nesta quarta‐feira (16 de julho de 2014), 16 chefes de Estado ou de governo em Brasília. Além dos cinco presidentes e primeiros‐ministros dos países que compõem o grupo, participarão como convidados mandatários de 11 nações sul‐americanas. (Disponível em: http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/07/segundo‐dia‐da‐cupula‐do‐brics‐reune‐16‐chefes‐de‐estado‐em‐brasilia.html. Adaptado.) 33 A VI Cúpula do BRICS realizada no Brasil teve uma importante decisão que surpreendeu o mercado econômico e o cenário político internacional. Trata‐se da A) adesão dos países sul‐americanos do Mercosul ao BRICS. B) abertura de negociações para inclusões de novas nações. C) criação do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) para o BRICS. D) formação de uma área de livre comércio entre as nações do BRICS. Cargo: Procurador Jurídico (42‐M) Prova aplicada em 23/11/2014 – Disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net a partir do dia 24/11/2014. ‐ 7 ‐ CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ 34 Estiveram no encontro, como convidados, os chefes de Estado da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela. Esses países, juntamente com o Brasil, formam uma comunidade que atende pela denominação de A) Nafta. B) Unasul. C) Caricom. D) Mercosul. 35 O encontro dos integrantes do BRICS com os países da América do Sul, realizado no evento tratado no texto, tinha o objetivo de A) ampliar a influência do bloco entre países emergentes. B) convidar os países para se tornarem membros integrantes. C) anunciar a permissão para os países se tornarem membros observadores. D) estabelecer um mercado comum com os países em desenvolvimento da América. 36 De acordo com informações da Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2005, o Brasil registrava uma taxa de urbanização de 84,2% e, de acordo com algumas projeções, até 2050, a porcentagem da população brasileira que vive em centros urbanos deve saltar para 93,6%. Em termos absolutos serão 237,751 milhões de pessoas morando nas cidades do país na metade deste século, como mostra a figura a seguir. Sobre a urbanização no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A urbanização do país não se distribui igualitariamente por todo o território nacional, concentrando‐se, principal‐
mente, na região Sudeste, formada pelos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. ( ) Apenas no início do século XXI é que a população rural declinou de forma acentuada, tornando‐se grande minoria, o que caracterizou o país como uma nação intensamente urbanizada. ( ) O processo de urbanização no Brasil se assemelha ao europeu pela forma lenta que se deu, diferenciando apenas do fato de que na Europa foi menos volumosa e acompanhada pela oferta de empregos urbanos, moradias, escolas, saneamento básico etc. ( ) A urbanização vem ocorrendo de maneira desordenada, de forma que os municípios encontram‐se despreparados para atender às necessidades básicas dos migrantes, gerando uma série de problemas sociais e ambientais, dentre os quais destacam‐se o desemprego, a criminalidade e a favelização. A sequência está correta em A) F, F, V, V. B) F, V, V, F. C) V, F, V, F. D) V, F, F, V. Cargo: Procurador Jurídico (42‐M) Prova aplicada em 23/11/2014 – Disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net a partir do dia 24/11/2014. ‐ 8 ‐ CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ O texto a seguir contextualiza o tema tratado nas questões 37 e 38. Leia‐o atentamente. (...) A retomada da reforma agrária pelo governo federal foi anunciada nesta quinta‐feira (17) pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, durante cerimônia de lançamento do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, em Brasília. Os estados onde irão ocorrer desapropriações de terras são Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Pernambuco, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins, além do Distrito Federal. A expectativa do governo, destacou o Incra, é assentar 5.050 famílias de trabalhadores rurais em uma área que chegará a 200 mil hectares. Segundo Dilma, o titular do Desenvolvimento Agrário se comprometeu com ela a editar pelo menos 100 decretos de desapropriação de terra para reforma agrária até o final do ano. (Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/10/reforma‐agraria‐de‐2013‐ira‐desapropriar‐terras‐em‐21‐estados.html. Acesso em: 17/10/2013.) 37 Analise as afirmativas correlatas. I. “Os latifúndios que se tornaram característicos, durante séculos, no setor agrário do Brasil, gerando grande problema fundiário, remontam as primeiras décadas da colonização do país.” PORQUE II. “Nasceram a partir de 1530 quando foram criadas as capitanias hereditárias e o sistema de sesmarias – grandes glebas distribuídas pela Coroa Portuguesa a quem se dispusesse a cultivá‐las dando em troca um sexto da produção.” Assinale a alternativa correta. A) As duas afirmativas são falsas. B) A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa. C) A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira. D) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira. 38 Com o lema “Reforma Agrária: na lei ou na marra” seguiu, em meados do século XX, o movimento de luta pela reforma agrária no Brasil que teve como principal figura incentivadora o advogado e deputado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Francisco Julião, com a organização de muitas ações, principalmente, na região Nordeste, recebendo a denomina‐
ção de A) Ligas Camponesas. B) Articulação Nacional de Agroecologia – ANA. C) Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. D) Pastoral da Juventude Rural e do Movimento Camponês Popular. Leia atentamente a figura a seguir para resolver as questões 39 e 40. Cargo: Procurador Jurídico (42‐M) Prova aplicada em 23/11/2014 – Disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net a partir do dia 24/11/2014. ‐ 9 ‐ CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ 39 A figura destacada no mapa com o número 7 é a Groenlândia, sobre a qual podemos afirmar: A) Região localizada no Norte da Itália, muito afetada pela crise econômica, onde a maioria da população fala alemão e vive conflitos em prol da separação ou união com a Áustria. B) Considera‐se um Estado independente desde a derrota das forças georgianas na guerra de 1992/1993, tendo sua soberania reconhecida pela Rússia em 2008, mas não para a maioria dos membros da ONU. C) Região da Dinamarca que conseguiu mais autonomia após o referendo de 2008 e, desde 2009, sua população é considerada um povo separado, com linguagem própria, mas alguns de seus partidos defendem a independência. D) Através das eleições regionais antecipadas para 25 de novembro de 2013, realizou‐se, também, um plebiscito pela separação da Espanha, onde o presidente catalão, Artur Mas, prometeu pressionar pela realização de um referendo. 40 A região marcada na Alemanha (número 2) é pouco provável que se separe, mas muitos dos moradores dessa área defendem a ideia, pois acreditam que a região seria mais rica se fosse independente. Trata‐se da(e) A) Bavária. B) Veneto. C) Lombardia. D) Ossétia do Sul. Cargo: Procurador Jurídico (42‐M) Prova aplicada em 23/11/2014 – Disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net a partir do dia 24/11/2014. ‐ 10 ‐ CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ PROVA DISCURSIVA (REDAÇÃO) ORIENTAÇÕES GERAIS  A Prova Discursiva (Redação) é de caráter eliminatório e classificatório, constituída de uma redação.  Para a Prova Discursiva (Redação), o candidato deverá formular texto com extensão máxima de 30 (trinta) linhas.  A Prova Discursiva (Redação) deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de corpo transparente e de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, exceto no caso de candidato que solicitou atendimento especial para este fim, nos termos do Edital. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal da CONSULPLAN devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.  O candidato receberá nota zero na Prova Discursiva (Redação) em casos de fuga ao tema, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou grafadas por outro meio que não o determinado no item anterior, bem como no caso de identificação em local indevido.  Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.  A Prova Discursiva (Redação) terá o valor de 20 (vinte) pontos.  Para efeito de avaliação da Prova Discursiva (Redação) serão considerados os seguintes elementos de avaliação: ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA (REDAÇÃO) Critérios Total de pontos por critério Elementos da Avaliação Aspectos Formais e Observância das normas de ortografia, pontuação, concordância, regência e flexão, Aspectos Textuais paragrafação, estruturação de períodos, coerência e lógica na exposição das ideias. Pertinência da exposição relativa ao tema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao Aspectos Técnicos conteúdo programático proposto. TOTAL DE PONTOS 8 pontos 12 pontos 20 pontos Texto I “A mais jovem ganhadora do Nobel da paz é mais que um símbolo. Aos 17 anos, fala com chefes de Estado, visita vítimas e incentiva investimentos em educação.” A ativista Malala Yousafzai completou 17 anos em julho passado, durante uma viagem a trabalho na Nigéria. Ela conseguiu ser recebida pelo presidente nigeriano e o exortou a agir em defesa das meninas sequestradas pelo Boko Haram, um grupo extremista que luta contra o que considera educação pecaminosa. [...] Ela se tornou famosa no mundo todo pela coragem com que enfrentou o mesmo tipo de violência. Em seu país natal, desafiou guerrilheiros extremistas por seu direito de ir à escola, por isso quase morreu. (Época, 13 de outubro de 2014.) Texto II A vida das meninas nigerianas sequestradas pelo Boko Haram (Disponível em: http://epoca.globo.com/. Acesso em: novembro de 2014.) Cargo: Procurador Jurídico (42‐M) Prova aplicada em 23/11/2014 – Disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net a partir do dia 24/11/2014. ‐ 11 ‐ CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ Texto III Esforços para ratificação universal de Convenção de Combate à Tortura devem ser ampliados, diz ONU O 30º aniversário da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes é uma oportunidade de intensificar a integração global na luta contra essas agressões. O diretor da divisão de tratados do Escritório da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH), Ibrahim Salama, instou o comitê encarregado de monitorar a implementação da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes a acelerar os esforços direcionados à ratificação universal do tratado, tendo em vista as celebrações atuais do trigésimo aniversário de sua adoção. A convenção estabelece que nenhuma circunstância excepcional – como guerras, ameaças, instabilidade política interna ou outro tipo de emergência pública – pode ser considerada uma justificativa para ações de tortura. Além disso, os países que assinam o tratado não podem enviar pessoas para países onde corram o risco de serem torturadas e devem extraditar ou julgar responsáveis por esse tipo de crime contra os direitos humanos. (Disponível em: http://www.onu.org.br/especial/direitos‐humanos/. Acesso em: novembro de 2014.) Texto IV Os Estatutos do Homem Artigo VI Fica estabelecida, durante dez séculos, a prática sonhada pelo profeta Isaías, e o lobo e o cordeiro pastarão juntos e a comida de ambos terá o mesmo gosto de aurora. Artigo VII Por decreto irrevogável fica estabelecido o reinado permanente da justiça e da claridade, e a alegria será uma bandeira generosa para sempre desfraldada na alma do povo. (Thiago de Mello. Adaptado.) Considerando os textos apresentados, redija um texto dissertativo‐argumentativo sobre o tema: “Possíveis e necessários resultados de atitudes combativas diante de um mundo cada vez mais violento e intolerante”. Cargo: Procurador Jurídico (42‐M) Prova aplicada em 23/11/2014 – Disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net a partir do dia 24/11/2014. ‐ 12 ‐ CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ REDAÇÃO 01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
Cargo: Procurador Jurídico (42‐M) Prova aplicada em 23/11/2014 – Disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net a partir do dia 24/11/2014. ‐ 13 ‐ INSTRUÇÕES 1. Material a ser utilizado: caneta esferográfica de tinta azul ou preta. Os objetos restantes devem ser colocados em local indicado pelo fiscal da sala, inclusive aparelho celular desligado e devidamente identificado. 2. Não é permitida, durante a realização das provas, a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha ou corretivo. Especificamente, não é permitido que o candidato ingresse na sala de provas sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, ipad, ipod, tablet, smartphone, mp3, mp4, receptor, gravador, calculadora, câmera fotográfica, controle de alarme de carro, relógio de qualquer modelo, etc. 3. Durante a prova, o candidato não deve levantar‐se, comunicar‐se com outros candidatos e fumar. 4. A duração da prova é de 04 (quatro) horas, já incluindo o tempo destinado à entrega do Caderno de Provas e à identificação – que será feita no decorrer da prova – e ao preenchimento do Cartão de Respostas (Gabarito) e Folha de Texto Definitivo – Redação (somente para o cargo de Procurador Jurídico). 5. Somente em caso de urgência pedir ao fiscal para ir ao sanitário, devendo no percurso permanecer absolutamente calado, podendo antes e depois da entrada sofrer revista através de detector de metais. Ao sair da sala no término da prova, o candidato não poderá utilizar o sanitário. Caso ocorra uma emergência, o fiscal deverá ser comunicado. 6. O Caderno de Provas consta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha para os cargos de nível superior, médio técnico, médio e fundamental e 30 (trinta) questões para os cargos de nível fundamental incompleto. Leia‐o atentamente. 7. Será aplicada prova escrita discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para o cargo de Procurador Jurídico, constituída de 1 (uma) redação. 8. As questões das provas objetivas são do tipo múltipla escolha, com 04 (quatro) opções (A a D) e uma única resposta correta. 9. Ao receber o material de realização das provas, o candidato deverá conferir atentamente se o Caderno de Provas corresponde ao cargo a que está concorrendo, bem como se os dados constantes no Cartão de Respostas (Gabarito) e Folha de Texto Definitivo – Redação (somente para o cargo de Procurador Jurídico) que lhe foram fornecidos estão corretos. Caso os dados estejam incorretos, ou o material esteja incompleto, ou tenha qualquer imperfeição, o candidato deverá informar tal ocorrência ao fiscal. 10. Os fiscais não estão autorizados a emitir opinião e prestar esclarecimentos sobre o conteúdo das provas. Cabe única e exclusivamente ao candidato interpretar e decidir. 11. O candidato poderá retirar‐se do local de provas somente a partir dos 90 (noventa) minutos após o início de sua realização; contudo não poderá levar consigo o Caderno de Provas, sendo permitida essa conduta apenas no decurso dos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término. 12. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos. Caso o candidato insista em sair do local de aplicação das provas, deverá assinar um termo desistindo do Concurso Público e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo Coordenador da Unidade. RESULTADOS E RECURSOS ‐ As provas aplicadas, assim como os gabaritos preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.consulplan.net, a partir das 16h00min do dia subsequente ao da realização das provas. ‐ O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de 02 (dois) dias úteis, a partir do dia subsequente à divulgação, em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Concurso Público no endereço eletrônico www.consulplan.net. ‐ A interposição de recursos poderá ser feita via Internet, através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, com acesso pelo candidato ao fornecer dados referentes à sua inscrição apenas no prazo recursal à CONSULPLAN, conforme disposições contidas no endereço eletrônico www.consulplan.net, no link correspondente ao Concurso Público.