EDITAL Nº 21/2011
CHAMAMENTO PARA INSCRIÇÃO
CURSO SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR
1. OBJETIVO DO CURSO
• Analisar os aspectos que devem ser contemplados no regulamento municipal do transporte escolar, através de decreto municipal (a jornada disponibiliza modelo para adequação local). • Qualificar os servidores encarregados da fiscalização do transporte escolar para o cumprimento das cláusulas contratuais, da legislação de trânsito aplicável e do regulamento municipal. • Qualificar a direção e servidores de apoio da educação para os aspectos relativos à segurança dos alunos, ao encargo das escolas e creches municipais. • Aumentar a segurança e a qualidade do transporte escolar. • Reduzir os riscos de acidentes de trânsito e evitar a responsabilização civil, penal e administrativa dos responsáveis pelo transporte escolar (agentes públicos e terceiros).
2. PÚBLICO-ALVO
Servidores encarregados do transporte escolar, diretores de escolas e creches municipais, servidores de apoio da educação, motoristas próprios e terceirizados, representantes das empresas contratadas.
3. CALENDÁRIO
QUADRO I
Cidade/Local
Xanxerê/SC
Auditório da AMAI
Período das inscrições
De 15/07 até 23/08
Vencimento do boleto de cobrança
23/08/2011
Homologação das inscrições
25/08/2011
Período de realização do curso
31 de agosto de 2011
Carga horária
10 horas
Quantidade de vagas
80
Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM
Rua Santos Saraiva n° 1546, Estreito - Florianópolis - SC - 88070-101
(48) 3221-8800 - [email protected]
www.egem.org.br
QUADRO II
Cidade/Local
Florianópolis/SC
Período das inscrições
De 15/07 a 31/08
Vencimento do boleto de cobrança
31/08/2011
Homologação das inscrições
02/09/2011
Período de realização do curso
09 de setembro de 2011
Carga horária
10 horas
Quantidade de vagas
100
4. PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES
QUADRO I – Dos Valores
Participante
Valor (por inscrição)
Servidores de municípios filiados à FECAM*
R$ 200,00
Demais participantes
R$ 300,00
Forma de pagamento: Após a realização da inscrição por meio do site, será gerado um boleto
bancário com vencimento para o dia constante no item 3.
Homologação da inscrição: A homologação da inscrição se dá por meio do pagamento do boleto
bancário.
Dados para empenho: O boleto será gerado em nome da Escola de Gestão Pública Municipal.
CNPJ: 08.940.383/0001-90. Endereço: Rua Santos Saraiva, 1546. Estreito - Florianópolis/SC
Telefone: 48 3221- 8800
Nota Fiscal: Após a realização do curso serão enviadas as notas fiscais pelos Correios, juntamente
com os certificados de participação emitidos pela EGEM, para o endereço constante no cadastro
informado no momento da inscrição no campo: “Dados para a emissão da nota fiscal”.
Antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, os participantes deverão estar cientes e
concordar com as seguintes condições:
a) As despesas com diárias e passagens caso necessite de deslocamento, correrão por conta
do participante;
Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM
Rua Santos Saraiva n° 1546, Estreito - Florianópolis - SC - 88070-101
(48) 3221-8800 - [email protected]
www.egem.org.br
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b) Comprometer-se a frequentar todos os módulos do evento, ficando os organizadores
desde já autorizados a cancelar sua inscrição em caso de ausência em um dos módulos, sem
obrigação de devolução da taxa de compromisso de inscrição;
c) No caso do cancelamento de inscrição ocorrer no primeiro dia do evento, será confirmada
a inscrição do primeiro candidato da lista de espera automaticamente;
d) Estar ciente de que no caso de cancelamento de inscrição após a data final para
homologação, indicada no Calendário (Item 3 deste Edital), o valor da inscrição não será
reembolsado.
Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM
Rua Santos Saraiva n° 1546, Estreito - Florianópolis - SC - 88070-101
(48) 3221-8800 - [email protected]
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5. PROGRAMAÇÃO
8h30 às 12h Obrigações relativas aos veículos e condutores Documentação dos veículos Condições de segurança dos veículos e as vistorias necessárias Equipamentos e itens obrigatórios dos veículos Habilitação e substituição dos condutores Outros documentos exigidos por lei em relação aos condutores ‰ Obrigações relativas aos monitores do transporte escolar Qualificação legal necessária: legislação civil e penal Exigências municipais para os monitores Encargos dos monitores em relação aos usuários ‰ Regulamento do Transporte Escolar Exigências especiais do regulamento municipal de transporte escolar Destaque dos principais aspectos a serem observados pelos prestadores de serviços 13h30 às 17h30 Regras a serem observadas pelos condutores Regras relativas à legislação de trânsito Regras especiais de circulação para o transporte escolar Conduta dos motoristas em relação aos transportados Providências em caso de imprevistos: ausência de responsáveis no acolhimento, situações de risco e outras relevantes para o transporte escolar
‰ Obrigações ao encargo das escolas Acolhimento e segurança na chegada dos estudantes Controle do embarque para retorno Outras providências relacionadas à segurança dos usuários ‰ Crimes a que estão sujeitos os condutores do transporte Relativos à legislação de trânsito Relativos ao Código Penal, por envolverem a Administração Pública Relativos à criança e ao adolescente: lesão corporal, homicídio culposo, sedução e corrupção de menores, violência presumida (penas de até 12 anos de prisão, se envolver menores de 14 anos) ‰ Responsabilidade civil, penal e administrativa Hipóteses de responsabilização dos agentes públicos Hipóteses de responsabilização dos prestadores contratados Hipóteses de responsabilização solidária dos Municípios As penas decorrentes da Lei de Licitações ‰
‰
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Rua Santos Saraiva n° 1546, Estreito - Florianópolis - SC - 88070-101
(48) 3221-8800 - [email protected]
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6. PALESTRANTE
Darcí Reali Advogado, mestre em Direito, Diretor do IEM, ex‐secretário e assessor jurídico municipal, com atuação profissional na assessoria de Municípios e na realização de cursos e treinamentos relacionados aos aspectos legais, administrativos e gerenciais dos municípios, dentre os quais o transporte escolar, tema que trabalha com agentes públicos há mais de uma década. Professor do curso de Direito e do Curso Superior em Gestão Pública da Universidade de Caxias do Sul. Co‐autor dos livros Transporte Escolar: Segurança – Qualidade – Responsabilidade; Manual do Motorista e do Operador de Máquinas; Sinalização Viária: O Guia dos Municípios e outros dedicados à Administração Pública.
DISPOSIÇÕES GERAIS
a) O material do curso será disponibilizado na página da EGEM na internet uma semana após a
realização do curso, para que os participantes possam consultá-lo.
b) O curso terá certificado de participação emitido pela Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM.
REALIZAÇÃO
Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM
Qualquer divulgação e/ou alteração, caso houver, será por meio do portal da EGEM na
Internet (www.egem.org.br)
FIQUE ATENTO!
Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM
Rua Santos Saraiva n° 1546, Estreito - Florianópolis - SC - 88070-101
(48) 3221-8800 - [email protected]
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7. ANEXOS
Resolução nº 001/2009
O Presidente da Escola de Gestão Pública Municipal, no uso das atribuições estatutárias, atendendo
o disposto no art. 17 do Estatuto Social,
Resolve:
Art. 1º As inscrições em cursos, capacitações e eventos realizados pela EGEM deverão ser
efetivadas e seu pagamento quitado até 05 (cinco) dias antes da data marcada para a realização
de cada evento.
§1º A não efetivação do pagamento acarretará na indisponibilidade de recebimento do material
disponibilizado aos participantes, aquele que comparecer ao evento.
§2º A participação dos inscritos com o pagamento em aberto estará condicionada à capacidade
física do local, considerada a demanda para o evento.
Art. 2º A EGEM reserva-se o direito de alterar os prazos estabelecidos, de acordo com as
especificações de cada curso, capacitação e evento realizado.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Norival Fiorin
Prefeito de Luzerna
Presidente da EGEM
Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM
Rua Santos Saraiva n° 1546, Estreito - Florianópolis - SC - 88070-101
(48) 3221-8800 - [email protected]
www.egem.org.br
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