Questionamento 05: As declarações que devem ser assinadas pelo representante legal da empresa, como os itens 3.1, 5.3.5, 5.3.6,devem ter firma reconhecida em cartório? Resposta: As declarações referidas nos itens 3.1 “e”, 5.3.5 e 5.3.6 não necessitam ter firma reconhecida em cartório.
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