Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2008 - Edição nº 7921
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Vice-Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri - Corredor-Geral de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Evandro Stábile - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Cirio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Tribunal de Justiça
Presidência
5
5
Coordenadoria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Segunda Câmara Cível
Terceira Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
6
6
32
38
44
45
49
50
50
51
52
53
53
Coordenadoria de Recursos Humanos
Departamento de Pagamento de Pessoal
54
54
Supervisão dos Juizados Especiais
3ª Turma Recursal
55
55
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
6ª Vara
100
100
100
100
102
Comarca de Barra do Garças
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
2ª Vara Criminal
Vara Especializada dos Juizados Especiais
104
104
105
106
106
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
108
108
109
122
122
Comarca de Sorriso
1ª Vara
4ª Vara
123
123
128
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
129
129
Comarca de Tangará da Serra
2ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara Especializada dos Juizados Especiais
130
130
135
141
Comarca de Primavera do Leste
3ª Vara Cível
151
151
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
151
151
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
153
154
156
158
Segunda Entrância
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
159
159
159
160
163
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
164
164
164
166
Comarca de Poxoréo
2ª Vara
167
167
Comarca de Mirassol D'Oeste
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
169
169
171
181
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
189
189
Comarca de Vila Rica
1ª Vara
2ª Vara
190
190
200
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
201
201
202
202
Comarca de Paranatinga
2ª Vara
202
202
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
2ª Vara
205
205
206
Comarca de Pontes e Lacerda
3ª Vara
206
206
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
208
208
213
213
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
214
214
214
215
217
Comarca de Canarana
1ª Vara
2ª Vara
218
218
219
Comarca de Colíder
1ª Vara
3ª Vara
222
222
223
Comarca de Jaciara
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
224
224
227
230
Comarca de Juara
1ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
231
231
245
Comarca de Juína
1ª Vara
3ª Vara
247
247
249
Primeira Entrância
Comarca de Brasnorte
Vara Única
251
251
251
Comarca de Araputanga
Vara Única
257
257
Comarca de Arenápolis
Juizado Especial Cível e Criminal
263
263
Comarca de Guiratinga
Vara Única
264
264
Comarca de Itiquira
Vara Única
269
269
Comarca de Paranaita
Vara Única
269
269
Comarca de Pedra Preta
Vara Única
271
271
Comarca de Jauru
Vara Única
271
271
Comarca de Poconé
Vara Única
272
272
Comarca de Chapada dos Guimarâes
Diretoria do Forúm
2ª Vara
276
276
276
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
277
277
Comarca de Colniza
278
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
278
279
Comarca de Marcelândia
Vara Única
280
280
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
281
281
Comarca de Matupá
Vara Única
282
282
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
284
284
Comarca de São José dos Quatro Marcos
Vara Única
285
285
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
286
286
Comarca de Tapurah
Vara Única
291
291
Comarca de Querência
Vara Única
293
293
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
294
294
294
294
298
Varas Especializadas da Infância e
Juventude
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
306
306
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Planalto
Juizado Especial Cível - Porto
1ª Juizado Especial Cível
2ª Juizado Especial Cível
307
307
325
327
329
Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos
Divisão Administrativa
332
332
335
Varas Cíveis
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
337
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
340
340
341
343
338
338
339
Comarca de Várzea Grande
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
3ª Vara Especializada da Família e Sucessões
348
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
357
357
358
358
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
366
366
366
371
373
381
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
387
387
389
348
348
351
355
Tribunal de Justiça
Presidência
Decisões do Presidente
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Protocolo: 15565/2006
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 15565/2006 Classe: 38-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
INTERESSADO(A): ANTÔNIO SILVA DALTRO
Advogado(s): Dr. MANOEL LITO DA SILVA DALTRO
Dra. DORLY MARIA COSTA DALTRO
"Posto isso, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral
de Justiça, f. 156/157-TJ, indefiro o pedido de seqüestro formulado pelo
Interessado às f. 127/128-TJ e f. 148/150-TJ."
Cuiabá, 12 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 7575/2002
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 7575/2002 Classe: 38-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
INTERESSADO(S): CEVILIA ROMANA DE SOUZA
Advogado(s): Dr. SERAFIM GUIMARAES CAMPOS
"...Posto isso, indefiro o requerimento de f. 116/118-TJ...."
Cuiabá, 11 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 21744/1999
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 41/99 Classe: 38-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
INTERESSADO(S): CEVILIA ROMANA DE SOUZA
Advogado(s): DRA. VANDERLÉIA FAVARETTO TRINDADE
"...Posto isso, indefiro o requerimento de f. 293/295-TJ...."
Cuiabá, 11 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 3903/1998
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 5/98 Classe: 44-Cível
INTERESSADO(S): MARIA DE FATIMA SALGE OLIVEIRA
Advogado(s): DR. JOSÉ BUZELLE
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Advogado(s): Dr. PAULO ROBERTO DE PAULA
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): JOSE BUZELLE
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
"Tendo em vista a petição de fls. 209-TJ constar apenas os dados
bancários do advogado José Buzelle, chamo o feito à ordem, para tornar
sem efeito o item "3" do despacho de fls. 217/218-TJ, a fim determinar:
a) intimação da Interessada Maria de Fátima Salge Oliviera, para informar,
com urgência, o número de sua conta bancária, agência e Banco, pois o
pagamento do crédito deve ser feito diretamente em sua conta..."
Cuiabá, 15 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 43609/2008
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 43609/2008 Classe: 44-Cível
INTERESSADO(S): HUMBERTO SILVA QUEIROZ
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Cientifique-se o Interessado acerca da informação prestada pelo douto
representante da Requisitada, por meio do Ofício n°
802/SUPREC/PGE/2008, constante de fls. 44/46-TJ."
Cuiabá, 15 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 20980/2000
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 222/00 Classe: 44-Cível
INTERESSADO(S): TEREZINHA JESUS DA ROSA MILANI
Advogado(s): Dr. ENIL PEREIRA DE SOUZA MORAES
OUTRO(S)
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"... Diante de tais considerações, e uma vez que o Juízo Requisitante
chamou o feito à ordem para determinar a citação da Fazenda Pública para
opor embargos, tem-se que a requisição não preencheu os requisitos
exigidos nas alíneas do art. 267 do Regimento Interno desta Corte,
Disponibilizado - 20/8/2008
principalmente a alínea "g", portanto, determino a exclusão desta
requisição de pagamento da ordem cronológica, devendo o Juízo
Requisitante encaminhar nova requisição após o cumprimento do art. 730
do Código de Processo civil."
Cuiabá, 20 de maio de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 87324/2008
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 87324/2008 Classe: 32-Cível
REQUERENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC .
ESTADO
REQUERIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
"(...) Por tais motivos e fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão de
liminar formulado pelo Estado de Mato Grosso às fls. 2/14-TJ, a fim de
manter a liminar concedida em sede de Ação Civil Pública nº. 173/2008, em
trâmite no Juízo da Primeira Vara Especializada de Infância e Juventude da
Comarca da Capital."
Cuiabá, 15 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 87340/2008
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 87340/2008 Classe: 32-Cível
REQUERENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC .
DO ESTADO
REQUERIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
"Por tais motivos e fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão de
liminar formulado pelo Estado de Mato Grosso às fls. 2/13-TJ, a fim de
manter a liminar concedida em sede de Ação Civil Pública nº. 135/2008, em
trâmite no Juízo da Primeira Vara Especializada de Infância e Juventude da
Comarca da Capital."
Cuiabá, 15 de agosto de 2008
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 19 de
agosto de 2008.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência
[email protected]
Protocolo: 14060/1992
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 12/92 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): ANDRELINA SOARES DE MORAES
Advogado(s): DRA. MARILENA VIEIRA DA SILVA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Para o interessado tomar ciência do deferimento de vistas.
Cuiabá, 14 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 8119/2004
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 8119/2004 Classe: 38-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
INTERESSADO(S): PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR
Advogado(s): DR. VALDIR SEGANFREDO
"Em consonância com o parecer ministerial, f. 78-TJ, e considerando o
valor estabelecido na planilha de f. 86-TJ, intime-se o interessado para,
querendo, renunciar ao crédito do valor excedente, para que possa optar
pelo pagamento do saldo na forma de RPV – Requisição de Pequeno
Valor, nos termos do art. 100, § 3°, da CF, c/c parágrafo único, do art. 87,
do ADCT. "
Cuiabá, 15 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 27075/2003
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 27075/2003 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): IPIRANGA ASFALTOS S.A.
Advogado(s): DR. ALCIDES LUIZ FERREIRA
OUTRO(S)
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA
"Dê-se ciência à parte Interessada sobre o teor do Ofício e reprocópias
de f. 89/99-TJ, oportunizando-lh e o p r a z o d e 0 5 ( c i n c o ) d i a s p a r a ,
querendo, manifestar-se. Para o caso de inexistência de provocação,
aguarde-se o pagamento, obedecendo à ordem cronológica referente
àqueles de sua natureza, observando-se o disposto no artigo 100 da
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 5 de 394
Constituição Federal."
Cuiabá, 8 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 14146/1999
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 33/99 Classe: 38-Cível
REQUISITADO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE
MATO GROSSO - INDEA/MT
INTERESSADO(S): SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO(S): OSVALDINO BRUM SOBRINHO E OUTROS
Advogado(s): Dr. SEBASTIAO ISALTINO DE SOUZA
"Nestas condições, ordeno ao credor, para querendo, carrear para os
autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a prova inequívoca da alegada
preterição, pena de indeferimento do pedido."
Cuiabá, 15 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 25085/2003
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 25085/2003 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
DO ESTADO DE MATO GROSSO - FESSP/MT
Advogado(s): Dr. MANOEL LITO DA SILVA DALTRO
OUTRO(S)
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
"Sendo assim, quanto aos honorários advocatícios originários do
processo de conhecimento, aplicados no cálculo de liquidação no
percentual de 10%, f. 25/31-TJ, deverá o patrono proceder ao respectivo
desmembramento para formação de precatório conforme a natureza
alimentar do crédito, não incluído na atualização de f. 317/325-TJ, uma vez
que os presentes autos possuem natureza diversa (comum). Inerente aos
honorários advocatícios arbitrados na decisão que rejeitou os Embargos à
Execução, f. 33/35-TJ, uma vez não incluídos no Ofício Requisitório de f.
02-TJ, mormente porque este acompanhou os cálculos de f. 31-TJ, poderá
o ilustre patrono, se assim lhe aprouver, executá-los junto ao Juízo
Requisitante, oportunidade, inclusive, para, querendo, dirimir a divergência
argüida à f. 312-TJ, item 5."
Cuiabá, 14 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 26367/2004
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 26367/2004 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): ROBERTO TSUKASA KINOSHITA
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO
"Diante da Certidão de Óbito que atesta o falecimento do interessado
Roberto Tsukasa Kinoshita f. 72-TJ, determino ao ilustre subscritor da
petição de f. 71-TJ (Dr. Fernando Kinoshita), para, no prazo de 15 (quinze)
dias, art. 37 do CPC, proceder à regularização da substituição processual,
conforme artigo 43 c/c artigo 12, V, ambos do Código de Processo Civil."
Cuiabá, 13 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 1636/1995
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 03/95 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): PEDABLIU - ARQUITETURA, URBANISMO E
CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s): DR. ANTÔNIO FRANCISCATO SANCHES
Dr. VALDECIR ERRERA
REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Para o interessado manifestar da preterição ocorrida com o pagamento do
Precatório Requisitório nº. 32378/2005
Cuiabá, 31 de julho de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 734/1991
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 01/91 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): LION S.A.
Advogado(s): DR. OTACÍLIO PERON
DRA. VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER OUTRO(S)
REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Para o interessado manifestar da preterição ocorrida com o pagamento do
Precatório Requisitório nº. 32378/2005
Cuiabá, 31 de julho de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 50800/2004
Disponibilizado - 20/8/2008
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 50800/2004 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): CANTARELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s): Dr. ARNALDO MESSIAS DA SILVA
Para o interessado manifestar da preterição ocorrida com o pagamento do
Precatório Requisitório nº. 32378/2005
Cuiabá, 31 de julho de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 36536/2000
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 239/00 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): ESPÓLIO DE ADAHIR SILVEIRA DE FREITAS,
REPRESENTADO PELO SEU INVENTARIANTE WAGNER ANDRÉ DE
OLIVEIRA
Advogado(s): DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
Dr. Valfran Miguel dos Anjos
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para os interessados dar ciência da renúncia pertencente ao Espólio.
Cuiabá, 8 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 22492/2005
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 22492/2005 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): DALILA MARIA YUNES CASAROTTO
Advogado(s): DRA. BARBARA YUNES CASAROTTO
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para o interessado dar ciência do arquivamento deste feito
Cuiabá, 30 de junho de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 48143/2006
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 48143/2006 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): CESARIO RABELO DE AMORIM
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para a parte interessada manifestar dos cálculos de fls. 72-TJ/MT
Cuiabá, 17 de junho de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 17846/2001
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 216/01 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) CARLOS REZENDE JÚNIOR
INTERESSADO(S): ADENIR FREIRE DE ARRUDA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. DAVID CELSON FERREIRA DE LIMA
DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
OUTRO(S)
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação aos interessados dar ciência da decisão de fls.
2369/2370-TJ-MT
Cuiabá, 22 de julho de 2008
Dr. ONIVALDO BUDNY
Juiz Auxiliar da Presidência e
Conciliador da Central de Precatórios
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 19 de
agosto de 2008.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência
[email protected]
Coordenadoria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Distribuição e Redistribuição
Aos 11/8/2008 14:56:17 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 80418/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 80418/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 34/2006
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 6 de 394
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) NATALIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - PROC.
ESTADO
INTERESSADO/APELADO: DARCI POTRICH E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80433/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE ARAPUTANGA
Protocolo: 80433/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 397/2005
APELANTE(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): Dr. IVO PEREIRA DA SILVA
APELADO(S): HELY CAETANO RIBEIRO
ADVOGADO(S): DR. OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JÚNIOR
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80462/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 80462/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 1738/2008
APELANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): DRA. ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): PAULO CESAR NOBUO KOJIMA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DRA. NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80464/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 80464/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RESCISAO CONTRATUAL 284/2008
APELANTE(S): SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELA LEÃO SOARES
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80543/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 80543/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 95/2007
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
APELADO(S): CAZO CONTRATIPIOS COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) WILTON MAURELIO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 80549/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 80549/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 4/2007
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ELMOR IDAIR NISZCZAK
ADVOGADO(S): DR. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF.
PÚB.
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80604/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 80604/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO DE SENTENÇA 134/2004
Disponibilizado - 20/8/2008
APELANTE(S): HSBC SEGUROS BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DRA. ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): ALTAMIRA OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dra. SHIRLEY FATIMA ZAMAR
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80612/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE ARAPUTANGA
Protocolo: 80612/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 96/2004
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA
ADVOGADO(S): Dr. (a) VICENTE ANDREOTTO JÚNIOR
APELADO(S): ROBERTO JOAO SABIONI JUNIOR
ADVOGADO(S): DR. OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JÚNIOR
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80671/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 80671/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 83/2005
APELANTE(S): MAURO JOSÉ ZAMBIASI
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS
OUTRO(S)
APELADO(S): LAIR JOSE DE MARCHI
ADVOGADO(S): DR. JONAS JOSÉ FRANCO BERNARDES
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 80675/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Protocolo: 80675/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 49/2007
APELANTE(S): APARECIDO CAETANO
ADVOGADO(S): Dra. LUCILEI VOLPE
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80715/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 80715/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 163/2005
APELANTE(S): LUIZ NATAL LONARDONI
ADVOGADO(S): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): AGROVEL - AGRO AÉREA VILA VELHA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROSECLER SZADKOSKI
Dr. (a) FÁBIO ANDRÉ MOLOSSI
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80722/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 80722/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 100/1998
APELANTE(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DRA. ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): ROBERTO ZANONI
ADVOGADO(S): Dr. ANDRE LUIZ DA SILVA ARAUJO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80731/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Protocolo: 80731/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 13/2004
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 7 de 394
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): PAULINO & ZANCO LTDA
ADVOGADO(S): DR. LAÉRCIO SALLES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80732/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Protocolo: 80732/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 46/2005
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): PAULINO & ZANCO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO REIS CARDOSO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80745/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Protocolo: 80745/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 259/2006
APELANTE(S): BANCO SAFRA S. A.
ADVOGADO(S): DR. AMARO CESAR CASTILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): CODOPEL TRANSPORTADOR E REVENDEDOR
RETALHISTA DE OLEO DIESEL LTDA
ADVOGADO(S): DR. CELSO REIS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80769/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 80769/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 77/2006
APELANTE(S): COTTONFARDO ARAMES LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ AUGUSTO ASCOLI
ADVOGADO(S): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80780/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Protocolo: 80780/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 298/2000
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DR. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): A. S. NETO & CIA LTDA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80787/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 80787/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 964/1998
APELANTE(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): DR. EDMUNDO MARCELO CARDOSO
APELADO(S): ROBERTO ZANONI
ADVOGADO(S): Dr. ANDRE LUIZ DA SILVA ARAUJO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80788/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 80788/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RESCISAO CONTRATUAL 593/2008
Disponibilizado - 20/8/2008
APELANTE(S): LUIZ CARLOS BONFIM E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. MAURO BASTIAN FAGUNDES
OUTRO(S)
APELADO(S): SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80791/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 80791/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 958/2008
APELANTE(S): GRUPO DE COMUNICACAO TRES S.A.
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ OTAVIO BERTOZO REIS
APELANTE(S): GESIEL CAZONATO ROCHA
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA
APELADO(S): GESIEL CAZONATO ROCHA
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA
APELADO(S): GRUPO DE COMUNICACAO TRES S.A. E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ OTAVIO BERTOZO REIS
APELADO(S): ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO
S.A.
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 80794/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE DOM AQUINO
Protocolo: 80794/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 36/2006
APELANTE(S): NARCISIO OLEGÁRIO FERREIRA
ADVOGADO(S): Dr. VADI JOSE GRACIANO
APELANTE(S): RONICLEI BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANO PORTUGUES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80802/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 80802/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 205/2007
APELANTE(S): SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFAS S/C LTDA
ADVOGADO(S): DR. DIEGO GUTIERREZ DE MELO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA MANINI
ADVOGADO(S): DRA. MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80803/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 80803/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ANULATORIA 49/2003
APELANTE(S): VALDOIR ROMAN
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
APELANTE(S): ADM DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(S): DR. EDIR BRAGA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): ADM DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(S): DR. EDIR BRAGA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): VALDOIR ROMAN
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80807/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 80807/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 107/2003
APELANTE(S): VALDOIR ROMAN
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
APELANTE(S): ADM DO BRASIL LTDA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 8 de 394
ADVOGADO(S): DR. EDIR BRAGA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): ADM DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(S): DR. EDIR BRAGA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): VALDOIR ROMAN
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
Protocolo: 85268/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 114/2008
INTERESSADO(S): G. P. P. S., REPRESENTADO POR SEUS PAIS JOSÉ
SILVÉRIO DA SILVA JÚNIOR E LUCIANA PALÁCIO PILATTI
ADVOGADO(S): DR. RUY FERREIRA JÚNIOR
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): CENTRO INFANTIL ESPAÇO FELIZ
ADVOGADO(S): Dr. (a) SAMUEL FRANCISCO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80837/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 80837/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 420/2006
APELANTE(S): RENATO TÁPIA TETILLA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO MARCOS GARCIA FRANÇA
APELADO(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 80839/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE DOM AQUINO
Protocolo: 80839/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 23/2007
APELANTE(S): ELIAS RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO(S): DRA. ODERLY M. FERREIRA LACERDA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80842/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE POXORÉO
Protocolo: 80842/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 108/2007
APELANTE(S): CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
APELANTE(S): CARAMURU ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. NELSON APARECIDO MANOEL JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): LUIZ VICENTE SARI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
APELADO(S): CARAMURU ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. NELSON APARECIDO MANOEL JÚNIOR
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86205/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ÁGUA BOA
Protocolo: 86205/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 5/2007
AGRAVANTE(S): RIAMA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. IVAN MOREIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) SADI BONATTO
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 86214/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS
Protocolo: 86214/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 37/2002
IMPETRANTE(S): DR. MARCELO JÚNIOR GONÇALVES
PACIENTE(S): NILTON JOSÉ FERREIRA DA COSTA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 80443/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE COTRIGUAÇU
Protocolo: 80443/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PRESTAÇAO DE CONTAS 21/2004
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
ADVOGADO(S): Dr. (a) NILSON JOSE FRANCO
INTERESSADO/APELADO: ANTONIO SKURA
ADVOGADO(S): DRA. NIRLEI DE FÁTIMA FRANCO FOGLIATTO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81942/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81942/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RESCISAO CONTRATUAL 215/2005
APELANTE(S): CECÍLIA SANTOS VILAS BOAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) JEFERSON VILAS BOAS DE ABREU
APELANTE(S): BENEDITO ONOFRE VILAS BOAS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) JEFERSON VILAS BOAS DE ABREU
APELADO(S): GILMAR BATISTA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ALBERTO ANDRE LASCH
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 84773/2008 Classe: 39
- Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 84773/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 8/2006
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): J. J. S. D.
ADVOGADO(S): DRA. APARECIDA DE CASTRO MARTINS
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 85268/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Disponibilizado - 20/8/2008
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 86201/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86201/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JEAN JACKSON FERREIRA MENDES
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANCA
PÚBLICA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 80617/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 80617/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 464/2007
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
INTERESSADO/APELADO: MARIA CONCEIÇÃO JACOMINI GAMA
FIGUEIREDO - ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO TAUIL ADOLFO
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AÇÃO RESCISÓRIA 80674/2008 Classe: 3 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 80674/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DESPEJO 148/2006
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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AUTOR(A): MARGARIDA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): DR. FABIO DORILEO VIEIRA
OUTRO(S)
REU(S): LEUZENI CHAVES PEREIRA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80696/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Protocolo: 80696/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 296/2000
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DR. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): AUTO ELETRICA PARANA LTDA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 80726/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
Protocolo: 80726/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 8/2008
APELANTE(S): CLAUDINES SABINO
ADVOGADO(S): Dr. (a) LIDIANY THABDA DE OLIVEIRA MARQUES - DEF.
PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 80798/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 80798/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 1/2006
APELANTE(S): MAXSUEL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): DRA. FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ SOARESDEF.PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 80831/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE JAURU
Protocolo: 80831/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 195/2006
INTERESSADO(S): LUCIANA SCARANTE XAVIER LOPES
ADVOGADO(S): Dr. (a) THUCYDIDES FRANCISCO CONCEICAO
ALVARES
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MT
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86301/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ÁGUA BOA
Protocolo: 86301/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 183/2005
AGRAVANTE(S): EVA CAMELO ALVES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) LAUDELINO RIBEIRO DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SERGIO SESSA STAMATTO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. FABER VIEGAS
AGRAVADO(S): JOSE OSMAR FIUSA
ADVOGADO(S): Dr. SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
"HABEAS CORPUS" 86306/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
Protocolo: 86306/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUERITO CIVIL 5/2006
Disponibilizado - 20/8/2008
IMPETRANTE(S): DRA. RENATA GISELE WAHL C. DA SILVA E OUTRO(s)
PACIENTE(S): GILMAR FAGUNDES
PACIENTE(S): RICARDO ONO
PACIENTE(S): IRINEU ALLIEVI
PACIENTE(S): ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE
PACIENTE(S): VALDOMIRO CASAGRANDE
PACIENTE(S): GERVAZIO MAY
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86310/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 86310/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 233/2008
AGRAVANTE(S): GLADIR GAIATTO
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) THIAGO ROSSETO SANCHES
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86311/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 86311/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 212/2008
AGRAVANTE(S): GLADIR GAIATTO
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES BRASIL
S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) THIAGO ROSSETO SANCHES
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
"HABEAS CORPUS" 86314/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86314/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 75/2008
IMPETRANTE(S): DRA. CRISTHIANNE NIGRO PIMENTA
PACIENTE(S): EDIL GONÇALO DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 86316/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE POCONÉ
Protocolo: 86316/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 307/2007
IMPETRANTE(S): SANTIANY ARRUDA DE ALMEIDA
PACIENTE(S): FABIANA DE ARRUDA ALMEIDA CALDAS
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 86320/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86320/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. WALDIR SIQUEIRA DE FARIAS
PACIENTE(S): F. C. P.
"HABEAS CORPUS" 86414/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PONTES E LACERDA
Protocolo: 86414/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. ALINOR SENA RODRIGUES
PACIENTE(S): ALEXANDRE GALVÃO TEIXEIRA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86480/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86480/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 380/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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AGRAVANTE(S): D. I. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) BRUNO MEDEIROS PACHECO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86542/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86542/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 18/2007
AGRAVANTE(S): DENIZ ESPEDITO SERAFINI
ADVOGADO(S): Dr. (a) RICARDO MARQUES DE ABREU
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. JOÃO GONÇALO DE MORAES FILHO- PROC.EST.
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 86554/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Protocolo: 86554/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 8/2008
IMPETRANTE(S): DRA. KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO - DEF.
PÚBLICA
PACIENTE(S): BENEDITO DA SILVA
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 51497/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51497/2008
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): GUSTAVO SIQUEIRA FERRAZ
ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIANA BATISTA DOS SANTOS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ0
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86557/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 86557/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 215/2008
AGRAVANTE(S): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
LTDA.
ADVOGADO(S): DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANGELO VALMOR LAZZAROTTO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) PEDRO JARDIM DRIEMEYER
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
"HABEAS CORPUS" 86581/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 86581/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA PROTETIVA 176/2006
IMPETRANTE(S): DR. VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): JOÃO FORTES DA SILVA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86636/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TAPURAH
Protocolo: 86636/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 286/2008
AGRAVANTE(S): LUIZ CARLOS COZER
ADVOGADO(S): DR. PAULO SÉRGIO DANIEL
AGRAVADO(S): MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86683/2008 Classe: 15 - Cível
Disponibilizado - 20/8/2008
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86683/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 400/2008
AGRAVANTE(S): FARES & CIA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JORGE LUIZ BRAGA
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 60341/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 60341/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 176/2007
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): JOSILENE PIRES ARDAIA
ADVOGADO(S): DR. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 75222/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 75222/2008
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): SÉRGIO BASTOS DE CAMPOS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) CRISTHIANNE NIGRO PIMENTA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58894/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 58894/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 25/1998
AGRAVANTE(S): MARCOS ANTONIO VIECELLI
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDRÉIA CRISTIANE HECK
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): DR. WILSON DALTO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86692/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 86692/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 500/2007
AGRAVANTE(S): JUARES SIRQUEIRA DOS REIS
ADVOGADO(S): DR. MAURO MEAZZA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 63433/2008 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE JUSCIMEIRA
Protocolo: 63433/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 55/2007
RECORRENTE(S): JUSCIVAL MENDES
ADVOGADO(S): DR. VALMIRO ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Belª. Ana Cristina Passos dos Santos
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Aos 12/8/2008 13:20:57 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86697/2008 Classe: 15 - Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 11 de 394
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 86697/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 357/2008
AGRAVANTE(S): AGRENCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DALTRO ANTONIO FERRAZZO
ADVOGADO(S): DR. GERSON LUÍS WERNER
OUTRO(S)
438/2004
AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. CEMAT
ADVOGADO(S): DRA. OZANA BAPTISTA GUSMÃO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTENOR DUARTE DO VALLE E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JULIO CESAR RODRIGUES
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86749/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86749/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 103/2002
AGRAVANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DE MATO GROSSO - ASSALMAT
ADVOGADO(S): Dr. OCLÉCIO DE ASSIS GARRUCHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): L. ANTERO DE OLIVEIRA - ME
ADVOGADO(S): DR. LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86750/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 86750/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS 321/2008
AGRAVANTE(S): J. S. B.
ADVOGADO(S): Dr. (a) VLADIMIR DE LIMA BRANDAO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): M. C. A. B., REPRESENTADA POR SUA MÃE R. A. A. B.
ADVOGADO(S): Dr. OLZANIR FIGUEIREDO CARRIJO - DEF. PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 86751/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86751/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 135/2008
IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ALBERTO SANTANA
PACIENTE(S): EDSON AUGUSTO RAZENTE
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86828/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ARENÁPOLIS
Protocolo: 86828/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 344/2008
AGRAVANTE(S): VALDIVINA ONEIDE MARTINS
ADVOGADO(S): DR. ELIAS BERNARDO SOUZA
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86829/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 86829/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 281/2003
AGRAVANTE(S): CLAYTON MARQUES ARANTES E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ADÃO RODRIGUES E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. LEDOCIR ANHOLETO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 82930/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE PONTES E LACERDA
Protocolo: 82930/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Disponibilizado - 20/8/2008
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 82939/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 82939/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 290/2008
AGRAVANTE(S): BASF S. A.
ADVOGADO(S): DR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SAUL FRANCISCO DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO CALETTI DEON
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 82940/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 82940/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 593/2007
AGRAVANTE(S): BASF S/A
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO ANIS FAIAD
DR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SEDENI LUCAS LOCKS
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO CALETTI DEON
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83739/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE COMODORO
Protocolo: 83739/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 187/2008
AGRAVANTE(S): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO(S): DR. SÉRGIO DONIZETTI NUNES
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83776/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 83776/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 157/1997
AGRAVANTE(S): JOSE MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr(a). CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MACRINA NEVES DE ARAUJO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURI GUIMARAES DE JESUS
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86329/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86329/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: IMISSAO DE POSSE 1355/2008
AGRAVANTE(S): MARCO ANTÔNIO MASSAD GOMES DA SILVA E SUA
ESPOSA
ADVOGADO(S): DRA. LÚCIA MARIA REIS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARCILENE MARINA DE JORGI
ADVOGADO(S): DR. ARTHUR GEORGE DA SILVA BARROS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 12 de 394
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86610/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86610/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 3558/2008
AGRAVANTE(S): ELDOIR FABIANO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. RENATA KARLA BATISTA E SILVA
Dr. (a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86845/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86845/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 367/2008
AGRAVANTE(S): PAIAGUAS HOTEIS S.A.
ADVOGADO(S): DRA. CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86854/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86854/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO COMINATÓRIA 303/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
AGRAVADO(S): LETICIA IZES DE MATOS GOMES DE LARA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86856/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Protocolo: 86856/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 177/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86857/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86857/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 333/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86861/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 86861/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO COMINATÓRIA 97/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): SILVANA SILENE DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR
PÚBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86862/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86862/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMINATORIA 326/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): DOROTI ROSA GODOI
ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86863/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86863/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO 262/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86864/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86864/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 314/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86866/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86866/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO COMINATÓRIA 251/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): IZABEL MENDES DE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86858/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86858/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMINATORIA 310/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86867/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86867/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 315/2008
AGRAVANTE(S): BENTO SOUZA PORTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VIVO - TELEMAT CELULAR S. A.
ADVOGADO(S): DRA. YANÁ CHRISTINA EUBANK GOMES CERQUEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86869/2008 Classe: 15 - Cível
Disponibilizado - 20/8/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 13 de 394
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86869/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMINATORIA 179/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): JESUINA MARIA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82323/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 745/2006
APELANTE(S): LUIZ GONZAGA FERREIRA
ADVOGADO(S): DR. ARAMIS MELO FRANCO
OUTRO(S)
APELADO(S): SIZENANDO DO CARMO MARINHO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DRA. TATIANA B. VILLAR PRUDÊNCIO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83775/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 83775/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A ARREMATAÇAO 150/2003
AGRAVANTE(S): JOSE MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr(a). CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MACRINA NEVES DE ARAUJO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURI GUIMARAES DE JESUS
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85613/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE NORTELÂNDIA
Protocolo: 85613/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 81/2005
APELANTE(S): MARIA MAGNÓLIA NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA
ADVOGADO(S): DR. ELIAS BERNARDO SOUZA
APELADO(S): INSTITUTO MATO GROSSO DE SEGURIDADE SOCIAL CENTRUS
ADVOGADO(S): Dr. TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 84330/2008 Classe: 5 - Cível (Interposto nos
autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83235/2008 Classe: II-15)
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 84330/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83235/2008
EXCIPIENTE: VANDER PADUA MELLO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELKE REVERDITO
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AÇÃO RESCISÓRIA 84947/2008 Classe: 3 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 84947/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR ATO ILICITO 166/2001
AUTOR(A): VALDIR MIGUEL DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO
OUTRO(S)
REU(S): LUIS SIMÕES SILVA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86003/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 86003/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR 1293/2008
AGRAVANTE(S): DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO
DEMOCRÁTICO BRASILEIRO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ LUÍS BLASZAK
AGRAVADO(S): COMISSÃO EXECUTIVA DO DIRETÓRIO ESTADUAL DO
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. CLOVIS FIGUEIREDO CARDOSO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81936/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
Protocolo: 81936/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 151/2007
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dra. DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC.
ESTADO)
APELADO(S): JURANDIR DE SOUZA FREIRE
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82322/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82322/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 836/2006
APELANTE(S): LUIZ GONZAGA FERREIRA
ADVOGADO(S): DR. ARAMIS MELO FRANCO
APELADO(S): LUIZ CATELAN
ADVOGADO(S): DRA. TATIANA B. VILLAR PRUDÊNCIO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82323/2008 Classe: 25 - Cível
Disponibilizado - 20/8/2008
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 87093/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 87093/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 6/2007
IMPETRANTE(S): DR. LOURIVAL ALVES SOARES
PACIENTE(S): JOSÉ MARCELO DE ARRUDA
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 87099/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87099/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 1/2008
IMPETRANTE(S): ALEX RUFINO DA SILVA
ADVOGADO(S): DRA. GEISY CARINE MIRANDA DA SILVA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 87102/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87102/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): BENEDITO CORREA DA COSTA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARLY SOUZA FARIA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 87104/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87104/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): WIDSON RUBEN FIGUEIREDO
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 14 de 394
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 87105/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87105/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): EDSON JOSÉ LISBOA
ADVOGADO(S): DR. EDSON SILVA DE CAMARGO
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87115/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
Protocolo: 87115/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 96/2008
AGRAVANTE(S): KEITH OLIVETT DOS SANTOS LIMA - PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ROMES DA MOTA SOARES
AGRAVADO(S): JOÃO DE SOUZA LUZ - PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO
SANTO ANTÔNIO
ADVOGADO(S): DR. DJANIR AMERICO BRASILIENSE
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87129/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87129/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 368/2008
AGRAVANTE(S): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES QUERUBIN
LTDA
ADVOGADO(S): DR. SILVANO MACEDO GALVÃO
AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87130/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87130/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 377/2008
AGRAVANTE(S): AUTO ESCOLA RALLYE LTDA.
ADVOGADO(S): DR. SILVANO MACEDO GALVÃO
AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 87134/2008 Classe: 1 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87134/2008
DISTRIBUIÇÃO
REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO(S): CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 87142/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87142/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JORGE YOSHIAKI YANAI
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES DUARTE JÚNIOR
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
LITISCONSORTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 87197/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Disponibilizado - 20/8/2008
Protocolo: 87197/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 204/2008
IMPETRANTE(S): DRA. ERINAN GOULART FERREIRA PRADO DEFENSORA PÚBLICA
PACIENTE(S): WANDERSON GUIMARÃES
CÂMARA: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
INQUÉRITO 87198/2008 Classe: 11 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87198/2008
DISTRIBUIÇÃO
INDICIADO: MARINO JOSÉ FRANZ - PREFEITO MUNICIPAL DE LUCAS DO
RIO VERDE
INDICIADO: RAFAEL DE CASTRO BALIZARDO
INDICIADO: VALDIR MIQUELIN
INDICIADO: NADIA PRIESTER
INDICIADO: ADRIANO LUIZ DA SILVA
INDICIADO: DEMETRIO CESAR TEIXEIRA DE SOUZA
INDICIADO: MAURO CÉSAR DURANTE
INDICIADO: LEANDRO ESTEVES WESTPHAL
INDICIADO: DIRCEU CAMILO COSMA
INDICIADO: JOISE CRISTINA JACOMETO
INDICIADO: MARISA CLÁUDIA JACOMETO DURANTE
INDICIADO: CARLOS FRANCISCO BALIZARDO
INDICIADO: NADIR HELENA CASTRO BALIZARDO
INDICIADO: ABEL HERMANN WESTPHAL
INDICIADO: MARIA ESTEVES WESTPHAL
INDICIADO: RIVELINO JOSÉ FIORI
INDICIADO: ALEN DAIANA PALUDO
FEITO NÃO ESPECIFICADO 87199/2008 Classe: 8 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87199/2008
DISTRIBUIÇÃO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
FEITO NÃO ESPECIFICADO 87200/2008 Classe: 8 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87200/2008
DISTRIBUIÇÃO
REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 87218/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87218/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ABDALLA COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS
LTDA
ADVOGADO(S): Dr. JOÉVERTON SILVA DE JESUS
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87226/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 87226/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS 465/2007
AGRAVANTE(S): J. A. S. F.
ADVOGADO(S): DR. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR
PÚBLICO
AGRAVADO(S): K. H. A. S. REPRESENTADO POR SUA MÃE V. L. A. O.
ADVOGADO(S): DR. MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87244/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87244/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 369/2008
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO- PROC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 15 de 394
MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): ANA LIDIA SOUZA MARQUES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. ANGELA PATRICIA SOUSA MARQUES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87246/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87246/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 334/2008
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO- PROC.
MUNICÍPIO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SÔNIA CRISTINA MANGONI DE OLIVEIRA LELIS E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. ANA CLÁUDIA SCALIANTE FOGOLIN
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87247/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87247/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 347/2008
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ELIANE ANTUNES PAGOT E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIMARY DE HOLANDA PORTELA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 80914/2008 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 80914/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 329/2008
RECORRENTE(S): CARLOS APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) VANDERLEY SOUZA DE AMORIM
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 80921/2008 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 80921/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 52/2008
RECORRENTE(S): RICARDO AUGUSTO GOMES
ADVOGADO(S): DRA. NIRLEI DE FÁTIMA FRANCO FOGLIATTO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 80922/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE CAMPO VERDE
Protocolo: 80922/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 29/2006
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ELEUZA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. MARCO AURÉLIO SAQUETTI - DEFENSOR PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 80961/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE CAMPO VERDE
Protocolo: 80961/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 11/2005
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ADELINO FRACASSO FILHO
ADVOGADO(S): DR. MARCO AURÉLIO SAQUETTI - DEFENSOR PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 80988/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 80988/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 100/2007
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ALFREDO MOZART MORAES
ADVOGADO(S): Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE LIMA
Disponibilizado - 20/8/2008
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81007/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81007/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 22/2007
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): EDMILSON DA CONCEIÇÃO MONTEIRO
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO - DEF.
PÚBL.
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CIRIO MIOTTO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81009/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81009/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 70/2003
APELANTE(S): JOSE AUGUSTO DA SILVA DUQUE
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
OUTRO(S)
APELANTE(S): RAFAEL MONTEIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81049/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE VERA
Protocolo: 81049/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 50/2006
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): GILCELIO APARECIDO MENDES
ADVOGADO(S): Dr. CICERO AUGUSTO SANDRI
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81051/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81051/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 169/2007
APELANTE(S): GILVAN LOPES FRANÇA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EFRAIM ALVES DOS SANTOS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81060/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81060/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 2911/2008
APELANTE(S): BV FINANCEIRA S. A. - C.F.I.
ADVOGADO(S): DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE
OUTRO(S)
APELADO(S): EDMAR JESUS DA SILVA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81077/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81077/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 3222/2008
APELANTE(S): B.V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): DRA. SILMARA RUIZ MATSURA
OUTRO(S)
APELANTE(S): EDISON JOSÉ MENON
ADVOGADO(S): DR. JONADABE DOS REIS SANTIAGO
OUTRO(S)
APELADO(S): B.V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): DRA. SILMARA RUIZ MATSURA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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OUTRO(S)
APELADO(S): EDISON JOSÉ MENON
ADVOGADO(S): DR. JONADABE DOS REIS SANTIAGO
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81078/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81078/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 908/2008
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): RUBENS BENEDITO OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. MARCO AURÉLIO MONTEIRO ARAÚJO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81080/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81080/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 1492/2008
APELANTE(S): LENIL DE JESUS AMORIM
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE DE MELO ALMEIDA
OUTRO(S)
APELADO(S): COOPERFAZ - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO
MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO
DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. SANDRA MARTOS
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81088/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 81088/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO DE SENTENÇA 53/2007
APELANTE(S): VIVO S. A.
ADVOGADO(S): DRA. KATIUCY ALBUQUERQUE
DR. GUSTAVO SOUTO
OUTRO(S)
APELADO(S): INÊS SALETE CHAIA RIBEIRO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELCIO CALIXTO DA SILVA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81092/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81092/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 3311/2008
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): AGB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO
ELETRONICOS LTDA E OUTRO(s)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81094/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 81094/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMINATORIA 135/2007
APELANTE(S): OSÉIAS PEREIRA DA FONSECA
ADVOGADO(S): DR. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
OUTRO(S)
APELADO(S): MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO(S): DRA. SABRINA TOCHETTO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81096/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 81096/2008
DISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 20/8/2008
Assunto: MONITÓRIA 348/2007
APELANTE(S): ARMAZÉNS GERAIS BRANCA DE NEVE LTDA. E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A
ADVOGADO(S): Dr. JADIR JOSE COPETTI NOVACZYK
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81098/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 81098/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO 217/2007
APELANTE(S): IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr(a). DANIEL MOURA NOGUEIRA
APELADO(S): PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RICARDO GAZZI
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81100/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 81100/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 255/2006
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
Dr. (a) IRINEU ROBERTO ALVES
OUTRO(S)
APELADO(S): AILTON MASCENA RAMALHO
ADVOGADO(S): DR. MARCO ANTÔNIO DE MELLO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81103/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 81103/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO DE SENTENÇA 45/2002
APELANTE(S): JOSE DIVINO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
APELADO(S): IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr(a). DANIEL MOURA NOGUEIRA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81105/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 81105/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 247/2007
APELANTE(S): N. F. MANTOVANI - EPP E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JONAS JOSÉ FRANCO BERNARDES
OUTRO(S)
APELADO(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): DRA. HELEN GODOY DA COSTA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81107/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 81107/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO ORDINÁRIA 548/1997
APELANTE(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): DR. WILSON DALTO
OUTRO(S)
APELANTE(S): ANTONIO BRUNETTA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SERGIO ANTONIO MEDA
APELADO(S): ANTONIO BRUNETTA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SERGIO ANTONIO MEDA
APELADO(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): DR. WILSON DALTO
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81111/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 81111/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 267/2005
APELANTE(S): LUIZ PINHEIRO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO(S): ARGON AR CONDICIONADO - COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA
ADVOGADO(S): DR. ROBER CÉSAR DA SILVA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 81112/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81112/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 124/2003
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: HERALDO ALMEIDA ARAUJO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBSON RONDON OURIVES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81122/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81122/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 90/2002
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
APELADO(S): IRINEU LUIZ SCHULTES
ADVOGADO(S): DRA. MÁRCIA ADELHEID NANI
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81142/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Protocolo: 81142/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DESPEJO 79/2006
APELANTE(S): SOELY DA APARECIDA LARA DE FREITAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) JEAN CARLOS CEZAR
APELADO(S): RONALDO DA SILVA MELLO - ME
ADVOGADO(S): Dr.(a) REGISSON JOSE DE CASTRO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81171/2008 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Protocolo: 81171/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR 131/2008
APELANTE(S): SADI LEFF
ADVOGADO(S): DRA. ELIZIANE KOCH
APELADO(S): FUTURA INSUMOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. DANIEL RADINS
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81177/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Protocolo: 81177/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISIONAL 230/2005
APELANTE(S): SADI LEFF
ADVOGADO(S): DRA. ELIZIANE KOCH
APELADO(S): FUTURA INSUMOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. DANIEL RADINS
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81190/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81190/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ANULATORIA 790/1998
APELANTE(S): BRASWEY S. A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Disponibilizado - 20/8/2008
ADVOGADO(S): DR. GERALDO ROBERTO PESCE
OUTRO(S)
APELADO(S): PANTOLFI FERRARINI & CIA. LTDA.
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO CALETTI DEON
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81208/2008 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81208/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 55/2008
APELANTE(S): ODILIO BALBINOTTI
ADVOGADO(S): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): KELBE PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81234/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81234/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 304/2002
APELANTE(S): SANTANDER BRASIL SEGUROS S. A
ADVOGADO(S): Dr. RONALDO BATISTA ALVES PINTO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA CRISTINA SAAD MURAD - ME
ADVOGADO(S): DR. MARCELO DA SILVA LIMA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81235/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81235/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS 1101/2003
APELANTE(S): I. M. E., REPRESENTADA POR SUA MÃE L. B. M.
ADVOGADO(S): DR. FABRÍCIO MIGUEL CORREA
OUTRO(S)
APELADO(S): G. T. E.
ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO GERALDO DE LIMA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81236/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81236/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS 1039/2007
APELANTE(S): H. V. S. M. S. E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) DENNIS KIENEN DO VABO
OUTRO(S)
APELADO(S): A. T. M. REPRESENTADA POR SUA MÃE T. C. G. T. O.
ADVOGADO(S): Dr(a). LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81237/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81237/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 357/2007
APELANTE(S): G. M. P.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARICLEI EDUARDO CINTRA
APELADO(S): K. A. D. F. P. REPRESENTADO POR SUA MÃE N. F. C.
ADVOGADO(S): Drª ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA VIDAL - DEF.
PUB.
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81238/2008 Classe: 24 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81238/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ALVARA 1120/2006
APELANTE(S): M. A. M. B.
ADVOGADO(S): DRA. JOELMA FERREIRA BAGORDAKIS
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 81241/2008 Classe: 27 - Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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Origem: COMARCA DE GUIRATINGA
Protocolo: 81241/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 177/1997
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE GUIRATINGA
ADVOGADO(S): DR. ELEMAR ELIO PERINAZZO
INTERESSADO(S): DIMARO OESTE S.A.
ADVOGADO(S): DR. OTACÍLIO PERON
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 80917/2008 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 80917/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 76/2007
RECORRENTE(S): JOSIMAR ALMEIDA DE JESUS
ADVOGADO(S): DR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Belª. Ana Cristina Passos dos Santos
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Aos 14/8/2008 12:30:52 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 81968/2008 Classe: 4 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81968/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2273/2008
EXCIPIENTE: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO
DA COMARCA DA CAPITAL
EXCEPTO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E
AÇÃO POPULAR DA CAPITAL
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82165/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 82165/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 146/2007
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): DIEGO BARCELOS LIMA
ADVOGADO(S): DR. DELIOMAR DE SOUZA LOPES
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 82173/2008 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 82173/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: FEITO PROVISORIO 78/2007
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): DANIEL CRISTINO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. RONILDO BEZERRA DOS SANTOS
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 82175/2008 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 82175/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 72/2006
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): RENATO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EMANOEL MARCOS FARIAS PINTO
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82191/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE COLNIZA
Protocolo: 82191/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 64/2007
APELANTE(S): ANTONIO FRANCISCO FERNANDES BATISTA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ NAAMAN KHOURI - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Disponibilizado - 20/8/2008
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82196/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 82196/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 1/2006
APELANTE(S): FAUSTO FERNANDES DURGO FILHO
ADVOGADO(S): DR. ANDERSON CÁSSIO COSTA OURIVES - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82206/2008 Classe: 13 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 82206/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 192/2005
APELANTE(S): MARCOS AURELIO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS ALBERTO ALVES JÚNIOR
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82212/2008 Classe: 13 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 82212/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 204/2005
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): IVO ROMANO DO NASCIMENTO RIBEIRO
ADVOGADO(S): DR. GERSON CAMILO DE PAULA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 82220/2008 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 82220/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: FEITO PROVISORIO 16/2007
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): JOSE CONCEIÇAO SILVA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82222/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE COLNIZA
Protocolo: 82222/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 38/2007
APELANTE(S): VANDERLÉIA RAMOS DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): Dr. (a) FABIO DIAS CORREIA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82246/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 82246/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 144/2004
APELANTE(S): PAULO ROBERTO DE PAULA
ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO CARLOS FERREIRA
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
APELADO(S): DELCI MACCARI E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. PAULO ROBERTO DE PAULA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82252/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82252/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 320/2003
APELANTE(S): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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ADVOGADO(S): DRA. MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82254/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82254/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 3472/2005
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): ROSALINA RAIMUNDI
ADVOGADO(S): Drª LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82258/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82258/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 34/2006
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): EVANDRO VITORIO
ADVOGADO(S): Dr. ASSIS SOUZA OLIVEIRA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82265/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82265/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 126/2008
APELANTE(S): MAIARA LAIS HIDALGO - ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) CASSIANO LOURENÇO SANCHES
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ ADELAR DAL PISSOL - PROCURADOR DO
MUNICIPÍO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 82270/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82270/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ANULATORIA 891/1995
INTERESSADO(S): WANCLEY DE MATOS SOBRINHO
ADVOGADO(S): Dr. JAIME SANTANA ORRO SILVA
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO
ESTADO
INTERESSADO(S): NOEMIAS MONTEIRO DE BARROS
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82274/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82274/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 790/2004
APELANTE(S): J. S. P. REPRESENTADO POR SEU PAI JORGE DE SOUZA
PINHO
ADVOGADO(S): DR. REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO
DR. WALDIR CECHET JÚNIOR
OUTRO(S)
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.
APELADO(S): J. S. P. REPRESENTADO POR SEU PAI JORGE DE SOUZA
PINHO
ADVOGADO(S): DR. REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO
DR. WALDIR CECHET JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
Disponibilizado - 20/8/2008
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82294/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE CANARANA
Protocolo: 82294/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR ATO ILICITO 368/2005
APELANTE(S): LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A.
ADVOGADO(S): DR. ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES
DR. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
OUTRO(S)
APELANTE(S): M. B. B. REPRES. POR SEU AVÔ JOSÉ PEDRO BONELLA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
OUTRO(S)
APELANTE(S): NACIONAL EXPRESSO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EUSTÁQUIO EMÍDIO DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): M. B. B. REPRES. POR SEU AVÔ JOSÉ PEDRO BONELLA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): NACIONAL EXPRESSO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EUSTÁQUIO EMÍDIO DA SILVA
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82308/2008 Classe: 21 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 82308/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 55/2008
APELANTE(S): VALDEIR SANTOS CASANOVA
ADVOGADO(S): DR. SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
APELADO(S): MANO VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. OVÍDIO ILTOL ARALDI
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82314/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82314/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: NULIDADE CAMBIAL 903/2008
APELANTE(S): SUPRIMARKET BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA
ADVOGADO(S): Dr. WALTER RAMOS MOTTA
APELADO(S): YANCO TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. CIVIS FERNANDES DE SOUZA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82316/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82316/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS 242/2008
APELANTE(S): I. F. P. F.
ADVOGADO(S): DR. EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): E. L. S. F. REPRESENTADO POR SUA MÃE M. S. S.
ADVOGADO(S): DRA. NAJILA PRISCILA FARHAT
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82319/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82319/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 3211/2008
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ROSALVO PINTO BRANDÃO
OUTRO(S)
APELADO(S): ERMINIO RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. RICARDO VIDAL
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82330/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 82330/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 20 de 394
537/2004
APELANTE(S): HERMES LOURENÇO BERGAMIN
ADVOGADO(S): DR. ELVES MARQUES COUTINHO
APELADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): DRA. RENATA PEREIRA PIMENTEL
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82332/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 82332/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE 81/2004
APELANTE(S): M. J. L. A. REP. POR SUA MÃE L. L. A. V.
ADVOGADO(S): DR. DAVID BRANDÃO MARTINS (DEF. PÚBLICO)
APELADO(S): E. D. P.
ADVOGADO(S): DR. BENEDITO BARCELO DE MORAES
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82333/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 82333/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 2010/2004
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA - PROCURADORA
DO ESTADO
APELADO(S): RIZZIERI MADEIRAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. MAURO ZAQUE DE JESUS
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82342/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82342/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 93/2003
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DRA. LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
OUTRO(S)
APELADO(S): RONALDO GONDIM DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82343/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82343/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 3475/2005
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DRA. LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
OUTRO(S)
APELADO(S): KELLY CRISTIANE MARENGO
ADVOGADO(S): DR. ARAMIS MELO FRANCO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82354/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82354/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 701/2008
APELANTE(S): EUCATUR - EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANA ZAMPRONI BRANCO
OUTRO(S)
APELADO(S): LINDIRNARVA DA FONSECA AMORIM E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. HUMBERTO FERNANDO MONTEIRO FERREIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82356/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Disponibilizado - 20/8/2008
Protocolo: 82356/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO 466/2006
APELANTE(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
LOJISTAS DE VESTUÁRIO E CONFECÇÕES DE CUIABÁ - COOPERLOJA
ADVOGADO(S): DR. PAULO INÁCIO HELENE LESSA
OUTRO(S)
APELADO(S): F.C. PEREIRA E CIA LTDA - EPP.
ADVOGADO(S): DR. JOÃO LUIZ SPOLADOR
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82359/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE PARANATINGA
Protocolo: 82359/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE 1174/2005
APELANTE(S): M. A. F.
ADVOGADO(S): DR. HOMERO AMILCAR NEDEL
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82374/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE PARANATINGA
Protocolo: 82374/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ANULATORIA 21/2005
APELANTE(S): ESPÓLIO DE ALZIRO POZZI, REPRESENTADO POR SUA
INVENTARIANTE JENNY VANIN POZZI
ADVOGADO(S): Dr. (a) OLIVALDO BATISTA DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): ODÁCIO HENRIQUE DE MELO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RONALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82396/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 82396/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 346/2005
APELANTE(S): WOUTER DE GROUT
ADVOGADO(S): DR. NEVIO MANFIO
OUTRO(S)
APELADO(S): HAROLDO DE CAMARGO GOMES
ADVOGADO(S): DR. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82399/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 82399/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 1168/2006
APELANTE(S): M. E. M. G. REPRES. POR SUA MÃE P. M. D.
ADVOGADO(S): DRA. MARCELLA COSTA LOPES MORAIS RESENDE
DR. LEONARDO SANTOS DE RESENDE
OUTRO(S)
APELADO(S): CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA MY CARD LTDA
ADVOGADO(S): DR. ÁLVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82402/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 82402/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 27/2007
APELANTE(S): EDSON GILSON SAIBERT
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO CALETTI DEON
APELADO(S): SHOPTIME TV SKY SHOP S. A.
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82421/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE ARAPUTANGA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 21 de 394
Protocolo: 82421/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 124/2002
APELANTE(S): ABEL BALBINO GUIMARÃES
ADVOGADO(S): DR. EDILENE DIAS VIRMIEIRO BALBINO
OUTRO(S)
APELADO(S): GÁLIA MÔNICA PIRES DE ALMEIDA ALVES
ADVOGADO(S): DR. EDUMONT PARREIRA JÚNIOR
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 82429/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 82429/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 431/2006
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
INTERESSADO/APELADO: VIAÇÃO XAVANTE LTDA
ADVOGADO(S): DR. LIANDRO DOS SANTOS TAVARES
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82432/2008 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 82432/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL 152/2004
APELANTE(S): PEDRO COELHO
ADVOGADO(S): DR. FREDERICO AZEVEDO E SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI
ADVOGADO(S): DR. IVALDIR PAULO MUHL
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 82461/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE PONTES E LACERDA
Protocolo: 82461/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 839/2008
INTERESSADO/APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES
S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): Dr. VALTENIR QUEIROZ DOS SANTOS
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: LUIZ PAULO DE ASSIS
ADVOGADO(S): Dr(a). LUCAS CELSO M. F. GROTTA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82463/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE PONTES E LACERDA
Protocolo: 82463/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 46/2003
APELANTE(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): DRA. ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): LEONEL FERNANDES DE LIMA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. ILDO VICENTE DE SOUZA
OUTRO(S)
Disponibilizado - 20/8/2008
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82471/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Protocolo: 82471/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 2866/1997
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DR. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): INDUSTRIAL DE MÓVEIS UMUTINA LTDA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82472/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 82472/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 566/2006
APELANTE(S): BANCO SAFRA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
OUTRO(S)
APELADO(S): MARCELO APARECIDO SIQUEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS ALBERTO ALVES JÚNIOR
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82433/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 82433/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RESCISAO CONTRATUAL 91/2004
APELANTE(S): PEDRO COELHO
ADVOGADO(S): DR. FREDERICO AZEVEDO E SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI
ADVOGADO(S): DR. IVALDIR PAULO MUHL
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82469/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 82469/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 125/2007
APELANTE(S): MARCATE & OLIVEIRA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. ISAÍAS GRASEL ROSMAN
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82470/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 82470/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 554/2006
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. JADIR JOSE COPETTI NOVACZYK
OUTRO(S)
APELADO(S): KELLY CRISTIANE MARTINS GALANI
ADVOGADO(S): DR. RICARDO DELGADO PRETI
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 82473/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82473/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 551/2003
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
ADVOGADO(S): DR. OTACÍLIO PERON
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
REC. DE APEL. EM PROC.EM QUE A LEI COMINE PENA DE RECLUSAO
82480/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 82480/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 60/2006
RECORRENTE(S): PAULO JUAREZ TAMIOZZO
ADVOGADO(S): DR. WALDIR CALDAS RODRIGUES
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82485/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO
Protocolo: 82485/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 10/2007
APELANTE(S): ADILSON BORGES DE ARRUDA
ADVOGADO(S): DR. SÉRGIO VIEIRA RAMOS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 22 de 394
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82486/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO
Protocolo: 82486/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 27/2008
APELANTE(S): EDNALDO FERREIRA MENDES
ADVOGADO(S): DR. EDEVARD FRANÇA DO AMARAL
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82489/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE ARAPUTANGA
Protocolo: 82489/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 42/2007
APELANTE(S): GLEMES LUIZ DE LIMA
ADVOGADO(S): DR. ETELMINIO ARRUDA SALOMÉ NETO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82494/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 82494/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 79/2007
APELANTE(S): JOSELIANO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RÚBIA FERRETI VALENTE
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82496/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE CLÁUDIA
Protocolo: 82496/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 3/2008
APELANTE(S): ARNALDO LUIZ SROCZYNSKI
ADVOGADO(S): Dr. (a) EVERTON APARECIDO CALDEIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 82497/2008 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE ITAÚBA
Protocolo: 82497/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 63/2007
RECORRENTE(S): ADILSON DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO(S): DR. NELSON GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR - DEF.
PÚBLICO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82498/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 82498/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 182/2007
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): HIGOR APARECIDO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO - DEF.
PÚBL.
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82349/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 82349/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 106/2006
APELANTE(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
MÉDICOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE MATO GROSSO LTDA UNICRED MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. ALESSANDRO TARCÍSIO A. DA SILVA
Disponibilizado - 20/8/2008
OUTRO(S)
APELADO(S): JORGE YSHIZUKA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. HELENO BOSCO SANTIAGO DE BARROS
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82478/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
Protocolo: 82478/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 314/2007
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): LUCIA BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87982/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87982/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CAUTELAR INOMINADA 1341/2008
AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO MASCARELLO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): L. B. A., REPRESENTADA POR SEUS PAIS RODRIGO
ALEXANDRE AZEVEDO ARAÚJO E MARIÂNGELA BIANCARDINI ARAÚJO
ADVOGADO(S): Dr. (a) VALQUIRIA CARVALHO DE AZEVEDO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 88012/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 88012/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 192/2008
AGRAVANTE(S): ADILTON DOMINGOS SACHETTI
ADVOGADO(S): DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 88013/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 88013/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 191/2008
AGRAVANTE(S): QUINTINA ZANETE SACHETTI
ADVOGADO(S): DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25161/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 25161/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 3570/2005
APELANTE(S): MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA
ADVOGADO(S): DRA. LUCIANA BORGES MOURA
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. ROGÉRIO LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 88036/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VILA RICA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 23 de 394
Protocolo: 88036/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INCIDENTE DE FALSIDADE 16/2008
AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE LOURIVAL LOUZA, REPRESENTADO PELO
INVENTARIANTE LOURIVAL LOUZA JÚNIOR
ADVOGADO(S): DR. MARCO AURÉLIO SOUZA TEIXEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LIONÍDIO BENEDITO DAS CHAGAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ILDEBRANDO JOAQUIM DE SOUSA
ADVOGADO(S): DR. ORMÍSIO MAIA DE ASSIS
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 88055/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 88055/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DANIEL HENRIQUE MELO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ FERNANDO MARTINS BARALDI
IMPETRADO: EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE
SORRISO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 88114/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CAMPO VERDE
Protocolo: 88114/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 162/2006
AGRAVANTE(S): LUIZ FERNANDO HOMEM DE CARVALHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) RICARDO ALVES ATHAIDE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): NEURI ANTONIO FROZZA
ADVOGADO(S): DR. VAGNER SOARES SULAS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AGRENCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
"HABEAS CORPUS" 88115/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 88115/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 294/2008
IMPETRANTE(S): DRA. ELISABETE RUTE RIETH
PACIENTE(S): REGINALDO PEREIRA BARRETO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 88156/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Protocolo: 88156/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 187/2007
IMPETRANTE(S): DRA. LIDIANY THABDA DE OLIVEIRA MARQUES - DEF.
PÚBLICA
PACIENTE(S): ILAURIANE MARIA DA CONCEIÇÃO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 88158/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 88158/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 229/2007
IMPETRANTE(S): DRA. LIDIANY THABDA DE OLIVEIRA MARQUES - DEF.
PÚBLICA
PACIENTE(S): VANESSA ARAÚJO BATISTA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 35264/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 35264/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 20/8/2008
Assunto: AÇÃO PENAL 72/2007
APELANTE(S): JOSÉ MARTINS FILHO
ADVOGADO(S): DR. JOÃO ANTENOR DE M. LEITE
APELANTE(S): ADONILDO JOSÉ DA COSTA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECLAMAÇÃO 88294/2008 Classe: 13 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 88294/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 41425/2008
RECLAMANTE: BANCO AMÉRICA DO SUL S. A.
ADVOGADO(S): DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
OUTRO(S)
RECLAM A D O ( A ) : E X M O . S R . D E S . C A R L O S A L B E R T O A L V E S D A
ROCHA
RECLAMADO(A): EXMO. SR. DES. MUNIR FEGURI
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 88345/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 88345/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): LEANDRO RIBEIRO DE MATOS
ADVOGADO(S): Dr. HANS NORMAN JOESTING
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 88349/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 88349/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): WEMBER MARLIO CIMINO
ADVOGADO(S): Dra. DANIELLE BARROS GARCIA
IMPETRADO: EXMO. SR. DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 88384/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 88384/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUÉRITO POLICIAL 59/2008
IMPETRANTE(S): DR. MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA E OUTRO(s)
PACIENTE(S): HERMES FERREIRA DOS ANJOS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
"HABEAS CORPUS" 88390/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 88390/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 113/2008
IMPETRANTE(S): DR. RONALDO BEZERRA DOS SANTOS
PACIENTE(S): DIVINO CARLOS SANTANA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 88397/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 88397/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 121/2008
IMPETRANTE(S): DR. LUIZ CARLOS LOPES
PACIENTE(S): ANTONIEL DE ARAÚJO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
Página 24 de 394
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 88400/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 88400/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JOÃO BENTO MOREIRA LOPES
ADVOGADO(S): DRA. CLÉRIA CRISTINA DEQUIQUE
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA MILITAR
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 88411/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 88411/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO 142/2008
IMPETRANTE(S): DRA. VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO ARRUDA
PACIENTE(S): JEFERSON PEREIRA DA SILVA
Belª. Ana Cristina Passos dos Santos
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Aos 13/8/2008 12:19:15 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 59329/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 59329/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 2974/2008
APELANTE(S): STAR FIX PARAFUSOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): UNIBANCO S.A
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO ZAMPIERI
DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 85242/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 85242/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 23/2008
INTERESSADO(S): J. M. A., REPRESENTADA POR SEUS PAIS IVANI
MENDES DOS SANTOS E ADELAR DA SILVA ALOVISI
ADVOGADO(S): DR. FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): DIRETORA PEDAGÓGICA DO CENTRO INFANTIL
ESPAÇO FELIZ
ADVOGADO(S): Dr. (a) SAMUEL FRANCISCO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 85253/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 85253/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 53/2008
INTERESSADO(S): J. A., REPRESENTADO POR SUA MÃE GILMARA
THOMÉ
INTERESSADO(S): DIRETORA PEDAGÓGICA DO CENTRO EDUCACIONAL
DE TANGARÁ DA SERRA - ATEC - ASSOCIAÇÃO TANGARAENSE DE
ENSINO E CULTURA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85267/2008 Classe: 24 - Cível
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 85267/2008
DISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 20/8/2008
Assunto: ALVARA 112/2007
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): IVONETE LOURENÇO DE SOUZA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 85271/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 85271/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 1684/2007
INTERESSADO(S): V. S. R. J., REPRESENTADO POR SEU PAIS VOLNEI
SHEUER RIBEIRO E ZENIR FÁTIMA MELLO RIBEIRO
ADVOGADO(S): DR. FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): DIRETORA DO CENTRO EDUCASIONAL DE TANGARÁ
DA SERRA (ATEC - ASSOCIAÇÃO TANGARAENSE DE ENSINO E
CULTURA)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 85274/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 85274/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 4/2008
INTERESSADO(S): I. F. F., REPRESENTADO POR SUA MÃE MARLI
APARECIDA FERREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDILÉIA DE OLIVEIRA ALVARENGA
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ASSOCIAÇÃO TANGARAENSE DE ENSINO E CULTURA
- ATEC
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 86378/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 86378/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 357/2006
APELANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S): Dra. LÉA EMILE MACIEL JORGE DE SOUZA - PROC.
FEDERAL
APELADO(S): ARLINDO ARAUJO BORGES
ADVOGADO(S): DR. ALFREDO FERREIRA DA SILVA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81517/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81517/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 107/2006
APELANTE(S): NOEL APARECIDO CONCEIÇAO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dra. THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81563/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81563/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 133/2005
APELANTE(S): ERANDIR SANTOS DE MELO
ADVOGADO(S): DRA. FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ SOARESDEF.PÚBLICA
APELANTE(S): ROSA ALESSANDRA SOUSA DA CRUZ
ADVOGADO(S): DRA. FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ SOARESDEF.PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 25 de 394
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81632/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81632/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 31/2007
APELANTE(S): ALEX SANDRO PEREIRA NOVAES
ADVOGADO(S): DR. VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JÚNIOR
APELANTE(S): EDLÉIA DOS SANTOS SIRQUEIRA
ADVOGADO(S): DR. VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JÚNIOR
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81641/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 81641/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 74/2006
APELANTE(S): JONEL DA GUIA CONCEIÇÃO SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA LÚCIA GONÇALVES BANDEIRA DUARTE DEF. PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 81646/2008 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE COMODORO
Protocolo: 81646/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 111/2006
RECORRENTE(S): LUIZ LOPES SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JUAREZ VASCONCELOS
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81660/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE PONTES E LACERDA
Protocolo: 81660/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 98/2007
APELANTE(S): BENEDITO MATOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DRA. BETHÂNIA MENESES DIAS - DEF. PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81677/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81677/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: SEPARAÇAO LITIGIOSA 1087/2006
APELANTE(S): S. C. S. O.
ADVOGADO(S): DRA. LÚCIA MARIA REIS
OUTRO(S)
APELADO(S): J. B. O.
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81696/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE VILA RICA
Protocolo: 81696/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 21/2007
APELANTE(S): PAULO HENRIQUE CAMPELO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALINE CARVALHO COELHO - DEF. PÚBLICA
SUBST.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81701/2008 Classe: 13 - Crime
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Disponibilizado - 20/8/2008
Protocolo: 81701/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 47/2005
APELANTE(S): EDVALDO GOMES PAGANE
ADVOGADO(S): DR. KELSEN EUSTÁQUIO DA SILVA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81705/2008 Classe: 13 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81705/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 216/1999
APELANTE(S): JOÃO BENEDITO FAVORETO
ADVOGADO(S): DR. ALTAMIRO ARAÚJO DE OLIVEIRA - DEFENSOR
PÚBLICO
APELANTE(S): DONISETE NUNES MARQUES
ADVOGADO(S): DRA. REGINA MARÍLIA DE OLIVEIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81713/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE ALTO GARÇAS
Protocolo: 81713/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 96/2005
APELANTE(S): WELINGTON JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. HUGO LEONARDO BONFIM FERNANDES-DEF.
PÚBLICO SUBST.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81718/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE PONTES E LACERDA
Protocolo: 81718/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 156/2003
APELANTE(S): ELESSANDRO SOARES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): DR. WALDECI LELES MARTINS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81726/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81726/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 97/2007
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): WASHINGTON GONÇALVES ROCHA
ADVOGADO(S): DRA. FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ SOARESDEF.PÚBLICA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81729/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81729/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 171/2007
APELANTE(S): ELIELSON DA CRUZ PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81738/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE TABAPORÃ
Protocolo: 81738/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 8/2007
APELANTE(S): VALTENCIR MOREIRA COSTA
ADVOGADO(S): DR. JATABAIRU FRANCISCO NUNES
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81744/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81744/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 264/2005
APELANTE(S): GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
APELANTE(S): MARLI ISABEL CASTOLDI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. NELSON JOSE GASPARELO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARLI ISABEL CASTOLDI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. NELSON JOSE GASPARELO
OUTRO(S)
APELADO(S): GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
Assunto: BUSCA E APREENSAO 337/2006
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DRA. RENATA KARLA BATISTA E SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE JUNIOR DA CRUZ
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81769/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE CAMPO VERDE
Protocolo: 81769/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PRESTAÇAO DE CONTAS 186/2004
APELANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): DRA. ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): AIDAN CAIROS FRACARO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81750/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81750/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 332/2007
APELANTE(S): V. A. M.
ADVOGADO(S): DR. JUDERLY S. VARELLA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): F. M. C. J.
ADVOGADO(S): DR. FÉLIX SIGUEAK ARIMA FILHO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81774/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81774/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE RETENÇAO 531/2007
APELANTE(S): WILSON JOSE DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. SAMIR BADRA DIB
APELADO(S): CARLOS ALBERTO FERREIRA RIBEIRO
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81757/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81757/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 64/2007
APELANTE(S): L. R. S.
ADVOGADO(S): DR. GERALDO ROBERTO PESCE
OUTRO(S)
APELADO(S): A. D. S. F.
ADVOGADO(S): DRA. LÉYA SOUZA DA CRUZ
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81777/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81777/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 1361/2008
APELANTE(S): HARLEY DE SOUSA LIMA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAX MAGNO FERREIRA MENDES
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO AUGUSTO BORGES
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81759/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81759/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO ORDINÁRIA 488/2006
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): SEBASTIÃO FERNANDES PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. LUÍS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81783/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81783/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 391/2005
APELANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
DR. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
OUTRO(S)
APELANTE(S): EUNICE LAURENTINO DE FRANÇA E SEU ESPOSO
ADVOGADO(S): DR. LEOPOLDINO CAMPOS DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): EUNICE LAURENTINO DE FRANÇA E SEU ESPOSO
ADVOGADO(S): DR. LEOPOLDINO CAMPOS DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
DR. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81761/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81761/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 598/2007
APELANTE(S): INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E
TELÉGRAFOS - POSTALIS
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDÉSIO GOMES CORDEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): EMILIO DIAS NOGUEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) GILMAR ANTONIO DAMIN
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81766/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE NOBRES
Protocolo: 81766/2008
DISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 20/8/2008
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81842/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Protocolo: 81842/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 346/2003
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): GECIVALDO ALMEIDA DA SILVA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DRA. ODILA DE FÁTIMA DOS SANTOS - DEFENSORA
PÚBLICA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 27 de 394
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81861/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81861/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 158/2007
APELANTE(S): HAMILTON RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO (DEF.
PUBLICO)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81878/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 81878/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 112/2004
APELANTE(S): JORGE MARCONDES CASSIMERO
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO VANZELI
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 81925/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE ARIPUANÃ
Protocolo: 81925/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 261/2007
INTERESSADO(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE ARIPUANÃ - SISPUMA
ADVOGADO(S): DR. BENEDITO BARCELO DE MORAES
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MUNICIPIO DE ARIPUANA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81926/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 81926/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 100/2008
APELANTE(S): TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
OUTRO(S)
APELADO(S): MARTINHO LUIZ CANOZO
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO ALVES PEREIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81935/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 81935/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 283/2006
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE
APELANTE(S): MARLY MARQUES MIRANDA
ADVOGADO(S): DR FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS
APELADO(S): MARLY MARQUES MIRANDA
ADVOGADO(S): DR FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS
APELADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81939/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 81939/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 389/2007
APELANTE(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): DRA. SILMARA RUIZ MATSURA
OUTRO(S)
APELADO(S): DENILSON LOPES BATISTA
ADVOGADO(S): DR. FELIPE BEDIN BIASOTTO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81940/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE ARAPUTANGA
Protocolo: 81940/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECLAMAÇAO TRABALHISTA 115/2006
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA
ADVOGADO(S): Dr. (a) VICENTE ANDREOTTO JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): MANOEL FERREIRA SOBRINHO
ADVOGADO(S): DRA. ANA LÚCIA DE FREITAS ALVAREZ
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81928/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 81928/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 23/2003
APELANTE(S): MVR COMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): DR. PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
OUTRO(S)
APELADO(S): JAIME LUIZ MURARO
ADVOGADO(S): DRA. MARIA DAS GRAÇAS SOUTO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81931/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 81931/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPETIÇAO DE INDÉBITO 1608/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ
OUTRO(S)
APELADO(S): NATANAEL RODRIGUES DE MAGALHAES
ADVOGADO(S): Dr. ERNESTO CAMPOS FILHO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81932/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 81932/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPETIÇAO DE INDÉBITO 1478/2001
Disponibilizado - 20/8/2008
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ
OUTRO(S)
APELADO(S): ALCENIR BARBOSA DA ROCHA
ADVOGADO(S): Dr. ERNESTO CAMPOS FILHO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81801/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81801/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 2219/2008
APELANTE(S): ERASMO ROMANO LEITE PINTO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ERASMO ROMANO LEITE PINTO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81824/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81824/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 2217/2008
APELANTE(S): ERASMO ROMANO LEITE PINTO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 28 de 394
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ERASMO ROMANO LEITE PINTO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87322/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 331/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
AGRAVADO(S): KAOANY DE ARAUJO SOUZA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81756/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 81756/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DESPEJO 366/2005
APELANTE(S): ANTONIO BENEDITO DA COSTA
ADVOGADO(S): Dra. IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA
APELADO(S): LUIZ CARLOS PERES CASSIS
ADVOGADO(S): Dr. CELIO DOS SANTOS LEITE
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87323/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 87323/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 95/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
AGRAVADO(S): GEORGINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): DRA. JULIANA DE LUCCA CRUDO PHILIPPI -DEFENSORA
PUBLICA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87252/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE COMODORO
Protocolo: 87252/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 58/2006
AGRAVANTE(S): LEILA AGUETONI
ADVOGADO(S): DR. DIOCASSIANO JOSÉ TOMÁS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
DR. PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87254/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 87254/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 47/2007
AGRAVANTE(S): EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA
ADVOGADO(S): DRA. ADRIANA DE JESUS SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VANDELINA DE ALMEIDA MENEZES
ADVOGADO(S): DR. JARBAS ANTÔNIO DIAS
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87320/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87320/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 241/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): JOANA LOPES RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILTON ANTONIO DE ALMEIDA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87321/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 87321/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO 217/2008
AGRAVANTE(S): IVANIR FAVRETTO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. FLÁVIO MARTINEZ FRANÇA
AGRAVADO(S): HOMERO SALDANHA MARTINS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. REMI CRUZ BORGES
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87322/2008 Classe: 15 - Cível
Disponibilizado - 20/8/2008
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87379/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87379/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 147/2004
AGRAVANTE(S): BAYER CROPSCIENCE LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ADRIANO CARRELO SILVA
DR. SERGIO PINHEIRO MARÇAL
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LAURO DIAVAN NETO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 87440/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE POXORÉO
Protocolo: 87440/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 81/2003
IMPETRANTE(S): DR. ORESTES MIRAGLIA DE CARVALHO
PACIENTE(S): VALDEMIR PEREIRA PORTELA,, VULGO "NEGUINHO"
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CIRIO MIOTTO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 47595/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 47595/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 138/2003
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): APOLO DE FREITAS POLEGATO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALLAN KARDEC SANTOS
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58040/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 58040/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 75/2008
AGRAVANTE(S): JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADO(S): DR. MARIO RIBEIRO DE SÁ
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 79669/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 79669/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 471/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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APELANTE(S): VIVO S. A.
ADVOGADO(S): DRA. MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
OUTRO(S)
APELADO(S): PÉRICLES BRAGA TUNES
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO DA SILVA LOPES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 79646/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 79646/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 411/2002
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): S. F. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29645/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE PARANATINGA
Protocolo: 29645/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: INTERDITO PROIBITORIO 452/2005
AGRAVANTE(S): ELPIDIO LEO FLACH E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. HOMERO AMILCAR NEDEL
AGRAVADO(S): ILTON DIAS FERREIRA
ADVOGADO(S): DR. ADEMIR JOEL CARDOSO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24919/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 24919/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 177/2001
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ FOQUEZATO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80100/2008 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 80100/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR 321/2000
APELANTE(S): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
APELANTE(S): ORLANDO ANTONIO BARCELLA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
APELADO(S): ORLANDO ANTONIO BARCELLA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 79678/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 79678/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 287/2005
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
APELANTE(S): SERASA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) DINA APOSTOLAKIS MALFATTI
OUTRO(S)
APELADO(S): VANDERLEI LANZ
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83052/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
Protocolo: 83052/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 91/2007
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dra. DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC.
ESTADO)
APELADO(S): JURANDIR DE SOUZA FREIRE
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83053/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
Protocolo: 83053/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 110/2007
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dra. DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC.
ESTADO)
APELADO(S): JURANDIR DE SOUZA FREIRE
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 87496/2008 Classe: 4 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 87496/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO 153/2008
SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 79701/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Protocolo: 79701/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: DEPOSITO 852/2004
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
OUTRO(S)
APELADO(S): SILVANA GREGÓRIO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ EDIR DE ARRUDA MARTINS JÚNIOR - DEF.
PÚBLICO
CÂMARA: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
REC.DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 67789/2008 Classe:
16 - Crime (Opostos nos autos do(a) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
104783/2007 - Classe: I-19)
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 67789/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 104783/2007
EMBARGANTE: AUGUSTO CÉSAR RÉGIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. ULYSSES RIBEIRO
OUTRO(S)
EMBARGANTE: JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO(S): Dr. ALUISIO FABIANO MEIRA
EMBARGANTE: JOSÉ ALMIR ADENA
ADVOGADO(S): DR. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 79694/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 79694/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 49/2008
INTERESSADO(S): N. B. P. REPRESENTADA POR SEUS PAIS EDGAR
CLÓVIS PASA E PATRÍCIA REGINA BARBOSA PASA
ADVOGADO(S): DR. FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): CENTRO INFANTIL ESPAÇO FELIZ
ADVOGADO(S): Dr. (a) SAMUEL FRANCISCO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87474/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 87474/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL 279/2007
AGRAVANTE(S): MURILO DOMINGOS - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VÁRZEA GRANDE E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO ZAMPIERI
DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
Disponibilizado - 20/8/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 30 de 394
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): WILLIAN TADEU RODRIGUES DIAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) HELIO HUDSON OLIVEIRA RAMOS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
"HABEAS CORPUS" 87478/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 87478/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 168/2008
IMPETRANTE(S): DR. AGILDO OLIVEIRA AMORIM
PACIENTE(S): JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87493/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 87493/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CARTA PRECATORIA 122/2006
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DRA. KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE THESSALÔNICO DE OLIVEIRA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARLUCIA SOUSA BARROS SYRIO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87494/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE PEDRA PRETA
Protocolo: 87494/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 61/1999
AGRAVANTE(S): JONAS CONTÓ
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO
AGRAVADO(S): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87536/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87536/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 374/2008
AGRAVANTE(S): METAL DESING COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(S): DR. MARCOS DABUL POMPEU DE BARROS
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 7839/2006 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 7839/2006
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): NORMA REGINA PINHEIRO SILVA PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALCIDES MATTIUZO JÚNIOR
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 10610/2006 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 10610/2006
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MARCIO FALEIROS DA SILVA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. MILTON ALVES DAMASCENO
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 26489/2006 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 26489/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 20/8/2008
IMPETRANTE(S): ROSA MARIA ZANCHET MIOTTO
ADVOGADO(S): DR. TADEU MÚCIO GALVÃO MARQUES VALLIM
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87738/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 87738/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS 465/2007
AGRAVANTE(S): J. A. S. F.
ADVOGADO(S): DR. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR
PÚBLICO
AGRAVADO(S): K. H. A. S. REPRESENTADO POR SUA MÃE V. L. A. O.
ADVOGADO(S): DR. MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87757/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 87757/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMINATORIA 107/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): N. S. S., REPRESENTADA POR SEUS GENITORES
EDJANE DA SILVA GOMES E JOÃO ÂNGELO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR
PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87758/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87758/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO COMINATÓRIA 328/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): PEDRO PAULO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87775/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87775/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO DE SENTENÇA 219/2008
AGRAVANTE(S): SERVEXTE - SERVICOS DE EXPLORACAO DE
TERMINAIS RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) NILCE MACEDO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TUT TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALLAN KARDEC SANTOS
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 87778/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87778/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 40/2008
IMPETRANTE(S): DR. OSMAR JÚNIOR GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(s)
PACIENTE(S): JABES LYRA SOUZA DE LIMA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87797/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87797/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 570/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 31 de 394
AGRAVANTE(S): S. C. V.
ADVOGADO(S): DR. ROBSON PEREIRA RAMOS
AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE E. O. V. REPRESENTADO POR SUA
INVENTARIANTE M. S. V.
AGRAVADO(S): T. M. O. V.
AGRAVADO(S): E. K. O. V.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87860/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 87860/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 141/2008
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): APARECIDO GONÇALVES PAULIKEVIS ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELCIA MARTINS SOARES FERREIRA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 87805/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE POXORÉO
Protocolo: 87805/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 9/2008
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO BATISTA BORGES JÚNIOR
PACIENTE(S): VALDINEI RODRIGUES DA SILVA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 87836/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 87836/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 151/2008
IMPETRANTE(S): DR. VANDERLEY SOUZA DE AMORIM E OUTRA(s)
PACIENTE(S): EDER PEREIRA CAVALCANTE
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87811/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 87811/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: SUSTAÇAO DE PROTESTO 277/2008
AGRAVANTE(S): AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO(S): DR. JEAN WALTER WAHLBRINK
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VECAM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. ANDERSON CÉSAR FREI ALEXO
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87931/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE FELIZ NATAL
Protocolo: 87931/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR 174/2008
AGRAVANTE(S): ILTON VICENTINI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO SCHNEIDER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BBM S. A.
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
"HABEAS CORPUS" 87818/2008 Classe: 45 - Cível
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Protocolo: 87818/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO 316/2006
IMPETRANTE(S): DR. JÚNIOR APARECIDO PEREIRA
PACIENTE(S): EDERSON PELISSON
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87819/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87819/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 355/2007
AGRAVANTE(S): JABUR AUTOMOTOR VEÍCULO E ACESSÓRIOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRA DE PAULA YUSIASU DOS SANTOS
DRA. CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 87821/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87821/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 14/2008
IMPETRANTE(S): DR. WALDEVINO FERREIRA CASSEANO DE SOUZA
PACIENTE(S): CLÉBER ALVES DOS SANTOS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
"HABEAS CORPUS" 87829/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 87829/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. WALDIR SIQUEIRA DE FARIAS
PACIENTE(S): DORIVAL NASCIMENTO DE FRANÇA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Disponibilizado - 20/8/2008
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
"HABEAS CORPUS" 87932/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87932/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS
PACIENTE(S): DANIEL DE QUEIROS MACIEL
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 87977/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87977/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): BENEDITO PAULO SAMPAIO JUNIOR
ADVOGADO(S): DR. EDSON PACHECO DE REZENDE
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CIRIO MIOTTO
"HABEAS CORPUS" 87981/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 87981/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PRISAO EM FLAGRANTE 132/2008
IMPETRANTE(S): DRA. REGIANE ALVES DA CUNHA
PACIENTE(S): JÚLIO CÉSAR RAMOS DE MAGALHÃES
Belª. Ana Cristina Passos dos Santos
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Segunda Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para a sessão Ordinária da Segunda Câmara
Cível, às 08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do Ato
R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u e m s e s s ão
subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552 § 1º do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97639/2007 - Classe: II-15
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 32 de 394
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 97639 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
AGRAVANTE(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): DR. WILSON DALTO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ILDO CRESTANI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. NORBERTO BARUFFALDI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 20006/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 20006 / 2008
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
AGRAVANTE(S): R. R. S.
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): B.N.S. E B.N.R.S., REPRESENTADOS POR SUA MÃE
J.C.N.
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 21402/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 21402 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S. A.
ADVOGADO(S): DR. OSMAR SCHNEIDER
DR. FÁBIO SCHNEIDER
DR. PAULO F. SCHNEIDER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS
DE MATO GROSSO - ABAV-MT
ADVOGADO(S): Dra. ELIZETE BAGATELLI GONÇALVES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29198/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 29198 / 2008
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
AGRAVANTE(S): GIVALDINO MELO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. WELINTON JOSÉ SERPA GIL
AGRAVADO(S): ERONICE ALCÂNTARA DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) KARLA PALOMA BUSATO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 30908/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 30908 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO(S): Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
Dr. (a) JUSSARA IRACEMA DE SÁ E SACCHI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALEXANDRE JORGE MIZIARA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO ZAMPIERI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 35434/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.
Protocolo Número/Ano: 35434 / 2008
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
AGRAVANTE(S): ZAID ARBID
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURI GUIMARAES DE JESUS
AGRAVADO(S): BOM ZON AMAZÔNIA AGRO INDUSTRIAL LTDA.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 37006/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano: 37006 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): CONSTRUTORA CAMPOY LTDA
ADVOGADO(S): DR. SÉRGIO DONIZETTI NUNES
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50698/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 50698 / 2008
Disponibilizado - 20/8/2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DR. GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA
AGRAVADO(S): ROBERTO GUDOLLE CASTRO
ADVOGADO(S): DR. LUIZ PINHEIRO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52978/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 52978 / 2008
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO(S): DRA. DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TRANSPORTADORA ZENITH LTDA
ADVOGADO(S): DRA. DANIELLE MOUTINHO COSTA TICIANELI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3139/2008 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 3139 / 2008
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): J. C. B. R.
ADVOGADO(S): DRA. MAYNA DANTAS DE CARVALHO SANTOS
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22286/2008 - Classe: II-19 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 22286 / 2008
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): LAMINADOS 2000 LTDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24146/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 24146 / 2006
RELATOR: DRA. SERLY MARCONDES ALVES
APELANTE(S): SEBASTIÃO CLAUDIO DE SOUZA
ADVOGADO(S): Drª RUBIA SIMONE LEVENTI
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103368/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 103368 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): OSMAR MILAM CAPILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 5643/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 5643 / 2008
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DR. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): IREMAR ARAÚJO MARTINS COMÉRCIO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7849/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7849 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. EZIO DIAS VIDRAGO
APELADO(S): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22454/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 22454 / 2008
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): ANILTON RENOVATO DOS SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29532/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 29532 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): A.R. DE OLIVEIRA MADEIRAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 19740/2008 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 19740 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): DRA. HELEN GODOY DA COSTA
APELADO(S): EVANGELINE ALCANTARA TAKEUCHI
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 22621/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 22621 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
INTERESSADO/APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO
ESTADO
INTERESSADO/APELADO: BONI E CIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) HIGOR HUYNTER CARINHENA
OUTRO(S)
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 19 dias do mês de
Agosto de 2008.
Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 20678/2008 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 20678 / 2008. Julgamento: 16/7/2008.
APELANTE(S) - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. LEANDRO ALVES MARTINS
JACARANDÁ), APELADO(S) - ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
(Advs: DR. MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR ARGÜIDA E NO MÉRITO, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, RETIFICADO ORALMENTE
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO
REALIZADA A TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA AO FEITO - ILEGALIDADE
CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. A vinculação do licenciamento do
veículo ao prévio pagamento das multas só é possível, caso se verifique
que o órgão de trânsi t o p r o c e d e u à d e v i d a n o t i f i c a ç ã o d o i n f r a t o r ,
porquanto é este o único modo de se conciliar o citado permissivo legal,
com os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, cuja aplicação nos
procedimentos administrativos é expressamente prevista no inciso LV, do
artigo 5º, da Constituição Federal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100989/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100989 / 2007. Julgamento: 2/7/2008.
APELANTE(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. LEANDRO ALVES MARTINS
JACARANDÁ, OUTRO(S)), APELADO(S) - ISABEL CHRISTINA
ARCOVERDE ALEXANDRE DE SOUZA (Advs: DR. MÁRCIO LEANDRO P.
DE ALMEIDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO POR IGUAL
VOTAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERI A L ,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA MULTAS DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA REJEITADA - PRETENSÃO PAUTADA EM FATO CERTO E DETERMINADO MÉRITO - CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO
PAGAMENTO DE MULTAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DUPLA
Disponibilizado - 20/8/2008
NOTIFICAÇÃO DA APELADA - ILEGALIDADE VERIFICADA - ENUNCIADO
DAS SÚMULAS N° 127 E Nº 312 DO STJ - DECLARAÇÃO DE
INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA
CORTE - RECURSO DESPROVIDO. Deduzido fato certo e determinado,
provado na própria inicial, nada há que possa impedir o conhecimento da
ação de Mandado de Segurança. É pacífico o entendimento de que só é
possível a vinculação do pagamento da mul t a d e t r â n s i t o , c a s o s e
verifique que a Autarquia responsável procedeu à devida notificação do
infrator. Constatada a insuficiência da notificação realizada, torna-se
possível a declaração de insubsistência das multas impostas.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 8678/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 8678 / 2008. Julgamento :
30/7/2008. APELANTE(S) - ADILSON GUILHERME ZEFERINO (Advs: Dr. (a)
DANILLO HENRIQUE FERNANDES, DR. RICARDO ALVES ATHAIDE),
APELADO(S) - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs: DR.
JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL
EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE CORTESIA - DOLO OU
CULPA GRAVE - PROVA - PREPOSTO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO
AUTOMÓVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - JUSTIÇA GRATUITA - APELO PARCIAL
PROVIDO. No transporte gratuito ou de cortesia, tem-se como pressuposto
do dever de indenizar a demonstração de dolo ou culpa grave (súmula nº
145, STJ). A responsabilidade da empresa Apelada é objetiva, pois é
proprietária do veículo, além de que responde por ato de seu preposto. É
induvidoso que o dano puramente moral não carece de comprovação,
pois, deve ser compreendido apenas como a lesão sofrida pela pessoa,
ou seja, o dano causado injustamente a outrem. Diante da sucumbência
recíproca, os demandantes deverão arcar com 50% (cinqüenta por cento)
cada, com os honorários advocatícios e despesas processuais, contudo
em razão da Justiça Gratuita com a qual litiga o Apelante, sua parcela de
sucumbência resta inexigível, nos termos da Lei 1.060/50.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 54901/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 54901 / 2007. Julgamento:
2/7/2008. APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
(Advs: DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB, DR. MÁRIO CARDI
FILHO, DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S)
- JULIO FERNANDES DOURADO (Advs: Dr. (a) NÁDIA FERNANDES
RIBEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O RELATOR, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DA REVISORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO
MANTIDO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. Não há como ser admitida a tese de defesa
da Apelante, pois, ela mesma assume o fato de ter habilitado as linhas
telefônicas para uma pessoa, mas em nome de outra. Aqui, independe o
fato de terem sido requeridas pela ex-namorada do Apelado ou qualquer
outra pessoa a ele estranha, pois, somente ele poderia ter requerido a
disponibilização dos serviços em seu nome. Quanto ao termo inicial da
correção monetária, assiste razão à Apelante, pois, devem incidir a partir
da prolação da sentença.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 69063/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 69063 / 2007. Julgamento: 16/7/2008.
APELANTE(S) - VOLKSWAGEM LEASIN G S . A . - A R R E N D A M E N T O
MERCANTIL (Advs: Dr. (a) ANA HELENA CASADEI, Dr. (a) ANDERSON
BETTANIN DE BARROS, DRA. GRASIELA ELISIANE GANZER, DR. JÚLIO
CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR, DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - MARCO ANTONIO RODRIGUES GUERREIRO
(Advs: DR. CÉSAR GILIOLI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O VOGAL, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO LEASING - APLICABILIDADE DO CDC - FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
PACTA SUNT SERVANDA - INDICE DE VARIAÇÃO PELO INPC AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS DE 12% AO
ANO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Aquisição de veículo
para utilização em sua atividade empresarial, devendo reputá-lo à luz do
critério legal, como destinatário final do produto adquirido e, por
conseguinte, como consumidor nos termos expressos pelo CDC, haja vista
que, foi ele quem retirou o bem do mercado para utilizá-lo em sua atividade
laboral. Contrato viola a legislação, é perfeitamente possível a sua revisão
judicial, pois nosso ordenamento jurídico confere ao cidadão o direito
inafastável de modificar e até mesmo anular cláusulas contratuais dentro
do preceito contido no art. 6°, inciso V da Lei 8.078/90, bem como em face
da supremacia da ordem pública que torna possível afastar as cláusulas
abusivas verificadas no âmbito da relação consumerista. Utilização do
INPC como índice de variação cambial, tendo em vista que a aplicação do
dólar como índice, onera demasiadamente a obrigação dos contratados.
Afastar a incidência da comissão de permanência, sob o argumento de
ser esta abusiva, pois mesmo que pactuada, atinge frontalmente a relação
jurídica estipulada às partes conforme dispõe a Súmula 30 do STJ. É nula a
taxa de juros em percen t u a l s u p e r i o r a 1 2 % a o a n o , p o i s a c a r r e t a
excessiva onerosidade ao devedor em desproporção à vantagem obtida
pela instituição credora, por aplicação do art. 51, IV, do CDC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87921/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 87921 / 2007. Julgamento:
2/7/2008. APELANTE(S) - CEZAR ANTONIO MARCON (Advs: DR.
RICARDO ALVES ATHAIDE, OUTRO(S)), APELADO(S) - CONSTRUTORA
METRON LTDA. (Advs: DR. FABIANO MAGALHÃES FERRARI, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, PROVERAM
PARCIALMENTE O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA AFASTADA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LOTEADOS - APLICAÇÃO DO CDC TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - MULTA
CONTRATUAL 2% SOBRE TODAS AS PARCELAS RELATIVAS AO
PERÍODO DE INADIMPLEMENTO - ÍNDICE DE REAJUSTE - INPC VINCULAÇÃO DA PRESTAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO
DO INDÉBITO - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CUSTAS,
DESPESAS E HONORÁRIOS PELAS PARTES NA PROPORÇÃO DA SUA
DERROTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar-se em
cerceamento de defesa quando os documentos existentes nos autos são
o bastantes para a análise do mérito da demanda havendo neles
suficientes elementos para decidir. Ao Instrumento Particular de promessa
de compra e venda de imóveis à prestações firmado com a construtora
aplica-se as regras do CDC. O índice de reajuste para correção das
prestações vincendas e do saldo devedor deve ser o INPC que melhor
reflete a desvalorização da moeda. A multa de 2% deverá incidir sobre
todas as prestações referentes ao período de inadimplemento. Não h á
demonstração de que as prestações são reajustadas tendo como base o
salário mínimo, apenas dispondo o compromisso de compra e venda que
os reajustes não poderão ultrapassar o teto de duas vezes referido
salário. A cláusula de rescisão contratual para o caso de inadimplemento
não se reveste de nulidade. Sempre que demonstrado pagamento a maior,
tem cabimento a repetição do indébito. As partes deverão responder pelas
custas, despesas processuais e honorários advocatícios na proporção da
sua derrota.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42191/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 42191 / 2008. Julgamento: 2/7/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (Advs: Dr. (a) VANESSA
PIVATTO, OUTRO(S)), APELADO(S) - OSMAR OLIVEIRA CASTRO.
Disponibilizado - 20/8/2008
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADA - NÃO CITAÇÃO
DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO FEITO - ARQUIVAMENTO - DECURSO DE
MENOS DE 5 ANOS - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART.
40, § 4°, DA LEI N° 6.830/80 - SÚMULA Nº 314 DO STJ - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. A partir do transcurso do prazo de um ano
previsto no § 2º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, inicia-se a contagem de
prazo de cinco anos prevista no artigo 174. No caso em apreço houve a
suspensão da prescrição, haja vista a suspensão do processo pelo prazo
de um ano. Portanto, iniciou-se o prazo de prescrição qüinqüenal
intercorrente em 08-3-2006, quando decorrido o lapso temporal da Súmula
n° 314 do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 68947/2007 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 68947 / 2007. Julgamento: 16/7/2008.
APELANTE(S) - VOLKSWAGEM LEASIN G S . A . - A R R E N D A M E N T O
MERCANTIL (Advs: Dr. (a) ANA HELENA CASADEI, Dr. (a) ANDERSON
BETTANIN DE BARROS, DRA. GRASIELA ELISIANE GANZER, DR. JÚLIO
CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR, DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - MARCO ANTONIO RODRIGUES GUERREIRO
(Advs: DR. CÉSAR GILIOLI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DE
VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE LEASING - REVELIA - PROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM APENSO NECESSIDADE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO AS ALTERAÇÕES JUDICIAIS
- DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR - MORA NÃO CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A procedência da ação
revisional sobre o bem em discussão. Necessidade de readequação do
contrato em razão de cláusulas abusivas, via de conseqüência apuração
do quantum debeatur retira a possibilidade de reintegração de posse,
fr e n t e à c o n s t i t u i ç ã o e m m o r a t o m a d a c o m o b a s e a a p l i c a ç ã o d a s
cláusulas modificadas na ação revisional.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 34201/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Protocolo Número/Ano:
34201 / 2007. Julgamento: 2/7/2008. INTERESSADO(S) - EDNALDO ALVES
DA SILVA - ME (Advs: DR. PAULO GUILHERME DA SILVA),
INTERESSADO(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT (Advs: DR. RODRIGO GOMES BRESSANE, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E NO MÉRITO RATIFICARAM
A SENTENÇA SOB REEXAME. O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI
PELO APOIO À CONCLUSÃO EXTERIORIZADA NA R. SENTENÇA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
COMUM - CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA - REJEITADAS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA SOB A
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO OBEDIÊNCIA - MEDIDA
ABUSIVA E ILEGAL - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ORDENADO SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME DESPROVIDO - SENTENÇA
CONFIRMADA. Considera-se ato ilegal e abusivo o corte de energia
elétrica por empresa con c e s s i o n á r i a d o s e r v i ç o , p a r a a p u r a ç ã o d e
irregularidade no medidor sem que seja ofertado à parte contrária o direito
constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade sanável pela
via do mandado de segurança.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 52188/2007 - Classe:
II-17 COMARCA DE DIAMANTINO (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 6304/2007 - Classe: II-19). Protocolo Número/Ano:
52188 / 2007. Julgamento: 26/9/2007. EMBARGANTE - VALDIR CORREA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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DA SILVA (Advs: DRA. MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL, OUTRO(S)),
EMBARGADO - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR. MAURO PAULO
GALERA MARI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO - SITUAÇÃO QUE SE CONDICIONA AO
ACOLHIMENTO DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO. Devem ser rejeitados os Embargos
de Declaração que visam a rediscussão da matéria que foi objeto do
julgamento. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação
que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos, mesmo para fins
de prequestionamento, devem se fundar numa das hipóteses do artigo 535
do CPC.
Belª. Nilda Ferreira Silva Ribeiro
Diretora do Departamento da 2ª. Secretaria Cível
Email: [email protected]
Decisões do Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 77793/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): CILSO DE SOUZA LIMA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. BERTINETTI S.C.
Advogado(s): DRA. SHIRLEI MESQUITA SANDIM E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Ante o exposto, e sem prejuízo do
convencimento que formarei por ocasião do julgamento deste Recurso,
INDEFIRO a tutela recursal pretendida."
Cuiabá, 24 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 80625/2008 Classe:
15-Cível-COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO
ESTADO
AGRAVADO(S): K. A. S., REPRESENTADO POR SEUS PAIS MARIA DE
LOURDES CUNHA DE ARAUJO E ADÃO DOS REIS SILVA
Advogado(s): Dr. OLZANIR FIGUEIREDO CARRIJO - DEF. PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...indefiro o efeito suspensivo pleiteado,
mantendo, a priori, incólume a decisão recorrida."
Cuiabá, 30 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 80629/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO
ESTADO
AGRAVADO(S): A. F. S. REPRESENTADO POR SUA MÃE C. F. S.
Advogado(s): DR. MARCO AURÉLIO SAQUETTI - DEFENSOR PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...indefiro o efeito suspensivo pleiteado,
mantendo, a priori, incólume a decisão recorrida."
Cuiabá, 30 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 74063/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE SORRISO
AGRAVANTE(S): JULINHO DELALIBERA
Advogado(s): DR. AIRTON CELLA e OUTRO(S)
AGRAVADO(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
Disponibilizado - 20/8/2008
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...defiro a liminar para o fim de determinar
que o Agravado continue pagando o benefício do auxílio-doença ao
Agravante, inclusive com repasse dos meses anteriores que deixaram de
ser pagos até ulterior decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00(mil reais)
por dia de descumprimento ."
Cuiabá, 07 de agosto de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 80632/2008 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MARIA DE LOURDES DA SILVA
Advogado(s): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Indefiro, pois, o pretendido efeito
suspensivo."
Cuiabá, 30 de julho de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 85499/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA DE GUIRATINGA
AGRAVANTE(S): J. C. F.
Advogado(s): Dra. SUELI SILVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): L. F. M. C.
Advogado(s): Dr. (a) MARCO ANTONIO PIRES DE SOUZA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Posto isso, nego o efeito suspensivo
pleiteado."
Cuiabá, 11 de agosto de 2008.
As) DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator em Substituição Legal
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50283/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA DE SAPEZAL
AGRAVANTE(S): G. S. S.
Advogado(s): DR. ANDRÉ LUIZ FARIA
AGRAVADO(S): S. M., REPRESENTADO POR A. M. E L. F. M.
Advogado(s): DR. GASTÃO BATISTA TAMBARA e OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Como se vê das informações prestadas à fl.
119, o douto Magistrado de Primeiro Grau reformou integralmente a
integralmente a decisão recorrida. Assim, com fulcro no art. 529 do Código
de Processo Civil, julgo prejudicado o Agravo."
Cuiabá, 11 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 82205/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): REDE MÉDIO NORTE DE COMUNICAÇÕES LTDA.
Advogado(s): DR. RICARDO DA SILVA MONTEIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Pelo exposto, converto o recurso em Agravo
retido, de conformidade com o artigo 527, inciso II, do Código de Processo
Civil, devendo o processo ser remetido ao Juiz da causa".
Cuiabá, 04 de agosto de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 84986/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA DE BARRA DO GARÇAS
AGRAVANTE(S): MAGNO MACEDO GOMES
Advogado(s): DR. MARCEL CARLOS LOPES FELIX E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
Advogado(s): DR. MAURO GOMES PIAUI
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Posto isso, nego a liminar almejada."
Cuiabá, 08 de agosto de 2008.
As) DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator em Substituição Legal
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 36 de 394
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83622/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO
ESTADO
AGRAVADO(S): HONORINA BETTONI MORENO
Advogado(s): DR. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR
PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...indefiro a liminar ora pleiteada e mantenho
a decisão recorrida."
Cuiabá, 07 de agosto de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Relator em Substituição Legal
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87254/2008 Classe:
15-Cível-COMARCA DE JUÍNA
AGRAVANTE(S): EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA
Advogado(s): DRA. ADRIANA DE JESUS SILVA e OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VANDELINA DE ALMEIDA MENEZES
Advogado(s): DR. JARBAS ANTÔNIO DIAS
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Diante do exposto, concedo o almejado
efeito suspensivo."
Cuiabá, 14 de agosto de 2008.
As) DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator em Substituição Legal
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86750/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): J. S. B. (MAIOR DE 60 ANOS)
Advogado(s): Dr. (a) VLADIMIR DE LIMA BRANDAO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): M. C. A. B., REPRESENTADA POR SUA MÃE R. A. A. B.
Advogado(s): Dr. OLZANIR FIGUEIREDO CARRIJO - DEF. PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Posto isso, nego o efeito suspensivo
almejado."
Cuiabá, 13 de agosto de 2008.
As) DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator em Substituição Legal
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 73568/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S): V. BATISTA & CIA LTDA. - INANTUR
Advogado(s): DR. DARVIN KRAUSPENHAR JÚNIOR e OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AGER - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Isto posto, homologo o pedido de desistência
do recurso de Agravo de Instrumento."
Cuiabá, 07 de agosto de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58037/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA DE PARANATINGA
AGRAVANTE(S): VALÉRIA DA SILVA NICOLA
Advogado(s): DR. HOMERO AMILCAR NEDEL
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Pelo exposto, indefiro a liminar pleiteada."
Cuiabá, 10 de junho de 2008.
As) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86310/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
AGRAVANTE(S): GLADIR GAIATTO
Advogado(s): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI e OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. (a) THIAGO ROSSETO SANCHES e OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Posto isso, nego a liminar almejada."
Cuiabá, 12 de agosto de 2008.
As) DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator em Substituição Legal
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 59537/2008 Classe: 15-Cível -
Disponibilizado - 20/8/2008
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DRA. MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA, DR.
MARCOS ANTONIO DE A. RIBEIRO e OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALICE MOREIRA BEZERRA
Advogado(s): DR. EDIVILSON J. GUIMARAES e OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Com essas considerações, concedo o efeito
suspensivo tão-somente com relação à aplicabilidade da sanção,
mantendo inalterados os demais termos do ato decisório."
Cuiabá, 13 de junho de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83781/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE PEDRA PRETA
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. WILLIAM JOSE DE ARAUJO e OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EUCLIDES MOSSELIN GARCIA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. ILDO ROQUE GUARESCHI e OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Dessa forma, presentes os requisitos
ensejadores da concessão do efeito suspensivo, em face da Decisã o
Interlocutória, defiro a liminar pleiteada, para o fim de determinar a
suspensão da liminar deferida pelo juízo a quo, até ulterior julgamento do
presente recurso."
Cuiabá, 06 de agosto de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 7348/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): L. C. LIMA DE OLIVEIRA TRANSPORTES
Advogado(s): DRA. LAURA PATRÍCIA DOURADO AMORIM
AGRAVADO(S): BANCO FINASA S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "De qualquer modo, como é evidente o
desiderato de não recorrer do Acórdão de fls. 141/153/TJ, por força da
renúncia tácita ao direito de recorrer, arquivem-se os autos."
Cuiabá, 05 de agosto de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Relatora
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 67883/2008 Classe: 12-Cível- COMARCA
DE RONDONÓPOLIS
REQUERENTE(S): MARIA IZABEL CRUVINEL MARTINS E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. ALGACYR NUNES DA SILVA JÚNIOR e OUTRO(S)
REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Posto isso, concedo em parte a liminar
vindicada, para determinar seja restabelecido o pagamento da gratificação
extirpada dos proventos das Autoras, até decisão final desta ação."
Cuiabá, 30 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52847/2008 Classe: 15-Cível:
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): ADRIANO JOSÉ EPIFÂNIO
Advogado(s): DR. SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI- DEF.PÚBL.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... indefiro a liminar ora pleiteada, para
manter a decisão recorrida."
Cuiabá, 27 de maio de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 73268/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): ANA PEREIRA DE CARVALHO
Advogado(s): DR. JÚLIO CÉSAR DE ÁVILA - DEFENSOR PÚBLICO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 37 de 394
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Dessa forma, reconhecida a ausência de
requisito ensejador da concessão da medida litigada, indefiro o efeito
suspensivo pleiteado, mantendo, a priori, incólume a decisão recorrida."
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 84817/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA DE COLNIZA
AGRAVANTE(S): JOSUEL MOREIRA SANTOS
Advogado(s): DR. SIDNEI DAL MORO
AGRAVADO(S): LUIZ AFONSO CAMARGO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Posto isso, concedo a antecipação dos
efeitos da tutela recursal."
Cuiabá, 08 de agosto de 2008.
As) DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator em Substituição Legal
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 82939/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): BASF S. A.
Advogado(s): DR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS e OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SAUL FRANCISCO DE SOUZA E SILVA
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO CALETTI DEON e OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Com essas considerações, defiro o efeito
suspensivo vindicado."
Cuiabá, 14 de agosto de 2008.
As) DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator em Substituição Legal
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 85975/2008 Classe: 15-CívelCOMARCA DE ARAPUTANGA
AGRAVANTE(S): ISER FEIGENBLATT (MAIOR DE 60 ANOS)
Advogado(s): Dr. (a) ELLIS FEIGENBLATT
AGRAVADO(S): SIDNEI CÉSAR WACHRSKI MARTINS
Advogado(s): DR. ATILA SILVA GATTASS
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Posto isso, nego o efeito suspensivo
postulado."
Cuiabá, 12 de agosto de 2008.
As) DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator em Substituição Legal
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 82113/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s):Dra. MARIA DE FÁTIMA RABELO JÁCOMO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S):DORVALINO BOZETTI
Advogado(s): DR. RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... indefiro o pedido de liminar."
Cuiabá, 04 de agosto de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83851/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S):LUIZ DOMINGOS DE CARVALHO
Advogado(s):DR. CARLOS EDUARDO FRANÇA
AGRAVADO(S):EUCLIDES MACIEL DA CRUZ E SUA ESPOSA
Advogado(s):DR. ARTHUR MULLER COUTINHO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Dessa forma, reconhecida a presença dos
requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada, recebo o
presente Recurso em seu duplo efeito, suspendendo, portanto, os efeitos
da decisão recorrida até a competente análise da matéria de fundo vertida
neste Agravo."
Cuiabá, 06 de agosto de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83221/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
AGRAVANTE(S): ZOOFORT - SUPLEMENTACAO ANIMAL INDUSTRIA E
Disponibilizado - 20/8/2008
COMERCIO LTDA
Advogado(s): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
AGRAVADO(S): CARLOS VERDÉLIO
Advogado(s):DR. JOSÉ RICARDO GOMES E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de
liminar para cessar a eficácia da medida cautelar."
Cuiabá, 31 de julho de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 100026/2007 Classe: 15-Cível
COMARCA DE ÁGUA BOA
AGRAVANTE(S): CELIO FRIES E OUTRO(s)
Advogado(s):DR. TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ E OUTRO(S)
AGRAVADO(S):ADUBOS TREVO S. A.
Advogado(s):Dr. (a) JAIRO JORGE VIEGAS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...INDEFIRO a liminar."
Cuiabá, 24 de junho de 2008.
As) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 78483/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE SORRISO
AGRAVANTE(S): GUSTAVO VIGANÓ PICCOLI
Advogado(s):DR. NILSON JACOB FERREIRA CALDAS
AGRAVADO(S):NOBLE DO BRASIL LTDA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Diante do exposto, por não vislumbrar
situação de urgência capaz de ensejar a antecipação dos efeitos da tutela
perseguida neste recurso, indefiro o efeito ativo."
Cuiabá, 24 de julho de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81117/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE ÁGUA BOA
AGRAVANTE(S): DÁRIO RODRIGUES SALAZAR
Advogado(s): Drª LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Com essas considerações, indefiro a liminar
vindicada."
Cuiabá, 31 de julho de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 79006/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): PAULO SÉRGIO MARTINS FELTRIN E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI
AGRAVADO(S):FERTILIZANTES HERINGER LTDA
Advogado(s):DR. JEANCARLO RIBEIRO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Com essas considerações, indefiro o
almejado efeito suspensivo."
Cuiabá, 24 de julho de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
Terceira Câmara Cível
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO INTERNO - Classe: II-16 COMARCA DE
ARENÁPOLIS(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 54861/2008 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 66197 /
2008. Julgamento: 11/8/2008. AGRAVANTE(S) - BANCO SAFRA S. A.
(Advs: DR. EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - AGRO INDUSTRIAL SOARES JÚNIOR LTDA (Advs: Dr.
(a) VALDEIR DE QUEIROZ LIMA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 38 de 394
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE
INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. O agravo interno não é cabível contra decisão do Relator
que não atribui efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 4487/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 4487 / 2008.
Julgamento: 21/7/2008. AGRAVANTE(S) - CÂMARA MUNICIPAL DE
VÁRZEA GRANDE (Advs: DR. OSMAR MILAN CAPILÉ), AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA NEPOTISMO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - PRÁTICA QUE ATENTA
CONTRA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES - POSSIBILIDADE - AGRAVO
IMPROVIDO. O preenchimento de cargos em comissão por parentes de
servidores público é medida que desautoriza os princípios da
impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa, princípios
cujo conteúdo axiológico, dotado sim de eficácia vinculativa imediata,
serve de norte para toda a administração pública. A falta de regramento
próprio não pode inverter a lógica constitucional, de forma a autorizar o
que pelo próprio comando constitucional não deveria ser autorizado.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23592/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE NOVA UBIRATÃ. Protocolo Número/Ano: 23592 / 2008.
Julgamento: 11/8/2008. AGRAVANTE(S) - LUIS CARNIVALI (Advs: DR.
NILSON JACOB FERREIRA CALDAS), AGRAVADO(S) - ISMAEL ROSA DE
BARROS E OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO
AGRAVADO - CONTRAMINUTA - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE
ENDEREÇO - INÉRCIA DO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. A
omissão do agravante em atender despacho para manifestação e
fornecimento do endereço do agravado, permite o não-conhecimento do
recurso. Arts. 524, III e 527, III do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24247/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS. Protocolo Número/Ano: 24247 /
2008. Julgamento: 11/8/2008. AGRAVANTE(S) - MUNICIPIO DE NOVO
HORIZONTE DO NORTE (Advs: Dr. (a) SIMONI BERGAMASCHI DA
FONSECA, DR. WILBER NORIO OHARA), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO
ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO
MUNICIPAL - IRREGULARIDADES - SUSPENSÃO DO CERTAME - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a verossimilhança das
alegações e a probabilidade de dano de difícil ou incerta reparação, deve
ser deferida a antecipação da tutela jurisdicional, nos termos dos artigos.
273, do Código de Processo Civil, para suspender concurso público
municipal eivado de irregularidades.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 42749/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE COLÍDER. Protocolo Número/Ano: 42749 / 2008. Julgamento:
11/8/2008. AGRAVANTE(S) - J. C. L. L. (Advs: Dr. (a) ALEXANDRE ALVIM
FONSECA, Dr. (a) PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA),
AGRAVADO(S) - M. L. L. (Advs: Dr. (a) JOSÉ MURILO SAMPAIO
SARAIVA). R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D E S . G U I O M A R T E O D O R O
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE
Disponibilizado - 20/8/2008
ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - DEVER DE
PRESTAR ALIMENTOS - MAIORIDADE - NÃO VINCULAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A implementação da maioridade civil
não enseja a desoneração dos alimentos, mormente quando a alimentada
está em fase de estudos preparatórios para ingresso em faculdade. A
obrigação de alimentar subsiste entre ascendentes e descendentes,
enquanto se apresentar necessária.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43332/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 43332 / 2008. Julgamento:
11/8/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - IVONE DE SOUZA ALEIXO (Advs: DR. CARLOS GOMES
BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO, DR. SÍLVIO JÉFERSON DE SANTANA PROC. DEF. PÚBLICA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM
RETIDO - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER
PÚBLICO ESTADUAL - POSSIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE EM FAZÊ-LO
- DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Estado não pode
deixar de fornecer remédio prescrito por médico capacitado, sob a
justificativa de que o medicamento não consta no rol do protocolo clínico
administrativo. A Constituição prevê que as ações e serviços públicos de
saúde constituem um serviço único, financiado com recursos das trê s
esferas da federação: União, Estados e Municípios. Assim, é dever do
Estado prover o serviço de saúde de forma integrada, evitando-se, como
no caso, que deficiências no modo de repartir as atribuições de cada
órgão signifiquem, para o cidadão, o descumprimento de um direito
constitucionalmente assegurado.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43551/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 43551 / 2008.
Julgamento: 11/8/2008. AGRAVANTE(S) - DUÍLIO PIATO JÚNIOR (Advs:
EM CAUSA PRÓPRIA), AGRAVADO(S) - CASSIMIRO DE SOUZA FREITAS
E OUTRO(s) (Advs: DR. LEONARDO RANDAZZO NETO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - ORDEM DE
PREFERÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios
decorrentes da sucumbência têm natureza alimentar e preferem aos
créditos tributários, porquanto é instituto afim ao crédito derivado da
legislação do trabalho mencionado no art. 186, CTN. Embora se reconheça
que o crédito tributário represente o esforço solidário do cidadã o
contribuinte em benefício da coletividade, não se mostra igualmente
desarrazoado concluir que o trabalho do advogado no processo seja de
menor grandeza, notadamente, quando se sabe que seu trabalho é
reconhecido, constitucionalmente, como essencial à própria prestaçã o
jurisdicional do Estado.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43975/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 43975 /
2008. Julgamento: 11/8/2008. AGRAVANTE(S) - JUSTIMIANO DA SILVA
JUNIOR (Advs: DRA. JOICE WOLF SCHOLL), AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LUCAS DO RIO VERDE - SICREDI
OURO VERDE - MT (Advs: DR. ADELAR COMIRAN). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AÇÃO MONITÓRIA - OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - FORO COMPETENTE LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 100, INCISO IV,
ALÍNEA ‘D’, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Em decorrência do caráter
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de especialidade da norma, a competência para julgar a ação monitória é
no lugar em que a obrigação deve, ou deveria, ser satisfeita, em
obediência ao artigo 100, inciso IV, alínea ‘d’, do CPC, que prevalece sobre
o foro do domicílio do réu (artigo 94, caput, CPC).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 45331/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE JUSCIMEIRA. Protocolo Número/Ano: 45331 / 2008.
Julgamento: 11/8/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - ASSIS RODRIGUES DE MORAES (Advs: DRA. ROSANA
DOS SANTOS LEITE - DEFENSORA PÚBLICA, DR. SÍLVIO JÉFERSON DE
SANTANA - PROC. DEF. PÚBLICA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR, E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM
RETIDO - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER
PÚBLICO ESTADUAL - POSSIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE EM FAZÊ-LO
- DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Estado não pode
deixar de fornecer medicamento recomendado por médico capacitado, sob
a justificativa da necessidade de controle de gastos, de previsão de
des p e s a s e d a r a c i o n a l i z a ç ã o d a p r e s c r i ç ã o , n o t a d a m e n t e q u a n d o
demonstrada a urgência da medida. A Constituição prevê que as ações e
serviços públicos de saúde constituem um serviço único, financiado com
recursos das três esferas da federação: União, Estados e Municípios .
Assim, é dever do Estado prover o serviço de saúde de forma integrada,
evitando-se, como no caso, que deficiências no modo de repartir as
atribuições de cada órgão signifiquem, para o cidadão, o descumprimento
de um direito constitucionalmente assegurado.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 48016/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO BUGRES. Protocolo Número/Ano: 48016 / 2008.
Julgamento: 11/8/2008. AGRAVANTE(S) - SIDNEY JOÃO COLLA (Advs:
DR. LUCIANO DE SALES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - YEDA SOARES
DE SOUZA E SEU ESPOSO (Advs: DR. SIDNÊI GONÇALVES). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E
REVOGADA APÓS CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE PROVAS CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PRAZO EXTINTO NOTIFICAÇÃO AO ARRENDATÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL POR
DESCUMPRIMENTO DO PACTO - ARRENDATÁRIO QUE SE RECUSA A
DEIXAR A ÁREA - POSSE PRECÁRIA - DIREITO DA ARRENDANTE DE
PERMANECER NA POSSE DO IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO. O
arrendatário exerce posse precária sobre o imóvel enquanto vigente os
efeitos do contrato de arrendamento rural. Se o arrendatário foi
validamente notificado acerca da rescisão do contrato, a sua permanência
na área não convalida justa causa e autoriza o proprietário-arrendante o
direito de permanecer na posse do bem.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57088/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 57088 / 2008. Julgamento:
11/8/2008. AGRAVANTE(S) - PMG TRADING S. A. (Advs: Dr. LUIZ
ROBERTO OBERSTEINER), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA REGIME ESPECIAL - RECOLHIMENTO DE ICMS - GARANTIA HIPOTECÁRIA SUSPENSÃO DA E X I G Ê N C I A - N Ã O - C O M P R O V A Ç Ã O - R E C U R S O
IMPROVIDO. O Estado tem o direito, mais até, o dever de controlar e
fiscalizar, por consectário lógico do seu poder de polícia, as concessões
de regime especial de recolhimento do ICMS, inclusive com o intuito de
evitar a evasão fiscal. Assim, não se mostra abusiva, de plano, ao menos
para fins de antecipação da tutela, a exigência de garantia hipotecária
Disponibilizado - 20/8/2008
para concessão do referido regime, caso prevista em norma específica.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 60835/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 60835 / 2008.
Julgamento: 11/8/2008. AGRAVANTE(S) - DONIZETE BENI E OUTRO(s)
(Advs: Drª LETÍCIA NISHIMOTO BRAGA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) BUNGE FERTILIZANTES S. A. (Advs: DR. LUIS FERNANDO DECANINI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SITUAÇÃO DE DIFICULDADE
FINANCEIRA - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. A concessão do
benefício da gratuidade judiciária não deve ser pensada unicamente para
atendimento da população em estado de miséria, mas também para
atender e amparar pessoa que vive situação de dificuldade financeira
atual a impedir o pagamento das custas processuais. A falta de recursos
financeiros à época da propositura da demanda não pode constituir óbice
ao acesso à justiça, quanto mais diante do direito fundamental prescrito na
Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61046/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 61046 / 2008. Julgamento:
11/8/2008. AGRAVANTE(S) - ANDREA CAMPOS LIMA JACOBINA (Advs:
Dr. (a) MARCELLO ALFREDO BERNARDES, DR. PAULO INÁCIO HELENE
LESSA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MARCOS DO NASCIMENTO E
OUTRA(s) (Advs: Drª DANIELA MARQUES ECHEVERRIA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVANTE QUE,
PELO CONTRATO EXECUTADO, É RESPONSÁVEL POR QUANTIA
IRRISÓRIA - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - BLOQUEIO DE
SEUS BENS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA COBRADA - DESARRAZOÁVEL RECURSO PROVIDO. Não se mostra razoável o bloqueio de numerário
existente em conta corrente da agravante até o limite da dívida cobrada
quando, por contrato, é responsável, não solidariamente, por quantia
irrisória da obrigação total.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65526/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 65526 /
2008. Julgamento: 11/8/2008. AGRAVA N T E ( S ) - A G R O A M A Z Ô N I A
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (Advs: DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ALVERINHO PAULO ORTH E SUA ESPOSA
(Advs: Dr. (a) OPSON LUISNARDO PULGA BAIOTO, DR. RODRIGO
CALETTI DEON, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PERDA
DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. No caso de retratação da decisão
agravada, julga-se prejudicado o recurso, nos termos do art. 529 do
Código de Processo Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46611/2008 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 46611 / 2008. Julgamento: 11/8/2008.
APELANTE(S) - FRED JORGE MENDES (Advs: DR. JOÃO REUS BIASI,
OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. (a)
MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO ESTADO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE
ATO DE REFORMA - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - INVALIDEZ
PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PROVER OS MEIOS DE
SUBSISTÊNCIA - LAUDO EMITIDO POR JUNTA MÉDICA DO IPEMAT TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INATIVIDADE MEDIANTE REFORMA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/93 MAJORAÇÃO A 3º SARGENTO E ACRÉSCIMO DE 25% DE AUXÍLIO
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INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ CONSTATADA DURANTE A
VIGÊNCIA DA LEI Nº 71/2000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO Deve ser mantida a aposentadoria com subsídios integrais
referente a graduaçã o q u e e x e r c i a n a é p o c a , s e a c o n s t a t a ç ã o d a
invalidez, bem como o Ato de Reforma ocorreram na vigência da Lei nº
71/00, devendo ser afastada a incidência da Lei Complementar nº 26/93.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42641/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 42641 / 2008. Julgamento:
11/8/2008. APELANTE( S ) - M . F . M . S . ( A d v s : D R . O S É A S A L V E S
FERREIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - D. R. M. S., REPRESENTADO POR
SUA MÃE S. R. S. (Advs: DR. GERSON CAMILO DE PAULA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE
PATERNIDADE - REGISTRO VOLUNTÁRIO - PROVA DO ERRO - EXAME DE
DNA - PATERNIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO AFETIVA
ENTRE AS PARTES - PREVALÊNCIA DA REALIDADE FÁTICA - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. O registro de nascimento deve ser anulado
sempre que o exame de DNA confirmar a inexistência de vínculo biológico
entre as partes, principalmente quando as circunstâncias revelarem que o
suposto pai foi induzido a erro ao realizá-lo voluntariamente. Afastada a
paternidade pelo exame de DNA, a ausência de vínculo afetivo entre as
partes é fator determinante ao cancelamento do registro de nascimento.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 48522/2005 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 48522 / 2005. Julgamento: 28/7/2008.
APELANTE(S) - BANCO BMG S.A. (Advs: DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE
CAMPOS SOBRINHO, DR. ROBERTO ZAMPIERI, OUTRO(S)), APELADO(S)
- MARIA CRISTINA CARDOSO BARBOSA (Advs: DR. VALDRIANGELO
SAMUEL FONSECA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GERSON
FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITATAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS, E NO MÉRITO, POR MAIORIA,
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D E R E P A R A Ç Ã O D E D A N O S
MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE
DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADAS - APELO ACOLHIDO
PARCIALMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. A sentença fundamentada, ainda que sucintamente,
não deve ser anulada. A denunciação da lide àa Secretaria de Estado não
pode ser acolhida, porque esta não tem personalidade jurídica para estar
no pólo ativo ou passivo de ação judicial. Os descontos, embora
indevidos, da folha de pagamento da apelada e devolvidos logo depois,
não ensejam reparação por danos materiais. A indenização por danos
morais deve ser arbitrada segundo os princípios de equilíbrio
socioeconômico e da razoabilidade da vida moderna e, na hipótese,
razoável sua fixação em quarenta salários mínimos, equivalentes, hoje, a
dezesseis mil e seiscentos reais (R$16.600,00). No caso tem aplicação a
teoria da sucumbência recíproca (art. 21 CPC), ficando cada p a r t e
responsável por cinqüenta por cento das custas processuais e pelos
honorários advocatícios de se u s r e s p e c t i v o s a d v o g a d o s . S e n t e n ç a
reformada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51717/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 51717 / 2008. Julgamento: 11/8/2008.
APELANTE(S) - ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA (Advs: Dr. (a) PRISCILLA BASTOS TOMAZ, OUTRO(S)),
APELANTE(S) - ROSANA ROCHA CURVO E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a)
JORGE DE MORAES FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S) - ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Advs: Dr. (a) PRISCILLA
BASTOS TOMAZ, OUTRO(S)), APELADO(S) - ROSANA ROCHA CURVO E
OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) JORGE DE MORAES FILHO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Disponibilizado - 20/8/2008
POR DANO MORAL - CONFERÊNCIA DE CUPOM FISCAL EM
SUPERMERCADO - FUNCIONÁRIO QUE CONSTATA MERCADORIA
SUPOSTAMENTE NÃO PAGA - EQUÍVOCO - RESPONSABILIDA D E
OBJETIVA - ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NEGLIGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO
DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS
IMPROVIDOS. É devida a indenização por dano moral causado em razão
da negligência do funcionário que aborda consumidores no
estabelecimento por não terem supostamente pago uma mercadoria,
sendo constatado posteriormente que no cupom fiscal constava o registro
e recebimento da mesma, causando constrangimento ao consumidor ante
a falha na prestação do serviço. A condenação por danos morais se
baseia na resposta ao agravo sofrido pela parte recorrente, em face da
dor, vergonha, sofrimento, tristeza e etc., constituída de forma injusta por
outrem, porém, a quantia arbitrada, deve ser justa, na tentativa de se
reparar o dano e não trazer um enriquecimento ao autor da ação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53915/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
DOM AQUINO. Protocolo Número/Ano: 53915 / 2008. Julgamento:
11/8/2008. APELANTE(S) - COMERCIAL SALUSTIANO DE CEREAIS LTDA
(Advs: Dr. (a) IVO SÉRGIO FERREIRA MENDES), APELADO(S) - BANCO
DA AMAZÔNIA S. A. (Advs: Drª JEANNE KARLA RIBEIRO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CHEQUE DEPOSITADO ANTES DA DATA PREVISTA - AUMENTO DO
VALOR DA CONDENAÇÃO - ATENDIDO AO CRITÉRIO DE EQÜIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CASSAÇÃO - AMBAS
AS PARTES SUCUMBENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. Para fixação do valor da condenação do dano moral deve ser
obervado o critério da eqüidade. Sendo ambas as partes sucumbentes, os
honorários advocatícios devem ser arcados 50% para cada parte.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 57019/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 57019 / 2008. Julgamento:
11/8/2008. APELANTE(S) - DISAL - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA. (Advs: Dr. AGNALDO KAWASAKI, OUTRO(S)), APELADO(S) REGINALDO URUGUAY DE ALMEIDA (Advs: Dr. (a) DANIELA NODARI).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA
PAGA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEITADA - CONSÓRCIO DE
IMÓVEL - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TERMO
INICIAL - TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS - JUROS DE MORA INCIDÊNCIA APÓS 30 DIAS DO PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO
DO PLANO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DEVIDA - MULTA - SE HOUVER
PREVISÃO CONTRATUAL - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. A administradora de consórcio, a quem incumbe a
representação do grupo em juízo, é parte legítima para figurar no pólo
passivo de ação proposta pelo desistente. Quando houver desistência do
consorciado a devolução das parcelas pagas se dará tão-somente após o
término do contrato, não mostrando abusiva a cláusula que estipula esta
condição. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no
momento da devolução da quantia paga pelo consorciado, mostra-se
possível o desconto da taxa de administração e da cláusula penal, em
razão dos prejuízos causados pela desistência do adquirente. Os juros
moratórios devem incidir somente após trinta dias do término do consórcio.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 60756/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 60756 / 2008. Julgamento: 11/8/2008.
APELANTE(S) - BANCO VOLKSWAGEN S. A. (Advs: DRA. GRASIELA
ELISIANE GANZER, OUTRO(S)), APELADO(S) - HEBERTH JOSE PEREIRA
MARIANO (Advs: DR. JOSÉ ANTÔNIO DUTRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A
Constituição Federal ao prever a cominação de prisão ao depositário infiel
contemplou apenas a figura do depósito regular, nos moldes do Código
Civil, que não se equipara a figura do depósito do contrato garantido por
alienação fiduciária.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 60815/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 60815 / 2008. Julgamento:
11/8/2008. APELANTE(S) - JOÃO FIORESE NETO (Advs: DR. PAULO
EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES), APELADO(S) - BANCO ITAÚ S. A.
(Advs: DR. MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE
TUTELA ACAUTELATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCELA
NÃO PACTUADA - CONTRATO ASSINADO EM BRANCO - AUSÊNCIA DE
PROVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO - NÃO- INCIDÊNCIA JUROS PACUTADOS - RECURSO IMPROVIDO. A mera alegação de que a
parcela cobrada não é a que foi pactuada, e ainda, que o contrato foi
assinado em branco, não permite a revisão contratual, ante a ausência de
provas. Deve ser aplicado os juros remuneratórios pactuados.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 55533/2008 - Classe: II-22 COMARCA DE
MARCELÂNDIA. Protocolo Número/Ano: 55533 / 2008. Julgamento:
11/8/2008. APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA (Advs: DR.
ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ, OUTRO(S)), APELADO(S) - DIEGO
BULGARELLI GRELACK (Advs: LANEREUTON THEODORO MOREIRA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUPRIDO PELO PARECER DA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPOSSBILIDADE
NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE
FORNECER CÓPIA DOS DOCUMENTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE - RECURSO IMP R O V I D O H a v e n d o m a n i f e s t a ç ã o d a
Procuradoria-Geral de Justiça e não havendo prejuízo às partes, suprindo
a intervenção do Ministério Público, não sendo caso de nulidade da
sentença. Estando a sentença devidamente fundamentada, não enseja
nulidade. Ante ao princípio da publicidade, o município deve fornecer os
documentos solicitados por qualquer cidadão.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43993/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
PEIXOTO DE AZEVEDO. Protocolo Número/Ano: 43993 / 2008. Julgamento:
11/8/2008. APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: Dr. (a)
OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO ESTADO), APELADO(S) COMERCIO DE ARMARINHOS SANTANA LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. A prescrição do crédito tributário é
disciplinada pelo artigo 174 do CTN e, decorridos mais de 05 (cinco) anos
entre a data de vencimento do débito e a citação do devedor, imperioso o
seu reconhecimento.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 57510/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 57510 / 2008. Julgamento: 11/8/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs: DR. GILBERTO JOSÉ DA
COSTA - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - LUIZA ITUKO KAWASAKI
KAWAI E OUTRO(s) (Advs: DR. JOSÉ THADEU DOS SANTOS MESQUITA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponibilizado - 20/8/2008
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DO DÉBITO PERDA DE OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. O pagamento da dívida pelo executado e
conseqüente extinção, gera a perda do objeto dos embargos à execução,
com condenação em honorários advocatícios pelo embargante, quando
reconhecida que sua atitude deu causa à execução e aos embargos do
devedor.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6252/2008 - Classe: II-25 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 6252 / 2008. Julgamento:
11/8/2008. APELANTE(S) - LUIZ AUGUSTO DAS CHAGAS (Advs: DR.
HOMERO AMILCAR NEDEL), APELADO(S) - ESPÓLIO DE ADÃO ALVES
FERREIRA (Advs: Dr. (a) JOCILDO ANDRADE DE MEDEIROS, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E MEMORIAIS VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA RECURSO NÃO CONHECIDO. A reprodução dos termos da contestação,
sem atacar, diretamente, a sentença, acarreta o não-conhecimento do
recurso de apelação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43023/2008 - Classe: II-25 COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 43023 / 2008. Julgamento:
11/8/2008. APELANTE(S) - MIRIAN IGNACIO VATTOS (Advs: DRA. MIRIAN
CRISTINA RAHMAN MUHL, OUTRO(S)), APELADO(S) - JOSÉ SERVILHA
TARIFA FILHO E SUA ESPOSA (Advs: Dr. CLÓVIS APRIGIO FERREIRA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PARA
QUE SEJA OPORTUNIZADO ÀS PARTES COMPROVAR O ALEGADO SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO Para a procedência dos
embargos de terceiro, faz-se necessária a comprovação efetiva da
propriedade ou da posse sobre o bem constrito seja na ação de
conhecimento, execução ou cautelar.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 23380/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 23380 / 2008. Julgamento:
11/8/2008. INTERESSADO(S) - SOQUIMICA LABORATORIOS LTDA (Advs:
Dr. (a) WANDERLEY OLIVEIRA LIMA JUNIOR), INTERESSADO(S) FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE CUIABÁ - FUSC (Advs: DRA. MARIA DO
CARMO CASAGRANDE E SILVA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA SOB REEXAME.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA
- FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO
E ENTREGA DAS MERCADORIAS - DUPLICATAS - SENTENÇA
RATIFICADA. Demonstrada a aquisição de produtos pela Fundação de
Saúde do Município, através de duplicatas, deve ser acolhida a pretensão
da respectiva cobrança.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 38276/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 38276 / 2008. Julgamento:
4/8/2008. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:
DR. ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA - PROC. EST.),
INTERESSADO/APELADO - SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA E
OUTRA(s) (Advs: Dr. (a) JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA,
DR. THALLES DE SOUZA RODRIGUES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO - INSTITUIÇÕES DE ASSITÊNCIA SOCIAL SEM FINS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 42 de 394
LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA RATIFICADA RECURSO IMPROVIDO. O artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal
estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço das
instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos. O
patrimônio, sobre o qual recai a imunidade tributária, ao que se presume da
normalidade dos fatos e da natureza de suas atividades, destina-se ao
atendimento de suas finalidades essenciais, tal como preceitua o § 4º do
artigo 150 da CF. Compete à Fazenda Pública elidir a presunção de que os
bens que integram o patrimônio das entidades beneficiadas pela imunidade
tributária, não estão destinados ao incremento das atividades finalísticas.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 46845/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 46845 / 2008. Julgamento:
11/8/2008. INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO,
INTERESSADO(S) - PORTAL DO SUL INFORMÁTICA - ME (Advs: Dr. (a)
ROSSELLO FRANSOSI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO
STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA SOB REEXAME.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - APREENSÃO ILEGAL DE MERCADORIAS PELO FISCO COERÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - RATIFICAÇÃO DA
DECISÃO SINGULAR. Deve ser ratificada a sentença que conce d e
segurança para liberar mercadoria ilegalmente apreendida pelo Fisco
Estadual, com o fito de coibir o contribuinte a recolher tributo
supostamente devido.
Decisões do Relator
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Por tais considerações, defiro o pedido
para conceder o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de
instrumento, até o seu julgamento."
Cuiabá, 04 de agosto de 2008.
Des. Evandro Stábile - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81818/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC .
ESTADO
AGRAVADO(S): CREUZA DAS NEVES JESUS
Advogado(s): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com essas considerações, indefiro a
concessão de efeito suspensivo."
Cuiabá, 01 de agosto de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 82979/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE DIAMANTINO
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE R. F. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego o efeito suspensivo
pleiteado ".
Cuiabá, 04 de agosto de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO - ART. 234 e segs. CPC
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50957/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE CÁCERES
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): GETULIO NEVES DE ALMEIDA
Advogado(s): DRA. GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA
Dr. (a) MILTON CHAVES LIRA
AGRAVADO(S): EDMUNDO FILHO VIEIRA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. KÉLCIO JUNIO GARCIA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nego a liminar vindicada."
Cuiabá, 12 de agosto de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 76841/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
AGRAVANTE(S): JOÃO BATISTA ONÓRIO
Advogado(s): Dr. (a) POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com essas considerações , nego o efeito
ativo postulado."
Cuiabá, 04 de agosto de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 77533/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
AGRAVANTE(S): ADEJAIR MARCELINO DE ANDRADE
Advogado(s): DR. GUSTAVO TOSTES CARDOSO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, concedo a antecipação da
tutela recursal, nos termos do artigo 273, caput e inciso II, e do artigo 527,
inciso III, ambos do Código de Processo Civil, determinando o
restabelecimento imediato do benefício pleiteado".
Cuiabá, 22 de julho de 2008.
Des. Evandro Stábile - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 80524/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): GUILHERME DA COSTA GARCIA
Advogado(s): Dr. (a) PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
Disponibilizado - 20/8/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83161/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE ITIQUIRA
AGRAVANTE(S): H. A. G. P.
Advogado(s): DR. MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): A. J. S. G. P. REP. P/ SUA MÃE J. L. S.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, indefiro a liminar."
Cuiabá, 05 de agosto de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges – Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83412/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE CÁCERES
AGRAVANTE(S): JOÃO MÁRIO SILVA MALDONADO
Advogado(s): DRA. SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO
AGRAVADO(S): ELBE DE CASTRO SOUZA
Advogado(s): DR. CLEITON TUBINO SILVA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, indefiro a antecipação da tutela
recursal."
Cuiabá, 06 de agosto de 2008.
Des. Evandro Stábile - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 84268/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC .
ESTADO
AGRAVADO(S): JOSÉ GONÇALO PINTO DE QUEIROZ E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Assim, indefiro o pedido de suspensão
formulado."
Cuiabá, 07 de agosto de 2008.
Des. Evandro Stábile - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 84570/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT
Advogado(s): DRA. WALES K A M A L V I N A P I O V A N M A R T I N A Z Z O E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CEZARINO SOARES DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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Advogado(s): Dr. (a) SILVIA MARIA FERREIRA-DEFENSORA PÚBLICA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Assim, indefiro o pedido de suspensão
formulado."
Cuiabá, 11 de agosto de 2008.
Des. Evandro Stábile - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86636/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE TAPURAH
AGRAVANTE(S): LUIZ CARLOS COZER
Advogado(s): DR. PAULO SÉRGIO DANIEL
AGRAVADO(S): MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Post o i s s o , c o n c e d o p a r c i a l e f e i t o
suspensivo ao recurso, apenas no tocante à sanção imposta ao
agravante até o pronunciamento definitivo da Câmara."
Cuiabá, 12 agosto de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53619/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. LUCIANO PORTEL MARTINS E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Com intimação à Agravada, para apresentar contra-razões nos termos do
art. 527, V do CPC.
Cuiabá, 06 de agosto de 2008.
Des. Evandro Stábile - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83760/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A.
Advogado(s): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
DRA. LARISSA BRANDÃO SILVA DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COSTA NASCIMENTO & CIA LTDA
Advogado(s): DR. ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, indefiro o efeito suspensivo
almejado."
Com intimação à Agravada, para apresentar contra-razões nos termos do
art. 527, V do CPC.
Cuiabá, 07 de agosto de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
DEPARTAMENTO DA 3ª SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 18 de agosto de
2008.
Bel.ª NILCE MARIA CAMARGO DA SILVA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Cível
[email protected]
Com intimação ao Agravante, para pagamento do Cálculo nº 40686, no
valor de R$ 168,22 (cento e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos),
referente custas de Carta de Ordem.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 78745/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE SORRISO
AGRAVANTE(S): DANTE GAZOLI CONSELVAN
Advogado(s): DR. MAURO ANTONIO STUANI
AGRAVADO(S): ASTELIVRA - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES
SEM TERRA DA SESMARIA MATA CAVALO
Advogado(s): Dr. (a) AGNALDO BEZERRA BONFIM E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, concedo o almejado efeito
suspensivo."
Com intimação ao Agravado, para apresentar contra-razões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Cuiabá, 25 de julho de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Desembargador Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81821/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC .
ESTADO
AGRAVADO(S): REGINA APARECIDA DA SILVA
Advogado(s): DR. ALENCAR FELIX DA SILVA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, indefiro o pedido de suspensão
formulado".
Com intimação à Agravada, para apresentar contra-razões nos termos do
art. 527, V do CPC.
Cuiabá, 01 de agosto de 2008.
Des. Evandro Stábile - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83633/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): SALÉZIO DA CRUZ
Advogado(s): Dr. (a) MICHELLE FASCINI XAVIER E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGUROS S. A.
Advogado(s): DRA. ROSMERI VALDUGA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Por tais razões, indefiro o almejado efeito
suspensivo."
Disponibilizado - 20/8/2008
Quinta Câmara Cível
Decisões do Relator
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÕES DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO
(ART. 234 E SEGS. CPC).
J. A. S. F. ( Dr. MARCELO RODRIGUES LERIÃO – DEFENSOR PÚBLICO ),
já qualificado nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
87226/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE JUARA em que é AGRAVADO K. H. A. S. REPRESENTADO POR SUA MÃE V. L. A. O. (Advs:Drs. MARCIO
TEIXEIRA DA FONSECA, OUTRO(S)), vem através da petição protocolada
sob o nº 87737/2008 datada de 13/08/08, requerer a desistência do
presente Agravo.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... homologo a desistência ..."
Cuiabá, 18 de agosto de 2008
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Relator
MNE CUIABA MODA ME (Advs:Dr(a). JOSE ANTONIO DUARTE
ALVARES, OUTRO(S)), já qualificada nos autos doRECURSO DE
AGRAVO D E I N S T R U M E N T O 9 7 1 9 / 2 0 0 8 - C l a s s e : I I - 1 5 C O M A R C A
CAPITAL, em que é AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO (Dr. JOÃO
VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO – PROCURADOR GERAL DO
ESTADO), vem através da petição protocolada sob o nº 70414/2008
datada de 03/07/08, requererendo a determinação do cumprimento da
decisão exarada em sede de recurso sob pena de desobedincia.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... indefiro o pedido de fls. 94-TJ ..."
Cuiabá, 18 de agosto de 2008
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 81166/2008 – Classe II-16
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29414/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. EMBARGANTES - ELIZABETE CHAVES ROCHA E
OUTRA(s) (Adv:Dr. ALMERINDO JOSE S. COSTA). EMBARGADO ANTÔNIO CARLOS CAMPO (Advs:Drs. NELSON JOSÉ GASPARELO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 44 de 394
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... nego seguimento ao presente recurso ..."
Cuiabá, 18 de agosto de 2008
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 80935/2008 – Classe II-16 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 59945/2008 - Classe: II-21 COMARCA DE
CHAPADA DOS GUIMARÃES. EMBARGANTES - JOÃO BRAZ DA SILVA E
SUA ESPOSA (Advs:Dr(a). ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA).
EMBARGADO - BRADESCO SEGUROS S. A. (Advs:Drs. GLAUCO DE
GOÉS GUITTI, DIANARU DA SILVA PAIXÃO, OUTROS).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36109/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - SÉRGIO ANTONIO DOS
SANTOS DAMIAN (Advs:Drs. DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN,
OUTRO(S)). AGRAVADO - BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTAJUDICIAL (Advs:Drs. CLOTILDES FAGUNDES
DUARTE, OUTRO(S)).
"Com intimação ao EMBARGADO – BRADESCO SEGUROS S. A .
(Advs:Drs. GLAUCO DE GOÉS GUITTI, DIANARU DA SILVA PAIXÃO,
OUTROS) para no prazo de 05 (cinco) dias responder aos embargos.
Cuiabá, 18 de agosto de 2008
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... nego seguimento ao recurso ..."
Cuiabá, 18 de agosto de 2008
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
Deptº da 5ª Cível, em Cuiabá, 19 de agosto de 2008.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 71862/2008 - Classe: II-16
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. (Interposto nos autos do(a)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53005/2008 - Classe: II-15 –
COMARCA D E T A N G A R Á D A S E R R A ) . A G R A V A N T E - A G R O M E N
SEMENTES AGRICOLAS LTDA (Advs:Drs. FLÁVIO MULLER, OUTRO(S)).
A G R A V A D O S - C E L S O & S T R I T A L L T D A E O U T R O S ( A d v s : D r s.
FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS FILHO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... conheço do recurso para reconsiderar a
decisão proferida no RAI nº 53005/2008 e provendo este agravo
regimental determino o prosseguimento do recurso principal."
Cuiabá, 18 de agosto de 2008
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 61853/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. INTERESSADO - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Adv:Dr. LEANDRO ALVES
MARTINS JACARANDÁ). INTERESSADO - JOSE ROBERTO TEZOLLIN
(Adv:Dr. EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... não conheço do recurso..."
Cuiabá, 18 de agosto de 2008
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 87992/2008 – Classe II-16
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 64995/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. EMBARGANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGADO
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. JOSÉ ANTONIO ROSA - PROC. MUNICÍPIO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... conheço dos embargos, porém, lhe nego
provimento ..."
Cuiabá, 18 de agosto de 2008
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 19 de agosto de 2008.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DA QUINTA SECRETARIA CÍVEL
AUTOS COM INTIMAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 88950/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80587/2007 Classe: II-21- COMARCA DA CAPITAL). AGRAVANTE - ALCOA ALUMÍNIO
S. A. (Advs:Drs. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA, OUTRO(S)).
AGRAVADA - ALUPORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
(Advs:Drs. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA, OUTRO(S)).
Com intimação À AGRAVADA - ALUPORTE COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA (Advs:Drs. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA,
OUTRO(S)), para apresentar a contraminuta, nos termos do artigo 544, §
2º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 89600/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 57599/2007 Classe: II-20- COMARCA DA CAPITAL). AGRAVANTE - MASSA FALIDA
DA ENCOL S. A. - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA (Advs:Drs.
ALEXANDRA MARTINS DA SILVA, OUTRO(S)). AGRAVADOS SEBASTIÃO CARLOS GOMES DE CARVALHO E SUA ESPOSA (Advs:Drs.
GIULIANO BERTUCINI, EM CAUSA PRÓPRIA, OUTRO(S)).
Com intimação AOS AGRAVADOS - SEBASTIÃO CARLOS GOMES DE
CARVALHO E SUA ESPOSA (Advs:Drs. GIULIANO BERTUCINI, EM
CAUSA PRÓPRIA, OUTRO(S)), para apresentarem a contraminuta, nos
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 19 de agosto de 2008
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Intimações do Relator
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUINTA SECRETARIA CÍVEL
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Disponibilizado - 20/8/2008
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 19697/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 19697 / 2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA INES PAGLIARINI COX E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
vínculo obrigacional entre o denunciante e o denunciado, não se admite a
denunciação da lide com base no art. 70, III, do CPC. 2. Recurso conhecido
e improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 21873/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE DOM AQUINO.
Protocolo Número/Ano: 21873 / 2008
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): JOEL DE SOUZA LIMA
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
APELADO(S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO(S): Dra. HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77250/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE JUSCIMEIRA.
Protocolo Número/Ano: 77250 / 2008
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA DIVINA VIEIRA
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77343/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE JUSCIMEIRA.
Protocolo Número/Ano: 77343 / 2008
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): SIRLENE DA SILVA SANTOS MARIA
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77375/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE JUSCIMEIRA.
Protocolo Número/Ano: 77375 / 2008
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): ROSANGELA LOPES RIBAS
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29305/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 29305 / 2008
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): CELSO ZANELA CASAGRANDE
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 18 dias do mês de Agosto
de 2008.
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 21076/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 21076 / 2008. Julgamento:
13/8/2008. AGRAVANTE(S) - LAJE TRELIÇADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. (Advs: Dr. LEVI MACHADO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - EDITH MENEZES ALVES (Advs: DR. ROGÉRIO PINHEIRO
CREPALDI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA
LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITOS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE NO ART. 70, III, DO
CPC - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não
havendo preceito normativo ou instrumento contratual que estabeleça
Disponibilizado - 20/8/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24603/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 24603 / 2008. Julgamento:
13/8/2008. AGRAVANTE(S) - P. P. S. (Advs: DR. EDSON SILVA DE
CAMARGO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - E. C. O., REPRESENTADA PELA
MÃE N. E. O. (Advs: DRA. LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE
BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ERRO DE CÁLCULO COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO - PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE
OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR
ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO § 1º, ARTIGO 1694, DO NOVO CÓDIGO CIVIL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa
não ter sido oportunizado ao alimentante que apresentasse impugnação
ao novo valor fixado como pensão alimentícia, embora a quantia que vinha
sendo paga decorresse de erro de cálculo. A matéria referente à fixação
de novo valor para pagamento da verba alimentícia, deve ser analisado à
luz do binômio necessidade/possibilidade, previsto no § 1º do art. 1.694 do
Novo Código Civil.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 26291/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 26291 / 2008. Julgamento:
13/8/2008. AGRAVANTE(S) - MANOEL BRITO DE SOUSA (Advs: DR.
ANTÔNIO PLÍNIO DE BARROS ARAÚJO), AGRAVADO(S) - CLAUDIO
FERREIRA DA COSTA (Advs: Dr. (a) CLEYDE LOPES C. VIEIRA DE MELO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL URBANO - LIMINAR
DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - DEMONSTRADOS DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A
manutenção da decisão de 1º grau que deferiu liminar em ação de
reintegração de posse de bem imóvel urbano é medida que se impõe,
quando demonstrados pelo demandante da referida ação possessória os
requisitos insculpidos no art. 927 do CPC. 2. Recurso conhecido e
improvido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 27457/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 27457 / 2008. Julgamento:
13/8/2008. AGRAVANTE(S) - GUAIAPÓ ELETRODOMÉSTICOS LTDA
(Advs: Dr. (a) DANIELLE CRISTINA BARBATO DA SILVA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA
- TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, em especial a
verossimilhança da alegação, o indeferimento do pedido de tutela
antecipada é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29117/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE NOBRES. Protocolo Número/Ano: 29117 / 2008. Julgamento:
13/8/2008. AGRAVANTE(S) - AGRENCO DO BRASIL S. A. (Advs: DR.
LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - GERVÁSIO
ANTÔNIO ZANGEROLI. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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SEQUESTRO - SOJA - COMPRA E VENDA - SEQUESTRO LIMINAR
MEDIANTE FIANÇA BANCÁRIA - LIMINAR INDEFERIDA - INOBSERVÂNCIA
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ARTS. 816, II E 823, CPC - RECURSO
PROVIDO. Demonstrada a existência da relação obrigacional entre as
partes, defere-se o seqüestro cautelar liminar do objeto mediante a
alegação de desvio e da prestação da fiança bancária.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36074/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 36074 / 2008.
Julgamento: 13/8/2008. AGRAVANTE(S) - GERALDO DE ANDRADE
CARVALHO JÚNIOR (Advs: DR. SALVADOR POMPEU DE BARROS
FILHO), AGRAVADO(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR. TAKECHI
IUASSE, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM ILIQUIDEZ - TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28, LEI Nº 10.931/2004) - ALEGADA
DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES APRESENTADOS - APURAÇÃO NO
PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancária,
acompanhada da demonstração da evolução da dívida, é título executivo
extrajudicial. Eventual discrepância no valor cobrado será apurada no
processo e, se for o caso, o credor responsabilizado (Lei n° 10.931, de
02-8-2004).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 108715/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 108715 / 2007.
Julgamento: 13/8/2008. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE SORRISO (Advs:
DRA. CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA), AGRAVADO(S) GOVERNANÇABRASIL TECNOLOGIA E SISTEMAS E GESTÃO LTDA.
(Advs: Dr. (a) LUCIANO SILLES DIAS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PREGÃO
PRESENCIAL - MENOR PREÇO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DE SISTEMA INFORMATIZADO
PARA ARRECADAÇÃO DE ISSQN - DEFERIMENTO LIMINAR DE CAUTELAR
PARA SUSPENDER O CERTAME - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR - CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
DOS PRODUTOS E SERVIÇOS PRÉ-ESTABELECIDAS - ENQUADRAMENTO
DO PREGÃO NO CONCEITO DE “BEM OU SERVIÇO COMUM” - MATÉRIA DE
MÉRITO DA AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO PROVIDO. Estabelecidas
previamente as características técnicas dos produtos e serviços para
contratação de serviços de gestão, organização e controle de sistema
informatizado para arrecadação de ISSQN, não há, a princípio, suspender
liminarmente a realização do certame licitatório pela modalidade do menor
preço, em processo de ação anulatória da licitação.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115070/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 115070 / 2007. Julgamento:
13/8/2008. AGRAVANTE(S) - COOCAPO - COOPERATIVA AGRÍCOLA
DOS PRODUTORES DE CANA DE POCONÉ LTDA. E OUTRO(s) (Advs: DR.
ADEMIR JOEL CARDOSO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ANTÔN I O
MARQUES DO CARMO (Advs: DR. ALESSANDRO TARCÍSIO A. DA
SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA AGRAVO IMPROVIDO. A prescrição pressupõe diligência que o credor,
pessoalmente intimado, deixa de cumprir no prazo prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58376/2008 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 58376 / 2008. Julgamento: 13/8/2008.
APELANTE(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - PAULO CHERES LOPES (Advs: DR. ABÍLIO
CUSTÓDIO DE MELO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
Disponibilizado - 20/8/2008
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - RENOVAÇÃO - RECUSA DO
DETRAN - SUSPEITA DE FRAUDE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE - ART. 265 DO CTB - RECURSO DESPROVIDO. O Código de
Trânsito Brasileiro prevê no art. 265 que a cassação do documento de
habilitação requer o imprescindível processo administrativo, com o
resguardo da garantia da ampla defesa. “Se o ato sancionatório de polícia
não tiver propiciado ao infrator a oportunidade de rechaçar a acusação e
de produzir as provas necessárias às suas alegações, estar á
contaminado de vício de legalidade, devendo ser corrigido na via
administrativa ou judicial”. (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de
Direito Administrativo. 17ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 83 ).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 36167/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 36167 / 2008. J u l g a m e n t o:
13/8/2008. APELANTE(S) - MARCELO PEDRO SALVADOR (Advs: Dr. (a)
HENRIQUE DA COSTA NETO, OUTRO(S)), APELANTE(S) - ESPÓLIO DE
DALCIO TAVARES SALVADOR, REPRESENTADO POR SUA
I N V E N T A R I A N T E A N G E L A T E R E Z I N H A S A L V A D O R ( A d v s : D r . ( a)
HENRIQUE DA COSTA NETO, OUTRO(S)), APELADO(S) - ODÁCIO
HENRIQUE DE MELO (Advs: DR. EDSON LUIZ MASSARO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE ÁREA RURAL EM PRESTAÇÕES E NULIDADE DE ESCRITURA
PÚBLICA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - PERDIMENTO DO SINAL DO
NEGÓCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - NULIDADES DO
PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL E
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE DE FORMA
SACRAMENTAL - REGULARIDADE - PROPOSITURA D A A Ç Ã O D E
RESCISÃO POSTERIORMENTE AO PRAZO DE QUINZE DIAS - REVELIA
RECONHECIDA NA SENTENÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PLURALIDADE
DE RÉUS - MORTE DO RÉU ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ESPÓLIO - PRAZO PARA
CONTESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO QUE NÃO TRATA
DO MÉRITO DA LIDE - PROPÓSITO DE NÃO DISCUTIR O MÉRITO DA LIDE RECURSO DESPROVIDO. O comparecimento espontâneo do espólio
regulariza a relação processual afetada com a propositura da ação contra
o réu já morto. A outorga da procuração judicial em nome próprio, pela
inventariante, cônjuge supérstite, não compromete a higidez da
representação do espólio se, posteriormente, a representação é
regularizada, ausentes alegações de atuação irregular da inventariante ou
prejudicial aos interesses dos sucessores em razão do mandato anterior .
Na pluralidade de réus, o prazo para contestar passa a fluir da
comprovação da citação de todos os figurantes no pólo passivo, que é o
dia em que aporta nos autos a manifestação daquele faltante e que supre
a citação com o comparecimento espontâneo. A notificação de que trata o
Decreto-lei n° 745/69 e é considerada imprescindível pelo Superior Tribunal
de Justiça (Súmula n° 76), na rescisão do contrato de compra e venda de
imóvel em prestações, não requer forma sacramental e se revela
suficiente ao mencionar a inadimplência do comprador, o propósito do
vendedor em considerar rescindido o contrato e ser efetivada com prazo
superior a quinze dias da postulação judicial. Ausente qualquer menção ao
que foi decido na sentença quanto ao mérito da lide, em recurso de
apelação em que se limita ao ataque ao aspecto formal do processo, não
há falar em cerceamento de defesa, que seria o impedimento à parte de
demonstrar os fundamentos da sua contraposição aos arrazoados fáticos
do autor, enfim, o mérito da questão.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 19917/2008 - Classe: II-21 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 19917 / 2008. Julgamento: 13/8/2008.
APELANTE(S) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
(Advs: DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO, OUTRO(S)), APELADO(S) CICERO DA SILVA (Advs: Dr. (a) ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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APLICAÇÃO DA LEI N° 6.194/74 VIGENTE AO TEMPO DO EVENTO
DANOSO - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - UTILIZAÇÃO COMO
PARÂM E T R O D E F I X A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O - E V E N T O E D A N O
COMPROVADOS - CONDENAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO
CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. A cobertura do seguro
obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor - DPVAT, para
debilidade permanente, é de quarenta salários mínimos, segundo aplicação
da Lei n° 6.194/74 vigente à época do evento danoso. As proibições
existentes na Constituição federal e nas Leis n° 6.205/75 e n° 6.423/77
dizem respeito à utilização do salário mínimo como critério de atualização
monetária, mas não a obsta como parâmetro de fixação de indenização. O
art. 5° da Lei n° 6.194/74 estipula que a indenização securitária será
realizada “(...) mediante simples prova do acidente e do dano decorrente,
independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida
qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Não caracteriza
litigância de má-fé a utilização de recurso previsto em lei.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 36160/2008 - Classe: II-22 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 36160 / 2008. J u l g a m e n t o:
13/8/2008. APELANTE(S) - ESPÓLIO DE DALCIO TAVARES SALVADOR,
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE ANGELA TEREZINHA
SALVADOR (Advs: Dr. (a) HENRIQUE DA COSTA NETO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - ODACIO HENRIQUE DE MELO (Advs: DR. EDSON LUIZ
MASSARO, OUTRO(S)). Relator(a): Ex m o ( a ) . S r ( a ) . D E S . J U R A C Y
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA FINALIDADE DE OBSTAR REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA EM
NEGÓCIO SIMULADO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - DEFERIMENTO
DA MEDIDA CAUTELAR QUE TORNA DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR
CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da medida cautelar
preparatória, em confirmação à liminar concedida para prevenir o registro
de escritura pública de negócio tido como simulado, é de ser mantido se
procedentes os pedidos no processo da ação principal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29369/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 29369 / 2008. Julgamento: 13/8/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE JUÍNA (Advs: DRA. VIVIANE SANTIN
RODRIGUES, OUTRO(S)), APELADO(S) - D. VEIGA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
- EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO PROPOSTA
EM TEMPO HÁBIL PARA QUATRO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRAVES DO PODER JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É prescrito o direito do Município em
proceder a execução fiscal quando decorridos mais de cinco anos da
constituição definitiva do crédito tributário. Proposta a execução fiscal em
tempo hábil, não há falar em prescrição por falta de citação do devedor,
se a inércia é do próprio juízo que sequer expediu o necessário para o
cumprimento do despacho inicial (Súmula nº 106-STJ).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 54842/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 54842 / 2008. Julgamento:
13/8/2008. APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (Advs:
DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - LUCIA NORATO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO
FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA EX OFFICIO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR
IRRISÓRIO - APELAÇÃO - RECURSO INCABÍVEL - ART. 34 DA LEI Nº
6.830/80 - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em se tratando de execução
fiscal, se o valor atribuído a essa demanda na data de sua propositura é
inferior à 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional Disponibilizado - 20/8/2008
ORTN’s, incabível se mostra a interposição do recurso apelatório contra
aquele decisum singular que declarou, ex officio a prescrição
intercorrente do crédito tributário em execução, da regra estampada no
art. 34 da Lei nº 6.830/80 - LEF, entendimento esse consagrado, inclusive,
pela jurisprudência pátria. 2. Caso em que, não se conhece do recurso
apelatório interposto pela Fazenda Pública Municipal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 74070/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 74070 / 2008. Julgamento:
13/8/2008. APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (Advs:
DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - ORTENCIO M. DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO
FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA EX OFFICIO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR
IRRISÓRIO - APELAÇÃO - RECURSO INCABÍVEL - ART. 34 DA LEI N°
6.830/80 - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em se tratando de execução
fiscal, se o valor atribuído a essa demanda na data de sua propositura é
inferior à 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN’s, incabível se mostra a interposição do recurso apelatório contra
aquele decisum singular que declarou, ex officio a prescrição
intercorrente do crédito tributário em execução, da regra estampada no
art. 34 da Lei nº 6.830/80 - LEF, entendimento esse consagrado, inclusive,
pela jurisprudência pátria. 2. Caso em que, não se conhece do recurso
apelatório interposto pela Fazenda Pública Municipal.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
ÁGUA BOA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
101909/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 61394 / 2008 .
Julgamento: 13/8/2008. EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:
Dr. (a) CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO, Dr. (a) ROMEU DE AQUINO
NUNES, OUTRO(S)), EMBARGADO - E. R. MAGALHÃES SUPERMERCADO (Advs: DR. MÁRIO TAKATSUKA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO
- PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Mesmo para o caso de
pré-questionamento, a oposição de embargos de declaração deve
pressupor a existência de obscuridade, contradição ou omissão. Nã o
havendo nenhuma dessas hipóteses, os declaratórios não constituem
meio legal para reexaminar questões já decididas. Desnecessário aduzir
comentários sobre todos os argumentos apresentados pela recorrente, se
a decisão está devidamente fundamentada.
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86329/2008 Classe: 15-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MARCO ANTÔNIO MASSAD GOMES DA SILVA E SUA
ESPOSA
Advogado(s): DRA. LÚCIA MARIA REIS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARCILENE MARINA DE JORGI
Advogado(s): DR. ARTHUR GEORGE DA SILVA BARROS
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... indefiro o pedido de
reconsideração formulado pelos recorrentes, mantendo,
conseqüentemente, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls.
187-TJ, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado por eles...".
Cuiabá, 15 de agosto de 2008.
Des. José Ferreira Leite
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86697/2008 Classe: 15-Cível Origem : COMARCA DE SINOP
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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AGRAVANTE(S): AGRENCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DALTRO ANTONIO FERRAZZO
Advogado(s): DR. GERSON LUÍS WERNER
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... Indefiro o efeito suspensivo
requerido pela agravante...".
Cuiabá, 15 de agosto de 2008.
Des. Juracy Persiani
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 87536/2008 Classe: 15-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): METAL DESING COMÉRCIO LTDA
Advogado(s): DR. MARCOS DABUL POMPEU DE BARROS
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao
recurso...".
Cuiabá, 15 de agosto de 2008.
Des. Juracy Persiani
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimação
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 86329/2008 Classe: 15-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MARCO ANTÔNIO MASSAD GOMES DA SILVA E SUA
ESPOSA
Advogado(s): DRA. LÚCIA MARIA REIS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARCILENE MARINA DE JORGI
Advogado(s): DR. ARTHUR GEORGE DA SILVA BARROS
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... indefiro o pedido de
atribuição de efeito suspensivo requerido pelos agravantes...".
"Com intimação à AGRAVADA, para apresentar contra-razões ao
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC".
Cuiabá, 13 de agosto de 2008.
Des. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Primeira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 54864/2008 - Classe: I-13
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 54864 / 2008
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): RENATO SANTOS SOUZA
ADVOGADO(S): DR. FLÁVIO JOSÉ FERREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): JOAO AUGUSTO VERAS GADELHA
ADVOGADO(S): DRA. SANDRA MARTOS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 19 dias do mês de
Agosto de 2008.
Disponibilizado - 20/8/2008
Acórdão
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 52629/2008 - Classe: I-9
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 52629 / 2008. Julgamento:
1/7/2008. IMPETRANTE(S) - DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA, PACIENTE(S) - C. R. M. P.. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DENEGARAM
A ORDEM, FICANDO A VENCIDA A RELATORA. O PARECER É PELO
INDEFERIMENTO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE MEDIDA SÓCIO-EDUC A T I V A - E V O L U Ç Ã O - I N D E F E R I M E N T O N A
INSTÂNCIA DE ORIGEM - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO ATRAVÉS DO
PROCEDIMENTO SUMÁRIO E DOCUMENTAL DO WRIT - PEDIDO INSTRUÍDO
COM DOCUMENTOS QUE MOSTRAM DIVERSIDADES DE EXECUÇÕES DE
MEDIDAS SÓCIO- EDUCATIVAS - NECESSIDADE DE INTENSA TAREFA
ANALÍTICA SOBRE AS EXECUÇÕES - FALTA DE NITIDEZ DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO - ORDEM DENEGADA. Se o
constrangimento ilegal não se apresenta de plano e de modo induvidoso,
inviável a concessão do habeas corpus para o abrandamento relativo à
execução com a troca de medida sócio-educativa imposta ao beneficiário.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 29672/2008 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 29672 / 2008. Julgamento: 5/8/2008.
APELANTE(S) - GILMAR DE ALMEIDA SANTOS (Advs: Drª BETSEY
POLISTCHUCK DE MIRANDA), APELANTE(S) - JONILSON ALVES
EVANGELISTA (Advs: DR. ESTEVAM VAZ CURVO FILHO - DEFENSOR
PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO PLEITO ALTERNATIVO DE GILMAR DE ALMEIDA
SANTOS COM FULCRO NO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/06 E DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE JONILSON ALVES
EVANGELISTA, DESCLASSIFICANDO O DELITO DA LEI DE ARMAS E
ABSOLVENDO-O DE OFÍCIO NEGANDO PROVIMENTO AO PLEITO
ABSOLUTÓRIO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. A DECISÃO É EM PARTE COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO
POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COMPARATIVA DE VOZ - INÉRCIA DA
DEFESA, NÃO ALEGADA A NULIDADE NO MOMENTO OPORTUNO PRECLUSÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDUTA
TÍPICA PREVISTA NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE LEGALIDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO A MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
PARA O TRÁFICO DENTRO E FORA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL IN A P L I C A B I L I D A D E D A M I N O R A N T E D O § 4 º D O A R T . 3 3 D A L E I
ANTITÓXICO - RECONHECIDA A SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE
GILMAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/06 - APELO
PROVIDO PARCIALMENTE NESSE SENTIDO - IMPROVIMENTO DO APELO
DO RÉU JONILSON - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO - ABSOLVIÇÃO - DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA - LEI Nº
11.706/08 - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MULTA EXACERBAÇÃO - READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. Restando incontestes a materialidade e a autoria a
prática criminosa prevista nos artigos 33 e 35 da Lei antitóxico não há que
se falar em absolvição. Comprovada a participação em organizaçã o
criminosa (para o tráfico) inaplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei nº
11.343/06. Atestada por perícia médico legal a semi-imputabilidade do réu
este tem direito subjetivo a redução da pena aplicada nos termos do art.
45 da Lei nº 11.343/06. A desclassificação do porte de arma de fogo para
a figura da posse importa em absolvição do réu ante a manifesta
descriminalização de tal conduta, ex vi da Lei nº 11.706/2008, operando a
abolitio criminis temporária.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 68306/2008 - Classe: I-14
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 68306 / 2008
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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APELANTE(S): CLÉZIO GONÇALVES VIEIRA
ADVOGADO(S):DR. ROBERTO ALVES TIMBÓ
APELANTE(S): RICARDO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(S):DR. ROBERTO ALVES TIMBÓ
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
E-mail: [email protected]
Terceira Câmara Criminal
Despachos
Decisões do Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 88596/2008 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. (AÇÃO PENAL 388/2007), APELANTE(S) - LÚCIO JOILSON DA
PENHA (Advs: Dr. BENEDITO DA SILVA BRITO, DR. FÁBIO MOREIRA
PEREIRA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO:
Despacho: "Intime-se o Apelante para no prazo legal, oferecer razões de
recurso, nos termos do art. 600, § 4º do Código de Processo penal".
Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA - Relator
Segunda Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 72325/2008 - Classe: I-19 COMARCA
DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 72325 / 2008
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECORRENTE(S): LAUDO FERREIRA
ADVOGADO(S): DRA. BETHÂNIA MENESES DIAS - DEF. PÚBLICA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 63458/2008 - Classe: I-13
COMARCA DE PEDRA PRETA.
Protocolo Número/Ano: 63458 / 2008
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S): SEBASTIÃO LEITE DO PRADO
ADVOGADO(S): Dr. (a) COARACI NOGUEIRA DE CASTILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 19 dias do mês de
Agosto de 2008.
Decisões do Relator
Protocolo: 86581/2008
"HABEAS CORPUS" 86581/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
IMPETRANTE(S): DR. VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): JOÃO FORTES DA SILVA
DECISÃO: (Fls.134/140-TJ) "(...) Ao que se vê, demonstrado o
constrangimento ilegal na espécie, CONCEDO LIMINARMENTE A ORDEM DE
"HÁBEAS CORPUS" impetrada em favor do paciente JOÃO FORTES DA
SILVA, para revogar a prisão preventiva decretada em seu desfavor e,
por conseguinte, determinar a imediata expedição do Contra-Mandado de
Prisão ou Alvará de Soltura (se por outro motivo não estiver preso), acaso
o Mandado de Prisão já tenha sido cumprido no ínterim entre a impetração
do "writ" e a concessão da medida liminar, o que deverá ser diligenciado
pelo Departamento da 2ª Secretária Criminal e certificado nos autos. (...)".
Cuiabá, 14 de agosto de 2008.
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro- Relator
Protocolo: 88390/2008
"HABEAS CORPUS" 88390/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
IMPETRANTE(S): DR. RONALDO BEZERRA DOS SANTOS
PACIENTE(S): DIVINO CARLOS SANTANA
DECISÃO: (Fls. 90/91-TJ) "(...) Assim, em que pese a percuciência da
argumentação do impetrante, indefiro a liminar pleiteada (...)".
Cuiabá, 15 de agosto de 2008.
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro- Relator
AUTOS COM DESPACHO DO RELATOR – COM
FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (Art. 234 e segs. CPC)
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 87836/2008 (PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA 151/2008) – VÁRZEA GRANDE-MT; SENDO
IMPETRANTE(S) – DR. VANDERLEY SOUZA DE AMORIM E OUTRA(S) E
PACIENTE(S) – ÉDER PEREIRA CAVALCANTE.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Com essas razões, INDEFIRO a
liminar . Requisite-se às informações em 24 (vinte e quatro) horas. Após,
encaminhem-se à douta Procuradoria de Justiça."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 88158/2008 (AÇÃO PENAL
229/2007) – CAPITAL; SENDO IMPETRANTE(S) – DRA. LIDIANY THABDA
DE OLIVEIRA MARQUES – DEFENSORA PÚBLICA E PACIENTE(S) –
VANESSA ARAÚJO BATISTA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Com essas razões, INDEFIRO a
liminar suscitada . Requisitem-se à autoridade indigitada coatora a
prestação de informações no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; após, à
douta Procuradoria Geral de Justiça com as homenagens de estilo .
Publique-se."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 88936/2008 (AÇÃO PENAL
23/2003) – PONTES E LACERDA-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DR. IVAIR
BUENO LANZARIN E PACIENTE(S) – DIONE DA SILVA.
EXTINTO POR DESPACHO: ". . . Por esta razão, a teor do que preconiza o
art. 160, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO do presente pedido de habeas
corpus , posto que ressente do requisito disposto no art. 654, §1°, alínea
"a", último parágrafo do Código de Processo Penal. Arquive-se
ressalvando se prescindir outra ordem poderá ser impetrada ."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 88411/2008 (PEDIDO DE
RELAXAMENTO DE PRISÃO 142/2008) – VÁRZEA GRANDE-MT; SENDO
IMPETRANTE(S) – DRA. VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO ARRUDA E
PACIENTE(S) – JEFERSON PEREIRA DA SILVA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Por todo o exposto, INDEFIRO, pois, a
liminar suscitada . Requisitem-se à autoridade indigitada coatora a
prestação de informações no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; após, à
douta Procuradoria Geral de Justiça com as homenagens de estilo .
Publique-se"
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 89053/2008 (PROCESSO
EXECUTIVO DE PENA 629/2005) – CAPITAL; SENDO
IMPETRANTE/PACIENTE(S) – MAURO ALMEIDA DA SILVA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Em sendo assim, INDEFIRO A MEDIDA
LIMINAR vindicada . Requisitem-se as informações necessárias à
autoridade indigitada coatora, nos termos do Provimento n.º 019/2008/CM,
de 18/06/2008 e da Portaria n.º 019/2008-CGJ, fixando-se, para tanto, o
prazo de 10 (dez) dias. Junte-se, por cópia, a inicial e o acórdã o
relacionado ao habeas corpus de n.º 15073/2008, de Relatoria da Exma.
Drª. Graciema R. de Caravellas, para análise de eventual reiteração de
pedido. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Cumpra-se. Intime-se"
Doutor CIRIO MIOTTO – Relator
________________________________
Cuiabá-MT, 19 de Agosto de 2.008.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Acórdão
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Diretora do Departamento da 2ª Secretaria Criminal
Disponibilizado - 20/8/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 50 de 394
"HABEAS CORPUS" 39731/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE
NORTELÂNDIA. Protocolo Número/Ano: 39731 / 2 0 0 8 . J u l g a m e n t o:
11/8/2008. IMPETRANTE(S) - DR. ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS,
P A C I E N T E ( S ) - A N G E L A F A L C A O P E R E I R A D A S I L V A C A M P O S.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DENEGARAM
A ORDEM, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PECULATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESACOLHIMENTO - SATISFAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BEM JURÍDICO TUTELADO INSUSCETÍVEL DE ALCANCE - DEFESA
PRELIMINAR - PRESCINDIBILIDADE - INAUGURAL ACUSATÓRIA
ACOMPANHADA DE INQUÉRITO - INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº
330 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM
DENEGADA. Somente é admissível o trancamento da Ação Penal quando,
de plano, se constata tratar-se de fato atípico, de não ser o agente o autor
do delito ou a ocorrência da extinção da punibilidade. Não é inepta a
denúncia que descreve os fatos de modo a possibilitar que o agente
exerça plenamente a defesa. Considerando-se que o objeto jurídico de
proteção do tipo penal do art. 312 do CP não se mensura por valor ou
quantidade, tem-se por inaplicável o princípio da insignificância .
Evidenciando-se que a denúncia encontra-se acompanhada do inquérito
policial, desnecessária a resposta preliminar (art. 514 do CPP). Inteligência
da Súmula nº 330 do STJ.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 29577/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 29577 / 2008. Julgamento: 4/8/2008.
APELANTE(S) - ANDRÉ CARLOS SANTOS LOURENÇO (Advs: DR. HILTON
VIGNARDI CORREA, Dr. PAULO FABRINNY MEDEIROS, OUTRO(S)),
APELANTE(S) - ABRAHÃO DA SILVA LOURENÇO (Advs: DR. HILTON
VIGNARDI CORREA, Dr. PAULO FABRINNY MEDEIROS, OUTRO(S)),
APELANTE(S) - ZELINDA DOS SANTOS LOURENÇO (Advs: DR. HILTON
VIGNARDI CORREA, DR. PAULO FABRINNY MEDEIROS, OUTRO(S)),
APELANTE(S) - ALEXANDRE JUNIOR SANTOS LOURENCO (Advs: DR.
HILTON VIGNARDI CORREA, Dr(a). PAULO FABRINNY MEDEIROS,
OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE PARA TRAZER AS PENAS AO MÍNIMO LEGAL,
SOMANDO-SE AS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS EM REGIME SEMI-ABERTO,
À UNANIMIDADE E, EM DESACORDO COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS
CRIMES DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA EM CONCURSO MATERIAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA PLEITO ABSOLUTÓRIO ALTERNADO COM O DE ABSORÇÃO DO CRIME
DO ARTIGO 230 PELO DO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL, DE REDUÇÃO
DA PENA E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA
- AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS
EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS - CRIMES AUTÔNOMOS - PENA
REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL - REGIME RETIFICADO PARA O
SEMI-ABERTO - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL QUE SE IMPÕE
- APELO PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME. Não merece
reparos o édito condenatório quando devidamente comprovadas a autoria
e a materialidade delitivas. Os crimes de casa de prostituição e de
rufianismo são autônomos, enquanto o primeiro pune a manutenção de
estabelecimento destinado a encontros libidinosos, o segundo criminaliza o
comportamento de quem tira proveito da prostituição alheia. A pena-base
deve ser fixada no mínimo legal quando verificado que, para valorar
negativamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal,
foram invocados elementos inerentes aos próprios tipos penais. Sendo
fixada a pena definitiva em patamar inferior a 08 (oito) anos de reclusão,
impõe-se a alteração do regime de cumprimento da pena para o
semi-aberto, em razão da inteligência do artigo 33, § 2º, “b”, do Código
Penal.
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Decisões do Relator
Disponibilizado - 20/8/2008
Protocolo: 83198/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 83198/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTES: VALTERCIDES ORTIZ CARBONARO E OUTRO(s)
Advogada: DRA. MÁRCIA ADELHEID NANI
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 142/144-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Isto
posto, com essas considerações, e por entender presentes os requisitos
autorizadores, defiro a liminar pleiteada, para que determinar que as
autoridades tidas por coatoras recebam os Diplomas de Curso Superior
seqüencial apresentados pelos Impetrantes e, via de conseqüência,
confeccionem os seus respectivos termos de posse. Notifiquem-se as
autoridades tidas por coatoras, dando-lhes ciência desta decisão, bem
como para, querendo, prestar as informações necessárias no prazo de 10
(dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vistas à
Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se."
Cuiabá, 11 de agosto de 2008.
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO - RELATOR, EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL
Protocolo: 54586/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54586/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ESPÓLIO DE CLAUDINO FRANCIO, REPRESENTADO POR
SUA INVENTARIANTE IDALI MARIA FRANCIO
Advogados: DRA. ELKE REGINA ARMENIO DELFINO MAX E OUTRO(S)
IMPETRADOS: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
OUTRO(s)
Advogado: DR. JOÃO GONÇALO DE MORAES FILHO –
SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 100/102-TJ/MT : "Vistos, etc. ....Diante
do exposto, defiro a liminar, garantindo ao Impetrante o direito de recorrer
ao CONSEMA, independentemente do recolhimento do depósito prévio
exigido. Notifique-se a autoridade Impetrada para apresentar as
informações de praxe, no prazo legal. Após, à douta Procuradoria-Geral
de Justiça. Intime-se. Cumpra-se."
Cuiabá, 04 de junho de 2008.
DES. DONATO FORTUNATO OJEDA – RELATOR
Protocolo: 53518/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 53518/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTES: VALTERCIDES ORTIZ CARBONARO E OUTRO(s)
Advogada: DRA. MÁRCIA ADELHEID NANI
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
Advogado: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROCURADOR DO
ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 201-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Diante do
pedido de extinção do processo (fl. 199-TJ), acolho-o para, nos termos do
artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, declará-lo extinto. Intimem-se.
Comunique-se."
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
DES. JOSÉ TADEU CURY – RELATOR
Protocolo: 57013/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57013/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: FERNANDO DE MIRANDA ROSA
Advogada: DRA. KEILA FIGUEIREDO MIRANDA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADOS: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA G. DE OLIVEIRA AQUINO –
PROCURADORA DO ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 68/70-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Posto
isso, não vejo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência,
razão pela qual indefiro a liminar. Notifiquem-se as autoridades coatoras
para, no prazo legal, apresentar as inform a ç õ e s . A p ó s , c o l h a - s e o
parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 51 de 394
Cuiabá, 05 de junho de 2008.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO
LEGAL
Procuradoria Geral de Justiça."
Cuiabá, 18 de julho de 2008.
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RELATOR
Protocolo: 13596/2006
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 13596/2006 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: CLAUDIO PEIXOTO DA SILVA
Advogados: DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA, DR .
MARCIANO XAVIER DAS NEVES E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DIRETOR GERAL DA POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL
DO ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 186/187-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Em
homenagem ao principio do contraditório e da ampla defesa, oficie-se a
autoridade Impetrada, a fim de que a mesma, querendo, manifeste-se no
prazo de (05) cinco dias, aos termos do petitório. Cumpra-se."
Cuiabá, 06 de agosto de 2008.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – RELATOR
Protocolo: 75070/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 75070/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: BANCO GMAC S. A.
Advogadas: DRA. ANA HELENA CASADEI E OUTRA
IMPETRADO: EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL
CÍVEL
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 43/47-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Ante o
exposto, atendendo ao fato de que o presente mandado de segurança
não está apoiado na excepcionalidade regimental, com fundamento no
artigo 51, XIV e XXII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, indefiro a
petição inicial com fundamento no artigo 295, III e V do CPC, e, de
conseqüência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos
do artigo 267, IV e VI do CPC. Intime-se."
Cuiabá, 21 de julho de 2008.
DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES – RELATOR
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora do Deptº de Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas
E-MAIL: [email protected]
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Decisões do Relator
Protocolo: 76347/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 76347/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: ADRIANA ALVES DA SILVA
Advogado: DR. SÍLVIO JÉFERSON DE SANTANA - PROC. DEF .
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 25/27-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Concedo
a liminar pleiteada para o fim de restabelecer o pagamento da pensão até o
julgamento do mandamus . Notifique-se a autoridade coatora para prestar
informações e c o l h a - s e p a r e c e r d a d o u t a P r o c u r a d o r i a d e J u s t i ç a .
Intime-se."
Cuiabá, 21 de julho de 2008.
DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES - RELATOR
Protocolo: 74592/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 74592/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: LEONARDO DE JESUS CAMPOS
Advogados: DR. HIGOR HUYNTER CARINHENA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 17/21-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Por
essas considerações e ainda com fundamento no artigo 8º da Lei n.
1.533/51, indefiro a petição inicial do writ , decretando o Impetrante
carecedor da ação mandamental, de conseqüência, extingo o processo,
sem julgamento do mérito, com arrimo no art. 267, inciso VI, do Código de
Processo Civil. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, arquive-se."
Cuiabá, 11 de julho de 2008.
DES. MÁRCIO VIDAL - RELATOR
Protocolo: 76938/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 76938/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: CLEISON HONÓRIO NAZÁRIO
Advogada: DRA. MARLI AUXILIADORA PEDROSO CORRÊA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADOS: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR E OUTRO(s)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 59/60-TJ/MT : "Vistos. ...Assim,
INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se o Impetrado a prestar as
informações que entender necessárias, no prazo da lei. Após, à ilustrada
Disponibilizado - 20/8/2008
Protocolo: 71434/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 71434/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: AMARILDO GASPAR DA SILVA MARCONATO
Advogado: DR. ALYSSON COSTA OURIVES – DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADOS: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E
OUTRO(s)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 55/56-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Assim,
INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifiquem-se as autoridades apontadas
como coatoras a prestar as informações que entenderem necessárias, no
prazo da lei. Após, à ilustrada Procuradoria Geral de Justiça."
Cuiabá, 08 de julho de 2008.
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RELATOR
Protocolo: 73698/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 73698/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: LUIZ CARLOS TAVARES
Advogados: DR. VALTER STAVARENGO E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 29/31-TJ/MT : "Vistos, etc. ...concedo
a liminar pleiteada para o fim de afastar o requisito de admissibilidade do
recurso administrativo interposto pelo Impetrante, consubstanciado no
depósito prévio de 10% do valor da multa aplicada pela SEMA. Notifique-se
a autoridade coatora para prestar informações e colha-se parecer da
douta Procuradoria de Justiça. Intime-se."
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES - RELATOR
Protocolo: 56654/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56654/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: HELBERT FERNANDO SOARES GOMES
Advogado: DR. BIBIANO PEREIRA LEITE NETO
IMPETRADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Advogado: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROCURADOR DO
ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 35/36-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Forte
nesses argumentos, indefiro o pedido de liminar postulado pelo impetrante.
Notifiquem-se as autoridades apontadas coatoras para que prestem, no
prazo legal, as informações que julgarem necessárias. Após, sendo ou
não prestadas as informações, colha-se o parecer da douta Procuradoria
Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. Publique-se e cumpra-se."
Cuiabá, 05 de junho de 2008.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE - RELATOR
Protocolo: 71162/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 52 de 394
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 71162/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado: DR. ENOCK CAVALCANTI DA SILVA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 39/43-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Por
essas considerações e ainda com fundamento no artigo 8º da Lei n.
1533/51, indefiro a petição inicial do writ , decretando o Impetrante
carecedor da ação mandamental, de conseqüência, extingo o processo,
sem julgamento do mérito, com arrimo no art. 267, inciso VI, do Código de
Processo Civil. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, arquive-se."
Cuiabá, 08 de julho de 2008.
DES. MÁRCIO VIDAL - RELATOR
Belª MARIA CRISTINA LOPES CAMOLESI
Diretora da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Protocolo: 67927/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 67927/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: JULIANO DE OLIVEIRA PONTES
Advogada: DRA. KATIA CRISTINA T. DA COSTA DINIZ
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 96-TJ/MT : "Vistos, etc. ...INDEFIRO,
pois, a liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas coatoras para
prestarem as informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à douta
Procuradoria Geral de Justiça."
Cuiabá, 30 de junho de 2008.
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - RELATOR
Des DONATO FORTUNATO OJEDA – Membro deste Egrégio Tribunal – 60
(sessenta) dias de férias, do 1º e 2º período d e 2 0 0 8 , p a r a s e r e m
usufruídos nos períodos de 07.7 a 05.8 e de 11.8 a 09.9.2008;
Protocolo: 52641/2008
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL Classe: 16-Cível (Interposto nos
autos do MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 49669/2008 - Classe:
II-11) - Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): JOCILAINE DE SOUZA CÂNDIDO COSTA E SILVA E
OUTRO(s)
Advogado: DR. ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO
AGRAVADO(S): EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL E
OUTRO(s)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 13/14-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Pelo
exposto, nego liminarmente seguimento ao vertente agravo regimental,
ordenando o seu arquivamento, com as anotações e baixas de praxe,
certificando-se nos autos originários. Preclusa esta, arquivem-se os
autos."
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO – RELATOR CONVOCADO
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora do Deptº de Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas
E-MAIL: [email protected]
Coordenadoria de Magistrados
Expediente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIA DE MAGISTRADOS
DEFERIMENTO
FÉRIAS
Des JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO – Membro deste Egrégio
Tribunal – 20 (vinte) dias de férias individuais de 2006 (2), para serem
usufruídos no período de 12 a 31.08.2008;
Des ANTONIO BITAR FILHO – Membro deste Egrégio Tribunal – 04 (quatro)
dias de férias de 2006 (2), para serem usufruídos no período de 12 a
15.08.2008;
Dr. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES – Juiz de Direito Substituto de 2º
Grau de Jurisdição – 33 (trinta e três) dias de férias referente ao recesso
de 2005 e 2006, para serem usufruídos no período de 01.9 a 03.10.2008;
Dr. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE – Juiz de Direito jurisdicionando na 2ª
Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis – MT – 27 (vinte e sete) dias
de férias deferidas para o mês de agosto, para serem usufruídos no
período de 18.8 a 13.9.2008;
Dra. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS – Juíza de Direito da 1ª Vara
Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá – MT – 07
(sete) dias de férias, sendo: 01 (um) dia do recesso de 1995 e 06 (seis)
dias relativos ao recesso de 1996, para serem usufruídos no período de
29.10 a 04.11.2008;
Dr. YALE SABO MENDES – Juiz de Direito do Juizado Especial do Planalto
– da Comarca de Cuiabá – MT – 04 (quatro) dias de férias, sendo: 02
(dois) dias do recesso de 2001 e 02 (dois) dias de férias do recesso de
2002, para serem usufruídos no período de 22 a 25.7.2008;
Dra. ANNA PAULA GOMES DE FREITAS – Juíza de Direito jurisdicionando
na 2ª Vara da Comarca de Colíder – 05 (cinco) dias de férias do 1º
período de 2005, para serem usufruídos no período de 21 a 25.8.2008;
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Decisões do Relator
Protocolo: 88989/2008
MANDADO DE SEGURANÇA 88989/2008 Classe: 35-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO ALEXANDRE
Advogado: DR. ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO E OUTRO(S)
IMPETRADO: MM. JUÍZA DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DA CAPITAL
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "(...)Assim, sem demonstração
inequívoca de iminência de lesão irreparável ao direito do impetrante,
indefiro a liminar e ressalvo a análise sobre a pertinência do writ para
obtenção de efeito recursal. Notifique-se como requerido, e após, ouça-se
a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Comunicações e providências".
Cuiabá, 15 de Agosto de 2008.
Des. Rui Ramos Ribeiro. Relator.
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em
Cuiabá, 19 de agosto de 2008.
Dr. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA – Juiz de Direito
jurisdicionando na Vara Especializada dos Juizados Especiais da Comarca
de Barra do Garças – MT – 11(onze) dias de férias do 1º período de 2005,
para serem usufruídos no período de 17 a 27.11.2008;
TRANSFERÊNCIA DE FÉRIAS
Dr. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA – Juiz de Direito Auxiliar da
Corregedoria Geral da Justiça – 10 (dez) dias de férias do recesso de
2003, deferidas para o mês de agosto/2008, para serem usufruídos
oportunamente;
Dr. MARCOS JOSÉ MARTINS DE SIQUEIRA – Juiz de Direito da 2ª Vara
Cível da Comarca de Várzea Grande – MT – 10 (dez) dias de férias de
2005 (2), d e f e r i d a s p a r a o p e r í o d o d e 1 6 a 2 5 . 7 . 2 0 0 8 , p a r a s e r e m
usufruídos oportunamente;
Dr. GERALDO FERNANDES FIDELES NETO – Juiz de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Cáceres – MT – 06 (seis) dias de férias deferidas
para o período de 22 a 27.7.2008, para serem usufruídos oportunamente;
Dra. CÉLIA REGINA VIDOTTI – Juíza Auxiliar – Entrância Especial – 05
Disponibilizado - 20/8/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 53 de 394
(cinco) dias de férias do recesso de 2007, deferidos para o período de 11
a 15.8.2008, para serem usufruídos nos dias 01 e 02.9 e no período de 29
a 31.10.2008;
Dra. GIOVANA PASQUAL – Juíza de Direito jurisdicionando na 2ª Vara da
Comarca de Nova Mutum – MT – 01 (um) dia, em 08.8.2008;
Dra. GLENDA MOREIRA BORGES – Juíza de Direito jurisdicionando na
Comarca de Nobres – MT – 01 (um) dia, em 14.7.2008;
SUSPENSÃO DE FÉRIAS
Des MÁRCIO VIDAL – Membro deste Egrégio Tribunal – 05 (cinco) dias,
deferidas para o período de 21 a 25.7.2008;
SUSPENSÃO DE LICENÇA SAÚDE
Des JOSÉ TADEU CURY – Membro deste Egrégio Tribunal – 03 (três) dias,
no período de 06 a 08.8.2008;
COMPENSATÓRIAS
Des ANTONIO BITAR FILHO – Membro deste Egrégio Tribunal – 03 (três)
compensatórias para serem usufruídas nos dias 07, 08 e 22.08.2008;
LICENÇA SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA
Des DONATO FORTUNATO OJEDA – Membro deste Egrégio Tribunal – 06
(seis) compensatórias, para serem usufruídas nos períodos de 06 a 08.8
e de 10 a 12.9.2008;
Dr. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – Juiz de Direito
jurisdicionando na Comarca de Araputanga – MT – 02 (dois) dias, em 28 e
29.7.2008;
Des JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO – Membro deste Egrégio
Tribunal – 13 (treze) compensatórias, para serem usufruídas no período
de 01 a 13.9.2008;
Dr.JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO – Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da
Comarca de Barra do Garças – MT – 05 (cinco) dias, no período de 07 a
11.7.2008;
Des JOSÉ FERREIRA LEITE – Membro deste Egrégio Tribunal – 01 (uma)
compensatória, para o dia 05.8.2008;
LICENÇA NOJO
Desa MARIA HELENA G. PÓVOAS – Membro deste Egrégio Tribunal – 17
(dezessete) compensatórias, para os dias 07, 08 e de 11 a 15.8.2008;
Dr. RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO – Juiz de Direito
jurisdicionando na Comarca de Vera – MT – 04 (quatro) compensatórias,
para serem usufruídas no período de 01 a 04.9.2008;
Dr. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR – Juiz de Direito
jurisdicionando na 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães – MT –
(05) cinco compensatórias, para serem usufruídas no período de 15 a
19.12.2008;
Dr. RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO – Juiz de Direito
jurisdicionando na Comarca de Feliz Natal – MT – 03 (três) dias, no período
de 22 a 24.7.2008;
AFASTAMENTO
Dr. CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO – Juiz de Direito jurisdicionando na
Comarca de Jauru – MT – 01 (um) dia, em 16.8.2008;
Dra. CRISTIANE PADIM DA SILVA – Juíza de Direito jurisdicionando na
Comarca de Porto Alegre do Norte – MT – 03 (três) dias, no período de 15
a 17.8.2008.
Dr. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA – Juiz de Direito
jurisdicionando na Vara Especializada dos Juizados Especiais da Comarca
de Barra do Garças – MT – 01 (uma) compensatória, para ser usufruída
em 28.11.2008;
SUSPENSÃO AFASTAMENTO
Dra. ADAIR JULIETA DA SILVA – Juíza Auxiliar – Entrância Especial – 04
(quatro) compensatórias, para serem usufruídas oportunamente;
Departamento de Cadastro de Magistrados, em 18 de agosto de 2008.
Dra. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO – Juíza de Direito da 21ª Vara
Cível da Comarca de Cuiabá – MT – 03 (três) compensatórias, para serem
usufruídas no período de 18 a 20.8.2008;
Des MÁRCIO VIDAL – Membro deste Egrégio Tribunal – 05 (cinco) dias,
deferidas para o período de 21 a 25.7.2008;
AS) CLAÚDIA BENEDITA ZAROUR
Diretora do Departamento de Cadastro de Magistrados.
TRANSFERÊNCIA DE COMPENSATÓRIAS
Des PAULO DA CUNHA – Membro deste Egrégio Tribunal – 01 (uma)
compensatória, deferida para o dia 07.8.2008, para ser usufruída no dia
14.8.2008;
Coordenadoria de Recursos Humanos
Departamento de Pagamento de Pessoal
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Decisões do Presidente
Des MÁRCIO VIDAL – Membro deste Egrégio Tribunal – 06 (seis) dias, no
período de 21 a 26.7.2008;
Dra. ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO – Juíza de Direito da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Cáceres – MT – 03 (três) dias, em 20, 21.5 e
09.6.2008;
Dr. MÁRCIO APARECIDO GUEDES – Juiz de Direito jurisdicionando na 2ª
Vara Cível
Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá – MT – 01 (um)
dia, em 04.08.2008;
Dr. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE – Juiz de Direito jurisdicionando na 2ª
Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis – MT – 23 (vinte e três) dias,
para serem usufruídos no período de 14 e 25.7 a 15.8.2008;
Disponibilizado - 20/8/2008
DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE DESIGNAÇÃO
Conforme despacho do Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça,
de:
05.08.2008
MARILZA EVANGELISTA MENDES DE OLIVEIRA , Técnica Judiciária,
Defiro o Pedido de Pagamento de Designação, nos dias períodos de
22/05/1998 a 03/03/1999 e 08/03/1999 a 03/03/2000, que deverão ser
pagos de acordo com a existência de disponibilidade orçamentária e
financeira do Órgão.
15.07.2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 54 de 394
MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Defiro, o
Pedido de Pagamento de Designação, enquanto esteve exercendo a
função de Auxiliar Judiciária referente aos períodos de 13/01/1999 a
23/02/1999,conforme Portaria n.° 01/099 e de 24/02/1999 a
20/05/2003,conforme Portaria n.° 05/99, que deverão ser pagos de acordo
com a disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
Departamento de Pagamento de Pessoal, em Cuiabá, 19/08/2008.
MARCO ANTONIO MOLINA PARADA
Diretor do Departamento de Pagamento de Pessoal
Supervisão dos Juizados Especiais
3ª Turma Recursal
Acórdão
(a) ANDRE TADEU JORGE FERNANDES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE
B O V I N O S E M L E I L Ã O - L A N C E I N I C I A L P A G O - N E G Ó C I O N ÃO
FORMULADO POSTERIORMENTE EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO DO NOME DO
COMPRADOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE
REELBOLSO DA QUANTIA PAGA - ATO QUE CARACTERIZOU OFENSA
MORAL - CONDENAÇÃO RAZOÁVEL - SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DA
RECORRENTE. Recurso interposto contra decisão que julgou parcialmente
procedente o pedido de indenização por dano moral e material formulado
na reclamação proposta por CELIO BASILIO em desfavor de M.C. TONHA
(ESTÃNCIA BAHIA LEILOES). Entendendo a configuração do dano moral o
Douto Magistrado condenou a recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00
(quatro mil Reais), e a R$ 590,00 (quinhentos e noventa Reais) a titulo de
dano material, devidamente corrigidos monetariamente segundo o índice
INPC. O Recorrido é pequeno produtor e efetuou a compra de dois animais
reprodutores que seriam utilizados para procriação, todavia, após ter
efetuado o pagamento da primeira parcela estes não foram entregues pelo
fato de ter sido constatado que seu nome estava no SERASA.
Indubitavelmente é direito do reclamante a ser ressarcido da quantia paga
adiantadamente, porquanto não é lícito à casa de leilão reter o valor, sob
pena de caracterizar enriquecimento ilícito. Quanto aos danos morais, o
douto magistrado sentenciante muito bem explanou o motivo do seu
entendimento, que ratifico e tomo como razão de decidir, porque o
reclamante se viu frustrado com a compra que, a priori lhe foi autorizada e
o negócio obstando posteriormente, causando-lhe constrangimento e
sentimento de perda. O valor de R$4.000,00 (quatro mil Reais) atende aos
parâmetros traçados pela doutrina e pela jurisprudência, de forma que
mantenho inalterada a sentença e nego provimento ao recurso. Condeno
ainda a recorrente ao pagamento das custas processuais, em face da
sucumbência recursal, e em honorários advocatícios, que fixo em 15 %
(quinze por cento), sobre o valor da condenação.
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Edital nº. 329/2008/3ª TR.
DIVULGAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA 08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO
GROSSO REALIZADA NO DIA 07.08.2008 (QUINTA-FEIRA) PARA
CONHECIMENTO PÚBLICO, SEM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano: 6 /
2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - TIM CELULAR S/A (Advs:
DR JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR), RECORRIDO(S) - HEDREY DE
OLIVEIRA SANTOS (Advs: Dr. (a) LORELEI OLIVEIRA LOBO LACERDA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇAS DE
FATURAS INDEVIDAS - DIREITO À RESTITUIÇÃO - FATO QUE NÃO
CARACTERIZOU DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Uma vez comprovado que as faturas pagas pelo consumidor não tiveram
a contra-prestação do serviço, faz ele jus à restituição. Todavia, para
configurar o dano moral, é imprescindível que seja demonstrada a conduta
ilícita, o dano e o nexo causal. Ausentes estes requisitos, a condenação
não se justifica.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 32/2008 - Classe: II-1). Protocolo
Número/Ano: 3125 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. EMBARGANTE BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) GLAUCO GÓES GUITTI, DRA
DIANARU DA SILVA PAIXÃO), EMBARGADO - JULIA ALVES FREIRE
(Advs: Dr. (a) RODRIGO LUIZ GOMES PENNA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECUSO INOMINADO - AÇÃO
DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO PROVIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS
DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE
PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - MULTA DE 1% PROVIMENTO NEGADO. Os embargos de declaração prestam-se apenas
para dissipar contradição, obscuridade e sanar omissão, que por ventura
possa existir na decisão judicial. Não procede a pretensão de
pré-questionamento, porque os embargos de declaração não se prestam
para este fim, sobretudo porque é prescindível a referência expressa a tal
ou qual norma legal como condição de admissibilidade de recurso para
Superior Instância. Também não servem para reexaminar tema de direito a
modificar o mérito do julgado. Mostrando-se os embargos manifestamente
protelatórios, cabe a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 10/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano: 10 /
2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - M. C. TONHÁ (ESTÂNCIA
BAHIA LEILÕES) (Advs: Dr. (a) FERNANDO DE SOUSA NETO, Dr. (a)
TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ), RECORRIDO(S) - CÉLIO BÁSILIO (Advs: Dr.
Disponibilizado - 20/8/2008
RECURSO CÍVEL INOMINADO 93/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano: 93 /
2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BRADESCO SEGUROS S/A
(Advs: DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA), RECORRIDO(S) -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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TEREZINHA BASEGGIO FERASSO (Advs: DR ALEXANDRE FERREIRA DE
SANTANA, Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - ACIDENTE
DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 QUITAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A DIFERENÇA
-VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PRECEDENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO
MARCOS (Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 127/2008
- Classe: II-1). Protocolo Número/Ano: 3898 / 2008. Julgamento: 7/8/2008.
EMBARGANTE - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Advs: Dr. (a)
CAROLINA E. SAAD GUIRRA, Dr. (a) AILTON ALVES FERNANDES),
E M B A R G A D O - A D E V A N I R B A T I S T A D E A L M E I D A ( A d v s : D r . ( a)
ANATOLY HODNIUK JUNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA - REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA
APLICADA. 1- Os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida do acórdão, conforme
dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra
nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração
do julgado. 2- É inadmissível a oposição de embargos de declaração com o
intuito único de rediscutir a matéria. 3- Aplica-se multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da condenação quando visível a intenção protelatória
dos embargos.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 128/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COLÍDER. Protocolo Número/Ano:
128 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - TIM CELULAR S/A
(Advs: DR JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR), RECORRIDO(S) - FUHR
& CIA LTDA (Advs: DR. ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - AMEAÇA DE
INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO - DANO CONFIGURADO - VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o CDC (art. 14), o
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços. Uma vez demonstrada a
conduta ilícita, o dano e o nexo causal, por ato da empresa telefônica, é
devida a indenização. Mostrando-se exacerbado o valor da condenação,
cabe a minoração, para adequação aos parâmetros traçados pela doutrina
e jurisprudência.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 138/2008 - Classe: II-1 2º JUIZAD O
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 138 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA),
RECORRIDO(S) - DEBORA APARECIDA ROCHA DAL BELLO (Advs: Dr. (a)
RODRIGO LUIS GOMES PENNA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Disponibilizado - 20/8/2008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MERITO NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA ILEGITIMIDADE ATIVA
-REJEITADA - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ACIDENTE COM TRATOR VEÍCULO QUE SE ENQUADRA NA COBERTURA DO SEGURO
OBRIGATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA DETERMINAR O VALOR
INDENIZAVEL DO SEGURO -VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT AO
SALÁRIO MÍNIMO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DO RECORRENTE. Se a reclamante é
herdeira legítima do segurado e, diante da inércia da suposta cônjuge,
reclama o pagamento do prémio, não há falar-se em ilegitimidade ativa. No
caso do DPVAT, a regra aplicada para a contagem do prazo prescricional
é a do art. 205 do novo Código Civil, e não do art. 206, § 3 , IX, porque o
seguro em questão não se trata de seguro de responsabilidade civil
obrigatório. Por força do disposto no artigo 20, inciso I, do Decreto-Lei n
73/76, o trator é enquadrado como veículo automotor, estando sujeito a
cobertura do seguro obrigatório. Na fixação do valor da indenização
rela t i v a a o D P V A T , n ã o p o d e m p r e v a l e c e r a s n o r m a s f i x a d a s p e l o
Conselho Nacional de Seguros Privados em detrimento ao que estabelece
a Lei n 6.194/74, em obediência ao principio da hierarquia das normas. A
utilização de salário mínimo, como parâmetro de fixação do valor da
indenização do seguro obrigatório (DPVAT), foi criada pela Lei 6.194/1974,
e não fere preceito constitucional, eis que a referência é utilizada como
fator quantitativo e não indexador.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 176/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 176 /
2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - LAÉRCIO ALVES DE
SOUZA (Advs: Dr. ÁLVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA),
RECORRIDO(S) - BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs:
Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MARIO CARDI FILHO, DRA
CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - EMPRESA DE TELEFONIA - INCLCUSÃO DO NOME DO CLIENTE
NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - FATOS NA INSTALAÇÃO
DE LINHA TELEFÔNICA QUE INDUZ O CONHECIMENTO POR PARTE DO
RECLAMANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL RECURSO IMPROVIDO. Uma vez não demonstrada a conduta ilícita, o dano
e o nexo causal, por ato da empresa telefônica, não há falar-se em
condenação à indenização por danos morais, mormente quando se
evidencia o conhecimento por parte do consumidor da linha telefônica
instalada em seu nome, e, consequentemente, a possível existência de
débito não quitado.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 182/2008 - Classe: II-1 2º JUIZAD O
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 182 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) CREDICARD BANCO S/A (Advs: DR. PATRICK ALVES COSTA, Dr. (a)
MARCOS ADRIANO BOCALAN), RECORRIDO(S) - VERIDIANA CHUERI
POMPEU (Advs: Dr. (a) VERIDIANA CHUEIRI POMPEU). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE
DA CLÁUSULA MANDATO - TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMUTA 121 DO
STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 56 de 394
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 193/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 2742 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. EMBARGANTE
- ADELSON NEVES DE ARAUJO (Ad v s : D R . C L E I L S O N M E N E Z E S
GUIMARAES), EMBARGADO - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
(Advs: Dr. (a) GLAUCO GÓES GUITTI, DRA. SOFIA ALEXANDRA
MASCARENHAS, Dra. ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS
GURGEL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS. 1- Os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida do acórdão, conforme
dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra
nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração
do julgado.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 233/2007 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo
Número/Ano: 233 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. I M P E T R A N T E ( S ) INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO (Advs: Dr. Não consta, Dr.
GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL
CIVEL DO PORTO, AUTORIDADE COATORA - DR. GONCALO ANTUNES DE
BARROS NETO, LITISCONSORTE(S) - RONALDO DE SOUZA DIAS.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
Ausente qualquer ilegalidade no comando sentencial inquinado, o
"mandamus" não merece prosperar. Não houve violação de direito líquido e
certo do Impetrante. De outra sorte, nenhuma lesão a direto seu restou
demonstrada.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 239/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CIVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 239 / 2008.
Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM S/A - FILIAL
MATO GROSSO (Advs: DR . M A R I O C A R D I F I L H O , D R A . D A G M A R
JULIANA BERNARDI JACOB), RECORRIDO(S) - HILÁRIO DE FREITAS
FONTANA (Advs: Dr. (a) TATIANA FIUMARO TOSTA KONAGESKI),
RECORRIDO(S) - LÚZIA DE FÁTIMA FONTANA (Advs: Dr. (a) TATIANA
FIUMARO TOSTA KONAGESKI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMPRESA DE TELEFONIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE PESSOA JURÍDICA - NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA EMPRESA INVOCAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO - ARGUMENTAÇÃO IRRELEVANTE DANO CONFIGURADO - VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o CDC (art. 14), o
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços. Uma vez demonstrada a
conduta ilícita, o dano e o nexo causal, por ato da empresa telefônica que
inseriu indevidamente o nome do cliente nos órgãos de restrição ao
crédito, é devida a indenização. O Novo Código Civil reconhece os direitos
da personalidade da pessoa jurídica, portanto, perfeitamente possível o
reconhecimento ao direito de indenização por abalo à boa fama da
Disponibilizado - 20/8/2008
empresa. Mostrando-se exacerbado o valor da condenação, cabe a
minoração, para adequação aos parâmetros traçados pela doutrina e
jurisprudência.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 252/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
252 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - LOJAS RIACHUELO
S . A (Advs: Dr. OTACILIO PERON), RECORRIDO(S) - JFERSON ALOISIO
BOMBAZARRO (Advs: Dr. ALESSANDRO TARCISIO A. DA SILVA, Dr.
PEDRO SYLVIO SANO LITVAY, Dr. (a) ANA CAROLINA SCARAÇATI).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - INDENIZAÇÃO MORAL COMÉRCIO - LOJA DE CONFECÇÃO - RIACHUELO - TENTATIVA DE
COMPRA COM CARTÃO DA LOJA - NEGATIVA DE CRÉDITO NA BOCA DO
CAIXA ALEGANDO RESTRIÇÃO AO SPC - CLIENTE ANTIGO - ATO
VEXATÓRIO - ATITUDE DESPROPORCIONAL TENDO EM VISTA A LINHA
DE CRÉDITO JÁ EXISTENTE ENTRE CONSUMIDOR E A LOJA - DANO
MORAL CARACTERIZADO - VALOR REDUZIDO - TERMO INICIAL DE
CORREÇÃO DA DATA DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO - SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE DA SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. Recurso interposto pelas LOJAS RIACHUELO S/A contra
decisão que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais
formulado na reclamação proposta por JEFERSON ALOISIO BOMBAZANO,
condenando a recorrente ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil Reais) a
título de danos morais. A reclamação foi proposta pelo recorrido devido ao
fato de ter ido fazer compras com seu cartão Riachuelo e, diante da
namorada, a loja ter lhe negado a venda, quando já se encontrava na boca
do caixa, pelo motivo de seu nome estar inserido nos órgãos de restrição
ao crédito. Não se olvida que é direito do comerciante negar o crédito
àquele que se encontra com o nome negativado nos órgãos de restrição
ao crédito. Todavia, no caso proposto, o reclamante não estava abrindo a
linha de crédito ou solicitando o cartão da loja, ele já possuía o cartão, e
sem débito. Porém, mesmo assim, foi obstado a comprar na loja, porque no
ato da compra a caixa em consulta identificou a restrição. A atitude da
recorrente foi desproporcional e não se justifica, porque o reclamante não
tinha débito com ela, mas teve uma anotação no SPC, o que não deveria
interferir no seu crédito, mormente porque possuía o cartão da loja, o que
induz a possibilidade da compra sem consultas ou restrição, desde que
em dia com os pagamentos no estabelecimento. A situação, evidentemente
constrangeu o reclamante, que ao certo teve que devolver as compras e
se viu humilhado perante a namorada e demais clientes que circundam o
caixa na fila. Por isto, a indenização é devida. Contudo, quanto ao valor da
condenação, vejo por bem reduzi-lo para R$4.150,00 (quatro mil, cento e
cinqüenta Reais), para adequação aos parâmetros traçados pela doutrina
e jurisprudência na fixação do quantum. O termo a quo para a correção do
valor também deve ser mudado, porque, no caso de condenação por
danos morais, a data inicial para correção é aquela da fixação e não da
citação. Recurso parcialmente provido. Sem custas e honorários em face
da falta de previsão legal. É como voto.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 261/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 3006 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. EMBARGANTE
- REAL SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) GLAUCO GÓES GUITTI, Dra.
ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS GURGEL), EMBARGADO CENIRA BENEDITA DE PINHO (Advs: Dr. (a) MARIA DONIZETE RODRIGUES
DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECUSO INOMINADO - AÇÃO
DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE AÉREO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
- PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PRÉ-QUESTIONAMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 57 de 394
- INVIABILIDADE - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS MULTA DE 1% - PROVIMENTO NEGADO. Os embargos de declaração
prestam-se apenas para dissipar contradição, obscuridade e s a n a r
omissão, que por ventura possa existir na decisão judicial. Assim, pelo
estatuto processual civil, é inviável rediscutir, nesta via, a matéria já
enfrentada pelo acórdão, mormente quando o julgador já expôs de forma
clara os motivos que o levaram a decidir. Não procede também a
pretensão de pré-questionamento, porque os embargos de declaraçã o
não se prestam para este fim, sobretudo porque é prescindível a
referência expressa a tal ou qual norma legal como condição de
admissibilidade de recurso para Superior Instância. Mostrando-se os
embargos manifestamente protelatórios, cabe a aplicação do art. 538,
parágrafo único do CPC.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 263/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CIVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 263 / 2008.
Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - HELIO FERNANDO TEIXEIRA
MARCONDES (Advs: Dr. (a) HELTON GEORGE RAMOS), RECORRIDO(S) ANTONIO FERREIRA MIRANDA (Advs: Dr. RODOLFO DE OLIVEIRA
MARTINS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA ATIVIDADE GARIMPEIRA - GERENTE QUE COMPROU PEÇAS
COMBUSTÍVEIS ÓLEO E LUBRIFICANTES PARA DESEMPENHO DA
ATIVIDADE E MANUTENÇÃO DO MAQUINÁRIO NA DRAGA - COMPRA
REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO GARIMPO NOTAS FISCAIS ANEXADAS AOS AUTOS - PROVA TESTEMUNHAL PAGAMENTO FEITO PELO GERENTE COM RECURSO PRÓPRIO - VERBA
NÃO RESTITUÍDA PELO EMPREGADOR - PROCEDENTE O PEDIDO REQUISIÇÕES DE PEÇAS - PROVA INSUFICIENTE PORQUE
DESACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS - RECURSO PARCIAMENTE
PROVIDO. Recurso interposto por HELIO TEIXEIRA MARCONDES contra
sentença proferida nos autos da ação de cobrança proposta por
ANTONIO FERREITA MIRANDA, onde o MM Juiz condenou o reclamado a
pagar ao reclamante a importância de R$ 14.315,85 (quatorze mil
trezentos e quinze Reais e oitenta e cinco centavos) consistente no valor
gasto pelo reclamante, que, na qualidade de gerente do garimpo do
reclamado, adquiriu peças, combustíveis, óleos e lubrificantes para a
atividade garimpeira, e não foi reembolsado. Fato inconteste de que o
recorrente autorizou o recorrido a fazer compras em seu nome e que
deixava o garimpo aos seus cuidados, comparecendo somente num
intervalo de 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias. O código de processo civil no
seu artigo 333 diz: O ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato
constitutivo do seu direito. O reclamante juntou aos autos notas fiscais
das compras e trouxe testemunhas (os responsáveis pelas vendas nos
estabelecimentos respectivos), que confirmaram que ele pagou pelos
produtos adquiridos. No entanto, relativamente a alguns produtos só juntou
requisições, o que não basta para confirmar o pagamento das compras.
Por outro lado, o reclamado, ora recorrente não logrou êxito em trazer
elementos aos autos para desconstit u i r o a f i r m a d o e p r o v a d o p e l o
reclamante. Assim, dou parcial provimento ao recurso, mantendo a
sentença na condenação do reclamado nos valores que restaram
satisfatoriamente provados (compras com notas fiscais) e extirpar da
condenação os valores que só constam das requisições. Sem custas e
honorários, em face da sucumbência parcial.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 265/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
265 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BANK BOSTON BANCO MÚLTIPLO (Advs: Dr. (a) NILSON BEDIN, Dr. (a) DALTON ADORNO
TORNAVOI), RECORRIDO(S) - ODETE MOREIRA DUARTE (Advs: Dr. FÁBIO
YEGROS PEREIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM
NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Disponibilizado - 20/8/2008
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS ABUSIVAS - CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS FINANCEIROS
REVISTOS POR FERIREM FRONTALMENTE AS REGRAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR - PEDIDO
CUMULATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO § ÚNICO DO ART.42 DA LEI N.º 8.078/90 - CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART.876 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Recurso interposto
pelo BANK BOSTON - BANCO MÚLTIPLO, em face da sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido na reclamação de ODETE MOREIRA
DUARTE, para condenar o banco à revisar as cláusulas contratuais
abusivas, e reverter à autora a parte paga além do devido. O contrato faz
Lei entre as partes, mas não é absoluto e por isso, havendo nele
cláusulas que ferem regras constitucionais e legais protetivas do
consumidor, devem ser revistas judicialmente, nos termos expostos na
sentença. Não havendo prova de que o pagamento tenha sido feito sob
coação ou ameaça, nos termos do § único do art.42 do Código de Defesa
do Consumidor e do art.876 do novel Código Civil, não há lugar para a
repetição do alegado indébito, mas somente a devolução simples.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 293/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano: 293
/ 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
(Advs: Dr. FIRMINO GOMES BARCELOS), RECORRIDO(S) - AYDES
CARVALHO DA SILVA (Advs: Dr. (a) MARCELO ANGELO DE MACEDO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - REVISÃO CONTRATO
BANCÁRIO - - CONTRATO DE ADESÃO - CHEQUE ESPECIAL - CRÉDITO
ESPECIAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - REPETIÇÃO DO INDEBITO PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO POR COMPLEXIDADE DA
CAUSA E VALOR DA CAUSA SOMADA EM DOIS PROCESSOS REJEITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUROS PELA TAXA SELIC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - FALTA DE
PREVISÃO LEGAL - VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS A
CARGO DO BANCO RECORRENTE. Recurso interposto pelo BANCO DO
BRASIL S.A contra sentença proferida nos autos da ação de reclamação
para revisão de contrato de adesão com restituição dos valores proposta
por AYDES CARVALHO DA SILVA, onde a MM Juíza julgou procedente o
pedido formulado na inicial, condenando a reclamada ao pagamento do
indébito e à revisão das cláusulas reconhecidas abusivas. Rejeitada a
preliminar argüida sobre a incompetência do Juizado Especial, por não se
tratar de matéria complexa. Os cálculos são aritméticos, não havendo,
assim, que se falar em complexidade para elaboração. Da mesma forma
fica afastada a questão do valor da causa, porque não se deve levar em
consideração a soma dos valores requeridos em processos distintos,
ainda que sejam as mesmas partes. Em se tratando de contrato bancário,
é perfeitamente aplicável as normas do CDC, por se configurar relação de
consumo. Portanto, impõe-se a limitação ao princípio da livre pactuação
entre as partes. Na ausência de previsão específica, os juros
remuneratórios são devidos de acordo com o percentual da Taxa Selic
(Sistema Especial de Liquidaçãoe Custódia), que representa a taxa média
de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil (Circular Bacen nº
3.108, de 10-4-2002). É vedada a capitalização mensal de juros, ainda que
expressamente convencionada. É abusiva a cláusula que estipula a
cobrança da comissão de permanência, por se mostrar onerosa, somada
ao valor da multa e dos juros, além de ser vedada a sua cumulação com a
correção monetária. Custas e honorários a cargo do banco recorrente, em
face da sucumbência recursal. Fixação em 15% (quinze por cento) sobre
o valor da condenação.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 356/2008 - Classe: II-1 2º JUIZAD O
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 356 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - UNIMED
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Advs: DR. JORGE LUIZ
MIRAGLIA JAUDY), RECORRIDO(S) - MARCO AURÉLIO OLIVEIRA
DORILEO (Advs: DR LUCIANO DE ARRUDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO PLANO DE SAÚDE - UNIMED - COOPERATIVA MÉDICA - CIRURGIA DE
JOELHO - INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DE MATERIAL IMPORTADO NECESSIDADE EM RAZÃO DA EFICÁCIA E PECULIARIDADE DA CIRURGIA
- LIBERAÇÃO DA COBERTURA PARA UTILIZAÇÃO APENAS DE
MATERIAIS NACIONAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - RESTRIÇÃO ABUSIVA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE
NÃO LIMITA A COBERTURA - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - DIREITO DO
PACIENTE - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO SENTENÇA
CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS A
CARGO DA RECORRENTE. Recurso interposto pela
UNIMED-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, cont r a s e n t e n ça
proferida nos autos da ação de ressarcimento proposta por MARCO
AURÉLIO OLIVEIRA DORILEO onde o Juiz julgou procedente o pedido para
condenar a recorrente ao pagamento de R$ 6.218,00 (seis mil, duzentos e
dezoito Reais), corrigidos a partir da data do desembolso. A reclamação
foi feita pelo fato de que a Unimed não cobriu as despesas relativas a
procedimento cirúrgico e utilização de material importado, conforme
requeria o caso do reclamante, e de acordo com a indicação médica,
justificando-se, inclusive, porque já teria passado por outra cirurgia no
outro joelho, inexitosa, em razão dos materiais nacionais. A política
nacional que rege as relações de consumo impõe o principio do equilíbrio
contratual, na medida em que o custo pago pelo usuário é diretamente
proporcional ao risco e cobertura por ele contratado. Outrossim, impõe o
dever de informação ao paciente, e concede ao Poder Judiciário a
interferência na relação, para corrigir as cláusulas abusivas,
estabelecendo a contra-prestação devida pelas partes. Se, de acordo
com laudo médico, do especialista, era necessária a utilização do material
importado, e o contrato não exclui esta cobertura, e cobre a cirurgia,
deverá a Cooperativa Médica fornecer o necessário. Em caso de o
paciente ter arcado com os custos da cirurgia, faz jus ao reembolso, de
forma que confirmo a sentença, negando provimento ao recurso. Condeno
ainda a recorrente ao pagamento das custas processuais em face da
sucumbência recursal, e em honorários advocatícios, que fixo em 15 %
(quinze por cento) sobre o valor da condenação.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 357/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 3143 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. EMBARGANTE
- ITAU SEGU R O S S / A ( A d v s : D r . ( a ) G L A U C O G Ó E S G U I T T I , D R.
ARMANDO BIANCARDINI CANDIA), EMBARGADO - NEUSA MARIA DE
OLIVEIRA SILVA (Advs: Dr. JOSE ORTIZ GONSALEZ, Dr. (a) IRACEMA
HATSUE NAKANIWA ORTIZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECUSO INOMINADO - AÇÃO
DE COBRANÇA - DPVAT - DOCUMENTO UNILATERAL - DECISÃO PELA
IMPRESTABILIDADE COMO PROVA - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO
APONTADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E
PRÉ-QUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - PROVIMENTO NEGADO AOS
EMBARGOS. Os embargos d e d e c l a r a ç ã o p r e s t a m - s e a p e n a s p a r a
dissipar contradição, obscuridade e sanar omissão, que por ventura
possa existir na decisão judicial. Assim, pelo estatuto processual civil, é
inviável rediscutir, nesta via, a matéria já enfrentada pelo acórdão,
mormente quando o julgador já expôs os motivos que o levaram a decidir
de uma ou de outra forma. Também não se prest a m p a r a o f i m d e
pré-questionar disposi t i v o s l e g a i s , m e s m o p o r q u e é p r e s c i n d í v e l a
referência expressa a tal ou qual norma legal como condição de
admissibilidade de recurso à Superior Instância.
Disponibilizado - 20/8/2008
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 357/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 2817 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. EMBARGANTE
- ITAU SEGU R O S S / A ( A d v s : D r . ( a ) G L A U C O G Ó E S G U I T T I , D R.
ARMANDO BIANCARDINI CANDIA), EMBARGADO - NEUSA MARIA DE
OLIVEIRA SILVA (Advs: Dr. JOSE ORTIZ GONSALEZ, Dr. (a) IRACEMA
HATSUE NAKANIWA ORTIZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECUSO INOMINADO - AÇÃO
DE COBRANÇA - DPVAT - DOCUMENTO UNILATERAL - DECISÃO PELA
IMPRESTABILIDADE COMO PROVA - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO
APONTADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E
PRÉ-QUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - PROVIMENTO NEGADO AOS
EMBARGOS. Os embargos d e d e c l a r a ç ã o p r e s t a m - s e a p e n a s p a r a
dissipar contradição, obscuridade e sanar omissão, que por ventura
possa existir na decisão judicial. Assim, pelo estatuto processual civil, é
inviável rediscutir, nesta via, a matéria já enfrentada pelo acórdão,
mormente quando o julgador já expôs os motivos que o levaram a decidir
de uma ou de outra forma. Também não se prest a m p a r a o f i m d e
pré-questionar disposi t i v o s l e g a i s , m e s m o p o r q u e é p r e s c i n d í v e l a
referência expressa a tal ou qual norma legal como condição de
admissibilidade de recurso à Superior Instância.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 419/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano: 419
/ 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - ADELINA DE FIGUEIREDO
SIQUEIRA (Advs: Dr. (a) ASSIS SOUZA OLIVEIRA), RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S/A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM
NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - CADERNETA DE POUPANÇA PLANO BRESSER - QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICABILIDADE DO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Recurso interposto por ADELINA DE
FIGUEIREDO SIQUEIRA contra sentença proferida nos autos da ação
ordinária de cobrança em face do BANCO BRADESCO S/A, onde a douta
Magistrada extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da
complexidade da causa. Estabelece o art. 3º da Lei 9.099/95 que a
competência dos Juizados Especiais Cíveis é para causas cíveis de menor
complexidade, e, no caso, a pretensão da recorrente envolve cobrança de
valores referentes à atualização monetária incidentes sobre os saldos em
cadernetas de poupança, ante a modificação do critério de calculo
promovido pelo Plano Bresser em julho de 1987 e a diferença apurada pela
implantação do Plano Verão, em janeiro de 1989. Verifica-se, então, que o
deslinde da causa demanda perícia contábil - prova incompatível com os
Juizados Especiais. Sentença mantida e recurso improvido,
acompanhando os precedentes das Turmas Recursais.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 430/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo N
úmero/Ano: 430 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - PONTO
CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. (Advs: Dr. (a) FLÁVIO JOSÉ
FERREIRA), RECORRIDO(S) - EDIMILSON DA SILVA CORREA (Advs: Dr.
(a) ISANA SUELY FERREIRA CAYRES OLÍVIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 59 de 394
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - INDENIZAÇÃO MORAL - LOJA
DE ELETRODOMÉSTICOS - PONTO CERTO - PERDA DE DOCUMENTOS VENDA FEITA SEM A DEVIDA CAUTELA E ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES
APRESENTADAS - INADIMPLÊNCIA - NOME LANÇADO NOS CADASTROS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSUMIDOR QUE NÃO AGIU COM ZELO
SUFICIENTE PARA REGISTRAR O EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS - CULPA
CONCORRENTE - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO IRRELEVANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DA
RECORRENTE. Recurso interposto pela PONTO CERTO UTILIDADES
DOMÉSTICAS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente
o pedido de indenização moral formulado por EDIMILSON DA SILVA
CORREA, em razão da inserção de seu nome nos órgãos de restrição ao
crédito por débito não contraído por ele. O Juiz entendeu pela culpa
concorrente da loja e do consumidor para o fato danoso, porque a loja não
teria agido com a devida cautela na análise dos documentos e o
consumidor não atentou para registrar a ocorrência, tendo feito somente
03 (três) anos depois. Pela inserção indevida, foi eqüitativo e fixou o valor
da condenação por danos morais em R$2.000,00 (dois mil Reais). A
recorrente alega culpa exclusiva de terceiro, mas sua tese não merece
acolhida, em face da norma do CDC (art. 14) sobre a responsabilidade
objetiva do fornecedor. Assim, uma vez que incluiu o nome do consumidor
indevidamente nos órgãos de restrição ao crédito, deve ser
responsabilizada. Por outro lado, o valor da condenação se mostra
razoável, porque, como decidiu o douto magistrado, o consumidor também
deveria ter sido mais zeloso e atento ao tempo em que levou para registrar
o extravio de seus documentos. Custas e honorários a cargo da
recorrente, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 460/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 460 /
2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - LINDOMAR LEMES DOS
SANTOS (Advs: Dra. ELCIA MARTINS SOARES FERREIRA),
RECORRIDO(S) - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT (Advs: Dr. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dr. (a) SERGIO
HENRIQUE K. KOBAYASHI, Dr. (a) MARCELO MARTINS DE ALMEIDA
SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONSUMO DE ENERGIA - FRAUDE
DETECTADA PELA CONCESSIONÁRIA - REVISÃO DO CÁLCULO COM
BASE NO EFETIVO CONSUMO - IRRELEVÂNCIA DA CULPA DO
CONSUMIDOR NA ALTERAÇÃO DO MEDIDOR - PEDIDO CONTRAPOSTO COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - ENERGIA CONSUMIDA DEVER DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE. Recurso interposto por
LINDOMAR LEMES DOS SANTOS em face da sentença que j u l g o u
improcedente o seu pedido de declaração de inexistência de débito
referente à revisão do consumo de energia elétrica e, em contrapartida,
admitiu o pedido contraposto da CEMAT, para condená-lo ao pagamento
da fatura devidamente revisada. O recorrente, quando do ajuizamento da
reclamação, se insurgiu contra a revisão do consumo de sua energia,
alegando que não fraudou o medidor e não lhe foi oportunizada a defesa
pela CEMAT, por isto entende não devido o valor cobrado. No caso, a
CEMAT agiu dentro da legalidade, lavrando termo de ocorrência,
notificando o recorrente sobre o laudo pericial no medidor de energia,
sobre a revisão feita; expediu nova notificação sobre todo o
procedimento, emitindo, ao final, a fatura devidamente corrigida. Não se
constata violação a qualquer direito do recorrente. Ademais, independente
de ser ele o culpado ou não pela fraude constatada, o certo é que houve o
consumo da energia, na forma revisada, e é devido o valor cobrado. A
sentença foi clara e acertada, de forma que deve ser mantida. Por
conseguinte, o recurso improvido. Custas e honorários pelo recorrente,
que fixo em 15% sobre o valor da condenação.
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Disponibilizado - 20/8/2008
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 478/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 3172 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. EMBARGANTE
- CARLOS ALBERTO MARTINS DE MENDONÇA (Advs: Dr. (a) RODRIGO
SEMPIO FARIA), EMBARGADO - BANCO BRADESCO S/A. (Advs: Dr. ILDO
DE ASSIS MACEDO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM
NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECUSO INOMINADO - DANOS
MORAIS - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO E VALOR REDUZIDO INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO APONTADO - PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PROVIMENTO NEGADO
AOS EMBARGOS. Não há óbice para que mesmo em sendo reconhecido o
direito à indenização por danos morais, seja o valor reduzido, porque são
elementos diferentes a serem analisados, e não induzem à contradição da
decisão. Os embargos de declaração prestam-se apenas para dissipar
contradição, obscuridade e sanar omissão, que por ventura possa existir
na decisão judicial. Assim, pelo estatuto processual civil, é inviável
rediscutir, nesta via, a matéria já enfrentada pelo acórdão, mormente
quando o julgador já expôs os motivos que o levaram a decidir de uma ou
de outra forma.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 491/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano: 491
/ 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CANOPUS
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Advs: DR. ANDERSON
BETTANIN DE BARROS), RECORRIDO(S) - DELCY SIMÕES SANTOS.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS
PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVIDAMENTE
CORRIGIDAS - DEDUZINDO APENAS A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E
SEGUROS - CLÁUSULAS ABUSIVAS - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. Recurso interposto por DELCY SIMOES SANTOS em desfavor
de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, pedindo a
restituição de parcela paga em consorcio de uma moto Honda,
independentemente do final do grupo. Já é pacífico o entendimento nas
Turmas Recursais, de que tem o consorciado direito ao recebimento do
valor pago a consórcio, devidamente corrigido, mesmo antes do
encerramento do grupo. É abusiva a cláusula que determina a devolução
de valores pagos por desistente ou excluído no final do grupo, estando
este em desacordo com o art. 51, inciso IV do CDC. Todavia, é direito da
concessionária reter a taxa de 10% relativa à administração do consórcio.
Sentença mantida. Recurso improvido. Condenação da recorrente no
pagamento de custas e honorários fixados em 15% do valor da
condenação.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 542/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE. Protocolo Número/Ano: 542
/ 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - TIM CELULAR S/A (Advs:
DR JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR), RECORRIDO(S) - MAC FERROS
LTDA-ME (Advs: Dr. DOUGLAS ALVES DA CRUZ). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INCLUSÃO
INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE À MULTA POR RESCISÃO
DE CONTRATO - INSERÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - DANO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 60 de 394
CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS DISCUTIDOS EM OUTRA AÇÃO CONDENAÇÃO EXTIRPADA DA SENTENÇA - VALOR DO DANO MORAL
REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o CDC
(art. 14), o fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Uma vez
demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, por ato da empresa
telefônica que inseriu indevidamente o nome do cliente nos órgãos de
restrição ao crédito, é devida a indenização, no entanto, se o valor não se
mostra adequado aos parâmetros da doutrina e da jurisprudência, merece
ser reduzido. Se não ação se discute danos materiais que são objeto de
ação pendente, cabe ao Juízo daquela causa, a decisão sobre o direito ou
não, devendo, portanto, ser extirpado da condenação.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 548/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 548 /
2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - DEJALMA FERREIRA DOS
SANTOS (Advs: Dr. (a) FRANCISCO EUDES G. DE LIMA), RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S/A (Advs: Dr. MARIO CARDI FILHO, Dr. LINCOLN
CESAR MARTINS). Relator(a): Exmo(a). Sr( a ) . D R . J O S É Z U Q U I M
NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - EMPRESA DE TELEFONIA - BLOQUEIO PARCIAL DE LINHA
TELEFÔNICA EM FACE DE DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - ATITUTE
LEGAL - DANO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. Uma vez
não demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, por ato da
empresa telefônica, não há falar-se em condenação à indenização por
danos morais. Se há pendência de fatura sem pagamento, o bloqueio
parcial é licito, nos termos do exercício regular de um direito reconhecido à
empresa.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 579/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano: 579
/ 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. FILIAL MATO GROSSO (Advs: DR. MARIO CARDI FILHO, DRA CAROLINE
DE OLIVEIRA FLORÊNCIO), RECORRIDO(S) - MONICA FERNANDES
FERREIRA (Advs: Dr. JONNY RANGEL MOSHAGE, Dr. (a) BENEDITO
ANTONIO BRUNO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM
NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - EMPRESA DE TELEFONIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO
CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA EMPRESA - INVOCAÇÃO DE
CULPA DE TERCEIRO - ARGUMENTAÇÃO IRRELEVANT E - D A N O
CONFIGURADO - VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o CDC (art. 14), o fornecedor
de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços. Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e
o nexo causal, por ato da empresa telefônica que inseriu indevidamente o
nome do cliente nos órgãos de restrição ao crédito, é devida a
indenização. Mostrando-se exacerbado o valor da condenação, cabe a
minoração, para adequação aos parâmetros traçados pela doutrina e
jurisprudência.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 597/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA. Protocolo
Número/Ano: 597 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. (Advs: Dr. (a) GIOVANA
MARCHIORI STEIN), RECORRIDO(S) - WAGNER FREITAS DOS SANTOS
Disponibilizado - 20/8/2008
(Advs: Dr. (a) DÉBORA CARLOTTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇAO DE
COBRANÇA-CONSÓRCIO - APARELHO DE SOM - PRODUTO NÃO
ENTREGUE NA DATA APRAZADA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL REVELIA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS E
HONORÁRIOS A CARGO DA RECORRENTE. Recurso interposto pela
BRASTEMP UTILIDADES DOMESTICAS, contra sentença que julgou
procedente o pedido do reclamante e condenou a reclamada a entregar o
produto descrito no contrato, haja vista já ter ocorrido o pagamento da
sexta parcela, conforme estipulado no contrato. Decretada a revelia da
reclamada, escorreita a decisão que determinou fosse feita a entrega do
aparelho de som, uma vez comprovado o pagamento até a sexta parcela
(conforme previa o contrato).. Na fase recursal, veio a reclamada trazer
aos autos cópia de documento que alega ser prova da entrega do produto,
todavia, sem qualquer assinatura do reclamante. Logo, imprestável e sem
força probante suficiente para modificar a decisão combatida. Sentença
mantida. Recurso improvido. Em face da sucumbência recursal, custas e
honorários a cargo da recorrente, que fixo em 15% sobre o valor da
causa.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 670/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CIVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 670 / 2008.
Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BANCO PANAMERICANO S/A.
(Advs: Dr. MARCELO BARROS LOPES, Dr. (a) DALTON ADORNO
TORNAVOI), RECORRIDO(S) - EDMILSON SANTOS DA SILVA (Advs: Dra.
VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO
CONTRATO - DÉBITO CONSTITUÍDO ILEGALMENTE EM NOME DO
CONSUMIDOR - INCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇÕS RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO
CONFIGURADO - VALOR EXORBITANTE - MINORAÇÃO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO - SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE DA
FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Recurso interposto pelo BANCO
PANAMERICANO S.A, contra sentença proferida nos autos da ação de
indenização por danos morais proposta por EDMILSON SANTOS DA
SILVA onde o Juiz julgou procedente o pedido, declarando a inexistência
do débito e condenando o recorrente ao pagamento de R$14,000,00
(catorze mil reais) a titulo de danos morais. O pedido de indenização moral
formulado pela requerente na ação principal foi embasado na alegada dor
moral que sofreu por conta da negligência da reclamada, que inseriu seu
nome nos órgãos de restrição ao crédito por uma dívida não contraída por
ele, objeto de um contrato alegado, mas não provado. Indubitável a culpa
do banco recorrente. Ademais, de acordo com o CDC (art. 14), o
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, o que foi o caso. Uma vez
demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo caus a l , p o r a t o d a
instituição financeira, que não agiu com a cautela necessária na
administração de seus serviços e concessão de crédito, dando causa à
inserção indevida do nome do reclamante nos órgãos de restrição ao
crédito, é devida a inde n i z a ç ã o . T o d a v i a , o v a l o r d e R $ 1 4 . 0 0 0 , 0 0
(quatorze mil Reais) se mostra exacerbado, fre n t e a o s p a r â m e t r o s
traçados pela doutrina e pela jurisprudência, pelo que, deve ser reduzido
para R$8.000,00 (oito mil Reais). Em face da sucumbência recíproca, deixo
de condenar nas custas e honorários, uma vez que não há previsão legal.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 685/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 685 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - NOVO
MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA (Advs: Dr. CARLOS ALESSANDRO
RIBEIRO DOS SANTOS), RECORRIDO(S) - TATIANE DOS SANTOS
PORTELA (Advs: DR. JOSÉ ORLANDO MURARO SILVA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - LOJA DE MÓVEIS - NOVO MUNDO - ENTREGA DE
PRODUTO COM DEFEITO - CONSUMIDOR LESADO - EMPRESA QUE NÃO
TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA A CORREÇÃO DO DEFEITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTIMENTO DE
FRUSTRAÇÃO PERANTE À COMPRA DEFEITUOSA - DIREITO À
DEVOLUÇÃO DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS
A CARGO DA RECORRENTE. Recurso interposto por NOVO MUNDO
MOVEIS E UTILIDADES LTDA contra sentença proferida nos autos da ação
de indenização por danos morais e materiais, proposta por TATIANE DOS
SANTOS PORTELA, onde o Juízo monocrático julgou procedente o pedido
da autora, condenando o recorrente a restituir o valor pago por esta no
sofá (que deverá ser devolvido) e condenando ainda a recorrente ao
pagamento de 05 (cinco) salários mínimos vigentes, a titulo de danos
morais. A reclamante propôs a ação alegando que comprou um jogo de
estofados da recorrente, e que quando da entrega, notou que estavam
faltando os pés de apoio, sendo que os entregadores, ao constatarem o
defeito, disseram que iriam buscar os pés do sofá para colocá-los, e isso
não foi feito, com inúmeras tentativas inexitosas. A recorrente, por sua
vez, não fez prova de que tivesse solucionado o problema, ou seja, não
demonstrou a contento que as alegações da reclamante foram inverídicas
e que a compra e venda tenha se dado conforme expectativa da
consumidora. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (art. 14),
por se tratar de fornecimento de produtos, a responsabilidade da empresa
recorrente é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o
fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa,
pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a
fornecimento de produtos, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas. E inegável o dano moral sofrido pela Recorrida, vez que teve
sua expectativa frustrada, diante da compra defeituosa. O consumidor
projeta a aquisição de um bem para lhe proporcionar prazer e bem estar
no descanso do lar, e por culpa da empresa vendedora, ao invés de
satisfação, contrai desgosto, angústia, constrangimento, dor de cabeça,
perda de tempo, enfim, o dano imaterial, a violação à honra subjetiva é
incontestável, além do sentimento de hipossuficiência da qualidade de
consumidor. No que pertine ao valor da indenização arbitrada na r .
sentença, entendo que 05 (cinco) salários mínimos se mostra razoável,
aliás, até menos que deveria, considerando o caso concreto e os
parâmetros traçados pela jurisprudência e pela doutrina, ao ensinarem que
o dano moral deve ser fixado considerando a necessidade de punir o
ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em
conta, ainda, o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica
do lesado e a repercussão do dano. Quanto ao dano material,
incontestável ser devido, pelo que, também neste ponto mantenho a
sentença. Condeno ainda a e m p r e s a r e c o r r e n t e a p a g a r a s c u s t a s
processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por
cento) sobre o valor da condenação.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA
(Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 695/2008 - Classe:
II-1). Protocolo Número/Ano: 3922 / 2008. Julgamento: 7/8/2008.
EMBARGANTE - BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs:
Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MARIO CARDI FILHO, DRA
CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO), EMBARGADO - DERLI GUMS (Advs:
Dr. (a) TAIS GONÇALVES MELADO, DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Disponibilizado - 20/8/2008
EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA - PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os
Embargos Declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição,
omissão ou dúvida do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei
9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de
modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. 2- O órgã o
julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os t ó p i c o s
especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos
fático-jurídicos exarados no acórdão mostram-se suficientes para a
solução da lide.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 749/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA. Protocolo Número/Ano:
749 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - ALZEMIRO ROSIN
(Advs: Dr(a). ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA), RECORRIDO(S) VANETE FERREIRA FRANÇA (Advs: DR. CLAUDINEZ DA SILVA PINTO
JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA PEQUENA MERCEARIA DE BAIRRO - ANOTAÇÕES DE VENDAS FIADO
FEITAS EM CADERNETA - TESTEMUNHAS DAS COMPRAS FEITAS A
PRAZO - FORÇA PROBANTE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS
- RECLAMADO QUE NÃO TROUXE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO IMPROVIDO
- CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DO RECORRENTE. O recurso foi
interposto por Alzemiro Rosin contra sentença proferida na ação de
cobrança proposta por Vanete F e r r e i r a F r a n c a , o n d e o J u i z j u l g o u
procedente o pedido da inicial, condenando o recorrente ao pagamento de
R$ 1.466,31 (Um mil, quatrocentos e sessenta e seis Reais e trinta e um
centavos) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por
cento) ao mês, a partir da citação. A hipótese apresenta uma situação
pitoresca, remetendo-nos à fonte normativa dos costumes, o que deve ser
acatado e aceito, sobretudo porque se harmoniza com os outros
elementos probantes dos autos, incluindo testemunhas. A reclamante
apresentou todas as anotações feitas em caderneta sobre as vendas
feitas a prazo ao reclamado; as testemunhas corroboram suas alegações,
relatando que presenciaram o reclamado bem como sua filha fazendo
compras "fiado" no estabelecimento da reclamante. Por outro lado,
evidencia-se das narrativas que de costume a reclamante anotava as
compras feitas a prazo pêlos clientes na caderneta e com o pagamento,
destacava a folha e a entregava ao devedor em dia. No caso, a
reclamante afirma que o reclamado, embora costumasse pagar as contas
em dia, por seis meses adquiriu produtos de diversas espécies, at é
mesmo cigarros, em seu comércio, e não pagou, totalizando uma dívida de
R$1.466,31 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis Reais e trinta e um
centavos). O reclamado/recorrente, por sua vez, limitou-se a afirmar que
não há dívida com a reclamante, mas não produziu qualquer prova do
alegado. Evidencia-se um caso típico que deve ser apreciado e julgado
com razoabilidade e justiça pelo Juizado Especial, porque possibilita para o
hipossuficiente o acesso ao Poder Judiciário e instaura-se para este
jurisdicionado o sentimento de "justiça feita". Por fim, insta consignar que o
vínculo de compra e venda ficou inconteste e as provas foram apreciadas
com razoabilidade e justiça pelo douto magistrado sentenciante, de forma
que acolho como minhas suas razões de decidir, e confirmo a sentença,
negando provimento ao recurso. Custas e honorários a cargo do
recorrente, no importe de 15% sobre o valor da condenação.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 764/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano: 764
/ 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - HÉLIO COELHO DE
MORAES (Advs: Dr. (a) CRISTIANE BARBOSA DE CARVALHO),
RECORRIDO(S) - BRASIL TELECOM S/A (Advs: Dr. MARIO CARDI FILHO,
DRA CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 62 de 394
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - EMPRESA DE TELEFONIA - INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DO
CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE
- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. Apesar de
os danos morais prescindirem da prova, em razão do seu caráter in re
ipsa, não há como desconsiderar a inexistência de elementos nos autos
que demonstrem a ocorrência do dano. No caso, em existindo débito
pendente em nome do consumidor, é legítimo o ato da empresa que envia o
seu nome para os órgãos de restrição ao crédito.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 828/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano: 828 /
2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - UNIÃO DE BANCO
BRASILEIROS S/A (Advs: Dr. (a) ELLEN LAURA LEITE MUNGO, DRA
RENATA KARLA BATISTA E SILVA), RECORRIDO(S) - LUZIA CRISTINA
VIEIRA (Advs: Dr. FERNANDO EUGENIO ARAUJO, Dr. (a) HELMUT FLAVIO
PREZA DALTRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM
NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCIAMENTO - PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE PAGAMENTO FEITO SOMENTE UMA VEZ - DESCARACTERIZAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FATO QUE NÃO
CARACTERIZOU DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO
PROVIDO. Recurso interposto pelo UNIBANCO - UNIAO DE BANCO
BRASILEIROS S/A contra sentença proferida nos autos da ação de
repetição de indébito com reparação por danos morais, proposta por
LUZIA CRISTINA VIEIRA, onde o MM Juiz julgou parcialmente procedente o
pedido, condenando o Recorrente ao pagamento de R$3,000,00 (três mil
reais) á reclamante a titulo de danos morais e indeferindo o pedido de
repetição de indébito. Malgrado tenha chegado à residência da reclamante
a cobrança de parcela s j á q u i t a d a s , o p a g a m e n t o n ã o f o i f e i t o e m
duplicidade, pelo que não há falar-se em repetição de indébito. Em que
pese o entendimento de que os danos morais prescindirem da prova, em
razão do seu caráter in re ipsa, não há como desconsiderar a inexistência
de elementos nos autos que demonstrem a ocorrência do dano. Assim,
ainda que se admita possa a cobrança indevida causar aborrecimento, se
esta não teve o condão de prejudicar a moral e a reputação do suposto
devedor, sequer seu nome foi inscrito nos órgãos de restrição ao crédito,
não há falar-se em danos morais, pelo que a sentença merece ser
reformada, e o recurso provido.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 929/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NORTELÂNDIA. Protocolo
Número/Ano: 929 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BANCO
FINASA S/A (Advs: Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO), RECORRIDO(S) - ANA
PARECIDA SILVA AZAMBUJA (Advs: DR SANDRO LEITE DOS SANTOS),
RECORRIDO(S) - ROBERTO RIVELINO TELLES AZAMBUJA (Advs: DR
SANDRO LEITE DOS SANTOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO
MORAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDO VALOR PAGO VIA BOLETO BANCÁRIO - MANTENÇA INDEVIDA DE
ANOTAÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR
MAIS DE 09 (NOVE) MESES - FATO QUE IMPEDIU O CRÉDITO DOS
RECLAMANTES -- ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA REPARAÇÃO DO DANO SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. Ainda qu e o s
correntistas tenham dado causa à anotação negativa de seus nomes nos
órgãos de restrição ao crédito, o pagamento a posteriori dá a eles o direito
à exclusão, e à instituição responsável pela anotação, a obrigação de
Disponibilizado - 20/8/2008
fazê-lo, já que recebeu o valor correspondente ao título. A mantença
indevida da anotação negativa repercute em ato ilícito e justifica a
condenação à reparação por danos morais sofridos.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1165/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 1165 / 2008.
Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL
MATO GROSSO (Advs: Dr. MARIO CARDI FILHO, DRA. LAURA CATARINA
MOURA MORAES), RECORRIDO(S) - MOISES GOMES COUTINHO FILHO
(Advs: Dr. DOUGLAS ALVES DA CRUZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE
LINHA TELEFÔNICA -CONTINUIDADE DA COBRANÇA DE VALORES INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CDC - INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1172/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NORTELÂNDIA. Protocolo
Número/Ano: 1172 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) SEBASTIÃO MARCELO CARVALHO BARBOSA (Advs: Dr. (a)
ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES), RECORRIDO(S) - DONIZETI
APARECIDO DA SILVA (Advs: Dr. ELIAS BERNARDO SOUZA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - MÉDICO - PARENTE DE PACIENTE SOFRENDO ENFARTO MÉDICO REPOUSANDO NO PLANTÃO - DESESPERO APARENTE DA
FAMÍLIA - INVASÃO DO QUARTO DO MÉDICO EM BUSCA DE
ATENDIMENTO - A L E G A Ç Ã O D O M É D I C O D E O F E N S A - Â N I M O S
ALTERADOS RECIPROCAMENTE ENTRE MÉDICO E FILHO DA PACIENTE ANGÚSTIA -- ATITUDE COMPREENSÍVEL - CONDUTA QUE NÃO VIOLA A
HONRA OU A MORAL DO M É D I C O - I N D E N I Z A Ç Ã O Q U E N Ã O S E
JUSTIFICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS. Recurso interposto por SEBASTIÃO MARCELO
CARVALHO BARBOSA contra sentença proferida nos autos da ação de
indenização por danos morais, proposta por DONIZETI APARECIDO DA
SILVA, onde a MM. Juíza julgou parcialmente procedente o pedido inicial,
condenando o reclamado ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil Reais) ao
reclamante a título de danos morais. A ação foi proposta pelo recorrido
sob o argumento de que o reclamante, nas dependência do hospital em
que trabalha, adentrou o seu local de repouso desferindo-lhe palavras de
baixo calão, justificando que sua genitora estaria sem atendimento médico,
quando a assertiva não seria verdadeira. Dos autos constata-se, inclusive
com depoimento de testemunhas, e reconhecido na sentença, que as
ofensas foram recíprocas entre o médico reclamante e o filho da paciente,
ora recorrente, haja vista os ânimos alterados, quer seja em razão do
estado de saúde periclitante da paciente, quer seja porque o médico
sentiu-se ofendido porque foi acordado durante o seu repouso. É
perfeitamente compreensível e se admite como conduta normal a atitude
desesperadora de um filho que, vendo sua mãe enfartando, num leito de
hospital, saia em desespero à procura do único médico no quadro, e que,
ao se deparar com este dormindo, haja como o recorrente agiu, ou seja,
tirando o médico da cama e esbravejando à procura de assistência. Não
há prova de ofensa física ou qualquer atitude extremista, fora do comum
que venha a justificar a condenação por indenização moral, mesmo
porque é ocorrência que se apresenta normal ao quotidiano hospitalar,
numa situação como esta. Não há falar-se, assim, em indenização, porque
não caracterizado o dano moral. Motivo porquê, dou provimento ao
recurso, reformando a sentença atacada, para extirpar dela a
condenação. Sem custas e honorários, em face do êxito recursal.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1189/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 1189 / 2008. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - M. SANCHEZ MARTINS (Advs: Dr. (a) FERNANDA LIMA),
IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE, AUTORIDADE COATORA - DR. EVINER VALÉRIO,
LITISCONSORTE(S) - NEUZA FLORINDA ROCHA (Advs: Dr. (a) RENATO
SOUSA DUTRA), LITISCONSORTE(S) - MOISES ENIR SOUZA DOS
SANTOS (Advs: Dr. (a) RENATO SOUSA DUTRA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO
PELA VIA DA AÇÃO MANDAMENTAL - NÃO VERIFICAÇÃO DE DECISÃO
TERATOLÓGICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Somente quando verificada a
ocorrência de ilegalidade, abuso de poder evidente ou decisões
teratológicas emanadas do juízo, é que se admite o manejo e êxito do
remédio constitucional (art. 5º, LXIX, da CR/88 e art. 1º da Lei 1.533/51).
Em caso contrário, impõem-se a denegação da ordem, sobretudo quando
constatado que o ato impugnado é correto e obedece aos princípios dos
Juizados Especiais.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1216/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
1216 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - JOAQUIM DOS
SANTOS (Advs: Dr. (a) PAULO HENRIQUE DE SOUZA, Dr. (a) ÉLDES IVAN
DE SOUZA), RECORRIDO(S) - BANCO SANTANDER BANESPA S/A.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - CADERNETA DE POUPANÇA PLANO BRESSER - QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICABILIDADE DO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS.
NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Recurso interposto por JOAQUIM
DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da ação ordinária de
cobrança em face do BANCO SANTANDER BANESPA S/A, onde a douta
Magistrada extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da
complexidade da causa. Estabelece o art. 3º da Lei 9.099/95 que a
competência dos Juizados Especiais Cíveis é para causas cíveis de menor
complexidade, e, no caso, a pretensão do recorrente envolve cobrança de
valores referentes à atualização monetária incidentes sobre os saldos em
cadernetas de poupança, ante a modificação do critério de calculo
promovido pelo Plano Bresser em julho de 1987 e a diferença apurada pela
implantação do Plano Verão, em janeiro de 1989. Verifica-se, então, que o
deslinde da causa demanda perícia contábil - prova incompatível com os
Juizados Especiais. Sentença mantida e recurso improvido,
acompanhando os precedentes das Turmas Recursais.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1242/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 1242 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL (Advs: DRA.
MARCIA CRUZ MOREIRA), RECORRIDO(S) - GELSON RODOLFO RAMOS
(Advs: DR. AGRICOLA PAES DE BARROS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MERITO NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
Disponibilizado - 20/8/2008
DANOS - CIA DE SANEAMENTO DE ÁGUA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO
PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS - MÉRITO - INEFICÁCIA
DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMIDOR COM O PROBLEMA
REITERADO POR 04 ANOS - TRATAMENTO DEBOCHADO DE EMPREGADO
DA EMPRESA - DESCUMPRIM E N T O D E L I M I N A R - D A N O M O R A L
CONFIGURADO - MULTA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há
falar-se em nulidade do processo em razão de a audiência de instrução
ter sido realizada por conciliador, seja porque não prejudicou a defesa,
seja porque o ato alcançou sua finalidade. É legítimo o morador do imóvel
que reclama pelo serviço de abastecimento de água, mormente quando a
representação é corrigida,
com autorização do titular da conta. Provado o ato ilícito, ainda que por
omissão, bem como o nexo de causalidade entre ele e o dano sofrido pelo
consumidor, é de ser reconhecida a obrigação de indenizar por danos
morais.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1262/2007 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo
Número/Ano: 1262 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) - UNIMED
CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, IMPETRADO - JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PORTO, AUTORIDADE COATORA - DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO, LITISCONSORTE(S) - WALTER
CAVALHEIROS TEIXEIRA (Advs: Dra. MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA
AGUIAR, Dr. (a) CARLOS ROBERTO DE AGUIAR). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
Ausente qualquer ilegalidade no comando sentencial inquinado, o
"mandamus" não merece prosperar. Não houve violação de direito líquido e
certo do Impetrante. De outra sorte, nenhuma lesão a direto seu restou
demonstrada.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1292/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
1292 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BRADESCO
SEGUROS S/A (Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS, DRA
DIANARU DA SILVA PAIXÃO, Dr. (a) ROSMERI VALDUGA),
RECORRIDO(S) - KATIANE MARIA DA SILVA (Advs: Dr. (a) SAULO
DALTRO M O R E I R A S I L V A ) . R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D R A . A N A
CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO INVALIDEZ PERMANENTE - SALDO REMANESCENTE - PRELIMINAR
-FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA REJEITADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO SE CONSTITUI FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VALIDADE CARTA MAGNA - NÃO INFRINGÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40
SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. 1. Trata-se de matéria fartamente julgada pelos nos s o s
Juizados Especiais, inclusive ratificada pelas Turmas Recursais, no
sentido de que o valor da indenização, em caso de morte, deve ser
equivalente a 40 salários mínimos, por ocasião do efetivo pagamento
(Súmula n.º 09 das Turmas Recursais deste Estado) 2. É legítima a fixação
do valor devido em razão do seguro DPVAT com base no salário mínimo,
nos termos da lei 6.194/74, por não traduzir um fator de correção, mas de
simples fixação do valor da indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1358/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 1358 / 2008. Julgamento: 7/8/2008.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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RECORRENTE(S) - TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
(Advs: Dr. (a) INDIANARA CONTI), RECORRIDO(S) - LUCAS JOSE DA
COSTA (Advs: Dr. (a) AUCILEIDE OLIVEIRA E SILVA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE
PARCELAS. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 10 %.
DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA
REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS DEVE SER COMPROVADOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. CORRETA. JUROS MORÁTORIOS A PARTIR DA
CITAÇÃO. SENT E N Ç A R E F O R M A D A N E S T E S E N T I D O . R E C U R S O
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há de se cogitar a aplicação de
percentual redutor. A desistência é direito garantido ao consumidor, motivo
pelo qual não pode ser o ato punido. Ademais, tampouco é lícito, em
função da natureza da relação consumerista, presumir a existência de
prejuízo em favor da parte mais forte da relação. 2. Não merece prosperar
o requerimento da recorrente, a fim de manter a taxa de administração em
13%. É recorrente a jurisprudência, minorando-se o percentual a 10 %
sobre o valor efetivamente pago pelo consorciado. Qualquer patamar
acima deste, configurar-se-ia taxa abusiva, incompatível com a boa-fé e
eqüidade, violando o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa
do Consumidor. 3. No aspecto correção monetária, em função do disposto
nas Súmulas 35 do STJ e 15 das Turmas Recursais, evidente o direito de
receber a restituição das parcelas pagas com sua incidência, utilizando-se
índice próprio para a definição (IGP-M), a contar dos efetivos pagamentos,
e não o valor do bem, como requer a recorrente. Tangente aos juros
moratórios da restituição do montante adimplido, tem-se que deverão
incidir a partir da citação no percentual de 1% ao mês (artigos 406 do CC e
161, § 1º, do CTN).
ILEGAL QUE FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - ORDEM
CONCEDIDA. É mandamento legal, que seja obedecido o devido processo,
para só então ser concedida a tutela a quem de direito, sobretudo quando
ela se mostra satisfativa. Ao contrário, indubitavelmente caracteriza-se a
violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal,
evidenciado o ato ilegal a ferir direito líquido, impondo a concessão da
ordem.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1709/2008 - Classe: II-2 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 1709 / 2008. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - BANCO ITAÚ S/A (Advs: DR. MARIO CARDI FILHO, Dr.
(a) SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS), IMPETRADO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO/CAPITAL, AUTORIDADE
COATORA - DRA. SERLY MARCONDES ALVES, LITISCONSORTE(S) JOSANA MARIA CASTILHO RIBEIRO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO
PELA VIA DA AÇÃO MANDAMENTAL - NÃO VERIFICAÇÃO DE DECISÃO
TERATOLÓGICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Somente quando verificada a
ocorrência de ilegalidade, abuso de poder evidente ou decisões
teratológicas emanadas do juízo, é que se admite o manejo e êxito do
remédio constitucional (art. 5º, LXIX, da CR/88 e art. 1º da Lei 1.533/51).
Em caso contrário, impõem-se a denegação da ordem, sobretudo quando
constatado que os atos obedeceram ao princípio do devido processo
legal.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 1584/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 3843 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. EMBARGANTE
- COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA (Advs: Dra. MARIA
LUCIA FERREIRA TEIXEIRA), EMBARGADO - JEAN ORESTES GILI (Advs:
Dr. (a) JUAN DANIEL PERON). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA
CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLA R A Ç Ã O REVISÃO DO JULGADO - VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. Prevê o art. 48 da Lei nº
9.099/95 que cabem embargos de declaração quando, na sentença ou
acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Impõe-se
ao embargante, assim, a demonstração da ocorrência de alguma das
hipóteses legais, não se prestando os embargos para a modificação do
mérito da decisão do Colegiado, eis que tal é vedado pelo ordenamento
jurídico na via buscada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 1745/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 3905 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. EMBARGANTE
- BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Advs: Dra. RENATA ALMEIDA DE
SOUZA, Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI), EMBARGADO - ED WILSON
RODRIGUES DA SILVA (Advs: DRA. CRISTINA BELLO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLA R A Ç Ã O REVISÃO DO JULGADO - VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Prevê o art. 48 da Lei nº
9.099/95 que cabem embargos de declaração quando, na sentença ou
acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Impõe-se
ao embargante, assim, a demonstração da ocorrência de alguma das
hipóteses legais, não se prestando os embargos para a modificação do
mérito da decisão do Colegiado, eis que tal é vedado pelo ordenamento
jurídico na via buscada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1659/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 1659 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) - DISAL
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (Advs: Dr. AGNAL D O
KAWASAKI, Dr. (a) INDIANARA CONTI), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ, AUTORIDADE
COATORA - DR. YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - MARCO
CÉSAR LIMA KIDO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM
NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSÓRCIO - TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA - TUTELA SATISFATIVA - VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO - ATO
Disponibilizado - 20/8/2008
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1840/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 1840 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) TERRA NETWORKS BRASIL S.A . (Advs: Dr. DANIEL PAULO MAIA
TEIXEIRA), RECORRIDO(S) - MARIA CRISTINA DE CARVALHO (Advs: Dr.
(a) ADRIANA A. M. MORAES DE FREITAS, DRA. LAURA CATARINA
MOURA MORAES), RECORRIDO(S) - WILSON GARCIA PEREIRA (Advs: Dr.
(a) ADRIANA A. M. MORAES DE FREITAS, DRA. LAURA CATARINA
MOURA MORAES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO. MODEM. INTERNET. DEMORA NA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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ENTREGA DO PRODUTO. ASSINATURA DOS SERVIÇOS. DEBITADOS EM
CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N.º 9.099/1995.
RECURSO IMPROVIDO. 1. Danos morais configurado ante a prestação de
serviço defeituoso pela Recorrente que, inobstante o pagamento do
modem pela Recorrida, o produto não lhe foi entregue, bem como a
assinatura dos serviços foram debitados, sem que tivesse sido utilizado.
2. Valor da indenização que atende o fator punitivo-pedagógico da
indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1855/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA. Protocolo Número/Ano:
1855 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM
S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. MARIO CARDI FILHO, DRA
CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO), RECORRIDO(S) - WELLITON
MOURA BORGES (Advs: Dr. (a) NICIA DA ROSA HAAS). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO. CALL CENTER. RISCO DE
FRAUDE A SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR, NÃO PELO
CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. ATO ILÍCITO.
DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR
DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. JUROS.
A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA ALTERADA. 1. O procedimento de contratação de serviços
pelo sistema de "call center" é sabidamente inseguro. E é ônus da ré, por
dispor de tal sistemática, a prova da contratação do serviço. Se aumenta
os lucros com tal procedimento, deve arcar com os riscos dele
decorrentes. 2. Dano moral que decorre diretamente do abalo de crédito
sofrido, tratando-se de dano moral puro consoante orientação pacífica do
STJ. 3. Quantum arbitrado em consonância com o patamar adotado pelas
Turmas Recursais em casos análogos. 4. A correção monetária tem como
termo inicial de incidência a data do arbitramento do montante
indenizatório, pois inaplicável a Súmula 43 do STJ. Sentença reformada.
Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil
extracontratual, são devidos a contar do evento danoso, nos termos da
Súmula 54 do STJ.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1865/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS.
Protocolo Número/Ano: 1865 / 2008. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (SKY) (Advs: Dr. (a)
ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO, Dr. (a) FÁBIO DE POSSÍDIO
EGASHIRA, Dr. (a) ANA CAROLINA LAGO BAHIENSE, Dr. (a) MIRIAM
NASCIMENTO CARREIRA, Dr. (a) LUIZ RICARDO GIFFONI, Dr. (a)
ELIZABETH CRISTINA SILVA MALVERT CORREA), IMPETRADO - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO DOS GÁUCHOS
-MT., AUTORIDADE COATORA - DR. DOUGLAS BERNADES ROMÃO,
LITISCONSORTE(S) - ANTÔNIO DE LOURENÇO, LITISCONSORTE(S) HELICIA VITTI LOURENÇO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM
NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A SEGURANÇA PARA LIMITAR O VALOR NO TETO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE
MULTA EM VALOR EXACERBADO QUE ULTRAPASSA O TETO DO
JUIZADO ESPECIAL E NÃO SE ATÊM AO CUMPRIMENTO PARCIAL DA
OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO E APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Sendo a multa aplicada em sede de Juizado Especial, em valor exacerbado
e acima do teto legal, necessário se faz a sua adequação. A multa
cobrada sobre descumprimento de obrigação determinada pelo Juiz, sem
considerar parte do cumprimento, deve ser revista à luz do princípio da
Disponibilizado - 20/8/2008
razoabilidade e limitar o valor da execução a LJE.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1913/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
1913 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL
S/A (Advs: Dr. (a) MARCELO AUGUSTO BORGES), RECORRIDO(S) ERNANI ANDRADE DA COSTA (Advs: Dr. (a) ALDEYR LIMA DE MELO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: DANO MORAL - BANCO - TRAVAMENTO PORTA ELETRÔNICA DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - QUANTUM REDUZIDO SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. As portas eletrônicas de
segurança são instaladas nas agências bancárias com o fito de impedirem
a prática de roubos no seu interior e resguardarem a segurança dos
funcionários e clientes e quando acusada a existência de metais em poder
da pessoa que tenta transpô-las, travam-se, ensejando, muitas das
vezes, aborrecimentos ao usuário, não ensejando, no entanto, direito à
indenização por danos morais. 2. Entretanto, na hipótese dos autos,
verifico que encontram presentes todos os elementos caracterizadores da
culpa do recorrente pelos danos causados ao recorrido, pois a conduta
de seu preposto afigurou-se excessiva, quando impediu o recorrido,
oficial de justiça, de adentrar ao estabelecimento bancário, para cumprir
uma ordem judicial. O fato de ter ficado preso na porta giratória de
segurança, após ter avisado de que se encontrava naquele local para
cumprimento da ordem judicial, causou constrangimento moral ao
reclamante, pois ali encontravam-se várias pessoas. 3. Quanto ao valor
da indenização a titulo de dano moral, embora reconhecidas a abusividade
e ilicitude do ato praticado, e as condições econômicas da ofensora,
instituição bancária, e ainda, em se tratando de dano moral puro, e tendo
em vista a conduta excessiva praticada por ela, entendo que mesmo
assim deve ser reduzido o valor da indenização em razão da gravidade
em grau mínimo da falta cometida e do limite de alçada dos Juizados
Especiais. 4. Logo, tenho que o montante de R$7.800,00(sete mil e
oitocentos reais), equivalente a aproximadamente 20 salários mínimos
(data da prolação da sentença), é excessivo na hipótese dos autos, pois
o conjunto probatório não demonstra a existência de infração de maior
gravidade praticada pela reclamada, que, antes de inscrever o nome do
reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, encaminhou-lhe várias
correspondências solicitando-lhe providências para evitar a inscrição nos
órgãos de proteção ao crédito. Assim, reduzo o quantum indenizatório
para R$4.150,00(quatro mil, cento e cinqüenta reais), o qual entendo
razoável e suficiente para compensar os danos sofridos pelo recorrido.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1932/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
1932 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL
S/A (Advs: Dr. (a) FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA, DR. RODRIGO
MISCHIATTI, Dr. (a) CINARA CAMPOS CARNEIRO), RECORRIDO(S) - OSMIL
GONÇALO DE ARRUDA (Advs: Dr. (a) HUMBERTO AIDAMUS DE
LAMONICA FREIRE, DR SEBASTIÃO CARLOS ARAÚJO PRADO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO. BANCO . B L O Q U E I O D E
NUMERÁRIOS EM CONTA CORRENTE. SUPOSTA DÍVIDA. INADMISSIVEL.
BLOQUEIO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA
ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O bloqueio indevido
de conta-corrente impõe ao banco o dever de indenizar o cliente
prejudicado. 2. Ao fixar o valor da reparação pelos danos morais deve o
julgador cuidar para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se
instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa da pessoa lesada,
nem tão baixo, de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de
pagamento do ofensor.
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1970/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 1970 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) - DISAL
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (Advs: Dr. (a) POLLIANA DE
OLIVEIRA FÉLIX SANTANA, Dr. AGNALDO KAWASAKI, Dr. (a) TENILLE
PEREIRA FONTES, Dr. (a) INDIANARA CONTI), IMPETRADO - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ, AUTORIDADE
COATORA - DR. YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - JOÃO
BOSCO DIAS DAS NEVES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA
CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE ANTECIPOU A
TUTELA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO EM
CONSÓRCIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - LIMINAR SATISFATIVA AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA" - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.
Ausente o "periculum in mora", consistente em fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, que trata o inciso I do art. 273 do CPC,
concede-se a segurança p a r a s u s p e n d e r o s e f e i t o s d a l i m i n a r q u e
determinou a restituição imediata dos valores pagos, sob pena de multa,
sem respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal,
contraditório e ampla defesa.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1999/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
1999 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - TIM CELULAR S/A
(Advs: Dr. (a) JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR), RECORRIDO(S) MARILZA APARECIDA VITORIO (Advs: Dr. (a) MIRON FERNANDES DIAS).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO. APARELHO CELULAR. VÍCIO.
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 293 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RECORRENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL.
IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. 1. Aparelho que apresenta defeito ante mesmo de completar um
ano de sua aquisição e estando em vigência a garantia contratual, assume
o fornecedor/comerciante/fabricante a responsabilidade sobre o fato. 2.
Restituição dos valores pagos pelo aparelho que devem ser restituídos,
ante ao descaso da Recorrente na resolução do problema. 3. Danos
morais caracterizados na modalidade "in re ipsa".
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2016/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
2016 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - VITORIA DEL
VALHE KIESQUI (Advs: Dr. JONNY RANGEL MOSHAGE, Dr. (a) BENEDITO
ANTONIO BRUNO), RECORRIDO(S) - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO (Advs: DR. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO. RECLAMAÇÃO. PROCURADOR.
ENUNCIADO N.º 02 DOS ENUNCIADOS CÍVEIS DE MATO GROSSO.
PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA OUTROS ÓRGÃOS.
INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É
admissível a representação do autor nos Juizados, em casos
excepcionais, atendidos os dispostos no Enunciado n.º 02 dos
Enunciados Cíveis de Mato Grosso, o que não ocorreu no presente caso.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
Disponibilizado - 20/8/2008
autos do(a) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2021/2008 - Classe:
II-2). Protocolo Número/Ano: 2481 / 2008. Julgamento: 7/8/2008.
EMBARGANTE - DROGASARAH MEDICAMENTOS LTDA ME (Advs: Dr. (a)
ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES), EMBARGADO - WILSON DE
CAMPOS (Advs: DR. SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA
-INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO - PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PRÉ-QUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE PROVIMENTO NEGADO AOS EMBARGOS. Os embargos de declaração
prestam-se apenas para dissipar contradição, obscuridade e s a n a r
omissão, que por ventura possa existir na decisão judicial. Assim, pelo
estatuto processual civil, é inviável rediscutir, nesta via, a matéria já
enfrentada pelo acórdão, mormente quando o julgador já expôs os motivos
que o levaram a decidir de uma ou de outra forma. Também não se
prestam para o fim de pré-questionar dispositivos legais, mesmo porque é
prescindível a referência expressa a tal ou qual n o r m a l e g a l c o m o
condição de admissibilidade de recurso à Superior Instância.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2041/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2041 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, DRA
DIANARU DA SILVA PAIXÃO, Dr. (a) ROSMERI VALDUGA),
RECORRIDO(S) - VILHOMAR MOREIRA ROSA (Advs: Dr. (a) GLAUCO
GÓES GUITTI, DR. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO INVALIDEZ PERMANENTE - SALDO REMANESCENTE - PRELIMINAR
-FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA REJEITADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO SE CONSTITUI FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VALIDADE CARTA MAGNA - NÃO INFRINGÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40
SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. 1. Trata-se de matéria fartamente julgada pelos nos s o s
Juizados Especiais, inclusive ratificada pelas Turmas Recursais, no
sentido de que o valor da indenização, em caso de morte, deve ser
equivalente a 40 salários mínimos, por ocasião do efetivo pagamento
(Súmula n.º 09 das Turmas Recursais deste Estado) 2. É legítima a fixação
do valor devido em razão do seguro DPVAT com base no salário mínimo,
nos termos da lei 6.194/74, por não traduzir um fator de correção, mas de
simples fixação do valor da indenização.
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"HABEAS CORPUS" 2043/2008 - Classe: I-1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 2043 / 2008.
Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) - FRANCISMAR SANCHES LOPES
(Advs: Dr. (a) LUCIANO DE SALES, Dr. FRANCISMAR SANCHES LOPES,
Dr. (a) MARIANA F. DE SOUZA SANCHES, Dr. (a) ELISA FLUMIAN PIRES
DE SALES), IMPETRANTE(S) - LUCIANO DE SALES (Advs: Dr. (a)
LUCIANO DE SALES, Dr. FRANCISMAR SANCHES LOPES, Dr. (a)
MARIANA F. DE SOUZA SANCHES, Dr. (a) ELISA FLUMIAN PIRES DE
SALES), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
TANGARA DA SERRA, AUTORIDADE COATORA - MM JUIZ DA COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA, PACIENTE(S) - TEREZA MATHIAS JACOBY.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PROCESSO
QUE VEM OBEDECENDO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA. O
habeas corpus somente terá êxito para trancar ação penal por falta de
justa causa. Estando presentes indícios de autoria e de materialidade do
fato descrito na denúncia, a demandar extensa produção probatória, a
matéria é incompatível com as lindes do writ.
ela se mostra satisfativa. Ao contrário, indubitavelmente caracteriza-se a
violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal,
evidenciado o ato ilegal a ferir direito líquido, impondo a concessão da
ordem.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2098/2007 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo
Número/Ano: 2098 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) - MÁRIO
JOSÉ DE CARVALHO (Advs: Dr. CLAUDIO STABILE RIBEIRO), IMPETRADO
- JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT,
AUTORIDADE COATORA - DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO,
LITISCONSORTE(S) - CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES
S/A. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELETRICA - SERVIÇO
PUBLICO ESSENCIAL - CORTE DE FORNECIMENTO - CONSUMIDOR
INADIMPLENTE - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. O corte de
energia, utilizado pela companhia para obrigar o usuário ao pagamento de
tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para
buscar o adimplemento do débito.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2141/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA. Protocolo
Número/Ano: 2141 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) MARCIO MESSIAS CUNHA (Advs: Dr. (a) MARCIO MESSIAS CUNHA),
IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE
ÁGUA BOA, AUTORIDADE COATORA - DR. MARCOS TÊRENCIO
AGOSTINHO PIRES, LITISCONSORTE(S) - ANTÔNIO JOAQUIM PORTILHO
DE JESUS (Advs: Dr. (a) TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - CITAÇÃO
VÁLIDA - REVELIA - JUÍZO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
NA SENTENÇA OU VIOLA Ç Ã O A D I R E I T O L Í Q U I D O E C E R T O D O
IMPETRANTE - LIMINAR REVOGADA - ORDEM DENEGADA. Somente
quando verificada a ocorrência de ilegalidade, abuso de poder evidente ou
decisões teratológicas emanadas do juízo, é que se admite o manejo e
êxito do remédio constitucional (art. 5º, LXIX, da CR/88 e art. 1º da Lei
1.533/51). Em caso contrário, impõem-se a denegação da ordem,
sobretudo quando constatado que os atos obedeceram ao princípio do
devido processo legal, e foram observados os princípios que norteiam os
atos dos Juizados Especiais.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2163/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2163 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) - UNIÃO
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Advs: Dr. (a) POLLIANA DE
O L I V E I R A F É L I X S A N T A N A , D r . ( a ) E L T O N A L A V E R B A R R O S O ),
IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE
CUIABÁ, AUTORIDADE COATORA - DR. YALE SABO MENDES,
LITISCONSORTE(S) - SILVANA DA SILVA REZENDE (Advs: DR. LEMIR
FEGURI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSÓRCIO - TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA - MEDIDA SATISFATIVA - VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO - ATO
ILEGAL QUE FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - ORDEM
CONCEDIDA. É mandamento legal, que seja obedecido o devido processo,
para só então ser concedida a tutela a quem de direito, sobretudo quando
Disponibilizado - 20/8/2008
RECURSO CÍVEL INOMINADO 2303/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
2303 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL
S.A. (Advs: Dr. MILTON MARTINS MELLO, Dr. (a) FRADEMIR VICENTE DE
OLIVEIRA, Dr. (a) CINARA CAMPOS CARNEIRO), RECORRIDO(S) WESLEY MANFRIN BORGES (Advs: DR WESLEY MANFRIN BORGES).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DEVER DE
INDENIZAR - LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE SANÇÃO Á INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE DESCUMPRE A LEI - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
REFORMADA. 1. O descumprimento da Lei Municipal que dispõe sobre o
limite de atendimento ao cliente, nas instituições financeiras, não implica,
necessariamente, na ocorrência de dano, com indenização em beneficio
do consumidor. 2. A demora na fila do banco, por mais incômodo que
cause, não é capaz de atingir a dignidade da pessoa humana, numa
perspectiva de dano moral, tendo em vista que não causam, a não ser que
se trate de período de tempo muito grande, uma dor íntima capaz de
justificar uma condenação a titulo de dano moral.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2320/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
2320 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - ITAÚ SEGUROS S/A
(Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA
BOLIGON, DRA DIANARU DA SILVA PAIXÃO, Dr. (a) ROSMERI
VALDUGA), RECORRIDO(S) - JOSÉ CARMO RODRIGUES (Advs: Dr. (a)
CARLOS EDUARDO MELO ROSA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA
CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO
OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL PELA COMPLEXIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE GRAU DE INVALIDEZ - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO - NÃO SE CONSTITUI FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA VALIDADE - CARTA MAGNA - NÃO INFRINGÊNCIA - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de matéria fartamente julgada
pelos nossos Juizados Especiais, inclusive ratificada pelas Turmas
Recursais, no sentido de que o valor da indenização, em caso de invalidez
permanente, deve ser equivalente a 40 salários mínimos, por ocasião do
efetivo pagamento (Súmula n.º 09 das Turmas Recursais deste Estado) 2.
A Lei nº 6.194/74 não faz distinção entre invalidez permanente parcial ou
total. Assim, o valor da indenização deve ser equivalente a 40 (quarenta)
salários mínimos. 3. No tocante a fixação do montante da indenização
vinculada ao salário mínimo, é perfeitamente válida, pois não se confunde
com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei nº 6.205/75.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2329/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2329 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL
TAVARES DA SILVA FILHO, Dr. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) MARCOS ALVES BARBOSA (Advs: Dr. (a) M A R C E L O A N G E L O D E
MACEDO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 68 de 394
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO. CALL CENTER. RISCO DE
FRAUDE A SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR, NÃO PELO
CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. ATO ILÍCITO.
DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR
DA INDENIZAÇÃO OBSERVANDO-SE O PRINCIPIO DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento de contratação de serviços pelo
sistema de "call center" é sabidamente inseguro. E é ônus da ré, por
dispor de tal sistemática, a prova da contratação do serviço. Se aumenta
os lucros com tal procedimento, deve arcar com os riscos dele
decorrentes. 2. Dano moral que decorre diretamente do abalo de crédito
sofrido, tratando-se de dano moral puro consoante orientação pacífica do
STJ. 3. O valor da indenização encontra-se d e n t r o d e u m p a t a m a r
razoável ante o dano perpetrado.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2330/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2330 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - JOSÉ
CARLOS DE JESUS FILHO (Advs: DR. MARCELO PESSOA),
RECORRIDO(S) - BANCO DO BRASIL S/A. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DE ALVARÁ SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2358/2008 - Classe: II-2 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 2358 / 2008. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - BANCO ABN AMRO REAL S/A , SUCESSOR POR
INCORPORAÇÃO DO BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Advs: Dr. (a)
MARCO ANDRÉ HONDA FLORES, Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN),
IMPETRADO - PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO/CAPITAL,
AUTORIDADE COATORA - DRA. SERLY MARCONDES ALVES,
LITISCONSORTE(S) - MARIA DAS DORES CONCEIÇÃO DA SILVA (Advs:
Dr(a). MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO TIDO COMO INTEMPESTIVO - INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA FEITA NA PESSOA DA PARTE QUE POSSUIA ADVOGADO
REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS - ATO QUE VIOLA O DIREITO
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - PREVISÃO LEGAL
PARA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E SÚMULA DA SUPERVISÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS - ORDEM CONCEDIDA. A interpretação sistemática
dos dispositivos da Lei dos Juizados Especiais (art. 41, § 2º), em harmonia
com os preceitos do Código de Processo
Civil (art. 242) e a Súmula 19 da Supervisão dos Juizados Especiais do
Estado de Mato Grosso não deixa dúvida de que se a parte possui
advogado constituído nos autos, a intimação da sentença deverá se dar
na pessoa dele. Assim, se o recurso foi tido como intempestivo, porque a
intimação se deu na pessoa da parte, merece acolhida a pretensão posta
em ação mandamental, para conceder à parte a ordem, consistente na
garantia do devido processo legal e ampla defesa.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA
(Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2389/2008 Classe: II-1). Protocolo Número/Ano: 3923 / 2008. Julgamento: 7/8/2008.
EMBARGANTE - BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs:
Disponibilizado - 20/8/2008
Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, Dr. MARIO CARDI FILHO, Dr.
LINCOLN CESAR MARTINS), EMBARGADO - NILTON CESAR DE PAULA
(Advs: Dr. (a) IVAIR BUENO LANZARIN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA - REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA
APLICADA. 1- Os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida do acórdão, conforme
dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra
nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração
do julgado. 2- É inadmissível a oposição de embargos de declaração com o
intuito único de rediscutir a matéria. 3- Aplica-se multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da condenação quando visível a intenção protelatória
dos embargos.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2459/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2459 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) - DISAL
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (Advs: Dr. (a) POLLIANA DE
OLIVEIRA FÉLIX SANTANA, Dr. (a) TENILLE PEREIRA FONTES, Dr. (a)
INDIANARA CONTI), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO
PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ, AUTORIDADE COATORA - DR.
YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - IGOR ANTONIO KUHNEN.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSÓRCIO - TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA - TUTELA SATISFATIVA - VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO - ATO
ILEGAL QUE FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - ORDEM
CONCEDIDA. É mandamento legal, que seja obedecido o devido processo,
para só então ser concedida a tutela a quem de direito, sobretudo quando
ela se mostra satisfativa. Ao contrário, indubitavelmente caracteriza-se a
violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal,
evidenciado o ato ilegal a ferir direito líquido, impondo a concessão da
ordem.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2624/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2624 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - TIM
CELULAR S/A (Advs: Dr. (a) JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR),
RECORRIDO(S) - EVANDRO STABILE (Advs: Dr. (a) GABRIEL GAETA
ALEIXO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: EMPRESA TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DE
CONTRATOS FIRMADOS COM OPERADORA DIVERSA - DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA
PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência firmada nesta
Turma Recursal, o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição
indevida junto aos órgãos de proteção ao credito, independentemente da
prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo reclamante,
que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ser
ressarcido. 2. Forçoso concluir que, com a indevida negativação, o
reclamante sofreu imerecido constrangimento, configurando-se claro o
dano moral reclamado. 3. A simples inclusão indevida do nome no SPC ou
na SERASA é, por si só, nociva à imagem da pessoa, porquanto mantém
conhecimento público de uma situação de inadimplência, mesmo que
inexistente, fazendo surgir dúvidas quanto à sua capacidade de honrar
compromissos, dificultando ou mesmo impedindo-lhe a obtenção de
crédito. 4. Quanto ao valor da indenização a titulo de dano moral, embora
reconhecidas a abusividade e ilicitude do ato praticado, e as condições
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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econômicas da ofensora, empresa prestadora de serviço de telefonia, e
ainda, em se tratando de dano moral puro, e tendo em vista a
irregularidade da inserção do nome do reclamante, em face de emissão de
faturas após pedido de cancelamento da linha telefônica, em órgão de
proteção ao crédito, entendo que mesmo assim deve ser reduzido o valor
da indenização em razão da gravidade em grau mínimo da falta cometida e
do limite de alçada dos Juizados Especiais. 5. Desse modo, a condenação
não deve ser tão ínfima que não sirva de lição para quem é imposta, nem
tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa
de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do
dano moral. 6. Com relação à fixação dos danos morais, Caio Mário da
Silva Pereira ensina: "O problema de sua reparação deve ser posto em
termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo
imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção
de equivalência, que é própria da indenização do dano material,
corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente
assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o
direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso
é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude
de solidariedade à vítima." (in Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense,
1995, p.60). 7. Logo, tenho que o montante de R$14.000,00 (quatorze mil
reais), equivalente a aproximadamente 40 salários mínimos, teto máximo
permitido em âmbito dos Juizados Especiais, é excessivo na hipótese dos
autos, pois o conjunto probatório não demonstra a existência de infração
de maior gravidade praticada pela reclamada, que, antes de inscrever o
nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, encaminhou-lhe
várias correspond ê n c i a s s o l i c i t a n d o - l h e p r o v i d ê n c i a s p a r a e v i t a r a
inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, reduzo o quantum
indenizatório para R$8.300,00(oito mil e trezentos reais) valor equivalente
a 20 salários mínimos atuais, o qual entendo razoável e suficiente para
compensar os danos sofridos pelo recorrido.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2640/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2640 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Advs: DRA. SOFIA
ALEXANDRA MASCARENHAS, Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dr. (a)
ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS GURGEL), RECORRIDO(S) JOÃO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (Advs: Dr. (a) MARIA DONIZETE
RODRIGUES DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - ACIDENTE
ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELA LEI 8.441/92 - VALOR
DA INDENIZAÇÃO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Constando no laudo de exame
cadavérico que a vítima sofreu as lesões que a levaram à morte em razão
de acidente de trânsito, é devida a indenização pelo seguro DPVAT. 2- O
fato de o veículo provocador do acidente não ter sido identificado não
determina a redução da indenização em 50%, uma vez que a Lei 8.441/92,
por ser de interesse público e beneficiar a parte mais fraca na relaçã o
jurídica, tem aplicação retroativa. 3- Cuida-se de matéria fartamente
julgada pelos nossos Juizados Especiais, inclusive ratificada pelas Turmas
Recursais, no sentido de que o valor da indenização, em caso de morte
decorrente de acidente ocorrido antes da vigência da Lei nº 11.482/07,
deve ser equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2697/2008 - Classe: II-2 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 2697 / 2008. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - ICEC - INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA
(Advs: Dr. (a) GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA), IMPETRADO - PRIMEIRO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO/CAPITAL, AUTORIDADE
COATORA - DRA. SERLY MARCONDES ALVES, LITISCONSORTE(S) LAICE DIAS DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
Disponibilizado - 20/8/2008
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - MANDAMUS CONHECIDO SEGURANÇA DENEGADA.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2743/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2743 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM CELULAR S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr.
MARIO CARDI FILHO, DRA CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO),
RECORRIDO(S) - ANDERSON CANDIOTTO (Advs: Dr. (a) EDUARDO
ZIMIANI CIPRIANO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: EMPRESA TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DE
CONTRATOS FIRMADOS COM OPERADORA DIVERSA - DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA
PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Aquele que inscreve indevidamente o nome
do consumidor nos cadastros de inadimplentes está obrigado a reparar o
dano moral, independentemente de comprovação. 2. Não há como eximir
de responsabilidade a prestadora de serviços, estando evidenciada sua
conduta negligente. 3. A fixação do valor devido a título de indenização
por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja
enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, cabendo a redução da
indenização em casos tais em face do valor de alçada dos Juizados
Especiais. 4. Conhecido o recurso, provido parcialmente para reduzir o
valor da condenação.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2839/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo
Número/Ano: 2839 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) - UNIMED
CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Advs: DR. JORGE LUIZ
MIRAGLIA JAUDY, Dr. (a) TATIANE LOPES), IMPETRADO - JUIZADO
ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ, AUTORIDADE
COATORA - DRA. ANA CRISTINA DA SILVA, LITISCONSORTE(S) MARTHA BINI MAGRI. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES
DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO ABUSO DE DIREITO OU ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE MANDAMUS CONHECIDO - SEGURANÇA DENEGADA.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2842/2007 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 2842 / 2007. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - ICEC - INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA
(Advs: Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA), IMPETRADO - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ, AUTORIDADE
COATORA - DR. YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - EZEQUIAS
DE ARRUDA COIMBRA (Advs: Dr. (a) DOLORES CRUZ R O S E L L I ) .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSBILIDADE MANDAMUS CONHECIDO - SEGURANÇA DENEGADA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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1.533/51, que disciplina o Mandado de Segurança, começa a fluir quando
o ato se torna apto a produzir efeito, isto é, na data em que a impetrante
tomou ciência da decisão que determinou a elaboração de novo calculo.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2849/2008 - Classe: II-2 2º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 2849 / 2008. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - VOLMIR UECKER DIAS (Advs: Dr. VITORINO PEREIRA
DA COSTA), IMPETRADO - SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO
CENTRO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, AUTORIDADE COATORA - DRA.
MARIA APARECIDA RIBEIRO, LITISCONSORTE(S) - JANAÍNA PAULA LU.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHO QUE DETERMINOU A
ELABORAÇÃO DE TERMO DE PENHORA SOBRE BEM JÁ PENHORADO
NOS AUTOS - DESNECESSIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2899/2007 - Classe: II-2 2º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 2899 / 2007. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - FACULDADE AFIRMATIVO - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
BOM JESUS DE CUIABÁ (Advs: Dr. (a) NADIMA VASCONCELOS DE
FIGUEIREDO), IMPETRADO - SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO
CENTRO, AUTORIDADE COATORA - DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO,
LITISCONSORTE(S) - HENRIQUE PASCHOAL DE OLIVEIRA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSBILIDADE MANDAMUS CONHECIDO - SEGURANÇA DENEGADA.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2917/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
2917 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - ITAÚ SEGUROS S/A
(Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dr. (a) ROSMERI VALDUGA),
RECORRIDO(S) - NIRLENE CARDOSO MOREIRA (Advs: DR. EDESIO DO
CARMO ADORNO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES
DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE
FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS
- INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES
DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2947/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo
Número/Ano: 2947 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) PATRICIA MARIA SIMÕES PAZ DE OLIVEIRA (Advs: Dr. (a) PAULO EMÍLIO
MONTEIRO DE MAGALHÃES), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, AUTORIDADE COATORA - DR.
GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA, LITISCONSORTE(S) REDECARD S/A (Advs: Dra. MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA, Dr. (a)
ANTONIO PAULO FIGUEIREDO REIS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - DECADENCIA - SEGURANÇA
DENEGADA. O prazo de cento e vinte dias previsto no art. 18 da lei n.
Disponibilizado - 20/8/2008
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2948/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2948 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) JULENIO ARAUJO SOARES (Advs: Dr. (a) SANDRO SIGNOR), IMPETRADO
- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE
CUIABÁ/MT, AUTORIDADE COATORA - DR. YALE SABO MENDES,
LITISCONSORTE(S) - BRADESCO CARTOES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA - NECESSIDADE OU NÃO DE SE CONSIGNAR VALORES EM
JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CRITÉRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE JUSTIÇA - ABUSO DE DIREITO OU
ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - MANDAMUS CONHECIDO SEGURANÇA DENEGADA.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2966/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
2966 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM
S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA
FILHO, DR. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - SALETE REIS (Advs:
Dr. (a) ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO DE
CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO
MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA
INDENIZAÇÃO INADEQUADO, NÃO REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1. A Recorrente não logrou êxito em
comprovar a existência da dívida cobrada, que levou à negativação do
nome da Recorrida na base de dados do SPC e SERASA. 2. Dano moral
que decorre diretamente do abalo de crédito sofrido, tratando-se de dano
moral puro consoante orientação pacífica do STJ. 3. Quantum arbitrado em
discordância com o patamar adotado pelas Turmas Recursais em casos
análogos, merecendo redução.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2968/2007 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 2968 / 2007. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - FACULDADE AFIRMATIVO - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
BOM JESUS DE CUIABÁ (Advs: Dr. RODOLFO CORRÊA DA COSTA
JÚNIOR), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA
COMARCA DE CUIABÁ, AUTORIDADE COATORA - DR. SEBASTIÃO
BARBOSA FARIAS, LITISCONSORTE(S) - FRANCIELLI MENEZES
BERTOTTI. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSBILIDADE MANDAMUS CONHECIDO - SEGURANÇA DENEGADA.
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2970/2007 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 2970 / 2007. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - FACULDADE AFIRMATIVO - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
BOM JESUS DE CUIABÁ (Advs: Dr. RODOLFO CORRÊA DA COSTA
JÚNIOR), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA
COMARCA DE CUIABÁ, AUTORIDADE COATORA - DR. SEBASTIÃO
BARBOSA FARIAS, LITISCONSORTE(S) - ANNIELEN CHIARELLE DE
SOUZA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSBILIDADE MANDAMUS CONHECIDO - SEGURANÇA DENEGADA.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2975/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 4034 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. EMBARGANTE
- MARIA DO CARMO MARTINS FRANGE (Advs: Dr. (a) SILVIA BEATRIZ
LOURENÇO), EMBARGADO - BANCO SANTANDER S/A (Advs: Dr. (a)
RENATA CARLA BATTISTA E SILVA, Dr. (a) ELLEN LAURA L E I T E
MUNGO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA - PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os
Embargos Declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição,
omissão ou dúvida do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei
9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de
modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. 2- O órgã o
julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os t ó p i c o s
especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos
fático-jurídicos exarados no acórdão mostram-se suficientes para a
solução da lide.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA
AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL
CONFIGURADO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3029/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano:
3029 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CLAUDEMIR DE
SOUZA (Advs: Dr. (a) FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS),
RECORRIDO(S) - WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS
LTDA (Advs: Dr. (a) ROSA MARIA TOMAZELI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - DANO MORAL - REVELIA VERACIDADE DOS FATOS EM FACE DA REVELIA É RELATIVA - JUIZ
JULGA DE ACORDO COM SUA CONVICÇÃO - INTELIGENCIA DO ARTIGO
20 DA LEI N. 9.099/95. - AUSENCIA DE PROVA DO SUPOSTO DANO
MORAL - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1.
Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por
CLAUDEMIR DE SOUZA em desfavor de WORKER CARD
ADMINISTRADORA DE CONVENCIOS LTDA em decorrência de recusa
injustificada de pagamento por intermédio de cartão de crédito oferecido
pela empresa recorrida em convenio com o a Prefeitura Municipal de
Tangará da Serra. 2. A existência de revelia não obriga o magistrado a
acatar o pedido posto que a veracidade dos fatos alegados pelo autor em
face da revelia é relativa. O art. 20 da Lei n. 9.099/95, permite o juiz julgar
de acordo com sua convicção, no caso de revelia. 3. Inexistindo prova
quanto ao fato constitutivo de seu direito e nexo de causalidade entre a
recusa do pagamento das compras efetuadas no estabelecimento
comercial do recorrido, mediante cartão de crédito, à luz do art. 333, I. do
CPC, o pedido de danos morais deve ser rejeitado. 4.Ademais, como bem
registrou o magistrado, o fato de o recorrente ter efetuar suas compras,
mesmo que sendo utilizado o cartão de crédito, o mesmo sofreu mero
aborrecimento, não sendo compreendido como passível de indenizaçã o
por dano moral, conforme posicionamento doutrinário e jurisprudencial
acolhido. 5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. É como voto.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2993/2007 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 2993 / 2007. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - ICEC - INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA
(Advs: Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA), IMPETRADO - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ, AUTORIDADE
COATORA - DR. YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - JOSE
LEONARDO MARTINS DE ALMEIDA (Advs: Dr. (a) DOLORES CRUZ
ROSELLI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSBILIDADE MANDAMUS CONHECIDO - SEGURANÇA DENEGADA.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3009/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo
Número/Ano: 3009 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - VIVO
S/A ( ATUAL INCORPORADORA DE TELEMAT CELULAR S/A) (Advs: Dr.
(a) KATIUCY ALBUQUERQUE, Dr. (a) MIRIAM GONÇALVES BARBOSA),
RECORRIDO(S) - STEFANIA DOS SANTOS ROBERTO (Advs: Dr VALERIUS
HATIRO KATO FALEIROS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Disponibilizado - 20/8/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3036/2007 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 3036 / 2007. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - FACULDADE AFIRMATIVO - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
BOM JESUS DE CUIABÁ (Advs: Dr. RODOLFO CORRÊA DA COSTA
JÚNIOR), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BAIRRO MORADA
DA SERRA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, AUTORIDADE COATORA - DR.
YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - JUCELINO AUGUSTO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ART. 7.º, INC. II DA LEI 1533/1951. SEGURANÇA DENEGADA. Inobstante
as alegações da impetrante, há sim o perigo da demora, mas que militam
em favor do litisconsorte, que na ocasião, cursava o 10.º semestre do
curso de direito, sendo correta a decisão que concedeu a liminar naquele
Juízo, inviabilizando a tese da impetrante. Os descontos oferecidos nas
mensalidades e na rematrícula aderem ao contrato, sendo que não ficou
estipulado o período que valeriam tais descontos, presumindo-se que os
mesmos cessariam com o término do curso.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3040/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 72 de 394
3040 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BANCO BRADESCO
S/A. (Advs: Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO), RECORRIDO(S) - SOLANGE
APARECIDA DA SILVA (Advs: Dr. FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO, Dr. (a)
JOÃO CARLOS DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - LEI MUNICIPAL - FILA DE BANCO - DEMORA NO ATENDIMENTO ATO ILICITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA INAPLICAVEL - MERO
ABORRECIMENTO - DECISÃO REFORMADA. O cerne da questão cinbe-se
quanto à observância da Lei Municipal n. 4.069/01, a qual regulamenta o
atendimento de clientes em estabelecimentos bancários, determinando o
prazo de 15 minutos de atendimento. O seu descumprimento não tem o
condão de caracterizar ilícito passível de ensejar a responsabilidade civil
dos estabelecimentos bancários. O fato de a reclamante ter esperado na
fila durante cinqüenta e um minutos para ser atendida não lha causou
lesão moral, mas apenas um grande desconforto próprio da relação banco
cliente que reclamada controle administrativo pelo Poder Público. Ademais,
não se aplica, no caso, a inversão do ônus da prova, devendo a
reclamante provar a existência dos danos morais alegados. Nã o
comprovando a parte reclamante a ocorrência de danos morais em
decorrência de ato do banco, não há que se falar em indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3048/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3048 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - SUL AMERICA CIA.
NACIONAL DE SEGUROS (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra.
DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - HEMENEGILDO GOMES
PEREIRA (Advs: Dr. MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA
NECESSIDADE DE PERICIA NÃO ACOLHIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM
BASE EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA LEI 6.
194/74 NÃO AFETADA POR PORTARIA ORIUNDA DO CNSP AJUIZAMENTO CONTRA SEGURADORA COM SÚPLICA DE INDENIZAÇÃO
COMPLEMENTAR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A preliminar de
incompetência do Juizado Especial para apreciar a matéria em debate sob
a alegação de que é imprescindível a realização de prova pericial para se
apurar o grau de debilidade da apelada também não pode prosperar,
porquanto o laudo de exame de lesões corporais, de fls. 08/09, atesta sem
margem de dúvidas a debilidade permanente (membro inferior direito), fato
corroborado pela prova documental acostada. Acrescente-se que tal
perícia resta despicienda, pois para fundamentar o pedido de indenização,
restando atestado que o requerente adquiriu incapacidade permanente,
não há que se verificar o grau da debilidade. (20030110081655ACJ,
Relator LEILA ARLANCH). 2. Nos casos de acidente de transito em que
haja morte, invalidez permanente ou lesões corporais, o pagamento do
seguro DPVAT é devido nos termos do art. 3º da Lei 6.194/74, vigente à
época do evento danoso ocorrido em outubro de 2005, antes da vigência
da Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. O valor
da indenização do seguro obrigatório, nos casos de incapacidade
permanente, deve ser o estipulado pela Lei Federal 6.194/74, não podendo
o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP, através de
Resoluções e Circulares, reduzirem o valor fixado por lei. 4. A estipulação
do salário mínimo para fixação da indenização não afronta o ordenamento
jurídico brasileiro, porquanto o que se veda é sua utilização como fator de
reajuste, e não como base de quantificação do pagamento de indenização
legal, que é o caso concernente ao seguro DPVAT. 5. Os juros moratórios
devem incidir da data da citação da Seguradora, devendo-se considerar
esta data como o início da mora, em decorrência da relação contratual
existente entre as p a r t e s e a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a , a p a r t i r d a d a t a
propositura da ação. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos
fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma
Disponibilizado - 20/8/2008
do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 15%
do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3052/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3052 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - SUL AMÉRICA CIA
NACIONAL DE SEGUROS S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra.
DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - ELICARLOS RODRIGUES
NEVES (Advs: DR WESLEY MANFRIN BORGES). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVIL INOMINADO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE
DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA
TERRESTRE(DPVAT) - ACIDENTE - LESÕES CORPORAIS - DESPESAS
MÉDICAS SUPLEMENTARES - REEMBOLSO CABIVEL - COMPROVAÇÃO
DA ASSISTENCIA MEDICA DISPENSADA - COMPROVAÇÃO INDENIZAÇAO CABIVEL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. Cuida-se de ação de cobrança de indenização do
seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores
de via terrestre (DPVAT) manejada por ELICARLOS RODRIGUES NEVES
e m d e s f a v o r d a S U L A M E R I C A C I A N A C I O N A L D E S E G U R O S S /A
almejando a obtenção de provimento que lhe assegure o recebimento da
importância que despendera com o tratamento médico-hospitalar ao qual
teria se submetido em decorrência das lesões que a afligiram por ocasião
do acidente de veiculo em que se envolvera, ao fundamento de que houve
gastos no valor de R$600,00(seiscentos reais), referente ao tratamento
médico que se submeteu. 2. A seguradora recorrente se insurge contra a
r. sentença alegando que o recibo apresentado não individualiza os
serviços prestados. 3. A exigência da comprovação das despesas a
serem reembolsadas está contida no art. 5º da Lei n. 6.194/74 "Art. 5º - O
pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do
acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de
culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de
r e s p o n s a b i l i d a d e
d o
s e g u r a d o .
....................................................................................... b) prova das
despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital,
ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial
competente - no caso de danos pessoais." 4. No caso dos autos, o
reclamante/recorrido comprovou as despesas com o recibo de fls. 18 ,
referente às 30 sessões de fisioterapia que se submeteu durante o
tratamento das lesões ocasionadas pelo acidente de trânsito, conforme
constatado no exame complementar de fls. 16. 5. O valor da indenização
do seguro obrigatório, nos casos de incapacidade permanente, deve ser o
estipulado pela Lei Federal 6.194/74, não podendo o Conselho Nacional de
Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares,
reduzirem o valor fixado por lei. Para pagamento do Seguro Obrigatório, o
DPVAT, a fixação do valor da indenização em salários mínimos não ofende
as Leis 6.205/75 e 6.423/77. É que, nesse caso, não se trata de correção
do valor da indenização, mas, sim, de critério utilizado pela Lei 6.194/74,
para se estabelecer o p a t a m a r d a i n d e n i z a ç ã o d e v i d a p e l o s e g u r o
obrigatório. 6. A estipulação do salário mínimo para fixação da indenização
não afronta o ordenamento jurídico brasileiro, porquanto o que se veda é
sua utilização como fator de reajuste, e não como base de quantificação
do pagamento de indenização legal, que é o caso concernente ao seguro
DPVAT. 7. Os juros moratórios devem incidir da data da citação da
Seguradora, devendo-se considerar esta data como o início da mora, em
decorrência da relação contratual existente entre as partes e a correção
monetária, a partir da data propositura da ação. 8. Sentença mantida por
seus próprios e jurídicos fundamentos, com Sú m u l a d e j u l g a m e n t o
servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários
advocatícios fixados em 15% do valor condenação, mais custas
processuais, a cargo da recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3076/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3076 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - REAL SEGUROS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 73 de 394
S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra. DIANARÚ DA SILVA
PAIXÃO), RECORRIDO(S) - SELMA MOREIRA DA COSTA (Advs: Dr. (a)
GISELE CRISTINA BALBO, DR. EDESIO DO CARMO ADORNO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ
PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3108/2007 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3108 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) - ICEC INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA (Advs: Dr. GERALDO CARLOS
DE OLIVEIRA), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BAIRRO
TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, AUTORIDADE COATORA - DR.
DIRCEU DOS SANTOS, LITISCONSORTE(S) - ANTONIO BATISTA ROCHA
JUNIOR (Advs: Dr. FÁBIO YEGROS PEREIRA). Relator
(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
JULGARAM EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA PELA PERDA DO
OBJETO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO MATRICULA DE ALUNO INADIMPLENTE - LIMINA R C O N C E D I D A SENTENÇA PROFERIDA - PERDA DO OBJETO - PROCESSO PREJUDICADO.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por instituição de ensino
contra decisão que determinou a rematricula de aluno inadimplente. 2. A
liminar foi concedida às fls. 33v., para assegurar o direito do impetrante
em não rematricular o aluno pelo fato de ser inadimplente. 3. Sucede,
contudo, que, ao cotejar os autos, vê-se que os autos foram
sent e n c i a d o s , a c a r r e t a n d o , p o r c o n s e g u i n t e , a p e r d a d o o b j e t o d a
demanda, em razão da falta de interesse de agir. 4. Com efeito, o artigo
462 do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 462: Se, depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a sentença". 5. Em sendo assim, o direito líquido e certo do
impetrante, primeiramente protegido pela concessão da liminar perdeu o
objeto por fato superveniente, qual seja, a prolação da sentença, razão
pela qual resta prejudicado o julgamento da lide. 6. Pelo exposto, extingo o
feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, c.c. o
artigo 462 do Código de Processo Civil. É como voto.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3112/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3112 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Advs: DR.
ANDERSON BETTANIN DE BARROS), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ, AUTORIDADE
COATORA - DR. YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - PAULO
CESAR ROCHA DE SOUZA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
JULGARAM EXTINTO O MANDAMUS SEM JULGAMENTO DE MERITO PELA
PERDA DO OBJETO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDO NO PROCESSO QUE
ORIGINOU A IMPETRAÇÃO DO WRIT - PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS
- EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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Disponibilizado - 20/8/2008
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3122/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CIVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 3122 /
2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BANCO BRADESCO S/A.
(Advs: DR. MARIEL MARQUES OLIVEIRA), RECORRIDO(S) - WELINGTON
CAMARGO DE LIMA (Advs: Dr. (a) ADRIANA PAULA TANSSINI R. SILVA,
Dr. (a) MARCOS ROBERTO MANRIQUE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
EMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO VEICULOS P A R C E L A S P A G A S - D A N O S M O R A I S Q U E R E S T O U P R O V A D O.
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE NOS CADASTROS DE
RESTRIÇÃO AO CREDITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. A anotação indevida de dados
pessoais na galeria dos inadimplentes, gera para o responsável o dever
de indenizar pelos danos morais causados, que se presumem em função
da reação psíquica e do dissabor experimentados por qualquer pessoa
que tenha o seu crédito injustamente abalado. - Age com negligência a
concessionária de serviço público de telefonia que inscreve o nome da
reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, por divida quitada. 2. A
respeito da prova do dano, ressalte-se que o dever de indenizar por
danos morais decorre do eventus damni, independentemente de ter ou não
prova consubstanciada, uma vez que advém de uma experiência íntima e
pessoal da vítima. 3. No tocante ao quantum, vale ressaltar que não há no
ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para o seu arbitramento a
título de indenização por danos morais, sendo uma questão subjetiva que
deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e
pela jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e
adequado desestímulo ao lesante.Carlos Alberto Bittar destaca a
importância do caráter punitivo da indenização por danos morais,
aduzindo:"(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em
montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que
não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos
interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio
do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica
aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia
economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio
do lesante." (Reparação civil por danos morais, 3ª edição revistas,
atualizada e ampliada, Ed. Revista dos Tribunais, 1993. p. 233). 4. Rui
Stoco, em sua obra "Tratado de Responsabilidade Civil", Ed. RT, São Paulo:
2001, p. 1.030", traz algumas recomendações a serem seguidas pelo
órgão judicante no arbitramento, para atingir a homogeneidade pecuniária
na avaliação do dano moral. Veja-se: "a) o Magistrado nunca deverá
arbitrar a indenização tomando como base apenas as possibilidades do
devedor;b) também não deverá o julgador fixar a indenização com base
somente nas necessidades da vítima;c) não se deve impor uma
indenização que ultrapasse a capacidade econômica do agente, levando-o
à insolvência;d) a indenização não pode ser causa de ruína para quem
paga, nem fonte de enriquecimento para quem recebe;e) deverá o julgador
fixá-la buscando o equilíbrio através de critério eqüitativo e de prudência,
segundo as posses do autor do dano e as necessidades da vítima e de
acordo com a situação sócio-econômica de ambos;f) na indenização por
dano moral o preço de afeição não pode superar o preço de mercado da
própria coisa;g) não indenização por dano moral a quantia a ser fixada
não pode ser absolutamente insignificante, mas servir para distrair e
aplacar a dor do ofendido e dissuadir o autor da ofensa da prática de
outros atentados, tendo em vista o seu caráter preventivo e repressivo;h)
na fixação do valor do dano moral o julgador deverá ter em conta, ainda e
notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a
natureza e repercussão da ofensa e a sua posição social e política .
Deverá, também, considerar a intensidade do dolo e o grau de culpa do
agente." 5. Destarte, considerando as circunstâncias do presente caso,
tenho que a indenização no valor de R$5.000,00(cinco mil reais) mostra-se
adequada, porque observados os critérios pertinentes recomendados pela
doutrina e jurisprudência.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3188/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 74 de 394
Número/Ano: 3188 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr.
MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA), IMPETRADO - JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, AUTORIDADE
COATORA - DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA, LITISCONSORTE(S) MARIA CONCEIÇÃO DA CRUZ. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS CÁLCULO EFETUADO PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO - PROCESSAMENTO DO RECURSO - SEGURANÇA
CONCEDIDA.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3189/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JAURU. Protocolo Número/Ano: 3189
/ 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BANCO ITAUCARD S/A
(Advs: DR. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - SERGIO MOREIRA DE
SOUZA (Advs: Dr. (a) RONALDO NOGUEIRA MACHADO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO
AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL
CONFIGURADO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECORRIDO(S) - BANCO CITICARD S/A (Advs: Dr. (a) ALENCAR FELIX DA
SILVA, Dr. (a) FERNANDO AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO, DR. PATRICK
ALVES COSTA, Dr. (a) ANA PAULA SIGARINI GARCIA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - REVISÃO CONTRATO - CARTÃO
DE CRÉDITO - JUROS EXCESSIVOS - OFENSA AOS P R I N C I P I O S
CONSTITUCIONAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA C O M P E N S A Ç Ã O D O S V A L O R E S P A G O S A M A I S - S E N T E N ÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. São aplicáveis as disposições do Código
de Defesa do Consumidor às atividades bancárias, porque essas se
enquadram como relação de consumo, razão pela qual não pode
prevalecer a força vinculante do contrato ante o necessário equilíbrio a
ser mantido entre os contrat a n t e s , q u e s e e n c o n t r a m e m p o s i ç õ e s
díspares. Se as clausulas mostram-se exorbitantes, tornando
desequilibrado o contrato e a relação contratual, inaplicável o princípio
pacta sunt servanda. Os juros remuneratórios abusivos comprometem os
princípios reguladores da atividade econômica ditados no texto
constitucional e configuram abuso do direito. Por outro lado, o artigo 591
do Código Civil, que limita a taxa de juros no mútuo destinado a fins
econômicos àquela prevista no artigo 406 da mesma lei, é aplicável às
operações bancárias de concessão de crédito. Logo, os juros pactuados
são passíveis de revisão para serem limitados à taxa SELIC. É vedada a
capitalização de juros por não se tratar de exceção legal como a cédula
de crédito rural ou industrial, conforme preceitua a parte final do art. 591
do Código Civil e a Súmula n. 121 do STF. Torna-se inquestionável a
necessidade de que os valores pagos a mais sejam restituídos, sob pena
de enriquecimento ilícito da instituição financeira.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3190/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3190 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BANCO BRADESCO
S/A. (Advs: Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO), RECORRIDO(S) - VAGNER
SOARES SULAS (Advs: Dr. (a) VAGNER SOARES SULAS, Dr. (a) NÁDIA
TAYSE KUHNEN SULAS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. M A R I A
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MERITO POR MAIORIA DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - DESERÇAO AFASTADA - OBEDIENCIA AO ATO EMANADO DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - LEI MUNICIPAL - FILA DE BANCO DEMORA NO ATENDIMENTO - ATO ILICITO - INVERSÃO DO ONUS DA
PROVA INAPLICAVEL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO REFORMADA.
Rejeita-se a preliminar de deserção em face da complementação das
custas, com o recolhimento da Tabela D, em obediência à ordem da E.
Corregedoria Geral de Justiça. O cerne da questão cinbe-se quanto à
observância da Lei Municipal n. 4.069/01, a qual regulamenta o
atendimento de clientes em estabelecimentos bancários, determinando o
prazo de 15 minutos de atendimento. O seu descumprimento não tem o
condão de caracterizar ilícito passível de ensejar a responsabilidade civil
dos estabelecimentos bancários. O fato de a reclamante ter esperado na
fila durante cinqüenta e um minutos para ser atendida não lha causou
lesão moral, mas apenas um grande desconforto próprio da relação banco
cliente que reclamada controle administrativo pelo Poder Público. Ademais,
não se aplica, no caso, a inversão do ônus da prova, devendo a
reclamante provar a existência dos danos morais alegados. Nã o
comprovando a parte reclamante a ocorrência de danos morais em
decorrência de ato do banco, não há que se falar em indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3219/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
3219 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - ALEXANDRE DO
COUTO SOUZA (Advs: Dr. (a) ALEXANDRE MACIEL DE LIMA),
Disponibilizado - 20/8/2008
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3220/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
3220 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - B.V. FINANCEIRA
S/A (Advs: Dr(a) ÉLIDA PEREIRA JERÔNIMO, Dr. SILMARA RUIZ
MATSURA), RECORRIDO(S) - ANDREI DUARTE DESUÍTE ALVES (Advs: Dr.
(a) TATIANE DUARTE DESUITE ALVES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL.
VEICULO FINANCIADO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - BUSCA E
APREENSAO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEVOLUÇÃO DO VEICULO RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO JUDICIAL - DANO MORAL
CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS
FUNDAMENTOS . 1.Trata-se de ação de indenização por danos morais em
decorrência da demora na restituição do veiculo apreendido pela
reclamada, muito embora purgada a mora. 2. Colhe-se dos autos, que o
reclamante financiou um veiculo Gol CLI 1.6, ano 96, com a reclamada, e
por circunstâncias alheias à sua vontade ficou em mora. Uma vez em
mora, o reclamante teve seu veiculo buscado e apreendido, tendo, no
prazo estabelecido pela lei, purgado a mora. Com a purgação da mora, o
veiculo deveria ser devolvido e no entanto, somente após três meses é
que o veiculo foi devolvido ao reclamante. 3. In casu o recorrente agiu com
negligência quando, após ter sido purgado a mora no tempo hábil, pelo
recorrido, deixou de restituir o veiculo imediatamente, visto que, a
severidade da lei com o devedor, dando-lhe prazo exíguo para a quitação
da dívida, deve ser a mesma para com a reclamada, não podendo ficar
impune diante do ato ilícito praticado. 4. A responsabilidade civil enfatiza o
dever de indenizar sempre que os elementos caracterizadores do ato
ilícito estiverem presentes. 5.A teoria da responsabilidade civil está
construída sobre a reparação do dano. Tal princípio emerge do art. 186, do
Código Civil do atual Código Civil: "aquele que por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6. O dano
moral advém da dor e a esta não tem preço. Difere esta do mero
aborrecimento. Neste há um abalo emocional decorrente de relações
interpessoais. Naquele, surge o padecimento íntimo, a humilhação, a
vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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dignidade, o vexame e a repercussão social por um crédito negado,
condizente com o que foi expressamente normatizado pela Carta da
República (art. 5º, incisos V e X). 7. O dano moral, pois, deve advir da
ofensa a um bem jurídico, com a devida comprovação do seu nexo de
causalidade. 8. Em relação ao valor arbitrado, conforme parâmetro da
jurisprudência, penso que sua fixação deve ater-se às circunstâncias dos
fatos, mediante prudente arbítrio do Juiz, observando-se a capacidade
patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado pelo autor, bem
como o grau de culpa da empresa/ré para a ocorrência do evento. Não
deve constituir-se em instrumento de captação de riqueza e nem ser
arbitrada em valor irrisório. 9. No caso sub examine, entendo que o valor
de R$7.600,00(sete mil e seiscentos reais) situa-se dentro da
razoabilidade e proporcionalidade correspondente ao prejuízo sofrido eis
que despendeu um valor alto que, inclusive, se prestou a quitar parcelas
vencidas e vencidas e ainda assim, ficou por três meses sem o vieuclo.
10. O quantum indenizatório deve ser estabelecido com base em dois
pressupostos fundamentais: a proporcionalidade e a razoabilidade da
condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a
assegurar-lhe a reparação pelos danos morais experimentados, bem
como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação.
Também não se prescinde do adequado exame das circunstâncias do
caso, bem como da capacidade econômica do ofensor e da vítima .
Adequado o valor indenizatório se observado tais critérios. 11. Recurso
conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos
fundamentos. Parte apelante conden a d a a o p a g a m e n t o d a s c u s t a s
processuais (art. 55 da Lei de regência). Custas e honorários em 10 %
(dez por cento). É como voto.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3249/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano: 3249
/ 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - LUIZ DECIO DE ARAUJO
FILHO & C I A L T D A - M E ( A d v s : D r . ( a ) A L E X S A N D R O S A R M E N T O
FERREIRA, Dr. (a) JOHARA DE OLIVEIRA BARBOSA MUNIZ),
RECORRIDO(S) - MARIA HELENA DE FIGUEIREDO LOUREIRO (Advs: Dr.
(a) VICTOR UGO SOUSA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE
CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM MERITO SE MISTURA
- DIFAMAÇÃO EM SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT - OFENSA MORAL
CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM RAZOÁVEL - SENTENÇA
MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de ação de
indenização por danos morais em decorrência de difamação em site de
relacionamento Orkut que dizia "maria helena é caloteira", efetuada pela
Sra. Tininha Muller, vendedora e funcionária da empresa reclamada. 2. A
preliminar de ilegitimidade passiva com o mérito se mistura. 3. In casu,
comprovada a relação de confiança estabelecida entre a empresa
reclamada e a sra. Maria Cristina Muller, a mesma figura como preposta da
referida empresa, tornando-se responsável pela mensagem depreciativa
deixada na pagina de relacionamento da reclamante, nos termos do art.
932, inciso III, do CC. 4. Do conjunto probatório, restou evidente a
ocorrência do dano moral ante a ofensa à honra e a dignidade da autora
praticada pela preposta da empresa reclamada, através da mensagem
ofensiva deixada na página de relacionamento da reclamante. 5. A teoria
da responsabilidade civil está construída sobre a reparação do dano. Tal
princípio emerge do art. 186, do Código Civil do atual Código Civil: "aquele
que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar
direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito". 6. O dano moral advém da dor e a esta não tem preço.
Difere esta do mero aborrecimento. Neste há um abalo emocional
decorrente de relações interpessoais. Naquele, surge o padecimento
íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido
em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social por um
crédito negado, condizente com o que foi expressamente normatizado
pela Carta da República (art. 5º, incisos V e X). 7. O dano moral, pois,
deve advir da ofensa a um bem jurídico, com a devida comprovação do
seu nexo de causalidade. Ofensa moral veiculada por meio de site de
Disponibilizado - 20/8/2008
relacionamento é indenizável, de acordo com o posicionamento jurídico
adotado pela jurisprudência pátria. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL
-DANOS MORAIS - ORKUT - SITE DE RELACIONAMENTO - EXPOSIÇÃO DE
IMAGEM - TEXTO DE CONTEÚDO PEJORATIVO E DIFAMATÓRIO.
RESPONSABILID A D E D O " D O N O " E C O N T R O L A D O R D O G R U P O.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Sabe-se o Orkut é um serviço
fornecido gratuitamente, com o objetivo de incentivar seus usuários a criar
novas amizades e manter relacionamentos. São milhões de usuários,
criando "perfis" para se relacionar com os demais usuários cadastrados,
que ali compartilham e buscam informações, sendo tais informações de
livre acesso, inclusive nas "comunidades", ou seja, não apenas os que
dela participam podem visualizar seu conteúdo. Assim, se o ofendido tem
sua imagem exposta, na gigantesca rede, através de publicação de foto e
texto direcionado a criticar atitudes e características suas, de caráter
pejorativo e difamatório, o "dono" ("owner"), como é chamado o criador e
controlador das atividades do grupo, responde pelos danos morais da í
defluentes. 8. Assentada a responsabilidade do recorrente e o
conseqüente dever de indenizar, passamos ao exame do valor
ressarcitório. Tratando do assunto, leciona o Mestre Caio Mário da Silva
Pereira que dois são os aspectos a serem observados: "a) De um lado, a
idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera
jurídica alheia... ; b) De outro lado, proporcionar à vítima uma compensação
pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é
pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..."
(Instituições de Direito Civil, vol. II, Ed. Forense, 16ª ed., ano 1.998, p. 242).
9. Na falta de parâmetros objetivos definidos para a sua fixação, tem-se
solidificado o entendimento no sentido de que: "...não deve a mesma ser
de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento, nem tão ínfima
que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Para tanto, tem-se
entendido deva ser considerado no arbitramento de seu valor, aspectos
como a maior ou menor lesão, a intensidade do dolo ou culpa do agente,
assim como a condição sócio-econômica do ofensor e do lesado para que
não se perca em puro subjetivismo" (Aloísio Nogueira, Revista do Instituto
dos Advogados de Minas Gerais, nº 02, 1996, p. 428). 1 0 . D e s s e s
conceitos se extrai que a reparação moral deve sempre ser fixada de
forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de
forma pedagógica, o ofensor (teoria do desestímulo), a condutas do
mesmo gênero, e propiciar ao ofendido os meios de compensar a dor e os
transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de lucro
indevido. 11.De acordo com tais critérios, entendo que a quantia de
R$3.800,00 haverá de compensar quantum satis os dissabores causados
ao requerido, 12. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por
seus próprios e jurídicos fundamentos. Parte apelante condenada ao
pagamento das custas processuais (art. 55 da Lei de regência). Custas e
honorários em 15%(quinze por cento). É como voto.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3255/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE. Protocolo Número/Ano:
3255 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - GAZIN INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (Advs: Dr. (a)
CELSO N. YOKOTA, Dr. (a) JULIO CESAR TISSIANI BON J O R N O ),
RECORRIDO(S) - CARLOS CESAR TEIXEIRA DA SILVA (Advs: Dr. (a) LUIZ
GONZAGA DE MENEZES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - DEFEITO DO PRODUTO - VÍCIO NÃO
SANADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL
CONFIGURADO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3268/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE. Protocolo Número/Ano:
3268 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - HSBC BANK S/A
BANCO MÚLTIPLO (Advs: Dr. JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO, Dra.
LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA), RECORRIDO(S) - DOUGLAS ALVES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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DA CRUZ (Advs: Dr. ANTONIO CARLOS DA CRUZ). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3302/2006 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3302 / 2006. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) - ICEC INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA (Advs: Dr. GERALDO CARLOS
DE OLIVEIRA), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO TIJUCAL,
AUTORIDADE COATORA - DR. DIRCEU DOS SANTOS, LITISCONSORTE(S)
- CONCEIÇÃO DE MORAES PINTO (Advs: Dr. Não consta). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
JULGARAM EXTINTO O MANDAMUS SEM JULGAMENTO DE MERITO PELA
PERDA DO OBJETO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA PROLATADA NO
PROCESSO QUE ORIGINOU A IMPETRAÇÃO DO WRIT - PERDA DO
OBJETO DO MANDAMUS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3315/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3315 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dr. (a)
ROSMERE VALDUGA, Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S)
- EDYR BISPO SANTOS (Advs: Dr(a) FABIOLA COLINO BISPO SANTOS).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE
TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 INVALIDEZ PERMANENTE -INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40
SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1- Em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os
meios de provas, desde que legais e legítimos, como se denota da leitura
do art. 32 da Lei nº 9.099/95. 2- A Lei 6.194/74 não exige que a invalidez
seja total, apenas permanente, uma vez que o grau de invalidez não
interfere no valor da indenização. 3- O prazo prescricional conta-se a
partir da ciê n c i a i n e q u í v o c a d a i n v a l i d e z . 4 - A q u i t a ç ã o d a d a p e l o
autor/recorrido não possui o condão de obstar o direito de cobrar a
diferença entre o valor efetivamente indenizado e o previsto na Lei nº
6.194/74, não se configurando ausência de interesse de agir. 5- Cuida-se
de matéria fartamente julgada pelos nossos Juizados Especiais, inclusive
ratificada pelas Turmas Recursais, no sentido de que o valor da
indenização, em caso de invalidez permanente decorrente de acidente
ocorrido antes da vigência da Lei nº 11.482/07, deve ser equivalente a 40
salários mínimos.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3326/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
3326 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - VARIG S.A
(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) (Advs: Dr. LORIVALDO FERNANDES
STRINGHETA), RECORRIDO(S) - DUILIO NAVES JUNQUEIRA JUNIOR
(Advs: Dr. EDE MARCOS DENIZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 20/8/2008
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - PACOTE TURISTICO - PROGRAMA DE FIDELIDADE
SMILES - DIREITO A PASSAGEM AEREAS - CANCELAMENTO DO SERVIÇO
OFERTADO - FRUSTAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL DEVIDOS SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de
recurso interposto por VARIG S/A inconformada com r. sentença que
julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em
decorrência de cancelamento, na véspera da viagem, de pacote adquirido
através de programa "smiles", sob alegação de que a companhia não fazia
mais vôos para rota escolhida pelo reclamante. 2.Dúvidas não restam de
que a responsabilidade da recorrente. Com efeito, nos termos do art. 30
do Código de Defesa do Consumidor a veiculação de publicidade relativa à
oferta de produto vincula o fornecedor, inclusive em relação ao preço nela
constante. Havendo recusa do fornecedor em cumprir a oferta, poderá o
consumidor valer-se do art. 35, que dispõe in verbis: "art. 35. Se o
fornecedor de produtos o u s e r v i ç o s r e c u s a r c u m p r i m e n t o à o f e r t a ,
apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à
sua livre escolha:I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos
termos da oferta, apresentação ou publicidade;II - aceitar outro produto ou
prestação de serviço equivalente;III- rescindir o contrato, com direito á
restituição de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente
atualizada, e a perdas e danos." 3. Consoante os documentos juntados
nos autos, o recorrido adquirido pelo programa "smiles" da
reclamada/recorrente passagens áreas para a sua viagem de férias para
os Estados Unidos e C a n a d á , t e n d o , i n c l u s i v e , s i d o e m i t i d a s s u a s
passagens. 4. A reclamada reconhece o direito do reclamante alegando
que a empresa entrou em crise e por determinação judicial, deixou de voar
para algumas cidades brasileiras e diversos paises.Todavia, mesmo tendo
conhecimento dos fatos, não tomou nenhuma providência para efetuar a
devolução das passagens e só comunicou a impossibilidade de realizar a
viagem, poucos dias antes da data marcada para o embarque. 5. Nesse
contexto, sem consistência se mostra a justificativa apresentada pela
recorrente no intuito de desfazer a contratação havida entre as partes,
uma vez que, como já ressaltado anteriormente toda informação ou
publicidade sobre produtos ou serviços, elaborada de modo preciso e
veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o
fornecedor a cumprí-la, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do
Consumidor. É a consagração do princípio da boa-fé, a fim de evitar a
prática de propaganda enganosa, que induza o consumidor a erro. 6 .
Assim, entendo que não está a merecer reparos a sentença, porquanto
restou devidamente demonstrada a veiculação da propaganda com o
preço promocional do produto e a formalização do contrato entre as
partes por meio eletrônico, ficando o fornecedor obrigado a cumpri-lo. 7.A
teoria da responsabilidade civil está construída sobre a reparação do
dano. Tal princípio emerge do art. 186, do Código Civil do atual Código Civil:
"aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência
violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito". 8. O dano moral advém da dor e a esta não tem preço.
Difere esta do mero aborrecimento. Neste há um abalo emocional
decorrente de relações interpessoais. Naquele, surge o padecimento
íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido
em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social por um
crédito negado, condizente com o que foi expressamente normatizado
pela Carta da República (art. 5º, incisos V e X). 9. Em relação ao valor
arbitrado, conforme parâmetro da jurisprudência, penso que sua fixação
deve ater-se às circunstâncias dos fatos, mediante prudente arbítrio do
Juiz, observando-se a capacidade patrimonial das partes, a extensão do
dano experimentado pelo autor, bem como o grau de culpa da empresa/ré
para a ocorrência do evento. Não deve constituir-se em instrumento de
captação de riqueza e nem ser arbitrada em valor irrisório. 10. O quantum
indenizatório deve ser estabelecido com base em dois pressupostos
fundamentais: a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em
face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-lhe a
reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância
do caráter sancionatório e inibidor da condenação. Também não se
prescinde do adequado exame das circunstâncias do caso, bem como da
capacidade econômica do ofensor e da vítima. Adequado o valor
indenizatório se observado tais critérios. 11. No caso sub examine,
entendo que o valor de R$7.600,00(sete mil e seiscentos reais) situa-se
dentro da razoabilidade e proporcionalidade correspondente ao prejuízo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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sofrido. 12. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos. Parte apelante condenada ao pagamento
das custas processuais (art. 55 da Lei de regência). Custas e honorários
em 10% (dez por cento). É como voto.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3379/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3379 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) - ICEC INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA (Advs: Dr. (a) GERALDO
CARLOS DE OLIVEIRA), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO
TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA, AUTORIDADE COATORA - DR.
DIRCEU DOS SANTOS, LITISCONSORTE(S) - ANTONIO BATISTA ROCHA
JUNIOR (Advs: Dr. FÁBIO YEGROS PEREIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO PARTICULAR REMATRÍCULA - ATO JUDICIAL - LIMINAR CONDICIONADA AO DEPÓSITO
JUDICIAL - ABUSO DE DIREITO OU ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE MANDAMUS CONHECIDO - SEGURANÇA DENEGADA.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3416/2007 - Classe: II-2 2º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 3416 / 2007. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: DRA. VIVIANE
CALIFANI MERINO, DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, Dr. GLAUCO DE
GÓES GUITTI, Dr. (a) ROSIMERI VALDUGA, DRA DIANARU DA SILVA
PAIXÃO), IMPETRADO - SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO
CENTRO, AUTORIDADE COATORA - DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO,
LITISCONSORTE(S) - MAURO CELSO SANTOS DUARTE (Advs: DR. (A)
JULIANA CHRISTYAN GOMIDE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSBILIDADE MANDAMUS CONHECIDO - SEGURANÇA DENEGADA.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3446/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL DO JARDIM GLORIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 3446 / 2008. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - EDIL CUNHA MONTEIRO DA COSTA (Advs: Dr. (a)
MARCIO TADEU SALCEDO), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL DO JARDIM
GLÓRIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, AUTORIDADE COATORA DR. NELSON DORIGATTI, LITISCONSORTE(S) - LUIZ AUGUSTO FAITARONI
(Advs: Dr. DIEGO ALONÇO DOS REIS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
JULGARAM EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA PELA PERDA DO
OBJETO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LEVANTAMENTO DO VALOR
BLOQUEADO NO PROCESSO QUE ORIGINOU A IMPETRAÇÃO DO WRIT PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3494/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3494 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. MARIO CARDI
FILHO, DRA CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO), RECORRIDO(S) -
Disponibilizado - 20/8/2008
NALIAN BORGES CINTRA (Advs: Dr. (a) HELIO MACHADO DA COSTA
JUNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3534/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3534 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES
GUITTI, Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - DURVALINA
DIAS RODRIGUES (Advs: Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3543/2008 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3543 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. IMPETRANTE(S) AUGUSTO CEZAR DA SILVA (Advs: Dr. (a) SADORA XAVIER FONSECA
CHAVES, Dr. (a) HUENDEL ROLIM WENDER), IMPETRADO - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ, AUTORIDADE
COATORA - DR. YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - LUCILEIA DE
MOURA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - FACULDADE DO JUIZ - ATO DISPENSÁVEL
- ABUSO DE DIREITO OU ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE MANDAMUS CONHECIDO - SEGURANÇA DENEGADA.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3559/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3559 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. MARIO CARDI
FILHO, DRA CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO), RECORRIDO(S) - RUTE
GOMES FERREIRA (Advs: Dr. (a) PRISCILA FERREIRA DE CARVALHO, Dr.
(a) AUREMÁCIO JOSÉ TENÓRIO DE CARVALHO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO
EM BANCOS DE DADOS - DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3585/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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Número/Ano: 3585 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES
GUITTI, Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO, Dr. (a) ROSMERI VALDUGA),
RECORRIDO(S) - RENATO FEITOSA DA CRUZ (Advs: Dr. (a) RODRIGO
LUIS GOME S P E N N A ) . R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D R . G O N Ç A L O
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO
OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE
INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3679/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3679 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - ITAÚ SEGUROS S/A
(Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dr. (a) ROSMERI VALDUGA),
RECORRIDO(S) - ENIO EVERALDO DE ALMEIDA (Advs: DR. EDESIO DO
CARMO ADORNO, Dr. (a) JOSYNALIA BARBARA A. DE ALMEIDA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA
NECESSIDADE DE PERICIA NÃO ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA DEBILIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM 40
SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA LEI 6. 194/74 NÃO
AFETADA POR PORTARIA ORIUNDA DO CNSP - AJUIZAMENTO CONTRA
SEGURADORA COM SÚPLICA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DIFERENÇA DEFERIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A prescrição, no caso de
ação de cobrança de seguro obrigatório, por invalidez permanente,
conta-se da data em que a parte autora (vitima) tomou ciência da seqüela
definitiva e não da data do sinistro. No caso, a parte autora, teve ciência
da seqüela definitiva em 22/05/2007 e protocolizou pedido de indenização
em 27/06/2007. Portanto, não há que se falar em prescrição. 2.Descartada
a necessidade da prova pericial à luz do princípio do livre convencimento
motivado, não há que se cogitar da incompetência do Juizado Especial
Cível. 3. O valor da indenização do seguro obrigatório, nos casos de
incapacidade permanente, deve ser o estipulado pela Lei Federal 6.194/74,
não podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP,
através de Resoluções e Circulares, reduzirem o valor fixado por lei. Para
pagamento do Seguro Obrigatório, o DPVAT, a fixação do valor da
indenização em salários mínimos não ofende as Leis 6.205/75 e 6.423/77.
É que, nesse caso, não se trata de correção do valor da indenização,
mas, sim, de critério utilizado pela Lei 6.194/74, para se estabelecer o
patamar da indenização devida pelo seguro obrigatório. 4. A estipulação
do salário mínimo para fixação da indenização não afronta o ordenamento
jurídico brasileiro, porquanto o que se veda é sua utilização como fator de
reajuste, e não como base de quantificação do pagamento de indenização
legal, que é o caso concernente ao seguro DPVAT. 5. Os juros moratórios
devem incidir da data da citação da Seguradora, devendo-se considerar
esta data como o início da mora, em decorrência da relação contratual
existente entre as p a r t e s e a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a , a p a r t i r d a d a t a
propositura da ação. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos
fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma
do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 15%
do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3683/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3683 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - ITAÚ SEGUROS S/A
(Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS, Dra. DIANARÚ DA
SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - CARLOS AUGUSTO BOTELHO RIBEIRO
(Advs: Dr. (a) MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA). Relator(a):
Disponibilizado - 20/8/2008
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE
TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU
DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40
SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3691/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3691 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - SUL AMÉRICA CIA
NACIONAL DE SEGUROS S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra.
DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - FRANCISCO RIBEIRO DA
SILVA (Advs: Dr. (a) RODRIGO LEAO DO CARMO PEREIRA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA
NECESSIDADE DE PERICIA NÃO ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA DEBILIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM 40
SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA LEI 6. 194/74 NÃO
AFETADA POR PORTARIA ORIUNDA DO CNSP - AJUIZAMENTO CONTRA
SEGURADORA COM SÚPLICA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DIFERENÇA DEFERIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A prescrição, no caso de
ação de cobrança de seguro obrigatório, por invalidez permanente,
conta-se da data em que a parte autora (vitima) tomou ciência da seqüela
definitiva e não da data do sinistro. No caso, a parte autora, teve ciência
da seqüela definitiva em 14/08/2004 e protocolizou pedido de indenização
em 28/02/2007. Portanto, não há que se falar em prescrição. 2.Descartada
a necessidade da prova pericial à luz do princípio do livre convencimento
motivado, não há que se cogitar da incompetência do Juizado Especial
Cível. 3. O valor da indenização do seguro obrigatório, nos casos de
incapacidade permanente, deve ser o estipulado pela Lei Federal 6.194/74,
não podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP,
através de Resoluções e Circulares, reduzirem o valor fixado por lei. Para
pagamento do Seguro Obrigatório, o DPVAT, a fixação do valor da
indenização em salários mínimos não ofende as Leis 6.205/75 e 6.423/77.
É que, nesse caso, não se trata de correção do valor da indenização,
mas, sim, de critério utilizado pela Lei 6.194/74, para se estabelecer o
patamar da indenização devida pelo seguro obrigatório. 4. A estipulação
do salário mínimo para fixação da indenização não afronta o ordenamento
jurídico brasileiro, porquanto o que se veda é sua utilização como fator de
reajuste, e não como base de quantificação do pagamento de indenização
legal, que é o caso concernente ao seguro DPVAT. 5. Os juros moratórios
devem incidir da data da citação da Seguradora, devendo-se considerar
esta data como o início da mora, em decorrência da relação contratual
existente entre as p a r t e s e a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a , a p a r t i r d a d a t a
propositura da ação. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos
fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma
do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 15%
do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3692/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3692 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS
OTACIO, DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, Dr. GLAUCO DE GÓES
GUITTI), RECORRIDO(S) - RONILSON PEREIRA SANTOS (Advs: Dr. (a)
RODRIGO LUIS GOMES PENNA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 79 de 394
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SEGURO
OBRIGATÓRIO - QUITAÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE
EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA LEI 6. 194/74
NÃO AFETADA POR PORTARIA ORIUNDA DO CNSP - AJUIZAMENTO
CONTRA SEGURADORA COM SÚPLICA DE INDENIZAÇÃO
COMPLEMENTAR - DIFERENÇA DEFERIDA - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1.
O valor da indenização do seguro obrigatório, nos casos de morte, deve
ser o estipulado pela Lei Federal 6.194/74, não podendo o Conselho
Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e
Circulares, reduzirem o valor fixado por lei. Para pagamento do Seguro
Obrigatório, o DPVAT, a fixação do valor da indenização em salários
mínimos não ofende as Leis 6.205/75 e 6.423/77. É que, nesse caso, não
se trata de correção do valor da indenização, mas, sim, de critério utilizado
pela Lei 6.194/74, para se estabelecer o patamar da indenização devida
pelo seguro o b r i g a t ó r i o . 2 . A d e m a i s , o E n u n c i a d o 1 0 7 d o F O N A J E
estabelece que, nas indenizações por morte, o valor devido do seguro
obrigatório é de quarenta salários mínimos, não sendo possível modificá-lo
por Resolução do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados - e/ou
SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. 3. A quitação dada pelo
beneficiário do seguro obrigatório não lhe retira o direito de postular o
recebimento de eventual diferença que entender devida, porque tal
quitação é parcial, referindo-se unicamente a o v a l o r p a g o n a q u e l a
oportunidade. 4. Não tendo a seguradora pago, nem espontânea nem
voluntariamente, o conteúdo total da obrigação, cabe a sua condenação a
esse valor, rechaçada a alegação de incabimento do salário mínimo como
'indexador', dado que ele não opera como tal, e sim, como parâmetro legal
de aferição do valor devido em termos de cobertura. 5. Os juros
moratórios devem incidir da data da citação da Seguradora, devendo-se
considerar esta data como o início da mora, em decorrência da relação
contratual existente entre as partes e a correção monetária, a partir da
data do primeiro reembolso, se a condenação não tomou por base o
salário vigente à época da sentença. 6. Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de
Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários
advocatícios fixados em 15% do valor condenação, mais custas
processuais, a cargo da recorrente.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS
MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - CONTINUIDADE DA
COBRANÇA DE VALORES - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL
CONFIGURADO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3700/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3700 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - ITAÚ SEGUROS S/A
(Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO),
RECORRIDO(S) - ALBERTO LUIZ FERREIRA (Advs: Dr. (a) MARIA
DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE
TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU
DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40
SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3708/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3708 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - ITAU SEGUROS
(Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dr. (a) ROSMERI VALDUGA),
RECORRIDO(S) - GELSILEI DE SOUSA (Advs: DR. EDESIO DO CARMO
ADORNO, Dr. (a) JOSYNALIA BARBARA A. DE ALMEIDA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMEN T A : S E G U R O O B R I G A T Ó R I O - I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E CARENCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MEDICO COMPROVANDO
A INCAPACIDADE - COMPETENCIA DO CNSP PARA DETERMINAR O
VALOR INDENIZAVEL DO SEGURO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
DPVAT AO SALARIO MINIMO - JUROS E CORREÇÃO MONETARIA A
PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. Se a ré contesta o direito do autor no atinente à
existência da debilidade decorrente do acidente de veículo, bem assim
quanto ao grau da invalidez ocasionado, resta evidente a necessidade de
intervenção do Poder Judiciário a fim de solucionar a lide. Interesse
processual presente. 2. Para o beneficiário pleitear a indenização do
SEGURO DPVAT, é essencial apenas a simples prova do acidente e o
dano decorrente, nos termos do art. 5º, § 1º, alínea "a" da Lei n.º 6194/74.
Demonstrado que a parte é incapaz para o trabalho, conforme laudo
emitido pela própria seguradora, desnecessário o laudo emitido pelo IML,
para comprovar a incapacidade total da parte. O laudo do IML é documento
hábil para comprovar invalidez permanente (art. 5º, § 5º da Lei 6.194/74 alterada pela Lei 8.441/92). 1. O valor fixado na Resolução nº 151/2006,
do Conselho Nacional de Seguros Privados, não tem como prevalecer
diante do valor determinado pela lei específica, em face da hierarquia das
normas jurídicas. 2. Na fixação do valor da indenização relativa ao DPVAT,
não podem prevalecer as normas fixadas pelo Conselho Nacional de
Seguros Privados em detrimento ao que estabelece a Lei nº 6.194/74,
posto que havendo confronto entre a lei o ato administrativo, prevalece a
Lei em obediência ao principio da hierarquia das leis. 3. A utilização de
salário mínimo, como parâmetro de fixação do valor da indenização do
seguro obrigatório (DPVAT), criado pela Lei 6.194/1974, não foi alterada
pela norma do inciso IV do art. 7º da CF/1988, não podendo simples
resolução reduzir o valor da indenização, que deve corresponder ao
equivalente a 40(quarenta) salários mínimos, na data do efetivo
pagamento. 4. Incide correção monetária, sobre o valor da condenação, a
partir da data do recebimento parcial da indenização do DPVAT. Os juros
legais são devidos a partir da constituição da mora, com a citação do réu.
5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com
Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei
nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor
condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente. É como
voto.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3701/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3701 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - VIVO S/A (Advs:
Dr. (a) LUCIANO LUIS BRESCOVICI, Dr. (a) JOÃO CELESTINO CORREA DA
COSTA NETO, Dr. (a) MIRIAM GONÇALVES BARBOSA), RECORRIDO(S) MARILUCE RONDON MARQUES (Advs: DRA. LEIDIANE COSTA DA SILVA,
Dr. (a) JOAQUIM LISBOA NETO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3739/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE. Protocolo Número/Ano:
3739 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - VIVO S/A (Advs:
Dr. (a) MIRIAM GONÇALVES BARBOSA), RECORRIDO(S) - LUCIO
MOREIRA NUNES (Advs: Dr. (a) LUIZ GONZAGA DE MENEZES).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
EMENTA: SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
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Disponibilizado - 20/8/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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SERVIÇO TELEFÔNICO. CELEBRAÇÃO PELO RECLAMANTE. DÉBITOS
POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. COBRANÇA
INDEVIDA. DANOS MORAIS QUE RESTOU PROVADO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO
AO CREDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PRINCIPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA
PARCIALMENTE MANTIDA. 1. A empresa prestadora de serviço telefônico
é quem possui, consoante o principio da aptidão da prova, condições de
provar que o reclamante foi quem utilizou dos serviços prestados por ela,
após ter solicitado o cancelamento da linha. Assim, não tendo essa
provado que o reclamante tenha utilizado dos serviços constantes das
faturas emitidas após o cancelamento da linha, deve responder por
eventual falha na prestação dos serviços. 2.A relação existente entre a
recorrente e o recorrido, é de consumo, sendo que a primeira prestadora
de serviço e como tal responde, independentemente de culpa, pelos danos
causados aos seus clientes, por defeitos relativos à prestação de
serviço. 3. A anot a ç ã o i n d e v i d a d e d a d o s p e s s o a i s n a g a l e r i a d o s
inadimplentes, gera para o responsável o dever de indenizar pelos danos
morais causados, que se presumem em função da reação psíquica e do
dissabor experimentados por qualquer pessoa que tenha o seu crédito
injustamente abalado. - Age com negligência a concessionária de serviço
público de telefonia que disponibiliza linha a pessoa diversa da do titular
dos documentos utilizados no ato da contratação. 4. A respeito da prova
do dano, ressalte-se que o dever de indenizar por danos morais decorre
do eventus damni, independentemente de ter ou não prova
consubstanciada, uma vez que advém de uma experiência íntima e
pessoal da vítima. 5. A quantificação da indenização a titulo de dano moral
deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação
enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com
moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das
partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e
pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à
realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de
observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização.
6. Logo, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), fixado na r. sentença,
deve ser reduzido para o patamar que se enquadra aos princípios citados.
7. Levando-se em consideração, a orientação dos Tribunais Superiores e
o limite dos Juizados Especiais, a indenização no valor de
R$4.000,00(quatro mil reais) é suficiente para servir de lenitivo ao
reclamante e de desestimulante para a reclamada.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3767/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 3767 /
2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - JEFERSON DA SILVA
S O A R E S ( A d v s : D r . ( a ) M A R C U S P E T R O N I O D E S O U Z A D I A S ),
RECORRIDO(S) - MAIS RONDONOPOLIS LTDA (Advs: Dr. (a) JOÃO
ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - CURSO PROFISSIONALIZANTE DEFICIENTE AUSENCIA DE PROVAS DE GARANTIA DE VAGAS - SENTENÇA MANTIDA
PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação de indenização
por danos materiais e morais proposta contra escola profissionalizante em
decorrência de curso deficiente. 2. Matriculado no curso TECNICO EM
SEGURANÇA DO TRABALHO, o reclamado deveria ter encaminhado o
reclamante às empresas conveniadas para o estágio supervisionado e
não o fez. Por isso requereu indenização por danos materiais e morais
sofrido pela omissão da instituição de ensino, cujo pleito foi indeferido no
juízo "a quo" ao fundamento de que o reclamante não logrou êxito em
comprovar que a escola requerida garantia a vaga para estágio
supervisionado no momento da matricula no curso mencionado. 3. O
fornecedor responde objetivamente pelos prejuízos causados ao
consumidor, independentemente, de culpa. Contudo, mesmo para a
responsabilidade objetiva, há que se identificar o dano e respectivo nexo
causal com o ato ilícito. 4. No caso concreto, aquilo que foi alegado não foi
provado. O recorrente não provou que a reclamada se omitiu na
assistência em colocá-lo no estágio supervisionado nas empresas
Disponibilizado - 20/8/2008
conveniadas. Não há provas, nos autos, de quebra do contrato. 5. De
outro lado, ficou comprovado que os alunos que freqüentaram o curso,
juntamente com o recorrente, conseguiram, pessoalmente, estágio nas
empresas e que o fato de não ter conseguido estágio deve ser atribuído
ao descaso e desinteresse do próprio reclamante. 6. Sentença mantida
por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento
servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários
advocatícios fixados em 10% do valor condenação, mais custas
processuais, a cargo da recorrente, ficando sobrestado em face da
gratuidade judicial deferida (fls. 126). É como voto.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3779/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3779 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CONSÓRCIO
NACIONAL HONDA LTDA (Advs: Dr. (a) AILTON ALVES FERNANDES, Dr.
(a) INDIANARA CONTI), RECORRIDO(S) - SEBASTIÃO RODRIGUES MACIEL
(Advs: Dr. EDSON SILVA DE CAMARGO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMENTE AO FINAL DO GRUPO CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA 8 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO
ESTADO DE MATO GROSSO E ENUNCIADO 109 DO FONAJE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO), PERCENTUAL REDUTOR E
CLÁUSULA PENAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3801/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE. Protocolo Número/Ano:
3801 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM
S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. MARIO CARDI FILHO, Dr. LINCOLN
CESAR MARTINS), RECORRIDO(S) - FRANCISCA BRAUNA DA SILVA
(Advs: Dra. ARLETE SENHORINHA ALVEZ DA CRUZ). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO
SOLICITADOS - ÔNUS DA PROVA QUE CABI A À R É - D I R E I T O À
REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, §
ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3804/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE. Protocolo Número/Ano:
3804 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - AMERICEL S/A
(Advs: Dr. IVO PEREIRA DA SILVA), RECORRIDO(S) - LUCIMEIRE
MONASKI FRIOZI (Advs: DRA. CÉLIA REGINA DE MATTOS PRADO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONVENIO ENTRE
SINDICATO SERVIDORES PODER JUDICIÁRIO E EMPRESA TELEFONIA TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELA SERVIDORA - EXCEDENTE
DE 200 MINUTOS RESPONSABILIDADE DA SERVIDORA - DANO MATERIAL
E MORAL INEXISTENTE - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PARTE E
IMPOSSIBILIDADE PEDIDO COM MERITO SE MISTURA - SENTENÇA
REFORMADA. Ausente prova de que a empresa de telefonia teria
descumprido qualquer cláusula do contrato de adesão estabelecido com o
SINJUSMAT e aderido pela reclamante, não há que se falar em danos
morais e materiais, em especial, quando há no contrato, clausula de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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responsabilidade pelos minutos utilizados acima dos duzentos minutos
contratados.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3833/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE. Protocolo Número/Ano:
3833 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL
S. A. (Advs: Dr. LUIZ EMIDIO DANTAS), RECORRIDO(S) - FERMINO
CASTILHO JUNIOR (Advs: Dr. (a) ANTONIO CARLOS DA CRUZ).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO - LANÇAMENTOS EM CONTA
CORRENTE EFETUADO VIA INTERNET - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO FORNECEDOR DO DEFICIENTE SERVIÇO BANCARIO - INFUNDADAS
ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE - TEORIA DO
RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE
RETIRADO DA CONTA - DANO MATERIAL E MORAL SUPORTADOS REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE
MANTIDA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e
morais em decorrência de lançamentos indevidos em conta corrente
efetuado via internet. Os saques em c o n t a - c o r r e n t e i n s e r e m - s e n o
contexto do contrato firmado entre o particular e o Banco, nos limites do
CDC - Código de Defesa do Consumidor. 2. Os serviços incrementados
pela instituição financeira nã o r e s p o n d e m a p e n a s à m a n u t e n ç ã o e
aumento dos já conhecidos lucros empresariais, devendo responder
também pelos riscos da atividade desenvolvida (art. 927, parágrafo único,
do CCB/02) uma vez que cabe à instituição prover a segurança do
correntista e arcar com valor indevidamente sacado. 3. Nos termos do art.
14, do CDC c/c art. 927, parágrafo único do CCB/02, a instituição bancária
responde objetivamente pelos saques indevidos, realizados por supostos
fraudadores, porquanto previsível o risco de tal ocorrência ilícita, inerente
à atividade empresarial desenvolvida pela instituição, e não ser justo
imputar tal risco ao cliente e consumidor do serviço. 4. Aquele que por
ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito,
gerando a obrigação de repará-lo, ao teor dos artigos 186 e 927, do
CCB/02. 5. Configurada a responsabilidade objetiva do recorrente pelo
dano material suportado, em razão do demonstrado desfalque do
numerário em conta corrente, nos termos do art. 186 c/c art. 927, do
CCB/02, impõe-se o dever de indenizar. 6. Configurou-se o dano moral
pela evidenciada angústia do reclamante em const a t a r l a n ç a m e n t o
promovido em sua conta corrente, supostamente por terceiros, gerando
transtornos e prejuízos financeiros, principalmente mesmo em ter o banco
estornado os valores, indevidamente, lançados. 7. Quanto ao valor
indenizatório, no entanto, diante das circunstâncias que envolvem o caso,
entendo que deve ser reduzido, posto que o valor da indenização por
danos morais, deve ser fixado levando-se em conta a situação das partes
e a extensão do dano, bem como observando os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade. 8. No que se refere ao valor fixado,
porém, tenho que assiste razão ao apelante. A quantia de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), conforme determinado na sentença, a mim parece um
pouco exorbitante, em se tratando dano moral causado por lançamento
indevido em conta corrente, que inclusive já foi estornado da conta do
reclamante, divergindo das quantias fixadas por esta Egrégia Turma para
casos assemelhados. 9. Nesse passo, observados os critérios da
proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que uma indenização no
importe de R$3.500,00(três mil e quinhentos reais) estaria mais
consentânea com as circunstâncias e conseqüências do evento danoso .
10. Por isso, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para reduzir
o valor da indenização por danos morais, fixando-os em R$3.500,00(três
mil e quinhentos reais), ficando mantida, quanto ao mais, a respeitável
sentença. É como voto.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3838/2008 - Classe: II-1 COMARCA DE
CAMPINÁPOLIS. Pr o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 3 8 3 8 / 2 0 0 8 . J u l g a m e n t o:
7/8/2008. RECORRENTE(S) - BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr.
GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO),
Disponibilizado - 20/8/2008
RECORRIDO(S) - RAULINO TEIXEIRA DA COSTA (Advs: Dr. (a) KÉZIA
ALVES DE PAULA BRAGA), RECORRIDO(S) - MARIA ALMEIDA DA SILVA
(Advs: Dr. (a) KÉZIA ALVES DE PAULA BRAGA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO
- APLICAÇÃO DO ART. 206 DO CC - QUITAÇÃO - VALOR DA
INDENIZAÇÃO -APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - VINCULAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA OBRIGAÇÃOPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PROPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. Não assiste razão ao recorrente a alegação de
prescrição, já que é inaplicável o prazo prescricional de 3(três) anos
previsto no art.206, artigo 206, §3º, IX, do Novo Código Civil, isto porque o
referido dispositivo legal regula o prazo prescrional relativo à pretensão do
beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de
seguro de responsabilidade civil facultativo.Ocorre que o seguro DPVAT
não é um seguro de responsabilidade civil facultativo e, sim, de danos
pessoais de natureza obrigatória, porquanto cobrado juntamente com o
IPVA, a cujo pagamento se subordina a liberação do DUT anual. Assim, no
caso de acidente, o direito à indenização, a teor do artigo 5º da Lei
6.194/74, depende apenas de dois únicos fatores: o acidente e os danos
sofridos pela vítima, transportada ou não, não se fundando na teoria da
culpa, que em tais casos dela se prescinde.Portanto, a toda evidência, tal
seguro não está sujeito ao prazo do art. 206, §3º, IX, do NCC, restrito a
seguro de responsabilidade civil de natureza facultativa.Desta forma, não
havendo dispositivo legal específico regulando o prazo prescricional para
o caso de seguro obrigatório - DPVAT, há de prevalecer a regra geral
inserta no artigo 205 do NCC, verbis:"A prescrição ocorre em 10 (dez )
anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." A propósito, a lição
de Marco Antônio Scarpassa, ao tratar do tema "DPVAT e a
PRESCRIÇÃO", in "Revista de Direito Privado", n.º29, Janeiro-Março/2007,
Coordenação de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,
pág.246/247:"É de se indagar, a par do que vimos até aqui, acerca da
incidência do art.206, §3º, IX, do CC.Esta norma substantiva estabelece
prescrever em 3 (três) anos 'a pretensão do beneficiário contra o
segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de
responsabilidade civil.Como demonstrado acima, o seguro DVAT não é
seguro de responsabilidade civil fundado na teoria da culpa, mas sim
seguro obrigatório de danos pessoais, cuja indenização deve ser
prestada, nos termos da própria lei do DVAT, a todas as vítimas de
acidentes automobilísticos independentemente de apuração de culpa,
bastando seja demonstrado a existência de dano (às vítimas
transportadas ou não), e sua causa (acidente env o l v e n d o v e í c u l o s
automotores).Também é certo que o legislador substantivo jamais cuidou
de estabelecer prazos prescricionais para os seguros obrigatórios de
danos pessoais, que é o caso de DPVAT. Por isso, pode-se concluir que
em razão da omissão legislativa no que tange aos seguros obrigatórios de
danos há de prevalecer a incidência do art. 205 do CC, competindo aos
operadores do direito sepultar a péssima herança decorrente da
equivocada. A pretensão dos beneficiários (vítimas, transportadoras ou
não, passageiros ou motoristas) do DPVAT prescreve, então, em 10 (dez)
anos a contar da ciência expressa dada ao beneficiário da negativa da
seguradora ou pagamento da indenização, nos termos da Súmula 229, do
Superior Tribunal de Justiça, ou da data do recibo de pagamento realizado
a menor." 2. O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação
apenas libera a seguradora da importância nele expressa, não sendo
impedimento para que o interessado venha a pleitear parcelas que
eventualmente lhe tenham sido sonegadas, uma vez que não implica
renúncia ou extinção da obrigação. 3. A alegação do recorrente de que
seria ilegal a vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, não
procede. Ao contrário do que afirma, a lei 6.194/1974, que estipula o
critério de apuração do valor do seguro obrigatório, permanece em vigor,
conforme reiteradas decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
valendo destacar a seguinte:"As leis 6.205 e 6.243 não revogaram o
critério de fixação de indenização com base no valor do salário mínimo, tal
como previsto no art. 3º da lei 6.194/74, e isso quer pelo marcante
interesse social e previdenciário desta modalidade de seguro, como
porque a Lei 6.194/74 estabelece um simples critério de cálculo de valor
indenizatório, não se constituindo no fator de correção monetária que as
leis supervenientes buscaram afastar" (Resp. 3.696-0-SP-Rel. Min.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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ATHOS CARNEIRO, RSTJ 51/223). 4. Nesse sentido, já decidiu o
STJ:"Ementa. Seguro. Seguro obrigatório. DPVAT. Salário mínimo.O valor
do seguro obrigatório deve corresponder a 40 salários mínimos .
Precedentes. Recurso não conhecido. Acórdão: REsp 152866/SP
(9700759660) Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR - Fonte: DJ,
data: 29.06.98, p. 00200 - Recurso Especial - Decisão: Por unanimidade,
não conhecer do recurso. Data da decisão: 25.03.98 - Órgão Julgador :
Quarta Turma . " 5 . S e n t e n ç a m a n t i d a p o r s e u s p r ó p r i o s e j u r í d i c o s
fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma
do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 15%
do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3845/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3845 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CALCENTER
CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA (Advs: Dr. (a) JEAN WALTER
WAHLBRINK, Dr. (a) PEDRO HENRIQUE GONÇALVES), RECORRIDO(S) SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA (Advs: DRA. LUCILENE CARNEIRO XAVIER).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE
CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADA
STRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DO DANO REDUÇÃO DO VALOR - APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e
morais em decorrência de inclusão indevida do nome do recorrido nos
órgãos de proteção ao crédito por divida comprovadamente paga. 2. In
casu o recorrente agiu com negligência quando recebeu o débito,
devidamente comprovado nos autos, e, assim mesmo, listou o autor no rol
dos inadimplentes, sem qualquer notificação prévia. Mesmo diante da
evidência do erro que cometeu, nada fez para sanar o equívoco, 3. A
responsabilidade civil enfatiza o dever de indenizar sempre que os
elementos caracterizadores do ato ilícito estiverem presentes. 4. A teoria
da responsabilidade civil está construída sobre a reparação do dano. Tal
princípio emerge do art. 186, do Código Civil do atual Código Civil: "aquele
que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar
direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito". 5. O dano moral advém da dor e a esta não tem preço.
Difere esta do mero aborrecimento. Neste há um abalo emocional
decorrente de relações interpessoais. Naquele, surge o padecimento
íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido
em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social por um
crédito negado, condizente com o que foi expressamente normatizado
pela Carta da República (art. 5º, incisos V e X). 6. O dano moral, pois,
deve advir da ofensa a um bem jurídico, com a devida comprovação do
seu nexo de causalidade. 7. Em relação ao valor arbitrado, conforme
parâmetro da jurisprudência, penso que sua fixação deve ater-se às
circunstâncias dos fatos, mediante prudente arbítrio do Juiz,
observando-se a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano
experimentado pelo autor, bem como o grau de culpa da empresa/ré para
a ocorrência do evento. Não d e v e c o n s t i t u i r - s e e m i n s t r u m e n t o d e
captação de riqueza e nem ser arbitrada em valor irrisório. 8. O quantum
indenizatório deve ser estabelecido com base em dois pressupostos
fundamentais: a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em
face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-lhe a
reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância
do caráter sancionatório e inibidor da condenação. Também não se
prescinde do adequado exame das circunstâncias do caso, bem como da
capacidade econômica do ofensor e da vítima. 9. No caso sub examine,
entendo que o valor de R$7.600,00(sete mil e seiscentos reais) deve ser
reduzido para R$4.150,00(quatro mil, cento e cinqüenta reais), cujo valor,
melhor se situa dentro da razoabilidade e proporcionalidade
correspondente ao prejuízo sofrido eis que teve seu nome negativado no
SPC, por erro, quando, na verdade, já havia pago sua dívida. 10. Recurso
conhecido e parcialmente provido. É como voto.
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Disponibilizado - 20/8/2008
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3869/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
3869 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGUROS (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI, Dr. (a)
MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO,
Dr. (a) ROSMERI VALDUGA), RECORRIDO(S) - MARCOS ANTONIO DE
SOUZA (Advs: DR. EDESIO DO CARMO ADORNO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ
PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3899/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3899 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - ITAU
SEGUROS S.A (Advs: Dr. (a) FABIO JOÃO SOITO, Dr. (a) FERNANDO
CESAR ZANDONADI, Dr. (a) JOÃO BARBOSA, Dr. (a) HENRIQUE A F
MOTTA), RECORRIDO(S) - ELISAMA REGINA PIEDADE DE MORAIS (Advs:
DR. EDESIO DO CARMO ADORNO, Dr. (a) JOSYNALIA BARBARA A. DE
ALMEIDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO
OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE
INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3909/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3909 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) PORTO SEGUROS CIA.DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. GLAUCO DE
GÓES GUITTI, Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - MARIA
CELIA DA SILVA (Advs: Dr. (a) OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3972/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
3972 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - SANECAP COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL (Advs: DRA. MARCIA CRUZ
MOREIRA), RECORRIDO(S) - DORACI SOARES DA COSTA BARBOSA
(Advs: Dr. (a) SEBASTIÃO NEY DA SILVA PROVENZANO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - RECLAMAÇÃO EM FACE DA
COBRANÇA IRREGULAR DO CONSUMO DE ÁGUA - COMPANHIA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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SANEAMENTO - SANECAP - COBRANÇA SEM HIDRÔMETRO BASEADA
NO CONSUMO MÍNIMO POR ECONOMIA - IMÓVEL QUE POSSUI DUAS
MATRÍCUL A S E D O Z E Q U A R T O S - C O B R A N Ç A S O B R E A S D U A S
MATRÍCULAS CONSIDERANDO CADA QUARTO COMO UMA ECONOMIA IRREGULARIDADE - QUARTOS QUE NÃO CONSTITUEM UNIDADE
AUTÔNOMA - NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA POR
HIDRÔMETRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS E
HONORÁRIOS PEL A R E C O R R E N T E E M F A C E D A S U C U M B Ê N C I A
RECURSAL. Recurso interposto pela SANECAP em face da sentença que
julgou procedente o pedido posto pela reclamante - DORACI SOARES DA
COSTA BARBOSA, para determinar à recorrente que cobre da reclamante
o consumo de água efetivamente registrado no hidrômetro. Em que pese o
permissivo legal da SANECAP cobrar o mínimo legal do consumo de água,
mesmo que o hidrômetro registre a menor, e m c a s o d e h a v e r e s t e
instalado, ainda que no imóvel existam múltiplos quartos, a cobrança deve
ser feita sobre o consumo registrado, considerando-se uma unidade
autônoma, uma economia, e não uma economia para cada quarto, porque
o regulamento da SANECAP não define que um quarto seja uma economia,
sobretudo em se considerando que não se pode comparar um quarto a um
imóvel residencial constituído de cozinha, sala, quarto, banheiro e demais
dependências. A sentença foi clara e acertada, de forma que deve ser
mantida. Por conseguinte, o recurso improvido. Custas e honorários pela
recorrente, que fixo em 15% sobre o valor da causa.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 4239/2007 - Classe: II-2 2º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 4239 / 2007. Julgamento: 7/8/2008.
IMPETRANTE(S) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA (Advs: DRA.
TATIANE RODRIGUES DE MELO), IMPETRADO - SEGUNDO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT,
AUTORIDADE COATORA - DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO,
LITISCONSORTE(S) - ELIANE NAZARETH DA SILVA (Advs: DR. ITALLO
GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
EXTIGUIRAM O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO EM FACE DA
INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECLAMAÇÃO MOVIDA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Rezas
o art. 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil que
comp e t e a o s j u í z e s f e d e r a i s p r o c e s s a r e j u l g a r a s c a u s a s e m q u e
empresas públicas federais forem interessadas, na condição de rés .
Portanto, os Juizados Especiais dos Estados são absolutamente
incompetentes. Previsão também contida no art. 8º, caput, da Lei 9.099/95
e art. 6º, II, da Lei 10.259/01.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 4279/2007 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 3886 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. EMBARGANTE
- PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. (a) KELLY
CHRISTINA VERAS OTACIO, DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA),
EMBARGADO - ANGELINO INÁCIO DE REZENDE (Advs: Dr. (a) ILVÂNIO
MARTINS, Dr. (a) WALTER EULER MARTINS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIV I D A D E FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de embargos declaratórios
intempestivos.
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Disponibilizado - 20/8/2008
RECURSO CÍVEL INOMINADO 4317/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 4317 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) B A N C O B R A D E S C O S / A . ( A d v s : D r . I L D O D E A S S I S M A C E D O ),
RECORRIDO(S) - FERNANDO MANOEL SANTANA (Advs: DR.
MARCONDES RAI NOVACK). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOS É
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO
FINANANCEIRA - EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PEDIDO OU
ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - DÉBITO CONSTITUÍDO EM SEU NOME INCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO - IRRELEVANTE - DEFEITO NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇÕS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - DANO CONFIGURADO - VALOR EXORBITANTE MINORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS EM FACE DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Recurso foi
pelo BANCO BRADESCO S.A,contra sentença proferida nos autos da
ação de indenização por danos morais proposta por FERNANDO MANOEL
SANTANA onde o Juiz julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente ao pagamento de R$14,000,00 (catorze mil reais) a titulo de
danos morais. O pedido de indenização moral formulado pela requerente
na ação principal foi embasado na alegada dor moral que sofreu por conta
da negligência da reclamada, que emitiu cartão de crédito para terceiro, em
seu nome, sem que nunca houvesse um contrato ou pedido de cartão de
crédito; houve compras com o cartão, que gerou fatura não quitada,
ensejando, assim, a inclusão do nome do reclamante nos órgãos de
restrição ao crédito. Indubitável a culpa do banco recorrente. Ademais, de
acordo com o CDC (art. 14), o fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, o que foi o caso. Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano
e o nexo causal, por ato da instituição financeira, que não agiu com a
cautela necessária na emissão de cartão de crédito, dando causa à
inserção indevida do nome do reclamante nos órgãos de restrição ao
crédito, é devida a inde n i z a ç ã o . T o d a v i a , o v a l o r d e R $ 1 4 . 0 0 0 , 0 0
(quatorze mil Reais) se mostra exacerbado, fre n t e a o s p a r â m e t r o s
traçados pela doutrina e pela jurisprudência, pelo que, deve ser reduzido
para R$4.150,00 (quatro mil e quinhentos reais). Em face da sucumbência
recíproca, deixo de condenar nas custas e honorários, uma vez que não
há previsão legal.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 4333/2007 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 3406 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. EMBARGANTE
- BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA
MASCARENHAS), EMBARGADO - DOMINGOS SAVIO DE MATOS SILVA
(Advs: DR. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECUSO INOMINADO - AÇÃO
DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO PROVIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS
DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE
PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - MULTA DE 1% PROVIMENTO NEGADO. Os embargos de declaração prestam-se apenas
para dissipar contradição, obscuridade e sanar omissão, que por ventura
possa existir na decisão judicial. Não procede a pretensão de
pré-questionamento, porque os embargos de declaração não se prestam
para este fim, sobretudo porque é prescindível a referência expressa a tal
ou qual norma legal como condição de admissibilidade de recurso para
Superior Instância. Também não servem para reexaminar tema de direito a
modificar o mérito do julgado. Mostrando-se os embargos manifestamente
protelatórios, cabe a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 84 de 394
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"HABEAS CORPUS" 4351/2007 - Classe: I-1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
UNIFICADO DA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 4351 / 2007. Julgamento:
7/8/2008. IMPETRANTE(S) - MAURICIO SILVA LEITE, IMPETRANTE(S) MARINA BÁRTOLI, PACIENTE(S) - PAULO CEZAR TORRE MAIA (Advs: Dr.
(a) MAURICIO SILVA LEITE, Dr. (a) MARINA BÁRTOLI), PACIENTE(S) WALTER OTI SHINOMATA (Advs: Dr. (a) MAURICIO SILVA LEITE, Dr. (a)
MARINA BÁRTOLI), IMPETRADO - JUIZADO E S P E C I A L C R I M I N A L
UNIFICADO DA CAPITAL, AUTORIDADE COATORA - DR. MARIO ROBERTO
KONO DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM
NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCEDIMENTO CRIMINAL - INCLUSÃO
DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA AUTORA DO FATO NO
PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - DECISÃO QUE SE DEU NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL - NÃO CABIMENTO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO SEM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. Cuida-se de
habeas corpus com pedido de liminar, impetrado por MARINA BARTOLI E
MAURICIO SILVA LEITE, em favor de PAULO CEZAR TORRE MAIA E
WALTER OTI SHINOMATA, objetivando a suspensão dos efeitos do Termo
Circunstanciado, n o q u a l s e f u n d a n a s u p o s t a p r á t i c a d e c r i m e d e
desobediência previsto no artigo 330 do CP. Na hipótese, quando da
audiência preliminar, foi oferecida a proposta de transação penal à
empresa autora do fato, que recusou. Em seguida, foi designada audiência
de instrução e julgamento, onde foi determinada a inclusão dos pacientes
no pólo passivo da demanda, na qualidade de representantes legais da
autora. Dita o rito dos Juizados Especiais que não havendo transaçã o
penal, seja porque não foi aceita pelas partes, seja porque o autor não
compareceu à audiência preliminar, cabe ao Ministério Público oferecer
denúncia, iniciando-se daí a ação penal. Logo, uma vez não oferecida a
denúncia, a decisão que designa audiência de instrução e julgamento fere
o devido processo legal e repercute em nulidade processual. Por outro
lado, o remédio heróico não se presta para trancamento da ação penal,
porque só o seria se fosse o caso de falta de justa causa; atipicidade da
conduta ou a extinção da punibilidade, ou ainda quando evidente que não
se fazem presentes os requisitos para o recebimento da denúncia. No
caso, a questão ainda se voltará para o momento da designação da
audiência de instrução e julgamento. Assim, em que pese não ser o caso
de trancamento da ação penal, em harmonia com o parecer ministerial,
CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, para anular todos os atos
processuais posteriores à decisão que designou a audiência de instruçã o
e julgamento.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 COMARCA DE
TAPURAH (Oposto nos autos do(a) MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL 4363/2007 - Classe: II-2). Protocolo Número/Ano: 3139 / 2008.
Julgamento: 7/8/2008. EMBARGANTE - ONIVALDO JOSE CAVALARO
(Advs: Dr. (a) ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO), IMPETRADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAPURAH,
AUTORIDADE COATORA - DR. MURILO MOURA MESQUITA, EMBARGADO
- FRANCISCO DE ASSIS SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECUSO INOMINADO MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA - INVIABILIDADE - EMBARGOS MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS - MULTA DE 1% - PROVIMENTO NEGADO. Os embargos
de declaração prestam-se apenas para dissipar contradição, obscuridade
e sanar omissão, que por ventura possa existir na decisão judicial. Assim,
pelo estatuto processual civil, é inviável rediscutir, nesta via, a matéria já
enfrentada pelo acórdão, mormente quando o julgador já expôs de forma
Disponibilizado - 20/8/2008
clara os motivos que o levaram a decidir. Mostrando-se os embargos
manifestamente protelatórios, cabe a aplicação do art. 538, parágrafo
único do CPC.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4375/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
4375 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - SUPERMERCADO
MODELO LTDA (Advs: Dr. NELSON JOSE GASPARELO, DR JACKSON
MÁRIO DE SOUZA), RECORRIDO(S) - ROMILDES CARDOSO (Advs: Dr. (a)
RICARDO FERREIRA DE ANDRADE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPERMERCADO - INCLUSÃO
INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC POR DÉBITO REFERENTE À
COMPRA COM CARTÃO DO ESTABELECIMENTO NÃO REALIZADA PELO
CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR
OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS - VALOR DA CONDENAÇÃO
REDUZIDA - REVELIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Recurso
interposto pelo SUPERMERCADO MODELO S.A contra sentença proferida
nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com indenização
por danos morais proposta por ROMILDES CARDOSO, onde o Juiz julgou
parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando o recorrente a
pagar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais, e
declarou o débito inexistente frente à falta de comprovação de que a
compra tenha sido efetuada pelo reclamante. O recorrente não
compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou contestação,
pelo que o juiz declarou sua revelia, inobstante tenha julgado o feito
fazendo valoração das provas e fatos existentes nos autos. O recorrente
não comprovou ter sido a compra efetivada pelo reclamante, de modo que
a cobrança indevida e sobretudo a inclusão de seu nome no SPC
caracteriza ato ilícito e enseja a reparação pelos danos morais, que
independem de prova, em face do caráter in repisa. O valor da
condenação, entretanto, deve ser reduzido, para se adequar os
parâmetros traçados pela doutrina e pela jurisprudência, de forma que,
neste ponto, dou provimento ao recurso, para fixá-lo em R$4.150,00
(quatro mil, cento e cinqüenta Reais). Sem custas e honorários, em face
da sucumbência parcial, e inexistência de norma para a condenação.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4398/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
4398 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM
S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA
FILHO, Dr. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - KELLY CHRISTINA
VERAS OTÁCIO (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO, DR.
ARMANDO BIANCARDINI CANDIA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NO MERITO
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA DITA INDEVIDA E
AMEAÇA DE INLCUSÃO DO NOME DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INCLUSÃO QUE NÃO SE CONFIGUROU INSUFICIÊNCIA DE PROVA SOBRE A LEGITIMIDADE OU NÃO DO DÉBITO FATOS QUE NÃO CARACTERIZARAM O ALEGADO DANO MORAL AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL RECURSO PROVIDO. Uma vez não demonstrada a conduta ilícita, o dano e
o nexo causal, por ato da empresa telefónica, e sequer não tendo ocorrido
a inserção do nome do cliente nos órgãos de restrição ao crédito, não há
falar-se em condenação à indenização por danos morais.
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 85 de 394
RECURSO CÍVEL INOMINADO 4411/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
4411 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CENTRAIS
ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. MURILLO
ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA BAPTISTA GUSMAO),
RECORRIDO(S) - FERNANDA BEZERRA DE LAMONICA FREIRE (Advs: DR.
CESAR GILIOLI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA REJEITARAM
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NO MERITO
POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DECORRER
DE FESTA DE FORMATURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NEGLIGÊNCIA - DANOS OCORRIDOS - RECURSO
IMPROVIDO. De acordo com o CDC (art. 14), o fornecedor de serviços
responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços. Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal,
por ato da empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia
elétrica, que repercutiu em danos morais e materiais ao consumidor, é
devida a indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4412/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
4412 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CENTRAIS
ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. MURILLO
ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA BAPTISTA GUSMAO),
RECORRIDO(S) - ROSANA MIRANDA PEDROSA (Advs: DR. CESAR
GILIOLI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA REJEITARAM
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NO MERITO
POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DECORRER
DE FESTA DE FORMATURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NEGLIGÊNCIA - DANOS OCORRIDOS - RECURSO
IMPROVIDO. De acordo com o CDC (art. 14), o fornecedor de serviços
responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços. Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal,
por ato da empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia
elétrica, que repercutiu em danos morais e materiais ao consumidor, é
devida a indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4413/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
4413 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CENTRAIS
ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. MURILLO
ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA BAPTISTA GUSMAO),
RECORRIDO(S) - CATHERINE MARTINS DE RESENDE (Advs: DR. CESAR
GILIOLI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA REJEITARAM
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NO MERITO
POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DECORRER
DE FESTA DE FORMATURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NEGLIGÊNCIA - DANOS OCORRIDOS - RECURSO
IMPROVIDO. De acordo com o CDC (art. 14), o fornecedor de serviços
responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços. Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal,
Disponibilizado - 20/8/2008
por ato da empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia
elétrica, que repercutiu em danos morais e materiais ao consumidor, é
devida a indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4414/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
4414 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CENTRAIS
ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dra. OZANA
B A P T I S T A G U S M A O , D r . ( a ) M Á R C I O H E N R I Q U E P . C A R D O S O ),
RECORRIDO(S) - MARIA ELISA CAMPOS PEREIRA (Advs: DR. CESAR
GILIOLI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA REJEITARAM
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NO MERITO
POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DECORRER
DE FESTA DE FORMATURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NEGLIGÊNCIA - DANOS OCORRIDOS - RECURSO
IMPROVIDO. De acordo com o CDC (art. 14), o fornecedor de serviços
responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços. Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal,
por ato da empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia
elétrica, que repercutiu em danos morais e materiais ao consumidor, é
devida a indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4415/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
4415 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CENTRAIS
ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. MURILLO
ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA BAPTISTA GUSMAO),
RECORRIDO(S) - DANIEL CORREA AFONSO (Advs: DR. CESAR GILIOLI).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA REJEITARAM
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NO MERITO
POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DECORRER
DE FESTA DE FORMATURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NEGLIGÊNCIA - DANOS OCORRIDOS - RECURSO
IMPROVIDO. De acordo com o CDC (art. 14), o fornecedor de serviços
responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços. Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal,
por ato da empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia
elétrica, que repercutiu em danos morais e materiais ao consumidor, é
devida a indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4416/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
4416 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CENTRAIS
ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. MURILLO
ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA BAPTISTA GUSMAO),
RECORRIDO(S) - JONATHAN GOMES DE MORAES (Advs: DR. CESAR
GILIOLI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA REJEITARAM
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NO MERITO
POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DECORRER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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DE FESTA DE FORMATURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NEGLIGÊNCIA - DANOS OCORRIDOS - RECURSO
IMPROVIDO. De acordo com o CDC (art. 14), o fornecedor de serviços
responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços. Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal,
por ato da empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia
elétrica, que repercutiu em danos morais e materiais ao consumidor, é
devida a indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4417/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
4417 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CENTRAIS
ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. MURILLO
ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA BAPTISTA GUSMAO),
RECORRIDO(S) - MARCOS PEREIRA ALVARES JUNIOR (Advs: DR. CESAR
GILIOLI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA REJEITARAM
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NO MERITO
POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DECORRER
DE FESTA DE FORMATURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NEGLIGÊNCIA - DANOS OCORRIDOS - RECURSO
IMPROVIDO. De acordo com o CDC (art. 14), o fornecedor de serviços
responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços. Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal,
por ato da empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia
elétrica, que repercutiu em danos morais e materiais ao consumidor, é
devida a indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4418/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
4418 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CENTRAIS
ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. MURILLO
ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA BAPTISTA GUSMAO),
RECORRIDO(S) - RODRIGO MARIO GIRARDI (Advs: DR. CESAR GILIOLI).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA REJEITARAM
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NO MERITO
POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DECORRER
DE FESTA DE FORMATURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NEGLIGÊNCIA - DANOS OCORRIDOS - RECURSO
IMPROVIDO. De acordo com o CDC (art. 14), o fornecedor de serviços
responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços. Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal,
por ato da empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia
elétrica, que repercutiu em danos morais e materiais ao consumidor, é
devida a indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4419/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
4419 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CENTRAIS
ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. MURILLO
ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA), RECORRIDO(S) - CELSO ALBUQUERQUE
SILVA (Advs: DR. CESAR GILIOLI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 20/8/2008
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA REJEITARAM
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NO MERITO
POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DECORRER
DE FESTA DE FORMATURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NEGLIGÊNCIA - DANOS OCORRIDOS - RECURSO
IMPROVIDO. De acordo com o CDC (art. 14), o fornecedor de serviços
responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços. Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal,
por ato da empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia
elétrica, que repercutiu em danos morais e materiais ao consumidor, é
devida a indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4420/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
4420 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CENTRAIS
ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. MURILLO
ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA BAPTISTA GUSMAO),
RECORRIDO(S) - QUEILA PEREIRA DE PINHO (Advs: DR. CESAR GILIOLI).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA REJEITARAM
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NO MERITO
POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DECORRER
DE FESTA DE FORMATURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NEGLIGÊNCIA - DANOS OCORRIDOS - RECURSO
IMPROVIDO. De acordo com o CDC (art. 14), o fornecedor de serviços
responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços. Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal,
por ato da empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia
elétrica, que repercutiu em danos morais e materiais ao consumidor, é
devida a indenização.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4421/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
4421 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) - CENTRAIS
ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. MURILLO
ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA BAPTISTA GUSMAO, DR.
TARGUS RIGON WESKA), RECORRIDO(S) - SORAYA BECKER LORENZETI
(Advs: DR. CESAR GILIOLI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM
NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA REJEITARAM
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NO MERITO
POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍ
VEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT - SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DECORRER DE FESTA DE
FORMATURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA NEGLIGÊNCIA - DANOS OCORRIDOS - RECURSO IMPROVIDO. De acordo
com o CDC (art. 14), o fornecedor de serviços responde
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços. Uma vez demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal,
por ato da empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia
elétrica, que repercutiu em danos morais e materiais ao consumidor, é
devida a indenização.
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 87 de 394
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 4451/2007 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 2803 / 2008. Julgamento: 7/8/2008. EMBARGANTE
- BENEDITO GONÇALO DA COSTA (Advs: DR. CLEILSON MENEZES
GUIMARAES), EMBARGADO - BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a)
GLAUCO GÓES GUITTI, DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECUSO INOMINADO - AÇÃO
DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIABILIDADE - PROVIMENTO NEGADO AOS EMBARGOS. Os embargos
de declaração prestam-se apenas para dissipar contradição, obscuridade
e sanar omissão, que por ventura possa existir na decisão judicial. Assim,
pelo estatuto processual civil, é inviável rediscutir, nesta via, a matéria já
enfrentada pelo acórdão, mormente quando o julgador já expôs de forma
clara os motivos que o levaram a decidir.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4535/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECÍS.
Protocolo Número/Ano: 4535 / 2007. Julgamento: 7/8/2008.
RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. ALBINO RAMOS,
DR. PATRICIA ALINE RAMOS, Dr. (a) SAMIR DARTANHAN RAMOS, Dr. (a)
PAULA C. CARREIRA S. RAMOS), RECORRIDO(S) - VALDERES MORAES
(Advs: Dra. ALINE MASSABKI RENSI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - DANOS MORAIS - FILA DE
BANCO - TEMPO DE ESPERA MAIOR QUE O FIXADO EM LEI MUNICIPAL FATO QUE DESAGUA EM IRRITAÇÃO - CANSAÇO - DISSABOR - NÃO
PREJUÍZO MORAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXISTÊNCIA DE
OUTROS MEIOS PARA COMPELIR O BANCO A CUMPRIR O ESTABELECIDO
NA LEI - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Recurso
interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença que julgou
procedente o pedido de indenização por danos morais proposto por
VALDERES MORAES, sob o argumento que a espera a mais, além do
permitido legal, na fila do banco lhe causou dor m o r a l . O v a l o r d a
condenação foi fixado em R$3.000,00 (três mil Reais). Hoje existem
inúmeras leis cuidando do prazo razoável de espera nas filas dos bancos,
dentre elas, a Lei Municipal de Campo Novo do Parecis - 1.035/2004, que
em seu art. 1º estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos de espera
na fila dos bancos. Todavia, em caso de descumprimento por parte da
instituição financeira, a mesma lei em seu art. 2º, prevê as sanções de
cunho administrativo, não indenizatório. É de se admitir que a espera na
fila do banco causa irritação, dissabores, cansaço e justifica a
irresignação por parte dos consumidores, mas não se pode confundir
estas com dor moral, abalo à imagem ou dano imaterial a justificar a
condenação do banco à indenização. Dar procedência ao pedido é abrir
um precedente para mais um "ramo" da "indústria do dano moral", e a nós
julgadores cabe a aplicação do princípio da razoabilidade e
proporcionalidade, na apreciação e julgamento de cada caso que tem
como objeto o dano moral.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 4544/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO JARDIM GLORIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo
Número/Ano: 4544 / 2007. Julgamento: 7/8/2008. RECORRENTE(S) SHIGEME KAWATOKO (Advs: DR CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE
OLIVEIRA), RECORRIDO(S) - BRASIL TELECOM S/A (Advs: Dr. USSIEL
TAVARES DA SILVA FILHO, Dr. MARIO CARDI FILHO, DRA CAROLINE DE
OLIVEIRA FLORÊNCIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM
NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 20/8/2008
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO BRASIL TELECOM - COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA - PREVISÃO
LEGAL DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A
cobrança da tarifa da assinatura básica não decorre dos serviços
prestados, mas sim, de toda a infra-estrutura oferecida pela prestaçã o
contínua, disponibilizando o acesso à rede de comunicação através do
terminal telefônico. A previsão legal encontra respaldo no contrato de
concessão entre a ANATEL e BRASIL TELECOM, onde se estabelece o
Plano Básico do Serviço Local. Não havendo lei proibitiva, as partes estão
livres para convencionar, aplicando-se a máxima "pacta sunt servanda".
****************************
RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12007000627-3- Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ. RELATOR (A)
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): Sul América
Companhia de Seguros ADVOGADO(S) Dr. (a) FERNANDO CESAR
ZANDONADI RECORRIDO(S) GONÇALO LIMA PEREIRA ADVOGADO(S)
Dr. (a) WILER MARQUES RIBEIRO.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVTA –
INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL
AFASTADA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ALEGADA
COMPETÊNCIA DA CNSP E SUSEP PARA EXPEDIR NORMAS REFERENTES
À MATÉRIA - INACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA CF/88 - DETERMINAÇÃO
DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO –
SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de
ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), em
decorrência de lesões sofridas em decorrência de acidente de transito,
que resultou na invalidez permanente da vitima.Se existe nos autos prova
que dê suporte ao pleito formulado pela demandante, desnecessária a
realização de outra perícia médica, mostrando-se suficiente aquela
realizada pelo IML e documentada por meio do laudo de exame de corpo
de delito de fls 16/19 dos autos.Como é cediço, o seguro obrigatório tem
por finalidade dar proteção financeira às vítimas de acidentes de trânsito,
seja condutor, passageiro ou pedestre, compreendendo indenização por
morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e
suplementar.Logo, repita-se, é indiscutível a finalidade social de tal seguro,
pois o que levou à sua instituição são os aspectos sociais e humanos
advindos das tragédias de trânsito, garantindo às vítimas ou a seus
familiares uma indenização mínima, visto que em alguns casos o motorista
causador do acidente não tem sequer condição de
indenizá-las.Comprovado, mediante documentos, os gastos destinados ao
tratamento médico e fisioterápico da vitima, devido é o desembolso do
valor reclamado.Não merece acolhimento a alegada prescrição. O
entendimento de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro
Obrigatório teria diminuido de 20 anos para 3 anos, não vigora, por se
tratar de indenização decorrente de seguro obrigatório cuja contratação é
imposta por lei o que difere da responsabilidade civil. O pagamento da
indenização referente ao seguro obrigatório por acidente de veiculo
independe da existência de culpa, o que não seria viável em caso de
responsabilidade civil.À pretensão ao crédito, objeto da presente
demanda, aplica-se o prazo prescricional de dez anos dos dire i t o s
pessoais previsto no art. 205 do Código Civil.O valor de cobertura do
seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT)
é de quarenta salários mínimos, assim fixados consoante critério legal
específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não
havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e
aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção
monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ" (REsp n. 146.186/RJ, Rel.
p/Acórdão Min Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em
12.12.2001).A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o
valor da condenação do pagamento do seguro é admissível, nã o
ocorrendo qualquer ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, uma
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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vez que a Lei 6.205/1975 não revogou o art. 3º, "a", da Lei 6.194/1974,
que o tem como critério de fixação da indenização, sendo utilizado
tão-somente como parâmetro para o valor devido por danos pessoais, a
título de seguro. Os juros de mora são devidos a partir da citação. A
correção monetária incide a partir da data da propositura da
ação.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com
Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei
nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor
condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12008000013-4- Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ. RELATOR (A)
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): GOL LINHAS
AEREAS INTELIGENTES ADVOGADO(S) Dr. (a) PAULO FERNANDO
SCHNEIDER RECORRIDO(S) ITALIA ELENA DE ABREU ADVOGADO(S) Dr.
(a) PAULO EURICO MARQUES LUZ
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL – SERVIÇO DE
TRANSPORTE AEREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATRASO – APAGÃO AEREO –
EXCLUDENTE DE ILICITUDE – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA
PARCIALMENTE MANTIDA.Trata-se de ação de reparação de danos
morais e materiais em desfavor de companhia aérea em decorrência de
atraso de vôo, motivado pelo apagão aéreo. A relação que se firmou entre
recorrente e recorrido está abrangida pela legislação consumerista, eis
que a recorrente prestou serviços de transporte à recorrida, destinatária
final dos serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90,
inexistindo nos autos controvérsias sobre a aplicabilidade do citado
diploma legal.A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, nos
termos do art. 14 do CDC, respondendo a apelante pela reparação dos
danos que causou aos usuários por defeitos decorrentes dos serviços
que lhes presta independentemente de culpa. Neste sentido: "Tratando-se
de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor perante o
consumidor é objetiva, sendo prescindível a discussão quanto à existência
de culpa" (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - AGA n.
268.585-RJ, j. 7/12/2000, 3ª T., dec. unân., Rel. Min. Nancy Andrighi, item
III). Dispõe o art.14 do Código de Defesa do Consumidor : "Art.14. O
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Quanto aos
fatos narrados, a recorrente não nega os atrasos, apenas transfere a
responsabilidade de sua ocorrência a terceiros. O contrato foi firmado
entre o passageiro e o transportador, portanto, à recorrente incumbia
cumprir com o contratado, prestando os serviços nos moldes do
pactuado, o que incorreu, logo, perante o consumidor, é o único
responsável pela lisura dos serviços prestados. No caso dos autos a
relação de consumo e a excludente de responsabilidade devem ser
discutidas observando-se o disposto no §3º do art. 14 CDC, in verbis :
"Parágrafo terceiro. O fornecedor de serviços só não ser á
responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o
defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No
caso dos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade,
haja vista que a culpa pelos atrasos não pode ser transferida a terceiros
nem imputada a motivo de força maior. O caos aéreo já ocorria meses
antes dos fatos noticiados, ocasião em que há remissão a novo apagão
aéreo. A culpa da recorrente pelos atrasos noticiados não pode ser elidida
apenas pela transferência de responsabilidade em face da greve dos
controladores de vôo. As companhias aéreas também contribuíram para a
desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite
suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada,
corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. Com efeito,
havia previsibilidade, não havendo que se falar em força maior. Desta
feita, afasta-se a aplicação de todos os dispositivos que excluem a
responsabilidade da recorrente em face da ocorrência de força maior .
Desta forma, entendo que o fato de os controladores de vôo estarem em
greve, não afasta a responsabilidade da recorrente em garantir a
prestabilidade do serviço contratado com o recorrido, mesmo porque,
Disponibilizado - 20/8/2008
mesmo ciente dos problemas de controle aéreo, disponibilizou passagens
aos usuários sem fazer qualquer ressalva, o que evidencia que, mesmo
ciente do risco, o assumiu, ao comercializar normalmente os
bilhetes.Quanto ao valor do dano moral, em casos desta natureza,
recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da eqüidade, levando em
conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum corresponder
à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente,
nesta seara, alcançar essa equivalência. O ressarcimento pelo dano moral
decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não
deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, a
sua fixação dev e l e v a r e m c o n t a o e s t a d o d e q u e m o r e c e b e e a s
condições de quem paga. Este numerário deve proporcionar à vítima
satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do
mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a
adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes
autos. Sopesando os aborrecimentos suportados pelo autor, e
considerando a capacidade econômica e financeira da ré, e também que a
indenização pelo dano moral deve revestir-se de caráter inibidor e
compensatório, reduzo o valor da indenização para R$5.000,00(cinco mil
reais). Sentença parcialmente mantida, com Súmula de julgamen t o
servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9099/95.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12008000282-5- Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁRELATOR (A)
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): 14 BRASIL TELECOM
CELULAR S/A ADVOGADO(S) Dr. (a) THAIS FATIMA DOS SANTOS
CAMARGO e Caroline de Oliveira Florêncio RECORRIDO(S) MARCAL
YUKIO NAKATA ADVOGADO(S) Dr. (a) SIDNEI GUEDES FERREIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS NEGATIVOS. DANO MORAL.
TRANSTORNO CAUSADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANO PRESUMIDO.
PRECEDENTES DO E. STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.
1. É incontroverso que a inscrição do nome do recorrente foi indevida, já
que, diante da controvérsia sobre o cancelamento da linha por inclusão de
terceiro na relação jurídica. 2. O fato da negativação indevida, por si só, é
capaz de causar transtorno e ferir os direitos da persona l i d a d e d o
recorrido, tendo em vista que atinge sua reputação e seu nome,
independentemente do tempo que seu nome ficou negativo. 3. A natureza
pedagógica cumpre a função de fazer com que o agressor muna-se dos
cuidados necessários de modo a evitar que situações semelhantes tornem
a acontecer.4. A quantificação da indenização a titulo de dano moral deve
ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparaçã o
enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com
moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das
partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e
pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à
realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de
observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da
indenização.5.Levando-se em consideração, a orientação dos Tribunais
Superiores e o limite dos Juizados Especiais, a indenização no valor de R$
4.150,00(quatro mil, cento e cinqüenta reais) é suficiente para servir de
lenitivo ao reclamante e de desestimulante para a reclamada.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12008000888-9- Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁRELATOR (A)
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): Banco Bradesco S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) Ana Paula Sigarini Garcia RECORRIDO(S) Marcos
Aurélio da Costa ADVOGADO(S) Dr. (a) Juarez Paulo Secchi
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: FILA DE BANCO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO
ABORRECIMENTO – AUSENCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL – SENTENÇA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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REFORMADA. Cuida-se de ação de indenização proposta por MARCOS
AURELIO DA COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A objetivando
ver-se ressarcido por danos morais suportados em decorrência de ter
permanecido na fila do banco reclamado por tempo superior à 15(quinze)
minutos.Emoldurados os fatos, tem-se que a questão ad u z i d a p e l o
reclamante estriba-se na regra l e g a l c o n s u b s t a n c i a d a n o d e v e r d e
indenizar danos decorrentes de conduta ilícita, nos termos do art. 186 do
Código Civil: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo mister que estejam
consubstanciados os três elementos: a culpa, o nexo de causalidade e o
dano. O art. 927, do mesmo Código, por sua vez, estabelece: " Aquele
que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
repará-lo". Assim, a responsabilidade civil decorre de uma ação ou
omissão dolosa ou culposa, cuja conseqüência seja a produção de um
prejuízo; envolve o dano, o desequilibrio do patrimônio de alguém, seja de
ordem moral ou patrimonial, sendo que a ausência de qualquer destes
elementos, o pleito indenizatório fica frustrado.Quanto à conduta do
reclamando, não resta dúvida de que houve o descumprimento da Lei
Municipal 4.069/2001, que estabeleceu prazo de 15 minutos para
atendimento aos clientes, mas cabe ao Poder Público solucionar a
questão.Percebe-se claramente que, de um lado, está o cliente do banco
que não pode ser prejudicado no recebimento dos serviços, em lado
oposto, encontra-se o fornecedor, que deverá prestar os serviços em
prazo estabelecido na Lei Municipal. Entendo que exatamente no meio,
como equilíbrio entre ambas as partes, encontra-se o Poder Judiciário, a
quem devem as partes recorrer, caso haja desequilíbrio ou
descumprimento de normas legais, não sendo possível, como já
mencionado em outras vezes, a atuação do cliente que possuindo uma
gama de serviços mais rápidos e eficazes, oferecidos p e l o p r ó p r i o
reclamado, prefere se dirigir ao estabelecimento bancário, especialmente
em horário de maior movimentação, às vezes para fazer um saque,
quando poderia ter feito no caixa eletrônico ou para efetuar depósitos. A
meu sentir, o fato do reclamante ter permanecido por 50 minutos na fila da
instituição financeira reclamada não caracteriza o dano moral buscado,
vez que este fato se constitui em mero aborrecimento do dia-a-dia,
incapaz de justificar uma condenação a titulo de danos morais. Ora, o
tempo utilizado na fila de banco para realização de operações bancárias é
perfeitamente suportável para homem comum. Ademais, a espera na fila
de banco, por mais incômodo que isso possa causar, não pode ser
considerada como lesão aos direitos personalíssimos do ser humano, até
porque para que se caracterizasse a existência do dano moral necessária
seria, pelo menos, a prova da intensidade dos prejuízos sofridos em
decorrência do tempo em que o reclamante ficou esperando na fila.
Sobre a questão do dano moral, duas situações merecem destacar:
Primeiro, refiro-me ao papel preponderante que o juiz deve exercer no
acolhimento dos pedidos de dano moral e que certamente, devem pesar
nas decisões de casos como o dos autos. Do pensamento do Prof. Wilson
Melo da Silva, em O Dano Moral e sua Reparação (pag. 631, 3ª ed.),
extrai-se: " A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as
circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, "inclinar-se sobre as
almas e perscrutar as coincidências" em busca da verdade, separando
sempre o joio do trigo, o licito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações
justas das miragens do lucro, preferidas por Dernburg. E após tudo,
decidindo com prudência, deverá, dep o i s , d e t e r m i n a r , e m f a v o r d o
ofendido, se for o caso, uma moderada indenização pelos danos morais.
A justiça humana é contingente como a própria humanidade. Não pode
pois, o homem, por isso mesmo, dar de si mais do que lhe permita a sua
natureza. O conteúdo jamais ultrapassa, logicamente, o continente, e tudo
o que do homem proviesse traria consigo a indisfarçável marca de sua
origem. Não existe, ainda, a balança exata, cientificamente certa, na qual
se pudessem pesar os imponderáveis da justiça e com a ajuda da qual o
cuique tribuere pudesse se materializar sem a interferência do arbítrio
judicial. Na aplicação da lei há sempre algo de arbitrário, alguém já o disse.
E nada mais certo. Com efeito, cabe-nos, como julgadores que somos,
interpretar a lei aperfeiçoando-a a vida real.Assim, antes de determinar a
reparação por danos morais em caso semelhante aos dos autos,
compete-nos indagar sobre a existência ou não de dano moral.Sobre a
configuração do dano moral, a doutrina é vastíssima e de modo geral,
ficou definido que se trata de situação bastante tormentosa, levando o
julgador a situação de perplexidade, conforme nos ensina o mestre Sérgio
Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil - 5ª Ed., pág. 80:"O
Disponibilizado - 20/8/2008
que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios
objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na
jurisprudência, levando o julgado a situação de perplexidade.
Ultrapassadas as fases de irreparabilidade do dano moral e da sua
inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora o risco de
ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou
mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de
indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias
se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa
medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida .
Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a
trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético- j u r í d i c a
dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se
coloca a igual distância o homem frio, insensível, e o homem de extremada
sensibilidade. "A gravidade do dano – pondera Antunes Varela – há de
medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em
linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores
subjetivos(de uma sensibilidade particularmente embotada ou
especificamente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em
função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que
justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao
lesado"(Das obrigações em geral, 8ª ed. , Almedina, p.617).Dissemos
linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é
que agressão à dignidade humana. Que c o n s e q ü ê n c i a s p o d e m s e r
extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano
moral. Se dano moral é agressão á dignidade humana, não basta para
configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de raciocínio, só dever
reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que,
fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio
em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto,
além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no
transito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são
intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do
individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano
moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais
triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação s ã o
conseqüência, e não causa. Assim, como a febre é o efeito de uma
agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento, só poderão ser
considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à
dignidade de alguém.Com estas considerações, é perfeitamente possível
chegar à conclusão de que a espera na fila, seja do banco, seja do
cinema, seja do estacionamento, por mais irritante que seja, não é capaz
de atingir a dignidade da pessoa humana, numa perspectiva de dano
moral, tendo em vista que não causam, no mais das vezes, como
enfatizado, uma dor íntima capaz de justificar uma condenação a título de
danos morais, principalmente se este tempo for perfeitamente tolerável.Por
outro lado, é de conhecimento público que as operações financeiras, na
atual conjectura, são feitas através de equipamentos modernos, como
caixas eletrônicos, operações "on line", via internet, não sendo necessário
ao cliente se dirigir à agência bancária para efetuar pagamentos. Note-se
que Lei Municipal n. 4.069/01 prevê, em seu art. 5º, as sanções
administrativas a que estão sujeitos o estabelecimento infrator a aplicação
da lei, verbis:" Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o
estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:I –
advertência;II – multa de 5.000(cinco mil) Unidades Fiscais de Referência –
UFIRs, na primeira reincidência.III – duplicação do valor da multa, em caso
de nova reincidência.Pois bem, há um regramento administrativo que pune
a instituição financeira ante a ocorrência do descumprimento das normas
e isso, a meu ver, não implica, necessariamente, na ocorrência de dano
moral, com indenização em benefício do consumidor. O descumprimento
da lei só gera dano moral em situações excepcionais, que produzam abalo
à honra, à imagem, ou sofrimento na esfera da dignidade do
consumidor.Por outro lado,a reparação moral só se mostra cabível diante
de comprovada lesão a bem extrapatrimonial contido nos direitos da
personalidade: vida, integridade física, liberdade, honra, nome, etc., salvo
na hipótese de presunção, o que não ocorre no caso em testilha. Faz-se
necessário, portanto, prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar
constrangimento ou aborrecimento relevante, capaz de ferir a honra do
requerente. Não bastam alegações de contratempos oriundos de descaso
do fornecedor, ou sua recusa no cumprimento de uma obrigação
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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eventualmente devida, porquanto a indenização visa minorar os
sentimentos negativos da vítima e, ao mesmo tempo, como medida
pedagógica, incutir no agente maior diligência em suas condutas,
fazendo-o refletir acerca de seu comportamento futuro, a fim de não se
descuidar dos direitos imateriais, também merecedores de proteção.
Decidiu a 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em
08.11.2005, que "O simples transtorno ou aborrecimento, ausente situação
que produza no consumidor abalo da honra ou sofrimento na esfera de
sua dignidade, não autoriza a condenação por danos morais". (REsp nº
625478/MA, Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito. DJ 06.03.2006)
Confira-se precedente jurisprudencial aplicável ao caso em
testilha:RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
N Ã O A P O N T A D A S I T U A Ç Ã O V E X A T Ó R I A E C O N S T R A N G E D O R A.
INEXISTÊNCIA DE FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL. AUSENTE
CARGA NECESSÁRIA A CAUSAR CONSTRANGIMENTO E VEXAME
CAPAZES A ATINGIR O ÂMAGO E FERIR OS ATRIBUTOS DA
PERSONALIDADE. TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONVIVÊNCIA EM
COLETIVIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA NOS LIMITES LEGAIS, SEM ABUSO
OU EXCESSOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSENTE O DEVER DE
INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os aborrecimentos, percalços,
frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas
contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de
indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido (suposto prejudicado)
pelo ocorrido, certa dose de amargura, pois a reparação do dano moral
não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou
susceptibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo
quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou
autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em
decorrência de mero transtorno ou aborrecimento experimentado. 2 .
Acervo probatório demonstrando não ter havido negativa de informações
sobre a restrição na contrat a ç ã o , m a s j u s t i f i c a t i v a d e n ã o t e r s i d o
apresentado comprovante de residência local pela interessada
contratante; nem mesmo negativa de crédito pelo alto salário da
recorrente, se considerado o âmbito do funcionalismo público. (. . . )
Alegação de ausência de informações sobre a conduta não sintonizadas
com as provas dos autos. Inexistência de ilicitude. Não demonstrado vício
na prestação do serviço. Indignação. Mero aborrecimento. Inexistência de
gravame de excepcional agressão à honra, à dignidade ou à intimidade de
cliente. 3. Não havendo a constatação de fato gerador de dano moral in
casu, que impusesse a recorrente à condição humilhante ou agressora;
nem constatadas também condutas abusivas capazes de indicar ato ilícito,
concessa vênia o inconformismo observado, o ato guerreado restou
executado nos limites da legalidade, sem excessos, humilhação, não
expondo a recorrente à situação vexatória ou constranged o r a , n ã o
demonstrado qualquer ilícito apto a gerar a indenização buscada. 4. As
modernas tendências protetivas, regulamentadas pelo Estado no CDC - Lei
8078/90, devem ser apreciadas com moderação sob pena de desviarem
da sua finalidade instrumentalizadora e garantidora de direitos,
descambando-se para um estímulo às atitudes casuísticas, destoantes do
sistema, privilegiando abusos. Princípio geral de direito que é, e agora
norma insculpida no CCB/02, art. 884, a ninguém é dado enriquecer-se
sem causa. 5. Sentença mantida. Unânime. (20060110836668 ACJ, Relator
ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 12/06/2007, DJ 01/10/2007 p. 127
Dessa forma, o fato de haver o recorrido esperado durante 50 minutos
para ter atendimento não lhe causou lesão moral, mas apenas um grande
desconforto, próprio, como já disse, da relação banco cliente que reclama
controle administrativo pelo Poder Público. Ficar na fila de atendimento
como todos os clientes em geral, constitui fato generalizado que aborrece
e que poderia, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de
ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de
desmerecermos o instituto, do valor e da atenção devidos. Nesse mesmo
sentido, o eminente Ministro José Delgado, quando do julgamento do RESP
nº 608918 / RS esclareceu que: 'os simples aborrecimentos triviais aos
quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que
não ultrapassem limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para
atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes...'( DJ
21.06.2004 p. 176) (negrito nosso). Com estas considerações, conheç o
do recurso e dou-lhe pro v i m e n t o p a r a r e f o r m a r a r . s e n t e n ç a e d e
conseqüência, julgar improcedente o pedido inicial.
Disponibilizado - 20/8/2008
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12007000716-4- Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ. RELATOR(A
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL
S.A ADVOGADO(S) Dr. (a) ROSALVO PINTO BRANDÃO RECORRIDO(S)
Fabricio Gomes da Silva ADVOGADO(S) Dr. (a) Rodrigo Gomes Bressane
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: FILA DE BANCO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO
ABORRECIMENTO – AUSENCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL – SENTENÇA
REFORMADA.Cuida-se de ação de indenização proposta por FABRICIO
GOMES DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A objetivando
ver-se ressarcido por danos morais suportados em decorrência de ter
permanecido na fila do banco reclamado por tempo superior à 15(quinze)
minutos.Emoldurados os fatos, tem-se que a questão ad u z i d a p e l o
reclamante estriba-se na regra l e g a l c o n s u b s t a n c i a d a n o d e v e r d e
indenizar danos decorrentes de conduta ilícita, nos termos do art. 186 do
Código Civil: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo mister que estejam
consubstanciados os três elementos: a culpa, o nexo de causalidade e o
dano. O art. 927, do mesmo Código, por sua vez, estabelece: " Aquele
que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
repará-lo". Assim, a responsabilidade civil decorre de uma ação ou
omissão dolosa ou culposa, cuja conseqüência seja a produção de um
prejuízo; envolve o dano, o desequilibrio do patrimônio de alguém, seja de
ordem moral ou patrimonial, sendo que a ausência de qualquer destes
elementos, o pleito indenizatório fica frustrado.Quanto à conduta do
reclamando, não resta dúvida de que houve o descumprimento da Lei
Municipal 4.069/2001, que estabeleceu prazo de 15 minutos para
atendimento aos clientes, mas cabe ao Poder Público solucionar a
questão.Percebe-se claramente que, de um lado, está o cliente do banco
que não pode ser prejudicado no recebimento dos serviços, em lado
oposto, encontra-se o fornecedor, que deverá prestar os serviços em
prazo estabelecido na Lei Municipal. Entendo que exatamente no meio,
como equilíbrio entre ambas as partes, encontra-se o Poder Judiciário, a
quem devem as partes recorrer, caso haja desequilíbrio ou
descumprimento de normas legais, não sendo possível, como já
mencionado em outras vezes, a atuação do cliente que possuindo uma
gama de serviços mais rápidos e eficazes, oferecidos p e l o p r ó p r i o
reclamado, prefere se dirigir ao estabelecimento bancário, especialmente
em horário de maior movimentação, às vezes para fazer um saque,
quando poderia ter feito no caixa eletrônico ou para efetuar depósitos. A
meu sentir, o fato do reclamante ter permanecido por 35 minutos na fila da
instituição financeira reclamada não caracteriza o dano moral buscado,
vez que este fato se constitui em mero aborrecimento do dia-a-dia,
incapaz de justificar uma condenação a titulo de danos morais. Ora, o
tempo utilizado na fila de banco para realização de operações bancárias é
perfeitamente suportável para homem comum. Ademais, a espera na fila
de banco, por mais incômodo que isso possa causar, não pode ser
considerada como lesão aos direitos personalíssimos do ser humano, até
porque para que se caracterizasse a existência do dano moral necessária
seria, pelo menos, a prova da intensidade dos prejuízos sofridos em
decorrência do tempo em que o reclamante ficou esperando na fila. Sobre
a questão do dano moral, duas situações merecem destacar: Primeiro,
refiro-me ao papel preponderante que o juiz deve exercer no acolhimento
dos pedidos de dano moral e que certamente, devem pesar nas decisões
de casos como o dos autos. Do pensamento do Prof. Wilson Melo da Silva,
em O Dano Moral e sua Reparação (pag. 631, 3ª ed.), extrai-se: " A ele, a
seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os
elementos probatórios, "inclinar-se sobre as almas e perscrutar a s
coincidências" em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o
licito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações justas das miragens do
lucro, preferidas por Dernburg. E após tudo, decidindo com prudência,
deverá, depois, determinar, em favor do ofendido, se for o caso, uma
moderada indenização pelos danos morais. A justiça humana é
contingente como a própria humanidade. Não pode pois, o homem, por isso
mesmo, dar de si mais do que lhe permita a sua natureza. O conteúdo
jamais ultrapassa, logicamente, o continente, e tudo o que do homem
proviesse traria consigo a indisfarçável marca de sua origem. Não existe,
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ainda, a balança exata, cientificamente certa, na qual se pudessem pesar
os imponderáveis da justiça e com a ajuda da qual o cuique tribuere
pudesse se materializar sem a interferência do arbítrio judicial. Na
aplicação da lei há sempre algo de arbitrário, alguém já o disse. E nada
mais certo. Com efeito, cabe-nos, como julgadores que somos, interpretar
a lei aperfeiçoando-a a vida re
al.Assim, antes de determinar a reparação por danos morais em caso
semelhante aos dos autos, compete-nos indagar sobre a existência ou
não de dano moral.Sobre a configuração do dano moral, a doutrina é
vastíssima e de modo geral, ficou definido que se trata de situação
bastante tormentosa, levando o julgador a situação de perplexidade,
conforme nos ensina o mestre Sérgio Cavalieri Filho in Programa de
Responsabilidade Civil - 5ª Ed., pág. 80:"O que configura e o que não
configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão
vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o
julgado a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases de
irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano
material, corremos, agora o risco de ingressar na fase da sua
industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são
apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.
Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da
boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da
criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na
solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do
razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade.
Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância o
homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. "A
gravidade do dano – pondera Antunes Varela – há de medir-se por um
padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as
circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos(de uma
sensibilidade particularmente embotada ou especificamente requintada).
Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o
dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma
satisfação de ordem pecuniária ao lesado"(Das obrigações em geral, 8ª
ed. , Almedina, p.617).Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da
Constituição vigente, nada mais é que agressão à dignidade humana. Que
conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria
configuração do dano moral. Se dano moral é agressão á dignidade
humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha
de raciocínio, só d e v e r r e p u t a d o c o m o d a n o m o r a l a d o r , v e x a m e ,
sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira
intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe
aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor,
aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da
órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do
dia-a-dia, no trabalho, no transito, entre amigos e até no ambiente familiar,
tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o
equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos
por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de
indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento
e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim, como a febre é o
efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento, só poderão
ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à
dignidade de alguém.Com estas considerações, é perfeitamente possível
chegar à conclusão de que a espera na fila, seja do banco, seja do
cinema, seja do estacionamento, por mais irritante que seja, não é capaz
de atingir a dignidade da pessoa humana, numa perspectiva de dano
moral, tendo em vista que não causam, no mais das vezes, como
enfatizado, uma dor íntima capaz de justificar uma condenação a título de
danos morais, principalmente se este tempo for perfeitamente tolerável.Por
outro lado, é de conhecimento público que as operações financeiras, na
atual conjectura, são feitas através de equipamentos modernos, como
caixas eletrônicos, operações "on line", via internet, não sendo necessário
ao cliente se dirigir à agência bancária para efetuar pagamentos. Note-se
que Lei Municipal n. 4.069/01 prevê, em seu art. 5º, as sanções
administrativas a que estão sujeitos o estabelecimento infrator a aplicação
da lei, verbis:" Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o
estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:I –
advertência;II – multa de 5.000(cinco mil) Unidades Fiscais de Referência –
UFIRs, na primeira reincidência.III – duplicação do valor da multa, em caso
de nova reincidência.Pois bem, há um regramento administrativo que
apena a instituição financeira ante a ocorrência do descumprimento das
Disponibilizado - 20/8/2008
normas e isso, a meu ver, não implica, necessariamente, na ocorrência de
dano moral, com indenização em benefício do consumidor. O
descumprimento da lei só gera dano moral em situações excepcionais, que
produzam abalo à honra, à imagem, ou sofrimento na esfera da dignidade
do consumidor.Por outro lado,a reparação moral só se mostra cabível
diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial contido nos direitos da
personalidade: vida, integridade física, liberdade, honra, nome, etc., salvo
na hipótese de presunção, o que não ocorre no caso em testilha. Faz-se
necessário, portanto, prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar
constrangimento ou aborrecimento relevante, capaz de ferir a honra do
requerente. Não bastam alegações de contratempos oriundos de descaso
do fornecedor, ou sua recusa no cumprimento de uma obrigaçã o
eventualmente devida, porquanto a indenização visa minorar os
sentimentos negativos da vítima e, ao mesmo tempo, como medida
pedagógica, incutir no agente maior diligência em suas condutas,
fazendo-o refletir acerca de seu comportamento futuro, a fim de não se
descuidar dos direitos imateriais, também merecedores de proteção.
Decidiu a 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em
08.11.2005, que "O simples transtorno ou aborrecimento, ausente situação
que produza no consumidor abalo da honra ou sofrimento na esfera de
sua dignidade, não autoriza a condenação por danos morais". (REsp nº
625478/MA, Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito. DJ
06.03.2006).Confira-se precedente jurisprudencial aplicável ao caso em
testilha:RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
N Ã O A P O N T A D A S I T U A Ç Ã O V E X A T Ó R I A E C O N S T R A N G E D O R A.
INEXISTÊNCIA DE FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL. AUSENTE
CARGA NECESSÁRIA A CAUSAR CONSTRANGIMENTO E VEXAME
CAPAZES A ATINGIR O ÂMAGO E FERIR OS ATRIBUTOS DA
PERSONALIDADE. TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONVIVÊNCIA EM
COLETIVIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA NOS LIMITES LEGAIS, SEM ABUSO
OU EXCESSOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSENTE O DEVER DE
INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os aborrecimentos, percalços,
frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas
contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de
indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido (suposto prejudicado)
pelo ocorrido, certa dose de amargura, pois a reparação do dano moral
não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou
susceptibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo
quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou
autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em
decorrência de mero transtorno ou aborrecimento experimentado. 2 .
Acervo probatório demonstrando não ter havido negativa de informações
sobre a restrição na contrat a ç ã o , m a s j u s t i f i c a t i v a d e n ã o t e r s i d o
apresentado comprovante de residência local pela interessada
contratante; nem mesmo negativa de crédito pelo alto salário da
recorrente, se considerado o âmbito do funcionalismo público. (. . . )
Alegação de ausência de informações sobre a conduta não sintonizadas
com as provas dos autos. Inexistência de ilicitude. Não demonstrado vício
na prestação do serviço. Indignação. Mero aborrecimento. Inexistência de
gravame de excepcional agressão à honra, à dignidade ou à intimidade de
cliente. 3. Não havendo a constatação de fato gerador de dano moral in
casu, que impusesse a recorrente à condição humilhante ou agressora;
nem constatadas também condutas abusivas capazes de indicar ato ilícito,
concessa vênia o inconformismo observado, o ato guerreado restou
executado nos limites da legalidade, sem excessos, humilhação, não
expondo a recorrente à situação vexatória ou constranged o r a , n ã o
demonstrado qualquer ilícito apto a gerar a indenização buscada. 4. As
modernas tendências protetivas, regulamentadas pelo Estado no CDC - Lei
8078/90, devem ser apreciadas com moderação sob pena de desviarem
da sua finalidade instrumentalizadora e garantidora de direitos,
descambando-se para um estímulo às atitudes casuísticas, destoantes do
sistema, privilegiando abusos. Princípio geral de direito que é, e agora
norma insculpida no CCB/02, art. 884, a ninguém é dado enriquecer-se
sem causa. 5. Sentença mantida. Unânime. (20060110836668 ACJ, Relator
ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 12/06/2007, DJ 01/10/2007 p. 127
Dessa forma, o fato de haver o recorrido esperado durante 35 minutos
para ter atendimento não lhe causou lesão moral, mas apenas um grande
desconforto, próprio, como já disse, da relação banco cliente que reclama
controle administrativo pelo Poder Público. Ficar na fila de atendimento
como todos os clientes em geral, constitui fato generalizado que aborrece
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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e que poderia, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de
ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de
desmerecermos o instituto, do valor e da atenção devidos. Nesse mesmo
sentido, o eminente Ministro José Delgado, quando do julgamento do RESP
nº 608918 / RS esclareceu que: 'os simples aborrecimentos triviais aos
quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que
não ultrapassem limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para
atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes...'( DJ
21.06.2004 p. 176) (negrito nosso). Com estas considerações, conheç o
do recurso e dou-lhe pro v i m e n t o p a r a r e f o r m a r a r . s e n t e n ç a e d e
conseqüência, julgar improcedente o pedido inicial.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12008000141-3- Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ. RELATOR(A
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): Banco Itaú S.A. –
Agencia nº 1130 ADVOGADO(S) Dr. (a) ERIKA BUTTARELLO GENTILE DE
CAMARGO RECORRIDO(S) Olimpia de Almeida Gomes ADVOGADO(S) Dr.
(a) RAFAEL JOSÉ DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO CELEBRADO POR
TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSA B I L I D A D E O B J E T I V A.
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE NO ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CREDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM
FIXADO FORA DOS PARAMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA
PARCIALMENTE MANTIDA.A celebração de contrato bancário com base
em documentos pessoais de outrem, obtidos fraudulentamente, não obriga
o suposto devedor. Nessas circunstâncias, a fraude perpetrada assim o é
contra instituição financeira, e não em detrimento do correntista. A fraude,
por si só, não obriga a inscrição do nome do correntista em cadastros de
restrição ao crédito. Além do pecado inicial, o da inscrição, a recorrente
demonstrou desinteresse no conserto do erro, com uma inércia sem
qualquer justificativa. Está presente a culpa a informar a indenização.
Como teve oportunidade de fixar a Egrégia 2ª Turma Recursal do Distrito
Federal em acórdão relatado pelo Juiz Benito Augusto Tiezzi, "além da
responsabilidade decorrente de sua atividade empresarial, inerente ao
risco do proveito econômico, cabe à empresa, no giro de seu negócio,
empregar toda a cautela devida para evitar a causação de dano a outrem,
vez que, em ocorrendo, estará no dever de indenizá-lo" (cf. Ac. de
05.11.03 na ACJ nº 2003091008076/3, registro nº 182.410).No que toca
ao dano moral, vale realçar que "de acordo com o entendimento
predominante, o dano moral, ao contrário do dano material, não reclama
prova específica do prejuízo objetivo, vez que este decorre do próprio
fato" (cf. Ac. un. da 5ª T/Cível do TJDF em 09. 10. 2000 na apelação nº
19980110717305, Relatora Des. Haydevalda Sampaio registro nº 132.590,
in DJU 06.12.00/p.30).Vale lembrar que "o dano moral é lesão de bem
integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a
integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame,
humilhação à vítima" (cf. "Programa de Responsabilidade Civil", Sérgio
Cavalieri Filho, p.74). A quantificação da indenização a titulo de dano moral
deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação
enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com
moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das
partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e
pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à
realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de
observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da
indenização.Levando-se em consideração, a orientação dos Tribunais
Superiores e o limite dos Juizados Especiais, a indenização no valor de
R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) é suficiente para servir de
lenitivo ao reclamante e de desestimulante para a reclamada.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12008000787-3- Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ. RELATOR(A
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): TAM LINHAS
AÉREAS S/A ADVOGADO(S) Dr. (a) Renato de Perboyre Bonilha e
Janaina Pedroso Dias de Almeida RECORRIDO(S) MARCELO ALVES PUGA
Disponibilizado - 20/8/2008
ADVOGADO(S) Dr. (a) DAIANE DAMBROS SCHMIDT
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL – SERVIÇO DE
TRANSPORTE AEREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATRASO – APAGÃO AEREO –
EXCLUDENTE DE ILICITUDE – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA
PARCIALMENTE MANTIDA.Trata-se de ação de reparação de danos
morais e materiais em desfavor de companhia aérea em decorrência de
atraso de vôo, motivado pelo apagão aéreo. A relação que se firmou entre
recorrente e recorrido está abrangida pela legislação consumerista, eis
que a recorrente prestou serviços de transporte à recorrida, destinatária
final dos serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90,
inexistindo nos autos controvérsias sobre a aplicabilidade do citado
diploma legal.A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, nos
termos do art. 14 do CDC, respondendo a apelante pela reparação dos
danos que causou aos usuários por defeitos decorrentes dos serviços
que lhes presta independentemente de culpa. Neste sentido: "Tratando-se
de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor perante o
consumidor é objetiva, sendo prescindível a discussão quanto à existência
de culpa" (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - AGA n.
268.585-RJ, j. 7/12/2000, 3ª T., dec. unân., Rel. Min. Nancy Andrighi, item
III). Dispõe o art.14 do Código de Defesa do Consumidor : "Art.14. O
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Quanto aos
fatos narrados, a recorrente não nega os atrasos, apenas transfere a
responsabilidade de sua ocorrência a terceiros. O contrato foi firmado
entre o passageiro e o transportador, portanto, à recorrente incumbia
cumprir com o contratado, prestando os serviços nos moldes do
pactuado, o que incorreu, logo, perante o consumidor, é o único
responsável pela lisura dos serviços prestados. No caso dos autos a
relação de consumo e a excludente de responsabilidade devem ser
discutidas observando-se o disposto no §3º do art. 14 CDC, in verbis :
"Parágrafo terceiro. O fornecedor de serviços só não ser á
responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o
defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No
caso dos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade,
haja vista que a culpa pelos atrasos não pode ser transferida a terceiros
nem imputada a motivo de força maior.O caos aéreo já ocorria meses
antes dos fatos noticiados, ocasião em que há remissão a novo apagão
aéreo. A culpa da recorrente pelos atrasos noticiados não pode ser elidida
apenas pela transferência de responsabilidade em face da greve dos
controladores de vôo. As companhias aéreas também contribuíram para a
desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite
suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada,
corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. Com efeito,
havia previsibilidade, não havendo que se falar em força maior. Desta
feita, afasta-se a aplicação de todos os dispositivos que excluem a
responsabilidade da recorrente em face da ocorrência de força maior .
Desta forma, entendo que o fato de os controladores de vôo estarem em
greve, não afasta a responsabilidade da recorrente em garantir a
prestabilidade do serviço contratado com o recorrido, mesmo porque,
mesmo ciente dos problemas de controle aéreo, disponibilizou passagens
aos usuários sem fazer qualquer ressalva, o que evidencia que, mesmo
ciente do risco, o assumiu, ao comercializar normalmente os
bilhetes.Quanto ao valor do dano moral, em casos desta natureza,
recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da eqüidade, levando em
conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum corresponder
à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente,
nesta seara, alcançar essa equivalência. O ressarcimento pelo dano moral
decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não
deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, a
sua fixação dev e l e v a r e m c o n t a o e s t a d o d e q u e m o r e c e b e e a s
condições de quem paga. Este numerário deve proporcionar à vítima
satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do
mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a
adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes
autos. Sopesando os aborrecimentos suportados pelo autor, e
considerando a capacidade econômica e financeira da ré, e também que a
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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indenização pelo dano moral deve revestir-se de caráter inibidor e
compensatório, reduzo o valor da indenização para R$7.600,00 (sete mil e
seiscentos reais). Sentença parcialmen t e m a n t i d a , c o m S ú m u l a d e
julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9099/95.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12008000741-0- Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁRELATOR (A)
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): Brasil Telecom S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) THAIS FA T I M A D O S S A N T O S C A M A R G O e
Caroline de Oliveira Florêncio RECORRIDO(S) EDSONINA BARBOSA DE
OLIVEIRAADVOGADO(S)Dr. (a) Rozana Alves Athaide
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
INSCRIÇÃO INDEVIDA.INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS
NEGATIVOS EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL.
TRANSTORNO CAUSADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANO PRESUMIDO.
PRECEDENTES DO E. STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
P R O P O R C I O N A L I D A D E . S E N T E N Ç A P A R C I A L M E N T E M A N T I D A .É
incontroverso que a inscrição do nome do recorrente foi indevida, já que,
diante da controvérsia sobre o cancelamento da linha por inclusão de
terceiro na relação jurídica. O fato da negativação indevida, por si só, é
capaz de causar transtorno e ferir os direitos da persona l i d a d e d o
recorrido, tendo em vista que atinge sua reputação e seu nome,
independentemente do tempo que seu nome ficou negativo. A natureza
pedagógica cumpre a função de fazer com que o agressor muna-se dos
cuidados necessários de modo a evitar que situações semelhantes tornem
a acontecer. A quantificação da indenização a titulo de dano moral deve
ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparaçã o
enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com
moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das
partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e
pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à
realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de
observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da
indenização.Levando-se em consideração, a orientação dos Tribunais
Superiores e o limite dos Juizados Especiais, a indenização no valor de
R$4.000,00(quatro mil reais) é suficiente para servir de lenitivo ao
reclamante e de desestimulante para a reclamada.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12008000187-6 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ.RELATOR(A
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): OCEANAIR LINHAS
AÉREAS ADVOGADO(S): Dr. (a) ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE,
Dr. (a) CARLA DENES CECONELLO, Dr. (a) Cristiano Nogueira Peres e Dr.
(a) RODRIGO ELIAS DE SOUZA RECORRIDO(S) CHRISTIANO CESAR DA
SILVA e FABIANE LOULY B. SANTOS SILVA ADVOGADO(S) Dr. (a)
ADRIANNE APARECIDA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO DE VOO. DEFICIENCIA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO.APLICAÇÃO DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS
MORAIS CARAC T E R I Z A D O S . I N D E N I Z A Ç Ã O D E V I D A . M O N T A N T E
INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Incumbe a empresa contratada levar o contratante na forma, modo e
tempo previamente estabelecidos. 2. O atraso exagerado em vô o
doméstico, sem nenhuma informação, ocasionando aborrecimentos,
transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconforto,
constrangimentos e incertezas, acarreta abalo na esfera psíquica dos
recorridos, configurando dano moral, passível de reparação em pecúnia.
3- A empresa aérea responde objetivamente por atraso em vôo e eventual
dano causado ao passageiro, independentemente da comprovação do
dolo ou culpa, conforme reza o art. 14 do Código de Defesa do
Consumidor.4 - Da análise dos autos, infere-se que restou comprovado
Disponibilizado - 20/8/2008
que a empresa recorrente agiu de forma negligente, descumprimento o
horário de partida do vôo, causando atraso por várias horas em
exagerada demora restando, assim, patenteados os abalos suportados
pelos recorridos.5. Por essa razão, ressai cristalina a ocorrência do dano
moral, dado os prejuízos sofridos pelo Apelado quanto à sua
honorabilidade, pois, toda a conduta irregular da recorrente produziu
ofensa moral à personalidade do recorrido, nos termos da Constituição da
República, impondo indenização por danos morais, não podendo ser
tomado como mero aborrecimento do cotidiano.6. É certo que referida
indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca
reparação do dano moral. Todavia, não convém seja fixada em valor que
não atenda aos critérios estabelecidos, mormente quando ocupa o pólo
passivo, empresa que goza de capacidade financeira.7. Na esteira destes
parâmetros, a importância imposta à apelante mostra-se adequada, porque
observad o s o s c r i t é r i o s p e r t i n e n t e s r e c o m e n d a d o s p e l a d o u t r i n a e
jurisprudência, não havendo motivo para reduzi-la.8. Nos termos do artigo
55 da Lei dos Juizados Especiais
(Lei nº. 9.099/95), condeno a parte Apelante ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento )
do valor da condenação.10. Recurso conhecido e improvido, com Súmula
de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9099/95.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12007000270-2- Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ. RELATOR(A):
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA HELENA CASADEI, Dr. (a) JULIO CESAR DE
CARVALHO JUNIOR e Dr. (a) Cynthia Durante RECORRIDO(S) Marta
Helena Duarte da Silva ADVOGADO(S) Dr. (a) JOAQUIM LISBOA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE
TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFONICA. COBRANÇA
INDEVIDA. MA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO
CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE
MANTIDA.Cuida-se de ação de indenização por danos morais em
decorrência de inscrição indevida por débitos inexistentes.Demonstrado
que os fatos que ensejaram a ação decorrem de relação de consumo,
porquanto a recorrida é fornecedora de produtos e serviços de telefonia
dos quais se utilizou o autor como destinatária final, deve ser observada
as normas do sistema de proteção e defesa ao consumidor.Impõe-se a
inversão do ônus da prova, quando o caracterizado a hipossuficiência do
autor e da verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º ,
inciso VIII do CDC. Evidenciada a falha na prestação de serviços da
empresa que após a rescisão do contrato de prestação de serviço por
mais de 06(seis) meses, expedindo faturas com valores inexistentes,
através de atitudes ilegais, exsurge o direito da reclamante de exclusão do
seu nome dos cadastros de maus pagadores e a compensação pecuniária
pelos danos causados aos seus direitos subjetivos da personalidade. A
indevida anotação do nome do consumidor nos arquivos de restrição ao
crédito, configura-se dano moral, passível de reparação, impondo-se a
condenação da prestadora de serviços de telefonia.Para a fixação do
quantum indenizatório/reparatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da
equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das
partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e
repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim,
deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo
ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do
ato.A quantificação da indenização a titulo de dano moral deve ser fixada
em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje
enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com
moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das
partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e
pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à
realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de
observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da
indenização.Levando-se em consideração, a orientação dos Tribunais
Superiores e o limite dos Juizados Especiais, a indenização no valor de
R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) é suficiente para servir de
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lenitivo ao reclamante e de desestimulante para a reclamada.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12007000830-3- Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ. RELATOR(A):
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA HELENA CASADEI, Dr. (a) Anderson Bettanin
de Barros, Dr. (a) JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR, Dr. (a) Cynthia
Durante RECORRIDO(S) MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA.
P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O I N A D E Q U A D O . B L O Q U E I O I N D E V I D O.
EQUIVOCO NA REMESSA DE FATURAS. DAN O P R E S U M I D O.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ.
SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.A questão ora analisada se insere
nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto
no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa
pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a
causar ao consumidor. Configura deficiência na prestação do serviço a
falta de remessa das faturas do reclamante para o endereço indicado e
isso fez com que fosse suspenso os serviços telefônico, o qual trouxe
grande constrangimento para si e para seu vizinho, pois a empresa
reclamada mesmo sabendo de tal situação esdrúxula, manteve-se
inerte.No Sistema dos Juizados Especiais o juiz dirige o processo com
ampla liberdade para determinar as provas que serão produzidas, para
apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou
técnica, visando a verdade real e não a verdade formal.Não sendo o erro
imputável ao consumidor, a suspensão dos serviços mostrou-se indevida,
eis que a empresa deveria ter encaminhado ao reclamante as faturas para
o endereço indicado. Pacífico o entendimento da jurisprudência que em
casos de negativação indevida de nome dos consumidores em órgãos de
proteção ao crédito, o da n o m o r a l é p r e s u m i d o . A q u a n t i f i c a ç ã o d a
indenização a titulo de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis,
não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido,
devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao
grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador
pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se
de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às
peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a
natureza punitiva e disciplinadora da indenização.Levando-se em
consideração, a orientação dos Tribunais Superiores e o limite dos
Juizados Especiais, a indenização no valor de R$3.500,00(três mil e
quinhentos reais) é suficiente para servir de lenitivo ao reclamante e de
desestimulante para a reclamada.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12008000321-1 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ. RELATOR(A):
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): GVT - GLOBAL
VILLAGE TELECOM ADVOGADO(S): Dr. (a) Eduardo Augusto Bordoni
Manzeppi RECORRIDO(S) MUCIO JOSÉ CALVOSO TEIXEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) PIERRO DE FARIA MENDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECLAMAÇÃO - DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA.
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). FRAUDE
PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO E. STJ.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS
D A R A Z O A B I L I D A D E E D A P R O P O R C I O N A L I D A D E . S E N T E N ÇA
PARCIALMENTE MANTIDA.Ao adotar a contratação do serviço por meio
telefônico, cujos dados do consumidor são confirmados apenas pela
atendente e pelo técnico de instalação, passa a companhia telefônica a
arcar com as conseqüências, por deixar de adotar as precauções
necessárias a evitar a fraude perpetrada, devendo assumir o risco de sua
Disponibilizado - 20/8/2008
atividade, não podendo, destarte, transferir tais encargos às pessoas
lesadas, nem mesmo em razão de também haver sido prejudicada com o
ato ilícito. A negligência apontada pela reclamante evidencia-se
claramente, pois, houvesse melhor orientação aos prepostos – técnicos
de instalação – por certo estes adotariam as cautelas imprescindíveis à
certificação d e q u e o s o l i c i t a n t e r e a l m e n t e r e s i d i a n o e n d e r e ç o . A
anotação indevida de dados pessoais na galeria dos inadimplentes, gera
para o responsável o dever de indenizar pelos danos morais causados,
que se presumem em função da reação psíquica e do dissabor
experimentados por qualquer pessoa que tenha o seu crédito injustamente
abalado. - Age com negligência a concessionária de serviço público de
telefonia que disponibiliza linha a pessoa diversa da do titular dos
documentos utilizados no ato da contratação.Corroborando com esse
entendimento, colaciono o seguinte julgado,verbis: CIVIL. DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Conforme entendimento sumulado no STJ
(Súmula 227), a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia somente
há que se considerar passível de lesão sua honra objetiva. 2. A indevida
inscrição no Cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, por si só,
autoriza o deferimento de indenização por dano moral, posto violado o
direito à honra, haja vista a fama depreciativa que passa a experimentar o
lesado, a partir de tal ato. (APC 20000110215405, 1ª Turma Cível, Rel.:
Ana Maria Duarte Amarante, Publicado no DJ de 05/02/2003, p. 24).A
respeito da prova do dano, ressalte-se que o dever de indenizar por
danos morais decorre do eventus damni, independentemente de ter ou não
prova consubstanciada, uma vez que advém de uma experiência íntima e
pessoal da vítima.A quantificação da indenização a titulo de dano moral
deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação
enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com
moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das
partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e
pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à
realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de
observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da
indenização.Levando-se em consideração, a orientação dos Tribunais
Superiores e o limite dos Juizados Especiais, a indenização no valor de
R$4.000,00(quatro mil reais) é suficiente para servir de lenitivo ao
reclamante e de desestimulante para a reclamada.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12007000409-6 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ. RELATOR(A):
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL
S/A ADVOGADO(S): Dr. (a) Marcelo Augusto Borges RECORRIDO(S)
RODRIGO NOGARA DE CASTILHO ADVOGADO(S) Dr. (a) RODRIGO
NOGARA DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: FILA DE BANCO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO
ABORRECIMENTO – AUSENCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL – SENTENÇA
REFORMADA.Cuida-se de ação de indenização proposta por RODRIGO
NOGARA DE CASTILHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A
objetivando ver-se ressarcido por danos morais suportados em
decorrência de ter permanecido na fila do banco reclamado por tempo
superior à 15(quinze) minutos.Emoldurados os fatos, tem-se qu e a
questão aduzida pelo reclamante estriba-se na regra legal
consubstanciada no dever de indenizar danos decorrentes de conduta
ilícita, nos termos do art. 186 do Código Civil: aquele que, por ação ou
omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo
mister que estejam consubstanciados os três elementos: a culpa, o nexo
de causalidade e o dano. O art. 927, do mesmo Código, por sua vez,
estabelece: " Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, a responsabilidade civil decorre
de uma ação ou omissão dolosa ou culposa, cuja conseqüência seja a
produção de um prejuízo; envolve o dano, o desequilibrio do patrimônio de
alguém, seja de ordem moral ou patrimonial, sendo que a ausência de
qualquer destes elementos, o pleito indenizatório fica frustrado.Quanto à
conduta do reclamando, não resta dúvida de que houve o descumprimento
da Lei Municipal 4.069/2001, que estabeleceu prazo de 15 minutos para
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atendimento aos clientes, mas cabe ao Poder Público solucionar a
questão.Percebe-se claramente que, de um lado, está o cliente do banco
que não pode ser prejudicado no recebimento dos serviços, em lado
oposto, encontra-se o fornecedor, que deverá prestar os serviços em
prazo estabelecido na Lei Municipal. Entendo que exatamente no meio,
como equilíbrio entre ambas as partes, encontra-se o Poder Judiciário, a
quem devem as partes recorrer, caso haja desequilíbrio ou
descumprimento de normas legais, não sendo possível, como já
mencionado em outras vezes, a atuação do cliente que possuindo uma
gama de serviços mais rápidos e eficazes, oferecidos p e l o p r ó p r i o
reclamado, prefere se dirigir ao estabelecimento bancário, especialmente
em horário de maior movimentação, às vezes para fazer um saque,
quando poderia ter feito no caixa eletrônico ou para efetuar depósitos. A
meu sentir, o fato do reclamante ter permanecido por 35 minutos na fila da
instituição financeira reclamada não caracteriza o dano moral buscado,
vez que este fato se constitui em mero aborrecimento do dia-a-dia,
incapaz de justificar uma condenação a titulo de danos morais. Ora, o
tempo utilizado na fila de banco para realização de operações bancárias é
perfeitamente suportável para homem comum. Ademais, a espera na fila
de banco, por mais incômodo que isso possa causar, não pode ser
considerada como lesão aos direitos personalíssimos do ser humano, até
porque para que se caracterizasse a existência do dano moral necessária
seria, pelo menos, a prova da intensidade dos prejuízos sofridos em
decorrência do tempo em que o reclamante ficou esperando na fila. Sobre
a questão do dano moral, duas situações merecem destacar: Primeiro,
refiro-me ao papel preponderante
que o juiz deve exercer no acolhimento dos pedidos de dano moral e que
certamente, devem pesar nas decisões de casos como o dos autos. Do
pensamento do Prof. Wilson Melo da Silva, em O Dano Moral e sua
Reparação (pag. 631, 3ª ed.), extrai-se: " A ele, a seu prudente arbítrio,
compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios,
"inclinar-se sobre as almas e perscrutar as coincidências" em busca da
verdade, separando sempre o joio do trigo, o licito do ilícito, o moral do
imoral, as aspirações justas das miragens do lucro , p r e f e r i d a s p o r
Dernburg. E após tudo, decidindo com prudência, deverá, depois,
determinar, em favor do ofendido, se for o caso, uma moderada
indenização pelos danos morais. A justiça humana é contingente como a
própria humanidade. Não pode pois, o homem, por isso mesmo, dar de si
mais do que lhe permita a sua natureza. O conteúdo jamais ultrapassa,
logicamente, o continente, e tudo o que do homem proviesse traria consigo
a indisfarçável marca de sua origem. Não existe, ainda, a balança exata,
cientificamente certa, na qual se pudessem pesar os imponderáveis da
justiça e com a ajuda da qual o cuique tribuere pudesse se materializar
sem a interferência do arbítrio judicial. Na aplicação da lei há sempre algo
de arbitrário, alguém já o disse. E nada mais certo. Com efeito, cabe-nos,
como julgadores que somos, interpretar a lei aperfeiçoando-a a vida
real.Assim, antes de determinar a reparação por danos morais em caso
semelhante aos dos autos, compete-nos indagar sobre a existência ou
não de dano moral.Sobre a configuração do dano moral, a doutrina é
vastíssima e de modo geral, ficou definido que se trata de situação
bastante tormentosa, levando o julgador a situação de perplexidade,
conforme nos ensina o mestre Sérgio Cavalieri Filho in Programa de
Responsabilidade Civil - 5ª Ed., pág. 80:"O que configura e o que não
configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão
vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o
julgado a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases de
irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano
material, corremos, agora o risco de ingressar na fase da sua
industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são
apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.
Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da
boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da
criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na
solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do
razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade.
Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância o
homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. "A
gravidade do dano – pondera Antunes Varela – há de medir-se por um
padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as
circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos(de uma
sensibilidade particularmente embotada ou especificamente requintada).
Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o
Disponibilizado - 20/8/2008
dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma
satisfação de ordem pecuniária ao lesado"(Das obrigações em geral, 8ª
ed. , Almedina, p.617).Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da
Constituição vigente, nada mais é que agressão à dignidade humana. Que
conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria
configuração do dano moral. Se dano moral é agressão á dignidade
humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha
de raciocínio, só d e v e r r e p u t a d o c o m o d a n o m o r a l a d o r , v e x a m e ,
sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira
intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe
aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor,
aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da
órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do
dia-a-dia, no trabalho, no transito, entre amigos e até no ambiente familiar,
tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o
equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos
por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de
indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento
e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim, como a febre é o
efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento, só poderão
ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à
dignidade de alguém.Com estas considerações, é perfeitamente possível
chegar à conclusão de que a espera na fila, seja do banco, seja do
cinema, seja do estacionamento, por mais irritante que seja, não é capaz
de atingir a dignidade da pessoa humana, numa perspectiva de dano
moral, tendo em vista que não causam, no mais das vezes, como
enfatizado, uma dor íntima capaz de justificar uma condenação a título de
danos morais, principalmente se este tempo for perfeitamente tolerável.Por
outro lado, é de conhecimento público que as operações financeiras, na
atual conjectura, são feitas através de equipamentos modernos, como
caixas eletrônicos, operações "on line", via internet, não sendo necessário
ao cliente se dirigir à agência bancária para efetuar pagamentos. Note-se
que Lei Municipal n. 4.069/01 prevê, em seu art. 5º, as sanções
administrativas a que estão sujeitos o estabelecimento infrator a aplicação
da lei, verbis:" Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o
estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:I –
advertência;II – multa de 5.000(cinco mil) Unidades Fiscais de Referência –
UFIRs, na primeira reincidência.III – duplicação do valor da multa, em caso
de nova reincidência.Pois bem, há um regramento administrativo que
apena a instituição financeira ante a ocorrência do descumprimento das
normas e isso, a meu ver, não implica, necessariamente, na ocorrência de
dano moral, com indenização em benefício do consumidor. O
descumprimento da lei só gera dano moral em situações excepcionais, que
produzam abalo à honra, à imagem, ou sofrimento na esfera da dignidade
do consumidor.Por outro lado,a reparação moral só se mostra cabível
diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial contido nos direitos da
personalidade: vida, integridade física, liberdade, honra, nome, etc., salvo
na hipótese de presunção, o que não ocorre no caso em testilha. Faz-se
necessário, portanto, prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar
constrangimento ou aborrecimento relevante, capaz de ferir a honra do
requerente. Não bastam alegações de contratempos oriundos de descaso
do fornecedor, ou sua recusa no cumprimento de uma obrigaçã o
eventualmente devida, porquanto a indenização visa minorar os
sentimentos negativos da vítima e, ao mesmo tempo, como medida
pedagógica, incutir no agente maior diligência em suas condutas,
fazendo-o refletir acerca de seu comportamento futuro, a fim de não se
descuidar dos direitos imateriais, também merecedores de proteção.
Decidiu a 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em
08.11.2005, que "O simples transtorno ou aborrecimento, ausente situação
que produza no consumidor abalo da honra ou sofrimento na esfera de
sua dignidade, não autoriza a condenação por danos morais". (REsp nº
625478/MA, Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito. DJ
06.03.2006).Confira-se precedente jurisprudencial aplicável ao caso em
testilha:RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
N Ã O A P O N T A D A S I T U A Ç Ã O V E X A T Ó R I A E C O N S T R A N G E D O R A.
INEXISTÊNCIA DE FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL. AUSENTE
CARGA NECESSÁRIA A CAUSAR CONSTRANGIMENTO E VEXAME
CAPAZES A ATINGIR O ÂMAGO E FERIR OS ATRIBUTOS DA
PERSONALIDADE. TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONVIVÊNCIA EM
COLETIVIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA NOS LIMITES LEGAIS, SEM ABUSO
OU EXCESSOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSENTE O DEVER DE
INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os aborrecimentos, percalços,
frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas
contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de
indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido (suposto prejudicado)
pelo ocorrido, certa dose de amargura, pois a reparação do dano moral
não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou
susceptibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo
quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou
autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em
decorrência de mero transtorno ou aborrecimento experimentado. 2 .
Acervo probatório demonstrando não ter havido negativa de informações
sobre a restrição na contrat a ç ã o , m a s j u s t i f i c a t i v a d e n ã o t e r s i d o
apresentado comprovante de residência local pela interessada
contratante; nem mesmo negativa de crédito pelo alto salário da
recorrente, se considerado o âmbito do funcionalismo público. (. . . )
Alegação de ausência de informações sobre a conduta não sintonizadas
com as provas dos autos. Inexistência de ilicitude. Não demonstrado vício
na prestação do serviço. Indignação. Mero aborrecimento. Inexistência de
gravame de excepcional agressão à honra, à dignidade ou à intimidade de
cliente. 3. Não havendo a constatação de fato gerador de dano moral in
casu, que impusesse a recorrente à condição humilhante ou agressora;
nem constatadas também condutas abusivas capazes de indicar ato ilícito,
concessa vênia o inconformismo observado, o ato guerreado restou
executado nos limites da legalidade, sem excessos, humilhação, não
expondo a recorrente à situação vexatória ou constranged o r a , n ã o
demonstrado qualquer ilícito apto a gerar a indenização buscada. 4. As
modernas tendências protetivas, regulamentadas pelo Estado no CDC - Lei
8078/90, devem ser apreciadas com moderação sob pena de desviarem
da sua finalidade instrumentalizadora e garantidora de direitos,
descambando-se para um estímulo às atitudes casuísticas, destoantes do
sistema, privilegiando abusos. Princípio geral de direito que é, e agora
norma insculpida no CCB/02, art. 884, a ninguém é dado enriquecer-se
sem causa. 5. Sentença mantida. Unânime. (20060110836668 ACJ, Relator
ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 12/06/2007, DJ 01/10/2007 p.
127Dessa forma, o fato de haver o recorrido esperado durante 35 minutos
para ter atendimento não lhe causou lesão moral, mas apenas um grande
desconforto, próprio, como já disse, da relação banco cliente que reclama
controle administrativo pelo Poder Público. Ficar na fila de atendimento
como todos os clientes em geral, constitui fato generalizado que aborrece
e que poderia, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de
ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de
desmerecermos o instituto, do valor e da atenção devidos. Nesse mesmo
sentido, o eminente Ministro José Delgado, quando do julgamento do RESP
nº 608918 / RS esclareceu que: 'os simples aborrecimentos triviais aos
quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que
não ultrapassem limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para
atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes...'( DJ
21.06.2004 p. 176) (negrito nosso). Com estas considerações, conheç o
do recurso e dou-lhe pro v i m e n t o p a r a r e f o r m a r a r . s e n t e n ç a e d e
conseqüência, julgar improcedente o pedido inicial.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12007000436-9 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ.RELATOR(A):
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): Brasil Telecom S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) THAIS FATIMA DOS SANTOS CAMARGO e Dr.(a)
Caroline de Oliveira Florêncio RECORRIDO(S) RODOLFO DUARTE
BARBOSA ADVOGADO(S) Dr. (a) CAMILA ANDREJANINI e Dr. (a) Carlos
Rossato da Silva Ávila
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO. INCLUSÃO NOME DO
CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. EQUIVOCO NA
REMESSA DE FATURAS. DANO PRESUMIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA
INEXISTENTE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. SENTENÇA PARCIALMENTE
MANTIDA.A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e
como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do
Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes
Disponibilizado - 20/8/2008
da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor .
Configura deficiência na prestação do serviço a remessa das faturas do
reclamante para a residência de seu viz i n h o e i s s o f e z c o m q u e o
reclamante se tornasse inadimplente para com a empresa reclamada. a
inversão dos contratos do reclamante com o seu vizinho, sendo que o
autor utiliza uma linha telefônica e paga a fatura de seu vizinho e assim
vice-versa, a qual trouxe grande constrangimento para si e para seu
vizinho, pois a empresa reclamada mesmo sabendo de tal situaçã o
esdrúxula, manteve-se inerte.No Sistema dos Juizados Especiais o juiz
dirige o processo com ampla liberdade para determinar as provas que
serão produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de
experiência comum ou técnica, visando a verdade real e não a verdade
formal.Não sendo o erro imputável ao consumidor, a inscrição em órgãos
de proteção ao crédito mostrou-se indevida, eis que a empresa deveria ter
encaminhado ao reclamante as faturas para sua residência e não para
residência do vizinho. Pacífico o entendimento da jurisprudência que em
casos de negativação indevida de nome dos consumidores em órgãos de
proteção ao crédito, o da n o m o r a l é p r e s u m i d o . A q u a n t i f i c a ç ã o d a
indenização a titulo de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis,
não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido,
devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao
grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador
pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se
de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às
peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a
natureza punitiva e disciplinadora da indenização.Levando-se em
consideração, a orientação dos Tribunais Superiores e o limite dos
Juizados Especiais, a indenização no valor de R$3.500,00(três mil e
quinhentos reais) é suficiente para servir de lenitivo ao reclamante e de
desestimulante para a reclamada.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12007000435-1- Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ. RELATOR(A):
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): Brasil Telecom S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) THAIS FATIMA DOS SANTOS CAMARGO e Dr.(a)
Caroline de Oliveira Florêncio RECORRIDO(S) SILVIO ROSARIO ALVES DE
ARRUDA ADVOGADO(S) Dr. (a) CAMILA ANDREJANINI e Dr. (a) Carlos
Rossato da Silva Ávila
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO CIVEL INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO. INCLUSÃO NOME DO
CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. EQUIVOCO NA
CONFEÇÃO DOS CONTRATOS.DANO PRESUMIDO. SENTENÇA
PARCIALMENTE MANTIDA.A questão ora analisada se insere nas relações
de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de
Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos
decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao
consumidor. Configura deficiência na prestação do serviço a inversão dos
contratos do reclamante com o seu vizinho, sendo que o autor utiliza uma
linha telefônica e paga a fatura de seu vizinho e assim vice-versa, a qual
trouxe grande constrangimento para si e para seu vizinho, pois a empresa
reclamada mesmo sabendo de tal situação esdrúxula, manteve-se
inerte.Não sendo o erro imputável ao consumidor, a inscrição em órgãos
de proteção ao crédito mostrou-se indevida, eis que a empresa deveria ter
informado à autora do erro no carnê e procurado sanar o vício com o
envio de um novo boleto. Pacífico o entendimento da jurisprudência que em
casos de negativação indevida de nome dos consumidores em órgãos de
proteção ao crédito, o da n o m o r a l é p r e s u m i d o . A q u a n t i f i c a ç ã o d a
indenização a titulo de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis,
não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido,
devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao
grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador
pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se
de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às
peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a
natureza punitiva e disciplinadora da indenização.Levando-se em
consideração, a orientação dos Tribunais Superiores e o limite dos
Juizados Especiais, a indenização no valor de R$3.500,00(três mil e
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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quinhentos reais) é suficiente para servir de lenitivo ao reclamante e de
desestimulante para a reclamada.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12007000283-5 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ. RELATOR(A):
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): LG ELECTRONICS
LTDA ADVOGADO(S): Dr. (a) ACENATE BANAGOURO DE
CARVALHORECORRIDO(S) AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO(S) Dr. (a) EDE MARCOS DENIZ
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –
COMPRA DE APARELHO DVD E VIDEO CASSETE – DEFEITO
APRESENTADO – IDAS E VINDAS PELA ASSISTENCIA TECNICA –
NEGATIVA DO FABRICANTE – OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA – DANOS
MORAIS E MATERIAIS – OCORRENCIA – FIXAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS
PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.Conforme se verifica não existe
controvérsia quanto às várias idas e vindas pela assistência técnica do
gravador de DVD e vídeo cassete, adquirido da reclamada, sem que fosse
apresentado qualquer solução ao reclamante.A responsabilidade, no
caso, é objetiva e está prevista nos arts. 12 e 14 do Código do
Consumidor, responsabilidade que, somente é elidível mediante prova de
culpa exclusiva do Consumidor, ou caso fortuito, ou qualquer daquelas
causas excludentes, expressamente previstas no Código, nos
dispositivos pertinentes. CLÁUDIA LIMA MARQUES tece considerações
sobre a teoria da responsabilidade objetiva, adotada pelo CDC, da seguinte
forma: "Assim, no sistema do CDC, da tradicional responsabilidade
assente na culpa passa-se a presunção geral desta e conclui-se com a
imposição de uma responsabilidade legal. O novo regime de vícios no CDC
caracteriza-se como um regime de responsabilidade legal do fornecedor,
tanto daquele que possui um vínculo contratual com o consumidor, quanto
daquele cujo vínculo contratual é apenas com a cadeia de fornecedores.
(...). A culpa da empresa recorrente, restou demonstrada, eis que foi ela
imperita na prestação dos seus serviços. Isto porque, o aparelho retornou
várias vezes à assistência técnica, sem que fosse apresentada solução
ao reclamante. Reza o Artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor: "Os
fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis
respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os
tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes
diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade,
com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou
mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua
natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes
viciadas." Patente, pois, a responsabilidade da empresa recorrene,
devendo a mesma ser condenada ao pagamento da indenização pelos
danos efetivamente causados ao recorrido , sejam eles de cunho moral ou
patrimonial. Por certo, em relação ao dano patrimonial, nada mais se
discute. Aceitou a ré em fornecer ao autor um outro aparelho. Esperando
que este outro não dê os mesmos defeitos que o anterior. Quanto aos
danos morais, tenho que os mesmos restaram sobejamente
demonstrados, sendo incontroversos os dissabores experimentados pelo
recorrido - inclusive na sua frustração de adquirir um aparelho novo j á
com defeitos, o que culminou no ajuizamento da presente ação. Não há
dúvida de que a compra de um bem que serviria para proporcionar
conforto e lazer ao recorrido e ter causado tamanho transtorno,
frustração e chateação, cumulado com as conseqüências que desse fato
advêm, geraram, induvidosamente danos morais ao reclamante,
colocando-o em condições de merecer uma reparação moral.Quanto ao
valor do dano moral, em casos desta natureza, recomenda-se que o
julgador se paute pelo juízo da eqüidade, levando em conta as
circunstâncias de cada caso, devendo o quantum corresponder à lesão e
não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta
seara, alcançar essa equivalência. O ressarcimento pelo dano moral
decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não
deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, a
sua fixação dev e l e v a r e m c o n t a o e s t a d o d e q u e m o r e c e b e e a s
condições de quem paga. Este numerário deve proporcionar à vítima
satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do
Disponibilizado - 20/8/2008
mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a
adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes
autos. Sopesando os aborrecimentos suportados pelo autor, e
considerando a capacidade econômica e financeira da ré, e também que a
indenização pelo dano moral deve revestir-se de caráter inibidor e
compensatório, reduzo o valor da indenização para R$3.500,00(três mil e
quinhentos reais). Sentença parcialmente mantida, com Súmula d e
julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9099/95.
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RECURSO VIRTUAL – PROJUDI Nº 12007000528-3 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ. RELATOR(A):
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL
S/A ADVOGADO(S): Dr. (a) Milton Mart i n s M e l l o , D r . ( a ) K L E B E R
TOCANTINS MATOS, Dr. (a) ALEX TOCANTINS MATOS RECORRIDO(S)
LUCIANO LOPES BERNARDES ADVOGADO(S) Dr. (a) JULIA JANE
BRANDÃO MARTINS GARCIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: FILA DE BANCO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO
ABORRECIMENTO – AUSENCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL – SENTENÇA
REFORMADA.Cuida-se de ação de indenização proposta por LUCIANO
LOPES BERNARDES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A objetivando
ver-se ressarcido por danos morais suportados em decorrência de ter
permanecido na fila do banco reclamado por tempo superior à 15(quinze)
minutos.Emoldurados os fatos, tem-se que a questão ad u z i d a p e l o
reclamante estriba-se na regra l e g a l c o n s u b s t a n c i a d a n o d e v e r d e
indenizar danos decorrentes de conduta ilícita, nos termos do art. 186 do
Código Civil: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo mister que estejam
consubstanciados os três elementos: a culpa, o nexo de causalidade e o
dano. O art. 927, do mesmo Código, por sua vez, estabelece: " Aquele
que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
repará-lo". Assim, a responsabilidade civil decorre de uma ação ou
omissão dolosa ou culposa, cuja conseqüência seja a produção de um
prejuízo; envolve o dano, o desequilibrio do patrimônio de alguém, seja de
ordem moral ou patrimonial, sendo que a ausência de qualquer destes
elementos, o pleito indenizatório fica frustrado.Quanto à conduta do
reclamando, não resta dúvida de que houve o descumprimento da Lei
Municipal 4.069/2001, que estabeleceu prazo de 15 minutos para
atendimento aos clientes, mas cabe ao Poder Público solucionar a
questão.Percebe-se claramente que, de um lado, está o cliente do banco
que não pode ser prejudicado no recebimento dos serviços, em lado
oposto, encontra-se o fornecedor, que deverá prestar os serviços em
prazo estabelecido na Lei Municipal. Entendo que exatamente no meio,
como equilíbrio entre ambas as partes, encontra-se o Poder Judiciário, a
quem devem as partes recorrer, caso haja desequilíbrio ou
descumprimento de normas legais, não sendo possível, como já
mencionado em outras vezes, a atuação do cliente que possuindo uma
gama de serviços mais rápidos e eficazes, oferecidos p e l o p r ó p r i o
reclamado, prefere se dirigir ao estabelecimento bancário, especialmente
em horário de maior movimentação, às vezes para fazer um saque,
quando poderia ter feito no caixa eletrônico ou para efetuar depósitos. A
meu sentir, o fato do reclamante ter permanecido por uma hora minutos na
fila da instituição financeira reclamada não caracteriza o dano moral
buscado, vez que este fato se constitui em mero aborrecimento do
dia-a-dia, incapaz de justificar uma condenação a titulo de danos morais.
Ora, o tempo utilizado na fila de banco para realização de operações
bancárias é perfeitamente suportável para homem comum. Ademais, a
espera na fila de banco, por mais incômodo que isso possa causar, não
pode ser considerada como lesão aos direitos personalíssimos do ser
humano, até porque para que se caracterizasse a existência do dano
moral necessária seria, pelo menos, a prova da intensidade dos prejuízos
sofridos em decorrência do tempo em que o reclamante ficou esperando
na fila. Sobre a questão do dano moral, duas situações merecem
destacar: Primeiro, refiro-me ao papel preponderante que o juiz deve
exercer no acolhimento dos pedidos de dano moral e que certamente,
devem pesar nas decisões de casos como o dos autos. Do pensamento
do Prof. Wilson Melo da Silva, em O Dano Moral e sua Reparação (pag.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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631, 3ª ed.), extrai-se: " A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as
circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, "inclinar-se sobre as
almas e perscrutar as coincidências" em busca da verdade, separando
sempre o joio do trigo, o licito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações
justas das miragens do lucro, preferidas por Dernburg. E após tudo,
decidindo com prudência, deverá, dep o i s , d e t e r m i n a r , e m f a v o r d o
ofendido, se for o caso, uma moderada indenização pelos danos morais.
A justiça humana é contingente como a própria humanidade. Não pode
pois, o homem, por isso mesmo, dar de si mais do que lhe permita a sua
natureza. O conteúdo jamais ultrapassa, logicamente, o continente, e tudo
o que do homem proviesse traria consigo a indisfarçável marca de sua
origem. Não existe, ainda, a balança exata, cientificamente certa, na qual
se pudessem pesar os imponderáveis da justiça e com a ajuda da qual o
cuique tribuere pudesse se materializar sem a interferência do arbítrio
judicial. Na aplicação da lei há sempre algo de arbitrário, alguém já o disse.
E nada mais certo. Com efeito, cabe-nos, como julgadores que somos,
interpretar a lei aperfeiçoando-a a vida real.Assim, antes de determinar a
reparação por danos morais em caso semelhante aos dos autos,
compete-nos indagar sobre a existência ou não de dano moral.Sobre a
configuração do dano moral, a doutrina é vastíssima e de modo geral,
ficou definido que se trata de situação bastante tormentosa, levando o
julgador a situação de perplexidade, conforme nos ensina o mestre Sérgio
Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil - 5ª Ed., pág. 80:"O
que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios
objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na
jurisprudência, levando o julgado a situação de perplexidade.
Ultrapassadas as fases de irreparabilidade do dano moral e da sua
inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora o risco de
ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou
mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de
indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias
se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa
medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida .
Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a
trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético- j u r í d i c a
dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se
coloca a igual distância o homem frio, insensível, e o homem de extremada
sensibilidade. "A gravidade do dano – pondera Antunes Varela – há de
medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em
linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores
subjetivos(de uma sensibilidade particularmente embotada ou
especificamente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em
função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que
justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao
lesado"(Das obrigações em geral, 8ª ed. , Almedina, p.617).Dissemos
linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é
que agressão à dignidade humana. Que c o n s e q ü ê n c i a s p o d e m s e r
extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano
moral. Se dano moral é agressão á dignidade humana, não basta para
configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de raciocínio, só dever
reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que,
fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio
em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto,
além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no
transito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são
intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do
individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano
moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais
triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação s ã o
conseqüência, e não causa. Assim, como a febre é o efeito de uma
agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento, só poderão ser
considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à
dignidade de alguém.Com estas considerações, é perfeitamente possível
chegar à conclusão de que a espera na fila, seja do banco, seja do
cinema, seja do estacionamento, por mais irritante que seja, não é capaz
de atingir a dignidade da pessoa humana, numa perspectiva de dano
moral, tendo em vista que não causam, no mais das vezes, como
enfatizado, uma dor íntima capaz de justificar uma condenação a título de
danos morais, principalmente se este tempo for perfeitamente tolerável.Por
outro lado, é de conhecimento público que as operações financeiras, na
Disponibilizado - 20/8/2008
atual conjectura, são feitas através de equipamentos modernos, como
caixas eletrônicos, operações "on line", via internet, não sendo necessário
ao cliente se dirigir à agência bancária para efetuar pagamentos. Note-se
que Lei Municipal n. 4.069/01 prevê, em seu art. 5º, as sanções
administrativas a que estão sujeitos o estabelecimento infrator a aplicação
da lei, verbis:" Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o
estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:I –
advertência;II – multa de 5.000(cinco mil) Unidades Fiscais de Referência –
UFIRs, na primeira reincidência.III – duplicação do valor da multa, em caso
de nova reincidência.Pois bem, há um regramento administrativo que
apena a instituição financeira ante a ocorrência do descumprimento das
normas e isso, a meu ver, não implica, necessariamente, na ocorrência de
dano moral, com indenização em benefício do consumidor. O
descumprimento da lei só gera dano moral em situações excepcionais, que
produzam abalo à honra, à imagem, ou sofrimento na esfera da dignidade
do consumidor.Por outro lado,a reparação moral só se mostra cabível
diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial contido nos direitos da
personalidade: vida, integridade física, liberdade, honra, nome, etc., salvo
na hipótese de presunção, o que não ocorre no caso em testilha. Faz-se
necessário, portanto, prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar
constrangimento ou aborrecimento relevante, capaz de ferir a honra do
requerente. Não bastam alegações de contratempos oriundos de descaso
do fornecedor, ou sua recusa no cumprimento de uma obrigaçã o
eventualmente devida, porquanto a indenização visa minorar os
sentimentos negativos da vítima e, ao mesmo tempo, como medida
pedagógica, incutir no agente maior diligência em suas condutas,
fazendo-o refletir acerca de seu comportamento futuro, a fim de não se
descuidar dos direitos imateriais, também merecedores de proteção.
Decidiu a 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em
08.11.2005, que "O simples transtorno ou aborrecimento, ausente situação
que produza no consumidor abalo da honra ou sofrimento na esfera de
sua dignidade, não autoriza a condenação por danos morais". (REsp nº
625478/MA, Rel. Min. Carlos Albert Menezes Direito. DJ
06.03.2006).Confira-se precedente jurisprudencial aplicável ao caso em
testilha:RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
N Ã O A P O N T A D A S I T U A Ç Ã O V E X A T Ó R I A E C O N S T R A N G E D O R A.
INEXISTÊNCIA DE FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL. AUSENTE
CARGA NECESSÁRIA A CAUSAR CONSTRANGIMENTO E VEXAME
CAPAZES A ATINGIR O ÂMAGO E FERIR OS ATRIBUTOS DA
PERSONALIDADE. TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONVIVÊNCIA EM
COLETIVIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA NOS LIMITES LEGAIS, SEM ABUSO
OU EXCESSOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSENTE O DEVER DE
INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os aborrecimentos, percalços,
frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas
contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de
indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido (suposto prejudicado)
pelo ocorrido, certa dose de amargura, pois a reparação do dano moral
não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou
susceptibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo
quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou
autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em
decorrência de mero transtorno ou aborrecimento experimentado. 2 .
Acervo probatório demonstrando não ter havido negativa de informações
sobre a restrição na contrat a ç ã o , m a s j u s t i f i c a t i v a d e n ã o t e r s i d o
apresentado comprovante de residência local pela interessada
contratante; nem mesmo negativa de crédito pelo alto salário da
recorrente, se considerado o âmbito do funcionalismo público. (. . . )
Alegação de ausência de informações sobre a conduta não sintonizadas
com as provas dos autos. Inexistência de ilicitude. Não demonstrado vício
na prestação do serviço. Indignação. Mero aborrecimento. Inexistência de
gravame de excepcional agressão à honra, à dignidade ou à intimidade de
cliente. 3. Não havendo a constatação de fato gerador de dano moral in
casu, que impusesse a recorrente à condição humilhante ou agressora;
nem constatadas também condutas abusivas capazes de indicar ato ilícito,
concessa vênia o inconformismo observado, o ato guerreado restou
executado nos limites da legalidade, sem excessos, humilhação, não
expondo a recorrente à situação vexatória ou constranged o r a , n ã o
demonstrado qualquer ilícito apto a gerar a indenização buscada. 4. As
modernas tendências protetivas, regulamentadas pelo Estado no CDC - Lei
8078/90, devem ser apreciadas com moderação sob pena de desviarem
da sua finalidade instrumentalizadora e garantidora de direitos,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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descambando-se para um estímulo às atitudes casuísticas, destoantes do
sistema, privilegiando abusos. Princípio geral de direito que é, e agora
norma insculpida no CCB/02, art. 884, a ninguém é dado enriquecer-se
sem causa. 5. Sentença mantida. Unânime. (20060110836668 ACJ, Relator
ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 12/06/2007, DJ 01/10/2007 p.
127Dessa forma, o fato de haver o recorrido esperado durante uma hora
para ter atendimento não lhe causou lesão moral, mas apenas um grande
desconforto, próprio, como já disse, da relação banco cliente que reclama
controle administrativo pelo Poder Público. Ficar na fila de atendimento
como todos os clientes em geral, constitui fato generalizado que aborrece
e que poderia, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de
ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de
desmerecermos o instituto, do valor e da atenção devidos. Nesse mesmo
sentido, o eminente Ministro José Delgado, quando do julgamento do RESP
nº 608918 / RS esclareceu que: 'os simples aborrecimentos triviais aos
quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que
não ultrapassem limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para
atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes...'( DJ
21.06.2004 p. 176) (negrito nosso). Com estas considerações, conheç o
do recurso e dou-lhe pro v i m e n t o p a r a r e f o r m a r a r . s e n t e n ç a e d e
conseqüência, julgar improcedente o pedido inicial.
TERCEIRA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS em Cuiabá, aos 19
dias do mês de Agosto de 2008.
APIACÁS/MT. A REQUERIDA LEVOU O CARTÃO DE BOLSA FAMÍLIA DOS
MENORES E AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS MESMOS, E VEM
SACANDO MÊS A MÊS OS VALORES QUE DEVERIAM SER GASTOS COM
SEUS FILHOS. A REQUERIDA MANIFESTOU INTERESSE EM LEVAR
APENAS A MENINA PARA MORAR CONSIGO. AS PARTES POSSUEM UMA
CASA NA RUA C, LOTE 10, QD. 06, BAIRRO BOM JESUS, MUNICÍPIO DE
CARLINDA, QUE O REQUERENTE CONCORDA QUE FIQUE COM A PARTE
RÉ, E UMA CHÁCARA NO ASSENTAMENTO SÃO PEDRO. O AUTOR
REQUER A GUARDA DOS FILHOS E DISPENSA O PAGAMENTO DE
ALIMENTOS PARA SI E PARA OS MENORES.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.
1. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E FATOS NARRADOS NO PEDIDO
INICIAL, BEM COMO O RELATÓRIO DE FOLHAS 31/33, DEFIRO,
LIMINARMENTE, A GUARDA DE J. R. DE M. E D. R. DE M. EM FAVOR DO
PAI ORA REQUERENTE, NORBERTO RODRIGUES DE MELLO, SEM
PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO, A QUALQUER TEMPO.
2. PARA QUE NÃO HAJA ALEGAÇÃO FUTURA DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO,
CITE-SE A REQUERIDA PARA QUE OFEREÇA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO
LEGAL.
3. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO.
4. INTIMEM-SE.
5. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
NOME E CARGO D O D I G I T A D O R : C I B E L L E D E S O U Z A A Z E V E D O
CARVALHAIS, TÉCNICA JUDICIÁRIA
Intimação
Belª KARINE MÁRCIA LOZICH
EXPEDIENTE:2008/277
Gestora Judicial da Terceira Turma Recursal
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
Edital
EXPEDIENTE:2008/276
EDITAL DE CITAÇÃO
55590 - 2008 \ 14.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
REQUERENTE: N. R. DE M.
ADVOGADO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(A): M. A. DOS S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A) CITANDO(A):REQUERIDO(A): MARIA APARECIDA DOS
SANTOS, CPF: 551.939.194-72, RG: 1544144-0 SSP MT, FILIAÇÃO:
NATALINO ALVES DOS SANTOS E MARIA RAMOS DOS SANTOS, DATA
DE NASCIMENTO: 4/9/1963, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
LADAINHA-MG, DIVORCIADO(A), DOMÉSTICA - DO LAR
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL:O AUTOR PROPÔS AÇÃO DE RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE GUARDA
DOS FILHOS MENORES EM FACE DA REQUERIDA. ALEGA QUE CONVIVEU
MORE UXÓRIO COM A REQUERIDA POR 14 (QUATORZE) ANOS, NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MEADOS DE 1.994 ATÉ MEADOS DE
2007. O CASAL T E V E D O I S F I L H O S ( U M C A S A L ) , N A S C I D O S E M
04/05/1995 E 05/02/1999. NO MÊS DE JULHO DE 2007 A REQUERIDA
ABANDONOU SEU LAR, SEUS FILHOS E SEU MARIDO, PARA IR MORAR
COM UM PEÃO DE APENAS VINTE E DOIS ANOS DE IDADE NA CIDADE DE
Disponibilizado - 20/8/2008
55816 - 2008 \ 32.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: EVA ROSA VIEIRA
ADVOGADO: ORLANDO MARTENS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA ACERCA DA
DECISÃO DE FLS. 43/45, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...4.
NÃO HÁ OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS A SEREM DECIDIDAS, DE
FORMA QUE O FEITO ENCONTRA-SE SANEADO.
5. DESIGNO O DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:00 H , PARA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E, COMO MEIO DE PROVAS,
DEFIRO A JUNTADA DE DOCUMENTOS, O DEPOIMENTO PESSOAL DAS
PARTES E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
6. AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONT A D O S D A I N T I M A Ç Ã O D E S T A
DECISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 10.358/01.
7. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE
TESTEMUNHAS, CERTIFIQUE-SE.
8. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO: O DIREITO AO BENEFÍCIO.
9. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
10. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO."
EXPEDIENTE:2008/278
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
58247 - 2008 \ 251.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: DENIZE YURE RODRIGUES
ADVOGADO: EDÉSIO DO CARMO ADORNO
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
1. DEFIRO O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ANTE A
AFIRMAÇÃO DO REQUERENTE DE SER NECESSITADO, DECLARAÇÃO
REALIZADA SOB A PENA DE PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS
JUDICIAIS. O BENEFÍCIO COMPREENDE AS ISENÇÕES CONSTANTES NO
ART. 3º DA LEI Nº 1.060/50.
2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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NOVEMBRO DE 2008 ÀS 14:00 HORAS .
3. CITE-SE O RÉU E INTIME-SE O AUTOR A FIM DE QUE COMPAREÇAM
PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA OU SE FAÇAM REPRESENTAR POR
PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR.
4. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE CASO O RÉU NÃO COMPAREÇA À
AUDIÊNCIA OU NÃO SE FAÇA REPRESENTAR POR PROCURADOR OU
PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR, REPUT A R - S E - ÃO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SALVO SE O
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS.
5. NA AUDIÊNCIA, SE NÃO FOR OBTIDA A CONCILIAÇÃO, PODERÁ O
RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,
PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CASO HAJA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE PROVA ORAL E NÃO OCORRA QUALQUER DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NOS ARTIGOS 329 E 330, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
6. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOÃO FLORÊNCIO SERRA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA ACERCA DA
DECISÃO DE FLS. 50/52, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...5.
DESIGNO O DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 09:30H , PARA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E, COMO MEIO DE PROVAS,
DEFIRO A JUNTADA DE DOCUMENTOS, O DEPOIMENTO PESSOAL DAS
PARTES E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
6. AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONT A D O S D A I N T I M A Ç Ã O D E S T A
DECISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 10.358/01.
7. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE
TESTEMUNHAS, CERTIFIQUE-SE.
8. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO: O DIREITO AO BENEFÍCIO.
9. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
10. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO."
EXPEDIENTE:2008/279
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
EXPEDIENTE:2008/280
50990 - 2007 \ 119.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ARCILIA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO SANEADOR (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA) : VISTOS EM
SANEAMENTO.
1. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM SER IMPROVÁVEL A
TRANSAÇÃO, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI 8.620/93, ASSIM
PASSO A SANEAR O PROCESSO DESDE LOGO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 331, § 3.º, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 10.444/2002.
2. NÃO HÁ QUESTÕES PROCESSUAIS A SEREM DECIDIDAS, DE FORMA
QUE O FEITO ENCONTRA-SE SANEADO.
3. DESIGNO O DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:30 H , PARA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E, COMO MEIO DE PROVAS,
DEFIRO A JUNTADA DE DOCUMENTOS, O DEPOIMENTO PESSOAL DAS
PARTES E A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
4. AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONT A D O S D A I N T I M A Ç Ã O D E S T A
DECISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELE LEI N.º 10.358/01.
5. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE
TESTEMUNHAS, CERTIFIQUE-SE.
6. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO.
7. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
8. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
50153 - 2007 \ 93.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: FÁTIMA REGINA DA SILVA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA ACERCA DA
DECISÃO DE FLS. 55/57, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...5.
DESIGNO O DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 09:00H , PARA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E COMO MEIO DE PROVAS,
DEFIRO A JUNTADA DE DOCUMENTOS, O DEPOIMENTO PESSOAL DAS
PARTES E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
6. AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONT A D O S D A I N T I M A Ç Ã O D E S T A
DECISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 10.358/01.
7. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE
TESTEMUNHAS, CERTIFIQUE-SE.
8. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO: O DIREITO AO BENEFÍCIO.
9. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
10. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO."
52275 - 2007 \ 151.
Disponibilizado - 20/8/2008
58252 - 2008 \ 253.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: DIRCEU SOUZA MAXIMIANO
ADVOGADO: EDÉSIO DO CARMO ADORNO
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
1. DEFIRO O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ANTE A
AFIRMAÇÃO DO REQUERENTE DE SER NECESSITADO, DECLARAÇÃO
REALIZADA SOB A PENA DE PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS
JUDICIAIS. O BENEFÍCIO COMPREENDE AS ISENÇÕES CONSTANTES NO
ART. 3º DA LEI Nº 1.060/50.
2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE
NOVEMBRO DE 2008 ÀS 14:30 HORAS .
3. CITE-SE O RÉU E INTIME-SE O AUTOR A FIM DE QUE COMPAREÇAM
PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA OU SE FAÇAM REPRESENTAR POR
PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR.
4. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE CASO O RÉU NÃO COMPAREÇA À
AUDIÊNCIA OU NÃO SE FAÇA REPRESENTAR POR PROCURADOR OU
PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR, REPUT A R - S E - ÃO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SALVO SE O
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS.
5. NA AUDIÊNCIA, SE NÃO FOR OBTIDA A CONCILIAÇÃO, PODERÁ O
RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,
PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CASO HAJA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE PROVA ORAL E NÃO OCORRA QUALQUER DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NOS ARTIGOS 329 E 330, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
6. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
58249 - 2008 \ 252.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ANDREA CIPRIANO
ADVOGADO: EDÉSIO DO CARMO ADORNO
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
1. DEFIRO O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ANTE A
AFIRMAÇÃO DO REQUERENTE DE SER NECESSITADO, DECLARAÇÃO
REALIZADA SOB A PENA DE PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS
JUDICIAIS. O BENEFÍCIO COMPREENDE AS ISENÇÕES CONSTANTES NO
ART. 3º DA LEI Nº 1.060/50.
2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE
NOVEMBRO DE 2008 ÀS 13:30 HORAS .
3. CITE-SE O RÉU E INTIME-SE O AUTOR A FIM DE QUE COMPAREÇAM
PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA OU SE FAÇAM REPRESENTAR POR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 101 de 394
PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR.
4. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE CASO O RÉU NÃO COMPAREÇA À
AUDIÊNCIA OU NÃO SE FAÇA REPRESENTAR POR PROCURADOR OU
PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR, REPUT A R - S E - ÃO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SALVO SE O
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS.
5. NA AUDIÊNCIA, SE NÃO FOR OBTIDA A CONCILIAÇÃO, PODERÁ O
RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,
PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CASO HAJA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE PROVA ORAL E NÃO OCORRA QUALQUER DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NOS ARTIGOS 329 E 330, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
6. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/281
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
54371 - 2007 \ 254.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA BETANHA SOUZA DE MORAIS
ADVOGADO: DARUICH HAMMOUD
ADVOGADO: ELIANE MARIA ALMEIDA TELES
REQUERIDO(A): CITY LAR (DISMOBRAS - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO
E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS LTDA)
REQUERIDO(A): BENQ ELETRÔNICA LTDA (SIEMENS)
ADVOGADO: INESSA DE OLIVEIRA TREVISAN SOPHIA
ADVOGADO: FÁBIO LUÍZ DE MELLO OLIVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
1. PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (CPC, ART.
331)DESIGNO O DIA 16/10/08, ÀS 15H.
2. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
6ª Vara
Edital
EXPEDIENTE:2008/707
EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA - CONVERSÃO ARRESTO EM
PENHORA
PRAZO DO EDITAL: 30(TRINTA) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL - 45056 - 2006 \ 473.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
EXECUTADO: NILTON CORREA
NOME DO INTIMANDO: EXECUTADO: NILTON CORREA, ENDEREÇO: RUA
DAS PALMEIRAS, QD. 02, LT. 12, BAIRRO: JARDIM PANORAMA A,
CIDADE: ALTA FLORESTA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE QUE FOI
PENHORADO O BEM DESCRITO E CARACTERIZADO NO ITEM SEGUINTE
DESTE EDITAL E DE QUE, PORTANTO, TERÁ(ÃO) O PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
PARA OPOR(EM) EMBARGOS.
DESCRIÇÃO DOS BENS PENHORADOS: LOTE URBANO Nº 12, QUADRA
02, JARDIM PANORAMA, RUA DAS PALMEIRAS (B-3), COM INSCRIÇÃO
IMOBILIÁRIA Nº 1.35.002.012.12.1
NOME E CARGO DO DIGITADOR: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE:2008/708
EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA - CONVERSÃO ARRESTO EM
PENHORA
PRAZO DO EDITAL: 30(TRINTA) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL - 47328 - 2006 \ 652.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
EXECUTADO: JEVERSON APARECIDO MATTOS
NOME DO INTIMANDO: EXECUTADO: JEVERSON APARECIDO MATTOS,
ENDEREÇO: AV. TELES PIRES QD 01 LOTE 05, Nº 3951, BAIRRO: CIDADE
Disponibilizado - 20/8/2008
ALTA OU SÃO JOSE OPERÁRIO CIDADE: ALTA FLORESTA-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE QUE FOI
PENHORADO O BEM DESCRITO E CARACTERIZADO NO ITEM SEGUINTE
DESTE EDITAL E DE QUE, PORTANTO, TERÁ(ÃO) O PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
PARA OPOR(EM) EMBARGOS.
DESCRIÇÃO DOS BENS PENHORADOS: LOTE URBANO Nº 05, QUADRA
01, BAIRRO: SÃO JOSÉ OPERÁRIO, AV. TELES PIRES (RUA DEP.
ROMUALDO A. B. JUNIOR), Nº 3.951, SITUADO NO NÚCLEO URBANO DE
ALTA FLORESTA/MT, COM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 1.14.001.005.05.1
NOME E CARGO DO DIGITADOR: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE:2008/706
EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA - CONVERSÃO ARRESTO EM
PENHORA
PRAZO DO EDITAL: 30(TRINTA) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL - 48775 - 2007 \ 115.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
EXECUTADO: PAULO ROBERTO ALVES FALCÃO
NOME DO INTIMANDO: EXECUTADO: PAULO ROBERTO ALVES FALCÃO,
ENDEREÇO: RUA N3-J N° 49, QD. 20, LOTE 08 - SETOR NORTE 3, BAIRRO:
CIDADE ALTA CIDADE: ALTA FLORESTA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE QUE FOI
PENHORADO O BEM DESCRITO E CARACTERIZADO NO ITEM SEGUINTE
DESTE EDITAL E DE QUE, PORTANTO, TERÁ(ÃO) O PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
PARA OPOR(EM) EMBARGOS.
DESCRIÇÃO DOS BENS PENHORADOS: LOTE URBANO Nº 08, QUADRA
20, BAIRRO CIDADE ALTA, SETOR NORTE 3, RUA SANTA CATARINA, Nº
49 (RUA N3-J), COM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 1.23.020.008.08.1
NOME E CARGO DO DIGITADOR: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/705 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ARRESTO EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL - 49669 - 2007 \ 209.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
EXECUTADO: VALDOMIRO LEMES FERREIRA
NOME DO CITANDO: EXECUTADO: VALDOMIRO LEMES FERREIRA,
ENDEREÇO: RODOVIA MT 208 KM 145. LES 10 OFICINA MEMAP –
FUNDOS, BAIRRO: JARDIM TROPICAL CIDADE: ALTA FLORESTA-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA, FICANDO INTIMADO, BEM
COMO SEU CÔNJUGE, SE CASADO FOR, DE QUE FOI ARRESTADO O BEM
DESCRITO E CARACTERIZADO NO ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL.
DESCRIÇÃO DOS BENS ARRESTADOS: LOTE URBANO Nº 10 E 11,
QUADRA 04, BAIRRO CIDADE ALTA, SETOR NWC, LOCALIZADO NO
NÚCLEO URBANO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, INSCRIÇÃO
IMOBILIÁRIA Nº 1.31.004.010.10.1
ADVERTÊNCIAS: 1) TERÁ(ÃO) O(A, S) EXECUTADO(A, S) O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
P A R A P A G A R O D É B I T O A C I M A D E S C R I T O , C O M A T U A L I Z A Ç ÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE O ARRESTO
CONVERTER-SE AUTOMATICAMENTE EM PENHORA. 2) FICA(M) AINDA
ADVERTIDO(A, S) O(A, S) EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A
PENHORA, TERÁ(ÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(EM)
EMBARGOS.
NOME E CARGO DO DIGITADOR: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO.
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ARRESTO - EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL - 51580 - 2007 \ 498.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
EXECUTADA: VILMA APARECIDA F. DE QUEIROZ
NOME DA CITANDA: EXECUTADA: VILMA APARECIDA F. DE QUEIROZ,
ENDEREÇO: RUA BARÃO DO AMAZONAS, Nº 230, QD. 11, LT. 15,
BAIRRO: BOA ESPERANÇA CIDADE: ALTA FLORESTA-MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 102 de 394
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA, FICANDO INTIMADO, BEM
COMO SEU CÔNJUGE, SE CASADO FOR, DE QUE FOI ARRESTADO O BEM
DESCRITO E CARACTERIZADO NO ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL.
DESCRIÇÃO DOS BENS ARRESTADOS: LOTE URBANO Nº 15, QUADRA
11, RUA BARÃO DO AMAZONAS, Nº 230, BAIRRO BOA ESPERANÇA,
SITUADO NO NÚCLEO URBANO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT,
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 1.33.011.015.15.1
ADVERTÊNCIAS: 1) TERÁ(ÃO) O(A, S) EXECUTADO(A, S) O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
P A R A P A G A R O D É B I T O A C I M A D E S C R I T O , C O M A T U A L I Z A Ç ÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE O ARRESTO
CONVERTER-SE AUTOMATICAMENTE EM PENHORA. 2) FICA(M) AINDA
ADVERTIDO(A, S) O(A, S) EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A
PENHORA, TERÁ(ÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(EM)
EMBARGOS.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE:2008/703
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ARRESTO - EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL - 49204 - 2007 \ 154.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
EXECUTADO: ANTONIO DA SILVA
NOME DO CITANDO: EXECUTADO: ANTONIO DA SILVA, ENDEREÇO: RUA
OSVALDO CRUZ, QUADRA 04, LOTE 04, BAIRRO: RESIDENCIAL
UNIVERSITÁRIO CIDADE: ALTA FLORESTA-MT.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA, FICANDO INTIMADO, BEM
COMO SUA CÔNJUGE, SE CASADO FOR, DE QUE FOI ARRESTADO O
BEM DESCRITO E CARACTERIZADO NO ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL.
DESCRIÇÃO DOS BENS ARRESTADOS: LOTE URBANO Nº 04, QUADRA
04, RUA OSVALDO CRUZ, BAIRRO: RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO,
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 1.54.004.004.04.1
ADVERTÊNCIAS: 1) TERÁ(ÃO) O(A, S) EXECUTADO(A, S) O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
P A R A P A G A R O D É B I T O A C I M A D E S C R I T O , C O M A T U A L I Z A Ç ÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE O ARRESTO
CONVERTER-SE AUTOMATICAMENTE EM PENHORA. 2) FICA(M) AINDA
ADVERTIDO(A, S) O(A, S) EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A
PENHORA, TERÁ(ÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(EM)
EMBARGOS.
NOME E CARGO DO DIGITADOR: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/702
EDITAL DE INTIMAÇÃO - EXECUTADO
PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. - 6646 - 2004 \ 23.
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL
EXECUTADO: MADEIREIRA IMPÉRIO LTDA
INTIMANDO: EXECUTADO: MADEIREIRA IMPÉRIO LTDA, NA PESSOA DE
SEU R E P R E S E N T A N T E L E G A L S R . E D E M I R M A C H A D O , C N P J Nº
00.959.009/0001-24, ENDEREÇO: EST. 2ª LESTE, S/Nº, KM 45, BAIRRO:
ZONA RURAL CIDADE: ALTA FLORESTA-MT CEP:78580000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO DO INTEIRO TEOR DA
R.SENTENÇA DE FLS. 96/99, BEM COMO DO RECURSO DE APELAÇÃO DE
FLS. 102/107, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
RESPONDER AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.102/107.
SENTENÇA (RESUMO): ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 219, §
5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO DE OFÍCIO A
PRESCRIÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL E, POR CONSEGUINTE,
COM FULCRO NO ART. 794 C/C ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DEIXO DE CONDENAR A EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, I, DA LEI
ESTADUAL Nº 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS
Disponibilizado - 20/8/2008
FORMALIDADES LEGAIS.
DECISÃO DE FLS. 110: VISTOS ETC.
1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 102/107 NOS EFEITOS
DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
2. INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS.
3. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
4. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
NOME E CARGO DO DIGITADOR: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE:2008/701
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO - 38644 - 2005 \ 357.
REQUERENTE: C. G. DE S.
REQUERIDO: L. A. C.
NOME DA INTIMANDA: REQUERENTE: CRISTIANE GALO DE SOUZA,
ENDEREÇO: SETOR NWB, N° 794, LOTE 22, BAIRRO: BOM PASTOR
CIDADE: ALTA FLORESTA-MT
INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO PARA QUE PROCEDA O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 384,00 (TREZENTOS E
OITENTA E QUATRO REAIS), DISCRIMINADOS DA SEGUINTE FORMA:
CUSTAS - R$ 347,00; TAXA JUDICIÁRIA - R$ 30,70; TABELA D - R$ 6,30,
ATRAVÉS DE GUIA PRÓPRIA, QUE PODERÁ SER RETIRADA JUNTO AO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA OU DE QUALQUER COMARCA DESTE
ESTADO, SENDO QUE O ÚLTIMO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO
JUNTO A CONTA TABELA "D", Nº 20.269 X, AGÊNCIA 1177-0, BANCO DO
BRASIL S/A, DEVENDO AINDA COMPROVAR O PAGAMENTO ATRAVÉS
DA JUNTADA DO COMPROVANTE ORIGINAL NOS AUTOS, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
NOME E CARGO DO DIGITADOR: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE:2008/699
EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS
PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL 46040 - 2006 \ 551.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
EXECUTADO: JOSE MENDES FEITOSA
NOME DO INTIMANDO: EXECUTADO: JOSE MENDES FEITOSA
ENDEREÇO: AV. PRINCIPAL, QD. 999, CHACARA 35, JARDIM
PANORAMA-B CIDADE: ALTA FLORESTA-MT
INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO PARA QUE PROCEDA O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 351,77 (TREZENTOS E
C I N Q U E N T A E U M R E A I S E S E T E N T A E S E T E C E N T A V O S ),
DISCRIMINADOS DA SEGUINTE FORMA: CUSTAS - R$ 317,40; TAXA
JUDICIÁRIA - R$ 28,77; TABELA D - R$ 5,60, ATRAVÉS DE GU I A
PRÓPRIA, QUE PODERÁ SER RETIRADA JUNTO AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR DESTA OU DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,
SENDO QUE O ÚLTIMO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A
CONTA TABELA "D", Nº 20.269 X, AGÊNCIA 1177-0, BANCO DO BRASIL
S/A, DEVENDO AINDA COMPROVAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DA
JUNTADA DO COMPROVANTE ORIGINAL NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS
NOME E CARGO DO DIGITADOR: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE: 2008/700 EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO CUSTAS
PENDENTES
PRAZO DO EDITAL:15 (QUINZE) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL - 52330 - 2007 \ 613.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
EXECUTADO: JOSÉ LUIZ ROSSINI
NOME DO INTIMANDO: JOSÉ LUIZ ROSSINI, RUA VITAL BRASIL QUADRA
09, LOTE 08, BAIRRO: RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO, OU RUA ACRE Nº
05, BAIRRO: CIDADE ALTA, ALTA FLORESTA/MT
INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO PARA QUE PROCEDA O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 353,70 (TREZENTOS E
CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS), DISCRIMINADOS DA
SEGUINTE FORMA: CUSTAS - R$ 317,40; TAXA JUDICIÁRIA - R$ 30,70;
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 103 de 394
TABELA D - R$ 5,60, ATRAVÉS DE GUIA PRÓPRIA, QUE PODERÁ SER
RETIRADA JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA OU DE
QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, SENDO QUE O ÚLTIMO VALOR
DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CONTA TABELA "D", Nº 20.269 X,
AGÊNCIA 1177-0, BANCO DO BRASIL S/A, DEVENDO AINDA
COMPROVAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DA JUNTADA DO
COMPROVANTE ORIGINAL NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
NOME E CARGO DO DIGITADOR: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE:2008/697 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL - 52840 - 2007 \ 696.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADO(S): EDER DELLANI - ME
EXECUTADO(S): EDER DELLANI
NOME DO(S) CITANDO(S): EXECUTADO(S): EDER DELLANI - ME, CNPJ Nº
03.129.438/0001-62, INSC. ESTADUAL Nº 13.187.568-0, NA PESSOA DE
SEU REPRESENTANTE LEGAL, ENDEREÇO: RODOVIA MT-160, S/Nº, KM
12, ZONA RURAL CIDADE: ALTA FLORESTA-MT E DO SÓCIO EDER
DELLANI, CPF Nº 830.016.621-15, ENDEREÇO: ROD. MT 160, KM 12,
ZONA RURAL, CIDADE: ALTA FLORESTA-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PAGAR O
DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS,
OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O
TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS
BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA
DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL QUE A FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL MOVE EM DESFAVOR DE EDER DELLANI-ME E EDER
DELLANI, PARA QUE OS MESMOS PAGUEM O DÉBITO NO VALOR DE
18.728,53(ATUALIZADO ATÉ 15/05/2007), OBJETO DA CDA Nº
001497/07-A.
ADVERTÊNCIA: FICA(M) AINDA ADVERTIDO(S) O(S) EXECUTADO(S) DE
QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO) O PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS.
NOME E CARGO DO DIGITADOR: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO
Comarca de Barra do Garças
1ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):JANETE MÉRI T. W. RODRIGUES COUTO
EXPEDIENTE:2008/76
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
75958 - 2007 \ 287.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: R. R. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
ADVOGADO: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD
REQUERIDO(A): B. N. C. S.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 467/469 A SEGUIR
TRANSCRITA: "... VISTOS ETC. I. CONSIDERANDO QUE O AUTOR
CONSTITUIU NOVOS PROCURADORES A FL. 161, O QUE CARACTERIZA
REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO PRETERITAMENTE OUTORGADO AO
DR. OTACÍLIO JOSE FARIA, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO
REFERIDO ADVOGADO E, POR COROLÁRIO, DETERMINO A EXCLUSÃO
DO NOME DO MENCIONADO ADVOGADO DA CAPA DE AUTUAÇÃO E DO
SISTEMA INFORMATIZADO, DEVENDO TODAS AS INTIMAÇÕES FUTURAS
SER DIRIGIDAS AOS PROCURADORES DE FL. 161. II. CONSIDERANDO
QUE, CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO DE FL. 462 E DO ATESTADO
DE FL. 463, O AUTOR SE ENCONTRA ACOMETIDO DE ENFERMIDADE
Disponibilizado - 20/8/2008
CONTAGIOSA, A SABER: TUBERCULOSE E CONSIDERANDO, AINDA,
QUE, COM OS CONTATOS EVENTUAIS COM A CRIANÇA O AUTOR
PODERÁ TRANSMITIR A ESTA A REFERIDA DOENÇA, VALENDO-ME DO
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO
NESTE ATO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, PELO QUE
SOBRESTO O DIREITO DE VISITA DO AUTOR ATÉ QUE SE RECUPERE OU
COMPROVE NOS AUTOS, POR LAUDO PERICIAL MÉDICO, QUE NÃO HÁ
RISCO DE CONTÁGIO A PROLE. III. ABRA-SE VISTA AO MP PARA
MANIFESTAÇÃO. IV. APÓS A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, CONCLUSOS
PARA DECISÃO. V. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. VI. INTIME-SE A
PROCURADORA DO AUTOR, SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DE FL. 462,
PARA QUE TOME CIÊNCIA DA DECISÃO. VII. EXPEÇA-SE MANDADO PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO RESIDENCIAL EM
BARRA DO GARÇAS PARA QUE TOME CIÊNCIA DESTA DECISÃO. VIII.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA".
66912 - 2007 \ 24.
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: R. DE S. L.
ADVOGADO: ANTÔNIO PAULO FIGUEIREDO REIS
REQUERIDO(A): C. A. N.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE FLS. 65/69 EM QUE A
PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: "... 5. DISPOSITIVO. XVIII. POSTO
ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ROBERTO DE
SOUZA LIMA E, POR COROLÁRIO, DEFIRO A ADOÇÃO DA MENOR
JEFFERSON DOUGLAS ALVES NERES PELA MESMA. XIX. OFICIE-SE AO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
PARA QUE PROCEDA A INSCRIÇÃO DA ADOÇÃO, NA FORMA DO ART.
47 E SEUS §§ DO ECA. XX. A INSCRIÇÃO DEVERÁ CONSIGNAR O NOME
DO ADOTANTE COMO PAI E O NOME DE SEUS ASCENDENTES (§ 1º, DO
ART. 47 DO ECA), BEM COMO O NOVO NOME DO ADOTADO, A SABER:
JEFFERSON DOUGLAS ALVES LIMA (ECA, § 5º, ART. 47). XXI. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS INCABÍVEIS IN CASU.
XXII. TRANSITADA EM JULGADA A SENTENÇA, APÓS PROCEDIDAS ÀS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. XXIII.
P.R.I.C".
78765 - 2008 \ 22.
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: C. A. O. O. DO N. L.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
REQUERIDO(A): M. R. O. DE S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE FLS. 49/52, EM QUE A
PARTE DISPOSITIVA TRANCREVO:"... 5. DISPOSITIVO. XIV. POSTO ISTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CARLA ANTUNES
OLIVEIRA DO NASCIMENTO LOPES E WELISON FERREIRA LOPES E, POR
COROLÁRIO, DEFIRO A ADOÇÃO DA MENOR NICOLI DE OLIVEIRA PELA
MESMA. XV. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE CUIABÁ MT DE INSCRIÇÃO DA ADOÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, NA
FORMA DO ART. 47 E SEUS §§ DO ECA. XVI. A INSCRIÇÃO DEVERÁ
CONSIGNAR O NOME DOS ADOTANTES COMO PAI E MÃE E O NOME DE
SEUS ASCENDENTES (§ 1º, DO ART. 47 DO ECA), BEM COMO O NOVO
NOME DA ADOTADA, A SABER: NICOLI DE OLIVEIRA LOPES (ECA, § 5º,
ART. 47). XVII. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
INCABÍVEIS IN CASU. XVIII. P.R.I.C.
52 - 1986 \ 166.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: WANDERLEI FARIAS SANTOS
ADVOGADO: LOURIVAL MOREIRA DA MATA
REQUERIDO(A): JOSÉ BERNARDES
ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA DOLZAN
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS), NA CONTA
CORRENTE: 35682-4, AGÊNCIA 0571-1 BANCO DO BRASIL S/A, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
53668 - 2005 \ 498.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 104 de 394
REQUERENTE: JOAQUIM TOMAZ DE SOUZA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: IRINEU MARCELO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MENEZES
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS
16H30MIN(MT).
54275 - 2005 \ 535.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: ALMERINDA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CELSO YUTAKA HASHIMOTO
ADVOGADO: ROGERIO TAKEO HASHIMOTO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS
15H00MIN(MT).
42158 - 2004 \ 345.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: SEBASTIÃO FRANCISCO LEMIS
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
ADVOGADO: KÁTIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES
REQUERIDO(A): PROCURADOR DO I.N.S.S
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS
16H30MIN(MT).
56486 - 2006 \ 50.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: JUSSARA BEATRIZ OLIVEIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS
16H00MIN(MT).
3ª Vara Cível
JUIZ:JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
GESTOR JUDICIAL:JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2008/179
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
71878 - 2007 \ 451.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: VOSMARLENE DA SILVA EUGENIO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
REQUERIDO(A): FRIBOI LTDA
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
ADVOGADO: LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA EDSON ARANTES MULLER, NA COMARCA
DE ASTORGA - PR, PARA O DIA 28/08/2008, ÀS 14:00 HORAS, NOS
AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 136/2008.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA
61828 - 2006 \ 391.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ILDA FRANCISCA DE DEUS
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
71844 - 2007 \ 450.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: RITA DE CÁSSIA DUARTE ALVES
ADVOGADO: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
ADVOGADO: RODRIGO CORBUCCI
ADVOGADO: ÉRIKA CARVALHO ASSIS
REQUERIDO(A): NILO BEVILACQUA NETO
ADVOGADO: EURÍPEDES LUIZ ESTEVES JÚNIOR
64144 - 2006 \ 551.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: L. M. S.
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
REQUERIDO(A): L. H. S.
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, MANIFESTAR-SE SOB R E O P E T I T Ó R I O D E F L S . 5 9 6 / 5 9 9 E
DOCUMENTOS DE FLS. 600/605 (ART. 398 DO CPC).
Disponibilizado - 20/8/2008
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQÜENTE, DR. TAKECHI
IUASSE, QUE OS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTAS
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
68628 - 2007 \ 187.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: FRANCISCO JESUS DA SILVA
ADVOGADO: RAFAEL MARTINS FELÍCIO
REQUERIDO(A): WANEY DIAS DAS NEVES
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
ADVOGADO: ANA PAULA MONÇÃO OLIVEIRA
5538 - 1990 \ 278.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: CELSO JOSÉ SOARES
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
EXECUTADOS: COOPERCANA - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA
CANARANA LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE OUTUBRO
DE 2008, ÀS 13:30 HORAS (HORÁRIO DE MATO GROSSO), DEVENDO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS.
Intimação
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 199-VERSO.
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA
DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC)
REDESIGNADA PARA O DIA 06/10/2008, ÀS 13:30 HORAS (HORÁRIO DE
MATO GROSSO).
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO
81126 - 2008 \ 322.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: VALDECI PEIXOTO DOS SANTOS
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
REQUERIDO(A): VALDOMERO ALVES DE GODOI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 105 de 394
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 35/36, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIMINAR
ALMEJADA, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (ART. 826 DO CPC),
QUE PODERÁ SER FIDEJUSSÓRIA. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO PARA
OS ATOS PERTINENTES, QUAIS SEJAM, A BUSCA E APREENSÃO DO
VEÍCULO OBJETO DE PRESENTE FEITO, BEM COMO, A CITAÇÃO DA
PARTE RÉ, PARA APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO LEGAL DE CINCO
DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 802, DA LEI INSTRUMENTAL, SOB AS
PENAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 802, 285 E 319, TODOS DA LEI
INSTRUMENTAL. EFETIVADA A APREENSÃO, DEVERÁ O BEM FICAR EM
MÃOS DO REQUERENTE, MEDIANTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO.
AGUARDE-SE 30 DIAS EM CARTÓRIO (ART. 806 DO CPC). PROPOSTA OU
NÃO A AÇÃO PRINCIPAL, CONCLUSOS IMEDIATAMENTE. CUMPRA-SE E
INTIME-SE."
2ª Vara Criminal
Intimação
JUIZ(A):MOACIR ROGÉRIO TORTATO
ESCRIVÃO(Ã):MATILDE VIEIRA CASTRO
EXPEDIENTE:2008/119
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE RÉ
Vara Especializada dos Juizados Especiais
29517 - 2002 \ 127.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
RÉU(S): ECIVAL BRITO DE OLIVEIRA
GERSON FURTADO DE QUEIROZ
JAIME SOUZA MATOS
ROBSON LOMBONI DE SOUZA
WAGNER ROSA BAILÃO
ADVOGADO: EDEMAR BARBOSA BELÉM – DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: EURÍPEDES LUIZ ESTEVES JÚNIOR
ADVOGADO: ANTÔNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA
ADVOGADO: MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) VISTOS ETC...
ISTO POSTO: DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FUNÇÃO DA
PRESCRIÇÃO, DOS ACUSADOS ROBSON LOMBONI DE SOUZA E
WAGNER ROSA BAILÃO, NOS TERMOS DO ART. 109, V, C.C. ART. 107,
IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL; DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
EM FUNÇÃO DA MORTE, DO ACUSADO GERSON FURTADO DE QUEIROZ,
NOS TERMOS DO ART. 107, I DO CÓDIGO PENAL; JULGO PROCEDENTE
EM PARTE A DENÚNCIA PARA: CONDENAR O RÉU, ECIVAL BRITO DE
OLIVEIRA, VULGO "CAÇULA", BRASILEIRO, SOLTEIRO, VAQUEIRO,
NATURAL DE BOM JARDIM DE GOIÁS/GO, NASCIDO AOS 14.04.70, FILHO
DE OSVALDO BRITO DE OLIVEIRA E DE MARIA RAIMUNDA FIGUEIRA,
NAS PENAS DO ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL; ABSOLVER O
RÉU, JAIME DE SOUZA MATOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA
DENÚNCIA, DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE SÃO FEITAS. PASSO A DOSAR A
PENA DO CONDENADO ECIVAL - VERIFICA-SE QUE O RÉU AGIU COM
DOLO NATURAL DO DELITO E É INEGÁVEL A REPROVABILIDADE DE SEU
ATO, DEVENDO A CULPABILIDADE SER TIDA EM GRAU NORMAL; QUE
NÃO POSSUI O RÉU ANTECEDENTES CRIMINAIS; QUE SUA CONDUTA
SOCIAL DEVE SER PRESUMIDA BOA, À FALTA DE ELEMENTOS A
INDICAR O CONTRÁRIO; O MESMO SE DIGA QUANTO À SUA
PERSONALIDADE; QUE OS MOTIVOS DO CRIME NÃO REFOGEM À
NORMALIDADE DA CONDUTA, TENDO SIDO PRATICADO EM BUSCA DA
FÁCIL E INDEVIDA VANTAGEM FINANCEIRA; QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS
DO CRIME SÃO NORMAIS; QUE AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME NÃO
FORAM GRAVES; QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA
INFLUENCIOU O CRIME. POR ESTES MOTIVOS, PREVALECENDO
SITUAÇÕES FAVORÁVEIS AO RÉU, COM ESTRIBO NO ART. 59, 68 E 155,
CAPUT DO CÓDIGO PENAL, FIXO A PENA BASE EM 1 (UM) ANO E 3
(TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA, NOS TERMOS
DO ART. 49 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. EM RAZÃO DA CONFISSÃO,
REDUZO A REPRIMENDA PRA O MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 1 (UM) ANO
DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS MULTA, NOS TERMOS DO ART. 49
TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, INEXISTINDO NOS AUTOS
Disponibilizado - 20/8/2008
QUAISQUER OUTRAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO
CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA TORNO-A
DEFINITIVA NOS MOLDES ACIMA. FIXO O VALOR DO DIA MULTA, EM 1/30
(UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, TENDO EM CONTA A
SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 49 DO
CÓDIGO PENAL. FIXO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, "C" DO CÓDIGO
PENAL. OBSERVA-SE QUE, PREVALECENDO A PENA APLICADA, HOUVE
PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO, O QUE, PORÉM, SÓ PODERÁ SER
RECONHECIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, À TEOR DO ART. 110
DO CÓDIGO PENAL. EM RAZÃO DA INEVITÁVEL PRESCRIÇÃO, EM
PREVALECENDO A ATUAL REPRIMENDA, DEIXO DE PROCEDER A
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
DEIXO AINDA DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
DESTE PROCESSO, BEM COMO DE DETERMINAR O LANÇAMENTO DE SEU
NOME NO ROL DOS CULPADOS. PELO MESMO MOTIVO, DEIXO DE
DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO EXECUTIVO DE PENA. FINALMENTE,
DEIXO DE DETERMINAR A NEGATIVAÇÃO CRIMINAL DO NOME DO RÉU
JUNTO AOS ÓRGÃOS DE INFORMAÇÃO, SECRETARIAS DE SEGURANÇA,
TRE, ETC… TRANSITADA EM JULGADO, ÀS BAIXAS COM RELAÇÃO AOS
ACUSADOS GERSON, JAIME, ROBSON E WAGNER. TRANSITADA EM
JULGADO AINDA, VOLTEM-ME PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM
R E L A Ç Ã O A O A C U S A D O E C I V A L . P U B L I Q U E - S E . R E G I S T R E - S E.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Intimação
JUIZ(A):JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):TELMA MARIA DE FARIAS SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/38
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA
45066 - 2004 \ 428.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: WESLEY JOSÉ DOS REIS
ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DE ARBUÉS FILHO
EXECUTADOS(AS): BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DO
MONTANTE DA CONDENAÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DO DÉBITO R$ 6.376,56 (SEIS MIL,
TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQÜENTA E SEIS CENTAVOS).
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE
73164 - 2007 \ 1153.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: PEDRO ANTÔNIO FÉLIX MEDEIROS
ADVOGADO: LUCIANO FREITAS FARIA
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA LAMOUNIER LTDA - ME 04.167.522/0001-33
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜÊNTE PARA MANIFESTAR
NOS AUTOS ACERCA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS. 16, NOS PRESENTES AUTOS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA
65712 - 2006 \ 1958.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA DIAS
ADVOGADO: NADI TEREZINHA MARTINI
EXECUTADOS(AS): ESPÓLIO DE VALDERY NEVES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DR. TAKECHI IUASSE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DO
MONTANTE DA CONDENAÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DO DÉBITO R$ 1.327,98 (UM MIL,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE
75849 - 2007 \ 1539.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: GILSON OLIVEIRA DE SOUSA
ADVOGADO: JAIME DE ASSIS BATISTA ALVES
EXECUTADOS(AS): ANTÔNIO MARGARIDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQÜÊNTE PARA
INFORMA-LO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
62671 - 2006 \ 1422.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: TEREZINHA MARIA DE JESUS
ADVOGADO: MARIA CECÍLIA GALBIATTI DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): WAGNER FERREIRA DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
43347 - 2004 \ 302.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: VERA MARIA RODRIGUES - 9.156.151 / SP
ADVOGADO: CASSIA CRISTINA LEAL LOPES
RECLAMADO: ESPÓLIO DE IRAN NARDES DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, AUSENTE O(A)
AUTOR(A) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO, EXTINGUO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51,
INCISO I, DA LEI N. 9.099/95. C O N D E N O O ( A ) R E C L A M A N T E N O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ENUNCIADO N. 28). DOU A
PRESENTE POR PUBLICADA NESTE ATO. PRESENTES INTIMADOS. APÓS
O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO
DE DOCUMENTOS, MEDIANTE CÓPIAS."
57224 - 2006 \ 347.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MARILEY LIBERT MARTINS
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
ADVOGADO: JULIO CÉSAR NOGUEIRA REIS
EXECUTADOS(AS): SEMPHOSBAVITUH DE BARRA DO GARÇAS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: (...) HOMOLOGO, NOS TERMOS DO ART.
22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95, C/C ART. 269, INCISO III, DO
CPC, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O
ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES POR PETIÇÃO ÀS F. 34-5
DOS AUTOS, RESTANDO SUSPENSO O PRESENTE FEITO ATÉ A DATA
ANUNCIADA PARA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, NOS TERMOS
DO ART. 265, INCISO II, DO CPC, DEVENDO O RECLAMANTE NOTICIAR
EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO, SOB PENA DE AO FINAL DO PRAZO VER O PRESENTE FEITO
EXTINTO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS (LJE, ART. 54 E 55). TORNO SEM EFEITO A PENHORA DE F.
14. TENDO EM VISTA O PACTUADO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DO FÓLIO DE CHEQUE DE F. 07 PARA ENTREGA À
EMPRESA EXECUTADA, MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS, DE TUDO
CERTIFICANDO.
Disponibilizado - 20/8/2008
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ASSIM, NOS TERMOS E PARA OS
FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUE APLICO SUBSIDIARIAMENTE, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO, E JULGO, POR COROLÁRIO, EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO
VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS,
NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. FICA DESDE JÁ AUTORIZADO
O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE CÓPIAS.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE RÉ
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: (...) ANTE O EXPOSTO, COM BASE
NO ARTIGO 794 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE APLICO
SUBSIDIARIAMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, UMA VEZ QUE SATISFEITA A DÍVIDA PELO DEVEDOR. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, FICANDO DESDE
JÁ AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE
CÓPIAS.
70688 - 2007 \ 780.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: GENÉSIO SOBRINHO DE CAMPOS - 0.018.967-7 / MT
ADVOGADO: RODRIGO CORBUCCI
RECLAMADO: EDSON FRANCISCO
72326 - 2007 \ 1003.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ILMA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RECLAMADO: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: LEONARDO SANTOS RESENDE
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ANTE O EXPOSTO, COM BASE
NOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 3º E 5
DAS LEIS Nº 6.194/74 E 11.482/2007, BEM COMO LEIS Nº 6.205/75 E
6.423/77, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O
FIM DE CONDENAR A RECLAMADA NO PAGAMENTO AO(À)
RECLAMANTE DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT, QUE FIXO EM R$ 16.600,00 (DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS
REAIS), DEVIDAMENTE ACRESCIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA,
CALCULADA PELO IGPM/FGV, A INCIDIR DESDE A DATA DA PROLAÇÃO
DA PRESENTE SENTENÇA, E DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS
(ART. 406, CC/02 C/C. 161, § 1º, CTN), A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO
(ARTS. 405, CC E 219, CPC), AMBOS DEVIDOS ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (LJE, ART. 54 E 55)..
DECORRIDOS QUINZE (15) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO SEM
PAGAMENTO, INCIDIRÁ, AUTOMATICAMENTE, MULTA DE DEZ POR CENTO
(10%), COM FULCRO NO ART. 475-J CPC (ENUNCIADOS 97 E 105 DO
FONAJE) E RECENTE ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. NÃO SENDO REQUERIDA A EXECUÇÃO
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ARQUIVE-SE, SEM PREJUÍZO DO
DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA – APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO ART. 475-J, § 5º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE
DOCUMENTOS, MEDIANTE CÓPIAS.
65082 - 2006 \ 1854.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MARIA DAS DORES SANTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
RECLAMADO: MÁRCIA DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: (...) ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 51, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95, E 267, VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI
9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA ENTREGA À
RECLAMANTE, MEDIANTE CÓPIAS."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA
64230 - 2006 \ 1693.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: BEIBYANE SILVA SOUZA
EXECUTADOS(AS): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO: DR. JULIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR
DESPACHO: (...)DO CONTRÁRIO, HAVENDO AFIRMAÇÃO POR PARTE DA
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RECLAMANTE DE QUE NÃO HOUVE O EFETIVO RECEBIMENTO (CIENTE DE
QUE PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES FALSAS), INTIME-SE A DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE
QUINZE (15) DIAS, COMPROVAR MEDIANTE DOCUMENTO HÁBIL
(DEPÓSITO BANCÁRIO OU TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, A DESPEITO
DO PAGAMENTO DE FORNECEDORES DE F. 40) QUE IDENTIFIQUE A
CONTA EM QUE FOI DEPOSITADA A QUANTIA DEVIDA, OU, EFETUAR O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (COM A INCIDÊNCIA DA
MULTA COMINADA NO ACORDO, SE O DEPÓSITO NÃO FOI EFETIVADO
EM 02/10/2008, CONFORME PACTUADO), SOB PENA DE O MONTANTE DA
DÍVIDA SER ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. EFETUADO
O PAGAMENTO PARCIAL, A MULTA DE 10% INCIDIRÁ SOBRE O
RESTANTE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE
52780 - 2005 \ 1618.
AÇÃO:
EXEQUENTE: NATALINA ALVES MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
EXECUTADOS(AS): NEIDE M. A SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: (...) COM A JUNTADA AOS AUTOS DO RECIBO DE
PROTOCOLAMENTO/ DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO
DE VALORES/TRANSFERÊNCIAS/DESBLOQUEIOS E/OU REITERAÇÕES
PARA BLOQUEIO DE VALORES, MANIFESTE-SE A PARTE EXEQÜENTE, EM
DEZ (10) DIAS.
44679 - 2004 \ 1137.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LENIVA MARIA DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: TANIA DE FÁTIMA FANTE CRUZ
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
RECLAMADO: CUSTODIO CAETANO BARROS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RUBENS BORTOLI JUNIOR
DESPACHO: (...) EVENTUAL PROVIDÊNCIA JUNTO A CARTÓRIO
ELEITORAL INCUMBE À PARTE.
76910 - 2008 \ 108.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
RECLAMANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA CAMPOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOÃO BENTO JÚNIOR
RECLAMADO: ANTÔNIO BORGES NETO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: (...) IMPOSSÍVEL ATENDER O PEDIDO DE
REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA REALIZADO PELA AUTORA À F. 36-7,
UMA VEZ QUE O PROCESSO FOI EXTINTO POR SENTENÇA. NO ENTANTO,
ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE SUA AUSÊNCIA SE DEU EM VIRTUDE DE
MOTIVO DE FORÇA MAIOR, INTIME-SE-A PARA COMPROVAÇÃO, NO
PRAZO DE CINCO (05) DIAS, COM O FITO DE ANALISAR EVENTUAL
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
63904 - 2006 \ 1635.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LAURO JOSÉ DA MATA
ADVOGADO: LOURIVAL MOREIRA DA MATA
ADVOGADO: LEONARDO ANDRÉ DA MATA
ADVOGADO: DIANARY CARVALHO BORGES
RECLAMADO: FRANCISCO LUIZ ESTEVES NETO
ADVOGADO: EURÍPEDES LUIZ ESTEVES JÚNIOR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: (...) POR SE TRATAR DE AÇÃO COMPLEXA, QUE
NECESSITA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS, ESTE JUÍZO É
INCOMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. PELO EXPOSTO E
POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, DECLARO ESTE JUÍZO
INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO E
DETERMINO QUE SEJAM OS AUTOS DISTRIBUÍDOS A UMA DAS VARAS
Disponibilizado - 20/8/2008
CÍVEIS DESTA COMARCA.
66685 - 2007 \ 16.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
AUTOR DO FATO: FRANCISCO LUIZ ESTEVES NETO
AUTOR DO FATO: JOSÉ GERALDO RODRIGUES
VITÍMA: LAURO JOSÉ DA MATA
ADVOGADO: LOURIVAL MOREIRA DA MATA
ADVOGADO: LEONARDO ANDRÉ DA MATA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: (...) ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS
135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DECLARO-ME SUSPEITO PARA
EXERCER MINHAS FUNÇÕES NO PRESENTE FEITO, POR MOTIVO DE FORO
ÍNTIMO. APÓS AS PROVIDÊNCIAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, AO
MEU SUBSTITUTO LEGAL, COM OS CUMPRIMENTOS E CAUTELAS DE
ESTILO.
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ADAUTO DOS SANTOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE SANTOS CORRÊA
EXPEDIENTE:2008/117
INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
79460 - 1998 \ 636.A
AÇÃO: AÇÃO NÃO ESPECIFICADA
INTERESSADO(A): ALTIVANI RAMOS DE LACERDA
ADVOGADO: ATILA SILVA GATTASS
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE INÁCIO DORADO RODRIGUES
ADVOGADO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, DR. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA, PARA
MANIFESTAR-S E Q U A N T O A O P L E I T O D O S R . A L T I V A N I R A M O S
LACERDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
80096 - 2008 \ 95.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: SUPERMERCADO SÃO JORGE LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSUÉ AMBRÓSIO RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ OVELAR
EMBARGADO(A): FÁBIO FARIA DE FAVARE
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 80/82. (...) DEVENDO
AS DEVIDAS CUSTAS SEREM RECOLHIDAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.(...)
16708 - 2001 \ 714.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: A. A. DA S.
ADVOGADO: ANATOLY HODNIUK JÚNIOR
ADVOGADO: WAGNER PERUCHI DE MATOS
REQUERIDO(A): V. P. DA S.
ADVOGADO: PLÍNIO SAMACLAY DE LIMA MORAN
ADVOGADO: SUÉRIKA MAIA DE PAULA CARVALHO
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS CONFORME FLS. 267/268.
16085 - 1998 \ 636.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: MILTON DENIZART DORADO RODRIGUES
ADVOGADO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE INÁCIO DORADO RODRIGUES
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, PARA PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OS
MEIOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES AO CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE AVALIAÇÃO.
2268 - 1995 \ 211.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: MARIA GONÇALVES SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ANACLETO SILVA
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
PARA FOTOCOPIAR OS AUTOS, ANTENTICAR O MESMO E PAGAR AS
TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO
14726 - 2001 \ 241.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: MARIA AMÉLIA ATTALA
ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS BEZERRA
REQUERIDO(A): CARLOS ATALA (FALECIDO)
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
DR. FRANCISCO ASSIS BEZERRA, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONFORME FLS. 195.
8455 - 1998 \ 592.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: R. A. DA C. F.
ADVOGADO: FABIANA DOS SANTOS ALVARES FERREIRA
REQUERIDO(A): M. DO C. DA S. L.
ADVOGADO: ATILA SILVA GATTASS
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
PARA MANIFESTAR ACERCA DE FLS. 242/248
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO
43577 - 2005 \ 18.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: FÁBIO FARIA DE FAVARE
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO
ADVOGADO: MARIO GONÇALVES SASTRE JÚNIOR
ADVOGADO: KELCIO JUNIO GARCIA
ADVOGADO: HILTON VIGNARDI CORREA
EXECUTADOS(AS): ELIYAHU NINIO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ANDRÉ OVELAR
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE EXEQUENTE E A PARTE EXECUTADO, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE DIGAM AS PARTES EM 10
(DEZ) DIAS ACERCA DOS REFERIDOS CÁLCULOS, BEM COMO QUANTO
AO LAUDO DE AVALIÇÃO DE FLS. 129/131
EDITAL DE INTIMAÇÃO
28440 - 2003 \ 41.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: V. P. DE O.
REQUERENTE: D. P. DE O.
REQUERENTE: L. P. DE O.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. G. A. P.
ADVOGADO: DEFENSORES DO EMAJ
REQUERIDO(A): G. P. DE O.
INTIMAÇÃO: EDITAL - INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO:20
NOME DO INTIMANDO:JOANA GUERTA AGUILERA PRENZLER,
BRASILEIRA, MANICURE, PORTADORA DO RG: Nº. 942753 SSP/MT E DO
CPF 615.889.111-87
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO.
PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:JOANA APARECIDA SILVA ASSUNÇÃO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE
Disponibilizado - 20/8/2008
58356 - 2006 \ 76.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: G. S. L. R.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: LUIZ DO AMARAL
EXECUTADOS(AS): R. DOS S. R.
INTIMAÇÃO: PA R A A P A R T E E X E Q U E N T E , N A P E S S O A D E S E U
ADVOGADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO ACORDO DE FLS. 78/79 DOS
ATUOS 39/2008.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO INVENTARIANTE
76237 - 2008 \ 34.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: ALEX GABRIEL GARCIA
ADVOGADO: BENEDITA IVONE ADORNO
INVENTARIADO: CREUZA DE SOUZA GARCIA
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE INVENTARIANTE, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 14
5ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
QUINTA VARA
JUIZ(A):ADAUTO DOS SANTOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):ENIELE REGIANI
EXPEDIENTE:2008/92
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
34884 - 2003 \ 272.
AÇÃO:
RECLAMANTE: REJANE LOFFLER
ADVOGADO: FÁBIO DE SÁ PEREIRA
RECLAMADO: GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE - PREVIDENCIA PRIVADA
ADVOGADO: ELIANE JUNG
ADVOGADO: MARIONELY ARAUJO VIEGAS
INTIMAÇÃO: DR. FÁBIO DE SÁ PEREIRA, ADVOGADO, OABMT 5.286-B.
REPRESENTANDO A RECLAMANTE REJANE LOFFLER."SENTENÇA:
...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CDC C/C ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO
PARCIALMENTE O PEDIDO DA AUTORA E O FAÇO PARA CONDENAR A
RECLAMADO A DEVOLVER-LHE O VALOR DE R$ 181,29 (CENTO E
OITENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), E DESACOLHER O
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INCOMPROVADO ESTE.O
VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE
A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO.RATIFICA-SE A TUTELA JÁ CONCEDIDA À FL.
08/09. SEM CUSTAS OU HONO R Á R I O S , N E S T A F A S E ( L J E , A R T.
55).TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 15 (QUINZE) DIAS O
PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CIENTE A
CONDENADA DE QUE, NÃO CUMPRINDO A DECISÃO NESTE PRAZO SERÁ
FEITO O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO COM O ACRÉSCIMO DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE DESDE LOGO
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.P. R. I. E CUMPRA-SE.CÁCERES,
30 DE OUTUBRO DE 2007.ADAUTO DOS SANTOS REIS.JUIZ DE
DIREITO."(APB)
36173 - 2003 \ 97.
AÇÃO:
AUTOR(A): LUIZ CARLOS NEPOMUCENO
ADVOGADO: ADRIANO COLLÉGIO ALVES
RÉU(S): LUIZ ANCELMO RODRIGUES DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: DR. ADRIANO COLLÉGIO ALVES, ADVOGADO, OABMT
5.403; E DRª ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS, ADVOGADO, OABMT
5.793, REPRESENTANDO O RECLAMANTE LUIZ CARLOS
NEPOMUCENO.FICAM INTIMADOS OS NOBRES ADVOGADOS,
INFORMAREM NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O ATUAL
ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA LUIZ ANCELMO RODRIGUES DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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CARVALHO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
PROCEDIMENTO ORA EM EXECUÇÃO.(APB).
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO
62509 - 2007 \ 4.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
RECLAMANTE: CÉSIO ANTUNES DIAS & CIA LTDA
ADVOGADO: MIRIELE GARCIA RIBEIRO
RECLAMADO: TELEMAT CELULAR S/A - VIVO MT
INTIMAÇÃO: DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA, ADVOGADO, OABMT
4825; DRª MIRIELE GARCIA RIBEIRO, OAB/MT 10.636, REPRESENTANDO
O)A) RECLAMANTE CÉSIO ANTUNES DIAS & CIA LTDA.DR. ILDO ROQUE
GUARESCHI, ADVOGADO, OABMT 5417-B; E DRª RYVIA RYCHELE
M A R I A J O S E P H L A C E R D A S O D R É , A D V O G A D A , O A B M T 1 0 . 0 4 9,
REPRESENTANDO A DEVEDORA-EXECUTADA TELEMAT CELULAR S/A"D
E S P A C H O:NÃO TENDO SIDO CUMPRIDO O ACORDO HOMOLOGADO
EM AUDIÊNCIA PELA PARTE RECLAMADA, CONFORME NOTICIADO À FL.
52, DÊ-SE INÍCIO À EXECUÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO DE FLS.
44/45.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. C U M P R A - S E . C Á C E R E S , 1 º D E
FEVEREIRO DE 2008.ADAUTO DOS SANTOS REIS.JUIZ DE
DIREITO."(APB).
56784 - 2006 \ 473.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: SEBASTIÃO REIS TELES
ADVOGADO: SILVIO QUEIROZ TELES
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: FÁBIO DE SÁ PEREIRA
INTIMAÇÃO: DR. SÍLVIO QUEIROZ TELES, ADVOGADO, OABMT 10440,
REPRESENTANDO O CREDOR-EXEQÜENTE SEBASTIÃO REIS TELES.DR.
MÁRIO CARDI FILHO, ADVOGADO, OABMT 3584A; E DR. LINCOLN CÉSAR
MARTINS, ADVOGADO, OABMT 7.087, REPRESENTANDO BRASIL
TELECOM S/A"D E S P A C H O: CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA DE FLS. 94/99 E HAVENDO NOS AUTOS PEDIDO DE
EXECUÇÃO, ATUALIZE-SE O DÉBITO EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NA SENTENÇA E INTIME-SE A DEVEDORA A EFETUAR O
PAGAMENTO DA DÍVIDA CORRIGIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
SOB PENA DE INCIDIR SOBRE O DÉBITO MULTA DE 10%, NOS TERMOS
DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECORRIDO O PRAZO E
NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DÊ-SE INÍCIO À
EXECUÇÃO.(APB)
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
28843 - 2006 \ 17.
AÇÃO: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): JOADIR RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT
ADVOGADO: LINDOMAR DA SILVA REZENDE
INTIMAÇÃO: DR. LINDOMAR DA SILVA REZENDE, ADVOGADO, OABMT
7388, REPRESENTANDO O DENUNCIADO JOADIR RODRIGUES DOS
SANTOS."SENTENÇA:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA
JOADIR RODRIGUES DOS SANTOS E O CONDENO À PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS, PELO PERÍODO DE 01 (UM)
ANO, POR INCURSO NO ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III (PRIMEIRA
FIGURA) DA LEI N.º 9605/98.ADAUTO DOS SANTOS REIS.JUIZ DE
DIREITO."(APB)
Expediente
COMARCA DE CÁCERES
QUINTA VARA
JUIZ(A):ADAUTO DOS SANTOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):ENIELE REGIANI
EXPEDIENTE:2008/91
Disponibilizado - 20/8/2008
INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
49106 - 2005 \ 1108.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AUTOR DO FATO: POLICIAIS MILITARES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DR. LINDOMAR DA SILVA
REZENDE NESTE ATO A D V O G A D O D O S A U T O R E S D O F A T O D O
PROCESSO MENCIONADO, E O ADVOGADO DA VÍTIMA,DR. CLAÚDIO
PALMAS, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/09/2008 ÀS 17:00 HORAS,NO
PRÉDIO DO FÓRUM, SALA DE AUDIÊNCIA DA 5ª VARA, DEVIDAMENTE
ACOMPANHADO DE SEUS CLIENTES. LMOG
PROCESSO COM SENTENÇA
59040 - 2006 \ 717.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MANOEL PEREIRA BARBOSA
RECLAMADO: MANOELITO DIAS CERQUEIRA
ADVOGADO: RICARDO QUIDÁ
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE MANOEL
PEREIRA BARBOSA,DR. MANOEL ALVARES CAMPOS JÚNIOR INSCRITO
NA OAB/MT SOB O Nº 9.791 E O ADVOGADO DO RECLAMADO
MANOELITO DIAS CERQUEIRA, DR. RICARDO QUIDÁ, INSCRITO NA
OAB/MT, SOB O Nº2625/MT, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE SEGUE
TRANSCRITA: HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE SURTAM OS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES À
FL. 91, E, COM SUPEDÂNEO NO ART. 269, III, DO CPC, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSTITUINDO PARA TODOS
OS EFEITOS O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSIDERANDO O CONTIDO
NO ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.099/95, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE
ESTES AUTOS APÓS O TERMINO DO PRAZO DO ACORDO, DANDO-SE
AS BAIXAS E DEMAIS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. P.R.I.C.
65285 - 2007 \ 305.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: GEREMIAS DA SILVA GONÇALVES
ADVOGADO: SILMARA PINHEIRO LIMA BASTO
RECLAMADO: CITY LAR - DISMOBRAS IMP. EXP. DISTRIBUIÇÃO DE
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
RECLAMADO: BENQ ELETROELETRONICA LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DO RECLAMANTE GEREMIAS DA
SILVA GONÇALVES, DR. GILBERTO JOSÉ DA COSTA E SILMARA
PINHEIRO LIMA BASTO, INSCRITOS NA OAB/MT RESPECTIVAMENTE SOB
OS NºS 8.734 E 8.467-B E OS ADVOGADOS DA RECLAMADA CITY LAR DISMOBRÁS IMP. EXP. DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
LTDA, DRA. INESSA DE OLIVEIRA TREVISAN SOPHIA E FÁBIO LUIS DE
MELLO OLIVEIRA, INSCRITOS NA OAB/MT RESPECTIVAMENTE SOB OS
NºS 6.848 E 7.573, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA TRANSCRITA EM
PARTE: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTIGOS 3º E 18, DA LEI N°
8.078/90 (CDC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E O
FAÇO PARA CONDENAR AS RECLAMADAS DISMOBRÁS IMP. EXP. E
DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (CITY LAR) E
BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (SIEMENS) A RESTITUÍREM AO
RECLAMANTE A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE UM
CELULAR DA MARCA SIEMENS, MODELO C65, ORÇADO EM R$ 449,00
QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), CONFORME NOTA
FISCAL DE FL. 136, QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE
CORRIGIDA A PARTIR DO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO
PERANTE O PROCON, QUA L S E J A , 0 3 / 0 1 / 2 0 0 7 . C E R T I F I C A D O O
TRÂNSITO EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 15 (QUINZE) DIAS O
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, CIENTES AS
CONDENADAS DE QUE, NÃO CUMPRINDO A DECISÃO NESTE PRAZO O
VALOR PECUNIÁRIO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE
10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE DESDE LOGO MANDADO DE PENHORA
E AVALIAÇÃO, QUE PODERÁ SER CUMPRIDO CONTRA QUALQUER UMA
DELAS OU CONTRA AMBAS, A CRITÉRIO DO CREDOR.
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S E M C U S T A S O U H O N O R Á R I O S , N E S T A F A S E , E I S Q U E N ÃO
VISLUMBRADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (LEI Nº 9.099/95, ART. 55). P.R.I.C.
CÁCERES, 24 DE ABRIL DE 2008.
53537 - 2006 \ 314.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
RECLAMANTE: SILVA & NARCISO DA SILVA LTDA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ELISEU NARCISO DA SILVA
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O A D V O G A D O D O R E C L A M A N T E S I L V A &
NARCISO DA SILVA LTDA REPRES. POR ELISEU NARCISO DA SILVA, DR.
KLEBER DE SOUZA SILVA, INSCRITO NA OAB/MT SOB O Nº 8002 E A
ADVOGADA DO RECLAMADO BANCO BRADESCO S/A, DRA. DINARA DE
ARRUDA OLIVEIRA, INSCRITA NA OAB/MT SOB Nº4914 DOS TERMOS DA
SENTENÇA QUE SEGUE TRANSCRITA:TRATA-SE DE AÇÃO DE
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL INTERPOSTA POR SILVA & NARCISO
DA SILVA LTDA. EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A.À FL. 137
CONSTA QUE O PATRONO DO CREDOR JÁ RECEBEU O SEU CRÉDITO.
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 794, I, C/C ART. 795, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART.
269, INC. II, DO MESMO CÓDIGO. DECORRIDO O LAPSO RECURSAL DE
DEZ DIAS, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS BAIXAS E FORMALIDADES
NECESSÁRIAS.P. R. I. E CUMPRA-SE.
59066 - 2006 \ 728.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
RECLAMANTE: MARCIEL PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: TRIANA CAMPANA MICHELIS
RECLAMADO: POTENCIAL COBRANÇA LTDA
ADVOGADO: LEONARDO SULZER PARADA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA
POTENCIAL COBRANÇAS, DR.LEONARDO SULZER PARADA, INSCRITO
NA OAB/MT SOB O Nº9.928-A DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.
55/56 TRANSCRITA A SEGUIR:VERIFICA-SE PELO "AR" DE FL. 52-V QUE
O RECLAMANTE FOI INTIMADO NO DIA 18/09/2007, PARA INFORMAR O
ATUAL ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS. DESDE ENTÃO JÁ DECORRERAM MAIS DE 08 (OITO) MESES SEM
QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS AUTOS. POR
OUTRO LADO, VERIFICO QUE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NOS
AUTOS FOI EM 30/10/2006, OU SEJA, HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO ATRÁS,
DENOTANDO-SE ASSIM, O SEU DESINTERESSE NA SOLUÇÃO DO FEITO.
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS, FICANDO AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E
SUA ENTREGA AO AUTOR MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS. P.R.I. E
CUMPRA-SE.
64604 - 2007 \ 225.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
EXEQUENTE: DOULGLAS LOPES RIBEIRO JUNIOR
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
EXECUTADOS(AS): DISMOBRÁS - DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA
EXECUTADOS(AS): MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE DOUGLAS LOPES
RIBEIRO JÚNIOR, DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA,INSCRITO NA
OAB/MT SOB Nº4825 E O ADVOGADO DA RECLAMADA DISMOBRÁS
IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA, DR. WELLINGTON GOMES DA SILVA
BASTOS,OAB/MT 8.862, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 35
TRANSCRITA A SEGUIR: "HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE
SURTAM OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO HAVIDO ENTRE
AS PARTES ÀS FLS. 31/33, E, COM SUPEDÂNEO NO ART. 269, III, DO
CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
CONSTITUINDO PARA TODOS OS EFEITOS O TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL.
CONSIDERANDO O CONTIDO NO ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.099/95,
Disponibilizado - 20/8/2008
ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE ESTES AUTOS APÓS O TERMINO DO
PRAZO DO ACORDO, DANDO-SE AS BAIXAS E DEMAIS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS.
P.R.I.C.EMALS./
64602 - 2007 \ 224.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: DOSUALDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: ANDREA ANGELA VICARI WEISSHEIMER
RECLAMADO: JANIRA AMARO PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DO RECLAMANTE DOSUALDO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, DRA. ANDREA ANGELA VICARI
WEISSHEIMER, INSCRITA NA OAB/MT 8.914, DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 36 TRANSCRITA A SEGUIR: "VERIFICA-SE À FL. 33,
QUE O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, PARA TRAZER AOS AUTOS
O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
D I A S S O B P E N A D E E X T I N Ç Ã O E A R Q U I V O . D E S D E E N T Ã O JÁ
DECORRERAM MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM QUE A DETERMINAÇÃO
SOLICITADA FOSSE CUMPRIDA.
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E
SUA ENTREGA AO AUTOR MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS.P.R.I. E
CUMPRA-SE.EMALS.
64619 - 2007 \ 234.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: DOSUALDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: ANDREA ANGELA VICARI WEISSHEIMER
REQUERIDO(A): CLEVES VALDO LOPES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DO RECLAMANTE DOSUALDO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, DRA. ANDREA ANGELA VICARI
WEISSHEIMER, INSCRITA NA OAB/MT 8.914, DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 37 TRANSCRITA A SEGUIR: "VERIFICA-SE À FL. 34,
QUE O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, PARA TRAZER AOS AUTOS
O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
D I A S S O B P E N A D E E X T I N Ç Ã O E A R Q U I V O . D E S D E E N T Ã O JÁ
DECORRERAM MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM QUE A DETERMINAÇÃO
SOLICITADA FOSSE CUMPRIDA.
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E
SUA ENTREGA AO AUTOR MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS.P.R.I. E
CUMPRA-SE.EMALS.
69925 - 2007 \ 857.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: DOULGLAS LOPES RIBEIRO JUNIOR
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
ADVOGADO: MIRIELE GARCIA RIBEIRO
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA RECLAMADA BRASIL TELECOM,
DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO INSCRITO NA OAB/MT SOB O
º3.150/A, PAR A C I Ê N C I A D A S E N T E N Ç A Q U E S E G U E E M P A R T E
TRANSCRITA: ANTE AO EXPOSTO E SEM MAIORES DELONGAS, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM
CONFORMIDADE COM O INC. I DO ART. 51, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.95,
ATRIBUINDO AO RECLAMANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS (C.N.G.C.G.J., ITEM 5.13.1. E ENUNCIADO 28 DO FONAJE).
RESSALVADA A COMPROVAÇÃO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO 2º DO
RETRO MENCIONADO ARTIGO 51. CASO SEJA REQUERIDO, DEFIRO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL
MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS. CONTEM-SE AS CUSTAS E INTIME-SE O
RECLAMANTE A QUITA-LAS EM 10 (DEZ) DIAS. QUITADAS, ARQUIVE-SE,
COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. NÃO PAGAS,
PROCEDA-SE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ITEM 2.14.11, DA
C.N.G.C.G.J. P. R. I. C. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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68427 - 2007 \ 675.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ROSANIR CATARINA HUBER
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S.A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA RECLAMADA BRASIL TELECOM
S/A, DR. MÁRIO CARDI FILHO, INSCRITO NA OAB/MT SOB O Nº 3.584-A
DA SENTENÇA DE FLS. 71 TRANSCRITA EM PARTE: ANTE O EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECORRIDO O LAPSO RECURSAL DE DEZ
DIAS, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS BAIXAS E FORMALIDADES
NECESSÁRIAS.RETIRE-SE DA PAUTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 26/02/2008.P. R. I. E
CUMPRA-SE.EMALS/
67296 - 2007 \ 548.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JAMIL RIBEIRO PIRES
RECLAMADO: DISMOBRÁS - DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA
RECLAMADO: CENTRAL CELULAR LTDA
RECLAMADO: SIEMENS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DA RECLAMADA DISMOBRÁS
DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA,DRA. INESSA
DE OLIVEIRA TREVISAN SOPHIA E LUIS DE MELLO OLIVEIRA DOS
TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 81/87 TRANSCRITA EM PARTE: "ANTE O
EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTIGOS 3º E 18, DA LEI N° 8.078/90 (CDC),
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E O FAÇO PARA
CONDENAR AS RECLAMADAS SIEMENS LTDA E DISMOBRÁS IMP. EXP. E
DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (CITY LAR) A
RESTITUÍREM AO RECLAMANTE A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE
AQUISIÇÃO DE UM CELULAR DA MARCA SIEMENS, MODELO A52,
ORÇADO EM R$ 99,00 (NOVENTA E NOVE REAIS), CONFORME NOTA
FISCAL DE FL. 06, QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE
CORRIGIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O
PROCON, QUAL SEJA, 21/03/2006. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO, AGUARDE-SE POR 15 (QUINZE) DIAS O CUMPRIMENTO
ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, CIENTES AS CONDENADAS DE QUE,
NÃO CUMPRINDO A DECISÃO NESTE PRAZO O VALOR PECUNIÁRIO
SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR
CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
EXPEDINDO-SE DESDE LOGO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,
QUE PODERÁ SER CUMPRIDO CONTRA QUALQUER UMA DELAS OU
CONTRA AMBAS, A CRITÉRIO DO CREDOR. SEM CUSTAS OU
HONORÁRIOS, NESTA FASE, EIS QUE NÃO VISLUMBRADA LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ (LEI Nº 9.099/95, ART. 55).P.R.I.C. EMALS./
35668 - 2002 \ 323.
AÇÃO:
RECLAMANTE: GILBERTO BORDONI RIBEIRO-ME
RECLAMADO: CÍCERA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA RECLAMADA CÍCERA MARIA DA
SILVA, DR. MARCELO GERALDO COUTINHO HORN DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 66 TRANSCRITA A SEGUIR: "VERIFICA-SE DO "AR"
ACOSTADO À FL. 64-V, QUE O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO,
PARA TRAZER AOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE
RECLAMADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESDE ENTÃO JÁ DECORRERAM MAIS DE 08
(OITO) MESES SEM QUE A DETERMINAÇÃO SOLICITADA FOSSE
CUMPRIDA.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE,
OBSERVA D A S A S F O R M A L I D A D E S L E G A I S , F I C A N D O D E S D E JÁ
AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL E SUA ENTREGA AO AUTOR MEDIANTE CÓPIA
NOS AUTOS.P.R.I. E CUMPRA-SE. EMALS./
64585 - 2007 \ 211.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: DOSUALDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
RECLAMADO: ELDIVA SCHIKE
Disponibilizado - 20/8/2008
ADVOGADO: ANDREA ANGELA VICARI WEISSHEIMER
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DA PARTE RECLAMANTE
DOSUALDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, DRA(S). ANDRÉA VICARI
WEISSHEIMER E CIBELI SIMÕES SANTOS E DA PARTE RECLAMADA
ELDIVA SCHIKE, DR. PEDRO GARCIA TATIM, DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 38/40,TRANSCRITA EM PARTE: "DECIDO.MELHOR
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO SER ESTE JUIZADO ESPECIAL
INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA,
ANTE A ILEGITIMIDADE DO AUTOR, EIS QUE NÃO SE ENQUADRA NA
CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA, ESSENCIAL PARA INGRESSAR COM
RECLAMATÓRIA NESTE JUÍZO, SENÃO VEJAMOS.A INICIAL VEIO
INSTRUÍDA, COM, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, O CONTRATO
SOCIAL DA EMPRESA, NO QUAL CONSTA QUE A EMPRESA
RECLAMANTE É UMA SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA E NÃO UMA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME AFIRMA NA INICIAL, EIS QUE
SEU CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO É DE R$ 290.000,00 (DUZENTOS E
NOVENTA MIL REAIS), HAVENDO, DESTA FORMA, VEDAÇÃO À
TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANTO À
LEGITIMIDADE, COM FULCRO NO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95.
DESTA FORMA, NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, QUALQUER
INDICATIVO DE QUE SE TRATE DE MICROEMPRESA, CATEGORIA ESTA
QUE, POR ENTENDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, É POSSÍVEL
P O S T U L A R P E R A N T E E S T A J U R I S D I Ç Ã O
ESPECIALIZADA.CORROBORANDO, EIS A MANIFESTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL:
"MICROEMPRESA. PROVA DA CONDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE
ENQUADRAMENTO À JUNTA COMERCIAL. INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. A MERA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
À JUNTA COMERCIAL, PORQUE UNILATERAL, NÃO É DOCUMENTO HÁBIL
PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA QUE AUTORIZA A
PESSOA JURÍDICA A DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL. PESSOA
JURÍDICA NÃO ENQUADRADA NA EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DO ART.
8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 NÃO PODE DEMANDAR NO JUIZADO
ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE
OFÍCIO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71000836403, PRIMEIRA TURMA
RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOÃO PEDRO
CAVALLI JUNIOR, JULGADO EM 20/04/2006)". (GRIFEI)"RECURSO.
SOCIEDADE LIMITADA. VEDADA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 8º DA LEI
Nº 9.099/95. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO.
DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(RECURSO CÍVEL Nº 71001005743, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL,
TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARIA JOSÉ SCHMITT SANTANNA,
JULGADO EM 15/05/2007)". (GRIFEI)"PESSOA JURÍDICA.
INADMISSIBILIDADE PARA DEMANDAR NO JEC. A SOCIEDADE LIMITADA
NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA, PORQUE PESSOA JURÍDICA
NÃO ENQUADRADA NA EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DO ART. 8º, § 1º,
DA LEI Nº 9.099/95, NÃO PODE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71001049329,
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR:
JOÃO PEDRO CAVALLI JUNIOR, JULGADO EM 11/01/2007)".DESTA
FORMA, FORÇOSO RECONHECER QUE A RECLAMANTE TEVE
PREJUÍZOS, PORÉM NÃO DETÊM LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR COMO
AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, IMPONDO-SE, ASSIM, A
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
DESPICIENDAS CONSIDERAÇÕES OUTRAS.
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 1º DA LEI Nº 9.099/95
C/C ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO
O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS, NESTA FASE (LJE, ART. 55,
"CAPUT"). P.R.I.C . CÁCERES, 30 DE ABRIL DE 2008.
67892 - 2007 \ 623.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: HISAE MATSUSHITA SHIGUEU
ADVOGADO: CLÁUDIO PALMA DIAS
RECLAMADO: IRMÃOS MATSUSHITA LTDA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): WILSON MASAFUMI MATSUSHITA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DA RECLAMANTE HISAE
MATSUSHITA SHIGUEU, DR. CLÁUDIO PALMA DIAS E DRA RYVIA
RYCHELE MARIA JOSEPH LACERDA SODRÉ DOS TERMOS DA R.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 112 de 394
SENTENÇA DE FLS. 32/34, TRANSCRITA EM PARTE: "DECIDO.DESIGNADA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A PARTE RECLAMADA, NÃO
COMPARECEU, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA,
CONFORME SE INFERE À FL. 30-V, INCORRENDO, DESTE MODO, EM
REVELIA, ORA DECLARADA PARA O EFEITO DE JULGAMENTO IMEDIATO
DO PROCESSO (LEI Nº 9099/95, ART. 20 C/C ART. 23).A DECRETAÇÃO
DA REVELIA POSSUI DOIS ASPECTOS: 1º) O PROCESSO PODE SER
JULGADO CONFORME O ESTADO EM QUE SE ENCONTRA SE A
CONVICÇÃO DO JUIZ ESTIVER FORMADA, E 2º) O RECLAMADO NÃO
SERÁ INTIMADO DAS DEMAIS FASES DO PROCESSO. A PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL DECORRENTE DA
REVELIA É RELATIVA, TANTO QUE A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI DOS
JUIZADOS JÁ TRAZ ESTABELECIDO QUE OS FATOS SERÃO REPUTADOS
VERDADEIROS, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO
DO JUIZ.ASSIM, INOBSTANTE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE
RECLAMADA, O PEDIDO NÃO PODE SER JULGADO PROCEDENTE, UMA
VEZ QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE LASTREIAM A INICIAL
ENCONTRAM-SE PRESCRITAS, EIS QUE VENCERAM NO MÊS DE ABRIL DE
1996, SENÃO VEJAMOS. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ATUAL CC,
TRATAR-SE-IA DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ATUALMENTE,
PORÉM, A COBRANÇA FUNDADA NO TÍTULO DE CRÉDITO PRESCREVE
EM TRÊS (03) ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, INC. VIII,
DO CC/02. QUANTO AO PRAZO A SER APLICADO, RESULTARÁ DA
INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. NO CASO
EM TELA, QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02, NÃO HAVIA
TRANSCORRIDO SEQUER A METADE DO PRAZO VINTENÁRIO, CASO EM
QUE SE PASSARÁ A APLICAR O NOVEL PRAZO, DE TRÊS ANOS, MAS
CONTADO A PARTIR DE JANEIRO/03 (QUANDO ENTROU EM VIGOR O
NOVO CÓDIGO), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NESSE
DIAPASÃO, A AÇÃO ENCONTRA-SE PRESCRITA, EIS QUE O AUTOR
INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO COBRANDO O VALOR QUE LHE
ERA DEVIDO EM 18 DE JULHO DE 2007. ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO
A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR E NOS TERMOS DO ART. 269,
INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL.
SEM CUSTAS, NESTA FASE, EIS QUE NÃO VISLUMBRADA MÁ-FÉ (LEI Nº
9.099/95, ART. 55, "CAPUT"). P. R. I. C. CÁCERES, 25 DE ABRIL DE 2008.
ADAUTO DOS SANTOS REIS, JUIZ DE DIREITO." EMALS./
67123 - 2007 \ 521.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: RUBENS DOS SANTOS
ADVOGADO: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
RECLAMADO: SUL AMÉRICA CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE RUBENS DOS
SANTOS, DR. ENIO SOLER DO AMARAL JÚNIOR, INSCRITO NA
OAB/SP-171.125/P, OS ADVOGADOS DA RECLAMADA SUL AMÉRICA
CIA DE SEGUROS GERAIS, DR. JOÃO ALVES BARBOSA FILHO, OAB/PE
Nº4.246, DR. HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA, OAB/RJ Nº113.815, DR.
FÁBIO JOÃO DA SILVA SOTTO, OAB/RJ Nº 114.089, DR. LEONARDO
SANTOS DE RESENDE, OAB/MT Nº 6358, DRA. STELLA MARIA LOPES
MUGARTE, OAB/RO Nº 2.804 E DR.ADRIANO COLLÉGIO ALVES, OAB/MT
Nº 5.403 DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 99/106 TRANSCRITA
EM PARTE: "PELO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, INCISO I C/C 330, INCISO I,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, E CONDENO A REQUERIDA, SUL AMÉRICA COMPANHIA
NACIONAL DE SEGUROS, A PAGAR AO REQUERENTE, A IMPORTÂNCIA
DE R$ 15.200,00 (QUINZE MIL E DUZENTOS REAIS), EQUIVALENTE NESTA
DATA A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENTE À INDENIZAÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 3 º , A L Í N E A " B " , D A L E I N º 6 . 1 9 4 / 7 4 , S E M
ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE
ENCONTRA-SE ATUALIZADO PELO SALÁRIO MÍNIMO.SEM CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 54 E 55, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.95. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 15 (QUINZE) DIAS O
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO, CIENTE O CONDENADO
DE QUE, NÃO CUMPRINDO A DECISÃO NESTE PRAZO O MONTANTE
APURADO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ
POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EXPEDINDO-SE DESDE LOGO MANDADO DE PENHORA E
Disponibilizado - 20/8/2008
AVALIAÇÃO. P. R. I. EMALS./
58345 - 2006 \ 634.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LECY DIAS DE MOURA
ADVOGADO: STELLA MARIA LOPES MUGARTE
ADVOGADO: ANAPAULA RODRIGUES VARGAS
RECLAMADO: JUCILENE SILVA DA CRUZ
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS ADVOGADAS DA RECLAMANTE LECY DIAS DE
MOURA, DRAS. STELLA MARIA LOPES MUGARTE E ANAPAULA
RODRIGUES VARGAS DA SENTENÇA DE FLS.20 TRANSCRITA EM PARTE:
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS, FICANDO AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E
SUA ENTREGA À AUTORA MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS.P.R.I. E
CUMPRA-SE. EMALS./
34932 - 2003 \ 943.
AÇÃO:
RECLAMANTE: KELE CRISTINA DOS REIS
RECLAMADO: MARCENARIA SÃO JOSÉ
ADVOGADO: MILTON CHAVES LIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA RECLAMADA MARCENARIA
SÃO JOSÉ, DR. MILTON CHAVES LIRA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
TRANSCRITA A SEGUIR: TRATA-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
PROMOVIDA POR KELE CRISTINA DOS REIS EM FACE DE MARCENARIA
SÃO JOSÉ.
À FL. 41 CONSTA QUE A CREDORA RETIROU A CARTA DE
ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA EM SEU FAVOR NO DIA 17/12/2007.
DESSA FORMA, PRESUMINDO-SE QUE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA,
JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, II, C/C ART.
795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, INC. II, DO
MESMO CÓDIGO.
DECORRIDO O LAPSO RECURSAL DE DEZ DIAS, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS BAIXAS E FORMALIDADES NECESSÁRIAS.
P.R.I. E CUMPRA-SE.
65801 - 2007 \ 366.
AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA
RECLAMANTE: IPÊ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME
ADVOGADO: DOMINGOS SAVIO FERREIRA DA COSTA
RECLAMADO: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA RECLAMADA IPÊ MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME, DR. DOMINGOS SÁVIO FERREIRA DA
COSTA, OAB/MT 7.672 DA SENTENÇA DE FL S . 3 0 : H O M O L O G O A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELO AUTOR À FL. 29 PARA OS
FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.EM CONSEQÜÊNCIA, CONSIDERANDO AINDA QUE NOS TERMOS DO
ENUNCIADO 90 DO FONAJE "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM A
ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO", JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, FICANDO AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E
SUA ENTREGA AO AUTOR MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS. P.R.I. E
CUMPRA-SE. EMALS./
35781 - 2002 \ 365.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
RECLAMANTE: C. M. ALMEIDA OURIVES & CIA LTDA-ME
ADVOGADO: CARLOS ALT JÚNIOR
RECLAMADO: ANA MARIA SOUZA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA RECLAMANTE C.M. ALMEIDA
OURIVES & CIA LTDA-ME RE/POR CLEUZA MARIA DE ALMEIDA OURIVES,
DR. CARLOS ALT JÚNIOR DA SENTENÇA DE FLS. 54: VERIFICA-SE PELO
"AR" DE FL. 52 QUE O PATRONO DA RECLAMANTE FOI DEVIDAMENTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 113 de 394
INTIMADO, NO DIA 15/02/2008, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 39/47, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEIT O . D E S D E E N T Ã O JÁ
DECORRERAM MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM QUALQUER
MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS AUTOS.ANTE O EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CERTIFICADO
O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, FICANDO AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E
SUA ENTREGA À AUTORA MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS.P.R.I. E
CUMPRA-SE. EMALS./
45848 - 2005 \ 582.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANA ALVES DE SOUZA
RECLAMADO: JOSÉ MARIA HUPP DE SOUZA
ADVOGADO: LINDOMAR DA SILVA REZENDE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMADO JOSÉ MARIA HUPP
DE SOUZA, DR. LINDOMAR DA SILVA REZENDE OAB/MT-7388 DA
SENTENÇA DE FLS. 41: "VERIFICA-SE DA CERTIDÃO DE FL. 39, QUE A
AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NO DIA 25/10/2007, PARA INDICAR
BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVO. DESDE ENTÃO JÁ
DECORRERAM QUASE 04 (QUATRO) MESES SEM QUE A DETERMINAÇÃO
SOLICITADA FOSSE CUMPRIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
P.R.I E CUMPRA-SE.EMALS.
33522 - 2004 \ 21.
AÇÃO:
RECLAMANTE: DEJAMIRA FÁTIMA DA ROCHA
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
RECLAMADO: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A
ADVOGADO: ERNESTO BORGES NETO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA RECLAMANTE DEJANIRA
FÁTIMA DA ROCHA, DR. CLÓVIS MARTINS SOARES, OAB/MT-7.414, DA
RECLAMADA EMBRATEL(EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES), DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS,
OAB/MT-7.102-B, DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, OAB/MT-8194-A,
DA SENTENÇA DE FLS.133 TRANSCRITA A SEGUIR: TRATA-SE DE AÇÃO
DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR DEJANIRA FÁTIMA DA
ROCHA EM FACE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO –
EMBRATEL.À FL. 132 CONSTA QUE O CREDOR JÁ RECEBEU O SEU
CRÉDITO.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 794, I, C/C ART. 795, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO
ART. 269, INC. II, DO MESMO CÓDIGO. DECORRIDO O LAPSO RECURSAL
DE DEZ DIAS, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS BAIXAS E
FORMALIDADES NECESSÁRIAS.P. R. I. E CUMPRA-SE. EMALS.
65599 - 2007 \ 337.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
RECLAMANTE: ENERILDO MOTTA RAMOS
ADVOGADO: NELSON PEDROSO JÚNIOR
RECLAMADO: PROSSIGA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE ENERILDO
MOTTA RAMOS, DR. NELSON PEDROSO JÚNIOR, OAB/MT-11.266-B DA
SENTENÇA DE FLS.25/26:"HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO
FORMULADA PELO AUTOR À FL. 24 PARA OS FINS DO ARTIGO 158,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM
CONSEQÜÊNCIA, CONSIDERANDO AINDA QUE NOS TERMOS DO
ENUNCIADO 90 DO FONAJE "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM A
ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO", JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O
Disponibilizado - 20/8/2008
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, FICANDO AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E
SUA ENTREGA AO AUTOR MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS. DÊ-SE BAIXA
NA PENHORA REALIZADA À FL. 21. P.R.I. E CUMPRA-SE.EMALS./
INTIMAÇÃO DAS PARTES
75285 - 2008 \ 200.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: REGINETE MARIA RONDON DA SILVA
ADVOGADO: KATTLEEN KARITAS OLIVEIRA B. DIAS
REQUERIDO(A): INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA RECLAMANTE REGINETE MARIA
RONDON DA SILVA,DRª KATTLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS, OAB/MT
9849,PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
INTERPOSTO DE FLS. 139/149 E O ADVOGADO DA RECLAMADA INTELIG
TELECOMUNICAÇÕES LTDA, DR°ALESSANDRO ELÍSIO CHALITA DE
SOUZA, OAB/RJ 80.590 DE QUE O RECURSO FOI RECEBIDO NO EFEITO
DEVOLUTIVO (LJE, ART. 43).
COMARCA DE CÁCERES
QUINTA VARA JUIZ(A):ADAUTO DOS SANTOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):ENIELE REGIANI
EXPEDIENTE:2008/90
INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
79103 - 2008 \ 653.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: M. DE O. ROSA
ADVOGADO: SILVIO QUEIROZ TELES
RECLAMADO: ANA MARIA POICHÊ DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° SILVIO
QUEIROZ TELES, OAB/MT 10440, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
C O N C I L I A Ç Ã O D E S I G N A D A P A R A O D I A 0 2 / 0 9 / 2 0 0 8 À S 1 6 : 0 0,
DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, INDEPENDENTE DE
INTIMAÇÃO, NESTE JUIZADO ESPECIAL, LOCALIZADO NA RUA SÃO
PEDRO S/N, BAIRRO CAVALHADA.PPA
79676 - 2008 \ 710.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ZENILDA RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCIANNE PARISI
RECLAMADO: DIORAN ATAIDE PASSOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DRª LUCIANNE
PARISI, OAB/MT 12221, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
C O N C I L I A Ç Ã O D E S I G N A D A P A R A O D I A 1 0 / 0 9 / 2 0 0 8 À S 1 5 : 4 0,
DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, INDEPENDENTE DE
INTIMAÇÃO, NESTE JUIZADO ESPECIAL, LOCALIZADO NA RUA SÃO
PEDRO S/N, BAIRRO CAVALHADA.PPA
79375 - 2008 \ 669.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: RENATO CAIXETA DE SOUZA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA CARDOSO
REQUERIDO(A): MAURO DE FARIA MACIEL
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° JOÃO
BATISTA CARDOSO, OAB/MT 5303, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09/09/2008 ÀS 15:00,
DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, INDEPENDENTE DE
INTIMAÇÃO, NESTE JUIZADO ESPECIAL, LOCALIZADO NA RUA SÃO
PEDRO S/N, BAIRRO CAVALHADA.PPA
79680 - 2008 \ 711.
AÇÃO: MONITÓRIA
RECLAMANTE: M. DE O. ROSA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDERSON TANAKA GOMES FERNANDES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 114 de 394
RECLAMADO: LATICINIOS MUU LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° ANDERSON
TANAKA GOMES FERNANDES, OAB/MT 11490, PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09/09/2008 ÀS
13:20, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, INDEPENDENTE
DE INTIMAÇÃO, NESTE JUIZADO ESPECIAL, LOCALIZADO NA RUA SÃO
PEDRO S/N, BAIRRO CAVALHADA.PPA
79781 - 2008 \ 724.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: CARLOS MARIO MESQUITA GARCIA EPP
ADVOGADO: ANDREIA LUZIA CARVALHO MESQUITA GARCIA
REQUERIDO(A): EUDES PEREIRA LEITE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DRª ANDREIA
LUZIA CARVALHO MESQUITA GARCIA, OAB/SP 209268, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
08/09/2008 ÀS 14:00, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE,
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NESTE JUIZADO ESPECIAL, LOCALIZADO
NA RUA SÃO PEDRO S/N, BAIRRO CAVALHADA.PPA
79487 - 2008 \ 687.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ADRIANO DE LIMA LOPES
ADVOGADO: RYVIA RICHELE MARIA JOSEPH LACERDA SODRÉ
REQUERIDO(A): ROMERA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DRª RYVIA
RICHELE MARIA JOSEPH LACERDA SODRÉ, OAB/MT 10049, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
09/09/2008 ÀS 14:00, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE,
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NESTE JUIZADO ESPECIAL, LOCALIZADO
NA RUA SÃO PEDRO S/N, BAIRRO CAVALHADA.PPA
79631 - 2008 \ 708.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: CLAUDIANE MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADO: DOMINGOS SAVIO FERREIRA DA COSTA
REQUERIDO(A): VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° DOMINGOS
SÁVIO FERREIRA DA COSTA, OAB/MT 7672, PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09/09/2008 ÀS
13:40, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, INDEPENDENTE
DE INTIMAÇÃO, NESTE JUIZADO ESPECIAL, LOCALIZADO NA RUA SÃO
PEDRO S/N, BAIRRO CAVALHADA.PPA
78512 - 2008 \ 578.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
RECLAMANTE: CARLOS MÁRIO MESQUITA GARCIA-ME
ADVOGADO: ANDREIA LUZIA CARVALHO MESQUITA GARCIA
RECLAMADO: ADEMILSON DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DRª ANDREIA
LUZIA CARVALHO MESQUITA GARCIA, OAB/SP 209268, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
15/09/2008 ÀS 14:20, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE,
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NESTE JUIZADO ESPECIAL, LOCALIZADO
NA RUA SÃO PEDRO S/N, BAIRRO CAVALHADA.PPA
PROCESSO COM DESPACHO
44948 - 2005 \ 467.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: PEDRO NETO DA SILVA
ADVOGADO: GILBERTO JOSE DA COSTA
RECLAMADO: EDEMIR ALMEIDA SANTOS
RECLAMADO: MARIA BERNADETE MARQUE GARCIA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° GILBERTO
JOSÉ DA COSTA, OAB/MT 8734, ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 59
QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - TENTADA A PENHORA
"ON-LINE" VIA BACEN-JUD, FOI ENCONTRADO O VALOR DE R$ 435,96
(QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS
CENTAVOS), O QUAL FOI TRANSFERIDO PARA A CONTA-ÚNICA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESTA FEITA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DO BLOQUEIO
Disponibilizado - 20/8/2008
PARCIAL REALIZADO, BEM COMO PARA INDICAR OUTROS BENS
PENHORÁVEIS PERTENCENTES AOS DEVEDORES PARA A
COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO FEITO. NO MAIS, INTIME-SE O EXECUTADO EDMIR DE
ALMEIDA SANTOS DA CONSTRIÇÃO, BEM COMO, PARA QUERENDO,
EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS
PRÓPRIOS AUTOS (TR-MT SÚMULA 11), OBSERVADO O INCISO IX,
ALÍNEAS "A" A "D" DO ART. 52 DA LJE."PPA
35921 - 2002 \ 65.
AÇÃO:
RECLAMANTE: JOÃO SEVERINO FILHO
ADVOGADO: BENEDITA IVONE ADORNO
RECLAMADO: CELSO DA SILVA
ADVOGADO: CYNARA PIRAN
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DRA. BENEDITA
IVONE ADORNO, OAB/MT 6391, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS 72, O QUAL SEGUE TRANSCRITO:"DESPACHO TENTADA A PENHORA "ON-LINE" VIA BACEN-JUD, FOI ENCONTRADO O
VALOR DE R$ 1.858,22 (MIL OITOCENTOS E CINQÜENTA E OITO REAIS E
VINTE E DOIS CENTAVOS), O Q U A L F O I T R A N S F E R I D O P A R A A
CONTA-ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESTA FEITA, INTIME-SE O
EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ACERCA DO BLOQUEIO PARCIAL REALIZADO, BEM COMO PARA INDICAR
OUTROS BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AO DEVEDOR PARA A
COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO FEITO. NO MAIS, INTIME-SE O EXECUTADO DA
CONSTRIÇÃO, BEM COMO, PARA QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS PRÓPRIOS AUTOS (TR-MT
SÚMULA 11), OBSERVADO O INCISO IX, ALÍNEAS "A" A "D" DO ART. 52
DA LJE."PPA
77878 - 2008 \ 484.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: CLODOMAR MAXIMINO PEREIRA
ADVOGADO: DÉBORA PACHECO QUIDA
RECLAMADO: ÂNGULO PESQUISAS UMUARAMA LTDA-ME
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DRª DÉBORA
PACHECO QUIDÁ, OAB/MT 10264, ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS.
28/29 QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - PRIMEIRAMENTE,
RETIFIQUE-SE A CAPA DOS AUTOS, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO
PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA "ÂNGULO PESQUISAS UMUARAMA
LTDA. ME". ACOLHO A JUSTI F I C A T I V A A P R E S E N T A D A À F L . 2 6.
CONTUDO, ANALISANDO O FEITO, VISLUMBRO QUE O "AR" VISANDO A
CITAÇÃO DA PARTE RECLAMADA RETORNOU COM A OBSERVAÇÃO
"ENDEREÇO INSUFICIENTE". DESTA FEITA, INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE
RECLAMADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
E ARQUIVAMENTO DO FEITO. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO SUPRA,
REDESIGNE-SE DATA PARA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DE ACORDO
COM A PAUTA DESTE JUIZADO, FAZENDO-SE AS INTIMAÇÕES
PERTINENTES. DECORRIDO O PRAZO SEM A JUNTADA DO ENDEREÇO,
VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO."PPA
36476 - 2001 \ 409.
AÇÃO:
RECLAMANTE: MARIO CÉSAR RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO: ELISABETH CUNHA DIAS
RECLAMADO: CONTINENTAL BANCO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DRª ELISABETH
CUNHA DIAS, OAB/MT 6476, E O ADVOGADO DO RECLAMADO, DR°
SANDRO LUIS CLEMENTE, OAB/MT 7024, ACERCA DO R. DESPACHO DE
FLS. 255 QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - TENTADA A PENHORA
"ON-LINE" VIA BACEN-JUD, FOI ENCONTRADO O VALOR DE R$ 765,22
(SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS),
O QUAL FOI TRANSFERIDO PARA A CONTA-ÚNICA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESTA FEITA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR, NO
PRAZO DE 05 (CINCO), DIAS ACERCA DO BLOQUEIO REALIZADO, BEM
COMO INTIME-SE O EXECUTADO DA CONSTRIÇÃO, PARA QUERENDO,
EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 115 de 394
PRÓPRIOS AUTOS (TR-MT SÚMULA 11), OBSERVADO O INCISO IX,
ALÍNEAS "A" A "D" DO ART. 52 DA LJE."PPA
58416 - 2006 \ 648.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: DARLETE ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: KATTLEEN KARITAS OLIVEIRA B. DIAS
RECLAMADO: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: MILTON CHAVES LIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMADO, DR° MILTON
CHAVES LIRA, OAB/MT 6330, ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 128
QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 110/113 E HAVENDO NOS AUTOS
PEDIDO DE EXECUÇÃO, ATUALIZE-SE O DÉBITO EM CONFORMIDADE COM
O DISPOSTO NA SENTENÇA E INTIME-SE O DEVEDOR A EFETUAR O
PAGAMENTO DA DÍVIDA CORRIGIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
SOB PENA DE INCIDIR SOBRE O DÉBITO MULTA DE 10%, NOS TERMOS
DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO
E NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DÊ-SE INÍCIO À
EXECUÇÃO." VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO: R$ 70.077,59 (SETENTA
MIL E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS,
CONFORME CÁLCULO DE FLS. 129. PPA
68221 - 2007 \ 758.
AÇÃO: CP-DESACATO
AUTOR(A): CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA E CIDADANIA-CISC
AUTOR DO FATO: ALEX MERISSE DANTAS MIQUELIN
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DO FATO, DR°. EDVARD
FRANÇA DO AMARAL, OAB/MT 4930, ACERCA DO R. DESPACHO DE
FLS. 49/50 QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - À FL. 46, O
ADVOGADO DO AUTOR DO FATO REQUEREU QUE FOSSE "DECLARADO
NULO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NESTES AUTOS, VISTO QUE,
NÃO FOI INTIMADO PARA ESSE ATO E ESTANDO O MESMO
PREJUDICADO, POIS, ALÉM DA DEFESA PRÉVIA, HÁ TESTEMUNHAS A
SEREM ARROLADAS, NÃO PODENDO PROSSEGUIR ESTE FEITO SEM
OBSERVAR A INTIMAÇÃO, POIS, SOU ADVOGADO CONSTITUÍDO".
AINDA REQUEREU QUE "SUAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS VIA DIÁRIO
OFICIAL OU DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA EVITAR TAIS TRANSTORNOS,
NÃO É O PRIMEIRO PROCESSO QUE NÃO FOI INTIMADO NESTA VARA". A
I. REPRESENTANTE DO M.P., ÀS FLS. 47/48, MANIFESTOU-SE ADUZINDO
QUE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO HÁ DE SER AFASTADA, VEZ
QUE, ESTE R. JUÍZO CUMPRIU AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUANTO AO
PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N° 9.099/95. ANALISANDO
DETIDAMENTE OS AUTOS VERIFICA-SE QUE NÃO FOI JUNTADO
PROCURAÇÃO, NÃO TENDO ASSIM, ESTE JUÍZO, COMO ADIVINHAR SE O
ACUSADO TINHA OU NÃO ADVOGADO CONSTITUÍDO, ADEMAIS NO
MANDADO DE F L . 2 9 , Q U E F O I D E V I D A M E N T E R E C E B I D O P E L O
ACUSADO, QUE DEIXOU DE INFORMAR AO SR° OFICIAL DE JUSTIÇA QUE
TINHA ADVOGADO, CONSTAVA QUE O MESMO DEVERIA FAZER-SE
ACOMPANHADO DESTE À AUDIÊNCIA. OBSERVE-SE QUE, EM AUDIÊNCIA
O AUTOR DO FATO DECLAROU QUE "TINHA CIÊNCIA DE QUE PARA A
PRESENTE AUDIÊNCIA DEVERIA APARECER ACOMPANHADO DE
ADVOGADO", TENDO ACEITADO A NOMEAÇÃO DA ADVOGADA PARA
FAZER SUA DEFESA (FLS. 32/33). ASSIM, ANTE O EXPOSTO,
CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE FL. 46, DEFIRO O PEDIDO
CONSTANTE NO SEGUNDO PARÁGRAFO, DEVENDO AS INTIMAÇÕES
SEREM FEITAS VIA DIÁRIO OFICIAL OU DIÁRIO DE JUSTIÇA E, INDEFIRO O
PEDIDO CONSTANTE NO PRIMEIRO PARÁGRAFO, AFASTANDO A
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL, DEVENDO
PROSSEGUIR-SE NORMALMENTE O FEITO, INTIMANDO-SE A DEFESA A
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."PPA
69793 - 2007 \ 842.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MANOEL ALVARES CAMPOS JUNIOR
RECLAMADO: CARMELO MORINIGA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR°. MANOEL
ALVARES C. JUNIOR, OAB/MT 9791, ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS.
19 QUE SEGUE TRANCRITO: "D E S P A C H O - TENTADA A PENHORA
"ON-LINE" VIA BACEN-JUD, FOI ENCONTRADO O VALOR DE R$ 842,27
(OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS),
Disponibilizado - 20/8/2008
O QUAL FOI TRANSFERIDO PARA A CONTA-ÚNICA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESTA FEITA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR, NO
PRAZO DE 05 (CINCO), DIAS ACERCA DO BLOQUEIO REALIZADO, BEM
COMO INTIME-SE O EXECUTADO DA CONSTRIÇÃO, PARA QUERENDO,
EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS
PRÓPRIOS AUTOS (TR-MT SÚMULA 11), OBSERVADO O INCISO IX,
ALÍNEAS "A" A "D" DO ART. 52 DA LJE."PPA
PROCESSO COM SENTENÇA
36457 - 2000 \ 257.
AÇÃO:
RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
RECLAMADO: TV PANTANAL LTDA
ADVOGADO: JAIME SANTANA ORRO SILVA
ADVOGADO: ROBERTA LEMOS BONSEGNO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° JOÃO
FERNANDES DE SOUZA, OAB/MT 5721, E OS ADVOGADOS DO
RECLAMADO, DR° JAIME SANTANA ORRO SILVA, OAB/MT 6072-B, E DRª
R O B E R T A B O N S E G N O L E M O S , O A B / S P 2 1 4 6 2 3 , A C E R C A D A R.
SENTENÇA DE FLS. 272/274 QUE SEGUE TRANSCRITA: "S E N T E N Ç A VERIFICA-SE DO DESPACHO DE FL. 73 QUE FOI DETERMINADA A
REALIZAÇÃO DE PENHORA "ON-LINE" VIA SISTEMA BACEN-JUD, COMO
ÚLTIMA TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS EM NOME DO EXECUTADO,
SENDO QUE, CASO TAL MEDIDA RESTASSE INFRUTÍFERA, O PROCESSO
SERIA IMEDIATAMENTE EXTINTO. POIS BEM, PROCEDIDA A TENTATIVA
DE PENHORA "ON-LINE" NO ÚLTIMO DIA 25/04/2008, ESTA RESTOU
NEGATIVA, CONFORME SE VÊ À FL. 79. É O NECESSÁRIO. O ARTIGO 53
§ 4º DA LEI 9.099/95 PRESCREVE QUE "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR
OU IN EXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ
IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO
AUTOR". ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/95. SE REQUERIDO PELO
CREDOR, ATUALIZE-SE O DÉBITO E EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE SEU
CRÉDITO NESTES AUTOS, COMO TÍTULO PARA QUE O MESMO POSSA
TOMAR AS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS QUE ENTENDER CABÍVEIS,
TAIS COMO LEVAR O TÍTULO A PROTESTO, FICANDO, NESTE CASO,
RESPONSÁVEL PELA BAIXA NA RESTRIÇÃO CASO VENHA A RECEBER
O VALOR DEVIDO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO
ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I E
CUMPRA-SE."PPA
69408 - 2007 \ 811.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: VIVIAN CRISTINA SERAFIM DE BARROS
ADVOGADO: CIBELI SIMÕES SANTOS
RECLAMADO: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A-CEMAT
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA RECLAMANTE, DRª CIBELI
SIMÕES, OAB/MT 11468, E OS ADVOGADOS DO RECLAMADO, DRª
ÉRIKA PINTO DE ARRUDA, OAB/MT 5635, E O DR° SERGIO HENRIQUE K.
KOBAYASHI, OAB/MT 6180, ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 83/90
QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA.............ANTE O
EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO DA AUTORA E O FAÇO PARA
CONDENAR A RECLAMADA A INDENIZAR A RECLAMANTE PELOS
DANOS MORAIS SOFRIDOS COM O CORTE INDEVIDO DA ENERGIA
ELÉTRICA DE SUA RESIDÊNCIA E FIXO O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$
1.000,00 (MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE TAL VALOR PARA A
EMPRESA RECLAMADA É DEVERAS INSIGNIFICANTE, MAS É SUFICIENTE
PARA COMPENSAR O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA
RECLAMANTE. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL
EXTRACONTRATUAL, HÁ A NECESSIDADE DE ESTABELECER O TERMO
INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, QUE
ESTABELEÇO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO (SÚMULA Nº 54 STJ). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDE DESDE O MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL, E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO
DANOSO (SÚMULA Nº 54/STJ), RAZÃO PELA QUAL, NO CASO EM TELA,
OS JUROS LEGAIS CONTARÃO DA DATA DO CORTE INDEVIDO, OU
SEJA, 11/09/2007. NESSE SENTIDO: "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. DANO INDENIZÁVEL. VALOR MÓDICO, CONSIDERANDO
A INADIMPLÊNCIA ANTERIOR E O APONTAMENTO POR OUTROS
CREDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. I. A
INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DIREITO
À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA
OBJETIVA DO ABALO À HONRA E À REPUTAÇÃO SOFRIDA PELO
AUTOR, QUE SE PERMITE, NA HIPÓTESE, PRESUMIR, GERANDO DIREITO A
RESSARCIMENTO QUE DEVE, DE OUTRO LADO, SER FIXADO SEM
EXCESSOS, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE
ATINGIDA PELO ATO ILÍCITO, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO DOS
AUTOS, COM A FIXAÇÃO EM VALOR QUE CONSIDERA A EXISTÊNCIA DE
DÍVIDA IMPAGA E CADASTRAMENTOS PROMOVIDOS POR OUTROS
CREDORES.II. FIXADA A REPARAÇÃO EM VALOR DETERMINADO NA
DECISÃO RECORRIDA, A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUI A PARTIR
DAQUELA DATA, VEDADO O SEU CÔMPUTO RETROATIVO. III. OS JUROS
DE MORA TÊM INÍCIO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NAS
INDENIZAÇÕES POR ATO ILÍCITO, AO TEOR DA SÚMULA N. 54 DO STJ.IV.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO." (STJ, AGRG NO
RESP.835560/RS,AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
N.2006/0075639-3, RELATOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
ÓRGÃO JULGADOR QUARTA TURMA ,DATA DO JULGAMENTO 21/11/06,,
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 26.02.2007 P. 608). (GN). "EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL É DE QUE, EM SE TRATANDO
DE DANOS MORAIS, O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A
DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO, DEVENDO INCIDIR OS JUROS DE MORA A PARTIR DO
EVENTO DANOSO EM CASO DE RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54/STJ). EMBARGOS ACOLHIDOS."
(EDCL NO RESP 615939/RJ; 3ª TURMA; REL. MIN. CASTRO FILHO; JULG.
13-9-2005; DJU 10-10-2005, P. 359; IN WWW.STJ.GOV.BR). NO QUE SE
DIZ RESPEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA, O ÍNDICE A SER APLICADO É O
INPC, A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. SOBRE A MATÉRIA:
"CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DO
QUANTUM ARBITRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. (...)5.
NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL, O TERMO INICIAL PARA A
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA EM QUE FOI
ARBITRADO O VALOR. IN CASU, A PARTIR DA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU. PRECEDENTES. (...)" (RESP 648.312/PB, REL. MINISTRO JORGE
SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21.09.2006, DJ 09.10.2006
P. 307). SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NESTA FASE, INEXISTENTE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 15
(QUINZE) DIAS O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, CIENTE A CONDENADA DE QUE, NÃO CUMPRINDO A
DECISÃO NESTE PRAZO SERÁ FEITO O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O
MONTANTE SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ
POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EXPEDINDO - S E D E S D E L O G O M A N D A D O D E P E N H O R A E
AVALIAÇÃO. P.R.I.C."PPA
47624 - 2005 \ 643.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ALFREDO SANTANA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: JOEL SOARES VIANA JUNIOR
RECLAMADO: ANGELA MELVY SENATORE VARGAS RODRIGUES
RECLAMADO: CC&I A.S.VARGAS RODRIGUES-ME
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR. JOEL
SOARES VIANA JUNIOR, OAB/MT 6302, ACERCA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 81/84 QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: "DIANTE DO
EXPOSTO, POIS, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, E O FAÇO PARA
CONDENAR A RECLAMADA ANGELA MELVY VARGAS RODRIGUES A
PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS),
QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE
JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DE INGRESSO DESTA AÇÃO.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO
NA PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE QUANTIA CERTA, AGUARDE-SE
POR 15 (QUINZE) DIAS O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA
Disponibilizado - 20/8/2008
CONDENAÇÃO, CIENTE A RECLAMADA DE QUE, NÃO CUMPRINDO A
DECISÃO NESTE PRAZO, O MONTANTE APURADO SERÁ ACRESCIDO DE
MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO
ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE DESDE
LOGO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. SEM CUSTAS, NESTA
FASE (LJE, ART. 55). P. R. I. E CUMPRA-SE."PPA
64590 - 2007 \ 216.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: DOSUALDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: ANDREA ANGELA VICARI WEISSHEIMER
RECLAMADO: DOMINGAS FERNANDES DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DRª ANDREA
ANGELA VICARI, OAB/MT 8914, ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48
QUE SEGUE TRANSCRITA: "SENTENÇA - VISTOS ETC. DEVIDAMENTE
INTIMADO PARA COMPARECER A PRESENTE AUDIÊNCIA, O
RECLAMANTE, ENTRETANTO, A ELA DEIXOU DE COMPARECER ,
DEMONSTRANDO DESINTERESSE NA BUSCA DA SOLUÇÃO PARA O
DIREITO QUE ALEGA TER. DESTARTE, DEVIDAMENTE CONFIGURADA A
CONTUMÁCIA . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 51, INCISO I DA LEI
9.099/95, ATRIBUINDO AO RECLAMANTE O PAGAMENTO DAS
COMPROVAÇÕES A QUE ALUDE O PARÁGRAFO 2º DO MENCIONADO
ARTIGO 51. CONTEM-SE AS CUSTAS INTIME-SE O RECLAMANTE A
QUITÁ-LAS EM 10 (DEZ) DIAS. QUITADAS, ARQUIVE-SE COM AS
DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. NÃO PAGAS,
PROCEDA-SE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ITEM 2.14.11 DA
CNGCGJ . CUMPRA-SE".PPA
60543 - 2006 \ 932.
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
REQUERENTE: JOERSON DOS SANTOS ALMEIDA
REQUERENTE: ANDRESSA ANGÉLICA MASCHIO ALMEIDA
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DOS REQUERENTES, DR°. KLEBER
DE SOUZA SILVA, OAB/MT 8002, ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33
QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA........ANTE O
EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O PRESENTE
FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS
CÍVEIS DESTA COMARCA, OBSERVADAS AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
NECESSÁRIAS. INT. CUMPRA-SE."PPA
38312 - 2004 \ 3.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JOSÉ DA LAPA PINTO DE ARRUDA
EXEQUENTE: ELINA RONDON PINTO DE ARRUDA
ADVOGADO: EMERSON HIDEKI HAYASHIDA
ADVOGADO: THIAGO DELUQUE COSTA PEREIRA
ADVOGADO: EMERSON HIDEKI HAYASHIDA
ADVOGADO: THIAGO DELUQUE COSTA PEREIRA
EXECUTADOS(AS): ROGGER ANDREJANINI DE MOURA E SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DOS RECLAMANTES, DR° THIAGO
DELUQUE COSTA PEREIRA, OAB/MT 8163, ACERCA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 42/43 QUE SEGUE TRANSCRITA: "SENTENÇA - COMPULSANDO OS
AUTOS, VERIFICO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO ESTÁ EM ANDAMENTO
HÁ QUASE 04 (QUATRO) ANOS, SENDO QUE ATÉ O PRESENTE
MOMENTO, APESAR DE VÁRIAS TENTATIVAS, NO FOI POSSÍVEL
ENCONTRAR A PARTE RECLAMADA PARA SER CITADA. O ARTIGO 53 §
4º DA LEI 9.099/95 PRESCREVE QUE "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR
O U I N E X I S T I N D O B E N S P E N H O R Á V E I S , O P R O C E S S O S E RÁ
IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO
AUTOR". ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 39/40 TENDO EM VISTA
ESTAR EM CONTRADIÇÃO COM A EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONTIDA
NA LEI QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS. ANTE O EXPOSTO,
CONSIDERANDO QUE NÃO O DEVEDOR NÃO FOI ENCONTRADO (FLS. 27
E 36), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/95, OBSERVANDO AINDA QUE
A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PARTE (ARTIGO 51, 1º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS).
SE REQUERIDO PELO CREDOR, ATUALIZE-SE O DÉBITO E EXPEÇA-SE
CERTIDÃO DE SEU CRÉDITO NESTES AUTOS, COMO TÍTULO PARA QUE O
MESMO POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS QUE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 117 de 394
ENTENDER CABÍVEIS, TAIS COMO LEVAR O TÍTULO A PROTESTO,
FICANDO, NESTE CASO, RESPONSÁVEL PELA BAIXA NA RESTRIÇÃO
CASO VENHA A RECEBER O VALOR DEVIDO. FICA AUTORIZADO À
PARTE RECLAMANTE A RETIRAR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O
PEDIDO, MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS. PRI E APÓS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVEM-SE."PPA
39811 - 2004 \ 808.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: IVAN TELES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS
ADVOGADO: EDUARDO PIMENTA DE FARIAS
RECLAMADO: RAÇA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA-ME
ADVOGADO: REGINA CÉLIA SABIONI LOURIMIER
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° EDUARDO
PIMENTA DE FARIAS, OAB/MT 2774, OU DR° FRANCISCO MARIANO DOS
SANTOS, OAB/MT 6463, E O ADVOGADO DO RECLAMADO, DRª REGINA
CÉLIA SABIONI LOURIMIER, OAB/MT 9087, ACERCA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 62/67 QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA:
"SENTENÇA.........ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO E O FAÇO APENAS PARA CONDENAR A RÉ A
INDENIZAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, A TÍTULO DE
DANO MORAL, A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), QUE
SERÁ CORRIGIDA A PARTIR DA PRESENTE DATA E ACRESCIDA DE
JUROS LEGAIS A CONTAR DA DATA DO PROTESTO DO CHEQUE.
TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 15 (QUINZE) DIAS O
PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CIENTE A
CONDENADA DE QUE, NÃO CUMPRINDO A DECISÃO NESTE PRAZO SERÁ
FEITO O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O MONTANTE SERÁ ACRESCIDO DE
MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO
ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE DESDE
LOGO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. EM FACE DO EXPOSTO
ACIMA, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 22/27. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
S E M C U S T A S O U H O N O R Á R I O S , N E S T A F A S E , E I S Q U E N ÃO
VISLUMBRADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. P. R. I. E CUMPRA-SE."PPA
COMARCA DE CÁCERES
QUINTA VARA
JUIZ(A):ADAUTO DOS SANTOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):ENIELE REGIANI
EXPEDIENTE:2008/93
PROCESSO COM DESPACHO
51827 - 2006 \ 176.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
RECLAMANTE: LUZIA DE FÁTIMA XAVIER CHABEL
ADVOGADO: RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA
RECLAMADO: LUIZ FLÁVIO PEREIRA GARCIA
RECLAMADO: AGRIPINO GARCIA
ADVOGADO: EDUARDO PIMENTA DE FARIAS
ADVOGADO: FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DRª RENATA
FARIA DE OLIVEIRA, OAB/MT 5433, ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS.
57 QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - DEFIRO O REQUERIDO ÀS
FLS. 48/53. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O BEM PENHORADO
À FL. 45 TRATA-SE D A R E S I D Ê N C I A D O E X E C U T A D O , T O R N O A
REFERIDA PENHORA SEM EFEITO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA
EXEQÜENTE PARA QUE A MESMA INDIQUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AO DEVEDOR,
INDIVIDUANDO-OS E INDICANDO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM, SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO,
COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DELIBERAÇÃO. ATO CONTÍNUO, TENDO EM CONTA QUE O
EXECUTADO AGRIPINO GARCIA VEIO A ÓBITO, CONFORME CERTIDÃO DE
FL. 55, DETERMINO SUA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE
DEMANDA, COM AS DEVIDAS RETIFICAÇÕES E ANOTAÇÕES. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO."PPA
AÇÃO:
RECLAMANTE: FÁTIMA APARECIDA PEREIRA ROCHA-ME
ADVOGADO: ADALBERTO MOREIRA DIAS
ADVOGADO: VINÍCIUS CASTRO CINTRA
RECLAMADO: LUCIANE ALVES DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° VINICIUS
CASTRO CINTRA, OAB/MT 10044, ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 69
QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - INTIME-SE A RECLAMANTE
PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O NÚMERO CORRETO DO CPF DA
RECLAMADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA TENTATIVA DE
PENHORA ON LINE, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
FEITO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º DA LJE. NÃO HAVENDO
QUALQUER INDICAÇÃO NO PRAZO ACIMA DEFERIDO, VOLTEM-ME
CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. NESTA HIPÓTESE, SE REQUERIDO PELA
CREDORA, ATUALIZE-SE O DÉBITO E EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE SEU
CRÉDITO NESTES AUTOS, COMO TÍTULO PARA QUE A MESMA POSSA
TOMAR AS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS QUE ENTENDER CABÍVEIS,
TAIS COMO LEVAR O TÍTULO A PROTESTO, FICANDO, NESTE CASO,
RESPONSÁVEL PELA BAIXA NA RESTRIÇÃO CASO VENHA A RECEBER
O VALOR DEVIDO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."PPA
42505 - 2005 \ 110.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ERNESTO LOPES
ADVOGADO: MANOEL ALVARES CAMPOS
RECLAMADO: SIZENEI ANTONIO SILVA DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR MANOEL
ALVARES CAMPOS, OAB/MT 1127-A, ACERCA DO R. DESPACHO DE
FLS. 39 QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE
A TENTATIVA DE PENHORA "ON-LINE" VIA SISTEMA BACEN-JUD RESTOU
INFRUTÍFERA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA INDICAR, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AO DEVEDOR,
INDIVIDUANDO-OS E INDICANDO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM, ALÉM
DO JÁ PENHORADO À FL. 16, PARA SATISFAÇÃO TOTAL DE SEU
CRÉDITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS
TERMOS DO ART. 53, § 4º DA LJE. SE REQUERIDO PELO CREDOR,
ATUALIZE-SE O DÉBITO E EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE SEU CRÉDITO
NESTES AUTOS, COMO TÍTULO PARA QUE O MESMO POSSA TOMAR AS
PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS QUE ENTENDER CABÍVEIS, TAIS COMO
LEVAR O TÍTULO A PROTESTO, FICANDO, NESTE CASO, RESPONSÁVEL
PELA BAIXA NA RESTRIÇÃO CASO VENHAM A RECEBER O VALOR
DEVIDO."PPA
11503 - 2004 \ 19.
AÇÃO: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): ANACLETO DA SILVA CAMPOS
DENUNCIADO(A): JULIO CESAR GAMES DA CRUZ
ADVOGADO: JULIANA RIBEIRO SALVADOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA, DRª ELIANA CARVALHO DA
SILVA, ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 127 QUE SEGUE
TRANSCRITO: "DESPACHO - TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO
MINISTERIAL DE FL. 126, NOMEIO COMO DEFENSORA DATIVA, A DRª
ELIANA CARVALHO DA SILVA, DETERMINANDO A SUA INTIMAÇÃO
PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE."PPA
69293 - 2007 \ 782.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: PEDRO TOMÉ DA SILVA
RECLAMANTE: SONIA MARIA LEITE
ADVOGADO: ANDREA MARIA VIEIRA DE SOUZA VIEIRA
ADVOGADO: ÉRIKA PINTO DE ARRUDA
RECLAMADO: JULIANA VIEIRA RODRIGUES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DOS RECLAMANTES, DRª ÉRIKA
PINTO DE ARRUDA, OAB/MT 5635, ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 28
QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - INTIME OS EXEQÜENTES PARA
MANIFESTAREM-SE ACERCA DOS EMBARGOS APRESENTADOS ÀS FLS.
23/26 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DECORRIDO O PRAZO SUPRA, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE."PPA
34767 - 2003 \ 859.
Disponibilizado - 20/8/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 118 de 394
34869 - 2004 \ 309.
AÇÃO:
RECLAMANTE: LUCIANO LARA SILVA
ADVOGADO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN
RECLAMADO: VANDERSO ROTTA
ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES PIVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° FERNADO
CESAR LOPES PIVA, OAB/SP 176020, ACERCA DO R. DESPACHO DE
FLS. 43 QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE
A TENTATIVA DE PENHORA "ON-LINE" VIA SISTEMA BACEN-JUD RESTOU
INFRUTÍFERA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA INDICAR, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AO DEVEDOR,
INDIVIDUANDO-OS E INDICANDO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM, SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART.
53, § 4º DA LJE. SE REQUERIDO PELO CREDOR, ATUALIZE-SE O DÉBITO
E EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE SEU CRÉDITO NESTES AUTOS, COMO TÍTULO
PARA QUE O MESMO POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS
EXTRAJUDICIAIS QUE ENTENDER CABÍVEIS, TAIS COMO LEVAR O TÍTULO
A PROTESTO, FICANDO, NESTE CASO, RESPONSÁVEL PELA BAIXA NA
RESTRIÇÃO CASO VENHAM A RECEBER O VALOR DEVIDO."PPA
50544 - 2006 \ 24.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LUIZ BARTOLOMEU FREIRE
ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS
RECLAMADO: LICINIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE, DR° LUIZ MIGUEL
CHAMI GATTASS, OAB/MT 4060, ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 29
QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE A
TENTATIVA DE PENHORA "ON-LINE" VIA SISTEMA BACEN-JUD RESTOU
INFRUTÍFERA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA INDICAR, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AO DEVEDOR,
INDIVIDUANDO-OS E INDICANDO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM, SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART.
53, § 4º DA LJE. SE REQUERIDO PELO CREDOR, ATUALIZE-SE O DÉBITO
E EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE SEU CRÉDITO NESTES AUTOS, COMO TÍTULO
PARA QUE O MESMO POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS
EXTRAJUDICIAIS QUE ENTENDER CABÍVEIS, TAIS COMO LEVAR O TÍTULO
A PROTESTO, FICANDO, NESTE CASO, RESPONSÁVEL PELA BAIXA NA
RESTRIÇÃO CASO VENHAM A RECEBER O VALOR DEVIDO."PPA
48747 - 2005 \ 748.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: VINÍCIUS CASTRO CINTRA
RECLAMADO: VALDETE DA SILVA CAMPOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O RECLAMANTE, DR° VINCIUS CASTRO CINTRA,
OAB/MT 10044, PARA QUE COMPAREÇA A ESTE JUIZADO ESPECIAL, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.
34.PPA
41490 - 2005 \ 11.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: EDMAR JORGE LUIZ
ADVOGADO: ADRIANO COLLÉGIO ALVES
ADVOGADO: ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLÉGIO ALVES
RECLAMADO: MARIA MARCELA MAC LEOUD DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° ADRIANO
COLLÉGIO ALVES, OAB/MT 5403, ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 46
QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO
FORMULADO PELA PARTE AUTORA À FL. 44, HAJA VISTA QUE NO
MANDADO DE PENHORA DE FL. 31 NÃO FOI FEITA A OBSERVAÇÃO AO
LOCATÁRIO DO IMÓVEL DA RECLAMADA, DE QUE O NÃO PAGAMENTO
IMPLICARIA NAS SANÇÕES PREVISTAS PARA O DEPOSITÁRIO
INFIEL.ASSIM, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O FEITO JÁ SE
ARRASTA HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO
EXEQÜENTE PARA QUE O MESMO INDIQUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AO DEVEDOR,
INDIVIDUANDO-OS E INDICANDO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM, SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO,
COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE."PPA
Disponibilizado - 20/8/2008
57505 - 2006 \ 544.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO GARCIA SALES
ADVOGADO: JOEL SOARES VIANA JUNIOR
RECLAMADO: EROS TIRELLI FONTES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° JOEL
SOARES VIANA JUNIOR, OAB/MT 6302, ACERCA DO R. DESPACHO DE
FLS. 26 QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE
A TENTATIVA DE PENHORA "ON-LINE" VIA SISTEMA BACEN-JUD RESTOU
INFRUTÍFERA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA INDICAR, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AO DEVEDOR,
INDIVIDUANDO-OS E INDICANDO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM, SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART.
53, § 4º DA LJE. SE REQUERIDO PELO CREDOR, ATUALIZE-SE O DÉBITO
E EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE SEU CRÉDITO NESTES AUTOS, COMO TÍTULO
PARA QUE O MESMO POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS
EXTRAJUDICIAIS QUE ENTENDER CABÍVEIS, TAIS COMO LEVAR O TÍTULO
A PROTESTO, FICANDO, NESTE CASO, RESPONSÁVEL PELA BAIXA NA
RESTRIÇÃO CASO VENHAM A RECEBER O VALOR DEVIDO."PPA
57858 - 2006 \ 583.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ELI FÉLIX DE CARVALHO
ADVOGADO: GILBERTO JOSE DA COSTA
RECLAMADO: HILTON LUIZ DA SILVA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° GILBERTO
JOSÉ DA COSTA, OAB/MT 8734, ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 36
QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 34,
COM RELAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, EIS QUE NÃO HÁ
PREVISÃO PRA TAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTIME-SE O
EXEQÜENTE PARA INDICAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, BENS
PENHORÁVEIS PERTENCENTES AO DEVEDOR, INDIVIDUANDO-OS E
INDICANDO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE."PPA
53101 - 2006 \ 296.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
RECLAMANTE: PAULO DONIZETE DA COSTA
ADVOGADO: NESTOR FERNANDES FIDELIS
RECLAMADO: TELEMAT CELULAR S/A - VIVO MT
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
ADVOGADO: MARCELLE RAMIRES PINTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° NESTOR
FERNANDES FIDELIS, OAB/MT 6006, ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS.
77 QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E
SUA ENTREGA AO RECLAMANTE MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO POR
FOTOCÓPIA ÀS SUAS EXPENSAS, DEVENDO O MESMO RETIRÁ-LOS NO
PRAZO DE 03 (TRÊ S ) D I A S . A P Ó S , R E M E T A M - S E O S A U T O S A O
ARQUIVO."PPA
75135 - 2008 \ 187.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: JOSÉ NATALINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: KILZA GIUSTI GALESKI
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DRª KILZA
GIUSTI GALESKI, OAB/MT 8660, ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 165
QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS.
163/164. REABRO O PRAZO LEGAL PARA QUE A PARTE AUTORA
APRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE FLS. 81/95. COM A
JUNTADA DA IMPUGNAÇÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DECISÃO. CUMPRA-SE."PPA
66796 - 2007 \ 503.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: OSCAR DA CUNHA ESPINDOLA
ADVOGADO: ADRIANO COLLÉGIO ALVES
RECLAMADO: VALTER MARIA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° ADRIANO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 119 de 394
COLLÉGIO ALVES, OAB/MT 5403, ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 30
QUE SEGUE TRANSCRITO: "DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE A
TENTATIVA DE PENHORA "ON-LINE" VIA SISTEMA BACEN-JUD RESTOU
INFRUTÍFERA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA INDICAR, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AO DEVEDOR,
INDIVIDUANDO-OS E INDICANDO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM, SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART.
53, § 4º DA LJE. SE REQUERIDO PELO CREDOR, ATUALIZE-SE O DÉBITO
E EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE SEU CRÉDITO NESTES AUTOS, COMO TÍTULO
PARA QUE O MESMO POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS
EXTRAJUDICIAIS QUE ENTENDER CABÍVEIS, TAIS COMO LEVAR O TÍTULO
A PROTESTO, FICANDO, NESTE CASO, RESPONSÁVEL PELA BAIXA NA
RESTRIÇÃO CASO VENHAM A RECEBER O VALOR DEVIDO."PPA
PROCESSO COM SENTENÇA
74085 - 2008 \ 86.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
RECLAMANTE: PAULO ESCORSE
ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS
RECLAMADO: VIVO S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° LUIZ MIGUEL
CHAMI GATTAS, OAB/MT 4060, E O ADVOGADO DO RECLAMADO, DRª
M I R I A M G O N Ç A L V E S B A R B O S A , O A B / M T 1 1 7 9 5 , A C E R C A D A R.
SENTENÇA DE FLS. 90/94 QUE SEGUE PARCIALMENTE
TRANSCRITA:"SENTENÇA...........ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO
ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO E O FAÇO PARA CONDENAR A RECLAMADA TIM
CELULAR S/A A RESTITUIR EM DOBRO AO RECLAMANTE A QUANTIA DE
R$ 1.991,75 (MIL NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E
CINCO CENTAVOS) REFERENTE AOS VALORES COBRADOS A MAIS NAS
FATURAS DE SETEMBRO/2006 À AGOSTO/2007, E DEVIDAMENTE
CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DOS
MESES DOS PAGAMENTOS, BEM COMO, DETERMINO AINDA QUE A
RECLAMADA CUMPRA A OBRIGAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES
PROCEDENDO A MUDANÇA DO PLANO DO AUTOR PARA O VALOR
MENSAL DE R$ 169,59 (CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQÜENTA
E NOVE CENTAVOS) QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO CORRENTE MÊS,
DEVENDO ENTREGAR TAMBÉM OS CELULARES ADQUIRIDOS PELO
RECLAMANTE E DESCRITOS À FL. 11, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM)
REAIS POR DIA DE ATRASO, CONTADA A PARTIR DO 3º (TERCEIRO) DIA
DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO, SENDO TAL VALOR LIMITADO AO
MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO, AGUARDE-SE POR 15 (QUINZE) DIAS O CUMPRIMENTO
ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, CIENTES A CONDENADAS DE QUE, NÃO
CUMPRINDO A DECISÃO NESTE PRAZO O VALOR PECUNIÁRIO SERÁ
ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS
TERMOS DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
EXPEDINDO-SE DESDE LOGO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
S E M C U S T A S O U H O N O R Á R I O S , N E S T A F A S E , E I S Q U E N ÃO
VISLUMBRADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (LEI Nº 9.099/95, ART. 55).
P.R.I.C."PPA
64502 - 2007 \ 173.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
RECLAMANTE: SILVA BENTO RODRIGUES LTDA
ADVOGADO: DARGILAN BORGES CINTRA
RECLAMADO: TIM CELULAR S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° DARGILAN
BORGES CINTRA, OAB/MT 9150, E O ADVOGADO DO RECLAMADO, DR°
JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR, OAB/MT 10032, ACERCA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 50/56 QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA:
"SENTENÇA......ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E O
FAÇO PARA CONDENAR A RECLAMADA TIM CELULAR S/A A RESTITUIR
EM DOBRO AO RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 1.991,75 (MIL
NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)
REFERENTE AOS VALORES COBRADOS A MAIS NAS FATURAS DE
SETEMBRO/2006 À AGOSTO/2007, E DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E
ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DOS MESES DOS
PAGAMENTOS, BEM COMO, DETERMINO AINDA QUE A RECLAMADA
Disponibilizado - 20/8/2008
CUMPRA A OBRIGAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES PROCEDENDO
A MUDANÇA DO PLANO DO AUTOR PARA O VALOR MENSAL DE R$
169,59 (CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQÜENTA E NOVE
CENTAVOS) QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO CORRENTE MÊS,
DEVENDO ENTREGAR TAMBÉM OS CELULARES ADQUIRIDOS PELO
RECLAMANTE E DESCRITOS À FL. 11, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM)
REAIS POR DIA DE ATRASO, CONTADA A PARTIR DO 3º (TERCEIRO) DIA
DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO, SENDO TAL VALOR LIMITADO AO
MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO, AGUARDE-SE POR 15 (QUINZE) DIAS O CUMPRIMENTO
ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, CIENTES A CONDENADAS DE QUE, NÃO
CUMPRINDO A DECISÃO NESTE PRAZO O VALOR PECUNIÁRIO SERÁ
ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS
TERMOS DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
EXPEDINDO-SE DESDE LOGO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
S E M C U S T A S O U H O N O R Á R I O S , N E S T A F A S E , E I S Q U E N ÃO
VISLUMBRADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (LEI Nº 9.099/95, ART.
55).P.R.I.C."PPA
74575 - 2008 \ 140.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: HAMILTON GURJÃO BRITO
ADVOGADO: HELIZÂNGELA POUSO GOMES
REQUERIDO(A): CERVEJARIA PETRÓPOLIS
REQUERIDO(A): CERVEJA CRYSTAL
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DRª
HELIZÂGELA POUSO GOMES, OAB/MT 5390, E O ADVOGADO DO
RECLAMADO, DR° EDUARDO PIMENTA DE FARIAS, OAB/TO 2774,
ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/84 QUE SEGUE PARCIALMENTE
TRANSCRITA: "SENTENÇA.........ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO
ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE
O PEDIDO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O
TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, FICANDO DEFERIDO DESDE JÁ
O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL
E SUA ENTREGA AO AUTOR MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS. SEM
CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE EM
CONSONÂNCIA COM O ART 55, "CAPUT", DA LJE. P.R.I.C."PPA
74708 - 2008 \ 159.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: SILVA & NARCISO DA SILVA LTDA
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA
RECLAMADO: MARCO AURÉLIO DE CAMPOS JARDIM
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° KLEBER DE
SOUZA SILVA, OAB/MT 8002, ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 QUE
SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA..........ANTE O
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E
SUA ENTREGA AO AUTOR MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS. P.R.I. E
CUMPRA-SE."PPA
74705 - 2008 \ 157.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: SILVA & NARCISO DA SILVA LTDA
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA
RECLAMADO: NICANOR JOSÉ VITTORAZZI CORREA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° KLEBER DE
SOUZA SILVA, OAB/MT 8002, ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 QUE
SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA..........ANTE O
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E
SUA ENTREGA AO AUTOR MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS. P.R.I. E
CUMPRA-SE."PPA
74712 - 2008 \ 161.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 120 de 394
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: SILVA & NARCISO DA SILVA LTDA
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA
RECLAMADO: NAIR DIAS DE SOUZA RONDON
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° KLEBER DE
SOUZA SILVA, OAB/MT 8002, ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 QUE
SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA...ANTE O EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO
O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E
SUA ENTREGA AO AUTOR MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS.P.R.I. E
CUMPRA-SE."PPA
74703 - 2008 \ 156.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: SILVA & NARCISO DA SILVA LTDA
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA
RECLAMADO: FRANK JOSÉ DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° KLEBER DE
SOUZA SILVA, OAB/MT 8002, ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30 QUE
SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA....ANTE O EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CERTIFICADO
O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E
SUA ENTREGA AO AUTOR MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS. P.R.I. E
CUMPRA-SE."
68576 - 2007 \ 689.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ELISSANDRA MARIANA DE ALMEIDA
RECLAMADO: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A-CEMAT
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMADO, DR° SÉRGIO
HENRIQUE K. KOBAYASHI, OAB/MT 6180, ACERCA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 53/59 QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA:
"SENTENÇA........ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DA
AUTORA E O FAÇO PARA CONDENAR A RECLAMADA A INDENIZAR A
RECLAMANTE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS COM O CORTE
INDEVIDO DA ENERGIA ELÉTRICA DE SUA RESIDÊNCIA E FIXO O VALOR
DA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE TAL
VALOR PARA A EMPRESA RECLAMADA É DEVERAS INSIGNIFICANTE,
MAS É SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO MORAL EXPERIMENTADO
PELA RECLAMANTE. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL
EXTRACONTRATUAL, HÁ A NECESSIDADE DE ESTABELECER O TERMO
INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, QUE
ESTABELEÇO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO (SÚMULA Nº 54 STJ). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDE DESDE O MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL, E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO
DANOSO (SÚMULA Nº 54/STJ), RAZÃO PELA QUAL, NO CASO EM TELA,
OS JUROS LEGAIS CONTARÃO DA DATA DO PRIMEIRO REGISTRO DO
SPC, OU SEJA, 22/07/2007. NESSE SENTIDO: "CIVIL E PROCESSUAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO INDENIZÁVEL. VALOR MÓDICO,
CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA ANTERIOR E O APONTAMENTO POR
OUTROS CREDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. I.
A INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA
DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA
PROVA OBJETIVA DO ABALO À HONRA E À REPUTAÇÃO SOFRIDA
PELO AUTOR, QUE SE PERMITE, NA HIPÓTESE, PRESUMIR, GERANDO
DIREITO A RESSARCIMENTO QUE DEVE, DE OUTRO LADO, SER FIXADO
SEM EXCESSOS, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA
PARTE ATINGIDA PELO ATO ILÍCITO, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO
DOS AUTOS, COM A FIXAÇÃO EM VALOR QUE CONSIDERA A
EXISTÊNCIA DE DÍVIDA IMPAGA E CADASTRAMENTOS PROMOVIDOS
POR OUTROS CREDORES.II. FIXADA A REPARAÇÃO EM VALOR
DETERMINADO NA DECISÃO RECORRIDA, A CORREÇÃO MONETÁRIA
Disponibilizado - 20/8/2008
FLUI A PARTIR DAQUELA DATA, VEDADO O SEU CÔMPUTO
RETROATIVO. III. OS JUROS DE MORA TÊM INÍCIO A PARTIR DO EVENTO
DANOSO, NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILÍCITO, AO TEOR DA SÚMULA
N. 54 DO STJ.IV. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO." (STJ, AGRG NO
RESP.835560/RS,AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
N.2006/0075639-3, RELATOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
ÓRGÃO JULGADOR QUARTA TURMA ,DATA DO JULGAMENTO 21/11/06,,
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 26.02.2007 P. 608). (GN). "EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL É DE QUE, EM SE TRATANDO
DE DANOS MORAIS, O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A
DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO, DEVENDO INCIDIR OS JUROS DE MORA A PARTIR DO
EVENTO DANOSO EM CASO DE RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54/STJ). EMBARGOS ACOLHIDOS."
(EDCL NO RESP 615939/RJ; 3ª TURMA; REL. MIN. CASTRO FILHO; JULG.
13-9-2005; DJU 10-10-2005, P. 359; IN WWW.STJ.GOV.BR). NO QUE SE
DIZ RESPEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA, O ÍNDICE A SER APLICADO É O
INPC, A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. SOBRE A MATÉRIA:
"CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DO
QUANTUM ARBITRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. (...)5.
NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL, O TERMO INICIAL PARA A
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA EM QUE FOI
ARBITRADO O VALOR. IN CASU, A PARTIR DA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU. PRECEDENTES. (...)" (RESP 648.312/PB, REL. MINISTRO JORGE
SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21.09.2006, DJ 09.10.2006
P. 307) SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NESTA FASE, INEXISTENTE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 15
(QUINZE) DIAS O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, CIENTE A CONDENADA DE QUE, NÃO CUMPRINDO A
DECISÃO NESTE PRAZO SERÁ FEITO O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O
MONTANTE SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ
POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EXPEDINDO - S E D E S D E L O G O M A N D A D O D E P E N H O R A E
AVALIAÇÃO. P.R.I.C."PPA
68795 - 2007 \ 715.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANGELO XAVIER DAS NEVES
ADVOGADO: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
RECLAMADO: SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° ENIO SOLER
DO AMARAL JUNIOR, OAB/SP 172787, ACERCA DA R. SENTENÇA DE
F L S . 3 0 Q U E S E G U E T R A N S C R I T A : " S E N T E N Ç A - " V I S T O S E T C.
DEVIDAMENTE INTIMADO (FL. 29 Vº) PARA COMPARECER A PRESENTE
AUDIÊNCIA, O RECLAMANTE, ENTRETANTO, A ELA DEIXOU DE
COMPARECER, DEMONSTRANDO DESINTERESSE NA BUSCA DA
SOLUÇÃO PARA O DIREITO QUE ALEGA TER. DESTARTE, DEVIDAMENTE
CONFIGURADA A CONTUMÁCIA . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 51, INCISO
I DA LEI 9.099/95, ATRIBUINDO AO RECLAMANTE O PAGAMENTO DAS
COMPROVAÇÕES A QUE ALUDE O PARÁGRAFO 2º DO MENCIONADO
ARTIGO 51. CONTEM-SE AS CUSTAS INTIME-SE O RECLAMANTE A
QUITÁ-LAS EM 10 (DEZ) DIAS. QUITADAS, ARQUIVE-SE COM AS
DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. NÃO PAGAS,
PROCEDA-SE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ITEM 2.14.11 DA
CNGCGJ . CUMPRA-SE"PPA
50893 - 2006 \ 94.
AÇÃO: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECLAMANTE: DOMINGOS SÁVIO FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO: DOMINGOS SAVIO FERREIRA DA COSTA
RECLAMADO: LARISSE FABIANE LEITE RIBEIRO
RECLAMADO: PETRÔNIO DA COSTA RIBEIRO FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° DOIMINGOS
SÁVIO FERREIRA DA COSTA, OAB/MT 7672, ACERCA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 58 QUE SEGUE TRANSCRITA: "SENTENÇA - VERIFICA-SE PELA
CERTIDÃO DE FL. 55 QUE O AUTOR FOI INTIMADO NO DIA 08/02/2008,
PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DOS RECLAMANTES, NO PRAZO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 121 de 394
DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
FEITO. DESDE ENTÃO JÁ DECORRERAM MAIS DE 05 (CINCO) MESES SEM
QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS AUTOS,
DENOTANDO-SE ASSIM, O SEU DESINTERESSE NA SOLUÇÃO DO FEITO.
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE, OBSERVADAS
AS BAIXAS E FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I. E CUMPRA-SE."PPA
64588 - 2007 \ 214.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MICHELE SARAIVA PINTO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MARLI DE ALMEIDA SARAIVA
RECLAMANTE: CRISTINA CAMARGO SILVA
ADVOGADO: ATILA SILVA GATTASS
RECLAMADO: MARIA DE LOURDES BARBOSA
RECLAMADO: TANIA MARIA PEREIRA BARROSO FELIPE
RECLAMADO: SANDRA CAMARGO SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DAS RECLAMANTES, DR° ÁTILA
SILVA GATTASS, OAB/2308, E O ADVOGADO DAS RECLAMADAS, DR°
CLÓVIS MARTINS SOARES, OAB/MT 7414, ACERCA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 74/76 QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA:
"SENTENÇA......ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO IV,
DA LEI N° 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADAS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. SE REQUERIDO, AUTORIZO A DEVOLUÇÃO DE
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PR O C E S S O , À E X C E Ç Ã O D O S
INSTRUMENTOS DE MANDATO, PERMANECENDO CÓPIAS NOS AUTOS,
ÀS EXPENSAS DO REQUERENTE.DESAPENSE-SE E, CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS BAIXAS
PERTINENTES. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NESTA FASE (LEI N°
9.099/95, ART. 55, "CAPUT"). P. R. I."PPA
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
71000 - 2007 \ 962.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: M. DE O. ROSA
ADVOGADO: SILVIO QUEIROZ TELES
RECLAMADO: RODRIGO AMBRÓSIO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RECLAMANTE, DR° SILVIO
QUEIROZ TELES, OAB/MT 10440, PARA QUE MANIFESTE ACERCA DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 43, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
75779 - 2008 \ 249.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: WALTER DA SILVA PEDROSO
ADVOGADO: BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO
RECLAMADO: PATRICIA DE OLIVEIRA
I N T I M A Ç Ã O : I N T I M A R A A D V O G A D A D O R E C L A M A N T E , A D R A.
BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO, OAB/MT 6522, PARA QUE
MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS
FLS.40, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.PPA
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
45928 - 2007 \ 26.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): NATALINO ROBERTO DAS NEVES
ADVOGADO: VINÍCIUS CASTRO CINTRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DO FATO, DR° VINICIUS
CASTRO CINTRA, OAB/MT 10044, PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, O ATUAL ENDEREÇO DE SEU CLIENTE, NATALINO
ROBERTO DAS NEVES.PPA
68068 - 2007 \ 52.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Disponibilizado - 20/8/2008
REQUERENTE: COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
CÁCERES/MT
AUTOR DO FATO: TAUCYDES ALVARES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O AUTOR DO FATO, DR° THUCYDIDES ALVARES,
OAB/MT 4552, PARA FAZER PROVA DO ALEGADO NOS AUTOS, OU
SEJA, QUE COMPROVE QUEM É O NOVO PROPRIETÁRIO DA FAZENDA
NOSSA SENHORA DO PILAR.PPA
1ª Vara Criminal
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO
ESCRIVÃO(Ã):LUIZ FLÁVIO DOS REIS LEMES
EXPEDIENTE:2008/110
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
19699 - 2004 \ 132.
AÇÃO: CP-ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EURIDES DIVINO DE SOUZA
ADVOGADO: LINDOMAR DA SILVA REZENDE
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. LINDOMAR DA SILVA REZENDE PARA
MANIFESTAR NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS NA FASE DO ARTIGO
499 DO CPP, NO PRAZO LEGAL.
2ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE CÁCERES
SEGUNDA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):GERALDO F. FIDELIS NETO
ESCRIVÃO(Ã):KLEIDSON SANTANA RAMOS
EXPEDIENTE:2008/50
EDITAIS
77103 - 2008 \ 206.
AÇÃO: MEDIDA PROTETIVA
AUTOR(A): CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA E CIDADANIA-CISC
AUTOR DO FATO: EDSON CARLOS DA SILVA ARAÚJO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS
AUTOS Nº 2008/206.
ESPÉCIE: MEDIDA PROTETIVA
AUTOR(ES): CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA E CIDADANIA-CISC
RÉU(S): EDSON CARLOS DA SILVA ARAÚJO
INTIMANDO: AUTOR DO FATO: EDSON CARLOS DA SILVA ARAÚJO,
F I L I A Ç Ã O : F R A N C I S C A A N T O N I A D A S I L V A , B R A S I L E I R O ( A ),
CONVIVENTE, PEDREIRO, ENDEREÇO: RUA I, BAIRRO: SÃO JOSÉ,
CIDADE: CÁCERES-MT; VÍTIMA: MARIANA BRAZILINO DA SILVA, RG:
1943421-9 SSP MT FILIAÇÃO: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA E
ANÍSI O B R A S I L I O D A S I L V A , D A T A D E N A S C I M E N T O : 1 0 / 9 / 1 9 8 7,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CÁCERES-MT, SOLTEIRO(A), ENDEREÇO:
RUA I, BAIRRO: SÃO JOSÉ, CIDADE: CÁCERES-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA VÍTIMA E DO REPRESENTADO DA DECISÃO
QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA,
CIENTIFICANDO-OS QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
ESTARÃO EM VIGOR PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E, DECORRIDO
ESSE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, O PRESENTE
PROCEDIMENTO SERÁ ARQUIVADO. DECISÃO/DESPACHO: (...) COM
FULCRO NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI Nº 11.340/06, APLICO AS
SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS PLEITEADAS PELA OFENDIDA,
DETERMINANDO: 01 – O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO AGRESSOR
DO LAR DO CASAL (ART. 22, II E 23, IV AMBOS DA LEI 11.340/06). 02 QUE O AGRESSOR MANTENHA DISTÂNCIA DE NO MÍNIMO 500 METROS
DA VÍTIMA, BEM COMO, DE SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS DO
CASO EM TELA, DEVENDO O MESMO EVITAR QUALQUER TIPO DE
CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, PELOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO (ART. 22, III , "A" E "B" DA LEI 11.340/06). 03 QUE O INDICIADO SE ABSTENHA (PROIBIÇÃO) DE FREQÜENTAR A
RESIDÊNCIA ONDE SE ENCONTRA A OFENDIDA (ART. 22, III, "C" DA LEI
11.340/06), BUSCANDO, ASSIM, PRESERVAR A SUA INTEGRIDADE
FÍSICA E PSICOLÓGICA. 04 - POR FIM, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO À
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL PARA INCLUSÃO DA VÍTIMA E SEUS
FILHOS EM PROGRAMAS DE APOIO E AUXÍLIO OFICIAL (ART. 23, I DA LEI
11.340/06). (...) CUMPRA-SE. CÁCERES - MT, 03 DE MAIO DE 2008.
LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
PLANTONISTA E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE
O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, DAVI REZENDE DE FREITAS, DIGITEI.
CÁCERES - MT, 19 DE AGOSTO DE 2008. KLEIDSON SANTANA RAMOS
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO NA FASE DO ART.500 CPP.
77520 - 2008 \ 190.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
TIPO A CLASSIFICAR: IP Nº 2105/2008-DPF
DENUNCIADO(A): ROGERIO SOARES DA SILVA
ADVOGADO: KELCIO JUNIO GARCIA
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE RÉ, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 500 DO CPP.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA
57191 - 2006 \ 102.
AÇÃO: CP-ESTELIONATO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: VINÍCIUS CASTRO CINTRA
DENUNCIADO(A): EDER ALMEIDA PORTELA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO
INTIMAÇÃO: PARA O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PAULO CESAR MELO
BATISTA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DR. VINICIUS CASTRO
CINTRA, PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE QUANTO A
TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA CLÉSIO GIRALDELI.
Comarca de Sorriso
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1º. E 2º. LEILÕES
AUTOS N.º 2005/254
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQÜENTE(S): REMOPAL RETIFICA DE MOTORES PARANÁ LTDA
EXECUTADO(A, S): IVAN CARLOS SANTI
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/07/05
VALOR DO DÉBITO: R$ 4.851,09 (ATÉ 23/07/08)
PRIMEIRO LEILÃO: DIA 10/10/2008, ÀS 15:30 HORAS.
SEGUNDO LEILÃO: DIA 31/10/2008, ÀS 15:30 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA CANOAS S/N, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
SORRISO-MT CEP:78.890-000, FONE: (066)3544-3600
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01 (UM) VEÍCULO MARCA FORD, TIPO
PAMPA L, COR BRANCA, ANO 1989/89, PALCA GLS 2596, RENAVAM Nº.
422520098, CHASSI Nº. 9BFPXXLP3KBP88200.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): EM PODER DO
EXECUTADO.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 4.526,96 (ATÉ 23/07/08)
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NÃO HÁ.
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL. EU, MIRELA C.P.L.GIANETTI, ESCRIVÃ JUDICIAL,
DIGITEI.
SORRISO - MT, 11 DE AGOSTO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
14820 - 2002 \ 196.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SORRISO -MT
ADVOGADO: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT
EXECUTADOS(AS): ELOI ANTÔNIO DE CONTO
1ª Vara
Intimação
COMARCA DE SORRISO
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):MIRELA CRISTINA PAVANI LUPION GIANETTI
EXPEDIENTE:2008/102
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
46705 - 2008 \ 12.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS MORAES
EXCEPTO: SERGIO SPADA
ADVOGADO: JEAN CARLOS ROVARIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2008/12
VISTOS ETC.
1. SE NO PRAZO, RECEBO A EXCEÇÃO E DETERMINO O SEU
PROCESSAMENTO.2. NOS TERMOS DOS ARTS. 306 E 265, III, DO CODEX
PROCESSUAL CIVIL, SUSPENDO O PROCESSO Nº 2008/320 ATÉ QUE A
EXCEÇÃO SEJA DEFINITIVAMENTE JULGADA.3. CERTIFIQUE-SE NO
PROCESSO PRINCIPAL O RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO E A SUSPENSÃO
DO FEITO.4. INTIME-SE O EXCEPTO A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS (CPC, ART. 308).5. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 06 DE AGOSTO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
28162 - 2005 \ 254.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: REMOPAL RETIFICA DE MOTORES PARANÁ LTDA - ME
ADVOGADO: JORGE YASSUDA
Disponibilizado - 20/8/2008
EXECUTADOS(AS): IVAN CARLOS SANTIN
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1º. E 2º. LEILÕES
AUTOS N.º 2002/196
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE SORRISO/MT
EXECUTADO(A, S): ELOI ANTÔNIO DE CONTO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 10/09/02
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.916,10 (ATÉ 24/07/08)
PRIMEIRO LEILÃO: DIA 03/10/2008, ÀS 14:00 HORAS.
SEGUNDO LEILÃO: DIA 24/10/2008, ÀS 14:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA CANOAS S/N, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
SORRISO-MT CEP:78.890-000, FONE: (066)3544-3600
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): LOTE URBANO, DENOMINADO LOTE Nº. 06,
DA QUADRA 20-B, COM 800 M² (OITOCENTOS METROS QUADRADOS),
LOCALIZADO NA AV. ADEMAR RAITER, EM SORRISO/MT. NO REFERIDO
LOTE ENCONTRA-SE EDIFICADA UMA CASA DE ALVENARIA COM 109 M²
(CENTRO E NOVE METROS QUADRADOS).
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): AV. ADEMAR RAITER,
EM SORRISO/MT.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 79.073,16 (ATÉ 24/07/08)
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NÃO HÁ.
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL. EU, MIRELA C.P.L.GIANETTI, ESCRIVÃ JUDICIAL,
DIGITEI.
SORRISO - MT, 11 DE AGOSTO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS
REIS.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
17375 - 2003 \ 139.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SORRISO -MT
ADVOGADO: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT
EXECUTADOS(AS): SINVALDO VIANA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2003/139
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE SORRISO/MT
EXECUTADO(A, S): SINVALDO VIANA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 10/06/03
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.297,99 (ATÉ 24/07/08)
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 03/10/2008, ÀS 14:30 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 24/10/2008, ÀS 14:30 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA CANOAS S/N, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
SORRISO-MT CEP:78.890-000, FONE: (066)3544-3600
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): LOTE URBANO, DENOMINADO LOTE Nº. 01,
DA QUADRA 08, COM 300 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS),
LOCALIZADO NA RUA SÃO FRANCISCO, BAIRRO SÃO DOMINGOS, EM
SORRISO/MT. NO REFERIDO LOTE ENCONTRA-SE EDIFICADA UMA CASA
DE ALVENARIA COM 82 M² (OITENTA E DOIS METROS QUADRADOS).
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): RUA SÃO FRANCISCO,
BAIRRO SÃO DOMINGOS, EM SORRISO/MT.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 25.668,66 (ATÉ 24/07/08)
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NÃO HÁ.
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL. EU, MIRELA C.P.L.GIANETTI, ESCRIVÃ JUDICIAL,
DIGITEI.
SORRISO - MT, 11 DE AGOSTO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
30675 - 2005 \ 66.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SORRISO -MT
ADVOGADO: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT
EXECUTADOS(AS): PAULO SOUZA DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2005/66
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE SORRISO/MT
EXECUTADO(A, S): PAULO SOUZA DA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/12/05
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.185,50 (ATÉ 24/07/08)
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 03/10/2008, ÀS 15:30 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 24/10/2008, ÀS 15:30 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA CANOAS S/N, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
SORRISO-MT CEP:78.890-000, FONE: (066)3544-3600
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): LOTE URBANO, DENOMINADO LOTE Nº. 09,
DA QUADRA 5-A, COM 800 M² (OITOCENTOS METROS QUADRADOS),
LOCALIZADO NA RUA CARAZINHO, EM SORRISO/MT. NO REFERIDO
LOTE ENCONTRA-SE EDIFICADA UMA CASA DE ALVENARIA COM 100 M²
(CEM METROS QUADRADOS).
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): RUA CARAZINHO, EM
SORRISO/MT.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 83.802,58 (ATÉ 24/07/08)
Disponibilizado - 20/8/2008
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NÃO HÁ.
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL. EU, MIRELA C.P.L.GIANETTI, ESCRIVÃ JUDICIAL,
DIGITEI.
SORRISO - MT, 11 DE AGOSTO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
30711 - 2005 \ 70.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SORRISO -MT
ADVOGADO: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT
EXECUTADOS(AS): PLINIO EUCLIDES LAND
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2005/70
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE SORRISO/MT
EXECUTADO(A, S): PLÍNIO EUCLIDES LAND
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/12/05
VALOR DO DÉBITO: R$ 848,27 (ATÉ 24/07/08)
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 03/10/2008, ÀS 16:00 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 24/10/2008, ÀS 16:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA CANOAS S/N, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
SORRISO-MT CEP:78.890-000, FONE: (066)3544-3600
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): LOTE URBANO, DENOMINADO LOTE Nº.
21-A, DA QUADRA 212-D, COM 400 M² (QUATROCENTOS METROS
QUADRADOS), LOCALIZADO NA RUA MANOEL DA NÓBREGA, BAIRRO
BELA VISTA, EM SORRISO/MT. NO REFERIDO LOTE ENCONTRA-SE
EDIFICADA UMA CASA DE ALVENARIA COM 90 M² (NOVENTA METROS
QUADRADOS).
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): RUA MANOEL DA
NÓBREGA, BAIRRO BELA VISTA, EM SORRISO/MT.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 42.354,03 (ATÉ 24/07/08)
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NÃO HÁ.
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL. EU, MIRELA C.P.L.GIANETTI, ESCRIVÃ JUDICIAL,
DIGITEI.
SORRISO - MT, 11 DE AGOSTO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
5051 - 1999 \ 27.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
AUTOR(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: REINALDO OLIVEIRA
ADVOGADO: DILSON FERREIRA PEDROSA FILHO
REQUERIDO(A): VERA LUCIA CAVALETTI MATIELLO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1º. E 2º. LEILÕES
AUTOS N.º 1999/27
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
EXECUTADO(A, S): VERA LUCIA CAVALETTI MATIELLO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/05/99
VALOR DO DÉBITO: R$ 5.030,01 (ATÉ 24/07/08)
PRIMEIRO LEILÃO: DIA 03/10/2008, ÀS 16:30 HORAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 124 de 394
SEGUNDO LEILÃO: DIA 24/10/2008, ÀS 16:30 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA CANOAS S/N, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
SORRISO-MT CEP:78.890-000, FONE: (066)3544-3600
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01 (UM) APARELHO DE TELEVISÃO, MARCA
SEMP TOSHIBA, 29 POLEGADAS, SEMINOVA;
01 (UM) FORNO MICROONDAS, MARCA PANASONIC DIGITAL.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): EM PODER DO
EXECUTADO(A).
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 2.185,51 (ATÉ 24/07/08)
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NÃO HÁ.
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL. EU, MIRELA C.P.L.GIANETTI, ESCRIVÃ JUDICIAL,
DIGITEI.
SORRISO - MT, 11 DE AGOSTO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
30469 - 2005 \ 55.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SORRISO -MT
ADVOGADO: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT
EXECUTADOS(AS): SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2005/55
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE SORRISO/MT
EXECUTADO(A, S): SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 09/12/05
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.537,90 (ATÉ 24/07/08)
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 03/10/2008, ÀS 17:00 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 24/10/2008, ÀS 17:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA CANOAS S/N, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
SORRISO-MT CEP:78.890-000, FONE: (066)3544-3600
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): LOTE URBANO, DENOMINADO LOTE Nº. 11,
DA QUADRA 11, COM 750 M² (SETECENTOS E CINQUENTA METROS
QUADRADOS), LOCALIZADO NA AV. PERIMETRAL SUDOESTE, BAIRRO
MORADA DO SOL, EM SORRISO/MT. NO REFERIDO LOTE ENCONTRA-SE
EDIFICADA UMA CASA DE ALVENARIA COM 121 M² (CENTO E VINTE E
UM METROS QUADRADOS).
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): AV. PERIMETRAL
SUDOESTE, BAIRRO MORADA DO SOL, EM SORRISO/MT.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 72.992,50 (ATÉ 24/07/08)
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NÃO HÁ.
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL. EU, MIRELA C.P.L.GIANETTI, ESCRIVÃ JUDICIAL,
DIGITEI.
SORRISO - MT, 11 DE AGOSTO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
14571 - 2002 \ 125.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SORRISO -MT
Disponibilizado - 20/8/2008
ADVOGADO: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT
EXECUTADOS(AS): LAURO CHUPEL
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2002/125
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE SORRISO/MT
EXECUTADO(A, S): LAURO CHUPEL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/08/02
VALOR DO DÉBITO: R$ 2.778,53 (ATÉ 24/07/08)
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 03/10/2008, ÀS 17:30 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 24/10/2008, ÀS 17:30 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA CANOAS S/N, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
SORRISO-MT CEP:78.890-000, FONE: (066)3544-3600
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): LOTE URBANO, DENOMINADO LOTE Nº. 11,
DA QUADRA 54-D, COM 800 M² (OITOCENTOS METROS QUADRADOS),
LOCALIZADO NA RUA MATO GROSSO, EM SORRISO/MT. NO REFERIDO
LOTE ENCONTRA-SE EDIFICADA UMA CASA DE ALVENARIA E MADEIRA
COM 134 M² (CENTO E TRINTA E QUATRO METROS QUADRADOS).
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): RUA MATO GROSSO, EM
SORRISO/MT.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 56.148,08 (ATÉ 24/07/08)
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NÃO HÁ.
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL. EU, MIRELA C.P.L.GIANETTI, ESCRIVÃ JUDICIAL,
DIGITEI.
SORRISO - MT, 11 DE AGOSTO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
14311 - 2002 \ 264.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COMERCIAL AGRÍCOLA PRODUTIVA LTDA
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
EXECUTADOS(AS): SÉRGIO MATTIAS
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2002/264
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQÜENTE(S): COMERCIAL AGRÍCOLA PRODUTIVA LTDA
EXECUTADO(A, S): SÉRGIO MATTIA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/08/02
VALOR DO DÉBITO: R$ 218.173,10 (ATÉ 23/07/08)
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 03/10/2008, ÀS 15:00 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 24/10/2008, ÀS 15:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA CANOAS S/N, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
SORRISO-MT CEP:78.890-000, FONE: (066)3544-3600
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): UM IMÓVEL RURAL, COM ÁREA DE TERRAS
DE 725,9958 HÁ (SETECENTOS E VINTE E CINCO HECTARES, NOVENTA E
NOVE ARES E CINQUENTA E OITO CENTIARES), DENOMINADO LOTE Nº.
17, DA SUBDIVISÃO DO LOTE Nº. 03, SITUADO NA GLEBA RIBEIRÃO DO
OURO, MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, DEVIDAMENTE MATRICULADO SOB
Nº. 12507 NO CRI DE SORRISO/MT.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): MUNICÍPIO DE
SORRISO/MT.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 4.157.226,19 (ATÉ 23/07/08)
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NÃO HÁ.
ADVERTÊNCIAS: NA PRIMEIRA DATA INDICADA, O(S) BEM(NS)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL. EU, MIRELA C.P.L.GIANETTI, ESCRIVÃ JUDICIAL,
DIGITEI.
SORRISO - MT, 11 DE AGOSTO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
20033 - 2004 \ 27.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: LUIMAR LUIZ GEMI
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
EXECUTADOS(AS): COMAGRAN - SORGRAN COMERCIAL LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: HAMILTON VIRGÍLIO MEDEIROS
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1º. E 2º. LEILÕES
AUTOS N.º 2004/27
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQÜENTE(S): LUIMAR LUIZ GEMI
EXECUTADO(A, S): SORGRAN COMERCIAL LTDA (COMAGRAN), NILSON
MOLONHA DE ALENCAR E FERNANDO ANTÔNIO FILLA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 04/02/04
VALOR DO DÉBITO: R$ 139.595,52 (ATÉ 22/07/08)
PRIMEIRO LEILÃO: DIA 10/10/2008, ÀS 14:00 HORAS.
SEGUNDO LEILÃO: DIA 31/10/2008, ÀS 14:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA CANOAS S/N, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
SORRISO-MT CEP:78.890-000, FONE: (066)3544-3600
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): A) 50 (CINQUENTA) BOBINAS DE LONA
PRETA ALVORADA MEDINDO 8X100 METROS CADA UMA, DO
FABRICANTE PLASTISUL;
B) 50 (CINQUENTA) BOBINAS DE LONA TRILONA DUPLA FACE, MEDINDO
8X100 METROS CADA UMA, DO FABRICANTE PLASTISUL;
C) 05 (CINCO) COMPRESSORES MSV20MAX/250 C/MT TRIF DO
FABRICANTE SCHULZ;
D) 02 (DOIS) COMPRESSORES W-96011H3/112 GAL C/MT DO
FABRICANTE WAYNE;
E) 01 (UM) COMPRESSOR MSWV60FORT/4251 C/MT TRI DO FABRICANTE
SCHULZ;
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): EMPRESA SORGRAN
COMERCIAL LTDA À AV. TANCREDO NEVES 1095, CENTRO,
SORRISO/MT.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 111.119,45 (ATÉ 22/07/08)
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NÃO HÁ.
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL. EU, MIRELA C.P.L.GIANETTI, ESCRIVÃ JUDICIAL,
DIGITEI.
SORRISO - MT, 11 DE AGOSTO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
3152 - 1998 \ 735.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: HILÁRIO PAULO BINI
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Disponibilizado - 20/8/2008
ADVOGADO: AIRTON CELLA
EXECUTADOS(AS): ARMANDO PIAZZETTA
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS Nº. 1998/735
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQÜENTE(S): HILÁRIO PAULO BINI
EXECUTADO(A, S): ARMANDO PIAZETTA
DATA DA REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/10/98
VALOR DO DÉBITO: R$ 322.981,12 (ATÉ 25/07/08)
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 10/10/2008, ÀS 16:00 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DA 31/10/2008, ÀS 16:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA CANOAS S/N, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
SORRISO-MT CEP:78.890-000, FONE: (066)3544-3600
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): UM IMÓVEL RURAL, COM ÁREA DE 84 HÁ
(OITENTA E QUATRO HECTARES), PARTE DE UMA ÁREA MAIOR DE 484
HÁ (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO HECTARES), SITUADO NO
LUGAR DENOMINADO RIBEIRÃO DO OURO, MUNICÍPIO DE SORRISO/MT,
DEVIDAMENTE MATRICULADO SOB Nº. 26430 NO CRI DE ROSÁRIO
OESTE/MT.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): MUNICÍPIO DE
SORRISO/MT.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 366.772,90 (ATÉ 25/07/08)
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NÃO HÁ.
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL. EU, MIRELA C.P.L.GIANETTI, ESCRIVÃ JUDICIAL,
DIGITEI.
SORRISO - MT, 12 DE AGOSTO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
45909 - 2008 \ 270.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: CASSIA DE ARAUJO SOUZA PANTAROTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): J. C. A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SORRISO
PRIMEIRA VARA
PROCESSO Nº 2008/270
VISTOS ETC.
1. A EXORDIAL AINDA NÃO FOI RECEBIDA.2. INDEFIRO O PLEITO.3.
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 14 DE AGOSTO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
45528 - 2008 \ 231.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: EDINO GNOATO
ADVOGADO: DANIELE DE MELO BAISE
ADVOGADO: WESLEY FRANCISCO LINS DE FARIA
EXECUTADOS(AS): DEMILSON FERREIRA DE LIMA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SORRISO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 126 de 394
PRIMEIRA VARA
PROCESSO Nº 2008/231
VISTOS ETC.
1. DEFIRO O P L E I T O D E F L . 2 6 . 2 . I N T I M E - S E . 3 . E X P E Ç A - S E O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 14 DE AGOSTO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
44889 - 2008 \ 177.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: TIANE VIZZOTTO
EXECUTADOS(AS): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO
REMESSA DESTES AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
IMPRENSA PARA INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DA CERTIDÃO DE FL.
46766 - 2008 \ 353.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: RODOBENS CAMINHÕES CUIABÁ S/A
ADVOGADO: DILMAR DE ARRUDA CAMPOS
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS BIANCHINI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO
REMESSA DESTES AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
IMPRENSA PA R A I N T I M A R A P A R T E A U T O R A P A R A E F E T U A R O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO, QUE PODERÁ SER DEPOSITADA NO
BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA N.º 1492-3, CONTA CORRENTE N.º
28.984-1.
46780 - 2008 \ 355.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SORRISO LTDA SICREDI
ADVOGADO: ADRIANA LERMEN BEDIN
EXECUTADOS(AS): ROGERIO CARLOS GUILHERME
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO
REMESSA DESTES AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
IMPRENSA PA R A I N T I M A R A P A R T E A U T O R A P A R A E F E T U A R O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO, QUE PODERÁ SER DEPOSITADA NO
BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA N.º 1492-3, CONTA CORRENTE N.º
28.984-1.
46195 - 2008 \ 296.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AGRO BAGGIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: ADRIANA LERMEN BEDIN
EXECUTADOS(AS): LUDOVICO SAUER
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO
REMESSA DESTES AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
IMPRENSA PA R A I N T I M A R A P A R T E A U T O R A P A R A E F E T U A R O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO, QUE PODERÁ SER DEPOSITADA NO
BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA N.º 1492-3, CONTA CORRENTE N.º
28.984-1.
46573 - 2008 \ 335.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: SERGIO SPADA
ADVOGADO: JEAN CARLOS ROVARIS
REQUERIDO(A): AGRENCO DO BRASIL S/A
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO
REMESSA DESTES AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
IMPRENSA PARA INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O
Disponibilizado - 20/8/2008
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO, QUE PODERÁ SER DEPOSITADA NO
BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA N.º 1492-3, CONTA CORRENTE N.º
28.984-1.
14311 - 2002 \ 264.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COMERCIAL AGRÍCOLA PRODUTIVA LTDA
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
EXECUTADOS(AS): SÉRGIO MATTIAS
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO
REMESSA DESTES AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
IMPRENSA PA R A I N T I M A R A P A R T E A U T O R A P A R A E F E T U A R O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, QUE
PODERÁ SER DEPOSITADA NO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA N.º
1492-3, CONTA CORRENTE N.º 28.984-1, BEM COMO RETIRAR O EDITAL
PARA A DEVIDA PUBLICAÇÃO.
20033 - 2004 \ 27.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: LUIMAR LUIZ GEMI
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
EXECUTADOS(AS): COMAGRAN - SORGRAN COMERCIAL LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: HAMILTON VIRGÍLIO MEDEIROS
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO
REMESSA DESTES AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
IMPRENSA PA R A I N T I M A R A P A R T E A U T O R A P A R A E F E T U A R O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS,
RETIRAR O EDITAL PARA A DEVIDA PUBLICAÇÃO E INFORMAR O
ENDEREÇO DO EXEQÜENTE PARA SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA HASTA
PÚBLICA DESIGNADA.
28162 - 2005 \ 254.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: REMOPAL RETIFICA DE MOTORES PARANÁ LTDA - ME
ADVOGADO: JORGE YASSUDA
EXECUTADOS(AS): IVAN CARLOS SANTIN
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO
REMESSA DESTES AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
IMPRENSA PA R A I N T I M A R A P A R T E A U T O R A P A R A E F E T U A R O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO, QUE PODERÁ SER DEPOSITADA NO
BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA N.º 1492-3, CONTA CORRENTE N.º
28.984-1, PARA ITNIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, BEM COMO
RETIRAR O EDITAL PARA A SUA DEVIDA PUBLICAÇÃO.
3152 - 1998 \ 735.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: HILÁRIO PAULO BINI
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
EXECUTADOS(AS): ARMANDO PIAZZETTA
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO
REMESSA DESTES AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
IMPRENSA PA R A I N T I M A R A P A R T E A U T O R A P A R A E F E T U A R O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO, QUE PODERÁ SER DEPOSITADA NO
BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA N.º 1492-3, CONTA CORRENTE N.º
28.984-1 PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, BEM COMO RETIRAR O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 127 de 394
EDITAL PARA SUA DEVIDA PUBLICAÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
4ª Vara
Expediente
COMARCA DE SORRISO
QUARTA VARA
JUIZ(A):CARLOS JOSÉ RONDON LUZ
ESCRIVÃO(Ã):ELITE CAPITANIO RODRIGUES
EXPEDIENTE:2008/63
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
46875 - 2008 \ 56.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
RECLAMANTE: PAULO EDUARDO WALENDORFF BAROWISKI
RECLAMADO: JULIO CESAR ESQUIVEL
INTIMAÇÃO: DR. DENOVAN ISIDORO DE LIMA E/OU DR. ORLANDO
CÉSAR JÚLIO, DR. JULIANO COLAÇO DA SILVEIRA DA AUDIÊNCIA DE
INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DARCI BOEIA DESIGNADA PARA O DIA 18
DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 16H:30MIN, NESTE JUÍZO DEPRECADO DA
COMARCA DE SORRISO/MT.
24709 - 2004 \ 660.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOÃO TRINDADE PEREIRA ME
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: JAILINE FRASSON
RECLAMADO: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: AILTONA ALVES FERNANDES
ADVOGADO: WANICE CABRAL QUIXABEIRA
INTIMAÇÃO: DRA. JAILINE FRANCIELI FRASSON, DR. WALMIR PERREIRA
MACHIAVELI E/OU DR. WILLIAN PERREIRA MACHIAVELI, CARLOS
ALBERTO DE PAULA E DR. AILTON ALVES FERNANDES DA R. SENTENÇA
EM SEU DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITA: "... DIANTE DO EXPOSTO,
AFASTO TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTESTAÇÕES,
RECONHEÇO COMO ABUSIVAS E, POR ESSE MOTIVO, DECLARO NULAS
AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A RESTITUIÇÃO APENAS
AO FINAL DO CONSÓRCIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 122 DO CÓDIGO
CIVIL C/C 51, INCISO IV E PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQÜÊNCIA, NO MÉRITO JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA O FIM DE
CONDENAR AS RECLAMADAS NA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE
RESTITUIREM IMEDIATAMENTE AO RECLAMANTE O VALOR POR ESTE
COMPROVADAMENTE PAGO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA NA FORMA DO ARTIGO 475-A E SEGTS. DO CPC,
DEDUZINDO-SE TÃO SOMENTE OS VALORES REFERENTES À TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), E
SEGURO, SEGUNDO PERCENTUAL CONSTANTE DO CONTRATO, VALOR
A SER CORRIGIDO, TRATANDO-SE DE ILÍCITO CONTRATUAL,
MONETARIAMENTE COM BASE NO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO (ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 6.899/81), APLICANDO-SE JUROS DE
MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 161, § 1º, CTN C/C ART.
406, NOVO CC) A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO,
FICANDO REJEITADOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS MATERIAIS E MORAIS E DECLARADO O INADIMPLEMENTO DA
OBRIGAÇÃO DO RECLAMANTE QUANTO AO PAGAMENTO DA
TOTALIDADE DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO DE ADESÃO
CELEBRADO. POR CONSEGUINTE, RESOLVO O MÉRITO, COM FULCRO NO
ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, SEM
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS
OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT,
C/C 55, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95 E NÃO HAVER LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ DAS PARTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, VIA DJE.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA DETERMINAÇÃO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DO (A)
INTERESSADO (A) EM 10 (DEZ) DIAS, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 20/8/2008
46100 - 2008 \ 404.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOSE DE JESUS LIMA
ADVOGADO: WILLER MARQUES RIBEIRO
RECLAMADO: SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
INTIMAÇÃO: DR. WILLER MARQUES RIBEIRO PARA NO PRAZO DE 05
DIAS SE MANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A
OBSERVAÇÃO DO CORREIO DE "MUDOU-SE" ENCAMINHADA A
RECLAMANTE JOSÉ DE JESUS LIMA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O
MESMO A COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 27/08/2008 ÀS 17HS, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO
CORRETO PARA INTIMAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA, OU SE O MESMO
COMPARECERÁ NA REFERIDA AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL.
42919 - 2007 \ 633.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: HASSE & HASSE LTDA. - ME
ADVOGADO: LUCIANA DE BONA
RECLAMADO: SINVAL DE OLIVEIRA SOUZA
INTIMAÇÃO: DRA. LUCIANA DE BONA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14H:30MIN.
45090 - 2008 \ 269.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOSÉ FRANCISCO MATZKE
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES
RECLAMADO: FRANCISCO FARIAS
INTIMAÇÃO: DR. JOSÉ FRANCISCO AZEVEDO PONTES DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2008
ÀS 14HORAS.
47027 - 2008 \ 581.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LUCIANE PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: BRUNA ERGANG DA SILVA
RECLAMADO: SUPERMERCADO MODELO LTDA
INTIMAÇÃO: DRA BRUNA ERGANG,DR DÉLCIO ANTONIO DE OLIVEIRA E
OU DR AIRTON CELLA, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 07/10/2008 ÀS 15:00 HORAS , BEM COMO DA R. DECISÃO
DISPOSITIVO FINAL TRANCRITA: ISSO POSTO, DEFIRO A TUTELA
ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA EXCLUSÃO/NÃO
INCLUSÃO DO NOME DA RECLAMANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO (TAIS COMO SERASA, SPC, PEFIN ETC) COM RELAÇÃO AO
DÉBITO OBJETO DESTA AÇÃO, ATÉ ULTERIOR ORDEM JUDICIAL EM
CONTRÁRIO, SOB PENA DO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA
ORDEM DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS), ALÉM DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP).
CITE(M)-SE E NOTIFIQUE(M)-SE O(A)(S) RECLAMADO(A)(S) DE TODO O
TEOR DA PRESENTE AÇÃO (CÓPIA ANEXA), BEM COMO PARA QUE
COMPAREÇA(M) PERANTE ESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO FÓRUM
DESTA COMARCA, EM AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA PELA ESCRIVANIA,
ADVERTINDO-O(A)(S) DE QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO
PODERÁ(AO) LHE(S) ACARRETAR PREJUÍZOS, COMO O DE SEREM
CONSIDERADAS COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES INICIAIS E
PROFERIDO O JULGAMENTO, DE PLANO (ARTS. 18, § 1º E 20 DA LEI N.º
9.099/95). NOTIFIQUE(M)-SE A(S) RECLAMANTE(S), CONSTANDO DA
INTIMAÇÃO QUE SUA(S) AUSÊNCIA(S) IMPLICARÁ(ÃO) EXTINÇÃO DO
FEITO, NA FORMA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. CABE
SALIENTAR QUE É NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS
PARTES A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS. A LEI N° 9.099/95 NÃO ADMITE
QUE A PESSOA FÍSICA SEJA REPRESENTADA EM AUDIÊNCIA, NEM
MESMO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR,
BEM COMO EM SEU ARTIGO 9° ESTABELECE QUE AS PARTES
COMPARECERÃO PESSOALMENTE, PODENDO SER ASSISTIDAS POR
ADVOGADO E SOMENTE A PESSOA JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA
INDIVIDUAL É QUE PODERÁ SER REPRESENTADA POR PREPOSTO (ART.
9°, § 4°, DA LEI N° 9.099/95). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
47028 - 2008 \ 582.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 128 de 394
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LUCIANE PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: BRUNA ERGANG DA SILVA
RECLAMADO: CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMANDO: DRª BRUNA ERGANG, DR DÉLCIO ANTONIO DE
OLIVEIRA E DR AIRTON CELLA, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ O
DESIGNADA PARA O DIA 07/10/2008 ÀS 15:30 HORAS , BEM COMO DA
R. DECISÃO EM SEU DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO:DEFIRO A TUTELA
ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA EXCLUSÃO/NÃO
INCLUSÃO DO NOME DA RECLAMANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO (TAIS COMO SERASA, SPC, PEFIN ETC) COM RELAÇÃO AO
DÉBITO OBJETO DESTA AÇÃO, ATÉ ULTERIOR ORDEM JUDICIAL EM
CONTRÁRIO, SOB PENA DO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA
ORDEM DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS), ALÉM DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP).
CITE(M)-SE E NOTIFIQUE(M)-SE O(A)(S) RECLAMADO(A)(S) DE TODO O
TEOR DA PRESENTE AÇÃO (CÓPIA ANEXA), BEM COMO PARA QUE
COMPAREÇA(M) PERANTE ESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO FÓRUM
DESTA COMARCA, EM AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA PELA ESCRIVANIA,
ADVERTINDO-O(A)(S) DE QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO
PODERÁ(AO) LHE(S) ACARRETAR PREJUÍZOS, COMO O DE SEREM
CONSIDERADAS COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES INICIAIS E
PROFERIDO O JULGAMENTO, DE PLANO (ARTS. 18, § 1º E 20 DA LEI N.º
9.099/95). NOTIFIQUE(M)-SE A(S) RECLAMANTE(S), CONSTANDO DA
INTIMAÇÃO QUE SUA(S) AUSÊNCIA(S) IMPLICARÁ(ÃO) EXTINÇÃO DO
FEITO, NA FORMA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. CABE
SALIENTAR QUE É NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS
PARTES A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS. A LEI N° 9.099/95 NÃO ADMITE
QUE A PESSOA FÍSICA SEJA REPRESENTADA EM AUDIÊNCIA, NEM
MESMO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR,
BEM COMO EM SEU ARTIGO 9° ESTABELECE QUE AS PARTES
COMPARECERÃO PESSOALMENTE, PODENDO SER ASSISTIDAS POR
ADVOGADO E SOMENTE A PESSOA JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA
INDIVIDUAL É QUE PODERÁ SER REPRESENTADA POR PREPOSTO (ART.
9°, § 4°, DA LEI N° 9.099/95).
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
Edital
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
PRAZO:
20
DIAS
AUTOS N.º 2007/168. (33899)
ESPÉCIE: Arrolamento
PARTE REQUERENTE: Selma Patrocinio de Souza
PARTE RÉQUERIDA: Ely Rodrigues de Souza.
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Requerente: Selma
Patrocinio de Souza, Cpf: 025.596.391-22, Rg: 5.170768
SPTC GO, brasileiro(a), viuvo(a), do lar.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA QUE NO PRAZO DE 48
HORAS PROMOVA OS ATOS QUE LHE CUMPREM NO FEITO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
DECISÃO/DESPACHO: Trata-se de pedido de Arrolamento de bens
deixado pelo de cujus Ely Rodrigues de Souza. Compulsando os autos,
verifico que a autora, embora nomeada inventariante, não juntou aos autos
a certidão de casamento, nem documentos pessoais da mesma de suas
filhas, também herdeiras, ao contrário do que menciona na inicial, às fls.
03. Ademais, não se encontra nos autos a partilha, para que seja então
homologada. Destarte, intime-se pessoalmente, a parte autora, a dar
andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
realizando os atos que lhe cumprem, sob pena de extinção e arquivamento
do presente feito, em analogia ao disposto no artigo 267, Parágrafo 1º do
Disponibilizado - 20/8/2008
Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se .
Diamantino/MT, 12 de junho de 2008. Melissa de Lima Araújo - Juíza de
Direito .
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, , digitei. Diamantino MT, 19 de agosto de 2008. (A) Edgar Calixto de Souza - Autorizado(a)
pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Expediente
JUIZ(A):MELISSA DE LIMA ARAÚJO
ESCRIVÃO(Ã):EDGAR CALIXTO DE SOUZA
EXPEDIENTE:2008/61
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR(A, ES)
31122 - 2006 \ 164.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: J. C. V.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: É O RELATÓRIO. DECIDO. DIANTE DA
DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO REQUERENTE E CONSIDERANDO QUE O
REQUERIDO NÃO CHEGOU A SER CITADO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUSTAS PELO REQUERENTE, SE HOUVER. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO, PROCEDA-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO A APÓS, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):MELISSA DE LIMA ARAÚJO
ESCRIVÃO(Ã):EDGAR CALIXTO DE SOUZA
EXPEDIENTE:2008/62
INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S)
34164 - 2007 \ 7.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): DOMINGOS MUNARETTO
ADVOGADO: ABEL SGUAREZI
IMPUGNADO(S): ENIO NELSON WINKILMANN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N° 7/2007 IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA (...) VISTOS.
NESSE DIAPASÃO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA,
POR ENTENDER CORRETO O VALOR QUE LHE FORA ATRIBUÍDO PELO
AUTOR. EXTRAIA-SE CÓPIA DESTA DECISÃO, JUNTANDO-A AOS AUTOS
PRINCIPAIS. APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, DESAPENSE-SE E
ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
DIAMANTINO/MT, 18 DE AGOSTO DE 2008.
34188 - 2008 \ 4.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
REQUERENTE: DOMINGOS MUNARETTO
ADVOGADO: ABEL SGUAREZI
REQUERIDO(A): JOSÉ ROBERTO RISONHO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N° 4/2008 - IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA - VISTOS. (...) NE S S E D I A P A S Ã O , R E J E I T O A
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, POR ENTENDER CORRETO O
VALOR QUE LHE FORA ATRIBUÍDO PELO AUTOR. EXTRAIA-SE CÓPIA
DESTA DECISÃO, JUNTANDO-A AOS AUTOS PRINCIPAIS. APÓS O
DECURSO DO PRAZO RECURSAL, DESAPENSE-SE E ARQUIVE-SE COM
AS CAUTELAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. DIAMANTINO/MT, 18 DE
AGOSTO DE 2008.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 129 de 394
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR(A, ES)
37198 - 2008 \ 144.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
INTERDITANDO: ELISABETH ZILZ LEYENDECKER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
INTERDITADO: TRAULI ZILS LEYENDECHER
INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DOS AUTORES PARA QUERENDO SE
MANIFESTAREM ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DE FLS., 46/51
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXEQUENTE(S)
36136 - 2008 \ 81.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: RONALDO RAYES
ADVOGADO: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
ADVOGADO: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE
EXECUTADOS(AS): CARLOS CIRINO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOSÉ BERILO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMO O EXEQUENTE A SE MANIFESTAR ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO - EXECUTADOS - CARLOS CIRINO E
S/ESPOSA EDNÉIA CARMO DA SILVA CIRINO.
JUIZ(A):MELISSA DE LIMA ARAÚJO
ESCRIVÃO(Ã):EDGAR CALIXTO DE SOUZA
EXPEDIENTE:2008/63
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR(A, ES)
22469 - 2004 \ 129.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: CÉLIA RODRIGUES PESSOA BIANCHEZZI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MAZO FÁVERO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA
VIA DJE A INTIMAÇÃO DO DR. FERNANDO HENRIQUE MAZO FÁVERO, A
EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NA
CONTA 15.297-8 AG. 0787-0 BANCO DO BRASIL S/A, NO VALOR DE R4
18,00 (DEZOITO REAIS) A FIM DE PROCEDER A INSCRIÇÃO NO LIVRO "E"
DO CARTÓRIO DO 2ª OFÍCIO.
29417 - 2006 \ 59.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
ADVOGADO: ARNALDO BORGES
EXECUTADOS(AS): ANTONIO CARLOS DA ROCHA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NESTA DATA NOS TERMOS DO ART. 162 §
4º, IMPULSIONO O FEITO PARA INTIMAR O EXEQUENTE PESSOALMENTE
PARA MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE
CITAÇÃO NEGATIVA, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO FEITO.
34961 - 2007 \ 208.
AÇÃO: PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: DOROTÉIA FRANCISCA DA SILVA
ADVOGADO: PATRICIA MARIANO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: WLÁDIA C. DE MARACABA CALHEIROS DE LIMA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA
VIA DJE A INTIMAÇÃO DA DRA.PATRICIA MARIANO DA SILVA, PARA
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DA
REQUERENTE ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.
Disponibilizado - 20/8/2008
37214 - 2008 \ 145.
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: DOMINGAS JOANA DA SILVA
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: NÍCOLAS FRANCESCO CALHEIROS DE LIMA PROCURADOR FEDERAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA
VIA DJE A INTIMAÇÃO DA DRA. ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES
SILVA, PARA QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 67/81.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXEQUENTE(S)
213 - 1992 \ 643.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DE MATO GROSSO - CREA-MT
ADVOGADO: HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA ESPIRITO SANTO LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NESTA DATA NOS TERMOS DO ART. 162 §
4º, IMPULSIONO O FEITO PARA INTIMAR O DR. HELMUT FLÁVIO P.
DALTRO, QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE ARQUIVADOS, E EM CASO DE
DESARQUIVAMENTO HÁ NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
19157 - 2003 \ 229.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
REQUERENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: LUÍS FERNANDO DECANINI
REQUERIDO(A): SÉRGIO CLÁUDIO VIECILLI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA
VIA DJE A INTIMAÇÃO DO DR.ARIVALDO MOREIRA DA SILVA, PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 150, ONDE O EXECUTADO
SÉRGIO CLÁUDIO VIECILLI NÃO IMPUGNOU A ESCOLHA FEITA PELO
CREDOR.
JOSÉ ANTONIO MOREIRA
LUÍS FERNANDO DECANINI
31365 - 2006 \ 175.
AÇÃO: EXECUÇÃO P/ TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
REQUERIDO(A): MARCELINO FERREIRA CABRAL
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA
VIA DJE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE DR. MAURO PAULO
G A L E R A M A R I , P A R A M A N I F E S T A R - S E A C E R C A D A C E R T I D ÃO
NEGATIVA DE PENHORA DE FLS. 54.
Comarca de Tangará da Serra
2ª Vara Cível
Expediente
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA G. GIMENEZ
ESCRIVÃO(Ã):VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
EXPEDIENTE:2008/123
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
102761 - 2008 \ 289.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 130 de 394
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: J. N. B. DE S.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. A. DE S.
ADVOGADO: ABRAHAM LINCOLN DE BARROS FERREIRA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): M. A. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
ABRAHAM LINCOLN B. FERREIRA, DA DECISÃO DE FLS.49, A SEGUIR
TRANSCRITA: "ABERTA A AUDIÊNCIA, CONSTATADAS AS PRESENÇAS
SUPRA E AUSÊNCIA DAS PARTES, PELA MMª JUÍZA FOI ASSIM
DELIBERADO: VISTOS ETC. ANTE O TEOR DA INFORMAÇÃO CONSTANTE
DA CERTIDÃO DE FLS. 48, INTIME-SE O ILUSTRE PATRONO DA PARTE
AUTORA PARA QUE INFORME NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO
DA PARTE RÉ E, MANIFESTE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA
PRESENTE AÇÃO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. NADA MAIS. EU,_____ (ELIAS MENDES
COELHO) OF. ESCREVENTE O DIGITEI ANGELA REGINA GAMA DA
SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO.'
105984 - 2008 \ 745.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: L. S.
REQUERENTE: I. P. S.
ADVOGADO: ELIZABETE RUTE RIETH
ADVOGADO: ELIZABETE RUT RIETH
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DRA.
ELISABETE RUTE RIETH, DA DECISÃO DE FLS.22, A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA EMENDAR A
INICIAL, EM 10 (DEZ) DIAS, RELATIVAMENTE AO VALOR DA CAUSA,
NOS TERMOS DO ART. 259 DO CPC. COM AS PROVIDÊNCIAS,
CONCLUSOS. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 1º DE AGOSTO DE
2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ J U Í Z
ADEDIREITO
64100 - 2008 \ 726.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: A. R.
REQUERENTE: R. M. B. R.
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMAN
ADVOGADO: CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PATRICIA ELISA VIEIRA BRITO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA, DA DECISÃO DE FLS.52, A SEGUIR
TRANSCRITA: "VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA O
ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COM O RECOLHIMENTO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 1º DE
AGOSTO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO."
103972 - 2008 \ 479.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): W. DOS S. L.
REPRESENTADO (AUTOR): SANTA MOREIRA DOS SANTOS LEÃO
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS
REQUERIDO(A): PAULO BARBOSA LEÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS, DA DECISÃO DE FLS.29, A
SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC. O PRESENTE PROCESSO TRAMITA
PELO RITO DO ART. 732, RAZÃO PELA QUAL, O PEDIDO DE FLS. 26 NÃO
PODE SER ACOLHIDO EM SUA PLENITUDE. INTIME-SE A PARTE
EXEQÜENTE, PARA INFORMAR O DÉBITO REMANESCENTE. COM AS
PROVIDÊNCIAS, INTIME-SE O EXECUTADO, MEDIANTE AS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 05 DE AGOSTO DE
2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA
DE DIREITO."
52722 - 2006 \ 313.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: ANA LUCIA ADORNO DE SOUSA
ADVOGADO: LUCE JANE DE OLIVEIRA SESTARI
INTERDITADO: CLAUDINEZ ADORNO DE SOUSA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA, DRA. LUCE JANE
DE OLIVEIRA SESTARI, DA DECISÃO DE FLS.67: "VISTOS ETC.
Disponibilizado - 20/8/2008
MANIFESTE-SE A ILUSTRE ADVOGADA, SOBRE O S T E R M O S D O
PARECER DO NOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 64. CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 05 DE AGOSTO DE 2008. ANGELA REGINA
GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO."
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
62861 - 2007 \ 651.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: A. G. DE S.
ADVOGADO: LUIZ QUATRIN
REQUERIDO(A): C. M. DE S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. LUIZ
QUATRIN, DO TEOR DA SENTENÇA, A SEGUIR: PARTE FINAL: "... DIANTE
DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETO O DIVÓRCIO DE ANTONIO
GERALDO DE SOUZA E CLEIDE MARINA DE SOUZA, COM FULCRO NO
ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 40 DA LEI Nº
6.515/77 E ART. 1580, § 2º DO CÓDIGO CIVIL, DECLARANDO CESSADOS
TODOS OS DEVERES INERENTES AO CASAMENTO, INCLUSIVE O REGIME
MATRIMONIAL DE BENS. A REQUERIDA CLEIDE MARINA DE SOUZA,
QUANDO DO CASAMENTO NÃO ACRESCENTOU EM SEU NOME O
PATRONÍMICO DO MARIDO. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE
ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. SEM CUSTAS. P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 17 DE
JULHO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
26865 - 2004 \ 723.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: J. Z.
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI
REQUERIDO(A): R. F.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. LUIS
FERNANDO DECANINI, DO TEOR DA SENTENÇA A SEGUIR: PARTE FINAL:
"... DIANTE DO EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
FULCRO NOS ARTS. 1631 E 1634, II AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA REGULAMENTAR A GUARDA DO
INFANTE CLEYTON MATHEUS FERREIRA ZANATO, EM FAVOR DE SEU
PAI JOSUÉ ZANATO. FICA, DESDE LOGO, ASSEGURADO O DIREITO DA
MÃE D E V I S I T A R S E U F I L H O L I V R E M E N T E E D E T Ê - L O E M S U A
COMPANHIA DURANTE METADE DO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES,
SENDO QUE NOS ANOS PARES O INFANTE PASSARÁ AS FESTIVIDADES
DE FINAL DE ANO COM A MÃE E NOS ANOS IMPARES COM O PAI. SERÁ
DE OBRIGAÇÃO PATERNA A INCUMBÊNCIA DE LEVAR SEU FILHO ATÉ A
RESIDÊNCIA MATERNA EM FERNANDÓPOLIS-SP E DE BUSCÁ-LO NO
FINAL DAS FÉRIAS. PELOS MESMOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E DE
DIREITO, JULGO EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR DE Nº 723/2004, EM
APENSO. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO. TRANSITADA EM
JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO, MEDIANTE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS.SEM CUSTAS.
P.R.I. C.TANGARÁ DA SERRA-MT, 14 DE JULHO DE 2008.ANGELA
REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
100229 - 2007 \ 1097.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: M. P. G. O.
ADVOGADO: APARECIDO MARTINS LOURENÇO
REQUERIDO(A): E. Q. O.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
APARECIDO MARTINS LOURENÇO, DO TEOR DA SENTENÇA A SEGUIR:
PARTE FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE DIVÓRCIO DE
MARLENE PIMENTA GONÇALVES OLIVIERA E EDUARDO QUEIROZ
OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, ART. 40 DA LEI Nº 6.515/77 E ART. 1580, § 2º DO CÓDIGO
CIVIL, DECLARANDO CESSADOS TODOS OS DEVERES INERENTES AO
CASAMENTO, INCLUSIVE O REGIME MATRIMONIAL DE BENS. POR
DERRADEIRO, DEFIRO O PEDIDO PARA QUE A REQUERENTE VOLTE A
USAR O NOME DE SOLTEIRA, A SABER: MARLENE PIMENTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 131 de 394
GONÇALVES. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS
ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, ESPECIALMENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO. SEM
CUSTAS.
P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 17 DE JULHO DE 2008. ANGELA
REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
26391 - 2004 \ 542.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
AUTOR(A): J. Z.
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DECANINI
REQUERIDO(A): R. F.
ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. LUIS
FERNANDO DECANINI, DO TEOR DA SENTENÇA A SEGUIR: PARTE FINAL:
"... DIANTE DO EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
FULCRO NOS ARTS. 1631 E 1634, II AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA REGULAMENTAR A GUARDA DO
INFANTE CLEYTON MATHEUS FERREIRA ZANATO, EM FAVOR DE SEU
PAI JOSUÉ ZANATO. FICA, DESDE LOGO, ASSEGURADO O DIREITO DA
MÃE D E V I S I T A R S E U F I L H O L I V R E M E N T E E D E T Ê - L O E M S U A
COMPANHIA DURANTE METADE DO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES,
SENDO QUE NOS ANOS PARES O INFANTE PASSARÁ AS FESTIVIDADES
DE FINAL DE ANO COM A MÃE E NOS ANOS IMPARES COM O PAI. SERÁ
DE OBRIGAÇÃO PATERNA A INCUMBÊNCIA DE LEVAR SEU FILHO ATÉ A
RESIDÊNCIA MATERNA EM FERNANDÓPOLIS-SP E DE BUSCÁ-LO NO
FINAL DAS FÉRIAS. PELOS MESMOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E DE
DIREITO, JULGO EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR DE Nº 723/2004, EM
APENSO. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO. TRANSITADA EM
JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO, MEDIANTE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS.SEM CUSTAS.
P.R.I. C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 14 DE JULHO DE 2008. ANGELA
REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
57875 - 2006 \ 1172.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: MARILDA DE FÁTIMA DUARTE FELISBERTO
ADVOGADO: ESTEVAN SOLETTI
ADVOGADO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS: DA PARTE AUTORA, DR.
FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS E DA PARTE REQUERIDA, DR.
JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, DA PARTE FINA DA R. SENTENÇA DE
FLS.116, A SEGUIR TRANSCRITA: "...ANTE O ACORDO CELEBRADO,
CONSOANTE SE VÊ ÀS FL S . 1 6 3 / 1 6 4 , H O M O L O G O - O P A R A Q U E
SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGIAS EFEITOS, DECLARANDO, POR
CONSEQUÊNCIA, EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ART.
269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE
LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO, CONFORME SE VÊ
DA GUAIUA DE FLS. 162 E, DEPOSITO NA CONTA BANCÁRIA INDICADA
ÀS FLS. 164. TRANSITADA EM JULGADOM, APÓS AS FORMALIDADES
LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I.C.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 16 DE JULHO DE 2008. ANGELA REGINA
GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO".
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
105925 - 2008 \ 730.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: R. G. F.
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
REQUERIDO(A): O. H. K.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
LIDIANE FORCELINI PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE ACERCA
DO AUTO DE ARROLAMENTO DE BENS E DEPÓSITO, DE FLS. 43, BEM
COMO SOBRE A DECISÃO A SEGUIR: PARTE FINAL: "... DIANTE DO
EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, DEFIRO
Disponibilizado - 20/8/2008
LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARTE, O ARROLAMENTO DOS BENS
DESCRITOS NESTES AUTOS NA PEÇA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS.
804, 855 E 889, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NOMEIO DEPOSITÁRIO JUDICIAL DOS BENS ARROLADOS, O
REQUERIDO OSVALDO HIROSHI KUWAKINO QUE EXERCERÁ O MUNUS
DE DEPOSITÁRIO ATÉ A CONCLUSÃO DA DEMANDA OU NOMEAÇÃO DE
UMA OUTRA PESSOA PARA ASSUMIR TAL ENCARGO, ALERTANDO-O
DA POSSIBILIDADE DE PRISÃO, CASO NÃO APRESENTE OS BENS
ARROLADOS OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, QUANDO
DETERMINADO JUDICIALMENTE. À VISTA DAS INFORMAÇÕES DE QUE
NUMERÁRIOS DE PROPRIEDADE COMUM DOS DEMANDANTES POSSAM
ESTAR SENDO DESVIADOS, DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO ON LINE,
DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE TODO E QUALQUER VALOR
DEPOSITADO OU EM OPERAÇÃO DE INVESTIMENTO OU POUPANÇA, EM
NOME O RÉU, COMO FORMA DE GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE
MEAÇÃO DA AUTORA. EXPEÇA-SE MANDADO DE ARROLAMENTO E
DEPÓSITO DE BENS, COM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
CUMPRIDA A ORDEM LIMINAR, CITE-SE, MEDIANTE AS CAUTELAS E
ADVERTÊNCIAS LEGAIS E, NA MESMA COMUNICAÇÃO, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAGA
AOS AUTOS, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PASTO QUE,
SEGUNDO A AUTORA, FORA FIRMADO COM ALIDER GONÇALVES DE
OLIVEIRA. AINDA QUE PARTE DOS REQUERIMENTOS CONTIDOS NA
INICIAL SEJAM PROVIDÊNCIAS DA ALÇADA DA PRÓPRIA AUTORA,
DEFIRO, EXCEPCIONALMENTE, OS REFERIDOS PEDIDOS E, DETERMINO: A)
REQUISITE-SE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA
COMARCA, DENISE E NOVA OLÍMPIA, CERTIDÃO ACERCA DE EVENTUAIS
BENS PERTENCENTES AO REQUERIDO. B) REQUISITE-SE DA 22ª
CIRETRAN DE MATO GROSSO (TANGARÁ DA SERRA), INFORMAÇÕES
A C E R C A D A E X I S T Ê N C I A D E V E Í C U L O S E M N O M E D O R É U . C)
REQUISITE-SE DA RECEITA FEDERAL, CÓPIA DAS ÚLTIMAS 05 (CINCO)
DECLARAÇÕES DE RENDA DO REQUERIDO. D) REQUISITE-SE O INDEA DE
NOVA OLÍMPIA E DENISE, INFORMAÇÕES DETALHADAS,
RELATIVAMENTE AOS EVENTUAIS SEMOVENTES CONSTANTES EM
NOME DO RÉU. E) REQUISITE-SE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
EXTRATO CIRCUNSTANCIADO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL
DESCRITO NO ITEM "A" DE FLS. 12, CUJA MATRÍCULA É 20932. FAÇA
CONSTAR DAS COMUNICAÇÕES QUE, AS INFORMAÇÕES, ORA
REQUISITADAS, DEVERÃO APOSTAR AOS AUTOS, NO PRAZO MÁXIMO
DE 10 (DEZ) DIAS. POR DERRADEIRO, DEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA ROSILEI GODOIS FARIAS, A
SEREM PAGOS PELO REQUERIDO, TODO O DIA 10 DE CADA MÊS, COM
INÍCIO EM 10 DE AGOSTO DE 2008, NO IMPORTE DE 1.45% DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE, QUE NESTA DATA CORRESPONDEM A R$ 600,00
(SEISCENTOS REAIS), MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA. OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS SE IMPÕEM DADO O DESEMPREGO DA
AUTORA QUE, UNIU-SE AO RÉU EM TENRA IDADE, BEM COMO, EM
RAZÃO DESTE ESTAR NA POSSE DOS BENS QUE PRESUMIDAMENTE
SEJAM DE PROPRIEDADE DE AMBOS OS DEMANDANTES. COM AS
PROVIDÊNCIAS, CERTIFIQUE-SE SOBRE O TRANSCURSO DO PRAZO DE
INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, FAZENDO-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 08 DE
AGOSTO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
26725 - 2004 \ 667.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: D. DE S. P.
ADVOGADO: LINDOLFO ALVES DA COSTA
REQUERIDO(A): D. R. A. DE S.
ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO DIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
LINDOLFO ALVES DA COSTA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS, ANTE O TEOR DO DESPACHO A
SEGUIR: "VISTOS ETC. EM QUE PESE A CERTIDÃO DE FLS. 167, O CERTO
É QUE A PRESENTE AÇÃO SE ENCONTRA APTA PARA APRESENTAÇÃO
DOS PRONUNCIAMENTOS DERRADEIROS, RESTANDO DESNECESSÁRIA
A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CUMPRA-SE A ORDEM EMANADA ÀS
FLS. 167. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO DE 2008. ANGELA
REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
103292 - 2008 \ 367.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 132 de 394
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: V. S.
REQUERENTE: V. DA S.
ADVOGADO: ELISABETE RUTE RIETH
ADVOGADO: REGIANE LUZIA WELTER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
ELISABETE RUTE RIETH, DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.32/33:
"...DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 463, I DO CPC, DOU
PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS PARA RETIFICAR O NOME
DO REQUERIDO, PASSANDO A SER JOSÉ VANDEREIS DA SILVA.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 05 DE AGOSTO DE
2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ J U Í Z
A D E D I R E I T O"
19784 - 2002 \ 526.A
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: NEMORA MULLER
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
ADVOGADO: LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA
ADVOGADO: RAFAEL VASQUEZ SAMPIERI BURNEIKO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA INVENTARIANTE, DR.
RAFAEL VASQUEZ SAMPIERI BURNEIKO, PARA, NO PRAZO LEGAL
MANIFESTAR-SE ACERCA DA INFOR M A Ç Ã O D O S R . C O N T A D O R
JUDICIAL, FLS. 327.
105097 - 2008 \ 645.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS
REQUERENTE: A. M. P. DE A.
ADVOGADO: VILSON SOARES FERRO
ADVOGADO: MARCOS BOTELHO LUCIDOS
ADVOGADO: CRISTIANE SATTLER GHISI
REQUERIDO(A): V. Z. DE A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
VILSON SOARES FERRO, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR: "VISTOS
ETC. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA
LEI 1.060/50. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, QUE DESIGNO PARA O DIA
08/10/2008, ÀS 15.10 HORAS, A PARTIR DA QUAL PASSARÁ A CONTAR
O PRAZO PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO EM 15
DIAS, PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL. QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS
PROVISÓRIOS, FIXO-OS EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE NESTA
DATA IMPORTAM EM R$-830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS), NA
PROPORÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA A FILHA MENOR E
50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA A REQUERENTE, A SEREM PAGOS
PELO RÉU A PARTIR DA CITAÇÃO, JUSTIFICANDO-SE O ARBITRAMENTO
NESSE VALOR ANTE A ALEGADA PROFISSÃO DO REQUERIDO E
HOLERITE DE FLS. 24. OFICIE-SE A SECRETARIA ESTADUAL
FAZENDÁRIA, PARA QUE INFORME NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS
RENDIMENTOS DO REQUERIDO, RELATIVAMENTE AOS ÚLTIMOS 06 (SEIS)
MESES. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA-MT, 03 DE JULHO DE 2008.ANGELA
REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GUIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
105462 - 2008 \ 677.
AÇÃO: NEGATORIA DE PATERNIDADE
REQUERENTE: D. M. DE O.
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
REPRESENTANTE (REQUERIDO): C. N. P.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
JOACIR JOLANDO NEVES, PARA NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE
ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.33 QUE
ENCONTRA-SE JUNTADA NOS AUTOS.
104133 - 2008 \ 502.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: N. C. DE O.
ADVOGADO: REGINA MARÍLIA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): J. A. F.
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DRA.
REGINA MARÍLIA DE OLIVEIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A
Disponibilizado - 20/8/2008
CONTESTAÇÃO.
104972 - 2008 \ 635.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: J. G. DE A.
INTERDITADO: J. G. DE A.
ADVOGADO: RUY FERREIRA JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. RUY
FERREIRA JUNIOR, PARA NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE ACERCA
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.27, QUE
ENCONTRA-SE JUNTADA NOS AUTOS.
23638 - 2003 \ 548.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. C. N.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. A. N.
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): M. A. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA, PARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO DE FLS.137/139 QUE ENCONTRA-SE JUNTADA NOS
AUTOS.
105891 - 2008 \ 721.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: L. R. I.
ADVOGADO: IOLANDA FREGADOLLI BRANDÃO
REQUERIDO(A): M. H. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
IOLANDA FREGADOLLI BRANDÃO, DO TEOR DO DESPACHO: "VISTOS
ETC. ALTERE-SE NA CAPA DOS AUTOS E JUNTO AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR A NATUREZA DA AÇÃO, POR SE TRATAR DE DIVÓRCIO
DIRETO LITIGIOSO. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA EMENDAR A
INICIAL, EM 10 (DEZ) DIAS, RELATIVAMENTE AO VALOR DA CAUSA,
NOS TERMOS DO ART. 259 DO CPC. COM AS PROVIDÊNCIAS,
CONCLUSOS. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 07 DE AGOSTO DE
2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA
DE DIREITO."
57726 - 2006 \ 1144.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: A. DOS R.
REQUERENTE: M. E. DOS R.
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, PARA NO PRAZO LEGAL
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA
CARTA PRECATÓRIA DE OITIVA DA REQUERENTE DEVIDAMENTE
CUMPRIDA.
25365 - 2004 \ 217.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: I. S. R.
ADVOGADO: VIVIANE ANNE DIAVAN
EXECUTADOS(AS): E. M. D.
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
VIVIANE ANNE DIAVAN, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.248, A SEGUIR
TRANSCRITA: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO E SEM
APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, APESAR DA INTIMAÇÃO NA PESSOA
DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, CONFORME DETERMINAÇÃO DE
FLS. 244."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA
64152 - 2007 \ 824.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 133 de 394
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: R. P. DA S.
ADVOGADO: SILVIA MARIA FERREIRA
REQUERIDO(A): J. R. S.
ADVOGADO: GISELLE CRISTIAN CARPENEDO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, DRA. GISELLE
CRISTIAN CARPENEDO, DO DESPACHO A SEGUIR: "VISTOS ETC. ANTE O
LAUDO PSICOSSOCIAL DE FLS. 109/111 APRESENTOU-SE
DESFAVORÁVEL À CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SUA GENITORA,
INTIMEM-SE AS PARTES QUANTO AO SEU TEOR E, COLHA-SE, COM
URGÊNCIA A MANIFESTAÇÃO DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS,
IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT,
05 DE AGOSTO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA
GUTIERRES GIMENEZ -JUÍZA DE DIREITO."
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
EXPEDIENTE:2008/123
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
103219 - 2008 \ 353.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): W. H. C. C.
REPRESENTADO (AUTOR): B. F. DA C.
ADVOGADO: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA
REQUERIDO(A): D. W. C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA, DA DECISÃO DE FLS.50, A
SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC. INTIME-SE A SUBSCRITORA DA
PETIÇÃO DE FLS. 48, PARA QUE PROCEDA A JUNTADA DO
SUBSTABELECIMENTO. APÓS, DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS
SOLICITADOS, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. CUMPRA-SE. TANGARÁ
DA SERRA/MT, 04 DE AGOSTO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA
SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO.
27468 - 2005 \ 123.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): B. S.
REQUERENTE: L. S.
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS
REQUERIDO(A): G. L. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS, DOS TERMOS DA DECISÃO
DE FLS.118, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE
FLS. 117, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEL PRÓPRIO, VISANDO SATISFAZER O CRÉDITO DA
PARTE EXEQÜENTE, MEDIANTE A PENHORA DOS BENS IMÓVEIS,
INDICADOS. COM AS PROVIDÊNCIAS, INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE,
PARA OS AUTOS QUE LHE SÃO AFETOS. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA
SERRA/MT, 09 DE JULHO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA
GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO."
106038 - 2008 \ 770.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. J. C. G.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. C. DA S.
ADVOGADO: GABRIELA PARRA SANTILIO
REQUERIDO(A): J. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
GABRIELA PARRA SANTILIO, DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS.17, A
SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO
ONDE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE NATUREZA DE DÉBITO, A EXIGIR A
TRAMITAÇÃO PELO RITO DO ART. 732 DO CPC. DESSE MODO,
DETERMINO SEJA INTIMADA A ILUSTRE ADVOGADA, PARA QUE ADITE
SEU PEDIDO, NO PRAZO LEGAL, UMA VEZ QUE O PEDIDO INICIAL FAZ
MENÇÃO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) MESES DE ALIMENTOS EM ATRASO,
ADEQUANDO-O AOS RITOS PRÓPRIOS E, EM AÇÕES AUTÔNOMAS. COM
AS PROVIDÊNCIAS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA,
MT, 04 DE AGOSTO DE 2006. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA
GUTIERRES GIMENEZ
Disponibilizado - 20/8/2008
J U Í Z A D E D I R E I T O"
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
61411 - 2007 \ 440.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. B. G.
REPRESENTADO (AUTOR): S. DA S. G.
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): S. R. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, DR.
APARECIDO BATISTA DOS SANTOS, PARA, NO PRAZO LEGAL
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO
DA SUSPENSÃO.
101760 - 2008 \ 101.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): F. DE L. D.
REPRESENTADO (AUTOR): A. A. DE L.
ADVOGADO: FABIO MARTINS JUNQUEIRA
REQUERIDO(A): E. M. D.
ADVOGADO: LISIANE DE FÁTIMA ZORZO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BORGES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, DR.
FABIO MARTINS JUNQUEIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE
ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE CONFORMIDADE
COM O DESPACHO: "VISTOS ETC. MANIFESTE-SE A PARTE EXEQÜENTE E
EM SEGUIDA O DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS,
CONCLUSOS.CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 07 DE AGOSTO DE
2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA
DE DIREITO."
5895 - 1998 \ 927.
AÇÃO: INVENTÁRIO
AUTOR(A): ANA ARAÚJO OLIVEIRA CARVALHO
ADVOGADO: DONIZETI LAMIM
ADVOGADO: MARCELO BARBOSA DE FREITAS
RÉU(S): ESPÓLIO DE JOSÉ' RODRIGUES CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
DONIZETI LAMIN, PARA QUE NO PRAZO LEGAL, COMPAREÇA PERANTE
ESTA ESCRIVANIA A FIM DE ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS.148.
10356 - 2000 \ 155.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): M. D. S. C.
AUTOR(A): C. DOS S. P.
ADVOGADO: ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): J. C. P.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA, PARA QUE COMPAREÇA
PERANTE ESTA ESCRIVANIA A FIM DE RETIRAR CARTA DE
ADJUDICAÇÃO.
61158 - 2007 \ 399.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: APARECIDA JOANA POZZOBOM
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: MARIANA FRANCISCA DE SOUZA SANCHES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
REQUERIDO(A): ESPOLIO ANTONIO GRANDO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
FRANCISMAR SANCHES LOPES, PARA NO PRAZO LEGAL
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS.37,
QUE ENCONTRA-SE JUNTADA NOS AUTOS.
49024 - 2005 \ 851.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. H. O. DA S.
REPRESENTADO (AUTOR): A. V. DE O.
ADVOGADO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): J. R. DA S.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 134 de 394
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS, PARA NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS.72, A
SEGUIR TRANSCRITA: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO DE FLS.
71, BEM COMO O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS SEM COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO DO DÉBITO E, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA."
5ª Vara Cível
Intimação
ELENICE DE LIMA SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
EXPEDIENTE:2008/228
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
4517 - 2007 \ 1216.
AÇÃO: ENTREGA DE COISA CERTA
EXEQUENTE: LAVROFERTIL PRODUTOS DA LAVOURA LTDA
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
DEVEDOR(A): JAIRO DE PAULA E SILVA
ADVOGADO: WILSON DALTO
ADVOGADO: ETIENE DE ALBUQUERQUE PALHANO FILHO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$155,78 - NO
PRAZO DE CINCO DIAS.
9702 - 2007 \ 789.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
AUTOR(A): FERTILIZANTES MITSUI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: JOSÉ BERILO DOS SANTOS
ADVOGADO: JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): CLODOVEU FRANCIOSI
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA DEPOSITAR O
VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$63,00
A SER DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A
AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT,
DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO
PRAZO DE CINCO DIAS. DESPACHO:VISTOS, ETC. DEFIRO A JUNTADA
DOS DOCUMENTOS DE FLS. 206/221. DEFIRO TAMBÉM OS PEDIDOS DE
FLS. 201, PARA DETERMINAR QUE SEJA DESAPENSADO O PRESENTE
FEITO EXECUTIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, BEM COMO
DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DOS BENS
PENHORADOS ÀS FLS. 113/115 E FLS. 145. CUMPRA-SE.
54118 - 2007 \ 703.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: CARLOTA HILÁRIO VICENTE DA COSTA
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI
EXECUTADOS(AS): CASA DAS BICICLETAS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA REQUERER O
QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
59573 - 2007 \ 857.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: V2 TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS MILTICARTEIRA
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
REQUERIDO(A): RONEI JOSE SINDERSKI
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº. 56/07-CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS PARA SUSPENDER OS AUTOS
PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS. CERTIFICO AINDA QUE DECORRIDO O
Disponibilizado - 20/8/2008
PRAZO ESTIPULADO, IMPULSIONO PARA INTIMAR O ADVOGADO DA
PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO.
104053 - 2008 \ 241.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: JOSE FELICE POLISER
ADVOGADO: WALTER FERREIRA
ADVOGADO: LUCIANA SOARES FERREIRA
REQUERIDO(A): TEODORO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR
ACERCA DA CERTIDÃO ACOSTADA ÀS FLS. 128, ONDE A
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ TEODORO
DOS SANTOS, FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO" ENDEREÇO
INSUFICIENTE", NO PRAZO LEGAL.
106387 - 2008 \ 366.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): JOSÉ CARLOS DOMINGUES
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MAIA DE MELO
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
IMPETRADO(A): CARLOS ORIONE
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. AO TEOR DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI
1533/51, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE TRAGA A CONTRA-FÉ E AS
CÓPIAS QUE DEVEM ACOMPANHÁ-LA. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
6752 - 2007 \ 408.
AÇÃO: EMBARGOS
EXEQUENTE: VALDIR BALANSIN
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMAN
ADVOGADO: REGINA MARÍLIA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): CARLOS ROBERTO CARRA
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. ANTE O TEOR MODIFICATIVO DA DECISÃO,
INTIME-SE O EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE
29334 - 2007 \ 388.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: MARIO CARNIEL
ADVOGADO: LEANDRA MAGRO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL, CONFORME
DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:AUTOS Nº. 388/2007 AÇÃO
DECLARATÓRIA VISTOS, ETC. VERIFICA-SE QUE O RECURSO DE
APELAÇÃO, INTERPOSTO ÀS FLS. 513/554, PREENCHE OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, VISTO QUE FOI INTERPOSTO
PELA PARTE LEGÍTIMA NO FEITO, NO PRAZO LEGAL, FORMALMENTE
CORRETO. EM SUMA, VISÍVEIS A LEGITIMIDADE, A RECORRIBILIDADE DA
DECISÃO, A TEMPESTIVIDADE, A SINGULARIDADE, A ADEQUAÇÃO, A
FORMA, A MOTIVAÇÃO DO RECURSO, E O PREPAR O , F L S . 5 2 7;
PORTANTO, C O M F U L C R O N O A R T I G O 5 2 0 D O C P C , R E C E B O A
APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELADO PARA
APRESENTAR CONTRA RAZÕES, NO PRAZO LEGAL. VINDO OU NÃO AS
CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 11 DE AGOSTO DE
2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO
13099 - 2007 \ 788.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: CLODOVEU FRANCIOSI
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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EMBARGADO(A): FERTILIZANTES MITSUI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LITISCONSORTES (REQUERIDO): ANTONIO TADAIOSHI MITSUYASU
ADVOGADO: DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
ADVOGADO: JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL, CONFORME
DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS, ETC. VERIFICA-SE QUE O
RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO ÀS FLS. 504/523, PREENCHE OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, VISTO QUE FOI INTERPOSTO
PELA PARTE LEGÍTIMA NO FEITO, NO PRAZO LEGAL, FORMALMENTE
CORRETO. ADEQUADA É A APELAÇÃO, EM FACE DO DECISUM, QUE PÕE
FIM AO PROCESSO. EM SUMA, VISÍVEIS A LEGITIMIDADE, A
RECORRIBILIDADE DA DECISÃO, A TEMPESTIVIDADE, A SINGULARIDADE,
A ADEQUAÇÃO, FORMA E MOTIVAÇÃO DO RECURSO, BEM COMO O
DEVIDO PREPARO. DESSE MODO, RECEBO A APELAÇÃO APENAS EM
SEU EFEITO DEVOLUTIVO, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 520, INC.
VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O APELADO PARA
APRESENTAR CONTRA RAZÕES, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. VINDO
OU NÃO AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TANGARÁ DA SERRA, 06 DE AGOSTO DE 2008.
TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
ELENICE DE LIMA SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
EXPEDIENTE:2008/229
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
57290 - 2007 \ 639.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO
ADVOGADO: CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
INTIMAÇÃO: PROC. 639/2007 VISTOS, ETC. CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE
QUADRO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO ORDINÁRIA DE
REVISÃO CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS EM
DESFAVOR DO BANCO FINASA S/A, TAMBÉM QUALIFICADO,
ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU FINANCIAMENTO JUNTO AO
REQUERIDO PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO FORD/ECOSPORT XLS,
ANO/MODELO 2005, PLACAS KAF8034. PUGNOU PELA A REVISÃO DOS
CONTRATOS, COM A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, LIMITAÇÃO DOS JUROS, AFASTANDO OS ENCARGOS DE
MORA, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, BEM COMO COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REQUEREU A
MANUTENÇÃO DA POSSE DOS VEÍCULOS FINANCIADOS NOS
REFERIDOS CONTRATOS, E A VEDAÇÃO DO REQUERIDO EM LEVAR SEU
NOME AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA E
OUTROS). FINALIZOU PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO,
E AINDA COMPENSAÇÃO JUDICIAL COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. COM A INICIAL, JUNTA
DOCUMENTOS FLS. 98/76. O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FOI
DEFERIDO ÀS FLS. 80/83 E 206/207. ÀS FLS. 34 A REQUERENTE
PLEITEOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA, HAJA VISTA QUE NEM AO
MENOS FOI CITADO O REQUERIDO E, EM CONSEQÜÊNCIA, REQUEREU O
LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. VINDO AOS AUTOS O PRÓPRIO
REQUERENTE ASSEVERAR PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES
MESMO DA CITAÇÃO DO REQUERIDO, IMPERIOSA SE MOSTRA A
EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCREVE O ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE SE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO. NÃO TENDO AINDA
SIDO CITADO O REQUERIDO, NEM DECORRIDO O PRAZO DO § 4º DO
ART. 267 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, INEXISTE ÓBICE À
PRETENSÃO DA REQUERENTE, RAZÃO PELA QUAL HOMOLOGO A
DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. CUST A S , S E H O U V E R , P E L A R E Q U E R E N T E . D E I X O D E
CONDENÁ-LO, ENTRETANTO, EM HONORÁRIOS PORQUANTO AS
PARTES CONTRÁRIAS SEQUER FORAM CITADAS. DEFIRO O PEDIDO DE
LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE,
Disponibilizado - 20/8/2008
INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE FORNEÇA AS INFORMAÇÕES
NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. TRANSITADA EM JULGADO,
E NÃO TENDO O RESPONSÁVEL AS RECOLHIDO, AVERBE-SE JUNTO À
DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E
CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 11 DE JULHO DE 2008. TATIANE
COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
60804 - 2007 \ 638.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO
INTIMAÇÃO: PROC. 638/2007 VISTOS, ETC. BANCO FINASA S/A PROPÔS
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE CLAUDIO MIGUEL ROLIM
DE QUADRO, TENDO A LIMINAR SIDO DEFERIDA ÀS FLS. 23, TODAVIA
NÃO FOI CUMPRIDA EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NA FL.
25. ÀS FLS. 34 A REQUERENTE PLEITEOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA
INFORMANDO QUE AS PARTES ACORDARAM EXTRAJUDICIALMENTE E,
EM CONSEQÜÊNCIA, REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO MANDADO, A BAIXA
DE RESTRIÇÃO JUDICIAL JUNTO AO DETRAN, E O DESENTRANHAMENTO
DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO. DECIDO. VINDO AOS AUTOS O PRÓPRIO REQUERENTE
ASSEVERAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL COM RELAÇÃO AO DÉBITO
PENDENTE QUE DEU ENSEJO À PRESENTE AÇÃO, E REQUERENDO A SUA
EXTINÇÃO POR TAL MOTIVO, DESISTINDO DE PROSSEGUIR NO FEITO,
ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO REQUERIDO, IMPERIOSA SE MOSTRA A
EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCREVE O ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE SE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO. NÃO TENDO AINDA
SIDO CITADO O REQUERIDO, NEM DECORRIDO O PRAZO DO § 4º DO
ART. 267 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, INEXISTE ÓBICE À
PRETENSÃO DA REQUERENTE, RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFIRO O PEDIDO DE BAIXA
DE RESTRIÇÃO JUDICIAL JUNTO AO DETRAN, UMA VEZ QUE NENHUMA
ORDEM PARA RESTRIÇÕES FOI EMANADA DESTE JUÍZO POR OCASIÃO
DO PRESENTE PROCESSO. DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO
DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, MEDIANTE
SUBSTITUIÇÃO POR FOTOCÓPIA. CUSTAS, SE HOUVER, PELA
REQUERENTE. TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO TENDO O
RESPONSÁVEL AS RECOLHIDO, AVERBE-SE JUNTO À DISTRIBUIÇÃO,
ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA
SERRA, 11 DE JULHO DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
64179 - 2007 \ 1501.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): MIRIAN DE MLLO ADRIANO
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
INTIMAÇÃO: AUTOS N.º 1501/2007. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
VISTOS, ETC. BANCO PANAMERICANO S/A AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E
APRENSÃO EM FACE DE MIRIAM DE MELLO ADRIANO (FLS. 02/14),
AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, BUSCANDO REAVER BEM DADO
EM GARANTIA DO CRÉDITO ADVINDO DE CONTRATO Nº. 000018810425.
A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 29/65 E ÀS FLS.
25/28 TROUXE RECONVENÇÃO. A AUTORA PUGNOU PELA A
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 68, TENDO A RÉ
CONCORDADO TÃO SOMENTE COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO, MAS
PLEITEADO A CONTINUIDADE DA RECONVENÇÃO (FLS. 74/75). DECIDO.
ANTE O ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC,
HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA TÃO SOMENTE DA AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO ANUNCIADA PELA PARTE AUTORA PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O
PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESENTRANHEM-SE OS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, MEDIANTE SUA
SUBSTITUIÇÃO POR FOTOCÓPIAS, PARA QUE SEJAM ENTREGUES À
REQUERENTE. P.R.I.C. INTIME-SE A REQUERENTE/RECONVINDA PARA
APRESENTAR CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 06 DE AGOSTO DE 2008. TATIANE COLOMBO -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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JUÍZA DE DIREITO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
105924 - 2008 \ 340.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: JEANE KARLA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): GRAOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO AGRICOLA
LTDA
EXECUTADOS(AS): GERALDO DEMETRIO FACCIO
EXECUTADOS(AS): LARIETE TEREZINHA MATTJIE
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA RETIRAR AS
CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS NOS AUTOS, COM FINALIDADE DE
CITAÇÃO, BEM COMO, REITERO A INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O
DEPÓSITO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA ,NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
106192 - 2008 \ 356.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: RENATE MARIA BIAVA
ADVOGADO: ELOIZA BARBOSA BONIFÁCIO
REQUERIDO(A): ITAU LEASING ARREND. MERC
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. ANTE A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 40 E SS.,
VERIFICO A PRÉ-EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
(DISTRIBUÍDA NA PRIMEIRA VARA CÍVEL SOB O Nº. 265/2008), QUE
TRAZ AS MESMAS PARTES E O MESMO OBJETO ENCONTRADO NESTA
AÇÃO, POIS O AJUIZAMENTO DAQUELA DEMANDA FOI EM 11/07/2008,
TENDO SIDO PROFERIDO DESPACHO POSITIVO EM 04/08/2008, NO QUAL
INCLUSIVE FOI DEFERIDA A LIMINAR, SENDO EXPEDIDO MANDADO PARA
SEU DEVIDO CUMPRIMENTO. PORTANTO, CLARA ESTÁ CONEXÃO
EXISTENTE ENTRE ESTA DEMANDA E A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE Nº. 265/2008, HAJA VISTA A IDENTIDADE EXISTENTE ENTRE AS
QUESTÕES DEBATIDAS E A POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTOS
CONFLITANTES, QUE CONFIGURA VERDADEIRA PREJUDICIAL. E, SENDO
ASSIM, NECESSÁRIA SE FAZ A REUNIÃO DA REVISIONAL COM OS
EMBARGOS EM OBEDIÊNCIA AO QUE DITA O ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SENÃO VEJAMOS: ART. 105: HAVENDO CONEXÃO OU
CONTINÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER
DAS PARTES, PODE ORDENAR A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM
SEPARADO, A FIM DE QUE SEJAM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE. ANTE
O EXPOSTO E ATENTO À DATA EM QUE FOI PROFERIDO O PRIMEIRO
DESPACHO POSITIVO (ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE
MOTIVA A PREVENÇÃO DO JUÍZO, DETERMINO A REMESSA DOS
PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA,
ONDE CORRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA REUNIÃO DOS
AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 15 DE
AGOSTO DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
102785 - 2008 \ 152.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCOS ROBERTO ZULLI
REQUERENTE: THAISE AYRES BEZERRA ZULLI
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE C. ABRAHÃO
ADVOGADO: VANESSA TORRES GUEDES
ADVOGADO: VANDER JOSÉ DA SILVA RIBEIRO
REQUERIDO(A): AGENCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA
24903 - 2007 \ 1657.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
REQUERIDO(A): EDILEY APARECIDO DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. ANTE O PEDIDO DE FLS. 128, DETERMINO A
SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PASSADO
O PRAZO CITADO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REQUER O QUE
LHE FOR DE DIREITO. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO
DO CÓDIGO CONSUMERISTA À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HÁ QUE SE ANOTAR QUE É CEDIÇO
QUE A LEI Nº. 8.078/90 (CDC) INTRODUZIU IMPORTANTES MODIFICAÇÕES
NOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATUAL, RESTRINGINDO,
MEDIANTE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, OS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS DA
AMPLA AUTONOMIA DA VONTADE E DA IRRESTRITA LIBERDADE
CONTRATUAL, PERMITINDO QUE O ESTADO-JUIZ SE INSIRA NA
RELAÇÃO DE CONSUMO PARA PROPORCIONAR A IGUALDADE REAL
ENTRE OS CONTRATANTES, AO EVITAR ABUSOS COMETIDOS CONTRA
O CONSUMIDOR, QUE É SEMPRE A PARTE VULNERÁVEL (ART. 4º, INC. I,
Disponibilizado - 20/8/2008
CDC). ASSIM, ATENTA AO TEOR DA SÚMULA 297 DO STJ, COMUNGO DO
ENTENDIMENTO QUE A RELAÇÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES
AUTOS É CARACTERIZADA DENTRE AS DE CONSUMO, O QUE
ACARRETA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS E COM FULCRO NO ART. 1º DO
CDC QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO ATÉ MESMO EX OFFICIO, PELO
JULGADOR, DAS NORMAS NELE INSCULPIDAS POR SE TRATAREM DE
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENTENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA NO PRESENTE FEITO, E NESTE MOMENTO
PROCESSUAL. DISPÕE O ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.072/90: ART. 6º- SÃO
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: (...) VIII - A FACILITAÇÃO DA
DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO
JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE
HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA;
VERIFICO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MORMENTE A
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, O QUE SE MOSTRA
IMPRESCINDÍVEL PARA PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES,
QUESTÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O JUSTO DESLINDE
DO FEITO. PELAS RAZÕES ACIMA ELENCADAS E COM FULCRO NOS
DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,
FICANDO ELE A CARGO DO REQUERIDO. NO QUE TANGE O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A RETIRADA DO NOME DA
REQUERENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OBSERVO
QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU
DEFERIMENTO, QUAIS SEJAM, DE UM LADO, PELA COBRANÇA E
NEGATIVAÇÃO, EM TESE, INDEVIDAS; E DE OUTRO, O FATO DE QUE A
NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS REQUERENTES, POR CERTO, CAUSAM
PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA, ALÉM DE MORAL, AVILTANDO OS
DIREITOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INVIOLABILIDADE
DA IMAGEM DAS PESSOAS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE.
ADEMAIS, A MEDIDA NÃO TRAZ EM SI PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE.
ASSIM, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA PARA
DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO REQUERIDA SE ABSTENHA DE
ENCAMINHAR O NOME DA AUTORA PARA INSCRIÇÃO JUNTO AO
SERASA, SPC E DEMAIS SISTEMAS DE CRÉDITO OU QUE PROVIDENCIE A
RETIRADA DA ANOTAÇÃO, CASO ESTA JÁ TENHA SIDO EFETUADA, NO
PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO
IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). CITE-SE COMO SE REQUER NA
EXORDIAL A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTEM
CONTESTAÇÃO À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 297,
CPC). CONSIGNE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A
AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELO AUTOR (CPC, ARTS. 285 E 319). EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
100123 - 2007 \ 1621.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: LEONARDO CLEMENTE DOS SANTOS
ADVOGADO: EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
REQUERIDO(A): ADERVAL ALVES COSTA
INTIMAÇÃO: VIST O S , E T C . N A S F L S . 3 4 / 3 5 C O N S T A P E D I D O D E
GRATUIDADE DA JUSTIÇA VISANDO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. EM QUE PESE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DA REQUERENTE, VERIFICA-SE NA CERTIDÃO DE FLS. 30 QUE A
SENTENÇA DE FLS. 27 TRANSITOU EM JULGADO, NÃO CONSIDERANDO
A AUTORA COMO BENEFICIARIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. ASSIM, INDEFIRO A PRETENSÃO, POIS A CONDENAÇÃO É
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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CONSEQÜÊNCIA LEGAL DA DECISÃO DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O
ART. 20 E PARÁGRAFOS DO CPC, DECISÃO ESSA QUE NÃO FOI
ATACADA POR VIA RECURSAL NO PRAZO DEVIDO. ASSIM, INTIME-SE A
REQUERENTE PARA QUE, EM CINCO DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DAS
CUSTAS FINAIS. TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E
CAUTELAS DE ESTILO, ANOTANDO-SE NO DISTRIBUIDOR A AUSÊNCIA
DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS CASO A EXEQÜENTE
MANTENHA-SE INERTE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 13 DE AGOSTO DE 2008. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO
59518 - 2007 \ 750.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): CLAUDOMIRO SOARES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
13128 - 2007 \ 17.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: DEOCLÉCIO BOEIRA BRAGA
ADVOGADO: JEANE KARLA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): TARPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
EXECUTADOS(AS): CLAIR ANTONIO SOCBZAK
I N T I M A Ç Ã O : V I S T O S E T C . D E F I R O O P E D I D O D E F L S . 1 2 3 , ÀS
PROVIDÊNCIAS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA
62824 - 2007 \ 599.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: MARIA DIVINA VIEIRA BASTOS
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. CONSTATA-SE QUE HÁ PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA EXORDIAL, SENDO QUE O MAGISTRADO
À ÉPOCA ACHOU POR BEM, MANIFESTAR-SE APÓS A CITAÇÃO DO
REQUERIDO (FL. 63). CITADO, O REQUERIDO CONTESTA A AÇÃO NÃO
APRESENTANDO PRELIMINARES E REBATENDO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ÀS FLS. 120/140, A REQUERENTE AO
MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO REITERA O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, BEM COMO REQUER A APLICAÇÃO DOS
EFEITOS DA REVELIA AO REQUERIDO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE
CAPACIDADE POSTULATÓRIA. É O NECESSÁRIO RELATO. DECIDO. COM
RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, VERIFICO
TRATAR-SE DE DEFEITO SANÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 13 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTE MODO, INTIME-SE A PARTE
REQUERIDA PARA QUE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS REGULARIZE A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS
INCISOS DA NORMA CITADA. CONCERNENTE À TUTELA ANTECIPATÓRIA
DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO, ASSENTE É O ENTENDIMENTO,
INCLUSIVE NAS CORTES SUPERIORES, DE QUE ELA É PROVIDÊNCIA QUE
TEM NATUREZA JURÍDICA MANDAMENTAL, QUE SE EFETIVA MEDIANTE
EXECUÇÃO "LATO SENSU", COM O OBJETIVO DE ENTREGAR AO
REQUERENTE, TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRÓPRIA PRETENSÃO
DEDUZIDA EM JUÍZO OU OS SEUS EFEITOS. RESSALTE QUE É TUTELA
SATISFATIVA NO PLANO DOS FATOS, JÁ QUE REALIZA O DIREITO,
DANDO AO REQUERENTE O BEM DA VIDA POR ELE PRETENDIDO COM A
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSIGNE-SE QUE EMBORA A EXPRESSÃO
"PODERÁ" CONSTANTE DO ARTIGO 273 CAPUT, POSSA INDICAR
FACULDADE E DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, NA VERDADE CONSTITUI
OBRIGAÇÃO, SENDO DEVER DO MAGISTRADO CONCEDER A TUTELA
ANTECIPATÓRIA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS
PARA TANTO, COM OU SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. ASSIM,
EXISTINDO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
Disponibilizado - 20/8/2008
REPARAÇÃO, OU FICANDO CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE
DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU,
ANTECIPA-SE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE EXISTA
PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DOS AUTOS
É POSSÍVEL OBSERVAR QUE OS QUESTIONAMENTOS SOBRE O
MONTANTE COBRADO PELO REQUERIDO TÊM EMBASAMENTO LEGAL.
SOMA-SE A ISSO O FATO DA REQUERENTE OFERECER O PAGAMENTO
DO DÉBITO RESTANTE QUE ENTE N D E D E V I D O . A L É M D I S S O , A
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EXIGE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E
EXIGÍVEL E A INADIMPLÊNCIA INCONTESTÁVEL, POIS AVILTA OS
DIREITOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INVIOLABILIDADE
DA IMAGEM DAS PESSOAS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. É
SABIDO QUE A RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM NOME
DA REQUERENTE CERTAMENTE ACARRETARÁ PREJUÍZOS EXCESSIVOS
A MESMA QUANDO, NA VERDADE, AO DISCUTIR NESTES AUTOS TODOS
OS ENCARGOS PACTUADOS COM A INSTITUIÇÃO REQUERIDA E
DEPOSITAR A QUANTIA ENTENDIDA COMO INCONTROVERSA,
DESCONSTITUI A MORA DEBENDI. O QUE SE VÊ É QUE, NO PRESENTE
CASO, A REQUERENTE PRETENDE A REVISÃO DOS TERMOS
ENTABULADOS NAS RELAÇÕES MANTIDAS COM O BANCO, DE MODO
QUE NÃO NEGA QUE DEVE, MAS BUSCA O PAGAMENTO APENAS DO
EFETIVAMENTE DEVIDO. O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO
DE MATO GROSSO, ASSIM SE MANIFESTOU COM RELAÇÃO À MATÉRIA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA - INSCRIÇÃO NOS BANCOS DE DADOS - ABUSIVIDADE DA
MEDIDA - DÉBITO QUESTIONADO EM JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. SE O
CONSUMIDOR ESTÁ A DISCUTIR EM JUÍZO O DÉBITO OU A EXTENSÃO
DELE, NÃO PODE TER SEU NOME NEGATIVADO NOS DIVERSOS BANCOS
DE DADOS, EM FACE DOS PREJUÍZOS QUE EXPERIMENTA COM A
NATURAL RESTRIÇÃO DE C R É D I T O S N O M E R C A D O . ( A R Q U I V O:
GEACOR_1933-2005_03-03-05_55104.PDF - ATUALIZADO EM: 9/3/2005 PROTOCOLO: 1933 - 2005) SEGUE A MESMA LINHA O ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL – TUTELA
ANTECIPADA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – INSCRIÇÃO DO
NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESDE QUE
PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL O VALOR DO DÉBITO, E PONDERÁVEIS
AS RAZÕES DO DEVEDOR, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DOS
INADIMPLENTES NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (STJ - ACÓRDÃO RESP
435134/SP; RECURSO ESPECIAL (2002/0061594-1) RELATOR MINISTRO
CASTRO FILHO. DATA DO JULGAMENTO: 08/11/2002. Ó R G ÃO
JULGADOR - TERCEIRA TURMA). POR OUTRO LADO, NÃO VEJO
PREJUÍZO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO REQUERIDO, VEZ QUE
O DEPÓSITO DAS PARCELAS FALTANTES ACABA POR GARANTIR
FUTURAMENTE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ASSIM, DEFIRO A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, MEDIANTE O DEPÓSITO MENSAL
E EM DINHEIRO A SER REALIZADO PELA REQUERENTE DAS 55
PARCELAS IGUAIS DE R$ 620,20 (SEISCENTOS E VINTE REAIS E VINTE
CENTAVOS), PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO REQUERIDA SE
ABSTENHA DE ENCAMINHAR O NOME DA AUTORA PARA INSCRIÇÃO
JUNTO AO SERASA, SPC E DEMAIS SISTEMAS DE CRÉDITO OU QUE
PROVIDENCIE, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, A RETIRADA DA
ANOTAÇÃO, CASO ESTA JÁ TENHA SIDO EFETUADA, SOB PENA DE
MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). COM
RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE COM A REQUERENTE, PELOS MESMOS MOTIVOS
ACIMA EXPOSTOS (DI S C U S S Ã O D A S C L Á U S U L A S E E N C A R G O S
CONTRATUAIS E PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO) E TENDO
EM VISTA A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL NAS ATIVIDADES DIÁRIAS DA
EMPRESA (DOC. 06/FLS. 54/57), O PEDIDO MERECE SER ACOLHIDO, EIS
QUE PRE
ENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO, CONSOANTE O
ENTENDIMENTO RECENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE.
DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. - O BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA
DEVE SER MANTIDO NA POSSE DO DEVEDOR, DESDE QUE ELE DEPOSITE
EM JUÍZO A PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. - NÃO MERECE
PROVIMENTO RECURSO CARENTE DE ARGUMENTOS CAPAZES DE
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. (STJ - AGRG NO AGRAVO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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INSTRUMENTO Nº 847.226 - RS (2007/0000116-8) – RELATOR: MINISTRO
HUMBERTO GOMES DE BARROS; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA;
DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2007) POR TER CONTEÚDO
ESCLARECEDOR, VALE TRAZER À BAILA TRECHO DO VOTO PROFERIDO
PELO MINISTRO RELATOR QUANDO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO
ACIMA: "EM PRIMEIRO LUGAR, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE MEDIDA
LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL PARA
QUE O AUTOR (DEVEDOR) SEJA MANTIDO NA POSSE DO BEM DADO EM
GARANTIA DO CONTRATO EM REVISÃO JUDICIAL".
NESTE SENTIDO: RESP 166.649/SÁLVIO, RESP 140.144/DIREITO, AGRG
NO RESP 888.354/HUMBERTO, AGRG NO RESP 815.069/SCARTEZZINI,
AGRG NO RESP 807.994/NANCY E AGRG NO RESP
817.530/SCARTEZZINI. É CERTO QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DA
AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE AUTOMATICAMENTE A RETOMADA
PELO CREDOR DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. É NECESSÁRIO
QUE O DEVEDOR COMPROVE, AINDA QUE SUPERFICIALMENTE, A
EXISTÊNCIA DE ENCARGO ILEGAL NO PACTO, O QUE
DESCARACTERIZARIA A SUA MORA (RESP 713.329/DIREITO), OU
DEPOSITE EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA (RESP
564.880/PASSARINHO, RESP 166.649/SÁLVIO E RESP 140.144/DIREITO).
NO CASO, O ARESTO ESTADUAL RECORRIDO (FLS. 61 A 63), EM
PROVIMENTO LIMINAR, CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA
POSSE DO BEM D A D O E M G A R A N T I A A O D E P Ó S I T O D O V A L O R
INCONTROVERSO DA DÍVIDA. INCIDE A SÚMULA 83. ASSIM, ENQUANTO
EXISTIREM DÚVIDAS SOBRE A LEGALIDADE DE DETERMINADAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PRUDENTE E ADEQUADA A MANUTENÇÃO
DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ATÉ A
SOLUÇÃO FINAL DO LITÍGIO, DESDE QUE O AGRAVADO CONSIGNE EM
JUÍZO O MONTANTE INCONTROVERSO DO DÉBITO." ASSIM, DETERMINO
A MANUTENÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA EM
FAVOR DA REQUERENTE, PERMANECENDO A MESMA NO ENCARGO DE
DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM. NO QUE ATINE AO PEDIDO DA REQUERENTE
CONSTANTE NA EXORDIAL QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO
CONSUMIDOR À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA, HÁ QUE SE ANOTAR QUE É CEDIÇO QUE A LEI Nº.
8.078/90 (CDC) INTRODUZIU IMPORTANTES MODIFICAÇÕES NOS
DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RESTRINGINDO, MEDIANTE
NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, OS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS DA AMPLA
AUTONOMIA DA VONTADE E DA IRRESTRITA LIBERDADE CONTRATUAL,
PERMITINDO QUE O ESTADO-JUIZ SE INSIRA NA RELAÇÃO DE CONSUMO
PARA PROPORCIONAR A IGUALDADE REAL ENTRE OS CONTRATANTES,
AO EVITAR ABUSOS COMETIDOS CONTRA O CONSUMIDOR, QUE É
SEMPRE A PARTE VULNERÁVEL (ART. 4º, INC. I CDC). ASSIM, COMUNGO
DO ENTENDIMENTO QUE A RELAÇÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES
AUTOS É CARACTERIZADA DENTRE AS DE CONSUMO, O QUE
ACARRETA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS E COM FULCRO NO ART. 1º DO
CDC QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO ATÉ MESMO EX OFFICIO, PELO
JULGADOR, DAS NORMAS NELE INSCULPIDAS POR SE TRATAREM DE
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENTENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA NO PRESENTE FEITO, E NESTE MOMENTO
PROCESSUAL. DISPÕE O ART. 6º, VIII, DA LEI Nº. 8.072/90: ART. 6º- SÃO
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: (...) VIII - A FACILITAÇÃO DA
DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO
JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE
HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA;
VERIFICO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MORMENTE A
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, O QUE SE MOSTRA
IMPRESCINDÍVEL PARA PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES,
QUESTÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O JUSTO DESLINDE
DO FEITO. EM RAZÃO AINDA DE QUE É A EMPRESA REQUERIDA QUEM
ELABORA OS CONTRATOS E, POR CERTO, POSSUI ARQUIVADAS
TODAS AS TRANSAÇÕES QUE REALIZA COM SEUS CLIENTES, O QUE O
TORNA, EM MUITO, SUPERIOR ÀQUELES QUE COM ELE CONTRATAM.
PELAS RAZÕES ACIMA ELENCADAS E COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS
LEGAIS MENCIONADOS, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, FICANDO ELE A
CARGO DO REQUERIDO EM QUESTÃO. AGUARDE-SE O PRAZO PARA A
REGULARIZAÇÃO MANDAMENTAL DO REQUERIDO, APÓS VENHAM-ME
CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DO FEITO E ANÁLISE DO PEDIDO
FEITO EM AUDIÊNCIA PELO REQUERENTE. INTIME-SE A PARTE
Disponibilizado - 20/8/2008
REQUERIDA. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
19386 - 2007 \ 663.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): ADEMIR DE NOVAIS
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ROSSI
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT
ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS SOUTO
ADVOGADO: DIRCEU TAMANHO
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO: GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL, CONFORME
DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS, ETC. VERIFICA-SE QUE O
RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO ÀS FLS. 152/157, PREENCHE OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, VISTO QUE FOI INTERPOSTO
PELA PARTE LEGÍTIMA NO FEITO, NO PRAZO LEGAL, FORMALMENTE
CORRETO. EM SUMA, VISÍVEIS A LEGITIMIDADE, A RECORRIBILIDADE DA
DECISÃO, A TEMPESTIVIDADE, A SINGULARIDADE, A ADEQUAÇÃO, A
FORMA, A MOTIVAÇÃO DO RECURSO, E SENDO O APELANTE
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM FULCRO NO
ARTIGO 520 DO CPC, RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS.
INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES, NO
PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. VINDO OU NÃO AS CONTRA-RAZÕES,
R E M E T A M - S E O S A U T O S A O E G R É G I O T R I B U N A L D E J U S T I Ç A.
TANGARÁ DA SERRA, 11 DE AGOSTO DE 2008. TATIANE COLOMBOJUÍZA DE DIREITO
106085 - 2008 \ 347.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): LUIS CARLOS COVALSKI
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO
CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
"INAUDITA ALTERA PARTE" PROPOSTA POR LUIS CARLOS COVALSKI
EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO, PARA DISCUTIR O DÉBITO
PROVENIENTE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE Nº.
017867-5, E DEMAIS PACTOS E RENEGOCIAÇÕES REALIZADOS ENTE AS
PARTES. PARA TANTO, ADUZIU QUE O REQUERIDO COBRA JUROS EM
PATAMARES ABUSIVOS, SUPERIORES AOS PREVISTOS LEGALMENTE,
FAZ USO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, O QUE ACABOU POR ONERAR
EXCESSIVAMENTE O CUMPRIMENTO DO AVENÇADO. REQUEREU,
DENTRE OUTRAS COISAS, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
EXORBITANTES, A LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 1% AO
MÊS, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A
INVERSÃO D O Ô N U S D A P R O V A , B E M C O M O A C O M P E N S A Ç ÃO
JUDICIAL E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA, PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO DEPÓSITO
JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR QUE CONSIDERA EFETIVAMENTE
DEVIDO, PELA MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO CARRETA/VOLVO,
PLACAS ACH 4234, E QUE O REQUERIDO SEJA IMPEDIDO DE ENVIAR SEU
NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU, CASO JÁ
TENHA ENCAMINHADO, QUE PROVIDENCIE SUA RETIRADA, COM A
APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
SENDO O QUE TINHA PARA RELATAR, DECIDO. COM RELAÇÃO À
TUTELA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO,
ASSENTE É O ENTENDIMENTO, INCLUSIVE NAS CORTES SUPERIORES, DE
QUE ELA É PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA
MANDAMENTAL, QUE SE EFETIVA MEDIANTE EXECUÇÃO "LATO SENSU",
COM O OBJETIVO DE ENTREGAR AO REQUERENTE, TOTAL OU
PARCIALMENTE, A PRÓPRIA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO OU OS
SEUS EFEITOS. RESSALTE QUE É TUTELA SATISFATIVA NO PLANO DOS
FATOS, JÁ QUE REALIZA O DIREITO, DANDO AO REQUERENTE O BEM DA
VIDA POR ELE PRETENDIDO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO.
CONSIGNE-SE QUE EMBORA A EXPRESSÃO "PODERÁ" CONSTANTE DO
ARTIGO 273 CAPUT, POSSA INDICAR FACULDADE E
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, NA VERDADE CONSTITUI OBRIGAÇÃO,
SENDO DEVER DO MAGISTRADO CONCEDER A TUTELA ANTECIPATÓRIA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA TANTO,
COM OU SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. ASSIM, EXISTINDO
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
OU FICANDO CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O
MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU, ANTECIPA-SE OS
EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE EXIS T A P R O V A
INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DOS AUTOS É
POSSÍVEL OBSERVAR QUE OS QUESTIONAMENTOS SOBRE O
MONTANTE COBRADO PELO REQUERIDO TÊM EMBASAMENTO LEGAL.
SOMA-SE A ISSO O FATO DA REQUERENTE OFERECER O PAGAMENTO
DO DÉBITO RESTANTE QUE ENTE N D E D E V I D O . A L É M D I S S O , A
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EXIGE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E
EXIGÍVEL E A INADIMPLÊNCIA INCONTESTÁVEL, POIS AVILTA OS
DIREITOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INVIOLABILIDADE
DA IMAGEM DAS PESSOAS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. É
SABIDO QUE A RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM NOME
DA REQUERENTE CERTAMENTE ACARRETARÁ PREJUÍZOS EXCESSIVOS
A MESMA QUANDO, NA VERDADE, AO DISCUTIR NESTES AUTOS TODOS
OS ENCARGOS PACTUADOS COM A INSTITUIÇÃO REQUERIDA E
DEPOSITAR A QUANTIA ENTENDIDA COMO INCONTROVERSA,
DESCONSTITUI A MORA DEBENDI. O QUE SE VÊ É QUE, NO PRESENTE
CASO, A REQUERENTE PRETENDE A REVISÃO DOS TERMOS
ENTABULADOS NAS RELAÇÕES MANTIDAS COM O BANCO, DE MODO
QUE NÃO NEGA QUE DEVE, MAS BUSCA O PAGAMENTO APENAS DO
EFETIVAMENTE DEVIDO. O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO
DE MATO GROSSO, ASSIM SE MANIFESTOU COM RELAÇÃO À MATÉRIA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA - INSCRIÇÃO NOS BANCOS DE DADOS - ABUSIVIDADE DA
MEDIDA - DÉBITO QUESTIONADO EM JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. SE O
CONSUMIDOR ESTÁ A DISCUTIR EM JUÍZO O DÉBITO OU A EXTENSÃO
DELE, NÃO PODE TER SEU NOME NEGATIVADO NOS DIVERSOS BANCOS
DE DADOS, EM FACE DOS PREJUÍZOS QUE EXPERIMENTA COM A
NATURAL RESTRIÇÃO DE C R É D I T O S N O M E R C A D O . ( A R Q U I V O:
GEACOR_1933-2005_03-03-05_55104.PDF - ATUALIZADO EM: 9/3/2005 PROTOCOLO: 1933 - 2005) SEGUE A MESMA LINHA O ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL – TUTELA
ANTECIPADA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – INSCRIÇÃO DO
NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESDE QUE
PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL O VALOR DO DÉBITO, E PONDERÁVEIS
AS RAZÕES DO DEVEDOR, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DOS
INADIMPLENTES NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (STJ - ACÓRDÃO RESP
435134/SP; RECURSO ESPECIAL (2002/0061594-1) RELATOR MINISTRO
CASTRO FILHO. DATA DO JULGAMENTO: 08/11/2002. Ó R G ÃO
JULGADOR - TERCEIRA TURMA). POR OUTRO LADO, NÃO VEJO
PREJUÍZO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO REQUERIDO, VEZ QUE
O DEPÓSITO DAS PARCELAS FALTANTES ACABA POR GARANTIR
FUTURAMENTE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ASSIM, DEFIRO A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, MEDIANTE O DEPÓSITO MENSAL
E EM DINHEIRO A SER REALIZADO PELA REQUERENTE, DAS 24
PARCELAS IGUAIS DE R$ 1075,43 (UM MIL E SETENTA E CINCO REAIS E
QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), EIS QUE DEVERÃO INCLUSIVE
DEPOSITAR OS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS, NO PRAZO DE 10
DIAS; PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO REQUERIDA SE
ABSTENHA DE ENCAMINHAR O NOME DA AUTORA PARA INSCRIÇÃO
JUNTO AO SERASA, SPC E DEMAIS SISTEMAS DE CRÉDITO OU, QUE
PROVIDENCIE A RETIRADA DA ANOTAÇÃO, CASO ESTA JÁ TENHA SIDO
EFETUADA, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS; BEM COMO, SEJA
OFICIADO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA QUE SE ABSTENHA DE
REGISTRAR PROTESTO EM NOME DO REQUERENTE, TENDO COMO
OBJETO O CONTRATO DESTA LIDE. AMBAS AS OBRIGAÇÕES, SOB
PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS). COM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE COM A REQUERENTE, PELOS MESMOS MOTIVOS
ACIMA EXPOSTOS (DI S C U S S Ã O D A S C L Á U S U L A S E E N C A R G O S
CONTRATUAIS E PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO) E TENDO
EM VISTA A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL NAS ATIVIDADES LABORAIS
DO REQUERENTE (FLS. 77/80), O PEDIDO MERECE SER ACOLHIDO, EIS
QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO,
CONSOANTE O ENTENDIMENTO RECENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Disponibilizado - 20/8/2008
MANUTENÇÃO NA POSSE. DEPÓSITO DAS PARCELAS
INCONTROVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. - O BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVE SER
MANTIDO NA POSSE DO DEVEDOR, DESDE QUE ELE DEPOSITE EM JUÍZO
A PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. - NÃO MERECE PROVIMENTO
RECURSO CARENTE DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. (STJ - AGRG NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
847.226 - RS (2007/0000116-8) – RELATOR: MINISTRO HUMBERTO
GOMES DE BARROS; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA; DATA DO
JULGAMENTO: 04/09/2007) POR TER CONTEÚDO ESCLARECEDOR, VALE
TRAZER À BAILA TRECHO DO VOTO PROFERIDO PELO MINISTRO
RELATOR QUANDO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO ACIMA: "EM
PRIMEIRO LUGAR, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL PARA QUE O AUTOR
(DEVEDOR) SEJA MANTIDO NA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA DO
CONTRATO EM REVISÃO JUDICIAL". NESTE SENTIDO: RESP
166.649/SÁLVIO, RESP 140.144/DIREITO, AGRG NO RESP
888.354/HUMBERTO, AGRG NO RESP 815.069/SCARTEZZINI, AGRG NO
RESP 807.994/NANCY E AGRG NO RESP 817.530/SCARTEZZINI. É CERTO
QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE
AUTOMATICAMENTE A RETOMADA PELO CREDOR DO BEM DADO EM
GARANTIA FIDUCIÁRIA. É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR COMPROVE,
AINDA QUE SUPERFICIALMENTE, A EXISTÊNCIA DE ENCARGO ILEGAL NO
PACTO, O QUE DESCARACTERIZARIA A SUA MORA (RESP
713.329/DIREITO), OU DEPOSITE EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO
DA DÍVIDA (RESP 564.880/PASSARINHO, RESP 166.649/SÁLVIO E RESP
140.144/DIREITO). NO CASO, O ARESTO ESTADUAL RECORRIDO (FLS. 61
A 63), EM PROVIMENTO LIMINAR, CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DO
DEVEDOR NA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA AO DEPÓSITO DO
VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. INCIDE A SÚMULA 83. ASSIM,
ENQUANTO EXISTIREM DÚVIDAS SOBRE A LEGALIDADE DE
DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PRUDENTE E ADEQUADA A
MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DO LITÍGIO, DESDE QUE O
AGRAVADO CONSIGNE EM JUÍZO O MONTANTE INCONTROVERSO DO
DÉBITO." ASSIM, DETERMINO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO
(FLS. 75/76) DADO EM GARANTIA EM FAV O R D A R E Q U E R E N T E ,
PERMANECENDO A MESMA NO ENCARGO DE DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM.
NO QUE ATINE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA
À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, HÁ QUE SE ANOTAR QUE É CEDIÇO QUE A LEI Nº. 8.078/90
(CDC) INTRODUZIU IMPORTANTES MODIFICAÇÕES NOS DIREITOS DAS
OBRIGAÇÕES E CONTRATUAL, RESTRINGINDO, MEDIANTE NORMAS DE
ORDEM PÚBLICA, OS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS DA AMPLA AUTONOMIA
DA VONTADE E DA IRRESTRITA LIBERDADE CONTRATUAL, PERMITINDO
QUE O ESTADO-JUIZ SE INSIRA NA RELAÇÃO DE CONSUMO PARA
PROPORCIONAR A IGUALDADE REAL ENTRE OS CONTRATANTES, AO
EVITAR ABUSOS COMETIDOS CONTRA O CONSUMIDOR, QUE É SEMPRE
A PARTE VULNERÁVEL (ART. 4º, INC. I, CDC). ASSIM, COMUNGO DO
ENTENDIMENTO QUE A RELAÇÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES
AUTOS É CARACTERIZADA DENTRE AS DE CONSUMO, O QUE
ACARRETA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS E COM FULCRO NO ART. 1º DO
CDC QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO ATÉ MESMO EX OFFICIO, PELO
JULGADOR, DAS NORMAS NELE INSCULPIDAS POR SE TRATAREM DE
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENTENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA NO PRESENTE FEITO, E NESTE MOMENTO
PROCESSUAL. DISPÕE O ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.072/90: ART. 6º- SÃO
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA
DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,
A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR
VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE,
SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA; VERIFICO
ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MORMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA
PARTE REQUERENTE, O QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA
PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, QUESTÃO DE
FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O JUSTO DESLINDE DO FEITO. EM
RAZÃO AINDA DE QUE É A EMPRESA REQUERIDA QUEM ELABORA OS
CONTRATOS E, POR CERTO, POSSUI ARQUIVADAS TODAS AS
TRANSAÇÕES QUE REALIZA COM SEUS CLIENTES, O QUE O TORNA, EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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MUITO, SUPERIOR ÀQUELES QUE COM ELE CONTRATAM. PELAS
RAZÕES ACIMA ELENCADAS E COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS
MENCIONADOS, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, FICANDO ELE A CARGO
DO REQUERIDO. E, POR CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO QUE O REQUERIDO
APRESENTE EM JUÍZO OS CONTRATOS FIRMADOS COM A REQUERENTE,
ALÉM DO PACTO DE ABERTURA DA REFERIDA CONTA CORRENTE, BEM
COMO TODOS OS DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA
RELAÇÃO CONTRATUAL OBJETO DA LIDE, NO PRAZO PARA
OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS). ANTE A DECLARAÇÃO DE FL. 242, DEFIRO
O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO. CITE-SE A PARTE
REQUERIDA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO
LEGAL, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO
CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 E 319
DO CPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
105869 - 2008 \ 334.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): ANDRÉ LUIZ ROSSI
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ROSSI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. EM QUE PESE OS ROBUSTOS INDÍCIOS DE
CONEXÃO EXISTENTE ENTRE ESTE FEITO E O QUE TRAMITA PERANTE A
PRIMEIRA VARA CÍVEL SOB O Nº. 66/2008, O REQUERIDO NÃO OBTEVE
ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM AMBAS AS AÇÕES, DO
MESMO CONTRATO. SENDO ASSIM, OFICIE-SE O JUÍZO DA PRIMEIRA
VARA CÍVEL PARA QUE INFORME O OBJETO DA AÇÃO SUPRACITADA.
ENQUANTO ISSO, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA LIMINAR
ANTERIORMENTE CONCEDIDA, POR SER MEDIDA DILIGENTE NO CASO EM
APREÇO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
57586 - 2007 \ 772.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO
GROSSO LTDA
ADVOGADO: LEANDRA MAGRO
REQUERIDO(A): EUCLIDES ANTONINHO DEMORI
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL, CONFORME
DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS, ETC. VERIFICA-SE QUE O
RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO ÀS FLS. 96/100, PREENCHE OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, VISTO QUE FOI INTERPOSTO
PELA PARTE LEGÍTIMA NO FEITO, NO PRAZO LEGAL, FORMALMENTE
CORRETO. EM SUMA, VISÍVEIS A LEGITIMIDADE, A RECORRIBILIDADE DA
DECISÃO, A TEMPESTIVIDADE, A SINGULARIDADE, A ADEQUAÇÃO, A
FORMA, A MOTIVAÇÃO DO R E C U R S O , B E M C O M O O P R E P A R O ;
PORTANTO, C O M F U L C R O N O A R T I G O 5 2 0 D O C P C , R E C E B O A
APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELADO PARA
APRESENTAR CONTRA RAZÕES, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. VINDO
OU NÃO AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
52584 - 2007 \ 846.
AÇÃO: CANCELAMENTO DE PROTESTO
REQUERENTE: CARLOS AIRES DE ALENCAR
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
REQUERIDO(A): TCA TANGARÁ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
REQUERIDO(A): SERGIO RIBEIRO HASHINOKUTI
ADVOGADO: VÁLTER FÁBIO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA PROPOSTA
DE HONORÁRIOS DO PERITO, NO VALOR DE R$2.580,00 - CONFORME
DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: APRESENTADOS OS HONORÁRIOS
(FLS. 459/460), ABRA-SE VISTA AO REQUERENTE, PARA DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS CONFORME PROPOSTA. ACEITA A PROPOSTA DE
HONORÁRIOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM
Disponibilizado - 20/8/2008
QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS. FACULTO ÀS PARTES AS
PRERROGATIVAS DO ARTIGO 425 DO CPC. CONCEDO O PRAZO DE
NOVENTA DIAS, A CONTAR DA INSTAURAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO
DE LAUDO PERICIAL. APÓS ABRA-SE VISTAS ÀS PARTES, PARA
IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL, BEM COMO APRESENTAR LAUDOS DOS
ASSISTENTES. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Vara Especializada dos Juizados Especiais
Expediente
VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUIZ(A):LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE
ESCRIVÃO(Ã):MARILETE BERTOLLO DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2008/82
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
65225 - 2007 \ 1026.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 164/165 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS,
ETC.RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE. JUIZ DE DIREITO.
65306 - 2007 \ 1042.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOÃO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 141 de 394
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 157/158 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO.RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC).A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95.DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50. DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE.TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
65156 - 2007 \ 976.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: PEDRO MALINSK
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 178/179 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
Disponibilizado - 20/8/2008
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
65158 - 2007 \ 978.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: VICENTINA RODRIGUES PEIXOTO
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 174/175 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
65210 - 2007 \ 1011.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: RICARDO RODRIGUES
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 166/167 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 142 de 394
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
65154 - 2007 \ 974.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: FERNANDO LUCILIO DA CRUZ COSTA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 169/170 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
65310 - 2007 \ 1045.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: AQUILINO SANTANA
Disponibilizado - 20/8/2008
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
REQUERIDO(A): REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R..
DECISÃO DE FLS. 158/159 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO; UMA VEZ QUE CASO HAJA
CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO " DECISUM " MONOCRÁTICO,
MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ AMPARO AO DIREITO
SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO À
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.
DECORRIDO O PRAZO CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES
AUTOS A EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA –
RAZÕES, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ
DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO DE 2008.
LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
65201 - 2007 \ 1002.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOSE MAURICIO VAZ
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 182/183 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 143 de 394
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50. DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
65155 - 2007 \ 975.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: WANDERLEY DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 185/186 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
65309 - 2007 \ 1029.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOSE MARTINS DUARTE
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 156/157 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
Disponibilizado - 20/8/2008
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50. DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE. JUIZ DE DIREITO.
65222 - 2007 \ 1023.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ELOI RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 155/156 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 144 de 394
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
65313 - 2007 \ 1048.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ALDO TEIXEIRA DE MATOS
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 157/158 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE. JUIZ DE DIREITO.
65157 - 2007 \ 977.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOVENCIO MARTINS DUARTE
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 163/164 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO; UMA VEZ QUE CASO HAJA
CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO " DECISUM " MONOCRÁTICO,
MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ AMPARO AO DIREITO
SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO À
Disponibilizado - 20/8/2008
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.
DECORRIDO O PRAZO CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES
AUTOS A EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA –
RAZÕES, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ
DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO DE 2008.
LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
65305 - 2007 \ 1028.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: OLIMPIO DA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 161/162 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO.
RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA, UMA VEZ
QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL ( ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95),
TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95
C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC).
A SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50. DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
65319 - 2007 \ 1053.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 145 de 394
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 171/172 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376
)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE QUERENDO, APRESENTE
AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ ) DIAS, NOS TERMOS
DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO O PEDIDO DE
ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO
4º DA LEI Nº 1.060/50. DECORRIDO O PRAZO CERTIFIQUE – SE E REMETA
– SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM OU
SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA –
SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO DE 2008. LUÍS FERNANDO
VOTO KIRCHE. JUIZ DE DIREITO.
65316 - 2007 \ 1030.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: EDEMAR ANTÔNIO COSSETIM
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 164/165 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS,
ETC.RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO; UMA VEZ QUE CASO HAJA
CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO " DECISUM " MONOCRÁTICO,
MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ AMPARO AO DIREITO
SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO À
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
Disponibilizado - 20/8/2008
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.
DECORRIDO O PRAZO CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES
AUTOS A EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA –
RAZÕES, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ
DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO DE 2008.
LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE. JUIZ DE DIREITO.
65190 - 2007 \ 991.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ROZENI ALVES DOS SANTOS VAZ
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 162/163 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO.RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC).A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95.DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50. DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS.CUMPRA – SE.TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE DIREITO.
65199 - 2007 \ 998.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOSE NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 181/182 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 146 de 394
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50. DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE. JUIZ DE DIREITO.
65224 - 2007 \ 1025.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: FRANCISCO SIMIÃO DE FARIAS
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇAO DO ADVOGADO DA PARTE AUTROA DA R.
DECISÃO DE FLS. 177/178 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO; UMA VEZ QUE CASO HAJA
CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO " DECISUM " MONOCRÁTICO,
MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ AMPARO AO DIREITO
SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO À
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.
DECORRIDO O PRAZO CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES
AUTOS A EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA –
RAZÕES, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ
Disponibilizado - 20/8/2008
DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO DE 2008.
LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE. JUIZ DE DIREITO.
65317 - 2007 \ 1051.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MARIA DA PAIXAO RODRIGUES
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 186/187 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO; UMA VEZ QUE CASO HAJA
CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO " DECISUM " MONOCRÁTICO,
MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ AMPARO AO DIREITO
SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO À
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.
DECORRIDO O PRAZO CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES
AUTOS A EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA –
RAZÕES, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ
DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO DE 2008.
LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE. JUIZ DE DIREITO.
104266 - 2008 \ 425.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ADELSON AUGUSTO DA SILVA
ADVOGADO: LINDOLFO ALVES DA COSTA
ADVOGADO: HENRIQUE CRISTÓVÃO ALMEIDA
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAKASE
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 45/54 NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS.
105492 - 2008 \ 556.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: JULIANO PROENÇA FERNANDES
ADVOGADO: WESLEY LOPES TORRES
ADVOGADO: ROGÉRIO GALLEGO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
REQUERIDO(A): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 147 de 394
FLS. 29, DENTRO DO PRAZO LEGAL.
29655 - 2005 \ 720.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: JOSÉ CÍCERO PEREIRA DOS ANJOS
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
REQUERIDO(A): ALISSON SARTORI SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE CREDORA PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS. 69, DENTRO DO PRAZO LEGAL.
63905 - 2007 \ 789.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: GRÁFICA DOMINGOS SÁVIO LTDA
ADVOGADO: ROGERIO TADEU BORSARI
EXECUTADOS(AS): IMPACTO DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE CREDORA PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS. 38 VERSO, DENTRO DO PRAZO LEGAL
105837 - 2008 \ 589.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: JURACI DOS REIS E SILVA
ADVOGADO: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA
REQUERIDO(A): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PART E A U T O R A D A
CERTIDÃO DE FLS. 32 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO NOS TERMOS
DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95, A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27.08.2008 ÀS 15:30 HORAS.
102558 - 2008 \ 201.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: TANIA LUCIA SANCHES PATO
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
ADVOGADO: MARIANA FRANCISCA DE SOUZA SANCHES
RECLAMADO: FRANCIELE FERREIRA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
S E N T E N Ç A D E F L S . 2 4 A S E G U I R T R A N S C R I T A : V I S T O S , E T C.
EXECUÇÃO. PROCESSO Nº. 201/08. HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE (FLS. 22), POR SENTENÇA (
ARTIGO 267, VIII DO CPC C/C. ARTIGO 51 " CAPUT " DA LEI Nº 9.099/95),
EXTINGUINDO A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA
QUE PRODUZAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. SEM CUSTAS.
TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE–SE,
PROCEDENDO–SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA/MT, 13 DE AGOSTO DE 2008. LUÍS
FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE DIREITO.
65160 - 2007 \ 980.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOAO ATANASIO DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 164/165 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
Disponibilizado - 20/8/2008
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
103092 - 2008 \ 272.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA
ADVOGADO: WILSON DALTO
ADVOGADO: MARCOS CARDOSO DALTO
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 90/135, NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS.
65321 - 2007 \ 1055.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOSÉ JORGE DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 171/172 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 148 de 394
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
65219 - 2007 \ 1020.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ODILON ALVES PEREIRA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 184/185 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
65318 - 2007 \ 1052.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: VALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 181/182 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
Disponibilizado - 20/8/2008
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
65196 - 2007 \ 997.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: SIRÇA LAURINDA DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 179/180 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.
RECLAMAÇÃO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, UMA VEZ QUE APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95), TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO
(ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95 C/C. ARTIGO 520, VII DO CPC). A
SENTENÇA ORA RECORRIDA CONCEDEU TUTELA ANTECIPAD A ,
CONFORME ALMEJADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
RECORRENTE EMITA OS BOLETOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA " LUZ
NO CAMPO" DE FORMA SEPARADA DAS CONTAS MENSAIS DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESSA FORMA, CASO SE CONCEDA
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTARÁ PREJUDICADA A DECISÃO;
UMA VEZ QUE CASO HAJA CONFIRMAÇÃO PELA 2ª ENTRÂNCIA DO "
DECISUM " MONOCRÁTICO, MUITO PROVAVELMENTE NÃO HAVERÁ
AMPARO AO DIREITO SUSCITADO , TORNANDO INÓCUA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.NESTE SENTIDO: " ART. 273:26B. EFEITO DA APELAÇÃO
EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. ‘ AINDA QUE
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A
APELAÇÃO CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI
CONCEDIDA A TUTELA" ( STJ – 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU
6.9.04,P. 162). NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE O EFEITO
SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO ATINGE O DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA NA SENTENÇA: RF 344/354, RJ 246/74). ( " CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL " , THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 37ª
EDIÇÃO, PÁGINA 376)., INTIME – SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE
QUERENDO, APRESENTE AS CONTRA – RAZÕES, NO PRAZO DE 10 ( DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO
O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50.DECORRIDO O PRAZO
CERTIFIQUE – SE E REMETA – SE OS PRESENTES AUTOS A EGRÉGIA
TURMA RECURSAL, COM OU SEM CONTRA – RAZÕES, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE AGOSTO
DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE DIREITO.
105838 - 2008 \ 591.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 149 de 394
REQUERENTE: JURACI DOS REIS E SILVA
ADVOGADO: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA
REQUERIDO(A): ARTHUR L TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS
REQUERIDO(A): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PART E A U T O R A D A
CERTIDÃO DE FLS. 31 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO NOS TERMOS
DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95, A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27.08.2008 ÀS 14:00HORAS
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA
60881 - 2007 \ 329.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: GERÔNIMO GONÇALVES DE SOUZA
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
REQUERIDO(A): VALDELICE SILVA DE SOUZA
ADVOGADO: SANDRO LEITE DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PARA
QUE COMPAREÇA NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 25.08.08 ÀS 16:00H. BEM COMO PARA QUE
FORNEÇA O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA VALDELICE SILVA DE
SOUZA PARA SER INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONDA.
49589 - 2005 \ 967.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: CÉLITO CORRÊA DE MEDEIROS
ADVOGADO: CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS
ADVOGADO: PAULA LAUDISSI
ADVOGADO: IZABELLA MENEGASSI DUTRA SANTANA
RECLAMADO: TANGARÁ CELL
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 110 A SEGUIR TRANSCRITA: DELIBERAÇÕES DADA
A PALAVRA À ADVOGADA DA PARTE AUTORA: MM. JUIZ, REQUER A
DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO TENDO EM VISTA QUE O SR. CELITO
CORREA DE MEDEIROS ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO. PEDE DEFERIMENTO. PELO MM. JUIZ FOI DELIBERADO: VISTOS,
ETC... HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR SENTENÇA (ART.
267, VIII DO CPC), EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. PUBLICADO EM AUDIÊNCIA, REGISTRE-SE. SAI A ADVOGADA
DO AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADA. INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA
POR MEIO DO SEU ADVOGADO ATRAVÉS DO DJE. SEM CUSTAS. APÓS,
ARQUIVE-SE PROCEDENDO-SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSIGNAR, POR MIM, ELIANE
APARECIDA COELHO DUARTE, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO, QUE
VAI ASSINADO PELOS PRESENTES. LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE.
JUIZ(A) DE DIREITO ADVOGADO(A,S) DO(A,S) AUTOR(A, S): IZABELLA
MENEGASSI DUTRA SANTANA
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
30020 - 2003 \ 319.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ODAIR ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA DE FLS. 123 A SEGUIR TRANSCRITA: DVISTOS,
ETC.EXECUÇÃO. PROCESSO Nº. 319/03. TENDO O REQUERIDO
EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO, CONFORME APRESENTADO PELO
REQUERENTE (FLS. 119/120), AQUELE RECONHECEU DO PEDIDO INICIAL.
ISTO POSTO, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SENTENÇA ( ARTIGO 794, I DO CPC C/C.
ARTIGO 269, II DO CPC ). SEM CUSTAS. TRANSITADO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE, PROCEDENDO–SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
PRAXE. P.R.I.C.TANGARÁ DA SERRA/MT, 13 DE AGOSTO DE 2008. LUÍS
Disponibilizado - 20/8/2008
FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE DIREITO.
29650 - 2004 \ 229.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: IRINEU RODRIGUES
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
EXECUTADOS(AS): RICARDO GUSTAVO CANUTO PAULISTA
ADVOGADO: CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO
ADVOGADO: ROBSON DE VARGAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA DE FLS. 153 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS,
ETC.EXECUÇÃO.
PROCESSO Nº. 229/04.TENDO O REQUERIDO EFETUADO O PAGAMENTO
DO DÉBITO, CONFORME APRESENTADO PELO REQUERENTE (FLS. 151),
AQUELE RECONHECEU DO PEDIDO INICIAL. ISTO POSTO, EXTINGO A
PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR
SENTENÇA ( ARTIGO 794, I DO CPC C/C. ARTIGO 269, II DO CPC ). SEM
CUSTAS.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO–SE AS
DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C.TANGARÁ DA
SERRA/MT, 13 DE AGOSTO DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ
DE DIREITO.
49046 - 2005 \ 383.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: EDMILSON LEOCÁDIO DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ROSSI
ADVOGADO: EULIENE ROSA TORRES DA SILVA
EXECUTADOS(AS): CICAL S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES
ADVOGADO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
S E N T E N Ç A D E F L S . 1 4 2 A S E G U I R T R A N S C R I T A : V I S T O S , E T C.
EXECUÇÃO. PROCESSO Nº. 383/05. TENDO O REQUERIDO EFETUADO O
PAGAMENTO DO DÉBITO, CONFORME APRESENTADO PELO
REQUERENTE (FLS. 108), AQUELE RECONHECEU DO PEDIDO INICIAL. ISTO
POSTO, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, POR SENTENÇA ( ARTIGO 794, I DO CPC C/C. ARTIGO 269, II
DO CPC ). SEM CUSTAS. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
PROCEDENDO–SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA/MT, 13 DE AGOSTO DE 2008. LUÍS
FERNANDO VOTO KIRCHE. JUIZ DE DIREITO.
57645 - 2006 \ 965.
AÇÃO: RESTITUIÇAO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
REQUERENTE: ADRIANA GUIOMAR FELTRIM SALGADO
ADVOGADO: ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - SUBMARINO
S/A
REQUERIDO(A): GRADIENTE ELETRONICA S/A
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
ADVOGADO: HIRASHI KATAOKA
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
S E N T E N Ç A D E F L S . 1 1 5 A S E G U I R T R A N S C R I T A : V I S T O S , E T C.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PROCESSO Nº. 965/06. HOMOLOGO O
ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES, POR SENTENÇA ( ARTIGO 269, III DO
C P C C / C . A R T I G O 2 2 , P A R Á G R A F O Ú N I C O D A L E I N º 9 . 0 9 9 / 9 5 ),
EXTINGUINDO A PRESENTE AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PARA
QUE PRODUZAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. SEM CUSTAS.
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE–SE, PROCEDENDO–SE AS
DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C. TANGARÁ DA
SERRA -MT, 13 DE AGOSTO DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.
JUIZ DE DIREITO.
60753 - 2007 \ 315.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ED WILSON STIFFLER
ADVOGADO: ED WILSON STIFFLER
REQUERIDO(A): BANCO REAL ABN AMRO REAL S.A
REQUERIDO(A): REAL CARTOES VISA MULTIPLO INTERNACIONAL
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 150 de 394
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
S E N T E N Ç A D E F L S . 1 1 8 A S E G U I R T R A N S C R I T A : V I S T O S , E T C.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PROCESSO Nº. 315/07. HOMOLOGO O
ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES, POR SENTENÇA ( ARTIGO 269, III DO
C P C C / C . A R T I G O 2 2 , P A R Á G R A F O Ú N I C O D A L E I N º 9 . 0 9 9 / 9 5 ),
EXTINGUINDO A PRESENTE AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PARA
QUE PRODUZAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. SEM CUSTAS.
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE–SE, PROCEDENDO–SE AS
DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C. TANGARÁ DA
SERRA -MT, 13 DE AGOSTO DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.
JUIZ DE DIREITO.
Comarca de Primavera do Leste
3ª Vara Cível
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/228.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: PEDRO FERREIRA DE LIMA
PARTE REQUERIDA: VALDIRENE APARECIDA DA
CONCEIÇÃO
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS E INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/5/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de terceiros e interessados, dos termos da r.
sentença proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: Processo nº 228/2007 SENTENÇA Vistos em
correição.PEDRO FERREIRA DE LIMA, brasileiro, convivente,
desempregado, inscrito no RG n° 266016 SSP/MT e CPF n° 427685511-04,
propôs ação de interdição contra VALDIRENE APARECIDA DA
CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, portadora do RG nº 1234595-4 SJ/MT,
ambos residentes e domiciliados na Rua "D", n° 04, Bairro São José,
Primavera do Leste/MT, ao argumento que é pai da interditanda e que esta
sofre de retardo mental e não tem condições de prover sua vida com
independência.Alega que está cuidando dos interesses da interditanda,
inclusive, junto ao INSS.Com a inicial, vieram os documentos de p .
08/11.Nomeado o autor como curador provisório da interditanda (p .
15).Realizado interrogatório, o Ministério Público apresentou os quesitos
para a perícia (p. 24/25).Termo de compromisso do curador (p.
27).Avaliação psicológica (p. 34/37).Instado a se manifestar, o Ministério
Público pugna pela procedência do pedido (p. 40/42).O curador especial
pugnou pelo julgamento antecipado da lide (p. 48).É o relatório.
Decido.Trata-se de ação de interdição proposta por Pedro Ferreira de Lima
contra Valdirene Aparecida da Conceição.A questão não exige dilaçã o
probatória em audiência, já que o autor colacionou documentos que
demonstram a presença da hipótese do art. 1.767, inciso I do Código Civil,
bem como pelo teor do laudo pericial, razão pela qual, com base no art.
330, inc. I do CPC, julgo antecipadamente a lide.A interdição é a medida de
proteção do deficiente físico e incapaz, a fim de coibir risco de violência à
sua pessoa ou de perda de seus bens.O atestado do médico da
Secretaria Municipal de Saúde de p. 10 confirma a deficiência da
interditanda e o exame pericial de p. 34/37, conclui que: "Diante do
exposto, a examinada apresenta Diagnóstico de Retardo Mental Moderado
e Epilepsia. Nota-se que o seu aparente equilíbrio psíquico é mantido pela
medicação. Contudo, a examinanda apresenta comportamento bizarro e
embotamento afetivo. O interditando é pessoa de confiança da examinada.
Nota-se que na interação predomina empatia, respeito, compreensão e
afinidade. Isto posto, do ponto de vista psicológico, o paciente necessita
ser submetido à medida de proteção, no caso, interdição total. Pois, não
consegue autogerir-se". É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça
d e M a t o G r o s s o : " A P E L A Ç Ã O C Í V E L - P E D I D O D E I N T E R D I Ç ÃO
INTERDITANDO COM IDADE AVANÇADA E SINAIS DE DEBILIDADE
MENTAL EM FACE DE ENFERMIDADE - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À
Disponibilizado - 20/8/2008
INTERDIÇÃO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DEMONSTRANDO A
INCAPACIDADE DO INTERDITANDO DE GERIR A PRÓPRIA VIDA RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Ao evidente sinal de
debilidade mental, oriunda da avançada idade e enfermidade, a interdição
é medida que se impõe aquele que não tem capacidade de gerir a própria
vida quanto mais o patrimônio. Estando presentes os requisitos da
interdição, a curatela deve ser deferida".DES. MUNIR FEGURI (Relator),
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO(Revisor) e DR. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO (Vogal, convocado)DESEMBARGADOR MUNIR FEGURI PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL E
RELATOR PROCURADOR.Posto isto e considerando que a interditanda,
embora maior, não possui capacidade de exercício, julgo procedente o
pedido inicial e decreto a interdição de Valdirene Aparecida da Conceição,
declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da
vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil e art. 269, inciso I
do CPC.Nomeio como Curador da interditanda o Sr. Pedro Ferreira de Lima,
mediante compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias, nos moldes do
art. 1187 do CPC. Expeça-se o competente Alvará. Em obediência ao
disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e do artigo 09, III, do
Código Civil, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais no
Município de Poxoréo, Comarca de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, sob o
Term. n.º 235, fls V. 24, livro n° 06 e publique-se na imprensa local e no
Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias.De acordo com o
disposto no artigo 1.184 do CPC, a sentença de interdição produz efeitos
desde logo, dispensando-se, portanto, o trânsito em julgado.Sem custas,
face o amparo da Justiça Gratuita.Após o trânsito em julgado, arquive-se e
d ê - s e b a i x a , o b s e r v a d a s a s f o r m a l i d a d e s
legais.P.R.I.Cumpra-se.Primavera do Leste, 26 de maio de 2008.Ana Paula
da Veiga Carlota Miranda-Juíza de Direito.Eu, Eunice Cidade
Carniello-Técnica Judiciária, digitei.Primavera do Leste - MT, 19 de agosto
de 2008. Marizélia Alves Damasceno- Gestora Designada-Ordem de
Serviço 01/2008
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
Intimação
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
98234 - 2008 \ 312.
AÇÃO: CANCELAMENTO EM GERAL
REQUERENTE: VANILZA CÂNDIDA MOITA MISTURINI
ADVOGADO: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS
REQUERIDO(A): VIVO S/A
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA: DR. EDISON PAULO DOS
SANTOS ROBERTS (OAB/MT 5.395-B), PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ )
DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 39/67.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
95799 - 2008 \ 173.
AÇÃO: DANOS MORAIS RITO SUMÁRIO
REQUERENTE: ALDONEZ AUGUSTO CARLIN
ADVOGADO: ADRIANO DORNELLES
ADVOGADO: ELISANGELA MARCARI DA COSTA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. ADRIANO
DORNELLES DIAS E DR. NILTON ARRUDA MORENO, DO DESPACHO AO
FINAL TRANSCRITO, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS,
ESCLARECENDO A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
E/OU PRECLUSÃO E, NA MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM
INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC.MANIFESTEM-SE AS PARTES EM 10
(DEZ) DIAS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA
FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA
MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,
SUBMETA-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA PROLAÇÃO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 151 de 394
DESPACHO SANEADOR OU, SE FOR O CASO, O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE.INTIME-SE.SINOP, 28 DE JULHO DE 08.PAULO
MARTINI.JUIZ DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
94777 - 2008 \ 115.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.
ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERÔNIMO
REQUERIDO(A): EDIMILSON ÂNGELO FERREIRA.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO AUTOR: DRª SILMARA RUIZ
MATSURA, DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO,
PARA NO PRAZO DE 48:00 HORAS, PROVIDENCIAR OS ATOS
NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO:"VIST O S E T C . C O N S I D E R A N D O A I N É R C I A
ANUNCIADA, DETERMINO A INTIMÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA
PARA QUE, EM QUARENTA E OITO (48:00) HORAS, PROVIDENCIE OS
ATOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO,
SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. ÀS PROVIDÊNCIAS. SINOP, 26 JUN
08.PAULO MARTINI.JUIZ DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
99192 - 2008 \ 369.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: VILMAR MENDES GALVÃO
ADVOGADO: MARCO AURELIO FAGUNDES
REQUERIDO(A): LUIS CARLOS PARDA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR: DR. MARCO AURÉLIO
FAGUNDES, DO DESPACHO AO FINAL TRANCRITO, BEM COMO, PARA
COMPARECER NESTA ESCRIVANIA CÍVEL, DEVIDAMENTE
ACOMPANHADO DA PARTE, PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
QUE SE REALIZARÁ NO DIA 30/09/2008, ÀS 13:00 HORAS, NO EDIFÍCIO
DO FÓRUM DA COMARCA DE SINOP-MT.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC.DESIGNE-SE DATA PARA A
CONSIGNAÇÃO EM CARTÓRIO. CITE-SE O CONSIGNADO VIA EDITAL
P A R A R E C E B E R , L A V R A N D O - S E T E R M O , S O B P E N A D E N ÃO
COMPARECENDO OU COMPARECENDO E NÃO RECEBENDO, SER
EFETUADO O DEPÓSITO.COMPARECENDO O CONSIGNADO E
RECEBENDO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% EM DEPÓSITO,
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RETIDAS NO ATO,
DESCONTANDO-SE DO MONTANTE DO PAGAMENTO.O PRAZO PARA
CONTESTAR, NO CASO DE NÃO RECEBIMENTO, SERÁ DE 10 DIAS,
CONTADOS DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO. CONSTE DO
MANDADO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.INTIME-SE.SINOP, 28 DE JULHO
DE 08.PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
85203 - 2007 \ 150.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOS, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): MOISES MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO AUTOR: DRª. SILMARA RUIZ
MATSURA, DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO,
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO
CÁLCULO DE FLS. 73.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS ETC. R E M E T A M - S E O S A U T O S A
CONTADORIA PARA AVERIGUAÇÃO PELO SENHOR CONTADOR, DAS
ALEGAÇÕES ANUNCIADAS PELA REQUERENTE ÀS FLS.62/66, QUANTO
AOS VALORES DEPOSITADOS. APÓS, MANIFESTEM-SE AS PARTES EM
CINCO DIAS. DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, REMETA-SE
OS AUTOS A CONCLUSÃO."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
9685 - 2004 \ 130.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
AUTOR(A): Z. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO: JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA
RÉU(S): AGROPECUÁRIA IBERÊ S/A
Disponibilizado - 20/8/2008
ADVOGADO: SIDNEY MARQUES
ADVOGADO: DANIEL BATISTA DE AGUIAR
ADVOGADO: EUCLIDES BALERONI
FINALIDADE : A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.
DR.JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS
JUDICIAIS, NOS VALORES DE R$ 284,80 (AUTOS Nº 130/2004) E R$
80,89 (AUTOS Nº 75/90) , SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO E
ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA
EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA
DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
98033 - 2008 \ 294.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: BONFANTI ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.
ADVOGADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: LINCOLN CÉSAR MARTINS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): DR. DARVIN
KRAUSPENHAR JUNIOR, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 36/85.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
11243 - 2000 \ 41.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO: ABEL SGUAREZI
REQUERIDO(A): WANTZ SIGNOR E SIGNOR LTDA.
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DR. ABEL
SGUAREZI, DO DESPACHO AO F I N A L T R A N S C R I T O , B E M C O M O ,
PARA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48:00) HORAS,
PROVIDENCIAR OS ATOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO
REGULAR DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO .
DECISÃO/DESPACHO:"VIS T O S E T C . C O N S I D E R A N D O A I N É R C I A
ANUNCIADA, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE
DA PARTE AUTORA E DO REQUERIDO, PARA QUE, EM QUARENTA E OITO
(48:00) HORAS, PROVIDENCIE OS ATOS NECESSÁRIOS AO
DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.ÀS PROVIDÊNCIAS. SINOP, 31 DE JULHO DE 08.PAULO
MARTINI.JUIZ DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
659 - 1996 \ 191.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: MARCONEL MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: ANTÔNIO NELSON NASCIMENTO
ADVOGADO: LUCIANO PUGLIESSI
ADVOGADO: GÉRSON LUIS WERNER
REQUERIDO(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL-GRUPO ITAÚ
ADVOGADO: ASTOR RHEINHEIMER
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA REQUERIDA: DR. DALTON ADORNO
TORNAVOI (OAB/MT 4729-A), PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
EFETUAR O PAGAMENTO DE 50% DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS
JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 145,30 (CENTO E QUARENTA E CINCO
REAIS E TRINTA CENTAVOS), SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO
E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA
EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA
DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR
659 - 1996 \ 191.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: MARCONEL MADEIRAS LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
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ADVOGADO: ANTÔNIO NELSON NASCIMENTO
ADVOGADO: LUCIANO PUGLIESSI
ADVOGADO: GÉRSON LUIS WERNER
REQUERIDO(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL-GRUPO ITAÚ
ADVOGADO: ASTOR RHEINHEIMER
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DR.GÉRSON LUIS
WERNER, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DE 50% DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS,
NO VALOR DE R$ 145,30 (CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E
TRINTA C E N T A V O S ) , S O B P E N A D E S E R L A V R A D A C E R T I D Ã O E
ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA
EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA
DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
71746 - 2006 \ 22.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): VOLMIR. MOHR
FINALIDADE : A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
DR.JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES, POR TODO O CONTEÚDO DO
DESPACHO DE FLS. 67, ABAIXO TRANSCRITA BEM COMO PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS FORNECER MEIOS OU EFETUAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 35,00 , REFERENTE A
DILIGÊNCIA DO(A) SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, DEVENDO A(S) REFERIDA(S) IMPORTÂNCIA(S) SER(EM )
DEPOSITADA(S) NA CONTA CORRENTE Nº. 11.318-2, DO BANCO DO
BRASIL S/A, AGÊNCIA 1180-0, EM NOME DE FÓRUM SINOP
DILIGÊNCIAS, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O
COMPROVANTE DE DEPÓSITO MEDIANTE PETIÇÃO
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A) NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA FALTA DESTE, SEU
REPRESENTANTE PESSOALMENTE POR MANDADO, PARA QUE NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE A IMPORTÂNCIA FIXADA NA
SENTENÇA NO VALOR INDICADO PELO CREDOR, SOB PENA DE MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO). NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO(A)
DEVEDOR(A), EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO. FEITA A PENHORA, INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A) NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA FALTA DESTE, SEU
REPRESENTANTE PESSOALMENTE POR MANDADO OU PELO CORREIO,
PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, OFEREÇA
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HAVENDO
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONCLUSOS PARA
DELIBERAÇÃO, OU SEJA, SEU RECEBIMENTO E EFEITOS EM QUE ELA É
RECEBIDA. CUMPRA-SE. INTIME-SE. SINOP, 23 DE JULHO DE 08. PAULO
MARTINI. JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
43630 - 2004 \ 381.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: CESCO TINTAS LTDA.
ADVOGADO: ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
REQUERIDO(A): ROGÉRIO LUIZ FAGUNDES
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
DR.ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO
DE FLS. 91 ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DOS
DOCUMENTOS DE FLS.89/90
DECISÃO/DESPACHO :VISTOS ETC. MANIFESTE-SE O AUTOR A
RESPEITO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 89/90. INTIME-SE. SINOP, 30 DE
JULHO DE 2008. PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
64967 - 2005 \ 202.
Disponibilizado - 20/8/2008
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: PETRO RIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
REQUERIDO(A): ANILDO SEEFELDT ZELLMANN
ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
DR.SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DA CERTIDÃO
NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA DO EXECUTADO ANILDO
SEEFELDT ZELMANN, CONFORME CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA ÀS FLS.79.
2ª Vara Cível
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
TERCEIROS E INTERESSADOS
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
AUTOS N.º 2007/530.
ESPÉCIE: Pedido de Restauração de Assento de Nascimento
PARTE REQUERENTE: MARIA JOSE MEDANIA DE DEUS
PARTE RÉQUERIDA:
CITANDO(S): TERCEIROS INTERESSADOS
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR TERCEIROS E INTERESSADOS da
existência e do teor da ação judicial acima indicada, consoante consta da
petição inicial a seguir transcrita em resumo, bem como da r.
decisão/despacho proferida(o) pelo juízo, para, querendo, no prazo de 10
(dez) dias, responderem os termos da inicial, bem como para
comparecerem à audiência de instrução e julgamento que se realizará no
dia 26/08/2008, às 13:00 horas, no Edifício do Fórum, sito à Praça dos
Três Poderes, nº 175, Centro, Sinop-MT.
RESUMO DA INICIAL: MARIA JOSÉ MENDANIA DE DEUS, brasileira,
solteira, do lar, nascida aos 30 de dezembro de 1976, natural de Pio XII MA, filha de Sebastião Lima de Deus e Benedita de Fátima Mendania de
Deus, portadora da cédula de identidade RG n° 16707992001-1 SSP/MA,
CPF n° 019.103.773-76, residente e domiciliada na Avenida dos Ingás,
4.242, Jardim das Palmeiras, nesta cidade e Comarca de Sinop, Estado de
Mato Grosso, através de seu advogado "in fine" (mandato juntado), com
escritório profissional na Rua das Castanheiras, 1.141, Centro, CEP
78550-000, na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, local onde declina
para recebimento de intimações, vem, respeitosamente à presença de
Vossa Excelência , propor a presente AÇÃO DE LAVRATURA DE NOVO
REGISTRO DE NASCIMENTO: pelos motivos de fato e de direito que
passa a expor: DOS FATOS: 1)- A requerente nascida aos 30 de
dezembro de 1976, natural de Pio XII - MA, filha de Sebastião Lima de Deus
e Benedita de Fátima Mendania de Deus, teve seu assento de nascimento
registrado no Cartório de Ofício Único da Comarca de Turiaçu, Termo
Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão, conforme original em anexo.
2)- Referida Certidão de Nascimento lavrada sob o n° 3.963, fls., 81, Livro
A-4, foi expedida por ocasião das eleições de 1988, quando contava com
a idade de 12 (doze) anos. 3)- De posse de sua certidão, e tencionando
contrair matrimônio, se dirigiu ao Cartório do 2° Ofício Extrajudicial desta
Comarca, ocasião em que foi solicitada 2ª via do referido documento, uma
vez que o nome de sua genitora está apagado no referido documento. 4)Para sua surpresa, verificou-se a inexistência do Assentamento de
Registro de Nascimento em nome da Requerente, conforme Certidão
Negativa de Registro de Nascimento, expedida pelo Cartório do 1° Ofício
Extrajudicial de Santa Luzia do Paruia-MA. Por esta razão ficou
impossibilitada de requerer a 2ª via do documento, que dá origem à
obtenção de cédula de identidade, CTPS e outros, não obstante esta já ter
referidos documentos, conforme cópias encartadas com o presente
pedido. 5)- A Requerente reside atualmente nesta cidade e Comarca de
Sinop – MT, a mais de 02 (dois) anos, na Avenida dos Ingás, 4.242, Jardim
das Palmeiras. 6)- A Requerente, visando o exercício de sua cidadania e
ainda, contrair matrimônio, necessariamente deve estar de posse da
Certidão de Nascimento, no caso a 2ª via, o que é impossível de ser
adquirida, tendo em vista a inexistência do Assentamento do Registro de
Nascimento no Cartório onde foi registrada. DOS REQUERIMENTOS: 7)Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, se digne determinar ao
Cartório de Registro Civil competente, ouvido o ilustre Representante do
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7921
Página 153 de 394
Ministério Público, a lavratura de novo Registro d e N a s c i m e n t o d a
Requerente. 8)- Requer, ainda, os benefícios da Assistência Judiciária
Gratuita, com fulcro na Lei nº 1060/50, já que o requerente, por ser pobre
na acepção jurídica do termo, não tem condições de a r c a r c o m a s
despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio
sustento e de sua família. DAS PROVAS: 9)- Protesta provar o alegado,
por todos os meios de prova em direito admitidas, sem exceção,
depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas cujo rol segue
abaixo, juntada de documentos e todos os outros que forem necessários
ao deslinde da presente ação. DO VALOR DA CAUSA: 10)- Dá-se-lhe à
presente o valor de R$ 100,00 (cem reais), para efeitos de custas e
alçada. Termos em que, Pede Deferimento. Sinop- MT, 30 de novembro de
2007.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc..., Defiro os pedidos contidos na cota
ministerial de fl. 16/17. DESIGNO audiência de instrução para o dia
26.08.08, às 13h. Citem-se os interessados, por edital, para, querendo,
responder os termos da inicial no prazo de 10 (dez) dias (art. 1.105 e art.
1106, do CPC), intimando-os da audiência de instrução que se realizará no
dia 26.08.08, às 13h; OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil de Santa
Luzia do Paruá-MA encaminhando fotocópia do assento de fl. 9 solicitando
informação se o aludi d o a s s e n t o e n c o n t r a - s e r e g i s t r a d o n o s l i v r o s
daquele CRC da Comarca de Turiaçú, no prazo de vinte dias. Intime-se.
Sinop, 10 de junho de 2008. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva.
Juíza de Direito."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marli Carli Borges,
digitei.
Sinop - MT, 18 de agosto de 2008.
Rosangela de Lurdes Tello Coser
Gestora Judiciária Designada
4ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE SINOP
QUARTA VARA
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/2021
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
95567 - 2008 \ 181.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ELOIZA MARIA PIRES DUARTE
ADVOGADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR
REQUERIDO(A): AMAZÔNIA REVENDEDORA DE MOTOS LTDA.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE AS CONTESTAÇÕES DE FLS. 45 A 60 E 62 A 94 FORAM
PROTOCOLADAS NO PRAZO DE LEI. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, REMETO AO DISTRIBUIDOR
PARA RETIFICAR O NOME DOS REQUERIDOS CONFORME FLS. 46 E 62;
APÓS, INTIMO O ADVOGADO DA AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS IMPUGNAR AS CONTESTAÇÕES.
COMARCA DE SINOP
QUARTA VARA
JUIZ(A):MARIO AUGUSTO MACHADO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/2021
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
96079 - 2008 \ 208.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERÔNIMO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): J. S. F.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ,
INTIMO O ADVOGADO DO AUTOR, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
Disponibilizado - 20/8/2008
MANIFESTAR, TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO NÃO FOI
ENCONTRADO PARA CITAÇÃO.
93133 - 2008 \ 13.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. P. S.
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): J. B. S.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ,
INTIMO O ADVOGADO DO AUTOR, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PREPARAR A CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA PARA VÁRZEA
GRANDE-MT.
73603 - 2006 \ 95.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ARI PASQUALETTO
ADVOGADO: CÉLIO CELSO BECKMANN
EMBARGADO(A): OSMAR LOPES
ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O EMBARGANTE E SEU ADVOGADO, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$638,21 (SEISCENTOS E TRINTA E OITO
REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), SOB AS PENAS DA LEI.
90040 - 2007 \ 226.A
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: AFONSO CELSO TESCHIMA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CRISTIANO PEIXOTO DUARTE
ADVOGADO: CRISTIANO PEIXOTO DUARTE
EXCEPTO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS EXCIPIENTES AFONSO CELSO TESCHIMA,
AFONSO CELSO TESCHIMA EPP E MARTA TESCHIMA E SEU ADVOGADO
CRISTIANO PEIXOTO DUARTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE
R$353,30 (TREZENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS E TRINTA
CENTAVOS), SOB AS PENAS DA LEI.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
73027 - 2006 \ 80.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: I. -. I. E C. DE M. L.
ADVOGADO: ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR
REQUERIDO(A): A. M.
ADVOGADO: AIRTON FRIGERI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS MATRÍCULA DO
IMÓVEL PENHORADO COMPROVANDO A AVERBAÇÃO DA PENHORA.
3369 - 1998 \ 225.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
EXECUTADOS(AS): MARIKAL MADEIREIRA RIO KAYABIS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DA DECISÃO
DE FLS. 336/337, ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO PARA NO PRAZO DE
05(CINCO)DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA A
SER EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CUIABÁ/MT, PARA INTIMAÇÃO DA
SRA. RUTH CRISTINA NEHLS ZAMBIAZI DA PENHORA EFETIVADA NOS
AUTOS.
"VISTOS ETC. REGISTRE-SE A PENHORA POR SE TRATAR DE IMÓVEIS,
CUMPRINDO-SE DECISÃO DE FLS. 245. OS DEVEDORES MARIKAL
MADEIREIRA RIO KAYABIS LTDA., ERNANE ROQUE ZAMBIAZI E GASPAR
LUIZ ZAMBIAZI FORAM CITADOS ÀS FLS. 108-V, SE