1 – Introdução
Trata-se de Procedimento Parlamentar de Inquérito, levado a efeito pelo
Legislativo Municipal, que analisa possível supressão de motores em 07 (sete)
máquinas do tipo moto niveladoras pertencentes ao patrimônio do município de
Itápolis, bem como falhas mecânicas e supressão de peças em outros veículos
que compõem o rol de bens móveis permanentes inventariados no almoxarifado
municipal, instituída pela Resolução 02/2015, no uso de suas atribuições
conferidas por lei.
O requerimento 22/2015 foi o prelúdio. Assinado por todos os
vereadores da Câmara Municipal de Itápolis, o documento foi aprovado na
Sessão Ordinária 1010ª, realizada em 06 de maio de 2015. Após a aprovação, a
fixação da Comissão foi efetivada através da Resolução 02/2015.
O fato determinado para abertura da Comissão foi uma denúncia de
matéria jornalística publicada no hebdomadário “Folha de Itápolis”, edição 784,
veiculado em 04 de abril de 2015, tendo o senhor Odair José Tronquini, então
secretário municipal de Serviços Públicos, como fonte.
A matéria versou sobre a supressão dos motores, bem como na
dificuldade em se estabelecer um inventário dos bens móveis alocados do
almoxarifado, onde ficam os equipamentos e insumos utilizados pela Secretaria
Municipal de Serviços Públicos.
CPI Relatório final 1
2 – Objetivo
Apurar fatos relacionados à possível supressão de motores em 07 (sete)
máquinas do tipo moto niveladoras pertencentes ao patrimônio do município de
Itápolis, bem como falhas mecânicas e supressão de peças em outros veículos
que compõem o rol de bens móveis permanentes inventariados no almoxarifado
municipal.
3 - Previsões legais
O Artigo 26, XVIII, da Lei Orgânica do Município de Itápolis,
estabelece a competência da Câmara Municipal para a abertura de Comissão
Parlamentar de Inquérito:
“Criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na
competência municipal, sempre que requerer pelo menos 1/3 de seus
membros”.
O Regimento Interno, em seu Artigo 79 e §§, fixa a maneira pela qual
a Câmara deve proceder para instaurar a CPI.
Art. 79o. A Câmara Municipal, mediante requerimento fundamentado um terço
de seus membros, criará Comissão Parlamentar de Inquérito que funcionará na
sede da Câmara, através de resolução pela Presidência, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, contadas da leitura do requerimento em Plenário, para
apuração de fato determinado que se inclua na competência municipal e por
prazo certo, que não será superior a noventa dias, prorrogáveis até por igual
período a juízo do Plenário, a qual terá poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos em lei neste Regimento. § 1°.
Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município,
CPI Relatório final 2
que estiver devidamente caracterizado no requerimento e na resolução de
criação da Comissão. § 2o. O Presidente da Câmara, diante das indicações dos
nomes dos Vereadores, feitas pelos seus representantes partidários ou bloco
formados, fará constar na resolução de criação os nomes de membros da
Comissão Parlamentar de Inquérito, observando, sempre que possível, a
composição partidária proporcional. § 3o. Não participará como membro de
Comissão Parlamentar de Inquérito o Vereador que estiver envolvido ou que
tiver interesse pessoal no fato a ser apurado.
4 - Ato de fixação da CPI e Ato de Prorrogação da CPI
Resolução 02/2015, de 06 de maio de 2015.
Resolução 03/2015, de 24 de junho de 2015.
5 - Metodologia
Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito se pautaram em
oitivas dos envolvidos, bem como na análise de documentos entregues pelos
envolvidos aos integrantes da CPI.
Abaixo, segue a relação de depoentes e datas das respectivas oitivas:

Odair José Tronquini - ouvido em 18 de agosto de 2015, às 14h30min.

Aparecido Donizete Carraschi - ouvido em 20 de agosto de 2015, às 9h.

Luis Henrique Zambianco - ouvido em 20 de agosto de 2015, às 10h30.

Aparecido Donizeti Carraschi - ouvido em 28 de agosto de 2015, às 16h.

Luiz Guilherme de Oliveira - ouvido em 10 de setembro de 2015, às 09 h.

Wellington Moreno da Silva - ouvido em 10 de setembro de 2015, às
09h30.
CPI Relatório final 3

Genésio Aparecido Martins - ouvido em 10 de setembro de 2015, às 10h.

Willian Rocha da Silva - ouvido em 10 de setembro de 2015, às 10h30.

José Carlos Campi - ouvido em 10 de setembro de 2015, às 11h.

Davi Carlos Marconato - ouvido em 10 de setembro de 2015, às 11h30.

José Rodney de Abreu - ouvido na Câmara Municipal de Catanduva em
08 de outubro de 2015, às 10h.
A Comissão Parlamentar de Inquérito não conseguiu tomar a oitiva dos
senhores Erivaldo Francisco, Sílvio Dias Ferraz e José Carlos Fernandes.
Requereu-se,
através
de
ofício
ao
Senhor
Prefeito
Municipal,
a
documentação abaixo elencada:
- Cópia do inventário dos bens permanentes do Município localizados no
Almoxarifado Municipal, com posição em 11 de maio de 2015, ou mais atual,
descrevendo, obviamente, o rol de bens móveis, número da placa de
patrimônio, valor atual, valor de aquisição e descrição de subitens que
compõem o bem.
- Relação de todos os processos de despesa referentes à aquisição de
peças para uso das máquinas e veículos do Almoxarifado, nos anos de 2013 a
2014.
- Remeter listagem de todos os servidores municipais que ocuparam e
ocupam as funções de responsáveis pelo patrimônio de todos os setores do
Almoxarifado e Oficina municipais nos últimos dez anos.
- Relação de serviços e valores pagos, nos últimos 10 anos, às oficinas
e/ou retíficas das cidades de São José do Rio Preto, Marília e Catanduva, a
saber: Retífica Nossa Senhora de Fátima, Centro Peças, Skel Comércio de Peças
e Serviços LTDA, Retífica Macro, Lince Tractor, Apoio Máquinas (João Trinca),
Marimaq.
CPI Relatório final 4
- Relação dos processos de Furto / Extravio de bens permanentes
constando o nº do processo, descrição da ocorrência, descrição do bem, nº do
patrimônio, data e situação da ocorrência dos últimos 5 anos.
- Indicar o motivo e da data de ociosidade das moto-niveladora com os
números de patrimônio: 1196, 1197, 1404, 1405; Envio de cópia dos processos
de compra ou termos de doação dos equipamentos acima citados.
- Informações sobre a entrada de bens no acervo patrimonial do
Município de Itápolis referente à máquina Patrol Komatsu, oriunda do Processo
Administrativo nº 64.043/2010 – doação processada pelo Município de
Americana; Situação do aludido bem; Indicação da atual localização do bem;
Discriminação das intervenções realizadas pelo Município para o conserto do
bem, com a indicação dos fornecedores e dos respectivos processos de
despesa.
Foi analisado, ainda, o seguinte documento:
- Prefeito Municipal de Americana - Solicita a relação dos bens móveis
doados ao município de Itápolis, bem como sua descrição do bem móvel,
valores e o respectivo ano da doação, nos últimos dez anos.
Os documentos abaixo foram requeridos, mas não respondidos:
-Delegacia de Polícia Civil: Cópia completa do Inquérito Policial derivado
do Boletim de Ocorrência 1571/2014, que trata de registro de furto de máquina
pá carregadeira em poder do município de Itápolis, pertencente ao consórcio
intermunicipal Tibitan.
CPI Relatório final 5
- Katermaq Comércio de Peças e Serviços: Informações sobre
restauração do maquinário doado pelo Município de Americana, Processo
Administrativo nº 64.043/2010, qual seja, uma Moto niveladora Patrol Huber
Warco, 205 Nº 8: Nota de entrada da Motoniveladora Huber Warco, com o
CFOP respectivo; Relação das intervenções realizadas, com a discriminação dos
serviços, peças, bem como do valor total da reforma; Correspondente nota de
saída, com o respectivo CFOP; Nota Fiscal de Serviços e/ou Nota Fiscal de
Venda, envolvendo os serviços mecânicos e as peças de reposição; Indicação
da atual localização da peça remetida à reforma, com a correspondente data do
evento.
- Skel comércio de peças e serviços LTDA EPP: Informações sobre
restauração do maquinário doado pelo Município de Americana, Processo
Administrativo nº 64.043/2010, qual seja, uma Moto niveladora Patrol Huber
Warco, 205 Nº 8.Nota de entrada da Motoniveladora Huber Warco, com o CFOP
respectivo; Relação das intervenções realizadas, com a discriminação dos
serviços, peças, bem como do valor total da reforma; Correspondente nota de
saída, com o respectivo CFOP; Nota Fiscal de Serviços e/ou Nota Fiscal de
Venda, envolvendo os serviços mecânicos e as peças de reposição; Indicação
da atual localização da peça remetida à reforma, com a correspondente data do
evento.
A CPI solicitou o afastamento do senhor Luis Henrique Zambianco, das
funções de coordenador de manutenção de veículos, o que foi deferido pelo
Chefe do Executivo em 25 de junho de 2015.
A CPI solicitou também a condução coercitiva do senhor José Rodney de
Abreu, para obter seu depoimento, após três tentativas frustradas. Este senhor
foi ouvido na Câmara Municipal de Catanduva em 08 de outubro de 2015.
CPI Relatório final 6
6 – Relatório final
É duvidosa a necessidade de se externar boa parte dos serviços de
retífica dos motores, que geraram graves danos ao patrimônio municipal.
Soma-se a isso o descontrole da entrada e saída de peças, o que mostra
contradição com a natureza da própria repartição analisada nesta CPI: um
almoxarifado!
O zelo pela economia do material e a conservação do patrimônio público
não são referências há muito tempo. As regras da Administração Pública foram
jogadas no lixo, desprezadas.
O senhor Aparecido Donizeti Carraschi, depoente, afirmou que não tem
conhecimento da existência de qualquer controle de saída de peças ou motores
da oficina. (pag. 631)
Quanto às condições do almoxarifado de prestar qualquer serviço para a
manutenção das máquinas, o senhor Aparecido Donizeti Carraschi disse em seu
depoimento:
(...) O depoente declara que a oficina do almoxarifado que condições de
prestar qualquer serviço para a manutenção das máquinas e veículos do
município mais que os mecânicos tinham ordem do chefe da oficina para
não fazer o serviço (...) (pag. 631 e 632)
Os serviços de retífica deveriam ser realizados pela mão-de-obra própria,
com supervisão de um mecânico mestre, que orientaria os demais mecânicos
subordinados, transferindo a eles o conhecimento.
CPI Relatório final 7
A terceirização, além de gerar mais gastos, dilapidou os motores.
O depoente senhor Aparecido Donizeti Carraschi declara que o Sr. João
Trinca levou para a oficina Marimaq da cidade de Marília dois torques de duas
máquinas pá carregadeiras para manutenção e que desses dois torques
somente um retornou. O torque está na máquina que hoje está trabalhando e
outro permanece ainda na oficina. (pag. 632)
O torque está na oficina há mais de três anos.
O senhor Luís Henrique Zambianco declarou onde estão os motores:
O depoente declara que (...) são seis (motores), cinco estão na empresa
Skell de Catanduva e um está na empresa Macro também de Catanduva
e um está desmontado no almoxarifado municipal a pedido do então
secretário Odair Tronquini. (pag.628)
Esclarece que são seis moto-niveladoras marca Huber, paradas no
almoxarifado. (pag.629)
O depoente declara que quando os motores saem do almoxarifado e são
encaminhados para as oficinas é expedida uma declaração pela oficina que
registra o seu encaminhamento e que o documento citado era elaborado pelo
depoente e assinado por ele e pela empresa que recebia os motores. O
depoente declara que todas as peças que saem do almoxarifado são registradas
pelo depoente da mesma forma que os motores e que os documentos podem
ser solicitados pelo secretário de serviços públicos. (pag.629)
CPI Relatório final 8
Nada disso foi constatado. O que se observou foi um descontrole, um
caos, confirmado inclusive nos depoimentos.
Seguimos no quesito supressão de peças.
Perguntado ao depoente, Senhor Luis Henrique Zambianco, como explica
o fato de o senhor Rodney, proprietário da empresa Skell ter afirmado nesta
Comissão que teria recebido três motores como base de troca feito pelo
depoente, ele nega e explica que não foram dados os motores e que não
compareceu nenhuma empresa e que não são três motores, como diz o dono
da Skell, são cinco e que esses cinco motores não tinham placas de patrimônio,
número de série e nenhuma identificação. (pag.629)
As informações dos depoentes são imprecisas e contraditórias quanto ao
número de motores, todos desmontados, ou, melhor dizendo, despedaçados.
Em alguns casos, os motores já chegaram nas retíficas com supressão de
peças.
O senhor Luís Henrique Zambianco concorreu para a supressão
patrimonial, causando severos prejuízos ao erário. Vejamos o depoimento de
José Rodney de Abreu, em que motores da prefeitura foram depenados na
oficina:
(...) O depoente declara que o Sr. “Branco” trouxe os cinco motores para
a sua oficina todos desmontados e faltando peças (...) (pag. 692)
(...) O depoente declara que os motores recebidos em sua oficina
estavam faltando: os virabrequim, bielas, cabeçotes, bomba ejetora,
CPI Relatório final 9
bicos, turbinas, motor de arranque, compressores, comando de válvula,
balancim, carcaça de distribuição, engrenagens, volantes, polias,
resfriador de óleo, parafusos, tuchos, vareta de tuchos, cárter, tubagem
e mais alguns itens que ele não se recorda. Declara o depoente que na
verdade ele só recebeu os blocos dos motores e todos danificados. (...)
(pag. 693)
Ao senhor Luís Henrique Zambianco imputa-se também o crime de
falsificação de documento público, segundo o artigo 297 do Código Penal
(Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940):
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento
público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o
crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena
de sexta parte. (grifos nossos)
A falsificação de documentos ficou confirmada no depoimento do senhor
José Rodney De Abreu, prestado na Câmara Municipal de Catanduva em 08 de
outubro de 2015:
(...) Mostrado ao depoente o documento da folha 08 do volume 01 do
processo da CPI se ele reconhece a assinatura nesse documento ele
disse que não. Perguntado ao depoente se na empresa teria alguma
outra pessoa além dele que tem autonomia para assinar documentos
recebendo matérias respondeu o depoente que não (...) (pag. 693)
Relatamos as fases iniciais do desmando.
CPI Relatório final 10
O senhor Davi Marconato assume que problemas com as máquinas
começaram no ano de 2009.
(...) Perguntado ao depoente de quando estas máquinas estão paradas,
respondeu que de 2009 a 2012, período em que ele estava na Secretária
Municipal de Serviços Públicos todas as máquinas foram reformadas (...)
(pag. 667)
(...) Esclarece o depoente que em 2009 quando chegou todas as
maquinas estavam paradas, que depois disso todas as máquinas foram
reformadas. Que as máquinas foram reformadas, menos os motores,
porque os motores estavam com meia vida, e que ainda aguentaria
trabalhar por mais uns dois anos (...) (pag. 667)
No curso da fase de instrução, esta CPI constatou que a prefeitura de
Itápolis, no ano de 2011, recebeu do município de Americana doação de uma
máquina motoniveladora marca Huber Warco, ano de fabricação 1979.
(pag.502)
Sobre a máquina recebida da cidade de Americana, o senhor Davi
Marconato afirmou que veio apenas um esqueleto para reforma.
(...) Perguntado ao depoente se tem conhecimento de uma maquina
patrol doada pela cidade de Americana, respondeu que sim, que só veio
o esqueleto da máquina (...) (pag.678)
CPI Relatório final 11
Segundo o senhor José Carlos Campi a máquina recebida da cidade de
Americana foi reformada e mesmo assim permanece parada, sem motor,
conforme analisamos no seguinte depoimento:
(...) Perguntado ao depoente se tem conhecimento da máquina doada
pelo Município de Americana para Itapolis respondeu que esta lá no
almoxarifado. Perguntado ao depoente se tem conhecimento de que a
máquina foi reformada, disse que sim, que a máquina foi reformada,
mas que veio sem motor e está parada no almoxarifado até o momento.
Que quando a máquina veio da reforma, ela veio sem o motor, portanto
não trabalhou nenhum dia. O depoente afirma isso, pois viu que a
máquina veio sem motor (...) (pag.674 e 675)
Quanto ao gasto para conserto da máquina recebida da cidade de
Americana, não há dúvidas de que se trata de despesa imprópria.
A instrução desta CPI aponta que o responsável pela ordem do conserto
foi o senhor José Carlos Fernandes. O depoimento do senhor Davi Marconato
confirma a responsabilidade. (pag.678)
Em primeiro lugar, o município despendeu R$ 74.154,68 (setenta e
quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos),
conforme apurado na Carta Convite 25/2012 para reformar o que se pode
chamar de “esqueleto” da máquina. Ao não providenciar um motor, o
equipamento ficou completamente ocioso e assim permaneceu.
A conclusão é simples e se ilustra em uma pergunta: Por que gastar o
valor de R$ 74.154,68 (setenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e
sessenta e oito centavos), para reformar uma máquina que jamais foi utilizada?
CPI Relatório final 12
Além disso, não há registro de qualquer atestado ou comprovação de
que o serviço de reparo, bem como a aquisição das peças, foram de fato
realizados. Via de regra, um servidor responsável atesta, por parte da
Administração, a realização de serviço ou aquisições. Não foi o caso.
O processo de licitação das peças merece considerações detalhadas.
A modalidade licitatória utilizada foi o convite. O prefeito não acatou a
recomendação do Procurador Jurídico (pag. 546) de se valer do procedimento
de pregão (Lei Federal 10520/2002).
O senhor Rodney, por sua vez, informou em depoimento prestado a esta
Comissão que nunca se dirigiu à prefeitura de Itápolis para entregar propostas
ou participar de qualquer licitação. Explicou que o senhor Luís Henrique
Zambianco dirigia-se ao seu estabelecimento, pedia orçamento e depois voltava
e afirmava que ao senhor Rodney que havia vencido o certame licitatório.
(...) Perguntado ao depoente se alguma vez participou de alguma
licitação declarou que o “Branco” esteve na oficina, pediu o orçamento
depois retornou dizendo que o depoente tinha ganhado a licitação.
Perguntado se o depoente se ele já esteve no prédio da prefeitura para
participar de alguma licitação respondeu que não que era o Sr. “Branco”
que vinha até a oficina e dizia que ele teria ganhado a licitação (...) (pag.
693)
Como informado em ofício remetido pelo prefeito da época, o
procedimento licitatório em tela serviu para aquisição dos itens que comporiam
a retificação da máquina originária da cidade de Americana.
CPI Relatório final 13
Voltando para o processo licitatório, a etapa interna inicial de uma
licitação se compõe pela pesquisa prévia de preços.
Nas folhas 519 a 530 é fácil detectar uma pesquisa montada. Todos os
itens pesquisados aparecem na mesma sequencia, escritos em letras
maiúsculas, dando a entender que a mesma pessoa ou departamento “montou”
a pesquisa e preços correspondentes. São as empresas RS Terraplanagem,
Katermaq Comércio de Peças e Serviços Ltda e Marimaq, cujos orçamentos
prévios são idênticos.
Diante disso, a lisura de todo processo fica comprometida.
Todas as etapas internas e prévia do processo foram realizadas na
mesma data, 12 de julho de 2012, o que não é usual e nem razoável.
Concluímos que a ação foi completa e premeditada, a começar por um
processo de licitação viciado, para aquisição de peças a serem instaladas em
máquina desprovida de qualquer utilidade. Por fim, não há qualquer
comprovação de recebimento das peças, mas o pagamento foi realizado.
A improbidade administrativa por lesão dolosa ao erário deve ser
atribuída ao senhor José Carlos Fernandes.
Não podemos deixar de mencionar que a relação do senhor José Carlos
Fernandes era direta com o prefeito municipal, a despeito das normas
hierárquicas. Não prestava contas ou pedia autorização ao secretário municipal
da época, seu superior imediato, mas sim ao prefeito, diretamente. (pag. 667)
CPI Relatório final 14
Das sete máquinas paradas, a ordem para desmontagem dos motores
partiu do senhor José Carlos Fernandes em seis delas. O outro caso tem como
responsável o então secretário Odair Tronquini.
Esta Comissão encaminha o relatório final para o Prefeito Municipal e ao
Ministério Público local para que tomem as providencias que entender cabíveis
para o caso.
Com recomendação para a prefeitura recolher e resgatar, de forma
imediata, todos os motores ou peças espalhadas em todas as retíficas
mencionadas nesta instrução.
Itápolis, 03 de novembro de 2015
Vereador Vanderlei Antônio de Araújo
Relator
CPI Relatório final 15
7 – Votos ao Relatório
Concordamos integralmente com os apontamentos, descrições e
conclusões do Relatório Final.
Itápolis, 03 de novembro de 2015
AVELINO ANTÔNIO DA CUNHA
Presidente
ENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTI
Secretário
CPI Relatório final 16