PROJETO DE LEI Nº 19.779/2012
Fixa o subsídio da Carreira de Professor com titulação em ensino
médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de
Professor não licenciado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de
Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de
Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, passam a compor Quadro Especial.
Parágrafo único - Os cargos referidos no caput deste artigo serão extintos à medida
que vagarem.
Art. 2º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de
Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de
Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, passam a ser remunerados a partir de 01 de
janeiro de 2012, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - No valor do subsídio de que trata esta Lei, estão incorporadas todas as
parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do
reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, observada a respectiva carga
horária, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 4º - A remuneração por subsídio não exclui a percepção de vantagens de
natureza indenizatória e das verbas a seguir:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
III - abono pecuniário previsto no art. 95 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional noturno;
VI - retribuição pela prestação de aulas extraordinárias nos termos do art. 44 da Lei
nº 8.261, de 29 de maio de 2002;
VII - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal,
o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de
dezembro de 2003;
VIII - retribuição pelo exercício de cargo de provimento temporário;
IX - auxílio-natalidade;
X - salário-família.
Art. 5º - Nos casos em que o somatório do vencimento básico e das vantagens
remuneratórias percebidas em 31 de dezembro de 2011 for superior ao valor do subsídio fixado no
Anexo I desta Lei, fica assegurada aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas, a
percepção da diferença como vantagem nominal identificada, reajustada unicamente na forma do
disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, não serão
computadas as parcelas percebidas na forma do art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Pelo exercício dos cargos em comissão de Diretor, Vice-Diretor e Secretário
Escolar, o servidor terá acrescido à remuneração o valor correspondente a um coeficiente incidente
sobre o subsídio, conforme previsto na tabela constante do Anexo II desta Lei.
§ 1º - Nas nomeações ocorridas a partir da publicação desta Lei para o exercício dos
cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor, respeitado o porte da Escola, incidirá o respectivo
coeficiente nível 1.
§ 2º - Para os servidores que, na data da publicação desta Lei, estiverem no exercício
de cargo em comissão de Diretor e Vice-Diretor, incidirá o coeficiente relativo ao nível ocupado em
31 de dezembro de 2011.
Art. 7º - Para o desenvolvimento de atividades complementares pelos professores
pertencentes ao Quadro Especial de que trata o art. 1º desta Lei, deverão ser reservadas as cargas
horárias estabelecidas no Anexo III.
§ 1º - Considera-se Atividade Complementar a carga horária inerente às atribuições
do cargo e destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, bem como às reuniões
pedagógicas, pelos professores em efetiva regência de classe, com participação coletiva dos
docentes, por área de conhecimento, e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta
pedagógica de cada Unidade Escolar.
§ 2º - Os professores da educação especial e da 1ª a 4ª séries do ensino fundamental
desenvolverão as atividades complementares em turno oposto ao da regência de classe e em dia e
horário determinados pela Direção da Unidade Escolar.
Art. 8º - O servidor que estiver, na data da publicação desta Lei, matriculado ou que
venha a se matricular em curso de formação inicial e concluir a licenciatura plena até 31 de
dezembro de 2016 será enquadrado na Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e
Médio, nos Padrões e Graus seguintes:
I - Padrão P, Grau I, aquele que comprovar titulação mínima em licenciatura plena;
II - Padrão E, Grau I, aquele que comprovar titulação mínima em licenciatura plena e
Pós-graduação Lato Sensu, em nível de especialização, devidamente reconhecida
pelo MEC, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
III - Padrão M, Grau I, aquele que comprovar titulação mínima em licenciatura plena
e Pós-graduação Stricto Sensu, em nível de mestrado e reconhecido pelo MEC;
IV - Padrão D, Grau I, aquele que comprovar titulação mínima em licenciatura plena
e Pós-graduação Stricto Sensu, em nível de doutorado e reconhecido pelo MEC.
§ 1º - Os servidores que forem enquadrados conforme o caput deste artigo passarão a
receber remuneração própria da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do
Estado da Bahia, que não poderá resultar em valor inferior ao percebido na data do enquadramento.
§ 2º - Observado o disposto no § 1º deste artigo, na hipótese de resultar valor
inferior, a eventual diferença será paga como vantagem nominal identificada, fixa e irreajustável, a
ser absorvida por ocasião dos reajustes futuros.
§ 3º - O tempo decorrido entre a data do primeiro pagamento pelo regime de subsídio
e a data do respectivo enquadramento, em razão da titulação obtida, será computado para todos os
fins.
Art. 9º - Aplica-se o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º desta Lei aos
enquadramentos ocorridos entre 01 de janeiro de 2012 até a data da publicação desta Lei.
Art. 10 - Os proventos de inatividade e as pensões dos ocupantes de cargos de
provimento efetivo da carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou
licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, serão
ajustados às disposições dos arts. 1º ao 5º desta Lei.
Art. 11 - O subsídio fixado por esta Lei estará sujeito às atualizações posteriores,
decorrentes dos reajustes concedidos anualmente aos servidores públicos do Estado.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
que se fizerem necessárias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros
serão aplicados de forma retroativa a 01 de janeiro de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em
ANEXO I
SUBSÍDIO PARA O QUADRO ESPECIAL
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012
Quadro Especial (Cargos)
Professor, com titulação em ensino médio
específico completo ou licenciatura de curta
duração (Níveis 1 e 2) e Professor não licenciado
(Níveis 1, 2 e 3)
Carga Horária
Subsídio (R$)
20 Horas
R$ 829,85
40 Horas
R$ 1.659,70
ANEXO II
TABELA DE COEFICIENTES PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETÁRIO
ESCOLAR, VICE-DIRETOR E DIRETOR (EM R$)
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012
Cargo
Secretário Escolar
Vice-Diretor
Símbolo
Nível
SP
SM
SG
SE
VP
1
2
1
2
1
2
1
2
1
2
1
2
1
2
1
2
VM
VG
VE
Diretor
DP
DM
DG
DE
Coeficiente
0,3300
0,3500
0,4700
0,5900
0,2500
0,2800
0,3200
0,4000
0,4500
0,5400
0,5700
0,6000
0,5000
0,5500
0,7000
0,8000
0,9000
1,0500
1,1100
1,1900
ANEXO III
DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR
JORNADA
OBRIGATÓRIA
Clientela
PROFESSOR 20 HORAS
Regência
de Classe
PROFESSOR 40 HORAS
Atividade Pedagógica
Na UEE
Livre
Escolha
Educação Especial e
20 horas /
Séries iniciais do Ensino
semanais
Fundamental
---
---
Séries finais do Ensino
14 horas/
Fundamental e Ensino
semanais
Médio
04 horas/
semanais
Regência
de Classe
40 horas/
semanais
02 horas/ 28 horas/
semanais semanais
Atividade Pedagógica
Na UEE
Livre
Escolha
---
---
08 horas/
semanais
04 horas/
semanais