LEI Nº. 1.748
DATA: 17/08/2015
SÚMULA: Cria no Quadro Especial de Pessoal, em
Regime CLT, Vaga para o Cargo de Agente de
Combate a Endemias - ACE, e Vaga no Quadro Pessoal
Efetivo, Regime Estatutário, para o Cargo de
Enfermeiro, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO SANTA IZABEL
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro Especial de Pessoal, em Regime CLT –
Consolidação das Leis do Trabalho, 01 (uma) Vaga para o Cargo de Agente de Combate a
Endemias – ACE, com Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais, objetivando operacionalizar
a execução de programas descentralizados na área da saúde pública.
Parágrafo Único - Os empregos públicos e os respectivos níveis de atribuições no
Serviço Público Municipal ficam organizados na forma prevista na Lei Municipal nº. 864 de 13 de
novembro de 2007.
Art. 2º - Fica criado no Quadro Pessoal Efetivo, Regime Estatutário, 01 (uma) Vaga
para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Enfermeiro, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais.
Parágrafo Único - O cargo criado será acrescido à nova estrutura do quadro geral do
Município, com relação à progressão horizontal e vertical e será regido pelo Plano de Cargos,
Carreiras e de Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Santa Izabel do Oeste – Estado
do Paraná, conforme a Lei nº. 799/2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 17
dias do mês de agosto de 2015.
MOACIR FIAMONCINI
Prefeito Municipal