CONCURSO PREFEITURA DE CANOAS/RS
PROVA: GUARDA MUNICIPAL
ANÁLISE DAS QUESTÕES E RECURSOS
PROFª MARTHA MESSERSCHMIDT
E-MAIL: [email protected]
1. ESTATUTO DO IDOSO – LEI Nº 10.471/2003:
- QUESTÃO Nº 11
Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o
direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não
estando em condições de proceder à opção, esta será feita, EXCETO:
A) pelo curador, quando o idoso for interditado.
B) pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em
tempo hábil.
C) pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para
consulta a curador ou familiar.
D) pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que
deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
E) pelo tutor do idoso.
- GABARITO = alternativa E.
Não há previsão no Estatuto do Idoso para que seu tutor opte pelo tratamento de
saúde que seja considerado mais favorável. Ademais, a tutela é exercida com a finalidade
de representar interesses de menores de idade. As demais alternativas encontram
fundamento nos incisos I ao IV, do parágrafo único, do Art. 17, do Estatuto do Idoso.
- SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO.
QUESTÃO Nº 14
A Lei nº. 10741/2003 refere direitos que possuem aos idosos. Leia
atentamente as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Na previsão da percepção de alimentos, a obrigação alimentar é
solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
( ) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o
Promotor de Justiça ou o Juiz de Direito, e passarão a ter efeito de título
executivo extrajudicial.
( ) Os idosos possuem prioridade no recebimento da restituição do Imposto
de Renda.
( ) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança
de valores diferenciados em razão da idade.
( ) O direito à saúde compreende a prática de esportes e de diversões.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A) V – F – V – F – V.
B) F – V – F – F – F.
C) V – F – V – V – F.
D) F – F – F – V – V.
E) V – V – F – F – V.
- GABARITO = alternativa C.
- 1ª Assertiva: VERDADEIRO, segundo o Art. 12, Estatuto do Idoso.
- 2ª Assertiva: FALSO, segundo o Art. 13, Estatuto do Idoso (não é perante o Promotor de
Justiça ou o Juiz de Direito, e sim perante o primeiro ou o Defensor Público).
- 3º Assertiva: VERDADEIRO, segundo o inciso IX, do parágrafo único, Art. 3º, Estatuto
do Idoso.
- 4ª Assertiva: VERDADEIRO, segundo o parágrafo 3º, Art. 15, Estatuto do Idoso.
- 5ª Assertiva: FALSO, pois é o direito à educação, cultura, esporte e lazer que
compreende a prática de esportes e diversões, segundo o Art. 20, Estatuto do Idoso.
- SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO.
QUESTÃO Nº 16
Um colega de trabalho refere que um vizinho, com 65 anos, tem sofrido
violência perpetrada pelo próprio filho, em sua residência. Você, como servidor
público municipal, informa ao seu colega que os casos de suspeita ou confirmação
de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos
serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão
obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
A) Autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso, Conselho
Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.
B) Autoridade policial; Ministério Público; Conselho Tutelar e Conselho Estadual do Idoso.
C) Autoridade policial; Ministério Público; Poder Judiciário e Conselho Municipal do Idoso.
D) Ministério Público; Poder Judiciário; Conselho Municipal do Idoso e Conselho Estadual
do Idoso.
E) Comissão de direitos humanos do município; Autoridade policial; Ministério Público e
Poder Judiciário.
- GABARITO = alternativa A.
Segundo os incisos I ao V, Art. 19, Estatuto do Idoso.
- SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO.
QUESTÃO Nº 20
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos
públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria,
observada reserva das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos
idosos, em pelo menos:
A) 2% (dois por cento).
B) 3% (três por cento).
C) 5% (cinco por cento).
D) 10% (dez por cento).
E) 15% (quinze por cento).
- GABARITO = alternativa B.
Segundo o inciso I, Art. 38, Estatuto do Idoso.
- SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO.
2. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOAS/RS:
QUESTÃO Nº 18:
Pela Lei Orgânica do município de Canoas, o perímetro urbano do Município
só poderá se modificar quando houver, EXCETO:
A) Sanção do Prefeito municipal.
B) Acréscimo ou decréscimo da população.
C) Esgotamento de terras urbanas.
D) Mudança na direção da expansão urbana.
E) Alteração da legislação estadual ou federal.
- GABARITO = alternativa A.
- POSSIBILIDADE DE RECURSO, pois todas as alternativas estão corretas.
As alíneas do Art. 177, LOM de Canoas prescrevem as hipóteses de modificação
do perímetro urbano do município:
Art. 177 O perímetro urbano do Município só poderá se modificar quando
houver:
a) acréscimo ou decréscimo da população;
b) esgotamento de terras urbanas;
c) mudança na direção da expansão urbana;
d) alteração da legislação estadual ou federal.
Ocorre que tal modificação relativa ao perímetro urbano do município deve constar
no Planejamento urbano municipal e, segundo o inciso XIV, Art. 17, LOM é
competência da Câmara Municipal, COM A SANÇÃO DO PREFEITO “legislar sobre o
planejamento urbano, plano diretor e uso e ocupação do solo”.
Portanto, para a modificação do perímetro urbano:
1. Deve constar no Planejamento urbano do município, através da elaboração do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano, de competência do Município, segundo o inciso VII,
Art. 8º, LOM;
2. O Plano Diretor deve ser enviado à Câmara Municipal, que elaborará a respectiva Lei,
segundo o inciso XIV, Art. 17, LOM.
3. Após a elaboração da Lei referente ao Plano Diretor, a Câmara Municipal deverá
encaminhar ao Prefeito, para sanção.
Neste sentido, a banca cometeu um equívoco na elaboração da questão, eis que é
necessária a sanção do Prefeito para a modificação do perímetro urbano, exatamente
porque a Lei do Plano Diretor deve ser encaminhada àquele para sanção.
Logo, a sanção do Prefeito não caracteriza uma exceção, pois o perímetro urbano
somente poderá ser modificado diante das hipóteses das alíneas do Art. 177, LOM,
devendo ser matéria abrangida pelo Plano Diretor e este deverá ser encaminhado ao
Prefeito para sanção, depois da Câmara Municipal exercer sua competência de legislar
sobre a matéria.