SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 1
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XL - Nº 047 - SÃO LUÍS, SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013. EDIÇÃO DE HOJE: 16 PÁGINAS
178º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
31.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03
RESUMO DA ATA..........................................................................08
ORDEM DO DIA..........................................................................03
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................09
PAUTA...........................................................................................03
RESENHA......................................................................................10
SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04
PAUTA DE REUNIÃO.....................................................................12
REQUERIMENTO.........................................................................04
PARECER.......................................................................................13
OFÍCIO.........................................................................................13
INDICAÇÃO................................................................................05
MESA DIRETORA
Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Max Barros (PMDB)
2.° Vice-Presidente: Deputado Eduardo Braide (PMN)
3.° Vice-Presidente: Deputado Marcelo Tavares (PSB)
4.° Vice-Presidente: Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Rogério Cafeteira (PMN)
Carlinhos Florêncio (PHS)
Dr. Pádua (PSD)
Zé Carlos (PT)
BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO
PMDB - DEM - PTB
6. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)
7. Deputado Max Barros (PMDB)
8. Deputado Roberto Costa (PMDB)
9. Deputado Stênio Rezende (PMDB)
10. Deputada Vianey Bringel (PMDB)
VICE-LÍDERES
Deputada Vianey Bringel
Deputado Antônio Pereira
1. Deputado Antônio Pereira (DEM)
2. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
3. Deputado Afonso Manoel (PMDB)
4. Deputado César Pires (DEM)
5. Deputado Fábio Braga (PMDB)
LÍDER
Deputado Roberto Costa
BLOCO DA UNIÃO DEMOCRÁTICA
PT - PHS - PMN - PRB
1. Deputado Bira do Pindaré (PT)
2. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
3. Deputado Eduardo Braide (PMN)
4. Deputada Francisca Primo (PT)
LÍDER
Deputado Marcos Caldas
5. Deputado Marcos Caldas (PRB)
6. Deputado Rogério Cafeteira (PMN)
7. Deputado Zé Carlos (PT)
VICE-LÍDER
Deputada Francisca Primo
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO
PSB - PC do B - PPS
1. Deputada Cleide Coutinho (PSB)
2. Deputada Eliziane Gama (PPS)
3. Deputado Marcelo Tavares (PSB)
4. Deputado Othelino Neto (PPS)
5. Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B)
VICE-LÍDER
Deputada Eliziane Gama
LÍDER
Deputado Rubens Pereira Júnior
BLOCO PARLAMENTAR
PSDB - PDT
1. Deputado Carlinhos Amorim (PDT)
2. Deputada Graça Paz (PDT)
3. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
4. Deputado Neto Evangelista (PSDB)
5. Deputada Valéria Macedo (PDT)
LÍDER
Deputado Neto Evangelista
VICE-LÍDER
Deputada Valéria Macedo
BLOCO DEMOCRÁTICO
PP - PSC - PSL - PEN - PR
1. Deputado Edson Araújo (PSL)
2. Deputado Jota Pinto (PEN)
3. Deputado Hélio Soares (PP)
LÍDER
Deputado Jota Pinto
4. Deputado Léo Cunha (PSC)
5. Deputado Raimundo Louro (PR)
VICE-LÍDER
Deputado Hélio Soares
PARTIDO VERDE - PV
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
1.
2.
3.
4.
5.
6.
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
André Fufuca
Alexandre Almeida
Carlos Alberto Milhomem
Camilo Figueiredo
Dr. Pádua
Raimundo Cutrim - LÍDER
LIDERANÇA DO GOVERNO
LÍDER
Deputado César Pires
VICE-LÍDERES
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Magno Bacelar
1.
2.
3.
4.
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Edilázio Júnior - LÍDER
Hemetério Weba
Magno Bacelar
Rigo Teles
LICENCIADOS
1. Deputado Victor Mendes (PV)
2. Deputado Carlos Filho (PV)
3. Deputado Ricardo Murad (PMDB)
2
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)
I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Suplentes
Titulares
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Marcos Caldas
Deputado Jota Pinto
Deputado Neto Evangelista
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Raimundo Cutrim
Deputada Francisca Primo
Deputado Hélio Soares
Deputado Carlos Amorim
Deputado Cleide Coutinho
Deputado Rigo Teles
Deputado Fábio Braga
II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
PRESIDENTE
Edilázio Júnior
PRESIDENTE
Alexandre Almeida
VICE-PRESIDENTE
Carlos Alberto Milhomem
VICE-PRESIDENTE
Fábio Braga
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Suplentes
Deputado Jota Pinto
Deputado Carlos Amorim
Deputado Othelino Neto
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado César Pires
Deputada Francisca Primo
Deputado Léo Cunha
Deputada Valéria Macêdo
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Hemetério Weba
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Roberto Costa
Deputado Marcos Caldas
PRESIDENTE
Francisca Primo
PRESIDENTE
Othelino Neto
VICE-PRESIDENTE
César Pires
VICE-PRESIDENTE
Antônio Pereira
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Suplentes
Deputado André Fufuca
Deputada Francisca Primo
Deputado Hélio Soares
Deputada Valéria Macêdo
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Rigo Teles
Deputado Stênio Rezende
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Raimundo Louro
Deputado Neto Evangelista
Deputado Othelino Neto
Deputado Magno Bacelar
Deputado Antônio Pereira
PRESIDENTE
Valéria Macêdo
PRESIDENTE
André Fufuca
VICE-PRESIDENTE
Cleide Coutinho
VICE-PRESIDENTE
Rigo Teles
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Suplentes
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Edson Araújo
Deputada Graça Paz
Deputada Eliziane Gama
Deputado Magno Bacelar
Deputado César Pires
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Marcos Caldas
Deputado Raimundo Louro
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Rigo Teles
Deputado Roberto Costa
Titulares
PRESIDENTE
Eliziane Gama
PRESIDENTE
Raimundo Louro
VICE-PRESIDENTE
César Pires
VICE-PRESIDENTE
Vianey Bringel
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Suplentes
Titulares
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Léo Cunha
Deputado Neto Evangelista
Deputado Othelino Neto
Deputado Hemetério Weba
Deputado Roberto Costa
Deputado André Fufuca
Deputado Marcos Caldas
Deputado Jota Pinto
Deputada Graça Paz
Deputada Eliziane Gama
Deputado Rigo Teles
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Léo Cunha
Deputado Carlos Amorim
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Magno Bacelar
Deputado Afonso Manoel
Deputado Camilo Figueiredo
Suplentes
Deputada Francisca Primo
Deputado Edson Araújo
Deputada Graça Paz
Deputado Othelino Neto
Deputado Hemetério Weba
Deputado Stênio Rezende
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado André Fufuca
Deputado Marcos Caldas
Deputado Jota Pinto
Deputado Neto Evangelista
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Rigo Teles
Deputado Fábio Braga
Suplentes
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Hélio Soares
Deputado Carlos Amorim
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Afonso Manoel
Titulares
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Raimundo Louro
Deputado Carlos Amorim
Deputada Eliziane Gama
Deputado Hemetério Weba
Deputada Vianey Bringel
Deputado Bira do Pindaré
Suplentes
Deputado André Fufuca
Deputado Jota Pinto
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Othelino Neto
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Antônio Pereira
Deputado Marcos Caldas
X - Comissão de Ética
PRESIDENTE
Léo Cunha
PRESIDENTE
Magno Bacelar
VICE-PRESIDENTE
Othelino Neto
VICE-PRESIDENTE
Roberto Costa
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Titulares
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Marcos Caldas
Deputado Raimundo Louro
Deputada Graça Paz
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Magno Bacelar
Deputado Roberto Costa
Suplentes
Deputado André Fufuca
Deputada Francisca Primo
Deputado Edson Araújo
Deputado Neto Evangeslista
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Rigo Teles
Deputado Manoel Ribeiro
XII - Comissão de Segurança Pública
XI - Comissão de Assuntos Econômicos
Titulares
Suplentes
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Léo Cunha
Deputada Graça Paz
Deputada Eliziane Gama
Deputado Rigo Teles
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado César Pires
VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos
VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
Titulares
Titulares
Deputado Marcos Caldas
Deputado Edson Araújo
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Othelino Neto
Deputado Hemetério Weba
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Antônio Pereira
VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
V - Comissão de Saúde
Titulares
Suplentes
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Marcos Caldas
Deputado Jota Pinto
Deputado Neto Evangelista
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Hemetério Weba
Deputada Vianey Bringel
IV - Comissão de Administração Pública,
Seguridade Social e Relações de Trabalho
III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Titulares
Titulares
Deputado Alexandre Almeida
Deputada Francisca Primo
Deputado Hélio Soares
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Eliziane Gama
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Fábio Braga
PRESIDENTE
Bira do Pindaré
PRESIDENTE
Roberto Costa
VICE-PRESIDENTE
Afonso Manoel
VICE-PRESIDENTE
Graça Paz
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Titulares
Deputado Léo Cunha
Deputada Graça Paz
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Rigo Teles
Deputado Roberto Costa
Deputada Francisca Primo
Deputado Raimundo Cutrim
Suplentes
Deputado Hélio Soares
Deputado Carlos Amorim
Deputada Eliziane Gama
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Afonso Manoel
Deputado Marcos Caldas
Deputado André Fufuca
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/04/2013 – 2ª FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE
1º ORADOR (A) – INSCRITO (A) POR 30 MINUTOS
TEMPOS DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
BLOCO DEMOCRÁTICO.................................................7
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD.....................9
BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICA..................................10
BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO..............14
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.......................7
BLOCO PARLAMENTAR PDT - PSDB............................7
PARTIDO VERDE.............................................................6
MINUTOS
MINUTOS
MINUTOS
MINUTOS
MINUTOS
MINUTOS
MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08.04.2013 – SEGUNDA-FEIRA
I – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA(REQ. Nº 095/13).
1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 003/2013,
ENCAMINHADO PELO OFÍCIO Nº 1269/2012/GPGJ, DE
AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ADEQUA OS
SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINSITÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO MARANHÃO AO NOVO SUBSÍDIO DOS
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1 08, DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/91– COM PARECERES
FAVORÁVEIS DAS COM ISSÕES DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO EDILÁSIO
JUNIOR; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE. – RELATOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA;
E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADE SOCIAL E
RELAÇÕES DO TRABALHO. – RELATOR DEPUTADO
OTHELINO NETO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002/2013,
ENCAMINHADO PELO OFÍCIO Nº 130/2013/GPGJ, DE
AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DISPÕE SOBRE A
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO MARANHÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, ALTERA
ANEXOS DA LEI Nº 8.077/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR
DEPUTADO EDILÁSIO JUNIOR; ORÇAMENTO, FINANÇAS,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. – RELATOR DEPUTADO
ALEXANDRE ALMEIDA; E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
SEGURIDADE SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO. –
RELATOR DEPUTADO OTHELINO NETO. TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
II – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. REQUERIMENTO Nº 097/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO AFONSO MANOEL, REQUER DEPOIS DE OUVIDO
O PLENÁRIO, QUE SEJ A ENVIADA MENSAGEM DE
CONGRATULAÇÕES AO FREI JOSÉ DE ARIMATEIA DA LUZ
ARAÚJO, TITULAR DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO
3
ANIL, PELOS 100 ANOS DA CHEGADA DOS CAPUCHINHOS,
NO BAIRRO DO ANIL EM SÃO LUÍS, NO DIA 31 DE MARÇO
DE 1913. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
CONVOCADA EM 03/04/2013, ASSIM COMO DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
III – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DA MESA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. REQUERIMENTO Nº 100/2013, DE AUTORIA DA
DEPUTADA VIANEY BRINGEL, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDA A MESA, SEJA ABONADA AS SUAS FALTAS DAS
SESSÕES PLENÁRIAS NOS DIAS 25 E 26/03/13, CONFORME
ATESTADO MÉDICO.
2. REQUERIMENTO Nº 101/2013, DE AUTORIA DA
DEPUTADA ELIZIANE GAMA, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDA A MESA. SEJ A REALIZADA UMA AUDIÊNCIA
PÚBLICA, NO DIA 23 DE ABRIL DE 2013, PARA DEBATER O
PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA
SEXUAL, CONJUNTAMENTE COM A SOCIEDADE CIVIL E O
MINISTÉRIO PÚBLICO. (COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS)
3. REQUERIMENTO Nº 102/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDA A MESA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO O PARECER Nº 082/2013, DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, CONTRÁRIO AO
PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DE SUA AUTORIA.
4. REQUERIMENTO Nº 103/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO CARLOS AMORIM, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDA A MESA, SEJA REALIZADA VISITA DA COMISSÃO
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO MUNICÍPIO DE
IMPERATRIZ-MA, PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO DE CERCA
DE 400 MORADIAS CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO-PAC, QUE
ESTARIAM ABANDONADAS.
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA: 08/04/2013 – SEGUNDA-FEIRA
ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 061/13, de autoria da Senhora
Deputada Valéria Macêdo, que considera de Utilidade Pública, a
Companhia de Teatro e Dança Arte Livre, com sede e foro em Porto
Franco-MA.
PRIORIDADE 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 057/13, de autoria do Poder Judiciário,
enviado através da Mensagem nº 02/13, que cria, no âmbito do Poder
Judiciário do Maranhão, cargos destinados à Coordenadoria Estadual
da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar, no Tribunal
de Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências.
ORDINÁRIA 2ª SESSAO:
1. PROJETO DE LEI Nº 058/13, de autoria da Senhora
deputada Gardênia Castelo, que Cria Sistema Integrado Estadual de
Registro de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Estado
do Maranhão, que também será chamado de SOS MULHER e dá
outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 059/13, de autoria do Senhor
Deputado Bira do Pindaré, que considera de Utilidade Pública,o Projeto
de Educação Alternativa Descobrindo o Saber, com sede e foro em São
Luis-MA.
3. PROJETO DE LEI Nº 060/13, de autoria do Senhor
Deputado Bira do Pindaré, que considera de Utilidade Pública, a Cáritas
Brasileira Regional do Maranhão, com sede e foro em São Luis-MA.
4
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
4. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 011/13,
de autoria do Senhor Deputado Stênio Rezende, que concede o Título
de Cidadão Maranhense ao Senhor Claus Peter Pavel, natural da
Alemanha.
5. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/13,
de autoria do Senhor Deputado Hélio Soares, que acrescenta dispositivo
a Resolução Legislativa nº 449/2004, alterada pelas Resoluções
Legislativas nºs. 599/2010, 609/2010 e 617/2011 e dá outras
providências.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 055/13, de autoria do Senhor
Deputado Marcos Caldas, que dispensa o Licenciamento ambiental de
empeendimentos aquícolas conforme enquadramento que apresenta.
2. PROJETO DE LEI Nº 056/13, de autoria do Senhor
Deputado Marcos Caldas, que institui o Semana Estadual da
Conscientização para a Doação Voluntária de Leite Materno no âmbito
do Estado do Maranhão e dá outras providências.
ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 053/13, de autoria do Senhor
Deputado Carlos Alberto Milhomem, que corrige o erro material da
Lei nº 6.130, de 10 de novembro de 1994, e consolida os Limites
Territoriais entre os Municípios de Belágua e Urbano Santos, e dá
outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 054/13, de autoria do Senhor
Deputado Carlos Alberto Milhomem, que corrige o erro material da
Lei nº 1.324, de 09 de março de 1929, redefine e consolida os limites
territoriais do Município de urbano Santos e Barreirinhas e dá outras
providências.
SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DO
PALÁCIO MANOEL BECKMAN, em 04 DE ABRIL de 2013.
Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, da
Décima Sétima Legislatura, da Assembléia Legislativa do Estado
do Maranhão, realizada no dia quatro de abril do ano de dois mil
e treze.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Max Barros
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Zé Carlos.
Segundo Secretário Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, Arnaldo Melo,
Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, Edilázio Júnior, Edson
Araújo, Eduardo Braide, Fábio Braga, Francisca Primo, Gardênia
Castelo, Jota Pinto, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares,
Max Barros, Rigo Teles, Roberto Costa, Rubens Pereira Júnior, Stênio
Rezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos. Ausentes: André
Fufuca, Antônio Pereira, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlos
Amorim, César Pires, Cleide Coutinho, Doutor Pádua, Eliziane Gama,
Graça Paz, Hélio Soares, Hemetério Weba, Léo Cunha, Marcos Caldas,
Neto Evangelista, Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro
e Rogério Cafeteira.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCELO TAVARES - Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCELO TAVARES - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário
para fazer a leitura do Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO ZÉ CARLOS – (lê Expediente).
II – EXPEDIENTE.
PROJETO DE LEI Nº 061 / 13
CONSIDERA de utilidade pública a Companhia
de Teatro e Dança Arte Livre.
Art. 1º - É considerada de utilidade pública a Companhia de
Teatro e Dança Arte Livre, com sede e foro no Município de Porto
Franco, Estado do Maranhão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 03 de abril de 2013. - VALÉRIA
MACEDO - Deputada Estadual
REQUERIMENTO Nº 100 / 13
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que depois de ouvida a mesa,
seja solicitada o ABONO de minhas faltas referente à licença de 02
dias, referente ao dia 25/03/2013 e 26/03/2013, por motivo de exames
e consulta.
Plenário Deputado Nagib Haickel, em 04 de abril de 2013. VIANEY BRINGEL - Deputada Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 08.04.13
EM: 04.04.13
REQUERIMENTO Nº. 101 / 13
Senhor Presidente,
Nos termos que dispõe o Regimento Interno deste poder,
requeiro a Vossa Excelência que, após ouvida a mesa, seja realizada
uma Audiência Pública, no dia 23 de abril de 2013, para debater o
Plano Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual, conjuntamente
com a sociedade civil e o Ministério Público.
PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICHEL DO PALÁCIO
MANOEL BEQUIMÃO, EM 03 DE ABRIL DE 2013 - ELIZIANE
GAMA - Deputada Estadual - [email protected]
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCELO TAVARES - Em nome do povo e invocando a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCELO TAVARES - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário
para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior e do texto Bíblico.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida, senhor
presidente.
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 08.04.13
EM: 04.04.13
REQUERIMENTO Nº 102 / 13
Senhor Presidente,
Nos termos do que dispõe o art. 182, § 4º do Regimento Interno
da Assembléia Legislativa do Maranhão1, requeiro seja submetido à
apreciação da Mesa o Parecer n.º 082/2013 (publicado no Diário da
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Assembléia do dia 03.04.2013), da colenda Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, que opinou pela rejeição ao Projeto de Lei n.º 018/
2013, de minha autoria.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manoel
Bequimão, São Luís – MA, em 03 de abril de 2013. - Bira do Pindaré
- Deputado Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 08.04.13
EM: 04.04.13
REQUERIMENTO Nº 103 / 13
Senhor Presidente,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Maranhão, requeiro, após manifestação da Mesa, seja
realizada visita da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Município
de Imperatriz – MA para verificar a situação de cerca de 400 moradias
construídas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC do Governo Federal que, segundo veiculado pela mídia, inclusive
no Jornal de âmbito nacional da Rede Globo de televisão, não obstante
serem destinadas a beneficiar moradores de áreas de risco, estariam
abandonadas.
Segundo a matéria jornalística, as obras, incluindo uma escola
e um posto de saúde, teriam custado cerca de R$ 7,2 milhões de reais,
teriam sido concluídas, mas estariam abandonadas e em avançado estado
de deterioração.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manoel
Bequimão, São Luís – MA, em 03 de abril de 2013. - Carlos Amorim Deputado Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 08.04.13
EM: 04.04.13
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
5
INDICAÇÃO Nº 220 / 13
Senhor Presidente,
Nos termos do art.152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação seja
encaminhada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado,
ROSEANA SARNEY MURAD, e ao Excelentíssimo Senhor Secretário
de Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), Hildo Rocha,
solicitando, em caráter de urgência, cinco quilômetros de
pavimentação asfáltica para sede do município de Campestre do
Maranhão, neste Estado, facilitando assim, o tráfego de motoristas e
pedestres, proporcionando melhoria da qualidade de vida para os
moradores daquele município.
Assembléia Legislativa do Maranhão, em 04 de abril de 2013.
- LÉO CUNHA - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 221 / 13
Senhor Presidente,
Nos termos do art.152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação seja
encaminhada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado,
ROSEANA SARNEY MURAD, e ao Excelentíssimo Senhor Secretário
de Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), Hildo Rocha,
solicitando, em caráter de urgência, dez quilômetros de
pavimentação asfáltica para sede do município de Buriticupu,
neste Estado, facilitando assim, o tráfego de motoristas e pedestres,
proporcionando melhoria da qualidade de vida para os moradores
daquele município.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 04 de abril de 2013.
- LÉO CUNHA - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 222 / 13
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação seja
encaminhada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado,
ROSEANA SARNEY MURAD, e Excelentíssimo Senhor Secretário
de Estado de Esporte e Lazer-SEDEL, JOAQUIM HAICKEL,
solicitando a INSTALAÇÃO DE TELÃO DE LED NO ESTÁDIO
FREI EPIFÂNIO D’ABADIA DA CIDADE DE IMPERATRIZ, neste
Estado. Com o objetivo de propiciar ao torcedor que comparecer ao
estádio a melhor experiência visual da partida de futebol, os replays de
gols e os melhores momentos de cada jogo disputado naquele local,
além de ser utilizado nos intervalos da competição para exibição de
vídeos institucionais e educativos.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 04 de abril de 2013.
- LÉO CUNHA - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 223 / 13
Senhor Presidente,
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que após
ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente a Exmª Srª Governadora
do Estado, Drª Roseana Sarney, para as suas providências no sentido
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SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
autorizar o Secretário de Estado de Saúde, Ricardo Murad, com a
devida brevidade, proceder à aquisição de um veículo MODELO
AMBULÂNCIA, para atender enfermos da VILA PINDARÉ, conhecida
como “Presa de Porco”, no município de BURITICUPU, neste estado.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação deve-se ao fato da necessidade que este povoado
vem enfrentando com a falta de ambulância para atender em caráter de
urgência a sua população.
Essa medida atenderá em parte as necessidades daquela
população, e de certa forma minimizará o sofrimento dos doentes que
se beneficiarão desse transporte, e certamente salvará muitas vidas.
PLENÁRIO “DEP. NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO
“MANUEL BECKMAN”, em São Luís (MA), 03 de abril de 2013. FRANCISCA PRIMO - Deputada Estadual/PT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 224 / 13
Senhor Presidente,
Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que após
ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente a Exmª Srª Governadora
do Estado, Drª Roseana Sarney, para as suas providências no sentido
de determinar à Secretaria de Segurança viabilizar estudos para a
implantação de 01(uma) DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER para
o Município de BURITICUPU, neste estado.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO ZÉ CARLOS – Expediente lido, presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCELO TAVARES - Expediente lido. À publicação.
III – PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCELO TAVARES - Deputada Francisca Primo, por cinco
minutos, sem direito a apartes.
A SENHORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO (sem
revisão da oradora) - Senhor presidente, membros da Mesa, senhoras
e senhores deputados, galeria, imprensa e todos que nos assistem,
através da TV Assembleia. Senhor presidente, ontem, nesta Casa, foi
instalada a CPI, um requerimento da deputada Eliziane Gama, para
apurar a denúncia da violência contra as mulheres no Maranhão. E
junto com a deputada Gardênia Castelo e o deputado Roberto Costa,
fomos escolhidos para presidir esta importante comissão. Para nós
mulheres, essa Comissão Parlamentar de Inquérito é muito importante,
porque além de reduzir os casos de violência contra a mulher, também
vai apurar os casos de omissão. Esperamos contar com o apoio de
todos desta Casa para que possamos desenvolver um bom trabalho.
Concordo com a Presidenta Dilma, quando disse que esse tipo de
crime envergonha a humanidade. Contra esse tipo de crime, posso
afirmar, a tolerância é zero. Muito obrigada.
JUSTIFICATIVA
Devido à grande incidência de abusos, agressões físicas e morais
contra as mulheres, em Buriticupu, fazem-se necessárias providências
imediatas para a implantação de uma (01) Delegacia Especial da Mulher,
visto a existência de um número muito elevado de violência contra as
mesmas.
São casos assustadores que precisam ser minimizados e para
que isto aconteça nada melhor do que o seu funcionamento, para que
assim possamos inibir estes abusos com a punição devida que só
poderá acontecer com uma delegacia especial, neste pleito solicitada.
PLENÁRIO “DEP. NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO
“MANUEL BECKMAN”, em São Luís (MA), 03 de abril de 2013. FRANCISCA PRIMO - Deputada Estadual/PT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO N° 225 / 13
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depois
de ouvida a Mesa, seja enviada expediente a Excelentíssima Senhora
Governadora do Estado do Maranhão, Dra. Roseana Sarney,
solicitando providências no sentido de determinar a criação e
implantação do programa “VIVA CIDADÃO”, no município de Barra
do Corda-MA, ponderando a importância e a abrangência deste projeto
executado pelo Governo do Estado.
O Programa “Viva Cidadão”, seja pelo seu pioneirismo e,
especialmente pelo notório alcance social que os serviços
disponibilizados ao cidadão proporciona é, por isso mesmo, um
programa ímpar de resgate e consolidação da cidadania.
A criação e implantação deste projeto no município atenderão
não somente, a um antigo anseio da população, mas de toda a região.
PLENÁRIO DEPUTADO GERVÁSIO SANTOS, DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 03 de abril de 2013. Dr.
Magno Bacelar- Deputado Estadual - PV.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCELO TAVARES - Convido o deputado Magno Bacelar para
fazer uso do Pequeno Expediente.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisão
do orador) - Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, galeria,
imprensa, quero também ressaltar que sou um dos membros indicados
pelo PV para participar dessa Comissão Parlamentar de Inquérito
onde, nesta Casa, tivemos a primeira reunião ontem. Houve a eleição e
escolhemos uma mulher para presidir, a deputada Francisca Primo, a
vice-presidente deputada Gardênia Castelo e o relator, o deputado
Roberto Costa. E eu, como membro, estarei ali na defesa da mulher
para apurar as violências que acontecem. Recentemente, por exemplo,
naquela região Tocantina, foi sacudida nessa questão da violência contra
a mulher. E essa comissão tem uma finalidade, que é esse trabalho
determinado para apurar toda a violência contra a mulher, aqui no
nosso estado do Maranhão. Então, portanto, quero parabenizar a
deputada Francisca Primo que foi eleita, juntamente com a vicepresidente Gardênia e o relator deputado Roberto Costa. Eu, como
membro, e os outros membros, deputado Alexandre e o deputado
Edson Araújo estaremos lá fazendo esse papel. Já está agendada a
primeira reunião, que é na próxima terça-feira, às 15 horas e esperamos
que, realmente, essa CPI faça um bom trabalho e dê mais segurança às
mulheres maranhenses. Muito obrigado, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO
MELO – Concedo a palavra ao deputado Rigo Teles.
O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES (sem revisão do
orador) - Senhor presidente, senhores membros da Mesa, senhoras e
senhores deputados, imprensa e galeria, o Maranhão está de parabéns,
mais uma vez, por ter uma representação no Senado Federal os senadores
João Alberto, Edison Lobão, hoje, no Ministério de Minas e Energia
tendo como seu suplente Edison Lobão Filho, realmente exercendo um
papel de um grande senador do nosso país, senador Epitácio Cafeteira.
E temos também um senador, que não é eleito pelo estado do Maranhão,
mas o nosso eterno senador, eterno presidente José Sarney. Senhor
presidente, a nossa satisfação também hoje foi pela eleição de ontem
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
do nosso senador João Alberto à frente da Comissão de Ética do Senado
Federal. João Alberto, senador esse que sempre pregou a ética, a moral,
homem de bons relacionamentos na classe política do Maranhão e do
país. Senador pelo PMDB, mas que tem o compromisso e o apoio de
todos os partidos, ou quase todos os partidos, do estado do Maranhão,
de grande parte, a maioria dos partidos dá apoio ao nosso senador João
Alberto. Senador este que já foi deputado, já foi prefeito da sua terra,
prefeito da cidade de Bacabal, governador do Estado do Maranhão,
grande governador, o deputado Manoel Ribeiro, V. Exa que foi
Presidente desta Casa, tem muito conhecimento do trabalho de João
Alberto como governador do Maranhão e agora pela 04ª vez eleito
Presidente da Comissão do Conselho de Ética do Senado Nacional.
Então, o Maranhão sempre nós aqui, a Oposição sempre discute quando
aparece o Maranhão nas páginas da imprensa nacional não é com boas
relações com bons frutos, com boas coisas, mas, nesse momento, nós
temos também grandes vitórias que engrandecem o Maranhão, e
engrandecem a todos nós que fazemos política, engrandece ao vereador,
engrandecem aos prefeitos, engrandecem aos deputados estaduais, os
deputados federais, a nossa governadora Roseana Sarney e aos nossos
senadores por ter um homem íntegro, um homem de ética, moral, uma
pessoa que muito nos orgulha, como todos os senadores que fazem a
bancada no Congresso Nacional, no Senado Federal, temos o Senador
João Alberto que, por unanimidade, eleito pelos 17 membros, elegeu,
mais uma vez, pela 4ª vez, Presidente da Comissão de Ética do Senado
Federal. Quero aqui, senhor Presidente, pedir que esta Casa formule
um requerimento de aplausos à indicação ao nosso senador da república,
Senador João Alberto, pela sua merecida indicação.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO
MELO - Encerrado o Pequeno Expediente.
IV – ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO
MELO - Não há quorum para a deliberação.
V – GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO
MELO - Não há orador inscrito para o Grande Expediente. Horário
destinado a Partidos e Blocos. Bloco Partido Social (PSD). Bloco
União Democrática. Bloco Parlamentar pelo Maranhão, deputada
Vianey?
A SENHORA DEPUTADA VIANEY BRINGEL – Declina,
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO
MELO - Bloco Parlamentar de Oposição, deputado Rubens Pereira
Júnior. Bloco Parlamentar PDT/PSDB. Deputada Gardênia?
A SENHORA DEPUTADA GARDÊNIA CASTELO - Eu
vou usar o tempo.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO
MELO - Com a palavra, a deputada Gardênia Castelo.
A SENHORA DEPUTADA GARDÊNIA CASTELO (sem
revisão da oradora) – Senhor Presidente, senhoras deputadas, senhores
deputados. Primeiro, eu gostaria aqui de registrar que, ontem, foi
instalada a CPI que vai tratar do Combate à Violência Contra a Mulher,
eleita a Presidenta a nossa colega deputada Francisca Primo, deputado
Roberto Costa, Relator e eu fui eleita vice-presidente, espero que a
gente possa, de fato, deputada, fazer esse trabalho de uma maneira
forte, perseverante. Eu, ontem, apresentei, nesta Casa, no intuito de
colaborar com essa questão, deputado Magno, que é uma questão
realmente que urge a questão da violência contra a mulher é muito
séria, todos os dias, todos os momentos, nós temos notícias de
atrocidades cometidas, diariamente, pelos jornais, pelas rádios, pelas
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
7
televisões. E eu, ontem, apresentei, nesta Casa, um Projeto na tentativa
de, mais uma vez, colaborar com este tema, que é um Projeto que cria
um sistema integrado de registro de violência doméstica e familiar
contra a mulher e chamamos esse sistema que nós estamos propondo
de SOS Mulher, SOS Mulher Maranhão, é claro que, muitas vezes, a
gente pode até dizer, bom, mas já tem o Disk Denúncia, mas o Disk
Denúncia é um número grande e não é especificamente denúncia de
violência contra a mulher, e o nosso objetivo deputada Francisca Primo,
é de fato de uma forma muito clara poder colaborar no sentido de
combater esta questão que é muito grave, é muito grave e está em
muitos lares, atingem a mulher jovem, mulheres de idade, enfim, de
maneira muito desconfortável, e isso nos inquieta muito. E acho que
nós temos obrigação de fato de ter uma atitude, e uma atitude firme no
sentido de combater esta praga. Eu queria trazer alguns dados que
julgo importantes neste momento. Segundo publicações especializadas
até o dia 18 deste mês de março, já tinham sido registradas 39
assassinatos aqui na nossa Ilha, desse total, 23, 60% desses assassinatos
ocorreu em no ultimo final semana, ou seja, entre à tarde do sábado do
dia 23 e a noite do domingo do dia 24 de março. Então com relação à
violência contra mulher, assisti antes de ontem em um desses jornais
da televisão, uma reportagem que ratifica aquilo que a gente já vem
denunciando a longo tempo desta mesma tribuna; o Maranhão aumentou
em mais de 100% o número de denuncias de violência contra a mulher
nos últimos 12 meses, já que de acordo com o disque denúncia
especializado em violência domestica o número de ligações recebidas
no ano de 2012 foi de 111% a mais do que o ano de 2011. O relatório
revela ainda que antes de serem agredidas fisicamente 40% delas foram
submetidas a torturas psicológicas, olha que tristeza, além de serem
agredidas, antes de serem agredidas 40% foi submetida à tortura
psicológica. Entre outros casos estudados 73% das vitimas denunciaram
o marido ou o companheiro como agressor, e 63% dos agressores são
viciados em drogas ou bebida alcoólica, e o mais intrigante nesse estudo
é que dentro de um universo masculino pesquisado, 85% dos agressores
já conheciam ou tinha ouvido falar na Lei Maria da Penha e ainda assim
continuavam praticar violência contra a mulher 85% desses agressores.
Ou seja, na realidade do cotidiano que víamos mostrando, é que
precisamos sim criar mais mecanismos de defesa, de proteção como
este aqui presente, este projeto, por exemplo, que estou apresentando
aqui, e mais, essa realidade nos cobra agilidade durante os trabalhos da
CPI da Violência Contra a Mulher, porque merece, porque parece que
o Maranhão está desgarrado da realidade de hoje, já que aqui os números
da violência contra a mulher crescem mais do que em outras partes do
País. A segunda vivencia para a criação desse sistema integrado, é que
como que acabamos de narrar, os instrumentos legais que dispomos
hoje a Lei Maria da Penha; as Promotorias Públicas, Delegacias
Especializadas da Mulher, os Conselhos de Defesa da Mulher, estes
só não conseguiram ainda trazer as estatísticas da violência para números
minimamente discutíveis, se é que a gente pode pelo menos admitir
algum tipo de tolerância quando o assunto é violência contra a pessoa
humana, sejam lá quais foram às razões e argumentos dos agressores.
Esse sistema, senhor Presidente, como o próprio nome sugere, SOS
Mulher, pretende tabular e interligar documentos e informações de
diversos órgãos sejam eles públicos ou privados e ligados ou não a
aparelhos de segurança pública do Estado como delegacias e hospitais,
por exemplo, centralizando esses documentos e informações em um
banco de dados para que as autoridades competentes possam agir com
mais velocidade e objetividade e eficácia, sobretudo, nos casos de
reincidências que não são poucos aqui no nosso Estado. Também
buscando mais objetividade ao sistema que sugerimos no mesmo
projeto, a criação de um número de telefone especifico no âmbito da
Secretaria de Segurança Pública do Estado, que opere através de uma
central com apenas 03 dígitos para facilitar quem vai usar,
evidentemente, nos moldes de um disque denúncia que notoriamente
possui fácil memorização, estimulando os impulsos de discagem. Peço
então que os nossos colegas de parlamento nos ajudem a aprovar esses
projetos de lei e sorte que a gente continua avançando nessa questão,
que precisa de fato deputado Roberto Costa, ser tratada com muita
determinação, com muita perseverança para que a gente possa contribuir
para minimizar essa praga ou essa chaga que ainda existe no dia de
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SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
hoje, que é a violência contra a mulher. Era esse o nosso registro para
o dia de hoje.
estado do Maranhão, o senhor Zildeni Falcão, solenidade esta que
ocorrerá às 11 horas, requerida pelo deputado Zé Carlos.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA - Senhor
presidente, pela liderança porque o tempo do nosso bloco já passou.
O SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO – Senhor presidente,
uma comunicação. Eu gostaria de lembrar hoje que há dois anos nós
estávamos presidindo essa sessão e anunciamos o falecimento do Dr.
Jackson Lago. Hoje faz dois anos, então a missa será às 18h30 na Igreja
da Sé. Então, por tudo que ele representou para a política e para o
estado do Maranhão, eu faço essa lembrança aqui dos dois anos do
falecimento do Dr. Jackson Lago, comunicando então a missa, às 18h30,
na Igreja da Sé.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO
MELO – Concedo a palavra ao deputado Roberto Costa por cinco
minutos sem apartes.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (sem revisão
do orador) – Senhor presidente, senhores deputados, imprensa, galeria.
Eu também venho destacar aqui, deputado Milhomem, pois não poderia
jamais deixar de vir a esta tribuna para destacar também a eleição
ontem do senador João Alberto pela quarta vez ao Conselho de Ética
do Senado Federal. Como já falou de forma brilhante o deputado Bira,
que enalteceu, deputado Rigo, desculpe, o deputado Rigo, essa eleição
do senador João Alberto. Dificilmente na história deste país você vê
um senador se eleger pela quarta vez consecutiva a um cargo tão
importante no Senado Federal. É um cargo que tem muita visibilidade
até pelo trabalho e pela responsabilidade que tem na verdade em alguns
momentos de ter que investigar a própria Casa. Então, é um orgulho
para o Maranhão. Eu acompanho o senador João Alberto há mais de
vinte anos e sei do seu caráter, da sua retidão que sempre manteve na
política e na sua vida particular. E ontem foi muito emocionante ver o
senador João Alberto ser conduzido pela quarta vez por unanimidade,
não houve uma abstenção, deputado Magno, o que para mim foi uma
coroação pela história do senador João Alberto na política do Maranhão.
Então o Maranhão fica orgulhoso também de ter um filho ilustre seu
sendo aclamado em um momento que o país, inclusive o próprio
Congresso Nacional, passa por discussões em relação ao trabalho e ao
comportamento de parlamentares. Mas o senador João Alberto, como
disse, foi ontem na verdade ovacionado tanto pelos senadores do
governo como também da oposição, o que mostra a retidão que ele
sempre manteve no seu primeiro mandato como senador e agora, nesse
segundo mandato, que ele está mais uma vez à frente da Comissão de
Ética. Então, eu não poderia deixar de destacar que ontem também,
junto aos nossos colegas deputados, fizemos uso da palavra em relação
à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar
essa questão dos crimes de violência contra as mulheres. Foi eleita a
deputada Francisca Primo juntamente com a deputada Gardênia na
vice-presidência, e eu tive a responsabilidade de assumir a relatoria,
mas eu acho que esta Comissão Parlamentar de Inquérito não é apenas
dessa comissão, ela é de toda a Assembleia, de todos os deputados,
porque esta Casa sempre demonstrou uma preocupação e a sua
responsabilidade sempre em defesa do direito das mulheres. Então nós
esperamos que essa Comissão possa ter todo um trabalho feito e,
acima de tudo, tenha um resultado no final desse trabalho nesse
processo todo que se iniciou na tarde de ontem. Então eu quero também
aqui parabenizar a deputada Eliziane que foi autora da proposta,
parabenizar a escolha aqui também da deputada Francisca Primo e da
deputada Gardênia como vice-presidente. Esperamos contar com apoio
de todos os deputados desta Casa, contar também com o Ministério
Público que tem um papel fundamental em relação a esse processo que
foi desencadeado ontem por esta Casa. Convocar também, para que
participe de forma ativa, a Secretaria da Mulher, do Governo e do
Município, se tiver um órgão parecido, e fazer um trabalho conjunto
com as Secretarias das Mulheres de todo o Maranhão, para que a gente
possa dar uma resposta para toda a sociedade, pois a Assembleia mais
uma vez assumiu a sua responsabilidade com muita dignidade. Então
eu só queria agradecer o apoio que tivemos ontem dessa comissão na
escolha para a relatoria.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO
MELO – Partido Verde. Deputado Edilázio. Declina. Bloco
Democrático. Deputado Jota Pinto. Declina. Senhores deputados, esta
presidência gostaria de lembrar a todos da realização da sessão solene
em homenagem aos 50 anos como empresário do Grupo Brasil no
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO
MELO – Deputado Jota Pinto, registrado o seu comunicado. O
deputado Raimundo Cutrim ligou há poucos minutos comunicando
aos colegas deputados e a todos os servidores da Casa que a missa de
7º dia de seu filho será no domingo às 19 horas também na Igreja da Sé.
Ele pediu que comunicássemos a todos os companheiros. O
Requerimento n. 100/2013, de autoria da deputada Vianey, fica incluído
para próxima sessão. Requerimento n. 101/2013 da deputada Eliziane,
o Requerimento n. 102/2013 do deputado Bira do Pindaré e o
Requerimento n. 103/2013 do deputado Carlos Amorim estão incluídos
na ordem do dia da próxima sessão.
VI – EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO
MELO – Não há oradores inscritos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO
MELO – Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente Sessão.
Resumo da Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da
Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia
três de abril do ano de dois mil e treze.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Max Barros.
Primeiro Secretário Senhor Deputado Rogério Cafeteira.
Segundo Secretário Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, Antônio Pereira,
Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlinhos Florêncio,
Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, Cleide
Coutinho, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane
Gama, Fábio Braga, Francisca Primo, Gardênia Castelo, Graça Paz,
Hemetério Weba, Jota Pinto, Léo Cunha, Magno Bacelar, Manoel
Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Max Barros, Raimundo
Louro, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira
Júnior, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos.
Ausentes: André Fufu ca, Doutor Pádua, Hélio Soares, Neto
Evangelista, Othelino Neto e Raimundo Cutrim. Iniciando a Sessão, o
Senhor Presidente, em exercício, Deputado Max Barros, determinou a
leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi
considerado aprovado e do expediente que foi encaminhado à
publicação. Não houve oradores inscritos para o horário do Pequeno
Expediente. Em seguida o Presidente em exercício, Deputado Max
Barros, anunciou a Ordem do Dia, porém constatando a inexistência
de “Quorum Regimental” para apreciação das matérias pelo Plenário,
transferiu-as para a Sessão Ordinária seguinte. No horário do Grande
Expediente não houve orador inscrito. Em seguida o Senhor Deputado
Max Barros suscitou Questão de Ordem, solicitando a convocação de
uma Sessão Extraordinária, a ser realizada logo após a Sessão Ordinária,
destinada a apreciar a Ordem do Dia que ficou transferida devido a
ausência de ‘Quorum Regimental”, além do Projeto de Lei nº 036 /13,
de autoria da Deputada Valéria Macêdo, questão de ordem deferida
pelo Presidente Arnaldo Melo, com fundamento no parágrafo único do
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
art. 94 do Regimento Interno, após consulta aos Líderes Partidários.
No tempo dos Partidos e Blocos Parlamentares o Deputado Rubens
Pereira Júnior utilizou o tempo do Bloco Parlamentar de Oposição; o
Deputado Magno Bacelar pelo Partido Verde; Deputado Marcelo
Tavares pela Liderança da Oposição; Deputado César Pires pela
Liderança do Governo. As demais agremiações declinaram do uso do
tempo regimental a eles destinado. No Expediente Final ouviu-se os
Deputado Stênio Rezende, Bira do Pindaré e Rubens Pereira Júnior. O
Deputado Magno Bacelar manifestou-se pela Liderança do Partido
Verde, o Deputado Roberto Costa utilizou o tempo da Liderança do
Bloco Parlamentar pelo Maranhão e o Deputado Eduardo Braide pela
Liderança Bloco União Democrática. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente encerrou a Sessão, determinando que fosse lavrado
o presente Resumo, que lido e considerado aprovado, será devidamente
assinado. Plenário Deputado Gervásio Santos do Palácio Manuel
Beckman, em 03 de abril de 2012
Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Terceira
Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia vinte e seis
de março do ano de dois mil e treze.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Max Barros.
Primeiro Secretário Senhor Deputado Rogério Cafeteira.
Segundo Secretário Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Alexandre Almeida, Bira do Pindaré, Carlinhos Florêncio,
Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, Cleide
Coutinho, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo
Braide, Eliziane Gama, Fábio Braga, Francisca Primo, Gardênia Castelo,
Graça Paz, Jota Pinto, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Max Barros,
Neto Evangelista, Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro,
Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior,
Stênio Rezende, Valéria Macêdo e Zé Carlos. Ausentes: Afonso Manoel,
André Fufuca, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Camilo Figueiredo,
Hélio Soares, Hemetério Weba, Léo Cunha, Magno Bacelar, Manoel
Ribeiro e Vianey Bringel. O Senhor Presidente, em exercício, Deputado
Max Barros, iniciou os trabalhos: “Em nome do povo e invocando a
proteção de Deus”. Determinou a leitura do texto bíblico, do resumo
da Ata da Sessão anterior, que foi considerado aprovado e do seguinte
expediente: Projeto de Lei nº 048/13, da Deputada Gardênia Castelo,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentos
de veículos do estado do Maranhão nos casos apontados; Projeto de
Lei n.º 049/13, da Deputada Valéria Macêdo, que dispõe sobre
instituição da “Semana Estadual do Bebê”, a ser comemorada
anualmente e sempre na semana que se inicia no dia após o 2º domingo
de maio, ou seja, após a comemoração do dia das mães; Requerimento
nº 092/13, do Deputado Jota Pinto, solicitando que seja registrado nos
Anais desta Casa, voto de congratulações, ao Doutor Megbel Abdalla,
em homenagem a sua promoção por antiguidade, como Desembargador
do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão; Requerimento nº 093/13,
do Deputado Neto Evangelista, solicitando que seja consignado nos
Anais da Casa o artigo intitulado Waldir Filho: Um Legado que
Permanece, de autoria do Acadêmico de Direito Samuel Jorge Arruda
de Melo, publicado no Jornal O Estado do Maranhão, edição n.º 18.486,
de 25.03.2013, seção Opinião, página 04; Indicação nº 203/13, do
Deputado Hélio Soares, a Governadora do Estado, Senhora Roseana
Sarney, solicitando providências, no sentido de criar uma política de
regularização fundiária no Estado, considerando que o título de
propriedade da terra é relevante quando da promoção de acesso efetivo
a oportunidades e ao aumento da produtividade como política de
estratégia para combater a pobreza extrema no Estado do Maranhão;
Indicação nº 204/13, do Deputado Hélio Soares, a Governadora do
Estado, Senhora Roseana Sarney, solicitando providências no sentido
de determinar que seja analisado e alocado a fonte de recurso para
criação de uma companhia independente de Policia Militar do Maranhão,
no Município de Turiaçu, haja vista que Segurança Pública é
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
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considerada, entre tantas, uma política relevante, pois, garante a proteção
dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania;
Indicação nº 205/13, do Deputado Marcos Caldas, a Governadora do
Estado do Maranhão, Senhora Roseana Sarney, solicitando que
determine, junto à Secretária Estadual de Direitos Humanos, Assistência
Social e Cidadania, providências no sentido de que seja viabilizada a
construção e instalação de um posto permanente do Viva Cidadão, no
Município de Chapadinha. Não havendo mais matéria sobre a Mesa
para leitura o Senhor Presidente deferiu as indicações acima mencionadas
e encaminhou o expediente à publicação. Em seguida concedeu a palavra,
no horário do Pequeno Expediente ao Deputado Raimundo Cutrim
que fez um apelo ao Ministério da Saúde para que realize auditorias
em unidades de tratamento intensivo - UTIs. Segundo o Parlamentar,
é preciso ter conhecimento dos fatos, para que sejam prestados melhores
serviços à população. Com a palavra a Deputada Francisca Primo
destacou o programa “Viva Oportunidade”, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar - SEDES, do Governo
do Estado, informando que trata-se de um programa inspirado no
Brasil sem Miséria e no Plano de Erradicação da Pobreza, do Governo
Federal, onde o foco inicial do programa é a construção de uma
abordagem que integre as políticas sociais compensatórias, a inclusão
tecnológica, a questão fundiária e a produção de alimentos. Em seguida,
o Deputado Jota Pinto denunciou que os campos da Baixada
Maranhense continuam sendo cercados e agora eletrificados,
prejudicando a população da região. O Parlamentar também disse que
o assunto já foi tratado em plenário, mas que o problema persiste e foi
levantado também durante as Audiências Públicas da Frente em Defesa
da Baixada Maranhense. O Deputado Rubens Pereira Júnior destacou
que, em menos de um ano, o índice de balneabilidade das praias de São
Luís sofreu grandes variações, segundo as informações divulgadas nos
laudos técnicos emitidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Com referência ao assunto anterior o Deputado Bira do Pindaré
lamentou que até hoje não foi apresentada uma solução adequada e
muito menos previsão para que o problema da poluição das praias
deixe de existir. O Deputado Othelino Neto retratou e lamentou o
drama de milhares de pessoas que estão sofrendo com a falta de remédios
gratuitos na Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados –
FEME, localizada ao lado do Viva Cidadão, na Praia Grande, pedindo
que os órgãos responsável resolva o problema urgentemente. Por fim a
Deputada Eliziane Gama frisou que sente tristeza e angústia, ao refletir
sobre o problema da balneabilidade das praias de São Luis, acresentando
que é a segunda vez, em pouco menos de um ano, que tem um relatório
que aponta que o Governo está colocando em risco a vida de crianças,
de jovens e adolescentes trazendo um impacto ao turismo no Estado.
A Deputada também solicitou ações urgentes para resolver o problema
do lixo no entorno do Aeroporto de São Luís e pediu que a atual
administração municipal revise o contrato com a CAEMA e busque
soluções para o problema de esgotamento sanitário em São Luís.
Prosseguindo, o Presidente, em exercício, Deputado Max Barros, deu
início a Ordem do Dia, colocando em discussão e votação, em primeiro
e segundo turnos regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar
n.º 001/2013, encaminhado pela Mensagem nº 001/2013, de autoria do
Poder Judiciário, que altera o art. 15 do Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 014, de 17
de dezembro de 1991), dando nova redação ao inciso VII e
acrescentando-lhe o inciso X, que foi aprovado; Em seguida, o Plenário
apreciou e aprovou os seguintes Requerimentos: 073/2013, de autoria
do Deputado César Pires, solicitando que seja dispensado dos trâmites
regimentais ordinários, para discussão e votação em regime de urgência,
em uma Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 032/2013, de autoria
do Poder Executivo enviado pela Mensagem nº 018/2013, que dispõe
a concessão de diárias aos servidores do Instituto de Metrologia e
Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ/MA; nº 085/2013, de
autoria da Deputada Francisca Primo, solicitando que seja registrado
nos Anais desta Casa votos de congratulações com a população de
Santa Luzia, pela passagem do seu 52º aniversário, que ocorreu no dia
26 de março do ano em curso, oportunidade em que requer, também,
que seja dada ciência ao Prefeito Municipal e à Câmara de Vereadores
daquele Município; nº 086/02013, de autoria do Deputado Neto
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SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
Evangelista, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Ordinária
do dia 24 de abril do ano em curso, seja reservado para homenagear o
11º aniversário da Lei nº 10.436, que reconhece como meio legal de
comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros
recursos de expressão a ela associados; nº 089/2013, de autoria da
Deputada Valéria Macêdo, solicitando que seja discutido e votado em
regime de urgência, em uma Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº
036/2013, que dispõe sobre a prorrogação de mandatos de Conselheiros
Tutelares em todo o Território do Estado do Maranhão; nº 090/2013,
de autoria do Deputado Bira do Pindaré, solicitando que seja convocado
o Presidente do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão ITERMA, Senhor Luiz Alfredo Soares da Fonseca, para que explique
o processo de regularização fundiária do Município de Bacabeira,
considerando especialmente a situação do Povoado de Santa Quitéria e
adjacências, cujas famílias estão ameaçadas de despejo. O Requerimento
nº 091/2013, de autoria do Deputado Manoel Ribeiro foi transferido
devido a sua ausência. A Mesa Diretora deferiu o Requerimento nº
080/2013, de autoria do Deputado Neto Evangelista, solicitando que
seja encaminhado pedido de informações ao Presidente da CEMAR,
Senhor Augusto Miranda da Paz Júnior, sobre qual valor da
Contribuição da Iluminação Pública – CIP, por kwh; quantidade de
kwh consumida e quantidade de postes de baixa tensão no Município
de Itapecuru-Mirim; nº 081/2013, de autoria do Deputado Edson
Araújo, solicitando que sejam abonadas as suas faltas nas Sessões
Legislativas dos dias 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, e 14 do corrente mês, tendo
em vista a necessidade de participar de atividade de interesse deste
Parlamento, em Brasília/DF; nº 087/2013, de autoria da Deputada
Gardênia Castelo, solicitando que seja abonada sua falta aos Trabalhos
Legislativos desta Casa no dia 20 de março de 2013, tendo em vista o
seu deslocamento à cidade de Alcântara onde participou da solenidade
de instalação do Núcleo Regional da Defensoria Pública naquela da
Cidade, ocasião em que, a pedido, representou, também, a Assembléia
Legislativa do Estado na pessoa do seu Presidente, o Deputado Arnaldo
Melo; nº 088/2013, de autoria do Deputado Bira do Pindaré, ao Diretor
Geral do Departamento de Trânsito do Maranhão – DETRAN/MA,
Senhor André Campos, solicitando que explique o fato do DETRAN
não ter feito convênio com a Federação Nacional dos Despachantes de
Trânsito - FENADESP e o Sindicato dos Despachantes de Trânsito
do Estado do Maranhão, conforme determina o art. 113, § 2º, da Portaria
nº 805/2008 que determina a concessão de senha específica para acesso
ao sistema (registro, consulta de tramitação, emissão e atualização de
dados) referente aos serviços oferecidos pelas empresas despachantes,
conforme documento anexo. Na forma do art. 113 do Regimento Interno,
o Senhor Presidente determinou a inclusão na Ordem do Dia da próxima
Sessão Ordinária Requerimentos nº 092/2013, de autoria do Deputado
Jota Pinto e o de nº 093/2013, de autoria do Deputado Neto Evangelista.
No primeiro horário do Grande Expediente não houve orador inscrito.
Os Partidos e Blocos Parlamentares declinaram do uso do tempo
regimental a eles destinado. No Expediente Final não houve oradores
inscritos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a
Sessão, determinando que fosse lavrada a presente Ata, que lida e
considerada aprovada, será devidamente assinada. Plenário Deputado
Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 26 de março
do ano de 2013. Deputado Max Barros - Presidente, em exercício.
Deputado Rogério Cafeteira - 1º Secretário. Deputado Carlinhos
Florêncio - 2º Secretário.
RESENHA
RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, REALIZADA
NO DIA 02 DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013, ÀS 8
HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DAS COMISSÕES
DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”
DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
EDILÁZIO JÚNIOR – PRESIDENTE
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
JOTA PINTO
RUBENS PEREIRA JÚNIOR
PAUTA DA REUNIÃO:
PARECER Nº 051/2013- Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
012/2013 – DISPÕE acerca da Isenção do Pagamento de taxa de 2ª via
(segunda via) de documentos roubados ou furtados, quando expedidos
por órgãos públicos do Estado do Maranhão.
AUTORIA: Deputado ROBERTO COSTA
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, na forma de
SUBSTITUTIVO, nos termos do voto do Relator.
PARECER Nº 068/2013–Emitido ao PROJETO DE
PROJETO DE LEI Nº 009/2013 – DISPÕE sobre as restrições ao uso
de comandas e cartões de consumo no Estado do Maranhão.
AUTORIA: Deputado NETO EVANGELISTA
RELATOR: Deputado JOTA PINTO
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto do Relator.
PARECER Nº 075/2013- Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
245/2012 – INSTITUI o Programa “Compra Legal” aos portadores
de deficiência física no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
AUTORIA: Deputado FÁBIO BRAGA
RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR
DECISÃO: REJEITADO por maioria, nos termos do voto do
Relator, contra o voto do Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior.
PARECER Nº 078/2013– Emitido à MENSAGEM
GOVERNAMENTAL Nº 008/2012 – VETO TOTAL ao PROJETO
DE LEI Nº 054/12, que DISPÕE sobre a obrigatoriedade de informação
pela direção das escolas da rede pública estadual, do excesso de falta de
alunos, de iniciativa da Senhora Deputada CLEIDE COUTINHO.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: Por maioria, pela MANUTENÇÃO do Veto Total,
ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator, contra o
voto do Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior.
PARECER Nº 082/2013 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
018/2013 – CONCEDE passe livre às mulheres gestantes no Sistema
de Transporte Coletivo Intermunicipal.
AUTORIA: Deputado BIRA DO PINDARÉ
RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR
DECISÃO: REJEITADO por maioria, nos termos do voto do
Relator, contra o voto do Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior.
PARECER Nº 085/2013 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
040/2013 – CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Bacabeira -APAE de Bacabeira-Ma.
AUTORIA: Deputado CÉSAR PIRES
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto do Relator.
PARECER Nº 086/2013 – Emitido– Emitido ao PROJETO
DE LEI Nº 041/2013 – CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação
dos Moradores e Amigos do Municipio de Tutoia, com sede e foro no
Município de Tutoia -Ma.
AUTORIA: Deputado CÉSAR PIRES
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto do Relator.
PARECER Nº 089/2013 – Emitido ao PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 010/2013 – DISPÕE sobre a criação da Frente
Parlamentar Estadual em Defesa dos terrenos interiores da Ilha de São
Luís.
AUTORIA: Deputado MAX BARROS
RELATOR: Deputado JOTA PINTO
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto do Relator.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PARECER Nº 090/2013– Emitido ao VETO PARCIAL aposto
ao PROJETO DE LEI Nº 098/2004, que ASSEGURA o livre acesso
das populações extrativistas do babaçu às terras públicas para o
desenvolvimento dessa atividade dessa atividade econômica, de
iniciativa da Ex-Deputada HELENA HELLUY.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: Por maioria, pela MANUTENÇÃO do Veto
Parcial, ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator,
contra o voto do Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior.
PARECER Nº 091/2013– Emitido ao VETO TOTAL aposto
ao PROJETO DE LEI Nº 102/2004, que DISPÕE sobre o acesso do
público aos banheiros dos terminais rodoviários na forma que especifica,
de iniciativa da Senhora Ex-Deputada TERESA MURAD.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: Por unanimidade, pela MANUTENÇÃO do Veto
Total, aposto ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator.
PARECER Nº 092/2013 – Emitido à MENSAGEM
GOVERNAMENTAL Nº 094/2012 – VETO PARCIAL ao
PROJETO DE LEI Nº 036/2012, que INSTITUI a política estadual
de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos e
disciplina no Estado o comércio desse material, qualquer que seja a sua
forma de apresentação e dá outras providências, de iniciativa do Senhor
Deputado JOTA PINTO.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: Por unanimidade, pela MANUTENÇÃO do Veto
Total, aposto ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator.
PARECER Nº 093/2013 - Emitido ao VETO TOTAL ao
PROJETO DE LEI Nº 305/11, que DISPÕE sobre a obrigatoriedade
de afixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmente
transmissíveis – DSTs, nos sanitários de uso público no Estado do
Maranhão. e dá outras providências, de iniciativa do Senhor Deputado
EDUARDO BRAIDE.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: Por unanimidade, pela MANUTENÇÃO do Veto
Total, aposto ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator.
PARECER Nº 094/2013 – Emitido ao VETO TOTAL aposto
ao PROJETO DE LEI Nº 270/11, que INSTITUI a Semana de
Conscientização do Combate às Drogas no Estado do Maranhão, de
iniciativa da Senhora Deputada VIANEY BRINGEL.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: Por unanimidade, pela MANUTENÇÃO do Veto
Total, aposto ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator.
PARECER Nº 095/2013 – Emitido ao VETO TOTAL aposto
ao PROJETO DE LEI Nº 274/2007, que DETERMINA às empresas
que operam no transporte coletivo intermunicipal de passageiros
afixarem avisos de indenização de passageiros vítimas de acidentes de
trânsito, de iniciativa da Ex- Deputada MAURA JORGE.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: Por unanimidade, pela MANUTENÇÃO do Veto
Total, aposto ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator.
PARECER Nº 096/2013 – Emitido ao VETO PARCIAL aposto
ao PROJETO DE LEI Nº 124/09, que AUTORIZA o Poder Executivo
a realizar operação de crédito com o BNDES para o Programa
Emergencial de Restauração e Pavimentação de Rodovias do Estado do
Maranhão, de iniciativa do PODER EXECUTIVO.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: Por maioria, pela MANUTENÇÃO do Veto
Parcial, ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator,
contra o voto do Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior.
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
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PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS:
PROJETO DE LEI Nº 042/2013 – PROÍBE o ingresso ou
permanência de pessoas utilizando capacete ou qua1quer tipo de
cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos
ou privados.
AUTORIA: Deputado OTHELINO NETO
RELATOR: Deputado JOTA PINTO
PROJETO DE LEI Nº 043/2013 – DISPÕE sobre a
consolidação dos limites territoriais entre os Municípios de Santa
Filomena-Ma e Tuntum-Ma.
AUTORIA: Deputado JOTA PINTO
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
PROJETO DE LEI Nº 044/2013 – DISPÕE sobre o acesso
à informação no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
AUTORIA: Deputado BIRA DO PINDARÉ
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
PROJETO DE LEI Nº 045/2013 – (MENS. Nº 019/13) – Dá
NOVA redação ao art. 3º da Lei nº 8.606, de 10 de maio de 2007, que
DISPÕE sobre a criação do Conselho de Acompanhamento, Controle
Social, Comprovação e Fiscalização do FUNDEB e dá outras
providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 02 de Abril de 2013.
GLACIMAR MELO FERNANDES
Secretária da Comissão
RESENHA
RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,EM
CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO,FINANÇAS
E CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADE
SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO, REALIZADA AOS 03
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013, ÀS 11 HORAS E 30
MINUTOS, NO PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
EDILÁZIO JÚNIOR – PRESIDENTE
MANOEL RIBEIRO
MARCOS CALDAS
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
JOTA PINTO
RUBENS PEREIRA JÚNIOR
HÉLIO SOARES
ELIZIANE GAMA
ANTONIO PEREIRA
FÁBIO BRAGA
VALÉRIA MACÊDO
HEMETÉRIO WEBA
PAUTA DA REUNIÃO
PROJETO DE DE LEI Nº 032/2013 - (MENS.GOV.Nº
0182013)- que ALTERA dispositivo da Lei nº 9.137/2010, que
DISPÕE sobre concessão de diárias aos Servidores do Instituto de
Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão-INMEC/MA e dá
outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PARECER: VERBAL
COMISSÕES:Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania;Orçamento,Finanças e Controle; Administração Pública,
Seguridade Social e Relações do Trabalho.
RELATOR: Deputado JOTA PINTO
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SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
DECISÃO: APROVADO por UNANIMIDADE, nos termos
do voto do Relator.
PROJETO DE DE LEI Nº 036/2013 - que DISPÕE sobre a
prorrogação de mandatos de Conselheiros Tutelares em todo Território
do Estado do Maranhão e dá outras providências.
AUTORIA: Deputada VALÉRIA MACÊDO
PARECER: VERBAL
COMISSÕES:Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho.
RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR
DECISÃO: APROVADO por UNANIMIDADE, nos termos
do voto do Relator.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 03 de Abril de 2013.
GLACIMAR MELO FERNANDES
Secretária da CCJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA: 09/04/2013 (Terça- Feira)
ASSUNTO: PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE
01- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 146, de 06 de março de 2013,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a implantação e
regulamentação do 13º Batalhão de Policia Militar- RELATOR
DEPUTADO EDILÁZIO JUNIOR;
02- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2013, de autoria
do Poder Executivo, que dá nova redação ao art.3º da Lei nº 8.606, de
10 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho de
Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do FUNDEB, e dá
outras providências- RELATOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM;
03- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2013, de autoria
da Senhora Deputada Gardênia Castelo, que institui o Sistema Especial
de Cotas para a contratação de trabalhadores do sexo feminino no
âmbito das empresas privadas do Estado do Maranhão em busca da
igualdade de gênero, e dá outras providencias - RELATOR DEPUTADO
MARCOS CALDAS;
04- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034/2013, de autoria
do Senhor Deputado Max Barros, que estabelece normas de proteção
do consumidor nos eventos e atividades de lazer, cultura, entretenimento
e desportos, no Estado do Maranhão- RELATOR DEPUTADO
EDILÁZIO JUNIOR;
05- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042/2013, de autoria
do Senhor Deputado Othelino Neto, que proíbe o ingresso ou
permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de
cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos
ou privados- RELATOR DEPUTADO JOTA PINTO;
06- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/2013, de autoria
do Senhor Deputado Zé Carlos, que denomina “Estrada do Arroz”, a
rodovia MA-125, que liga os municípios de Imperatriz à CidelândiaRELATOR DEPUTADO JOTA PINTO;
07- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2013, de autoria
do Senhor Deputado Raimundo Cutrim, que denomina Dra. Elda Maria
Alves Moreira o prédio do Instituto de Criminalística do Município
de Timon - RELATOR DEPUTADO EDILÁZIO JUNIOR;
08- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038/2013, de autoria
do Senhor Deputado Carlos Amorim, que denomina “Hospital Venino
Laguna”, ao novo hospital estadual da cidade de Divinópolis, localizado
na Avenida Davi Alves Silva, s/nº, Bairro Santa Lúcia - RELATOR
DEPUTADO EDILÁZIO JUNIOR;
09- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2013, de autoria
do Senhor Deputado Zé Carlos, que acrescenta os arts. 78-A 78-B e
78-C à Lei Estadual nº 9579/12, que institui o Código de Licitações e
Contratos do Estado do Maranhão- RELATOR DEPUTADO CARLOS
ALBERTO MILHOMEM;
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
10- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2013, de autoria
do Senhor Deputado Neto Evangelista, que dispõe sobre a devolução
do valor pago em entradas para espetáculos no Estado do Maranhão e
dá outras providencias - RELATOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA
JUNIOR;
11- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028/2013, de autoria
do Senhor Deputado Neto Evangelista, que veda a realização de
concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva e dá
outras providências- RELATOR DEPUTADO JOTA PINTO;
12- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 258/2012, de autoria
do Senhor Deputado Rigo Teles, que dispõe sobre a instalação de
câmeras de segurança nas áreas dos estacionamentos de veículos, no
âmbito do Estado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO MARCOS
CALDAS;
13- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2013, de autoria
do Senhor Deputado César Pires, que Considera de Utilidade Pública
a “Associação Comunitária dos Trabalhadores e Lavradores Rurais de
Lagoas dos Gonçalos, com sede e foro no Município de Tutoia, Estado
do Maranhão - RELATOR DEPUTADO MARCOS CALDAS;
14- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047/2013, de autoria
do Senhor Deputado Alexandre Almeida, que Considera de Utilidade
Pública a “Associação Comunitária dos Produtores Rurais do P. A.
Água Fria Vila Bandeirantes”, com sede e foro no Município de Itinga
do Maranhão, Estado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO CARLOS
ALBERTO MILHOMEM;
15- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/
2013, de autoria do Senhor Deputado Raimundo Louro, que visa
conceder o Titulo de Cidadão Maranhense ao Senhor José Luiz
Fernandes Gama, natural de Goiânia, Estado do Goiás- RELATOR
DEPUTADO MARCOS CALDAS;
16- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 009/
2013, de autoria do Senhor Deputado Manoel Ribeiro, subscrito pela
terça parte dos Membros deste Poder, que modifica a redação do
inciso I, do art.88, da Resolução Legislativa nº 449/2004, com nova
redação dada pela Resolução Legislativa nº 599/2010(Regimento Interno
da Assembleia Legislativa) - RELATOR DEPUTADO MARCOS
CALDAS;
17- VETO PARCIAL APOSTO AO ART.4º DO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 306/2011, de autoria do Senhor Deputado
Rigo Teles, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança
em boates, casas noturnas e de shows e dá outras providênciasRELATOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO;
18- VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 311/2011, de autoria do Senhor Deputado Hélio
Soares, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva e de no mínimo
5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com
deficiência físico-motora, mulheres gestantes e com criança de colo em
praças de alimentação de shoppings centers e restaurantes no âmbito
do Estado do Maranhão e dá outras providências. - RELATOR
DEPUTADO MARCOS CALDAS;
19- VETO TOTAL APOSTO AO PROJ ETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 144/2012, de autoria da Senhora Deputada Francisca
Prima, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na
aquisição de bens ou obras no âmbito do Estado do MaranhãoRELATOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO;
20- VETO TOTAL APOSTO AO PROJ ETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 111/2012, de autoria da Senhora Deputada Vianey
Bringel, que institui a Semana Estadual de Conscientização e de
Combate a Doenças Mórbidas Masculinas- RELATOR DEPUTADO
NETO EVANGELISTA;
21- VETO TOTAL APOSTO AO PROJ ETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 211/2008, de autoria do Senhor Ex-Deputado Pavão
Filho, que estabelece normas acerca da nomeação em concursos públicos
realizados pelo Estado do Maranhão e pelos Municípios - RELATOR
DEPUTADO JOTA PINTO;
22- VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 134/2008, de autoria do Senhor Ex-Deputado Pavão
Filho, que dispõe sobre a proibição do uso, no Estado do Maranhão,
de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
amianto ou asbesto ou outros minerais que, porventura, o contenham
acidentalmente em sua composição- RELATOR DEPUTADO CARLOS
ALBERTO MILHOMEM;
23- VETO TOTAL APOSTO AO PROJ ETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 112/2012, de autoria da Senhora Deputada Vianey
Bringel, que institui no Estado do Maranhão a política pública de
consumo consciente - RELATOR DEPUTADO JOTA PINTO;
24- VETO TOTAL APOSTO AO PROJ ETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 009/2008, de autoria do Senhor Ex-Deputado
Pavão Filho, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 038, de
12 de janeiro de 1998, com nova redação dada pela Lei Complementar
nº 069, de 23 de dezembro de 2003- RELATOR DEPUTADO MANOEL
RIBEIRO;
25- VETO TOTAL APOSTO AO PROJ ETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 007/2008, de autoria do Senhor Deputado Stênio
Rezende, que modifica a redação do inciso III, do artigo 24 e inciso II,
do art. 25, da Lei nº 8.638, de 11 de julho de 2007 - LDO- RELATOR
DEPUTADO MANOEL RIBEIRO;
26- VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 248/2008, de autoria do Poder Executivo, que institui
a política estadual de saneamento básico e disciplina o convênio de
cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de
serviços públicos de saneamento básico - RELATOR DEPUTADO
JOTA PINTO;
Diretoria Legislativa - Sala das Comissões “Deputado Léo
Franklim”, 04 de abril de 2013.
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
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aos servidores do Instituto de Metrologia e
Qualidade Industrial do Maranhão – INMEQ/MA
e dá outras providências.
Art. 1º. A tabela do Anexo I a que se refere o Art. 1º da Lei
9.137, de 31 de março de 2010, passa a ter os valores constantes do
Anexo desta Lei.
Art. 2º. Os valores constantes do Anexo desta Lei serão
reajustados anualmente e de forma integral a partir de 1º de janeiro de
2014, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
divulgado pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Máneton Antunes de Macêdo
Diretor Adjunto Legislativo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 081/2013
EM REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Ordinária nº 032/2013, de autoria do Poder
Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 9.137, de 31 de março de
2010, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do
Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão – INMEQ/
MA e dá outras providências, foi aprovado em seus turnos regimentais,
com emenda supressiva.
Concluída a votação, vem agora a esta Comissão o presente
Projeto de Lei a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à
matéria a forma adequada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno.
VOTO DO RELATOR:
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação
final na forma do anexo, que está de acordo com o aprovado.
É o voto.
COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Oficio n° 003//ALEMA/DL/CAMDR/2013.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 032/2013, nos
termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”
em 03 de abril de 2013.
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Edilázio Junior- PRESIDENTE
Jota Pinto- RELATOR
Carlos Alberto Milhomem
Manoel Ribeiro
Rubens Pereira Junior
PROJETO DE LEI Nº 032 / 2013
Altera dispositivo da Lei nº 9.137, de 31 de março
de 2010, que dispõe sobre a concessão de diárias
São Luís, 02 de abril de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado ARNALDO MELO
Presidente da Assembléia Legislativa
São Luís-MA
ASSUNTO: Reunião Ordinária
Senhor Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que as reuniões desta
Comissão passarão a acontecer todas as segundas-feiras, a partir das
15h00, na Sala de Reuniões das Comissões Permanentes deste Poder.
Atenciosamente,
Deputado ANDRÉ FUFUCA
Presidente da Comissão
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SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
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PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - Calhau
Fone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MA
Site: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]
ARNALDO MELO
Presidente
HERALDO MARINELLI
Diretor Geral
BRÁULIO MARTINS
Diretoria Geral da Mesa
DULCE BRITTO
Diretoria de Comunicação
CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORK
Núcleo de Diário Legislativo
RAIMUNDO JOÃO RIBEIRO
Núcleo de Suporte de Plenário
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NORMAS DE PUBLICAÇÃO
Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembleia, observe atentamente
as instruções abaixo:
c) Medida da página em formato A4;
d) Editor de texto padrão: Word for Windows - versão 6.0 ou superior;
e) Tipo de fonte: Times New Roman;
f) Tamanho da letra: 10;
g) Entrelinhas automático;
h) Excluir linhas em branco;
i) Tabela/Quadros sem linhas de grade ou molduras;
j) Gravar no CD sem compactar, sem vírus de computador;
l) O CD só deverá ser gerado após o ato oficial estar devidamente assinado;
m) Utilize tantos Cds quanto seu texto exigir;
n) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas e as que não
forem colocadas no sistema não serão publicadas.
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m) Utilize tantos Cds quanto seu texto exigir;
n) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas e as que não
forem colocadas no sistema não serão publicadas.
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