Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida
Este Informe sintetiza os resultados das proposições indicadas na “Pauta da Semana” e
deliberadas nas comissões e plenários no período de 31 de março e 1º de abril de 2015.
Temas destacados nesta edição:
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Vista a projeto sobre utilização de recursos do FAT pelo BNDES
Projeto sobre condição para financiamento é aprovado
Ministro da Previdência debate MP ‘s que reduzem direitos trabalhistas
Ministro Levy comparece à CAE e afirma que “esses ajustes não tiram o direito de ninguém,
de nenhum trabalhador”
Relatores designados na Câmara dos Deputados
Trabalho escravo recebe complementação de voto
Projetos desarquivados na Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Comissão Especial da Reforma Política Infraconstitucional
Instalação e eleita a seguinte mesa para a Comissão Especial:
 Presidente: Rodrigo Maia (DEM/RJ)
 1º vice-presidente: Rubens Otoni (PT/GO)
 2º vice-presidente: Marcus Pestana (PSDB/MG)
 3º vice-presidente: Tadeu Alencar (PSB/PE)
Essa comissão será um espelho da CESP da PEC da PEC 182/2007, que já está em
funcionamento, uma vez que apenas 4 dos 68 membros titulares e suplentes são diferentes.
Dessa forma, caminharão juntas elaborando tanto as PECs quanto os PLs para a Reforma
Política.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Vista a projeto sobre utilização de recursos do FAT pelo BNDES
Concedida vista para o deputado Helder Salomão (PT-ES) ao Projeto de Lei 7525, de
2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), para proibir o BNDES de conceder
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financiamento a taxas subsidiadas para viabilizar projetos que contemplem atos de
concentração econômica. Entende-se por taxa subsidiada aquela que, à época da
contratação, seja inferior à taxa de captação do Tesouro Nacional para prazo equivalente. A
matéria aguarda votação do parecer apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), pela
aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação
Projeto sobre condição para financiamento é aprovado
Aprovado parecer favorável, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) Projeto
de Lei 257, de 2011, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que torna
obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de
financiamentos concedidos por instituições oficiais, na hipótese de constatação de violência
a direitos fundamentais da pessoa humana, como o trabalho escravo, praticada no âmbito
do empreendimento financiado e atribuível por ação ou omissão de quem adquiriu o
financiamento (mutuário), o contrato ficará automaticamente suspenso até que se apurem
as responsabilidades. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) para análise de mérito e constitucionalidade.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Comissão
de Seguridade Social e Família
Ministro da Previdência debate MP ‘s que reduzem direitos trabalhistas
O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, participou de audiência pública da
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) em conjunto da Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público (CTASP), ambas da Câmara dos Deputados. O objetivo era
expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, bem
como os impactos sociais das novas disposições estabelecidas pela Medida Provisória
664/2014, sobre mudanças nas regras de pensão por morte e de auxílio-doença reduzindo
os direitos sobre esses benefícios.
Gabas reafirmou que a previdência não está quebrando nem irá quebrar. Ele explicou que
existem dois tipos de arrecadações que precisam ser separadas: a previdência rural e a
urbana. Esta última é superavitária possui grande arrecadação. Porém, para o ministro, o
que pesa nas contas é a previdência rural. Ele explicou que não se pode chamar a
previdência rural de deficitária porque ela não foi criada para ter grande arrecadação, mas
sim para proteger os trabalhadores do campo e cumpre bem sua função.
O convidado destacou a importância da alteração das regras de concessão do auxílio
doença, afirmando que foi gasto R$ 26 bilhões no ano passado com esse benefício. Para ele,
foi preciso fazer correções porque, pelo calculo antigo, muitas pessoas acabavam recebendo
um valor maior durante o auxilio doença do que se estivesse trabalhando. Por isso, foi
estipulado um teto do auxilio, sendo a média das 12 últimas contribuições.
Falou também da mudança demográfica que o país está sofrendo para justificar a redução
dos direitos trabalhistas imposta nas Medidas Provisórias. Dessa forma, mais pessoas estão
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se aposentando e menos estão contribuindo. Por isso, é preciso planejamento de futuro
para que o sistema não consuma mais recursos públicos, que poderiam ser investidos em
outras áreas, como saúde e educação.
O deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), presidente da CTASP, questionou o motivo de
essas medidas serem tão urgentes que necessitaram de envio ao Congresso Nacional por
Medida Provisória, não por Projeto de Lei, uma vez que foi afirmado que o tema foi
amplamente debatido e as mudanças foram planejadas por muito tempo. O ministro não
respondeu à pergunta do deputado e afirmou que essa é uma questão técnica e não cabia a
ele responder.
Quando o ministro anunciou que teria de deixar a audiência para atender a um chamado da
presidente Dilma Rousseff, o deputado Benjamim Maranhão se irritou e disse lamentar
profundamente o ministro receber um recado da Presidência da República para deixar o
parlamento por ter coisa mais importante para tratar. E completou: “Eu se fosse a senhora
presidenta da República não veria nenhum assunto mais importante para tratar do que o
debate dessas medidas aqui, e principalmente porque não restou ao Congresso debate-las
da forma como deve ser feita, que é através de projeto de lei”.
Senado Federal
Comissão de Assuntos Econômicos
Ministro Levy comparece à CAE e afirma que “esses ajustes não tiram o direito de
ninguém, de nenhum trabalhador”
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, compareceu na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) do Senado Federal. O ministro se encontrou ontem com o presidente do Senado, o
senador Renan Calheiros (PMDB/AL), para discutir a situação do indexador das dívidas dos
estados e municípios (PLC 15/2015). Após a reunião, Levy afirmou estar confiante com
encaminhamento positivo e do apoio dos senadores do Rio de Janeiro e de outros Estados
ao ajuste. Caso o texto proposto seja aprovado, colocará em risco o ajuste fiscal realizado
pelo Governo Federal, pois geraria uma perda de R$ 3 bilhões aos cofres da União,
obrigando o Governo a negociar aditivos contratuais em até 30 dias. O PLC ainda altera o
indexador vigente, substituindo o Índice Geral de Preços (IGP-DI) pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (IPCA). Os juros também sofrerão alterações, sendo reduzidos para
4% ao ano (atualmente varia entre 6% e 9%).
Para Levy, os ajustes vieram não para diminuir os direitos dos trabalhadores, assim como
foi caracterizado pela centrais e sindicatos de trabalhadores, mas sim para fortalecer esses
direitos e a Previdência Social. Entretanto, reconheceu que existiam “falhas no desenho”,
termo utilizado para possíveis desvios no seguro-desemprego e na pensão por morte.
Complementou afirmando a necessidade de diminuir a rotatividade no mercado de trabalho
e de aumentar a qualificação da mão de obra brasileira, pois só assim os trabalhadores
terão salários cada vez maiores.
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“O crescimento do Brasil, a retomada do crescimento, vai depender de grande parte dos
estados e municípios. […] E por isso esse diálogo é tão importante” foi assim que o ministro
da Fazenda iniciou a sua fala. Joaquim Levy citou a deterioração das contas fiscais e
externas para o Governo adotar o ajuste fiscal. O ministro reconheceu a saturação das
políticas anticíclicas, como forma de frear a crise econômica, e destacou a necessidade de
reorientar a economia para o ciclo de commodities. Entende-se por ciclo de commodities
aqueles produtos que possam ser extraídos ou cultivados, ex.: soja, trigo, minério de ferro
e petróleo. Para ciclo de commodities o ministro se referia ao período observado de altos e
baixos nos preços desses produtos. Hoje o valor do minério de ferro está sendo cotado em
torno de US$ 53, sendo que em fevereiro de 2011 o preço era de US$ 187. Outra
commoditie importante é o petróleo que apresenta queda em sua cotação. O barril de
petróleo Brent era avaliado em janeiro de 2011 a US$ 110, hoje o preço do barril equivale a
US$55.
“Temos de estar preparados para realocarmos os recursos e realocarmos as prioridades
dentro da nossa economia. Temos a oportunidade de darmos um novo ímpeto para a
indústria”, disse Levy.
Sob a ótica das despesas do Governo, o ministro empregou termos como “cortar da própria
carne” e passar um “pente fino” para fazer menção ao esforço dispendido pelo Governo para
contingenciar as despesas discricionárias. Ressaltou a criação de grupos de trabalho com o
objetivo de alocar os recursos públicos da maneira mais eficiente.
“Esse é um corte na carne das despesas do Governo extremamente importante. É uma
redução de 30% das despesas discricionárias em relação ao que o Orçamento poderia
indicar. É uma sinalização de disciplina é uma sinalização de disciplina, de esforço do
Governo no lado do gasto extremamente importante. E para a programação financeira, que
é o dinheiro realmente disponível, também nós fizemos uma projeção equivalente a trazer o
gasto aos níveis de 2013” disse Levy.
Outro ponto explorado por Levy foi o crescimento da dívida pública e o risco do Brasil
perder o grau de investimento, e destacou que os custos serão altíssimos para o
trabalhador, para as empresas e para o Governo, caso o Brasil receba um “downgrade”
(rebaixamento da nota de investimento).
Em outra oportunidade o senador Renan Calheiros já havia afirmado a intenção de colocar
na pauta o projeto e apreciar a matéria nesta terça-feira, exceto se houver acordo entre os
líderes. O PLC 15/2015 é o segundo projeto a ser apreciado pela pauta de hoje no Plenário
do Senado.
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Câmara dos Deputados
1. Relatores designados:
Dispensa imotivada
Mensagem 59, de 2008, de autoria do Poder Executivo, submete à apreciação do
Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da OIT, sobre Término da Relação
de Trabalho por iniciativa do Empregador. A convenção proíbe o término da relação de
trabalho de um trabalhador, a menos que exista para isso uma causa justificada, e fixa
entre os motivos que não constituem razão válida de dispensa por justa causa elencados
pelo instrumento, destacam-se dois grupos: uma a implicar discriminação (filiação sindical;
exercício de mandato de representação dos trabalhadores; apresentação de queixa ou
participação em processo contra o empregador por descumprimento da legislação laboral;
motivos relacionados a raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez,
religião, opinião pública, ascendência nacional ou origem social) e outro baseado no
exercício de um direito pelo trabalhador (ausência do trabalho durante licença-gestante,
ausência temporária por força de enfermidade ou acidente, cumprimento de obrigações
cívicas).
Relator: deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Comissão: Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Segurança no trabalho
Projeto de Lei 739, de 2015, de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDBRS), a fim de prever as penalidades de multa e de apreensão nos casos de fabricação,
importação, internação, venda, locação e uso de máquinas e equipamentos nacionais ou
importados que não atendam especificações técnicas preconizadas nas normas brasileiras
de segurança no trabalho.
Relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Comissão: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).
2. Complementação de voto apresentado:
Trabalho escravo
Projeto de Lei 5016, de 2005, de autoria do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que
estabelece penalidades para o trabalho escravo ou em condição análoga. Apensados: PL
2667/2003, PL 3283/2004, PL 2668/2003, PL 3842/2012, PL 3500/2004, PL 3524/2004, PL
8015/2010, PL 1302/2011, PL 3107/2012, PL 4017/2012, PL 5209/2013, PL 311/2015,
408/2015.
Complementação: acrescenta ao parecer o voto pela rejeição dos projetos 311/2015 e
408/2015, recentemente apensados ao projeto principal. O voto do relator continua pela
rejeição também do projeto principal, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL
2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL
3107/2012, do PL 4017/2012, do PL 5209/2013, e do PL 311/2015, apensados, e pela
aprovação do PL 3842/2012, apensado.
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Relator: deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Comissão: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
3. Projetos desarquivados:
Uso do FGTS
Projeto de Lei 2312, de 2000, de autoria do ex-deputado Ricardo Noronha (PMDB-DF),
dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento
de anuidade escolar. Nesse caso, o pagamento da anuidade escolar do titular da conta
vinculada, do cônjuge ou dos filhos, pode ser feito de forma total ou parcial. Apensados: a
matéria possui 28 projetos apensados.
Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Brasília-DF, 1º de abril de 2015.
Cláudia Fernanda Silva Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa
Renan Bonilha Klein
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