PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES
Secretaria Municipal de Assistência Social
Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 – tel. 4798-4716
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO nº 07/2015, de 26 de Março de 2015.
Dispõe sobre o cronograma para o cumprimento de prazos para
efetivação do cofinanciamento Municipal, Estadual e Federal no
exercício de 2016 as Entidades sociais devidamente inscritas no
COMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, em Reunião Ordinária realizada em 26 de março de 2015, no
uso de suas atribuições:
CONSIDERANDO a Politica Nacional de Assistência Social - PNAS e sua Norma Operacional Básica – NOB, os quais
instituíram o Sistema Único da Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução/CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a lei nº 12.435, de 06/07/2011, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução/CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, a qual define os parâmetros nacionais para
inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistênciais nos conselhos de assistência social dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Resolução COMAS nº 08, de 12 de março de 2012, que define os parâmetros municipais para a
inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistênciais no COMAS de Mogi das Cruzes;
CONSIDERANDO que os serviços socioassistênciais ora cofinanciados com recursos provenientes do Fundo
Municipal de Assistência Social – FMAS tem caráter de continuidade, prevendo sua execução no período de janeiro
a dezembro, exigindo assim adoção de mecanismos para o repasse financeiro no citado período.
RESOLVE: publicizar a deliberação acerca do cronograma para o cumprimento dos prazos estabelecidos para
efetivação do cofinanciamento Municipal, Estadual e Federal no exercício de 2016 as Entidades sociais devidamente
inscritas no COMAS.
Art.1º Fica aprovado o cronograma, a saber:
Data
Até 30/04/15
04/05 a 27/05/15
28/05/2015
02/06/2015
10/06/2015
02/06 a 30/06/15
Ação
Encaminhamento de sugestões da Secretaria Municipal de Assistência Social ao COMAS para
compor o Edital de chamamento público
Conclusão do edital de chamamento público – comissão de critérios técnicos
Aprovação do Edital de chamamento público – reunião ordinária COMAS
Publicação do Edital de chamamento público – jornal e site
Reunião com todas as Entidades inscritas e interessadas na subvenção 2016
Período para apresentação dos planos de trabalhos 2016
PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES
Secretaria Municipal de Assistência Social
Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 – tel. 4798-4716
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02/07 a 14/08/15
17/08 a 04/09/15
08/09 a 25/09/15
28/09 a 14/10/15
15/10/15
15/10 a 29/10/15
03/11 a 18/11/15
Análise e parecer técnico SEMAS
Análise e parecer conselhos de segmento
Análise e parecer da comissão de critérios técnicos
Análise e parecer da comissão de orçamento
Deliberação da rede socioassistencial a ser subvencionada no ano de 2016
Organização documental COMAS - processos
Orientação da SEMAS as Entidades, quanto a regularização documental, em consonância com
Até 23/11/15
27/11/15
a deliberação do COMAS
As entidades deverão apresentar os documentos, conforme orientação recebida
A SEMAS remeterá os processos para apreciação e parecer da secretaria de assuntos jurídicos
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.